10/05/2017 - 9ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Horário (Texto com revisão.)
08:58
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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Submeto à apreciação do Senado a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.
Pede-me o nobre Senador Pedro Chaves a inversão da pauta, para que ele possa relatar o PDS 98, de 2016.
ITEM 23
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 98, DE 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CULTURAL EDUCATIVA E ARTÍSTICA DE BRUMADINHO (ACRCEAB) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Pedro Chaves
Relatório: pela aprovação do Projeto.
Observações: - a matéria constou na pauta da reunião do dia 03/05/2017.
Passarei a palavra ao Senador Pedro Chaves, mas, antes, devo dizer que temos número para abrir a reunião, mas não para deliberação. Acho que hoje teremos um número reduzido em função da política partidária, devido à politicagem, tão nociva ao Brasil, que acontece hoje no Estado do Paraná, em Curitiba. Até lamento que esteja acontecendo isso no País.
Ontem, tentei comprar – aqui só estou fazendo um esclarecimento – seis livros, em Brasília, sobre a biografia de Nelson Mandela com o título Mandela – O Caminho para a Liberdade. Terminei de lê-lo há 15 dias. Eu ia comprar seis livros. Ia mandar um para Michel Temer e um para Renan Calheiros, porque eles estão em briga, pedindo paz entre eles, para vermos se as coisas melhoram no Congresso Nacional. Eu ia mandar outro para Moro e outro para Lula – não consegui comprar os livros –, para que os dois também pudessem entrar em paz e para que o Brasil pudesse sair da situação em que nos encontramos. Eu mandaria outro para Janot e outro para Gilmar Mendes. Aliás, ontem, Marco Aurélio Mello pediu que ambos fumassem o cachimbo da paz.
Em toda a minha história política – penso que todos os Senadores que estão aqui também acham isto –, nunca vi no Brasil uma situação de beligerância tão grande, como a que está acontecendo agora, entre os representantes das instituições públicas. Acho que têm o mesmo pensamento o Senador Airton Sandoval, o Senador Pedro Chaves e o meu amigo Waldemir Moka sobre a situação. Estou aqui há dois anos e meio e não esperava que houvesse uma situação dessa natureza e que tudo que fosse mais importante para a imprensa, para os órgãos da imprensa e para os debates fosse apenas, única e exclusivamente, a Operação Lava Jato, que deve continuar, que deve punir aqueles que cometeram erros, atos de improbidade administrativa, desvio de recursos ou corrupção.
09:02
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Mas, mesmo com a operação e com todas essas ações que têm levado a esses entendimentos, deveria ser permitido que o Brasil pudesse continuar crescendo, gerando emprego e renda.
Não sei o que acontece nos outros Estados, mas, no meu Estado, a Bahia, estamos numa situação em que a economia caiu bastante, em que o desemprego se ampliou demais. Entre as 1.609 obras inconclusas, inacabadas, do Governo Federal no Brasil – este levantamento nós fizemos, no ano passado, na Comissão que presidi, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle –, no meu Estado, as duas maiores obras, com grandes investimentos, estão paralisadas, a Ferrovia Oeste-Leste, com um investimento de mais R$8 bilhões, e o Estaleiro Enseado do Paraguaçu, com mais de R$2 bilhões de investimento. Elas estão paralisadas, gerando o desemprego de, no mínimo, 20 mil trabalhadores.
Eu me preocupo muito com isso. Espero que as coisas possam acontecer, de forma que o País possa vislumbrar um futuro para todos aqueles que começam agora a vida laboral. É uma preocupação muito grande. Vejo isso de uma forma que nunca pensei assistir. Inclusive, eu fui conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e, durante seis anos, só falava nos autos. Vejo hoje um ativismo judicial, a manifestação política do juiz, que deveria só falar nos autos. Nunca imaginei na minha vida que um juiz do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal pudesse se manifestar a respeito de temas políticos, completamente distante daquilo que está preestatuído no seu Regimento, na lei que ele deveria seguir.
Agora mesmo, houve essa divergência entre o Procurador Rodrigo Janot e o Ministro Gilmar Mendes, o que nos deixa muito preocupados. Aliás, hoje, há uma matéria nos jornais que mostra a preocupação do Palácio do Planalto com essa situação que estamos vivendo, chegando ao ponto de o Ministro dizer que a prisão preventiva daqueles que estão envolvidos na Lava Jato se dá apenas e exclusivamente para que aqueles que estão fazendo esses atos mantenham a popularidade diante do povo brasileiro, o que é uma coisa que achei completamente fora de sintonia com a realidade do Poder Judiciário.
Peço até desculpas aos senhores pelo meu desabafo, mas, desde ontem, eu...
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) – Sr. Presidente, permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois não, Senador Airton. Fique à vontade.
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) – ...dizer que a manifestação de V. Exª, Senador Presidente Otto Alencar, é muito apropriada no momento em que nós vivemos.
Ontem, inclusive, tive a oportunidade de me pronunciar da tribuna do Senado a respeito dessa questão, envolvendo o meu Partido, o PMDB, mas no sentido de buscar apaziguar essas questões que estamos vivendo e que estão criando grandes problemas para o nosso País. São questões que poderiam ser decididas de forma simples, mas que se vão complicando, cada vez mais, ao longo do tempo.
Acho que cabe muito bem aqui aquele velho ditado popular: "Em casa em que falta pão, todo mundo briga, mas ninguém tem razão." Vamos esperar que essas coisas se corrijam, para que o nosso País entre no curso verdadeiro do desenvolvimento, do atendimento às necessidades da nossa população.
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E eu acho que é isso que importa neste momento. As vaidades pessoais, os objetivos políticos acho que, neste momento, têm que ficar em segundo plano. O mais importante hoje é resolver as grandes questões nacionais que estão infelicitando o povo e a Nação brasileira.
Meus parabéns pela sua manifestação, que é muito importante e oportuna!
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu concordo com V. Exª, Senador Airton Sandoval.
Eu acho que até o Congresso Nacional, aqui o Senado Federal, que é a Casa Revisora e também a Câmara Alta, através do Presidente ou das Lideranças, deveria fazer uma reunião com os principais Líderes, para se encontrar um caminho e agilizar essas questões, pensar o que pode ser aprovado ou não aprovado, ouvir também de alguma forma.
Lá na Câmara Federal, o Governo tem sido até flexível nessa questão da reforma da previdência, mas na reforma trabalhista não foi flexível. Acho que o Senado – ontem, eu conversava isso com o Senador Renan Calheiros e com o Senador Romero Jucá –, e acho até que o Governo abriu uma expectativa de aceitar alguma coisa que pudesse modificar quatro ou cinco artigos da reforma trabalhista, que poderia até diminuir a tensão da relação do Governo com os sindicatos, com todos os sindicatos que estão envolvidos nisso.
No meu Estado, eu mesmo tive reunião com alguns sindicatos sobre essa questão de acabar, extinguir, imediatamente, abruptamente, a contribuição sindical obrigatória. Isso é uma coisa que pode levar a muitos dirigentes sindicais de várias tendências... Porque, às vezes, fica-se rotulando que o sindicato tem como posição ideológica à direita, ao centro ou à esquerda, mas todos serão prejudicados, porque todos têm compromissos a pagar, e, no momento em que deixa de haver a contribuição, é claro que eles vão deixar de arrecadar. Como vão pagar o aluguel dos imóveis, como vão indenizar as pessoas que são contratadas? Então, deveria ser dado pelo menos um prazo de dois anos para que a contribuição sindical continuasse a ser obrigatória e a partir daí se extinguiria completamente. Ontem, eu discuti esse assunto até com o Senador Ricardo Ferraço, que concordou comigo, que se desse um prazo para que a contribuição continuasse e depois disso se tirasse a obrigatoriedade.
Mas eu passo a palavra ao Senador Pedro Chaves.
Quero agradecer a presença do Senador Cristovam Buarque e da minha conterrânea que chega agora Senadora Lídice da Mata.
Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, o nosso bom-dia!
A propósito, eu estive no Rio de Janeiro, no sábado, e vi também o estado de calamidade em que se encontra a população carioca. Inclusive, amigos meus foram obrigados a vender o carro, vender a casa, para poder ter uma sobrevida melhor e, acima de tudo, poderem ter uma condição normal para a educação dos filhos, evitando tirá-los de escola e tudo mais. Então, é necessário, na verdade, que o País rapidamente retome o caminho do desenvolvimento, do emprego, porque o Estado do Rio de Janeiro está numa calamidade mesmo.
Bom, voltando, então, ao assunto, que é a relatoria do parecer relativo ao ato que renova autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de Brumadinho (ACRCEAB) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
Relatório.
09:10
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Chega à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 98, de 2016, que aprova o ato que renova autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de Brumadinho (ACRCEAB) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
Análise.
A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais.
Voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 98, de 2016, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de Brumadinho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o voto, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
É um projeto de ordem terminativa, como não há quórum qualificado, lido o relatório, ficará para oportunidade em que possamos deliberar essa matéria.
Eu pergunto se o Senador Moka tem algum projeto para ler, que vou dar prioridade.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) – Sou Relator do item 22.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Então, V. Exª pode relatar a matéria.
É o PDS 71, de 2016.
ITEM 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 71, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ORGANIZAÇÃO RADIODIFUSÃO DE CESÁRIO LANGE LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Waldemir Moka
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
Em 03/05/2017, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão
Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – O relatório.
Chega à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 71, de 2016 (nº 456, de 2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova permissão outorgada à Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, §3º, ambos da Constituição Federal.
A exposição de motivos do Ministro das Comunicações à Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento.
O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o voto favorável de seu Relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa.
09:14
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Diante disso, Sr. Presidente, eu passo direto ao voto.
Voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 71, de 2016, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova permissão outorgada à Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois não. Lido o relatório, a matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, encerrada a discussão.
A matéria ficará para deliberação quando houver quórum qualificado para tanto.
Eu passo a palavra ao Senador Cristovam Buarque – e agradeço a presença do nobre Senador por quem tenho muito admiração e respeito por toda a sua história política – para relatar dois projetos. O PLC 56, de 2015, e o OFS 31, de 2014.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 56, de 2015
- Não terminativo -
Altera as Leis nºs 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Autoria: Deputado Rubens Bueno
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com as 3 Emendas que apresenta.
Observações:
1) A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
2) A matéria constou na pauta da reunião do dia 03/05/2017.
Tem a palavra o nobre Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Presidente, no caso do PLC 56, vou ler. (Pausa.)
No caso do PLC 56, eu gostaria de pedir a retirada de pauta, porque o Senador...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Foram apresentadas três emendas.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Três emendas. Eu tomei conhecimento neste momento. Então, eu preciso incorporá-las ao meu relatório ou dar uma razão pela qual não as aceitarei.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois não.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Então, eu gostaria de pedir para retirar de pauta, e trarei na próximo quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – V. Exª será atendido e a matéria será pautada para a próxima reunião, quarta-feira.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – E V. Exª pode passar ao item 2, então.
ITEM 2
OFICIO "S" Nº 31, de 2014
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 13/2014, de que trata o PDC nº 2.661/2010, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da SPC SISTEMA PARANAÍBA DE COMUNICAÇÃO LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itumbiara, Estado de Goiás.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pelo sobrestamento do projeto, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 03/05/2017.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Quanto ao item 2, o projeto que vem novamente ao exame desta Comissão de Ciência e Tecnologia é o comunicado de transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da SPC – Sistema Paranaíba de Comunicação Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.
O processado também está instruído com informações sobre o novo quadro societário e diretivo da concessionária e respectivas participações.
A matéria já foi anteriormente apreciada por esta Comissão, em 24 de novembro.
Sr. Presidente, o Requerimento nº 1.357, de 2015, da CCT, solicitava, ao Ministério das Comunicações, em seus itens IV e V:
IV - comprovação da nacionalidade de cada pessoa [...];
V - relação de outras outorgas de serviço de radiodifusão detidas [...].
Embora a Nota Informativa nº 2.428/2016/SEI-MCTIC indique que encaminharia anexos os documentos "Cópia dos RGs dos sócios no SEI (1080295)" e "Participação dos sócios em outras empresas" não foi localizado na documentação.
09:18
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Dessa maneira, a apreciação da matéria ainda carece de algumas das informações.
Em vista do exposto, voto pelo encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do novo requerimento de informações a seguir, e, por enquanto, pelo sobrestamento da tramitação do Ofício "S" nº 31, de 2014.
E acompanha o meu voto o requerimento, que submeto à Comissão.
REQUERIMENTO Nº DE 2017
Nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o disposto no Ato nº 2, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), requeiro sejam novamente solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações as seguintes informações [...]:
I - comprovação da nacionalidade de cada pessoa física que, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social da entidade [...] [em análise];
II - relação de outras outorgas de serviço de radiodifusão detidas, direta ou indiretamente, por cada pessoa física ou jurídica que direta ou indiretamente, detenha participação no capital social da entidade que, após a transferência, controla o referido serviço de radiodifusão.
Então, Senador, Sr. Presidente, é apenas um requerimento, pedindo as informações que estão faltando no processo, para que eu possa dar o parecer definitivo.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Então, o relatório é pelo sobrestamento e encaminhando ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações de mais informações a respeito da matéria.
Em discussão.
Os Srs. Senadores que quiserem discutir... (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
A matéria fica para encaminhamento ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Eu passaria agora a palavra ao Senador João Alberto, que não está presente; Senador Hélio José, também não; Senador Jorge Viana.
O Senador Omar Aziz pediu que se retirasse a matéria de pauta.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 30, de 2011
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Apuí, Estado do Amazonas.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Omar Aziz
Relatório: Pelo sobrestamento do projeto, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, até que seja recebida resposta ao Requerimento de Informação nº 707 de 2016, relativo ao PDS nº 408 de 2010, que dispõe sobre a outorga de permissão à mesma entidade.
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 03/05/2017.)
Passo a palavra ao Senador Cristovam Buarque para relatar o PDS 126 de 2015. Senador Cristovam Buarque com a palavra. É o item 10.
ITEM 10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 126, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à MAMPITUBA FM STÉREO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pelo sobrestamento do projeto, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 03/05/2017.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, mais uma proposta no mesmo sentido, para analisar o ato que renova a permissão outorgada à Mampituba FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.
Repetindo o mesmo do processo anterior, nós fizemos solicitação de algumas informações. A resposta encaminhada pelo Ministério foi encaminhada ao Congresso, por meio da Mensagem Presidencial nº 136, de 8 de abril de 2013. Note-se, todavia, que a referida mensagem diz respeito à Portaria nº 298, relativa ao segundo período de renovação. Assim, a questão formulada não restou atendida.
Por essa razão, eu voto pelo sobrestamento da tramitação, enquanto esperamos a resposta de requerimento, nos seguintes termos.
REQUERIMENTO Nº DE 2017
Nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja novamente solicitada ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a seguinte informação, referente à primeira renovação da outorga da Mampituba FM Stéreo Ltda. [...]:
09:22
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I – foi encaminhada mensagem presidencial submetendo à apreciação do Congresso Nacional a Portaria nº 821, de 20 de dezembro de 2007, do Ministério das Comunicações?
Essa é a pergunta.
Repetindo, para dar ênfase correta a uma pergunta: foi, por acaso, encaminhada mensagem presidencial submetendo à apreciação do Congresso Nacional a Portaria nº 821, de 20 de dezembro de 2007, do Ministério das Comunicações? Essa é a pergunta, Sr. Presidente. Até lá, o sobrestamento.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois não.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
A matéria vai ser encaminhada ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Embora seja uma matéria terminativa, como vai ser encaminhada como pedido de informações, poderá ser votada.
Então, coloco em votação o item 2, lido pelo Senador Cristovam Buarque, e também o item 10.
As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Serão encaminhados para as informações solicitadas pelo Senador Cristovam Buarque ao Ministério.
Quanto aos outros itens, os Senadores não estão presentes, mas eu passaria a palavra ao Senador Flexa Ribeiro para proferir o seu relatório sobre o PDS 32, de 2016, que é terminativo.
Nós não temos quórum qualificado para votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Já foi lido, já foram lidos.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – O relatório já foi lido.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Já foi lido.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Estou aguardando só o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Mas não há quórum para votação.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Verdade.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu peço desculpas a V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Não há de quê.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Então, item 15, Senador Cristovam Buarque, terminativo.
ITEM 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 49, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ONDA VERDE FM DE AIMORÉS ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Aimorés, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 03/05/2017.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Sr. Presidente, trata-se da renovação de permissão outorgada à Rádio Onda Verde FM de Aimorés Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Aimorés, Estado de Minas Gerais.
A exposição de motivos do Ministro das Comunicações à Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento naquele referido Ministério.
O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o voto favorável de seu relator.
O processo de exame e apreciação dos atos do Poder Executivo que outorgam ou renovam concessão, permissão ou autorização para que se executem serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos do art. 223 da Constituição Federal, orienta-se, nesta Casa do Legislativo, pelas formalidades que todos conhecem.
O meu voto, Sr. Presidente.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 49, de 2015, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova permissão outorgada à Rádio Onda Verde FM de Aimorés Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade do Estado de Minas Gerais, Aimorés, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esse é o voto favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
A matéria fica aguardando também quórum qualificado.
Vou passar a palavra ao nobre Senador Waldemir Moka, que é o Relator do projeto do item 22.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Já foi lido?
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu já fiz a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Já foi feita a leitura, e ela me informou que não.
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O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Não, o 22 eu já li. Eu li hoje.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Leu hoje. Eu estava dizendo, e ela disse que não. (Risos.)
Pois é, a Égli se enganou.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – V. Exª está preocupado com Curitiba.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Quem?
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – É que V. Exª está hoje preocupado com Curitiba.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não, ela que... Eu falei que já tinha lido, e ela... Eu disse: já foi lido. Mas ela pensou que...
Senador Waldemir Moka, eu não estou muito preocupado com Curitiba, não. Eu estou preocupado com o Brasil. (Risos.)
Com o Brasilzão.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – V. Exª tem razão. Eu ouvi o comentário de V. Exª. Apenas é para...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Ela se enganou.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – ... a gente ter...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Então, eu vou passar palavra à Senadora Lídice da Mata.
É o item 17.
ITEM 17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 282, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à INHANDAVA PROMOÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senadora Lídice da Mata
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 03/05/2017.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Senadores!
Chega à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 282, de 2015 (nº 1.475, de 2014, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Inhandava Promoções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, §3º, ambos da Constituição Federal.
A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento.
O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa.
Análise.
Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à CCT opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O processo de exame e apreciação dos atos do Poder Executivo que outorgam ou renovam concessão, permissão ou autorização para que se executem serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos do art. 223 da Constituição Federal, orienta-se, nesta Casa do Legislativo, pelas formalidades e pelos critérios estabelecidos na Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal.
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A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o projeto de decreto legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 213, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 282, de 2015, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à Inhandava Promoções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Nosso voto, portanto, Sr. Presidente, é pela aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Em discussão o relatório referente ao PDS 282, de 2015. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
A matéria ficará aguardando o quórum qualificado para deliberação.
Passo a Presidência ao Vice-Presidente, Senador Waldemir Moka, para que eu possa relatar dois projetos, os constantes do item 19 e do item 20 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. PMDB - MS) – Assumindo a Presidência, peço ao Relator, Senador Otto Alencar, que relate o item 19.
ITEM 19
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 368, DE 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourolândia, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: pela aprovação do Projeto.
Observações: a matéria constou na pauta da reunião do dia 03/05/2017.
Com a palavra o Senador Relator.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 368, de 2015, proveniente da Câmara dos Deputados, que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Promoção do Desenvolvimento do Semiárido para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourolândia, Estado da Bahia.
Ourolândia, Senador Waldemir Moka, é um dos Municípios da Bahia que tem um dos granitos, um dos mármores mais bonitos do Brasil, o Bege Bahia, um mármore muito bem explorado no Semiárido. Sou baiano e gosto muito de Ourolândia, onde há um dos granitos mais bonitos, utilizado em larga escala na Bahia, no Brasil. E, agora, chega a rádio comunitária a Ourolândia.
Vou diretamente ao voto, depois da análise, observando que foram preenchidos todos os requisitos de lei para que a rádio possa funcionar.
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Tendo em vista que toda a documentação que acompanha o PDS 368, de 2015, demonstra que não houve violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação de Promoção do Desenvolvimento do Semiárido para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourolândia, Estado da Bahia, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esse é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. PMDB - MS) – Em discussão o relatório do Senador Otto Alencar, que é pela aprovação do projeto. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
O projeto fica aguardando a votação, quando se identificar a formação de quórum.
Quero também passar a palavra ao Senador Presidente e agora Relator para relatar o item 20.
ITEM 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 22, DE 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE SOBRADINHO - BAHIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: pela aprovação do Projeto.
Observações: a matéria constou na pauta da reunião do dia 03/05/2017.
Com a palavra o Senador Relator Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 22, de 2016 (nº 699, de 2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Sobradinho – Bahia para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho.
Senador Waldemir Moka, Senador Flexa Ribeiro, Senador Cristovam Buarque, Senadora Lídice da Mata, hoje, os Municípios que vieram para a relatoria são todos simbólicos. O primeiro é onde se encontra granito; agora, é o Município de Sobradinho, onde fica a Barragem de Sobradinho, talvez a barragem mais importante do Velho Chico, depois da de Três Marias, em Minas. Mas, de acordo com o relatório que recebemos, ela está hoje com 14,9% do volume útil. Esse volume útil nesse índice, Senador Waldemir Moka, é de uma gravidade para o Nordeste que ninguém pode sequer imaginar!
Tenho debatido muito a questão do Rio São Francisco aqui. Todos os últimos governos não corresponderam à expectativa, foram de uma irresponsabilidade gritante, não só no período do Presidente Lula – quando ele começou a transposição, ele não começou a revitalização – ou no da Presidente Dilma, que também fechou os olhos para a revitalização, mas também agora no Governo Michel Temer. Aliás, o Governo atual não tem absolutamente nenhuma culpa pelo estado em que se encontra o rio, é bom que se diga isto, mas apenas já deveria ter iniciado a revitalização do Rio São Francisco.
Com 14,9% de volume útil, a Barragem de Sobradinho, em agosto, chega ao volume morto. Mas, quanto ao volume morto da Barragem de Sobradinho, a quantidade de água é muito volumosa. São cinco bilhões de metros cúbicos de água no volume morto, e são 44 bilhões de metros cúbicos de água, quando ela está com toda a sua capacidade.
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Mas, Senador Flexa Ribeiro – lá agora há uma barragem, a de Belo Monte –, a barragem de Sobradinho, no volume morto, na Bacia de Sobradinho, já tem praticamente 30% de aterramento pelo assoreamento, pelo desmatamento das margens, pelo corrimento de areia, de argila e de outros sedimentos que provocam o aterramento da barragem. Então, é de uma gravidade enorme o que está acontecendo em Sobradinho. E, de tudo que se pode fazer pelo Nordeste hoje, a coisa mais importante seria a revitalização do rio.
Olhando aqui o projeto da Associação de Comunicação Comunitária de Sobradinho para exercer a radiodifusão, na análise toda do projeto, foi observado o Regimento Interno do Senado, toda a legislação que compete a esta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática observar.
Portanto, vou diretamente ao voto. Vendo a documentação que acompanha o PDS nº 22, de 2016, não identificamos violação da legislação pertinente. Não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Sobradinho – Bahia para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Estado da Bahia, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esse é o meu parecer, é o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. PMDB - MS) – Em discussão o relatório do Senador Otto Alencar. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Como tem caráter terminativo nesta Comissão, o projeto aguardará o quórum qualificado para deliberação.
Devolvo a Presidência ao Presidente, Senador Otto Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Quanto às matérias que temos aqui para observar, para avaliar, os Senadores não estão aqui presentes.
Portanto, vou passar à leitura do requerimento do Senador Jorge Viana, que é o Relator da política pública escolhida por esta Comissão para este ano que trata de um estudo da expansão da implantação da banda larga no Brasil. Ele requer, nos termos regimentais, a realização de uma audiência pública nesta Comissão em data a ser determinada. Provavelmente, será a data do dia 24 de maio. Ainda vou combinar isso com os Srs. Senadores e também com o proponente deste requerimento, que subscrevo.
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA Nº 12, DE 2017
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, ouvido o Plenário deste respeitável Colegiado, para debater a política nacional de banda larga, notadamente no que tange à massificação do acesso, à qualidade e ao preço dos serviços de conexão. Para tanto, requeiro que sejam convidados: o Sr. André Borges, Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); o Sr. Igor Vilas Boas de Freitas, Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); o Sr. José Félix, Presidente do Grupo América Móvil no Brasil; o Sr. Eduardo Navarro de Carvalho, Presidente do Grupo Telefônica no Brasil; o Sr. Laércio Albuquerque, Presidente da Cisco no Brasil; a Srª Marilena Lazzarini, Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); e a Srª Flávia Lefèvre Guimarães, Conselheira da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste).
Autoria: Senador Jorge Viana e outros
Essas são as pessoas que virão para essa audiência pública.
Coloco o requerimento em votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Foi publicado também o nome da Srª Flávia. Mas, como se trata de pessoas do setor de defesa do consumidor, optou-se apenas pelo nome da Srª Marilena Lazzarini.
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Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Vou deixar para tratar desse assunto depois, na presença dele.
Não havendo outra matéria para deliberação, declaro encerrada a reunião.
(Iniciada às 8 horas e 59 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 42 minutos.)