25/05/2017 - 15ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário	Texto com revisão

08:59 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Leitura de requerimentos. Requerimento nº 13, de 2017, desta Comissão. Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para debater os recentes ataques cibernéticos ocorridos em várias partes do mundo, no último dia 12 de maio, que atingiram cerca de 150 países e alcançaram 200 mil alvos. Aliás, noticia-se que estão em curso novos ataques cibernéticos de alcance global. Para tanto, requeiro que sejam convidados, como palestrantes, sem prejuízo de outros nomes: General de Divisão Angelo Okamura, Comandante de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro; Maximiliano Martinhão, Secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; José Jair Wermann, Diretor Técnico-Científico da Polícia Federal. Diante do exposto, peço aos nobres Senadores membros desta Comissão a aprovação do presente requerimento, que busca trazer para o Senado Federal o debate sobre a prevenção, o combate e os riscos dos ataques cibernéticos. Assinado: Senador Jorge Viana. Esse requerimento entrará na pauta da nossa próxima reunião deliberativa da mesma forma que o seguinte, que passo a ler: Requerimento nº 14, de 2017. Requeiro, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 397, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Ministro de Estado da Defesa, Sr. Raul Jungmann, com a finalidade de explicar aos integrantes desta Comissão a dinâmica e os procedimentos de cooperação bilateral em matéria de defesa, estabelecida entre Brasil e Estados Unidos da América. Assina: Senador Lindbergh Farias. Comunicados. A Lei de Migração foi, no dia de hoje, publicada no Diário Oficial da União sob o nº 13.445, de 24 de maio de 2017. De iniciativa do atual Chanceler, Senador Aloysio Nunes, em 2013, essa novíssima legislação representa significativo avanço na legislação migratória brasileira, tecendo, com equilíbrio, rol de direitos aos migrantes em compasso com medidas de segurança e de cooperação penal internacional. Importa registrar que, recentemente, o projeto de lei de migração foi aprovado por esta Comissão após ter sido aprovado o substitutivo vindo da Câmara, derivado dos trabalhos da Comissão Especial, presidida pela Deputada Bruna Furlan, atual Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional daquela Casa.
09:03 R	Trata-se, portanto, de dia histórico a ser registrado. Aproveitamos a oportunidade para parabenizar seus protagonistas, principalmente porque é extremamente raro uma lei desta envergadura derivar de iniciativa parlamentar. Mais um comunicado. Panorama Internacional, Manchester, Reino Unido. Mais uma vez, dezenas de inocentes, entre eles crianças, foram vítimas de um atentado terrorista na Europa esta semana na cidade de Manchester, no noroeste da Inglaterra, importante cidade onde nasceu a Revolução Industrial do Século XVIII. Em alerta máximo, a polícia britânica investiga uma rede de terrorismo por trás desse ataque. O atentado perpetrado por um homem-bomba, um estudante inglês de origem líbia, na arena de Manchester onde milhares de fãs assistiam a um show, já foi reivindicado pelo Estado islâmico e, das vítimas, 22 vítimas foram fatais e 67 ficaram feridas. Várias prisões já foram efetuadas em relação ao atentado e, entre os detidos, estão o pai, dois irmãos do terrorista suicida, e vai por aí. Segundo o correspondente do jornal norte-americano The Washington Post, Rick Noack, Londres sempre foi vista como alvo do próximo ataque terrorista pelas agências de segurança britânicas. Durante anos, a capital do Reino Unido viveu com medo e preparou-se para um grande atentado, mas eis que, na noite de segunda-feira, explodiu em Manchester, que se tornou alvo do pior atentado suicida na Grã-Bretanha desde os ataques a ônibus e a metrô de Londres em 2005 - e o correspondente do The Washington Post pergunta: "Estariam Manchester e o restante do mundo despreparados?". Enfim, é algo que temos todos que lamentar e apenas nos chamar a atenção para as medidas que devam ser tomadas para que nós evitemos que fatos como esse se repitam com tanta assiduidade como vêm se repetindo. A Primeira-Ministra britânica, como todos nós já assistimos também, lamentou profundamente e elevou o estado de alerta para estado crítico, que é o mais alto no caso de prevenção a ações terroristas. Houve compartilhamento desse momento de tristeza por vários líderes mundiais e, num pronunciamento que a Primeira-Ministra fez e o New York Times publicou fotos que aparentemente mostravam o local do ataque da Arena, lá em Manchester, os investigadores britânicos reagiram com frustração, alegando que o vazamento do nome...Esse é outro fato que está acontecendo e que vem preocupando muitas autoridades de segurança no mundo inteiro que é o vazamento de informações secretas sobre questões sensíveis.
09:07 R	Desta feita, agora no caso do autor do atentado, o nome dele foi compartilhado em um nível top secret pelas autoridades da Grã-Bretanha com autoridades americanas, e, no dia seguinte a esse compartilhamento da informação, em um nível de segredo máximo, o jornal New York Times publicou o nome da pessoa, quando as autoridades inglesas pediram exatamente essa classificação de alto sigilo, porque estavam tentando buscar os outros nomes que estariam fazendo, e que ficou demonstrado que estavam, parte de uma rede, e a divulgação do nome, prematuramente, poderia prejudicar, como prejudicou, as investigações. Então, esses vazamentos que estão acontecendo, de forma consecutiva, de informações de segredos, sobretudo a respeito dessas atividades de espionagem, de terrorismo, vêm causando alguma preocupação entre aqueles que fazem parte da OTAN. Diz aqui que os investigadores britânicos reagiram com frustração à divulgação do nome, alegando que o vazamento prejudicava a relação com importantes parceiros, referindo-se aí, implicitamente, à relação com os seus parceiros do serviço de inteligência dos Estados Unidos, à investigação e à confiança das vítimas, das testemunhas e suas famílias. Bom, fica aqui a sugestão a esta Comissão de nós enviarmos ao Sr. Embaixador da Grã-Bretanha, no nosso País, os nossos votos de condolências e profundo pesar pelo ocorrido em Manchester, em nome da Comissão de Relações Exteriores. Esse é um requerimento que faço agora, de forma oral, e que submeto à consideração dos senhores integrantes desta Comissão. Aqueles que assim concordarem permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Então, será enviada essa mensagem de consternação e pesar da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal ao representante da Grã-Bretanha aqui no Brasil, em função do ocorrido em Manchester. O outro comunicado: audiência com S. Exª, o Comandante da Aeronáutica, realizada aqui, neste plenário, na última quinta-feira, com a finalidade de debater questões ligadas à soberania nacional e aos projetos estratégicos da Força Aérea Brasileira. Esta Comissão realizou na quinta-feira passada, dia 13 de maio, audiência pública com a participação do Exmº Sr. Tenente-Brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato, Comandante da Força Aérea Brasileira. A Força Aérea existe para servir aos interesses do Brasil, aos interesses da sociedade, além de defender o nosso espaço aéreo, afirmou o Brigadeiro Rossato. Pela capacidade de impor as suas condições dentro de um cenário, tirando o armamento nuclear, o maior poder dissuasório que uma Nação pode ter é uma força aérea, lembrou ele.
09:11 R	A Força Aérea Brasileira tem frente à Nação três responsabilidades: controlar e defender o espaço aéreo e integrar o Brasil com seus mais de 8,5 milhões quilômetros quadrados, além do nosso mar adjacente. O controle do espaço aéreo de toda a aviação civil, linhas comerciais, aviões executivos, aviões privados, tudo é feito pela Força Aérea. É um sistema híbrido, desenvolvido na década de 1970 e consolidado ao longo dos anos. Os mesmos radares, as mesmas redes de telecomunicações atendem aos dois setores: controle e defesa, informou o palestrante. Importante nesse sistema, além das telecomunicações, disse o Brigadeiro, é a rede de mais de 50 radares espalhados pelo Brasil, distribuídos entre os nossos quatro Centros Integrados de Defesa e Controle que cobrem todo o território nacional. Hoje, porém, temos um problema, alertou ele. Em virtude das restrições orçamentárias, dos cortes e contingenciamentos não temos feito investimentos além do custeio para manter esse sistema. Isso acaba degradando os sistemas, prejudicando a manutenção e reposição dos radares, afetando a própria confiabilidade. Buscando superar essas dificuldades e atender aos nossos objetivos, temos uma Parceria Público Privada de Telecomunicações, talvez a grande PPP que exista hoje no Governo Federal, informou o palestrante. Estimada em R$160 milhões anuais, servirá para gerir todas as nossas redes de comunicações, e esperamos contratá-la até o final de 2017. O benefício que queremos obter com essa PPP, explicou o Brigadeiro, é uma concentração do esforço na atividade fim. Vamos substituir 68 contratos existentes com várias empresas por apenas um único contrato, com uma economia estimada em torno de 25% dos gastos que temos hoje. Tratar com uma única grande empresa ou com um pool de empresas permitirá melhor atendimento às demandas operacionais e facilitará o acompanhamento das inovações tecnológicas. Outra responsabilidade da Força Aérea é a defesa do espaço aéreo, que compreende, além do nosso território, o nosso mar adjacente. Há também uma preocupação muito grande com o controle dos quase 17 mil quilômetros das nossas fronteiras. Temos os meios de defesa aérea, mas esses aviões estão precisando urgentemente de uma modernização e o número deles está sendo reduzido, asseverou o Brigadeiro. Quanto aos meios aéreos para a defesa de nosso território, temos uma deficiência muito grande. O Projeto Gripen, que monta a US$4.7 bilhões, é importantíssimo, pois é um avião que foi atualizado, oferece variações, envolve acordos de compensação comercial, absorção de tecnologias críticas e a geração de milhares de empregos no seu desenvolvimento. O custo desse avião é em torno de 1 bilhão por ano. Agora ele entra no Orçamento, mas o Brasil só vai desembolsar o recurso dois anos após o recebimento da última aeronave, o que se dará em 2024. Os juros desse contrato, através de banco sueco, são os mais baixos que já tivemos em qualquer aquisição feita pelo Brasil, informou o Brigadeiro. Isso porque nós precisávamos de financiamentos e os suecos precisavam vender esse avião. E, assim, atenderam às nossas exigências. Certamente, em qualquer exportação que venha a ser feita para outros países, o Brasil terá participação, lembrou ele.
09:15 R	Para substituir nossos antigos Mirage, adquirimos 36 aeronaves, mais armamento, mais logística. Em não menos do que dez anos, nossos F-5 e nossos AMX deverão sair de linha, e sua substituição, por uma questão de padronização e pelas opções que oferece, deverá ser também por esse avião, informou o Brigadeiro. Outra grande responsabilidade que temos é a de integrar o nosso território, pois até hoje o CAN (Correio Aéreo Nacional) consta da Constituição Federal. A questão do transporte de órgãos, ministros, comitivas do Congresso, grupos do Projeto Rondon e outros, tudo é parte dessa responsabilidade da Força Aérea, e a nossa malha aérea na Região Amazônica é muito precária. Praticamente metade dos nossos meios aéreos e dos nossos pilotos são aviões e pilotos de transporte. A nossa população, não só na Região Amazônica mas também em outras regiões, é muito dependente disso, informou o Brigadeiro Rossato. A nossa hora de voo é barata, porque não está embutido o custo do avião, não está embutido o salário do piloto, e não pagamos taxas aeroportuárias. Mas hoje, pela falta de recursos, só usamos a metade dessa capacidade. Além dos meios, ressaltou ele, precisamos ter a infraestrutura para atender a essas aeronaves. A Comara, que é a Comissão de Aeroportos da Região Amazônica da Força Aérea, criada há mais de 50 anos, tem uma quantidade enorme de balsas, empurradores e máquinas, com os quais construiu e vem mantendo mais de 170 aeroportos na Região Amazônica. Com a revogação da Lei 7.920, de 1989, os recursos da tarifa chamada Ataero (Adicional de Tarifa Aeroportuária), destinados a reforma, ampliação e equipamento dos aeroportos, migraram todos para o FNAC, que é o Fundo Nacional de Aviação Civil, afirmou o Brigadeiro. Com o contingenciamento e os cortes, o Ministério dos Transportes e a SAC (Secretaria de Aviação Civil) não nos repassam mais esses recursos, e a Comara está, há dois anos, praticamente à míngua, disse ele. Ou seja, sem recursos para manter os 170 aeroportos que nós temos na Amazônia. Nós chegamos a receber, continua ele, mais de R$300 milhões. A diminuição, com o tempo - isso nos bons tempos da Comara, chegaram a receber até R$300 milhões -, foi de tal sorte que em 2016 não chegou a R$20 milhões. Considerando a situação crítica por que passa o Brasil, com R$100 milhões, diz Comandante da Aeronáutica, nós não ampliaríamos, mas pelo menos conseguiríamos manter essa condição operacional dos nossos aeroportos na Amazônia. Um dos projetos importantes para aquela região é o KC-390, considerou ele. É um avião de concepção e desenvolvimento 100% nacionais e com 60% de conteúdos nacionais, capaz de gerar em torno de 8,5 mil empregos e com um percentual de exportação de US$2 bilhões anuais. Temos uma compra prevista de 28 aeronaves. Ou seja, já existem encomendas do KC-390 de 28 potenciais compradores. Mas é difícil manter um avião quando ele não tem exportações. Isso significa que é importante que nós rapidamente possamos colocá-lo em operação.
09:19 R	Já existem dois aviões - aí não se chamam bem protótipos, porque já estão no ar - que já estão voando em fase de testes e mais um que vai ficar pronto para ser, de fato, operacional. E, a partir daí, é importante que haja os investimentos necessários para que essas pré-encomendas sejam ratificadas pelos seus compradores, naturalmente tendo as aeronaves prontas para serem entregues a tempo e a hora. Com o lançamento do SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas), no dia 4 de maio, diz o Comandante da Aeronáutica que demos um grande salto na área espacial. Dentro de três meses, no máximo, ele vai estar fornecendo para todo o Brasil, inclusive para a Região Amazônica, banda larga e banda x, que é de uso militar. Vão melhorar muito as nossas comunicações. Lá estamos com a Telebras, disse ele, estabelecendo os requisitos para um SGDC 2, porque precisamos ter mais do que um satélite desse, sem dúvida. A tecnologia de satélites, anunciou o palestrante, tem uso na coibição de evasão de divisas e crimes transnacionais, aumento da produtividade agrícola, planejamento urbano e uso da terra, acesso a informações e comunicações e traz desenvolvimento industrial. O investimento do Brasil em pesquisa espacial é reduzido, lamentou o Brigadeiro. Isso aqui é algo que traz muita preocupação a todos nós, porque o investimento do Brasil em pesquisa espacial, segundo o Comandante da Aeronáutica, é muito reduzido - e realmente é muito reduzido -, porque o Brasil gasta US$100 milhões por ano, ou seja, 0,006% do nosso Produto, enquanto a Argentina, nossa vizinha e nosso país amigo, gasta US$1,2 bilhão, 0,2% do PIB, ou seja, 12 vezes mais do que o Brasil investe em seu programa espacial. A Argentina investe 12 vezes mais do que o Brasil no seu programa espacial. Os Estados Unidos da América - apenas para se ter um número, já que não há como comparar - gastam US$40 bilhões, o que significa 0,21% do seu Produto, e a Índia gasta US$1,2 bilhão, 0,6% do PIB. A Base de Alcântara, pronta há mais de 20 anos, é a melhor posição que existe sobre o globo para o lançamento de satélites, afirmou o Brigadeiro Rossato. No entanto, os atuais três sítios de lançamento, que, desde que seja resolvida a questão quilombola, podem aumentar para seis ou mais, só serão utilizados por parceiros se o Brasil fizer acordos de salvaguarda. Nós interiorizamos a Força Aérea, reduzimos o tamanho das bases no litoral e agora estamos mudando a nossa estrutura organizacional e administrativa, com foco na atividade fim, o que vai reduzir nosso efetivo em torno de 25%, informou o Brigadeiro. Tirando organizações nossas de dentro de aeroportos e concentrando em outros locais, nós viabilizamos a ampliação dos aeroportos de Fortaleza e Recife, o que também ocorrerá em Salvador e Florianópolis.
09:23 R	É uma grande contribuição que damos até para a economia de recursos, sem perder a nossa capacidade operacional, concluiu o Comandante da Força Aérea, Brigadeiro Rossato. Passamos à nossa pauta deliberativa, na sua primeira parte, à audiência pública. Esta audiência pública tem a finalidade de debater questões ligadas à soberania nacional e aos projetos estratégicos da Marinha do Brasil, em atendimento aos requerimentos de S. Exªs os Senadores Roberto Requião e Gleisi Hoffmann. Temos a honra de receber hoje aqui, no plenário da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Almirante-de-Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, Comandante da Marinha do Brasil, a quem convido para tomar assento à Mesa. (Pausa.) Esta audiência, como habitualmente, será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular dos nossos internautas pelo e-mail do Senado, pelo endereço da internet www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo Alô Senado, através do número 0800612211. Agradeço, mais uma vez, a participação e o interesse sempre demonstrado pelos nossos internautas e por aqueles que assistem à TV Senado e ouvem a Rádio Senado quando da realização de nossas audiências públicas e dos nossos debates realizados às segundas-feiras, às 18h, também aqui na nossa Comissão. Informo a S. Exª o nosso Comandante da Aeronáutica, que disporá do tempo que precisar para fazer a sua explanação e trazer também a todos nós os problemas que eventualmente estejam vivenciando com a questão da Marinha do Brasil, para que esta Comissão possa se inteirar desse fato e eventualmente tomar as iniciativas necessárias para ajudar as nossas Forças Armadas a estarem sempre prontas e sempre em condições para defesa da soberania do nosso País. Passo a palavra a S. Exª o Comandante da Marinha do Brasil, Almirante-de-Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira. O SR. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA - Bom dia, Senador Fernando Collor, Senador Antonio Anastasia, Senadora Ana Amélia, Senador Lasier Martins, Senador José Agripino, Senador Flexa Ribeiro, sinto-me muito honrado por estar aqui hoje na qualidade de Comandante da Marinha para fazer esta apresentação que se tem repetido regularmente na Comissão de Relações Exteriores a respeito da situação da Marinha e das perspectivas. Sem dúvida nenhuma, uma sociedade madura e democrática exige a participação de todos os seus segmentos e muito especialmente do Congresso Nacional, do Senado Federal nas decisões e na formulação das políticas referentes à defesa nacional.
09:27 R	Então, minha presença aqui, hoje, é um motivo, para mim, de enorme satisfação e a concretização de uma esperança de que efetivamente a defesa nacional receba a prioridade que acredito ser importante para ela receber, Senador. Muito obrigado ao senhor pelo convite. Muito obrigado por permitir que eu esteja aqui, hoje. Na minha apresentação, a minha ideia é inicialmente falar alguma coisa sobre os seguintes pontos: o contexto marítimo brasileiro, uma concepção estratégica do emprego da Marinha, os programas estratégicos da Marinha, a situação orçamentária, algumas considerações finais. E, por fim, então, eu estaria disponível para responder às perguntas. Para qualquer coisa que eu puder acrescentar estarei disponível. Falando sobre o contexto marítimo brasileiro, o Brasil é muito mais do que os 8,5 milhões de quilômetros quadrados em que estamos acostumados a pensar - este País tão diverso, com uma sociedade multiétnica, um desafio constante. Mas o simples fato de permanecermos unidos e de termos hoje um forte sentimento de unidade nacional, cultural, já representa um grande feito para o Brasil, acho. Nós somos uma sociedade, todos nós nos consideramos brasileiros, e todos nós temos orgulho de ser brasileiro, num País que envolve uma enorme diversidade étnica, cultural, regional. Isso já é em si um grande desafio. Mas o desafio é muito maior do que isso, muito mais do que os 8,5 milhões de quilômetros quadrados. Nós temos também uma área equivalente a 52% do nosso território terrestre, que é a nossa Amazônia Azul - é o nosso mar territorial, que vai até 20 quilômetros de extensão. Depois nós temos a Zona Econômica Exclusiva. No mar territorial, os direitos de soberania do País são praticamente iguais ao do território. Depois da Zona Econômica Exclusiva, nós temos o direito da exploração econômica quase exclusiva dos recursos vivos e minerais existentes. E, por fim, além das 200 milhas, além dos 370 quilômetros, nós também temos direito a explorar a plataforma continental, o solo e o subsolo marinho. Então, isso dá ao Brasil uma área adicional de 4,5 milhões quadrados. Nós vemos a parte verde escura aí. Ela é exatamente o que nós alcançamos, nos últimos 20 anos, com a plataforma continental - azul escura, desculpe-me. Foi um trabalho feito às Nações Unidas, em que nós apresentamos nossas pretensões de levantamento da plataforma continental e conseguimos 80% daquilo que pretendíamos. Agora, estamos lutando pelos restantes 20%, apresentando novos argumentos junto às comissões técnicas da ONU, para justificar a pretensão de mais 150 mil quilômetros quadrados, a que achamos que temos direito pela geologia da região. Então, esse é o mar que nos pertence, é a chamada Amazônia Azul. E qual a importância dela para nós? Noventa e cinco por cento do nosso petróleo, hoje, 2,4 milhões de barris diários são produzidos no mar; pré-sal, a cerca de 200 quilômetros da costa, 150 quilômetros, bem afastado, ou na Bacia de Campos. São os dois grandes campos produtores. Existem outras regiões com produções menores, mas ali é que está o forte. Oitenta e três por cento do gás natural brasileiro - também vem 84 milhões de metros cúbicos por dia são produzidos também nas nossas bacias petrolíferas localizadas no mar.
09:31 R	Potencial pesqueiro. Nós não somos grandes produtores mundiais de pesca, mas milhões de brasileiros vivem da pesca. E ela representa uma parcela significativa da proteína que a população brasileira consome, principalmente em algumas regiões localizadas. Mais do que isso: 97% do nosso comércio exterior vem do mar. Esse é um detalhe importante. Nós não somos grandes em termo de valor. Isso não representa muito. Menos de 2% do comércio mundial em termos de valor é brasileiro. Mas, quanto ao volume, em termos de carga, 10% de tudo o que é transportado no mundo ou sai ou está vindo para portos nacionais. Então, nós somos um ator muito importante na indústria marítima. Ainda que não tenhamos uma marinha mercante grande - pelo contrário; está praticamente inexistente hoje -, o transporte de cargas originárias do Brasil ou destinada ao Brasil representa quase 10% de tudo o que o mundo transporta pelo mar. Isso nos dá um papel muito relevante na indústria marítima. E isso extrapola as nossas águas jurisdicionais, vai além da Amazônia Azul. O nosso interesse é em todos os oceanos. Nós temos cargas sendo transportadas para todos os oceanos, para todas as regiões do mundo. Da mesma forma, 90% das nossas comunicações do dia a dia, inclusive de internet, são feitas por cabos submarinos. Todas as vezes em que elas saem do Brasil, e muitas vezes mesmo dentro do Brasil, elas vão para um servidor na Europa e voltam ao Brasil. E isso não é feito por satélite, mas essencialmente por cabos submarinos. Daí a importância, mais uma vez, dos mares para o Brasil. Cerca de 25% do produto brasileiro hoje é diretamente consequência das nossas atividades marítimas. Para se ter uma ideia das nossas rotas de comunicações e ver como isso transcende a Amazônia Azul, aqueles 4,5 milhões de quilômetros quadrados, nós temos as principais rotas brasileiras de comunicações marítimas: o Golfo da Guiné, com nove navios; a Europa; os Estados Unidos; a rota da Ásia e do Sul da África, que é uma das mais importantes que nós temos; a do Pacífico. No total, não 600 navios mercantes controlados pela Marinha diariamente e mil barcos pesqueiros. Metade desses navios mercantes estão fora do Brasil, metade são de cabotagem. E os barcos pesqueiros, na sua maioria, estão na nossa costa mesmo. Isso representa também um esforço para a Marinha, que é garantir a segurança dessas embarcações e controlar para ver se elas estão navegando dentro das normas estabelecidas. Temos uma ideia também do problema geopolítico da navegação marítima. Vemos nesse quadro a densidade das trocas comerciais por vias marítimas. O Brasil não tem uma densidade muito grande em valor, mas, como eu disse, representa, no final, 10% de tudo o que é transportado no mundo. Aqueles pontos em amarelo são os pontos focais da navegação mundial em que existem problemas, em que existe algum tipo de ameaça. Não interessa a nós brasileiros que haja qualquer problema na navegação marítima, porque, para sermos competitivos, é preciso estabilidade nesse sistema. Nós estamos muito longe do resto do mundo, e só uma navegação eficiente nos dá a competitividade. Brasil, Argentina e Chile são os três países mais afastados dos grandes centros econômicos do mundo e também das grandes crises.
09:35 R	Então, vemos que, no Golfo da Guiné, existe muita pirataria; ali no Suez, o problema do Oriente Médio é constante; ali, no chifre da África, a nordeste, a pirataria também e o terrorismo, na Somália e no Iêmen; o Estreito de Málaca; e depois o Mar do sul da China com várias disputas territoriais. No Estreito de Málaca também há bastante pirataria - já foi pior; melhorou bastante. Em verde, temos outros pontos focais em que não existem tantos problemas: o sul da África, por onde toda a nossa navegação que vai para a Ásia passa; o Canal do Panamá, que está readquirindo uma enorme importância com o alargamento que sofreu - e isso vai gerar consequências inclusive mais uma vez para o Brasil, porque provavelmente vai transformar ali o arco norte do transporte da Amazônia, extremamente competitivo, para exportação para a Ásia, via Panamá -; e o Estreito de Gibraltar, que é também outra região em que há uma grande concentração de carga, de transporte. Como eu disse, para o Brasil é muito importante essa garantia de que o sistema de navegação... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Só um minuto, por favor, Senadora. Eu queria explicar ao Comandante da Marinha que, durante a nossa audiência pública, quando um dos integrantes da Comissão solicita a palavra pela ordem, nós temos que imediatamente passar-lhe a palavra, mas não é em função da sua explanação, é apenas porque surge alguma curiosidade. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Só para completar. Certamente isso poderá vir no decorrer de sua exposição, mas qual é o porto ou a região de maior densidade dos 10% da carga marítima que é transportada? E, se 97% do comércio global são via marítima, qual é o ponto central - Europa, Amsterdã, Ásia? O SR. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA - Ásia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ásia. O SR. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA - A China e o Japão representam grande parcela das nossas exportações, porque nós exportamos muito minério e grãos. É muito realmente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - China e Japão. Obrigada. O SR. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA - Hoje, eu diria que são China e Japão. Mas também os Estados Unidos são um grande parceiro comercial, e a Europa é outro grande parceiro comercial. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Em quantos por cento ali? O SR. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA - Eu diria que 40%, 50% para Ásia, 30% a 40% para a Europa e 30% para os Estados Unidos. Mas é a grosso modo. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia. Por gentileza, Comandante. O SR. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA - O detalhe é que nós somos... Hoje nós não temos nenhuma capacidade de influenciar ou de contribuir para a estabilidade nesses pontos focais se houver algum problema. O nosso poder naval não tem pretensões de agir na Ásia, por exemplo, apesar de que, no Golfo da Guiné, onde existe muita pirataria, nós estamos sendo constantemente solicitados, tanto pelos países da África, daqueles que sofrem os problemas da pirataria, como pelos países europeus que também têm interesse ali - é uma região muito exportadora de petróleo -, para que o Brasil assuma o controle ali do combate à pirataria, mas no sentido de treinamento das marinhas locais. É uma proposta de vários países, tendo em vista a proximidade que o Brasil tem com os países da África do oeste e, principalmente, pelo fato de estarmos todos no Atlântico Sul, um mar em que nós temos um interesse particular. Concepção estratégica da Marinha. Em 2007 e 2008, a partir dali, nós passamos a ter a Estratégia Nacional de Defesa, que foi um documento extremamente importante para a formulação das orientações de defesa.
09:39 R	Antes disso a estratégia e a política de defesa eram muito concentradas nas Forças Armadas. Pela primeira vez nós tivemos realmente uma participação de todos os segmentos da sociedade, de uma forma muito intensa, na formulação da estratégia, que desde então tem sido o principal documento orientador da política de defesa brasileira. Dentro dessa estratégia, couberam à Marinha três tarefas específicas. A negação do uso do mar, vamos dizer, é o primeiro nível, que é nós impedirmos que um adversário use o mar em benefício próprio. Isso nós fazemos muito com a utilização de submarinos. O segundo nível já é um pouco mais, vamos dizer, sofisticado: é o controle de área marítima em que nós impedimos um inimigo de usar o mar em seu benefício e garantimos o uso do mar em nosso próprio benefício. Para isso nós precisamos de submarinos e navios de superfície. E o terceiro estágio é a projeção de poder sobre terra. Nós podemos visualizar uma porção de situações em que é necessário que nossos fuzileiros navais, por exemplo, saiam de um grupo de navios, desembarquem para cumprir alguma tarefa e, depois, se for o caso, voltem ou permaneçam no ponto em que desembarcaram. É a projeção de poder sobre terra - resgate de nacionais em alguma área, ocupação de algum ponto de interesse. E, para isso, há um nível ainda mais sofisticado de força, em que nós precisamos de submarinos, de navios de superfície e também de uma boa força expedicionária, representada, no caso da Marinha, pelos fuzileiros navais. Então, essas são as três maneiras básicas de emprego do poder naval brasileiro. Em cima de tudo isso, nós temos a dissuasão, que é o conjunto de todas essas capacidades. Na medida em que nós tivermos maior capacidade de negar o uso do mar, de controlar áreas marítimas, de proteger, de projetar poder sobre terra, nós também passamos a dissuadir mais, a fazer com que potenciais inimigos procurem outras formas de resolver contenciosos com o Brasil, em vez do conflito armado. Ou seja, se nós estivermos suficientemente fortes, acho que os países que vierem a pensar em ter algum conflito armado com o Brasil vão pensar: é melhor tentarmos resolver de uma forma diplomática, com algum tipo de conversação, algum entendimento. Essa é a grande vitória da defesa: quando não há guerra; quando nós conseguimos ser suficientemente fortes para não precisarmos ir à guerra. E, de alguma maneira, bem ou mal, nós estamos há 70 anos sem fazer guerra. O Brasil, há 70 anos não participa. A Segunda Guerra Mundial foi em 1945, e foi o último grande conflito de que o Brasil participou. E mais um detalhe interessante é que a gente sempre pensa na agressão à nossa soberania, no risco ao Território nacional, e na verdade, tanto na Primeira como na Segunda Guerra Mundial, o ingresso do Brasil se deu porque nossos navios foram torpedeados, as linhas de comunicações marítimas brasileiras foram afetadas. Nós tivemos, no espaço de um mês, pouco tempo antes de a gente entrar na Segunda Guerra, 19 navios mercantes torpedeados, e isso é que provocou a declaração de guerra do Brasil. Então, às vezes não é necessário que a gente seja invadido para que nossos interesses vitais sejam de tal maneira ameaçados que isso nos obrigue a entrar em guerra.
09:43 R	Então, usando essas três formas de trabalhar do poder naval - a negação de uso do mar, o controle e a projeção -, nós temos as ameaças ao Brasil, que podemos dividir em dois tipos. Há as ameaças de alta intensidade, em que nós teríamos que empregar todo o poder militar, todo o poder naval brasileiro, que seria o caso de quando se configurasse um conflito interestatal. Hoje nós não vislumbramos nenhum. Não há, graças a Deus, uma perspectiva de a gente se ver envolvido em um conflito interestatal, mas isso pode acontecer. Isso pode acontecer na medida em que os conflitos aparecem de uma forma um tanto quanto supressiva. Na Guerra do Paraguai, quatro meses antes da declaração da guerra, nós estávamos ajudando o Paraguai a reformar a fortaleza de Humaitá. Ninguém esperava que a gente fosse entrar em guerra com o Paraguai, e isso aconteceu. E o outro aspecto de emprego do poder militar são as chamadas novas ameaças. No caso da Marinha, nenhuma delas, exceto a guerra cibernética, pode ser considerada como nova ameaça. A pirataria já existe há muitos anos, está recrudescendo agora; o terrorismo também há muito tempo que existe, em algumas épocas mais, em outras menos, mas não é novidade; o tráfico de drogas, armas e pessoas representa hoje uma importante preocupação das marinhas de uma forma geral; e a pesca ilegal. No caso do Brasil, de vez em quando nós temos esse problema. Isso existe muito em alguns outros países, porque nós não temos um potencial pesqueiro muito grande em nossas águas. Então, raramente nós temos esse problema. Mas há regiões em que a pesca ilegal representa um grande problema. Além dessas preocupações com aquelas ameaças, nós temos uma série de outras tarefas, tendo em vista que a Marinha brasileira é uma marinha de duplo uso, ela faz a guerra, ela existe para fazer a guerra, mas também tem uma série de outras atividades - talvez múltiplo uso. Aliás, eu não conheço nenhuma Marinha que tenha uma gama de tarefas tão diversificada quanto a nossa. Realmente, é enorme o número de atividades em que nós estamos envolvidos. Eu tenho algumas delas aqui. Segurança da navegação e patrulha naval. Nós somos responsáveis pela segurança da navegação no Brasil, pela normatização, normas de segurança, fiscalização das embarcações, controle dos marítimos, preparação dos marítimos. Quem prepara os marítimos no Brasil é a Marinha, mesmo os oficiais de marinha mercante, os marítimos de marinha mercante. Então, essa é uma responsabilidade muito grande e que envolve um grande número de nossa força de trabalho. Uma grande parcela dela é empregada na garantia da segurança da navegação. E a patrulha naval tem a ver com a fiscalização das leis, o cumprimento das leis nas nossas águas jurisdicionais e também tem a ver com a garantia: verificar se os navios e as embarcações estão todos dentro das normas de segurança previstas. Outra atividade em que a gente tem estado muito envolvido são as operações de paz. Ao longo dos últimos 20 anos, foram inúmeras as operações de paz de que participamos. No caso da Marinha, tivemos duas especiais: Haiti, que está agora terminando, onde temos fuzileiros navais; e o Líbano, que tem uma força naval de seis países, atualmente com sete navios - vai passar para seis -, e o Brasil comanda essa força naval já há cinco anos. Temos um almirante, um Estado-Maior lá, e o navio-capitânia é uma fragata brasileira. Esse é um esforço logístico muito grande, é um desafio contribuir para manter a estabilidade naquela região tão conflagrada do mundo, agora, por outro lado, tem trazido uma grande experiência operacional para nós. Então eu acho que os benefícios têm sido muito grandes, apesar de todos os sacrifícios exigidos. Inclusive, as nossas tripulações, os nossos homens costumam ficar nove meses fora de casa numa operação dessas.
09:47 R	Assistência médico-hospitalar. Tanto na Amazônia como no Pantanal, temos inúmeros navios-hospitais que participam e levam saúde a regiões em que não existem qualquer possibilidade alternativa de saúde; não existe SUS, não existe médico. Nossos navios vão a essas populações e levam a presença do Estado lá, com atendimento odontológico, médico, laboratorial, remédios. Então, é uma atividade que nós fazemos de que nos orgulhamos muito. Realmente, a gente sente um outro lado da nossa atividade tão importante. Busca e salvamento. O Brasil, por acordos internacionais, é responsável por 14,5 milhões de quilômetros quadrados. Do Atlântico quase até a África, em qualquer acidente ali, cabe a nós fazer o entendimento aos náufragos e buscar salvamento, evacuação aeromédica. É um serviço que envolve custos elevados sem dúvida nenhuma. Por outro lado, dá uma grande satisfação saber que estamos salvando vidas, que estamos garantindo a segurança. É comum nós termos situações quase extremas: uma evacuação aeromédica, com um navio que está a não sei quantas milhas da costa; nós mandamos um navio com helicóptero, no limite de lançamento do helicóptero; ele vai até lá, quase acabando combustível, e volta; e nós trazemos aquele que está necessitando de evacuação médica para a terra para ser atendido. No final, quando essa pessoa é salva, dá-nos uma satisfação muito grande, mas isso envolve custos grandes. Um navio fazer isso quatro, cinco vezes é realmente um salvamento bem caro; é uma UTI móvel extremamente cara, mas necessária. Pesquisas e atividades científicas. Essa é outra atividade importante para a Marinha. Todos conhecem bem a Antártica, que é o carro-chefe. Nós temos a Estação Antártida, que está sendo reconstruída, vai ser reinaugurada em março, mas na verdade nunca interrompeu. Depois do incêndio, nós continuamos com os chamados módulos emergenciais e conseguimos, durante todo esse período, entre o incêndio e a reinauguração no ano que vem, estar com todas as atividades científicas sendo conduzidas normalmente nessa estação emergencial e com os dois navios que nós mandamos à operação no período de outubro a março todo ano. Essa atividade é uma parceria: a Marinha entra com o esforço logístico, com toda a carga, vamos dizer, de logística, de transporte, de manutenção; e cabe ao MCTI e ao CNPq conduzir as pesquisas, coordenar os diversos projetos de pesquisa que são feitos lá. Mas essa não é só a única atividade de pesquisa que nós temos na Marinha. Nós também temos, nas Ilhas Oceânicas, em Trindade e lá no Arquipélago de São Pedro e São Paulo, grupos de cientistas que são totalmente apoiados pela Marinha e que conduzem trabalhos científicos muito interessantes. Agora, estamos caminhando para a inauguração de uma nova estação científica em Fernando de Noronha. Com isso, todas as nossas ilhas oceânicas passarão a ter estações científicas e serão apoiadas pela Marinha. Também a Marinha faz pesquisas na área de campo nuclear. Lá em Aramar, temos bastantes. Temos dois Institutos de Pesquisa: o Instituto de Pesquisa da Marinha, no Rio de Janeiro, e o Instituto Paulo Moreira, mais dedicado a pesquisas oceanográficas ali na região de Cabo Frio. Então, são atividades que nós desenvolvemos, em que temos um envolvimento e que têm dado bastante resultado. A história da Marinha está associada a isso. O Almirante Álvaro Alberto, que foi o fundador do CNPq, hoje reconhecido como um dos grandes pesquisadores que o Brasil teve no século XX, fez sua vida toda na Marinha. Todo o seu trabalho foi em função da Marinha. Outra atividade que nós temos no nosso dia a dia - foram nove ou dez vezes este ano, ou seja, nos últimos 12 meses - é a garantia da lei e da ordem. Os senhores acompanham melhor do que eu e sabem as diversas ocasiões em que nós estamos sendo acionados para suprir necessidades decorrentes de alguma incapacidade das forças de segurança locais.
09:51 R	E, por fim, contribuir para o desenvolvimento nacional é outra área que nós temos. A grande contribuição que nós fazemos na Marinha é a construção naval, é a construção dos nossos programas de construção. Junto com o poder naval que nós temos que ter e ao receber navios modernos, navios novos, nós também trazemos empregos, trazemos desenvolvimento tecnológico, trazermos um grande arraste tecnológico a partir dessas atividades. Nós sempre procuramos construir navios; de alguma maneira a Marinha tem incentivado. E um detalhe... Eu vou dar essa informação, Senador, mas não é uma informação em que eu possa entrar em maiores detalhes, porque eu ouvi essa história durante uma palestra, mas me marcou muito, e eu sempre falo. No século XX, dos grandes 15... Quem falou isso foi um almirante, foi o primeiro Secretário de Ciência e Tecnologia da Marinha. Ele não entrou em maiores detalhes, e na época eu não prestei muita atenção àquilo, não me aprofundei, então não consigo hoje dar maiores detalhes, mas ele falou uma coisa que eu achei interessante: dos 15 grandes saltos tecnológicos que o Brasil deu de desenvolvimento nessa área industrial, no século XX, 13 foram diretamente ligados às atividades das Forças Armadas - Exército, Marinha ou Aeronáutica -, como é o caso da Embraer ou o do computador Cobra. O primeiro computador brasileiro foi o Cobra, que foi bancado pela Marinha para suas fragatas. Então, foi criada uma indústria de computadores, que até hoje... Está no Banco do Brasil, se não me engano, essa indústria. Então, houve sempre um trabalho pioneiro das Forças Armadas no desenvolvimento nacional, no desenvolvimento de novas tecnologias, no avanço dessa tecnologia. Isso é um detalhe, e a Marinha participa disso. Para fazer frente às concepções estratégicas estabelecidas pela Política de Defesa Nacional, pela Estratégia Nacional de Defesa, e para cumprir essas tarefas, nós estamos tendo que nos modernizar, nos reestruturar em dois campos, tanto no campo do pessoal como no campo do material. No campo do pessoal, hoje nós temos três - vamos dizer - vertentes de modernização. A primeira é procurar atrair os melhores profissionais, porque nós temos que operar reatores nucleares, temos que manter mísseis, ou seja, o nível de tecnologia que temos a bordo de um navio de guerra hoje é muitíssimo elevado, e temos que ter técnicos em eletrônica muito gabaritados, técnicos em turbinas, em motores. Ou seja, é uma sofisticação que exige que a gente seja capaz de atrair o que há de melhor na juventude brasileira para as Forças Armadas, e para isso é importante que a gente tenha uma competitividade. Nós temos que oferecer condições de carreira que façam com que esse jovem capaz e com potencial se anime a vir para as Forças Armadas. Então, essa é uma das nossas maiores preocupações hoje, e o nosso sistema de proteção, o nosso sistema social todo visa manter essa competitividade - vamos dizer - das Forças Armadas, da Marinha, frente a outras carreiras.
09:55 R	A segunda parte da reestruturação tem a ver com a redução de pessoal. Eu acho que hoje a nossa Força, com a modernização, os novos processos de gestão, de condução da Força, exige uma reengenharia, e nós pretendemos reduzir 12 mil militares até 2030, aproximadamente 15% do efetivo. Isso vai ser anualmente, em torno de mil por ano. A gente tem como manter uma boa capacidade, a eficiência da Marinha e, ao mesmo tempo, com novos processos, reduzir o número de militares. É a nossa contribuição para a economia, para a redução das despesas governamentais. Na verdade, desses 75 mil homens, cerca de 17,5 mil são fuzileiros navais. Esses nós não vamos diminuir. O esforço desses 12 mil serão retirados de outros corpos e quartos. Os fuzileiros navais estão incluídos ali, mas não sofrerão redução. Outra maneira de nós aumentarmos a eficiência ou economizarmos recursos no Orçamento da União é aumentar a proporção de militares temporários. Acho que as três Forças estão caminhando mais ou menos na mesma direção: reduzir a proporção de militares de carreira, que depois se aposentam e continuam recebendo a aposentadoria, e depois há a pensão das viúvas. Então, se nós fizermos com que o militar fique na Marinha de oito a dez anos, para ele é bom, pois se formou numa profissão, numa escola técnica, numa universidade, entra para a Marinha, adquire experiência e se aperfeiçoa, produz bastante para a Marinha, porque nós precisamos de gente jovem trabalhando lá, e, com oito anos de serviço, vai embora, vai para o mercado de trabalho, mas já com outro cabedal, com outra experiência, e também nunca vai representar a carga, vamos dizer, para o sistema de saúde, para o sistema de proteção social das Forças, porque ele vai sair antes do tempo de pensar em se aposentar. Então, essa é uma maneira que nós temos de contribuir com o atual esforço do Governo de reduzir as despesas chamadas de previdenciárias. No nosso caso, nós não participamos desse sistema, mas seria a maneira que nós temos de contribuir para isso e de diminuir a parcela da rubrica de pessoal no custo das Forças Armadas, da Defesa. Além desse sistema, nós temos outra perna, que é a parte material. Nós temos quatro grandes programas da Força: o Programa de Desenvolvimento de Submarinos; o Programa Nuclear da Marinha; o programa de construção das corvetas Classe Tamandaré; e a obtenção da capacidade operacional plena. Eu vou falar primeiro na obtenção da capacidade operacional plena, porque nos outros eu vou me aprofundar mais. A nossa esquadra é uma esquadra antiga. Nossos navios estão todos muito antigos. Eles precisam de um esforço muito grande para serem operados em plena capacidade ou com o mínimo de degradação possível. Isso é obtido através de um esforço dos nossos estaleiros, das nossas bases navais, e tem que haver um aporte de recursos muito grande, o que, com as restrições orçamentárias dos últimos anos, aumentou cada vez mais. O passivo foi crescendo, e hoje nós estamos com uma série de deficiências e temos que ter um plano específico para recuperar a nossa capacidade operacional ou recuperar os navios, que já estão antigos, mas que são os que nós temos, e eles têm que operar bem. Dos outros três programas eu vou falar um pouco mais agora. O primeiro deles é o programa de submarinos. Nós, em 2008, fizemos um acordo de alto nível com a França e, a partir dali, nós pudemos desenvolver e construir. Estamos em construção de cinco submarinos: quatro convencionais e um nuclear. Quanto aos quatro convencionais, o primeiro fica pronto no ano que vem e representa um grande upgrade. Nós já construímos submarinos no passado, mas perdemos essa capacidade, lamentavelmente, e agora estamos tentando recuperar. É um projeto extremamente ambicioso, que envolve muita transferência de tecnologia e que, além da construção, está nos permitindo passar a desenvolver ou a fazer o projeto do submarino propriamente dito. É um belo desafio, e nós temos esses quatro. Em 2018, Senador, nós teremos o primeiro lançamento; e, depois, os outros três a partir de 2020.
09:59 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL. Fora do microfone.) - E o da Classe Tupi vai desaparecer? O SR. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA - Por enquanto também não. É um navio que está dando certo. Então, eu acho que a gente ainda dura até 2030 com eles. Então, na década de 20, nós teremos... (Fora do microfone.) Na década de 20, nós teremos uma força de sete e, a partir de 2023, de oito submarinos mais ou menos. Depois eles vão... Mas, durante a década de 20, eles ainda vão estar operando. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA - E teremos o Álvaro Alberto, que é um submarino nuclear, cujo início da construção está previsto para 2020. Nós já fizemos o projeto - acabou agora o projeto dele, a primeira parte do projeto -, e ele envolve uma série de desafios muito grandes. Para a construção do submarino, propriamente dita, os franceses estão nos ajudando, mas o reator nuclear, como nós vamos ver adiante, é um trabalho só nosso. Em paralelo ou junto com os submarinos, nós estamos construindo o estaleiro - em que se constrói o submarino - e a base em que eles vão ficar. É um projeto extremamente sofisticado de base naval, de estaleiro, ali em Itaguaí, muito interessante. O senhor pode ver ali os submarinos em construção na parte que já está pronta do estaleiro. Em julho eles vão sair desse galpão que o senhor está vendo à direita e vão passar para aquele galpão ali na esquerda. É uma base que eu tenho esperança, pelo tamanho, pelo porte que isso adquiriu, que esse estaleiro e essa base adquiriram, de que muito possivelmente ela vá muito além desses quatro, cinco submarinos ou de base dos submarinos. Provavelmente outros navios passarão a utilizar essas instalações aí pelo tamanho e pela capacidade que elas têm. É um grande progresso e vai nos dar grande possibilidade de avançarmos muito na área de construção naval, de manutenção de meio, já que hoje nós estamos um pouco limitados pelo Arsenal de Marinha, que fica no centro da cidade do Rio de Janeiro, uma localização que nos limita muito, que nos dificulta muito. O segundo projeto é o Programa Nuclear da Marinha. E aí eu diria que, mais do que um programa nuclear da Marinha, esse deveria ser o programa nuclear do Brasil, porque a possibilidade de o Brasil se beneficiar das diversas atividades que estão sendo executadas ali é muito grande. Nós temos um lado referente ao ciclo de combustível nuclear, porque ninguém vai nos vender combustível nuclear para operar um submarino. Então, nós tivemos que desenvolver todas as etapas, desde a mina de urânio, que já existia e que se vai exportar, até a pastilha. Tudo é feito ali naquela instalação que o senhor está vendo do lado esquerdo. É um grande desafio. A parte laboratorial já foi toda completada, nós já temos toda a capacitação técnica para produzir as pastilhas de urânio, e agora estamos na fase final de construção das instalações industriais propriamente ditas. Nós não podemos usar a INB porque o acordo com a Alemanha impede a INB de nos fornecer. Então, tem que ser tudo ali.
10:03 R	E o laboratório de geração nucleoelétrica é o reator nuclear, propriamente dito. Também é uma enorme quantidade de atividades, de peças a serem desenvolvidas, a serem fabricadas, sistemas de controle, sistemas de vapor, caldeira e turbina, uma série de coisas que nós estamos construindo ali. Inicialmente, nós teremos um laboratório em terra, um reator em terra. Depois, passaremos para um reator no mar, submarino. Deve ficar pronto, o primeiro, em 2020. Vamos já começar a qualificar, a fazer os testes todos e corrigir, de modo que, depois, a gente faça o reator nuclear no mar. Mas, junto com esse programa - por isso que eu digo que é programa nuclear do Brasil -, nós temos outras possibilidades. Agora mesmo, semana passada, assinamos com o MCTI o desenvolvimento do projeto do Reator Multipropósito Brasileiro para fármacos. É um outro campo de desenvolvimento da nossa política nuclear a que eu acho que a gente tem que estar muito atento, e temos uma série de outros. O potencial da indústria nuclear é muito grande daqui para a frente, cada vez maior. Cada vez mais ela estará presente no nosso dia a dia. E o que nós estamos fazendo em Aramar permite que pensemos em contribuir para o Brasil em uma porção de outros desenvolvimentos nessa área. No Programa Nuclear da Marinha, o Prosub, hoje, nós temos 3,6 mil empregos diretos e 12 mil indiretos. Já chegamos a ter 6 mil diretos. São centenas de indústrias, centenas de universidades, gente estudando no exterior. É muita gente mesmo e muitas atividades, muitas indústrias participando do programa, e isso é um arrasto tecnológico muito grande. Quero lembrar que esses jovens que estão ali provavelmente são muito capazes, brilhantes, preparadíssimos. A opção para eles era sair do Brasil, provavelmente. Se eles não estivessem aqui, eles estariam trabalhando. Então, esse é outro benefício. Nós somos uma opção para essa juventude extremamente bem preparada, brilhante, que não teria capacidade de se desenvolver profissionalmente se não tivessem um programa desse apoiando. Esse é um outro aspecto. E a corveta classe Tamandaré, aí eu peço muita ajuda do Congresso, Senador, porque realmente é um programa novo. Nossa força de superfície está muito velha. Nossas fragatas têm 40 anos de idade; nossas corvetas, 28. Um navio de guerra é feito para durar 25 anos. Estamos com navios de 40 anos, 38 anos - essa é a média. Está acabando. Quando eu entrei na Marinha, tínhamos 18 navios de escolta. Hoje, nós estamos com 10 e 11, todos nessa idade. Nós precisamos de uma força de superfície nova. Nós precisamos substituir esses navios, porque não podemos prescindir dessas fragatas, dessas corvetas. E aí, a gente está com o projeto da corveta classe Tamandaré, que aparece aí, que é um projeto que é uma evolução da classe Barroso, que foi uma corveta feita no Brasil. Essa será construída no Brasil também, com índice de nacionalização bem grande. E o projeto exige aproximadamente R$700 milhões por ano para que a gente possa desenvolver isso. É dinheiro - a Marinha é cara. Agora, quando a gente vê o orçamento nacional de tudo, isso não é muito dinheiro para um país que tem um orçamento, que pretende ter uma defesa compatível com o seu tamanho. Temos também mais dois projetos, esses já mais a longo prazo. Um é o navio-aeródromo, já que o nosso navio-aeródromo São Paulo está dando baixa. E o outro são os navios oceânicos de patrulha, porque, com o pré-sal, principalmente, nós precisamos ter navios que operem - são navios simples, que não precisam ser muito sofisticados - a 150, 200 milhas da costa, por muito tempo, fazendo serviços de patrulha, apoiando ali aquela região das plataformas, exercendo comando e controle do tráfego marítimo. Então, precisamos de alguns desses navios também.
10:07 R	Então, essas são as necessidades da Marinha, mas eu acho que isso seria mais a médio prazo. O mais urgente para nós são as corvetas e a continuação do programa do submarino, que é um programa que não tem retorno. Nós já gastamos tanto dinheiro nos submarinos que interromper agora seria muito prejudicial. Aí temos o valor dos investimentos na Marinha nos últimos anos. O senhor vê que é uma variação muito grande. Neste ano, se não houvesse contingenciamento, nós receberíamos, para investimento, R$2,340 bilhões, essencialmente para o programa de submarinos e o programa nuclear. Não há nada para as corvetas. Eu digo que a Marinha precisa, Senador, para se modernizar, para manter uma Marinha, não digo hoje, mas daqui a dez ou quinze anos, balanceada, uma Marinha compatível com o Brasil, com a projeção internacional do Brasil, nós precisamos, por ano, o total de R$3,2 bilhões a R$3,4 bilhões. Nós recebemos R$2,340 bilhões. Mais R$800 milhões por ano nos dariam essa capacidade de construir a esquadra que precisamos ter. Então, são R$3,3 bilhões por ano, não é muito. Aí realmente, com esse problema do orçamento, há dificuldade, mas de alguma maneira precisaríamos desse dinheiro, porque, senão, nossa esquadra de superfície vai desaparecer em pouco tempo. No problema das discricionárias, a Marinha, mais do que nenhuma outra, sentiu muito a perda dos recursos em verbas discricionárias. Isso nos afeta principalmente naquela capacidade operacional. Um reparo de uma fragata hoje custa de R$80 a R$100 milhões. Então, quando a gente tem que gastar um bilhão, é caro. Um bilhão para combustível, para munição, para adestramento, para todas as escolas, para os hospitais é muito pouco dinheiro para as necessidades da Marinha, para se manter. Então, a gente fica cortando, fica cortando, deixa de fazer um reparo, deixa de fazer uma manutenção, deixa de botar um navio no mar para fazer um treinamento, e aí vai degradando, degradando e a força vai caindo pouco a pouco. Daí a necessidade de termos... Esse é o contingenciado. Muito possivelmente eu espero que, se não houver o contingenciamento ou se eles descontingenciarem o valor que está previsto, nós teremos um bom reforço orçamentário neste ano. Mas, no momento, a nossa situação é extremamente delicada e preocupante. Presidente Fernando Collor, essa é a Marinha. Eu apresentei ao senhor os nossos principais projetos estratégicos, as nossas angústias, as nossas necessidades e a nossa crença de que nós podemos contribuir para o futuro deste País. Nós, como defesa, nas nossas atividades subsidiárias, com todas aquelas tarefas que eu mostrei ao senhor, temos o sentimento de que é a nossa contribuição para construirmos o País que nós sonhamos, o País que eu acho que nós merecemos. Eu tenho a plena certeza de que este País, no dia em que começar a crescer e a atingir aqueles patamares de desenvolvimento que nós sabemos que são possíveis, vai precisar, cada vez mais, de um poder naval compatível com seu tamanho, com seu peso internacional, um poder naval moderno e um poder naval que sirva e, ao mesmo tempo, contribua com esse crescimento, mas também garanta esse crescimento frente a qualquer ameaça.
10:11 R	Essa é a nossa grande perspectiva, é a nossa esperança e a certeza plena de que a Marinha do Brasil tem como contribuir com o Brasil em todos os sentidos da nossa nacionalidade, tem como contribuir para que o Brasil realmente atinja aquilo que a gente sabe que ele pode ser. E o nosso trabalho diuturno, dos nossos oficiais, dos nossos marinheiros é um trabalho que permite que muitas outras atividades sejam desenvolvidas pela Nação: a exportação pelo mar, a importação; também nós contribuímos garantindo a segurança da navegação, assistência médica na Amazônia e uma porção de outros pontos em que nós estamos no nosso dia a dia, muitas vezes, com o sacrifício do pessoal afastado de casa, exigindo da família constantes mudanças de um lugar para outro, e isso também, às vezes, dá problemas, a mulher não pode trabalhar ou o marido não pode trabalhar, porque estão sempre se mudando. Então, esses são fatores reais do nosso dia a dia, mas tudo isso, nós acreditamos que vale a pena, porque nós acreditamos que o Brasil vale a pena. Então, eu quero dizer que eu agradeço seu convite, a possibilidade de estar aqui presente, agradeço a presença dos Senadores para me ouvir e espero que, de alguma maneira, os senhores possam contribuir com a Marinha do Brasil também. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito grato ao Almirante de Esquadra, Comandante da nossa Marinha, Eduardo Bacellar Leal Ferreira, pela sua explanação. Gostaria de cumprimentar também a todos aqueles que se fazem presentes na manhã de hoje à nossa Comissão: ao Vice-Almirante Sydney dos Santos Neves, Diretor do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo; ao Vice-Almirante José Augusto Vieira da Cunha de Menezes, Chefe de Gabinete do Comandante da Marinha; ao Contra-Almirante Petronio Augusto Siqueira de Aguiar, Diretor de Gestão de Programas da Marinha; ao Contra-Almirante Flávio Augusto Viana Rocha, Diretor do Centro de Comunicação Social da Marinha; ao Contra-Almirante André Luis Ferreira Marques, Diretor de Desenvolvimento Nuclear da Marinha e ao Sr. Hussein Kalout, Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. E agora, passando às indagações dos Srs. Senadores, passaria a palavra a S. Exª o Senador Antonio Anastasia e, em seguida, a S. Exª o Senador Flexa Ribeiro e, logo após, S. Exª o Senador José Agripino. Tem a palavra V. Exª, Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Presidente, Senador Fernando Collor. Meus cumprimentos aos pares aqui presentes. Cumprimento especial ao eminente Comandante da Marinha, Almirante Eduardo Ferreira e todos aqueles que integram a alta comissão dos negócios da Marinha aqui presentes, acompanhando o Comandante. Em primeiro lugar, eu queria, mais uma vez, agradecer, Comandante, a gentileza de seu convite, quando estive no seu Comando em um almoço relativamente recente, onde pude, Sr. Presidente, Senador Fernando Collor, também apreender - como renovei aqui nesta manhã - ensinamentos profundos sobre a situação da nossa Marinha, uma situação que nos orgulha muito pelo seu passado heroico, pelas condições, principalmente tecnológicas, do avanço que alcançou, mas que também nos preocupa em razão das lacunas, especialmente orçamentárias, que hoje perfazem uma grave mazela, não só da Marinha, mas de diversas outras políticas públicas, mas que, no caso da nossa defesa marítima, é muito delicada. A demonstração, por si só, da idade das nossas fragatas e corvetas é uma demonstração clara, de fato, de uma deficiência gravíssima. E nós sabemos que, se essa situação hoje é relativamente tranquila, num futuro médio, nós não sabemos o que pode ocorrer.
10:15 R	Então, evidentemente, é uma preocupação que o eminente Comandante traz a esta Comissão e que nós, Parlamentares, temos a obrigação de enfrentar, identificando fonte de recursos, e certamente terá desta Comissão uma total acolhida, sob a Presidência do eminente Senador Fernando Collor, que conhece, de maneira total, esse problema e essa angústia. Aproveito, Sr. Presidente, para manifestar, igualmente, em adendo ao que o eminente Comandante aqui demonstrou: tive a oportunidade, na semana retrasada, de acompanhar S. Exª o Chanceler Aloysio Nunes numa missão à África, a diversos países. Essa missão nós começamos pela Namíbia, onde a Marinha brasileira goza de um prestígio inexcedível, na medida em que é a Marinha brasileira que forma a Marinha da Namíbia, assim dizendo. E, lá, com a conversa com o Ministro da Defesa da Namíbia - e também com Ministros da Defesa de outros países a que fomos -, percebemos que o prestígio da Marinha brasileira é muito forte. Isso nos enche de orgulho e demonstra a nossa capacidade de cooperação. E essa capacidade também acaba sendo tolhida pela ausência de recursos. Fomos ao último país, exatamente São Tomé e Príncipe, um país também lusófono, onde a presença da Marinha também está se iniciando agora. Estivemos com o Sr. Primeiro-Ministro, e lá, de fato, igualmente, a demanda é grande. A nossa Marinha tem todas as condições de suportar e dar apoio a essas nações, e, sob o ponto de vista geopolítico, é de muito interesse para o Brasil a proximidade delas, não só pela localização face a face, pela questão da importância do Atlântico Sul, mas, sobretudo, pela vinculação política da presença, de fato, brasileira. Então, a Marinha tem uma presença internacional que muito nos apraz e, entre as Armas, evidentemente, entre as Forças, é aquela que tem uma flexibilidade, uma mobilidade maior para tanto. A demonstração que faz aqui o eminente Comandante é muito clara. A nossa Marinha está preparada, tem nos seus oficiais, praças e cientistas pessoas do mais alto intelecto, mas que, lamentavelmente, claudicam, hoje, exatamente pela ausência de recursos, drama que, hoje, lamentavelmente, povoa diversas outras áreas governamentais. Então, é o esforço de todos nós na recuperação do País, para que, com o fim da crise econômica, também os tributos possam correr, de maneira mais célere, para o Tesouro Nacional e possam sustentar essas políticas. Quero levar ao eminente Comandante e a todos aqueles que o acompanham os meus cumprimentos. Não há formulação. Eu percebo... Só quero fazer um derradeiro adendo, eminente Presidente, sem querer me alongar além do meu prazo de cinco minutos, exatamente para cumprimentar, porque me pareceu muito criativa essa ideia do pessoal, na medida em que especialmente a tecnologia hoje é feita pelas pessoas mais jovens. No momento em que a Marinha atrai recém-formados, que ficam lá por oito anos e que depois saem, isso de fato acaba sendo uma diminuição do custo de pessoal, por outro lado, uma agregação de conhecimento de pessoas jovens e uma renovação constante, porque, do contrário, haveria não diria uma esclerose, mas uma perda dessa renovação de tecnologia. Então, foi muito criativa essa política e merece o nosso aplauso, os nossos encômios. Eminente Comandante, meus parabéns. E terá, certamente, desta Comissão, sob a Presidência do Senador Collor, todo o apoio necessário, nesses diversos projetos, todos eles relevantíssimos para a soberania e para o interesse nacional. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Antonio Anastasia. Passo a palavra a S. Exª o Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Senador Fernando Collor; Almirante de Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, Comandante da Marinha; Srs. Senadores, quero também saudar toda a sua equipe do Comando da Marinha, que aqui se faz presente. Almirante, a Marinha, já reconhecida por todos nós, tem um papel da maior importância em nosso País. Para nós, amazônidas, a Marinha é mais importante ainda.
10:19 R	Eu quero, aqui, saudar o Vice-Almirante Alipio Rodrigues da Silva, Comandante do 4º Distrito Naval, que é o representante da Marinha em nossa região. Eu diria, e o poeta já definiu, que, na Amazônia, os nossos rios são nossas ruas. Então, nós navegamos na Amazônia. Em função disso, a Marinha tem um papel importantíssimo. Como o senhor colocou na sua exposição, há a questão também do atendimento da população ribeirinha na área de saúde, no atendimento que a Marinha faz com navios-escola, navios de atendimento de saúde. Eu ouvi atentamente a sua exposição, e o senhor já fez referência ao projeto do submarino nuclear e disse que o avanço nos dispêndios já executados leva à continuidade do projeto. Acredito que não haja retorno para ele. Não há retorno, mas, quanto à transferência de tecnologia dos franceses para o Brasil, essa tecnologia está sendo realmente transferida? Perguntaria também, Almirante, como colocou o Senador Anastasia, a preocupação de todos nós com o envelhecimento da frota da Marinha, com as corvetas de 30 anos, 40 anos. Não tem sido, ao longo do tempo, feito o acompanhamento tecnológico adaptado a essas corvetas? Elas estão realmente já defasadas no avanço tecnológico ao longo desse tempo? Preocupa a todos nós também a questão orçamentária. O senhor demonstra aí uma curva descendente dos recursos alocados a cada ano no Orçamento, chegando à metade daquilo que já foi colocado à disposição. Precisamos estar juntos aqui na formação do Orçamento da União, apoiando realmente as necessidades orçamentárias da Marinha. Por último e, para mim, de uma importância extraordinária, eu gostaria de ouvir do senhor, Almirante, como se encontra hoje a instalação da segunda frota naval. Alguns anos atrás, Presidente Collor, eu tive a oportunidade de conversar a respeito - o Ministro da Defesa era o Ministro Nelson Jobim -, quando a instalação da segunda esquadra estava realmente em evidência, vamos dizer assim. E, àquela altura, Almirante, os locais de instalação dessa segunda esquadra, que, pela leitura da sua exposição, tem o objetivo de defender a Amazônia... Então, ela teria que ser instalada na foz do Amazonas, na entrada do rio. E nenhum Município, nenhuma localidade da foz do Amazonas - Belém estava incluída, Val-de-Cães, mas não tinha condições de atender. E nós, então, sugerimos ao Ministro, pedimos que ele incluísse o Município de Chaves, na Ilha do Marajó, para que pudesse também ser estudado como uma possível base da segunda esquadra naval.
10:23 R	E aí foi realmente colocado como uma opção. Havia outras opções, inclusive fora da Amazônia, no Maranhão, no Ceará, até no Rio de Janeiro tentava-se, Presidente Collor, instalar essa segunda frota naval. Depois deixou-se de falar. Eu acho que ela saiu do radar. Eu gostaria que o Sr. Comandante pudesse dizer a nós, amazônidas, como é a instalação, se ela continua como projeto para ser implantado e, sendo assim, em quanto tempo a gente voltaria a falar sobre a questão. Obrigado pela sua presença até aqui e pelas informações que nos foram repassadas na manhã de hoje. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Flexa Ribeiro. Gostaria de passar também agora ao Sr. Comandante da nossa Marinha algumas das perguntas que nos chegaram. De Marcelo Marcon, do Rio Grande do Sul, que diz: "O Brasil já teve umas das Maiores marinhas do mundo. Como andam os investimentos em porta-helicópteros, porta-aviões, submarinos e destróieres?" Uma outra indagação vem do Rio de Janeiro, de Eduardo Martins: "Quais são os grandes projetos da Marinha do Brasil neste momento? E como vai o andamento destes projetos? A Marinha tem intenção de aquisição de novos navios de superfície devido à idade de sua frota?" É algo de que V. Exª aqui já tratou, mas se tiver algo a adicionar, por favor, fique à vontade. "Temos algum projeto próprio de navios de superfície além da corveta Tamandaré?" Outra indagação aqui, do Jaime de Araújo, do Distrito Federal: "Devido à crise financeira que o País está enfrentando, a Marinha deveria investir o seu dinheiro na compra de corvette [deve ser corveta] type 054 A e submarino de fabricação chinesa, pois a China pode facilitar o financiamento para o Brasil." São essas as perguntas. E eu passaria agora a V. Exª a palavra, para oferecer as respostas às indagações formuladas. O SR. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA - Muito obrigado, Senador. Começando pelo Senador Antonio Anastasia, realmente, Senador, a Marinha brasileira tem participado muito ativamente da construção das Marinhas da África do oeste. Nós temos, como o senhor assistiu lá na Namíbia, um grupo muito grande de fuzileiros navais, de marinheiros, de oficiais, preparando. Os primeiros militares, oficiais de marinha da Marinha da Namíbia foram formados aqui, no Brasil. Desde então, praticamente a totalidade dos marinheiros e oficiais que hoje constituem a ala naval da Namíbia estudou aqui, no Brasil. E nós continuamos lá, formando o pessoal, formando o corpo de fuzileiros navais, participando do dia a dia. Mas não é só na Namíbia. Em São Tomé também nós estamos muito ativos. Nós temos um intercâmbio muito grande com Cabo Verde, que é uma ilha muito estratégica ali, em frente a Senegal, Dacar, naquela região próxima mesmo, não é a meio caminho, está muito mais perto da África do que do Brasil, mas é uma região extremamente focal do Atlântico Sul, nós temos bastante relacionamento com Cabo Verde, com Angola; procuramos... Já tivemos mais com a Nigéria, agora diminuiu um pouco, mas existe realmente com o Senegal. Nós recentemente estivemos lá, fazendo um treinamento para a Marinha deles no combate à pirataria, que é uma preocupação muito grande. Então, nós estamos nessa região muito ativos, e é o nosso mar. Nós temos que cuidar do Atlântico Sul antes que outras potências extrarregionais se aproximem e venham fazer aquilo que não estamos fazendo.
10:27 R	Então, há uma preocupação. Nós temos realmente uma participação grande. E o Obangame Express é um exercício multinacional feito no Golfo da Guiné anualmente para o qual eles estão pedindo cada vez mais a nossa presença mais ativa, em que nossos navios de Marinhas mais desenvolvidas treinam as Marinhas menos desenvolvidas da região no combate à pirataria, o que hoje é um grande problema. O Golfo da Guiné parece estar produzindo em torno de 5 milhões de barris de petróleo por dia, todos exportados para os Estados Unidos e para a Europa. E grande parte disso é roubada na pirataria. Realmente, é muito confuso esse aspecto lá de segurança, de navegação, tanto no sentido de segurança de acidentes, como no de segurança de roubos, de pirataria. E aí temos como contribuir, e temos feito isso. Obviamente, há limitação porque há até o problema de falta de recursos. Nós não podemos mandar um navio para lá para permanecer lá, porque é caro. Mas há, vamos dizer, uma decisão estratégica da Marinha de fazer o maior esforço possível para preservar esse relacionamento e essa participação. Senador Flexa Ribeiro, agradeço suas palavras, sempre muito gentis. Quanto à construção do submarino, ao programa de submarinos, o forte do programa... Ele só se justifica... Na verdade, não é que ele só se justifique por isso, mas uma das principais razões de nós termos escolhido os franceses foi a possibilidade de transferência de tecnologia. Isso está sendo feito. Obviamente, é uma via dupla. Transferência de tecnologia, eles têm que nos passar, mas nós temos que cobrar deles. Se nós não nos mostrarmos sequer capazes de receber, nós nem vamos perceber que não estamos recebendo a tecnologia que poderia ser transferida. Então, há um esforço constante de cobrança, de verificação, de checagem, de pegar gente boa para ir para lá para eles verem o que podem aprender. Eu acho que está havendo essa transferência nesse programa. Eu tenho esse sentimento de que, de uma forma geral, o programa está sendo extremamente benéfico ao Brasil na medida em que mais de 400 técnicos e engenheiros nossos já foram para a França para aprender lá diversos projetos, diversos processos. Agora, em relação ao reator nuclear, eles não nos ajudam, ninguém nos ajuda. O reator nuclear é uma obra nossa, e isso é difícil, obviamente. Nós estamos avançando. Às vezes, temos alguns problemas, porque é muita tecnologia envolvida, é um desafio muito grande. Os sistemas de controle, aquelas... É tudo muito sofisticado. Estamos trabalhando com energia nuclear, núcleo de átomos, eletromedições infinitesimais... Isso é um belo desafio também. Então, nesse nós estamos avançando. Eu acho que é outro benefício do programa, e esse é totalmente autóctone. Ninguém nos... Pelo contrário. Nós temos dificuldades às vezes porque até atrapalhar, se puderem, outros países atrapalham. Isso é um desafio grande. Mas estamos avançando nisso também. O senhor falou sobre a modernização das fragatas. Realmente, no ano 2000, no final dos anos 90, elas sofreram a chamada "modernização de meia vida". Seis fragatas classe Niterói. Elas, na verdade, teriam que ter sofrido isso na década de 80, mas sofreram na década de 90, quando já tinham 25 anos, na época em que já deveriam estar dando baixa. Então, agora, passados 15 anos, outra vez, elas já estão no limite. O que foi instalado nelas no final da década de 90 ou no início deste século já está totalmente ultrapassado. Essa é uma área que evolui muito rapidamente. Agora, são navios que estão aí operando. Lá no Líbano nós estamos com uma fragata hoje. Navios bem cuidados, há um esforço muito grande, mas realmente já deram o que tinham que dar. Então, a gente tem de pensar em substituí-los.
10:31 R	Segunda frota: há uma necessidade estratégica. Uma força naval perde, mais ou menos, 10% de seu poder de combate a cada mil quilômetros de distância da base. Se ela não tiver um apoio logístico muito bom vai perdendo por sua própria incapacidade de fazer reparos, de se reabastecer. Então, é importante que a gente tenha uma base naval no Norte do Brasil. É mais importante até, em curto prazo, do que ter os navios da segunda esquadra, porque isso a gente pode mandar para lá. Se tivermos algum problema lá, a gente manda os nossos navios que estão no Rio de Janeiro para operarem a partir do Norte do País, mas é preciso que haja uma boa base naval capaz de prover esse apoio logístico. A tendência, Senador, no momento, é a de que a gente vá para São Marcos, lá para a Baía de São Marcos. As condições lá facilitam a operação de navios. O problema do Rio Amazonas é típico lá daquela região: são os troncos. Troncos batem no sonar. Tem muito. Um navio de guerra tem muitos apetrechos embaixo da linha d'água. Qualquer pancada nesses navios mais sofisticados inutiliza, por exemplo, a capacidade antissubmarina dele, o sonar dele, uma porção de coisas que há embaixo. Então, a tendência é que a instalação da base naval seja em algum lugar da Ilha de São Marcos. Já há um terreno lá que nós estamos escolhendo. Agora, as nossas instalações em Belém continuarão. Não existe a mínima possibilidade... O que nós temos em Belém não há como transferir para outro local, tem de ser em Belém, exatamente pela capacidade de operar dentro do Rio Amazonas. Isso está crescendo. Temos mais navios hoje. Com todas as dificuldades orçamentárias da Marinha, se existe uma área em que nós crescemos, apesar de tudo, foi a nossa operação na Amazônia, tanto em Manaus como em Belém. Nós temos mais navios lá hoje do que tínhamos há 20 anos, navios maiores, navios mais capazes, temos mais gente operando. Recentemente foi criado o 2º Batalhão de Operações Ribeirinhas, lá em Belém. Foi uma evolução do grupamento. Era um grupamento de fuzileiros navais e passou a ser um batalhão de fuzileiros navais. Então, existe a permanente preocupação de termos em Belém, na sede do 4º Distrito Naval, com o Almirante Alipio Jorge, bastante... de estarmos bem atuantes naquela região e mantendo uma boa capacitação. Agora, a base naval de apoio logístico, para navios de oceano, que vão para mar aberto, essa deverá ser lá no Maranhão, tudo indica. Essa é a indicação atual. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Permita-me, Presidente. Comandante, entendo a justificativa da instalação na Baía de São Marcos, mas defendo a necessidade de o nosso País, de a União, dar um olhar diferenciado para a Amazônia e em especial ao arquipélago de Marajó. O arquipélago do Marajó, Presidente Fernando Collor, compreende 16 Municípios que formam o arquipélago e que têm uma dificuldade enorme de desenvolvimento. Ou seja, o Estado, por si só, não tem condições de levar uma política de desenvolvimento para o arquipélago. Lá estão Municípios... Lamentavelmente, o Município de menor IDH do País é o Município de Melgaço, lá na Ilha de Marajó. São 500 mil brasileiros que habitam aquela região, e sem nenhuma expectativa de desenvolvimento, a não ser que haja um programa federal para o desenvolvimento da região.
10:35 R	Alguns anos atrás, o então Presidente Lula esteve no Arquipélago de Marajó e fez o lançamento bombástico de um plano de desenvolvimento do Arquipélago do Marajó, um investimento de R$6 bilhões. Nada foi feito em seguida. Isso traz uma situação, para nós paraenses, de ver que estamos abandonados pelo processo de desenvolvimento para aquela região. E a 2ª Esquadra Naval seria, talvez, o grande alavancador daquela região, porque você juntaria a questão da defesa da região, porque a segunda frota é para defender a Amazônia, a entrada do rio. Presidente, se formos ler a exposição que leva à solicitação da implantação, parece que ela foi feita para dizer "é aqui, é aqui na entrada do Amazonas". Por isso eu sugeri o Município de Chaves. Ele fica de frente para o Atlântico. Então, essa questão de estar na saída dos navios, eu acho que poderia ser... E eu pediria ao Sr. Comandante, quando voltar às condições de pensar na implantação, que a gente pudesse reavaliar, porque eu acho que você vai unir a questão da defesa com a questão de desenvolvimento para a população que lá está. Eu acho que seria uma oportunidade ímpar de dar um apoio à população da Ilha do Marajó. O SR. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA - Senador, o senhor está... A vocação marítima, ribeirinha... Quer dizer, não é marítima porque é tudo decorrente do rio; o Estado do Pará é muito grande. Eu posso, acrescentando alguns dados ao senhor, dizer que o Canal do Panamá recentemente foi expandido. Então, tudo indica que a Região Norte do Brasil vai ser muito beneficiada por essa expansão, porque vai ficar muito mais barato exportar via Norte do País, e depois, pelo Panamá, para a Ásia, do que sair dos portos do Sudeste pelo Sul da África até chegar à Ásia. Então, essa é uma vantagem competitiva muito grande, e a gente já está percebendo pela quantidade de terminais que estão sendo construídos, de firmas que estão interessadas em exatamente viabilizar que aquele Arco Norte atinja a plenitude de sua capacidade. Isso mostra bem a vocação do Estado do Pará. Da mesma forma, a Marinha está muito presente lá. Recentemente, um dos poucos... Eu só tenho feito lamentavelmente é dar baixa em navios, Senador, porque são navios velhos. Uma das poucas coisas que mais me orgulhou foi que eu consegui ativar o Batalhão de Operações Ribeirinhas de Belém. E, como eu disse, é um dos locais onde a Marinha cresceu nos últimos anos, exatamente no Comando do 4º Distrito Naval, na área de Belém. Então, o senhor pode estar certo que nós temos uma preocupação e entendemos perfeitamente a enorme importância tanto de Belém, do Estado do Pará, para a Marinha, como da Marinha capaz de contribuir para o Estado do Pará e para aquela região toda. Estamos muito atentos a isso. Eu vou voltar a estudar, vou ver... Há uma série de aspectos envolvidos.
10:39 R	Mas, como o senhor disse, é uma coisa muito para o futuro. No momento, não temos qualquer condição de começar a construção de uma base naval, a construção de uma segunda esquadra. Então, o que temos de presente é realmente a nossa participação. A participação do Estado do Pará na Marinha tem sido crescente, nos últimos anos. O senhor esteja certo. Temos o Ciaba lá, que foi recentemente modernizado, ampliado, uma excelente escola de conceito internacional. E, diga-se de passagem, um elogio: os oficiais de Marinha que saem do Ciaba são muito elogiados, não só pelo preparo, mas principalmente pelo espírito, pela maneira como se comportam nos navios, têm um conceito muito elevado, é uma turma muito boa que vai a favor da Região. Então, o senhor considere que a Marinha está atenta a isso. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Senador Flexa, alguma... Muito obrigado a V. Exª, Senador Flexa Ribeiro. E passo a palavra a S. Exª, o Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Obrigado, Sr. Presidente. Ministro Leal Ferreira, gostaria que V. Exª soubesse que é sempre com muito orgulho - eu falo por mim - que recebemos comandantes das Forças Armadas, porque entendo que os senhores são funcionários públicos exemplares que tanto orgulham o País, como fazem muito pelo País. Então, é com respeito que recebemos sempre comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Eu, particularmente, como potiguar, acho que V. Exª sabe que Natal sedia um distrito naval, e fui governador duas vezes e sempre tive as melhores relações com o comando naval, desde a época em que Natal, no Rio Grande do Norte, não era comando de distrito naval. Então, temos uma certa intimidade com os assuntos da Marinha. E, pelo fato de ter, acho que é importante que a gente converse um pouco. Sou um orgulhoso, por exemplo, da Aeronáutica, que termina provocando ou produzindo que a Embraer seja um expoente na indústria brasileira, agregadora de tecnologia e exportadora de tecnologia, e é um padrão que existe e que puxa pra cima o conceito do Brasil na constelação internacional dos países. A mesma coisa é a Marinha. Estava vendo, não sabia, a construção de uma NaPaCo, de 500 toneladas, com um projeto brasileiro e construído integralmente no Brasil. Mas eu queria me ater à questão do submarino nuclear. Submarino, para nós leigos, tem uma diferença fundamental em relação a navio. Navio é de superfície, ele é o elemento de ataque ou de defesa, mas ele é visível. O submarino leva a vantagem de ser, pelo menos por um período de tempo, invisível. É o que diferencia o submarino convencional do atômico. O convencional fica invisível por um certo tempo, mas tem que vir à tona para reabastecer, enfim, para providência de ordem logística. O submarino atômico pode passar muito mais tempo submerso. Nós estamos avançados em matéria de construção de submarino. Agora, entre submarino e submarino atômico há uma diferença, e entre o submarino atômico e o submarino atômico capaz de lançar míssil há diferença maior ainda. Parece-me que poucos países do mundo detêm tecnologia para ter o submarino atômico, que exige projeto e exige um reator. Sei que ninguém transfere tecnologia de reator. Ou você desenvolve, ou você não chega lá. Só a Índia, me parece, que conseguiu, através de alguma manobra, comprar a tecnologia e ter a produção do propulsor através de compra, que não é o caso do Brasil, que está a braços com o desenvolvimento de uma tecnologia local.
10:43 R	Eu gostaria de saber em que ponto se encontra isso, porque o nosso objetivo é ter o submarino nuclear e chegar a um submarino nuclear capaz de lançar o míssil, que é a última etapa em matéria de domínio de tecnologia. Eu gostaria de conhecer um pouco mais disso daqui por uma razão simples: é que isso daí talvez seja o grande ícone em matéria de desenvolvimento tecnológico que a Marinha pode agregar na pesquisa de um objetivo, que, para ser atingido, vai envolver um mundo de descobertas ou de domínios tecnológicos. Não é só na Marinha. Quando a NASA desenvolve foguetes, produz tecnologia que nós usamos dentro da nossa casa. A mesma coisa quando a Marinha desenvolve a tecnologia de um submarino nuclear com lançamento de míssil, vai produzir para o conhecimento do Brasil e dos brasileiros de um mundo de coisas interessantes ao dia a dia dos brasileiros. Era a pergunta que tinha a fazer, com a manifestação de respeito à Marinha do Brasil e de cumprimentos especiais à atuação dos senhores dentro do interesse do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito bem, Senador. Muito obrigado a V. Exª, Senador José Agripino. E passo a palavra ao Comandante da Marinha do Brasil, Almirante-de-Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira. O SR. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA - Muito obrigado, Senador. Os submarinos convencionais que nós já fabricamos no passado são as Classes Tupi. O Presidente estava comentando agora. Na época, nós fizemos; são submarinos alemães. O projeto era deles, nós montamos aqui no Brasil. Foi um grande passo que o Brasil deu na época, na década de 1980, década de 1990, e evoluímos bastante. Lamentavelmente, a própria conjuntura, as dificuldades do Arsenal de Marinha, o problema orçamentário, nós interrompemos isso. E aí, uma geração de técnicos que sabia construir submarinos, que tinha aprendido a construir submarinos se aposentou, saiu e nós tivemos que recomeçar tudo de novo. Isso é uma das grandes dificuldades da base industrial de defesa brasileira, é a irregularidade nos projetos, nos recursos, e a gente está sempre recomeçando. E começamos com esses quatro submarinos convencionais, já na base que está sendo feita em Itaguaí. E a base avança um pouco na frente da construção do submarino, de modo que, quando chega uma determinada etapa, em que o submarino tem que se mexer, tem que ser movimentado com um galpão, aquele galpão está pronto. Quando aquele galpão tem que sair de lá para um outro local, aquele local ficou pronto e nós estamos avançando com a construção. E essa construção, esse submarino é um projeto francês, é o Scorpène. Qual é a grande vantagem que o francês nos ofereceu ao fazermos o submarino? É que, junto com isso, viria a transferência de tecnologia para o submarino nuclear, sem contar o reator. Então, do Scorpène nós podíamos avançar para o submarino nuclear, evoluir. Eles nos ajudariam nesse projeto. Obviamente, é um contrato que foi feito mediante troca, mas isso está sendo feito dessa maneira. E nós acabamos recentemente o projeto, a fase básica do projeto do submarino nuclear. Agora em janeiro, junto com os franceses, nós acabamos. Estamos agora no chamado interfaces, em que a gente está se preparando para a etapa seguinte, que é exatamente o detalhamento do projeto e o início da construção do submarino nuclear. Isso deve acontecer em 2020. O submarino nuclear em si já representa um grande avanço para a gente, mesmo que não lance mísseis balísticos. E talvez não seja o momento para a gente desenvolver isso, porque também exige a necessidade estratégica do meio.
10:47 R	Um submarino que lança torpedo para atacar navios, que chamamos de submarino de ataque, desse nós precisamos agora, porque nos defende, nos protege e garante a negação do uso do mar e o controle da área marítima, de que falei. Agora, o submarino lançador de míssil é projeção de poder sobre terra. Em vez de mandar fuzileiros, a gente lança mísseis. Foi o que aconteceu agora com a Síria, que o americano lançou não sei quantos mísseis de cruzeiro na Síria. É um exemplo típico desse tipo de projeção com armamento. Hoje, é uma coisa muita cara, uma sofisticação muito grande. Não sei se, no momento, nós temos um problema estratégico que justifique a gente gastar tanto dinheiro nessa última fase do projeto que, como o senhor disse, é a mais evoluída, é a mais sofisticada. Mas só chegar ao submarino nuclear de ataque, que lança torpedos, que garante a negação do uso do mar já é um grande avanço para a gente e vai trazer inúmeros benefícios em termos de arrasto tecnológico para o Brasil e, como também o senhor bem disse, benefícios colaterais. Hoje, se existe a indústria naval brasileira, começou com o arsenal de Marinha. O Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro tem mais de 250 anos de idade. Então, já vínhamos construindo na década de 50. Com Juscelino Kubitschek, foi dada uma grande evolução, iniciou-se o programa de estaleiros, aí veio a Ishikawajima para cá, o Estaleiro Mauá, a Verolme e, desde então, com altos e baixos, a gente tem avançado na indústria naval e tem conseguido. Mas sempre com a Marinha de alguma maneira participando ou tendo algum incentivo da Marinha, algumas encomendas militares, que são bem diferentes das encomendas civis. E tudo isso produz o que o senhor falou, o arrasto tecnológico e benefícios colaterais. E acho que esse submarino vai trazer isso. Já está trazendo. O reator multipropósito, por exemplo, já vai ser o resultado do desenvolvimento que estamos tendo no reator nuclear para submarino. Para esse reator multipropósito nós acabamos de assinar o contrato - a Amazul é uma companhia nessa área - com o Ministério da Ciência e Tecnologia. Então, o desenvolvimento do projeto vai ser feito pelo mesmo pessoal que está desenvolvendo o reator nuclear do submarino. E ele vai produzir uma série de fármacos para os quais já não há opção. Nós não temos. Alguns países estão deixando de produzir esses fármacos, e nós precisamos deles. E esse reator multipropósito vai nos dar isso. É um exemplo típico do benefício colateral decorrente de um desenvolvimento na área militar. Então, o senhor está com toda razão quando fala que a indústria de defesa traz outros benefícios além da própria defesa. O microcomputador, o relógio, toda essa parte de processador, tudo veio a partir do desenvolvimento da área de defesa ou na área aeroespacial também. Sempre foi e é uma característica da indústria. O radar começou em aplicações militares. Hoje, está na vida civil, e uma série de outros exemplos como esse. Quanto à ligação da Marinha com o Rio Grande do Norte, o senhor está com toda razão. Também é outro lugar em que prezamos muito a nossa presença, na sede do 3º Distrito Naval. O 4º Distrito Naval é em Belém e o 3º Distrito Naval é no Rio Grande do Norte. Temos lá uma base naval, um grupamento naval, uma área muito importante para nós. Estamos muito presentes no Rio Grande do Norte em todos os sentidos. E a área marítima controlada pelo Rio Grande do Norte é o nosso maior território marítimo brasileiro. Nenhum distrito tem uma área marítima tão grande quanto a área do 3º Distrito Naval. E é no calcanhar ali. Todo navio que vai para a Europa e para os Estados Unidos passa ali em frente. É uma área crítica para a gente. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Só uma observação final, Presidente. É uma sugestão e uma reflexão.
10:51 R	Nós temos hoje dois projetos de alta tecnologia em curso. Um é o Gripen, é o supersônico, em uma combinação de esforços do Brasil com a Suécia, com a Saab. Há o compromisso, e por isso aqui o Brasil fez uma opção pelo Gripen, de transferência de tecnologia e de fabricação do Gripen para o mercado de uma área geográfica próxima ao Brasil, onde o avião seria fabricado no Brasil e vendido pelo Brasil. Isso é um must em matéria de parceria, de troca de tecnologia e de somação de esforços no interesse comercial e no interesse de desenvolvimento científico e tecnológico. A mesma coisa está ocorrendo entre Brasil e França no que diz respeito ao submarino nuclear. Eu não vejo, honestamente, em termos pragmáticos, objetivos visíveis no horizonte próximo, de tanta consequência prática como o Ministério da Ciência e Tecnologia destinar recursos privilegiados para projetos dessa natureza, porque eles têm alcance imediato, eles têm resultado concreto, e estarão sendo destinados recursos para gente que tem, primeiro de tudo, conhecimento de causa, tem objetivos claros, tem uma tradição de perseguição de objetivos. É uma coisa que eu deixaria para reflexão da Comissão: é olhar esses projetos de alto desenvolvimento científico e tecnológico, o Gripen na Aeronáutica - no Exército deve ter coisa semelhante -, o submarino nuclear na Marinha, como objetivos de investimento para marcação de gols no plano de afirmação científica e tecnológica do País e de absorção de tecnologia para difusão em benefício do dia a dia do brasileiro e do resto do mundo. São coisas que devem... Eu acho que esse é um argumento em cima de coisas que estão acontecendo, um argumento prático e que deve ser usado. De minha parte, eu tranquilamente aplaudiria iniciativas dessa natureza. É claro que é importante você mandar brasileiro para fazer curso no exterior, para desenvolver tecnologia aqui, ali e acolá em certos nichos, mas esses são macro nichos de desenvolvimento científico e tecnológico muito bem tocados, com um padrão ético irretocável e que merecem, na minha opinião, todo o apoio do Governo do Brasil. O SR. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA - Agradeço o apoio do senhor. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador José Agripino. Passo de novo a palavra ao Comandante da Marinha. O SR. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA - Muito obrigado, Senador, pelo incentivo. Realmente seria uma boa opção para a Marinha do Brasil se ela pudesse receber recursos nesse sentido para desenvolver alguns projetos tecnológicos dela. Seria uma boa. Nós teremos muito onde usar esses recursos, temos sempre gente. Nossos engenheiros, que estão aqui assistindo, estão sempre cheios de ideias, cheios de projetos. Nós temos o cidadão, Jaime de Araújo. Jaime de Araújo: "Devido à crise financeira que o País está enfrentando, a Marinha deveria investir o seu dinheiro na compra de corvette type 054 A e submarino de fabricação chinesa, pois a China pode facilitar o financiamento para o Brasil." É uma nova maneira. Tradicionalmente, sempre temos trabalhado com o mundo ocidental, com os países europeus e os Estados Unidos na obtenção de armas mais sofisticadas. Realmente. Mas, de qualquer maneira, nós abrimos agora para as corvetas. Na primeira chamada para a construção das corvetas nós chamamos... Fizemos uma chamada geral, por edital, publicamos no Diário Oficial.
10:55 R	Encerrou-se na semana passada e vinte e uma empresas se mostraram interessadas em aderir ao projeto da corveta, inclusive algumas empresas chinesas. Então, agora nós vamos começar a conversar para chegarmos à conclusão de qual vai ser a empresa que será escolhida para a construção desses navios, com o requisito de que seja feito no Brasil. Quer dizer, nós não pretendemos construir navio nenhum no exterior. Eles terão de vir ao Brasil e construir o navio aqui no Brasil. As chinesas, né? O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL. Fora do microfone.) - E o que tem nessa Corveta 054? O SR. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA - Esse é um tipo de corveta que eles estão oferecendo, mas deixamos em aberto. Nós temos o nosso projeto de corveta, que é a Classe Tamandaré. Existe em um projeto que foi desenvolvido pelo Brasil e, depois, a Ficantieri, da Itália, contribuiu, fez o aperfeiçoamento, fez correções. Agora nós estamos com um projeto bem definido da nossa corveta. É exatamente para não haver a possibilidade de: "Não, tinha uma corveta melhor e mais barata". Nós estamos na chamada do edital para as companhias participantes e abrimos a possibilidade de eles oferecerem os seus próprios projetos e nós vamos, então, escolher depois aquele que tiver o maior custo benefício. Nós temos o nosso projeto que é a base, é a referência. Agora, se alguém apresentar um projeto que atenda com as mesmas características e que venha a ser mais barato nós estamos abertos para conversar. Agora, o mais importante é que venha a ser construído no Brasil. Isso vai exigir a associação da empresa estrangeira que tem o projeto, que tem o know-how, com algum estaleiro brasileiro para que, juntos, eles construam. É uma maneira de trazer essas empresas para reativar um pouco a construção naval no Brasil. A outra pergunta é de Marcelo Marcon: "O Brasil já teve uma das maiores Marinhas do mundo. Como andam os investimentos em porta-helicópteros, porta-aviões, submarinos e destroyers?" Bom, o Brasil realmente já teve, em algumas fases de sua história, grandes Marinhas. Mas é sempre de uma forma cíclica, sai de um período de uma excelente Marinha e logo a seguir passa por um período terrível porque não existe aquela continuidade. A falta de ameaças claras faz com que a gente sempre rapidamente esqueça a prioridade que é eventualmente dada à Marinha. Mas o investimento em porta-helicópteros e em porta-aviões é a terceira prioridade da Marinha. A primeira são os submarinos, depois as corvetas e, finalmente, temos de ter um substituto para os porta-aviões. Uma esquadra, para fazer aquele controle de áreas marítimas ou de projeção de poder sobre terra, precisa de uma aviação embarcada, de uma aviação capaz de defender contra ameaças aéreas ou de fazer ataques ao solo a partir de um porta-aviões. Então, que isso é importante para a Marinha é. No momento, nós estamos dando baixa no porta-aviões São Paulo. Mostrou-se inviável a recuperação do São Paulo. É um navio que já tem quase 60 anos de idade. O custo do reparo do São Paulo seria duas vezes maior do que a obtenção de um navio novo. Mas o custo de obtenção de um navio novo também é muito caro. Então, nós não temos ainda dinheiro para comprar. Precisamos ter, mas no momento não há como obter um porta-aviões, o que nos faz falta. Dentro das prioridades também não adianta ter um porta-aviões sem antes termos as corvetas, porque elas são a proteção do porta-aviões no mar. Então, a primeira prioridade é obter a corveta. Depois disso, quando a gente equacionar esse problema, a gente vai tentar obter o porta-aviões. Essa é a nossa situação. Os submarinos e os Destroyers nós estamos tendo. Quer dizer, Destroyer é um nome diferente, corveta, mas é todo mundo da mesma família. Corveta, fragata, Destroyers são nomes diferentes para o mesmo tipo de navios. São parecidos, há poucas diferenças entre eles. Então, o nosso projeto de corveta está em andamento.
10:59 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Eu pediria um minuto da atenção de todos. Pela ordem, passo a palavra a S. Exª Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - A indagação que eu ia fazer acabou de ser respondida pelo eminente Comandante, que era exatamente a questão do porta-aviões. E me parece que agora esse navio de docas, multiuso, o Bahia se prestará, nesse interregno, até temos o novo porta-aviões, como uma espécie de sucedâneo, ainda que menor. E, por curiosidade tão-somente, Comandante, com a desativação do porta-aviões São Paulo, qual será a nau capitânia de nossa armada, doravante? O SR. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA - O Bahia. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - O comunicado que nós faríamos, Senador Antonio Anastasia e eu, é que o Presidente da República acaba de revogar o decreto que ele baixou ontem sobre o estado... Há um nome específico... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - O decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) acaba de ser revogado pelo Sr. Presidente da República. Por favor, Comandante. O SR. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA - Uma pergunta de Eduardo Martins: "Quais são os grandes projetos da Marinha do Brasil neste momento e como vai o andamento desses projetos? A Marinha tem intenção de aquisição de novos navios de superfície, devido à idade de sua frota? Temos algum projeto próprio de navio de superfície, além da Corveta Tamandaré? Quanto aos grandes projetos, como eu falei: em primeiro lugar, o submarino, o programa nuclear, e o projeto das corvetas. Temos ainda o projeto do porta-aviões, mas este está ainda inicial e depende de recursos. Não é a prioridade maior da Marinha no momento, mas é uma preocupação. E os navios-patrulha, que são navios mais baratos, simples que, tendo um dinheirinho sobrando, a gente compra um aqui e outro lá. "Projeto próprio de navio de superfície além da Corveta Tamandaré.." A Corveta Tamandaré é o principal projeto de navio de superfície que nós temos. Mas, obviamente, nós temos outros projetos, tipo o navio-patrulha. O navio-patrulha é um navio simples, que tem requisitos de navio mercante. Ele é feito para operar próximo ao litoral, no máximo a 200 milhas da costa, com atividades e também tarefas mais simples: patrulha naval, de inspeção, fiscalização no mar territorial; eventualmente, controla uma área para permitir alguma ação, mas não são navios complicados, são navios bem baratos. Nós temos projetos e, às vezes, sobra um dinheirinho no orçamento, a gente inicia a construção. Têm sido compras de oportunidade, de acordo com as circunstâncias. No momento, nada está sendo construído sentido, porque estamos totalmente sem dinheiro. Mas já houve épocas em que a gente sempre construía um ou dois navios por ano. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Eu indagaria se há mais alguma pergunta que o Srs Senadores desejem fazer ao nosso Comandante da Marinha, o Almirante-de-Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira. Ao Senador Armando Monteiro, obrigado pela sua presença, cumprimentando nosso Comandante da Marinha. Então, não havendo mais indagações a fazer e respondido também aos internautas, agora, ao final, pelo Comandante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, agradecemos mais uma vez a presença dos senhores que se fizeram aqui representar ou pelas suas próprias presenças.
11:03 R	Agradecemos ao Sr. Vice-Almirante Sydney dos Santos Neves, Diretor do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo; ao Contra-Almirante José Augusto Vieira da Cunha de Menezes, Chefe de Gabinete do Comandante da Marinha; ao Sr. Contra-Almirante Petronio Augusto Siqueira de Aguiar, Diretor de Gestão de Programas Estratégicos da Marinha; ao Sr. Contra-Almirante Flávio Augusto Viana Rocha, Diretor do Centro de Comunicação Social da Marinha; ao Sr. Hussein Kalout, Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, e ao Sr. Contra-Almirante André Luis Ferreira Marques, Diretor do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo. Agradecer, mais uma vez, ao Comandante Almirante-de-Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira pela sua presença. Quero dizer e fazer minhas e da Comissão as palavras aqui colocadas por S. Exª Senador José Agripino da honra que todos nós temos de receber os comandantes das nossas Forças Armadas nesta Comissão, que é a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. E que o interesse da nossa Comissão, ao mesmo tempo que seja trabalhar para manter o País um território onde reine a paz, a concórdia e o consenso nas suas relações com os países, não somente aqueles que são fronteiriços e fazem parte do nosso Continente, mas em relação a todo e qualquer país do mundo, que é também de nosso interesse mantermos as nossas Forças Armadas prontas para qualquer tipo, qualquer eventualidade, como força de dissuasão, como disse aqui o Comandante da Marinha, o que é absolutamente importante para nós, porque a isso se agrega a questão do desenvolvimento científico e tecnológico, muito bem sublinhado por S. Exª Senador José Agripino, e muito colocado aqui, de forma enfática, pelo Comandante, quando ele disse que dos 15 maiores avanços tecnológicos alcançados pelo Brasil, nas últimas décadas, treze desses avanços vieram de estudos oriundos de desenvolvimento de tecnologias oriundas das nossas Forças Armadas. Sem dúvida é algo muito importante para o desenvolvimento do Brasil como um todo, sobretudo nessa área onde a competição se faz mais acirrada do que em qualquer outro momento da nossa história, que é essa área do desenvolvimento científico e tecnológico, que as nossas Forças Armadas têm também muito a contribuir. Muito obrigado, Senhor Comandante pela sua presença. Foi com muita satisfação e com muita honra que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional recebeu a sua visita, para fazer a explanação aos nossos integrantes e a todo o Brasil. Muito obrigado. Dando continuidade a nossa reunião de hoje, passamos à segunda parte da reunião, deliberativa. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 26, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOÃO TABAJARA DE OLIVEIRA JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular do Bangladesh. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Flexa Ribeiro Relatório: Pronto para deliberação Observações: 1) Leitura do relatório nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.
11:07 R	O relatório está pronto para deliberação. Concedo a palavra a S. Exª Senador Flexa Ribeiro para proferir o seu relatório. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Senador Fernando Collor, Srs. Senadores, esta Casa é chamada a se manifestar sobre a indicação do Sr. João Tabajara de Oliveira Júnior, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular do Bangladesh. É competência privativa do Senado Federal apreciar previamente, e deliberar por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Em atendimento ao previsto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, o Ministério das Relações Exteriores encaminhou currículo do diplomata. O Sr. João Tabajara de Oliveira Júnior é filho de João Tabajara de Oliveira e Anna Maria Fragelli Tabajara de Oliveira. O indicado é graduado em Direito pela Universidade de Brasília. Frequentou, no Instituto Rio Branco, o Curso de Preparação para a Carreira Diplomática no ano de 1985, onde também concluiu o Curso de Aperfeiçoamento do Diplomata, em 1996, e o Curso de Altos Estudos, em 2012. Tornou-se Terceiro-Secretário em 1986. Por merecimento, chegou a Segundo-Secretário em 1993; Primeiro-Secretário em 1999; Conselheiro em 2005; e Ministro de Segunda Classe em 2012. Ao longo de sua carreira, ocupou diversas funções, com destaque para: Assistente do Departamento Consular e Jurídico (1988-1991); Chefe da Coordenadoria-Geral de Assuntos dos Estados Unidos e Canadá (2007-2009); Chefe da Divisão de Informação Comercial (2009-2012); Diretor Adjunto da Agência Brasileira de Cooperação (2012-2015). No exterior, serviu na Missão do Brasil junto às Comunidades Europeias (1992-1995); na Embaixada em Praga (1995-1998); na Embaixada em Paris (2001-2004); Embaixada em Kuala Lumpur (2004-2006). Desde 2015, encontra-se na Embaixada em Luanda como Ministro-Conselheiro. A mensagem presidencial veio acompanhada de sumário executivo elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores sobre a República Popular do Bangladesh, com informações acerca das relações bilaterais com o Brasil, inclusive com cronologia e menção a tratados celebrados, dados básicos do país, suas políticas interna e externa, e economia. Cuida-se de república parlamentarista, com parlamento unicameral. A configuração territorial atual de Bangladesh data de 1947, ano da separação indo-paquistanesa. Ao fim da colonização britânica, surgiram a Índia hinduísta e o Paquistão muçulmano, subdividido em Paquistão Ocidental e Paquistão Oriental, os quais eram separados por cerca de dois mil quilômetros de território indiano. Contradições internas e o conflito com a Índia tornaram o cenário propício ao fortalecimento de movimentos nacionalistas no Paquistão Oriental na década de 1960. Em 1971, foi proclamada sua independência como Bangladesh. No início da década de 1990, o país passou por processo de redemocratização após ser governado por sucessivos regimes militares. Hoje, entre os principais desafios de Bangladesh estão a promoção do desenvolvimento econômico com inclusão social, a construção de infraestrutura urbana e de transportes, bem como o combate ao extremismo religioso e à violência de gênero.
11:11 R	Vale dizer que Bangladesh está entre os países de menor renda per capita e é um dos países de Menor Desenvolvimento Relativo. Aliás, convém registrar que Bangladesh integra o grupo de 18 países prioritários para participar das atividades iniciais do Centro de Excelência contra a Fome, inaugurado em Brasília, em novembro de 2011, resultante de parceria do Governo brasileiro com o Programa Mundial de Alimentação. As relações diplomáticas entre Brasil e Bangladesh se estabeleceram em 1972. Na última década, as trocas comerciais entre Brasil e Bangladesh experimentaram aumento constante. A partir de 2011, ultrapassou a cifra de US$ 1 bilhão, sempre com saldo favorável ao Brasil. O maior volume da série histórica do comércio bilateral foi registrado em 2015, tendo alcançado o valor de US$1,3 bilhão. Os principais itens de exportação de Bangladesh são artigos têxteis e juta. De importação, são açúcar, milho, algodão e óleo de soja, com participação crescente de itens industrializados, como material de defesa, cilindros e autopeças. Tendo em vista a natureza da matéria ora apreciada, não cabem outras considerações neste relatório. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V.Exª, Senador Flexa Ribeiro, que acaba de fazer a leitura do seu relatório, que coloco agora em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, fica concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 220, de 2016 - Não terminativo - Dispõe sobre o cumprimento das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatoria: Senador Antonio Anastasia Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Observações: 1. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, em decisão terminativa, à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Concedo a palavra a S. Exª Senador Antonio Anastasia para a apresentação do seu relatório. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vem à consideração desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 220, de 2016, cuja ementa já foi apregoada por V. Exª. O projeto em análise é composto de quatorze (14) artigos. Como informa seu resumo, ele dispõe sobre o cumprimento das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das decisões ou sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A proposta legislativa em apreciação outorga efeitos jurídicos imediatos, no âmbito do ordenamento interno brasileiro, às decisões vinculantes e às sentenças do sistema interamericano de proteção. Estipula, também, que a União será dotada de orçamento específico para cumprir as decisões ou sentenças de que trata o projeto de lei (art. 1º). Empresta as decisões ou sentenças a condição de título executivo judicial (art. 2º). O projeto estabelece, ainda, na esfera da execução direta administrativa, a competência da Advocacia-Geral da União para instaurar e impulsionar, de ofício, o procedimento administrativo (art. 3º). Fixa prazo para a instrução do procedimento administrativo (art. 4º). Institui, por igual, o direito de regresso da União contra seus agentes ou contra qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, Estado, Município ou Distrito Federal, cujos agentes, nessa qualidade e independentemente de dolo ou culpa, causarem a violação de direitos humanos, ou não impedirem sua produção quando tinha o dever jurídico de fazê-lo (art. 6º).
11:15 R	O texto determina, também, a criação de conselho deliberativo para a apreciação dos procedimentos estabelecidos no projeto. Designa, além disso, sua composição e determina sua competência (art. 11). Na justificação, o autor do projeto recorda que não há em nosso ordenamento jurídico instrumentos para implementar, de modo imediato, decisões internacionais adotadas contra o Brasil no campo da responsabilização internacional por afronta às normas de direitos humanos a que nosso país esteja vinculado. Observa que diante desse vácuo normativo o Brasil sempre teve que improvisar para atender suas obrigações internacionais. Registra, por igual, que o PLS adota soluções oferecidas por outras iniciativas parlamentares. Em relação às indenizações, a proposição incorpora dispositivos do Projeto de Lei da Câmara nº 170, de 2010, de autoria do então Deputado José Eduardo Cardozo. Já no tocante à inclusão de eventual sentença da Corte Interamericana entre os títulos executivos judiciais contemplados no Código de Processo Civil, o texto se inspirou no Projeto de Lei do Senado nº 420, de 2009, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho. No prazo regimental, o PLS nº 220, de 2016, não recebeu emendas. A matéria foi encaminhada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, após ser analisada nesta Comissão, será submetida ao crivo das Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa. Análise. Nos termos do art. 103, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais. O projeto em apreço centra suas atenções no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. No ponto, é oportuno recordar que sobressaem nesse sistema quatro tratados: a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), a Carta da Organização dos Estados Americanos também de 1948, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) e o Protocolo de São Salvador (1988). Dentre eles, o principal instrumento normativo é a Convenção, conhecida, por igual, como Pacto de São José da Costa Rica. Acreditamos que o projeto acerta em disciplinar no plano normativo interno as obrigações assumidas pela República no campo do direito internacional dos direitos humanos. Nesse sentido, é válido recordar que esse ramo do direito das gentes expandiu-se de modo notável nas últimas décadas. A Carta das Organizações das Nações Unidas (1945), a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), bem como inúmeras normas internacionais vocacionadas à proteção internacional de direitos da pessoa humana são testemunho desse superlativo avanço. A anuência dos Estados à normatização internacional nessa matéria afasta a legitimidade de eventual alegação “de domínio exclusivo do Estado” ou “de afronta à soberania estatal”. Essa invocação está superada. Na linha desse desenvolvimento, o conjunto de direitos e faculdades assegurador da dignidade do indivíduo passou a se beneficiar, em tempos contemporâneos, de garantias internacionais institucionalizadas. É perceptível, nesse sentido, a crescente vinculação dos Estados a mecanismos internacionais judiciais ou quase judiciais, que examinam petições de vítimas de violação de direitos humanos, interpretam o direito envolvido e determinam reparações apropriadas, de cumprimento obrigatório pelos Estados, que a eles se vincularam. Conforme essa forma de proceder, o Brasil sujeitou-se a diferentes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. No momento presente, o Brasil está vinculado aos seguintes sistemas internacionais de proteção de direitos humanos, que contemplam a possibilidade de internalização de eventuais decisões e sentenças: 1. A já mencionada Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
11:19 R	2. Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 3. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 4. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 5. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 6. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 7. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. 8. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Percebe-se, desse modo, que nosso País está ligado, por vínculo jurídico, a mais de um sistema de proteção de direitos humanos com possibilidade de emanar decisões vinculantes e sentenças de cumprimento obrigatório pelo Estado brasileiro. Nesse sentido, o projeto em apreço é salutar. Cuida-se daquilo que a doutrina anglo-saxã denomina de legislação nacional de implementação de decisões internacionais (“enabling legislations”). Esse o quadro, a proposta objetiva dar consequência aos vínculos assumidos por nosso País, de maneira destacada perante o sistema interamericano de direitos humanos. Parece-nos, no entanto, que o texto pode ser aperfeiçoado para contemplar os demais sistemas de proteção aos quais o Brasil esteja vinculado e que, por tal ou qual maneira, produzem decisões vinculantes ou prolatem sentenças obrigatórias. Dessa forma, estimamos que seria mais adequado lançar mão de instrumento legislativo genérico. Cuidaríamos das hipóteses convencionais identificadas, bem como outras a que o Brasil venha a aderir ou ratificar no futuro. Não haveria, com isso, a concentração em único sistema de proteção. Com as modificações sugeridas em forma de substitutivo, a lei cuidaria da implementação doméstica de decisões e sentenças internacionais prolatadas pelos sistemas aos quais o Brasil esteja vinculado. Outro aspecto proposto no substitutivo é a elaboração de texto mais enxuto. Nessa ordem de ideias, desnecessário, à primeira vista, a criação do conselho deliberativo para apreciação dos procedimentos estabelecidos no diploma. O excesso de pormenores em legislação nova pode oferecer campo para tropelias não consideradas pelo legislador. Para tanto, devemos ter presente que, até o momento, não enfrentamos grandes desafios no cumprimento da maioria das sentenças proferidas contra o Estado brasileiro. Isso parece exato ao menos no que tange à reparação pecuniária. O pagamento de eventual indenização compensatória a vítimas de violação de direitos humanos tem sido feito com razoável desembaraço, dada a sua equiparação a obrigação alimentar. Os maiores desafios estão nos comandos extrapecuniários acaso existentes nas decisões ou sentenças internacionais. Assim, a possibilidade de esses atos estipularem obrigações de fazer ou de não fazer para além do mero pagamento de indenização. Nesse sentido, por exemplo, a abertura de posto médico ou escolar; a soltura de preso; a investigação e, sendo a hipótese, a imposição de sanção a violadores de direitos humanos; a necessidade de legislar. Outra dimensão a considerar é a circunstância de que, para o direito internacional, eventual responsabilização do Estado por violação de direitos humanos alcança qualquer fato imputável a ele. É, pois, indiferente saber se a violação de direitos humanos foi ocasionada por ato judicial, legislativo ou executivo. Para o direito das gentes, o ente responsabilizado por afronta a determinada obrigação internacional não é esse ou aquele Poder, mas sim o Estado em seu conjunto. E mais, o eventual "ato" de um dos poderes da República é mero "fato" para um tribunal internacional. Essa observação é importante já que muitas vezes a prestação não pecuniária transcende a esfera do Poder Executivo. Nesse sentido, obrigação de legislar ou de modificar determinada decisão judicial.
11:23 R	O primeiro caso apresenta, de início, o desafio de o Executivo interferir na elaboração legislativa, tarefa exclusiva do Legislativo. Entre nós, contudo, subsiste a possibilidade de adoção de medida provisória - art. 62, da nossa Carta Magna. A relevância e urgência estariam configuradas tanto em relação ao tema - proteção de direitos humanos - quanto na necessidade de observação das prescrições do direito internacional. Entretanto, como o nome indica, a medida é "provisória", depende, de toda maneira, de anuência do legislador. Já a derradeira hipótese apresenta desafios importantes como, por exemplo, a alegação de respeito à coisa julgada para afastar a responsabilização do Estado por violação de direitos humanos. Para além disso, constata-se que nem sempre os profissionais do direito interno têm a sensibilidade, a experiência e o conhecimento para lidar com a implementação de decisão ou de sentença internacional. Dentre os motivos podemos indicar justamente a ausência em nosso ordenamento jurídico de diploma legislativo como o que agora se propõe. Assim, por exemplo, a indicação clara de que eventual ação judicial de implementação de decisões ou de sentenças internacionais terá prioridade sobre todos os outros atos judiciais, com ressalva dos processos de mandado de segurança e habeas corpus. Outro aspecto relevante relaciona-se com detalhes do processo civil doméstico. Nesse sentido, podemos mencionar o fato de que decisões vinculantes ou sentenças internacionais de direitos humanos não podem deixar de ser cumpridas, mesmo diante de alegação de prescrição, decadência, coisa julgada, anistia, leis ou qualquer outro óbice. São, portanto, desafios que o substitutivo busca, de tal ou qual forma, enfrentar. Tais as circunstâncias, estamos em que o PLS nº 220, de 2016, é necessário na medida em que busca preencher vazio legislativo. Há, no entanto, possibilidade de aperfeiçoamento. Como mencionado, a matéria poderia ser considerada em seu aspecto geral. Dessa maneira, ela não ficaria adstrita ao sistema interamericano. O substitutivo apresentado retira da proposta original a criação de um Conselho Deliberativo. Evita-se, com isso, o estabelecimento de instância burocrática, que certamente trará consigo as vicissitudes e idiossincrasias humanas, para não falar em custos. A proposta de instituição de um colegiado pode, por óbvio, ser contemplada mais adiante, tendo em conta a experiência adquirida na aplicação da lei. Some-se a isso o fato de que o Ministério Público é, no papel de fiscal da lei, o guardião do cumprimento, em nosso território, dos tratados a que a República esteja vinculada. Dessa forma, parece-nos que a louvável proposta do Senador Randolfe Rodrigues pode ser ampliada. Para tanto, como dito, elaboramos minuta de emenda substitutiva de forma a aperfeiçoar a bem-vinda iniciativa. Voto. Em conclusão, opinamos que o PLS nº 220, de 2016, é louvável no mérito e merece prosperar, acrescentando não haver sido nela encontrado óbice algum de natureza constitucional e de juridicidade ou que atente contra o Regimento Interno do Senado Federal. Entretanto, tendo em atenção as observações feitas, votamos pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva, que segue apresentada. Eu me dispenso, a não ser com orientação diversa de V. Exª, Sr. Presidente, de ler o substitutivo, já que ele consta do processado. Fico à disposição, evidentemente, para qualquer esclarecimento. Este é o relatório. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Antonio Anastasia, pela apresentação do relatório, que coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, favorável na forma da Emenda nº 1 desta Comissão, substitutiva ao projeto de lei do Senado nº 220, de 2016. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para o prosseguimento de sua tramitação. Item 3. ITEM 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 12, de 2017 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013. Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relatoria: Senador José Agripino Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria constou da pauta da Reunião do dia 18/05/2017.
11:27 R	Concedo a palavra a S. Exª para a leitura do relatório. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse projeto foi remetido pelo Presidente da República ao Congresso Nacional com fundamento no disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, com vistas à apreciação do Acordo entre o Governo do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013. Ou seja, o objetivo é permitir que acompanhantes, familiares de ocupantes de função na Embaixada do Brasil em Gana possam trabalhar. Esse é o objetivo claro. O ato internacional em tela visa a permitir que os dependentes de agentes diplomáticos e de outros empregados lotados em missão oficial sejam autorizados a exercer atividade remunerada no Estado acreditado, de acordo com a legislação do referido Estado, em condições de igualdade com nacionais e uma vez obtida a respectiva autorização, nos termos do Acordo. Segundo o Acordo, são considerados dependentes: cônjuges; filhos solteiros menores de 21 anos, sob a guarda de seus pais; filhos solteiros menores de 25 anos que estudem em instituição de ensino superior reconhecida por cada Parte; e filhos solteiros, sob a guarda de seus pais, portadores de deficiência física ou mental. Nesse ponto, alerta-se para o erro de grafia do Acordo, que no art. 2, menciona “cônjuge”, ao invés de cônjuge. É um detalhe de redação. Todo o meu parecer refere-se à regulamentação, com as restrições e com as autorizações. Foi distribuído previamente. É um acordo clássico, não vejo nenhuma dificuldade e o nosso voto, pelo que aqui está exposto e pelo que está escrito no voto, é pela aprovação, com adequação legislativa e regimental. É pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2017. É o nosso voto, a favor. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador José Agripino. Coloco em discussão o relatório apresentado por S. Exª Senador José Agripino. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2017. A matéria segue à Secretaria-Geral da Mesa para as providências devidas. ITEM 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 18, de 2017 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo, celebrada por troca de Notas entre a Delegação Permanente do Brasil perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), em 27 de setembro de 2011. Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relatoria: Senador Pedro Chaves Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria constou da pauta da Reunião do dia 18/05/2017. Indico S. Exª Senador Flexa Ribeiro como Relator ad hoc desta matéria, cujo relatório é pela aprovação. Passo a palavra a V. Exª, Senador Flexa Ribeiro, para apresentação do relatório.
11:31 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Senador Fernando Collor, Srs. Senadores, faço a leitura do parecer do Senador Pedro Chaves como Relator ad hoc, por indicação do Presidente Fernando Collor. Vem para análise desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 18, de 2017, cuja ementa já foi anunciada pelo Presidente Senador Fernando Collor. Por meio da Mensagem Presidencial nº 389, de 17 de novembro de 2014, submeteu-se ao crivo do Congresso Nacional o texto do Acordo de entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de outubro de 2009. A exposição de motivos, subscrita pelos Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Fazenda, esclarece que o tratado em análise foi assinado pelo Representante Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Carvalho de Azevêdo, e pelo Diretor-Geral da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), Francis Gurry, bem como a emenda ao Artigo 4 do referido instrumento, celebrada por troca de notas entre a Delegação Permanente do Brasil junto à OMC e a OMPI, em 27 de setembro de 2011. É ressaltado, ainda, que a assinatura do Acordo constitui importante passo para a cooperação entre os países da América Latina e do Caribe e a OMPI, com vistas à promoção de objetivos comuns em matéria de desenvolvimento no domínio da propriedade intelectual. Ainda segundo a exposição de motivos, o Acordo fixa as condições para o funcionamento do Escritório da OMPI no Rio de Janeiro, cuja presença dinamizará ainda mais as relações de cooperação entre o Brasil e a Organização. O Acordo estabelece o escritório da OMPI no Brasil (“Escritório da OMPI”), nos termos de seu Artigo I. O artigo subsequente prescreve que o Escritório gozará dos privilégios e imunidades idênticos àqueles concedidos às agências especializadas das Nações Unidas. O Artigo III trata dos funcionários do Escritório da OMPI. O Artigo IV dispõe sobre privilégios fiscais. O Artigo V, por sua vez, cuida das disposições finais. Nesse sentido, indica que o ato internacional em análise vigerá por período de seis anos; e estabelece que eventual controvérsia referente ao tratado em questão será resolvida, de modo amigável, por negociação entre as Partes. Aprovado o projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados, a matéria foi encaminhada para esta Casa e despachada para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde me coube a relatoria. Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Análise. Compete à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais, conforme o art. 103, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF). Não há vícios no que diz respeito a sua juridicidade. Inexistem, por igual, vícios de constitucionalidade sobre a proposição, uma vez que observa o disposto no art. 49, I, e no art. 84, VIII, da Constituição Federal (CF). Além disso, o art. 4º, inciso IX, da CF, prevê que a República Federativa do Brasil se regerá em suas relações internacionais pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. A assinatura e posterior ratificação do Acordo está, assim, em consonância com esse comando constitucional. As Partes registram nos consideranda os benefícios que a promoção do desenvolvimento no domínio da propriedade intelectual pode acarretar aos interessados; bem como destacam o desejo de reforçar a cooperação entre os países da América Latina e do Caribe na consecução de objetivos comuns em matéria de desenvolvimento no campo da propriedade intelectual. Tendo em atenção esse contexto, o tratado em apreciação visa a consolidar essa aspiração. O tratado em apreciação visa a consolidar essa aspiração. Nesse sentido, o Acordo disciplina o regime jurídico de instalação física de uma representação da OMPI no Território nacional. Cuida-se, assim, daquilo que os estudiosos do direito dos tratados denominam de acordo de sede. Nessa ordem de ideias, observa-se que o texto não destoa do que é usual nesse campo.
11:35 R	Para além disso, o acordo favorece maior interlocução com os demais países tanto da América Latina quanto do Caribe nas questões de que se ocupa a OMPI. O voto, Sr. Presidente. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2017. Só uma observação, Presidente Fernando Collor: à época do tratado, lá em 2009, o nosso representante era o Sr. Roberto Carvalho de Azevêdo, hoje Presidente da Organização Mundial do Comércio. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Diretor-Geral da OMC. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Isso, Diretor-Geral da OMC O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - E reeleito, não é? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Reeleito. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - E agora reeleito. Muito bem lembrado, Senador Flexa. Agradeço a V. Exª pela apresentação do relatório, que coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2017. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. Item 5. ITEM 5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 19, DE 2017 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012. Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria constou da pauta da Reunião do dia 18/05/2017. Indico S. Exª Armando Monteiro como Relator ad hoc do relatório, que é pela aprovação. Com a palavras S. Exª Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trata-se de matéria da mesma espécie da que foi relatada pelo nobre Senador José Agripino, ou seja, é um decreto celebrado entre os governos do Brasil e de Honduras que visa a, fundamentalmente, garantir ou possibilitar o trabalho remunerado por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico. Tal possibilidade é sempre condicionada, obviamente, a expedição de autorização específica por parte do Estado do País onde o diplomata esteja acreditado. O exercício de atividade remunerada por parte de pessoal dependente implica revogação da imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa às questões decorrentes da referida atividade. É importante assinalar ainda que os dependentes que exerçam atividade remunerada deverão cumprir as obrigações tributárias e previdenciárias decorrentes da atividade, ficando naturalmente sujeitos à legislação aplicável a pessoas físicas residentes no Estado acreditado. Dessa forma, Sr. Presidente, não identificamos vício de juridicidade, tampouco a existência de óbice de natureza constitucional. Além disso, destacamos ainda que a celebração nesse termo confere eficácia à norma constitucional segundo a qual a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Permitir que os dependentes de pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico possam exercer atividade remunerada é meio de viabilizar que os membros da família possam permanecer reunidos no local da missão, sem necessidade de buscar fontes de renda ou de ampliação da experiência profissional em lugar diverso ou distante. É importante destacar que o acordo não atenta contra normas domésticas das partes, a exemplo daquelas previstas para reconhecimento de revalidação de diplomas obtidos no exterior ou daquelas que reservam vaga de emprego aos nacionais.
11:39 R	Por derradeiro, não temos dúvida de que acordos desta ordem contribuem para a troca de experiências importantes e enriquecedoras no âmbito laboral. Em face do exposto, votamos pela aprovação do referido decreto legislativo. É esse o parecer. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Armando Monteiro, pela apresentação do relatório, que coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 19, de 2017. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências. Item 6 da pauta. ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL Nº 12, DE 2017 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja aprovado VOTO DE SOLIDARIEDADE às vítimas da grande fome que assolou, há 85 anos, a Ucrânia. Autoria: Senador Fernando Collor Observações: 1. A matéria constou da pauta da Reunião do dia 18/05/2017. A justificação. A história do século XX é marcada por grandes atrocidades. Sem dúvida, a crise de escassez de alimentos que afetou diversas regiões da antiga União Soviética nos anos de 1932 e 1933 é uma delas - do século passado. O episódio, que ficou conhecido como a "Grande Fome", ceifou a vida de milhões de pessoas pelo país, sobretudo na Ucrânia, no Cáucaso do Norte, na Região do Volga e no Cazaquistão, e ainda nos Urais Sul, e no Oeste da Sibéria. Em 2017, completam-se 85 anos da tragédia, que deve ser lembrada, e suas vítimas reverenciadas. Autoria, Senador Fernando Collor. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação a matéria. As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Antes de encerrar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores. As Srªs e Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Convoco as Srªs e Srs. Senadores membros desta Comissão para nossa próxima reunião deliberativa agendada para o dia 1º de junho de 2017. Nada mais havendo a tratar e agradecendo, mais uma vez, a presença de todas as Srªs e os Srs. Senadores, e dos nossos convidados, declaro encerrada presente reunião. (Iniciada às 9 horas, a reunião é encerrada às 11 horas e 43 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/05/2017 - 15ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional