17/05/2017 - 10ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Horário (Texto com revisão.)
09:06
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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Havendo número regimental, declaro aberta 10ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.
Senador Flexa Ribeiro, pergunto a V. Exª...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – V. Exª tem a palavra pela ordem.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Eu pediria a V. Exª, Sr. Presidente, Senador Otto Alencar, que retirasse de pauta o item 1, de que sou Relator, em função de uma solução do Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), para que pudéssemos fazer uma reunião sobre algumas alterações que eles estão sugerindo. Peço a V. Exª a retirada de pauta, para retornar na próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois não, Senador Flexa Ribeiro, atendendo a V. Exª, está retirado de pauta o PLC nº 86, de 2015.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 1
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 86, DE 2015
- Não terminativo -
Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.
Autoria: Deputado Carlos Bezerra
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: pela aprovação, com a Emenda que apresenta.)
Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pela ordem, Sr. Presidente, cumprimentando V. Exª, o Senador Flexa Ribeiro, todos que nos acompanham pela Rádio Senado e pela TV Senado e os que trabalham nesta Comissão, eu queria fazer referência aos itens 7 e 8.
No caso do item 8, é apenas um adendo que faço, fazendo uma alteração que, inclusive, eu havia combinado com V. Exª. Se for permitido nos termos regimentais, quero fazer um aditamento ao Requerimento nº 10, de 2017, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para a inclusão de representante do Ministro do Planejamento na audiência pública para debater a situação atual da ciência brasileira e o recente corte de 44%. Nós tínhamos feito aquele entendimento. Ele está como item 8. Só estou fazendo aquela adequação de trazermos alguém – nós mesmos estamos propondo – do Ministro do Planejamento, responsável pela área do Orçamento, para não ser o Ministério da Ciência e Tecnologia que pede para alguém da Fazenda ou do Planejamento vir, mas a própria Comissão.
Eu tinha tratado disso com V. Exª. É apenas um aditamento.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Ao item 8?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Ao item 8, exatamente. Quanto ao item 8, seria isso, um aditamento.
O item 7 é o que trata da própria audiência, com requerimento em que trago o nome das pessoas para fazer um debate sobre esse corte no Orçamento. Se V. Exª me permitir, a gente poderá fazer a leitura desse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois não.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Moka, bom dia!
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) – Confesso que cheguei atrasado e não entendi essa modificação.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – São os itens 7 e 8.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Moka, o item 7 é uma proposta de audiência que fizemos para discutir um pouco as implicações do corte do Orçamento na ciência e tecnologia. Aí temos de definir os nomes de pessoas. E, quanto ao item 8, eu tinha feito um entendimento com o Senador Otto até mesmo para que viesse alguém do Ministério do Planejamento que pudesse explicar um pouco por que foram mais para um lado e menos para outro lado as mudanças no Orçamento. Não dá para o Ministro de Ciência e Tecnologia explicar por que cortou, mas alguém do Ministério do Planejamento pode falar: "Olha, nós tivemos de fazer um corte por essas ações. Em tal Ministério, foi desse tamanho..." Esse foi um entendimento feito, inclusive, com o Presidente.
09:10
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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Deixe-me esclarecer aqui ao Senador Waldemir Moka.
O Senador Jorge Viana encaminhou dois requerimentos. Um deles é referente a uma audiência pública a ser realizada na próxima quarta-feira sobre a questão da banda larga. Não é isso?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Exatamente. É parte da avaliação...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Exatamente.
Outro requerimento pede que se discuta aqui, em audiência pública, o corte verificado no Ministério em torno de 40%, segundo informação do Senador Jorge Viana. Seria uma audiência pública nesse sentido.
Então, hoje, ele está encaminhando duas alterações, no item 7 e no item 8, a respeito exatamente desse requerimento dele.
V. Exª entendeu?
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Quero usar da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois não.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente, o que o Ministro do Planejamento manda é um percentual de quanto tem de ser cortado em cada Ministério. Quem define onde vai ser cortado é o Ministro da pasta, sempre foi assim. Então, a única coisa sobre a qual o Ministro do Planejamento ou alguém do Planejamento poderia vir aqui dizer seria de quanto foi, porque, quanto ao resto, cabe ao Ministro da pasta decidir de onde vai cortar.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu acho que é importante a observação do colega, do Senador Moka, mas a nossa dúvida é que... Veja bem, todos nós sabemos que quem tem a prerrogativa de responsabilidade sobre montar a proposta orçamentária é exclusivamente – exclusivamente! – o Ministério do Planejamento. Ele faz a previsão das receitas que ocorrerão no ano seguinte e elabora a partir daquilo que cada Ministério propõe. O Senador Otto já foi do Tribunal de Contas, sabe muito bem disto, sabe que este é o procedimento: os Ministérios fazem suas solicitações e as encaminham para o Ministério Planejamento, que faz uma consolidação entre previsão das receitas que virão no ano seguinte e as despesas que estão previstas.
Para evitar uma resposta que, certamente, fica na responsabilidade do próprio Planejamento é que nós, em entendimento com o Presidente da Comissão... Foi V. Exª, inclusive, quem sugeriu. Quem vai poder dizer por que foi mais para um Ministério e menos para outro Ministério é o Ministério do Planejamento. Agora, achamos que isso pode nos ajudar a entender melhor por que o corte, no caso, para ciência e tecnologia foi de 44%. É isso que nós vamos debater.
Nós estávamos aqui numa audiência pública, esse assunto foi levantado, a comunidade técnica e científica do Brasil colocou essa preocupação. Dessa audiência surgiu a intenção nossa de procurar valorizar uma parte do trabalho desta Comissão – que é a parte da ciência e tecnologia –, fazendo esse debate, para que, quem sabe, no ano que vem, não haja um corte desse tamanho, já que ciência e tecnologia consomem uma parte pequena dos recursos da União, mas são áreas estratégicas para que o País, inclusive, cresça, se desenvolva e se firme diante do mundo.
O propósito é só este: o aditamento que faço ao item 8 é para que venha alguém do Ministério do Planejamento que possa falar qual critério que eles usaram para o corte. Quanto ao item 8, é um aditamento.
09:14
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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – É o item 7, não é?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Exatamente. Aí eu queria permissão para fazer depois a leitura do requerimento, que é o item 7.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Vou passar a palavra, primeiro, ao Senador Flexa Ribeiro, Senador Jorge Viana. Ele pediu a retirada do item 1 e estava com a palavra. Passo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente, quero só tirar uma dúvida com relação à observação do Senador Jorge Viana.
V. Exª está aditando o requerimento, pedindo informações ou que o Ministro venha até aqui para dizer do corte em ciência e tecnologia?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Flexa, se V. Exª quiser, eu leio aqui o requerimento.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Por favor, então, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – É o item 7, que trata de requerimento do Senador Jorge Viana.
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 10, DE 2017
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT, para debater a situação atual da ciência brasileira e o recente corte orçamentário de 44% verificado nessa área estratégica. (...)
Face ao exposto, julgamos oportuna e necessária a realização da audiência pública com os seguintes convidados, sem prejuízo de outros nomes: Sr. Álvaro Toubes Prata, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação; Sr. Luiz Davidovich, Presidente da Academia Brasileira de Ciências; Srª Helena Nader, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); Sr. Fernando Peregrino, Presidente da Confies; e representante da Associação Brasileira de Agências de Fomento à Ciência e Fundações Universitárias.
Autoria: Senador Jorge Viana.
Observações: a matéria constou na pauta da reunião do dia 10/05/2017.
Ele faz um aditamento constante do item 8, para incluir um representante do Ministério do Planejamento para vir a essa audiência pública.
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 11, DE 2017
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento nº 10, de 2017, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para inclusão de representante do Ministério do Planejamento na audiência pública para debater a situação atual da ciência brasileira e o recente corte orçamentário de 44% verificado nessa área estratégica.
Autoria: Senador Jorge Viana.
Observações: a matéria constou na pauta da reunião do dia 10/05/2017.
Eu acho perfeitamente natural esse debate, até para esclarecer por que aconteceu o corte. Não vejo nenhuma dificuldade.
Senador Moka, V. Exª discorda?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não entendi.
Eu apenas opinei. Acho que é perfeitamente normal o debate. Esta é uma área importante, a ciência e tecnologia. Estamos vivendo um momento difícil, mas, quanto mais investimento, melhor.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente, o Senador Moka estava argumentando que o corte que foi feito no Orçamento, Senador Jorge, o contingenciamento, foi feito pelo Ministro Dyogo, mas que quem define onde cortar em cada Ministério é o próprio Ministro. É ele que define onde será feito o corte.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – No requerimento, o Senador Jorge Viana coloca uma pessoa do Ministério, que é o Dr. Álvaro Prata. Não é isso, Senador Jorge Viana?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Álvaro Prata, Secretário de Desenvolvimento.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sim. Veja bem: fui prefeito, fui governador, o Senador Otto foi do Tribunal de Contas. É óbvio que o responsável pela elaboração do Orçamento é o Planejamento. Quando estamos na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, quando debatemos, quando fazemos um debate como este, é para valorizar a importância da ciência e tecnologia para o País. Quem sabe, com uma audiência dessa, no ano que vem – todo governo faz corte, os governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma também fizeram corte –, possamos preservar um pouco mais os recursos para ciência, tecnologia e inovação no Brasil? Precisamos avançar muito nessa área, que é estratégica. Não vejo nenhum problema. Não estamos aqui convocando o Ministro. Estamos pedindo que o Ministro do Planejamento indique alguém responsável pela parte orçamentária para explicar isto aqui, dizendo: "Olhem, a receita diminuiu, tivemos de fazer corte nos orçamentos dos Ministérios".
09:18
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Deixamos bem claro que os gastos dentro do Ministério da Ciência e Tecnologia serão atribuição do Ministro Kassab, mas quem corta é o Ministério do Planejamento, que manda xis por cento do orçamento para o Ministério A, para o Ministério B ou para o Ministério C. Queremos que, da próxima vez, o Ministério do Planejamento considere e deixe mais recursos para o da Ciência e Tecnologia. É basicamente isso que vamos ter como resultado da audiência.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Sim, entendo o requerimento do Senador Jorge Viana, mas eu só pediria ao Senador, porque não temos data marcada para essa audiência...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não, não há data.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não temos. Precisamos, primeiro, aprovar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – O requerimento nem sequer foi votado. Ele nem sequer leu o requerimento.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Eu queria saber se V. Exª poderia... Quero fazer...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu só queria ler o requerimento. Depois, vamos marcar a data oportunamente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Eu pediria, até para que pudéssemos esclarecer com...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Exato.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ...o Senador Moka o que houve... Eu também não entendi. Eu estava atendendo uma ligação quando ele se ausentou.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Jorge Viana.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Então, eu pediria ao Senador Jorge que retirássemos de pauta esse item e o trouxéssemos na próxima semana. Enquanto isso, vamos conversar com o Senador Moka para verificar qual é a objeção de S. Exª. Também não vejo nenhum problema no requerimento.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu só pediria para fazer tão somente a leitura. Não peço para votar, não peço para apreciar nada.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Jorge...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Faríamos uma leitura para constar. Depois, se vamos votar a favor...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Jorge, peço a V. Exª, diante do mal-entendido com o Senador Waldemir Moka... Absolutamente não quero ter nenhum desentendimento com o Senador...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Nem eu! Tenho muito apreço pelo Senador.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Conheço V. Exª e sua forma sempre cordial e muito educada de se comportar. Eu pediria, então, que deixássemos a leitura para outra reunião...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sem dúvida, até porque é o sétimo item da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ...até para que pudéssemos esclarecer...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ...esclarecer isso com o Senador Moka.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Quando opinei aqui no sentido de que não via nenhuma dificuldade no debate, é porque esta Casa é a Casa apropriada para se debater, para se esclarecer, para levar ao limite os entendimentos para uma solução melhor para essa área, que é uma área sensível e importante para o desenvolvimento econômico do País.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – É importantíssima!
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não podemos ficar, neste momento, a reboque de outros países, sem ter investimentos na ciência, tecnologia e inovação, nessa área fundamental.
Agora mesmo, tivemos essa invasão pelos hackers, que prejudicou tantos países. Ontem, assisti na televisão a um jovem, na Inglaterra, que foi quem resolveu aquilo rapidamente. Não podemos ficar muito aquém dessas tecnologias novas que estão sendo instaladas.
Pergunto a V. Exª se concorda com isso.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Plenamente. Eu só queria agilizar, como fez o Senador Flexa. Acho que houve um pequeno mal-entendido, porque não estou apresentando nada mais do que o resultado de uma audiência que estávamos fazendo. Pensei, então: vamos fazer um debate sobre cortes no orçamento da ciência e tecnologia.
Acho que, até em respeito ao colega, vamos deixar...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Para esclarecer ao Senador Waldemir Moka...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Com muito gosto!
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Agradeço ao Senador Jorge.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ...que não houve nenhuma intenção aqui, muito menos uma má intenção, de colocar o Governo em xeque.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – De jeito nenhum!
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – O próprio Ministro da Ciência e Tecnologia, Ministro Kassab, é do meu Partido. Não há esse sentimento de maneira nenhuma. Talvez, o Senador Waldemir Moka tenha interpretado diferentemente. Vou esclarecer isso com ele e, se for o caso, até vou pedir desculpas pelo mal-entendido na colocação que foi feita. Talvez, ele não tenha entendido direito.
09:22
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O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Acho que o Senador Moka está preocupado com os requerimentos do Senador Jorge.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu até esclareço: não há pegadinha, não há nada. Nós estamos trazendo alguém da ciência e tecnologia, um secretário, que vai explicar as dificuldades da área com o Orçamento. Eu e o Senador Otto... Ele, que conhece bem isso e que já trabalhou no TCU, disse: "O problema é que ele vai dizer que ele não tem nada com isso, porque o Orçamento já veio desse tamanho do Ministério do Planejamento." É claro! É assim que funciona!
Como é que um Ministério... Com todo o respeito, mas é assim que funciona: quem faz o Orçamento é o Ministério do Planejamento; é ele que faz os cortes. Então, o Senador Otto disse: "Vamos pedir ao Ministro Kassab, para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicação mandar vir alguém." Aí eu disse: "Aí nós vamos colocar em dificuldade o Ministério." Nós podemos, sim, convidar alguém do Planejamento – o Ministro o indicaria –, e essa pessoa vai vir e dizer: "Olha, tivemos dificuldades, porque a receita caiu não sei quantos por cento, e tivemos de fazer um corte. No ano que vem, nós vamos tentar melhorar o orçamento da ciência." Pronto! Para mim estaria de bom tamanho.
Então, não tenho intenção nenhuma que não seja a de valorizar o Orçamento da Ciência, Tecnologia e Comunicação, que é o objeto de existência desta própria Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Com a concordância, então, do Senador Jorge Viana, que é o autor do requerimento, nós vamos retirá-lo de pauta para conversar com o Senador Waldemir Moka. Depois, nós o traremos em outra oportunidade, quando creio que será lido e votado, e nós realizaremos aqui essa audiência pública.
(São os seguintes os itens retirados:
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 10, DE 2017
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT, para debater a situação atual da ciência brasileira e o recente corte orçamentário de 44% verificado nessa área estratégica. (...)
Face ao exposto, julgamos oportuna e necessária a realização da Audiência Pública com os seguintes convidados, sem prejuízo de outros nomes: Sr. Álvaro Toubes Prata, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação; Sr. Luiz Davidovich, presidente da Academia Brasileira de Ciências; Srª Helena Nader, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); Sr. Fernando Peregrino, presidente da Confies; e Representante da Associação Brasileira de Agências de Fomento à Ciência e Fundações Universitárias.
Autoria: Senador Jorge Viana
Observações: a matéria constou na pauta da reunião do dia 10/05/2017.
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 11, DE 2017
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento nº 10, de 2017, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para inclusão de representante do Ministério do Planejamento na audiência pública para debater a situação atual da ciência brasileira e o recente corte orçamentário de 44% verificado nessa área estratégica.
Autoria: Senador Jorge Viana
Observações: a matéria constou na pauta da reunião do dia 10/05/2017.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu só pediria assim: nós faríamos a leitura hoje e, talvez, votaríamos em outra reunião. Mas, se for possível, se for esclarecido, que a gente aprecie, vote e que fique aberta apenas a data da audiência, até porque isso também é de acordo com a possibilidade...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu agradeço a compreensão de V. Exª.
Passo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro para fazer a leitura do item 2, que trata de matéria do interesse de Belém do Pará.
ITEM 2
OFICIO "S" Nº 16, DE 2017
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, §5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão (CAC) nº 30/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 14, de 2017, comunicando a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Rádio Guarujá Ltda., no Município de Belém, Estado do Pará.
Autoria: Câmara dos Deputados.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.
Relatório: pelo sobrestamento do projeto, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por meio do Ofício “S” nº 16, de 2017 (OFC nº 23, de 2017, na origem), a Câmara dos Deputados encaminha ao Senado Federal a Mensagem nº 14, de 30 de janeiro de 2017, que comunica ter sido autorizada pelo Poder Executivo, conforme Decreto de 26 de dezembro de 2016, a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Rádio Guajará Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.
A alteração contratual se dá nos termos do §2º do art. 89 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e vem ao Congresso Nacional em cumprimento ao que determinam o §5º do art. 222 da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002.
O processado está instruído com informações sobre o novo quadro societário e diretivo da concessionária e respectivas participações acionárias, além da Exposição de Motivos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Análise.
De acordo com o art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), entre outras atribuições, examinar questões atinentes aos serviços de radiodifusão, inclusive a outorga, renovação e transferência de suas licenças.
A apreciação, pelo Colegiado, das comunicações de transferências diretas ou indiretas em empresas executantes de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens encontra disciplina no Ato Normativo nº 2, de 2011-CCT.
09:26
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Em seu art. 2º, o ato determina que Ofícios “S” datados a partir de 1º de janeiro de 2011 devem conter informações mínimas que permitam ao Senado Federal a verificação do efetivo cumprimento das obrigações legais associadas às transferências diretas e indiretas de outorgas.
Voto.
O voto, Sr. Presidente. Eu fiz a leitura tanto do relatório como da análise para chegar ao voto, porque nós vamos pedir o sobrestamento do processo.
Em vista do exposto, voto pelo encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do requerimento de informações a seguir, e pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nº 16, de 2017, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal.
REQUERIMENTO Nº , DE 2017
Nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o disposto no Ato n° 2, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), requeiro sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações as seguintes informações referentes à transferência de controle societário de que trata o Oficio “S” nº 16, de 2017:
I – data de publicação do ato de outorga do serviço de radiodifusão cujo controle foi transferido;
II – data de publicação de ato, se existir, que tenha autorizado a última alteração no controle societário da entidade que detém a outorga do referido serviço de radiodifusão;
III – números de registro nos cadastros oficiais de pessoas físicas ou jurídicas de todos que passaram a ter alguma participação no capital social da entidade que, após a transferência, controla o referido serviço de radiodifusão;
IV – comprovação da nacionalidade de cada pessoa física que, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social da entidade que, após a transferência, controla o referido serviço de radiodifusão.
Este é o voto, Sr. Presidente, pelo sobrestamento.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório do nobre Senador Flexa Ribeiro.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o relatório pelo encaminhamento ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para informações.
A matéria fica em sobrestamento.
Vamos aguardar o quórum suficiente para a votação da matéria.
Senadora Lídice da Mata, seja bem-vinda, e a Senadora Regina também! Nós estamos ainda aguardando quórum qualificado para a votação do relatório do Senador Flexa Ribeiro.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Senador, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pela ordem, Senadora Lídice da Mata.
Eu iria, inclusive, questionar V. Exª se poderia relatar aqui ad hoc o item 4, que diz respeito exatamente à Bahia e à região oeste da Bahia. O item 4 é sobre o controle societário da Televisão Oeste Baiano Ltda.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – De Barreiras.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – De Barreiras.
O Relator desta matéria é o Senador João Alberto Souza. Eu pediria, então, a V. Exª que pudesse relatar ad hoc, V. Exª que tem esse vínculo tão forte com o oeste da Bahia, a região da soja, do café, da pecuária.
Senadora Lídice da Mata, com a palavra, para proferir o relatório.
Senador Omar Aziz, seja bem-vindo!
09:30
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A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Realmente, Senador, eu fui uma das Senadoras, junto com o Senador Walter Pinheiro – como vai, Senador Omar? –, que lutaram muito para que fosse criada a Universidade Federal do Oeste da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Do Oeste. Exatamente.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Inclusive, conseguimos, no último momento, garantir a participação...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Um grande marco para o oeste.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... da cidade de Santa Maria da Vitória, que estava fora daquela universidade, e que passou a ter um curso lá.
Mas, Sr. Presidente, antes mesmo de dar esse parecer, eu queria – como se trata da discussão sobre ciência e tecnologia, portanto, também envolvida na discussão da cadeia da economia criativa – registrar aqui e saudar o evento que nós tivemos, na segunda-feira, na Bahia, quando foi lançado um edital de 32 milhões, o maior edital do Brasil, para audiovisual, para ações de audiovisual, documentários, filmes no território baiano.
(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – E merece um registro pela importância que tem para a cultura da Bahia, para a ciência e tecnologia, para a economia criativa, de maneira geral, em nosso Estado.
Portanto, quero saudar o Governador Rui Costa, o Secretário de Educação Walter Pinheiro e especialmente o Presidente da TVE, Flávio, que tem realizado um grande trabalho na TVE. Muito obrigado.
Mas, como V. Exª me pediu, trata-se de dar parecer sobre o projeto...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senadora Lídice, enquanto V. Exª dá uma olhada no projeto, já que nós temos quórum, eu vou colocar em votação...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – A proposta anterior.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... o item 2, do nobre Senador Flexa Ribeiro.
As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório do item 2, do Senador Flexa Ribeiro.
E passo a palavra à Senadora Lídice da Mata.
ITEM 4
OFICIO "S" Nº 41, de 2014
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 23/2014, de que trata o PDC nº 2.669/2010, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO OESTE BAIANO LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Barreiras, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador João Alberto Souza
Relatório: Pelo sobrestamento do projeto, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de novo Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 10/05/2017.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Trata-se, indo direto à análise, de nota informativa elaborada pela Secretaria de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e encaminhada pelo titular da pasta, sugere o envio a esta Casa dos números de registro nos cadastros oficiais das pessoas físicas e jurídicas que passaram a ter participação no capital social da Televisão Oeste Baiano Ltda., bem como da comprovação da nacionalidade de cada pessoa física que, direta ou indiretamente, participe da referida sociedade. Entretanto, os documentos mencionados não foram anexados, tampouco enviados.
Assim, a demanda formulada não restou atendida.
Registro, nesse sentido, prática que tem se tornado recorrente por parte do MCTIC, do não encaminhamento das informações solicitadas por esta Comissão, o que provoca a postergação da deliberação das matérias relacionadas, em prejuízo da eficiência do processo legislativo.
Voto.
Em vista do exposto, voto pelo encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do novo requerimento de informações a seguir, e pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nº 41, de 2014, nos termos do art. 335 do RISF.
09:34
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E aí vem o requerimento, que peço a V. Exª que, portanto, possamos aprovar. Não fui eu a Relatora inicial, estou lendo o relatório do Senador João Alberto de Souza, que, certamente, estudou a matéria a ponto de requerer tal medida.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o relatório proferido pela nobre Senadora Lídice da Mata.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório.
Será dado encaminhamento ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para o envio das informações que foram solicitadas no relatório lido neste momento.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente, há mais alguma coisa para se votar? Vai começar a reunião da minha Comissão, da outra Comissão. Preciso ir para lá.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senadora Lídice, V. Exª poderia ler o relatório referente ao item 6, do Senador Hélio José?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Essa é uma mulher de trabalho, de luta. Essa é uma guerreira. Na Bahia, ela encarna o sentimento mais forte de Santa Bárbara, que, no sincretismo religioso, representa Iansã. Essa é a chamada Iansã verdadeira da Bahia.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Meu Deus do céu! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Item 6.
ITEM 6
OFICIO "S" Nº 22, DE 2017
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, §5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 36/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 54, de 2017, comunicando a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV Stúdios de Brasília Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens em Brasília, Distrito Federal.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: pelo sobrestamento do projeto, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Observações: a matéria constou na pauta da reunião do dia 10/05/2017.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Trata-se do parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão – CAC nº 36, de 2017, remetido ao Senado Federal por meio do Ofício “S” nº 22, de 2017 (OFC nº 29, de 2017, na Câmara dos Deputados), que comunica a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV Stúdios de Brasília Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens em Brasília, Distrito Federal.
Vamos à análise, Sr. Presidente.
O Senador diz que o Ato Normativo nº 2, de 2011 – CCT, em seu art. 2º, determina que Ofícios “S” datados a partir de 1º de janeiro de 2011 devem conter informações mínimas que permitam ao Senado Federal a verificação do efetivo cumprimento das obrigações legais associadas às transferências diretas e indiretas de outorgas.
Com efeito, diante da atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo, o Legislativo deve atentar à necessidade de avaliar, inclusive, uma eventual concentração de outorgas na localidade envolvida, bem como o cumprimento de mandamento constitucional que limita a participação de estrangeiros em empresas de radiodifusão.
De outra parte, o ato estabelece que as informações que não constem do processo sejam solicitadas à Pasta responsável, na forma prevista no §2º do art. 50 da Constituição Federal, e determina que a tramitação dos processados com informação incompleta seja sobrestada até que a resposta ao requerimento correspondente tenha sido recebida pela Comissão.
É outra situação de falta de informações devidas, para que possamos votar.
O Autor pede o sobrestamento da matéria.
Dessa maneira, encaminho meu voto pelo sobrestamento da matéria, da tramitação do Ofício “S” nº 22, de 2017, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal (Risf).
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que será encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
09:38
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Solicito ao Senador Omar Aziz que possa relatar ad hoc o item 3, que é do Senador Cristovam Buarque.
É o item 3. V. Exª pode ver no seu computador. Aperte o item 3 que ele aparece aí – TV Luziânia Ltda.
ITEM 3
OFICIO "S" Nº 34, de 2014
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 16/2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TV LUZIÂNIA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Luziânia, Estado de Goiás.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pelo sobrestamento do projeto, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de novo Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Encaminha, nos termos do art. 222... Está parecendo o Expresso 222, da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Do Gilberto Gil, não é?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – É. (Risos.)
Encaminha, nos termos do art. 222, §5º, da Constituição Federal, Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TV Luziânia Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Luziânia, Estado de Goiás.
O relatório é pelo sobrestamento do projeto, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de novo requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
É pelo sobrestamento para pedir informações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo Senador nem Senadora que queira discutir, encerro a discussão.
Em votação. (Pausa.)
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório lido pelo Senador Omar Aziz.
A matéria será encaminhada ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Nós temos quórum para aprovar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Para projeto não terminativo, sim; para terminativo, não há.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Porque há a matéria da Rádio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, de que fui Relator. Então, na quarta-feira que vem, eu...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – É uma audiência pública na quarta-feira.
Nós estamos sem quórum para votar as matérias terminativas; os Senadores estão em outras comissões. Todos os outros projetos aqui são terminativos.
Senador Flexa Ribeiro, eu pediria a V. Exª que pudesse colaborar conosco e relatar o PDS 380, de 2012, o item 9, que é não terminativo e pode ser votado agora.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Presidente, V. Exª me encaminhou para relatar o projeto do Fust, porque há uma mudança.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Exatamente. É o projeto de lei, não é?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – É. Eu queria pedir a V. Exª que os Senadores desta Comissão, se tiverem alguma sugestão a dar ao Relator, a façam. Até porque acho que chegou o momento de a gente realmente fazer os investimentos, principalmente na nossa região, no Pará, na Bahia, no Amazonas, onde a gente precisa desse fundo para que possa haver abrangência na comunicação, coisa que nós não temos hoje, infelizmente. Então, o projeto se trata de não deixar mais o Governo se apropriar do recurso todo, o que tem feito historicamente. E, com isso, não permitiram que façam novos investimentos, novas pesquisas. Enfim, com um prejuízo enorme à ciência e tecnologia no Brasil.
09:42
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Então, eu vou solicitar ao meu gabinete que encaminhe aos Senadores da nossa Comissão. E, se eles tiverem alguma sugestão a dar, serão muito bem-vindas as sugestões em relação a este relatório.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Nobre Senador, quando V. Exª concluir o seu relatório e quando for para ele ser votado aqui na Comissão, vou encaminhar para os Senadores membros aqui da Comissão de Ciência e Tecnologia um ofício, solicitando a presença, porque eu acho que votar um projeto dessa estatura é de suma importância.
Infelizmente essa história no Brasil se repete há muito tempo, não é? Eu fui observar que todos os fundos constitucionais...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – São contingenciados.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... para aplicação são levados para o caixa do Governo, e não são aplicados. E são retirados do contribuinte, como é o caso do Fust, do Fistel, que são dois fundos que têm recursos que poderiam estar sendo investidos hoje em banda larga, em telefonia móvel e para acabar com áreas de sombras em tantas regiões do Brasil que precisam desse instrumento para modernização, para comunicação, enfim, para as várias atividades que existem.
Acho que esse é um projeto muito importante. Isso acontece em outros fundos também. Lá na Comissão de Meio Ambiente, nós levantamos no Ministério do Meio Ambiente vários fundos com recursos, inclusive externos, que nunca foram aplicados, na verdade, em projetos de recuperação ambiental, de revitalização ambiental, de florestas, de rios.
O que está acontecendo no Brasil em termos disso é muito mais por iniciativa privada até, como é o caso da Bahia. A Mata Atlântica na Bahia, que foi completamente destruída, está sendo recuperada pelas pessoas que começaram a entender que sem o meio ambiente a vida vai ficar muito curta para todos nós vivermos neste País, neste mundo, no Universo como um todo.
Então, eu peço a V. Exª para, por favor, ler o item 9.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Sr. Presidente, só para complementar a sua observação e a do Senador Omar.
É da maior importância isso. A gente tem, acho que ao longo de décadas, tentado corrigir que esses fundos setoriais, que, na realidade, não são transferidos para a sua atividade fim – das agências reguladoras ou da ação do ministério. Só há um jeito de resolver isso: eu acho que é fazermos uma alteração na legislação, fazendo os recursos irem de fundo a fundo. Ou seja, não passarem pelo Tesouro, porque aí eles ficam protegidos, pois, ao caírem no Tesouro, os governos ficam com 80%, 85% dos recursos que são cobrados dos usuários nas tarifas.
Então, é aquilo que eu tenho repetido sempre, Senador Omar: se não há necessidade para as agências reguladoras para que se possa – como é a luta de todos nós e em especial da Amazônia de ter a implantação de banda larga – estar conectado com o Brasil e com o mundo, então que seja reduzida a tarifa. Já que não há necessidade disso... E não é correto, porque há necessidade de recursos para que possa ser implantada a banda larga em todo o Território brasileiro e em especial na nossa Região Amazônica.
E aí eu só vejo uma solução: tentar, pelo meio legislativo, fazer com que essas contribuições para os diversos fundos sejam diretas e não passem pelo Tesouro.
Mas vamos ao relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois não.
O item 9, que é não terminativo.
ITEM 9
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 380, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à P1 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbaíba, Estado de Goiás.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pelo sobrestamento do projeto, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimentos de Informações dirigidos ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e ao Ministro de Estado da Justiça.
Observações:
1) A matéria constou nas pautas das reuniões do dia 03/05/2017 e 10/05/2017;
2) Uma vez que o parecer conclui pelo sobrestamento e apresentação de requerimento de informações, a matéria será deliberada preliminarmente, com votação simbólica.
09:46
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O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Parecer do Senador Hélio José, de que faço a leitura como Relator ad hoc.
Retorna para exame desta Comissão, em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 380, de 2012 (nº 395, de 2011, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à P1 Serviços de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Corumbaíba, Estado de Goiás.
O parecer do Senador Hélio José e o seu voto, de que vou fazer a leitura agora, é pelo sobrestamento.
Em vista do exposto, voto pelo encaminhamento dos seguintes requerimentos de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e ao Ministro de Estado da Justiça, e pelo sobrestamento da tramitação do PDS nº 380, de 2012, que aprova o ato que outorga permissão à P1 Serviços de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Corumbaíba, Estado de Goiás.
REQUERIMENTO Nº , DE 2017
Nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça as seguintes informações referentes à outorga de permissão à P1 Serviços de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Corumbaíba, Estado de Goiás.
a) Houve, de fato, a investigação da Polícia Federal mencionada na reportagem do jornal Folha de São Paulo, de 3 de dezembro de 2012 (cópia anexa), relacionada à empresa P1 Serviços de Comunicação Ltda. ou a seus sócios, Custódia Pereira da Rocha e Manoel Ribeiro do Nascimento Sobrinho, ou a seus familiares, particularmente a Paulo Vieira, ex-diretor da Agência Nacional de Águas?
b) A investigação identificou ou suspeita do envolvimento da empresa P1 Serviços de Comunicação Ltda. ou de seus sócios, Custódia Pereira da Rocha e Manoel Ribeiro do Nascimento Sobrinho em atos ilícitos?
c) Quais as conclusões e eventuais desdobramentos da investigação com relação à empresa P1 Serviços de Comunicação Ltda. e a seus sócios, Custódia Pereira da Rocha e Manoel Ribeiro do Nascimento Sobrinho?
d) Há outras investigações relacionadas à empresa P1 Serviços de Comunicação Ltda. ou a seus sócios, Custódia Pereira da Rocha e Manoel Ribeiro do Nascimento Sobrinho?
Esse é o primeiro requerimento que o Relator, Senador Hélio José, solicita ao Ministro da Justiça.
O segundo requerimento de informações tem o seguinte teor:
REQUERIMENTO Nº , DE 2017
Nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações as seguintes informações referentes à outorga de permissão à P1 Serviços de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Corumbaíba, Estado de Goiás:
a) documentação completa atualizada da empresa P1 Serviços de Comunicação Ltda., inclusive certidões negativas e atualizações do contrato social;
b) documentação completa atualizada dos sócios da empresa P1 Serviços de Comunicação Ltda., inclusive certidões negativas.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão. (Fora do microfone.)
Em votação o relatório proferido pelo Senador Flexa Ribeiro.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O relatório será encaminhado, de acordo com o relatório, para as informações solicitadas.
09:50
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Como não temos mais nenhuma matéria não terminativa – as outras são terminativas –, eu declaro encerrada a reunião.
(Iniciada às 9 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 50 minutos.)