25/05/2017 - 8ª - CPI da Previdência

Horário (Texto com revisão.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 161, de nossa autoria e de outros 62 Senadores, para investigar a contabilidade da previdência social, esclarecendo, com precisão, as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos.
Esta Presidência informa que já está disponível aos Srs. Senadores a possibilidade de se cadastrarem em sistema específico para terem acesso aos documentos sigilosos recebidos por esta Comissão. Ressalto que o cadastramento é pessoal e exclusivo dos Senadores membros da Comissão, além de um assessor por Senador e dos Consultores Legislativos do Senado Federal designados para assessorar esta Comissão.
Solicito aos Senadores que enviem expediente à Secretaria da CPI, designando o servidor que deverá ser credenciado para acessar os arquivos.
A Secretaria está à disposição para realizar o cadastramento de acordo com a disponibilidade do horário dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras, inclusive em seus gabinetes ou aqui mesmo durante as reuniões.
Informamos, primeiro, antes de convocá-los...
O último convidado já chegou? (Pausa.)
Só falta a presença do Dom Leonardo.
Informamos a todos que a próxima audiência pública seria para ouvirmos os cinco maiores devedores da previdência, mas, a pedido dos próprios, para ajustar o calendário, foram convocados para o próximo dia 8. Vamos lembrar, inclusive a própria imprensa havia anunciado, e eu aqui explico, que ficou para o dia 8.
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Quem são eles? JBS, Marfrig, Margen, Nicolini e Swift. Então, esses serão ouvidos no dia 8 próximo. Como no caso da JBS, que está envolvida em todo esquema de corrupção e desmando no País... O advogado deles ligou perguntando se não daria para transferir essa data para que eles possam se preparar para vir falar nesta CPI. Houve um outro que também mandou um documento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso. Marfrig também foi na mesma linha. E, como os dois maiores devedores não poderiam estar presentes, nós, em comum acordo, acertamos para o dia 8.
Também quero dizer que alguns órgãos do Governo – inclusive estão aqui presentes os assessores – estavam com dificuldade de remeter os documentos e nos pediram até o dia 10. Diante da solicitação deles, protelamos um pouco mais o prazo. A Comissão tem quatro meses e, em vez de dez dias, ficou em torno de 30 dias para que eles possam remeter todos os documentos. Já chegaram muitos documentos, já temos centenas documentos, inclusive do TCU. A assessoria daqui do Senado já está se debruçando sobre os documentos para ajudar o conjunto desta Comissão e, naturalmente, instruir o trabalho do Sr. Relator.
Quero também informar que esta CPI... Recebi hoje alguns telefonemas de que o contraditório é importante. Primeiro, nós estamos convidando todos os lados – todos os lados – , os que pensam que há déficit e os que pensam que não há déficit. Estamos convidando os grandes devedores, convidamos, inclusive, órgãos do Governo para que expliquem por que as cobranças não estão sendo feitas como deveriam.
Esta CPI está aberta, quero pedir que continuem mandando para cá, via sistema das redes sociais, sugestões, críticas e também os elogios, que fazem parte da democracia. Recebo centenas, no meu gabinete, dirigidos à Presidência desta Comissão – e sei que os outros Senadores também devem receber –, de sugestões e encaminhamentos. Por exemplo, pediram que eu falasse na abertura – e vou falar – que o Governo explique, já que não foi mais assegurado, por uma decisão do Supremo, esperando uma decisão do Congresso quanto ao encaminhamento do instituto da desaposentadoria... Supremo decide – já faz uns dois ou três meses – que não seria mais acatada essa reivindicação daqueles que voltaram a trabalhar depois de aposentados e que queriam averbar o tempo e a atividade com o tempo contribuído ao longo de suas vidas depois de aposentados, o Supremo decidiu que isso é uma decisão do Congresso. E, como eu tenho um projeto de minha autoria já aprovado na Câmara, está aqui pronto para ser votado na CCJ, eu já respondi a eles que é preciso fazer essa pressão. Mas, ao mesmo tempo, eles querem que o Governo responda aonde está indo o dinheiro que eles estão pagando, já que por essa decisão, nem que seja transitória, ainda não podem averbar para efeito de uma recomposição da sua aposentadoria. Nós faremos, mediante ofício, esse questionamento também ao Governo.
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Então, está explicado àqueles que queriam saber como fica. Esta Comissão fará um ofício ao Governo para que justifique aonde está indo o dinheiro daqueles que voltaram a trabalhar e estavam aposentados. Claro que o Governo irá dizer que esse dinheiro vai para o bolo da previdência. Que vá para o bolo, mas não vá para aquele bolo que eles desviam para outros fins depois, senão não resolve coisa nenhuma. É como a história da DRU, que aqui foi dito que eles entendiam que havia uma retirada de 30%, mas que depois o Governo devolvia. Como a gente diz: primeiro, não devolve; segundo, se vai devolver, então, já se coloca na lei, como nós propusemos, em emenda, que a DRU não incidirá sobre a seguridade. Ponto. Não se tira um centavo da seguridade. Seria uma saída. Eu tenho a PEC 24 também aqui, que diz exatamente isto: o dinheiro da seguridade não pode ser destinado para outros fins. Está pronta para ser votada na CCJ.
Mas antes mesmo de iniciarmos nossos trabalhos, vou convidar a Mesa e não posso deixar de comentar o que aconteceu ontem aqui em Brasília. É uma obrigação nossa, até porque sou Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, comentar o que ocorreu aqui na Capital Federal no dia de ontem. Mas, com satisfação, convido D. Leonardo Ulrich Steiner, Secretário Geral da CNBB. Não sei se já chegou.
Convido o Sr. Júlio Flávio Gameiro Miragaya, Presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon).
Convido o Sr. Luiz Alberto dos Santos, Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS). O Luiz Alberto é conhecido de todos nós, faz um trabalho belíssimo nessa área.
Cumprimento – não sei se já está conosco – a Srª Mariana Furtado Arantes, Conselheira do Conselho Federal de Serviço Social.
Esclareço, já de pronto, que cada convidado terá 20 minutos para realizar sua exposição. Após as apresentações iniciais, passaremos às perguntas do Relator, deste Presidente e, naturalmente, de todos os Senadores que estiverem presentes.
Informo também que a nossa audiência pública é transmitida pela internet, ao vivo, para todo o Brasil. Dou essa informação porque muitos imaginam que estamos falando somente para o plenário, mas não. Estamos falando, pela internet, para todo o Brasil, pelos canais alternativos aqui do Senado. Naturalmente, há o trabalho de outras Comissões, mas este trabalho da CPI também está disponível. O Senado, se não me engano, tem nove canais, oito ou nove canais, e os canais alternativos, hoje de manhã, estão transmitindo esta nossa audiência pública. Tudo que é dito aqui tem sua devida repercussão, porque quem não sonha em se aposentar com uma aposentadoria decente e quer saber se a previdência tem ou não tem superávit?
Mas, antes de passar a palavra para nossos convidados e para o Relator, eu gostaria, primeiro, como a Secretaria pede, de esclarecer que, de acordo com o Requerimento nº 129, foi convidado para esta audiência pública, o Sr. Claudio Lamachia, Presidente Nacional da OAB. Entretanto, até o momento, a entidade não remeteu o nome de quem se faria presente, devido ao problema que o Sr. Claudio Lamachia teria de agenda. Quero, primeiro, pessoal, falar cinco minutos que sejam, porque não pode o Parlamento fazer de conta que nada está acontecendo, principalmente em uma CPI como esta ou na Comissão de Direitos Humanos, onde agora mesmo está havendo outra audiência pública – a Senadora Regina Souza está presidindo – cujo título é A Criminalização dos Movimentos Sociais.
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Ontem tivemos – o número, para mim, não importa: uns falam em cem mil pessoas, outros falam em 80 mil, outros falam em 50 mil, não importa – milhares de pessoas de todo o País. Se o número ficar perto de cem mil, ou mais, ou menos, essa não é a questão para mim. O importante é que estiveram aqui milhares de pessoas, crianças, jovens, idosos, mulheres, pessoas com deficiência, como foi bem lembrado aqui, fazendo uma manifestação legítima e democrática, uma manifestação em que se pede que não haja reforma da previdência nos moldes em que está sendo proposto naturalmente.
Ninguém é contra discutir com tranquilidade, de forma pontual, a questão da previdência, inclusive as sugestões que já surgiram aqui, nesta Comissão; ninguém é contra fazer uma discussão sobre reforma trabalhista, mas essa reforma da previdência e essa reforma trabalhista 95% da população, segundo pesquisa divulgada pela grande imprensa, é contra. E é natural que tenha havido esse movimento de protesto e de indignação em relação às duas propostas apresentadas pelo Presidente Temer.
Eu estive lá. Então, ninguém me diga que lá houve um ato disso ou daquilo; foi um ato em defesa da democracia, pedindo, sim, a saída do Presidente Temer, e isso acontece em qualquer democracia do mundo, e pedindo o fim da reforma da previdência e da reforma trabalhista.
Em primeiro lugar, para vocês terem uma ideia, eu estava ao lado de mais cinco Senadores e cerca de quinze Deputados. Quando chego aqui, quando subo essa lomba aqui, do Congresso, quando já estou lá no gramado, no segundo gramado, fui informado de que eu não poderia chegar perto da população. Eu disse: "Como?" Responderam: "Não, Senador, não pode." Como não pode? E, então, os Deputados e Senadores me olharam, e, como eu era o mais velho de todos – às vezes, é bom ser o mais velho –, velho de Casa, com 32 anos de Congresso, e 67 anos de idade, eu disse: "Não, senhor, nós vamos entrar." Falei "com licença", afastamos a grade e entramos. E todos entraram.
Para surpresa nossa, quando subimos no caminhão, começaram a atirar bombas: bomba de gás de pimenta, bomba chamada de efeito moral, não apenas contra nós, contra o caminhão, mas principalmente contra a população, que não entendeu mais nada. Não havia, até aquele momento, nenhum ato de vandalismo, como estão dizendo que existiu.
Para surpresa nossa, e estávamos em cima do caminhão e vimos, de repente, surgiram 30 encapuzados. Engraçado que, desses 30, não vi nenhum sendo preso. Algo está errado! Trinta encapuzados que começaram, sim, a atirar pedras, dar pancadas, a atirar pedras nos vidros. E daí? Se quase cem mil pessoas ou 50 mil, 70 mil estavam lá, aplaudindo nossa chegada; todo o movimento era de aplauso para aquela comitiva de Parlamentares que lá foram para dar-lhes um abraço de solidariedade, mostrando que, de fato, a situação está grave no País. Aí, começaram a atirar as bombas. E aqueles 30 – eram mais ou menos 30, como eu já estava em cima, não dava para ver – passaram correndo, ninguém tocou neles, chegaram em frente à polícia e atiraram pedras... Claro que atiravam as pedras por cima da polícia, para não atingir a polícia, naturalmente. Pelo menos fizeram assim, porque não era para atingir mesmo! Ninguém queria vandalismo, ninguém queria quebra-quebra. Vocês acham que 100 pessoas viriam para cá, num ato a duas quadras do Congresso, e iriam fazer o quê? Falar, discursar! Mas isso acontece em qualquer sistema democrático do mundo! E deixar que cerca de 30 infiltrados, que foram colocados lá, sim, por aqueles que não queriam que o ato acontecesse...
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Só para concluir.
Dos encapuzados, que nós já vimos em outros momentos, nenhum foi preso. Pelo contrário, os 30 andavam lá faceiros, caminhando por todos os lados, provocando todo mundo, de modo que o ato não pôde acontecer. Nenhum Senador e nenhum Deputado pôde usar a palavra!
A partir daquele momento, quem havia falado, falou. Aquele grupo que chegou, inclusive, eu, que estava preparado para falar, a convite dos movimentos... E, diga-se de passagem, de todas as centrais, apenas uma não estava lá; todas as confederações e todas as entidades ligadas ao serviço público estavam lá, todas, e todas solidárias.
Os Ministérios estavam parados? Claro que estavam parados, mas parados porque as pessoas desceram e foram para o ato, porque estão todas indignadas. Daí dizer, como alguns tentaram vender a imagem, que aqueles milhares e milhares de pessoas saíram dos seus Estados para virem aqui quebrar um vidro, é tirar o povo brasileiro por idiota.
Houve um grande protesto, sim, em nome da democracia, da liberdade e da justiça e contra essas duas reformas. E à unanimidade de quem estava lá! Claro! "Fora Temer" era a expressão que mais se ouvia lá. Era o grito que se ouvia lá.
Eu nem uso muito essa expressão. Eu tenho pedido, sim, a renúncia dele. Sou um daqueles que defendem isso. São 12 os pedidos de impeachment e temos esperança, ainda, de que o Tribunal Superior Eleitoral o afaste no dia 6.
Eu não poderia deixar de falar sobre essa questão que aconteceu ontem aqui no Brasil. Foi um ato de covardia! E, quando eu perguntava para as forças de segurança que estavam lá, eles me diziam. "É ordem da Presidência". Foi essa a explicação que eu ouvi: "Senador, é ordem da Presidência".
Claro que não me espancaram, não me bateram, mas o gás de pimenta eu recebi. Quem vê algumas imagens me vê com o casaco no rosto, para poder respirar, e com uma pedra de gelo para poder me sentir em condições de dizer algumas palavras a quem me entrevistava.
Foi um ato tão truculento que eu só vi igual em filmes de guerra. Eu só vi em filmes! Eu nunca havia participado de uma situação como essa, e olha que eu participei de caminhadas e atos no tempo da ditadura. Nunca vi, em atos de que participei, como quando saímos de Canoas a Porto Alegre a pé, juntamente com 20 mil pessoas, chegando em frente ao palácio com algo em torno de 30 mil pessoas, nem ali, a polícia fazer o que fez ontem aqui em Brasília.
E, em seguida, chamar o Exército? Como se aquela molecada que estava lá, aqueles idosos e aquelas mulheres fossem aqueles que estavam provocando o que houve ali de confusão? Vocês acham que eles são bobos – a direção do movimento – de queimar isso ou aquilo ou quebrando vidros? Todos sabem que isso iria depor contra nós. Foram os provocadores infiltrados que o fizeram.
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De cima do caminhão, a gente via muito bem. E também depois, quando estive na porta do Ministério, conversando com a segurança, disseram: "Foram os encapuzados que fizeram isso, não foi o povo mesmo que esteve aqui."
Por isso, eu tinha que fazer este esclarecimento. E por isso está havendo, ali ao lado, na Comissão de Direitos Humanos, outro debate sobre a criminalização dos movimentos sociais. Eu estou convencido e não deixo, como Presidente da Comissão, de ter o meu ponto de vista e de expressá-lo aqui, já que o povo não pode se expressar, a não ser os nossos convidados e os Parlamentares, usando o sistema de comunicação aqui do Congresso.
Há um grande movimento, sim, aqui, no nosso querido País, no Brasil, nesta querida Pátria, para que haja uma mudança de rumo. Este Congresso é responsável também por tudo que está acontecendo. E o Congresso me parece que enfia, como avestruz, a cabeça na areia e não se posiciona, faz de conta que não tem nada a ver com isso. Tem a ver, sim! Tudo o que está acontecendo passou aqui por dentro, e é nossa a responsabilidade de apontar caminhos e fazer com que o País volte aos trilhos. E oxalá a gente tenha rapidamente um Presidente eleito pelo voto direto.
Quero confirmar aqui já a presença do Dom Leonardo Ulcrich Steiner. É mais ou menos isso, não é? (Risos.)
Eu tive já a satisfação de visitá-lo em outros momentos e fui muito bem recebido. A sua presença aqui estava sendo muito esperada.
Por isso, neste momento, antes de passar a palavra para os nossos convidados, como sempre faço na abertura, passo a palavra ao nosso Relator, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Oi! Quero dar um bom dia a todos, ao Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, aos nossos nobres Senadores e Senadoras que devem estar nos ouvindo pela TV Senado e pela Rádio Senado, e a alguns que estão se dirigindo para cá.
Também quero cumprimentar nosso nobre Dom Leonardo Ulcrich Steiner, Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Seja bem-vindo, Dom Leonardo!
Quero cumprimentar também o Dr. Julio Flávio Gameiro Miragaya, Presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon).
Seja bem-vindo, Julio.
Quero cumprimentar o Dr. Luiz Alberto dos Santos,• Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), um estudioso conhecedor da máquina pública, profundo conhecedor da matéria.
Seja bem-vindo, Dr. Luiz.
Quero cumprimentar a Drª Mariana Furtado Arantes,• Conselheira do Conselho Federal de Serviço Social. Todo mundo sabe da importância do serviço social, da importância da seguridade social, da assistência social, que é uma das áreas em que o serviço social atua com muita força.
E quero cumprimentar alguém da Ordem dos Advogados do Brasil que eu espero que chegue o mais breve possível. Peço que seja verificado para mim.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Estão vindo? O.k.
Realmente é lamentável o que está ocorrendo. Ontem, nós da Bancada do PMDB fomos convidados por S. Exª o Senhor Presidente Michel Temer. Estivemos reunidos com ele e mais 18 Senadores da Bancada do PMDB. Nessa oportunidade, inclusive, pude externar ao Senhor Presidente a nossa preocupação com essas reformas que estão sendo encaminhadas sem uma discussão mais aprofundada na sociedade brasileira, pude manifestar a S. Exª o Senhor Presidente as contradições que estão sendo manifestadas constantemente aqui, na CPI da Previdência.
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São gritantes as diferenças de posição: há um lado que defende a reforma e outro lado que é crítico à reforma. Os números são controversos, o que nos vai levar a termos de pôr aqui uma posição contra a outra, para sabermos qual é a posição verdadeira, real. Está muito longe uma informação da outra. Então, precisamos ter o norte adequado.
Seria muito importante que V. Exª, Sr. Presidente, verificasse, por exemplo, o que está sendo colocado de excesso na reforma da previdência. Há um caso específico. Falei especificamente sobre o servidor público federal, que já passou por reformas da previdência em 2003, em 2012 e em 2014. Portanto, não há motivo algum, a não ser, talvez, por uma espécie de revanche ou por algo contrário ao funcionalismo, cuja regra de transição já está devidamente definida, para que conste na reforma da previdência o servidor público federal, o RPPS. Inclusive, o RPPS tem um fluxo já definido a partir do Funpresp. A queda contínua do gasto com o RPPS demonstra que não haveria necessidade alguma de ele constar dessa reforma da previdência.
Por deixar isso claro para o Senhor Presidente da República, por deixar claro para o Senhor Presidente da República que a reforma trabalhista, nos moldes em que ele a construiu... A reforma em que houve consenso com as centrais sindicais e com o setor produtivo do nosso País – e o Ministro do Trabalho a apresentou à Câmara dos Deputados – seria muito bem-vinda. Acho que temos de modernizar, realmente, a CLT, que é antiga. Mas temos de modernizá-la dentro daquilo em que se pode modernizar, de acordo com o grande consenso nacional com o setor produtivo e com as centrais sindicais que foi alcançado numa grande reunião no Palácio do Planalto. Depois, houve a apresentação do projeto da reforma trabalhista na Câmara, que, depois, como falei para Sua Excelência o Senhor Presidente, foi totalmente mutilada, foi totalmente desconfigurada pelo Sr. Deputado Marinho, que trouxe uma reforma para o Senado Federal impraticável, uma reforma que não está dentro da realidade factível para grande parte de S. Exªs os Srs. Senadores. Daí o clima de exacerbação desnecessário que está ocorrendo.
Avançar e recuar fazem parte da política. Acho que poderíamos dar um passo atrás para avançarmos dez passos na frente, se retornasse a proposta original da reforma trabalhista que foi para a Câmara dos Deputados, quando houve um consenso nacional entre as centrais sindicais e o setor produtivo, e se colocássemos a questão da previdência dentro do que fosse factível de se analisar. Se há alguma crise, se há algum problema de conta da previdência, vamos ver como podemos recompor e que fontes podem ser utilizadas, sem prejudicar os trabalhadores, sejam eles do serviço público, sejam eles da iniciativa privada, que contribuem religiosamente, no seu contracheque, com a previdência social. Quem não está pagando é que tem de pagar!
Por isso, convocamos aqui os maiores devedores. E um dos maiores devedores, inclusive, é a JBS, que viria aqui na segunda-feira, mas que pediu para nós um prazo até o dia 8. Então, quero comunicar que aceitamos o pedido do prazo até o dia 8, mas, no dia 8, todos os frigoríficos estarão aqui, colocando por que não estão pagando a previdência e apontando saídas para a questão. Se não vierem aqui no dia 8, aí veremos outras providências, para que eles venham informar a esta CPI, de fato, a situação desse segmento. Outros segmentos devedores também virão aqui, e nós já aprovamos. Os 25 maiores devedores da previdência passarão por aqui, para prestar esclarecimentos.
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Então, nobres senhores palestrantes, hoje aqui, pelo menos, que houvesse a oportunidade pública perante 19 Senadores da República do meu Partido e perante o Sr. Presidente da República de colocar algum pingo no i.
Nas últimas reuniões desta Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPrev) do Senado Federal, ouvimos entidades representativas de diversos servidores da área da auditoria fiscal do trabalho, da Receita Federal, dos procuradores da Fazenda Nacional, de professores universitários, de autoridades do Poder Executivo, do TCU e de outros órgãos e entidades civis. Hoje, estamos aqui com vocês, que, com certeza, com o acréscimo, daqui a pouco, da OAB, representam a opinião importante da sociedade civil, opinião importante que vai nos embasar para que a gente possa ter um relatório mais preciso sobre essa questão da caixa-preta da Previdência Social.
Hoje, embora estejamos aqui desenvolvendo regularmente nossas atividades legislativas, é um dia para refletirmos sobre o nosso País. Não há nada mais caro para a jovem democracia brasileira do que o exercício pleno das liberdades e de seus direitos civis. Estamos vivendo um esgotamento da tolerância democrática, em virtude de denúncias que todos os dias preenchem o noticiário nacional. É lamentável o ocorrido ontem.
O que mais nos assusta, D. Leonardo, é que esse processo não tem fim. É uma notícia mais grave que a notícia anterior. Toda hora aparece uma novidade pior. Então, nós precisamos dar um jeito; só nós que somos realmente crentes em Deus, cristãos, é que podemos ter uma fé de que a gente vai melhorar, porque a coisa está feia.
Nossas autoridades, inclusive nós mesmos, membros do Congresso Nacional, temos que assumir nossas responsabilidades, garantir o pleno funcionamento de nossas instituições e assegurar o integral respeito à Constituição Federal, sem o qual o futuro se torna uma aventura irresponsável.
Inclusive, o nosso Líder ontem, no plenário do Senado Federal, na tribuna contestou essa convocação das Forças Armadas, porque o pedido da Câmara dos Deputados foi para a Força Nacional e não para as Forças Armadas, o que foi um excesso, como o nosso nobre Senador Paulo Paim acabou aqui de constatar. Entidades como a OAB, a CNBB, o Conselho Nacional de Economia e as outras aqui presentes sabem muito bem do que estou aqui falando, porque sempre foram esteio da sociedade civil na luta pela redemocratização de nosso País.
Parece que muitos setores não sabem, não valorizam e sequer respeitam os valores democráticos, que são muito caros ao povo brasileiro, que por anos sofreu com o autoritarismo e a repressão. Nenhum direito a menos é a palavra de ordem das entidades representativas dos trabalhadores e da sociedade civil, mas na conjuntura atual é preciso dizer também que nenhum retrocesso constitucional será admitido. Precisamos assegurar um ambiente democrático que nos permita lutar por nossos direitos e outras garantias constitucionais, e manter este Parlamento aberto, onde a livre manifestação política é o pilar da democracia.
Hoje, a OAB, que aqui espero que daqui a pouco se faça presente, pretende apresentar um novo pedido de impeachment, momento triste da vida nacional. Ao mesmo tempo, estamos com esta investigação parlamentar que visa a apurar a veracidade do déficit apontado pelo Governo como justificativa para a reforma da Previdência Social. Para nós é muito importante ouvir a sociedade civil e entidades, como o Cofecon, o Conselho Federal de Serviço Social e a Sociedade Brasileira de Previdência Social, que têm muito a nos oferecer.
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Acreditam todos os Senadores que não dá para votar uma reforma constitucional que sacrifica milhões de brasileiros em um ambiente de tantas e tão graves denúncias de corrupção e outros crimes conexos. Perdeu-se a noção, Dom Leonardo, do conceito de ética, de moral e também de justiça social, a que tanto V. Sª se referia, nesta semana, na entrevista que deu à Folha de S. Paulo.
Nós queremos garantir ao povo brasileiro uma previdência social que promova a justiça social. Tenho certeza de que o Dr. Luiz Alberto, da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), que o Dr. Julio Miragaya, do Cofecon, e que a Drª Mariana Arantes, do Conselho Federal de Serviço Social, haverão de colaborar conosco neste propósito.
Esta CPI, além de promover um trabalho de investigação em busca da verdade sobre o financiamento da previdência social, tem um caráter educativo, que pretende esclarecer a população brasileira sobre a situação financeira da previdência social.
Neste particular aspecto, é exemplar a postura da CNBB, que editou cartilha para esclarecer as pessoas sobre as propostas de mudança na legislação previdenciária. Infelizmente, a maioria do povo brasileiro não conhece em detalhes as mudanças que estão sendo propostas e a repercussão que essas medidas terão nas suas vidas se forem aprovadas. Por isso quero me congratular com a CNBB pela publicação dessa cartilha e até solicitar aos demais organismos que também façam o mesmo.
Temos um pacto político-constitucional de promoção do bem-estar social, que foi constituído e capitaneado por Ulysses Guimarães, timoneiro do meu Partido, o PMDB, e que não pode ser rasgado, subvertido, esquecido, porque foi resultado de uma grande concentração nacional, que resgatou a cidadania do povo brasileiro e restabeleceu a vida democrática neste País.
Vamos em frente, mesmo que tenhamos acordado com as Forças Armadas nas ruas, com os nossos ex-governadores do Distrito Federal presos, com nossos cidadãos assustados e desprotegidos.
Chega de corrupção e de irresponsabilidade! Chega de um País dividido e polarizado, como se não fôssemos capazes de superar nossas divergências e construir um Brasil que dê oportunidade a todos.
Esperamos, sinceramente, nobres senhores convidados e nobres Srªs e Srs. Senadores, que esta audiência contribua com o nosso trabalho legislativo.
Era isso que tinha a dizer, inicialmente.
Eu vou distribuir para V. Sªs as perguntas que preparamos aqui, eu e a assessoria, que são perguntas técnicas feitas para nos ajudar a esclarecer as questões e fazer um relatório final desta CPI, que, inclusive, já adianto a V. Sªs aqui, podem ser respondidas, caso acharem que o tempo de hoje não dá para respondê-las todas, até a nossa próxima reunião, por escrito, encaminhada à nossa Comissão. A nossa próxima reunião será na próxima segunda-feira, às 9h, quando estaremos ouvindo aqui um sem número de juristas, não é, nobre Senador Paulo Paim?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exato, especialistas na área do direito, especificamente da previdência.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Vai ser uma aula de Direito Previdenciário e uma análise profunda de toda essa proposta que está sendo colocada e da situação vigente.
Então, estou pedindo à minha assessoria que faça uma cópia dos questionamentos, ou que faça depois da exposição inicial de cada um de vocês, mas já podem ir tomando conhecimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela gentileza.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – De imediato, passamos a palavra para Dom Leonardo Ulcrich Steiner, Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
O SR. LEONARDO ULCRICH STEINER – Bom dia a todos, a todas!
Bom dia, Senador Paim. Saudando o senhor, saúdo a todos os membros da Mesa.
Não posso deixar de lembrar, Dr. Julio, da sua pessoa, uma vez que nós, junto com a OAB, emitimos uma nota sobre a questão da previdência. E a CNBB, ao emitir uma nota sobre a previdência, foi acusada de não conhecer números – é claro, quem conhece números e que conhece... E também que não tinha conhecimento da área jurídica. As pessoas se esquecem de que nós, ao emitirmos uma nota, debatemos internamente muito, e não somente entre os bispos; nós buscamos ajuda. E, quando...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me. Eu, inclusive, estive em uma audiência pública promovida pela CNBB para debater esse tema.
O SR. LEONARDO ULCRICH STEINER – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A convite da CNBB.
Registro a presença conosco também do Senador Lasier Martins.
A palavra volta a V. Sª.
O SR. LEONARDO ULCRICH STEINER – Nós emitimos uma nota conjunta, e creio que, assim, conseguimos dar maior peso às nossas preocupações.
A minha fala será curtíssima. Não vou entrar aqui em detalhes econômicos, jurídicos; vou apenas retomar algumas questões que nos têm preocupado.
Nós procuramos o Governo. A presidência da CNBB esteve com o Senhor Presidente, esteve também com o Presidente da Câmara, e nós expusemos as nossas preocupações, naturalmente, não apenas com a questão da previdência, mas também quanto à questão trabalhista, a questão do aborto e outros temas. São sempre temas que não têm a ver, às vezes, diretamente com a CNBB, mas têm a ver com o povo brasileiro e têm a ver com a questão da democracia. E a previdência, por excelência, tem a ver com a democracia brasileira. Ela tem a ver com a democracia brasileira porque o Estado tem uma obrigação de proteger os seus cidadãos. E, quando a CNBB se manifestou quanto à questão da previdência, estava pensando em quem? Estava pensando nos indígenas – nós conhecemos, nós sabemos, nós convivemos com os povos indígenas. Uma CPI aconteceu na Câmara... Esses homens não conhecem o que é ser índio; a CNBB conhece. Estávamos preocupados com os nossos irmãos e irmãs quilombolas. Nós estávamos preocupados com os nossos irmãos e irmãs da agricultura familiar.
Inclusive, essas questões nós já havíamos discutido no governo anterior, com o Ministro da Previdência, e ele havia mostrado várias dificuldades e necessidades. Quer dizer, o tema não era novo para a CNBB, mas a preocupação da CNBB era com a questão da democracia, isto é, a responsabilidade que o Estado tem em relação às pessoas que necessitam da proteção do Estado.
Foi nesse sentido que nós falamos de integração social; previdência como integração social, previdência como responsabilidade social. E foi por isso que nós criticamos a questão de a previdência subsistir apenas a partir da contribuição dos trabalhadores, das trabalhadoras e dos empregadores.
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A nossa Constituição prevê uma espécie de subsídio à previdência que não pode ser só em relação a isso. E nós, na nossa nota, insistimos em um ponto. Espero que, neste sentido, a CPI possa dar uma grande contribuição.
Estive com Dom Sérgio ontem, quando conversamos e eu disse que viria aqui, e ele disse: "Lembre um ponto importante. A CPI pode nos ajudar muito a ajudar o Brasil." "Qual é?'" "Esclarecer ao povo do Brasil como funciona a previdência." Como funciona a previdência significa: a previdência está na mão de quem? Ajuda quem? É financiada como? O povo brasileiro não sabe.
Nós sempre dizemos e ouvimos dizer do déficit, mas nós não sabemos como a previdência funciona. Se alguém dos senhores puder nos ajudar nisso, seria um grande favor. Eu acho que a CPI pode nos ajudar muito no sentido de mostrar como funciona, mostrar o desvio do dinheiro, que acontece, por exemplo, com a DRU; mostrar como as empresas não estão pagando a previdência, como o próprio Governo não tem, através das empresas estatais, contribuído com a Previdência.
Nós, na nota em que abordamos a questão da PEC, também lembramos a necessidade de auditar a dívida pública, taxar rendimentos em instituições financeiras, rever a desoneração da exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da previdência. São elementos que fazem pensar. Creio que, nesse sentido, a CPI poderá nos ajudar muito. A presença aqui da CNBB é mais para ajudar a reforçar a CPI.
Quanto à questão dos números, já que eles acham que nós não conhecemos números, há pessoas que entendem muito mais de números, e certamente também a Srª Mariana vai poder nos indicar a questão da importância do serviço social que é prestado. Então, a minha fala é no sentido de que se esclareça qual está sendo a função da previdência social, quem está sendo atendido pela previdência social, os altos salários que pagam a previdência social.
Se os números que nós recebemos são corretos, de 60% a 70% recebem um salário mínimo. E não podemos esquecer que, com a Constituição, acabaram sendo inseridas na previdência, pela exigência da Constituição, se não me engano, cerca de 13 milhões de pessoas. É claro que isso onera a previdência, mas é preciso que o Estado, que o Governo também busque outras maneiras de subsidiar. Nós não podemos onerar os pobres.
A CNBB, ao colocar a questão da previdência, está colocando como uma questão ética. Não está colocando como uma questão de mercado. Vejam que é quase espantoso nós lermos nos jornais e ouvirmos nos meios de comunicação que é necessário fazer a reforma da previdência para sinalizar ao mercado.
09:56
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Ora, isso não tem ética. O Papa tem insistido conosco e dito: "Olha, não é o mercado que pode mandar, não é o mercado que pode dizer o que pode e o que não pode ser feito, mas o que se faz em relação à pessoa humana", o que se faz – no nosso caso – em relação aos brasileiros e brasileiras.
E se a CPI puder nos ajudar a esclarecer e mostrar a necessidade de maior ética na previdência, terá dado uma grandíssima ajuda na construção de uma sociedade, inclusive, mais justa e mais fraterna.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, meus cumprimentos ao D. Leonardo, Secretário-Geral da CNBB, que deixou aqui interessantes contribuições no sentido de que a gente, a partir da CPI, passe informações devidas daqueles que deveriam estar pagando e não pagam à Previdência. Lembrou bem das estatais, ninguém tinha lembrado até o momento. Como é que fazem as estatais? É algo em que podemos pensar, um requerimento de informação sobre essa questão também.
Dom Leonardo nos lembrou desta questão: já estamos convocando os grandes devedores.
Todos estão sendo convocados, já lemos aqui na abertura aqueles que deverão vir.
Mas, permita-me, D. Leonardo, é na sua fala que eu gostaria de fazer este alerta, infelizmente, a manchete dos jornais não é esta: "Dez pessoas são assassinadas em fazenda no sudeste do Pará. Chacina aconteceu no município de Pau D'arco. Familiares das vítimas denunciam que há desaparecidos."
Aqui já estão umas fotos que nos chegaram agora, mostrando a situação. Inclusive, há as casinhas deles incendiadas, de pau a pique...
O SR. LEONARDO ULCRICH STEINER (Fora do microfone.) – A foto mais terrível não está, há os mortos na caminhonete.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Os mortos na caminhonete, exatamente. Não está aqui, mas eu a recebi ontem também. Há uma pilha de mortos jogados em cima da caminhonete como se fossem sacos de batata ou de pimenta, lembrando o que aconteceu. Havia aqui dez... Essa é a terceira – se não me engano – chacina...
O SR. LEONARDO ULCRICH STEINER (Fora do microfone.) – Houve em Colniza, Mato Grosso...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Em Colniza...
O SR. LEONARDO ULCRICH STEINER – ...depois, no Maranhão, dos índios. Os índios não são mais notícia hoje, os índios não são mais notícia. São notícia quando nós enviamos a notícia para o exterior.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vejam só, esta é situação que o País está atravessando: dez pessoas são assassinadas, jogadas em cima do caminhão e é como se fosse normal, como tudo que aconteceu aqui ontem... Isso é mais grave ainda! Houve pessoas – que eu vi – de barriga aberta no chão à bala, deram um tiro e abriu aqui. Vimos, no meio daquela confusão, pedaços de mão voando no ar, no chão. A mão toda, só sobrou um dedo, dedo no chão estourado.
Mas aqui é pior ainda, são dez cadáveres e é como se tudo estivesse normal. Não vi uma posição do Governo em relação a isso, não vi. Nem do Ministro da Justiça, não ouvi nada.
Mas vamos continuar com nosso debate. A cada momento, a notícia é pior que a outra.
Sr. Julio Flávio Gameiro Miragaya, Presidente do Conselho Federal de Economia – Cofecon.
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – Bom dia a todos. Queria agradecer o convite ao Senador Paulo Paim, Presidente desta CPI da Previdência, e ao Relator, Senador Hélio José, Relator desta CPI.
10:00
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Cumprimento Dom Leonardo Steiner, tivemos a satisfação e a honra de elaborar uma nota conjunta também com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil; a Mariana Arantes, do nosso Conselho Federal de Serviço Social, com que nós temos trabalhado bastante juntos, e Luiz Alberto dos Santos, da Sociedade Brasileira de Previdência Social.
Inicialmente, eu queria aqui me desculpar porque estou um tanto quando gripado, estou rouco e vou ter um pouco de dificuldade de falar de uma forma mais clara, mas isso faz parte.
Também, muito rapidamente, quero prestar um rápido depoimento aqui, como o Senador Paim e como o Senador Hélio José já fizeram, sobre os atos de ontem. Eu tive a oportunidade de estar ontem presente, era mais ou menos em torno de 16h, 17h, já diante do grande gramado, e eu estranhava porque realmente, ao acessar o gramado eu tinha visto algumas vidraças quebradas de ministério – algo que não se justifica de forma alguma –, e vi algumas pessoas fazendo esse ato. Eram garotos, garototes, alguns pareciam que tinham 15 ou 16 anos, com capuz na cabeça e tal. Mas o estranho é que essas pessoas não estavam sendo importunadas pela polícia. E havia uma massa de pessoas no gramado, e eu estava inclusive nessa posição, sem nenhum ato de vandalismo, apenas gritavam contra as reformas e pela saída do Presidente Temer. E começaram a chover, literalmente, as bombas de efeito moral. Uma caiu a uns três, quatro metros de onde eu estava, e evidentemente as pessoas correm. Por mais que o caminhão de som pedisse para que as pessoas ficassem nas suas posições e não saíssem, a reação normal das pessoas diante da chuva de bomba era exatamente de correr, numa atitude clara de dispersar a manifestação. Isso que é o fundamental: dispersar a manifestação, acabar com o protesto. Evidentemente, não precisa ser muito inteligente para perceber que o propósito ali era terminar o protesto, acabar com o protesto e depois, na sequência, esse ato de convocação das Forças Armadas, sem qualquer motivação, até porque, se tivesse que convocar, era para convocar antes.
Eu estava me deslocando para cá e vi muitos membros das Forças Armadas armados – fortemente armados. Eu subi pela N2, e as pessoas amadas ali sem ter literalmente nada o que fazer, batendo papo. É uma coisa patética. Quem puder correr aqui pela N2 e pela Esplanada, vai ver uma coisa patética, dezenas e dezenas, centenas de militares do Exército Brasileiro ali, tomando conta de não se sabe exatamente o quê.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E as ruas vazias, inclusive.
O SR. JÚLIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – As ruas vazias!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por isso que... Permita-me.
O SR. JÚLIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu quero fazer um apelo ao Presidente, e sabem a minha posição: revogue logo esse decreto. Está pegando mal para Vossa Excelência que centenas de profissionais das Forças Armadas estejam aí nas ruas, vagando para lá e para cá, e as ruas vazias. Já cometeu um erro, faça agora um acerto pelo menos, revogue esse decreto.
O SR. JÚLIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – O.k., Senador.
Vamos aqui ao que nos interessa. D. Leonardo fez referência, nessa nota, quando a CNBB nos procurou, e também a OAB, no sentido da construção... E a CNBB, nós realçamos esse aspecto, essa preocupação da instituição exatamente com aquele que deveria ser o papel do Estado de proteger as pessoas mais necessitadas, mais vulneráveis, mais pobres. Eu acrescentaria a essa lista os indígenas, os quilombolas – não é, D. Leonardo? – os trabalhadores rurais da agricultura familiar e também aquela população idosa que é beneficiária do BPC, que é a população que vive na periferia das grandes metrópoles com renda familiar de até um quarto de salário mínimo, ou seja, pessoas que estão em situação de miséria.
10:04
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A proposta era desvincular do salário mínimo esse benefício e aumentá-lo para 70 anos, quando sabemos que, dessas pessoas, apenas uma pequena parcela vive até os 70 anos de idade. A grande maioria, até porque começa a trabalhar muito cedo, em condições adversas, sem acesso à saúde, sem acesso a saneamento básico, não consegue chegar a essa idade. Então, na verdade, o que o Governo objetiva com isso é promover uma economia dos recursos, negando direitos a essa parcela da população.
Essa visão em relação aos mais necessitados foi uma contribuição muito importante da CNBB. A OAB, de outro lado, contribuiu com sua visão no aspecto jurídico da previdência, e, o Conselho Federal, com aquilo que lhe cabe, que é apresentar um pouco de números.
Então, peço até licença e, antecipadamente, desculpas porque vamos apresentar muitos números aqui, mas são importantes nessa discussão.
Pode ir em frente, por favor.
Este é o título da nota conjunta divulgada pelas três instituições há cerca de um mês e meio, dois meses atrás.
Pode ir.
Peço licença, Senador Hélio José e Senador Paim – pode passar, por favor – para gastar aqui uns cinco minutos do meu tempo porque acho que é importante fazer a leitura deste documento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fique à vontade.
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o Conselho Federal de Economia-COFECON, conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016.
Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações.
E aqui paramos para saudar essa iniciativa de exatamente provocar essa discussão, que o Governo deveria ter feito antes de apresentar sua proposta.
A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.
As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. [Pode passar, por favor.] Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.
Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários.
10:08
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No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição.
A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.
Aqui cabe abrir um parêntese: um levantamento feio pelo jornal Valor Econômico destaca que 4.250 Municípios brasileiros – 70% dos 5.560 Municípios – terão uma queda brutal dos seus rendimentos por conta da redução dos benefícios previdenciários. Nesses Municípios, a previdência social, os benefícios previdenciários chegam a superar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios, que é a principal fonte de recursos dessas pequenas cidades do interior do Brasil.
Retornando:
É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. [Pode passar, por favor.] A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.
As entidades infrafirmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.
Brasília, 19 de abril de 2017.
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB);
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e
Conselho Federal de Economia (Cofecon).
Pode ir em frente, amigo? Por favor.
Então, vamos entrar um pouquinho destrinchando o aqui o que eu estou chamando aqui de "contrarreforma da previdência social". É importante esse termo, porque reforma pressupõe avanço. A gente reforma alguma coisa, a gente reforma a nossa casa não é para piorar a nossa casa, mas para melhorar as condições de habitabilidade. Nós reformamos o nosso carro não para piorar o desempenho do carro; mas para melhorar o estado do carro. E, na verdade, trata-se de uma contrarreforma.
Eu vou citar algumas, com perdão da expressão, malandragens do Governo.
Pode ir em frente.
Primeiro, cria um falso déficit. Quando a gente olha os números, verá que aparece um déficit, mas é criado, é artificialmente criado pelo Governo mediante a subtração das receitas previdenciárias.
Estão ali os dados. Os dados são a Anfip.
Em todos os dados que eu apresentar aparecerá a devida fonte.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Sr. Vilson Romero, Presidente da Anfip, está aqui.
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – Perfeito.
Cerca de R$120 bilhões são desviados.
Isenções previdenciárias diversas.
Aqui estão isenções previdenciárias criadas pelo próprio Governo, aliás criadas ainda no governo Dilma. Mas o Conselho Federal, naquela oportunidade, criticou enormemente as isenções previdenciárias concedidas pela Presidente, que começaram até com uma medida razoável, que era a de estimular o emprego em seis setores da economia, mas que foram ampliadas para 54 setores. Todo mundo entrou! Todos entraram! Chegou-se a um total de R$50 bilhões, que se reduziu agora ao patamar de R$16 bilhões, mas aqui não entraram todas as isenções, inclusive as sobre a exportações do agronegócio, que não têm a menor justificativa – R$40 bilhões.
10:12
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Sonegação fiscal, R$50 bilhões. Quando se dá isso? Principalmente através do assalariamento sem registro de carteira assinada. É uma prática corriqueira no Brasil. É uma prática corriqueira que reduziu um pouco nos últimos anos, mas voltou a aumentar. Voltou a aumentar! Na crise, voltou a aumentar o assalariamento sem registro em carteira. O estoque dos débitos. São mais de R$300 bilhões – aí não é ano –, dos quais estima-se que R$100 bilhões poderiam rapidamente entrar nos cofres da Previdência. Quando foram citados aqui alguns desses grupos, o primeiro que apareceu foi o JBS. E lembro que a Swift também faz parte do grupo JBS, então ela tem dois na lista dos cinco.
Pode ir em frente.
A segunda grande malandragem é propor essa reforma, ou contrarreforma, durante uma crise conjuntural. Evidentemente, é o pior momento para se propor alguma coisa, inclusive para estabelecer parâmetros futuros.
O que aconteceu no Brasil? O Governo alega a questão do crescimento das dívidas primárias. São dados da Secretaria do Tesouro Nacional. As despesas primárias vinham estáveis: 16,8%, em 2002; 18,2%, em 2010; houve uma queda para 17,3%, em 2013; 18%, em 2014. Absolutamente estável, uma variação de um ponto percentual em 12 anos, e salta para quase 20% em 2016.
Isso aí são despesas primárias em relação ao PIB. É claro que, se eu tenho queda do PIB, o meu denominador cai, evidentemente as despesas vão crescer, percentualmente crescem. As crianças aprendem isso no ciclo fundamental. Evidentemente, essa informação não serve formular uma proposta tão radical de reforma.
Pode ir em frente.
A mesma coisa os benefícios previdenciários. Eles vinham estáveis em relação ao PIB, 6,9%, em 2006; 6,6%; 6,7%; 6,8%, em 2014; e saltam para 8,1% em 2016. Evidentemente, queda da receita, particularmente da contribuição de empregados e empregadores. Está ali embaixo: a Previdência Urbana, no período de 2011 a 2014, teve um superávit de R$94,6 bilhões, algo em torno R$24 bilhões/ano. Em 2015, o superávit cai, fica no zero a zero. Em 2016, sobe para R$46 bilhões, evidentemente, porque cai brutalmente a receita por conta do aumento do desemprego. Foram 3,5 milhões de empregos formais perdidos nesses dois anos, além da queda do rendimento médio. Então, é claro que a receita previdenciária cai. Como o cálculo é feito em relação ao PIB, evidentemente, o percentual sobe.
Pode ir em frente.
Outra grande malandragem da proposta do Governo: ele sugere igualar a idade mínima da aposentadoria no Brasil com a dos países ricos. Ele cita que, na Alemanha, a idade é 65; na Suécia, 64; em outro, 66; e que o Brasil deveria se igualar. E aí eu pergunto: mas se vamos igualar... Primeiro, não há como igualar em situações absolutamente desiguais. Na Alemanha, por exemplo, o trabalho formal é de 92% da população; no nosso caso, é 53%. Já foi um pouco maior, mas está em 53%. Como é que eu vou igualar essa situação? Onde há uma formalização próxima a 100% é claro que há uma receita previdenciária muito maior. As condições do mercado de trabalho, inclusive das mulheres – é importante ressaltar isso –, nesses países são absolutamente distintas das condições que nós temos aqui.
10:16
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Então, se o Governo tem interesse em igualar, por que ele não iguala os gastos do setor público com os desses países, onde, nos Estados Unidos é de 37,7%, na Alemanha é 44%, na Suécia é 50,2%, na Itália é 50,3%, na França é 57% do PIB? São dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, transmitidos pelo jornal Valor Econômico. Ou seja, só fala de igualar as situações quando trata de estabelecer idade mínima, mas não os demais benefícios que a população recebe nesses países.
Pode ir em frente.
Uma quarta esperteza é que o Governo insinua uma gastança com pessoal, que o Governo gasta muito com pessoal e que precisa reduzir esses direitos. E eu tenho visto, Senador Hélio José, os seus pronunciamentos em defesa do serviço público, exatamente desmentindo informações que o Governo tem formulado. Então, ali os dados estão claros. Os gastos com pessoal da União, que eram de 31,8% da receita corrente líquida em 2002, passaram para 32,3 % em 2015. Em treze anos, aumentaram 0,5%. Onde está essa gastança com pessoal a que o Governo se refere?
Mas o Governo omite aquilo que está citado ali embaixo, que as renúncias fiscais mais que dobraram em termos de participação do PIB, de 1,7% para 4% em 2016, isso em nove anos, e chegaram a R$284 bilhões. Esse levantamento é de uma instituição absurdamente isenta, que é do Banco Votorantim: R$284 bilhões de renúncias fiscais.
Pode ir em frente.
A outra esperteza: mente dizendo que será bom para o povo. A propaganda do Governo está toda hora aí no rádio e na televisão, no outdoor, atrás dos ônibus circulando, dizendo que essa contrarreforma vai ser boa para a maioria dos trabalhadores. A verdade está ali: a maioria dos trabalhadores não se aposentará sequer aos 65 anos porque não completaria 25 anos de contribuição. Está ali a informação do Dr. Antônio Augusto de Queiroz, que é diretor do Diap: 76% dos aposentados por idade, que se aposentaram por idade, hoje não estariam aposentados se essa regra estivesse em vigor. Por um motivo muito simples: ele não conseguiria comprovar 25 anos de contribuição, porque a realidade do nosso mercado de trabalho é essa. As pessoas trabalham em média...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Doutor, permita-me: isso para o benefício mínimo, não é?
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – Mínimo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se quiser com a integralidade, são 49 anos de contribuição. Se 76% não conseguem 25, calcule quantos vão conseguir 49 anos de contribuição para ter o direito ou o princípio da integralidade!
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – Perfeito.
Eles reduziram agora na proposta para 40, mas que não resolve o problema. Botar 25 anos significa que 76% que hoje estão aposentados por idade não estariam aposentados, simplesmente eles teriam que continuar trabalhando até completarem os 25 anos.
Repito: isso daí é pela nossa realidade do nosso mercado trabalho, onde há uma rotatividade no mercado de trabalho imensa, imensa. O Brasil é um dos países que têm maior rotatividade no mercado de trabalho, que todos sabem que é um artifício usado pelo empresariado para reduzir o custo da mão de obra.
10:20
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Ele demite uma pessoa que, por uma progressão naquela atividade, começa a ter um salário maior. Sabe que, no mercado de trabalho, principalmente em períodos de crise, desaquecido, ele consegue demitir aquele cidadão que tem um salário de R$2,5 mil ou de R$3 mil e contratar outro por R$2 mil. Isso faz com que o trabalhador, em média, dos 12 meses, trabalhe nove meses. Ele fica, em média, três meses fora do mercado de trabalho. E falo daqueles que têm carteira assinada, porque a grande maioria, como eu já disse aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – ... não tem assinatura em carteira.
Pode ir em frente.
Agora, o que a gente observa é uma dureza extrema com o povo, mas uma generosidade com os banqueiros, com os rentistas e com os especuladores. Isso aí não é uma situação deste Governo, não. Historicamente, no Brasil, isso acontece.
Estão ali os dados do Banco Central: o déficit nominal do setor público, em 12 meses, encerrado em março, totalizou R$580 bilhões, 9,17% do PIB; desse montante, a conta de juros representou R$432 bilhões, quase 7% do PIB.
Aquela PEC passou no Senado, a de nº 55, a do limite de gastos. O que está dito lá? "Limite de gastos não financeiros." É o mesmo que foi dito quando se aprovou, em 1999, a LRF: não se mexe nos gastos financeiros no Brasil. Eles são absolutamente vacinados pelo Governo. O Governo faz poupança em tudo, até no salário mínimo que vai para o pobre do beneficiário do BPC, mas não mexe nessa montanha de recursos.
Pode ir em frente.
Há mais uma: para garantir transferências aos capitalistas, o Governo aplica a política de cortes de direitos sociais e de gastos. Ali está o dado: está cortando em tudo! No investimento público, no primeiro trimestre de 2017, houve queda de 61% em relação ao primeiro trimestre de 2016, quando já estávamos em recessão! Está cortando da seguinte forma: corte sobre corte. E também faz suas pedaladas fiscais, motivo que justificou o impeachment da Presidente Dilma. "O Governo retirou R$3,54 bilhões do Fundo Soberano do Brasil para mascarar o contingenciamento de R$42 bilhões", que foi aprovado no início do ano – essa foi uma declaração do Prof. José Luís Oreiro, economista e professor da UnB.
Pode ir em frente. Vamos acelerar um pouquinho.
Aí mostro um pouco o que o Senador Paim já falou: o que o povo pensa dessas contrarreformas?
Quanto à reforma trabalhista, aqueles que pensam que os trabalhadores terão mais direitos são apenas 13%; 24% acham, talvez ainda por pouco esclarecimento, que os trabalhadores terão os mesmos direitos, não sabem que estão perdendo direitos na reforma trabalhista; 63% percebem que os trabalhadores terão menos direitos com essa contrarreforma.
Sobre os salários – estes são dados do Datafolha –, 18% acham que os salários vão aumentar, e 82% acham que os salários vão diminuir ou ficar como estão.
Pode ir em frente.
Sobre a reforma previdenciária – esta pesquisa é de mais ou menos um mês atrás; esse quadro deve ter mudado –, 24% são a favor; 76%, contra. Entre os mais informados, que se dizem informados, aumenta o percentual dos que se manifestam contra: 78%.
Pode ir em frente.
Aqui, não vou ter oportunidade, mas recolhi algumas declarações – aliás, isto passou na Folha de S.Paulo – de alguns dos que estão defendendo essa contrarreforma. O que diziam em 2015, quando veio para cá aquela discussão sobre o fator previdenciário? Todos eles defendiam o modelo anterior, de 85/95. Todos defendiam a regra anterior.
10:24
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Ali mostro um pouco o que faz Temer para aprovar a contrarreforma. Está nos jornais. Está comprando votos com nomeações, com todo o tipo de artifício.
Ali o que está vindo por aí, aquela proposta do Deputado Nilson Leitão. E foi, inclusive, sugerido pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso que ele deixasse de lado aquela tão acintosa com que se manifestava.
O desmantelado de unidades de conservação. Ontem mesmo, algo em torno de 600 mil hectares da Floresta Nacional de Jamanxim, do Parque Nacional do Jamanxim, foram desafetados para a exploração pecuária.
Expropriação de terras indígenas, é o que está em curso. E eu não tenho dúvida, D. Leonardo, de que o que está em curso é isto: retirar os indígenas das terras que foram conquistadas ao longo das últimas décadas.
Pode ir em frente.
O que está em jogo?
Pode, por favor.
Essa é uma declaração do economista Luiz Carlos Mendonça de Barros, que eu diria que não está entre os bons economistas, mas é economista, infelizmente – hoje, mais empresário que economista, é verdade – e ele dá uma declaração, ele diz:
(Soa a campainha.)
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA
Nossa pinguela é para chegar a 2019 com um Presidente da República com uma certa qualidade, chegar com algum sucesso na causa primeira de todos os problemas que vivemos nesses anos todos, que foi a Constituição de 1988. Quer dizer, reescrever a Constituição. E aí sim, tirando –não via limite de gasto, tal e coisa [mas] do núcleo central os direitos, as obrigações do Estado, tudo isso que a gente sabe.
Então, é uma declaração dizendo tudo, não precisa mais nada. Ele está dizendo que o problema está lá na origem, e ele tem razão, do ponto de vista da percepção daqueles que defendem o mercado financeiro. Trata-se aqui de reduzir os gastos que a Constituição estabeleceu lá em 1988, e o que, ao longo dos últimos anos, vem sendo conquistado pelo povo brasileiro. E está dito lá, reescrever a Constituição, tirando, do núcleo central os direitos, as obrigações do Estado.
Pode ir em frente.
Aqui está uma declaração...
(Soa a campainha.)
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – ... a nota da agência de risco, Standard & Poor's Global:
Um enfraquecimento maior do presidente Temer, um presidente com capacidade reduzida para endereçar as reformas, poderá levar a um rebaixamento da nota do país. Mas se poderá reafirmar o [...] [risco] atual se a equipe econômica tiver apoio suficiente no Congresso para continuar a implementar a agenda de reformas.
Isso aqui não tem outro nome que não chantagem; é uma chantagem dessa agência de risco. É o que elas fazem, é o que elas têm feito ao longo dos anos com qualquer país do Planeta, fazem chantagem. Então, se a reforma avança, está garantido, a nota do País vai aumentar; se a reforma não avança, na nossa perspectiva, vai haver rebaixamento de nota – é isso que está dito com todas as letras.
Senador, já estou concluindo.
Pode ir em frente.
O pulo do gato é a previdência privada; é o pulo do gato que está colocado aí. Dados do Datafolha. Quem tem previdência privada no Brasil? Mesmo acima de R$10 mil, apenas 27%. E vai caindo: de R$5 mil a R$10 mil, 21%; de R$2 mil a R$5 mil, 13%; até R$2 mil, 4%. É, nesse bolo, nessa massa de cidadãos, aonde se quer chegar.
Pode ir em frente.
Eu quero finalizar aqui, exatamente apresentando aqui. Eu pediria que o nosso pessoal de apoio pudesse tirar cópia, Senador.
10:28
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Isso aqui é um documento, intitulado "O Novo Modelo Atuarial do Governo Federal para o Regime Geral de Previdência Social: As Inconsistências Permanecem". Esse documento desnuda e denuncia essas malandragens do Governo.
Pode ir em frente.
Ele é elaborado por uma qualificada equipe de técnicos – está citado ali o Cláudio Puty, que é ex-Deputado Federal, inclusive, hoje professor na Universidade Federal do Pará; Denise Gentil, que esteve aqui, inclusive, nesta CPI, doutora em economia da Instituto de Economia da UFRJ; Solon de Carvalho, doutor em produção automática, do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais); Carlos Frances; Marcelino da Silva; Patrick da Silva, doutor em matemática, doutor em engenharia elétrica; todos da UFPA, uma equipe qualificada onde eles apresentam – pode ir em frente, eu não vou ter condição de discorrer muito sobre isso – há uma série de itens em que eles analisam os dados que foram repassados pelo...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – O senhor lê os pontos pelo menos.
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – Pois é, as projeções...
Eu vou apresentar na sequência, Senador, porque aí fica mais claro.
Pode ir em frente.
Em síntese, o que documento denuncia é que o Governo projeta um quadro de caos no sistema usando um artifício muito simplório, muito simplório, primário, eu diria. Eles superestimam a previsão de gastos previdenciários mediante a superestimação da população idosa futura. Como é que ele faz isso? Ele abdica de utilizar as próprias projeções do IBGE – o IBGE faz projeções populacionais, por faixa etária, até 2060; uma equipe muito competente do IBGE, muito competente. Falo isso porque eu sou Presidente também, Senador, da Associação Nacional das Instituições de Planejamento, Pesquisa e Estatística, que agrega todas as instituições estaduais, instituições como a Fundação Seade; a Fundação João Pinheiro, lá de Minas Gerais; o Ipece, do Ceará, do Senador Pimentel; a Fundação de Economia e Estatística, lá do Rio Grande do Sul, do Senador Lasier Martins; instituições com maior credibilidade; o próprio IBGE e o próprio Ipea.
Temos tido oportunidade, nos nossos encontros técnicos, de debater exatamente essas projeções populacionais, e o IBGE tem isso disponível, mas o Governo abdicou dessas informações do IBGE e faz uma projeção em cima da PNAD, que é a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios. Ele abdica de um dado que o IBGE apresenta e faz uma projeção em cima de uma pesquisa. E essa projeção da pesquisa superestima a população idosa. Que a população idosa no Brasil está crescendo, todos nós sabemos, mas, quando você superestima, evidentemente que você vai superestimar para frente os gastos previdenciários.
A outra malandragem – não podemos usar outro termo – subestima a previsão de receita previdenciária através da subestimação da previsão de crescimento do PIB. Ele faz uma projeção do crescimento de 1.67%. Primeiro que é uma temeridade um economista... Hoje a gente vê nos jornais... Nós economistas não conseguimos prever qual vai o desempenho do PIB para este trimestre tal o desencontro de dados que existem numa situação de uma tremenda instabilidade no Planeta inteiro...
(Soa a campainha.)
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – E aqui muito mais forte, é difícil você projetar o crescimento do PIB para este ano ou para o ano que vem. Mas o Governo projeta com uma tranquilidade enorme; essa equipe do Governo projeta até 2060, mas projeta um crescimento pequenininho do PIB.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Do Plano Real para cá, em que a moeda está estabilizada, a LDO não acertou um ano quanto a isso que V. Sª aqui afirma.
10:32
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O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – O que o Governo está dizendo, Senador? Ele está dizendo que nós vamos ter quatro décadas perdidas para frente, porque, na década perdida de 1980, o crescimento do PIB foi de 2,6%; na década de 90, o crescimento foi de 2,7%; quando a economia cresceu melhor, ali nos anos 2000, a nossa economia cresceu 4,5%. E por que razão se está projetando um crescimento de 1,6%? Qual é a justificativa, se não outra, de subestimar a previsão de receita? Então, é uma coisa primária: se eu superestimo a minha despesa, superestimando a população idosa, e subestimo a minha receita, subestimando o crescimento do PIB, evidentemente eu vou ter uma lacuna imensa, um déficit formidável. E aí, em cima desse déficit formidável, artificialmente e primariamente construído, o Governo propõe essa reforma.
Posso ir em frente?
Então, quero finalizar aqui, Senador Paim, Senador Hélio José. O modelo elaborado pelo Governo para justificar a contrarreforma da previdência social é falso! Não há outro nome; esse modelo é falso. A tramitação da PEC 287 deve ser imediatamente interrompida, e o Congresso Nacional deve instituir uma equipe técnica qualificada e independente para elaborar um novo modelo atuarial. Esse que foi elaborado não serve para projetar o nosso quadro da previdência social. Nós estamos fazendo uma contrarreforma baseada em dados falsificados, em dados de encomenda, construídos para justificar a contrarreforma que está em curso. Eu acho que não há outra coisa a ser feita neste País. Se este Congresso Nacional, efetivamente, quer minimamente representar as aspirações do povo brasileiro, o desejo do povo brasileiro, deve convocar uma equipe independente, que não seja uma equipe do Governo, que não trabalhe por encomenda, para que efetivamente a gente possa ter um quadro que dê tranquilidade à Nação brasileira para projetar... Pode ser feita uma reforma da previdência – não dizemos que ela não deva ser feita –, mas que seja feita com dados verdadeiros, e não com dados falsificados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns, Dr. Julio Flávio Gameiro Miragaya, pela sua exposição, tão brilhante como foi a de D. Leonardo. D. Leonardo foi sucinto, mas deixou sua mensagem muito clara aqui. O Dr. Julio aprofundou os números.
Agora, vamos ao Dr. Luiz Alberto dos Santos.
Antes de passar-lhe a palavra, Luiz Alberto, eu queria só justificar que, neste momento, Senador Pimentel, cinco ministros do TST estão entregando em mãos ao Presidente Eunício um documento com a assinatura de 17 ministros explicando por que são contra a reforma trabalhista. A Senadora Vanessa nos ligou, eu disse que estávamos aqui e que é impossível ir lá, mas que ela nos representasse, Senador Pimentel, Senador Lasier, Senador Hélio José.
Vamos agora, então, ao Sr. Luiz Alberto dos Santos, Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS).
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – Muito bom dia a todos e a todas.
Inicialmente, eu gostaria de agradecer o convite, a oportunidade que esta Comissão Parlamentar de Inquérito oferece à Sociedade Brasileira de Previdência Social de estar aqui contribuindo para o debate desse importante tema, que diz respeito à totalidade do povo brasileiro.
10:36
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Cumprimento o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim; o Relator, Senador Hélio José; os Srs. Senadores aqui presentes; demais colegas da Mesa.
E já entro no nosso tema, falando um pouco de um conceito que é fundamental para que entendamos a dimensão do problema que estamos enfrentando, que é o próprio conceito de seguridade social albergado pela Constituição de 1988 e a sua extensão no sentido de prover à sociedade brasileira, ao povo brasileiro direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, por meio de fontes de financiamentos estabelecidas especificamente no art. 195 e que incorporam contribuições dos empregadores, dos empregados, dos trabalhadores, dos demais segurados da previdência social e que têm, ainda, fontes adicionais, como a Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos, receitas de exportação.
Todas essas receitas são tratadas constitucionalmente como receitas vinculadas, exclusivas, sinalagmáticas, voltadas à satisfação dos direitos estabelecidos na própria Constituição, no âmbito desse sistema, que é a materialização do estado de bem-estar social no Brasil. Nós temos, portanto, aqui a previdência social como um dos elementos desse complexo de direitos que integra a seguridade social do qual também faz parte o seguro-desemprego e a assistência social.
De todos esses elementos, a previdência social é o único que tem um subconjunto de receitas também vinculadas e exclusivas, ou seja, que não podem ser usadas para outras finalidades. Mas as receitas da seguridade, como um todo, também podem ser utilizadas para o custeio da previdência social, e esse é um fato fundamental para que nós compreendamos a natureza ou a dimensão do debate que hoje se faz, de forma distorcida, sobre a existência de um déficit no âmbito da previdência social e da seguridade social como um todo.
Próximo, por favor.
A estrutura do nosso sistema previdenciário e assistencial comporta, basicamente, essas quatro dimensões que precisam ser examinadas em separado.
O primeiro desses elementos são os benefícios de prestação continuada da assistência social voltados à população carente, com renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo. É um benefício não contributivo e que tem uma clientela, entre pessoas idosas e com deficiência carentes, de cerca de 4 milhões de pessoas que recebem apenas um salário mínimo, mas que, pela natureza desse direito, são pessoas que não têm capacidade efetiva de prover o próprio sustento. E, nesse sentido, a atuação do Estado é fundamental para redução da pobreza e, principalmente, da pobreza extrema, que afeta as pessoas nessas condições de vulnerabilidade. Mas é um sistema que não tem caráter previdenciário.
Já o Regime Geral de Previdência Social é o regime que trata dos trabalhadores do setor privado, dos setores vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, dos trabalhadores autônomos, assim como os empresários, e que cobre, por meio de contribuições específicas, os benefícios vinculados a determinadas condições de exercício desse direito. É um regime que opera em repartição simples e cuja administração compete ao INSS. Quando nós falamos, portanto, de previdência social no sentido que a seguridade social lhe dá, nós estamos falando desse segmento especificamente.
Já o regime dos servidores públicos é um regime separado, desvinculado, que não integra o conceito de seguridade social, na medida em que as suas fontes de financiamento não são aquelas previstas no art. 195 da Constituição, que trata exatamente do que financia a seguridade social.
Veja que aí temos dois grandes grupos de regimes próprios: o regime próprio dos servidores civis, que são os servidores públicos ou funcionários públicos estatutários, que é um regime obrigatório, mas fechado, segregado, que não admite filiação facultativa e que é coberto por meio de contribuições de próprios servidores do ente estatal e, obviamente, das dotações orçamentárias destinadas pelo Tesouro, que tem regras diferenciadas e historicamente construído para essas clientelas específicas.
10:40
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Já os militares são tratados à parte. Inclusive, há entendimentos de que não teriam sequer regime previdenciário em virtude do seu regime de trabalho, das suas condições de carreira. Os militares estaduais são tratados de forma semelhante. Em ambos os regimes, não há, inclusive, contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria, mas apenas para custeio de pensão. Isso tem causado alguns problemas inclusive no âmbito da contabilidade pública no sentido de classificar essa despesa e as suas fontes de financiamento.
E, por último, nós temos a previdência privada, que não integra também o conceito de seguridade social, mas que é complementar ao regime de previdência pública, a previdência social, que tanto pode servir, no caso dos servidores públicos, para complementação dos seus benefícios acima do teto do Regime Geral, quanto para os trabalhadores privados, acima desse regime, que se regem por regras próprias específicas, é um regime contributivo que tem crescido significativamente em importância no Brasil em função do privilegiamento da ótica privada que se coloca hoje no âmbito do debate sobre previdência.
O gasto social no Brasil cresceu de maneira bastante significativa entre 2002 e 2015, atingindo 17,5% do PIB, segundo dados do próprio Ministério da Fazenda. Um aumento de aproximadamente cinco pontos percentuais nesse período.
Vejo que nesse período o gasto com despesas na área, por exemplo, da educação teve um aumento bastante significativo, como também, particularmente, no âmbito da assistência social, em virtude precisamente da implementação dos benefícios da assistência social. No caso do gasto previdenciário, o que nós percebemos é que no cômputo total do gasto social houve, inclusive, decréscimo nesse período. Não que isso signifique que o gasto previdenciário não tenha aumentado. Ele aumentou –como já vamos ver –, mas, no cômputo total, outros elementos do gasto social cresceram.
Mesmo assim, percebemos que o Brasil ainda tem – próximo, por favor – um gasto social total bem abaixo dos países desenvolvidos. Embora o nosso gasto previdenciário não esteja entre os mais baixos, no cômputo total dos gastos sociais, temos, sim, uma despesa social diminuída, reduzida comparativamente em relação a um Produto Interno Bruto, que, como nós sabemos, tem muito a ver com a questão da distribuição de renda e da própria riqueza do País quando se mede o PIB per capita. Estamos falando aqui de países ricos, países pobres e de países em desenvolvimento e isso tem muito a ver com o papel que desempenha o gasto social em cada país. O Brasil é assim em relação, por exemplo, a países como o México e até mesmo com relação ao Chile. Ele avançou bastante em relação ao gasto social, mas ainda há muito que ser feito para satisfazer as necessidades do nosso povo.
Outra dificuldade é como contabilizar esses gastos, o que dificulta tremendamente comparações dessa natureza, quando, por exemplo, nós classificamos como gasto previdenciário aquilo que em outros países não é classificado como gasto previdenciário. Então, essa é uma questão importante para compreender, quando se coloca em escala comparativa, a natureza do gasto social no Brasil.
Temos, hoje, um cenário bastante preocupante, que é o da Emenda Constitucional nº 95, que estabelece, pelo prazo de 20 anos, o congelamento da despesa social, da despesa como um todo, exceto a despesa financeira, em relação à inflação. Então, temos um processo aí de enrijecimento do gasto público – particularmente do gasto social – que não vai poder acompanhar o crescimento da economia, o crescimento da arrecadação e o crescimento do PIB, mas apenas e tão somente ser corrigido pela inflação pelos próximos 20 anos. E, para que isso ocorra, para que essa conta feche – como bem demonstram aqui os números que o próprio Governo apresenta – a reforma da previdência precisa ser implementada exatamente para impedir que o crescimento da despesa previdenciária atinja um patamar elevado, mais elevado, do gasto total, vis-à-vis precisamente a necessidade de assegurar a manutenção de outros direitos, de outros gastos sociais.
10:44
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Nesse sentido, o Governo, inclusive – próximo, por favor – apresentou a esta CPI já dados que apresentam que, num horizonte de dez anos, a despesa previdenciária terá que ser comprimida em aproximadamente R$200 bilhões por ano, o que significa dizer que, para que isso seja atingido, milhões de brasileiros não poderão ter direito aos benefícios previdenciários.
Também no âmbito da assistência social, a estimativa era de compressão do gasto, da evolução desse gasto em mais de R$30 bilhões, R$40 bilhões, com o objetivo precisamente de que essas despesas sejam enquadradas, sejam encaixadas no limite da Emenda Constitucional nº 95.
Próximo, por favor.
Olhando a composição das despesas previdenciárias da União, fica claro que o gasto mais importante, o gasto mais significativo é o gasto previdenciário no âmbito do regime geral, embora os valores estimados em cada caso sejam valores bastante significativos.
Próximo, por favor.
Quando comparamos com outros países – e nós tivemos aqui, poucos dias atrás, uma apresentação feita pelo Presidente do Ipea, colocando esse dado –, geralmente se costuma dizer que o Brasil é um país que tem gasto de país rico e um perfil etário de país em desenvolvimento, para dizer que o Brasil gasta demais com benefícios previdenciários em relação ao seu Produto Interno Bruto. Os dados que foram apresentados aqui dias atrás, no entanto, não são dados fidedignos, precisamente porque são dados inflados, que colocam o gasto previdenciário no Brasil na faixa de 12% do Produto Interno Bruto, quando a própria OCDE, em comparações publicadas recentemente, coloca nosso patamar em torno de 8%. E aí volta mais uma vez aquela discussão: o que é contabilizável ou pode ser contabilizável para efeitos comparativos, tendo em vista a natureza da nossa legislação, da nossa própria Constituição e dos direitos que nós aqui tentamos cumprir.
Próximo, por favor.
No Brasil, paga-se caro pelos direitos previdenciários, pelo financiamento da seguridade social. Vejam que, em relação a outros países, nós temos uma alíquota que vai de 8% a 11% no caso do empregado; no serviço público, 11% linear, e o empregador paga de 21% a 23,5%, totalizando alíquotas de 29% a 34,5%, enquanto países que têm seguridade social com baixíssima cobertura, como o México e a Coreia, têm alíquotas de 8%, 9%, somando tudo, empregado e empregador, e países desenvolvidos, países ricos, como Índia, Itália... aliás, como França, Itália, Alemanha, têm alíquotas maiores do que 33% de contribuição total sobre a folha de pagamentos, enfim, sobre as receitas das empresas. Isso mostra o quanto, no nosso sistema, os trabalhadores e empregadores já estão pagando muito caro para custear a seguridade social no nosso País.
O Governo utiliza alguns dados bastante problemáticos para apresentar o custo dos sistemas previdenciários no Brasil, apresentando aí um percentual total, somando todos os regimes, inclusive o BPC, da ordem de 13,31%, o que descaracteriza, portanto, ou dificulta também uma análise mais precisa da realidade que se tem e do seu crescimento futuro.
Próximo, por favor.
Em relação ao déficit da seguridade social – e esse é um dado fundamental aqui –, o Governo apresenta um déficit, em 2016, da ordem de R$258 bilhões no âmbito da seguridade social, mas inclui nessa conta, indevidamente, receitas e despesas dos regimes de previdência civil e militar.
Próximo.
E aí, quando examinamos detalhadamente esses dados, observamos ali que, na despesa da previdência, estão considerados R$110 bilhões de gastos com os regimes próprios de previdência e uma contribuição, que é a contribuição do ente estatal e dos servidores civis e militares da ordem de R$34 bilhões. Portanto, nessa contabilização há uma despesa e receita totais que geram uma diferença de R$258 bilhões, quase R$259 bilhões. Este dado que o Governo aponta, de R$613,3 bilhões, já é uma dado, por si só, bastante questionável na medida em que é a receita após a aplicação da Desvinculação de Receitas da União. E mesmo esse dado não bate com aquilo que poderíamos obter a partir da aplicação de receitas verificadas no próprio Portal da Transparência do Governo Federal, que apresenta um dado de R$673,4 bilhões nos anos de 2016. Se incluirmos nessa receita os regimes próprios de previdência, teremos R$707 bilhões, ou seja, há uma diferença muito grande no que se refere às próprias receitas, o que leva à conclusão – próximo, por favor – de existe, sim, um mascaramento de números, um mascaramento de dados para gerar essa noção de um déficit exagerado.
10:48
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A evolução do superávit da seguridade social, conforme metodologia apresentada, inclusive, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), mostra que tivemos, no período de 2001 até agora, um superávit acumulado de R$788 bilhões em valores históricos. E, se corrigimos esse valor pelo IPCA, vamos chegar a R$1, 34 trilhões, pelo menos, até o ano de 2016.
O que foi feito com esse dinheiro? Para aonde ele foi? Quando é a plicada a DRU sobre as receitas da seguridade social, o Governo acaba, de certa forma, tendo que devolver esse dinheiro, mas ele contabiliza isso como um déficit, Então, isso já é, por si só, um problema metodológico nas contas da seguridade social. E, quando esse dinheiro volta, ele nunca volta na sua integralidade, sempre fica alguma coisa pelo caminho. A previdência social, assim como a seguridade social no Brasil, historicamente padeceu desse problema, que foi a apropriação indébita de recursos carreados a esse sistema com finalidade de custeio exclusivo, mas que acabaram servindo a diferentes finalidades, necessidades de caráter imediato, algumas delas importantes e justificáveis, outras nem tanto, mas que, ao longo do tempo, torna o sistema extremamente vulnerável a crises, como acontece atualmente.
Próximo, por favor.
A despesa dos regimes no âmbito da União mostra que, de fato, temos tido, em relação ao Produto Interno Bruto, desde 1995, um crescimento importante, já que esse crescimento acompanha, de certa forma, o aumento da despesa e o envelhecimento da população, mas também acompanha o desempenho da economia. E, nos últimos três anos, infelizmente, dado o processo de recessão enfrentado pelo País, percebemos claramente que houve um crescimento importante dessa despesa em relação ao Produto Interno Bruto, no Âmbito do Regime Geral da Previdência Social, o que não aconteceu em relação ao Produto Interno Bruto no caso dos regimes próprios dos servidores civis e militares, em que essa despesa, em relação ao PIB, se manteve razoavelmente estável ou até mesmo decresceu, o que já é fruto e resultado das reformas recentes.
Próximo, por favor.
As principais causas do déficit do regime geral podem ser encontradas em vários aspectos da gestão da estrutura desse regime e do seu papel. Por exemplo, a questão do chamado déficit rural, já que há, de fato, uma diferença significativa entre aquilo que se arrecada especificamente do setor rural e aquilo que é gasto com sua clientela.
Temos, também os efeitos da Emenda Constitucional nº 33, de 2001, nas exportações, na isenção da contribuição sobre as exportações. Temos um desequilíbrio entre receitas e despesas na clientela urbana recente, inclusive derivado do próprio processo de crise econômica e desemprego, em que se reduziu o percentual de contribuintes para esse regime, mas também como decorrência do desenho do plano de benefícios do regime geral no Brasil, que levou, em alguns momentos no passado – claro, nós já tivemos soluções para esses problemas em muitos momentos – a algumas distorções na esfera da concessão.
10:52
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Temos, ainda hoje, alguns problemas de gestão na concessão de benefícios como o auxílio-doença, que demandam, sim, um exame mais aprofundado, e temos efeitos positivos para a economia como um todo, decorrentes da política de reajuste do salário mínimo acima dos índices da inflação. Então, aquilo que é um fator social importante de recomposição da renda e de distribuição de renda acaba impactando a Previdência Social, mas precisa ser enfrentado por outros caminhos.
O envelhecimento da força de trabalho é, claro, um aspecto importante na medida em que aumenta a razão de dependência, ou seja, diminui o número de pessoas em idade ativa em relação ao número de aposentados, mas não tanto no longo futuro quanto se tem apontado; o problema, ainda hoje existente e crítico no Brasil, da informalidade nas relações de trabalho, em que ainda temos, apesar da inclusão previdenciária, cerca de 30% da força de trabalho que não contribui para nenhum regime previdenciário; problemas crônicos de evasão fiscal – sonegação e inadimplência; um elevado estoque de dívida previdenciária que não é executada, cerca de R$450 bilhões, segundo os últimos dados apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e as renúncias previdenciárias, que são, efetivamente, um gargalo muito sério que a reforma previdenciária em discussão atualmente não enfrenta.
Em 2017, apenas no âmbito da Previdência, estimava-se em torno de R$62 bilhões, na proposta orçamentária, o volume dessas renúncias fiscais.
Um fato importante é também o desvio de recursos na fase de acumulação do Regime Geral da Previdência Social para outras finalidades. Esse foi um fenômeno verificado ao longo de toda a história da nossa Previdência e que, infelizmente, continua acontecendo exatamente em função de aspectos como os já mencionados.
Nós tivemos, ao longo de décadas, alíquotas menores, inferiores às atuais, na fase daquilo que se poderia chamar de acumulação previdenciária no Brasil, quando o custeio dos benefícios era menor do que a arrecadação do sistema, mas esses recursos foram canalizados para outras necessidades, estranhas à própria Previdência e até mesmo estranhas à própria seguridade social, o que levou a que os institutos de previdência não pudessem, efetivamente, se capitalizar.
A perspectiva de que se tratava de um regime de repartição simples, onde o dinheiro que entra é o dinheiro que se gasta, levou a essa negligência com a capitalização que deveria ser promovida no âmbito da Previdência Social.
Quando se cria um regime previdenciário, os recursos que ingressam na fase de acumulação devem ser aplicados e capitalizados para o momento em que esses benefícios estejam sendo concedidos, para que a despesa comece a aumentar. Infelizmente, no Brasil, houve negligência histórica com esse fato, e o Governo foi, de fato, o grande responsável por esse problema que hoje atinge as contas da Previdência, com um desvio trilionário de recursos ao longo de sua história, recursos estes que não voltaram, mas, mais do que isso, a negligência na contribuição previdenciária, que deveria ter sido carreada ao custeio da Previdência Social.
O próximo, por favor.
Vejam que a evolução...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Enquanto troca, Luiz Alberto, enquanto trocam lá, permita-me, porque eu acho que é uma notícia importante.
Quando abrimos os trabalhos, nós fizemos aqui a solicitação de que – e não apenas nos, mas o Brasil todo – o Presidente Temer revogasse o decreto que autorizou a atuação do Exército na Esplanada. Chegou agora, neste momento, a informação, pela assessoria, de que, enfim, numa medida de bom senso, o Presidente da República revogou essa atuação do Exército aqui na Esplanada.
Acho que é uma notícia positiva em um momento de tanta indignação em todo o País. E digo isso porque, em muitos Estados, a informação chega meio truncada, e já estavam anunciando que Brasília estaria cercada pelo Exército e que o golpe teria sido dado, golpe que lembraria 64.
10:56
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Neste momento, a assessoria me passou aqui a informação de que, enfim, tantos pedidos foram feitos por inúmeros Deputados e Senadores – nós fizemos ontem no plenário e fizemos aqui na abertura do trabalho – que ele, então, revogou esse decreto. Esse decreto foi uma infeliz ideia, totalmente desnecessária, até porque, quando ele autorizou o decreto, já tinha praticamente terminado o movimento, não havia mais movimento na Esplanada. E, como disse muito bem V. Exª, se fosse um decreto preventivo, já que se previa a chegada de 100 mil pessoas, não daria para aceitar, mas poderia ter alguma lógica; agora, um decreto depois que a manifestação terminou, que houve as agressões e que o povo foi embora não teria sentido. Então, está revogado o decreto.
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – Uma boa notícia, sem dúvida, que mostra realmente que houve um erro grave de avaliação ao ser editado esse decreto.
Em relação à questão da evolução dos resultados no âmbito do Regime Geral, vejam que, segundo dados do Governo, nós tivemos um salto bastante expressivo naquilo que se chama de déficit na previdência social, que é a consideração daquilo que se gasta versus aquilo que se arrecada em regime de caixa no exercício corrente. É claro que isso desconsidera a responsabilidade do próprio Tesouro, a responsabilidade da União e a contribuição das demais receitas da seguridade social para chegar a esse conceito de déficit.
Próximo, por favor.
Quanto à composição dos direitos e daquilo que é requisito para sua aquisição no âmbito do Regime Geral, nós vemos que, em janeiro de 2017, nós já temos uma idade efetiva para gozo dessas aposentadorias que não permite que elas sejam classificadas em regra como aposentadorias precoces. Vejam que, em cada tipo de benefício, nós temos idades médias de concessão diferentes. Particularmente, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição normal, ou seja, aquela à qual se tem acesso aos 35 anos ou 30 anos de contribuição hoje, nós já temos idades, no caso das mulheres, em torno de 53 anos e, no caso dos homens, de 55 anos. As aposentadorias por tempo de contribuição correspondem a cerca de um terço dos benefícios no âmbito do Regime Geral. No caso das aposentadorias por idade, que correspondem a quase dois terços das aposentadorias totais, nós temos mais de 65 anos de idade para o homem e mais de 61 anos de idade para a mulher. Então, não são realmente indicadores de que a previdência social tenha nos requisitos de acesso um fator irrelevante para justificar a sua reforma.
Próximo, por favor.
Inclusive, essas idades têm aumentado ao longo dos últimos anos, ao longo dos últimos dez, doze anos, particularmente a partir da implementação de medidas como o próprio fator previdenciário, que provocou, num primeiro momento, um represamento de aposentadorias, mas, depois, isso passou a ser visto mais como uma perda de direitos que como uma medida de incentivo. Recentemente, nós tivemos aí uma nova elevação desse critério de idade em função, precisamente, da aquisição dos direitos em cada caso.
Próximo, por favor.
As aposentadorias por tempo de contribuição concedidas, considerado o seu tempo de serviço total na data de início, mostram que, como já foi mencionado aqui pelo Dr. Júlio, muito poucos trabalhadores no cômputo total das aposentadorias por tempo de contribuição conseguem cumprir ou se aposentam cumprindo mais que o tempo mínimo regulamentar, ou seja, uma parcela muito reduzida em relação ao cômputo total dessas poucas aposentadorias por tempo de contribuição que são concedidas é concedida com tempos de contribuição acima de 30 anos ou 35 anos, no caso de homem e mulher. E vejam que isso significa dizer que, com a elevação dos requisitos de acesso que estão sendo ora discutidos, muitos menos pessoas vão conseguir acessar esse tipo de direito.
Próximo, por favor.
11:00
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As necessidades de financiamento, no âmbito da Previdência Social, são apresentadas pelo Governo anualmente, quando encaminha ao Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E aqui nós percebemos, mais uma vez e com clareza, a presença daquilo que o ex-Primeiro-Ministro britânico Disraeli dizia, ou seja, que existem três ordens, três tipos de mentiras: mentiras, mentiras deslavadas, e estatísticas. Esse é um ditado muitas vezes visto e que até mesmo os economistas utilizam para mostrar a fragilidade de certos mecanismos de cálculo para que se possam comprovar certas teses.
Mark Twain, escritor americano, dizia que os fatos são teimosos...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – ... mas as estatísticas são flexíveis; Por quê? Porque elas podem ser, de fato, manipuladas. E o novo modelo atuarial que foi utilizado para fazer esses cálculos mostra, com absoluta clareza, esse fato.
Vejam que os dados recentes apresentados pelo Governo estimam uma evolução do Produto Interno Bruto até o ano de 2060 que levaria a uma necessidade de financiamento de praticamente mais dez pontos percentuais do Produto Interno Bruto para o custeio do Regime Geral de Previdência Social. Só que esses cálculos, como já foi dito, ignoram completamente a capacidade de crescimento da economia, dos ganhos de produtividade, e da própria melhoria da capacidade contributiva da sociedade para fazer frente a essas despesas; ou seja, é como se tudo dependesse do Tesouro e num cenário absolutamente catastrófico de envelhecimento em massa da população, sem fontes de custeio.
Esses números, inclusive, não batem com outras estimativas apresentadas pelo próprio Governo em relação ao comportamento do Produto Interno Bruto, o que mostra sua escassa utilidade para nós compreendermos a real natureza desse problema.
Próximo, por favor.
As receitas da Seguridade Social sofrem um impacto significativo das chamadas renúncias fiscais. Vejam que, apenas no ano de 2017, segundo as estimativas encaminhadas ao Congresso Nacional com o PLOA, a Lei Orçamentária, implica um total de R$151 bilhões de renúncia fiscal – apenas no ano 2017. Desse total, R$62,5 bilhões, aproximadamente, seriam de renúncias previdenciárias, previdenciárias em sentido estrito, ou seja, receitas da Previdência Social, que deixariam de arrecadadas. Desse total, cerca de R$17 bilhões estavam estimados na desoneração da folha de salário. Essa desoneração, que é compensada pelo Tesouro como transferência para o caixa da Previdência, já foi objeto de uma medida provisória e deve sofrer uma redução significativa. A última estimativa apresentada pela Secretaria do Tesouro Nacional já reduz para cerca de R$4 bilhões essa renúncia neste ano. Ainda assim, é uma renúncia significativa, que acaba entrando de forma distorcida nos cálculos previdenciários.
Temos ainda renúncias importantíssimas, como, por exemplo, a exportação da produção rural de quase R$8 bilhões; as renúncias relacionadas às entidades filantrópicas, quase R$12 bilhões; e as renúncias do Simples nacional, de mais de R$22 bilhões. Cada uma dessas renúncias precisa ser esmiuçada para que se possa saber com clareza qual é a sua efetiva contribuição do ponto de vista social e econômico para o desenvolvimento do País, para que este problema seja enfrentado como merece.
Os benefícios e incentivos fiscais são instrumentos importantes de política pública, mas precisam ser justificados à luz do interesse público e não do interesse econômico.
Comparando com outros países, e, mais uma vez, há dificuldades de se fazer comparações – próximo, por favor –, nós observamos que as receitas da proteção social por tipo, nos países da Europa, é bastante diversificada, mas, em muitos desses países, mais de 40% dos gastos com proteção social – o que inclui a previdência social, a saúde e a assistência – são cobertos por receitas tributárias ordinárias, contribuições dos seus respectivos Tesouros, e não por contribuições específicas e vinculadas, como acontece no Brasil.
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Aqui, a existência de contribuições específicas e vinculadas serve de pretexto para dizer que apenas e tão somente essas contribuições é que podem ser utilizadas para o custeio dos direitos sociais, enquanto os países desenvolvidos trabalham sob uma perspectiva mais universal de custeio, de distribuição dessas onerações para toda a sociedade. E é assim que deve ser.
Esse dado serve apenas para nos mostrar que nós estamos discutindo a reforma da previdência, o custeio da previdência e a situação de caixa da previdência sob uma perspectiva distorcida.
Próximo, por favor.
Quanto à natureza dos regimes próprios – acho que o tempo não vai me permitir avançar muito além daqui –, nós precisamos ter uma segurança muito grande de que estamos falando de situação específica de um regime previdenciário que não integra o conceito de seguridade social, que é fechado, que não admite filiação facultativa, que não tem destinação para a cobertura universal, que é vinculado a uma relação estatutária e ao princípio da legalidade, a um processo de recrutamento e encarreiramento de servidores públicos no longo prazo, onde não há liberdade negocial no âmbito das suas relações de trabalho – em alguns setores, como o caso dos militares, é inclusive proibida a sindicalização e a greve –, e que tem finalidades, portanto, um pouco distintas da própria previdência social do regime privado.
Esse regime é custeado por contribuições dos servidores do respectivo ente, com contribuição do inativo, no caso dos servidores públicos civis, mas essencialmente é uma despesa dos respectivos Tesouros no âmbito de cada ente estatal. Portanto, não se comunica e não se mistura com as despesas da Previdência Social.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – Ele tem essas duas funções, a atratividade de servidores, de quadros qualificados para compor a força de trabalho do Estado, seja na área civil, seja na área militar, mas também é um instrumento de garantia de integridade. O servidor, quando ingressa na carreira, ele meio que sabe que o limite dele é o salário da sua carreira e não tem a perspectiva de enriquecer no cargo, não pode pensar nessa possibilidade. E a recompensa que ele tem ao longo da sua carreira é uma previdência digna.
E foi assim que começou a ser estruturada, ao longo dos séculos, a previdência ao redor do mundo. Ou seja, ela começa no serviço público, como um instrumento de valorização do trabalhador do serviço público, mas depois ela é estendida em caráter universal aos trabalhadores do setor privado, mas com perspectiva diferente.
Próximo, por favor.
A evolução do déficit do RPPS na União como percentual do PIB. Nós vemos aí que ele vem inclusive sofrendo uma redução significativa ao longo dos anos. Nós tivemos déficits, no início da década de 2000, de pouco mais de 2% do PIB, mas hoje esse "déficit", entre aspas, é de apenas 0,9%, e ele vai sendo reduzido progressivamente.
Próximo, por favor.
O próprio comportamento da concessão de benefícios nesse regime percebemos que tem sofrido redução e se estabilizado, apesar dos picos ocorridos em momentos de reforma. E isso volta a acontecer agora, quando a discussão da reforma da previdência causa o chamado efeito pânico, em que milhares e milhares de servidores públicos, mesmo fazendo jus ao abono de permanência, correm para se aposentador por receio da perda de direitos e do desrespeito ao direito adquirido ou à expectativa de direito.
Vejam que nós já temos aqui, em 2015, 2016, um novo crescimento, uma retomada de crescimento das aposentadorias. E certamente o ano de 2017, como já vem acontecendo em alguns Estados, vai nos surpreender...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – ... com uma elevada concessão de benefícios previdenciários.
Próximo, por favor.
Mas é preciso observar que esse regime, que hoje é um regime com despesas decrescentes à luz do PIB (Produto Interno Bruto), inicialmente, foi tratado como um sistema previdenciário que não tinha custeio específico para as suas aposentadorias. Diferentemente do Regime Geral, não houve uma fase de acumulação até 1993 para o custeio de aposentadorias, porque era tratado, como ainda é o dos militares, como um regime de caixa, com característica de prêmio.
11:08
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A criação do Ipase (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado), em 1938, até chegava a prever uma contribuição relativamente elevada, de 4% a 7% dos servidores e de mais 18% do ente estatal, mas isso, logo, logo, acabou sendo reduzido, porque era apenas um jogo contábil, já que a despesa era uma despesa do Estado. Mas, em 1991, foi feita uma revisão dessa situação; em 1993, houve a aprovação de uma emenda constitucional; e, desde 1997, há uma alíquota uniforme, homogênea, de 11%, diferentemente das alíquotas do Regime Geral, que são progressivas.
A Emenda nº 20, de 1998, estabeleceu várias mudanças relevantes e já implantou a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos. Essa idade mínima, de 60 anos ou de 55 anos, não foi aprovada para o Regime Geral, numa decisão legítima do Congresso Nacional. Mas, se fôssemos tratar na lógica da equiparação de regimes, essa seria, então, uma questão a ser enfrentada novamente, ou seja, se se deve ou não adotar as mesmas idades mínimas. Agora, no Regime Próprio, ela já existe, e isso tem contribuído para a redução do gasto, para a redução da concessão de benefícios.
Houve várias mudanças importantes para evitar comportamentos oportunistas, como antes ocorria, quando a pessoa ingressava no serviço público e, apenas após dois anos de exercício, conseguia se aposentar com o provento integral, computando seu tempo de atividade privada. Isso já não é mais possível, porque adotamos no Brasil uma regra de tempo mínimo de serviço público na Constituição que impede esse tipo de situação.
Houve a criação, pela Emenda nº 20 – depois, isto foi alterado pela Emenda nº 41, mas foi regulamentado apenas em 2013 –, da previdência complementar do servidor público, com a instituição do Fundo de Pensão, do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais. Isso já trouxe uma mudança significativa no caráter desse regime, que, desde então, já não garante mais proventos integrais para os seus beneficiários.
Com a Emenda nº 41, de 2003, houve a implantação da contribuição previdenciária para os inativos, o que não ocorre no Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, o servidor público aposentado já paga uma contribuição de 11% sobre a totalidade do seu provento, e não há mais para aqueles que ingressaram desde então, desde a Emenda nº 41, a aposentadoria integral com paridade.
Pode passar para o próximo eslaide, por favor.
Vemos aqui que, em relação aos Regimes Próprios de Previdência militar e civil, há um comportamento diferente. Reformas dessa natureza já foram feitas no Regime Próprio dos civis, e a despesa vem decrescendo significativamente em relação ao Produto Interno Bruto. No caso dos militares, ela é estável, porque o regime permanece basicamente intacto, não sofreu alterações significativas senão em relação à extinção do direito ao militar de deixar a pensão para a sua filha solteira. Isso mudou a partir de 2001. Mas isso foi mantido como direito de transição. Os militares ainda têm este direito, aqueles que já estavam no serviço ativo, de darem a pensão para suas filhas solteiras, mas desde que façam uma contribuição, um aporte de contribuição adicional para o custeio dessa pensão. Os novos militares, os que ingressaram desde então, não têm mais como deixar pensão para filhas solteiras. E, recentemente, há dois anos, o Tribunal de Contas da União adotou uma decisão importantíssima...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – ...pois passou a interpretar que o direito à pensão da filha solteira depende da comprovação de dependência econômica.
Tudo isso, portanto, já sinaliza também para uma mudança de quadro. Mas, ainda assim, temos – pode passar para o próximo eslaide, por favor; vou tentar concluir – as principais causas do déficit...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O senhor dispõe de mais dois minutos para concluir.
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – Quanto?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tem mais dois minutos para concluir.
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – Muito obrigado, Senador.
11:12
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As principais causas do déficit no regime próprio de previdência estão vinculados à sua história não contributiva, à não acumulação. Temos um problema matemático que foi a composição herdada de ex-celetistas que contribuíam para o regime geral e se tornaram estatutários em 91, com a aprovação da Lei nº 8.112 pelo Congresso Nacional. Foram 250 mil servidores que se aposentaram segundo dados da época, entre 92 e 94, com proventos integrais, mas que haviam contribuído para o INSS; não houve uma compensação financeira entre regimes da União – não houve essa compensação; e, em relação aos Estados e Municípios, essa compensação é feita de maneira equivocada, de maneira rebaixada. Tínhamos, no âmbito federal, e ainda temos em casos estaduais e municipais, uma legislação relativamente condescendente como regras de habilitação de pensionistas e dependentes; tivemos, até recentemente, na própria União, a regra das filhas solteiras também no serviço público civil, mas não temos isso há muito tempo – nos Estados, isso ainda ocorre. Temos o impacto da paridade de reajustes, porque nós tivemos, de fato, aí, no passado, ganhos importantes, recomposições salariais importantes, que impactaram a folha sem histórico contributivo correspondente, o que é uma opção dos governos, porque economiza hoje para dar um reajuste amanhã, ou seja, nega o direito à recomposição inflacionária do servidor por longos períodos e, quando dá, obviamente que isso impacta por meio da paridade. Temos ainda impactos importantes, nos regimes estaduais e municipais, das chamadas aposentadorias especiais do magistério e das Polícias Civil e Militar. Temos problema de alíquotas de contribuição sem base atuarial, ou seja...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – ... muitos Estados e Municípios não aplicam legislação adequada para fixar uma contribuição justa para os seus servidores e alguns, inclusive, têm utilizado a alíquota de contribuição como variável de ajuste.
Ontem mesmo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou uma elevação de alíquota para 14% dos seus servidores, em função da necessidade de custeio e dos seus desequilíbrios.
Temos problemas crônicos de desequilíbrio em função da ausência de contribuição do ente estatal. Vários Estados, até hoje, não regulamentaram a contribuição dos seus Tesouros para o custeio das suas previdências e os famigerados e notórios desvios de recursos dos fundos de previdência.
Pula dois, por favor, só para concluir aqui.
As estimativas – e isso é muito importante – encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Governo para justificar as reformas apontam para uma situação, no âmbito do regime geral, como nós vimos, bastante preocupante, mas de difícil comprovação verídica.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – Quanto aos servidores públicos, o quadro é diferente: as próprias estimativas encaminhadas pelo Governo ao Congresso demonstram uma progressiva redução das necessidades de financiamento em relação ao Produto Interno Bruto e utiliza, inclusive, as mesmas estimativas de crescimento reduzidas de Produto Interno Bruto, o que prova que, se o crescimento da economia se der em bases razoáveis, como podemos esperar, certamente que essa necessidade de financiamento vai ser zerada, vai ser eliminada, em virtude precisamente da nova caracterização, da nova composição dos direitos já estabelecidos na Constituição.
Temos hoje, em debate no Congresso Nacional, uma reforma da previdência extremamente problemática – não vou entrar em detalhes aqui –, onde um dos elementos mais problemáticos é precisamente a regra de transição para os servidores públicos federais.
A regra que foi aprovada, inclusive, pela comissão da Câmara dos Deputados estabelece que os Estados e Municípios até mesmo poderão fixar regras diferentes, regras próprias num prazo de seis anos.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – Se não o fizerem, entram na regra federal. Mas o fato é que nós temos aí, como bem disse aqui o Senador Hélio José, uma distorção de enfoque em relação à reforma da previdência no serviço público, porque essas reformas já foram feitas e produziram já efeitos significativos e relevantes.
11:16
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Em relação ao regime geral, o peso das atuais discussões na Câmara dos Deputados e das reformas em discussão é extremamente elevado para aquela camada da população de mais baixa renda, para aqueles trabalhadores que recebem dois, três salários mínimos e que vão sofrer não apenas redução dos seus benefícios, em função dos novos requisitos, de novas regras de cálculo, mas principalmente dificuldades muito maiores de acesso a esses benefícios. Isso não afeta apenas o trabalhador urbano, mas também afeta o trabalhador rural e também afeta a população carente, que depende dos benefícios da assistência social.
Então, discutir uma seguridade social adequada, razoável, bem financiada implica fazer reforma, sim, mas precisamos discutir primeiro uma reforma tributária, uma reforma que recoloque o sistema de financiamento dos direitos assegurados pela Constituição no Brasil; que seja um sistema tributário mais progressivo, e não regressivo; e que se resolvam de fato esses problemas derivados dessas brechas que o nosso sistema tributário ainda propicia para a sonegação, para o não pagamento, para o débito, para as dívidas ocultas e também em relação ao problema dos incentivos fiscais, dos benefícios fiscais que não retornam devidamente à sociedade.
Agradeço e espero poder complementar na fase das perguntas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Sr. Luiz Alberto dos Santos, Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS).
Por favor, Srª Mariana Furtado Arantes, Conselheira do Conselho Federal de Serviço Social.
A SRª MARIANA FURTADO ARANTES – Bom dia.
Não posso deixar de me pronunciar por um "Fora, Temer!" e "Diretas já!" e de dizer também que eu estava ontem no ato Ocupa Brasília. Realmente foi uma covardia contra nós trabalhadores o que foi feito ali, uma tentativa de exposição de um poder que eu acho que esse Governo ilegítimo – acho, não; tenho certeza – nem possui. Então, ele fica tentando usar até de uma figura de força para tentar impor e cercear os trabalhadores, que só tinham uma arma ali: o canto deles, a voz, em defesa de liberdades democráticas e em defesa dos seus direitos. Era isso que eles tinham ali.
Foi uma covardia muito grande porque, até quando a gente estava voltando, indo embora do ato, os policiais vinham atrás com sirenes, viaturas, bombas, acertando os manifestantes até nas costas, por trás, entendeu? Isso é muito grave. E outra coisa a acrescentar: faziam ataques aéreos – a gente estava lá cantando –, rasantes de helicópteros, jogando gases em cima da gente, e eles baixavam para a hélice do helicóptero espalhar o gás na população, como forma de esparramar os trabalhadores. Fora o uso de arma letal. Não sei se vocês sabem, um trabalhador foi acertado na nuca, ou seja, pelas costas. Então, é grave essa situação.
Aproveito para cumprimentar a Mesa e todo o esforço do Senador Paim e de entidades representativas dos trabalhadores – desculpa ficar de costas – e também que defendem os direitos dos trabalhadores em instituir esta CPI da Previdência. Na luta de classes, esta CPI representa uma importante conquista para o trabalhador, porque é um espaço para se denunciar e publicizar mais esse assalto que o empresariado de diversos setores – financeiro, industrial e de serviços – prepara em desfavor ao trabalhador brasileiro, principalmente em tempos em que os principais canais de comunicação são monopolizados pela burguesia, pelo empresariado e, com isso, massificam e deturpam toda essa lógica dessa proposta da reforma da previdência, que humilha o trabalhador brasileiro.
11:20
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Enquanto conselheira do .... e representando os assistentes sociais brasileiros, agradecemos o convite para participar desta audiência por reconhecerem o nosso compromisso com a luta e defesa dos direitos de nós trabalhadores. Esclareço aqui que o convite feito para o conselho foi em decorrência de uma nota publicizada por nós do concelho, em fevereiro desse ano, em que manifestamos os impactos e regressivos dessa PEC 287, dessa proposta de reforma, em que ela faz todo um processo de desmonte dos direitos sociais de nós trabalhadores e traz impactos que degradam não só a vida dos trabalhadores, mas também a nossa possibilidade de ter um processo de envelhecimento.
Nós assistentes sociais somos sujeitos da classe trabalhadora e, como tal, temos clareza ética e política de que nossa luta é coletiva e se constrói cotidianamente contra toda essa investida do empresariado nacional e internacional e seus representantes políticos, para maximizar essa mais valia e exploração da força de trabalho e regressão dos direitos.
Neste ano, inclusive, lançamos a nossa campanha em defesa das liberdades democráticas e em defesa dos direitos dos trabalhadores. Nós assistentes sociais temos lado; e o nosso lado é em defesa dos direitos dos trabalhadores e em defesa das liberdades democráticas. Nessa direção, não nos cabe aqui o discurso oficial deste Governo ilegítimo de que a reforma da previdência é necessária para sustentabilidade do sistema previdenciário e manutenção da proteção dos trabalhadores. Essa falácia já foi desconstruída por relevantes entidades que fazem auditoria das contas da Previdência e Seguridade Social, como a própria Anfip e como o próprio Conselho Federal de Economia e a sociedade brasileira também acabaram de elencar aqui, nesta audiência.
Sabemos que esse discurso oficial desconsidera princípios básicos da solidariedade da Seguridade Social e reproduz a ideia de seguro, promovendo o fortalecimento dos fundos privados, maximizando ganhos de capital, isto é, a privatização da Previdência.
Esse modelo de contrarreforma de previdência já se encontra em falência em vários países, como o Chile. A população ocupa o Chile, faz diversas manifestações no Chile contra esse modelo de previdência social; e nós aqui, no Brasil, estamos querendo repetir uma situação que em países como Chile já está sendo desvelada e sendo combatida pela população.
No Brasil, essa contrarreforma continua a promover o saqueamento das contas e fontes da Seguridade Social, principalmente com a DRU; ela desconsidera e omiti adversidades de todas as fontes, diretas e indiretas, que custeiam a Seguridade Social; ela abona o empresariado com perdões de dívidas, com isenções tributárias, com práticas de sonegação de impostos; ela desconsidera as contribuições diretas e indiretas dos trabalhadores, aplicando regras de transição que desconsideram a maior parte dos trabalhadores do mercado de trabalho formado por homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 40 anos. Esse é um ponto central.
11:24
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Nas regras de transição que se aplicam a essa reforma da previdência, não se faz nenhuma associação entre os homens e as mulheres que ocupam o mercado de trabalho e que já são contribuintes da Previdência Social, excluindo-os desse processo. Portanto, essa reforma tem claro lado em desfavor dos trabalhadores e a favor do capital, dos patrões, dos empresários. Não reconhece, pois, o trabalhador como sujeito partícipe desta sociedade nem como força de trabalho que move toda a produção e os serviços que garantem a existência desta sociedade.
Essa reforma, somada à reforma trabalhista, tem uma clara direção de favorecer a mortificação física e subjetiva dos trabalhadores brasileiros. Para mim, que sou assistente social do INSS – eu também trabalho no INSS – desde 2009, isso fica claro. Tenho o privilégio de trabalhar cotidianamente com a classe trabalhadora, principalmente os mais expropriados nesta sociedade e submetidos a condições degradantes e precarizadas do mercado de trabalho. E essa reforma é clara. Ela não considera nenhum estudo de precarização do mercado de trabalho, como se não existisse mercado de trabalho informal no Brasil.
Assim como D. Leonardo colocou que está próximo das comunidades indígenas, nós, assistentes sociais, estamos próximos de trabalhadores informais e formais do Brasil, próximos dos ribeirinhos, próximos dos indígenas, desenvolvendo trabalhos com eles. Sabemos da realidade com a qual nos deparamos de um País que passa por um processo de acentuação da desigualdade social e de concentração de riqueza.
Sem essa PEC nº 287, eu já me deparo, como assistente social do INSS – sem as mudanças dessa PEC –, com situações de vida de trabalhadores que nem sequer completam 15 anos de contribuição quando atingem 60 anos e 65 anos, ou seja, eles não vão ter a proteção social da Previdência. Não é um ou outro trabalhador, são vários. A alternativa que ele tem, qual é? É o BPC que eles colocaram aqui, benefício assistencial em relação ao qual também almejam aumentar a idade para se ter acesso.
Uma coisa importante de se destacar é que tanto esses benefícios previdenciários quanto os benefícios assistenciais em sua maioria – os previdenciários – são de um salário mínimo. As pessoas utilizam esse benefício para necessidades imediatas, como medicação e alimentos e, em alguma medida, custeio de serviços de saúde, porque infelizmente o nosso SUS também está sendo precarizado. Estamos passando por um processo de privatização da política de saúde.
Então, quando colocamos a importância dos benefícios previdenciários e do BPC, assistencial, é porque eles se referem à manutenção imediata, básica da vida das pessoas, que são as questões de saúde e de alimentação.
11:28
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Outra questão: esses trabalhadores que chegam aos 60 e 65 anos hoje sequer tendo 15 anos de contribuição. Isso não significa que eles não trabalharam por toda a sua vida. Ao contrário. Isso significa que eles se inseriram em parte do seu tempo de vida, de labor no mercado de trabalho informal. Eles não tiveram sequer uma proteção do Estado e não vão ter quando atingirem a velhice ou se passarem por um processo de adoecimento ou ainda, no caso da mulher, na questão da gestação, como a questão da licença e do salário-maternidade.
Eu tenho vários exemplos para colocar para vocês aqui de trabalhadores de 32 anos, de 36 anos, que iniciaram o trabalho sabem quando? Com oito anos, dez anos de idade, principalmente na zona rural ou como ajudante de construção civil, de maneira precarizada. Eles agora, aos 32 anos e 36 anos de idade, já enfrentam dificuldades de permanecer no mercado de trabalho. Às vezes, eles não conseguem nem uma proteção do BPC, pois isso depende de perícia médica, que é bastante restritiva; às vezes, eles não conseguem nenhuma proteção previdenciária, porque não tinham recolhimento para previdência social, contribuição social. Então, essas pessoas vão ficar passando por um processo de adoecimento, e os juízes vão trazer isso para você na próxima audiência, Senador e demais ouvintes, porque eles vão recair na Justiça para tentar acessar uma proteção social do Estado, pois a nossa proteção hoje oferecida sequer abrange todos os trabalhadores do mercado formal e informal no Brasil. Eles recorrem à judicialização para tentar uma certa proteção social do Estado.
Isso é muito sério. Isso significa que esta PEC não atender sequer às atuais condições, ela não vai atender, porque a proposta que existe hoje de previdência social já não abrange os trabalhadores brasileiros do mercado informal e formal. Então, como essa PEC 287 é mais restritiva ainda, ela muito menos vai satisfazer a proteção social dos trabalhadores brasileiros.
É importante destacar ainda que, paralelamente a essa PEC 287, este Governo ilegítimo já vem promovendo uma série de medidas de desmonte das agências da Previdência Social. A política de previdência social não está sendo desmontada apenas com essa PEC 287, mas já com medidas administrativas. Vou dar um exemplo para vocês: eles estão promovendo agora a inclusão de teletrabalho, discussão e já inclusão de projetos pilotos de teletrabalho, de APS digital e terceirização dos atendimentos nas agências de Previdência Social. Sabem qual o principal objetivo que eles colocam? Tirar a população das agências, esvaziar as agências e promover uma fila eletrônica nas agências de Previdência Social. A razão de existir da política de previdência, a razão de existir das agências de Previdência Social são os trabalhadores, é a proteção social dos trabalhadores. Agora, mais uma vez, este Governo ilegítimo, por meio de medidas administrativas, está esvaziando as agências de Previdência Social, promovendo projetos de implantação de APS digital e teletrabalho.
11:32
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Se a população quiser acessar serviços da Previdência, ela terá de ter acesso a mídias: internet, aplicativos em celulares, canais remotos, telefone. Não vai haver o contato direto com o servidor. Isso é muito sério, porque dificulta, inclusive para a população, a transparência de todo o seu processo de atendimento na política de previdência social. Isso dificulta o acesso.
Várias outras medidas administrativas também já estão sendo tomadas para dificultar o acesso da população ao BPC. Recentemente, eles soltaram diversos memorandos e portarias, colocando uma série de etapas para que a população tenha possibilidade de requerer o BPC. Há uma série de restrições. E isso tem dificultado muito o acesso da população ao Benefício de Prestação Continuada e tem também aumentado os indeferimentos desses benefícios.
Essa reforma é uma afronta ao trabalhador por não considerar as características e condições de trabalho aviltantes a que estão submetidos, principalmente os que realizam maior esforço físico e sofrem com o desgaste mental. Há a questão da mudança das contribuições para os trabalhadores rurais e o fim da aposentadoria especial, como a dos professores. A população mais pobre, principalmente a das Regiões Norte e Nordeste, que possui menor expectativa de vida, não acessará a previdência nem o BPC, ou, se acessar, será por muito pouco tempo. Desconsidera as demais dimensões da vida social dos trabalhadores, como a dupla ou tripla jornada de trabalho e a dificuldade de as mulheres negras terem acesso ao mercado de trabalho; aumenta a idade e a contribuição para a aposentadoria; e limita o valor da pensão por morte por cônjuge, que chega ao ponto de, às vezes, ser 50% do que o companheiro, por exemplo, de uma mulher recebia. Limita o acesso dos trabalhadores a bens e serviços básicos essenciais à vida humana, contribuindo ainda mais para a concentração de riqueza e para reprodução da desigualdade social no Brasil. Como essa PEC contribui para isso? Impedindo o acúmulo de aposentadoria. Se a pessoa trabalhou, por exemplo, com carteira assinada, se ela trabalhou em Regime Próprio e fez a contribuição, ela tem o direito de acumular a aposentadoria. Esse é um direito dela. O cálculo de valor de benefício é bem inferior ao integral com critérios impossíveis de serem alcançados para a aposentadoria integral, principalmente no Brasil, em que o mercado de trabalho é precarizado.
Então, a gente conclui que essa PEC representa a maior expropriação de direitos de uma única vez e a maior fratura na Seguridade Social brasileira, desde que esta foi instituída.
11:36
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Só quero destacar, antes de terminar minha fala, Senador, que, na segunda-feira, a gente estava aqui em outra audiência também promovida pelo Senador Paim e discutiu esse processo de desmonte, esse processo administrativo dessa gestão deste Governo ilegítimo de desmonte da previdência, por dentro das agências de previdência. Há o desmonte dos serviços da previdência, como o serviço social e a reabilitação profissional. Fizemos toda uma denúncia dessa ótica economicista de reforma da previdência, de contrarreforma da previdência, com a MP 767.
Ontem, depois de todo esse processo de mobilização e depois da assinatura desse decreto pelo Temer, quando Deputados da esquerda, de oposição, saíram do Congresso, da Câmara, em protesto contra a assinatura desse decreto, os golpistas...
(Soa a campainha.)
A SRª MARIANA FURTADO ARANTES – ...aproveitaram a situação e aprovaram uma série de medidas provisórias. Uma delas já institui reformas na previdência, que é a MP 767, que nós denunciamos na segunda-feira. Ela faz alterações no auxílio-doença, trazendo dificuldade de acesso; faz alterações no salário maternidade, dificultando mais ainda o acesso da trabalhadora brasileira; institui o que a gente chama de bolsa perito, porque os peritos estão fazendo revisões na aposentadoria por invalidez e no auxílio-doença com uma visão mais economicista. E muitos desses benefícios que estão sendo cessados no INSS estão sendo retomados na Justiça – inclusive, foi dito isso pela Procuradora Eliana na segunda-feira.
Então, de maneira bem, vamos dizer, desrespeitosa, a Câmara dos Deputados já deu sinal de que não está ligando para as manifestações dos trabalhadores, não está preocupada com a nossa capacidade de organização, de resistência e de defesa dos nossos direitos.
O Ocupa Brasília, pessoal, foi só uma expressão de que nós trabalhadores temos força e de que nós vamos em frente. Estamos fortalecidos e vamos resistir.
Não à reforma trabalhista! Não à reforma da previdência! Fora Temer! Diretas já!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Mariana Furtado Arantes, que faz aqui uma bela exposição! Ela foi brilhante já em outro debate que fizemos na Comissão de Direitos Humanos, quando se discutiu essa Medida Provisória nº 767. Todos nós temos a obrigação de ficar vigilantes com ela no plenário, porque, de fato, é uma medida provisória muito cruel com relação aos direitos do povo brasileiro.
Neste momento, como de praxe, nós teremos as considerações do nosso Relator. Em seguida, vamos para as considerações finais de cada um dos nossos convidados.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Como eu já disse, quero agradecer, Sr. Presidente, a todos os nossos palestrantes de hoje, convidados desta CPI. Fiquem à vontade para fazer suas exposições sobre essas perguntas técnicas e formais por escrito, se quiserem se aprofundar, ou para fazê-las hoje, aqui. Se forem fazê-las por escrito, que as façam até a próxima audiência pública, na segunda-feira, pois aí teremos tempo para melhor aproveitar, inclusive, porque teremos mais tempo para discorrer e colaborar com a CPI.
11:40
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Há perguntas do Relator para o nosso nobre D. Leonardo Ulrich Steiner, Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.
Em primeiro lugar, antes de perguntar, quero cumprimentar D. Sérgio e toda a CNBB e dizer que a participação dos entes cristãos e religiosos é muito importante na vida do cidadão mundano e brasileiro, principalmente. No Brasil, acho que a CNBB tem um trabalho excepcional, e a presença e as posições que a CNBB toma nos orgulham e fazem com que possamos caminhar e trilhar de forma mais adequada. Então, quero cumprimentá-los pelas ações que a CNBB tem tomado.
Quero dizer às demais entidades, evangélicas, cristãs e não cristãs, religiosas, que é importante a manifestação de todos.
A CNBB divulgou nota recentemente contra a reforma da previdência nos moldes propostos pelo Governo Federal, questionando os números do déficit previdenciário apresentado pelo atual Governo e alertando sobre a grande ameaça a direitos sociais conquistados historicamente. A nota alerta que a reforma exclui da proteção social os que têm direito a benefícios, escolhendo com isso o caminho da exclusão social.
D. Leonardo, quais seriam as alternativas propostas pela CNBB para realizar uma reforma da previdência que não levasse ao caminho da exclusão social?
D. Leonardo, recentemente, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, V. Exª Revma disse o seguinte:
Reformas como a trabalhista e a previdenciária, nos moldes propostos pelo Governo [Federal] [...] podem até atender aos apelos do mercado, mas deixam de fora interesses básicos do cidadão, justamente o maior afetado por elas e o que menos ou nada foi chamado a participar dessa discussão.
Por que não discutir abertamente com a sociedade temas como esses, mas sem se preocupar em sinalizar apenas para o mercado, e, sim, preocupado com o cidadão? Não é possível, a partir de um gabinete, determinar o que um cidadão pode ou não pode.
Essa foi a afirmação de D. Leonardo ao UOL/Folha, dia 9/4/2017. Cumprimento-o, inclusive, por essa afirmação.
Como a CNBB, D. Leonardo, analisa a reforma da previdência social, PEC 287/2016, apresentada pelo Governo Federal? Na avaliação da CNBB, quais os principais problemas que impedem o pleno funcionamento do sistema previdenciário e quais as soluções e saídas para essa crise?
Ainda para o Secretário-Geral da CNBB, eu gostaria de fazer uma indagação. Tramita no Senado Federal o PLS 186/2014, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que trata da legalização e regulamentação de cassinos no Brasil, além de estabelecer a destinação dos recursos arrecadados com essa atividade. Sei da polêmica em torno dessa discussão, mas é muito importante para todos nós a posição da CNBB sobre uma pergunta que vou fazer mais em frente. A aprovação desse projeto irá gerar um substancial adicional de receita para o Estado, na medida em que milhares de brasileiros que atualmente viajam para jogar em Las Vegas, nos Estados Unidos; em Buenos Aires, na Argentina; em Puerto Varas, no Chile; em Punta del Leste, no Uruguai, passarão a despender esses recursos em nosso País, com consequente geração de empregos e de impostos. Além de toda a questão, há nesse projeto toda uma formulação de contenção do vício e da contenção do incentivo à jogatina, mas há a clareza de que o Brasil precisa cobrar esses impostos no nosso País, para fazer com que a gente execute as ações sociais necessárias, para esse pessoal não ficar fazendo essa evasão constante de divisas para os Estados Unidos, para o Uruguai, para a Argentina, para o Chile etc. e tal.
11:44
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Diante do exposto, D. Leonardo, qual é o posicionamento de V. Exª Revma e da CNBB sobre a possibilidade dessa legalização no Brasil, com o objetivo de utilizar os recursos auferidos com essa medida para financiar exclusivamente ações na área de seguridade social, em especial na previdência social? Quero justificar que, como bom cristão, sou defensor dessa questão devido a essa causa. Sei das dificuldades que nossa Igreja Católica tem nesse debate, mas, como a nossa Igreja Católica e todas as igrejas do Brasil querem o bem social, creio que seria mais razoável a gente poder investir esses recursos que são desviados para fora do País aqui no nosso Brasil, para atender a essa classe.
Seriam essas as perguntas, D. Leonardo, mandando novamente as minhas recomendações a D. Sérgio.
Faço as perguntas do Relator para o Sr. Julio Flávio Gameiro Miragaya. O sobrenome Gameiro é português?
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – É português.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Isso!
Ele é Presidente do Cofecon. O Cofecon divulgou notas.
Só faço um comentário. Vejam o quanto este Brasil é maravilhoso! Aqui há um alemão. É alemão o nome Ulrich, não é?
O SR. LEONARDO ULRICH STEINER (Fora do microfone.) – Não parece, mas também é índio.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – É índio também. É índio, alemão, português. Então, quer dizer, a descendência brasileira é muito rica.
O que está ao meu lado o que é?
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (Fora do microfone.) – Sou meio misturado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – É misturado também.
O Cofecon divulgou nota recentemente posicionando-se contra a proposta da reforma da previdência social encaminhada pelo Governo Federal. O comunicado alerta, em virtude da complexidade do tema em questão, que a reforma da previdência deveria ser mais amplamente discutida com a sociedade brasileira.
Como, Dr. Julio, o Cofecon avalia a reforma da previdência social defendida pelo Governo Federal? V. Sª sente que o Governo Federal está tentando aprovar essa medida sem que a sociedade seja ouvida?
Dr. Julio Flávio, os dados de 2016 indicam que, no Regime Geral da Previdência Social, cerca de dois terços do chamado déficit apurado são associados ao cliente rural. Isso se dá por que a contribuição a cargo dos trabalhadores e dos empregados rurais é bem reduzida em relação aos pagamentos de benefícios. Qual a avaliação de V. Sª sobre a situação da previdência rural no País? Existe a necessidade de revisão das regras atuais da previdência rural? Em caso positivo, que propostas podem ser consideradas razoáveis neste contexto?
Um dos caminhos apontados para melhorar as contas da previdência é a cobrança de valores da Dívida Ativa da União relacionada a créditos previdenciários. Estima-se a existência de um crédito a receber de algumas centenas de bilhões de reais. Trata-se de um antigo problema não solucionado por quaisquer dos últimos governos. Pergunto a V. Sª: mesmo numa situação hipotética de recuperação de boa parte desses créditos, é pertinente dizer que isso não resolveria o problema, já que se trata de uma grandeza de estoque, e não de fluxo, impactando positivamente apenas num determinado momento as contas da previdência? Como V. Sª vê, pedagogicamente, essa cobrança – complemento a pergunta – para um permanente fluxo dos atuais devedores? Acho que é importante também ouvir a posição do Cofecon sobre essa questão pedagógica, que pode sair dessa atitude de cobrar de quem deve.
11:48
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Dirijo-me agora à Srª Mariana Furtado Arantes, Conselheira do Conselho Federal de Serviço Social.
O CFESS divulgou nota, recentemente, posicionando-se contra a proposta da reforma da previdência social encaminhada pelo Governo Federal. A referida nota alerta que a reforma da previdência social encaminhada ao Congresso Nacional pelo atual Governo atinge direitos sociais históricos conquistados pelos trabalhadores a partir da Carta Magna de 1988, colocando em risco as aposentadorias especiais, por idade e por tempo de contribuição, das futuras gerações no Brasil.
Como V. Sª avalia a reforma da previdência social defendida pelo Governo Federal? Como V. Sª avalia as exigências da idade mínima de 55 anos e do tempo de contribuição de 20 anos para as aposentadorias especiais decorrentes de exposição aos agentes nocivos à saúde?
V. Sª entende que a modificação das regras de aposentadorias, nos termos da PEC 287, irá gerar um desestímulo à contribuição previdenciária, fazendo com que se torne mais interessante para o trabalhador optar pelo Benefício de Prestação Continuada por idade, em vez de contribuir uma vida inteira para ter um benefício de aposentadoria? Ou seja, V. Sª considera que essa reforma encaminhada pelo Governo pode ocasionar uma fuga da previdência oficial?
Em que medida V. Sª considera que essa celeridade que o Governo exige para a apreciação da PEC 287 seja mais uma imposição do mercado financeiro do que propriamente uma necessidade real de resolução de um problema permanente?
Dirijo-me ao Dr. Luiz Alberto dos Santos, Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS).
Dr. Luiz Alberto, quais estudos a SBPS já fez acerca da situação atual da previdência? Quais as conclusões desses estudos? Quais divergências a entidade tem em relação às contas do Governo, que apontam grande déficit tanto na seguridade como na previdência social? Que receitas e despesas a entidade considera que são indevidamente computadas pelo Governo nessa conta? Qual foi o conceito de déficit da previdência levado em consideração para propor a reforma? Qual é o impacto da Desvinculação de Receita da União (DRU) no cálculo desse déficit? Qual a relevância da DRU para a sociedade brasileira?
Sr. Luiz Alberto, o livro intitulado A Previdência Social e a Economia dos Municípios, do brilhante escritor Álvaro Solon de França, tem o prefácio do Senador Garibaldi Alves Filho, então Ministro da Previdência:
[...]
Embora a Previdência Social tenha uma importância muito grande do ponto de vista da diminuição das desigualdades regionais, não existe uma literatura extensa sobre o tema. Neste contexto, o presente estudo elaborado por Álvaro Solon de França em parceria com a Anfip é de fundamental relevância para reforçar a importância social da Previdência em nosso País, em especial, como contraponto a setores da mídia e a pesquisadores que enfatizam apenas os aspectos fiscais.
[...]
De forma complementar, é importante enfatizar que a relevância da Previdência não é apenas por seu papel de proteção social, mas também de grande importância no desenvolvimento humano e para a economia dos Municípios. Como apontado por este estudo, em 2010, 3.875 cidades contaram com pagamentos da Previdência superiores ao do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ou seja, quase 70% do total. Portanto, grosso modo, de cada três cidades brasileiras, em duas os benefícios do INSS superam as transferências do FPM. Em 4.589 Municípios (82% do total), os pagamentos da Previdência superam a arrecadação [municipal]. Faço as perguntas, Dr. Luiz Alberto: na opinião de V. Sª, a reforma da previdência social está levando em consideração que aproximadamente 70% dos Municípios brasileiros recebem mais recursos oriundos da previdência social do que o Fundo de Participação dos Municípios? V. Sª concorda que a reforma da previdência social reduzirá os valores repassados aos aposentados e aos pensionistas, podendo afetar consideravelmente a economia desses Municípios? Por quê? Qual o impacto que a reforma da previdência social pode provocar na economia desses Municípios?
11:52
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Como subsídio, a tabela seguinte mostra o exemplo do Estado de São Paulo. Discorremos aqui sobre todos os dados municipais do Estado de São Paulo, dos quais V. Sª pode ter conhecimento pelo paper que passei para V. Sª.
É interessante salientar que as demais categorias dos trabalhadores públicos e privados teriam uma transição para a nova idade mínima de até 20 anos. A maior reclamação desses servidores é que o Estado não cumpre o fundamento básico da regra...
Desculpe-me, Dr. Luiz Alberto, estou, equivocadamente, fazendo uma pergunta que não é sua.
Então é isso, Dr. Luiz Alberto. Eu gostaria de ouvir V. Sª sobre esses temas.
Agora, Senador Paulo Paim, em respeito à OAB – teve dificuldade de viajar para cá o advogado Diretor da OAB Nacional, Dr. Chico Couto, que viria para Brasília num voo, mas que não pode vir e justificou sua ausência; a gente entende –, vou tomar a liberdade de ler as perguntas e vou encaminhá-las formalmente à OAB.
Quero explicar para todos os nossos convidados aqui que essas perguntas são o embasamento formal do que precisamos ouvir dessas entidades para fazer o relatório da CPI. Por isso, inclusive, estamos dando esse tempo para...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu não sei se eu posso ajudar.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Pode.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como me informaram, e a gente tem o maior respeito pela OAB, naturalmente...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como na próxima audiência da Comissão vamos ouvir os juristas, tomei a liberdade de convidá-lo para estar na próxima reunião.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Então, a gente espera. É uma boa ideia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso. Aí ele estaria presente...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...e poderia responder pessoalmente, pela importância das perguntas...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – E, depois, pode responder por escrito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...encaminhadas por V. Exª.
Aproveito para explicar isso – já conversei com V. Exª –, porque, às vezes, a população não entende quando convidamos e quando há uma justificativa, e a pessoa não vem. Já conversei com o Relator, trocamos ideia com outros Senadores. É praxe em toda CPI: nós convidamos, mas, se não vierem, nós vamos convocar. O requerimento aqui vai ter de ser cumprido. Se não vierem no primeiro convite por motivo de agenda, nós insistiremos novamente. Vendo que estão criando obstáculo, podem saber que nós vamos convocar. Que fique bem claro isso, porque aqui ninguém – como diz o outro – está dormindo de touca. Se não vierem, nós vamos convocar. Estou me referindo principalmente aos grandes devedores que encaminharam requerimento a esta Presidência, que eu dividi com V. Exª, pedindo outra data. Nós concedemos. Mas, se não vierem, podem saber que serão convocados.
11:56
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O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Concluindo, Sr. Presidente, quero dizer que concordo com o encaminhamento de V. Exª, já que a OAB nos garantiu a vinda na próxima audiência pública, na próxima segunda-feira.
Então, é prudente que façamos as perguntas formuladas por mim e pela nossa assessoria da CPI aqui ao vivo e que eles possam, na outra reunião, se quiserem, trazê-las por escrito, mandá-las para nós, porque elas são importantes para termos o embasamento para o nosso relatório.
Eu gostaria de dizer a todos, para concluir, que foram muito proveitosas as exposições iniciais. Com certeza, serão proveitosas as próximas exposições de V. Sªs. Contamos muito com a contribuição de cada um desses organismos da sociedade civil.
O compromisso meu e do Senador Paulo Paim aqui é um compromisso com a verdade, é um compromisso com a real situação do País. Temos o compromisso aqui de não só criticar, mas também de sugerir alternativas. Caso exista o problema, como superar o problema? Como podemos discutir a possibilidade de termos, se tivermos de fazer uma reforma da previdência, uma reforma da previdência duradoura, perene?
Ao invés de criar mais problemas e, como o D. Leonardo colocou aqui, de sacrificar o pobre, de sacrificar a pessoa que vive do trabalho insalubre e do trabalho periculoso, de sacrificar a dona de casa que tem tripla jornada de trabalho, de sacrificar o pobre, o excluído, o nosso trabalho aqui se destina a defender os excluídos, a defender quem realmente necessita do Estado brasileiro. Ao invés disso, temos de procurar soluções adequadas para o nosso País.
Foi nessa linha que, ontem, fui uma voz divergente na reunião com o Presidente da República. Deixei claras as nossas preocupações. E tudo o que estou vendo nesta CPI é totalmente contraditório com os interesses daqueles que querem privatizar a previdência brasileira e que querem pegar de bode expiatório, como o Dr. Luiz Alberto colocou aqui, o servidor público.
Eu queria até acrescentar, para fechar, Dr. Luiz Alberto: como o senhor vê, de fato, essa questão de o servidor público ser bode expiatório? Como podemos deixar claro para A, B, C e D que o servidor público já teve sua reforma feita, com a sua transição feita, com a idade mínima, e que não faz sentido que ele esteja nessa reforma da previdência? Ontem, inclusive, coloquei isso para o Presidente da República.
Muito obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vamos, de imediato, à fala dos nossos convidados, começando com D. Leonardo, deixando-o bem à vontade.
Depois da exposição e das considerações finais, se alguém tiver de sair por motivo de agenda ou de voo – a gente entende –, fique à vontade.
Com a palavra D. Leonardo, Secretário-Geral da CNBB.
O SR. LEONARDO ULRICH STEINER – Eu queria agradecer as exposições e também o convite. A CNBB, sempre que possível, faz-se presente nas audiências públicas.
Eu queria agradecer muito as exposições, porque, Senador Paulo Paim, comecei falando da ética, e as exposições mostram que essa reforma da previdência não é ética. Para que ela seja ética e leve em consideração todo cidadão brasileiro, ela precisa de outra impostação. Eu queria reforçar essa necessidade, porque a sensação que nós temos cada vez maior dentro da CNBB é a de que, quanto à coisa pública e quanto ao Governo, a ética quase desapareceu do horizonte. Nós tivemos 20 séculos de uma ética influenciada pelo cristianismo no Ocidente e sentimos que, nos últimos tempos, essa ética já não rege mais o Estado, já não rege mais as relações sociais, já não rege mais a relação com a coisa pública e também, infelizmente, com a política. Se essas exposições, feitas com tanta seriedade, devem ser levadas em consideração, é preciso que a CPI diga que esse tipo de reforma não é ética. Ela não é ética. Ela não leva em consideração o bem da sociedade.
12:00
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Eu queria retomar uma fala da Srª Mariana, quando lembrou muito bem que a questão da previdência não é a única que nos preocupa. Vejam, por exemplo, em relação à questão das Unidades de Conservação, o que está acontecendo; vejam a questão da terceirização; vejam a questão da reforma trabalhista. Tantos outros elementos vão passando, e a sociedade nem tem tempo de manifestar-se. E, quando se manifesta, é agredida, é violentada no seu direito de manifestação. Ela é literalmente violentada no direito de manifestação.
Eu me perguntei ontem, quando vi aquelas primeiras imagens do desfile, quase um desfile de Carnaval, bem organizado e tudo, com as cores diferentes de cada sindicato, tudo tão tranquilo, e, de repente, ao passar na frente dos Ministérios, sem nenhuma proteção... Nenhum Ministério estava com proteção alguma, e havia sido pedida a proteção.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem lembrado!
O SR. LEONARDO ULRICH STEINER – Não havia proteção, quando sabemos que os Ministérios, devido à estrutura dos prédios, podem ser muito facilmente atingidos, como foram. Mas também mostraram as fotografias que quem incendiou o prédio do Ministério da Agricultura não foram os trabalhadores, mas foram os vestidos de preto e mascarados, que tinham uma proteção contra gases.
Então, essa necessidade de o trabalhador brasileiro e a trabalhadora brasileira resgatarem sua dignidade e lutarem pelos seus direitos é mais do que justa e é democrática. Por isso, repito a minha fala inicial: se uma reforma não é ética, ela não leva à democracia, não leva à democracia. As iniciativas que têm sido tomadas não estão construindo uma democracia. Isso é muito sério para o povo brasileiro.
Eu queria recordar ainda mais três pequenos pontos. O segundo, como foi lembrado também, é o dos Municípios do interior. A CNBB foi procurada por um grupo de prefeitos do interior, mostrando, por números, como os Municípios seriam atingidos. Hoje, vários Municípios, como foi muito bem lembrado aqui, vivem da pequena aposentadoria que ganham nossos irmãos aposentados e nossas irmãs aposentadas, nesse interior do Brasil, e não do repasse do Governo Federal e do Governo Estadual. Então, isso é grave. Os nossos Municípios não sobreviverão.
Eu queria lembrar outro elemento, retomar e insistir na necessidade de uma auditoria da previdência. Estou usando uma palavra muito precisa. A CPI pode ajudar. A CPI deveria ajudar, deveria mostrar números, deveria mostrar dinâmicas, para que a sociedade brasileira soubesse o que está acontecendo com a previdência. Nós ouvimos nas duas exposições quanto à questão de números como realmente a questão da previdência está sendo maquiada.
Por último, respondendo aqui à questão levantada pelo Senador Hélio quanto à abertura no Brasil desse modo de empreendimento, eu acho imoral.
12:04
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E, olha, esse dinheiro não sai aqui do Brasil, ele já está fora. Esse dinheiro não sai do Brasil, ele já está lá fora! Esse dinheiro já tinha saído há muito tempo. Quem vai para essa jogatina não leva o dinheiro do Brasil. Esse dinheiro já está lá fora. Além de todo um outro elemento, e eu acho que um dinheiro que não é ético e não é moral não serve também para cobrir os gastos da previdência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se me permitem D. Leonardo e o Plenário, eu queria cumprimentá-lo pela coragem, pela firmeza.
E eu não escondo a minha visão. Eu sou católico apostólico romano, já fui até sacristão de igreja. Viu, D. Leonardo? Mas não é por causa disso. Todo mundo sabe disso, não há quem não saiba. Agora, como seria bom se todos os setores da sociedade, independentemente da questão religiosa ou mesmo ideológica, ou partidária, tivesse a mesma posição que V. Exª está tendo.
Eu assisti a vídeos de padres que eu não conheço, mas vídeos muito claros, muito firmes e falando exatamente na mesma linha de V. Exª. Nós tínhamos que pensar até em um grande culto ecumênico, que todas as religiões viessem para essa posição. Essa é uma posição de quem faz o bem sem olhar a quem.
Por isso, eu queria pedir uma salva de palmas para V. Exª, se me permite aqui. (Palmas.)
O SR. LEONARDO ULRICH STEINER (Fora do microfone.) – À CNBB!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – À CNBB, ele disse que a salva de palmas seja para a CNBB.
De imediato, passo a palavra para o Sr. Julio Flávio Gameiro Miragaya, Presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), para as suas considerações.
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – Obrigado, Senador.
Senador Hélio, eu vou começar respondendo as suas três questões pela última, em relação à questão dos créditos previdenciários. O senhor pergunta se, mesmo em uma situação hipotética, de recuperação de boa parte desses créditos, é pertinente dizer que isso não resolveria o problema, já que se trata de um problema de estoque de fluxo. E de fato estimam-se em 300 bilhões, 400 bilhões esses débitos, e algo em torno de 100 bilhões seria, não facilmente, porque não é fácil recuperar 100 bilhões, mas menos difícil a recuperação.
O SR. LEONARDO ULRICH STEINER (Fora do microfone.) – Desculpe, mas eu tenho que me retirar. E, olha, muito obrigado pelas exposições. Se pudermos receber esses números.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Com certeza!
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – Então, isso não resolve, não equaciona o problema da previdência, porque, evidentemente, aqui é um problema de fluxo. Apenas amenizaria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Respondendo tranquilo que tudo ficará anotado. Depois eu passo para o Relator.
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – A segunda questão que o Senador coloca é em relação aos aposentados rurais. Aqui é importante destacar que, diferentemente dos aposentados urbanos, Senador, não tivemos no País um processo de acumulação das contribuições. Nem poderíamos ter. É claro que se... Porque a natureza do trabalho do trabalhador rural é distinta da do trabalhador urbano.
12:08
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Em condições normais, o trabalhador urbano tem um empregador. Muito embora aqui, muitas vezes, esse empregador, ao não assinar a carteira, não faça a sua devida contribuição tanto do empregador quanto do empregado, no caso do trabalhador rural, a maior parte deles não é assalariada. Há uns assalariados, mas a maior parte não é assalariada. Ele está ali como pequeno proprietário ou como um meeiro ou como um parceleiro, um posseiro...
Então, nesse caso, a sua contribuição se dá de forma diferente da do trabalhador urbano. E, dada a característica da agricultura familiar no Brasil, muito embora tenham avançado as condições de acesso a técnicas mais modernas de exploração do campo, ainda é muito precário. Ainda predomina o regime de subsistência.
Então, o excedente criado por esse trabalhador é muito pequeno, e não seria nada razoável esperar dele uma grande contribuição para sustentação da previdência e também não teria como haver a contribuição de um empregador que não existe. Então, o trabalhador rural tem que ser visto como um programa social. Esta é a realidade. Porque vai ser sempre deficitário. Não há como reverter essa situação em curto prazo. E, mais do que isso, nós estamos aqui administrando o País, administrando uma situação de transição de uma sociedade que, até há pouco tempo, em 1970, metade da população brasileira estava no campo. Não é tanto tempo assim. Não faz nem meio século. Hoje está em torno de 15%.
Então, esse percentual tende a reduzir gradativamente os beneficiários da aposentadoria rural. E isso significa que o País teria que retirar dos seus recursos, do seu orçamento o financiamento desse aposentado.
Como foi bem dito aqui, grande parte desses Municípios sobrevive da aposentadoria dos trabalhadores rurais. São Municípios pequenos onde a presença do trabalho rural no total da população ocupada é expressiva. Então, ela tem que ser vista como um programa social, e não tem que se rever regra nenhuma, Senador Hélio José. Isso aí tem que ser bancado pelo Governo, sim.
Quanto a essa questão da responsabilidade do governo, o Luiz Alberto apresentou a participação e alguns países onde o Estado, o Governo entra como um contribuinte importante para a sustentação do regime previdenciário, em alguns casos com mais de 50%...
Eu me lembro de uma ocasião em que eu trabalhava no Ministério da Integração Nacional, período em que eu tive oportunidade de ter uma convivência grande com o Senador Hélio José, quando ele era do Ministério de Minas e Energia, e, numa audiência pública num Município do interior do Estado do Pará, Senador, se discutiam subsídios para uma unidade de conservação onde subsistiam em torno de 6 mil ribeirinhos. Na Amazônia é muito comum, dentro de uma unidade de conservação, permitir-se a presença dos ribeirinhos. Toda a Amazônia está ocupada por centenas de milhares, por milhões de ribeirinhos. Naquela oportunidade se discutia um subsídio para essa unidade de conservação, para uma Esec, uma reserva ecológica. Era o montante de R$1,4 milhão para beneficiar 6 mil ribeirinhos.
12:12
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Havia o representante de uma entidade empresarial, de uma indústria madeireira, que contestava esse subsídio. Foi no momento em que a Ford estava se estabelecendo na Bahia, com uma fábrica na Bahia, e estaria recebendo do Governo algo em torno de R$800 milhões em subsídios, subsídios públicos, recursos públicos e ações fiscais de toda a ordem. Eu perguntava exatamente isso? Por que razão eu posso conceder para uma empresa multinacional que tem um faturamento mundial da ordem de US$80 bilhões, que não precisaria desse subsídio? Estou concedendo – o Estado está concedendo – US$800 milhões para essa grande multinacional, e não pode conceder R$1,4 milhão para beneficiar 6 mil ribeirinhos. Então, essa é a discussão que tem de ser feita no Brasil.
Nós temos renúncias fiscais de toda a ordem, nós temos transferências na forma de pagamentos de juros da dívida pública e montantes perto de meio trilhão de reais por ano para investidores, para especuladores no mercado financeiro. Mas, quando se trata de transferir um único salário mínimo – e estou falando aqui de algo em torno de R$900,00 –, há todo esse questionamento para os nossos trabalhadores rurais, como também para os beneficiários da prestação continuada.
Por fim, a primeira questão. Se o Cofecon avalia a reforma da Previdência Social defendida pelo Governo, evidentemente, como uma proposta negativa, inadequada, inoportuna. Como disse aqui inicialmente, acho que há uma regra já definida para o setor, para o regime geral, que é a regra do 85/95. Inclusive, vi uma entrevista sua, Senador, no jornal Correio Braziliense, em torno de três semanas, em que V. Exª lembrava exatamente isso. Essa questão está equacionada, está equacionada, até porque admite uma progressão da idade acompanhando a evolução da expectativa de vida do brasileiro. Então, está resolvida. Também, como bem disse o Senador Hélio José, a do regime próprio também está equacionada. Foi feita essa reforma.
Então, claro que a posição do Conselho Federal é contrária. Ver o Governo Federal tentando aprovar essas medidas sem ouvir a sociedade... E aqui, mais uma vez, saudamos a iniciativa da CPI no sentido de que essa discussão venha à tona. A gente lamenta que isso aqui não tenha uma ampla repercussão na sociedade, Senador, uma ampla repercussão. Que desse oportunidade...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se V. Exª me permitir. Sabe por que não tem? Porque os grandes devedores são aqueles que patrocinam a divulgação dos trabalhos do Congresso.
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – Pois é. Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ou não.
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – Ou não.
Mas a gente faz a nossa parte, estamos aqui fazendo a nossa parte. Acho que nesse trabalho de formiguinha, nesse trabalho de estar a cada momento revelando a verdade, a gente acaba, de alguma forma, furando esse cerco que é feito.
12:16
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O Governo tem um gasto extraordinário com essa propaganda, que é massacrante – a todo momento –, propaganda mentirosa, é importante que se diga isso. E, com todo esse gasto, com todos os recursos que o Governo Federal dispõe, ele não está conseguindo ganhar essa batalha na sociedade, e as pesquisas mostram isso. A gente está conseguindo, mostrando a verdade, ganhar essa batalha junto à população.
Mas eu queria concluir exatamente com isso. Esse problema da previdência é colocado pelo Governo. Não há déficit nenhum, não há caos nenhum no futuro...
(Soa a campainha.)
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – ... não há nada disso. É toda uma invencionice, isso tudo através de recursos, como a subtração dos recursos previdenciários; a colocação de uma reforma no momento de uma conjuntura econômica recessiva, com uma evidente queda na receita; uma manipulação total do modelo atuarial, como foi colocado aqui recentemente, Há uma mesma sequência de medidas nocivas à previdência. A última agora, Senador, é a do Funral. O Governo está próximo a fazer um perdão, é um questionamento à contribuição do Funrural, que foi instituída lá no regime militar ainda. Os grandes proprietários não recolhiam por anos e anos o montante, que se estima em torno de R$15 bilhões a R$20 bilhões – perderam agora no Supremo a última cartada –, e o Governo, diante da derrota, para ganhar votos dos ruralistas na reforma previdenciária, está propondo o perdão, um perdão de 15 a 20 bilhões, dinheiro da previdência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Chegam a dizer que vai a 25 bi.
O SR. JULIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA – Vinte e cinco bi.
Então, é dessa forma. Eles vão solapando, solapando a capacidade de resistência da previdência para, no fim das contas, pintando esse caos, o que eles querem não é evitar o déficit; é tornar superavitária a previdência. É gerar um superávit para desviar os recursos, garantir os recursos para o pagamento da dívida pública, para as renúncias fiscais que eles querem continuar fazendo, e abrindo espaço para a previdência privada. É isso que está colocado; não é outra coisa.
Para finalizar, quero deixar aqui clara a posição do Conselho Federal de Economia, absolutamente contrária a essa proposta, e, mais do que isso, visa-se desmascarar as razões pelas quais o Governo vem com essa proposição, com essa contrarreforma.
Bem disse aqui D. Leonardo Steiner – e na nossa nota destacávamos isso – não cabe ao Estado sinalizar para o mercado financeiro. Não é papel do Estado. O Estado não é apêndice do mercado financeiro, um serviçal do mercado financeiro. E é dessa forma que o Governo brasileiro está se colocando, como um serviçal do mercado financeiro, para atender aos desejos. Para atender aos interesses do mercado financeiro, ele propõe uma contrarreforma, absolutamente contrária aos interesses da Nação brasileira e do povo brasileiro. E o Conselho Federal de Economia não poderia ter outra que não a de total repúdio a isso que está proposto.
Muito obrigado, Senador Paulo Paim, muito obrigado Senador Hélio José e a todos aqui que acompanharam este ato. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Sr. Júlio Flávio Gameiro Miragaya pela sua exposição brilhante, que não deixou dúvidas para esta Comissão de que nós estamos no caminho certo. Vamos no fim mostrar que não há déficit e que a previdência, desde que não destine para outros fins aquilo que é arrecadado, respeitando o que está na Constituição, ela se mantém por mais um século, com certeza absoluta. Parabéns a V. Exª.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, só uma consideração.
Júlio, também quero cumprimentá-lo e pedir a V. Sª, mesmo que tenha respondido às perguntas, se puder formular com mais cuidado até, com mais tempo, por escrito e com números, isso vai nos ajudar muito para o embasamento do relatório. Ao senhor, muito obrigado.
12:20
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Como havíamos já combinado, todos os que receberam perguntas por escrito remeterão ao Relator, que reafirmou o pedido, neste momento.
Agora, vamos ao Sr. Luiz Alberto dos Santos, Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social. E, nessa mesma linha, faça suas considerações finais e depois mande para o Relator, por escrito, a resposta a todas as perguntas, se possível.
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Agradeço, mais uma vez, aqui, a chance de aprofundar esse debate. E as perguntas que foram formuladas pelo Senador Hélio José são absolutamente pertinentes e nos dão essa possibilidade de aprofundarmos alguns aspectos muito importantes.
Inicialmente o Senador pergunta que estudos a Sociedade Brasileira de Previdência Social já fez acerca da situação atual da previdência e quais as conclusões. A Sociedade Brasileira de Previdência Social é uma entidade de criação recente, uma entidade sem fins lucrativos, que tem como foco essencialmente a produção de conhecimento e a difusão de conhecimento sobre esse tema, no contexto da realidade brasileira.
Vários estudos estão sendo elaborados e serão oportunamente encaminhados a esta Comissão relacionados, por exemplo, à questão dos impactos das medidas propostas pelo Governo, às mudanças recentes na legislação sobre pensões, sobre benefícios por incapacidade. A própria questão da constitucionalidade da proposta de emenda à Constituição, à luz da ofensa ao direito adquirido e à expectativa de direito e outros estudos específicos em termos comparativos daquilo que está sendo debatido no âmbito da PEC 287, na Câmara dos Deputados.
Teremos grande prazer em encaminhar ao Senador um estudo específico sobre a questão dos servidores públicos, na reforma da previdência, tendo em vista precisamente as questões que já foram aqui colocadas, que tratam o servidor público como o bode expiatório da reforma da previdência. É absolutamente incompreensível, para não dizer inadmissível, que o substitutivo aprovado pela Comissão Especial tenha sido até pior, tenha se tornado pior do que o texto originalmente encaminhado pelo Governo Federal, na medida em que sequer observa e respeita a expectativa de direito, estabelecida a partir das regras de transição da Emenda Constitucional nº 41 e da Emenda Constitucional nº 47, ou seja, é uma mudança que colhe pessoas às vésperas de constituir seu direito, obrigando-as a trabalhar por mais dez anos, contribuir por mais dez anos para fazer jus ao mesmíssimo direito, ou seja, sem absolutamente ganho algum.
Então, essa é uma mudança radical naquilo que se refere aos direitos dos servidores públicos e que permite concluir realmente que quem vai pagar a conta da reforma são os servidores públicos e, particularmente, no caso, servidores públicos federais, que já, há muitos anos, estão sujeitos a regras novas, regras rigorosas na aquisição dos seus direitos previdenciários, inclusive a contribuição previdenciária que é cobrada dos aposentados e pensionistas no serviço público
Vejam que, quando examinamos as contas da seguridade social, e a segunda pergunta diz respeito a divergências que a entidade tem em relação a isso, é muito claro e evidente o fato de que o alegado déficit na seguridade social e na Previdência Social resulta de uma maquiagem contábil, de uma utilização de dados de forma casuística, de forma distorcida, para demonstrar um cenário que justifique essa reforma, e não o contrário. Ou seja, a reforma não é feita para melhorar e aperfeiçoar o sistema previdenciário e para assegurar a concretude dos direitos que a Constituição estabelece. Não, ela é feita para obter um ganho fiscal, um ajuste fiscal, e, para isso, os números, então, são elaborados, são tratados sob a perspectiva do déficit, déficit que, como já foi demonstrado nesta Comissão, não existe no âmbito da seguridade social na medida em que o conjunto das suas fontes de receita é suficiente para cobertura das suas atuais despesas.
12:24
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No futuro, poderá não ser. É verdade. Isso pode acontecer num cenário de continuidade da crise fiscal, de aprofundamento do desaquecimento da economia, da redução das suas receitas, mas, se nós tivermos, como esperamos ter, um cenário de recuperação econômica, num curto prazo, inclusive – o Brasil é um país que tem potencial mais do que suficiente para superar essa crise, para recuperar sua capacidade de crescimento, a capacidade de aumento da sua produtividade –, certamente, nós vamos ter formas de enfrentamento da transição demográfica que vão permitir resolver questões relacionadas ao envelhecimento da população mais num cenário de crescimento econômico. Basta ver que países como a Suécia, a Alemanha, o Japão, que já enfrentam o problema do elevado grau de pessoas idosas na sua população, conseguiram dar respostas a esse problema por meio, precisamente, do seu desempenho econômico.
Então, o primeiro ponto é: o déficit da seguridade social é um déficit artificialmente produzido por meio da manipulação de números e de dados e, particularmente, da questão relacionada à inclusão no cálculo dessa despesa, para efeito de déficit, de gastos com servidores públicos civis e militares, que têm custeio próprio, que têm regras próprias e que não deveriam sequer ser computados como despesas da seguridade social, mas como despesas dos respectivos entes estatais vinculados às relações de trabalho que têm com os seus respectivos agentes públicos e em caráter exclusivo. Esse é o tratamento que está sendo dado pela reforma da previdência aos militares, e esse deveria ser também o tratamento dado aos servidores públicos civis.
Não quer dizer que os sistemas previdenciários dos regimes próprios de previdência não mereçam ajustes. Requerem, sim, ajustes. Esses ajustes já foram feitos em grande medida...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – ... e já foram equacionadas as principais questões relacionadas às suas distorções que permitiam, como o exemplo que eu citei, que pessoas com pouquíssimo tempo de contribuição para o serviço público pudessem fazer jus a proventos integrais ou que pudessem acumular várias aposentadorias, vários benefícios e, com isso, gerar situações inclusive de ganhos desproporcionais. A aplicação do teto no âmbito do serviço público já resolveu essa questão desde a vigência da Emenda Constitucional nº 98. Portanto, nós não temos mais distorções dessa natureza na estrutura do Regime Próprio de Previdência Social.
Portanto, a questão do impacto da desvinculação das receitas da União no cálculo do déficit revela absolutamente o quanto a aplicação da DRU é um instrumento perverso para esse efeito. Quando a DRU foi criada, originalmente, em 1994, ela vigorava sobre o conjunto das receitas tributárias visando flexibilizar a alocação dessas receitas, e atingia já drasticamente as receitas das contribuições sociais e econômicas, particularmente das contribuições da seguridade social, permitindo o remanejamento para outras necessidades de 20% de seu montante. Isso, como nós vimos, gerou um desvio de recursos da seguridade social, apenas nos últimos 15 anos, de mais de R$500 bilhões, o que, em valores atualizados, dá mais de R$1,4 trilhão. Ou seja, é dinheiro que a DRU levou, e não devolveu. E isso continua acontecendo ano a ano, em escala menor, porque o Governo tem devolvido uma boa parte desse montante, mas, ainda assim, cerca de 10% do total que é desvinculado não voltam, é dinheiro que é utilizado para finalidades estranhas às despesas da seguridade social. A nova PEC que foi aprovada pelo Congresso Nacional, a PEC 87, que estabeleceu a Emenda Constitucional nº 93, prevê uma DRU de 30% e que incide exclusivamente, no caso da União,...
12:28
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(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – ... sobre as contribuições sociais e também sobre as compensações financeiras, particularmente os incidentes sobre recursos hídricos e minerais. Então, o Governo utiliza-se, sim, da DRU para direcionar recursos que teriam finalidade específica para outras necessidades e não recompõe o orçamento da seguridade social de maneira adequada. E, assim, constrói um discurso de déficit, que é, sobretudo, decorrente da forma como esses gastos são contabilizados e como são aplicados.
A DRU é um instrumento de importância para a sociedade brasileira? Não, ela é um instrumento importante para o Governo, para administração das suas contas. Mas para a sociedade brasileira ela resulta prejudicial, em virtude dos seus impactos especificamente sobre a seguridade social.
Quanto à questão dos Municípios, foi muito bem lembrado na pergunta do Senador Hélio José o estudo feito pelo meu amigo e auditor fiscal da Receita Federal Álvaro Sólon de França, sobre a economia dos Municípios e o impacto da Previdência Social. Foi um estudo pioneiro que a Anfip publicou, atualizando periodicamente. A última edição foi de 2010. Mas os dados que foram, então, apresentados continuam absolutamente atuais e há estudos, inclusive, mais recentes, que exploram esse mesmo elemento.
Nós temos na previdência rural um elemento extremamente relevante que é o direito do trabalhador a um benefício de um salário mínimo aos 60 anos, no caso do homem, e 55 anos para a mulher, com a comprovação de 15 anos ou de contribuição sobre a produção comercializada ou do exercício, simples exercício, da atividade rural.
Nesse sentido, podemos dizer que a previdência do trabalhador rural, em regime de economia familiar em particular, tem um componente, sim, de redistribuição de renda, e é um componente que tem um caráter semiassistencial, embora constitucionalmente seja parte da Previdência Social. Já houve tentativas no passado...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – ... de se excluir essa despesa com os benefícios rurais do cálculo das despesas da Previdência Social em face de não haver uma base contributiva exclusiva e suficiente. E o Tribunal de Contas da União não admitiu que essa mudança contábil fosse processada por ser constitucionalmente benefício da Previdência Social e, portanto, custeado pelo conjunto das suas receitas, e não por uma receita exclusiva e específica.
Pois bem. Dada essa circunstância, nós precisamos encarar o papel que tem também esse direito sob a lógica da economia dos entes nacionais. Quando nós observamos as mudanças que estão sendo debatidas no âmbito da Câmara dos Deputados, observamos que a primeira intenção do Governo era de equiparação plena do trabalhador rural com o trabalhador urbano sob a perspectiva dos direitos, aumentando a idade para aquisição desse direito para 65 anos, sem distinção entre o homem e a mulher, e com a exigência da obrigatoriedade da contribuição; não mais sobre a produção comercializada, mas sobre um salário de contribuição em um meio em que as pessoas dificilmente conseguem separar recursos para essas contribuições.
Essa mudança foi examinada na comissão e, de fato, concluiu-se que ela era absolutamente inadequada para o perfil socioeconômico do trabalhador rural no Brasil. Isso gerou um recuo por parte do Governo e os trabalhadores rurais, no texto que foi aprovado. Continuarão tendo direito à aposentadoria diferenciada, os homens aos 60 anos, as mulheres com 57, ou seja, ainda assim haverá uma elevação de dois anos. Mas o Governo não abriu mão da mudança do critério de contribuição, ou seja, os trabalhadores rurais terão que contribuir para fazer jus ao seu direito à aposentadoria de um salário mínimo.
Essa regra, por si só, já terá um caráter grave de exclusão, porque milhões de trabalhadores rurais não conseguirão comprovar contribuição por 15 anos.
12:32
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(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – E isso vai atingir drasticamente a situação dos Municípios que têm hoje uma participação significativa da renda dos aposentados rurais na renda total da sua população, na arrecadação e na renda dos Municípios.
Vejam que nós temos hoje, em face do perfil socioeconômico da nossa sociedade, uma participação muito expressiva desses benefícios, particularmente nas Regiões Norte e Nordeste. E, se nós observarmos o último dado disponível do Ministério da Previdência Social, o anuário estatístico da Previdência Social, quase 58% dos benefícios rurais se situam nessas regiões, são as regiões mais pobres do País. Do total de R$86 bilhões destinados a esses benefícios, nada menos do que R$48 bilhões foram destinados a essas regiões, em função dessa participação.
No mesmo ano, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios foi de apenas R$30 bilhões, ou seja, os repasses, relacionados a benefícios rurais, foram quase o triplo dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios. Isso confirma os dados que vêm sendo apurados, a partir 1999, pela Anfip e a importância da previdência rural na economia dos Municípios.
Um estudo, que foi realizado pelo site na internet "Compara Brasil" para a revista Carta Capital, tem demonstrado que quase um terço das cidades brasileiras tem o pagamento de aposentadorias e pensões e de outros amparos assistenciais, como o BPC, maior do que a própria receita corrente das prefeituras. Então, reduzir o valor desses benefícios e o seu acesso vai atingir drasticamente a sustentabilidade econômica dessas localidades, e o pequeno comércio, enfim, e as famílias que não vão poder contar com essa fonte de renda para a sustentação dos seus dependentes.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – Em relação, finalmente, à questão que coloca aqui o Senador Hélio José, no caso do servidor público, eu gostaria de acrescentar, Senador, um aspecto extremamente preocupante.
Quando nós olhamos o perfil dos trabalhadores no Brasil, é inequívoco que o serviço público constitui uma parte significativa da elite no universo do trabalho, do mundo do trabalho. É no serviço público que nós temos a maior proporção de trabalhadores com curso superior, com renda acima do teto da Previdência Social. Ou seja, comparando o setor privado com o serviço público, é claro que a natureza do serviço público acaba se diferenciando por conta da sua composição. É onde nós temos médicos, é onde nós temos advogados, é onde nós temos auditores fiscais, é onde nós temos os militares, é onde nós temos carreiras estruturadas e importantes: analistas de infraestrutura, gestores governamentais, analistas e auditores do Tribunal de Contas da União...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – ... os próprios consultores legislativos do Senado. E isso se repete em muitos Estados e Municípios, apesar de que nós temos uma grande quantidade de professores que são de baixa renda nos Municípios particularmente, policiais militares, soldados da Polícia Militar que ganham muito pouco na maior parte dos Estados, mas a média remuneratória do serviço público é muito mais elevada.
12:36
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E é o fato dessa média e desse grande volume de trabalhadores de alta renda que atraem hoje o setor privado, o setor financeiro, que quer a extinção do regime próprio de previdência e a implantação do regime de previdência complementar aberto para captar essa poupança, par que os trabalhadores do setor público sejam obrigados a contribuir para uma previdência aberta, para fazerem jus a um benefício correspondente à sua renda na atividade.
Essa reforma da Previdência está focada exatamente nisso, na medida em que acaba com a obrigatoriedade de que a previdência complementar do servidor público seja mantida por uma entidade fechada de previdência complementar de natureza pública.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – Essa abertura foi colocada no texto da PEC 287 e foi agudizada no substitutivo do Relator, quando não só admite isso como uma das intenções claras, como ainda diz que será escolhida por meio de licitação essa entidade privada que vai gerir a previdência do servidor público, ou seja, uma seguradora privada.
Quando a gente olha o que está acontecendo no resto do mundo, particularmente em alguns países da Europa e nos Estados Unidos, está havendo uma substituição dos fundos de pensão vinculados às empresas, aos trabalhadores de determinado setor, por seguros contratados no setor financeiro. Isso representa um mercado de trilhões! E a intenção clara é a transferência dessa poupança, dessa renda de poupança para o setor financeiro, sem, claro, que sejam dadas as garantias de que na hora da aquisição do direito, esse dinheiro estará assegurado para cumprir suas obrigações.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – Então, nós temos hoje, sim, de fato, um movimento transparente e claro de redução de direitos no serviço público, para primeiro compensar outras concessões feitas na tramitação da reforma na Câmara dos Deputados, ou seja, o servidor está sendo penalizado com mudanças que tornam a PEC 287 pior do que como veio, pior do que como chegou, mas além disso, fortalece e intensifica a vertente privatista na previdência do servidor público.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Dr. Luiz Alberto. (Palmas.)
De imediato, passo a palavra para a Srª Mariana Furtado Arantes.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Só um minutinho, Sr. Presidente. Eu só queria...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador sempre tem prioridade.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Só para que fique claro para todos os servidores públicos brasileiros que não são apenas as pessoas já atingidas com a reforma de 2003, de 2012 e de 2014 que serão prejudicadas. A conclusão clara e evidente do nosso estudioso do assunto é que todos, inclusive os novos, serão profundamente prejudicados. Por isso, o servidor público federal precisa se fazer mais presente nesta discussão que visa a única e exclusivamente passar o trator em cima de todas as conquistas que houve para o servidor público federal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Srª Mariana Furtado Arantes, Conselheira do Conselho Federal de Serviço Social, para suas considerações finais.
A SRª MARIANA FURTADO ARANTES – Primeiro, queria dizer que até é bom estar numa mesa em que as entidades presentes possuem uma certa unidade na avaliação da PEC 287. Nós também, do CFESS, somos contra essa proposta de reforma da previdência, pois, na ótica do trabalhador, ela não é justa, tem uma lógica rentista, está exclusivamente – como vocês me perguntaram aqui, na última pergunta – para atender ao mercado financeiro, para formação desse superávit primário.
Eu não vou entrar nisso, porque a gente tem especialistas aqui na Mesa que já se colocaram a respeito disso. E na perspectiva que o Dom Leonardo colocou, ela não é justa até mesmo porque as propostas que traz responsabilizam exclusivamente o trabalhador por uma suposta pseudocrise econômica que eles colocam que existe no País, que nada mais é do que um tipo, um modelo de gestão que governos brasileiros escolhem para gerir o País. Então, eles culpabilizam o trabalhador para atender crises econômicas e, na verdade, eles querem atender princípios, questões internacionais de um modelo de gestão neoliberal de conduzir um país.
12:40
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Nessa questão de ela não ser justa, nós do CFESS, nós da categoria profissional, nós assistentes sociais defendemos reformas, algumas reformas da Previdência, mas que ampliem direitos para os trabalhadores, não que excluam direitos dos trabalhadores, que desmontem direitos dos trabalhadores.
Algumas questões da previdência hoje já não atendem algumas condições de trabalho, já não atendem muitos trabalhadores que tentam proteção social do Estado, tanto na questão do Benefício de Prestação Continuada quanto na questão da previdência social. Nesse ponto, até aqui na discussão a gente recai em um erro que vem sendo reproduzido no Brasil desde a implantação da seguridade social, que é o fracionamento das políticas; o fracionamento do financiamento e da execução das políticas de assistência, de previdência social, de saúde; e de outras políticas que estão em interface com essas três principais políticas da seguridade social.
Então, por exemplo, quando o Sr. Julio traz para a gente a questão da necessidade de um programa social para os trabalhadores rurais, não tem como discutir isso sem discutir a reforma agrária no Brasil e sem discutir inclusive as dificuldades de incentivos à produção voltados para os pequenos produtores rurais. A forma como os grandes latifundiários e o agronegócio têm fácil acesso aos incentivos para produção não acontece com os pequenos produtores rurais, principalmente com aqueles que são vinculados a assentamentos rurais.
Eu trabalho em ocupação rural também, e não é um trabalho formal, esse já é mesmo de militância. E a gente observa as dificuldades deles para o acesso a programas de incentivo à produção.
(Soa a campainha.)
A SRª MARIANA FURTADO ARANTES – Outra questão em que vemos como não é justa essa reforma da previdência: eles colocam a mudança da contribuição para o trabalhador rural, mas não falam da taxação dos latifúndios. Somos um dos principais países do mundo com maior extensão de latifúndio, que está também relacionada à questão da reforma agrária.
Não se discutem, nessa reforma da Previdência, programas de proteção ao trabalho. Não se discutem fatos relacionados ao mercado de trabalho, à precarização do nosso mercado de trabalho. Discute-se extinção de direitos dos trabalhadores, mas não se discute uma maneira de aumentar empregos formais, o que também aumentaria contribuições, o que já foi dito na Mesa.
Com relação à última pergunta, em que eles falam se a celeridade dessa PEC é para atender a uma imposição do mercado financeiro, isso está claro! Está claro porque eles estão gananciosos, na nossa política de previdência, que ainda pega, em todo orçamento público, um pouco mais de 20%, não sei se é 21% ou 27% de destino para ela. Eu lembro quanto é, certinho, o valor. Então, eles estão gananciosos por esse valor, para destinarem para algo que não seja para o trabalhador, mas sim para o grande capital. Essa é a questão. Eles querem privatizar a previdência.
12:44
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Mais ainda essa celeridade também está relacionada, como o Julio disse, a não permitir que a população denuncie esse crime, esse assalto ao trabalhador! Essa PEC é criminosa! E isso, na previdência social, é histórico. A não participação do trabalhador na discussão da previdência é histórica, tanto o é que existe discussão seria com o trabalhador no Conselho de Assistência Social, no Conselho de Saúde e em outros conselhos de políticas e direitos, mas existe essa discussão com o Conselho Nacional de Previdência Social? Não. Na verdade, é um conselho elitizado mesmo, dominado por representantes políticos que inclusive representam o empresariado no Brasil e não os trabalhadores. Não é séria a discussão do Conselho Nacional de Previdência. Não é séria, na ótica do trabalhador.
A outra pergunta que eles fizeram está relacionada às exigências da idade mínima de 55 anos e tempo de contribuição de 20 anos para aposentadoria especial decorrente de exposição aos agentes nocivos à saúde. Mais uma vez eu destaco que é impossível discutir isso aqui só na ótica da previdência. É preciso relacionar isso aqui com a política de saúde, principalmente o SUS, na proteção social ao trabalhador. Por quê? Quando a gente faz isso... Eu vou trazer a minha experiência enquanto assistente social, no INSS.
Quando a gente atende o trabalhador no INSS, esse trabalhador tem dificuldade com relação à proteção e ao respaldo de alguns sindicatos, e a dificuldade de receber, no atendimento do SUS, a relação entre o adoecimento ocasionado pelas relações de trabalho, pelas condições de insalubridade e periculosidade, e aí ele não consegue ter um histórico disso para levar à agência de previdência social e ser submetido à perícia médica. Ele não consegue ter esse histórico de degradação das suas condições de vida pela exposição a agentes nocivos à saúde, a questão da periculosidade e da insalubridade, e muitas vezes o seu benefício é até negado.
As redes Cerest de saúde do trabalhador existem, mas em muitos Municípios estão sendo implementadas. Então, é impossível discutir isso aqui de uma maneira bem objetiva; é preciso discutir juntamente com a questão da política de saúde do trabalhador no Brasil, que ainda não foi efetivada.
A última pergunta, já para terminar, para mim está assim: a PEC 287 desestimula a contribuição previdenciária? Sim.
(Soa a campainha.)
A SRª MARIANA FURTADO ARANTES – Atendendo cotidianamente – a gente não atende só dentro do INSS individualmente, mas nós do serviço social fazemos trabalho direto com as comunidades. Vamos em assentamentos, vamos em comunidades indígenas, vamos em comunidades ribeirinhas, vamos em comunidades religiosas. Então, diretamente com a população.
12:48
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E, com essa insegurança que essa PEC traz para o trabalhador, porque ela penaliza o trabalhador, o trabalhador fala assim: "Eu não vou contribuir." Mas não é uma opção, sabe por quê? Porque, para a maioria dos trabalhadores brasileiros – e olha que a gente tem um mercado de trabalho informal que é altíssimo –, tirar esse valor da contribuição é tirar da mesa, é tirar do pagamento da luz, da energia, da água, do medicamento. Essa é a questão. Então, essa insegurança que a PEC traz é no sentido de eu deixar de ter o meu básico hoje para nem ter a esperança de ter uma proteção social quando eu estiver ou adoecido, ou na idade mais avançada, ou na possibilidade de ter um filho, e outras questões que a previdência social protege.
Outra questão: não é uma opção nem pelo benefício, porque às vezes nem ao Benefício de Prestação Continuada eles vão ter acesso. Essa é uma discussão de sobrevivência. Viu, gente? Não é uma questão de opção.
É isso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ficam aqui os nossos cumprimentos. As palmas foram a todos os nossos convidados, todos brilhantes – D. Leonardo, o Sr. Julio Flávio, o Luiz Alberto, agora, com uma exposição didática, tranquila, apontando caminhos, inclusive, e a Srª Mariana também, trazendo as suas considerações finais.
Nós gostaríamos de agradecer todos, mas eu, antes de concluir, só queria, de público aqui, cumprimentar todos aqueles que trabalharam muito para as mobilizações que aconteceram no País desde o dia 8 de março, 15 de março, 31, a greve geral do dia 28 e o ato de ontem.
Então, ficam os meus cumprimentos aqui à Central Única, à Nova Central, à Força Sindical, à CTB, CSB, Intersindical, Conlutas, que mandaram um documento de apoio a esta CPI, CGTB, UGT, Central do Servidor, Fórum Sindical dos Trabalhadores, CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), a Contratuh (Confederação dos Trabalhadores do Turismo e Hospitalidade), CNTA (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação), CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio), FUP (Federação Única dos Petroleiros), Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Federação Nacional dos Metroviários, Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, Confederação dos Trabalhadores Vigilantes, Federação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, UNE (União Nacional dos Estudantes), Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), Frente Brasil Popular, Frente Povo Sem Medo.
Então, agradeço a todos que mandaram. Eu já registrei nos Anais da Casa um documento a esta Presidência, claro, cumprimentando todos os Senadores, pela importância desta CPI. Esta é a CPI da verdade.
Em respeito aos internautas, eu queria dizer que recebemos dezenas e dezenas de perguntas e questionamentos, dos dois lados da folha. Foi feita uma seleção que vai ficar nos Anais da Casa.
12:52
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Só como exemplo vou destacar duas ou três, porque não vou ler todas: "Como as grandes empresas conseguem deixar de pagar a previdência sem que o Governo tome as providências de cobrar, pois a parte do trabalhador vem descontada na fonte?" Todas vão quase na mesma linha. "Eu gostaria de saber por que o Governo não cobra a dívida das grandes empresas: [eles citam] Bradesco [o povo sabe], Itaú, Rede Globo, JBS, Caixa, [Banco do Brasil] Vale do Rio Doce, em vez de criarem e inventarem essa reforma da previdência, que [só] atingirá a população [...] [mais pobre]."
Mais duas só: "Antes de cobrar essa dívida dos trabalhadores, primeiro devem ser cobrados os empresários que estão devendo bilhões [e bilhões]. Devem-se procurar outras formas, como colocar de forma contínua a cobrança [...] [dos devedores da nossa Previdência], ou seja, continuar [...] [a pagar mesmo querendo cobrar dos aposentados]." Ou seja, já estão cobrando dos aposentados da área pública, a ponto que poderão cobrar dos aposentados da área privada.
"Não à reforma da previdência!!!!" "Eu gostaria de saber [de novo, na mesma linha] por que o Governo não cobra as dívidas [...] [são pessoas diferentes] como JBS, Caixa, Vale do Rio Doce, entre [tantas] outras." Por fim, só mais uma: "O trabalhador que já contribuiu [a vida toda] por mais de 25 anos, não pode ter o seu direito postergado novamente. Já teve seus direitos prejudicados em 1999 [...]" – e em outros momentos de tantas reformas. Esse é o um resumo. A maioria vai na mesma linha dessas que eu li aqui.
Nós terminamos essa nossa audiência pública de hoje, agradecendo a todos e informando que voltaremos aqui na próxima segunda-feira, às 14h30, porque de manhã teremos o debate na Comissão de Direitos Humanos e à tarde teremos aqui na CPI da Previdência. A Comissão de Direitos Humanos vai falar de um movimento grande que será feito lá com o apoio de mais de 50 entidades, na mesma linha, contra a reforma da previdência e contra a reforma trabalhista.
Eu tinha uma série de requerimentos que gostaria de apreciar hoje. Embora tenhamos quórum no painel, a informação que eu recebi da nossa assessoria é que, enquanto houver votação no plenário, nós não poderemos votar – embora haja presença do painel. Eu proporia, já que esses requerimentos são importantes – só não vou lê-los agora porque deveríamos ir até o plenário –, que nós suspendêssemos os trabalhos. O painel continua. E a votação no plenário sendo concluída, nós viríamos aqui só para votar esses requerimentos.
Estão suspensos os trabalhos até que possamos votar os requerimentos, desde que não haja votação no plenário no Senado.
Até daqui a pouco. Voltaremos.
Muito obrigado a todos.
(Suspensa às 12 horas e 55 minutos, a reunião é reaberta às 13 horas e 37 minutos.)
13:36
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Retomamos os trabalhos que estavam suspensos, para que eu possa fazer a leitura e o encaminhamento da votação dos requerimentos.
A segunda etapa da presente reunião destina-se à apreciação dos Requerimentos de nºs 148 a 157.
ITEM 1
Requerimento Nº 148/2017
Requer sejam convidados a prestar esclarecimentos perante esta CPI os representantes dos cinco clubes de futebol maiores devedores da Previdência Social, conforme relatório da PGFN.
Autoria: Senador Dário Berger
ITEM 2
Requerimento Nº 149/2017
Requer sejam convidados a prestar esclarecimentos perante esta CPI os representantes das cinco massas falidas maiores devedoras da Previdência Social, conforme relatório da PGFN.
Autoria: Senador Dário Berger
ITEM 3
Requerimento Nº 150/2017
Convida para participar de Audiência Pública o sr. Clodoaldo Batista Neri Junior, Diretor- Executivo da ANADIPS - Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social.
Autoria: Senador João Capiberibe
ITEM 4
Requerimento Nº 151/2017
Requer informações ao Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 5
Requerimento Nº 152/2017
Requer que seja convidado o senhor Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros para participar de audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 6
Requerimento Nº 153/2017
Requer que seja convidado o senhor Roberto de Carvalho Santos, Presidente do Instituto de Estudos Previdenciários - IEPREV, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 7
Requerimento Nº 154/2017
Requer que seja convidado representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim
13:40
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ITEM 8
Requerimento Nº 155/2017
Requer que seja convidado representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 9
Requerimento Nº 156/2017
Requer que seja solicitado ao Secretário da Receita Federal do Brasil, que apresente a prestação de contas obrigatória nos termos do parágrafo 2, artigo 2, da Lei 11457/2007, do período de 2010 a 2017.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 10
Requerimento Nº 157/2017
Requer que seja requisitado para prestar assessoria à Presidência desta CPI, o Auditor de Atividades Urbanas especialidade Vigilância Sanitária, LUIZ ROBERTO PIRES DOMINGUES JUNIOR, matrícula 1.401.529-3, lotado no Núcleo de Inspeção de Águas Claras da Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Distrito Federal.
Autoria: Senador Paulo Paim
Como esses requerimentos todos já estavam colocados na pauta, aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Nós temos quatro requerimentos, mas são de informação, de minha autoria. Eu pergunto a todos se há algum questionamento sobre entrarmos com esses quatro requerimentos extrapauta. (Pausa.)
Não havendo, consideramos que há concordância. Vamos à votação.
O primeiro requerimento – são todos requerimentos de informação.
Nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social que responda aos seguintes quesitos:
– Há deficiência no quadro de servidores do INSS? De quantos e de quais áreas?
– O número de médicos peritos é adequado? Quantos são e como estão distribuídos, por cidade onde há posto de atendimento?
– O processo de concessão de benefício é transparente? Explique quais são os gargalos.
– Ações regressivas de acidente do trabalho estão sendo efetivadas? Qual a segurança jurídica para tal?
– Qual o histórico de concessão de aposentadorias por invalidez? Afeta a sustentabilidade atuarial do sistema?
– O piso do auxílio-doença afeta de que forma a sustentabilidade do sistema? Qual o custo do INSS (custeio do órgão) frente à sua receita?
– Qual o peso da aposentadoria rural? A alíquota estabelecida garante a manutenção de que parcela percentual de benefícios?
– Qual o valor médio de contribuição do segurado rural?
– O segurado rural, quando do pedido da aposentadoria, possui quantas contribuições vertidas ao sistema, em média?
O outro requerimento, também de informação.
Nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Casa, requeiro ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que responda de forma efetiva aos seguintes quesitos:
– A cota parte da União para a previdência dos servidores é contábil ou financeira?
– Como se dá a apropriação desse valor pelo Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPSU)?
– Como se dá a gestão dos recursos, se o sistema é descentralizado?
– Qual a metodologia adotada para estabelecer a sustentabilidade atuarial do sistema, considerando a descentralização do mesmo?
– Qual o percentual de servidores que percebem abono de permanência, por órgão? Até que ponto o volume de servidores nessa categoria coloca em risco o funcionamento do próprio órgão, em caso de servidores exercerem o direito à aposentadoria?
– Qual o porquê da não criação do órgão gestor central do RPPSU?
– O histórico de concessão de aposentadorias por invalidez afeta a sustentabilidade atual do sistema?
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O absenteísmo superior a quinze dias afeta de que forma a sustentabilidade do sistema?
Qual é esse indicador, por órgão de administração direta e indireta vinculado ao RPPSU? Qual a estrutura de gestão orgânica do RPPSU estabelecida?
Há outro requerimento. São quatro.
Nos termos do art. 148 do Regimento Interno da Casa, requeiro ao Ministério da Fazenda que responda aos seguintes quesitos:
– Quantos e quais são os Estados e Municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social e a sua condição de solvência frente aos compromissos futuros? E os Municípios que estão vinculados ao RGPS, como está seu histórico de contribuição quanto às suas inadimplências e quantos estão em algum Refis?
– Qual o universo de segurados desses regimes por ente federativo e sua participação na força de trabalho do referido ente?
– Quantos e quais entes federados fizeram segregação de massa? E houve saque desses valores para pagamento de despesas correntes?
– Qual a estrutura de gestão orgânica do sistema estabelecida?
O último requerimento, dos quatro que propus.
Nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro à Superintendência de Previdência Complementar – Previc, do Ministério da Fazenda, que responda aos seguintes quesitos:
– Quais são os Estados e Municípios que possuem Regime de Previdência Complementar e a sua condição de solvência frente aos compromissos futuros?
– Qual o universo de segurados de cada um desses regimes complementares?
– Quais os Municípios e Estados que não possuem regime de previdência complementar e possuem um universo de servidores que apresentam condições de implantação do regime?
– Como se dá a integração e correlação entre o RPPS e os Regimes de Previdência Complementar – concessão de benefícios, principalmente de benefícios não programados?
Esses são os requerimentos que estavam na pauta e os quatro requerimentos de informação, de minha lavra, que eu coloco em apreciação.
Havendo entendimento, vamos ao voto.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
(Matérias não lida:
EXTRAPAUTA
ITEM 11
Requerimento Nº 158/2017
Requer da Superintendência de Previdência Complementar - PREVIC resposta a quesitos formulados.
Autoria: Senador Paulo Paim
EXTRAPAUTA
ITEM 12
Requerimento Nº 159/2017
Requer do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social resposta a quesitos formulados.
Autoria: Senador Paulo Paim
EXTRAPAUTA
ITEM 13
Requerimento Nº 160/2017
Requer do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão resposta a quesitos formulados.
Autoria: Senador Paulo Paim
EXTRAPAUTA
ITEM 14
Requerimento Nº 161/2017
Requer do Ministério da Fazenda resposta a quesitos formulados.
Autoria: Senador Paulo Paim.)
E, assim, coloco em votação as Atas das 5º, 6º e 7º Reuniões desta Comissão, solicitando dispensa de sua leitura.
As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam as atas permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião, com a presença minha e do Senador Hélio José.
(Iniciada às 9 horas e 13 minutos, suspensa às 12 horas e 55 minutos, reaberta às 13 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 46 minutos.)