01/06/2017 - 10ª - CPI da Previdência

Horário (Texto com revisão.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Bom dia a todos e a todas. Sou muito pontual, então peço desculpas porque estou quatro minutos atrasado. Os senhores, às 9h, estavam todos presentes aqui.
Vamos ao nosso trabalho de hoje.
Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento nº 161, de 2017, de nossa autoria e de outros Senadores, para investigar a contabilidade da previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos.
Esta já é nossa sétima audiência pública. Ouvimos representantes da sociedade civil das mais variadas áreas, representantes do próprio Governo, e hoje, mediante requerimento aprovado, passamos a ouvir os chamados devedores da previdência dos mais variados setores. Cada um, claro, vai explicitar aqui seu ponto de vista, em que situação se encontra. Hoje é a educação; segunda-feira, serão os frigoríficos, o pessoal dessa área; na outra semana, devem ser os bancos. E assim vamos. São, se não me engano, seis grupos; assim dividimos. Outros poderão ser chamados.
Vocês podem ter certeza absoluta de que esta CPI só quer a verdade dos fatos. Não estamos aqui para julgar ninguém. É uma Comissão Parlamentar de Inquérito, ela quer trazer à tona a situação da previdência no Brasil, como está, por que não se fiscaliza, por que não se autua, por que os processos não são efetivamente executados; enfim, quem deve e por que deve. Cada um vai fazer suas considerações.
Fiquem tranquilos, que aqui, nesta CPI... Porque alguns me levantaram a possibilidade de haver alguma exaltação. Aqui não vai acontecer isso, garanto a vocês todos. Façam seus depoimentos. Vocês são nossos convidados, e agradeço, em primeiro lugar, por isso, porque é muito ruim, para mim, como é uma CPI, ter que fazer uma convocação, e a pessoa vir aqui na marra, não querendo vir. Vocês todos foram convidados, e todos estão vindo, assim como os outros, que virão na semana que vem. Todos já confirmaram, e ajustamos o horário, inclusive. Ajustamos a data, o horário, para que todos possam dar aqui seu depoimento.
O Relator já está chegando.
Esta é uma CPI do bem, podem ter certeza, e vocês estão aqui como nossos convidados para expor a situação de cada um, de cada setor correspondente, e as dificuldades que estão encontrando. Nós queremos encontrar caminhos para viabilizar, cada vez mais, a nossa CPI. Como eu digo, esta é a CPI da verdade.
O Senador Hélio José, sempre pontual também – quando vou abrindo, sei que em seguida ele chega –, como de praxe, fará uma fala na abertura e as perguntas no final. Normalmente, ele, além de fazer as perguntas, naturalmente, ainda deixa a possibilidade de vocês responderem por escrito àquelas que entenderem que não estão em condições de responder no momento. Então, fiquem tranquilos, porque ninguém precisa dizer aqui: "isso não vou responder, aquilo não vou responder". Vocês terão inclusive a possibilidade de receber as perguntas por escrito. Respondam àquelas que entenderem que devam responder agora. As outras vocês levam e, como sempre damos um espaço entre uma reunião desta Comissão e outra, remetam por escrito as respostas a essas perguntas formuladas.
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Então, esse é o clima. Há um clima de muito equilíbrio aqui. Às vezes, quando vocês nos veem falando da tribuna, eu e o Hélio José, vocês dizem: "você parece que está sempre bravo, Paim". Não é isso não. Fiquem tranquilos, porque o clima aqui é de respeito, cordialidade, na busca da construção de uma saída para a nossa previdência social. Esse é o objetivo.
De imediato, vou convocar para a Mesa o Sr. Paulo Augusto Seifert, Presidente da Associação Educacional Luterana do Brasil. Seja bem-vindo, Sr. Paulo Augusto Seifert – está certa a pronúncia? Então, por favor.
Convidamos também o Sr. Antônio Cesar de Araújo Freitas, representante do Instituto Presbiteriano Mackenzie. Seja bem-vindo também. Sejam todos bem-vindos!
Convidamos também o Sr. Jonas Dietrich, Representante da Sociedade Educacional Tuiuti; o Sr. André Nicolau Heinemann Filho, Coordenador da Coordenadoria Jurídica da Sociedade Campineira de Educação e Instrução.
Por fim, Padre Maurício da Silva Ferreira, Reitor da Universidade Católica do Salvador.
Esclareço, inicialmente, que cada convidado terá 20 minutos para realizar a sua exposição. Após as apresentações, iniciamos o período de perguntas com o Relator. Em seguida, os Senadores que estiveram presentes na nossa audiência pública de hoje.
A partir deste momento, passamos a palavra para o Relator para que faça suas considerações iniciais, e, em seguida, vamos aos nossos convidados com 20 minutos para cada um.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Agradeço ao nosso Presidente, Senador Paulo Paim. Cumprimento todos os presentes. Falo e confirmo que aqui o clima de compromisso nosso é com a verdade, o clima de compromisso nosso é de solução para o País, o clima de compromisso nosso é procurar saídas e soluções. Aqui não podemos é admitir que trabalhadores, tanto da iniciativa privada quanto servidores públicos aposentados, sejam penalizados por uma coisa que não cometeram. Não são responsáveis por nenhum rombo de previdência, porque os pobres dos trabalhadores brasileiros têm no seu contracheque descontado, religiosamente todo mês, o pagamento da previdência e todos os descontos necessários, inclusive os aposentados que têm contribuição. Portanto, não são responsáveis por esse desacerto de contas, pelo fato de o Governo não estar recebendo o que é devido por várias empresas.
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E hoje, aqui, estamos trazendo alguns que são devedores e queremos ouvir de vocês explicações, esclarecimento, forma de como nós estaremos superando essa questão importante. Vamos ouvir aqui o setor de frigorífico no dia 8, depois vamos ouvir o setor financeiro, o setor industrial e o setor comercial de transporte, porque não é possível admitirmos esse tipo de situação em que querem penalizar uma parte mais fraca, que são os trabalhadores, os servidores públicos, que já tiveram, inclusive, suas reformas feitas em 2003, 2012 e 2014. É um absurdo tão gritante, tão grande querer envolver servidor público do RPPS em conta do RGPS! Não tem nada a ver uma coisa com a outra; é uma coisa, inclusive, tão fora da lei normal que ficamos aqui estarrecidos em ver como alguns, com a sanha de tentar prejudicar o trabalhador brasileiro, vêm com propostas tão difíceis como esta proposta da previdência.
Então, o compromisso do Senador Paulo Paim e o meu compromisso, compromisso nosso com o Brasil, compromisso nosso com a classe dos trabalhadores públicos, dos servidores públicos, dos trabalhadores da iniciativa privada, dos aposentados deste País é abrir esta caixa preta da previdência; é procurar formas de realmente, se há crise, superarmos a crise. Todas as contas nos indicam que a seguridade social é superavitária, mesmo com esses problemas de falta de pagamento de alguns setores, que precisam ser sanados. Estamos aqui, inclusive hoje, para ouvir um setor importante da nossa sociedade brasileira e vermos formas de como sanar a situação colocada e vigente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, membros da CPI, nas últimas reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social (CPIPREV) do Senado Federal, ouvimos representantes de inúmeros setores da sociedade civil, do Governo, do TCU, especialistas na área de previdência social.
Aos poucos, esta CPI vai descortinando os principais problemas no financiamento da seguridade social, dentre os quais se destacam a DRU (Desvinculação de Receitas da União), as desonerações de contribuições sociais, a renúncia fiscal e a sonegação.
Na audiência de hoje, ouviremos o Sr. Paulo Augusto Seifert, Presidente da Associação Educacional Luterana do Brasil (Aelbra); o Sr. Antônio César de Araújo, representante do Instituto Presbiteriano Mackenzie – sejam bem-vindos –; o Sr. Jonas Dietrich, representante da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda. – seja bem-vindo também –; o Sr. André Nicolau Heinemann Filho, Coordenador da Coordenadoria Jurídica da Sociedade Campineira de Educação e Instrução – seja bem-vindo, Sr. André –, e o Sr. Padre Maurício da Silva Ferreira, Reitor da nossa conceituada Universidade Católica de Salvador – seja bem-vindo também.
Esta audiência é a primeira de uma série de outras que reunirá os maiores devedores da previdência social, a partir do relatório formulado pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
O nosso objetivo é reunir os maiores devedores por segmento econômico, de forma que possamos, sem nenhum prejulgamento, entender quais as razões do enorme endividamento tributário das empresas e instituições de ensino, como chegaram a tal situação – queremos compreender por que chegou a tal situação.
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Por essa razão, informo aos senhores e às senhoras que, na audiência de hoje, V. Sªs poderão prestar os esclarecimentos na condição de convidados desta CPI. Nessa condição, sintam-se à vontade para prestar as informações que julguem ser necessárias à melhor compreensão dos fatos, manifestando-se com honestidade, uma vez que esta CPI tem condições de apurar a veracidade das declarações aqui prestadas. Se as informações e declarações não forem verdadeiras, poderá esta CPI deliberar sobre uma futura convocação, em que V. Sªs serão inquiridos não mais como convidados, mas como depoentes, nos termos da lei processual penal.
Para a sociedade brasileira e para esta CPI, o que interessa é apurar como a previdência social acumulou uma dívida tão expressiva, que ultrapassa atualmente a casa de R$430 bilhões, impactando de forma drástica o financiamento do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a tal ponto de o Governo Federal propor uma reforma constitucional que restringe direitos e obriga os segurados a contribuírem por um número maior de anos para terem direito ao gozo do benefício.
A educação privada é, na grande maioria dos casos, destinada ao segmento da sociedade que tem renda para suportar os custos com a educação de seus filhos. Pelas informações divulgadas pela imprensa e outras entidades públicas ou representativas da classe docente, discente ou associações de pais e alunos, o setor da educação privada cobra valores expressivos pela prestação dos seus serviços, e por certo isso deve se refletir em educação de qualidade. Na hipótese de entidades filantrópicas, a sociedade participa por via reflexa, em face da renúncia fiscal de contribuições sociais devidas por esse setor no financiamento de suas atividades econômicas. Todavia, essa renúncia tem fundamento constitucional e legal, e não nos cabe aqui neste momento adentrar no mérito dessa questão.
Além disso, a sociedade participa mais uma vez dessa atividade privada de educação, também por via reflexa, quando o contribuinte se utiliza da dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), na sua Declaração de Ajuste Anual, com gastos com educação. Assim, não nos parece justo que esse setor acumule dívidas em relação às suas obrigações tributárias, pois já é destinatário de favores fiscais da União, uma vez que é beneficiado por desonerações legais.
A falta do devido recolhimento desses tributos tem afetado o custeio do RGPS. E, nesta audiência de hoje, V. Sªs nos ajudarão a melhor compreender os reais motivos que levaram suas empresas e instituições a esse alto grau de endividamento. Esperamos que esta audiência contribua de forma relevante para o nosso trabalho legislativo, que é realizado em prol da sociedade e do povo brasileiro.
Sem dúvida, todos nós conhecemos e reconhecemos o trabalho extraordinário do Mackenzie, da Luterana, das outras entidades que aqui estão presentes, dos devedores, mas não podemos compreender a motivação que leva a uma dívida acumulada tão elevada em penalização a outros setores, à seguridade social, à assistência social e a tudo que está embarcado na questão do termo seguridade social – ali está a previdência, está a assistência e está a saúde. Então, essa é uma contribuição para custear essas questões tão importantes para a sociedade brasileira.
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E nós, tendo a consciência dos trabalhos extraordinários feitos para todos nós, por exemplo, pelo Mackenzie, que eu conheço bem, pela Luterana, por outras entidades também, como a PUC, a Católica de Brasília, a Católica de Salvador, a Campineira, precisamos sair desse imbróglio. E a gente precisa apontar os problemas colocados de uma forçação de barra que existiu, por alguns do Governo, de maquiar uma conta e trazer um déficit inexistente para justificar o injustificável, inclusive fazendo soma de RGPS com RPPS, que não casam, não tem nada a ver uma coisa com a outra, para forçar um déficit inexistente.
Mas também há um fato real e corrente que é a dívida acumulada desse setor que nós precisamos sanar. Ele fará com que nós, sanando a discussão – eu espero que vocês inclusive apontem formas para isso – tenhamos uma variável de estoque. Mas ela servirá pedagogicamente para que tenhamos o fluxo, e que as pessoas não peguem o mau exemplo dessa dívida acumulada para continuar devendo a previdência, enquanto o pobre do servidor público, o pobre do aposentado que contribui hoje – os aposentados da área pública – e o servidor da iniciativa privada, o servidor privado contribuem religiosamente. Se querem ganhar seu trocado no final do mês, tem de constar a contribuição no contracheque e não há dívida que possa ser acumulada dessa turma. Então, por favor, contribuam conosco. Nós queremos saída e queremos ver formas de vocês sanarem a dívida de vocês com a União.
Voltando a palavra ao nosso Presidente.
Eu vou tirar cópia das perguntas para vocês e vou mandar distribuir para vocês.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – De imediato, vamos aos nossos convidados.
Começamos com o Sr. Paulo Augusto Seifert, Presidente da Associação Educacional Luterana do Brasil (Aelbra).
V. Sª dispõe de vinte minutos para expor o seu ponto de vista em relação à crise da entidade e a nossa previdência.
O SR. PAULO AUGUSTO SEIFERT – Bom dia, Senador Paim. Agradeço a oportunidade aqui para esclarecer esse ponto que tem aparecido frequentemente na mídia em relação à dívida previdenciária da instituição que eu represento.
Vou iniciar colocando um panorama geral da instituição.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Bem à vontade.
O SR. PAULO AUGUSTO SEIFERT – A Associação Educacional Luterana do Brasil, a qual eu presido desde agosto de 2014, é a mantenedora de um conjunto de instituições de ensino superior e de ensino básico, a maior parte localizada no Rio Grande do Sul, onde está a nossa principal universidade, a Universidade Luterana do Brasil, que é também o nome que acabou sendo colocado – Ulbra – como a marca de toda a atividade da mantenedora.
Então, nós temos outras unidades de ensino superior e de ensino básico aqui, próximo, no Estado de Goiás. Temos em Manaus, no Amazonas; em Santarém; em Palmas, no Tocantins; Ji-Paraná e Porto Velho, em Rondônia.
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A esse conjunto de unidades de ensino superior e ensino básico – e atuamos também na EaD, com polos na maior parte dos Estados do País – nós chamamos de Sistema Ulbra de Educação, em função do nome mais conhecido – Ulbra –, que é também a sigla da maior das nossas mantidas.
Nesse conjunto, como mencionei, espalhado pelo País, nós atendemos, atualmente – tudo considerado, EaD junto – cerca de 60 mil alunos. Destes, uma parte é de não pagantes, que são aqueles que têm bolsas concedidas em razão da filantropia.
Nós temos, atualmente, cerca de 10 mil bolsistas, isso no ensino superior, onde funciona esse critério do Prouni. Nós temos, atualmente, repito, 10 mil estudantes bolsistas nesse conjunto, espalhados pela nossa rede, cuja renda familiar não lhes permitiria, dentro dos critérios ou da situação...
Para se estudar no ensino... O ensino é algo caro, e os senhores sabem disso. Seja ele patrocinado pelo Estado, seja ele privado, o ensino é algo caro. Um bom ensino, em uma boa estrutura custa caro mesmo para aqueles que, normalmente, são considerados como potencialmente capazes de pagar pelo ensino. Pagam com sacrifício. Aqueles que não podem, efetivamente, pagar, se não estudam em uma instituição patrocinada pelo Governo, precisam de algum tipo de bolsa, algum tipo de incentivo.
Pois bem, o incentivo que existe para as instituições filantrópicas vem pela regra da imunidade ou isenção da parte da previdência, da parte patronal. Aqui há um critério bem claro, que os senhores, obviamente, conhecem.
Eu vou repetir algumas coisas para os que estão nos ouvindo. É o aspecto professoral, Senador. Eu sou professor há 30 anos; então, a gente não consegue escapar, às vezes, de dizer o óbvio.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso é bom, até porque nós estamos falando, no mínimo, como eu digo sempre em cada audiência pública, para algo em torno de dois a três milhões de pessoas que assistem às nossas reuniões, que, depois, de uma forma ou de outra, ainda são reprisadas.
Então, desde já, aviso que esse tom didático é importantíssimo para as pessoas entenderem. E digo isso com tranquilidade, porque tenho dois filhos que se formaram na Ulbra. Paguei religiosamente, e eles se formaram na Ulbra. Os dois são advogados.
O SR. PAULO AUGUSTO SEIFERT – Ótimo! Obrigado.
Mas, então, segundo a regra que dá para uma entidade como a nossa a isenção da parte patronal, para cada 10 estudantes pagantes, dois bolsistas são requeridos.
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Então, nós temos aí uma regra bastante clara atualmente. O Prouni veio para auxiliar bastante essa questão. Foi uma implementação importante, avançou nesse sentido de deixar claro às instituições filantrópicas como deveria ser executada a sua obrigação decorrente dessa isenção.
Este é o nosso caso, nós cumprimos essa obrigação na sua completude. Para cada dez alunos pagantes, nós temos dois bolsistas, às vezes um pouquinho mais, porque isso vai flutuando, e o aluno não pode perder a bolsa ao longo do seu curso. Nós satisfazemos esse requerimento.
Então, este é um aspecto importante para mostrar a dimensão social dessa atuação e por que razão se justificaria, da parte do Estado, a concessão desse benefício. Há uma contrapartida aí.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É inegável que o Prouni cumpre um papel fundamental.
O SR. PAULO AUGUSTO SEIFERT – Fundamental!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu sempre fui um simpatizante do Prouni e continuo defendendo-o.
O SR. PAULO AUGUSTO SEIFERT – O Prouni esclarece as coisas. Menciono isso até para o que vou, depois, dizer em relação à dívida. O Prouni deixa bem claro quais são os procedimentos e como a gente faz a contrapartida da isenção. Uma contrapartida que é benéfica para ambas as partes.
Para a instituição que a aplica, a instituição filantrópica, essa concessão de bolsas é sempre um fator do número de pagantes. Então, na verdade, há aqui uma espécie de dialética entre o pagante e aquele que é bolsista. O bolsista, para existir, precisa do pagante. A existência do bolsista estimula o ambiente, porque uma universidade ou uma faculdade precisa daquele ânimo, da presença dos estudantes. Salas com poucos estudantes, se fossem só para aqueles que pudessem pagar, e pagar muito, não estimulam também a atividade docente – ter uma sala com cinco, dez alunos. Então, há aqui uma espécie de dialética. E o Prouni, neste sentido, tornou clara a regra.
Em relação especificamente à nossa instituição, quero também aqui deixar claro que nós cumprimos, desde que estou na Presidência – portanto, acompanho isso mais de perto –, a parte do recolhimento previdenciário, aquilo que é retido no salário dos nossos professores e do pessoal administrativo. Tudo isso está em dia. Não estamos atrasados, não estamos em dívida com isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É importante esse depoimento. Permita-me falar aqui não como Relator, mas como Presidente. O Relator fará suas perguntas no encerramento. E são muitas perguntas, pode ter certeza absoluta, porque nós temos denúncias gravíssimas aqui do que eu chamo de apropriação indébita – descontam do funcionário e não repassam para a previdência. Isso é gravíssimo!
Uma coisa é a explicação que o senhor está dando. Outra coisa diz respeito àqueles setores que descontam do professor e dos funcionários – o percentual vai de 8% a 11%, na maioria dos casos – e que não repassam. Chega-se a uma dívida acumulada, pelas informações que recebemos aqui, de R$100 bilhões a cada quatro anos.
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Então, é importante essa afirmação de que o que é descontado dos profissionais que atuam na universidade está sendo repassado para a previdência. É bom isso, porque tudo fica gravado, e, depois, isso pode ser questionado ou não. Então, já esclareço isso, para efeito de reflexão de todos os convidados.
O SR. PAULO AUGUSTO SEIFERT – A forma mais óbvia de alguém, uma pessoa jurídica ficar devendo à previdência é esta: não efetuar o recolhimento.
Quanto à Aelbra, até reitero, Senador, que não é, pelo menos atualmente, o nosso caso, pois estamos com todos os recolhimentos em dia. Nós os fazemos religiosamente, como deve ser, já que é uma associação luterana. De fato, o não recolhimento dessa parte aí configuraria, como o senhor bem disse, uma apropriação, porque se trata do salário do professor, do trabalhador. A instituição, como qualquer outra empresa aqui, é meramente uma organizadora e repassadora desse valor.
Há outra forma pela qual uma instituição filantrópica pode ficar devendo à previdência, isso se dá quando se questiona a sua isenção ou imunidade. Agora, houve a decisão do Supremo de forma contrária, mas, até recentemente, havia a exigência do Cebas, que é aquela certidão. Não obtendo essa certidão, a instituição perderia a sua isenção e, portanto, estaria sujeita ao pagamento da parte patronal da previdência. Essa é outra forma pela qual uma instituição filantrópica, uma instituição de ensino filantrópica – é o assunto agora – pode ficar devedora da previdência, não porque deixou de pagar aquilo que deveria, como é o caso do recolhimento. Quer dizer, o recolhimento é um pagamento que deveria ter sido feito e que não foi feito, e, portanto, ele é autuado ou não, enfim é cobrado. Enquanto isso, se há a perda da imunidade, a consequente tributação eventual disso, na nossa perspectiva laica, não é um pagamento que a gente deveria ter feito e não fez, que a gente se esqueceu de fazer. Não é que a gente tenha usado para outros propósitos o recurso, porque não havia recurso nenhum aí. E as instituições de ensino filantrópicas não fazem provisões para a eventualidade de ter de pagar a parte patronal, porque, se pudessem fazer isso, talvez, então, nem precisariam trabalhar nesse sentido.
Então, o que ocorre nesse caso é que se constitui uma dívida em relação não a algo que deveria ter sido pago, mas a um serviço que deveria ter sido prestado e que, supostamente, não o foi, a um serviço que deveria ter sido prestado e documentado de determinada maneira.
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Há aqui também uma diferença entre uma prestação do serviço e uma documentação dessa prestação, e essa documentação pode ser falha mesmo que o serviço tenha sido prestado.
Na minha gestão aqui, desde 2014, nós estamos também fazendo pagamentos mensais à Receita Federal, à PGFN, através do Proies, aquele programa de recuperação tributária. Nós o aderimos, e, então todo mês, eu vejo lá os DARFs. A instituição aderiu a esse programa em 2012, isso foi aprovado em 2013 e, depois de um ano de carência, conforme diz a lei, a nossa instituição começou a pagar essa dívida tributária e previdenciária.
Que dívida é essa tributária e previdenciária? Por isso que antes eu mencionei a diferença do recolhimento e da questão da filantropia, da exigência de certificado. É porque, em algum momento, se julgou aqui a instituição não havia cumprido requisitos e se tirou a certidão e, a partir dali, houve uma tributação.
Então a nossa dívida, Senador – essa dívida monstruosa que aparece ali e nos coloca no ranking numa posição bastante deplorável, considerando o fato de que nós somos uma instituição filantrópica –, é constituída, na sua quase totalidade – há um percentual bem pequeno que corresponderia a um eventual problema financeiro em que o recolhimento foi feito tardiamente –, ou na sua maior parte no que se refere à previdência, dessa perda de isenção.
Se o senhor olhar ali esse valor que consta na página do Senado também – um bilhão e tanto –, ali, no máximo, 5% ou alguma coisa assim – eu teria que ver o dado mais detalhadamente se os seus senhores tiverem interesse – seria algum problema com recolhimento. O resto tudo é isto aí: é uma autuação, uma penalização bastante alta, em termos percentuais, da multa aplicada à instituição, o que gerou, então, esse déficit enorme. Mesmo assim, dadas as circunstâncias, optou-se por aderir ao Proies e parcelar essa dívida. Portanto, a nossa dívida tributária/previdenciária da Associação Educacional Luterana do Brasil está parcelada. O pagamento está sendo efetuado na forma de 90% em bolsas.
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Então, nós temos aqui – antes eu mencionei para os senhores que a instituição, no seu todo, no conjunto das suas instituições de ensino superior oferece cerca de 10 mil bolsas para alunos carentes, aqueles que não poderiam pagar – isso é acompanhado inclusive pelo próprio Governo – e, portanto, estão dentro daquela faixa da população não privilegiada – se a gente quiser usar esses termos. Além disso, nós temos atualmente cerca de 7 mil bolsistas na mesma faixa de renda familiar que estudam em nossas instituições com bolsa dentro desse programa Proies.
Estamos agora oferecendo para o próximo vestibular mais 3 mil vagas. Então, os senhores vejam que nós temos praticamente, dentro do nosso sistema de ensino, uma ou outra universidade federal, se considerada essa perspectiva do conjunto de alunos.
Então, em relação à dívida que consta ali, nós já a temos parcelada, estamos em dia com ela, estamos tentando acompanhar. Há, sem dúvida, alguns problemas em relação à implementação desse Proies, e pode valer a pena que os senhores novamente se dediquem a isso. Há elementos em que instituições que tenham aderido, além da nossa – há um conjunto de outras no País –, enfrentam dificuldades ou vão enfrentar para seu cumprimento em razão de que algumas regras. Por exemplo, a correção é pela taxa Selic, que é uma correção, nos últimos anos, acima daquela praticada na mensalidade. E a própria mensalidade tem restrições porque não é como qualquer negócio que o sujeito pode aumentar como bem entender. Nós temos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO AUGUSTO SEIFERT – Isso foi o meu tempo? Não?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só para lembrar, se necessário, depois dos 20 minutos cada um tem mais 5 minutos ainda para concluir.
O SR. PAULO AUGUSTO SEIFERT – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas cada um pode optar por usar os 20 minutos ou os 20 mais cinco.
O SR. PAULO AUGUSTO SEIFERT – Certo.
Bom, então, eu aproveito aqui também para mencionar esse elemento de que o Proies necessita de fato de uma revisão. Há esse problema da correção pela Selic quando a instituição pratica mensalidades que são reguladas – e não reguladas pelo mercado somente – e a vedação de, no Proies, se usar a EaD; o Proies é restrito a cursos presenciais. Embora no Prouni seja aceita a EaD, no Proies, por razões que as pessoas que montaram isso conhecem, não. No entanto, facilitaria para instituições que querem aderir.
Mas eu volto a enfatizar, Senador, este ponto: cada uma das outras instituições deve apresentar aqui – e deve ser bem compreendido para aqueles que nos ouvem também –, que boa parte das dívidas – eu imagino que seja o caso das demais também, em grande medida – não se trata de pagamento não efetuado. Trata-se de cassação de um direito que a instituição filantrópica tem, via Constituição. Em parte, há imunidade...
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Perde o direito e passa a ter de pagar. Aí, falta a projeção...
O SR. PAULO AUGUSTO SEIFERT – Mas isso é aplicado retroativamente, aplicado sem modulação – para usar um termo que está em moda –, desconsiderando... Vamos supor o seguinte: tem a obrigação de fazer cinco mil bolsas e fez quatro mil, portanto, não completou. Foi fiscalizada, autuada e cobrada sobre as cinco mil e não, sobre as mil que faltaram. É assim que acontece. Então, isso é um problema.
Como uma instituição pode ser filantrópica? Acho que essa é a pergunta que muitos têm na cabeça, quando olham essa lista. Como ela pode ser filantrópica? Quem entende o que significa isso entende que ela não paga INSS, não paga a parte dela. Mas, como pode, sendo filantrópica, ainda ser devedora da União? Eu imagino que alguém pensaria que não se está pagando nem aquilo que deveria pagar, o que já seria bem menos do que os outros pagam. Então, esse esclarecimento é muito oportuno, porque não é assim.
Nessa listagem de devedores – eu falo aqui só pela associação que eu presido, especialmente desde a época que eu a presido, quando estou acompanhando esses pagamentos –, não é o caso. Essa dívida tributária aqui – parcelada no nosso caso, via Proeis – é constituída pela perda de imunidade e isenção. Uma vez que isso acontece, cria para a instituição um sério dano, já que ela retroage. Não tira a instituição, digamos, do espectro da filantropia dali para frente apenas; ela retroage, sem considerar o que efetivamente foi feito, sem descontar, digamos assim.
Esse é o elemento que queria deixar claro nesta exposição inicial.
A Associação Educacional Luterana mantém um conjunto de instituições de ensino superior no País. É uma instituição filantrópica, faz muitas atividades comunitárias, além das bolsas do Prouni. Cumpre regularmente com seus recolhimentos e, mesmo assim, tem colocada como uma marca problemática, extremamente danosa, a alegação de ser uma das maiores devedoras da previdência.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um minuto.
O SR. PAULO AUGUSTO SEIFERT – Então, eu agradeço a oportunidade de ter apresentado, em linhas gerais, essa situação.
Coloco-me à disposição, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Sr. Paulo Augusto Seifert, Presidente da Associação Educacional Luterana do Brasil.
Queria cumprimentar a Senadora Lídice da Mata, Senadora pela Bahia, que está aqui presente para acompanhar os debates.
De imediato, passo a palavra ao Sr. Antônio César de Araújo Freitas, representante do Instituto Presbiteriano Mackenzie.
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V. Sª dispõe do mesmo tempo de 20 minutos, com mais cinco, se necessário.
O SR. ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS – Bom dia a todos.
Queria iniciar a minha fala cumprimentando o Presidente desta mesa, Senador Paulo Paim, e dizendo-lhe da minha admiração e respeito pelo tempo que exerce as funções de Parlamentar nesta Casa. Ao mesmo tempo, congratulo-me com o Relator desta Comissão, Senador Hélio José, que tem, do mesmo modo, exercido com denodo o mandato de Senador aqui neste Senado.
Cumprimento os demais Senadores aqui presentes, assim como também todas as pessoas que se congregam nesta manhã aqui para discutirmos esse assunto.
Eu falo em nome do Instituto Presbiteriano Mackenzie, do qual sou Conselheiro. O Instituto Presbiteriano Mackenzie é gerido por um Conselho Deliberativo formado por 19 conselheiros, todos absolutamente voluntários, assim como eu. É uma instituição mantida pelo Instituto Presbiterano Mackenzie, cujo associado é a Igreja Presbiteriana do Brasil, uma igreja que está no nosso País há mais de 150 anos e que, desde o início, já na sua chegada aqui, exerce essa atividade de prestação de serviço educacional. Estão aí o exemplo da nossa universidade, do nosso instituto, que já alcançou 146 anos de organização.
Sr. Presidente, eu vou dividir a minha fala, considerando o tempo que me foi concedido, em quatro temas: um, para falar do aspecto institucional; outro em que vamos abordar o campo acadêmico, procurando demonstrar a relevância da nossa instituição, como ela tem procurado exercer o seu papel de educadora em nosso País; em outro, também iremos abordar o viés que diz respeito à responsabilidade social que, hoje, a nossa instituição exerce; e, por fim, discutiremos essa questão que vou aqui denominar de fisco-tributária.
Como instituição, o Instituto Presbiteriano Mackenzie, hoje, tem 37 cursos presenciais, tem 65 cursos lato sensu e 22 cursos stricto sensu, tanto no nível de mestrado como de doutorado. Temos convênios com as principais instituições de educação internacional, como na Alemanha, na Bélgica, no Canadá, no Chile, nos Estados Unidos e França, onde há diversas instituições acadêmicas com que a Universidade Presbiteriana Mackenzie mantém hoje convênios e para onde destina os seus alunos, especialmente os alunos do stricto sensu, que são, hoje, algo em torno de 607 no mestrado e 327 no doutorado, sendo que, destes, quase 90% frequentam os cursos de pós-graduação stricto sensu, recebendo bolsas, sejam da Capes, sejam patrocinadas e destinadas pelo próprio Mackenzie.
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Nós temos um forte campo de atuação na área de pesquisa, que tem sido um viés que a nossa universidade tem buscado, a exemplo do grafeno, que hoje é uma área de bastante pesquisa na nossa instituição.
Um outro campo de atuação muito forte, que visa a uma interação da comunidade acadêmica com a comunidade de mercado, é na área do estágio. Nós temos, hoje, 17 mil alunos estagiando na nossa instituição, e isso traz um retorno financeiro a eles, com bolsas de auxílios, algo que gira em torno da cifra de R$101 milhões, recebidos no ano de 2016. São bolsas de auxílios que as empresas destinam aos seus estagiários.
Nós estamos presentes nos campi de Higienópolis, Campinas, Alphaville, Rio de Janeiro. Estamos, recentemente, com a faculdade aqui em Brasília. Temos também, na área do ensino fundamental, escolas em São Paulo, em Alphaville, aqui em Brasília e, recentemente, abrimos também em Palmas. E temos, com muito afinco e com muito trabalho, exercido esse papel que nos foi destinado, de sermos uma instituição de natureza educacional.
No campo da nossa responsabilidade social, esse também tem sido um dos vieses trabalhados pelo nosso instituto.
Com relação às bolsas, hoje nós temos algo aproximado de 15 mil bolsistas. Dentre eles, algo próximo de 18% desse número são de filantropia. Eu me refiro a 18% do nosso alunado, que correspondem a algo, hoje, em torno de 36 mil alunos que frequentam as nossas instituições. Desses, cerca de 7.500 são alunos de filantropia e outros tantos são do Prouni. Temos também Fies e bolsas de deliberação, que também são concedidas.
Essas bolsas de filantropia cumprem a determinação legal e são concedidas integralmente àquelas pessoas, àqueles alunos cuja renda familiar atinge o patamar de um salário mínimo. E nós temos cumprido isso de forma bastante eficiente.
Temos também destinado algumas ações de natureza filantrópica e de responsabilidade social que eu faço questão de destacar aqui para V. Exªs, como o projeto BIS, que é o Basquete com Inclusão Social. Ele é realizado lá no nosso Colégio Presbiteriano Mackenzie de Tamboré e busca promover a inclusão social de crianças e adolescentes de nove a 15 anos. É um projeto que hoje atinge um custo de R$561 mil, mas, por beneficiário/aluno/ano, isso corresponde a algo em torno de R$3,6 mil. Temos também o projeto de cidadania com inclusão digital. E, ainda nessa área – e é muito importante nós destacarmos esse aspecto –, nós temos a educação multidisciplinar e de apoio ao estudante.
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Além de nós concedermos as bolsas de filantropia a esses alunos, nós assistimos a eles, tendo em vista que entendemos que tão somente a concessão da bolsa educacional não é suficiente para que esse aluno possa acompanhar e frequentar as nossas aulas. Nós os assistimos com material didático, com livros didáticos, paradidáticos, com acompanhamento do desempenho dos alunos e atendimento psicossocial. Então, esses alunos, além de serem agraciados, beneficiados, assistidos, melhor dizendo, com o benefício da concessão da bolsa educacional, eles também têm um programa assistencial que hoje é mantido para que possam frequentar a nossa instituição e também possam atingir patamares de nota suficientes para manter o ingresso na nossa instituição.
Já no aspecto fisco-tributário, que é a questão que nos remete aqui...
E aqui eu quero já passar às suas mãos, porque toda a nossa fala nesse sentido vai estar baseada nestes documentos que estamos trazendo, uma via para o senhor e outra para o Sr. Relator.
Estamos agradecidos pela oportunidade que temos de esclarecer alguns pontos em relação a essa situação que deveras nos incomoda, por estarmos, como disse meu antecessor aqui, em uma situação vexatória e vergonhosa, porque estamos expostos na mídia como os maiores devedores da previdência, o que não é verdade.
E aqui está o nosso compromisso...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu quero só esclarecer que quem nos fornece essa lista é a Receita Federal. Nós não...
Para ficar claro a quem está assistindo, nós temos todo o cuidado aqui de não expor ninguém. Eu tenho citado o Bradesco – estamos ao vivo agora –, o Banco do Brasil, o Itaú, que estão nas listas que nós recebemos e que vão à divulgação. Eu quero só resgatar isso.
O SR. ANTONIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS – Não, nós entendemos isso. Daí a nossa palavra de gratidão...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu entendo, claro, o desgaste que a entidade acaba tendo.
O SR. ANTONIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS – ... por termos essa oportunidade de estarmos aqui sendo ouvidos.
E quero enfatizar que, embora estejamos na condição de convidados, a nossa fala está comprometida com a mais absoluta verdade. Então, a nossa instituição está aberta, a nossa contabilidade está aberta, os nossos números estão abertos. Não há nada a ser escondido pela nossa instituição; pelo contrário, somos auditados constantemente, anualmente, por auditoria independente, e somos fiscalizados pelos órgãos fiscais.
Agora, no que diz respeito ao valor que alegam que devemos, 783 milhões, que hoje estão sendo exigidos através de quatro execuções fiscais ajuizadas na Justiça Federal de São Paulo, o que, de fato, impressiona muito que a mídia exponha a situação nos colocando como devedores, mas não enfrenta a origem e os fundamentos do problema. E talvez esteja aí a razão pela qual estamos muito gratos de estarmos aqui.
Para que eu possa esclarecer e para que todos possam ter um entendimento bem preciso e bem claro a respeito desse tema, eu vou aqui me reportar a alguns aspectos históricos que motivaram, que suscitaram todo esse imbróglio jurídico, com o que nós estamos sendo bastante penalizados.
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A disputa em torno do montante, que hoje está sendo demandado judicialmente, está sub judice, e que gira em torno de 783 milhões, remonta a 1999. Nessa época, fomos auditados pela Secretaria da Receita Federal e também pela antiga Previdência Social e, na oportunidade, em 1999, nós destinamos R$1,3 milhão aos nossos seminários. A igreja tem sete seminários, e, durante três meses – então esse valor totalizou R$ 1,3 milhão –, foi algo em torno de R$60 mil para cada seminário. E a razão foi uma única, porque, na época, o MEC havia obrigado, havia exigido que as instituições de educação tivessem, na sua grade curricular, a disciplina de ensino religioso. Então, nós aproveitamos a oportunidade para que os nossos seminaristas pudessem ser mais bem capacitados para ali terem a oportunidade de também ingressar como professores da rede de ensino. E nós fizemos esse aporte financeiro de R$1,3 milhão tão somente no ano de 1999.
O Mackenzie já gozava da imunidade desde 1959, quando foi instituída a Lei 3.577, e entendíamos que essa lei cumpriu uma diretriz, um princípio de natureza constitucional, um modelo de paradigma que não é só um modelo adotado pelo Estado brasileiro, mas que é replicado em outros países e que se trata de um benefício, de uma concessão ou de um instituto de natureza constitucional que visa, precipuamente, à inclusão social do jovem; é uma ferramenta de transformação social; é uma oportunidade que temos de levar educação àquelas pessoas menos assistidas, e isso se harmonizava com o propósito do Mackenzie. Por isso, desde então, o Mackenzie vem cumprindo esse papel que também é do Estado.
Entendemos, contudo, que o Estado, inclusive nas suas execuções programáticas, não consegue atender a toda demanda de que necessita a educação no País, tanto o é que ele reparte competências, em nível estadual, em nível federal e em nível municipal. O Mackenzie também entrou nesse projeto já há bastante tempo e tem cumprido o seu papel como educador, porque ele entende que a educação é um direito social obrigatório e, por ser um direito social obrigatório, não se agrega, não se agrupa no direito da reserva do possível. Ele tem que ser, de fato, cumprido.
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Em 2004, quando fomos fiscalizados pela então Secretaria da Receita Previdenciária, a Secretaria da Receita Previdenciária entendeu que este valor de 1,3 milhão que havíamos destinado aos seminários era uma conduta que, para a Secretaria da Receita Previdenciária, era considerada um desvio de finalidade, e por tal razão fomos autuados. Fomos autuados não só no período de 1999, mas fomos autuados para sermos compelidos a pagar contribuição previdenciária da cota do empregador em 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006. Ou seja, por um único fato, por um único e exclusivo fato, por apenas um repasse, foi cancelada a nossa imunidade tributária e foi-nos exigido que pagássemos a nossa contribuição previdenciária – os documentos estão inclusos nesse caderno que nós repassamos à Mesa.
Dois pontos a gente precisa destacar: que esse foi o único fato, e que não foi encontrada qualquer outra irregularidade, a não ser essa. Ou seja, os nossos registros contábeis, as nossas anotações contábeis estavam todas conforme a lei, e havíamos cumprido integralmente os requisitos que a lei nos impõe para sermos uma instituição imune no que diz respeito às contribuições previdenciárias.
É importante destacar isso porque esse que parece um benefício não é um benefício tão simples assim, porque ele traz para as instituições filantrópicas uma compensação, um contrapeso, uma equivalência, porque temos que abrir mão de determinada receita e conceder as bolsas às pessoas que a lei enquadra como beneficiárias dessa imunidade.
Então, nós entendemos que, como o nosso antecessor aqui agora há pouco afirmou, não se trata de um não pagamento ou de uma impontualidade no que diz respeito ao não pagamento de um tributo, mas se trata de uma impontualidade que não diz respeito ao que se alega, à não realização de um serviço. No nosso caso, o serviço foi prestado. Não há discussão nenhuma. Até hoje o Mackenzie cumpriu todos os pré-requisitos no que diz respeito ao cumprimento dessas exigências. O único fato que nos foi apontado foi que perderíamos a imunidade, tão quanto e por uma única razão, de havermos destinado esse único valor, de 1,3 milhão, na época, em 1999.
E aí uma coisa nos chama logo a atenção: é que, nesse mesmo período em que a Secretaria da Receita da Previdência considerou como caçada a nossa imunidade, a Receita Federal, auditando os nossos registros de contratos, examinando os nossos registros de contratos, reconheceu que éramos uma instituição imune e que não havíamos descumprido ou que não havíamos atingido nenhum desvio de finalidade.
Aí começa todo um paradoxo, todo um absurdo, toda uma situação incoerente e ilógica para o Mackenzie, porque, se de um lado a Receita Federal, que detém a competência para cobrar os demais tributos da esfera federal...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS – ... como o imposto de renda, contribuição, estavam garantindo a nossa imunidade, reconhecendo que havíamos cumprido o papel e as disposições legais no que diz respeito às exigências da lei, a Secretaria da Receita da Previdência não reconheceu.
Curiosamente, isso nos causou certa perplexidade, porque, se de um lado para uma instituição nós estávamos praticando aquilo que é válido, aquilo que é coerente, aquilo que é pertinente, aquilo que é apropriado, aquilo que é certo, para uma outra instituição nós estávamos praticando uma ilicitude, uma coisa ilegítima, uma coisa ilegal.
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Aí começou todo um calvário de discussões jurídicas, que estamos enfrentando tanto na via administrativa quanto na via judicial. E um ponto nós temos a destacar em toda essa discussão, em todo esse aprendizado, quando estamos debatendo essa questão: se, de fato, aquela ação em que foram destinados aqueles valores foi considerada como desvio de finalidade. Aí nós começamos a discutir se, de fato, isso é verdade. Inclusive, temos um parecer nessa matéria do Prof. Heleno Taveira Torres, que vou deixar em suas mãos e que diz que esse não é um desvio de finalidade.
Nós, agora, hipoteticamente, tentando admitir isso, fomos buscar uma discussão jurídica que nos levasse à seguinte conclusão: se, de fato, esse desvio de finalidade ocorreu, a perda do benefício da imunidade não se restringe apenas ao exercício de 1999 ou alcança os demais exercícios, já que, nesses demais exercícios, não houve nenhum descumprimento, não houve nenhuma irregularidade, não houve nenhuma ausência de pagamento, não houve nenhuma impontualidade fiscal?
Nós nos socorremos de alguns pareceres. Inclusive, um deles está...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com o Relator.
O SR. ANTONIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS – Um deles é do ex-Ministro do Supremo Carlos Ayres Britto, que, com lucidez, tratou sobre a matéria e entendeu que a legislação não possibilita a perda da imunidade fora daquele exercício fiscal onde ocorreu a infração. Se ocorreu a infração num exercício fiscal determinado, a perda da imunidade se restringe a esse exercício fiscal, se, nos demais exercícios fiscais, foram cumpridas as determinações e os requisitos legais. Tanto isso é verdade, que ele, no seu parecer bastante lúcido, trouxe à luz um instituto que está na própria lei: não há de se falar de cancelamento da imunidade, mas, sim, de suspensão da imunidade. Ele evoca alguns dispositivos legais, e peço licença para lê-los.
O art. 14 do Código Tributário diz o seguinte: "Art. 14. O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos [...]." Aí ele enumera os requisitos que cada instituição imune tem de cumprir e aquilo que ela é proibida de fazer. No §1º, diz: "§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício."
Diz a Lei nº 9.532, de 1997:
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.
E diz o art. 13: "Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado [...]." Então, a própria lei, no art. 13, já traz isso expressamente, claramente, fazendo saltar aos olhos qual foi o entendimento do legislador sobre a matéria. Como se não bastasse, o art. 14 dessa mesma lei fala em suspensão do gozo da imunidade.
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A Lei 9.430/1996 também traz a lume isso, fala também em suspensão. Não vou aprofundar, tendo em vista meu tempo. A Lei 12.101, do mesmo modo, e o Decreto 8.242/2014 também fala isso.
Como se não bastasse tudo isso, tendo em vista a incongruência do entendimento da Secretaria da Receita...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um minuto.
O SR. ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS – ... e da Previdência Social – já estou finalizando –, nós formulamos, junto à Advocacia-Geral da União, uma propositura no sentido de uniformizarmos o entendimento com relação ao tema, se éramos imunes ou não, já que distintos órgãos estavam tratando a nossa instituição de forma também distinta. E, para nossa surpresa, a nota técnica da Procuradoria da Fazenda Nacional coloca a seguinte disposição:
Quanto aos efeitos prospectivos do ato cancelatório [...], entendemos que houve o cancelamento da qualidade de imune a partir de 1999 e que esta perda ou esta qualidade de contribuinte ou de sujeito passivo das contribuições para a seguridade social pode estar valendo até os dias de hoje ou pode ter tido seus efeitos futuros neutralizados se a requerente logrou obter novo certificado válido após este cancelamento decretado em 2004.
Então, a própria Procuradoria, na sua nota técnica, entendeu que se restringia tão somente àquele período, tendo em vista que nos demais períodos não houve exigência.
Em suma, Sr. Presidente, nós entendemos que a nossa instituição tem, de fato, cumprido com os requisitos legais, tem exercido as suas ações com regularidade fiscal, tem sido auditada e que a cassação do nosso direito é inválida pelas próprias disposições legais e pelo próprio entendimento já consagrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Essas são as minhas palavras iniciais. Coloco-me à disposição da Mesa para qualquer esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Sr. Antônio César de Araújo Freitas, representante do Instituto Presbiteriano Mackenzie.
Como combinamos, o Relator fará os questionamentos depois que todos falarem.
Passo a palavra, agora, ao Sr. Jonas Dietrich, representante da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda.
O SR. JONAS DIETRICH – Bom dia, Senador Paulo Paim, Senador Hélio José. É uma honra estar diante de V. Exªs.
A Universidade Tuiuti do Paraná, cuja mantenedora é a SET Sociedade Educacional Tuiuti Ltda., diferentemente, provavelmente, das demais instituições que estão aqui representadas, não goza de nenhum benefício fiscal. Ela é uma instituição com fins lucrativos, é uma empresa limitada, que foi fundada por um visionário em 1972, na cidade de Curitiba, no Paraná, onde se encontra a sede, e passou, como muitas instituições de ensino, por altos e baixos.
Senador Paim, é importante que se diga que estamos diante do setor mais regulamentado da República Federativa do Brasil. Não há outro setor tão vigiado, com tamanhas exigências sobre a sua atividade. Milito como advogado nessa área há várias décadas, e é impressionante as exigências que se impõem a uma universidade, a um centro universitário ou uma faculdade, com as suas peculiaridades.
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A Universidade Tuiuti do Paraná, em 1997, passou por uma grande crise, que se repetiu ciclicamente. Aqui, eu gostaria de discorrer um pouco sobre a dívida.
A dívida de uma universidade nasce exatamente na sua falta de geração de caixa, e o tributo, como em qualquer empresa brasileira, é um caro financiador – já vou dizer por que é caro – dessa quebra de caixa. Dois terços dos professores precisam estar em tempo integral quando se trata de uma universidade. São 33¨% que devem estar nesse regime, sendo que só a metade desses 33% de regime tempo integral estão em atividade em sala de aula, portanto, gerando receita para a instituição.
Vou falar de forma um pouco mais comercial para que se entenda isso. Os outros 50% são professores que têm outras atividades que são relevantes, obviamente, mas que, do ponto de vista financeiro, não geram resultados ou, se geram, são resultados de menor impacto econômico.
Lembro que, diferentemente de outros setores, o principal insumo de uma instituição de ensino é a folha de pagamento. Existem instituições que gastam 70%, 80% da sua receita em folha de pagamento. E, sobre essa folha, no caso especificamente das sem fins lucrativos, como é a Tuiuti, incide a cota patronal de 20%. Nesse mês, pela receita e pela folha da Tuiuti, estamos falando de R$1 milhão. Um milhão de reais/mês só os 20% da cota patronal fora os demais encargos, fora PIS/Cofins, fora o ISS e assim por diante.
Quero registrar que a Tuiuti está rigorosamente em dia com a cota descontada dos trabalhadores, do retido na fonte. Ela recolhe – ela é uma espécie de substituta tributária, então só recolhe – e repassa todos os meses à Receita Federal o quinhão que foi descontado dos trabalhadores. Então, ela está rigorosamente em dia com essa parte, assim também como com o IR.
Como foi dito, as crises cíclicas impuseram à instituição lapsos de não pagamento da cota patronal. O que isso representa em relação aos números? Dos R$451 milhões de débito previdenciário, R$102 milhões é o principal, Senador Paim. Cento e dois milhões é o principal! Vinte por cento disso é multa, R$126 milhões é a taxa Selic, os juros, e R$46 milhões são honorários ou encargos legais. Estamos falando que, de tudo o que a tuiuti deve, assim como certamente acontece com outras empresas, porque essa é uma regra para o Direito Tributário das empresas, um terço é o principal, dois terços são multa, juros e honorários. É muito, muito pesada a carga que incide sobre as empresas que se encontram inadimplentes.
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Anos atrás, houve um famoso programa da desoneração da folha e que foi, inclusive, mencionado pelo Senador, que privilegiou alguns setores estranhamente estranhos, como telemarketing, transportes e setores vitais e estratégicos. E se nós estamos falando que a educação muda o mundo... E muda mesmo, ninguém tem dúvida disso, quem é de origem pobre sabe que ou estuda ou herda ou ganha na Mega Sena, pois não há outra forma – lícita, aliás, não há outra forma lícita; outras formas existem, mas não são lícitas. Então, esses setores foram estranhamente beneficiados. Parece-me que isso é objeto de investigação desta CPI, não é? E o setor de ensino ficou fora. Ora, se isso fosse, por exemplo, aplicado ao setor de ensino, a Tuiuti em vez de R$1 milhão recolheria R$70 mil de cota patronal por mês, porque incidiria 1% sobre a sua folha, e não os 20% sobre a sua folha; aliás, 1% sobre a sua receita, e não 20% sobre a sua folha. Então, vejam que é estranho isso, mas enfim, as coisas são como são, não é?
Em 2013, Senador – isso faz parte inclusive das perguntas, porque eu andei folheando aqui e gostaria até de me antecipar pelo menos em parte disso para otimizar o tempo –, a Tuiuti começou um forte processo de reestruturação. Só para os senhores terem uma ideia, nesse ano, inclusive quando fomos contratados – aqui está a minha procuração, eu sou o representante legal da instituição –, a Tuiuti gastava 110% da sua receita em folha – 110%. Obviamente que isso saia de empréstimos, essa diferença dos 10% que ultrapassaram os 100%, e o resto era custeado pelos tributos, como fazem as empresas normalmente.
Hoje, depois de muito trabalho, a instituição está com 52% da sua folha equivalente à receita. Ela está com o mesmo grau de eficiência das grandes instituições e dos grupos consolidadores, como Kroton, Estácio, etc. E um dado importante: sem mexer na qualidade, apenas otimizando processos, otimizando e realocando bem os recursos, que são um dos principais incrementos dos nossos trabalhos. E a instituição está reagindo perfeitamente. Diga-se de passagem, que ela, de lá até hoje, pagou R$80 milhões em tributos federais. Ou seja, de 2014 até hoje, R$80 milhões em tributos federais. E para liquidar a diferença, que precisa ser agora de alguma forma coberta, que são esse quatrocentos e poucos milhões, ela está aguardando algum tipo de legislação que permita um parcelamento. Estamos com um PRT (Programa de Regulação Tributária) no forno, via MP, saiu, entrou, e está uma discussão entre a Casa e a equipe econômica do Dr. Meirelles, ou um novo Proies, que seria uma saída também para a instituição. Então, estamos aguardando algumas dessas medidas para aderir, seguir em frente, pagar o que devemos e fazer aquilo que melhor sabemos fazer, que é a educação com qualidade. Eu estou sendo bastante objetivo, sucinto e posso dizer que a instituição tem consciência daquilo que ela não fez, conforme seria o mais adequado. Aprendeu com ela mesma, reinventou-se e hoje é uma instituição que, se tivesse nascido em 2014, seria talvez um dos grandes consolidadores desta Nação.
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Obrigado pela oportunidade e estou disposto e aberto às perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Esse foi Jonas Dietrich, representante da Sociedade Educacional Tuiuti.
Já registro a presença do Senador Pimentel, ex-Ministro da Previdência, que é um dos Senadores com mais destaque aqui nesta Comissão.
E destaco também a presença aqui conosco, já, do Presidente da Anfip, que é o Sr. Vilson Romero, que tem colaborado muito com esta CPI.
De imediato, passo a palavra ao Sr. André Nicolau Heinemann Filho, Coordenador da Coordenadoria Jurídica da Sociedade Campineira de Educação e Instrução, por 20 minutos, com mais 5.
O SR. ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO – Bom dia a todos. Bom dia, Senador Paulo Paim, Senador Hélio José.
Inicialmente, eu gostaria de agradecer pelo convite e pela oportunidade de expor um tema que, para nós, é de extremo relevo, porque igualmente temos o constrangimento – não é? – e não absolutamente nos orgulhamos de termos este rótulo, que é um rótulo calcado evidentemente numa fala da PGFN e que, por conseguinte, como exercentes de atividades públicas, ainda que por delegação, temos todo o dever de prestar todo e qualquer esclarecimento.
No caso da Sociedade Campineira de Educação e Instrução, é importante notar o que ela é. Ela é a mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC Campinas), ela é mantenedora de um hospital que é conhecido simultaneamente como Hospital da PUC Campinas e também Hospital e Maternidade Celso Pierro, e ela ainda tem, através da PUC Campinas, um colégio de educação básica que seria o Colégio Pio XII.
Eu faço essa rápida introdução exatamente para explicar que ela, ao contrário do que o seu nome diz, não é uma sociedade, porque isso propriamente poderia significar que ela teria fito lucrativo. Não, ela, na verdade, é uma associação, ela é detentora dos certificados inerentes à filantropia, ela é aderente ao Prouni, e ela, na filantropia, em especial, tem duas atuações: não apenas a educação, mas também a saúde. Então, nós temos como atividade preponderante, nos termos da Lei nº 12.101, a educação superior, mas igualmente cumprimos todo o necessário em relação à saúde, porque, no seu hospital, ela assumiu como dever o atendimento do SUS (Sistema Único da Saúde) e hoje, inclusive, nesse hospital, na Região Metropolitana de Campinas, com certeza, ela atende a um terço daquela população, em perspectiva – existem ali mais de 1,3 milhão de procedimentos em média/ano na saúde. E, por sua vez, no ensino superior, ela, como filantrópica, igualmente adere ao Prouni, cumpre os requisitos do Prouni e cumpre igualmente os requisitos da Lei nº 12.101, hoje devidamente modificada pela legislação mais recente.
Essa introdução é necessária para exatamente focar o objeto e a indagação bastante pertinente desta CPI: por que do endividamento? O endividamento, na verdade, à semelhança do que foi falado por algumas outras instituições, basicamente se calca em dois pontos.
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Nós tivemos, nos idos de 1994, a compreensão posterior, em uma fiscalização da Receita Federal, argumentando que nós teríamos descumprido requisitos formais das regras atinentes à filantropia. Posso ilustrar um, que seria, por exemplo, a questão de haver colado um balanço de 1995 no campo de 1994, do ano de 1994.
Diante disso, a fiscalização, focada exclusivamente nos requisitos formais e não dizendo, em nenhum momento, que não cumprimos as regras substantivas da filantropia da época, que seria qualquer problema ou questionamento em relação a número de bolsas ou a comprometimento de receitas... Na época, havia essa regra, inclusive, de que tinha que se cumprir e que se dedicar 20% das receitas para a gratuidade. Então, repito, diante dessas questões formais, houve lançamentos entendendo que havíamos descumprido os requisitos da filantropia, e, à semelhança também de outros casos, foi feito o lançamento integral de todas as contribuições.
Isso vem sendo combatido ao longo desses anos por ações judiciais, e nessas ações judiciais – inclusive, uma delas é bastante significativa – nós não temos – é importante notar – a finalização dessas ações, mas estamos num estágio bastante avançado. Inclusive, todas elas já têm sentença em primeira instância, algumas já foram julgadas em segunda instância. Em todo tempo, foi reconhecido, por um expediente chamado de antecipação de tutela, que nós, ao contrário, cumprimos com esses requisitos formais, e, inclusive, fomos objeto de perícia in loco por um perito fixado pelo juiz de primeira instância, e esse perito foi categórico quanto ao cumprimento de todas as obrigações, tanto formais quanto substanciais, atinentes à filantropia.
Eu destaco, inclusive, uma demanda que é exatamente uma demanda que pretendeu, depois de atacarmos os autos de infração, uma demanda que se qualifica como uma demanda de ataque ao ato cancelatório, que é o ato formal em que a fiscalização diz que descumprimos os requisitos da imunidade ou da isenção. Nessa ação nós temos antecipação de tutela, nessa ação também foi feita perícia e nessa ação foi dito pelo perito do juízo que nós cumprimos todos os requisitos.
Então, de parte de todo esse valor, eu diria, de substancial parte de todo esse valor, eu tiraria apenas, aproximadamente, R$2 milhões, de R$380 milhões, aproximadamente, se explicam por isso. E repito: nós temos uma vitória bastante substantiva em todas as esferas judiciais, e também tivemos algumas na esfera administrativa.
No entanto – e aí vem a outra parte da explicação –, nós fomos surpreendidos há alguns anos por ações populares – no caso da Sociedade Campineira, por três ações populares – que tiveram como argumento fundamental, por pelo menos duas delas, que a assistência social no Brasil, segundo os ditames constitucionais, não abarcaria nem saúde, nem educação.
Então, diante dessa tese de que não teríamos saúde ou educação dentro do conceito de assistência social, nós não poderíamos usufruir da imunidade dada para entidades prestadoras de assistência social. Não obstante o conhecimento da tese, ou seja, serem razoavelmente conhecidas no mundo jurídico discussões a respeito disso, nos pareceu um tanto quanto particular e estranho porque se ressuscitava uma tese praticamente morta nos tribunais.
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Caso vingue ou seja reconhecida essa tese – particularmente, eu me permito falar –, teríamos, com certeza, o colapso da saúde, da educação e também de serviços públicos de assistência social, até que o Estado pudesse, então, assumir essas tarefas para fazer valer esses serviços de assistência social, de educação e de saúde.
Quanto a uma dessas ações, havia uma peculiaridade processual, e não vou aqui me alongar nisso, porque não é objeto desta questão. Mas uma peculiaridade processual fez com que ganhássemos em primeira instância, sem a discussão da tese propriamente. E nós temos uma ação em Porto Alegre na qual foi discutida a tese e foi dado ganho de causa para a instituição, mas que ainda comporta recurso; isso foi julgado em primeira instância. Temos também uma terceira ação que nós perdemos em primeira instância, mas há recurso posto, e, com certeza, pelo fato de a temática ser de cunho constitucional, esse é um assunto que, certamente, vai acabar no Supremo Tribunal Federal; portanto, há um longo caminho ainda pela frente para a discussão disso.
Então, sendo bastante claro, direto e objetivo, esse endividamento se explica exatamente por esses dois pontos. Um ponto é essa fiscalização atinente ao ano de 1994, na qual está bastante adiantada a discussão judicial, com o reconhecimento de mérito do acerto da nossa conduta, e, por outro lado, há essas ações populares.
Apenas faço uma observação quanto à ação popular: o autor popular pede, na sua petição inicial, que a Receita Federal seja compelida a fazer o lançamento integral da cota patronal; por isso, a Receita, o juiz, atendendo a essa solicitação, determinou esse lançamento – é a razão pela qual isso é apontado no extrato da PGFN –, mas também esse juiz determinou que a cobrança ficasse totalmente inibida até o final da discussão.
Portanto, hoje, nós temos uma situação com essa dimensão. Adiantando um pouco, posso informar que temos a certidão negativa. Nós, no momento, estamos fazendo a renovação dessa nossa certidão. Nós a tínhamos até o seu prazo anterior de expiração. E temos recolhida toda a parte de empregados. Não temos nenhuma pendência. Eu, particularmente, também destaco que, na parte dos empregados, na região de Campinas, somos pelo menos um veículo de parte substancial das contribuições de empregados. Por quê? Porque temos quase cinco mil empregados na instituição, entre hospital, universidade e colégio. Estamos totalmente adimplentes no repasse, que temos por obrigação fazer, das contribuições atinentes a empregados. Igualmente, posso dizer que temos também um reconhecimento – aqui, encerro minha fala – significativo da sociedade naquela região pelos serviços prestados.
Não nos orgulhamos absolutamente dessa menção. É uma questão, diria eu, de suma importância a filantropia para nós, a ponto de termos um setor inteiro dedicado à fiscalização interna do cumprimento da filantropia. E mais: temos um cuidado absurdo na minúcia, no detalhe, para que tenhamos todas as nossas obrigações honradas. Temos a convicção de que cumprimos com nossa obrigação. Entendemos que não devemos esses valores, mas também respeitamos decisões judiciais. Cumpriremos a legalidade e temos, portanto, toda a disponibilidade para dar qualquer informação que se faça necessária.
Muito obrigado.
Essa era a minha explanação.
Fico à disposição para responder qualquer outra pergunta.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O.k., Sr. André Nicolau Heinemann Filho, Coordenador da Coordenadoria Jurídica da Sociedade Campineira de Educação e Instrução.
Por fim – em seguida vamos passar a palavra aos Senadores –, passo a palavra ao Pe. Maurício da Silva Ferreira, Reitor da Universidade Católica do Salvador.
O SR. MAURÍCIO DA SILVA FERREIRA – Senador José Paim, Presidente desta Comissão, Senador Hélio José, Relator desta mesma...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só para descontrair: eu gostei do José, mas é Paulo... (Risos.)
O SR. MAURÍCIO DA SILVA FERREIRA – Senador Hélio José, demais Senadores e participantes desta manhã, eu estou agradecido, Senador Paulo Paim, pelo convite e honroso em participar desta manhã, em que o senhor, junto com o Senador Hélio José, fazem a continuidade de uma série de escutas em relação a um tema tão caro para nós, que é o tema da previdência social.
Eu me senti muito honrado pelo convite que o senhor fez, um gentil convite. Quis vir pessoalmente, como representante legal da instituição, não só para valorizar este momento e esta hora, mas também para dar testemunho do interesse de nossa comunidade, a Universidade Católica do Salvador, mas, eu diria também, de todas as instituições educacionais aqui presentes, em consolidar o desejo de participarmos deste debate, o desejo de contribuirmos; nós também queremos aprender, não temos certezas absolutas; também queremos ouvir, para melhor cooperar com o nosso caminho.
Eu vim aqui, então, como representante da Universidade Católica do Salvador. Eu sou sacerdote há 17 anos; há cerca de 15 anos professor universitário; e há quatro anos – em dezembro faz quatro anos –, fui nomeado Reitor da Universidade Católica.
Logo ao tomar conhecimento da delicadeza desses temas ligados a dívidas tributárias, a questionamentos de dívidas e lançamentos de créditos tributários, tomei este tema debaixo do braço para melhor entender e melhor também saber como nós poderíamos reagir.
Aqui, respondendo a uma primeira evidente pergunta – por que a Procuradoria Nacional da Fazenda aponta o nome da Universidade Católica do Salvador como uma das grandes devedoras –, mais uma vez se repete aquilo que todos os representantes das instituições aqui já colocaram. Nos anos 60, 1961, a Universidade recebeu o título de universidade; ela começou como um conjunto de integrados de faculdades. E, em 1961, recebeu o título de universidade livre, equiparada conforme a legislação.
À época, foram, então, feitas alterações estatutárias tanto na mantida, como na mantenedora, a fim de atender a nova regulação de universidade, que agora se tornava. À época, os estatutos foram reconhecidos em cartório, e acreditamos que, por uma interpretação da lei à época, nos anos 60, também foram registradas duas pessoas jurídicas, uma na mantenedora e outra na mantida. Contudo, isso não pareceu nenhum problema nas quase quatro décadas seguintes. A mantenedora exercia o seu papel, e a mantida exercia o seu papel. Foi no fim dos anos 80, início dos anos 90, mais precisamente 1991, que a Receita Federal fez o primeiro aviso, o primeiro auto de infração, dizendo que há uma incompatibilidade, porque o benefício dado a uma não podia migrar para outra. O que se tentou explicar sempre àquela época? Que, embora existisse um problema, um vício formal, o conteúdo da existência da relação mantenedora e mantida estava feito. O serviço educacional, o serviço social, sempre foi feito, uma exercendo o papel de mantida e a outra exercendo o papel de mantenedora. Existia uma incompreensão à época, que fez gerar uma duplicidade de pessoas jurídicas, mas não se geraram duas atividades distintas. A atividade era correta. Uma exercia o papel ordinário de mantida e a outra exercia o papel ordinário de mantenedora. Havia um vício formal, mas que não atrapalhava o exercício correto e regular das tarefas que eram reconhecidas no seu estatuto, até porque os estatutos reconhecidos davam a uma o papel de mantenedora, e à outra o papel de mantida.
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Mas essa discussão não foi suficiente. Nos anos seguintes, continuaram a ser recebidos autos de infração em relação a esse tema. A universidade, então, já naquela época, início dos anos 90, procurou defesa jurídica, apresentando sempre ao Judiciário a vivência ordinária, reconhecendo que, a um certo momento, a interpretação da lei pode ter gerado um equívoco formal, mas na verdade o serviço, as regras requeridas, não estavam sendo desobedecidas.
Isso é muito importante, porque eu passei para agora... A Universidade Católica é a segunda instituição universitária fundada na Bahia. A primeira é a Universidade Federal. Depois, o governo do Estado à época tinha algumas dificuldades para fundar e custear sua própria universidade, e a comunidade, a sociedade civil, pede à Igreja Católica que seja protagonista da fundação de uma instituição de ensino universitário. E é isso que ocorre.
Só para dar uma ideia, Sr. Presidente, a universidade já formou mais de 60 mil alunos. A coisa mais interessante, por dados estatísticos, é que ela já formou, proporcionalmente, mais alunos de baixa renda do que a Universidade Federal. Ela já contribuiu com mais alunos de baixa renda, proporcionalmente, nos seus anos, porque a Universidade Federal tem 70 anos. Ou seja, pode-se reconhecer uma proporcionalidade efetiva da oferta de fato.
Por exemplo, uma outra questão interessante é que essa universidade também termina sendo pioneira. É a primeira faculdade de Serviço Social do Estado da Bahia. É a primeira faculdade de Educação Física do Estado da Bahia. É uma das mais tradicionais, porque foi a segunda faculdade de Direito criada no Estado. O primeiro curso regular nunca foi fechado. Antes da Universidade Católica, foi criada uma faculdade de fisioterapia em outra instituição, que, porém, foi cancelado, não teve continuidade. A Universidade Católica continuou com a sua faculdade de fisioterapia, e hoje, por exemplo, criou o primeiro curso de Engenharia de Software na Bahia. É só para citar o quanto essa circunstância, esse pioneirismo, foi capaz de oferecer ao Estado da Bahia também, foi um pioneirismo na educação formal superior.
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Mas devo dizer não só isso, queria destacar outro elemento destacado por todos os representantes: nós não entendemos que bolsa é o único benefício para os nossos alunos. Não, em nenhuma de nossas instituições. Nós agregamos à bolsa outros serviços sociais: atendimento psicopedagógico, atendimento psicológico e atendimento psiquiátrico para os alunos, estendidos aos seus pais e familiares quando é necessário, quando se mostra necessário.
Agora, por exemplo, estamos ampliando a Faculdade de Fisioterapia e em uma unidade, temos internamente na universidade uma unidade de enfermagem. Estamos, para as duas faculdades, fazendo correr os documentos junto ao Governo Federal para reconhecer o uso pelo SUS. Hoje nós já atendemos os bairros do entorno dos campi da Universidade, mas agora queremos, dando-nos a ousadia, abrir para toda a cidade de Salvador, oferecendo o serviço pelo Sistema Único de Saúde.
Então, é a primeira Faculdade de Enfermagem não estatal do Estado da Bahia que vai abrir uma unidade de enfermagem para atender a população carente, via SUS.
É preciso entender a importância desse papel que essas instituições exercem nos seus Estados.
E aqui eu queria só retomar a fila, eu não quero repetir porque já foi brilhantemente colocado aqui, mas quanto a essas dificuldades da Universidade Católica, esses autos de infração, houve também uma suspeita não confirmada, e por isso o processo caducou na Justiça: o antigo reitor tinha contratado um escritório de advocacia para o encaminhamento contábil e jurídico das demandas da troca filantrópica, dos documentos, e, mais tarde, esse escritório veio a ser acusado de uma fraude no Rio de Janeiro, e a previdência suspendeu o benefício que já tinha concedido. Quinze anos depois não se conseguiu comprovar isso. Quer dizer, o prejuízo disso, Senadores... E cito somente mais um prejuízo, por exemplo: nós ficamos sem a CND. Hoje temos porque conseguimos na Justiça, mas ficar sem a CND significa que a instituição, por exemplo, não pode participar de editais para recursos públicos de equipamentos e de pesquisas.
Ou seja, a instituição não é penalizada só no contábil, ela é penalizada na sua natureza. Ela é penalizada, essa corrida de penalizações por aspectos formais, que eu insisto... Não estou fazendo nenhuma campanha contra aspectos formais, eles são muito importantes, mas, atenção: a natureza institucional é atingida. E no nosso caso, que não somos empresas comerciais de lucro, nascemos com uma vocação social, o prejuízo, Senador, é muito grave. O prejuízo para essas instituições educacionais é um prejuízo da sua natureza, diferente de uma loja que, se não vender o produto por uma multa da Receita Federal, se ela não vender, ela vai e negocia com outro lojista. Ela pega aquele produto e coloca mais um enfeite, uma cor, um adereço e vende na próxima estação.
Nós, não, o nosso produto não é um produto fixo em estande. O nosso produto, perdoe-me a palavra grosseira, são pessoas, gente, vidas concretas, que passam pelas nossas instituições.
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Mais ainda, Senador, nossas instituições são um exemplo vivo de colaboração social, porque os alunos pagantes não produzem recursos para a especulação financeira, nem para a sustentação, por exemplo, de nossas igrejas. O representante da Mackenzie já falou aqui claramente. A Arquidiocese de Salvador, por exemplo, subsidia.
Nós temos prédios, nós temos um bairro, um bairro de classe média alta, em que está um dos campi da universidade. O metro quadrado gira em torno de R$30, o metro quadrado só do terreno.
A Universidade Católica paga, a título de aluguel, R$2, só para dizer para o senhor como a Arquidiocese, na verdade, subsidia, porque, além dos 20% que somos obrigados a dar pela lei, Senadores, nós oferecemos, em média, 4% ou 5% a mais, além de papel para impressão de trabalho, laboratórios e subsídios – subsídios – para o restaurante universitário.
E, no nosso caso, ainda temos um sistema de transporte que conduz os alunos das vias principais em torno da universidade até a universidade – gratuito. O aluno que usa metrô ou ônibus toma esse transporte, que o conduz até a universidade, sem pagar. Então, não há só bolsa, absolutamente.
Então, eu queria retomar aqui uma lista do que já foi falado aqui. Vou falar em palavras leigas, não sou advogado, nem contabilista. Vou retomar essa lista: uma confusão constante em nossos processos entre suspensão e cancelamento. Todos nós vemos isso cotidianamente.
A superioridade absoluta de aspectos formais contra toda a evidência. Os aspectos formais valem acima da evidência. O bem social está sendo feito. O bem social, a troca social tributária está sendo realizada, porque, se ela não estivesse sendo realizada, o.k., então, seriam inidôneas, seriam instituições não sérias. Elas estão pedindo uma coisa e não estão fazendo. Mas nós estamos fazendo.
E uma coisa comum, Senador Paim, Senador Hélio, nós nunca fizemos campanhas contra a fiscalização, porque acreditamos que a fiscalização é um dos modos de distinguir os sérios e os não sérios. Então, por isso, nunca fizemos campanha contra a fiscalização. É um direito e um dever do Estado nos fiscalizar.
Agora, obviamente, aquilo que nós estamos pedindo é que não nos considerem como entidades comerciais, porque nós não somos entidades comerciais, somos colaboradores da sociedade. Nós não somos concorrentes ao Estado, somos colaboradores do Estado. Qualquer iniciativa nossa que vise a fraudar o Estado estaria traindo o nosso interesse, porque fomos nós que pedimos para sermos filantrópicos. Ninguém nos obrigou. Fomos nós que pedimos. Por qual razão nós iríamos nos comportar com atitudes que fraudassem aquilo que nós pedimos? Então, o melhor era pagar todos os débitos e tributos e nos transformarmos em instituições para uma elite financeira. Podíamos fazer assim, não é? Poderíamos fazer um acordo com um grande grupo educacional, vender as nossas instituições e aí sermos um gueto de uma elite financeira. Mas nós não somos.
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Aqueles que pagam ajudam a subsidiar aqueles que não podem pagar. Dentro de nossas instituições, nós experimentamos, nas mesmas salas, jovens que vivem em bairros de periferia com aqueles que vivem em bairros de classe alta. Eles dividem as mesmas salas, os mesmos laboratórios, os mesmos restaurantes, os mesmos espaços educacionais.
Ou seja, nossas instituições são uma espécie de núcleo vivo da diversidade e pluralidade social, porque nós atendemos os estudantes, mas também seus familiares, também seus bairros. A Faculdade de Fisioterapia atende em média 10 mil pessoas, e queremos uma meta de 20 mil anuais, abrindo a universidade. Vamos iniciar a construção da piscina térmica, e isso vai fazer com que o nosso atendimento social alavanque em um número considerável.
Outra coisa: constantes autos de infração, multas e penalidades que agravam a dívida. Se formos ao histórico da dívida, a porcentagem é muito baixa, mas a quantidade de adendos, multas e penalidades faz com que essas somas financeiras sejam altíssimas, quando, na verdade, na verdade – isso já foi destacado –, não são. Mas são os constantes adendos sobre a dívida que fazem com que a dívida se torne grande.
A finalidade da fiscalização contra eventuais ou reais incongruências – porque também existem erros ou coisas similares – perde o mérito tributário, e termina desconsiderando também junto o mérito social, porque aplica penalidades altas, tão altas... No nosso caso, por exemplo, eu assumi em 2014, e já não existia mais o Refis, como em 2012. Então, eu não tenho como dividir mais de R$300 milhões em 36 parcelas.
Eu acho que não só eu, mas qualquer grande empresa do Brasil teria essa dificuldade, não é só a Universidade Católica. Eu acho que se perguntar a qualquer companhia bilionária do Brasil, pagar mais de 300 milhões em 36 parcelas é inviável.
Então, atenção: o mérito tributário se perde conjuntamente com o mérito social, o que agravaria – e o Professor André já falou aqui – a situação do Estado, porque imagine se o Estado tiver que construir instituições do nível das nossas.
Imagine somente se o Estado tiver que construir uma outra Mackenzie; se tiver que construir uma outra PUC Minas; se tiver de construir uma outra UCSal. O dinheiro do contribuinte seria gasto em altíssimas somas, em estruturas e pagamentos de professores e demais colaboradores. Então, se perde o mérito.
E, finalmente, o desconhecimento da nossa especificidade. Nós, insisto Senador, perdoe-me a insistência, não somos concorrentes do Estado. Nós queremos ser colaboradores da sociedade. Nós não queremos concorrer com o Estado. Queremos apenas exercitar o papel civil, previsto em Constituição. A sociedade civil é importante para o desenvolvimento. Basta olhar países como Estados Unidos e Canadá. Basta olhar o papel que as entidades filantrópicas têm no desenvolvimento da educação nesses países desenvolvidos. Basta pensar na Alemanha. Então, nós não estamos concorrendo com o Estado. Nós queremos ser colaboradores do Estado.
10:56
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(Soa a campainha.)
O SR. MAURÍCIO DA SILVA FERREIRA – Enfim, Senador, talvez o senhor e o Senador Hélio tenham tido conhecimento de uma última pesquisa feita pela Fonif (Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas), que demonstrou que, de cada real da isenção, nós devolvemos cerca de seis reais para a sociedade. Então, do ponto de vista matemático – eu não vou nem falar do valor –, nós não somos responsáveis por um rombo na previdência. Absolutamente. Nós somos colaboradores, para que, cada vez mais, as pessoas necessitem menos de recursos da previdência, que terminam onerando... Porque boa educação e boa saúde ajudam na cidadania e ajudam também o indivíduo a se colocar melhor.
Senador Paulo Paim, Senador Hélio José, muitíssimo obrigado pelo convite. Obrigado pela oportunidade de colocar as nossas posições e o nosso ponto de vista, e também renovo a minha disposição em responder a tudo aquilo que for necessário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Pe. Maurício da Silva Ferreira, Reitor da Universidade Católica do Salvador.
Eu recebi, de fato, essa pesquisa. Entidades filantrópicas estiveram me visitando e me entregaram essa pesquisa, que achei interessante em matéria de contribuição para o debate.
Neste momento, como é de praxe, nós passamos às perguntas do Relator, e, em seguida, o Senador Pimentel também usará da palavra.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Cumprimento os expositores pelas exposições, pelos trabalhos aqui trazidos, colocados; pela tranquilidade da exposição também.
Quero até informá-los de que esta aqui é a relação dos 500 maiores devedores da Previdência, que listamos rigorosamente pela ordem de dívidas. Até hoje, aqui, a fala foi pela ordem também do montante da dívida de todos, para sermos justos com todos. Juntamos aqui, como o Senador Paulo Paim colocou, nosso Exmo Sr. Presidente, procurando nenhum tipo de bruxa. Queremos procurar solução, solução para os fatos e ver como vamos superar essa pseudocrise que se coloca da seguridade social e esta questão que é real, de dívidas que têm de ser pagas, de uma forma adequada, correta, ao Tesouro.
Perguntas para o Dr. Paulo Augusto Seifert, Presidente da Associação Educacional Luterana do Brasil, a Aelbra. A Universidade Luterana do Brasil, a Ulbra, é uma instituição de ensino superior privada, sediada na cidade de Canoas, no Rio Grande do Sul, e mantida pela Associação Educacional Luterana do Brasil, Aelbra. Estamos aqui com o nosso Presidente, que é morador de Canoas. Os dois filhos deles se formaram na Ulbra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Diga-se de passagem, dois filhos... Eu sou do princípio de que quem pode pagar tem que pagar.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Exato.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu, os meus filhos, na verdade são três. Para todos eu paguei do meu bolso a universidade deles. Nenhum deles têm bolsa. Não pedimos bolsa e paguei, neste princípio de quem pode pagar, para que o outro que não possa tenha, então, o direito à bolsa.
Você me deu a oportunidade de fazer esse esclarecimento.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sim.
11:00
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Então, segundo informações disponibilizadas na internet, a universidade conta com mais de 60 mil alunos matriculados em 232 cursos de graduação e pós-graduação. Além disso, a Ulbra possui uma rede de escolas constituídas por 17 unidades no Brasil, oferecendo educação infantil, ensino fundamental e médio, ensino especial para surdos e ensinos profissionalizantes.
De acordo com dado publicado e divulgado pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), a Ulbra possui um passivo previdenciário expressivo, de aproximadamente R$1,8 bilhão. No entanto, documento divulgado pela assessoria do Ministério da Fazenda aponta que a totalidade dessa dívida estaria com exigibilidade suspensa, em discussão judicial.
Pergunto a V. Sª: os valores lançados na dívida ativa previdenciária referem-se a fatos geradores de que exercício financeiro? Acho que V. Exª já respondeu: 1994. Vai responder depois, tudo no final, está bem?
Só falando para vocês como um todo: essas perguntas todas podem ser respondidas formalmente, com aprofundamento maior, com o tempo necessário, até a próxima reunião, porque o tempo é muito corrido. Hoje mesmo temos uma medida provisória essencial para o funcionalismo público, para os servidores públicos. Nós temos de fazer um grande acordo para não penalizar 70 mil servidores públicos da auditoria fiscal, os auditores fiscais do trabalho, os auditores fiscais da Receita Federal, os analistas de infraestrutura, os especialistas em infraestrutura, os diplomatas, os oficiais de chancelaria, os médicos peritos, os mais penalizados da área pública federal. E a Câmara deu um castigo: segurou até ontem à noite, trazendo para o Senado, no último dia de validade, a medida provisória.
E nós, Senadores – quero até fazer um apelo aos dois nobres colegas aqui que são sensíveis aos servidores públicos –, precisamos dar esse alento para esses 70 mil servidores.
Por isso eu acho, Senador Paulo Paim, que nós poderíamos até falar para os nossos nobres ouvintes aqui que vamos formalizar as perguntas. E, depois, serão cinco minutos de colocações finais para cada um. E eles poderiam, com mais...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como fizemos em todas as outras, pessoal. Só para dizer que não há exceção aqui. Sempre o Relator entrega as perguntas, e, depois, no final, vocês terão cinco minutos para as considerações finais. Depois, poderão responder até a próxima audiência, por escrito.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Aí vocês terão até mais elementos para nos colocar, dentro daquela linha de realmente resolver o problema do passivo, do déficit, do estoque, para ver como contribuímos no fluxo e, didaticamente, pedagogicamente nos ajudar para que se resolva, para que os devedores todos do Brasil paguem.
Então, os valores lançados da dívida ativa previdenciária referentes aos fatos geradores são de que exercício financeiro?
A entidade ofereceu garantias suficientes para o pagamento dos valores inscritos em dívida ativa?
A Ulbra já participou de algum Programa de Recuperação Fiscal (Refis)?
Em caso afirmativo, V. Sª poderia dizer se a suspensão da exigibilidade da totalidade desses créditos previdenciários está vinculada à adesão ao referido Refis?
Na opinião de V. Sª, o Refis incentiva o inadimplemento do recolhimento espontâneo das contribuições previdenciárias? Por quê?
Eu estava falando para vocês sobre a questão do castigo que deram nos servidores públicos, que se deu exatamente por causa de Medida Provisória 766. Eles fizeram essa covardia com os servidores públicos ao segurar até o último segundo lá na Câmara do Deputados a medida provisória, para prejudicar toda a classe dos servidores públicos.
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O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Essa medida provisória do Refis é conhecida como Refis do golpe. E como esses setores que financiaram o golpe de Estado queriam mais vantagem e não cabia no planejamento, eles resolveram se vingar junto aos servidores públicos federais da Receita Federal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – É isso mesmo.
Pergunta para o nosso nobre Dr. Antônio César, representante do Instituto Presbiteriano Mackenzie.
Eu quero aqui até fazer um particular. Realmente a gente reconhece o esforço e o trabalho na qualidade de ensino que vocês fazem. A gente não consegue é entender porque acumulou tanta dívida, mas algumas explicações já estão sendo dadas e outras vocês darão formalmente e vamos superar a questão.
O Instituto Presbiteriano Mackenzie conta com mais de 3.500 funcionários, sendo 1.800 professores e 1.700 administrativos, segundo dados divulgados na internet.
A Universidade Presbiteriana Mackenzie possui unidades em Higienópolis, Alphaville, Campinas, Rio de Janeiro e Brasília também, contando atualmente com cerca de 38 mil estudantes.
O Colégio Mackenzie tem unidades em São Paulo, Barueri e Brasília, com mais de 7 mil alunos.
Ao que consta, a Mackenzie está integrada aos programas federais Prouni (Programa Universidade para Todos) e Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) do ensino superior, que buscam facilitar o acesso de estudantes carentes ao ensino superior.
O Fies é um programa gerenciado pelo Ministério da Educação com o objetivo de financiar a graduação de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva.
O número de estudantes matriculados no ensino superior com financiamento do Fies, que era da ordem de 185 mil em 2009, passou para mais de 1,9 milhão no final de 2016.
Segundo o relatório que originou o Acórdão nº 3001, de 2016, do TCU, no período de 2010 a 2015, foram pagos às instituições de ensino aproximadamente 37 bilhões pelo Fies.
De acordo com a Lei 10.260, de 2001, a operacionalização do Fies prevê a entrega de títulos públicos às entidades de ensino em valor equivalente ao pagamento das mensalidades.
As instituições de ensino utilizam os títulos para o pagamento de tributos, inclusive contribuições previdenciárias.
Quando a entidade tem mais ativos com esses títulos que dívidas tributárias e previdenciárias a pagar, ocorre o pagamento em dinheiro às entidades de ensino, a partir da sistemática de recompra dos títulos.
O procedimento previsto em lei visa, portanto, não apenas a estimular o acesso de alunos ao ensino superior, mas também estabelecer procedimentos ágeis para o pagamento dos débitos tributários pelas instituições de ensino.
Gostaria de saber de V. Sª da Mackenzie quais as razões pelas quais os débitos previdenciários inscritos em dívida ativa, cerca de 790 milhões, de acordo com a PGFN, não puderam ser quitados por meio dos títulos originados do Fies.
De acordo com informações do Ministério da Fazenda, a dívida previdenciária da instituição estaria coberta por garantia com exigibilidade suspensa.
Gostaríamos de saber o que tem ocorrido em relação aos valores referentes aos novos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Têm sido pagos ou são objetos de novas contestações administrativas o judiciais?
O Mackenzie já participou de algum Programa de Recuperação Fiscal (Refis)?
11:08
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Em caso afirmativo, V. Sª poderia dizer se a suspensão da exigibilidade da totalidade desses créditos previdenciários está vinculada à adesão ao referido Refis?
Na opinião de V. Sª, o Refis incentiva o inadimplemento dos recolhimentos espontâneos das contribuições? E por quê?
Eu faço uma pergunta complementar tanto para V. Sª quanto para o nosso nobre reitor da Ubra e para os demais reitores: como se evita esse acúmulo de dívida que acabou acontecendo com vocês, que a gente sabe que são pessoas de boa-fé e que está causando essa questão como um todo? Como fazer para que isso não ocorra mais? Esperamos de vocês algumas colaborações para que possamos colocá-las no relatório final da CPI para que isso não ocorra mais na área de ensino do Brasil.
Perguntas do Relator ao Dr. Jonas Dietrich, representante da SET, Sociedade Educacional Tuiuti Ltda.
A UTP, Universidade Tuiuti do Paraná, é mantida pela SET, Sociedade Educacional Tuiuti, sendo uma instituição de ensino, pesquisa e extensão. Seus campos são situados em Curitiba, Paraná. Atualmente a universidade possui cerca de 13,5 mil alunos e oferece 60 cursos de graduação e graduação tecnológica, além de cursos sequenciais, mestrados, extensões, especializações e doutorados.
Gostaria de lembrar ao Dr. Jonas que, além do Fies, outra política pública em pleno funcionamento com vistas a estimular o acesso de estudantes ao ensino superior é a concessão de bolsa de estudo por meio do ProUni, Programa Universidade para Todos. O programa tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais em cursos de graduação, sequenciais, de formação específica em instituições de ensino superior privadas. Foi criado pelo governo federal em 2004, época do Governo Lula – um grande acerto do nosso Presidente Lula – e oferece em contrapartida a isenção de tributos às instituições que aderem ao programa – Imposto de Renda, CSL, Cofins e contribuições para o PIS, os três últimos vinculados à Seguridade Social.
Segundo dados divulgados pelo Ministério da Educação, o ProUni já atendeu, desde a sua criação até o processo seletivo do segundo semestre de 2016, mais de 1,9 milhão de estudantes, sendo 70% com bolsa integral.
O ProUni representa a renúncia fiscal que afeta a receita do orçamento da Seguridade Social. Para 2017, o projeto de lei orçamentário prevê um gasto tributário com o ProUni de 1,3 bilhão.
Segundo consta de informações divulgadas pelo PGFN, a instituição de ensino ocupa um débito inscrito na dívida ativa de 536 milhões, dos quais aproximadamente 460 milhões referem-se a débitos previdenciários e 12,4 milhões desse total estariam parcelados.
Tendo em vista a adesão à programa público como o Fies e ProUni, que permite ganhos econômicos importantes às entidades educacionais, o que justifica a existência de débitos previdenciários expressivos por parte das entidades de ensino? O que, na opinião de V. Sª, levou a Universidade de Tuiti a acumular um débito previdenciário da ordem de R$460 milhões? A UTP já participou de algum programa de recuperação fiscal Refis? Em caso afirmativo, V. Sª poderia dizer se o parcelamento de parte desses créditos previdenciários está vinculado à adesão ao referido Refis? Na opinião de V. Sª, o Refis incentiva o inadimplemento dos recolhimentos espontâneas das contribuições previdenciárias? Por quê? Qual o horizonte de tempo vislumbrado por sua instituição para saudar suas dívidas com a Previdência Social?
11:12
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Como V. Sª aqui mesmo declarou, a sua entidade é uma entidade com fins lucrativos, não é filantrópica. Então, é uma entidade diferenciada das demais entidades que estão aqui conosco, na Mesa. Então, seria muito importante, já que é a única aqui com essa situação colocada com clareza por V. Sª... Como é que se pega uma entidade que não tem um fim lucrativo, igual a sua, e chega-se a uma dívida dessas? Como saldá-la? Qual é a forma adequada para seja saldada? E outra: é óbvio que a questão de ação social, a assistência social feita pelas entidades filantrópicas, é muito importante, mas, por outro lado, nós temos que discutir aqui, à luz da CPI da Previdência, o que está onerando o caixa da Previdência. O Governo tem que repor, então. Se vocês fazem uma ação social, tem que ter outra forma de repor o caixa da Previdência ou de fazer essa compensação em nível da assistência social, que está dentro da Seguridade Social, para abater o falso déficit, o déficit que alegam que há na Previdência Social. Então, queria ouvir de V. Sª alguma coisa a respeito dessa consideração.
Perguntas para o nobre Dr. André Nicolau Heinemann Filho, Coordenador Jurídico da Sociedade Campineira de Educação e Instrução – e fazemos a consideração: conhecemos e sabemos do extraordinário trabalho que essa sua entidade faz para Campinas, região, para São Paulo e para o Brasil; é excelência em tratamento na área de saúde e também na área de ensino, como os demais aqui também.
A Sociedade Campineira de Educação e Instrução mantém a tradicional Pontifícia Universidade Católica de Campinas, que completou, em 2016, 75 anos de existência. Oferece 39 cursos de graduação, 12 de pós-graduação strictu sensu e 18 de pós lato sensu.
Dr. André, de acordo com dados encaminhados a esta CPI pela PGFN, a entidade possui uma dívida com a Previdência Social de aproximadamente 375 milhões. Pergunto a V. Sª quais os motivos que levaram a instituição a acumular débito de tamanha magnitude junto à Previdência. Há alguma contestação por parte da entidade a esses valores inscritos em dívida ativa? Existe perspectiva de recolhimento aos cofres públicos dos valores devidos? A Sociedade de Campinas, a Universidade Católica, já participou de alguns programas de recuperação fiscal, Refis? Em caso afirmativo, qual a periodicidade?
O Refis é utilizado no Brasil de forma recorrente desde 2000. Já houve quase 30 parcelamentos de dívidas tributárias. Na opinião de V. Sª, o Refis incentiva o inadimplemento dos recolhimentos espontâneos das contribuições previdenciárias? Por quê? Qual o horizonte de tempo vislumbrado por sua instituição para saldar suas dívidas com a Previdência Social?
Outra pergunta. Você entende – já podia até copiar aí – que o saldo, o pagamento dessas dívidas de vocês é pedagógico para que as outras entidades não continuem, não passem a fazer esse tipo de dívida e fiquem onerando e prejudicando o caixa da Previdência? E como é que V. Sª e os demais avaliam aqueles que fazem Refis só para pegar a CND e depois voltam a ficar inadimplentes com o caixa até ter outro Refis para fazer o mesmo golpe?
Eu estive lá com o Dr. Rachid conversando exatamente sobre isso, nobre Senador Paulo Paim, porque é inadmissível essa série de Refis para as pessoas pegarem sempre essa CND: vão lá, fazem um acordo, pegam a CND, fazem mais golpe, depois esperam outro Refis para fazer a mesma coisa – não creio que seja a situação de vocês aqui. Como é que vocês avaliam essa questão?
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Última relação de perguntas antes de passar aos meus nobres amigos Senadores, que estão ansiosos para fazer perguntas.
Perguntas ao Padre Maurício da Silva Ferreira, Reitor da Universidade Católica de Salvador, que quero cumprimentar pela exposição, pela forma até certo ponto muito política... Até parece um Parlamentar se colocando aqui. Parabéns, Padre!
A Universidade Católica de Salvador, UCSAL, sediada em Salvador, Bahia, é uma unidade de ensino superior sem fins lucrativos. Em Salvador estão instaladas a reitoria e dois campos, Federação e Pituaçu. A Universidade também desenvolve atividades nas cidades de Vitória da Conquista e Camaçari. Oferece 33 cursos de graduação, 51 cursos de especialização e 5 programas de mestrado e doutorado, além de atividades de extensão. Acumulou, de acordo com a PGFN, um débito de 55,1 milhões referentes ao Cofins e de 321 milhões relativos às contribuições previdenciárias. As informações que nos chegaram indicam que esses valores não foram parcelados até o momento.
Eu gostaria de saber de V. Sª: a Universidade conta com alunos financiados pelo Fies? Em caso afirmativo, os títulos oriundos do Fies foram utilizados para quitar os débitos previdenciários? Como se explica a dívida atual com a Previdência Social?
A UCSAL já participou de algum programa de recuperação fiscal Refis? Em caso afirmativo, qual a periodicidade?
O Refis é utilizado no Brasil de forma recorrente. Desde o ano 2000 já houve quase 30 parcelamentos de dívidas tributárias. Na opinião de V. Sª, o Refis incentiva o inadimplemento dos recolhimentos espontâneos das contribuições previdenciárias? Por quê? É possível prever quando a UCSAL pagará os valores cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda?
Com certeza meus nobres colegas têm várias outras perguntas a fazer a V. Sªs. Eu fico por aqui, mais uma vez repetindo: fiquem com tranquilidade para poder passar para nós, para colaborar com a CPI até a próxima sessão, que se dará na próxima segunda-feira, às 9h30min, para passar para a gente aqui, para a nossa Secretaria. Está bem?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Sr. Relator.
Vamos às perguntas dos Srs. Senadores, aos questionamentos.
Para expressar seu ponto de vista, o Senador José Pimentel e, na sequência, o Senador Lasier Martins.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Paulo Paim, nosso Presidente, Senador Hélio José, nosso Relator, Senador Lasier Martins, nosso parceiro de caminhada em muitos temas aqui, no Senado Federal, eu queria começar registrando que esta CPI tem o papel de investigação e tem o papel também de construir saídas para resolver a crise da Previdência Social e, evidentemente, encontrar meios para que toda a sociedade possa contribuir dentro das suas condições e tratando diferentemente os diferentes. Então, foi com esse olhar que o nosso Senador Paulo Paim pediu esta CPI, que nós apoiamos, o Senador Hélio José é nosso Relator, e é com esse olhar que nós trabalhamos.
Em segundo lugar: nesta Mesa de hoje, nossos convidados são todos do mundo da educação e nós aprovamos, em 2014, o Plano Nacional de Educação, que nossos convidados conhecem bastante, e ali nós planejamos que, em 2030, pelo menos 40% da sociedade brasileira tenha graduação. Isso é um esforço muito grande de toda a sociedade. E, naquela forma de organizar, nós entendemos que a educação é uma árvore: uma parte de seus frutos vem do setor público, uma outra parte dos seus frutos vem da iniciativa privada, e uma outra parte vem das – eu chamo – entidades não estatais, ou seja, as filantrópicas. Portanto, é esse esforço que vai nos permitir chegar a 2030 tendo pelo menos 40% da população brasileira com graduação.
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Vocês conhecem muito mais do que nós: a Argentina e o Chile já atingiram esse patamar, e os outros países desenvolvidos têm percentuais de 60% a 70% da sua população com graduação. É evidente que, em um país como o nosso, que, em 1822, tinha 98% da sua população analfabeta, é um esforço muito grande – ao contrário dos nossos irmãos da América do Sul, que já no século XIX tinham suas universidades. A nossa elite da época, perversa e malvada como sempre, não permitia que tivéssemos sequer uma biblioteca, quanto mais escolas para educar o nosso povo.
Esse esforço passa pelos três grandes ramos, e é com esse olhar que nós temos que trabalhar. Sabemos também que para se montar uma faculdade pública, leva-se, em média, cinco anos. Ou seja, após a decisão do decreto que criou a universidade, para ela ter a sua estrutura, leva-se em média cinco anos. E um país que tem esse déficit no mundo do conhecimento precisa otimizar a estrutura que ele tem para dar conta desse planejamento, que foi aprovado por unanimidade e não teve nenhum veto na sua sanção.
Dito isso, nós temos, junto às filantrópicas, um conjunto de fases. Eu diria que vemos uma fase que veio até 1988: foi exatamente inserir na Constituição brasileira o conceito de filantropia com essas regras que a gente conhece. A segunda fase veio até 1996, naquele primeiro grande esforço do Estado de dar um certo ordenamento e simplificar a concessão dos certificados, a gestão, um conjunto de ações. Mas ali ficou faltando um outro passo: quem assumiria a parte da isenção do INSS. Tem que ser o Estado; o Estado precisa ressarcir o INSS com a parte que ele concede como incentivo fiscal para investir na educação – no caso concreto –, como na saúde e na assistência. Chegamos a 2008. Em 2008 – todos nós conhecemos –, nós tínhamos um presidente do conselho das entidades filantrópicas que era literalmente cego, mas eu nunca conheci um cego que enxergasse tanto como aquele. Terminou atrás das grades.
Em face disso – eu já era Ministro da Previdência Social –, convenci o Presidente Lula a editar uma medida provisória para que o que fosse educação fosse para o MEC, para fazer as tratativas; o que fosse saúde fosse para o Ministério da Saúde; e o que fosse assistência fosse para o MDS. A partir daí, a Previdência Social não tinha nenhuma ingerência mais na concessão dos certificados, porque esses três ministérios é que tratavam dessas atividades.
Havia uma dúvida na época: quando a entidade tivesse mais de uma finalidade, como se enquadraria? Aí fomos pelo faturamento: a maior receita da entidade é junto àquele setor a que ela estará vinculada.
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Recebi um dos maiores levantes de escritórios de advocacia nessa época. Nós tínhamos um conjunto de escritórios que tinham vocês como clientes – clientes entre aspas –, ou seja, uma carteira cativa, como nós chamamos, para ganhar dinheiro. É lícito, mas nós precisávamos encontrar uma saída para que vocês não dependessem tanto de alguns escritórios de advocacia.
Esse debate foi muito intenso. Desde 1988, quando foram criadas medidas provisórias, essa foi a primeira que foi devolvida, em 2008 – para vocês terem uma ideia dessas dificuldades. E foi devolvida por pressão de escritórios de advocacia. Na verdade, ela foi para a Câmara e lá caiu por decurso.
Pegamos o mesmo texto da medida provisória, em fevereiro de 2009, e o transformamos em projeto de lei. Em setembro de 2009 foi aprovado, por maioria de votos, e o Presidente Lula sancionou. Tanto é que, hoje, o que é de educação está no MEC; o que é de saúde está no Ministério da Saúde e o que é assistência está no Ministério da Assistência. De lá para cá não foi tomada mais nenhuma medida para superar isso.
O que estava implícito naquele debate? Que toda a parte de incentivos, no que fosse educação, ia para dentro do orçamento da educação, para ressarcir o INSS e fazer as tratativas, entidade por entidade, com o MEC. Aí, devolveria através de serviços, como é feito... Sou muito favorável a esta tese: o melhor tributo que você paga à sociedade é com conhecimento, com educação; o melhor tributo que você paga à sociedade é com saúde, com o SUS, com serviços de melhor qualidade; e o melhor trabalho que você presta na assistência é o de cuidar das crianças que têm algum tipo de limitação, ou do idoso que não conseguiu se aposentar – é a assistência.
Da mesma forma nós fizemos com as três Armas. O custeio da previdência das três Armas sai do orçamento da defesa. Aí a tese era a de que essa parte do incentivo previdenciário, que poderia ser 100%, não teria problema, viria de cada Ministério, de cada orçamento ministerial, e permitiria que o Ministério fizesse essas pactuações de acordo com a realidade de cada faculdade, de cada universidade. Se ela quisesse contratar 20% não teria problema, seriam 20%. Se ela quisesse contratar 5%, que era a sua capacidade, contrataria 5%. Sou radicalmente contra essa quota rígida – tem de ser tanto sobre a folha –, porque engessa a entidade e trata igualmente aquelas entidades que são desiguais. Mas isso não avançou, Senador Paim. Por isso, talvez, nós pudéssemos agora sugerir e, em seguida, apresentar a complementação dessa matéria para que a gente possa, efetivamente, dar tranquilidade ao setor educacional. Algumas instituições são centenárias, como é a da Bahia, outras têm 20, 50 anos. Já foram testadas, afirmadas pela comunidade, pela sociedade, em sua forma de gestão.
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Se fizessem parte dessas pactuações... Eu não me preocupo muito com o montante da dívida, me preocupo muito mais para frente: como é que nós podemos ter um desenho jurídico que supere isso, retire esse sistema de tacão que está sobre as entidades, e que permita que elas possam se planejar, elas possam contratar e, a partir daí, ter vida nova?
Esse desenho todo, Senador Paim, estava pronto em 2008, que era a segunda parte, que o Estado deveria fazer. Mas aí outros rumos foram tomados e terminou esse tema ficando em segundo plano. E agora estamos assistindo a um conjunto de entidades sérias, comprometidas, com alto grau de provisor de conhecimento, num desafio do planejamento do Estado no Plano Nacional de Educação. Sem elas, a gente não vai cumprir.
Por isso, a minha contribuição seria nesta matéria. Não é deixar de analisar o que existe. Esses depoimentos são fundamentais para que o nosso Relator possa fazer o histórico e, ao mesmo tempo – a gente, o nosso Relator Hélio José –, resgatar o que nós fizemos em 2009, que já foi um avanço, e dar mais um passo nesse mundo da contratualização, em que a parte da isenção fica dentro do orçamento de cada ministério, e o ministério faz as contratações com cada entidade de acordo com a sua realidade, para permitir a elas mais cem anos de vida. Eu quero estar bem velhinho, aí entre os 105, 106 anos de idade – não tenho a saúde aqui do Lasier –, e poder dizer que o que nós fizemos na CPI da Previdência permitiu que essas instituições tivessem vida, e vida longa, para educar nossos filhos, nossas filhas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Pimentel, pela explanação. O Senador Pimentel, sem sombra de dúvidas, de nós todos, é o que mais conhece essa área da Previdência, porque vem de anos e anos de escola. Nossos cumprimentos.
Senador Lasier Martins, por favor.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim.
Senador Hélio José, antes de mais nada eu quero me justificar por não ter estado desde o início: é que tinha compromisso com a Comissão de Relações Exteriores, que começou na mesma hora que esta CPI – e continua lá, em reunião, neste momento. Bem que gostaria de ter chegado antes, porque estamos hoje tratando com instituições que merecem de nós todo respeito e, sobretudo, incentivo. A filantropia com as instituições educacionais merece a nossa benevolência, porque o Brasil depende completamente da evolução da educação, isto é um consenso, é um lugar comum. Estive aqui representado pela minha assessora, que fez inúmeras anotações, inclusive também de um questionamento do Senador José Pimentel, que é, na nossa Comissão, o mais experiente, por sua longa vida parlamentar e sobretudo por ter sido Ministro da Previdência.
Nós, nesta Comissão, Srs. integrantes da Mesa, estamos investigando para onde vai o dinheiro da Previdência, por que chegou a este caos a Previdência, por que tantas instituições e tantas empresas não pagam, e por que o Estado não cobra ou é lento para a cobrança. Enfim, esta nossa Comissão, que não está tendo muito destaque na mídia, nem mesmo aqui na Casa, entendo eu, é de uma importância transcendental, porque nós haveremos de corrigir um setor da vida nacional que tem recebido pouca atenção, muito descuido e cumplicidade dos últimos governos.
11:32
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Agora, pelo que fui informado, também com instituições filantrópicas há medidas judiciais – são entidades que fizeram um desvio de finalidade com relação à isenção de que dispunham. E aí eu faço uma única pergunta: será que não está na hora de um acordo judicial, cada um dentro das suas possibilidades de comprovação, para resolvermos esse problema e tocarmos adiante as filantrópicas, já conhecedoras do rumo certo, já com o aprendizado da situação por que passam, com dívidas? Elas hoje precisam estar numa comissão explicando por que estão devendo, por que se tornaram devedoras – não poderiam, por serem isentas. A solução judicial... O acordo não seria o mais recomendável?
É a minha única pergunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Lasier Martins, que tem colaborado muito, muito, com esta CPI, apesar da correria de nós todos nesta Casa.
Como havíamos combinado, eles receberam todas as perguntas por escrito e terão agora 5 minutos cada um para as suas considerações finais. Claro que poderão, nesse período, responder a alguma pergunta. Depois disso eu farei o encerramento com as minhas considerações finais, que ainda não fiz – mas não serão perguntas não, será só uma análise, não pensem vocês que vão ter outra enxurrada de perguntas.
Então, de imediato, como começamos, reiniciamos as considerações finais de cada um dos nossos convidados.
Por favor, Sr. Paulo Augusto Seifert, Presidente da Associação Educacional Luterana do Brasil.
O SR. PAULO AUGUSTO SEIFERT – Eu vou fazer as considerações finais sem seguir a ordem das perguntas aqui, Senador José. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fique à vontade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tomo como ponto de partida essa questão do futuro: o que é que vamos fazer para que não aconteça mais?
Vou lembrar aqui uma história que está na Bíblia. Um sujeito rico chegou para Jesus e perguntou: "O que eu devo fazer para ser salvo?" – porque ele achava que não seria. E Jesus disse para ele: "Aquilo que... Você tem que praticar as virtudes" – e numerou as virtudes etc. Ele disse: "Bom, mas isso eu já faço. O que mais eu posso fazer?". E Jesus deu aquela resposta: "Bom, então faça o seguinte: venda todos os teus bens e os dê para os pobres". Bom, daí ele saiu. O que ele fez?
Mas qual é o ponto aqui? O ponto é o seguinte: o que Jesus falou primeiro sobre as virtudes não é resposta normal, usual, e está ligado ao bom senso. Segundo o filósofo francês Descartes, era a coisa mais bem distribuída: o bom senso. Aparentemente, ele estava errado, a história depois foi mostrando.
11:36
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Eu estou mencionando isso para dizer o seguinte: na minha opinião, pessoal agora, a regra tem que ser clara. As regras atuais são melhores do que as do passado.
O Senador José aqui me pergunta sobre os fatos geradores, de que exercício financeiro são eles. A maior parte da dívida previdenciária da Ulbra são dos anos 1999 a 2003 e de 2005 a 2009 especialmente, com a cassação, do Cebas. Mas por quê? Porque lá as regras não eram suficientemente claras. Eram, talvez, regras de bom senso, mas, na hora da fiscalização, o sujeito entendia que aquilo descumpria a regra lá do CTN. Bom, mas isso... Não é óbvio que descumpria. As regras do CTN são de caráter geral.
Então, se vai haver uma fiscalização que vai prestar muita atenção à formalidade, as regras têm que ser bem claras. Atualmente, o Prouni facilita muito isso. Mas tem que se dizer, para as instituições filantrópicas, exatamente o que elas devem fazer. E, se elas fizerem outra coisa dentro das suas afiliações, não se deve dizer, me parece: "Ah não, mas isso aqui não estava previsto; com isso aqui você, então, vai perder a sua filantropia." Não, mas quais são as regras, o que a gente deve fazer? Então, se, para cada dez alunos que você tem que pagam, a dois você tem que dar bolsa gratuita integral, isso tem que ser observado. É isso? Então, é isso. Então, o resto do que ela faz, para a questão da previdência, não deveria entrar em jogo, assim me parece.
Mas isso são detalhes. O ponto principal é o seguinte: tem que ser claro. Tem que ser claro, de forma matemática, porque aqueles que vão avaliar trabalham assim. Não trabalham com...
Por exemplo, há a questão que mencionou o reitor da UCSAL, que nós também lá fazemos. O Senador Lasier deve conhecer...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO AUGUSTO SEIFERT – ... nosso trabalho lá. Fazemos muitas coisas em favor da comunidade. Temos lá um programa, por exemplo, de atendimento dentário que atinge milhares de pessoas da região ali, por um valor muito baixo. Nós podemos fazer isso porque temos essa característica filantrópica. Agora, se for cobrado de nós isso aqui depois, porque não foi demonstrado suficientemente... Sim, mas não foi por quê? Por que a regra não era clara? O que dizia regra?
Então, eu acho que nesse sentido, na medida em que os senhores podem avançar, pelo papel que exercem, é importante a clareza das regras, para que os fiscais atuem não baseados em concepções mais gerais do que é correto ou não uma instituição filantrópica fazer, mas observando se ela cumpriu as regras tal como está ali no jogo
Por exemplo, o jogo do Prouni. Esse é um jogo...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um minuto por favor.
O SR. PAULO AUGUSTO SEIFERT – Há outra questão que eu gostaria de sugerir. O Senador Lasier falou de fazermos um acordo para resolver isso, para que esse passado não fique nos puxando. O Proies foi isso. Nós aderimos, mas aderimos também, em boa parte, porque a situação se paralisa. Se ela fica constantemente sendo demandada em juízo pela Receita, isso aí tende a paralisar a instituição. Ou então, às vezes, um mau acordo é melhor do que nenhum acordo.
11:40
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Esse também é um acordo que precisaria ser aperfeiçoado. A maneira como ele foi feito é boa, em tese, mas, nos detalhes, ele não é favorável ainda às instituições. Então, eu chamaria atenção para esses dois pontos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Sr. Paulo.
De imediato, passo ao Sr. Antonio César de Araújo Freitas, representante do Instituto Presbiteriano Mackenzie.
O SR. ANTONIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS – Senador, com relação à nossa demanda judicial, nós entendemos, tendo em vista até as disposições que nós enfrentamos quanto ao tema, que não somos devedores da cobrança que nos é exigida. Tanto é firme esse propósito que a dívida hoje que nos é cobrada judicialmente está totalmente garantida. Nós garantimos a dívida. Não há nenhuma parte da dívida hoje executada que não seja garantida. O Mackenzie garantiu a dívida por inteiro ao Fisco e está enfrentando a matéria judicialmente, inclusive já obtendo algumas decisões favoráveis.
O que o Mackenzie fez foi louvável, e quero até fazer menção à fala do Senador José Pimentel. O nosso advogado peticionou em juízo abrindo mão dos honorários de sucumbência. O escritório de advocacia que nos patrocina, com atitude bastante louvável, disse: "Olha, nós abrimos mão dos honorários de sucumbência, nós estamos tão firmes e imbuídos de que seremos vencedores nessa demanda judicial que, se vocês quiserem acordar, vamos abrir mão dos honorários de sucumbência". Isso nós fizemos, porque, se formos vitoriosos, o escritório faria jus a pelo menos 75 milhões de honorários. E hoje o novo CPC não admite a atribuição e a fixação de honorários advocatícios em processos sucumbenciais em valor menor do que 10%, mas os nossos advogados já peticionaram em juízo informando que abrirão mão dos honorários de sucumbência – assim firme é o nosso propósito.
Agora, sofremos por conta do grande volume de processos judiciais que hoje se encontram tramitando. Talvez por essa razão o nosso processo tenha chegado até estes tempos, quando, no nosso entender, já deveria ter sido solucionada a controvérsia jurídica.
Entendemos que estamos plenamente regulares do ponto de vista fiscal – temos CND, a CND nos é assegurada. Temos o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, com nota técnica. Tivemos recentemente o voto num processo administrativo, inclusive de um integrante da própria Receita Federal. Quer dizer, a nossa discussão, sob o ponto de vista jurídico, nos dá uma certa tranquilidade de que o direito está do nosso lado. De todo modo, há uma discussão em relação à 99, nós nunca negamos isso. Tanto não negamos que o repasse foi contábil, o repasse foi oficial, o repasse foi pelas vias bancárias, não houve nenhum repasse às escusas. O Mackenzie admite que pode discutir essa questão de 1999. Não há nenhuma impossibilidade de sentarmos à mesa e discutirmos isso. O que entendemos é que, muitas vezes, falta um mecanismo jurídico por parte dos representantes legais da própria Procuradoria da Fazenda Nacional para que possamos realmente levar à frente esse propósito.
11:44
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De outro modo, só há este caminho, o caminho de discutir judicialmente. Então, como, por um lado, não há essa possibilidade legal disso...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS – ... resta-nos a discussão judicial, que é o caminho da solução da controvérsia que hoje envolve a nossa questão.
Agora, estamos cônscios de que cumprimos nosso dever. Nos últimos 15 anos, o Mackenzie concedeu, em bolsa, algo acima de R$1 bilhão; só da parte que está em controvérsia, concedemos, em bolsa, R$538 milhões. Fizemos a nossa contrapartida, fizemos aquilo que a lei nos impõe, o contrapeso desse benefício foi, de fato, cumprido por parte do Mackenzie. Então, não nos resta outro caminho a não ser discutir, pelas vias dos embates judiciais, para que possamos dirimir essa controvérsia e sermos reconhecidos no direito à que fazemos jus, tendo em vista que os nossos manuseios contábeis...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS – ... os requisitos legais foram totalmente cumpridos.
São essas as minhas considerações. Eu agradeço.
Tenho um minuto ainda?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um minuto. Depois de cinco, eu dou mais um, para não dizerem que sou muito rígido.
O SR. ANTONIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS – Ah, está certo.
Então, com relação a essas outras perguntas, nós iremos, de fato, respondê-las oficialmente ao ilustre Relator, iremos fazer isso a tempo e de modo devido. Com certeza, na próxima sessão, estaremos encaminhando inclusive documentalmente.
Queria passar também às mãos do Relator essa documentação por escrito. Ela está em mídia, isso talvez facilite mais o trabalho da relatoria.
São essas as nossas colocações. Entendemos que o Mackenzie tem feito esse papel como instituição filantrópica, na busca da proteção constitucional de nossa educação. Fazemos disso uma plataforma para fazer a diferença na nossa nação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ok, Sr. Antonio César de Araújo Freitas.
De imediato, passo ao Sr. Jonas Dietrich, representante da Sociedade Educacional Tuiuti.
O SR. JONAS DIETRICH – O Senador José Pimentel, experiente e conhecedor do assunto, fez uma pergunta instigante: por que o contribuinte não paga? Por que ele não quer?
Como advogado que milita em favor do contribuinte, eu diria: por que a fome do leão é superior ao número de antílopes disponíveis na savana, por ineficiência do Estado, por mau usar o dinheiro público. Prova é que, numa instituição privada, cinco alunos são atendidos, enquanto numa instituição pública um é atendido. A proporção é de cinco por um segundo relatório do MEC/Inep – não são dados criados ou inventados.
E, sim, nas instituições filantrópicas, que não represento neste caso, elas aplicam e fiscalizam. É muito mais fácil fiscalizar a eficiência da aplicação do dinheiro público através dessas contrapartidas, que se evidenciam de forma muito clara. Isso é importante.
11:48
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E vou dar uma contribuição humilde e singela: que seja revista uma série de coisas, sugiro até uma CPI do Sistema S. Lá eu estou contribuindo, como contribuinte, para alguém que vai ser meu concorrente, porque alguns daqueles cursos são cobrados depois do público. O Sistema S é uma caixinha de surpresas, é uma caixa de pandora que alguém deve um dia abrir. Então, fica aí minha sugestão.
Como sugestão final, eu diria o seguinte: uma forma de resolver parte do problema seria nós mudarmos a fórmula da contribuição patronal. Em vez de cobrar 20% da folha... E aí seria necessário um estudo junto com a equipe econômica, Receita Federal, deveríamos pegar os dados da Secretaria da Receita Federal sobre o faturamento de todos esses 500 maiores devedores e de todas as empresas do Brasil. Pega-se o faturamento, vê-se lá no Caged quantos funcionários cada uma dessas empresas têm e se faz o cruzamento. Não seria mais eficiente o Estado cobrar um percentual sobre o faturamento em vez de cobrar 20% sobre a folha?
Vou dar um dado. Na instituição de ensino, como foi dito na minha fala, o seu maior insumo é a folha, 20% sobre aquilo é uma fortuna. Em compensação, um banco que tem home banking está cada vez diminuindo mais o seu quadro de colaboradores, é tudo eletrônico, e o seu faturamento é vertiginoso. Para eles, isso aí é uma beleza, é uma maravilha esse sistema! Então, não seria o caso, Senador Paim, de se rever a fórmula? Eu intuo que o Estado, fazendo essa mudança, vai arrecadar mais do que arrecada hoje pelo atual modelo de 20%. Isso poderia, inclusive, beneficiar as filantrópicas, que, em vez daquela parafernália... Eu ouvi o Reitor da Universidade de Salvador falando que aquelas três ações populares têm em si a ideia da sucumbência, essa é a razão daquelas ações populares. Eu as conheço bem, eu fui a três audiências sobre aquele negócio. Aquilo ali é uma maneira inteligente que alguém bolou de faturar dinheiro, em cima e à custa de uma coisa importante e séria como essa.
Então, estamos falando talvez, Senadores, de mudar a composição dessa receita, que é vital, sim, para a Previdência. Eu tenho a impressão de que isso poderia dar um resultado surpreendentemente favorável.
As perguntas, que foram muito bem elaboradas, serão respondidas dentro do tempo também por escrito, não vou entrar nisso agora.
Agradecemos, em nome da SET, pela oportunidade. Estamos aqui diante de um quadro seleto e estamos muito felizes por podermos dizer alguma coisa, uma vez que o contribuinte geralmente só pode falar nas esferas judiciais, uma vez que a PGFN, sim, como falou o nosso representante do Mackenzie, não tem a possibilidade jurídica de fazer uma composição, Senador Lasier Martins. Ela não pode fazer, ele não coloca seu CPF. Aquela ideia de ele fazer as composições por mediação, arbitragem, não se aplica no caso dos tributos, e nenhum desses entes, AGU ou PGFN, colocaria seu CPF num acordo desse tipo. Também seria uma coisa para se pensar para o futuro: mexer nessa legislação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Sr. Jonas Dietrich.
De imediato, o Sr. André Nicolau Heinemann Filho, Coordenador da Coordenadoria Jurídica da Sociedade Campineira de Educação e Instrução.
11:52
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O SR. ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO – Muito obrigado, Senador.
As minhas considerações finais são bastante rápidas e singelas.
Inicialmente registro que iremos, sim, sem dúvida alguma, mandar a resposta de todo e qualquer questionamento que nos foi posto aqui, inclusive com a devida instrução dos documentos que podemos ofertar como subsídio para que a Relatoria e a Presidência possam concluir a contento o seu trabalho.
Se eu pudesse, de maneira muito modesta, contribuir nessa discussão, nesse embate – e aí vou pedir vênia à Universidade Tuiuti, porque acabo limitando a questão à filantropia –, eu diria que, no ambiente das filantrópicas, do que se precisa, basicamente, é de harmonia legislativa e coesão de fiscalização. Nós não temos receio algum de prestarmos contas a quem quer que seja. É basilar na nossa missão o dever de prestar contas, porque fazemos por vias indiretas, por delegação, um serviço público. Contamos, sim, com a concessão estatal de benefícios; ofertamos a contrapartida, mas, de fato, contamos com a renúncia fiscal.
Eu digo isso pelo seguinte: nós temos muitas vezes um embaraço de legislação que acaba por dificultar o que fazer, como fazer. Muitas vezes as legislações não se entrelaçam. Então, eu tenho hoje uma legislação que regula o Prouni, eu tenho uma legislação que regula o Fies, eu tenho uma legislação que regula a filantropia, e, muitas vezes, diante dessa legislação, acaba-se por não ter segurança do que fazer.
Aí vem a coesão. O Ministério da Educação, por exemplo, quando nos fiscaliza, nos faz uma série de exigências da sua competência, mas, por outro lado, ele tem de necessariamente entrar em dimensões que são típicas da arrecadação. A mesma coisa se pode dizer em relação à Receita Federal. Ela, quando se coloca como fiscalizadora do cumprimento das obrigações das filantrópicas no âmbito tributário e fiscal, acaba por se debruçar nos requisitos de mérito da filantropia: se eu faço o percentual SUS, se eu respeito a questão atinente à proporção de alunos. E eles – desculpem, mas vou dizer com toda clareza – acabam por não se entender. Então, muitas vezes, nós somos flagrantemente pegos em situações em que... Fiz algo por orientação da legislação e da interpretação da fiscalização do Ministério da Educação, mas sou criticado pela Receita Federal porque fiz aquilo e acabo sendo punido, muitas vezes porque, por conta de um pequeno detalhe formal, se desconsidera por completo todo o trabalho que foi feito de filantropia.
Então, se pudesse ficar aí uma contribuição, seria a ideia da necessidade de harmonização dessa legislação, sobretudo a questão de coesão fiscalizatória, porque isso nos dará extrema segurança para trabalhar.
Seria isso o que eu teria para falar e contribuir. Não é uma contribuição, com certeza, tão eloquente e tão profunda e tão técnica como a do Senador José Pimentel, conhecedor sem limites dessa matéria, mas acredito que isso ajudaria bastante o nosso dia a dia como filantrópicas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Sr. André Nicolau Heinemann Filho.
De imediato, passo a palavra ao Padre Maurício da Silva Ferreira, Reitor da Universidade Católica de Salvador.
O SR. MAURÍCIO DA SILVA FERREIRA – Presidente, eu queria reiterar o agradecimento pelo convite para participar desta oportunidade.
11:56
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Também farei chegar por escrito as respostas às perguntas do Relator, enviando em anexo também material comprobatório e outros materiais que possam ajudar no debate.
Em relação à pergunta que o Senador Martins faz, eu faço das palavras do Prof. Paulo também as minhas. Complemento apenas com algumas ideias que me parecem importantes.
Ele destacava que, se há um problema, Senador, na formalidade, é ela que está causando esse tumulto grande de multas, autos de infrações e incompreensões. Então, é a ajuda fundamental do Parlamento. Sem a sua ajuda, eu digo que não será possível a elaboração de regras claras. Sem a ajuda dos senhores e das senhoras que estão no Parlamento, essas decisões serão tomadas por órgãos estanques, que, ao não dialogarem entre si, procuram responder somente por seu nicho institucional e não conseguirão nunca ver o conjunto. É com a ajuda de Parlamentares que poderemos chegar à conclusão mesmo de uma regra, de uma lei, olhando, sobretudo – esta é a minha primeira indicação –, ter em plano as últimas decisões do Supremo sobre a imunidade. O Supremo pede que as leis complementares não inibam o conceito de imunidade, que as leis que devem reger a imunidade não inibam o sentido de imunidade.
Eu volto também a defender critérios mais claros. As leis são complexas e, sobretudo, prolixas; são feitas de muitas palavras, de muitos artigos, que, como já disse o Prof. André, não dialogam. Não existe uma hierarquia interna. Elas são elaboradas para responder questões específicas dos seus setores e departamentos, mas não têm uma hierarquia interna que faça entender o que é mais importante e qual é o caminho que você, na sua instituição, tem que fazer e organizar. Essa falta de diálogo entre elas faz com que a instituição acerte em uma coisa e erre em outra; faça o correto em um processo, mas, depois, não faça correto em outro processo. E os recursos que deveriam ir para o seu fim último terminam indo para escritórios de advocacia, de contabilidade, para imensas e imensas auditorias; enfim, o recurso sai da natureza institucional e é disperso em muitas outras coisas.
Acho que é necessária uma hierarquia e um critério claro para os fiscais. É um poder absoluto. Um fiscal deve ter um critério mais claro de indeferimento. Não se pode ter uma conclusão quase que veloz. Como ele pode entrar numa instituição do tamanho das nossas discussões e, em pouco tempo, indeferir um processo, ao ponto de fazer cancelamentos genéricos que não atingem o problema e o erro reconhecido?
Então, quais são os critérios de indeferimento? Por que um fiscal indefere? Precisa estar claro isso, inclusive para facilitar o diálogo, a defesa administrativa ou, em última instância, a defesa jurídica. E essa transparência torna mais claro e leal tanto o trabalho do fiscalizador quanto o de quem está sendo fiscalizado.
Depois, o estabelecimento, Senador. A gente sente a ausência, nas leis e nas regras, de estabelecimento de datas, de períodos. Quem faz o quê? Que órgão faz o quê? Qual o período? Quando é que se vai ter a resposta daquilo? Quando é que você recebe a resposta? Não existe nenhuma previsão. Então, os processos são eternos. Eles continuam por décadas, por décadas, como disse o Senador Pimentel, alimentando uma cultura de escritórios de advocacia porque não há períodos não há datas, não há nada.
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(Soa a campainha.)
O SR. MAURÍCIO DA SILVA FERREIRA – E uma última questão que eu gostaria de recordar: respeito à autonomia universitária como instrumento de ação social educacional. O representante da Tuiuti recordou que o sistema educacional de ensino superior hoje talvez seja a realidade brasileira mais regulamentada – regulamentada até o osso. E isso tem causado grandes dificuldades ao desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil. Eu diria mais ainda: numa relação com a Previdência e com o bem social, esse mesmo gargalo que estrangulou a autonomia das universidades reverbera na sua capacidade de ampliar a sua resposta social.
Então, Senador, eu diria ainda que existe hoje um claro descontentamento do Estado e das nossas instituições. Precisamos de um campo aberto, honesto, onde coloquemos juntos os nossos descontentamentos e possamos chegar a um caminho transparente, de solução para esses problemas, porque isso fará bem a todo mundo.
Obrigado, Senador, pelo convite. Obrigado, Senadores, pelas perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Padre Maurício da Silva Ferreira, Reitor da Universidade Católica de Salvador.
Como sempre faço, Senador Lasier e Senador Pimentel, em respeito aos internautas, vamos às perguntas que nos chegaram via internet. São dezenas e dezenas, para não dizer centenas, de questionamentos – a assessoria sempre resume 20 ou 30, e, das 20 ou 30, eu só leio uma meia dúzia, porque não dá para ler todas. Digo isso para que fique claro como o povo brasileiro está vendo esse debate da reforma e a CPI.
"Srªs e Srs. Parlamentares, se vocês cobrarem todo o dinheiro das grandes empresas e bancos que devem para a Previdência, não seria necessária reforma alguma, que vai obrigar o trabalhador a trabalhar até morrer e não se aposentar". Peguei uma só aqui.
A segunda: "Srs. Parlamentares, em sua grande maioria, são grandes empresários que estão a serviço do mercado. Se pretendem fazer algo realmente importante para a humanidade, peço que pensem no povo que trabalha e conta os trocados no final do mês. Votem contra essa reforma absurda".
Mais duas aqui só: "Srs. Senadores, por que não discutir os bilhões que não foram pagos referentes à contribuição do Funrural? Cadê o dinheiro do Funrural, que não chega? Os grandes senhores pedem a anistia de suas dívidas, ao mesmo tempo quebrando a necessidade de uma reforma baseada em um rombo que não existe" – que é o da reforma da Previdência. Aqui, ele está se referindo ao Funrural.
"Antes de qualquer posição sobre a reforma da previdência, é urgente que se chegue a uma conclusão nos trabalhos dessa Comissão". Ou seja, primeiro que se concluam os trabalhos da CPI para, depois, ver que tipo de reforma é preciso fazer.
Mais uma, rapidamente: "Ao invés dessa reforma da previdência que irá trazer prejuízos somente ao trabalhador, que é quem de fato trabalha e paga vossas contas... Porque é de conhecimento de todos que tais reformas só prejudicam os que mais precisam, os mais pobres".
12:04
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Aqui vou pegar uma só, só uma: "Tenho certeza de que, se cobrassem dívidas das empresas devedoras, não necessitaria de reforma. Dez maiores devedores concentram débitos de R$122,6 bilhões." Então, por que não cobrar?
Para terminar: "Por que tirar direitos dos trabalhadores, como na MP 767/2017 [que foi aprovada ontem] e não dos grandes devedores da Previdência Social, como bancos, grandes empresas?" É só um resumo.
"O Governo não deverá negociar com Municípios dividas referentes à contribuição do trabalhador, gestores costumam recolher do servidor [...]." E está chegando aqui a auditoria do TCU, que mostra o seguinte: vou dizer até que milhares de prefeituras recolheram dos seus servidores e gastaram o dinheiro. Na hora de esses trabalhadores se aposentarem, a prefeitura está com o caixa zerado do seu fundo próprio correspondente ao que foi pago pelos trabalhadores. Ele está dizendo aqui. Olhem, eu já tenho aqui todo o material do TCU, e é assustador. Assustador!
Por fim, as últimas duas: "Que a CPI investigue o quanto dinheiro da Prev. está parado nos bancos. Beneficiários que falecem, mas a previdência continua enviando o dinheiro, ficando lá nos bancos para fazerem o que bem entenderem." Ou seja, que se investigue o dinheiro da Previ.
Por fim, a última: "A CPI da Previdência deveria também investigar as apropriações indébitas." Aqui nós já temos levantados mais ou menos R$25 bilhões por ano que desaparecem. "Sou professor. Municípios não repassam [...] a contribuição do servidor. É geral, em 2014, olhei, devia 65 meses e minha esposa 85." Isso que ele paga todo dia a contribuição.
Esse é o quadro. Eu só concluo dizendo a todos os senhores que eu confesso, Senador Pimentel, que sempre fui simpático à contribuição sobre faturamento. Acho que o erro cometido na época foi o percentual, porque a tendência é esta: automação, robótica, cibernética. Cada vez mais a máquina vai substituindo o homem, e o faturamento aumenta. Quem mais emprega é quem mais vai pagar, porque vai pagar sobre a folha eternamente. Então, não é justo. Nós deveríamos – claro que isso é uma reflexão – caminhar nesse sentido.
Eu ouvi muito aqui sobre regras claras, mas simplificaria tudo: vai se pagar sobre o faturamento. Seria o ideal para todos. Acabaria essa disputa de quem é e quem não é, quem tem direito à filantropia, quem não tem, porque seria sobre o faturamento – tantos por cento do faturamento, vamos ver quem de fato tem a sua responsabilidade social, e aí vamos discutir quem vai pagar quatro, quem vai pagar três, quem vai pagar dois. Agora, é, para mim, o caminho mais correto, mais fácil de fiscalizar, que vai inibir consequentemente a fraude, a sonegação e a roubalheira.
Por exemplo – e aqui eu vou terminar –, segunda-feira são os grandes devedores. A JBS, essa que teve... Me deram uma informação ontem de que teve um lucro de R$130 bilhões e deve R$2 bilhões para a Previdência. É a segunda maior devedora. Mas, vejam bem, teve um lucro de R$130 bilhões, e não quis pagar R$2 bilhões por ano.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pode completar. É isso mesmo, não quis pagar.
12:08
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Não quer pagar R$2 bilhões, R$2,3 bilhões.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pode falar ali, que é importante, eu acho, esse complemento nosso aqui.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – E, dentro desse cálculo, não está incluído o Funrural, que ela tem a obrigação de pagar. O Funrural era previsto na Constituição de 88, veio uma regulamentação que era considerada frágil. O Supremo Tribunal Federal... Aliás, os tribunais regionais determinaram que não deveria pagar. Veio a Emenda nº 20, de 1998, que regulamentou isso. Veio uma lei, em 2001, disciplinando o pagamento de 2% sobre o faturamento e 0,1% para o seguro acidentário. Eles continuaram não pagando.
Chegamos agora em 2017, o Supremo Tribunal Federal declarou a lei de 2001 constitucional e determinou que eles pagassem dos últimos cinco anos. A Bancada ruralista foi a este Presidente que chegou por vias indiretas ao Palácio do Planalto e fez um acordo para reduzir a contribuição para 1% e perdoar os cinco anos por medida provisória.
Ao mesmo tempo, temos dois projetos tramitando aqui na Casa sobre essa matéria. Nenhum para que paguem todos eles, para que perdoem a dívida. Agora, em cima do trabalhador rural, que se aposentava, a mulher, com 55 anos, veio a proposta elevando para 65 anos de idade. É verdade que o Relator reduziu para 57, mas a contribuição, que é sobre o faturamento, como acontece com os grandes, está retirando do faturamento e levando para um percentual sobre o salário mínimo. Não tem condição de pagar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Essa discussão vai ficar para a semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com certeza.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Agora, como é que a JBS...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só para ajudar: vai ser na quinta-feira.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não é segunda; é quinta.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Como é que, com toda essa dívida com a Previdência, conseguiu um empréstimo de R$2 bilhões? Isso fora os R$8,3 bilhões com o BNDESPAR se tornando associado. Agora, eu não consigo entender como é que conseguiu um empréstimo de R$2 bilhões.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – É, mas deveria valer para todos então.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Lasier.
Os frigoríficos serão na quinta-feira que vem, e nós vamos aprofundar. Serão os cinco maiores devedores desse setor.
Queria mais agradecer a todos – o Plenário está votando lá as MPs. Enfim, foi importantíssimo ouvir todos vocês, não só porque ficou claro como está essa questão da dívida, mas também porque apontaram alguns caminhos para a sua solução.
Muito obrigado a todos.
Está encerrada a nossa audiência pública.
(Iniciada às 09 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 11 minutos.)