08/06/2017 - 12ª - CPI da Previdência

Horário (Texto com revisão.)
09:04
R
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 161, de 2017, para investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo com precisão as receitas e as despesas do sistema, bem como os desvios de recursos.
Antes de iniciarmos os trabalhos, coloco em votação as Atas das 8ª, 9ª,10ª e 11ª Reuniões, solicitando a dispensa da leitura.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As Atas estão aprovadas.
A Presidência informa que há sobre a mesa vários requerimentos solicitando diligências, providências, etc.
Eu queria combinar com os Senadores para fazermos a votação em globo, Senador Lasier, Senador Hélio José. Nós vamos fazer a leitura aqui.
ITEM 1
Requerimento Nº 162/2017
Requer que seja convidado o Sr. ELÍSIO TEIXEIRA LIMA NETO, Presidente da AMPDFT - Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador Hélio José
ITEM 2
Requerimento Nº 163/2017
Requer que seja convidado o Sr. Fábio Francisco Esteves, Juiz e Presidente da AMAGIS/DF - Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador Hélio José
09:08
R
ITEM 3
Requerimento Nº 164/2017
Solicita ao Sr. Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, disponibilizar o acesso ao sistema de cálculos atuariais do Regime Geral da Previdência Social.
Autoria: Senador Hélio José
ITEM 4
Requerimento Nº 165/2017
Requer que seja convidado o Sr. Carlos Bastist, Diretor Jurídico da CNA - Confederação Nacional da Agricultura, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 5
Requerimento Nº 166/2017
Requer que seja convidada a Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar para participar de audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 6
Requerimento Nº 167/2017
Requer que seja convidada a Sra. Jaira Maria Alba Pupim, da Secretaria de Assuntos Federativos da Presidência da República, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 7
Requerimento Nº 168/2017
Requer que seja convidado o Sr. Waldir Lemos, Presidente da Associação Comercial dos Produtores e Usuários da CEASA Grande Rio e São Gonçalo – ACEGRI, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 8
Requerimento Nº 169/2017
Requer que seja convidado o Sr. Cleusimar Alves de Andrade, filiado à Rede Alternativa de Catadores de Material Reciclável e presidente da Associação Recicle a Vida, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 9
Requerimento Nº 170/2017
Requer que seja convidado para participar de Audiência Pública um representante da Intersindical, da Central Pública do Servidor e Central Sindical e Popular.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 10
Requerimento Nº 171/2017
Requer que seja convidado para participar de Audiência Pública um representante da ANMP - Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 11
Requerimento Nº 172/2017
Requer que seja convidado para participar de Audiência Pública o senhor Paulo Rogério de Albuquerque de Oliveira da Universidade Paulista
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 12
Requerimento Nº 173/2017
Requer que seja convidado para participar de Audiência Pública o senhor Artur Carlos de Morais do Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Auditoria de Atividades Externas do DF - SINDAFIS.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 13
Requerimento Nº 174/2017
Requer que seja convidado para participar de Audiência Pública um representante da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária - ANTEFFA.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 14
Requerimento Nº 175/2017
Requer que seja convidado para participar de Audiência Pública a senhora Jaira Maria Alba Pupim, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária seccional Brasília – ABEAS-DF.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 15
Requerimento Nº 176/2017
Requer que seja convidado para participar de Audiência Pública o senhor Divinato Ferreira da Consolação, Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis da Região Centro Oeste e Norte - FEIPOL.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 16
Requerimento Nº 177/2017
Requer que seja convidado o senhor Hugo Melo, Presidente da Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho – ALJT, para participar em audiência pública nesta CPI da Previdência.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 17
Requerimento Nº 178/2017
Requer que seja solicitado ao Secretário da Receita Federal do Brasil informar a listagem dos devedores contumazes que possuem débitos inscritos na dívida ativa previdenciária e demais receitas da seguridade social, por tipo de tributo, parceladas ou não, executados ou não, por empresa devedora, especificando a estimativa da efetiva capacidade de recuperação dos créditos tributários nos próximos dez anos.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 18
Requerimento Nº 179/2017
Requer que sejam convidados a prestar esclarecimentos perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência, os representantes dos cinco maiores devedores da Previdência, vinculados à indústria do cigarro, conforme relatório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 19
Requerimento Nº 180/2017
Requer que sejam convidados um representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA, um representante do TRT 10 e um representante da OAB Nacional, para que sejam ouvidos por esta CPI da Previdência.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 20
Requerimento Nº 181/2017
Requer que sejam convidados um representante do BNDES, um representante do Tribunal de Contas da União - TCU e um representante da Procuradoria Geral da República – PGR para que sejam ouvidos por esta CPI da Previdência.
Autoria: Senador Paulo Paim
09:12
R
ITEM 21
Requerimento Nº 182/2017
Requer que sejam convidados um representante do Conselho Nacional de Justiça e um representante de cada um dos 5 Tribunais Regionais Federais do País para que sejam ouvidos por esta CPI da Previdência.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 22
Requerimento Nº 183/2017
Requer informações à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria do Orçamento Federal.
Autoria: Senador Paulo Paim
Os Senadores que concordam com a aprovação em globo dos Requerimentos nºs 162 a 183 permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente, cumprimentos.
Concordo inteiramente, o meu voto é a favor, mas eu queria, desde logo, pedir que se desse prioridade um, colocasse em primeiro lugar o convite para o representante do BNDES, para vir a esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Alguém se opõe? (Pausa.)
Não se opondo, fica atendido. Esta Mesa acata a solicitação de V. Exª, até porque vão ter duas CPI's do BNDES nesses dias.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – É, mas está demorando muito a sair.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – E essa anda na frente.
Acatado.
Aprovados os requerimentos.
Bem, nós convidamos representantes dos frigoríficos, os mais devedores, os que têm o maior débito perante a Previdência. E, dos cinco convidados, nós vamos ter a participação apenas de três. Os demais, vamos ver aqui, depois, com a nossa assessoria...
O da Marfrig, o Heraldo, ficou de vir e ainda não chegou, não sabemos. E o do Frigorífico Nicolini não mandou representante.
Então, nós vamos aguardar até o final da nossa reunião e vamos iniciar pelos que já estão presentes. E, ao final, esta Comissão tomará as decisões que forem cabíveis e necessárias para ter os devidos esclarecimentos.
Convidamos para compor a Mesa, o Sr. Fabio Chilo, representante da JBS.
Seja bem-vindo.
O Sr. Heraldo Geres, representante da Marfrig Global Foods.
E o Felipe Ricetti Marques, representante da Swift Armour.
Esclareço que inicialmente cada convidado terá 20 minutos, prorrogáveis por mais cinco, para realizar a sua exposição.
Após as apresentações iniciais, passaremos às perguntas realizadas pelo Relator, seguido pelos demais Senadores, por ordem de inscrição. Cada convidado terá, então, cinco minutos para as suas considerações finais.
Mas antes de passar aqui, eu queria fazer um alerta.
09:16
R
Quero dizer a V. Sªs, que representam grandes empresas que são bem posicionadas no mercado brasileiro e no mercado mundial: V. Sªs têm que dar exemplo para todos e para todas as outras empresas, no sentido de cumprirem com suas obrigações perante o Estado brasileiro. Acredito que V. Sªs estão preocupados com o futuro deste País, com tudo o que está acontecendo, portanto, acredito também que, nesta audiência pública, possa ser aqui apresentado por V. Sªs o caminho da quitação desses possíveis débitos junto à Previdência. Isso é muito importante para que, realmente, a gente possa ter a devida segurança.
E queria também colocar que esta audiência pública tem uma finalidade específica de a gente apurar os débitos junto à Previdência e a situação em que se encontra a Previdência. Portanto, a gente queria aqui que fosse afastado qualquer cunho político em relação a essa ou àquela empresa, que não fosse dada nenhuma conotação política nesse sentido, que as perguntas e o tratamento sejam dirigidos especificamente para o foco que nós aqui estamos trabalhando, que são as dívidas perante a Previdência, para a gente aqui evitar constrangimento e também não fugir daquilo que é o nosso propósito.
Para iniciarmos, eu passo a palavra ao Fábio Chilo, representante da JBS.
Mas, antes, Fábio, o nosso Relator quer aqui fazer uma fala.
S. Exª com a palavra.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Quero cumprimentar os presentes e desejar boas-vindas.
Quero só fazer um comentário rápido: eu acho que para a Nicolini, que desde o início falou que não vinha, no final nós precisaremos fazer um requerimento de convocação. E aí será votação nominal e precisaremos de quatro votos, dos membros titulares, para poder vir. Porque, se não está querendo vir, é porque tem alguma coisa errada e tem que trazer para nós o porquê de não vir. Todo mundo está aqui, hoje, como convidado; ninguém está aqui como convocado. São nossos convidados e vieram e pediram... Não sei se foi a Marfrig que pediu para adiar, pois iria ser na semana retrasada, e nós adiamos, atendendo – beleza! –, sem nenhum tipo de problema, não é?
E o outro que não veio, foi quem, gente, até agora?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Margen. Foi exatamente a que pediu para a gente adiar, não foi?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Ah! Foi a Marfrig.
Então, para essas duas aí, já preparem o requerimento de convocação, para a gente submeter à votação, ao final, se não comparecerem.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, membros desta CPI, nas últimas reuniões desta Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social do Senado Federal, ouvimos entidades representativas dos auditores fiscais do trabalho, da Receita Federal, dos procuradores da Fazenda Nacional, dos professores universitários, das autoridades do Poder Executivo, do TCU, do Ministério Público, da Magistratura, e representantes da sociedade civil; e também de representantes de segmentos importantes dos devedores da Previdência Social.
Hoje ouviremos a manifestação de empresas convidadas a prestar esclarecimento sobre o passivo tributário que mantêm com a Receita Federal, notadamente dívidas oriundas de contribuições sociais devidas à Previdência Social – que é o caso aqui do setor.
Estão conosco hoje o Dr. Fábio Chilo... É Chilo?
O SR. FABIO CHILO – Chilo.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Chilo, representante da JBS; Dr. Heraldo Geres, representante da Marfrig Global Foods; Dr. Geraldo Antonio Prearo, representante do Frigorífico Margen – que não chegou ainda; é este que não chegou, bem como o senhor representante da Nicolini, que também nem havia mandado o nome –; e o Dr. Felipe Ricetti Marques, representante da Swift Armour. O.k. Sejam bem-vindos.
A finalidade desta CPI é examinar a contabilidade da Previdência Social e identificar as causas do déficit orçamentário apontado pelo Governo Federal. Até este momento, já foram identificadas como causa das distorções orçamentárias da Previdência Social a aprovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), a concessão indiscriminada de desonerações de contribuições sociais, a renúncia fiscal decorrente da previsão legal e constitucional, e a sonegação e a apropriação indébita de contribuições sociais.
09:20
R
Esta audiência é a segunda de uma série de outras que reunirá os maiores devedores da Previdência Social, a partir de relatórios formulados pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
O nosso objetivo é ouvir os representantes dos maiores devedores da Previdência Social, por segmentos econômicos, de forma que possamos, sem nenhum prejulgamento, entender quais as razões do enorme endividamento tributário dessas empresas e como chegaram a tal situação.
Por essa razão, informo aos senhores e às senhoras que, na audiência de hoje, V. Sªs poderão prestar os esclarecimentos pertinentes, na condição de convidados desta CPI. Nessa condição, sintam-se à vontade para prestar as informações que julgarem ser necessárias à melhor compreensão dos fatos, manifestando-se com honestidade, uma vez que esta CPI tem condições de apurar a veracidade das declarações aqui prestadas. Se as informações e declarações não forem verdadeiras, poderá esta CPI deliberar sobre uma futura convocação, onde V. Sªs serão inquiridos não mais como convidados, mas como depoentes, no termo da lei processual penal.
O nosso objetivo é esclarecer à sociedade brasileira a real situação financeira da Previdência Social, que acumulou, nos últimos anos, uma dívida que ultrapassa a casa de R$430 bilhões. A referida dívida vem impactando de forma drástica o financiamento do RGPS, a tal ponto de o Governo Federal propor uma reforma constitucional para restringir e extinguir direitos sociais e previdenciários, sob o argumento de insolvência do sistema, se nada for feito.
Quer dizer, um absurdo, porque os devedores dão o mau exemplo, aí não há nem a variável estoque do pagamento dos devedores, nem a variável fluxo de outros que ficam sem pagar pegando o mau exemplo dos devedores. Então, isso a gente precisa superar hoje, conversando com vocês, para ver como vamos resolver essa questão.
A alegada crise de financiamento da Previdência Social é um argumento que se tem utilizado para uma necessária e urgente redução das despesas previdenciárias, cujo ônus será exclusivamente dos segurados e dos assistidos pelo regime previdenciário – é um absurdo! São os trabalhadores e os servidores públicos em atividade os chamados para pagar a conta, como se fossem eles os responsáveis exclusivos pelo financiamento da Previdência Social.
Abro parênteses aqui: como o objetivo desta CPI, de todos os Senadores, dos 12 que estão aqui, o objetivo nosso e único é estar com a verdade, querer apurar a verdade da situação, querer abrir a caixa-preta e demonstrar para o Brasil inteiro quem está certo ou quem está errado na situação, é exatamente por isso que as informações de vocês, como convidados, são muito importantes, para a gente tomar as atitudes futuras.
As empresas privadas, entre as quais aquelas que se dedicam ao processo e à produção de proteína animal, têm o papel determinante na economia nacional, pois impactam positivamente não apenas a nossa balança comercial, como empregam milhares de trabalhadores e organizam outros milhares de produtores rurais, gerando renda e contribuindo com a arrecadação de seus federados, em que pese o alto índice de desoneração desse setor.
O crescimento vertiginoso do setor de frigoríficos se deve a vários fatores sociais e econômicos, todos eles relevantes.
09:24
R
Contudo, está claro e evidente que ele também tem suas distorções. Uma delas e talvez seja a razão maior dos senhores estarem aqui para prestarem esclarecimentos, é que o Estado brasileiro permitiu e estimulou uma enorme concentração econômica no setor que teria tudo para se organizar de forma mais descentralizada. Mas houve um movimento inverso que não nos cabe analisar neste momento. O que sabemos é que o setor que os senhores representam foi beneficiado com desonerações fiscais e linhas de crédito absolutamente desproporcionais em relação a outros setores da economia, fazendo com que as suas empresas estejam entre as maiores produtoras mundiais de proteína animal. Seria bom que no Brasil os diversos ramos da economia tivessem empresas entre as maiores do mundo nas suas atividades, mas ainda não chegamos a esse patamar.
O que indagamos é como empresas que têm um faturamento na casa de milhões de reais anuais e são líderes no seu setor podem deixar e pagar a contribuição devida à Previdência Social? Esse é o quê da questão, o motivo pelo qual estamos aqui.
Para o Senador Paulo Paim, Presidente desta CPI, e demais membros desta Comissão, no caso, hoje, para o Senador Telmário Mota, Presidente em exercício desta CPI, e para os demais membros desta Comissão existe aparentemente algo errado, ou seja, como pode – o nobre Senador Lasier falou da convocação do BNDES – o Banco Nacional do Desenvolvimento e Social autorizar a concessão de linhas de crédito tão expressivas, e não apenas isso, mas participar também como acionista dessas empresas através da sua subsidiária, o BNDES Participações, o BNDESPar?
Da mesma forma, sabemos que essas empresas tiveram aportes financeiros expressivos de fundos de pensão, como a Previ, como a Funcef, como a Petros, dentre outros. Como admitir que esses fundos de pensão, que são entidades da previdência complementar, possam aplicar seus recursos e investir em empresas que têm um passivo previdenciário tão expressivo?
Essa é uma questão para a qual precisamos ter uma resposta. Vamos trazer o BNDES e esses fundos de pensão aqui também.
Talvez esta CPI em algum momento convide esses atores a prestarem os seus devidos esclarecimentos a nós, no âmbito de nossas prerrogativas, analisar se não é o caso de legislar sobre o tema, de tal forma que a concessão de linhas de crédito em situações análogas a essas possam ser destinadas ao pagamento dos tributos devidos à Previdência Social e não para novos investimentos, inclusive em outros países, com geração de empregos e renda no exterior, financiado pelo povo brasileiro a juros subsidiados, quando o Brasil tem hoje 14 milhões de desempregados.
Concluindo, não nos parece justo que esse setor econômico de frigoríficos acumule dívidas tão expressivas em relação às suas obrigações tributárias, pois já é destinatário de favores fiscais da União, uma vez que beneficiado pelas desonerações legais e linhas de crédito altamente subsidiadas.
A falta do devido recolhimento desses tributos tem afetado o custeio do RGPS.
Nesta audiência de hoje, V. Sªs nos ajudarão a melhor compreender os reais motivos que levaram suas empresas a esse alto grau de endividamento que compromete o pagamento das aposentadorias e pensões. Esperamos que esta audiência contribua de forma relevante para nosso trabalho legislativo, que é realizado em prol da sociedade e do povo brasileiro. E que V. Sªs possam nos dar informações alvissareiras sobre o adimplemento de suas obrigações tributárias.
09:28
R
Vocês receberão um questionário com algumas perguntas que nós formulamos. Vocês terão até a próxima audiência para nos trazerem esse questionário por escrito. Vocês terão agora 20 minutos para exporem livremente, como convidados nossos, o processo em que se encontram.
Essa provocação que a gente colocou aqui são as nossas preocupações. Eu vou mandar tirar cópia também desse discurso e vou passar para vocês o que está aqui relatado. Vocês receberão o questionário. Queremos as respostas por escrito com todo o cuidado e todo o critério necessários.
Como o nosso Presidente colocou, ninguém aqui está interessado em fazer prejulgamentos de ninguém. Nós queremos resolver o problema da Previdência e o problema de todos os setores que estão devendo a Previdência Social, e não a mim, mas ao povo brasileiro.
O que nós vamos fazer? Vocês receberão o questionário. Terão todo o tempo. Fiquem à vontade. Se quiserem responder alguma coisa durante as falas de vocês hoje ou na segunda, na réplica, fiquem à vontade. Se quiserem trazer a resposta por escrito até a próxima reunião, não haverá problema nenhum.
Muito obrigado. Fico agradecido.
Na próxima reunião, que é na segunda-feira, estarei ausente. Mas o Telmário vai fazer a gentileza de me substituir como Relator na próxima audiência, na segunda-feira, às 9h30, quando estaremos ouvindo as centras sindicais do Brasil, entre as quais a CUT, a CGT, a UGT, a CTB, a Força Sindical, a Central Pública, sobre toda essa questão em que vivem os trabalhadores.
Telmário, nós já acertamos. Você vai fazer essa gentileza de antecipar a sua vinda de Roraima para estar aqui na segunda-feira, às 9h30, para contribuir com o Senador Paulo Paim.
Obrigado, pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Como eu sou o curinga da CPI, porque o Relator sai e eu fico, eu convido o Fábio Chilo para fazer uso da palavra.
O SR. FABIO CHILO – Exmo Sr. Presidente Telmário Mota, Exmo Sr. Relator Hélio José, Exmo Sr. Senador Lasier Martins, demais convidados, demais presentes, todos que estão a nos assistir e a nos ouvir, prestigiando esta reunião, cumprimento todos.
Inicialmente, eu gostaria de parabenizar esta CPI pelo trabalho que vem fazendo. Tenho acompanhado as últimas reuniões e vi que foram convidados advogados especialistas da área, juízes, procuradores. Isso enriquece o debate. Isso mostra uma intenção de verificar realmente a efetiva causa do problema, o que muito nos preocupa também, por se tratar de uma empresa que hoje conta com 235 mil colaboradores que acordam cedo, trabalham duro e não podem ser de fato penalizados com alguma reforma que não seja avaliada com muito critério, com muita propriedade.
Queremos também agradecer o convite, porque é uma oportunidade de a empresa expor a real situação dessa problemática, com mais amplitude, com mais esclarecimentos.
09:32
R
Os números hoje são divulgados, e a empresa, por mais que se pronuncie pelos meios de comunicação, às vezes a mensagem não é passada, não é recebida da forma que deveria.
E agradecemos também por ser uma oportunidade de tentar contribuir para que esse tema tão importante para o País seja dirimido da melhor forma possível.
O primeiro ponto que eu gostaria de esclarecer, Excelências, é que os valores em questão, presentes na lista da Procuradoria, não tratam da contribuição do empregado. Sobre esse ponto, não há nenhuma discussão, seja da Previdência, seja da Procuradoria... seja da Procuradoria ou da Receita Federal. Os valores que são descontados do empregado são pagos religiosamente em dinheiro, no vencimento; não pesa nenhum questionamento com relação a esse ponto. O que vamos tratar aqui é das contribuições patronais.
Quando eu digo que é necessário estabelecer um diálogo amplo, é porque, na verdade, esses números, conforme eu vou tentar demonstrar para V. Exªs, 100% do valor que o Fisco tem como devido pela empresa foi efetivamente compensado. Ele foi pago pela empresa, mediante um procedimento de compensação de créditos que representam dinheiro.
Eu pretendo explicar um pouco dessa problemática e vou tentar não ser muito técnico, mas só para explicar a sistemática desde a origem. Muitos segmentos acumulam crédito presumido de PIS e Cofins. Esses créditos presumidos são setoriais. E por que se dão esses créditos, basicamente?
Nas etapas anteriores, o produtor rural geralmente não paga PIS/Cofins. Ele ou não paga, ou tem uma isenção, ou tem uma suspensão dessas contribuições. Logo, essas contribuições... A empresa não pode se creditar. Como é um regime não cumulativo, a empresa poderia se creditar desse valor para apurar os seus débitos e, enfim, pagar o que seria remanescente. Como ela não tem esse crédito, o Governo dá esse crédito presumido. É uma presunção de crédito.
As empresas que exportam acumulam esses créditos. Então, a todo período de apuração, o que acontece? Ela faz o encontro de contas. Sobra, existe um saldo credor. Esse saldo credor, conforme eu vou demonstrar, ele não é um saldo meramente escritural, algo que é devolvido às empresas, aos contribuintes em dinheiro.
E qual é a sistemática? A empresa faz um pedido de ressarcimento perante a Receita Federal. A Receita Federal faz a fiscalização desses créditos, pede documentos, passa por diversas análises e, no fim do dia, esse crédito é ou não homologado. É conferida a documentação e ele é ou não homologado.
Nesse momento, as empresas podem fazer as compensações com tributos federais.
09:36
R
E a legislação não permite, em princípio, a compensação, nesse momento, entre créditos federais – tributos federais – e débitos previdenciários, só permite créditos da mesma natureza. O que, por si, já é uma questão que pode nos levar a uma reflexão, porque desde 2007 houve uma unificação pela Receita Federal da arrecadação e cobrança desses tributos, o que nós entendemos que já poderia ser um objeto de revisão. Essa trava não faz muito sentido desde 2007, no nosso pensar.
Mas, no entanto, a postura que a empresa adota... Ela trata de créditos homologados, ou seja, depois de toda essa fase há homologação do crédito, e nasce a necessidade do Fisco, de ele devolver o valor aos contribuintes, desse valor que foi devidamente homologado. Esse procedimento é chamado compensação de ofício, onde o Fisco, antes de devolver o valor, apura se o contribuinte tem débitos e faz essa proposta para o contribuinte. Ou seja, se o contribuinte tiver débitos, ele aceita a compensação; havendo o saldo remanescente, ele é depositado, devolvido efetivamente, ou, se ele não tiver débitos, é simplesmente devolvido o valor.
O que acontece, no caso, senhores, é que esse procedimento de compensação de ofício é muito moroso. A Receita Federal ainda não tem um prazo para fazer, para implementar esse procedimento. Então, qual a situação em que as empresas se encontram? No caso da JBS, ela tem um crédito reconhecido, que deve ser ressarcido em espécie, e ela tem, todo dia 20, o vencimento das suas contribuições patronais. Então, o que ela propõe é uma antecipação desse procedimento de compensação de ofício. A Receita Federal, você deve devolver um valor à empresa, a empresa tem um débito vencendo, a empresa... Um ponto importante: a empresa tem certidão positiva com efeito de negativa de débitos, ou seja, todos os débitos da companhia estão suspensos ou devidamente garantidos. Então, a empresa propõe esse encontro de contas.
O que aconteceria num cenário se a empresa simplesmente se mantivesse inerte, não pagasse o INSS? – o que não foi o caso, ela pagou. O que se discute aqui, veja, não é o débito; o débito existe e a empresa pagou, só que pagou mediante compensação, com um crédito que ela deveria receber em dinheiro. Se ela tivesse recebido em dinheiro, ela pagaria da mesma forma, ela apenas antecipou esse trâmite. O que aconteceria se ela simplesmente não pagasse? Meses depois, ou anos, quando a Receita Federal fosse implementar essa compensação de ofício, ela iria propor o mesmo encontro de contas. Ou seja, o mesmo débito com o mesmo crédito. Só que qual é a diferença disso? O débito da empresa estaria vencido, a ele estariam atrelados juros, multa e encargos, caso já tenham sido encaminhados para a Procuradoria. Então, veja que, até já entrando um pouco nos números, a empresa tem hoje R$1,5 bilhão de créditos homologados que devem ser pagos à empresa, e esse R$1,5 bilhão foi utilizado pela empresa no vencimento do tributo, para que fosse quitado o INSS. Isso a cada mês. Isso não foi implementado.
09:40
R
É uma sistemática complexa, mas até a título de sugestão, para fazer um contraponto a essa lista que foi divulgada, foi requerida, poderia ser solicitado à Receita para que encaminhasse a lista dos maiores credores perante a União também. Certamente, a JBS, como eu disse, eu asseguro e posso trazer documentos que comprovam isso, tem R$1,5 bilhão a receber, dos quais ela propôs a compensação no vencimento dos tributos. Há de se fazer uma diferenciação, porque não se trata de um mero não pagamento, né, senhores? A empresa... Inclusive os valores contidos nessa lista estão totalmente garantidos. A empresa não usa nenhum meio para se esquivar dos valores. O que é a ligação, o que a empresa acredita, sustenta, é que esses valores foram pagos no seu vencimento, com créditos legítimos, líquidos e certos, já referendados pela Receita Federal e que devem ser ressarcidos em dinheiro. A problemática desses números é essa.
Veja, num exemplo hipotético, um débito de janeiro, por exemplo, em que a empresa utilizou esse crédito para compensar, para fazer o pagamento, não tem nenhuma correção; ele não é corrigido pela Selic. Então, quanto mais tempo a Receita Federal demora para implementar a compensação, ela se beneficia. De um lado, o crédito da empresa é corroído pelo tempo, porque ele não tem correção. Por outro, ao débito é acrescido Selic, multa e encargos da Procuradoria. Então, por isso que essa conta não fecha. A diferença que nós estamos tratando, os números que são levantados, de R$2,4 bi, essa diferença entre R$1,5 bi, que a empresa tem de crédito, e os R$2,4 bi, se referem a juros, multa e encargos – que a empresa entende que não é devido, porque ela propôs a compensação na data.
Nós vemos que é uma questão até que vai ao encontro do que eu já vi sendo falado nessa tribuna, nessa CPI, que o problema se refere à gestão mesmo, né? Se fosse criado um mecanismo mais célere e mais fácil para que houvesse essa compensação, não teria esse problema. Mesmo porque a Receita Federal, no múnus que ela tem de cobrar, quando ela recebe um valor, que é devido às contribuições previdenciárias, ela tem o dever de repassar esse valor para o fundo previdenciário em dois dias. Isso está na lei desde 2007. Então, quando foi terceirizada à Receita essa função de fazer arrecadação e cobrança, também foi dada a ela a obrigação de fazer o repasse desse fundo em dois dias. Então, se a cada mês a Receita Federal admitisse a compensação, que é legítima, de um crédito que representa dinheiro da empresa por um débito que está sendo pago mediante compensação no seu vencimento, em dois dias esses valores já estariam no fundo previdenciário.
09:44
R
Então, é necessário que se faça uma distinção do termo que eu já ouvi, em reuniões anteriores, do devedor contumaz, que é aquele que, efetivamente, simplesmente não paga o tributo e usa de outros meios para seguir sua vida. Esse não é o caso.
Essa discussão, senhores, não é muito antiga. Essas compensações vêm sendo realizadas desde 2012. Cabe ressaltar que os débitos estão integralmente garantidos, ou seja, o Fisco não corre nenhum risco de ser lesado. Essas garantias são seguros-garantias, plenamente admitidas na legislação, não havendo nenhum risco de lesão ao Fisco, mas a empresa entende, de fato, que fez o pagamento, e ela tem um crédito a receber, um cheque a receber do Fisco hoje, de R$1,5 bilhão, o que faz frente à integralidade dessas contribuições exigidas, sendo que a diferença se resume a juros, multa e encargos, e que a empresa entende que esses juros, multa e encargos não são devidos, porque os débitos foram quitados na data.
É preciso estabelecer, senhores, um ambiente de segurança, que acho que é o que as indústrias precisam; de segurança jurídica, de isonomia, de igualdade, o que é previsto na Constituição. E essa linha vai ao encontro do que já foi falado nesta Casa. Nós não entendemos também que o trabalhador que acorda cedo, trabalha duro, deva ser penalizado por uma falha mesmo que existe hoje de gestão.
Então, sobre os débitos em questão, são essas as considerações. Fico à inteira disposição para fornecer os documentos que comprovam o que estamos dizendo aqui e para esclarecer todas as dúvidas que venham a ser questionadas. O intuito da empresa é, de fato, contribuir com os trabalhos da CPI, a qual entendemos que vem fazendo um excelente trabalho.
Obrigado, Sr. Presidente e Sr. Relator.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado.
Antes de passar para o nosso próximo convidado, fiquei com uma dúvida, Fabio, que eu gostaria que esclarecesse. "Pede a lista dos maiores credores." Essa lista é junto à Previdência ou junto à Receita Federal? Isso é para eu formar um juízo aqui.
O SR. FABIO CHILO – Seria junto à Receita Federal.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente, já que V. Exª fez uma pergunta ao Dr. Fabio, eu queria saber da possibilidade de nós fragmentarmos os questionamentos à medida em que cada um vai falando, até porque, Presidente, estou atendendo a duas Comissões. Tem votação ali na Comissão de Relações Exteriores. Daqui a pouco, tenho de ir lá votar, e são várias votações.
Eu não queria perder a oportunidade de perguntar. Como V. Exª já fez uma pergunta sobre o que tinha dúvida, e eu também, eu pergunto: é possível inverter um pouco essa ordem e fazermos os questionamentos agora para o representante da JBS?
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Então, sabe que a intenção desta Casa é colhermos as maiores informações e fazer as perguntas que realmente pairem sobre as nossas cabeças. Há um critério a que temos obedecido desde o início, de que sempre o Relator, como é ele que vai fazer o relatório final e, por isso, tem a obrigação inclusive de ter os maiores questionamentos... Mas, como ele normalmente faz as perguntas dele por escrito, em que dá o prazo para devolução, poderíamos combinar com o Senador Hélio aqui, e eu e V. Exª poderíamos quebrar esse rito hoje, a título de atender a essa demanda de V. Exª.
09:48
R
As minhas perguntas vão para o final, pegando em globo todo mundo. Eu consulto se o Senador Hélio faz alguma objeção. V. Exª está à vontade para perguntar.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Só um instantinho, nobre Lasier. Compreendendo a situação de hoje, vamos fazer desta forma, mas não vamos manter esse ritmo não. Vamos fazer o ritmo normal, mas, excepcionalmente, por favor...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu agradeço muito.
Então, eu quero aproveitar para perguntar ao Dr. Fabio Chilo: em primeiro lugar, qual é a função de V. Sª na empresa?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Só essa inicial, como referência.
O SR. FABIO CHILO – Sr. Senador, eu sou gerente jurídico da área tributária.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Ah, perfeito.
O SR. FABIO CHILO – Responsável pela área tributária no jurídico.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Há quanto tempo?
O SR. FABIO CHILO – Estou na companhia há dez anos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Dez anos.
Bom, Dr. Fabio, o senhor está acompanhando, por tudo o que se está vivendo, que a JBS se tornou uma empresa emblemática na atual crise institucional que o País está vivendo, e também uma empresa emblemática com relação aos endividados. Nos relatórios oficiais que temos, afora as empresas inativas ou já falidas, como o caso da Varig, que é a primeira, o grupo J&F, como controlador, é a empresa maior devedora do Brasil.
Então, V. Sª diz que não deve, que há um critério de compensações. A JBS teria tantos créditos – V. Sª falou em R$1,5 bilhão... Seriam tantos créditos que a compensação está aí bem à vista, fácil de entender.
Agora, eu pergunto: mas, então, por que continua figurando na lista de devedores?
Segundo, pelo que entendi, a proposta de compensação é uma tese, não é uma possibilidade assegurada. A JBS entende que tem créditos e, por isso, poderia fazer essa compensação, mesmo quando se sabe que, com relação à Previdência, isso não é permitido. E, sendo a JBS uma empresa, por sua dimensão alcançada, a JBS não pode esquecer que ela tem uma finalidade social, que não apenas criar empregos, trabalhar para o desenvolvimento econômico do País, mas também ser um exemplo de cumprimento de suas obrigações tributárias e previdenciárias. Isso não vem acontecendo.
Então, primeira pergunta: como justificar que é uma credora se o INSS não permite essa compensação? Não é? Essa é a primeira pergunta. Se V. Sª pudesse me responder...
O SR. FABIO CHILO – Perfeito. Muito oportuna. Agradeço a pergunta, Sr. Senador.
É importante fazer um esclarecimento, de fato, porque o que acontece? A legislação veda a compensação num primeiro momento. Nesses pedidos que eu comentei, que são realizados, pedidos de ressarcimento, é possibilitado, antes de qualquer fiscalização, antes de qualquer análise efetiva do crédito, que as empresas façam compensações com tributos federais. Nesse momento, há vedação.
09:52
R
O que eu estou trazendo é algo diferente. Hoje mesmo eu verifiquei na Folha que saiu uma notícia dizendo que esse tipo de compensação já foi apreciado pelo STJ. No entanto, a situação fática é diferente. O que eu quero dizer? A empresa não faz essa compensação enquanto seus créditos estão pendentes de análise; ela faz a compensação quando os créditos já foram homologados. Essa trava existente na compensação só existe até esse momento. Após a homologação dos créditos, quem propõe a compensação é o Fisco, e essa trava não existe mais. Se o Fisco for devolver ao contribuinte qualquer valor, seja ele proveniente de Imposto de Renda, de PIS, de Cofins, ele vai compensar com qualquer outro débito que a empresta tenha, inclusive os previdenciários, que, se não me engano, são preferenciais. São os primeiros a ser compensados. Então, o que a empresa faz? Ela somente faz uma antecipação do que o Fisco deveria fazer. Ele deveria fazer essa compensação, mas ele se queda inerte. Ele não tem prazo para fazer esse tipo de compensação. O que eu queria deixar claro é que são situações distintas.
Após a análise do crédito, essa homologação vira dinheiro, e quando o Fisco...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sim, mas já houve essa homologação?
O SR. FABIO CHILO – Já houve em cem por cento dos créditos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Quando houve essa homologação?
O SR. FABIO CHILO – Desde 2012...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Mas com a Previdência.
O SR. FABIO CHILO – Não, houve a homologação dos créditos de PIS e Cofins, exemplificativamente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sim.
O SR. FABIO CHILO – Com a homologação, Excelência, surge o dever de a Receita fazer o pagamento em dinheiro para o contribuinte. Antes de fazer esse pagamento em dinheiro, a Receita também tem o dever de verificar se o contribuinte tem débito e propor a compensação. Nesse momento, não há trava, não há proibição de se compensar débito de qualquer natureza com débitos previdenciários. Por quê?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Mas por que, então, nos relatórios atualizados, continua a empresa figurando como devedora de R$2,3 bilhões? Por que continua?
O SR. FABIO CHILO – Perfeito, Excelência.
O que acontece? O Fisco não reconhece essa antecipação, esse encontro de contas sob a justificativa de que a compensação de ofício só pode ser ultimada, realizada pelo Fisco, e não pelo contribuinte. Esse é o cerne da questão.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Então a empresa é devedora.
O SR. FABIO CHILO – A empresa hoje figura como devedora, mas ela fez o pagamento mediante a compensação no prazo. O que se discute no fim do dia é que a empresa, efetivamente, fez esse pagamento, e o pagamento é reconhecido, o crédito é líquido e certo, tanto que nós sugerimos a expedição desse ofício justamente para corroborar o que nós estamos dizendo... Nós temos todos os pedidos de crédito homologados, a legislação permite esse ressarcimento em espécie, e o que a Receita faz? Ela deveria, antes de fazer o pagamento em espécie... O que faz sentido? Ela iria devolver um dinheiro para a empresa, ao passo que tem débitos de qualquer natureza. Ela faz essa compensação. Nesse momento, não há trava, mas, por entraves burocráticos da Receita Federal, ela não faz esse encontro de contas. Ela tem aquela compensação...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Quem não faz o encontro de contas porque não quer o encontro é a União.
O SR. FABIO CHILO – É a Receita Federal.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – A empresa quer o encontro. Aliás, todo mundo quer o encontro. Os Estados também.
09:56
R
Na renegociação das dívidas da Lei Kandir não tem havido possibilidade do encontro. Todo mundo quer o encontro para saldar suas dívidas. Essa também é a expectativa da JBS, mas ela não tem conseguido. Essa é a realidade.
E a JBS também deve para o Imposto de Renda, também deve para o IPI?
O SR. FABIO CHILO – Sr. Presidente, primeiro ponto: a sistemática adotada pela empresa de compensação é algo que vem desde 2012, e a empresa não tem nenhuma... Ela tem certidão, para se ter uma ideia hoje, positiva com efeito de negativa de débito. Significa dizer que todos os seus débitos estão suspensos ou garantidos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Suspensos judicialmente?
O SR. FABIO CHILO – Por apresentação de garantias judiciais, garantias idôneas que resguardam o Fisco de não ser lesado em eventual discussão, caso a empresa venha a não ser vencedora.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Qual é o total, doutor, dessas garantias oferecidas?
O SR. FABIO CHILO – O valor integral da dívida com...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Da dívida da Previdência?
O SR. FABIO CHILO – É.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Mas pergunto de novo: tem dívidas também com o Imposto de Renda e o IPI ou não?
O SR. FABIO CHILO – Olha, eu não sei informar neste momento para V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Mas o senhor é o chefe jurídico, o gerente jurídico.
O SR. FABIO CHILO – Eu não sei informar os valores. Que tem dívidas... Eu asseguro que há situações que são discutidas ainda no âmbito administrativo. Agora, não sei quantificar, não tenho os detalhes. Como vim preparado para o objeto da CPI, que é a Previdência, eu trouxe os números, tenho aqui todos mapeados, das informações de que nós estamos aqui tratando.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – E o senhor trouxe certidão negativa com relação à Previdência?
O SR. FABIO CHILO – Temos, sim, Excelência.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Mas trouxe hoje? Não?
O SR. FABIO CHILO – É possível tirá-la na internet até agora. É possível retirar segunda via dela na internet. Eu não tenho aqui, mas, caso V. Exª...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Mas V. Sª reconhece que a Previdência veda essa compensação. Até hoje veda.
O SR. FABIO CHILO – Então, Excelência, nós entendemos que não, porque não é o procedimento de compensação...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Mas isso é uma tese.
O SR. FABIO CHILO – Excelência, se me permite... Eu acho que eu não fui... Eu não estou conseguindo me fazer muito claro.
Existem situações que já foram apreciadas, como esse precedente do STJ que eu mencionei, que é a situação em que o contribuinte, antes de ter o seu crédito validado pela Receita Federal, antes de ter uma homologação efetiva, compensa com o débito previdenciário. Isso tem uma vedação na legislação. Nós entendemos que essa vedação não deveria existir, mas não é a tese, não é o caso que nós estamos discutindo.
No procedimento de compensação de ofício, existe previsão legal, não há nenhuma vedação para que os créditos recebidos, de qualquer natureza, qualquer que seja, federais, eles sejam compensados com o INSS. Para esse procedimento, há previsão legal, e isso não foi apreciado ainda sequer pelo Judiciário.
Até adiantando, nossas discussões não foram levadas para a via administrativa, nesse caso. O que a Receita Federal fez? Ela simplesmente mandou para a inscrição na Dívida Ativa e a Procuradoria da Fazenda Nacional propôs as execuções fiscais, e a empresa está apresentando a sua matéria, dizendo que o débito já foi pago no seu vencimento nos embargos à execução, que é o meio adequado de se defender na via tributária. E essas discussões, Excelência, estão em nível muito inicial. Não há nenhuma decisão ainda sobre o mérito.
10:00
R
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Bom, então, V. Sª nos informa que há execuções fiscais e estão num ponto inicial ainda e a empresa está se defendendo. Ela, evidentemente, por ser uma discussão judicial, não tem certeza se vai colar essa sua pretensão.
Agora, deixa eu lhe fazer uma pergunta de outra tese, aliás, de outra ordem. A empresa JBS conseguiu associar o BNDESPar, que entrou com R$8,3 bilhões. Em que que foi investido isso e, por sinal, juros generosos subsidiados? Qual foi a destinação dessa verba?
O SR. FABIO CHILO – Sr. Senador, só uma questão. Com relação à lista de devedores da Previdência, foi extraído agora do site uma lista para se mostrar como não têm muita coerência, às vezes, os números que são trazidos pela própria PGFN. Uma lista trazida do site da PGFN que mostra que a empresa não tem nenhum débito. E por que informam que a empresa não tem nenhum débito perante a PGFN? Porque os débitos estão todos garantidos.
Isso demonstra a inexistência de...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Não, estar garantido o débito não significa que não exista. Significa que ele está no contencioso, está em discussão. Não há uma definição ainda. Entendemos assim, ou não é assim?
O SR. FABIO CHILO – Bom...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Nobre Senador Lasier, o senhor tem mais algumas perguntas? Faça, para fazermos um bloco aqui, agora, para a gente poder continuar o nosso...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Perfeito.
Apenas a pergunta com relação à destinação da verba, em que, curiosamente, o BNDES, que é um banco de fomento, que deveria servir a investimentos para o desenvolvimento do Brasil, surpreendentemente, vem se tornar, o BNDES, sócio de uma empresa privada e, aí, libera R$8,3 bilhões. Em que isto foi investido?
O SR. FABIO CHILO – Sr. Senador, eu, infelizmente, eu não tenho legitimidade para fazer esse tipo, responder esse tipo de indagação. Ele foge um pouco do foro para o que eu me preparei.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Mesmo sendo diretor jurídico? V. Sª não tratou desse contrato?
O SR. FABIO CHILO – Não. Eu sou Gerente Jurídico e cuido da área tributária da companhia há alguns anos.
Então, eu acho que, como eu ouvi, o próprio BNDES vai ser chamado e acho que ele pode dirimir essas dúvidas, e, no que couber, eu me disponibilizo a responder qualquer questionamento como o senhor ilustre Relator já mencionou por escrito.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Então, para concluir, já que o meu prezado Relator está querendo seguir adiante, eu renovo a pergunta: a JBS também deve para o imposto de renda e para IPI ou não deve?
O SR. FABIO CHILO – Sr. Senador, nós, eventualmente, temos discussões administrativas sobre IPI e sobre imposto de renda; nenhum débito com discussão definitiva e nenhum débito que não esteja ou suspenso, em razão do trâmite administrativo dos meses ou garantido judicialmente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – E agora uma última pergunta, Senador Telmário.
A empresa tem noticiado ultimamente que a JBS estaria se desfazendo de alguns dos seus ativos. Isto é verdade?
O SR. FABIO CHILO – Sr. Senador, foi anunciada essa semana a venda de algumas unidades no Mercosul, no Uruguai e na Argentina; se não me engano, de algumas unidades. Foi noticiado esta semana como fato público.
10:04
R
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu estou satisfeito em V. Exª ter-me concedido a prioridade para essas perguntas, em razão de, daqui a pouco, ter que ir para a Comissão de Relações Exteriores, que está em andamento. Agora, eu não estou satisfeito com o fato de o Diretor Jurídico da empresa não ter todos os dados, de modo que não se esgota essa investigação com relação àquela que figura como a maior devedora do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Eu faço uma sugestão.
Sabe que o nosso Relator tem formulado perguntas para resposta posterior. Como acredito que o representante da JBS aqui disse que esses dados existem, mas que deles ele não dispõe, V. Exª até poderia formular essa pergunta e ele responder dentro, aí, de 24 horas, sei lá, no prazo que ele achar conveniente, porque aí foge um pouco e seria importante.
Mas eu queria aqui registrar a presença do Senador Dário, que realmente nos honra muito, e do nosso eterno Ministro que mais conhece dessa coisa, que é o meu querido Senador Pimentel.
Quer fazer uso da palavra? V. Exª sabe que Senadores têm preferência.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Só um instantinho, Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Pois não.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Só um instantinho.
Aproveitando esse pingue-pongue, que não é a praxe do que nós temos feito aqui na CPI, mas abrimos, excepcionalmente, essa questão, o que nos traz aqui nas perguntas do Pimentel, eu não sei se está aqui no meu rol de perguntas, é o seguinte: se R$8 bilhões de investimento do BNDES foram para investir, fazer outros investimentos, por que não quitaram os débitos?
Porque você coloca que há um desencontro de contas, mas que o que se deve e o que se tem de crédito é menor do que o que se deve. Então, teria uma diferença aí significativa.
Por que que não quitaram a conta com a Previdência? É porque estavam esperando outro Refis e novamente terem perdão de dívida? O que é? O que aconteceu? O que levou vocês a não quitarem a questão com a Previdência e continuarem devendo e fazendo outros investimentos?
A gente passa para você, só para terminar esse pingue-pongue, que não é a praxe nossa aqui, mas aproveitando.
O SR. FABIO CHILO – Obrigado pela pergunta, Sr. Relator.
Bom, primeiro, essa diferença que foi apontada entre o valor que a empresa tem de crédito e o valor que é exigido hoje se refere a juros, multas e encargos. Então, uma vez reconhecido que a empresa fez o pagamento, a compensação no vencimento, que foi o que aconteceu e eu vou disponibilizar essa documentação toda para V. Exªs, não há que se falar em diferença, porque cairiam os juros, multas e encargos, porque o pagamento foi feito no prazo.
Sobre o segundo ponto, esse aporte mencionado é anterior à data do que nós estamos questionando aqui. Os débitos em questão, os valores em questão que a empresa compensou são a partir de 2012, sendo que esse aporte foi realizado em período muito anterior.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente, Senador Telmário Mota, nosso Relator, Senador Hélio José, Dr. Fábio, o relatório da dívida ativa do Tesouro, ou seja, da União, declara que tem uma dívida da JBS, só com a Previdência, de R$2,404 bilhões.
10:08
R
É possível o senhor explicitar cada um desses laudos, desses autos de infração e das execuções fiscais, o que tem de consenso, o que tem de divergência e qual é o procedimento que a empresa está conduzindo para pagar esse passivo e, ao mesmo tempo, questionar aquilo que ela entende que não deve.
Segunda questão. Nós temos um sistema integrado, que envolve a agricultura familiar, o pequeno produtor e que vende para os frigoríficos e que vende para as grandes empresas. Nós estamos fazendo um levantamento e grande parte da agricultura familiar, ou seja, do pequeno produtor, desse chamado integrado, recolhe no boleto a sua parcela da Previdência, que é de 2,1% também da comercialização, e isso repassa para os frigoríficos.
É possível a JBS esclarecer o que ela recebeu dos integrados do pequeno produtor e que não repassou para a Previdência Social, ou seja, é uma apropriação indébita? Porque é isso grande parte da dívida apresentada pelo Ministério da Fazenda através da Receita Federal no que diz respeito aos frigoríficos, não apenas à JBS.
O SR. FABIO CHILO – Exmo Sr. Senador José Pimentel, cumprimento. Vejo que muito acrescenta aos trabalhos desta CPI e agradeço até a oportunidade desses esclarecimentos.
O primeiro ponto com relação aos débitos propriamente ditos, as execuções, eu posso disponibilizar para esta Casa cópia integral dos autos. Para essas situações, Exª, não foi lavrado auto de infração porque, como foi procedimentalmente uma declaração de compensação e a Receita não reconheceu, não fez o encontro de contas, ele foi direto para a dívida ativa. Então, não teve auto de infração dessa natureza.
Aí, como eu disse, os processos estão em fase inicial na via judicial. E a sustentação da empresa é de que os débitos foram quitados no vencimento e o que se questiona, na verdade, não são os débitos, mas sim a forma de pagamento, que foi mediante compensação realizada no vencimento das contribuições.
Quanto ao segundo ponto, V. Exª se refere ao Funrural nesse ponto. Certo. O que acontece? O Supremo, como V. Exª bem conhece, julgou recentemente essa questão do Funrural. E, desde o julgamento, a empresa vem realizando a retenção e o recolhimento em dia sem nenhuma discussão sobre esse ponto. O que acontece com relação ao passado é que a empresa não fez a retenção nem o recolhimento.
Então, nós entendemos sim, primeiro, o que foi julgado foi a contribuição do produtor, essa contribuição era devida ao produtor. O que a legislação diz é que o adquirente, no caso, as indústrias, devem fazer a retenção e o recolhimento, o que nesses casos não foi feito, Exª.
Então, qual a posição da empresa até o momento? Ela aguarda uma definição do Supremo contra uma modulação dos efeitos.
10:12
R
Isso, em um primeiro momento, só verificando o histórico disso, dessa questão em si.
Em 2012, o Funrural havia sido julgado inconstitucional, depois foi levantada pela Procuradoria da Fazenda Nacional a tese de que, a partir de 2001, essa contribuição foi tida como válida. E, em um julgamento apertado agora de abril ou março, se eu não me engano, deste ano, 30 de março deste ano, foi julgado por maioria de votos que a contribuição é constitucional, a contribuição do produtor.
Então, veja...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Peço desculpas a todos aí porque eu estava na guerra ali da reforma trabalhista...
O SR. FABIO CHILO – Imagina, Sr. Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FABIO CHILO – Claro.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Essa questão do produtor rural pessoa física, o questionamento que nós tivemos inicialmente era quanto à lei ordinária ou se era lei complementar. A Constituição de 1988, como todos nós sabemos, dizia que era lei complementar.
E aí, pegaram nessa filigrana e tiveram duas decisões favoráveis. Com a Emenda nº 20, de 1998, essa matéria foi superada. E, com a sua regulamentação em 2001, voltou a ser obrigatório o pagamento de 2,1. Esse disciplinamento envolve o produtor rural pessoa física e envolve a agricultura familiar.
Quanto à agricultura familiar, ou seja, o integrado, isso nunca foi questionado, nem nos acórdãos de 2010 do Ministro Marco Aurélio e nem no acórdão de 2011, que tornou de âmbito nacional. O que se discutia era do produtor rural pessoa física. Com essa regulamentação em 2001, deveria ter o pagamento a partir dali, mas continuaram resistindo. E, agora, no dia 30 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal declara que a lei de 2001 preencheu todos esses requisitos e deve ter o pagamento.
O que nós entendemos é que o agricultor familiar, o integrado, vem pagando regularmente. Os frigoríficos recebiam isso e colocavam no todo a parte do produtor rural pessoa física e também do agricultor familiar, que participa do ramo produtivo. Portanto, tem uma parte que é apropriação indébita, que é essa do agricultor familiar, que vem pagando desde 1991. Iniciou com 2,5%. Em 1997, reduziu para 2,1%. Deste, 2% para a previdência e 0,1% para o SAT, o seguro de acidente de trabalho.
O que nós sabemos que tanto a Receita Federal como o setor produtivo estão discutindo essa modulação é a partir de quando deve ser paga. Se é a partir de abril de 2017, que eu tenho visto um conjunto de produtores pessoas físicas recolhendo e eu acredito que os frigoríficos também deverão recolher e fica esse período de cinco anos.
A Receita Federal tem comunicado que vai cobrar os últimos cinco anos e está procedendo, mas isso é além do que está aqui. Eu vou, Sr. Presidente, depois, fazer uma formulação detalhada, como fizemos com o sistema financeiro, para eles explicitarem, por ação judicial, o que entendem que é devido, que não é devido, se foi feito depósito garantidor da dívida ou não.
10:16
R
Um conjunto de questões em seguida vou formular, endereçado a cada um dos frigoríficos que estão listados aqui: os mil maiores devedores.
Para a seguridade social esses mil maiores devedores devem R$211 bilhões, ou seja, numa dívida de R$440 bilhões, na mão de mil deles há basicamente a metade dessa dívida com a seguridade social.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Esta Presidência agradece. V. Exª, sem nenhuma dúvida, acrescenta muito nesta Comissão, mas queria...
O nosso Presidente chegou. Ele estava ali na guerra trabalhista, chegou até sem terno, sem o blazer dele. Mas ele é esse camarada aí mesmo. Ele, cedo... É um dos primeiros a chegar aqui. Eu tento chegar primeiro que ele, mas olho para aquele painel lá, e já está o Paim. Eu falo: Meu Deus do céu, ele e o Dário parece que amanhecem aqui.
Mas ele já chegou. Fiz aqui esta substituição e quero só dizer, Presidente, que a gente quebrou um pouco o rito aqui, por conta de uma solicitação do Senador Lasier. Assim que terminou de fazer a sua fala o Sr. Fábio, representante da JBS, nós abrimos as perguntas para ele, e quase todo mundo já formulou.
Eu ainda vou... Eu deixei as minhas, falei que ia guardar as minhas para o final. O Relator também vai guardar para o final, apenas fez um aditivo. O Senador Lasier fez.
E convido V. Exª para assumir a sua cadeira.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu solicito a V. Exª que continue, até que todos sejam ouvidos. Depois das perguntas do Plenário, vou aí, com muito orgulho, suceder V. Exª.
E V. Exª está presidindo muito bem. Ainda bem que me elegeram Presidente antes desta oportunidade, senão é capaz que teriam trocado.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – V. Exª agora não vai ser convidado: está convocado. Assuma aqui a Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, fique aí, fique aí. Fique aí.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Não, venha assumir. Venha aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Queria primeiro agradecer a todos os convidados presentes.
Já dizia em outra oportunidade e repito agora: não pense que faço convocação ou que nós fizemos porque gostamos de fazer. Então, lamentamos aqueles que não vêm pelo convite. Isso nos obriga a convocar.
Nós convocamos de forma obrigatória, não porque é prazeroso. Não é prazeroso. O bom é convidar e ouvir as explanações, as explicações e fazer o bom debate com os Senadores.
Peço desculpas pelo atraso, mas tinha combinado com o meu Relator, com o nosso Relator, naturalmente, com o Telmário Mota, que é nosso Vice-Presidente. E, só para informar a todos, fizemos um acordo dentro do Regimento. Só não queríamos que lessem hoje, porque não se deu o intervalo de dois dias.
Mas, depois de um debate acirrado, como sempre é num primeiro momento, prevaleceu o bom senso, e nós ajustamos, então, que será lido o relatório da reforma trabalhista na próxima terça-feira e será votado na outra terça-feira. Aí ele vai para a CCJ.
Foi acirrado, mas no fim prevaleceu aquilo que tem que prevalecer no Parlamento, que é o parlar, falar, acordar dentro do Regimento.
Eu agradeço a todos e peço já desculpas, se fui um pouco duro lá, no momento em que vi que o acordo ia ser inviabilizado.
10:20
R
Mas, naquele princípio maior – diz a frase que é entre tapas e não sei o que –, eu digo: o acordo a gente faz nem em tapas e não só com beijo, mas com muito carinho e muito beijo.
Olhe que eu mudei tudo: é carinhos e beijos. Não é aquela frase, não, de tapas e beijos. Mudei tudo. O acordo é com carinhos e beijos.
Mas vamos lá. Quem é o próximo agora?
Passo a palavra para o Dr. Geraldo Antônio Prearo. É esse? Esse não veio.
Heraldo, muito bem. Heraldo. Não, está bem.
O Sr. Heraldo Geres, representante da Marfrig Global Foods.
O SR. HERALDO GERES – Obrigado, Excelência.
Bom dia, Senador Paim. Bom dia, Senador Telmário. Aos demais Senadores, bom dia a todos; e a todos os presentes.
Eu sou Heraldo Geres. Sou Vice-Presidente Jurídico do grupo Marfrig, em que atuo há dez anos.
Acho que primeiramente gostaria de agradecer o convite feito por esta CPI e de informar que a nossa companhia vem aqui de peito aberto e acredita que pode... e está disposta a dar todas as contribuições necessárias para o avanço dos nossos trabalhos.
Eu tive a oportunidade de acompanhar as reuniões anteriores, em que foram ouvidas as instituições de ensino, e me chamaram a atenção as falas do Exmo Senador Paulo Paim e do Senador Hélio José, no sentido de que esta CPI busca ser uma CPI propositiva: entender efetivamente o que acontece com o cenário previdenciário brasileiro e, a partir desse entendimento, propor alternativas para a solução desse imbróglio que atinge a todos nós que estamos aqui e a todos os cidadãos que estão fora desta sala.
Hoje, também, o Senador Telmário usou a frase "Nós estamos aqui para apurar a verdade". Eu acho que isso é o que nós devemos buscar.
Dito isso, vou passar à mão dos Senadores, por favor, um material de apoio, por gentileza.
Os demais Senadores... A Secretaria vai disponibilizar esse material. Não sei se há o suficiente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Relator só vai ali votar na Comissão ao lado, o Senador Telmário, também. Em seguida, retornam para o debate.
O SR. HERALDO GERES – Está ótimo.
Então, a ideia da minha exposição é falar um pouquinho sobre a nossa companhia, é falar um pouquinho sobre a natureza dos débitos da companhia. Eu vou, a partir daí, descrever a situação numérica, a situação econômica, o status dessa nova dívida. Vou falar um pouco sobre os créditos, mas não sem antes falar sobre os procedimentos da liberação dos nossos créditos e vou comparar um pouquinho nossos débitos com os nossos créditos.
Então, vamos lá. Primeiramente, com relação à natureza dos nossos débitos, é importante ficar claro para esta Comissão que os débitos não são oriundos de autos de infração, não são existem autos em que a Receita Federal fiscalizou a companhia e, durante esse processo fiscalizatório, de alguma forma descobriu uma sonegação, uma fraude. Muito pelo contrário, a Marfrig mensalmente reporta à Receita Federal todos os seus débitos. Ela constitui todos os seus débitos. E esses são os débitos que estão hoje constando da lista apresentada pela Procuradoria.
10:24
R
Aliás, a lista apresentada pela Procuradoria, só um ponto, apresenta uma dívida em torno de R$1,14 bilhão. Nós buscamos, no site do PGFN ...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É só um apelo ao plenário para que faça silêncio e a gente possa ouvir a explanação do convidado.
O SR. HERALDO GERES – Nós buscamos no site da PGFN e há uma pequena diferença entre os números apresentados a esta CPI e os números que estão no site, ou seja, algo em torno de R$20 milhões ou R$30 milhões, o que nós atribuímos possivelmente a algum tipo de correção monetária ou juros que foram imputados. Mas de qualquer forma não invalida a exposição que vai ser feita em grandes números. Conceitualmente, nós vamos poder explicar com base nos números a que nós tivemos mais acesso, que são os números do site.
Então, se os senhores tiverem a possibilidade de irem à página 3 da nossa apresentação, e aqui nós temos números aproximados, arredondados, de maio, do site da PGFN, apontam uma dívida de R$980 milhões. Com relação a essa dívida de R$980 milhões, o trabalho daqui para frente é uma tentativa de entender cada um desses números, a situação efetiva dessa composição. Nós vamos tentar aqui, como diz um amigo, descascar a cebola, tirar um pequeno pedaço e ir desnudando a realidade.
Desses valores, praticamente dois terços, ou seja, 65% desse débito já está totalmente equalizado. Ele foi incluído no Refis da Copa, em 2014, e a companhia vem religiosamente pagando, mês a mês, em dinheiro, esse débito. Grande parte desse débito tem garantias também.
Então, se a dúvida é: a companhia está pagando os seus débitos? Ela está pagando os seus débitos – R$630 milhões estão efetivamente no Refis. Restam os outros R$350 milhões, o outro um terço da dívida apontada. Com relação a esse outro um terço da dívida apontada, eu tenho uma situação em que R$210 milhões já estão garantidos com seguro garantia, seguro fiança. Não existe o menor risco para a previdência social de não ver esses números dentro dos seus cofres, porque existe essa garantia, e essa garantia efetivamente está sendo prestada com o objetivo de permitir a companhia questionar algumas imposições, alguns juros, algumas correções que lhe são imputadas. E a companhia não concorda com esses números.
Até a semana passada, nós tínhamos um imbróglio de R$140 milhões. Nós chamamos isso de um gap, pois estávamos num limbo, onde a Procuradoria não tinha proposto a ação de execução, iniciado o processo de cobrança da companhia. E na semana passada a companhia recebeu as respectivas citações. Ela está no prazo e vai discutir também, porque já identificou que existem algumas inconformidades nas cobranças e está emitindo seguro garantia.
Então, provavelmente, até o final da próxima semana, 100% desse um terço vai estar garantido também, afastando qualquer risco para a Previdência. E aí fica uma dúvida.
10:28
R
Eu acho que com isso nós gostaríamos de mostrar que a companhia está endereçando a situação tributária dela, a situação previdenciária dela está sob controle. Existe uma entrada de recursos e aproximadamente R$130 milhões foram pagos nos últimos meses, nos últimos anos à previdência desse parcelamento de R$630 milhões. Então, eu tenho um ambiente aqui perfeitamente sob controle, sem grandes riscos para a previdência.
Mas não basta falar só dos nossos débitos. Nós gostaríamos de falar um pouquinho dos nossos créditos. Aí é o outro lado da moeda. Se me permitem a audácia, talvez aqui a CPI encontre uma alternativa, um caminho propositivo para solucionar situações como essa. Hoje a companhia acredita e eu, como Presidente Jurídico da companhia, acredito piamente que a companhia é credora e não devedora do Estado. Por quê? A companhia é uma das maiores exportadoras do País. Agora há pouco, o nobre Senador falou em seu discurso sobre a balança comercial, e a Marfrig vem cumprindo o seu papel, ela vem ajudando muito a balança comercial brasileira. Nos últimos três anos, a partir do Brasil, foram exportados US$3,5 bilhões, ou seja, aproximadamente R$11 bilhões ou R$12 bilhões. E acontece o quê? O fato de a companhia ser a maior, uma das maiores exportadoras, isso a torna também uma das maiores acumuladoras de crédito. À medida que eu exporto, eu tenho crédito. Além do crédito do mercado interno, eu tenho o crédito do PIS e do Cofins. Isso é completamente legal, é da operação. E os créditos que a companhia possui não são créditos oriundos de terceiros, não são aquelas famosas teses, aqueles créditos que se compram de terceiros para tentar aproveitar ou créditos fiscais que se constituem nos livros. São créditos legítimos da nossa operação.
Aí eu paro um pouquinho para explicar como é essa sistemática. De um lado, a companhia, quando faz uma exportação, tem a obrigação de comunicar, primeiro, mês a mês, todos os seus débitos. Mês a mês, comunica todas as suas exportações e os seus créditos. Qual é o caminho seguinte? O caminho seguinte é ter a Receita Federal de um lado analisando todos os créditos. E aí existe uma legislação específica que dá à Receita o prazo de 360 dias para fiscalizar, homologar, liberar esses créditos e compensar os créditos. Aqui, sim, existe a questão da compensação de todos os débitos da companhia com esses créditos de PIS e Cofins. Aqui não existe aquela trava. Quando a Receita faz esse trabalho, ela não tem essa trava. E a nossa busca é até um pouco diferente. Eu venho aqui e não afirmo que eu paguei. Eu impulsiono normalmente o Poder Judiciário para quê? Para que a Receita faça o trabalho dela. Eu sou obrigado a buscar o Judiciário e falar: "Esses 360 dias não foram cumpridos," não foram fiscalizados no prazo de 360 dias, nem liberados no prazo de 360 dias, nem de 720. Para que seja despertado esse trabalho de fiscalização e compensação, eu sou obrigado a buscar o Poder Judiciário. Eu tenho decisões aqui onde o próprio juiz escreve em sua decisão, se o senhor me permitir ler, é apenas um único parágrafo.
10:32
R
E aqui ele faz uma crítica ao próprio Poder Judiciário. Ele fala: " Não há como deixar de reconhecer que a Administração Pública enfrenta dificuldades estruturais para atender a contento as necessidades dos administrados." Aí ele fala: "O mesmo acontece com o Poder Judiciário em relação aos seus jurisdicionados. A atividade da Administração deve ser exercida dentro de um prazo razoável, pois não pode prolongar-se por tempo indeterminado e com eficiência, sob pena de causar prejuízos irreparáveis aos contribuintes."
O meu impulso, a minha busca, é para que a Receita Federal realmente faça o trabalho. Porque no dia a dia, com essas informações, há um desequilíbrio. De um lado, com base nas informações minhas, de débito, a Receita começa o trabalho onde é muito eficiente para a cobrança. Ela vai atrás de seus créditos, vai cobrar os seus créditos, mas se esqueça da outra ponta, que é a de fiscalizar os créditos da companhia. Esse sistema é o mais perverso que há. Enquanto ela é rápida em cobrar, é lenta em liberar os meus créditos. O que acontece? Por que perverso? Porque os meus débitos são corrigidos pela Selic. Se eu tenho um débito de 100 hoje, daqui a pouco tenho 110, 120, 130. Isso é uma bola de neve. E os meus créditos a que velocidade são corrigidos? Eles não são corrigidos. Meus créditos não são corrigidos. Então, se não fazem em 360 dias, em 720, imaginem depois de três anos um crédito de R$1 milhão? Com o tempo ele vai sendo corroído e com o crédito da Receita não acontece isso, ele vai crescendo numa velocidade assustadora.
Com base nisso, vamos voltar para entender um pouquinho onde está a companhia com relação aos seus créditos? Hoje a companhia, dos anos de 2007 a 2013, tem R$335 milhões de créditos homologados. Está na p. 5, se os senhores puderem acompanhar, por gentileza. Em fiscalização, tem R$320 milhões. Em fiscalização não iniciada, nós estimamos R$225 milhões. Então, são R$880 milhões de créditos, valores absolutos, sem qualquer tipo de correção. Estou aqui, em 2014, para ser fiscalizado. Em 2015 e 2016 sequer foi iniciada a fiscalização. Onde estão aqueles 360 dias para fiscalizar, homologar e compensar? Esse é o grande problema. Aí fica-se, desculpem-me o termo, como um cachorro correndo atrás do rabo. Por quê? A companhia é credora, por ser credora ela não paga e o Fisco não paga a companhia porque ela é devedora. Então, fica um atrás do outro sem uma solução. Isso acaba trazendo um ambiente como esse.
Nós entendemos que não precisávamos estar aqui. Nós temos uma estimativa, hoje, de aproximadamente R$200 milhões de correção. Aí sim nós vamos buscar o amparo do Poder Judiciário para mostrar que se o Estado é ineficiente e não cumpre o seu papel em 360 dias, não pode, de forma nenhuma, o contribuinte – nós contribuintes – pagar o preço dessa ineficiência. Nós já temos duas decisões favoráveis e nós vamos buscar. Se as decisões forem realmente favoráveis, a companhia está falando de R$1,08 bilhão. Então, na p. 7, fica um desenho em que a companhia estima R$1,06 bilhão de crédito contra R$980 milhões de débito.
10:36
R
Concluindo e tentando fazer um apanhado do todo, independente de nossos créditos, dois terços da dívida da companhia estão parcelados. Do saldo de um terço, 70% estão garantidos e 30% ainda dependem, efetivamente, da prestação da garantia, que vai acontecer nos próximos dias. Se não bastasse isso demonstrando que a companhia quer resolver... E aí, é o mais importante. A companhia não quer que a Receita Federal pegue R$1 bilhão e coloque nos bolsos da companhia para depois continuar com esse parcelamento. A companhia está disposta a liquidar imediatamente esses débitos, através de um encontro de contas, de antecipar esse Refis, e de pagar tudo o que tem para pagar. Nós tentamos isso em 2015. Em 2015, nós protocolizamos na PGFN, em São Paulo, um mapa de todos os nossos débitos, de todos os nossos créditos, e pedimos um encontro de contas. Aí, infelizmente, Procuradoria e Receita são órgãos distintos. Não existem hoje instrumentos que permitam às duas, de alguma forma, sentarem-se à mesa com o contribuinte – instrumentos jurídicos – para que esse encontro de contas seja feito. Então, a situação é perversa, realmente. Nós gostaríamos de contribuir de alguma forma para essa discussão propondo que, talvez, fossem encontradas medidas que possibilitem esse encontro de contas, essa compensação.
Senhores, era isso o que eu gostaria de esclarecer. Fico à disposição, Excelentíssimos, para qualquer dúvida, para qualquer questão. Espero não ter sido técnico, mas bastante didático, para que os senhores possam entender a situação de nossa companhia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Sr. Heraldo Geres, representante da Marfrig, que expressou aqui o seu ponto de vista.
É claro que, num segundo momento, os Senadores vão fazer as suas perguntas, seus questionamentos, sobre essa questão. Já estão chegando de diversos internautas. A pergunta deles, em resumo, é a seguinte: "Afinal, como vão ficar as dívidas daqueles que a Previdência tem a receber?" Essa é a pergunta para a qual temos de apontar caminhos e soluções. Confesso que sou daqueles que se preocupam muito com esse tal de Refis para cá, Refis para lá. Quem paga, paga em dia, quem não paga, não paga nunca e vai renegociando, renegociando. Estou apenas explicando um ponto de vista que serve para toda a Previdência, para os devedores e não devedores. Aqueles que pagam em dia – e falei isso outro dia –, como dizia o empresário, são penalizados porque fica uma concorrência desleal. Eu pago todas as minhas contribuições em dia para a sociedade e, no mercado, há setores que não pagam. Então, nós temos de resolver isso. Por isso que o termo CPI da verdade foi aqui usado.
Bom, como cheguei atrasado e estão todos aqui assinalados, falta falar ainda o Felipe. Então, passamos a palavra ao Dr. Felipe Ricetti Marques, representante da Swift Armour.
10:40
R
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – Exmo Senador Paulo Paim, eu agradeço a oportunidade, Senador Hélio José, demais Senadores.
Efetivamente, o meu papel aqui, como advogado da Swift, é falar o que eu conheço das causas tributárias, dívidas tributárias que são tocadas por meu escritório e de alguns processos creditórios na empresa. É uma oportunidade muito boa esta de esclarecer vários aspectos. O primeiro são as próprias incongruências das informações da União. Por quê? Porque, de um lado, ela lança na mídia que a Swift Armour deve 207 milhões de dívida previdenciária. Só que em seu site, a Procuradoria-Geral da Fazenda fala que a dívida é de 97 milhões. É um valor expressivo também. Sejam 207, sejam 94 milhões, que contam na Procuradoria, se for 94, nós já tiramos esse panorama de um grande devedor, porque, da listagem apresentada, existem empresas muito mais devedoras do que 94 milhões.
Mas o aspecto principal que eu queria tocar aqui é que a dívida está parcelada. Essa dívida foi acumulada entre 1997 e 2000. Essa dívida foi lançada no parcelamento do Refis, o primeiro Refis, da Lei nº 9.964. E o que acontece? No meio do curso do parcelamento, ocorreu exclusão. Só que a empresa atualmente conta com decisão até onde é do meu conhecimento, da minha ciência, de que ela está dentro do Refis. Então, o que nós estamos tendo aí? Um problema de descumprimento de decisão judicial, que já foi comunicado em todos os processos que tratam disso. Inclusive, diversas execuções fiscais que correm na Justiça Federal de São Paulo estão com atividade suspensa em razão do Refis, de dívida previdenciária e não previdenciária.
Outro ponto que eu queria deixar bem claro é que, no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é apontada uma dívida de 94 milhões total. Não é só dívida previdenciária e não previdenciária. A Swift acumulou, sim, uma dívida. Ela acumulou em razão de problemas econômicos na época. Entrou em concordata, que foi conduzida por outro escritório de advocacia. Não tenho muito conhecimento do processo, então, não poderia nem responder sobre isso.
E, dentro desse cenário, ela acumulou dívida e parcelou, sim. Só que, de outro lado, como o Dr. Fabio falou, com o Sr. Heraldo falou, existe um grande problema. Por quê? Porque eu posso falar dos processos de que eu cuido e eu estou aqui, autorizado pela Diretora-Presidente da empresa para falar dos processos de que eu cuido. Ela tem crédito a receber.
Só para vocês terem uma ideia, existem processos administrativos de ressarcimento parados há 11 anos. O contribuinte tem que entrar com um mandato de segurança para obrigar a receita a fiscalizar 12 anos. Depois, quando ela fiscaliza, ela reconhece créditos do valor originário. Aí o contribuinte tem que socorrer o Poder Judiciário para conseguir a correção. Hoje nós estamos repetitivos sobre esse assunto, mas você tem que socorrer o Judiciário. Então, um crédito parado há 11 anos, com mais 6 anos, você vai conseguir o ressarcimento depois de 20 anos. A empresa tem um processo, uma execução provisória de sentença de 100 milhões, processo público, decisões judiciais, crédito de 100 milhões.
10:44
R
Então, na verdade, há uma distorção no que é apresentado do que é a realidade das coisas. Eu pergunto: dessa dívida previdenciária que foi apresentada foram deduzidos pagamentos efetuados no Refis? A gente não sabe. Nessa dívida previdenciária, por que existe essa divergência de informação? São R$207 milhões ou são R$94 milhões?
Eu entendo que essa controvérsia de valores é exatamente por culpa das decisões judiciais que determinaram a reinclusão no Refis, mas, mesmo que a empresa não tivesse o Refis, ela tem crédito suficiente. Eu posso falar de um outro processo, que é de um outro escritório, do Dr. Francisco Calderaro, que é crédito-prêmio de IPI. A diretoria da empresa me falou que existe um processo de mais de bilhão de crédito transitando. A empresa tem muito mais crédito a receber do que débito. Ela acumulou, sim, esse passivo, nesse período de 1997 a 2000.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só me esclarece. Sabe por quê? Nós estamos ao vivo para todo o Brasil. E serve para todos. A minha certeza aqui não é criar constrangimento para ninguém nem nada; é esclarecer os fatos. Por isso que a gente chama a CPI da verdade. Mas está criando lá para quem está assistindo a mesma preocupação minha, e aqui nós não somos especialistas. E o nosso povo assiste muito a essa nossa CPI. Quando você fala que tem mais a receber do que pagar é para a previdência?
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – Não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Você fala... É uma pergunta direta. Serve tanto para você quanto para você, quanto para você. Esse dinheiro é na previdência?
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – Que ele tem a receber?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É.
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – Não. É dinheiro de ressarcimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É isso que é o problema... Por isso que eu quero esclarecer.
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – Não, mas...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me, até porque vocês vão nos ajudar. Nós queremos aprofundar isso. O que não pode é a sociedade dever para a União e a previdência, no fundo, pagar a conta. Você está me entendendo? Porque nós queremos aqui, além de ouvi-los, apontar caminhos. A previdência brasileira não pode estar pagando, no fundo, um problema que é do devedor com a União. E aí, claro, nós vamos quebrar a previdência mesmo. Eu digo que não está quebrada, é superavitária. Mas eu queria só que vocês ajudassem nessa reflexão de a gente... Porque nós queremos, no final de tudo, que vocês possam nos ajudar aqui. É nós sairmos desta CPI com propostas que viabilizem a previdência. Não sei se você entendeu a intenção. Não é nenhuma pegadinha, podem ter certeza. Falem bem à vontade, porque vocês são especialistas. Eu tenho visto que muitos que vêm aqui explicam isso, mas são dívidas que têm com a União, e a previdência está pagando a conta indiretamente.
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – São créditos...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Deu para entender?
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – São créditos que têm que receber da União...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso, isso.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Senador Paulo Paim, só para contribuir com V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Você ajuda, até para dar o encaminhamento também. Por favor.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Eu achei muito importante a intervenção de V. Exª, haja vista que a Previdência Social tem sido um agente de compensação de outros débitos que não efetivamente os da Previdência Social, o que acaba causando...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sintetizou muito bem, por isso que eu lhe dei a palavra.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – ... um rombo, o que acaba sintetizando um rombo ou um déficit da previdência, na verdade, compensando outros créditos tributários, que são de PIS, Cofins, etc. A matemática, no final, evidentemente, vai fechar com um déficit enorme para a Previdência Social. O que nós tínhamos que fazer aqui é exatamente... Eu até estou anotando aqui para participar depois com as minhas contribuições. E, como eu sou da iniciativa privada também, eu conheço bem essa realidade, das compensações, da ineficiência do Governo, do Estado, da correção das dívidas pela Selic, enquanto as dívidas do Governo eles não corrigem, e assim sucessivamente. Mas o grande objetivo da nossa CPI é buscar a verdade enquanto é a deficiência, o déficit ou a situação dramática por que vive a previdência hoje, necessitando de uma ampla reforma, com perdas de direitos, quando, na verdade, nós não temos a consciência real, concreta, definitiva de que a Previdência Social, na sua essência, naquilo a que ela se propõe, ela seja deficitária.
10:48
R
E, dentro desse contexto, há que se separar o joio do trigo, para que a gente esclareça para a sociedade brasileira os reais números da previdência. E, nesse sentido, acho que os senhores podem contribuir, na medida em que essa ineficiência do Estado fica também patente, concreta e definitivamente esclarecida.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu queria cumprimentar, também, a presença aqui de todos os Senadores que estão presentes, que só saíram para votar: o Senador Hélio José, que é o Relator; o Senador Telmário Mota, que presidiu até momentos atrás; o Senador Lasier Martins, que saiu para votar; o Senador Dário Berger, que fez agora essa intervenção; e o Senador João Capiberibe, com que eu tenho um dívida: botaram-me para presidir a sessão exatamente no ato das Diretas Já, mas eu sei que V. Exª me representou muito bem e eu o representarei quando for convocado para esse fim.
Por favor.
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – Realmente, há uma problemática neste sentido: não existem mecanismos entre contribuinte e União para implementar o aproveitamento desse crédito, inclusive para sanar esse passivo previdenciário. Isso é um grave problema.
Como o Dr. Fábio falou, a compensação se dá... São duas espécies de compensação: aquela que você faz o pedido e atrela esse crédito a um débito, e aí não existe a possibilidade... Aí existe a discussão se pode haver o de dívida previdenciária. Só que, num segundo momento, depois que esse crédito está homologado, a compensação é de ofício. Então, esse mecanismo é muito demorado: são dez anos; existem casos de doze anos, existem casos de cinco anos. E pior: quando compensa, compensa em valor histórico. E aí o contribuinte tem que se socorrer no Poder Judiciário, e isso é uma bola de neve, como a gente está vendo aqui. É uma problemática muito grande isso.
Mas o que eu queria... Até concluindo, porque eu não queria me delongar muito... Porque a situação da Swift Armour é exatamente esta: ela tem um passivo constituído nesse período, foi lançado no Refis, está sendo pago, houve exclusão, mas existe decisão judicial favorável à reinclusão, execuções fiscais estão sobrestadas em razão do Refis, e ela tem o crédito, que é essa questão de que nós estamos falando. Se não tivesse crédito? Agora vamos entrar na questão previdenciária. O nosso escritório não atacou pontualmente o passivo previdenciário, porque, em termos de discussão, é repetitivo. Nós não discutimos ainda se houve ou não incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas, em que há repetitivo; nós não discutimos o Funrural, porque é do período declarado inconstitucional no caso de matar boi – aqui são passivos de 1997; nós não discutimos a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, que tem repercussão geral; nós não discutimos uma série de multas superiores a 20%, que têm repercussão geral no STF. São questões que nós poderíamos discutir para minimizar esse débito previdenciário. Mas por que nós não o fizemos? Porque nós estamos litigando na reinclusão dela no Refis.
10:52
R
Então, são esses aspectos que eu gostaria de esclarecer – muito oportuna esta possibilidade, esta oportunidade. E estou à disposição dos senhores.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Só um esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não. O Sr. Felipe responderá ao Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – É só para esclarecer. Você falou do Refis: que vocês estão aguardando...
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – Não, não. Refis de 2000, da 9.964.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Ah! Porque já vem um outro agora.
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – Não, estou falando do primeiro.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Imagina.
E deduz também dívida com Previdência no Refis?
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – Sim. Foi consolidado, não é? Procuradoria, Previdência, o Refis 1 da 9.964.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Mas a Previdência ... Incluindo a contribuição do trabalhador?
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – Dívida previdenciária.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sim, mas é dívida da empresa porque a empresa recolhe, não é?
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – Sim.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Recolhe dos empregados.
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – Sim, mas ela não reteve.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Ela não reteve.
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – É patronal.
Fora essas dívidas, não tem outras – até onde eu conheço –, porque foi consolidado inclusive no Refis.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – O Senador Capiberibe...
Sr. Presidente, só para...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vamos. E, em seguida, eu vou passar a palavra ao Relator.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Só para eu entender também.
O Senador Capiberibe se refere a uma questão pontual: a empresa desconta do servidor ou do trabalhador, na famosa apropriação indébita, e acaba não recolhendo. Essa é uma dúvida que, pelo que percebi, isso aconteceu com a Swift.
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – Até onde eu tenho conhecimento, não.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Bem, porque, se isso tem acontecido, aí a infração...
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – É crime.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Não é, Senador João Capiberibe?
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Isso é muito comum. Os entes públicos praticam: recolhem do trabalhador e não recolhem à Previdência. Isso é muito comum no setor público.
Agora, como é que se acumula uma dívida, não recolhendo do trabalhador? Isto é uma coisa que a gente precisa esclarecer: se foi recolhido e não foi repassado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pelos dados que nós temos até o momento, a média é de R$25 bilhões por ano – que é descontado do trabalhador e não é repassado para a Previdência –, dados da Procuradoria da Fazenda e dos auditores fiscais. Não estou citando nenhuma empresa, vejam bem. É no geral isso aqui.
Então, neste momento, nós vamos passar a palavra para o Relator, Senador Hélio José, para que ele formule as suas perguntas.
E, no momento adequado – às vezes eu sei que muitos ficam preocupados –, nós vamos aqui – permita-me, Hélio José – já dizer: que nós lamentamos a não presença... Não veio representante...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... do Frigorífico Margen. Não veio. Não vou nem listar o nome dele: vou citar o nome somente da empresa, porque o representante segue a orientação da empresa. O representante do Frigorífico Margen não veio, e não veio também o representante do Frigorífico Nicolini.
Então, de pronto, eu faço um apelo aos Senadores para que haja quórum, porque, no final, nós vamos aprovar já o requerimento pela convocação de ambos. É constrangedor para eles e para nós também. Mas nós vamos aprovar aqui, no final, a convocação de ambos, porque foi avisado, foi agendado, foi acordado, foi combinado o dia, inclusive, com alguns que não podiam, trocamos o dia, e eles simplesmente não vieram. Então, nós vamos, no final, aqui, assinar o documento convocando a ambos para estarem aqui presentes.
Senador, com a palavra
10:56
R
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Obrigado.
Nobre Senador Paim, Presidente, nobres Senadores aqui presentes, nobres depoentes, perguntas para o Dr. Fábio Chilo:
1) A JBS aparece na quinta colocação na lista dos maiores devedores da Seguridade Social, com um montante de R$2,88 bilhões inscritos na dívida ativa da União. Porém, é a maior empresa em débito com a Previdência Social, com um montante de R$2,40 bilhões, não parcelados, inscritos na dívida ativa da União.
O estoque da dívida está assim discriminado pela natureza de Receita Previdenciária, Cofins, PIS e CSLL, aproximadamente: Previdenciária, total R$2,40 bilhões; Cofins, R$406 milhões; PIS, R$76 milhões; dando um total geral de R$2,88 bilhões.
Não obstante isso, a JBS possui uma sólida posição de caixa. Segundo sua última demonstração financeira, em 31 de março do corrente ano, a empresa e suas controladas possuíam em caixa a quantia de R$10,74 bilhões, equivalente a quase cinco vezes a sua dívida previdenciária. A receita líquida do grupo foi de R$170 bilhões, em 2016.
Pergunto a V. Sª:
a) O que justifica uma dívida com a Previdência Social tão alta em face dessa robusta posição de caixa da empresa? E já complementado porque V. Sª aqui colocou da compensação, pela impossibilidade de fazer a compensação de dívidas diferentes. Então, queríamos entender o porquê dessa dívida. Como já sabe que não pode fazer a compensação de uma dívida com a Previdência com outras dívidas que a União tem, então precisamos resolver esse problema da dívida com a Previdência para que os trabalhadores não sejam penalizados.
b) A dívida já foi renegociada por meio de algum programa de recuperação fiscal? Essa é a pergunta que faço. Já está sendo paga, ainda que parceladamente? Se positiva a resposta, o parcelamento representa que proporção da dívida?
c) Nas dívidas previdenciárias em discussão judicial, quais são as principais discordâncias da JBS em relação à fundamentação das cobranças da Receita Federal do Brasil?
Esse é o conjunto das perguntas iniciais. Há outras aqui que eu vou continuar falando. Como você vai ter só cinco minutos no retorno, não se preocupe porque vou esperar as suas respostas escritas, formalizadas para nós aqui. Pode se preocupar em responder os demais outros Senadores nas perguntas que eles farão. As nossas aqui preciso delas formais, escritas.
2) A obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias está estampada na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91 – art. 30). O descumprimento dessa obrigação pode ser considerado como crime contra a ordem econômica e tributária (Lei 8.137/90 – art. 2º, inciso II) e apropriação indébita previdenciária (CP – art. 168-A).
O Ministério Público Federal do DF divulgou nota, em 05 de junho do corrente ano, informando ter assinado acordo de leniência com o grupo J&F, controlador da JBS, no valor de R$10,3 bilhões. Desse total, R$8 bilhões serão destinados a entidades e órgão lesados com os atos criminosos praticados pelas empresas pertencentes ao grupo J&F, quais sejam: BNDES, Petros, CEF, Funcef e FGTS. O restante, R$2,3 bilhões serão destinados a entidades escolhidas pelo Ministério Público.
11:00
R
Considerando o que estabelece o art. 86 da Lei 12.529, de 2011:
Art. 86. O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações [...];
E, considerando ainda que o não recolhimento das contribuições previdenciárias constitui grave infração contra a ordem econômica – Lei 8.137/90, art. 2º, inciso II –, além de crime de apropriação indébita previdenciária – CP, art. 168-A –, pergunto:
a) Na opinião de V. Sª, por que não foi destinado à Previdência Social um percentual dos valores definidos nesse acordo de leniência, uma vez que o não recolhimento da contribuição constitui ato lesivo praticado pela JBS contra a instituição previdenciária?
b) Na opinião de V. Sª, como o acordo ainda não foi homologado pela Câmara de Coordenação do Ministério Público e pela 10ª Vara Federal de Brasília, haveria tempo hábil para que o Ministério Público pudesse designar a Previdência Social como destinatária de parte dessa multa estabelecida no acordo de leniência?
3) Conforme foi divulgado pela revista Veja, no último dia 3 de junho, em reportagem assinada pelo jornalista Thiago Bronzatto, "quatro companhias do Grupo J&F, dona da JBS, realizaram quase 3 bilhões de dólares em operações de câmbio e juros – que renderam um ganho de cerca de 600 milhões de reais. Essas transações chamaram a atenção do Banco Central, que encontrou indícios de crime de informação privilegiada".
Também é de conhecimento geral que os arts. 991 a 996, do Código Civil, prevê a existência das Sociedades em Conta de Participação, constituídas por um ou mais "sócios ostensivos" e um ou mais "sócios participantes", mais conhecidos como "sócios ocultos".
Por outro lado, sabe-se que a Lei nº 8.212/1991, no inciso IX, do art.30, estabelece a solidariedade entre as sociedades empresárias que participem de grupo econômico, como é o caso da JBS e do Grupo J&F, no que diz respeito às obrigações para com a seguridade social.
Diante desses fatos, pergunto a V. Sª:
a) Quem é o controlador do grupo econômico do qual a JBS faz parte?
b) Quantas e quais são as empresas que integram o grupo econômico do qual a JBS faz parte?
c) O controlador do grupo econômico integra alguma Sociedade em Conta de Participação? Caso positivo, quem são os "sócios participantes ou ocultos"?
d) A JBS integra alguma Sociedade em Conta de Participação? Caso positivo, quem são os "sócios participantes ou ocultos"?
e) Alguma empresa do grupo econômico integra alguma Sociedade em Conta de Participação? Caso positivo, quem são os "sócios participantes ou ocultos"?
f) Quais empresas que participam do grupo econômico integrado pela JBS realizaram vultosas aquisições de dólares nos últimos 60 dias? Repetindo: quais empresas que participam do grupo econômico integrado pela JBS realizaram vultosas aquisições de dólares nos últimos 60 dias?
g) Qual foi o volume aproximado das aquisições de moedas estrangeiras por tais empresas do grupo?
11:04
R
h) Por quais motivos a JBS ainda não efetuou o pagamento da dívida que tem para com a seguridade social?
i) A JBS, na qualidade de devedora da seguridade social, solicitou formalmente ao controlador do grupo econômico que efetuasse o pagamento das dívidas em tela? Se não solicitou, por quais motivos não o fez?
j) Por quais motivos o grupo econômico integrado pela JBS, mesmo sendo devedor solidário e, mesmo dispondo da vultosa quantia que, segundo a notícia, foi aplicada na aquisição de dólares, não efetuou, antes, o pagamento da dívida para com a seguridade social?
k) Quando a JBS e ou o controlador do grupo econômico recorreram aos aportes de recursos do BNDES a dívida para com a seguridade social não representou nenhum obstáculo à obtenção dos empréstimos e ou investimentos por parte do banco oficial de desenvolvimento?
Então quando a JBS, essa dívida não solicitou... Estou fazendo essa pergunta. Se não teve nenhum obstáculo sobre isso?
l) Se a dívida representou obstáculos, quais foram os obstáculos e como tais dificuldades foram superadas sem ter havido o pagamento com a seguridade social?
m) Quando a JBS e ou o controlador do grupo econômico decidiram internacionalizar as respectivas atividades econômicas com a aquisição de empresas no exterior, a dívida para com a seguridade social não representou nenhum obstáculo perante o Governo brasileiro e ou perante as bolsas de valores, os governos e os investidores estrangeiros?
Esta é a pergunta: essa dívida nem foi considerada? Queremos saber.
n) Se a dívida representou obstáculos ao processo de internacionalização, quais foram os obstáculos e como tais dificuldades foram superadas sem ter havido o pagamento?
o) Para a JBS existe alguma diferença entre um devedor que não pode adimplir com seus compromissos financeiros pelo fato de não possuir os recursos necessários e outro devedor que, mesmo podendo adimplir seus compromissos, deixa de pagar em razão de estratégia e ou de outros objetivos?
p) A JBS tem clareza acerca de todos os efeitos danosos acarretados pela sua dívida para com a seguridade social?
Última pergunta.
q) Como a JBS e o grupo econômico a que pertence pretendem reparar os danos que causaram à sociedade brasileira com a dívida junto à seguridade social?
Todo mundo no Brasil que nos houve sabe que seguridade social é saúde, assistência social e previdência social.
Então, a dívida atinge esses três pilares fundamentais para a sociedade brasileira e para nós é muito importante compreender essa resposta.
Como são muitas perguntas – viu? –, é exatamente por isso, e nós precisamos fazer um relatório, como o nosso nobre Presidente colocou, comprometido com a verdade, é por isso que nós damos um prazo para que vocês, até a próxima segunda-feira, na audiência pública, que é às 9h da manhã vocês possam trazer para nós as respostas escritas. O.k.?
Perguntas para o nosso nobre Heraldo Geres, representante da Marfrig Global Foods:
Se eu não me engano, a Marfrig, é proprietária da Perdigão... Não? Quais são as empresas da Marfrig? Estou confundindo aqui.
Vamos lá Dr. Heraldo.
A Marfrig Global Foods aparece na lista dos maiores devedores da seguridade social, com um montante de R$1,20 bilhão inscrito na dívida ativa da União.
Porém, é uma das maiores empresas em débito com a previdência social, com um montante de R$1,16 bilhão inscrito na dívida ativa da União.
O estoque da dívida está assim discriminado pela natureza de Receita Previdenciária, COFINS, PIS e CSLL, aproximadamente:
11:08
R
Dívida previdenciária, R$1,16 bilhão; dívida do Cofins, R$19,88 milhões; dívida do PIS, R$4,37 milhões; dívida da CSLL, R$15,93 milhões. Total geral de R$1,20 bilhão. Não obstante isso, a Marfrig e suas controladas, assim como a JBS, também apresentam confortável posição de caixa. No encerramento do primeiro trimestre do corrente ano, esse valor chegava a R$3,38 bilhões, equivalente a quase três vezes o total da dívida da empresa com a previdência social.
Em relação a essa dívida da empresa, tenho as seguintes indagações a fazer a V. Srª, nobre Heraldo Geres:
a) Qual percentual da dívida está em discussão judicial? Em que fase esses processos se encontram?
b) A dívida previdenciária da Marfrig está amparada por seguro garantia ou depósito judicial?
c) Qual o percentual está em discussão em processos administrativos?
2) A Marfrig já participou de algum Programa de Recuperação Fiscal-Refis? Em caso afirmativo, qual a periodicidade?
3) O Refis é utilizado no Brasil de forma recorrente. Desde o ano 2000, já houve quase 30(trinta) parcelamentos de dívidas tributárias. Na opinião de V. Sª, o Refis incentiva o inadimplemento dos recolhimentos espontâneos das contribuições previdenciárias? Por quê?
4) É possível prever quando a Marfrig pagará os valores cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional?
Tendo a compreensão de que é impossível fazer compensação de créditos que são diferentes de dívidas outras que se tem com o Governo. Essa resposta para nós é muito importante saber: que é uma dívida que não pode ser compensada, que V. Sª já indicou que, realmente, a Marfrig tem outros créditos. Eu não tenho aqui como duvidar da sua colocação.
Obrigado, Heraldo.
Perguntas para o Relator: Dr. Geraldo Antonio, do frigorífico Margen.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Margen não veio, então, vai ficar para uma próxima. Quando ele vier, nós perguntaremos.
Pergunta para o Sr. Felipe Ricetti Marques, do Swift Armour, o.k.?
1) A Swift Armour é uma das principais marcas da JBS no Brasil e aparece como uma das maiores devedoras da seguridade social, com um montante de R$321,41 milhões de reais inscritos na dívida ativa da União.
Está posicionada na lista da PGFN como uma das maiores empresas em débito com a previdência social, com um montante de R$208,09 milhões, não parcelados, inscritos na dívida ativa da União.
O estoque da dívida está assim discriminado pela natureza de Receita Previdenciária, Cofins, PIS e CSLL, aproximadamente: Previdenciária, R$208,09 milhões; Cofins, R$81,05 milhões; PIS, R$28,88 milhões; CSLL R$3,38 milhões; total geral R$321,41 milhões.
Pergunto a V. Sª, Sr. Felipe:
a) A Swift hoje é uma das principais marcas da JBS no Brasil. O grupo JBS tem, dessa forma, responsabilidade sobre as dívidas da Swift Armour com a previdência social?
b) Quais as reais possibilidades de a Swift honrar suas dívidas com a previdência social?
c) A dívida já foi renegociada por meio de algum programa de recuperação fiscal?
11:12
R
Já está sendo paga, ainda que parceladamente? Se positiva a resposta, o parcelamento representa que proporção da dívida?
d) Nas dívidas previdenciárias em discussão judicial, quais são as principais discordâncias da Swift em relação à fundamentação das cobranças da Receita Federal do Brasil?
2) A obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias está estampada na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91-art. 30). O descumprimento dessa obrigação pode ser considerado como crime contra a ordem econômica e tributária (Lei 8.137/90 – art. 2º, inciso II) e apropriação indébita previdenciária (CP–art. 168-A).
O Ministério Público Federal do DF divulgou nota, em 05 de junho do corrente ano, informando ter assinado acordo de leniência com o grupo J&F, controlador da JBS e Swift, no valor de R$10,3 bilhões de reais. Desse total, R$8 bilhões serão destinados a entidades e órgão lesados com os atos criminosos praticados pelas empresas pertencentes ao grupo J&F, quais sejam: BNDES, Pertos, CEF, Funcef – que é o fundo dos servidores da Caixa Econômica – e FGTS. O restante, R$2,3 bilhões serão destinados a entidades escolhidas pelo Ministério Público.
Considerando o que estabelece no art. 86 da Lei 12.529 de 2011 – o que eu já li aqui do Cade –, que constitui infração à ordem econômica, e considerando ainda que o não recolhimento das contribuições previdenciária constitui grave infração contra a ordem econômica – a lei que eu já li e o artigo do CP que eu já li –, pergunto:
c) Na opinião de V. Sª, o Ministério Público poderia ter destinado à previdência social um percentual dos valores definidos nesse acordo de leniência, caso restasse demonstrado o ato lesivo praticado pelo grupo J&F contra a instituição autárquica, no tocante ao não recolhimento das contribuições previdenciárias?
d) Na opinião de V. Sª, como o acordo ainda não foi homologado pela Câmara de Coordenação do MP e pela 10ª vara Federal de Brasília, haveria tempo hábil para que o MP pudesse designar a Previdência Social como destinatária de parte dessa multa estabelecida no acordo de leniência?
Então, essa pergunta fica, que foi a Mesa que eu fiz, inclusive, para o Grupo JBS, porque é importante ouvir a opinião de vocês também.
3) Conforme foi divulgado pela Revista Veja... Toda aquela exposição que eu já fiz anteriormente, minha pergunta é similar à JBS.
Também é de conhecimento geral que os arts. 991 a 996, do Código Civil, preveem a existência das Sociedades em Conta de Participação, constituídas por um ou mais “sócios ostensivos” e um ou mais “sócios participantes”, mais conhecidos como “sócios ocultos”.
Justifico todo o fundamento jurídico e vou direto às perguntas.
Diante desses fatos, pergunta-se:
a) Quem é o controlador do grupo econômico do qual a Swift Armour faz parte?
b) Quantas e quais são as empresas que integram o grupo econômico do qual a Swift Armour faz parte?
c) O controlador do grupo econômico integra alguma Sociedade em Conta de Participação? Caso positivo, quem são os “sócios participantes ou ocultos”?
d) A Swift Armour integra alguma Sociedade em Conta de Participação? Caso positivo, quem são os “sócios participantes ou ocultos”?
e) Alguma empresa do grupo econômico integra alguma Sociedade em Conta de Participação? Caso positivo, quem são os “sócios participantes ou ocultos”?
f) Quais empresas que participam do grupo econômico J&F, integrado pela JBS e Swift Armour realizaram vultosas aquisições de dólares nos últimos 60 dias?
11:16
R
g) Qual foi o volume aproximado das aquisições de moedas estrangeiras por tais empresas do grupo?
h) Por quais motivos a Swift Armour ainda não efetuou o pagamento da dívida que tem para com a seguridade social?
i) A Swift Armour, na qualidade de devedora da seguridade social, solicitou formalmente ao controlador do grupo econômico que efetuasse o pagamento das dívidas em tela? Se não solicitou, por quais motivos não o fez?
j) Por quais motivos o grupo econômico integrado pela JBS/Swift, mesmo sendo devedor solidário e, mesmo dispondo da vultosa quantia que, segundo a notícia, foi aplicada na aquisição de dólares, não efetuou, antes, o pagamento da dívida para com a seguridade social?
k) Para a Swift Armour existe alguma diferença entre um devedor que não pode adimplir com seus compromissos financeiros pelo fato de não possui os recursos necessários e outro devedor que, mesmo podendo adimplir seus compromissos, deixa de pagar em razão de estratégia e ou de outros objetivos?
l) A Swift Armour tem clareza acerca de todos os efeitos danosos acarretados pela sua dívida para com a seguridade social?
Essas perguntas aqui seriam para o Nicolini, que aqui não se encontra.
Eu quero dizer, nobres convidados que aqui vieram e fizeram seus esclarecimentos, que o nosso objetivo – mais uma vez eu falo – é com a verdade. Se for preciso inquirir, dar voz de prisão, fazer o que for necessário – aqui, neste momento, não, porque vocês estão aqui como nossos convidados – com alguma pessoa que for convocada e vier mentir aqui na CPI, nós o faremos, sem dúvida nenhuma, quando necessário. Nosso objetivo aqui não é prejudicar nenhuma empresa. É realmente um compromisso com a verdade, deixar claro que o trabalhador, o pobre do aposentado, o servidor público, que já teve a sua reforma da previdência feita em 2003, em 2012, em 2014... Eu já estive lá falando com o Presidente da República que não tinha motivo nenhum de colocar o servidor público como bode expiatório nessa reforma ridícula que está na Câmara dos Deputados, que não leva em consideração a situação real do trabalhador brasileiro, que faz uma confusão do encontro de contas, pegando contas do RGTS e misturando com contas do RPPS, pegando conta de contribuição com militar, que é uma atribuição e uma obrigação do Estado, e colocando para forçar um pseudodéficit da Previdência, para mentir para o povo brasileiro. Não sabemos o que leva a tal atitude.
Então, esperamos que os nossos gestores do governo "caiam na real" e nos ajudem a mostrar para o povo brasileiro a real situação, como vocês são devedores numa variável importante, que é o estoque. Quando vocês pagarem o estoque da dívida, com certeza, isso servirá para que outros não façam mais dívida de estoque e possamos ter um fluxo permanente da previdência, que é fundamental para garantir a seguridade social. Então, é pedagógico para o Brasil inteiro saber a forma que os grandes devedores, e foi por isso que nós aprovamos aqui o convite a todos os grandes devedores dos cinco ramos mais importantes, e o frigorífico é um deles, para que a gente tenha forma de sanar esse problema. Por isso que as respostas de V. Sªs são fundamentais para nós para darmos encaminhamento e consequência a esta CPI.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Agora, vamos para o Senador Dário Berger, para seus questionamentos aos nossos convidados.
Como são muitas perguntas e eu tenho algumas considerações que vieram pelos internautas... Essas dos internautas são colocações. Se vocês quiserem responder alguma, respondam, fiquem à vontade quanto aos internautas.
Eu vou dar dez minutos para que cada um depois faça suas considerações finais.
11:20
R
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Presidente Paulo Paim, Presidente desta CPI, Senador Hélio José, Relator da nossa CPI, senhores convidados e nossos telespectadores da TV Senado que veem esta reunião ao vivo, eu fui o protagonista da instalação desta CPI quando eu tive a oportunidade de fazer os encaminhamentos que conduziram V. Exª à Presidência, o Senador Telmário Mota à Vice-Presidência e o Senador Hélio José à Relatoria geral da CPI, o que, de maneira geral, aumenta muito a minha responsabilidade, mas me dá a certeza também de que ela está sendo muito bem conduzida por V. Exª, Senador Paulo Paim, que é um Senador dos mais destacados aqui no Senado Federal e, sobretudo neste tema, talvez a maior ou uma das maiores autoridades no assunto.
Eu percebo que esta CPI não está sendo conduzida para holofotes, e, sim, para a obtenção de um caminho retilíneo, positivo, que deverá ser permanente, de ajustamento das contas do Governo de tal maneira que nós possamos desmistificar a tese de que a previdência social é uma instituição falida, deficitária, da forma como se apresenta no dia a dia.
Dentro dessa premissa, esta audiência pública aponta várias situações que, na minha opinião, são extremamente preocupantes e aqui foram constatadas.
Não há dúvida nenhuma de que muita gente deve para a previdência social, pelas conclusões a que nós estamos chegando. O mais grave disso tudo é que, como as contribuições da previdência social estão incluídas num conceito de receitas da União, é inadmissível que se deixe de recolher à previdência social em função de compensações de crédito de exportação e outros créditos, de PIS e Cofins, para fazer a compensação em cima exatamente das contribuições da previdência social.
Bem, se a legislação permite isso hoje, é uma questão, Senador Paulo Paim e Senador Hélio José, que nós temos que analisar com muito critério, porque nós estamos compensando algo que proporciona um déficit extraordinário à previdência social quando, na verdade, esse débito não é da previdência social. Então, seria muito justo criar-se uma obrigação para que os créditos da Previdência, a compensação de créditos tributários com a União, não pudessem ser compensados com a previdência social, porque a previdência social está inserida na seguridade social, é um braço da seguridade social.
11:24
R
É diferente do PIS, do Cofins, da Contribuição sobre o Lucro Líquido das empresas. Isso está diretamente ligado à vida de milhões de trabalhadores brasileiros, que, na minha opinião, não podem ser penalizados pela incompetência de uma reforma ou de uma atualização das reformas estruturais de base que nós precisamos fazer neste País.
Talvez, a maior reforma, preliminarmente, não me dirigindo especificamente aos nossos representantes das empresas, talvez, a reforma mais importante que nós tenhamos que fazer não sejam essas que nós estamos fazendo, e, sim, a reforma tributária, porque, convenhamos... Vamos dar razão não especificamente aos nossos palestrantes de hoje, aos nossos expositores, mas vamos analisar sobre o contexto geral, Senador Hélio José. Nós não podemos personalizar nossa função aqui no Senado Federal e na CPI, mas há de se reconhecer que hoje as empresas precisam de um departamento jurídico maior, mais competente, mais amplo do que um departamento contábil e administrativo para gerir suas empresas. Fruto do quê? As grandes empresas e os grandes conglomerados empresariais contratam os advogados da mais alta expertise de conhecimento e preparo e vão encontrando as brechas nas legislações para postergar efetivamente seus débitos não só com a previdência social, mas com o IPTU, no Município, com o ICMS, nos Estados, com o PIS, com o Cofins, etc., na União... Enfim, existe esse emaranhado de situações, que, convenhamos, é fruto de uma incompetência, preliminarmente, do próprio Poder Público, que não regulamenta essa questão de forma definitiva e objetiva.
Outra questão que eu quero levantar agora mais especificamente é a seguinte: quem deve tem que pagar. Não é justo que um pague e outro não pague.
Qual é a forma de pagar? Eu não quero entrar na forma. Eu sei o seguinte: se deve IPTU, tem que pagar IPTU; se deve ICMS, tem que pagar ICMS; se deve PIS, tem que pagar PIS; se deve Cofins, tem que pagar Cofins. Este País não pode ser uma "casa de Irene", em que cada um faz o que quer e entra na Justiça para protelar, quando, na verdade, nós temos inúmeros compromissos com a sociedade brasileira para fazer com que as políticas sociais, principalmente, possam ser atendidas na sua plenitude, e dessa forma como está acontecendo... Existe até a estimativa, Senador João Capiberibe, de que para cada real arrecadado existe um real sonegado neste País. Eu não posso confirmar esse número, mas comenta-se.
11:28
R
Ora, se nós temos uma carga tributária que se aproxima dos 40% do PIB, se nós construirmos outra política tributária, Senador João Capiberibe, uma que seja coercitiva no pagamento, nós podemos, de repente, reduzir a carga tributária de 40% para 20% e, se todos pagassem, nós pagaríamos a metade da nossa carga tributária.
Olha só a que ponto nós chegamos!
Mas o problema é que, no Brasil, a grande maioria das pessoas não paga imposto. Só os pobres é que pagam imposto, e o difícil neste País é fazer obra para pobre.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Não é?
Eu sei disso, porque eu fui gestor público durante muito tempo, e fazer obra para pobre é difícil. Não é fácil. É preciso ter muita determinação, é preciso enfrentar muito tubarão para que possamos diminuir as diferenças sociais, reduzir as desigualdades, para encontrar um patamar de justiça social que nós todos desejamos.
Portanto, eu queria fazer essa introdução, que é uma introdução bastante robusta...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com todo fundamento. Meus cumprimentos.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Mas não há dúvida de que a lista de devedores da previdência é robusta. Ela é muito grande. Ela é muito significativa, dando a crer, pelo menos à minha pessoa, que aquela dúvida que sempre pairou sobre a minha consciência é de que a previdência social não é esse bicho-papão mesmo de que todo mundo fala e que tem essa necessidade de uma reforma com essa amplitude, com essa magnitude. Talvez ela seja interessante.
Na verdade, uma reforma sempre é bem-vinda. Reformar a nossa casa, se está velha, se está com problema, é muito bem-vindo, traz mais conforto, traz mais segurança, traz mais tranquilidade. Reformar é sempre bem-vindo em todos os sentidos, e, como o tempo muda muito rapidamente, com o tempo em mudança e, principalmente, com a era da informática, da tecnologia, da informação, da transparência, conceitos que eram consagrados algum tempo atrás hoje se alteraram profunda e definitivamente.
Portanto, é necessário nos adaptarmos à realidade das mudanças que vêm ocorrendo no mundo inteiro e, para isso, temos que mudar as nossas consciências também, porque a verdadeira mudança de que este País precisa é a mudança das nossas consciências: de que nós temos responsabilidade, mas nós temos também obrigações – nós, empresários, ou nós, Parlamentares, ou nós, gestores públicos, ou com qualquer tipo de atividade que façamos. O que não podemos é manter essa casta de privilegiados, num Estado ainda imperialista, como é o Brasil, onde se concentram os recursos praticamente todos nas mãos da União, e a União, em função da dimensão continental deste País, se demonstra ... Eu não quero dizer incompetente, mas eu quero dizer incapaz – entendeu? –, de enfrentar um emaranhado de concentração de poder que se estabeleceu no País desde a época do Império, e até hoje não conseguimos mudar essa realidade.
11:32
R
Em países mais velhos – na Europa, na própria América Central, nos Estados Unidos, etc. –, essa distribuição de recursos é mais homogênea, tem outra versão. Isso não fica concentrado nas mãos da União. A União é burocrática, ela não anda, ela não avança, ela não faz as compensações justas e legítimas. Quando compensa, ela o faz de forma inclusive a penalizar o empresário, porque corrige as suas dívidas pela taxa Selic, enquanto as dívidas da iniciativa privada não têm correção. E isso cria uma outra interpretação jurídica, e, certamente, o empresariado brasileiro entra com uma outra compensação para ressarcir os seus créditos ou a sua atividade econômica em função disso.
Então, na verdade, nós estamos vivendo mesmo é num país judicializado em todos os sentidos. Nada funciona normalmente, porque, na verdade, a nossa consciência é esta: antes de nós pensarmos em pagar à Previdência Social, nós estamos pensando em como nós não vamos pagar à Previdência Social. Você está me entendendo?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Esperando o próximo Refis, como diz o Senador João Capiberibe, mas esperando também uma decisão judicial que possa ou compensar, ou beneficiar, ou isso, ou aquilo ou aquilo outro.
Lamentavelmente, essa é a triste realidade que acabo percebendo, não só aqui na CPI da Previdência Social, mas praticamente em todas as áreas do Governo, de maneira que é lamentável o que aconteceu, sobretudo com a JBS agora, que foi uma afronta! Você me desculpe, mas é o seguinte: isso é uma afronta ao povo brasileiro! Isso fere a nossa soberania nacional. Isso eu nunca vi, e olha que já estou começando a ter alguns cabelos brancos, como o Senador Paulo Paim. O senhor que está aqui há 30 anos, o senhor não viu...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Trinta e dois.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Há 32 aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Direto.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Direto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas não pergunte a minha idade, que eu vou dizer que é 67. (Risos.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Mas não parece! Embora...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu corto o cabelo bem baixinho e a barba, senão estaria tudo branco aqui.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Então, V. Exª percebe a grande responsabilidade que nós temos e a desilusão que certamente eu, pelo menos, carrego, de não poder contribuir de maneira rápida e objetiva na construção de um novo País, porque todos nós sabemos que este não funciona. Mas não conseguimos chegar, Senador Capiberibe – V. Exª que foi governador, etc. –, e nós não chegamos... Todos nós sabemos que, como está, não podemos ficar. E nós não temos a capacidade de sentar e construir um novo desenho: um novo desenho tributário, um novo desenho para a seguridade social, um novo desenho para a relação empresário/trabalhadores, uma nova relação política que possa efetivamente estabelecer uma relação saudável entre a população e aqueles que a representam, para nós não entrarmos nessa situação em que nos encontramos hoje.
11:36
R
Eu até quero aqui mencionar que eu sempre convivi com altos índices de aprovação em toda minha vida pública. Aí, virei Senador da República. E, agora, eu estou carregando índices bastante insignificantes de popularidade.
Olha, então, quando eu exerci outros cargos menos relevantes, se é que posso dizer assim, muito embora eu não considere, mas há um conceito na sociedade brasileira de que o Senado é a mais alta Casa legislativa do Brasil e, por isso, tem a sua importância. Mas não é o que eu percebo hoje na relação de representatividade com a minha base eleitoral.
Eu não quero me estender, embora tenha me estendido, porque esta CPI serve, sobretudo... E eu queria pedir a V. Exª e pedir ao nosso Relator que nós possamos relatar a necessidade conjuntural de reformas estruturais que possam reduzir, ou diminuir, ou eliminar definitivamente esses conflitos jurídicos que se estabelecem e que não avançam.
Nós vamos morrer certamente, depois ainda de muito tempo, se Deus nos permitir vida longa, e vamos ver as mesmas empresas aqui, daqui a 10, 20, 30, 40 anos, com as mesmas relações com o Estado brasileiro, de compensação, de dívidas, etc., etc., etc., sendo que sonegador comprovado, ainda mais se apropriando indebitamente de recursos que não são deles, esses têm de ser punidos exemplarmente! Exemplarmente, para que isso possa refletir não só na consciência deles, mas na consciência dos outros que, porventura, em algum momento, pensem também em agir dessa forma. Aí, estão lesando o trabalhador brasileiro, aqueles mais de 70% de aposentados da Previdência Social que recebem um salário mínimo e que não têm condição de comprar uma picanha para suas refeições. Isso é muito grave. Precisamos agir com rigor em cima dessas pessoas, desses sonegadores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só para ajudar: uma picanha e, talvez, nem um cachorro quente. O que dirá uma picanha! Você deu um exemplo muito bom. O que dirá sonhar com uma picanha, não é?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Então, Senador Paim, quero registrar aqui a minha indignação e até a minha revolta com esse estado judicial que acabamos vivendo. Judicial que eu digo é quanto às contribuições, quanto às delações, o momento político que estamos vivendo, com a destruição da política de uma certa forma. Efetivamente, é uma coisa que me causa muita espécie, muita dor, porque eu penso que o Brasil é viável, que o setor público pode ser produtivo, pode ser eficiente. Eu tenho consciência disso. Quando tive oportunidade de fazer, eu fiz a minha parte, e fiz diferente, modéstia à parte, de todos os demais que me antecederam e que me sucederam.
11:40
R
Então, é uma demonstração: se alguns podem fazer, significa que o setor público pode ser eficiente, pode ser um agente de transformação social, que é o grande objetivo do Poder Público, reduzindo as desigualdades sociais e diminuindo as diferenças, que são o grande objetivo que eu quero fazer.
Eu me contento com as perguntas formuladas pelo Relator, que elas são objetivas, acho que elas são fundamentais, mas queria fazer essa análise...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – ... conjuntural do processo. Eu agradeço a V. Exª pelo tempo dispensado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Dário Berger, que deu uma bela contribuição para reflexão de todos nós, e do Brasil, que está assistindo a nós neste momento.
Senador José Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Presidente, João.
Obrigado, Presidente, cumprimento os...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Senador lembra que é João Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas José também lembra...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – É, eu tenho um irmão que se chamava...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Irmão...
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) – O pai de Jesus.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O pai de Jesus, você me socorreu, o que eu queria dizer era isso.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Mas eu tinha um irmão que se chamava José.
Mas, enfim, o que me... A essa altura da vida, pouquíssimas coisas me surpreendem na vida pública. Mas o que é surpreendente foi aquilo que o Senador Dário falou: as mudanças que ocorrem são sempre para pior. E há um fator determinante nessas mudanças para pior, principalmente na representação política, que é responsável pela profunda crise que nós estamos vivendo. Eu estava acompanhando o noticiário sobre a contribuição de campanhas eleitorais feitas pela JBS. Aqui se fala de uma bancada de 170 Parlamentares financiados pela JBS – se falava, não é? Hoje, é concreto, realmente. Até porque houve uma declaração do controlador da JBS, do dono, de que eles financiaram mais de dois mil, quase dois mil candidatos no Brasil todo. É claro que isso tem uma enorme repercussão na vida política do País, na vida pública.
As indagações do Relator me atendem perfeitamente, eu acho que são indagações importantes, são perguntas importantíssimas, que a gente precisa conhecer. Mas eu tenho uma questão que eu gostaria de ver melhor esclarecida, se fosse possível: é a questão do Refis. Porque, como é uma prática recorrente, o Relator falou, nos últimos dez anos, um número surpreendente, eu não tinha essa informação. Isso faz com que um empresário, uma empresa cumpridora de suas obrigações termine penalizada, porque eles cumprem aquilo que a lei determina. São muitas empresas no Brasil e muitos empresários que são muito severos no cumprimento de suas obrigações tributárias e, quando acontecem esses refinanciamentos, esse lado bom do empresariado termina sendo punido, porque eles recolheram corretamente, pagaram, e os que não pagaram terminam sendo beneficiados aqui mesmo.
Nesse momento, está tramitando aqui uma proposta de Refis do Governo, que chega a perdoar até 90% das dívidas.
11:44
R
Agora, imagina aquele empresário consciente, cumpridor, como ele deve ficar. Certamente vai decidir não pagar também, protelar pagamentos. Até porque não tem punição. Havia um parágrafo da lei que punia a sonegação, foi revogado esse parágrafo. Hoje, não há punição para sonegador. Se por acaso o Fisco, numa fiscalização, apanhar alguém sonegando, basta declarar e se comprometer com o pagamento, que não há crime mais, a sonegação deixou de ser crime. Então, virou um paraíso fiscal, como é o Brasil. E aí nós temos essa circunstância que nós estamos vendo aí, as maiores empresas são as maiores devedoras da Previdência, e tudo indica que não haverá mudança se nós não colocarmos um ponto final nos Refis, não é?
Eu sugiro que esta Comissão faça uma proposta de proibição, não sei se por projeto de lei, aí teriam que estudar, proibindo esse tipo de perdão, não é? Proibindo o refinanciamento dessas dívidas, porque, isso aí, o uso era abusivo nos Estados, e eu sei que também há grandes negociatas para que esses Refis aconteçam, não é?
Então, é melhor prevenir, e a comissão pode sugerir um projeto de lei para pôr um ponto final. Eu faço essa sugestão e peço à Comissão que estude essa possibilidade e que nos dê uma resposta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador João Capiberibe.
Eu vou só aqui, com o respeito que nós temos que ter pelos internautas, ler alguns dos questionamentos que eles mandaram, e depois vocês fazem as considerações finais, cada um, por dez minutos, se assim entenderem, ou quiserem resumir, com o compromisso, claro, de responder às perguntas por escrito do Relator.
Mas a assessoria me passou aqui: "STJ barra compensação de créditos tributários com débitos previdenciários." Isso aqui foi há três anos. Só para reflexão. "STJ barra compensação de créditos tributários usando débitos previdenciários."
Rapidamente, os nossos internautas que entraram aqui. Foi o dia mais disputado – viu? –, em matéria de questionamento. Eles selecionam em parte, em torno de três ou quatro folhas: "Qual a ligação das empresas Swift, Marfrig e JBS com as atividades do Nono Círculo no mundo?" Respondam se quiserem; não, só estou lendo o que chegou aqui. E aqui ele completa com outras coisas...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É. Mas eu... Há outras coisas que eu não vou ler aqui, porque eu acho que não é o caso. Respondam se assim entenderem.
"Perguntem para os representantes das empresas devedoras como vão pagar a dívida." A pergunta que ficar – eu aqui no início já tinha dito, né? É porque quem deve tem que pagar, é o que foi dito por todo mundo aqui.
"Que se retirem imediatamente as propagandas claramente de cunho indutivo dos veículos de comunicação, campanhas contra a reforma da previdência." O que eles querem dizer aqui: uma vez que está sendo comprovado que não tem déficit, parar com a reforma.
Depois aqui: "Uma vergonha, [uma vergonha!] gastar uma fortuna com propaganda mentirosa." E aí nós estamos vendo que não há déficit. Há é fraude. Há é sonegação.
11:48
R
Há dívidas que são perdoadas – "não se pode permitir o sucateamento dos direitos" – eu estou resumindo.
"Penso que a sociedade tem o direito de saber o real motivo de tanta irresponsabilidade com a nossa seguridade social. Esperamos que os responsáveis sejam punidos."
"Se está em andamento uma CPI, é para investigar onde está o dinheiro, [...] enfim, que alguns dizem que está, inclusive, em paraíso fiscal, levado por um "propineiro" profissional."
"Como são cobrados os inadimplentes da previdência?"
"O Relator da Reforma da Previdência tem como principal doador de campanha o Banco Bradesco" – este é para o Relator, viu? Não está aqui. Nós vamos perguntar para o Bradesco, o Bradesco vem aqui, é um dos grandes devedores. É o Bradesco que virá aqui.
"O Relator da Reforma da Previdência, [Arthur Maia], tem como principal doador de campanha o Banco Bradesco. Isso não é conflito de interesse, [já que ele recebe essas doações do Banco Bradesco? Não é questão de código de ética?] [...]"
"O Governo federal tem que responder judicialmente pela fortuna que está gastando com propaganda [...]"– aí é a mesma adiante: propaganda, propaganda, propaganda, quando não tem déficit.
"Já foi dito por auditores da Receita [...] nessa comissão por várias vezes que não existe débito [...]. Por que não se move uma ação contra o Governo Federal [...]?" – aí fala de novo.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) – Propaganda enganosa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Aqui ele chama: informações mentirosas, propaganda enganosa.
"Não concordamos com a perversa reforma da Previdência" – aí vai – e com razão: "dinheiro arrecadado é do trabalhador, que não faz jus a nenhuma isenção e nem perdão, enquanto que grandes devedores" – aí vem a história do Refis: anistiam, jogam tudo para frente, e acabam não pagando.
"Qual foi a brecha utilizada na fiscalização" – que deviam fiscalizar, agora ele está dizendo – "que possibilitou tamanha inadimplência? Na opinião dos senhores, qual ação deveria ser tomada para que esse tipo de situação não chegue aonde chegou?"
"Não reconheço a dívida e não quero pagar por ela. Parcelem as dívidas das empresas devedoras e desfaçam os perdões fiscais concedidos sobre o dinheiro" – é outra crítica, no fundo, que ele faz aqui, afirmativa, não é? Perdoa, negocia, parcela.
"Em minha opinião, os débitos dos bancos e das empresas à Previdência devem ser parcelados, desde que chegue a um acordo de pagamento da dívida." Ele está dando também a opinião dele, e nós lemos aqui, naturalmente.
"Em minha opinião, [para acabar com essa história] [...], deveria, por um período preestabelecido, aumentar o valor do desconto e debitar uma pequena porcentagem [...] [para todos]." Aí, ele busca quase que uma saída comum, que todos pagassem um pouco mais.
"Srªs e Srs. Senadores perguntem aos representantes destas empresas se eles não têm [...] [preocupação]" – enfim, se não ficam constrangidos, já que eu usei o termo "constrangido" antes – mediante uma situação como essa. Aí, naturalmente, já todos os grandes devedores, porque o nome é anunciado diariamente não só aqui nos debates como também por parte da imprensa – principalmente aqueles que roubaram e continuam roubando do País. "Estas empresas deveriam pagar em dobro os débitos com a Previdência".
"A sociedade brasileira precisa saber das cifras e os nomes destes devedores. Nos ajudem a divulgar estas informações na mídia, a sociedade [...] [vai agradecer muito a essa CPI]."
11:52
R
"Não à reforma da Previdência! Não podem, mais uma vez, os mais fracos serem prejudicados! Tem que tirar de quem tem, não de quem não tem."
Isso é o resumo aqui das... São considerações que os internautas fazem, repito, a maioria, a gente não traz para cá, e umas são, de fato, muito – muito – pesadas, e, aí, se referindo ao Congresso, ao Executivo e aos devedores.
Ao Congresso, porque segundo aquelas que eu li, antes ainda, é porque não tomou medidas mais enérgicas, que eu espero, como aqui foi proposto, que essa CPI assim encaminhe.
Mas vamos de imediato para os nossos convidados, já que nós temos ainda que retornar ao plenário.
Começo pela ordem que a Secretaria aqui ordenou desde o início.
Fábio Chilo, Representante da JBS.
Tem dez minutos a sua disposição.
O SR. FABIO CHILO – Exmo Sr. Presidente, inicialmente, cumprimento-o e também parabenizo-o pela forma como V. Exª vem conduzindo os trabalhos aqui, sempre com muita propriedade, com muito respeito aos convidados, principalmente. Inicialmente, só gostaria de expor para V. Exª o que foi exposto anteriormente, na oportunidade em que V. Exª estava ausente, que os números que nós discutimos aqui, da parte da JBS...
(Interrupção do som.)
O SR. FABIO CHILO – ... são das contribuições patronais. Todo o valor da contribuição do empregado é pago em dinheiro em dia, não há nenhuma discussão sobre esse sentido.
E, com relação a uma problemática que foi levantada por V. Exª e também pelo ilustre Senador João Capiberibe, com relação ao Refis. Também ressaltar que sobre esses números não há nenhuma espécie de parcelamento, é uma questão que tem sido trazida desde 2012 e que usualmente a empresa não tem nenhum valor vultoso em Refis, e todos os valores que ela colocou em eventuais parcelamentos, ela pagou todas as parcelas religiosamente. Não houve nenhum caso de inadimplemento.
E, só para não fazer confusão com algumas situações que são vistas no dia a dia, de empresas que, de fato, entram no Refis, conseguem, eventualmente, uma certidão, não pagam. Depois, aguardam um novo Refis. A empresa não tem esse histórico de inadimplência com relação a parcelamentos.
E uma colocação muito importante, muito valiosa, até parabenizando o Senador Dário pela exposição, muito clara, com relação à impossibilidade de se fazer compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias. O que se busca, na verdade, Excelências, é um ambiente de segurança jurídica, porque o empresário precisa saber se essas regras são claras, porque, na hora de devolver a contribuição de tributos federais, de PIS/Cofins, o Fisco propõe a compensação de contribuições previdenciárias.
Então, se é vedado ao empresário fazer esse encontro de contas, na hora de ter o seu crédito ressarcido também isso deve ser claro, também não poderia ser – ou poderia, esse que é o debate, é isso que eu acho que deve enriquecer este debate.
11:56
R
Se o Fisco vai devolver um valor em dinheiro para a companhia, seja de Imposto de Renda, seja de PIS/Cofins, ela pode ou não compensar esse valor seja de PIS/Cofins, ela pode ou não compensar esse valor com contribuição previdenciária? Nós entendemos que, se esse valor é em dinheiro, seria melhor para os cofres públicos, mesmo porque, pela legislação, o Fisco tem dois dias; a Receita Federal, na sua atribuição de fazer arrecadação e cobrança, tem dois dias para fazer esse repasse ao fundo.
Então, essa oportunidade é muito rica. É um tema, de certa forma, complexo, mas adianto que nós entendemos também que os trabalhadores não podem ser penalizados por isso, e a empresa preza pelos seus trabalhadores. Como informei anteriormente, são 235 mil famílias que dependem da JBS, pessoas que acordam cedo, trabalham duro, e esse ambiente de segurança é necessário.
Com relação às questões formuladas, são muitas, Sr. Relator, todas muito pertinentes, algumas com relação ao recente acordo de leniência que foi feito pela controladora da JBS, pela J&F. Pelo que eu saiba, esse acordo ainda está em sigilo, mas eu vou procurar responder tudo que estiver ao alcance da companhia até a próxima sessão.
O precedente que foi mencionado por V. Exª, do STJ, é o mesmo que eu mencionei. O que nós trazemos aqui é que a situação fática é diferente. O que o STJ decidiu é que um mero crédito, uma expectativa de direito de se ter um crédito da empresa de um tributo de PIS/Confins, por exemplo, não pode ser compensado com um débito previdenciário.
A situação que nós colocamos aqui não é uma expectativa de direito. É um crédito que foi homologado, foi fiscalizado, e ele representa dinheiro. A Receita Federal tem a obrigação, o múnus de devolver esse valor para a companhia e nesse momento é que a companhia pede a compensação com um tributo previdenciário que está vencendo a cada dia 20 de cada mês.
A empresa é a maior interessada em resolver essa situação. Cremos que é possível estabelecer, criar mecanismos, inclusive nesta Casa, de adequação de um ambiente que traga clareza para essas situações.
São essas as considerações.
Eu agradeço o convite, essa oportunidade de poder esclarecer os fatos.
Parabenizo, novamente, pelo trabalho que vem sendo desenvolvido aqui com maestria, com excelência, e me comprometo a responder a todos os questionamentos que forem pertinentes ao caso. O que não puder responder eu vou devidamente justificar, e fico à disposição.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse foi o Sr. Fábio Chilo, representante da JBS, que, além dos esclarecimentos preliminares, se compromete por escrito.
Eu quero dizer que é muito importante para todos, pessoal, todas as perguntas, principalmente escritas pelo Relator, porque isso tudo vai para um processo final, e é feita uma checagem. É importante de por que o Relator assim optou, com o aval de toda a Comissão, as perguntas que os senhores estão levando.
E resumimos nisso. Essa é a CPI da verdade, é uma CPI propositiva. Não é contra ninguém, só é a favor do povo brasileiro. Vocês podem ver que aqui não há nenhum viés político-partidário, nem contra ou a favor a esse ou àquele governo, tanto que a gente faz uma retrospectiva na história, e na história houve praticamente presidentes, enfim, governos, eu diria, na composição quase que da maioria dos partidos que estão na Casa. Então, não tem nada a ver com a questão partidária.
12:00
R
Agora, Sr. Heraldo Geres, Representante da Marfrig Global.
O SR. HERALDO GERES – Obrigado pela palavra, Senador.
Obrigado pelas questões. Elas serão respondidas por escrito até a próxima sessão, sem o menor problema.
Acho que alguns pontos, agora, restam para esclarecer. Acho que o primeiro ponto a ser levantado é com relação à decisão do STJ e explicar um pouquinho. Essa decisão, hoje... A verdade é que existe por lei a possibilidade de compensação de débitos não previdenciários com débitos previdenciários. O que existe é a discussão em que momento e como.
Essa decisão do STJ analisou situações que são situações comuns em alguns outros tributos, em que a companhia internamente faz esse encontro de contas. Ela mesma faz esse trabalho de compensação interno. Então, ela declara que tem esse débito, ela pega o crédito e faz a compensação. Nós acreditamos, realmente, que isso não é possível no âmbito interno, no âmbito da empresa, e é isso que veda essa decisão. A lei, contudo, permite que a chamada Super-Receita faça essa compensação. Dentro desse cenário é que nós buscamos uma solução. As nossas medidas judiciais buscam que a Receita Federal cumpra o seu papel de fiscalizar, homologar e liberar os créditos.
Muito se fala em reforma, reestruturação, legislação. Um dos princípios da cultura da Marfrig é a simplicidade. Se os senhores um dia tiverem acesso à documentação interna ou visitarem a companhia, vão poder ver lá o princípio da simplicidade, fazer as coisas, procedimentos simples, coisas simples.
Eu acho que, partindo do simples, a falta hoje de estrutura da Receita Federal para fiscalizar é algo que atrapalha. Não se precisa de grandes mudanças legislativas, grandes mudanças estruturais. Basta que o que está posto seja cumprido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só para ajudar, inclusive, os profissionais que estiveram aqui da Receita Federal, os auditores fiscais, os procuradores da Fazenda, de fato, dizem que falta estrutura. Eles precisavam, no mínimo – eu estou resumindo aqui – do dobro de profissionais que eles têm hoje para fazer a devida fiscalização.
O SR. HERALDO GERES – Exato. É frustrante para todo mundo essa situação; é frustrante para eles, é frustrante para a companhia, é frustrante para a sociedade.
Então, a criação dessa estrutura provavelmente não vai resolver como um todo a situação, mas vai resolver grande parte dessa situação, e é este, acho, o caminho, talvez um primeiro passo que poderia ser dado: buscar solucionar nas coisas simples, sem grandes malabarismos jurídicos, legislativos, etc.
E, dentro dessa colocação... Aí fica, eu acho, a pergunta que todo mundo está fazendo: onde é que está o dinheiro? Onde é que está o dinheiro?
Nós temos três grandes atores aqui. Nós temos o contribuinte, a empresa; nós temos a Previdência Social; e nós temos a Receita. A empresa está reclamando, falando que não tem os seus créditos. A Previdência, do outro lado, falando que não está recebendo. Ora, isso só pode estar nas mãos de um terceiro, que é a Receita Federal.
12:04
R
Eu não sou especialista em orçamento público, mas, a princípio, no pouco entendimento que eu tenho, é que, a partir do momento em que a lei permite essa compensação e que a Receita cumpre com a sua estrutura, o seu papel e compensa, automaticamente os recursos saem das mãos da Receita e vão para a Previdência. Então, esse dinheiro não está com a companhia. Esse dinheiro não está com a Previdência. Esse dinheiro hoje está com a Receita. Se ela cumprisse o prazo dos 360 dias, eu não estaria aqui hoje dando explicações sobre uma situação que é desconfortável. E aí, repito, não estamos nos sentindo confortáveis. Acho que a palavra utilizada foi "constrangedor". Realmente é constrangedor estar aqui. Mas, por outro lado, nós da companhia entendemos que temos um papel na sociedade. Nós somos responsáveis também e temos que dar os esclarecimentos e ajudar a buscar a solução desse problema.
Eu não vou me estender mais, mas coloco a companhia à disposição, coloco toda a equipe da Marfrig à disposição para ajudar naquilo que for preciso, esclarecer o que for preciso, colaborar no que for preciso para que possamos sair, ao final desta CPI, com algo que seja talvez simples mas efetivo e que possa ajudar nesse processo.
Obrigado, senhores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse foi Heraldo Geres, representante da Marfrig Global, que deixa, na verdade, indicações de mudanças na legislação. E é interessante porque normalmente os empresários reclamam de muita fiscalização. É importante que haja também depoimentos no sentido de que é preciso aumentar a fiscalização. É preciso mais auditores e fiscais do Trabalho, mais profissionais da Receita, mais procuradores da Fazenda para executar os procedimentos.
O SR. HERALDO GERES – Nós entramos com medidas judiciais...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É interessante.
O SR. HERALDO GERES – ... para sermos fiscalizados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Achei interessante.
Eu quero registrar a presença conosco – chegou bem cedo aqui o Deputado Constituinte, colega meu – do querido amigo Vivaldo Barbosa, PDT na época, e hoje Pátria Livre. Estou certo? Também a presença do Deputado Federal Cláudio Vignatti, do PT de Santa Catarina, o mesmo Estado do nosso querido Senador Dário Berger, que fez aqui uma bela fala, preocupado com essa situação, mas na linha do que todos nós queremos. A CPI da Verdade há de mostrar qual é o caminho para a gente recuperar tudo aquilo que foi desviado e que as cobranças sejam mais firmes. É aquilo que você mesmo falou: quem paga, paga muito; e quem não paga, não paga nada. Então, isso favorece o lado perigoso, eu diria, desse processo todo.
Mas agora tem a palavra o Dr. Felipe Ricetti Marques, representante da Swift Armour.
O SR. FELIPE RICETTI MARQUES – Obrigado, Sr. Presidente.
Queria agradecer a oportunidade de vir aqui e mostrar a realidade da situação da empresa. Depois das colocações do Dr. Fábio e do Sr. Heraldo, não me resta muita coisa a falar em conclusão. A grande problemática é um entrave que há na hora do aproveitamento desse crédito. Não vou dizer que isso justifica o acúmulo desse passivo, mas contribui de forma significativa para que esse passivo não seja quitado.
Então, eu queria dizer que responderemos todas as questões pontualmente e sempre estaremos à disposição de V. Exªs para trazer aqui a verdade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse foi o Sr. Felipe Ricetti Marques, que falou pela Swift Armour.
12:08
R
Aqueles que estão nos assistindo, que, com certeza, são milhões, pela audiência desta CPI, talvez pudessem estar esperando um confronto maior entre os Senadores e os convidados. Não é esse o objetivo. É perguntar, eles respondem; e, depois, por escrito, eles mandarão todos os questionamentos feitos, que serão checados. Esta é só a CPI da Verdade. Isto aqui não é um tribunal de...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) – Inquisição.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... inquisição. Isso mesmo. Não é. Eu lamento apenas aqueles que não entenderam ainda qual é o objetivo da CPI. A CPI não é contra ninguém. É a favor do povo brasileiro e vai comprovar, por tudo que fizemos... Esta é a 12ª audiência pública, e todos vão na mesma linha, ou seja, que a nossa previdência não é deficitária. Há um problema de gestão, de administração e de fiscalização.
Mas eu queria só lembrar – e vou terminar já – que nós vamos convocar, convocar, porque tentamos por convite e não deu certo, vamos convocar. E digo isso com constrangimento, pois gostaria que fossem convidados e que viessem. Mas vamos convocar o representante do Frigorífico Margen e vamos convocar também o representante do Frigorífico Nicolini, para que, em data agendada... A parte técnica está informando como é que se dará o processo. Mas nós vamos convocá-los. Eles serão ambos convocados. E que isso sirva também como exemplo para os outros setores: os cinco maiores bancos – os que não vierem serão convocados; os cinco maiores devedores da área do comércio, da indústria; os cinco maiores da massa falida – essa foi uma sugestão também do Senador Dário Berger; os cinco maiores devedores da área rural. Todos serão convocados.
Não havendo nada mais a tratar em relação a este momento, nós vamos encerrar, sem prejuízo de continuarmos aqui, ou votamos em outro momento? Qual é a orientação?
Votaremos, então, na segunda-feira, os outros requerimentos, entre eles a convocação do Frigorífico Margen e do Frigorífico Nicolini.
Está encerrada a reunião.
Muito obrigado a todos.
(Iniciada às 9 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 10 minutos.)