29/06/2017 - 19ª - CPI da Previdência

Horário (Texto com revisão.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 161, de 2017, para investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo com precisão as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos.
Eu queria, em primeiro lugar, pedir desculpas aos nossos convidados – são convidados – por estarem aqui inclusive no horário; é que ontem tivemos uma sessão tensa, pesada, e aqui nós não vamos entrar no mérito do resultado. Venceu a visão de que a reforma trabalhista vai agora para o plenário. Não estou aqui entrando nesse tema, estou aqui para dizer que terminou em torno de uma hora da manhã, porque aqui terminou meia noite e dez. Enfim, depois de falar com a imprensa, discutir, conversar, eu consegui chegar onde eu moro – eu moro longe – em torno das 2h da manhã, e tenso pelo resultado, porque eu, particularmente, não gostei, claro, mas democracia também é isto, não é? Temos que respeitar a vontade da maioria. Então, atrasamos um pouco. Eu sempre abro às 9h em ponto. Mas quero agradecer muito aos presentes. Eu vou convocá-los.
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Conforme convocação, a presente reunião destina-se à realização de audiência pública com os convidados indicados nos Requerimentos nºs 131 e 177, de 2017.
Convido, de imediato, a tomarem lugar à mesa o Sr. Hugo Cavalcanti Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho; o Sr. Octávio Bulcão, representante da Vale – seja bem-vindo à Mesa –; o Sr. Sérgio Leme dos Santos, representante da Dedini S.A. Indústrias de Base; o Sr. Benedicto Celso Benício Júnior, representante da Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S.A.
Eu cumprimento os três convidados presentes, que, de pronto, atenderam à nossa solicitação para virem aqui na CPI da Previdência falar sobre a situação dos devedores. E, ao mesmo tempo, cumprimento os três porque, de pronto, atenderam ao convite nosso. E aqui vocês serão tratados como nossos convidados – tenho certeza absoluta; só naquelas CPIs que eu já vi no Congresso é que... Eu nunca gostei de CPI, porque é uma CPI mais espetaculosa do que objetiva para buscar resultados. Não é o caso desta CPI. Aqui é a busca de resultados para a nossa Previdência, por isso a gente insiste muito: a CPI da Verdade.
E, ao mesmo tempo, eu também registro que a Indústria de Papel Ramenzoni e a Teka Tecelagem foram convidadas, mas justificaram por escrito. Nós vamos marcar, então, uma outra oportunidade para que eles também venham aqui dar o seu depoimento. Eu não vou nem fazer nenhum juízo da vinda ou não vinda, porque como são convidados, eles também têm o direito de dizer que "Olha, neste momento é impossível para nós". Mas, claro, quando a gente faz um convite, faz dois, faz três, nós então tomamos todas as providências. Quando for o caso, porque eu não gosto disso – não gosto –, e faço até com muita má vontade a convocação. Mas a Polícia Federal, como a Polícia da Casa se colocaram inteiramente à disposição, se for o caso das convocações, para que eles ajudem nesse sentido.
Então, eu cumprimento – e reafirmo – em primeiro lugar os nossos convidados que prontamente atenderam – e estão aqui os três – para falarmos sobre esta situação.
Enfim, só para situá-los rapidamente, esta é 19ª Reunião da nossa CPI. Estamos aqui nos reunindo duas vezes por semana e discutindo com todos os setores da sociedade (devedores, não devedores, analistas, estudiosos) para que nós saiamos, no final deste trabalho da CPI, com uma proposta concreta, real e objetiva para respaldar a nossa previdência pública e dar subsídio para mostrar que não é preciso que, mais uma vez, eles passem a conta para os trabalhadores – como é o caso da reforma aqui apresentada.
09:23
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Já ouvimos aqui o setor de educação, o setor dos frigoríficos, o dos maiores bancos e todos os devedores que estiveram aqui até o momento, só para situá-los. E a frase – pode saber que não é nenhuma provocação, porque provocação vai ser nas perguntas – é, mais ou menos, a seguinte: "Devo, não nego, não pago, porque está na Justiça." É, mais ou menos, isto: devo, não nego, não pago... "Mas como não paga?" "Porque está na Justiça, estou discutindo lá." Essa é a linha geral do que eu tenho ouvido aqui.
É claro que isso nos preocupa, porque nós queríamos... Claro que aqui ninguém vai dizer que vocês têm que chegar aqui e dizer: "Olha, está aqui, estou pagando a minha conta." Não é isso. Queremos que vocês expliquem, coloquem, apontem caminhos. Houve algumas contribuições muito positivas que mostraram qual é o caminho para que isso não continue acontecendo na história.
Uns falaram por dois minutos, cinco minutos. Claro que vamos dar os mesmos vinte minutos que demos a todos os nossos convidados para que vocês possam expressar o seu ponto de vista.
Como é praxe nesta Comissão, vou, de imediato, passar para o Relator – porque nós é que atrasamos hoje, ficamos até quase meia-noite, foi até meia-noite –, para que ele faça as suas considerações finais. Depois ele vai, por escrito, encaminhar aos senhores algumas perguntas no final da fala dos senhores.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Quero cumprimentar S. Exª o Senador Paulo Paim, Presidente desta Comissão, cumprimentar nossos convidados e agradecê-los pela presença, cumprimentar todos os presentes nesta Comissão, nossos ouvintes da Rádio Senado e da TV Senado.
É lamentável quando acontecem fatos como esse da Ramenzoni e da Teka, que não estão presentes ao convite que nós fizemos respeitosamente para vir aqui esclarecer, colocar as posições. Então, Paim, de imediato, quero que a assessoria faça a convocação, tal qual fizemos com os dois frigoríficos que ainda não vieram. Nós não marcamos ainda a reunião – devemos marcar para o segundo semestre – dos convocados por falta de respeito ao convite. E vamos preparar uma oitiva realmente bem mais contundente – porque aí não é convidado – para essas pessoas que estão faltando.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador, só para ajudar – senão, fica o dito pelo não dito –, como eles mandaram a justificativa por escrito e nos disseram que estavam com problema para estar hoje aqui, como já fizemos com outro, num primeiro momento, nós vamos marcar outra data. Se eles não vierem, vamos seguir exatamente a sua contribuição direta aqui.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – O que aconteceu com o frigorífico? Pediram uma data diferente e a gente remarcou. Depois os dois frigoríficos, se não me engano... Quais são os nomes dos dois frigoríficos?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Nicolini e Maggi não vieram, nós fizemos a convocação e aprovamos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Faremos o mesmo procedimento: primeiro, convidamos; se justificar dizendo que quer outra data, vamos convidar; se não vier, convocamos. Estamos em sintonia com o nosso Relator.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – O que não pode é a alegação como a de uma das empresas que faltaram hoje, porque está com Presidente novo. Faz uma semana que nós convocamos. Então, dá tempo suficiente. É só questão de priorizar o trabalho, como vocês priorizaram.
Estou aqui querendo enaltecer o trabalho de empresas sérias, responsáveis, como a Vale, que mandou aqui um diretor da área de auditoria, e cada uma das empresas de vocês, que mandou o mais preparado para representar esse setor. Então, até para valorizar a vinda de vocês aqui, que respeitosamente vêm aqui para colaborar, poder discutir e dialogar conosco, a gente precisa realmente ser um pouco mais duro com quem não cumprir. Aqui esta CPI está sendo mesmo. Nós não estamos aí para passar a mão na cabeça de ninguém. Nosso compromisso aqui é com a verdade, é com a lógica dos números. Tivemos uma reunião importante na última segunda-feira, onde os cálculos atuariais e a questão dos cálculos demográficos... Ficou demonstrado que não coincide, não é, Paim? Até criamos uma subcomissão especialmente para esse tema, especificamente para esse tema, do número atuarial e do número demográfico. Não tem nada a ver, não atrapalha em nada o Relator geral. Essa é uma contribuição de uma equipe nossa para ajudar a fortalecer o nosso trabalho e plotar especificamente nesse tema importante do numerário, que ficou claro aqui no cálculo atuarial.
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Eu precisava até, Paim, que nós conversássemos com os três membros da Comissão que a gente apontou aqui, porque nós acabamos de aprovar ontem o relatório preliminar da LDO 2017. Você lembra o quanto dialogamos aqui sobre as questões da LDO. Esta Comissão precisaria, talvez, subsidiar para alguma coisa, já que o debate da próxima terça-feira é exatamente da LDO, e a LDO é que está viciada, segundo os números apresentados pelos atuários que aqui estiveram.
Então, queria que vocês, da Assessoria, da Secretaria, contactassem o subgrupo que a gente criou no sentido de ter algum subsídio para a discussão da LDO, com relação àquela questão do não batimento das contas.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, membros desta CPI, esta Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social (CPIPrev) do Senado Federal tem intensificado suas atividades para demonstrar de forma inequívoca a verdade dos fatos que envolvem a discussão em torno do legado do déficit da Previdência Social. Antes de me ater ao tema central desta reunião da CPI, é impossível não me manifestar sobre o grave quadro político-econômico que estamos experimentando em nosso País. O Brasil está vivendo um sobressalto, dia após dia, com sérias repercussões sociais e econômicas. A crise política não tem fim, e a atividade parlamentar se resume, nos dias de hoje, a conjugar esforços para construir uma maioria que assegure a permanência do Governo em detrimento de uma pauta responsável que aponte a solução para sairmos da recessão que colocou 15 milhões de brasileiros no desemprego e devolveu ao estado de miserabilidade mais de 6 milhões de pessoas em nosso País. Isso nós precisamos superar, e estamos aqui contando com grandes empresas brasileiras hoje aqui presentes para nos ajudar, para arrumar rumos.
Enquanto isso, o Brasil segue ladeira abaixo e a expectativa é um ínfimo crescimento do PIB de 2017. O crescimento do PIB em 2017 esfarelou-se e o cenário já é, há mais de um ano, o terceiro com crescimento negativo do PIB, lamentavelmente. É um desastre social e econômico. Precisamos desenhar uma política econômica consistente para os próximos anos, a fim de evitarmos o sacrifício de milhões de brasileiros, o comprometimento da arrecadação e, por via de consequência, o aumento do déficit das contas públicas. Imaginem os senhores e as senhoras quanto significa para a Previdência Social a perda de receita oriunda de 15 milhões de empregos perdidos nos últimos três anos. O prejuízo é muito grande com esse desemprego enorme, além de a gente olhar para cada casa, casa vizinho, cada pessoa que a gente conhece desempregada em casa. Então, é um prejuízo gigante de arrecadação, de falta de receita, o que tem levado a se acentuarem as dificuldades na previdência. E nós estamos aqui, Paulo Paim, para, além de fazer todas essas oitivas, essas audiências públicas, apontar algumas saídas para realmente termos uma Previdência Social perene, uma Previdência Social que realmente dê condição para que o trabalhador trabalhe e tenha a certeza de que vai chegar o momento da sua aposentadoria e de que vai receber o salário digno.
09:31
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O alegado déficit da Previdência Social é fruto de absoluta falta de capacidade política de unir o Brasil em torno de um programa mínimo e consistente de desenvolvimento econômico e social que restabeleça a estabilidade da arrecadação com geração de novos empregos.
Alerto, entretanto, que não vamos encaminhar, no âmbito do Congresso Nacional, soluções apenas para alguns brasileiros, excluindo a maioria do nosso povo dos benefícios de um Estado de bem-estar social.
Existe o princípio constitucional que reiteradamente é apontado nos votos do Ministro Celso de Mello, no STF, da impossibilidade de retrocesso social.
Nesse sentido, meus caros convidados, esta CPI direciona seus trabalhos para impedir com fortes e consistentes argumentos qualquer retrocesso social que represente a supressão ou a exclusão de direitos, no caso previdenciários.
Ontem, num gesto corajoso, o Senador Renan Calheiros renunciou ao cargo de Líder do PMDB no Senado Federal. Trata-se de uma renúncia do Líder do Partido do Presidente da República no Senado Federal, o meu partido, que é o PMDB.
E o que aqui dizemos converge com a posição do Senador Renan, que tem grande experiência política e respeito dos Senadores e Senadoras desta Casa. Sem diálogo, é a diáspora. Então, por isso, precisamos de diálogo e muito diálogo.
E vocês aqui, que são dos setores industrial e comercial, são fundamentais nesses diálogos. Vocês são o setor produtivo.
Pelo menos o meu mandato nesta Casa é divido em seis quadrantes. Um quadrante é a defesa do setor produtivo, a defesa da indústria, do comércio, da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, os geradores de emprego que realmente têm condições de dar oportunidade para o nosso povo, porque o Governo não tem condições de abrigar todo mundo que está desempregado.
Então, esta audiência aqui com vocês reputamos da mais alta qualidade, por isso estranhamos a Teka, que é uma empresa tão grande, tão tradicional no Brasil, não ter dado um jeito de vir logo; e a fábrica de papel Ramenzoni, que também é uma grande fábrica de papel que poderia estar aqui discutindo conosco, vendo saída para resolvermos esse bate-conta em que vocês provavelmente vão esclarecer quais são as problemáticas do setor.
A dispersão política fragiliza não apenas o Governo, mas todas as nossas instituições e impede a construção de saídas que assegurem a dignidade de trabalhadores e aposentados.
O Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou, nessa última terça-feira, dia 27 de junho, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, a CMO, que a situação do País continua gravíssima – por isso, meu discurso anterior; estou falando aqui o Governo está dizendo – e que é preciso manter a meta de resultado de déficit primário de R$131 bilhões. Essa foi a declaração do Dyogo anteontem na CMO. E eu sou membro da CMO.
Teremos completado ao longo dos próximos anos um período de seis anos de déficit em níveis relevantes, cerca de 2% ao ano, disse ele.
Segundo Dyogo Oliveira, a situação fiscal não é normal e é impossível de ser sustentada por longo período.
Então, fica difícil. Se o Ministro do Planejamento fala que a situação fiscal não é normal e é impossível de ser sustentada por longo período, o que o povo vai pensar? O Governo tem de apontar saídas, conversar, discutir. Pelo menos na nossa CPI aqui nós temos o objetivo de apontar saídas. Estamos aqui não é para cristianizar, para fazer firula em cima de um setor tão importante como o setor da indústria, do comércio que vocês representam.
09:35
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Estamos aqui justamente para discutir com vocês saídas, porque precisamos resolver a crise que enfrenta o Brasil.
Já ouvimos, na semana passada, o Judiciário, já ouvimos os auditores do trabalho, os fiscais do trabalho também. Hoje estamos aqui com esse reforço da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho – não é, Paim? –, que é um reforço para discutir na linha judiciária.
Segundo Dyogo de Oliveira, a situação fiscal não é normal e é impossível ser sustentada ao longo do período. "Não é um cenário adequado de gestão do País. Precisamos gerar superávits", isso afirmou Dyogo Oliveira.
Vejam os senhores e as senhoras a que ponto chegamos: estamos no limite do volume morto, e o que mais nos assusta, Senador Paulo Paim, nobre Presidente, e demais Senadores e Senadoras, membros desta Comissão, é que a saída apontada para a crise é sacrificar ainda mais os trabalhadores e aposentados deste País com duas propostas de reforma, que, se analisadas de forma sistêmica, retiram direitos históricos dos trabalhadores.
Então, não dá para entender. Eu tenho conversado com o Presidente Temer, estive com ele esses dias de novo falando, porque não é possível. Primeiro, os cálculos totalmente equivocados que foram colocados por setores do Governo, para tentar forçar um déficit que não existe e tentar prejudicar aqueles que realmente dão condições de sobrevivência à Previdência, que são os trabalhadores, a geração de empregos, que vocês podem gerar, e a questão também dos próprios aposentados, que têm que ter condição de sobrevivência digna e ter as pessoas condições para se aposentarem – há cidades do interior em que praticamente 80% de tudo que se gasta naquela cidade são as aposentadorias que as pessoas recebem ou o Bolsa Família. Então, não se pode fazer esse tipo de sacrifício, porque acabamos asfixiando e matando o País, e o setor produtivo, vocês, que são expoentes do setor produtivo, são fundamentais nessa sobrevivência. Precisamos estar discutindo aqui realmente caminhos, viu, gente?
Vocês têm a liberdade, vocês terão 20 minutos para discorrer, para colocar com tranquilidade, na visão de vocês, que conhecem esse setor tão bem, muito melhor do que eu e Paim, porque eu sou engenheiro eletricista, trabalho no setor público, sou concursado da área pública federal; o Paim é um cientista da vida, é uma pessoa que nasceu lutando em prol dos trabalhadores, dos metalúrgicos e formou na principal universidade, que é universidade prática do cientista político da vida na defesa social. Então, gosto de falar isso aqui, porque ele é uma pessoa que encarna isso. Inclusive, Paim, com essa falta de possibilidade de candidatos à Presidência da República, acho que V. Exª poderia pensar seriamente em colocar o nome à disposição, porque está complicado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu acho que V. Exª quer me arrumar uma baita confusão na Base. Já há uma confusão enorme lá; se falar isso lá isso, aí sim arruma confusão.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sinceramente, eu acho que V. Exª, como cientista formado na faculdade da vida e com essa prática toda que V. Exª tem – eu o conheço desde a primeira legislação aqui, de que o seu Partido participou, e, depois, a sua atuação na Constituinte... Eu acho que, dos nomes que estão rolando por aí, se o seu nome vier colocado numa base social ampla, suprapartidária, de pessoas que sabem que V. Exª é um cara que colabora com todo o sentido, pode ser um nome muito importante para estar discutindo o Brasil. Com toda a sinceridade, estou aproveitando este espaço e fazendo esse parêntese. Eu falo a V. Exª, vendo a emoção de V. Exª ao defender as conquistas históricas que nós sabemos quais são e que não podem ser perdidas, e sua visão estratégica de saber que o setor produtivo é fundamental para a sobrevivência do País; que sem o setor produtivo para fazer a complementariedade do Estado, país nenhum consegue sobreviver.
09:39
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Nós precisamos ter um diálogo franco, aberto, respeitoso, como nós estamos fazendo aqui. Eu, por exemplo, sou da Base do Governo. Eu faço crítica ao Governo, mas eu sou do PMDB, Partido da Base do Governo. Falei com o nosso Presidente Temer que ele deveria dar uma recuada nessa questão da Previdência, porque da forma que está, está totalmente equivocada. Os professores, os cientistas, os atuários demonstraram aqui o total desencontro dos números. Todos demonstram que o servidor público federal, como eu lhe disse, já teve a Reforma da Previdência feita em 2003, 2012 e 2014 e que não há nenhuma motivação, a não ser de algumas pessoas, que eu não creio que seja ele, não nacionalistas que fazem parte do conjunto do governo que queiram crucificar, e sacrificar, e pôr de bode expiatório o servidor público. Já houve essa Reforma da Previdência em 2003, 2012 e 2014. Hoje qualquer servidor público federal é tal a turma do RGPS, com reforma final em 2014 e a criação do Previc. Então, a não ser quem tenha simplesmente o intuito de privatizar a Previdência Pública vai querer pôr o dinheiro todo só nos bancos para um setor só da economia fortalecer. E os outros setores como ficam? E o resto da sociedade como fica? Então, nós precisamos ter cuidado nessa discussão. A base social é ampla.
Eu quero cumprimentar o Presidente da República pela nomeação, ontem, da Raquel Dodge. Eu sinceramente acho que o Brasil já teve um Gurgel. Agora tem um Dodge. Primeiro eu quero cumprimentar porque, fui o Relator do projeto de lei do fortalecimento da mulher na política e no esporte, e me envaidece muito e fico muito feliz de saber que uma mulher de luta, uma mulher que tem uma história de luta, uma mulher que tem um trabalho digno prestado no Ministério Público é indicada para a Procuradora Geral da República. É reconhecimento à maioria do povo brasileiro, mais de 50% que são mulheres. Então, eu cumprimento o Presidente da República por essa coragem de valorizar e indicar as mulheres, porque todos os oito que participaram da sabatina são totalmente qualificados. Qualquer um que fosse indicado dos oito seria meritoso. Não tenho dúvida de que nenhum dos oito teria nada que lhes desabone. Então, a indicação da Raquel Dodge para mim foi muito bem recebida como Relator que fui do projeto do empoderamento da mulher na política.
Nobre Senador Dário Berger, seja muito bem-vindo, Presidente da CMO, do Orçamento 2017. Estava até dizendo um pouquinho antes, meu nobre Dário Berger, que nós criamos uma comissãozinha com a nossa Senadora Rose de Freitas, nosso Senador José Pimentel e nosso Senador Telmário Mota, para podermos checar alguns números que têm muito a ver com a nossa LDO. Ontem nós aprovamos o relatório preliminar. E vamos começar a discuti-la. Nós até pedimos para a Assessoria da Comissão. Contactaram. Eu também vou falar com o Pimentel, que ficou coordenando os nossos três Senadores para esse trabalho, para dar para nós o subsídio, já que eu, o senhor, V. Exª, só que V. Exª como Presidente e eu como membro da Comissão, estamos na CMO para a gente levar em consideração esses números que são categóricos, que aqui foram discorridos pelos professores e pelos técnicos de cálculos atuários com relação à LDO.
O nosso nobre Senador Paulo Paim vai rapidamente dar uma entrevistinha. Vou acabar minha fala aqui e vou chamar o primeiro. Está bem, pessoal?
Entendeu, Dário? Então, a gente vai encaminhar essa questão que é importante.
09:43
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E o que mais me assusta, meu nobre Senador Paulo Paim, que brevemente foi ali dar uma entrevista, e demais Senadores e Senadoras, membros da Comissão, é que a saída pela crise é sacrificar ainda os trabalhadores e aposentados do País. É numa dificuldade que estão sendo encaminhadas essas reformas que poderiam ser melhor discutidas com todos os setores aqui.
Veja que o Dário Berger, por exemplo, já foi oito anos Prefeito de uma cidade, oito anos de outra e está se preparando para ser Governador de um Estado importante, que é Santa Catarina. E, então, são tantos Senadores desta Casa com capacidade, com competência, com conhecimento, que poderiam estar ajudando o nosso Governo a superar, apresentar as propostas com mais tranquilidade, emendas importantes, porque nós somos favoráveis à reforma, não é isso, Dário? Nós somos contra algumas formas que estão sendo colocadas na reforma. Nós não somos contra a reforma. Mas poderíamos discutir com mais tranquilidade a reforma, para atender a todo o mundo.
Hoje ouviremos a manifestação de vários convidados. Estão conosco Dr. Hugo Cavalcanti Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Seja bem-vindo, Dr. Hugo. Já ouvimos aqui Anamatra. Já ouvimos Juízes do Trabalho. E agora ouvir você é importante também, para complementar o que já foi feito.
Ouviremos também o Dr. Octávio Bulcão, Diretor Global Tributário da Vale S.A. Seja muito bem-vindo, Octávio. Nossos sentimentos até hoje eternos, pela morte breve lá do nosso querido Conselheiro da Vale. Então, Deus os ilumine no trabalho que vocês vêm fazendo na Vale, uma empresa importante para este País, área minerária. Nós sabemos o quanto é importante a presença de vocês.
Sr. Sérgio Leme dos Santos, representante da Dedini S/A Indústrias de Base. Muito bem-vindo, Sérgio. Congratulações pelas contribuições do seu setor, que é um setor também importante.
Sr. Benedicto Celso Benício Júnior, representante da Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S.A. Sabemos o tanto o agronegócio no Brasil, as máquinas agrícolas são importantes; e o tanto que esse setor fomenta e ajuda ou atrapalha quando têm dificuldades os nossos agropecuaristas. Então, é muito importante a sua presença aqui. Ressalte-se o quanto é importante também a gente ter a Previdência Social ativa, porque você sabe que, lá no interior, onde você vende as suas máquinas, a circulação de vida é porque há aposentado que recebe sua aposentadoria e faz com que haja circulação de moeda.
Lamentamos, mais uma vez, a ausência da Teka e da Amazon. Nem vou citar o nome das pessoas aqui. Vamos aguardar o retorno deles o mais rápido possível.
Esperamos que esta audiência contribua com o nosso trabalho legislativo, que, aqui nesta CPI, é de busca integral da verdade real, é contribuir com o País para que a gente possa realmente sair, ao final desta CPI, com uma proposta que colabore para que os nossos servidores, para que a Previdência, para que todo o povo brasileiro tenha condição de ter uma vida melhor, mais digna; que o Governo tenha condições de ter uma governabilidade melhor, mais perene com todos os setores.
Senador Dário Berger, você queria fazer um comentário? Por favor, antes de eu passar aqui para o meu amigo Hugo, que vai ser o primeiro a falar.
Dário Berger com a palavra.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Quero cumprimentar o Sr. Relator, prezado e distinto amigo Hélio José; o Presidente desta Comissão, Senador Paulo Paim, e prestar homenagem a todos os nossos convidados. Acrescento primeiro a minha grande preocupação com os resultados desta Comissão. Ela foi idealizada, instituída e criada com o grande objetivo de desmistificar a tese de que é ou não é deficitária a Previdência Social.
09:47
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Então, nós temos um grande desafio pela frente, mas acima de tudo uma grande responsabilidade: de construir um cenário, ou um relatório que possa ser inteligível para desde o mais humilde cidadão até o mais graduado. Inclusive, ontem, falando com o Senador Hélio José, nós temos que apresentar esse relatório de forma simples e sucinta, para que todos, efetivamente, possam entender. Porque, se nós discutirmos no economês dos economistas de plantão, nós mesmos, Senadores, teremos dificuldade para entender a realidade desta situação. Esse cenário se apresenta, e as CPIs são criadas exatamente em momentos de turbulência, de crise, de falta de recursos, onde todos nós sabemos aquela máxima que “em casa em que falta pão, todo mundo briga e todo mundo tem razão”. É o que está acontecendo com o Brasil de hoje. Quer dizer, o Estado brasileiro está maior do que a sua capacidade de arrecadação.
O que significa isso, na minha opinião? Significa que, em primeiro lugar, nós ficamos insolventes. Nós temos um rombo ainda, um déficit financeiro, de 130, 140, 170, e agora eu, como Presidente da Comissão de Orçamento, tenho também uma enorme responsabilidade para construir uma peça que não seja uma peça de ficção, como sistematicamente, ao longo dos últimos anos e das últimas décadas, foram construídas as peças orçamentárias. De que eu não quero me eximir, que, como administrador público, existia uma concepção, na elaboração do orçamento, de inflar as receitas para reduzir o poder, ou a relação com o Poder Legislativo, para facilitar a gestão e a administração no remanejamento de verbas, etc. e tal. Mas, por outro lado também, para inflar e para colocar no orçamento obras, projetos e ações que criavam na comunidade, na sociedade, uma expectativa de que aquilo pudesse efetivamente acontecer. Passado o ano, verificava-se que, evidentemente... Já naquela época e inclusive na época do milagre econômico, imagina no momento que nós estamos hoje.
Então, a peça orçamentária... Eu, sinceramente, carrego um sonho de um dia poder, ainda, observar no Brasil uma peça orçamentária transparente, mas exequível quase que na sua totalidade. Porque aí a população brasileira já sabe antecipadamente o que vai acontecer no seu bairro, na sua comunidade, no seu Estado, enfim, e tenho a certeza de que a luta não é mais por aquele orçamento que está em execução, mas, sim, por dar continuidade a esses projetos, para que a gente não se encontre em um emaranhado de obras mal feitas e inacabadas que nós temos no Brasil.
09:51
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E todos nós sabemos que um dos grandes problemas, dentre tantos e muitos que nós temos, é a falta de continuidade administrativa. Uma obra para e para retomá-la custa muito dinheiro, perde-se muito tempo e o Brasil não avança da forma como nós gostaríamos que avançasse.
Muito bem, feita essa introdução dessa importante responsabilidade, o nosso Relator, eu diria que é o agente que tem a maior responsabilidade de colher todas essas informações, informações fidedignas, verdadeiras. A minha posição aqui, eu que sou da iniciativa privada também e durante muito tempo exerci a minha função no setor público, o nosso compromisso tem que ser com a verdade, com a realidade, com o mundo real, não com o mundo de enganação, do qual se tira dinheiro daqui, coloca lá e etc. e tal e vai levando.
Bem, se nós pegarmos, Senador Hélio José e prezados convidados, e analisarmos a execução orçamentária de 2016 não precisa ser economista, nem dotado de uma inteligência muito superior para perceber onde estão os verdadeiros problemas emergenciais que precisam ser enfrentados. O primeiro problema que precisa ser enfrentado, na minha opinião, está relacionado aos juros e à rolagem da dívida. Até, se eu não me engano, não sei se o autor disso era o Delfim Netto, mas Delfim Netto dizia que dívida não se pagava, se rolava. Para os senhores verem, a concepção de Brasil que se tinha e que nos levou a esse caos que nós estamos enfrentando hoje.
Eu acho que se eu tenho uma dívida tenho que tratar de pagá-la, para me ver livre, sobretudo em um País que pratica juros exorbitantes como o Brasil e, levando em consideração isso, o grande problema do Brasil não é o tamanho da dívida com relação ao PIB, porque a nossa dívida gira em torno de 60, 70%, pode chegar a 100% e etc. e tal, mas nos Estados Unidos a dívida é três, quatro, cinco vezes superior a isso. O problema é o quanto nós pagamos por essa dívida, enquanto os Estados Unidos pagam 1%, talvez um pouquinho mais, talvez um pouquinho menos, nós pagamos, chegamos a pagar 14%. Enquanto países como Estados Unidos, Japão, inclusive Portugal, Portugal a nossa pátria-mãe, vamos dizer assim, da nossa existência, cobra pelo juros da dívida 1% ou menos de 1%, 0,5% e etc. e tal, o Japão cria incentivos de taxas negativas para promover o desenvolvimento econômico, para promover o desenvolvimento da infraestrutura, para gerar oportunidade, para gerar emprego e, nós aqui, no Brasil, trabalhamos para desembolsar quase que 50% de tudo que nós produzimos para rolar a dívida e para pagar os juros da dívida.
Ora, então, nós chegamos à conclusão de que essa matemática não fecha.
09:55
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A segunda fonte que precisa ser abordada está relacionada com a previdência social. O Brasil pagou, no ano passado – e eu estou arredondando esses números, mas é em torno disso –, em torno de R$700 bilhões para a previdência – pagou para a previdência, custou para a previdência. O déficit qual é? É o que arrecadou evidentemente e o que pagou, que acho que gira em torno de um pouco mais de R$250 milhões, mas nessa composição que nós estamos agindo hoje e que nós não sabemos exatamente quais são os itens, os vetores que influenciam diretamente nesse déficit; se esse é um déficit da previdência pública; se é um déficit da previdência privada; se é da seguridade social; o que está embutido aí; se utiliza realmente dinheiro da previdência social para financiar obras de infraestrutura; para financiar Brasília, como nós sabemos, na história, que grande parte dos recursos para instituir a capital federal, há 50 e tantos anos, veio da previdência social... Aí, realmente, a previdência social tem de ser deficitária, e nós temos de fazer uma reforma para aumentar o tempo de contribuição, para aumentar a contribuição, para aumentar a idade, etc. e tal, quando, na verdade, eu tenho dúvidas, e o povo brasileiro tem dúvida, de se realmente esse déficit é um déficit real da previdência ou se nós estamos utilizando os recursos da previdência para fazer assistência social, o que, na minha opinião, uma coisa não tem nada a ver com a outra.
Se nós desejamos fazer assistência social, nós temos de criar as receitas apropriadas para essa destinação, não misturar alhos com bugalhos para que possamos construir um Brasil seguro, com segurança jurídica, transparência, onde todos possam perceber se é necessário mesmo ampliar, aumentar a contribuição, aumentar tempo de serviço, reduzir os direitos dos trabalhadores e por aí vai.
Então, só para não me alongar, porque esses temas são temas em que podemos discorrer sobre eles horas e horas a fio e nós não vamos nunca chegar a uma conclusão exata, porque o Brasil é muito burocrático, ele não anda com a velocidade que anda, ele tem muitos ralos. Um dos exemplos que, agora, ocorreu na Comissão de Orçamento. Ontem, recebi vários telefonemas para tentar agilizar a aprovação de um projeto de lei de remanejamento orçamentário para mandar recurso para Polícia Federal emitir os passaportes. Só que, percebam os senhores que são especialistas nesta matéria, para nós tirarmos o passaporte, nós pagamos uma taxa. Essa taxa, pelo que já me informaram, é suficiente para gerir todo o sistema de emissão de passaporte, mas esse recurso que nós pagamos quando tiramos o passaporte vai para um fundo e, desse fundo, é distribuído – eu ia dizer desviado, mas eu tenho muito cuidado com as palavras, porque, quando a gente fala em desvio, dá a impressão de que estão roubando dinheiro – que não é esse.
09:59
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Mas ele é destinado para outras finalidades quando, na verdade, se nós criarmos uma logística própria de autofinanciamento do passaporte, nunca mais nós vamos nos incomodar com esse problema.
Então, o grande problema do setor público é que, ao invés de ele tirar o problema da mesa dele e resolver definitivamente, ele mantém o problema na mesa dele, como se isso fosse uma forma de manter o poder discricionário do gestor ou da pessoa para que outros que tenham dificuldade venham, de pires na mão, solicitar, implorar para que os serviços possam ser prestados com naturalidade.
Então, esse é o Brasil em que nós estamos vivendo; infelizmente, essa é a triste realidade. Esse é o cenário do Brasil de hoje, e não vai ser só a reforma da previdência ou a reforma trabalhista... Na verdade, nós temos que fazer reforma em todas as áreas, mas a verdadeira reforma, que nós precisamos fazer mesmo, vem das nossas consciências, de quem nós somos, o que nós queremos, e para onde nós vamos com o Brasil, entendeu?
Se cada um fizer a sua parte e se o setor público fizer a sua parte também, se nós formos corrigindo esses pequenos problemas... Porque um grande problema é a somatória de pequenos problemas, e, se nós formos gradativamente corrigindo esses pequenos problemas, nós vamos chegar à conclusão de que, em um curto espaço de tempo, não vamos mais conviver, Senador Paulo Paim, com estas manchetes de que faltou dinheiro para os coitados dos nossos queridos brasileiros, que programaram suas viagens, que têm necessidade de viajar a trabalho, que têm necessidade premente e têm dificuldade para recolher os seus passaportes.
Então, queria fazer essa introdução e espero que nós possamos, mais uma vez, aqui contribuir para a construção daquele relatório, Sr. Presidente, verdadeiro e real da Previdência Social.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Dário Berger.
Meus cumprimentos a todos e ao Hélio José, que assumiu aqui enquanto eu fui dar uma entrevista ali para a imprensa, mas muito sobre a questão de ontem; eles estão ouvindo todos, enfim, sobre o debate. Independente de eu gostar ou não, assim é a democracia, não é? E V. Exª sabe muito bem, tanto quanto eu, mas, enfim, expresso o meu ponto de vista, claro, contra as reformas, mas tenho que respeitar os que pensam diferente, senão não estaríamos aqui.
Mas eu queria dar a palavra aos nossos convidados, senão vamos chegar ao meio-dia, e os convidados não falaram ainda. E, se for o mesmo caso da outra vez, eles vão ficar felizes, porque os da outra vez queriam falar dois minutos cada um.
Posso passar a palavra para os convidados?
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Claro, claro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, de imediato, Hugo Cavalcanti Melo Filho, Presidente da Associação... Ah, não... Houve um equívoco aqui. O Hugo pediu para falar mais...
Mas vamos intercalar, vamos botar um empresário ou um representante, claro, do setor empresarial, e o Hugo, e depois outros, e vamos, assim, intercalando.
Então, eu começo aqui com o Sr. Sérgio Leme dos Santos, representante da Dedini Indústria de Base.
O SR. SÉRGIO LEME DOS SANTOS – Bom dia.
Eu queria cumprimentar S. Exª o Senador Paim, todos os outros presentes, Senadores, e agradecer pelo convite para estarmos aqui participando deste debate aberto para discutir um pouco...
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Meu nome é Sérgio, estou representando a Dedini. Tenho 35 anos no setor de bens e capital, engenheiro, então, não sou um especialista tributário, mas já vivo há muito tempo no setor e conheço bem os problemas e aquilo que gerou a situação que a gente vive hoje, principalmente na área industrial.
Antes, eu gostaria de destacar alguns pontos-chave, que é a síntese do que nós pretendemos mostrar aqui. Não pretendo passar dos 20 minutos.
A Dedini é uma empresa nacional, 100% de capital privado, com 96 anos de existência. Tem um posicionamento estratégico, no Brasil e no mundo, principalmente no setor sucroenergético, tecnologia de ponta, inovação, produz tecnologia, exporta tecnologia para produção de etanol – 80% do etanol do Brasil passa por equipamentos Dedini e 32% do etanol do mundo passam por equipamento Dedini.
Bens de capital sob encomenda, que é em que a Dedini está inserida, é o primeiro a entrar numa crise e o último a sair de uma crise, pois depende de investimentos. A máxima que nós temos é que somos uma fábrica de fábricas. Então, se não há fábricas, não há pedidos. O que a gente vai mostrar numa rápida apresentação.
Tivemos aí, nesses últimos anos, talvez, a tempestade perfeita: queda de investimentos; por 15 vezes, as vendas caíram; e tivemos que reduzir o nosso número de funcionários cinco vezes. Então, isso é terrível para a indústria, não é?
É uma empresa viável, tivemos que buscar uma opção de uma recuperação judicial há dois anos, para organizar aí a nossa reestruturação, e temos a confiança de buscar uma retomada no mercado, porque acreditamos que o Brasil é um País que tem grandes oportunidades de investimento, e a saída é crescer e realmente trabalhar nos juros, como foi dito, e em outros aspectos importantes.
Então, rapidamente, a Dedini – pode deixar esse eslaide mesmo – tem 96 anos de tradição, uma empresa tipicamente do interior de Piracicaba – o r é bem forçado mesmo, então, a gente é lá do interior de Piracicaba – e uma empresa que tem participado bastante do parque industrial brasileiro, fundada por um imigrante italiano e está na quarta geração. Então, uma empresa 100% nacional aí.
Pode ir para a frente, por favor.
Aí é uma foto de quando iniciou. Essa era a diretoria e o principal grupo de trabalhadores também.
Pode ir, por favor.
O primeiro equipamento em 1920.
Por favor.
Esse é um equipamento que foi, desde 2006, que, no ano passado, fornecemos para os Estados Unidos: uma das maiores moendas do mundo. Essa moenda é capaz de moer 48 mil toneladas de cana/dia. Então, um equipamento robusto, com tecnologia. Aí há uma tecnologia embarcada de hidráulica, materiais e de várias outras coisas.
Próximo, por favor. Pode ir.
A Dedini já forneceu 108 usinas completas de açúcar e etanol, desde a recepção da cana até a armazenagem. Todos os processos a Dedini é capaz de fornecer. Dez cervejeiras turn-key, 50% da cerveja produzida no Brasil passam por equipamento Dedini.
10:07
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Infelizmente, as últimas três cervejarias foram trazidas da Alemanha, por incentivo que os alemães deram e por causa das nossas taxas de juros, mas já fizemos dez cervejarias, dez usinas completas de biodiesel.
Pode ir para frente.
São 864 destilarias autônomas de bioetanol – então, esse é um número bem expressivo –, 180 estações de tratamento de efluentes.
Aí, um resumo desses números: as 864 destilarias, as 108 usinas, 2.573 ternos de moenda, que são aqueles equipamentos que mostramos ali – no segundo concorrente, o número deve ser em torno de 300 a 400, e temos 2.500, então a Dedini tem uma liderança expressiva nesse segmento de mercado –, 30 plantas turnkey no exterior. Este já comentamos: 80% do etanol brasileiro passa por equipamento Dedini e 32% do etanol mundial. Um terço do biodiesel total produzido no Brasil também foi fornecido pela Dedini.
Hoje temos uma capacidade instalada em seis parques fabris estrategicamente localizados no Recife, Maceió, Sertãozinho e Piracicaba. Infelizmente estamos com dois parques desses praticamente hibernados por falta de atividade. Esperamos que volte, mas praticamente hibernados. E pior, aqui estão as fotos.
Pode ir para a próxima, por favor.
Essa é a maior área disponível para bens de capital. Essa é a fábrica em Piracicaba. Infelizmente essa fábrica está com 50% de ociosidade hoje, 50%. E, em alguns meses, chega-se a 30% de trabalho e 70% de ociosidade, o que é terrível para nós, para uma indústria de bens de capital, porque você não pode produzir para o seu estoque, você tem que ter um pedido em mãos para atender.
Temos uma fundição, que é a maior fundição do Brasil. Produz peças unitárias, até 60 t por peça, então é uma das maiores de fundição. Acabamos de fechar um contrato com a Alemanha, que tem fechado as suas fundições. Essa é uma fundição que atende aos requisitos ambientais, tem ISO 14000, aprovada por todos os órgãos e capaz de competir no mundo inteiro. Então, é uma fundição moderna, mas também tem sofrido bastante com a crise.
Essa é a primeira fábrica. Ela foi colocada numa região da cidade. Quando ela foi iniciada, as casas não estavam ali do lado. Hoje a fábrica ficou isolada. O futuro é tirar essa fábrica daqui e levar para perto da fundição, onde há espaço, mas ainda é uma unidade industrial da empresa.
Essa é a nossa fábrica em Maceió.
Aqui é um resumo só dos números. É uma capacidade instalada significativa de 6,53 milhões de horas por ano, e hoje temos bem menos do que isso em utilização.
Temos capacidade de elevação de 150 t, então uma das maiores empresas de bens de capital do Brasil.
Aqui é um ponto importante. O que acontece nesse gráfico aqui? Aqui é a evolução de vendas. Se olharmos, esse gráfico se compara muito com o perfil do PIB brasileiro. O que aconteceu?
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A gente saiu de 2002 e teve um crescimento muito expressivo. O setor sucroenergético teve uma decolagem fantástica com o carro flex, com as políticas e outras coisas. E esse crescimento saiu lá de 2002, em torno de 220, 230, de volume de vendas, e chegamos, em 2007, com três bilhões de vendas de equipamentos, tanto para o Brasil quanto para o mundo. Um valor expressivo e um crescimento muito forte. Nesse período, a empresa cumpriu com todas as suas obrigações, investiu mais de R$300 milhões nas suas instalações e realmente trabalhou muito na consolidação da empresa e de todos os seus compromissos.
Mas a partir de 2008, infelizmente, com a crise mundial, com o desdobramento dessa crise no Brasil, a queda foi vertiginosa, uma montanha-russa na descida. Então, a gente vê que teve muitos pedidos cancelados, o mercado caiu extremamente e a gente saiu daquele nível de três bilhões quase para, no ano passado, 200 milhões de vendas. Isso dá quinze vezes de queda. Então, se qualquer um de nós fizer a conta do seu rendimento quinze vezes menos, vai saber quanto precisa apertar o cinto, porque é muito forte.
Próximo, por favor.
Infelizmente, isso se reflete nos números de colaboradores. A empresa teve de fazer um ajuste de seis mil e quatrocentos funcionários. Hoje ela tem mil, cento e vinte funcionários. Ainda é um número expressivo de funcionários. Cada funcionário desse gera três empregos indiretos, numa média de três dependentes por pessoa. São doze pessoas que cada funcionário desse gera de dependência. Então, a gente ainda tem um número expressivo. A gente fez todos esses ajustes. Até 2014 foram feitos todos os acertos, a gente fez tudo. E alguns ainda estão fazendo parte da recuperação judicial que entramos em 2015. Mas se a gente fizer a conta, a gente perdeu quinze vezes o volume de vendas. E aqui a gente teve de reduzir cinco vezes o número de funcionários, o que foi muito difícil para a empresa. Gente especializada, gente difícil de treinar. A gente espera recuperar um pouco isso.
A única vantagem que nós temos é uma sazonalidade no setor de bens de capital, principalmente no sucroenergético. Durante a entressafra, a gente tem um volume de pedidos de manutenção muito forte e a gente contrata em torno de trezentos a quatrocentos funcionários para um período de cinco ou quatro meses, o que dá um refresco. Mas o que a empresa gostaria era de voltar, realmente, a crescer.
Próximo, por favor.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) – Hoje você tem só mil, cento e vinte e seis servidores efetivos?
O SR. SÉRGIO LEME DOS SANTOS – É. Hoje são só mil cento e vinte e seis.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) – Tinha cinco mil?
O SR. SÉRGIO LEME DOS SANTOS (Fora do microfone.) – Seis mil e quatrocentos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) – Chegou a ter seis mil e quatrocentos.
O SR. SÉRGIO LEME DOS SANTOS – Quando vendia três bilhões. E aí vendeu duzentos...
Próximo, por favor.
Hoje nós estamos buscando também – sempre estivemos – uma participação maior no mercado externo. A Dedini tem essa condição. A gente tem uma tecnologia reconhecia, tem muita referência. A gente tem bastantes referências no mundo.
Próximo.
Aqui é o gráfico. A gente já teve um volume de exportação maior, mas estamos aí buscando 15% do nosso volume na exportação.
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O câmbio às vezes ajuda, às vezes atrapalha, mas a gente temos trabalhado bastante para sermos competitivo em nível internacional. Temos as certificações ISO de vários clientes. Eu não coloquei todas aí, mas é uma empresa que tem preservado toda a sua qualificação e o reconhecimento internacional dos seus processos e de tudo o mais.
Eu coloquei alguns dados da Abimaq que mostram o quanto o mercado de bens de capital sob encomenda, principalmente nesse setor, tem caído. Então, se a gente olhar os dados, a queda, no ano, foi de mais de 22%.
O próximo, por favor.
As vendas realizadas pela indústria de bens de capital mecânico, no mês de abril, caíram 20%, em comparação com março de 2017. Então, 20% é muito expressivo. E, na comparação interanual, a queda foi de 10%. A 25ª queda consecutiva nesse tipo de indústria.
Então, é realmente um fator, e esse é um organismo independente, que tem feito essas pesquisas, que mostra o período turbulento que passa a indústria de bens de capital.
Aqui a gente vê a carteira de pedidos, que reflete um pouco da ociosidade que eu mencionei. Quanto à carteira de pedidos geral, das indústrias de bens de capital, a gente tem, hoje, 68% só de ocupação, e o ideal seria ter mais de 80%, para ser viável. Então, a gente tem passado por uma ociosidade muito forte, no Brasil, nesse momento.
Temos só dois meses de carteira de pedidos.
Aqui é o pessoal ocupado. A gente já teve 386 mil pessoas ocupadas nesse setor de bens de capital mecânico, e hoje a gente fala em 292 mil. Então, aí são quase 100 mil pessoas que a gente teve que reduzir nesses segmentos.
O próximo.
Dentro desse contexto, 80 usinas fecharam as portas desde 2008. De 354 usinas operantes – algumas usinas já estavam fechadas –, elas simplesmente fecharam as portas.
Temos, em recuperação judicial, 71 usinas, e a Dedini, principalmente, é uma empresa fornecedora do setor sucroenergético, e esses números impactam diretamente no nosso negócio.
O próximo, por favor.
Além disso, à medida que os clientes passam por dificuldades, estão fechando seus negócios e tendo recuperação judicial, eles não conseguem pagar. E a gente tem uma inadimplência que chegou a R$207 milhões e persiste, em todos esses anos, na faixa de R$92 milhões. Essa é a inadimplência que a gente tem. E a gente vinha sempre numa inadimplência de R$30 milhões. E, desses R$92 milhões, R$34 milhões estão em recuperação judicial, o que dificulta a realização a curto prazo.
Quanto ao cancelamento de pedidos, a gente teve mais de 500, praticamente 600 milhões de cancelamentos de pedidos nos últimos anos, pedidos de investimentos que não saíram, pessoas que começaram o investimento e não tiveram recursos para continuar e fechar os seus investimentos.
Esse quadro mostra o quanto a Dedini pagou de impostos nos últimos 15 anos. Então, foi R$1 bilhão, praticamente. E o que aconteceu? Durante aquele período de crescimento, todas as obrigações estavam em dia. A gente tinha uma dívida do passado que estava sendo liquidada, que foi originada lá em 1980, no pró-álcool, naquela fase. Mas estava sendo cumprida, R$900 milhões. Com a crise, a prioridade da empresa foi sobreviver, fazer os ajustes e tentar se reorganizar.
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Então, a gente tem esse quadro, que mostra que, tendo condições, a empresa sempre pagou, declara todos os seus impostos, mas a crise realmente foi um fator que afetou muito o fluxo de caixa da empresa.
Próximo.
Tivemos um plano de recuperação judicial, em que tivemos que entrar, no final de 2015, em agosto. Tivemos o deferimento, fizemos o plano. O plano foi aprovado por 97% dos credores. A empresa tem viabilidade. E uma sugestão, que acho que não é desta Comissão, mas mostra. No Brasil, a recuperação judicial não trata dos impostos; trata dos outros créditos, e isso dificulta muito. Poderíamos ter tentado equacionar o nosso problema tributário dentro da recuperação. Tratamos do trabalhista, tratamos dos bancos, e, aos impostos temos que dar outro tratamento.
Então, eu creio que a lei ainda vai evoluir para isso. E deveríamos ter, dentro do plano de recuperação judicial, a possibilidade de incluir os impostos e discutir isso de forma completa, para recuperação da empresa como um todo. A publicação da homologação foi em 2017, nesse começo de ano, e estamos agora realizando o pagamento dos credores trabalhistas que temos no ano para liquidar. E já estamos com mais de 50% pago.
Próximo, por favor. Próximo.
Aí é a lista, A empresa tem um ativo imobilizado, que, em 2010, valia R$1,24 bilhão e tem uma dívida de R$158 milhões na recuperação judicial. Então, a empresa tem viabilidade, tem condições de voltar, mas depende muito do mercado e das condições de retomada de investimentos, como toda empresa de bens e capital.
Aqui é um cenário futuro, as perspectivas. Nós enxergamos que é boa a perspectiva. Essa semana houve um evento em São Paulo, eu estive ontem lá, o Ethanol Summit. O setor tem esperanças de que, a partir de 2018, haja um novo ciclo de investimentos. Então, consideramos que há um potencial muito grande não só para o etanol, mas para energia. Temos uma Itaipu perdida hoje nas usinas e podemos ter uma Itaipu a mais se conseguirmos otimizar as usinas que estão aí.
Próximo, por favor.
As estratégias que temos são cinco eixos: recuperar e crescer no market share, nos diversos segmentos; intensificar a participação no mercado externo, porque, como falei, que é importante, ter o mínimo de 20%; otimizar a redução de custo, a nossa competitividade; implementar o plano de recuperação judicial; e o quinto eixo é uma adesão ao plano de parcelamento do Governo, cumprir as nossas obrigações, mas a empresa depende exclusivamente do mercado.
Obrigado pela atenção. E, para terminar, eu gostaria só de dizer que a empresa acredita muito no Brasil, tem condições de contribuir muito, como contribuiu durante 94 anos, e acredita que o problema que esta Comissão discute é um problema complexo, que passa por vários eixos, vários aspectos. Mas uma solução tem de passar por um programa de crescimento, por um programa de redução de taxa de juros, para que o País volte a crescer, porque, senão, vamos bater em ferro frio. Agradeço e me coloco à disposição.
10:23
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu não ia falar nada, mas você falou, agora vou ter que fazer um comentariozinho rápido.
O SR. SÉRGIO LEME DOS SANTOS – Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não ia falar nada, porque quero ouvir os outros dois também. Então, vamos deixar...porque acho que é melhor.
O SR. SÉRGIO LEME DOS SANTOS – Está bom.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Falou 20 minutos, enfim, a liberdade aqui é total, não há censura, cada um pode expor a questão da forma que entender melhor. Mas também os Senadores farão, depois, questionamentos sobre o tema em debate, que é a dívida das empresas com a previdência.
Passo a palavra, agora – eu passei para o Sr. Sérgio, não é? – para o Sr. Octávio Bulcão, representante da Vale, daí, em seguida, o Sr. Hugo.
O SR. OCTAVIO BULCÃO – Bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar os Exmos Srs. Senadores integrantes dessa Comissão, as pessoas do Sr. Presidente, Senador Paulo Paim e do Senador Hélio José e demais integrantes da Mesa.
Gostaria de registrar, inicialmente, que os esclarecimentos solicitados, objetos do Requerimento 191, de 2017, serão enviados e complementadas as informações com as questões levantadas hoje.
Julgo importante, para contextualizar a situação fiscal da Vale, um breve histórico.
Na lista trazida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, essa composição de devedores há dois grupos que se distinguem de forma relevante, quer dizer, há aquelas empresas que não conseguem, por razões diversas, honrar seus compromissos correntes, acabam não pagando os tributos regularmente e acabam ficando em situação de irregularidade fiscal. Essas empresas naturalmente se habilitam para programas de parcelamento, como o Refis, como uma forma de financiar essa dívida e tentar voltar à condição de regularidade. Então, esse é um grupo.
Há um outro grupo, é um grupo que paga regularmente os seus tributos, mas, em certos momentos, na sua avaliação interna, apoiada sempre por consultores externos, identifica ali divergências de interpretações. Então, ali há interpretações que não coincidem com o Fisco, essas empresas recorrem a pareceres externos e vão buscar também um pouco da tendência jurisprudencial, entender como o Judiciário está tratando a questão.
Quando não há uma definição, uma pacificação do tema, ela, por dever de ofício e dentro do próprio estatuto, dentro dos órgãos de governança, submete a questão e define discutir essas questões na forma administrativa e judicial.
Para tanto, elas cumprem o seu dever de garantir, de oferecer uma garantia idônea, para que, ao final do processo, sendo o desfecho desfavorável, o Fisco não tenha prejuízo, ela possa ter garantido o pagamento do seu crédito.
10:27
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Então, nesse segundo grupo, a Vale se insere. A Vale recolhe, rotineiramente, todos os seus tributos, sejam os tributos federais, sejam os tributos na esfera previdenciária.
Para os senhores terem uma ideia, a Vale, hoje, no Brasil, tem mais de 55 mil funcionários, e, sobre esses funcionários, a parte dos empregados é totalmente recolhida.
Na questão patronal, há algumas questões que são debatidas, fruto da complexidade da legislação, que permite interpretações divergentes. Então, a Vale, nesse sentido, recorre, usa seu direito constitucional do contraditório e espera uma decisão do Judiciário até que ela se pacifique. Mas isso não significa, de novo, que ela não recolha os seus tributos. No ano passado, em 2016, em função dessa folha e dos contratos com terceiros, a Vale recolheu aproximadamente R$5 bilhões para financiamento da seguridade social.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OCTAVIO BULCÃO – São R$5 bilhões. Isso é para os senhores terem ideia das proporções.
No caso de empresas que estão regulares porque oferecem garantias e têm divergências de teses, a própria Procuradoria da Fazenda e a Receita Federal expedem certidões de regularidade fiscal. Quer dizer, a Vale hoje tem certidões vigentes e válidas de regularidade fiscal que serão apresentadas inclusive aos senhores desta Comissão.
Aí entra um ponto que me parece muito relevante para contribuir no debate. Qual é o tipo de programa, então, a que poderia a Vale se candidatar, se ela cumpre com todas as suas obrigações? Esses programas de parcelamento, muitas vezes, têm dupla natureza. Eles alcançam situações em que há uma dívida: empresas que não tiveram condições de honrar suas dívidas e precisam de financiamento para voltar à regularidade fiscal. E há outros que têm teses e cujo desfecho ainda é incerto. Então, a Fazenda tem uma linha, a empresa outra, e o Judiciário não se definiu. Nesse caso, o Refis tem uma natureza de transação. Ali há uma chance de, lado a lado, avaliarem suas chances e perceberem que podem pôr fim antecipado a esse litígio, por intermédio de concessões recíprocas. Para esse grupo, o Refis não é um favor, um benefício, uma anistia. Ali há, de um lado, a chance de se reduzirem multas e juros – nunca o principal –; de outro lado, a empresa renuncia ao direito de discutir até o final. Então, há uma ponderação de valores em que tanto a Fazenda quanto a empresa percebem que a adesão pode ser um meio de pôr fim àquele litígio. É nessa situação que a Vale se encontra em todos os seus parcelamentos. Ela não parcela débitos e não ingressa em discussões cujo prognóstico seja de perda provável. Pode até acontecer que, no curso de uma demanda, a jurisprudência vá se encaminhando para um desfecho desfavorável, e aí a Vale, nesse momento, honra os seus compromissos. Mas, muitas vezes, as situações e os desfechos são favoráveis à empresa.
Então, esse é um contexto importante, essa é uma contribuição importante ao debate, porque os programas de financiamento são, muitas vezes, debatidos, controversos sobre se há ou não incentivos ao não pagamento. Acho que há realidades distintas de financiamento de empresas que, por razões diversas, pela crise ou o que seja, não conseguiram honrar e daquelas que querem ter um programa de transação.
10:31
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E aí que se coloca a questão para debate, provavelmente até em outro foro: será que não seria mais produtivo ter uma lei perene regulamentando o instituto da transação? Com uma lei em que tivéssemos o instituto da transação, válida de uma forma perene, você teria sempre a chance – no controle da própria procuradoria, estabeleceriam requisitos – de colocar condições para o fim do litígio, por intermédio sempre de concessões recíprocas.
Com isso podem-se antecipar recebimentos e, talvez, a discussão do parcelamento fique mais restrita a momentos específicos de crise ou a momentos excepcionais em que se precise financiar empresas que estão com dívidas para que elas voltem à sua condição de regularidade. Esse é um ponto que merece debate porque há previsão na legislação, mas essa regulamentação ainda não é presente.
Há, também, como contribuição, um ponto que poderia ser visto do ângulo da cobrança, quer dizer, a gente sabe que a Procuradoria da Fazenda tem promovido estudos, debates, seminários de como tornar mais eficaz, mais eficiente, mais célere, esse processo de arrecadação, identificando as causas. Desses fóruns de discussão surgem muitas ideias que, acho, elas deveriam, de fato, ser discutidas, muitas implementadas. Exemplo concreto: percebe-se claramente que há um congestionamento da justiça com ações que não têm natureza tributária. Então, uma das propostas para debate seria ter juizados especiais para os créditos tributários, porque a lei de execuções fiscais hoje é um instrumento de cobrança de débitos tributários e não tributários; é um instrumento que alcança, e isso congestiona as varas de Fazenda Pública.
O próprio rito tem sempre medidas que podem fazer com que esses processos, que duram em média dez anos, possam ser abreviados, mas eu acho que o ponto, no âmbito da cobrança, fundamental – e em que a Fazenda está se aprimorando cada vez mais – é um setor de inteligência que faça a identificação prévia de quais são os bens que possam garantir essas cobranças e elas serem efetivas ao final.
De outro lado, nunca descuidar, e também trazer para o debate, das causas desse contencioso, porque, para as empresas que estão desenvolvendo atividades produtivas, não interessa ter um contencioso elevado, O seu custo de gestão é muito alto, inclusive no seu financiamento, porque, nessas agências de rating, a qualquer momento que se vai tomar um empréstimo, o tamanho do seu contencioso, essa discussão, gera impacto. Então, esse tipo de situação não é desejável, e percebemos que as principais causas estão no próprio modelo tributário.
O nosso modelo tributário, acho que há um consenso, é muito complexo, e há espaços – e os senhores estão tendo a oportunidade de debater – para simplificação e transparência. Exemplos concretos: o PIS/ Cofins, o ICMS. Hoje temos uma alíquota nominal de PIS/Cofins e uma alíquota nominal de ICMS que não corresponde à realidade, seja porque, no caso do ICMS, a alíquota é colocada por dentro, integra a própria base, seja porque há uma interpretação restritiva quanto aos créditos, os mesmos créditos acumulados no caso de exportadores.
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O fato concreto é que esses créditos viram custo, e a alíquota efetiva é sempre superior. Então, uma das questões que está em debate é uma simplificação do PIS/Cofins, no sentido de não haver problema de crédito. E, se a decisão política for de uma maior alíquota para que se mantenha a arrecadação num patamar adequado, que se dê transparência a isso, que a forma seja direta, aumentando a alíquota, mas com uma base clara e simples. O mesmo para o ICMS.
Então, o que nós gostaríamos de trazer aqui são informações. A distribuição desse contencioso da Vale e das demais empresas do grupo está concentrada em teses. E eu diria que, no âmbito do financiamento da seguridade social, 92% dessas teses referem-se à questão da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas trabalhistas, que é uma questão comum às empresas do setor e de seu porte. Mesmo aqui nesta Comissão, esse depoimento já foi dado. Quer dizer, os bancos que já estiveram aqui deram um depoimento de que também grande parte, a maioria do seu estoque, decorre dessa interpretação entre natureza remuneratória ou indenizatória das verbas trabalhistas.
E aí, para fechar essa primeira etapa, quero dizer que, desta distribuição do que está constando na dívida ativa previdenciária, metade refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. E esse valor, esse valor relevante, foi já debatido e definido no Supremo Tribunal Federal na ocasião de uma ADI relacionada a lucros no exterior, e ali se decidiu que determinados períodos dessa cobrança não poderão ser executados em função da irretroatividade das leis. Então, é um elemento importante para trazer para os senhores, porque a tendência é uma questão de operacionalização da baixa dessa parcela.
Agradeço o tempo e fico à disposição para esclarecimentos adicionais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse foi Octavio Bulcão, representante da Vale, que faz uma série de ponderações e aponta alguns caminhos que, na visão dele, podem ajudar esta CPI. Depois nós vamos para os questionamentos dos Srs. Parlamentares.
Hugo Cavalcanti de Melo Filho é juiz, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. O tema é esse, Hugo, a questão das dívidas com a nossa Previdência.
O SR. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO – Bom dia a todos.
Inicialmente, eu gostaria de agradecer ao Senador Paulo Paim pelo convite para estar aqui nesse importante evento na Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social. Eu queria parabenizar o Senador Paulo Paim pela iniciativa, que foi, em alguma medida, uma reação à proposta de reforma da previdência, porque, antes de reformar, é necessário que conheçamos exatamente os gargalos por onde escoam os recursos previdenciários. Parabenizo o Relator da Comissão, o Senador Hélio José, e também faço uma homenagem especial ao Senador Paulo Paim por sua atuação ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, tentando barrar, juntamente com os demais Parlamentares da oposição, a absurda reforma trabalhista que está sendo levada a efeito nesta Casa.
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Cumprimento os Srs. Senadores, as Srªs Senadoras e os demais presentes na pessoa do meu colega e amigo juiz Paulo Boal, Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, e a Drª Norma Cavalcanti, que preside a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me, aproveitando o teu gancho: estão aqui nos visitando e dispostos a colaborar, naturalmente, o Presidente da Anamatra, Dr. Guilherme Feliciano; o Luiz Colussi, também diretor da Anamatra; o Marcelo Oliveira, da Conamp; Norma Cavalcanti, Presidente da Conamp; Paulo Penteado, da Conamp; Roberto Veloso, Presidente da Ajufe e Coordenador da Frentas; e Vilson Romero, Presidente da Anfip. Eles estão aqui sempre prestigiando a CPI. Aproveitei o seu gancho para registrar, mas eu havia me esquecido.
O SR. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO – Muito bem.
A reunião de hoje é para discussão das dívidas das empresas que compareceram e de mais duas que ainda não compareceram.
Minhas primeiras considerações dizem respeito ao contexto em que esta CPI foi instalada. O atual Governo, logo após sua instalação, cuida de encaminhar ao Congresso Nacional reformas profundas na seara trabalhista e na seara previdenciária, reformas que são fundamentadas no propósito de permitir o avanço da economia brasileira como elemento essencial para que isso possa acontecer.
Na verdade, a visão da magistratura trabalhista é bem diferente disso. A visão é de que todas as propostas que foram encaminhadas, seja a PEC 55, seja a PEC 287, seja a reforma trabalhista, têm por destinação a desconstrução de todo o aparato de proteção social construído nas últimas décadas em nosso País, e isto é muito evidente.
As associações de magistrados do trabalho não acreditam em nenhuma proposta republicana do atual Governo. A rigor, essa proposta trabalhista é um verdadeiro crime de lesa-pátria, que está sendo implementado a despeito de 90% da população brasileira serem contrários à sua implementação. Porque não há na reforma trabalhista uma única medida que beneficie a classe trabalhadora. Muito ao contrário, a reforma conduzirá os trabalhadores à condição de semiescravidão. Voltaremos ao século XIX aqui no Brasil, infelizmente, com a aprovação, nesta Casa, ao que parece, na data de hoje, porque aprovada a urgência para votação em plenário de um projeto absurdo que não teve discussão social anterior. Foram feitas reuniões na comissão da Câmara de um projeto com seis artigos, e depois o Relator apresentou um substitutivo com 200 alterações da CLT, um absurdo completo, e isso está sendo empurrado goela abaixo da sociedade brasileira, com prejuízo evidente para todos.
A reforma da previdência não foge disso. A argumentação do Governo Federal para o encaminhamento do projeto ou da proposta de emenda constitucional para reformar a previdência social está fundada na existência de um déficit previdenciário, da arrecadação da previdência, que já foi desmistificado absolutamente ao longo dos últimos meses por todos os estudiosos que se debruçaram, inclusive as associações de classe que mais de perto atuam nessa área, mostrando que, a rigor, o sistema previdenciário não é deficitário, e sim, pelo contrário, superavitário; que, de fato, existe uma redução anual desse superávit, mas, nos últimos anos, tem sido superavitária a arrecadação do sistema previdenciário, tanto assim que o Estado brasileiro se dá ao luxo de desvincular receitas da União destinadas à previdência para outras ações governamentais.
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No que concerne ainda aos fundamentos do encaminhamento da proposta de emenda à Constituição, o Governo anunciava, no início, o propósito de reduzir as despesas previdenciárias, nos próximos dez anos, em cerca de R$790 bilhões, estimativa que foi reduzida depois das alterações promovidas na Câmara para cerca de R$600 bilhões. Então, com a reforma previdenciária, o Governo anuncia o propósito de reduzir o que se estima R$600 bilhões nos próximos dez anos a valores de 2017, obviamente.
Só esse dado demonstra o absurdo que é promover todos esses ajustes no sistema previdenciário brasileiro enrijecendo os critérios de alcance dos benefícios previdenciários para a redução, nos próximos dez anos, da despesa em R$600 bilhões quando se tem em mente o dado indiscutível de que os devedores da previdência social devem algo em torno de R$450 bilhões em dinheiros de hoje.
Então, nós estamos promovendo uma alteração radical, estabelecendo critérios rigorosíssimos para que se tenha acesso aos benefícios previdenciários hoje previstos na Constituição e nas leis para que o Estado economize R$600 bilhões quando os devedores da previdência social devem, neste momento, R$450 bilhões à previdência.
Se nós fizermos um encontro de contas, teremos aí uma diferença de R$150 bilhões, aproximadamente, se bem que a Anfip apresenta valores bem diferentes desse, de em torno de R$500 bilhões. E estamos falando aqui de dívidas que já foram processadas e inscritas, sem contar as dívidas que ainda se encontram na fase administrativa, que não estão consideradas nesse valor porque ainda não se constituem dívida.
Para além disso, o Dieese apresentou, recentemente, um estudo mostrando que, se considerarmos as dívidas relacionadas com Cofins, PIS e CSLL, o total chega a quase R$1 trilhão. Nós teremos, só em relação a esses três tributos, R$500 bilhões, aproximadamente, ainda em dívida, sendo só de Cofins cerca de R$300 bilhões. Esses são dados do Dieese apresentados agora no mês de maio de 2017, contestando o valor da dívida de R$450 bilhões e afirmando que é mais que o dobro disso se considerarmos esses valores relacionados a Cofins, CSLL e PIS, porque esses todos resultam em, aproximadamente, R$500 bilhões.
As empresas devedoras estão, evidentemente, demandando em juízo ou nas execuções fiscais que já são promovidas a postergação do momento de pagamento dessas dívidas ou discutindo como autores determinados aspectos da legislação.
As duas empresas que me antecederam nos seus pronunciamentos mencionaram, a primeira, questões relacionadas às dificuldades que as empresas vêm enfrentando com a crise econômica, que são dificuldades reais e que não estão em discussão.
Entretanto, na minha visão, essas dificuldades não justificam as dívidas. Por exemplo, no caso da primeira empresa que se manifestou, eu não sei exatamente em que época essas dívidas foram constituídas, mas o quadro demonstrado aqui revela que, nos últimos dez anos, houve uma redução de 6.400 empregados para 1.126 empregados. Considerando que as contribuições devidas pelas empresas representam 20% do total da remuneração paga aos seus empregados, os valores recolhidos hoje representam cerca de um sexto do que as empresas recolhiam dez anos atrás, uma vez que a contribuição é proporcional ao montante das remunerações pagas ao conjunto dos trabalhadores empregados, de modo que a redução de trabalhadores vai determinar necessariamente a redução das contribuições. Portanto, não é essa redução de trabalhadores ou do ritmo da produção empresarial que vai justificar a dívida. A dívida ou os custos com a Previdência Social reduzem-se proporcionalmente aos custos com a remuneração dos trabalhadores, de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.212, que estabelece como a base de cálculo a remuneração paga aos trabalhadores empregados da empresa.
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Mais do que isso: há pouco espaço para discussão, convenhamos, em relação às contribuições patronais devidas sobre a remuneração, porque o art. 28 da Lei nº 8.212 estabelece com riqueza de detalhes os critérios para consideração da base de cálculo dessas contribuições. Ali estão indicados toda a remuneração, como referência original, e, depois, são excluídas todas aquelas parcelas que não se consideram como base de cálculo, com detalhes até pouco comuns em se tratando de normatização, para que não haja margem para discussão em relação a essas questões. De modo que pouco espaço haverá para discussão em relação a esse tipo de contribuição, a contribuição patronal.
A segunda empresa, a Vale, afirmou que toda contribuição relativa aos empregados foi integralmente cumprida, ou repassada. Sim, mas isso não é nenhum favor. Esses valores são descontados da remuneração dos trabalhadores e tem que ser automaticamente repassados. Aí está um segundo aspecto que eu queria mencionar e que não está incluído nessa dívida apresentada, de R$450 bilhões, que diz respeito às fraudes relacionadas ao desconto em folha salarial e o não repasse para a Previdência Social.
Há um estudo do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), que é a associação dos fiscais do trabalho, mostrando dados estarrecedores. Diz que, nos últimos quatro anos, as empresas deixaram de recolher R$92 bilhões de valores descontados dos seus trabalhadores e não repassados à Previdência Social, o que constitui ilícito tipificado na própria Lei 8.213. Basta ver que, no ano de 2015, de acordo com a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), as empresas comunicaram a massa salarial de R$1.136.552.000.000 (um trilhão, cento e trinta e seis bilhões e quinhentos e cinquenta e dois milhões). Com base nisso, seriam devidos pelos trabalhadores, portanto, descontados os trabalhadores para repasse à Previdência Social R$90.679.000.000 (noventa bilhões, seiscentos e setenta e nove milhões). Entretanto, só foram repassados e arrecadados R$60.244.000.000.000 (sessenta bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões). Apenas em 2015, as empresas declararam remuneração num percentual e repassaram apenas 66% desse valor, deixando de repassar à Previdência Social R$30.435.000.000 (trinta bilhões, quatrocentos e trinta e cinco milhões), isso em um ano.
Isso é gravíssimo, porque as empresas estão descontando e se apropriando indevidamente de recursos que foram descontados dos seus empregados para repasse à Previdência, deixando de fazê-lo. O total entre 2012 e 2015 é de quase R$100 bilhões, de valores que não foram repassados, a despeito de terem sido recolhidos, terem sido descontados das remunerações dos seus empregados. Além disso, em relação ao seguro contra acidentes de trabalho, a massa salarial, a mesma, de R$1,136 trilhão, deveria representar a arrecadação de R$62,450 bilhões para seguro contra acidentes de trabalho. Entretanto, deixaram de ser recolhidos R$25 bilhões. Nós estamos falando, senhores, em apenas quatro anos, de 2012 a 2015, em quase R$120 bilhões que foram descontados e deixaram de ser arrecadados pelas empresas para a previdência social, o que é um dado gravíssimo e que precisava ser corrigido imediatamente, inclusive com a responsabilização criminal dessas empresas.
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Um outro dado que precisa ser mencionado é a alta informalidade. Como juiz do trabalho, no dia a dia do foro, eu presencio a informalidade absurda de trabalhadores que são, nos termos da lei, arts. 2º e 3º da CLT, empregados indiscutíveis. Entretanto, não são formalizados nessa condição. Como se diz, não têm a carteira assinada, e esses empregados, claro, como são clandestinos, terminam não contribuindo nem com a parte deles e, muito menos, com a parte empresarial.
Para outros empregados que, embora formalizados, embora empregados fichados da empresa, as empresas – e isso é um dado constatado diariamente no foro trabalhista – adotaram há muito o costume do pagamento de parcelas a latere, como se diz, por fora do recibo de salário, especialmente o pagamento de horas extras, o pagamento de determinadas parcelas de natureza salarial, que não são incluídas nos recibos de salários e, portanto, sobre as quais não incide a contribuição previdenciária. Isso faz com que a Justiça do Trabalho, por ano, arrecade cerca de R$2 bilhões de recolhimentos previdenciários apenas sobre as suas condenações. Significa dizer reconhecimento de vínculo, com o pagamento de salários, reconhecimento de valores que foram pagos e não houve o recolhimento previdenciário correspondente, o que faz com que, nos últimos dez anos, e esses dados são do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 2006 a 2016, a Justiça do Trabalho tenha recolhido cerca de R$20 bilhões à previdência social relacionados a condenações às suas próprias decisões. Significa dizer que a Justiça do Trabalho condenou as empresas em valores devidos, seja pelo reconhecimento de vínculo de trabalhadores tratados clandestinamente, seja pelo reconhecimento de pagamentos a latere, ou seja, por fora dos recibos de salário, o que representa um prejuízo brutal para a previdência social, da ordem de R$20 bilhões nos últimos dez anos.
Considerem os senhores que – e esses são estudos disponíveis também em diversas fontes, inclusive no Conselho Nacional de Justiça –, de cada dez trabalhadores despedidos, apenas dois demandam em juízos trabalhistas. Significa dizer que 80% de trabalhadores têm os seus contratos de trabalho desfeitos a cada ano e simplesmente não vão demandar em juízo qualquer reparação, a começar pelo fato de que a prescrição compromete todas as parcelas anteriores aos últimos cinco anos, porque se sabe que, no Brasil, o trabalhador, infelizmente, não pode demandar em juízo enquanto está empregado, porque, se assim fizer, ele é automaticamente despedido.
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Se os senhores fizerem uma pesquisa na Justiça do Trabalho, em qualquer vara trabalhista, constatarão que não há em curso na Justiça do Trabalho, praticamente, processos de atuais empregados contra os seus atuais empregadores. E, quando as ações acontecem, praticamente em todas, as iniciais são emendadas ou aditadas antes da primeira audiência para postular verbas rescisórias, porque entre o ajuizamento e a primeira audiência a empresa foi notificada, e, ao ser notificada do ajuizamento da ação, automaticamente despediu o empregado, porque não reconhece aos empregados o exercício do direito constitucional de ação, direito esse que é invocado por todas as empresas para discutir em juízo as dívidas fiscais e previdenciárias.
As empresas se sentem e têm efetivamente o direito de demandar em juízo para discutir qualquer tema, inclusive os temas previdenciários e os temas fiscais, mas os trabalhadores também deveriam ter o reconhecimento pelas empresas do direito constitucional de recorrer à Justiça do Trabalho para discutir ali dívidas que considera que a empresa tem para com eles, o que não é permitido pelo empresariado brasileiro como regra.
Nós vamos encontrar na Justiça do Trabalho demanda de trabalhadores estáveis e de trabalhadores das empresas públicas, porque esses são protegidos pelo princípio da necessidade de fundamentação dos atos da administração e não podem ser despedidos sem nenhum motivo como é a praxe empresarial no setor privado.
Alie-se a tudo isso o dado estarrecedor de que, embora a dívida empresarial para com a previdência cresça à taxa de 15% ao ano, o Estado brasileiro só consegue recuperar 1% ao ano dessa dívida. Basta ver que, no ano passado, o Estado recuperou cerca de R$4,2 bilhões, para uma dívida de R$427 ou R$433 bilhões de reais.
Então, a taxa de recuperação anual é de 1%, enquanto a taxa de crescimento da dívida é de 15% ao ano. Se não houvesse mais nenhum valor devido nos próximos cem anos, esse seria o tempo necessário para que o Estado brasileiro recuperasse a dívida. E olhe lá, porque aí teríamos percentual sobre percentual, o que dificultaria o cumprimento dessa meta.
Basta ver ainda que as empresas têm sido, nos últimos 17 anos, beneficiadas pelos programas de parcelamento, os Refis. E os auditores fiscais da Receita têm denunciado que as empresas têm se valido disso como um instrumento de rolagem de dívida. Então essas dívidas terminam não sendo pagas, porque elas são parceladas, parceladas, e termina não havendo a efetivação do pagamento, essa dívida permanece embora já com o parcelamento autorizado.
Para além disso, as empresas se utilizam do sistema judicial, inclusive da morosidade do Poder Judiciário infelizmente, porque existem estatísticas demonstrando que, em média, uma ação judicial dessa natureza, demora dez anos para ser concluída e custa ao Erário cerca de R$6 a R$ 7 mil cada. Tanto assim que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional faz uma relação de custo/benefício. E a última informação que eu vi é de que dívidas até R$21 mil não merecem ser cobradas porque o custo de cobrança é superior à arrecadação – isso se houvesse uma arrecadação integral, quando na verdade a taxa de êxito é de cerca de 16% apenas. Então, para uma taxa de êxito de 16%, essas dívidas de até R$21 mil reais nem sequer são cobradas. Pode parecer um valor pequeno, mas, se somados todos as dívidas até esse montante, o valor representado é substancial.
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Além disso, devemos ter em mente o fato de que a Procuradoria da Fazenda Nacional faz uma classificação dessas dívidas como dívidas que são de difícil recuperação, como a das empresas falidas. A Varig, que a maior devedora, tem a massa falida considerada como praticamente inviável de fazer a recuperação desses valores. De modo que apenas cerca de 40% dos valores são considerados de média ou maior possibilidade de resultado de arrecadação.
(Soa a campainha.)
O SR. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO – Então, considerados todos esses fatores, inclusive a redução do prazo prescricional que foi fixado, e aí o auxílio luxuoso do Poder Judiciário, reduzindo de dez para cinco anos os prazos decadenciais e prescricionais para as dívidas previdenciárias, o que temos é um quadro muito difícil para a previdência social num momento em que se pretende reformar todas as regras com dificuldades absurdas para o acesso aos benefícios previdenciários.
Em suma, se o Governo pretende reduzir os gastos com a previdência em cerca de R$600 bilhões, nos próximos dez anos, essa reforma praticamente não se justifica, porque muito mais êxito haveria com a cobrança e o recebimento das dívidas hoje que, segundo o Dieese, representam mais de R$900 bilhões se acrescidas às dívidas de Cofins, CSLL e PIS.
E, segundo, apenas em relação às contribuições previdenciárias devidas sobre as remunerações dos empregados, parte patronal e parte de empregados, teríamos quase R$500 bilhões. Isso faria com que, a curto prazo ou a médio prazo, considerando o prazo de duração dessas próprias ações no mesmo período e tendo em vista uma otimização da taxa de resultado ou de eficiência dessas cobranças, tivéssemos praticamente quitado esse valor de R$600 bilhões ou, quando menos, muito próximo a isso, o que mereceria ia apenas algumas regulagens para impedir os outros ralos que existem e por onde escoam os recursos previdenciários para que se anuncie em seguida esse invocado déficit apresentado pelo sistema previdenciário.
Essas seriam as primeiras considerações que eu gostaria de fazer a respeito do tema e, claro, coloco-me aqui à disposição para eventuais debates em seguida.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Sr. Hugo Cavalcanti Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, que dá essa bela contribuição à CPI sobre a previdência e que fez considerações rápidas e justas. Como sempre, você que tem sido um Líder nesse campo do debate da reforma trabalhista e previdenciária, tanto que foi, eu diria, injustamente – o termo que eu queria usar é "covardemente" – agredido na Câmara dos Deputados pela sua franqueza acerca dessa posição quando esteve lá na CPI da previdência, expondo o seu ponto de vista.
Fica aqui toda a nossa solidariedade. Parabéns pela exposição. V. Sª dá uma bela contribuição e aponta caminhos para esta CPI na busca de soluções, nós, que dissemos tanto que esta é a CPI da Verdade.
Por favor, passamos agora ao Senhor Benedicto Celso Benício Júnior, representante da Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas.
11:03
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O SR. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Bom dia, demais colegas da Mesa, demais presentes.
Sr. Presidente, falo em nome da Marquezan, indústria de implementos e máquinas agrícolas, que têm uma dívida com a previdência, uma dívida já antiga, justamente originada por ser uma grande empregadora.
Hoje mantemos uma média dois mil funcionários. É a principal indústria hoje de Matão, que representa diretamente 20% da mão de obra empregada pela cidade e que tem essa dívida por conta da sua alta folha de salários.
Outra característica também geradora desse passivo – e essa dívida será esmiuçada no atendimento de todos os requerimentos com relação à competência, origem e natureza – é que essa é uma dívida declarada e não paga. A empresa, por seu tamanho e importância regional, sofre diversas fiscalizações ao longo dos períodos. Foi fiscalizada e, com relação à previdência, ela nunca teve qualquer atuação relevante, o que demonstra a sua lisura, a sua boa-fé em seus compromissos.
Essas dívidas geram restrições, e essas restrições negam a certidão negativa para efeitos fiscais, essa certidão é indispensável para a obtenção de créditos. Nós não conseguimos sequer a certidão positiva com efeitos negativos, na medida em que isso exige uma série de situações que também despendem financeiramente. Isso nos alija do mercado de capitais.
A empresa é efetivamente uma consumidora de capitais por conta da sua atividade, precisa comprar antecipadamente a matéria-prima para poder produzir e, dessa forma, não consegue mais acesso a bancos de primeira linha. E isso vem dificultando, um ciclo que dificulta a sua produção.
Não existem grandes teses da Marquezan. Ela não intenciona postergar a sua dívida, não intenciona questionar a obrigação principal ou mesmo consectárias. Ela intenciona regularizar o seu passivo.
Hoje ela estancou essa dívida, não gera mais a dívida tributária. Ela paga regularmente as contribuições previdenciárias da parte patronal. Hoje esse valor é muito expressivo para a companhia: chega a R$1 milhão por mês. Faz os repasses dos funcionários, o que chega a R$800 mil por mês. Já que não questiona – está nesse grupo que não questiona e que não tem condição também de questionar –, ela quer regularizar o seu passivo.
E, ao longo da sua história, vê, nesses parcelamentos especiais, uma possibilidade de equalizar, de conseguir a sua certidão, de conseguir a sua regularidade fiscal, de voltar ao mercado de capitais, e ter a sua produção regularizada e conseguir expandir.
Ela tentou fazer essa adesão, aderiu efetivamente ao Refis em 2000; depois fez uma adesão na 11.941; fez toda uma programação para o parcelamento da 12.996, que é o Refis da Copa, esse que já exige, inclusive, uma antecipação. Percebe-se também que, ao longo do período, nos últimos 17 anos em que foram feitos esses parcelamentos especiais, existe um endurecimento, um recrudescimento das regras e das condições para pagamento dos parcelamentos. Essa percepção de que o parcelamento de fato é uma forma de rolagem de dívida vem sendo espelhada nas próprias condições dos parcelamentos.
As empresas, como a Marquezan, que desejam pagar, que precisam pagar essa dívida, têm mais dificuldade, porque arcam com a dívida corrente, precisam pagar os tributos vincendos, precisam pagar as parcelas vencidas.
Existem momentos, situações macroeconômicas, em que a empresa acaba demitindo funcionários e aí tem que pagar as verbas indenizatórias. E a Marquezan nunca deixou de pagar isso – é um sindicato forte, presente na região e sempre cumprindo as suas obrigações.
11:07
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E, Sr. Presidente, a vida de uma empresa – uma indústria com margens de lucro muito pequenas, concorrência muito grande, uma empresa familiar, tudo isso dificulta o cumprimento das obrigações. Então, a Marquezan está no grupo das empresas que não veem o parcelamento como uma forma de postergação e de jogar essa dívida para frente, mas, sim, como condição de buscar a regularidade, para ter acesso ao mercado de capitais. É isso que ela busca recentemente.
E, ao longo desses anos, ela não conseguiu fazer isso. Não conseguiu por uma questão de caixa, por uma questão financeira.
Agora, no seu passado recente, ela aderiu parcialmente as suas dívidas, que serão detalhadas a esta CPI, nesse parcelamento do Refis da Copa, e vem pagando. A intenção era aderir tudo. Desistiu das discussões judiciais, fez um estudo para captar essa antecipação no mercado, mas o valor era muito expressivo. Se captasse o mercado, iria gastar mais ainda em encargos financeiros, o que dificultaria mais a situação, e acabou não regularizando toda a situação.
Hoje ela paga de parcela R$428 mil, um valor também relevante, e, desde que aderiu ao Refis da Copa, já foram pagos R$22.296.308,00 para os cofres públicos, para o pagamento de dívidas. E o que ela intenciona, de fato, é regularizar a sua situação.
Como forma de tentar colaborar com os trabalhos, o que se percebe hoje é que tanto a Receita quanto a PGFN estão muito bem aparelhadas para a consecução dos seus créditos. Hoje as empresas declaram os seus tributos. É uma declaração eletrônica: o eSocial, o DCTF. Tudo isso processa a cobrança muito rapidamente.
Hoje, a Procuradoria já entende essa dívida de forma muito rápida, a execução também é muito rápida, a certidão de dívida ativa é também expedida com muita celeridade, de forma eletrônica, e logo já há uma penhora de conta corrente, uma penhora de faturamento.
Conviver com dívida de empresas regulares, de empresas que não têm um caixa dois, que emitem todo o faturamento e que não têm condição de ter acesso ao mercado de capitais para conseguir garantias para as execuções é muito oneroso para a empresa.
Hoje, se uma empresa tem condição de acessar o mercado e de acessar garantias, pega um seguro-garantia, garante uma execução, e essa execução pode demorar cinco, dez anos. Se ela tem hoje condição de acessar o mercado, pega uma carta de fiança, garante o credor e também posterga isso. Mas não é o caso das grandes empresas. As empresas ficam à mercê de ataques do próprio credor para a obtenção do seu crédito.
E a Procuradoria também, hoje, que, em última análise, acaba sendo a credora e adotando as medidas para a consecução dos créditos, tem muito poucas ferramentas legislativas para entender o devedor e propiciar o pagamento. E o que interessa, efetivamente, acho, para esta CPI é que o dinheiro flutua e que os cofres da previdência sejam alimentados pelos seus patrocinadores, pelos seus contribuintes. Acho que essa é a análise.
A Marquezan está com toda a sua dívida executada e com garantia – nós garantimos com a fábrica, porque é um parque fabril espetacular, com mais de 800 mil metros quadrados na cidade de Matão. Então, o credor está garantido. Só que a empresa intenciona quitar, quer pagar. E, mesmo o parcelamento ela tem dificuldade de honrar por conta da conjuntura de todas as obrigações, que são cumulativas. E a Procuradoria não tem como transacionar.
Bem falou o representante da Vale: não existe um elemento de transação constante, aberto. Falou também quem me antecedeu, o representante da Dedini, o Sr. Sérgio, "Não, a recuperação judicial não trata hoje das questões tributárias. Isso é feito à margem da recuperação".
11:11
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Então, seria adequado se a Procuradoria ou mesmo a Receita Federal tivessem elementos com que pudessem entender os devedores, separá-los, entender que esse devedor é um devedor que está nessa situação não porque ele está rolando a dívida, não porque ele está querendo uma oportunidade, mas, sim, porque ele não conseguiu pagar por certos momentos, e conseguir comprovar isso, mostrando um balanço, mostrando que naquela situação aconteceu um problema de mercado, um problema conjuntural efetivo, para que a empresa consiga reagir a isso.
Então, Sr. Presidente, quero deixar aqui esse projeto de lei que foi tratado, Projeto de Lei nº 5.082, de 2009. É um projeto de lei que trata da transação tributária.
Esse projeto de lei veio justamente nessa lacuna da Lei de Recuperação Judicial, para que a própria Procuradoria e a própria autoridade fazendária, os Delegados da Receita Federal pudessem entender quem são esses devedores, e efetivamente criaram condições específicas para cada devedor.
Então, Sr. Presidente, é essa a situação da companhia.
Acerca da outra dívida dela, já encerrando, estamos fazendo estudos para adesão ao Pert, que é o novo parcelamento, que está em aberto, e pretendemos regularizar esse passivo o mais rápido possível.
Fico à disposição para qualquer outro esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Olha, que bom que o Senador Hélio José chegou. Chegou na hora certa. Eu vou explicar por quê. Eu o estava até acelerando um pouco aqui, ele entendeu o que eu fiz, mas você teria ainda mais uns dez minutos se quisesse, se quiser usar.
O SR. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Não, Sr. Presidente, é o senhor que está pilotando aí.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu é que te dei uma acelerada aí, porque, nesse momento, tem um debate no plenário sobre a reforma trabalhista, e eu sou um dos Relatores de um dos requerimentos.
Então, o Hélio José foi até a Câmara dos Deputados, fez um pronunciamento lá sobre o INSS, e eu vou pedir que ele continue aqui, na coordenação, porque vai haver ter, agora, as perguntas do Relator, teremos as considerações finais de cada um dos senhores. Eu, por dever de ofício, tenho que correr lá ao plenário, para participar do debate da reforma trabalhista, com que estou envolvido, confesso, de alma, coração, vida e razão e porque acho que tenho razão também.
E, como o Hélio José é o nosso Relator – inúmeras vezes acontece isto, a correria na Casa - quero que ele assuma aqui as funções de Relator e de Presidente e, inclusive, se eu puder, volto. Senão, eu terei que ficar lá, mas fica sob a sua liderança aqui.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Você é o nosso Líder.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não.
Muito obrigado a todos.
Eu tenho que correr lá.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – O.k. Antes de começar a Ordem do Dia, Paim, nós vamos colocar logo em votação um requerimento que está aqui, na nossa mesa.
Com base no art. 121, do Regimento Interno, incluo extrapauta o seguinte requerimento para que possamos apreciá-lo:
ITEM 1
Requerimento Nº 277/2017
Requer que seja convidado representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim
Consulto o Plenário se há algum Senador que deseja encaminhar a votação. (Pausa.)
Como não há, a votação fica encaminhada aqui, por essa Presidência.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado o referido requerimento da convocação da Unafisco.
Coloco em votação as Atas da 15ª, 16ª, 17ª e 18ª Reuniões, solicitando a dispensa de sua leitura.
As senhoras e os senhores que as aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
As Atas estão aprovadas.
Amigos, de fato, nos preocupamos, porque vocês representam uma fonte geradora de emprego importante para o nosso País, porque o equilíbrio de um país faz-se com economia pujante, com a geração de emprego e oportunidades.
11:15
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E a gente ouviu a fala de vocês, muito importante, colocando inclusive a história da empresa de vocês e todas as questões, porque são empresas grandes, importantíssimas. Eu mesmo, quando trabalhador, quase fui servidor da Vale, que me chamou para trabalhar, quando a Vale era estatal. Lá nos anos de 1982, quando eu concluí o curso de Engenharia Elétrica, fui convidado a trabalhar na Vale, na Shell, e eu preferi trabalhar na Eletronorte, porque fiz o concurso público para lá, na época, e preferi trabalhar na Eletronorte. Mas a Vale é uma empresa grandiosa. O Brasil passa pela Vale. A Dedini mostrou aí, discorreu sobre a importância dela na questão dos destilados no mundo e o material com que eles fazem, que 80% os utilizam.
Eu não pude ver a apresentação do amigo Benedicto – Benedicto mesmo, não é? –, da Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas, mas eu sei da importância das máquinas agrícolas no nosso mercado e coisa e tal.
O problema é que essa variável estoque, que representa a dívida de vocês com o INSS, tem causado uma situação muito complicada para a vida e a sobrevivência do INSS, e nós temos que ter saída para resolver.
A Constituição brasileira prevê que contas distintas não podem ser compensadas umas com as outras. Eu não sei quais são os motivos que estão levando vocês a não estarem fazendo a contribuição da conta previdenciária de forma clara.
Então, é importante agora, nas perguntas... Inclusive eu as quero respondidas depois por escrito, porque elas são base para o relatório que nós vamos apresentar. Por isso a gente sempre permite que a resposta por escrito venha até a próxima reunião, porque a gente... Como falamos, nosso compromisso é com a verdade e com apontar as soluções.
Nós não estamos aqui para achincalhar nenhum setor e nem para ficar fazendo aqui firula. Estamos aqui para saídas e parcerias. Eu sou defensor do setor produtivo. Então, não tenho nenhum motivo aqui para estar desconstituindo o setor produtivo, que é muito importante para a geração de emprego, para a geração de oportunidade e para que o Brasil cresça de verdade.
Fico muito triste quando vejo uma Dedini, com a experiência, sendo a marca que é, cair de 6,4 mil servidores, colaboradores, para mil e poucos, 1,2 mil. Então, quer dizer, isso é contraproducente. Não dá para entender, no mundo moderno, em que temos de gerar mais oportunidade, estarem sendo diminuídas as oportunidades. Então, a gente precisa ver como se vai superar essa crise no geral, no global.
Eu, sinceramente... O nosso Senador Dário Berger colocou algumas questões aqui fundamentais, e nós aqui, nesta CPI, temos visto grandes problemas. Primeiro, não existe o déficit, porque querem forçar que tem o déficit.
Existe uma conta chamada seguridade social. A seguridade social prevê assistência social, previdência e saúde, com caixa único, e tem como fontes contribuidoras o CSL, os jogos e prognósticos, Cofins, PIS, o próprio recolhimento que o aposentado, o servidor público e o trabalhador da iniciativa privada rigorosamente recolhem todo mês... Por isso nós não admitimos esse grupo ser utilizado como bode expiatório, porque todo mês o aposentado e o servidor público recolhem.
Vocês, que têm a contribuição em folha da parte patronal de vocês, que creio, pelo menos quero crer, quero até perguntar a vocês se algum de vocês tem algum problema, se essa dívida de vocês alguma tem a ver com o não recolhimento das contribuições previdenciárias obrigatórias das empresas. Então, é importante essa resposta, porque, se tivesse, ficaria complicado.
11:19
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O setor do frigorífico demonstrou aqui uma incoerência... Na visão deles, porque eles têm contas a haver e têm contas a pagar. Só que são contas que a Constituição brasileira não prevê o desconto de uma pela outra, não dá, não pode, uma fonte é diferente da outra fonte. Então, quer dizer, aí não resolve quebrar a Previdência, porque o Estado deve a eles de outra forma. Tem que acertar a outra forma e acertar a forma de cá.
Então, a variável estoque hoje, a dívida, segundo a PGFN, é mais de R$450 bilhões. Então, a gente precisa resolver esse assunto, já que o déficit é de cento e pouco. Eu sei que a variável estoque não resolve a vida da Previdência. Nós precisamos é ter variável fluxo para a Previdência ficar permanente e perene e viger de forma adequada.
Mas o pagamento da variável estoque é importante no sentido de ser exemplo, porque não adianta ficar dando jeitinho e empurrando com a barriga para não pagar, porque os outros que pagam vão fazer a mesma coisa. Então, é por isso que nós temos que resolver a parada. E a contribuição de vocês, que sabem o tanto que é importante aposentado... Está aqui a Vale, você acabou de colocar: só no ano passado – você falou aqui de quantos bilhões – vocês recolheram 5 bilhões. Sabe o tanto que é importante, para a circulação do mercado, que a gente tenha realmente uma situação organizada da Previdência Social. Então, a contribuição de vocês é importante.
Vou aqui às perguntas: pergunta do Relator ao Dr. Octavio Bulcão, Diretor Global Tributário da Vale S/A. A Vale S/A aparece na primeira colocação na lista das maiores devedoras da seguridade social, com montante de R$13,12 bilhões inscritos na dívida ativa da União. Não obstante o exposto, a Vale possui uma sólida posição de caixa. Segundo sua última demonstração financeira, em 31 de março de 2017, a mineradora possuía em caixa e equivalentes de caixa a quantia de R$21,28 bilhões – é uma das maiores empresas do mundo e do Brasil, graças a Deus. Pergunto a V. Sª: o que justifica uma dívida com a Previdência Social tão alta, em face dessa robusta posição de caixa da Vale? A dívida já foi renegociada por meio de algum programa de recuperação fiscal (Refis)? Já está sendo paga, ainda que parcialmente? Se positiva a resposta, o parcelamento representa que proporção da dívida? Nas dívidas previdenciárias em discussão judicial, quais são as principais discordâncias da Vale em relação à fundamentação das cobranças da Receita Federal?
2. Diferentemente das demais empresas aqui representadas, a Vale apresenta a maior parte de sua dívida na modalidade parcelada, ou seja, já foi objeto de algum acordo, com a confissão da dívida por parte da empresa. Essa dívida parcelada atinge o expressivo montante de R$12,28 bilhões. Sobre essa parcela da dívida, gostaria que a empresa esclarecesse que tipo de divergência tinha com a Receita Federal para dar origem a tão expressivo montante?
3. Além desses valores parcelados retromencionados, a Vale ainda consta como devedora de R$834,34 milhões na modalidade não parcelados, vinculados a débitos com a Seguridade Social, assim discriminados: na CSLL, R$477,88 milhões; na Cofins, R$39,35 milhões; no PIS e Pasep, R$8,29 milhões e na contribuição previdenciária, R$308,83 milhões. Pergunto a V. Sª se poderia informar que percentual desses débitos não parcelados se encontra em contencioso administrativo e qual em discussão judicial? Quais são, em síntese, as fundamentações jurídicas em que a Vale se embasa para entender não serem devidos os valores cobrados pela Receita Federal? 4. A maior parte da dívida da Vale com a Seguridade Social, o total de R$12,28 bilhões, é representada por débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Qual é a controvérsia jurídica que ocasionou o acúmulo de uma dívida tão grande de CSLL? Em que fase se encontra essa discussão administrativa ou judicial? Os débitos da Vale, inscritos na dívida ativa, contam com garantias para honrar seu pagamento? No caso específico da CSLL, que representa a maior parte da dívida da Vale, as pretensões jurídicas defendidas pela mineradora estão de acordo a jurisprudência dominante nos tribunais em relação à matéria?
11:23
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Porque o nosso objetivo aqui, viu Octávio Bulcão, de fato é achar soluções, é encaminhar soluções. Então, as nossas perguntas aqui visam à confecção de um relatório técnico, realmente propositivo e que realmente coloque os pingos nos is onde tem que ser feito. Por isso a gente pede a você e a todos os nossos convidados aqui – todas as empresas, todos as pessoas, tipo aqui o nosso jurista, todo mundo – que elaborem as respostas mais claras, igual ao que o nosso nobre Senador Dário Berger aqui colocou, também com entendimento, para que todos possam compreender, no português claro, por que chegou à situação que chegou, entendeu?
5. Reportagem recente da revista Carta Capital, em março de 2017, retrata que a reforma da Previdência ignora os grandes devedores do INSS. Estou vindo de lá agora, acabei de ir lá fazer um pronunciamento dos 27 anos de existência do INSS. Todos sabem a importância do INSS para o Brasil, para os aposentados, para todo mundo. Então, nós não podemos... Nós temos que arrumar uma saída.
A PGFN informou, por meio de sua assessoria, que o que tem prejudicado a cobrança dessas dívidas, em realidade, são os sucessivos programas de parcelamento especial (Refis), editados nos últimos dezessete anos. Os devedores têm utilizado esses parcelamentos como meio de rolagem da dívida, migrando de programa de forma sucessiva, sem, contudo, quitar os débitos.
Estive com o Rachid, há duas semanas, quando inclusive acertei que o Rachid vai estar aqui, como convidado nosso da CPI, no próximo dia 6. Ele é um crítico contumaz a essa questão do Refis. Nós estamos aqui, agora, com essa questão da Medida Provisória nº 783, de que sou membro titular, discutindo exatamente essa questão de Refis. Então, essa resposta de vocês sobre esse tema é importante, porque esse tema tem causado algumas fugas de pagamento da real dívida com a Previdência Social.
Na opinião de V. Sª, nobre Bulcão, o programa de parcelamento especial (Refis) incentiva o inadimplemento dos recolhimentos espontâneos das contribuições previdenciárias, em detrimento das contribuições extraordinárias oriundas do parcelamento? Por quê?
As perguntas para a Vale são grandes, do tamanho que a empresa é: a empresa é grande, é uma empresa referência para o nosso País.
11:27
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6. Representantes do ramo de frigoríficos ouvidos em audiência pública nesta CPI alegaram que a pretensa dívida lançada na lista da PGFN não procede, pois já foi liquidada pela empresa mediante um procedimento de compensação de créditos tributários federais, homologados pelos Fiscos, que representam dinheiro e podem ser ressarcidos. Esse procedimento é chamado de compensação de ofício e se dá através do encontro de contas, onde o Fisco, antes de devolver o valor à empresa, apura se as contribuintes têm débitos, inclusive previdenciários. Ou seja, se o contribuinte tiver débito, o Fisco aceita a compensação. Havendo saldo remanescente, ele é depositado, devolvido efetivamente. Ou, se ele não tiver débitos, é simplesmente devolvido o valor integral.
Ante o exposto, pergunto a V. Sª:
a) a Vale já adotou algum procedimento para a compensação de crédito tributário federal com débito previdenciário oriundo das contribuições patronais?
b) Considerando que a Corte Especial do STJ entende não ser possível que os contribuintes compensem créditos de contribuição previdenciária reconhecidos judicialmente com débitos de quaisquer outros tributos administrativos pela Receita Federal do Brasil, nos termos da regra geral prevista no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, pois há expressa vedação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457. Na opinião de V. Sª, esse procedimento é legal?
Essa é a pergunta que fica, falando aqui do nosso nobre Octavio Bulcão, que eu tenho certeza de que dará as respostas em cima do que foi perguntado, com clareza.
O que nós estamos fazendo aqui nesta CPI é convidando e dando oportunidade para as pessoas, e não convocando, e não ficar fazendo aquele jogo de pergunta e resposta, exatamente porque nós confiamos nas respostas dignas, porque, se for necessário, nós vamos convocar depois. Se forem respostas mentirosas, forem respostas que não têm nada a ver, nós vamos convocar. E aí sim... Porque, da forma que estamos fazendo, é exatamente para evitar constrangimento, porque empresas são importantes para o nosso mercado, setores são importantes para todos. Então, é muito melhor darmos oportunidade para que, juntos, construamos uma solução, que é o que nós queremos fazer aqui nesta CPI como um todo, que ficarmos aqui num jogo de bate e rebate, constrangendo setores, o que não é o nosso interesse. Então, para a gente são muito importantes essas respostas. Isso serve para todos os demais convidados, porque ela vai basear todo o nosso relatório, pelo qual sou responsável.
Obrigado, Octavio. Você vai ter mais cinco minutos para as suas considerações finais daqui a pouco.
Perguntas do Relator para o Sr. Sérgio Leme dos Santos, representante da Dedini S.A. Indústrias de Base, em processo de recuperação judicial:
a) a lista de devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aponta que a Dedini Indústrias de Base tem dívidas com a seguridade social no valor de R$1,02 bilhão, valor esse integralmente na modalidade não parcelada. Desse total, 648,64 milhões são referentes às dívidas previdenciárias, e o restante, ao PIS, CSLL e Cofins. A empresa encontra-se, atualmente, em processo de recuperação judicial. A cerca desse débito, gostaria de indagar a V. Sª, Dr. Sérgio: essa dívida se encontra em discussão administrativa ou judicial?
b) Que percentual as dívidas previdenciárias da empresa representam sobre o total do débito? Com base em seu faturamento atual, pode-se afirmar que a Dedini tem condições de honrar sua dívida com a previdência? Qual a real possibilidade de a empresa sair do processo de recuperação judicial em que se encontra?
11:31
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2. A maior parte da dívida da Dedini com a Seguridade Social – total de R$648,45 milhões – é representada por débitos previdenciários não parcelados.
a) Qual é a controvérsia jurídica que ocasionou o acúmulo de uma dívida tão grande de débito previdenciário?
b) Em que fase se encontra essa discussão administrativa ou judicial?
c) os débitos da Dedini inscritos na dívida ativa contam com garantias para honrar seu pagamento?
d) No caso específico da Previdência, que representa a maior parte da dívida da Dedini, a proteção jurídica defendida pela empresa está de acordo com a jurisprudência dominante nos tribunais em relação à matéria?
Isso serve, meu nobre Dr. Sérgio, inclusive, para pequenas empresas que devem, por motivo similar ao de uma empresa tão grande como a Dedini, ao INSS, porque nós aqui, pedagogicamente, precisamos resolver para todos. Não é só para o grande, para o pequeno e para o médio. Quando nós definimos aqui nesta CPI que convocaríamos os cinco maiores devedores de cada setor, não é porque nós estamos deixando de fazer toda a discussão com os pequenos. É porque aqui, pedagogicamente, os cinco maiores têm condições de dar aqui todo o feedback para que a gente possa tentar resolver a situação no geral. Então, as respostas de V. Sª são muito importantes.
Pergunta para o nosso Dr. Benedicto Celso Benício Júnior, representante da Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S.A. É o Marchezan, nosso ex-Deputado, falecido, e pai do nosso atual Deputado do Rio Grande do Sul?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Não? É outra família. Só por curiosidade.
A Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S.A. é, das empresas aqui representadas, a que possui a menor dívida com a previdência. Não obstante isso, esse débito, conforme apontado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atinge o vultoso montante de 757 milhões, dos quase 55,12 milhões na modalidade de parcelado. Em relação a esse débito, pergunto a V. Sª, Dr. Benedicto:
a) essa dívida se formou tendo em vista divergência de entendimento sobre a aplicação da legislação tributária entre a empresa e a Receita Federal ou decorreu da incapacidade da empresa em honrar os compromissos previdenciários?
b) Foram oferecidas garantias ao Fisco para o pagamento dessa dívida?
2. A Marchesan Implementos ainda consta como devedora de R$701,95 milhões na modalidade não parcelados, vinculados a débitos com a Seguridade Social, assim discriminado: o CSLL, 3,16 milhões; a Cofins, 171,24 milhões; o PIS/Pasep, R$28,95 milhões; e a contribuição previdenciária, 498,59 milhões.
Pergunto a V. Sª:
a) V. Sª poderia informar que percentual desses débitos não parcelados se encontra em contencioso administrativo e qual em discussão judicial? Então, a parcela que está de um e de outro e por quê.
b) Quais são, em síntese, as fundamentações jurídicas que a Marchesan Implementos se embasa para entender não serem devidos os valores cobrados pela Receita Federal?
c) O que justifica a Marchesan Implementos ter uma dívida com a Previdência Social tão alta? Por que essa pergunta? Porque o setor do agronegócio é o setor que mais cresce no País. Então, se é o setor que mais cresce, que mais vende, não tinha motivos para uma empresa que tem tutano, como a de vocês, ter esse problema. Então, para nós, é importante entender.
11:35
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d) A Marchesan Implementos já participou de algum programa de recuperação fiscal-Refis?
e) Nas dívidas previdenciárias em discussão judicial, quais são as principais discordâncias da Marchesan Implementos em relação à fundamentação das cobranças da Receita Federal?
3. A maior parte da dívida da Marchesan Implementos com a seguridade social, o total de R$ R$498,59 milhões é representada por débitos Previdenciários não parcelados.
a) Qual é a controvérsia jurídica que ocasionou o acúmulo de uma dívida tão grande de débito previdenciário? Não era para ter erro.
b) Em que fase se encontra essa discussão – administrativa ou judicial?
c) Os débitos da Marchesan Implementos inscritos na dívida ativa contam com garantias para honrar seu pagamento? Imagine, se nós, trabalhadores, nós servidores públicos, pudéssemos fazer greve para não pagar a nossa contribuição previdenciária. Então, não pode, temos que resolver essa situação. Por isso, pedagogicamente é muito importante a posição de vocês.
d) No caso específico da previdência, que representa a maior parte da dívida da Marchesan Implementos, a pretensão jurídica defendida pela empresa está de acordo com a jurisprudência dominante nos tribunais em relação à matéria?
Então, vocês vão ter os cinco minutos, não se preocupem em responder aqui, para terem que responder na pressa. Não temos esse interesse. Nosso interesse aqui é de contribuição. Vocês terão cinco minutos para fazerem suas considerações, colocar, apontar e até responder algumas questões, caso queiram, mas...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Pode. Você veio de longe e tem que ir para longe. Então, deixo você responder primeiro.
Então, a respostas do grupo são importantes para todo o setor produtivo deste País. Por isso, inclusive, é que que a Teca e a outra, a da indústria do papel, terão que vir aqui, ou seja, porque será referência para os demais do ramo da tecelagem e da produção de papel e celulose. Por isso terão que vir aqui.
Perguntas do Relator para Dr. Hugo Cavalcanti Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho:
1. Alguns especialistas defendem que a previdência dos servidores públicos e dos militares não integra a Seguridade Social, haja vista que sua previsão constitucional não se situa no capítulo da seguridade social (arts. 194 e seguintes). Da mesma forma, esses especialistas normalmente não concordam em retirar da conta da Seguridade Social as receitas das contribuições sociais desvinculadas por força da DRU e a parcela do PIS/Pasep destinada ao BNDES. Tanto a incidência da DRU como também a destinação de parcela da arrecadação do PIS/Pasep para o BNDES são previstas no texto constitucional. Gostaria, nesse sentido, de indagar se a posição da Associação que V. Exª representa caminha no mesmo sentido da apresentada por esses especialistas?
11:39
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2. O Supremo Tribunal Federal aprovou, em 2015, a Súmula Vinculante 53, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias resultantes de suas condenações. É o seguinte o teor da Súmula: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto de condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados."
a) V. Exª teria uma estimativa do montante de contribuição previdenciária anualmente arrecadado, tendo em vista a atuação da Justiça do Trabalho?
b) Qual o tempo médio para se executar, na Justiça do trabalho, um débito previdenciário relativo ao objeto da condenação?
Muitos jogam aqui cinco anos, dez anos, quinze anos, vinte anos, e depois vence, decai, prescreve, e a pessoa não paga, depois que é julgado. É isso que nós temos de resolver. Se tiver de fazer mudança na legislação, vamos fazer. Precisamos de sugestões de vocês para nós aqui da CPI... Se tivermos de indicar mudanças... Precisamos mudar artigo tal, artigo tal, artigo tal, vamos mudar, seja por PEC, seja por lei, para garantir que essa farra não continue prevalecendo, entendeu?
3. A Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho [meu mandato está à disposição da Anamatra para apresentarmos PECs, para apresentarmos projetos de lei ou o que for necessário para podermos resolver essas questões] coordenou o lançamento do livro O Golpe de 2016 e a Reforma da Previdência, cuja sinopse manifesta muita preocupação com o texto original da Proposta de Emenda Constitucional nº 287, de 2016, naquilo que é considerado um ataque brutal ao bem-estar de toda a população brasileira, em especial aos que depende de benefícios sociais.
Eu tenho conversado com o Presidente Temer. Tem de conversar, tem de dialogar com todos os setores. Temos de fazer uma coisa que seja real para o Brasil e que não simplesmente atenda a um setor e desatenda a todos os outros setores. Hoje há um descontentamento geral da população brasileira. O meu Partido, que é o Partido do Presidente da República, numa consulta interna, numa pesquisa interna com os filiados, reprovou a atual reforma da previdência com 96%, e isso na base do meu Partido. E isso acontece no Brasil todo, porque ninguém aceita.
Fazer a reforma da previdência é necessário. É claro que é necessário. Houve mudança de vida, mudança na longevidade, mudança na pirâmide etária... Nós temos de resolver, primeiro, essa questão dos devedores, resolver a questão realmente das contas da seguridade, não é doutor? E, depois, fazer a mudança correta que precisamos fazer. E outra: não fazer mudança que venha, dentro de um campeonato, mudar a regra para quem já está no jogo do campeonato! Qualquer mudança nesta Casa... Não há problema nenhum em fazer mudança, mas para todos que vão entrar de agora para a frente e alguma mudança que facilite receber o que estão devendo, não ficar empurrando com a barriga, que facilite para vocês fazerem compensação até de créditos, caso seja possível, não é? Então, o que nós precisamos é sentar a quatro, oito, dez, vinte mãos e resolver o problema.
Eu tenho falado para o Presidente da República que, neste momento conturbado que vive a Nação, o ideal seria retirar essa reforma da previdência. O ideal é isso. É sentar... Esta CPI da Previdência visa sair daqui com sugestões concretas, com números reais, com cálculo correto, para que, juntos, possamos arrumar uma solução, caso ela exista, para a dificuldade que alguns estão apontando.
11:43
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Então, ninguém aqui está tapando o sol com a peneira. O nosso objetivo é cidadão. O nosso objetivo é cumprir a Constituição cidadã e cumprir um Brasil que seja perene, porque governos passam e o Estado continua. Hoje, é o governo A, amanhã o governo B, depois o governo C. Mas o Estado vai ser sempre o Estado A, não vai mudar. O Estado é o Estado chamado Brasil, com o povo brasileiro que precisa subsistir; com os empresários brasileiros que precisam sobreviver; que precisam gerar emprego; conosco, servidores públicos, que precisamos fazer esse Brasil acontecer e que não podemos ser prejudicados porque alguns iluminados, interessados em algumas outras coisas controversas, ficam colocando coisas aqui que não são reais. Não podemos aceitar isso, entendeu, gente?
Então, sobre a Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho, que fez o livro O Golpe de 2016 e a Reforma da Previdência, que coordenou o lançamento, pergunto para você:
a) Quais são as ressalvas de V. Exª em relação ao substitutivo apresentado pela Comissão Especial?
Aspas – isso é coisa minha – para mim piorou, para nós, servidores públicos. Um absurdo! O cara conseguiu... O servidor público já estava como bode expiatório, e o Relator conseguiu transformar a proposta pior para o servidor público, o que não tinha nem que estar lá, quando tira a regra de transição; que com 50 anos ninguém entraria nessa questão; quando não considera todas as transições feitas anteriormente; quando desconsidera todas as questões...
Na minha visão, vai dar uma avalanche, mas uma avalanche gigantesca de processos na Justiça, porque ninguém que participou da reforma em 2003, 2012, 2014 vai aceitar qualquer coisa que porventura passe a fórceps aqui nesta questão.
Se fosse fazer qualquer coisa tinha que ser para todo mundo. Na pior das hipóteses, para quem entrou depois de 2014 na área do serviço público. Não deveria entrar, porque não tem nada a ver com a situação. Esse tipo de incoerência é que está atrapalhando. Estou falando para o setor produtivo, que é um setor importante na questão dessas reformas.
b) Quais seriam as principais sugestões de aperfeiçoamento que V. Exª, Dr. Juiz, teria a fazer a esse substitutivo?
Eu também gostaria de ter a resposta de V. Exª por escrito, para embasar todo nosso procedimento, mas seus cinco minutos regulamentares para comentar o que foi perguntado ou outros pontos e fazer as suas considerações finais.
O SR. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO – Sr. Presidente e Relator da Comissão, eu agradeço muito pela compreensão e pela possibilidade de responder antes dos demais. Agradeço, inclusive, a compreensão dos meus companheiros de bancada.
Quanto à primeira pergunta, a questão da integração do regime próprio de Previdência, da DRU, do PIS/Pasep, a minha opinião coincide exatamente com a de V. Exª, que já foi manifestada aqui.
Em primeiro lugar, na avaliação do déficit ou superávit do sistema previdenciário, os recursos relacionados com o regime próprio de Previdência dos servidores não é considerado nem para menos, nem para mais. Ele não é simplesmente considerado. Agora, a DRU/PIS são, e têm que ser porque há previsão constitucional nesse sentido. Eles são fontes de custeio da Previdência e devem ser assim considerados para efeito de computo do cálculo da arrecadação e das despesas e para apuração, ao final, como superávit como tem sido demonstrado por diversos estudos realizados pelos maiores especialistas no assunto.
11:47
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Quanto à primeira questão, não é relevante que alguns considerem que a previdência dos servidores públicos não esteja integrada para efeito de avaliação de déficit ou de superávit, porque ela nunca foi considerada a esse propósito, apenas a arrecadação relativa à remuneração dos trabalhadores do setor privado.
A segunda pergunta diz respeito à Súmula do Supremo Tribunal Federal, e a pergunta é: "(...) uma estimativa do montante da contribuição previdenciária anualmente arrecadado". Eu tenho aqui os dados efetivos que mencionei de forma genérica, mas posso especificar, que vem em um crescente. Em 2006, R$ 1,009 bilhão; em 2007, 1,260 bilhão; em 2008, R$1,475 bilhão; em 2009, R$1,669 bilhão; em 2011, eu vou pular aqui, R$1,945 bilhão; já em 2012, passamos dos R$2 bilhões para R$2,299 bilhões. Assim, estamos nessa evolução, o que, nos últimos dez anos, como mencionei, representa aproximadamente R$20 bilhões de arrecadação pela Justiça do Trabalho apenas na execução de contribuições sobre os valores de suas próprias condenações. E isso, diga-se, sem um real de despesa para o Estado, porque a execução é promovida de ofício pelo juiz do Trabalho.
Então, não é necessário que um procurador vá lá, demande e postule a execução daquela parcela. A sentença trabalhista já traz o valor devido ao trabalhador, o valor devido de imposto de renda, o valor devido a título de custas e o valor devido a título de contribuição previdenciária. A partir daí, a execução é única. O juiz não faz execuções separadas, a execução é uma só. A empresa é executada pelo montante da condenação, inclusive, da contribuição previdenciária.
E aí está mais um grande equívoco do legislador, se é que ele vai ser concretizado, no PLC 38, de 2017, a reforma trabalhista. O PLC está acabando a execução de ofício pelo juiz do Trabalho. Agora, vai precisar a provocação da parte interessada, portanto do exequente, na execução previdenciária, com despesa imensa para o Estado brasileiro. E mais: está instituindo a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, o que até hoje não existia.
A prescrição intercorrente vai trazer a preocupação do Senador Hélio de que, mesmo com a execução iniciada,...
(Soa a campainha.)
O SR. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO – ... venha a prescrever por falta de ação, de providências do exequente ou pela inexistência de crédito a ser executado. E isso é muito preocupante não apenas na questão previdenciária, mas nas questões trabalhistas propriamente ditas, porque muitas vezes o juiz não encontra imediatamente bens que satisfaçam a dívida, mas, no curso dos anos, esses bens são encontrados, e retoma-se a execução sem que haja prescrição intercorrente.
Agora, haverá prescrição intercorrente. E mais: acaba-se a execução de ofício. O juiz não vai, de ofício, poder promover a execução; vai precisar da provocação da parte interessada, do exequente, seja a Previdência Social, seja o trabalhador que busca na Justiça a reparação de prejuízos.
Quanto ao tempo médio, isso varia muito do propósito empresarial. Se é uma empresa idônea, por exemplo, a execução contra um banco, dificilmente haverá demora na execução. A demora pode haver na discussão da matéria de fundo – o recurso ordinário; eventualmente, recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho. Uma vez que a sentença é a mesma, haverá aí alguma demora ou poderá haver.
11:51
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Mas, na execução, não. A dificuldade e a demora, a Justiça do Trabalho, todos sabem, é estatisticamente a mais célere de todos os ramos do Poder Judiciário, e os prazos para a execução são muito razoáveis, a menos que haja dificuldade na localização de recursos que garantam a execução trabalhista.
E, por fim, a pergunta diz respeito às ressalvas da associação em relação ao substitutivo e às sugestões para aperfeiçoamento. Em relação às ressalvas, acompanho mais uma vez o Senador Hélio José, piorou muito em relação aos servidores públicos, que, agora, se tornaram, como o senhor disse, os principais atingidos pela reforma. Nós, que já passamos por três reformas, não é? A primeira, a reforma administrativa, ainda na década de 90, a Emenda 41, a Emenda 47.
Basta dizer aos senhores: eu ingressei no serviço público por concurso aos 18 anos; depois, passei a juiz. Com 48 anos, eu me aposentaria, porque eram 30 anos de contribuição. Pela primeira reforma, eu passei para 53. Depois, passei para 60. Agora, vou passar para 65. Estou desistindo de me aposentar. Vou desistir de me aposentar, porque... E mais, tudo isso, como o Senador mencionou, mudando a regra no meio do jogo.
Quer dizer, eu podia fazer gol de cabeça. Agora, não. Só vale gol de pé. Enfim, estou dando o meu exemplo. Convenhamos que 48 anos é muito pouco para se aposentar. Sim. Ainda que eu tivesse 30 anos de contribuição, que é muito, mas, vamos dizer, 35 anos de contribuição, valendo qualquer idade para quem entrou no regime naquele momento, não é?
Mas, você, depois... Porque, quando,... Isso daria até dano existencial. Eu ingressei no serviço e na magistratura, com a perspectiva de, se quisesse, me aposentar aos 48, 50 anos. Agora não! Eu tenho que esperar os 65. Será que eu entraria, se eu pudesse voltar o tempo? Não sei! Não sei se eu entraria, para ficar até os 65 anos obrigatoriamente.
E a mitigação que foi feita é cosmética. Foi feita a cosmética. Nós costumamos dizer, na associação, que o Governo botou 50 bodes na sala e, depois, tirou 10, e ficaram 40 bodes. Mas os bodes estão lá! E é muito prejudicial, é muito incômodo, porque os critérios foram todos dificultados.
A verdade é que o Relator abriu aqui para as categorias que invadiram o Congresso Nacional, o que é uma coisa absurda. Quer dizer que quem institucionalmente lutou pelas medidas apropriadas para melhorar as condições não foi contemplado, e quem quebrou aqui as portas, invadiu, esses foram contemplados até com a exclusão. Isso é um contrassenso absoluto! O que demonstra a falta de norte nessa reforma previdenciária.
E, por isso mesmo, complemento as minhas observações, Sr. Presidente, respondendo ao item b, dizendo que não há sugestões. Nós, como o senhor mesmo, defendemos a simples retirada do projeto. Esse projeto tem tudo nocivo, feito de afogadilho, sem a discussão necessária, desobedecendo a todas as normas internacionais sobre o tema, às convenções da OIT, das quais o Brasil é signatário, que se constituem, em nosso País, como normas supralegais, ainda que infraconstitucionais, que estão sendo desobedecidas pelo Congresso Nacional, na medida em que mudanças desse jaez só podem ser promovidas segundo essas normas subscritas pelo Brasil, depois de profundo debate social, porque nós teremos um percentual... Aliás, fala-se que 100 milhões de brasileiros serão atingidos por essa reforma; brasileiros que não foram minimamente consultados; brasileiros que são, em mais de 90%, contrários à reforma, e ela será feita na marra, porque, se ela vier a ser feita, será feita na marra por este Congresso Nacional. Em um momento de dificuldade institucional terrível, de quase exceção democrática, o Governo quer implementar mudanças na área trabalhista e previdenciária que demandariam pelo menos quatro anos de debate ou mais para serem promovidas após um profundo debate social, com a oitiva dos interessados, dos atores sociais, enfim, de toda a sociedade brasileira, o que absolutamente não foi feito.
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Então, o propósito da Associação Latino-Americana – eu diria dos juízes em geral – seria a simples retirada da proposta para que, se for necessária uma reforma, ela seja feita com base em discussão e em consenso, e não na marra, como se pretende fazer aqui.
Volto a agradecer à Comissão pelo convite e a possibilidade de expressar aqui a posição da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho.
Agradeço pela compreensão, pela paciência de V. Exª, dos demais integrantes e dos senhores que me ouviram. Muito obrigado por tudo.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Obrigado, Dr. Hugo. V. Exª está já dispensado para poder fazer sua viagem. Muito obrigado pelas suas explanações. Fica aguardando a Comissão até segunda-feira o seu envio. Muito obrigado, Dr. Hugo.
Quero primeiro registrar a presença do Sr. José Everson Nogueira Reis, Secretário-Geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Goiás (Sinjufego) e Coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). É isso? Muito obrigado pela presença. Seja sempre convidado para acompanhar as atividades. Sou goiano de Corumbá de Goiás e sei da importância do nosso querido Estado de Goiás. Embora Senador por Brasília que sou, sou de Corumbá de Goiás.
Eu quero também homenagear o nosso Dr. Roger Agnelli, Diretor-Presidente da Vale do Rio Doce e Presidente anterior do Conselho da Vale do Rio Doce, que participou, uma semana antes da tragédia que o levou tão jovem, uma pessoa tão dinâmica, desta vida na terra, participou, aqui na Comissão de Infraestrutura, de um debate amplo, no qual eu estava lá, como membro da Comissão de Infraestrutura que sou, nesse debate construtivo. Sempre foi uma pessoa que nunca se negou a participar do debate, que nunca se negou a participar conosco, nesta Casa, das discussões sobre o Brasil.
Então, meu querido Octavio Bulcão, quero desejar-lhe muito sucesso. Eu sei que você também é um cara que me lembra um pouco o Agnelli, uma pessoa que não tem medo de encarar o debate, de conversar, de falar. Que Deus o tenha em bom lugar! Que a família dele seja abençoada! Que a Vale do Rio Doce nos ajude a ver nortes para a gente superar esta grave crise por que passamos no nosso Brasil e que não aponte situação de penalizar os milhares de trabalhadores, que trabalham inclusive para a própria Vale no Brasil inteiro, notadamente em Minas, Pará e o resto do Brasil todo! E que essas respostas que vocês, da Vale, vão nos dar que não cabem nesses cinco minutos, pois precisam fazer suas considerações, sua última fala, sirvam para a gente junto tentar construir uma proposta adequada para o nosso Brasil!
Então, com a palavra Dr. Octavio Bulcão, representante da Vale.
O SR. OCTAVIO BULCÃO – Gostaria de reforçar o compromisso de a Vale continuar contribuindo com o financiamento da seguridade social, com a manutenção da sua condição de regular fiscalmente e de dizer que essa contribuição é expressiva na proporção de seu porte. Ano passado, como dissemos, representamos com o pagamento de R$5 bilhões, a título de financiamento da seguridade social.
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Segundo a lista da PGFN com relação a débitos previdenciários, nós estamos aqui em uma lista, em uma posição de 22º lugar nessa lista, e essa lista traz quatro elementos de composição. E a CSLL representa 50%, ou um pouco mais de 50% desse montante.
E aí eu gostaria de fazer o registro que esse valor já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal como indevido, numa decisão de repercussão geral em que disse que não haveria retroatividade daquela cobrança. Então, do remanescente, algo em torno de 300 milhões, são verbas, na sua maioria, discussões de divergências de interpretação, em que a Vale e empresas de porte similar e do próprio setor debatem no sentido do caráter remuneratório e indenizatório das verbas trabalhistas.
O Judiciário ainda não pacificou esse tema. Então, esse tema ainda está em andamento, aguardando um desfecho. E, sempre que a Vale se faz presente em algum programa de parcelamento, com esse perfil de não deixar de recolher os seus tributos, apenas discutir algumas teses, ela o faz na condição de transação. A natureza do parcelamento para a Vale é sempre na condição de concessão recíproca, quer dizer, no caso do Fisco, ele coloca condições de diminuição de multa e juros, e, de outro lado, a empresa avalia a questão do tempo que esse litígio demanda, os riscos envolvidos de lado a lado e paga o principal de forma parcelada. Então, ela não faz uso dos programas no sentido de financiamento de débitos declarados, e não pagos. Essa condição, no caso da Vale, não é presente.
Então, coloco, enfim, que a Vale procura cumprir, de uma forma bem rigorosa, os mandamentos legais, inclusive na questão das compensações. Ela não interpreta como possível, inclusive referendada pelos tribunais superiores, a condição de compensar tributos administrados pela Receita com verbas previdenciárias.
Enfim, eu gostaria de agradecer a oportunidade de fazer os esclarecimentos. Permaneço à disposição dos senhores para esclarecimentos adicionais e também, eventualmente, para um debate na construção de um novo modelo tributário que ataque também a causa desse estoque grande da própria previdência. Quer dizer, também temos a chance de entender onde está a origem e também, no ponto seguinte, as formas de efetividade da própria cobrança, que diz muito respeito à capacidade de patrimônio garantidor desse débito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Agradeço ao nosso Dr. Octavio Bulcão. Bulcão mesmo! É que aqui nós tínhamos o Athos Bulcão, que é um artista de Brasília. Quem conhece o Distrito Federal sabe que, nos principais monumentos do DF... Inclusive, eu acabei de vir de Taiwan, passei por Taiwan uma semana atrás, e o presente que eu levei para presentear todas as autoridades que encontrei em Taiwan foi exatamente obras de arte de Athos Bulcão, que é uma referência no Distrito Federal. É da sua família?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Muito bom!
Vamos aqui ouvir o Dr. Sérgio Leme dos Santos, representante da Dedini S.A. Indústrias de Base. É importante, Dr. Sérgio, o senhor entender que essa fase de recuperação judicial é uma coisa normal acontecer com qualquer empresa; os negócios vão bem em uma época, ou até podem ir mal, é normal. As respostas que V Sª vai dar para nós são muito importantes, porque há várias empresas nessa situação, e nós vamos ter saída, porque empresas... Olha, você chegou a ter um porte de 5 mil, 6,4 mil, e hoje está com 1,2 mil. Então, quer dizer, isso representa quase 5 mil famílias no desemprego que poderiam estar empregadas, além dos indiretos agregados que geram.
12:03
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Então, quero cumprimentar V. Sª e dizer que esse ramo dos destilados, somente a região que você representa – Pirassununga, Jaboticabal, essa região de São Paulo – virou exatamente uma indústria da cana, do açúcar – eu, que sou engenheiro eletricista –, do aproveitamento global da biomassa, para gerar energia, para diminuir os gastos e coisa e tal, através da energia limpa da biomassa, do aproveitamento do bagaço da cana, da cogeração. Então, digo que é muito importante ouvi-lo e esse setor, porque o senhor é um âncora desse setor. Então, é importante estarmos aqui, neste debate.
O senhor está com a palavra por 5 minutos.
O SR. SÉRGIO LEME DOS SANTOS – Agradeço a oportunidade que tivemos aqui. Nós procuramos aqui mostrar um pouco do contexto das causas que levaram a essa situação. Sabemos que há um problema complexo e que é necessária realmente a composição de vários fatores, de várias partes da sociedade para resolver.
A recuperação judicial é um fator difícil para a empresa, principalmente em bens de capital, que precisa receber antes e entregar o equipamento, mas nós já avançamos bastante nesse tema, conseguimos fazer um plano, aprovar pelos credores e já estamos executando esse plano.
E a contribuição que eu coloquei no início da apresentação seria que ela deveria contemplar também aspectos dos impostos tributários, para que possamos equalizá-los de uma forma completa.
Vou responder as perguntas aqui. Nós temos ações, lógico, são várias, de diferentes matérias, e vamos responder as perguntas de pronto, conforme foi solicitado. E agradeço, então, a oportunidade e a participação.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Obrigado, Dr. Sérgio. Um abraço a todos os paulistas, porque paulistano é quem mora na capital. O senhor é de Piracicaba. Nosso prefeito, lá de Piracicaba hoje é?
O SR. SÉRGIO LEME DOS SANTOS (Fora do microfone.) – Barjas.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Exato, Barjas! Muito bom! Então, um abraço lá para ele.
Nosso querido Benedicto Celso Benício Júnior Benício Júnior, representante da Marchesan Implementos e Máquinas. Eu vi sua apresentação, a Marchesan de onde que é, Benedicto?
O SR. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – A Marchesan é de Matão, Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – São Paulo também!
O SR. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Interior de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Bacana!
Olha, Benedito Celso Benício Júnior, esse setor é um setor, como eu coloquei aqui, na minha fala, que era para estar na ponta, na crista da onda do desenvolvimento, porque o setor de agronegócio do Brasil é o que mais tem crescido ao longo do tempo. Então, para nós as suas respostas são esclarecedoras, embora você seja o menor devedor aqui hoje, nesta audiência. É importante para entendermos por que um setor que é tão pujante como o seu chega a essa situação. Fica parecendo para o nosso público externo: "Não quer pagar, porque quer fazer o jeitinho da malandragem para ficar livre e não pagar." E eu creio que não seja isso, porque é uma empresa idônea, é uma pessoa que está aqui, inclusive, com a maior tranquilidade, representando essa empresa tão importante para o nosso País. Então, as suas respostas são importantes para esse setor e outros setores iguais ao seu, que estão na crista da onda, mas, de repente, estão tendo dificuldade para poder quitar seus débitos com o INSS, o que leva a uma crise que, de repente, pode ser superada.
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Então, com a palavra o Dr. Benedicto Celso Benício Júnior.
Esse Benedicto é italiano, com esse "c" mudo aqui?
O SR. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – É italiano.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – De Matão, São Paulo.
O SR. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Por favor.
O SR. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de prestar esses esclarecimentos, é uma empresa familiar. É importante frisar que hoje vem cumprindo regularmente com todas as suas obrigações, o seu estoque de dívida já foi pacificado.
Eu falava da importância regional da Marchesan – o senhor não estava aqui. Tem 2 mil funcionários, e a intenção sempre foi de pagamento. Hoje, para o senhor ter uma ideia, essa dívida é uma dívida já antiga, que será detalhada minuciosamente nas respostas dos ofícios, mas hoje, dessa dívida, mais de dois terços são consectários, juros, correção, o que dificulta o cumprimento e o pagamento disso. Você tem que cumprir não só o pagamento da dívida passada, como da dívida corrente.
Sobre essa história de não mudar o jogo no meio do campeonato está acontecendo agora com relação à previdência. Estamos migrando agora, em julho, da receita bruta para a folha, e a folha nossa é muito expressiva: a nossa contribuição vai saltar de R$1 milhão por mês para R$3 milhões por mês, apesar de haver uma garantia legal de que isso não aconteceria ao longo do ano-calendário. Então, tudo isso vai dificultando o cumprimento das obrigações.
A concorrência é muito grande, as margens são muito apertadas.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF. Fora do microfone.) – Vocês produzem máquinas?
O SR. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Máquinas agrícola, implementos, colheitadeiras, tudo aquilo que vai conectado aos tratores. E há uma concorrência muito grande. A empresa é muito antiga, tem um passado, uma folha muito expressiva e altamente capacitada – são mais de 2 mil funcionários –, e tudo isso é base de cálculo dessas contribuições previdenciárias.
E o que a Marchesan anseia e almeja é a regularização para voltar a ter acesso a esse capital.
É importante frisar, deixar a colaboração aqui, para que, de fato, as autoridades tributárias consigam entender quem são os devedores: aqueles que utilizam de leis de parcelamento como forma de postergação dos seus compromissos e aqueles que se utilizam dessas leis como forma de regularização do passivo e de impulsionamento do seu próprio negócio, que é o caso da empresa aqui. É uma empresa idônea, uma empresa regular e que almeja voltar para esse momento. Estamos hoje estudando aderir ao PERC, com grande dificuldade nesta adesão, porque hoje há essa história da antecipação. Isso é novo. Antecipação são 20% do pagamento à vista, e, desses 20% do pagamento à vista, dois terços são muitos juros. Então, tudo isso começa a dificultar o cumprimento das obrigações regulares.
Então, Sr. Presidente, finalizo a minha fala e deixo o Projeto de Lei 5.082, de 2009. Esse projeto de lei tratava de um programa de transação tributária de acordo com a capacidade contributiva de cada contribuinte, era uma forma de recuperação com a participação das autoridades fazendárias. Então, reputo muito importante isso, porque, de fato, a autoridade poderia entender e separar que contribuinte está tratando e salvar aquele contribuinte que precisa ser salvo. Não podemos matar a entidade produtiva, não podemos matar uma empresa que tem 2 mil funcionários desde 1946. Ela precisa contratar mais.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Precisa crescer.
O SR. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Precisa crescer. E vai voltar certamente a essa capacidade. Agora, hoje a autoridade tributária não tem condição de negociar com o contribuinte – não há lei para isso, tem que sair desta Casa – e entender que, se o contribuinte quer pagar, precisa pagar e tem uma capacidade contributiva para esse pagamento, tem que ser de acordo com a capacidade dele, porque ele tem os outros compromissos por mês, os outros tributos para pagar também.
Então, é nessa linha que gostaríamos de deixar essa contribuição, entendendo que esse projeto de lei seria uma forma de trazer recurso aos cofres públicos e minimizar esse déficit também. Está certo, Sr. Presidente?
Muito obrigado e vamos responder e atender todas as intimações deste Colegiado.
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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Quero agradecer aos nossos convidados. Eu sei que foi bastante esclarecedora esta audiência pública.
Com certeza, as respostas de todos vocês serão muito bem aproveitadas no relatório final a que nós vamos proceder aqui nesta Comissão e vão ajudar o Brasil a superar essas dificuldades que vivenciamos momentaneamente.
Eu, sinceramente, sempre sou do que é melhor; do que é pior, nunca. Sempre defendo que temos que melhorar a situação e tentar construir saídas. E é o que aqui estamos tentando e apresentar para o nosso País.
Eu, como Senador da República nesta Casa, como servidor público concursado, há 30 anos como servidor público concursado – 30 anos não, bem mais de 30, quase 35 de servidor público –, posso dizer que o Estado não é nem para dar lucro, nem para dar prejuízo: o Estado é para fazer o equilíbrio, a interface entre o privado e o Estado. É por isso que o servidor público está aí, está para fazer essa intermediação, atender bem, encaminhar de forma adequada as questões, de forma célere, para não haver problema. Isso em todas as esferas: Judiciário, Executivo – onde eu sou concursado público federal do MPOG – e o Legislativo – onde eu sou hoje Senador da República, nesses quatro anos: dois passados e dois até fevereiro de 2019, com meu mandato de titular nesta Casa.
O legado que me interessa deixar é que temos condições de construir um Brasil melhor, um Brasil que gere mais emprego, que gere mais oportunidade, que tenha uma gestão adequada, que respeite as leis, que realmente ouça, que priorize a democracia, que faça atitudes interessantes, como foi feito ontem pelo Presidente da República, a quem, mais uma vez, elogio, por ter nomeado a Raquel Dodge, reconhecendo a importância das mulheres.
Essa reforma como está, por exemplo, começou de forma muito drástica com as mulheres, com servidoras mulheres. Quantas colaboradoras vocês têm na empresa de vocês? E as mulheres têm especifidades, porque, além de cuidar do lar, cuidam do provimento, que é gerar emprego, trabalhar, ter jornada dupla, tripla de trabalho, o que não é fácil. Desse modo, não é possível comparar previdenciariamente a situação de uma mulher com dupla ou tripla jornada de trabalho com um homem normal. Não dá para comparar o ser humano que é submetido a uma mina de carvão, com aquela dificuldade respiratória terrível, com um ser humano normal, que é submetido a um escritório ou a uma linha de produção que não seja periculosa ou que não seja insalubre, que tiram a idade da pessoa, que tiram a condição de saúde das pessoas.
Então, precisamos ter critérios, ter cuidado.
Outra: não dá para sobrepor regras em andamento e acordos já feitos. Acordo é acordo; bom ou ruim, acordo, se foi feito, tem que ser cumprido. As pessoas têm que medir tudo que medir antes de fazer acordo. Fez acordo, não pode, depois, no meio do jogo, querer quebrar a regra do acordo, que é o que está sendo feito contra o servidor público.
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Então, eu conclamo todos os servidores públicos do Brasil, do Judiciário, do Executivo e do Legislativo. Mobilizemo-nos, mostremos que não temos nada a ver com essa reforma da previdência. Inclusive, o regime próprio da Previdência Social está com sua conta decrescente a cada ano – exatamente ao contrário dos demais –, porque, com a mudança que foi feita em 2014, com a definitiva criação da Previc, as contas do servidor público, do RPPS, cada vez diminuem e a Constituição brasileira diz que as contas do RGPS não se somam com as contas do RPPS.
E outra mais grave: militar é dever de todos nós, é dever do setor produtivo, é dever do Legislativo, é dever do Executivo, é dever do Judiciário sustentar; todo mundo tem que sustentar seus militares, no mundo inteiro é assim. Então, o Estado, via Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é que tem que garantir a questão dos militares, e não querer jogar na conta da Previdência, para forçar um falso déficit da Previdência. Pode pegar contas erradas, preservar uma PNAD que demonstra serem totalmente equivocadas as contas, como foi demonstrado aqui, na última audiência, pelos atuários.
Então, é nesse tipo de incoerências que o Presidente Temer está sendo vítima de alguns assessores que estão encaminhando a coisa de forma equivocada. Eu falei isso para ele. Eu, sinceramente, tenho o maior respeito por ele, uma pessoa que dialoga, conversa, ouve todo mundo, tem experiência, foi Presidente da Câmara por muito tempo. As coisas precisam tomar os eixos.
Então, eu acho que a proposta do Dr. Juiz do Trabalho de retirar a reforma da previdência, fazer um grande pacto social de discussão com o setor produtivo, com o setor público, com o setor privado, com a sociedade em geral para arrumarmos saídas, porque é uma coisa que aflige todo o brasileiro – não aflige um, não aflige dois, não aflige três, aflige todos: o rico, o pobre, o mediano e até o sem condição nenhuma, todos estão envolvidos, porque há a assistência social, que é para socorrer as pessoas que estão na situação totalmente contraditória...
A nossa Constituição cidadã, a Constituição construída em 1988, quando definiu critérios de seguridade social, visou exatamente a isto: assistência, saúde e previdência, conta única, constando todos esses impostos e coisas que a Constituição previu, essas contas que não são para fazer superávit primário, que não são para fazer jogada de juro, não são para fazer jogadas econômicas, são para resolver o problema do povo brasileiro. E é isso que eu tenho certeza de que pelo menos nós, a nossa Bancada do PMDB, estamos discutindo com o nosso Governo, para que consigamos ter uma construção mais adequada. Esperamos que, com a contribuição de vocês, que são do setor produtivo, representantes executivos importantes, consigamos chegar.
Vamos esperançosos para que consigamos avançar.
Devemos suspender os trabalhos desta CPI no dia 13 de julho e retornar em agosto, para talvez até... O tempo final nosso é outubro ou é novembro?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Dia 8 de setembro? Não, mas é dessa aqui. E com a prorrogação... A prorrogação é de quatro meses, que é a previsão no Regimento.
12:19
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Então, até o final do ano, pretendemos, de fato, ter uma proposta discutida com todos os setores, porque aqui estamos chamando todos os setores para ouvir: os intelectuais, os estudiosos, os catedráticos, os atuários, os auditores fiscais do trabalho, os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, os procuradores federais da Fazenda, o setor produtivo dos vários ramos – bancário, financeiro, industrial, comercial, frigorífico etc. Estamos chamando aqui juízes, legisladores, de modo que estamos tentando fazer aqui uma verdadeira discussão ampla. Vamos estar com a presença aqui do Rachid, da Receita Federal; do Presidente do INSS, Dr. Leonardo Gadelha, que acabei de encontrar na sessão em que esteve o Presidente da Previc, Dr. Fábio, e o Secretário da Previdência, Marcelo Caetano. Já estivemos com a presença da AGU, já estivemos com a presença da PGFN, quando discutimos essas questões todas, já estivemos com a presença da STN, da SOF (Secretaria de Orçamento Federal da União), com o intuito de trabalhar de forma harmônica para apresentar uma proposta, sem fazer firula, como vocês viram aqui, sem ficar fazendo chacota, sem desrespeitar ninguém e procurando ter certeza de uma coisa: estamos trabalhando para apresentar uma proposta para o Brasil, para todos, indistintamente, para que possamos, de fato, ter um amanhã melhor para nossos empresários, para o nosso setor produtivo, para o nosso setor comercial, para todo mundo, para o pobre e principalmente para o consumidor, porque o grande cliente de vocês é o consumidor, que vai usar o produto da indústria que vocês produzem.
Não havendo mais nada a tratar, consideramos encerrada esta CPI da Previdência por hoje.
Até a próxima segunda-feira, na reunião nossa às 9h da manhã, quando estaremos ouvindo o setor...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Opa, segunda-feira às 14h30, quando estaremos ouvindo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – O setor do comércio.
Muito obrigado.
Está encerrada esta reunião.
(Iniciada às 9 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 22 minutos.)