10/07/2017 - 21ª - CPI da Previdência

Horário (Texto com revisão.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Peço desculpas a todos. Sou muito de cumprir horário. Já são 15 horas e iríamos iniciar, como sempre fizemos, às 14h30. Como já está na Casa tanto o Senador Hélio José como o Senador José Pimentel, e ambos já estão se deslocando para cá, vamos iniciar nosso debate do dia de hoje.
Havendo número regimental na Casa, declaro aberta a 21ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 161, de 2017, para investigar a contabilidade da Previdência, esclarecendo com precisão as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos.
Vou fazer rodar alguns informes, enquanto os Senadores estão se deslocando para cá.
Primeiro, me informaram que eles, terminando a fala no plenário, estão vindo para cá.
Hoje, teremos aqui a 21ª Reunião da CPI da Previdência. Ouviremos duas atividades, em princípio, que parecem distantes, mas, na verdade, todos caminham juntos. Vamos ouvir os agricultores e também os catadores de material reciclável.
O trabalhador rural se destaca nessa área e, claro, muito fortemente na questão da sua aposentadoria. Segundo documento que recebi aqui, ele continua executando suas atividades diárias, continua tirando leite de vaca – como diz o outro – mas, além de fazê-lo, continua alimentando toda a rede em que ele se destaca, seja na colheita da produção, seja no tratamento dos animais. Muito mais do que falar o que está escrito aqui, tive a experiência porque estive lá; passei uma parte, pelo menos, de um fim de semana, numa propriedade rural e, como elas e eles me disseram, lá não tem feriado, não tem domingo, não tem Natal, não tem dia primeiro do ano, não tem nada, tem que trabalhar, porque a produção exige que você esteja na área.
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O trabalho rural se apresenta, como aqui já foi dito, como um trabalho permanente; muitas vezes esse trabalho penoso, insalubre, periculoso. Então, seria importante ouvirmos aqui os trabalhadores rurais.
Outra questão a que eu dou certo destaque é a chamada impropriação indébita. Eu, quando estive lá, vi muito bem os talões de nota que são pagos regularmente e depois fiquei sabendo em outras regiões que quem não paga a Previdência é o que recebe as compras, ou seja, o que compra não repassa à Previdência, a tal da apropriação indébita. Há muitas denúncias. Há até projeto, aqui na Casa, de anistia. O trabalhador rural, quando vende o produto, paga no talão. O que compra desconta do trabalhador, paga menos, mas não repassa para a Previdência. Tanto que os dados mostram que, tanto na área rural como urbana, chega a 25 bilhões por ano o desvio, que deveriam repassar para a Previdência e não repassam, mas descontam do trabalhador, cobram do trabalhador e não repassam, seja no talão de nota, seja na folha de pagamento.
Mas, enquanto eu estou aqui aguardando a chegada dos nossos Senadores, queria enfatizar para vocês que amanhã nós teremos um debate e uma votação, que está prevista – espero que não aconteça, gostaria que não acontecesse –, sobre a reforma trabalhista. O que nós estamos pedindo é que as pessoas façam vigília, dentro do possível, em cada Município, enfim, em cada Estado, indo para o sindicato, indo para a associação, indo para o clube de mães. Vigília cívica contra a reforma trabalhista, 11 de julho, terça-feira, junte o seu grupo. A recomendação é que a gente aqui tenha velas, lamparinas, luzes, lanternas e acompanhe o voto de cada Senador, porque é importante que os Senadores saibam que o Brasil estará em estado de alerta e vai acompanhar o voto de cada Senador, de cada Senadora. Tudo eu disse no plenário eu estou repetindo aqui, enquanto chegam os Senadores.
Eu tenho recebido também muitas charges do Brasil todo que fazem e me mandam gratuitamente, como esta, por exemplo: "Essa Reforma Trabalhista e Previdenciária é um verdadeiro Cavalo de Troia, bonitinha por fora e podre por dentro". Todo o mundo sabe a história do Cavalo de Troia, que invadiram a cidade de Troia, massacraram os moradores da cidade. Nesta aqui nós vemos o Michel e o seu grupo empurrando o Cavalo de Troia sobre o Congresso e há outra que aí desce um monte de engravatados chicoteando os trabalhadores. Esta outra aqui é de Judas, que lembra Temer beijando um trabalhador, seguindo o exemplo histórico de Judas quando beija Cristo, traindo, então, aquele que é o Mestre dos Mestres. E aqui é o Temer, como sempre, pedindo indiretamente apoio, mas, na verdade, está traindo os trabalhadores. Outra que eu recebi também que é, com faca, isqueiro, tesoura, querendo acabar com a CLT, e nós outros a estamos defendendo. Aqui, Ratos e Gatos comendo o dinheiro do povo, bem gordinhos e com a faixa presidencial.
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Aqui, essa foi a que teve mais repercussão. Esta aqui teve mais de 500 mil pessoas que curtiram, dizendo que aqui, no Congresso, tem muito escorpião, e, casualmente, tem um escorpião aqui, que eu não vou falar o nome, porque a responsabilidade é o chargista, que fica ali, querendo liquidar os trabalhadores, com as garras.
Aqui o princípio é aquele. Qual é o princípio? Sabe aquela história do elefante que ia atravessar o rio? Já contei dez vezes, mas eu vou contar de novo. O elefante ia atravessar o rio, e o escorpião pediu carona. O elefante disse: "Olha eu não vou te colocar nas minhas costas; ao chegar no meio do rio, você vai me ferroar, e vamos morrer os dois." Aí o escorpião disse: "Não, não vou fazer isso, prometo que o acordo vai ser cumprido." Acordos que não cumpriram, inclusive aqui, em relação a esta reforma trabalhista. Chegando ao meio do rio, o escorpião o ferroou, aí o elefante disse: "Vamos morrer afogados os dois." Aí o escorpião disse: "Mas não tem jeito, é da minha natureza, eu sempre tenho que ferroar os outros, que o veneno está em mim e eu tenho que passar para a frente." Aí morreram os dois. É o que vai acontecer com as denúncias que se tem sobre a Lava Jato. Eles podem nos ferroar, mas eles vão todos juntos.
Esta aqui eu achei muito interessante, eu acho que é uma das melhores, que mostra Pôncio Pilatos sentado em cima do Senado e o Judas sentado em cima da Câmara, porque a Câmara já fez, já operou a traição, quando pediu voto para todo o mundo, traiu o povo e votou essa reforma absurda que só retira direitos dos trabalhadores, que eu, com certeza, acho que nem a Câmara acreditava que o Senado iria querer votar assim. Então, colocaram um monte de bode ali, e o Senado está dando uma de Pôncio Pilatos, não quer mexer em uma vírgula e quer aprovar na íntegra. Então, esta aqui, para mim, é uma das melhores, também da mesma linha do escorpião, e houve mais participações.
E hoje de manhã, na Comissão de Direitos Humanos, como eu tenho dito desse pessoal avarento, que não sabe o que fazer mais para ganhar tanto dinheiro, eu peguei essa musicazinha Trem-Bala, autora Ana Vilela, e eu peguei uma partezinha dela que diz: "Não é sobre tudo o que o seu dinheiro/ É capaz de comprar/ É sim sobre cada momento/ Sorriso [e, sim, você deveria olhar a cada momento e sorriso] a se compartilhar/ Também não é sobre correr/ Contra o tempo para ter sempre mais [mais, mais]/ Porque quando menos se espera/ A vida já ficou para trás/ Segura teu filho no colo/ Sorria e abrace teus pais/ Enquanto estão aqui/ Que a vida é trem-bala, parceiro/ E a gente é só passageiro prestes a partir."
Eu dizia lá que nós, mais velhos, nós temos o quê? Mais 20 anos. Quem tem mais ou menos de 60 a 70, tem mais 20 anos, e fazer um crime como esse, que vai atingir 100 milhões de trabalhadores, se ele não responder aqui embaixo, vai responder lá em cima. Por isso que eu digo: não vai ter caixão nenhum com alça que vai suportar e nem gaveta, tudo que eles roubaram e trouxeram de sacrifício para o povo, porque eles não vão levar lá para cima.
Eu tenho esperança ainda de que consigamos, no plenário, ou reverter, ou que não haja votação. Vamos pelear até o último momento, com certeza, e temos destaques também, que poderão ser apreciados. Alguns Senadores, pelo menos, me disseram que nos destaques acompanharão o nosso voto. Eu espero que aconteça.
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Mas vamos agora formatar a nossa Mesa, para depois começarem as exposições.
Convido a tomarem lugar na mesa os Srs. Renato Conchon, Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
Por favor, Dr. Renato.
Seja bem-vindo aqui. (Palmas.)
Convidamos Cleusimar Alves de Andrade, Presidente da Associação Recicle a Vida.
Palmas também para o Cleusimar. (Palmas.)
Convidamos Aristides Veras dos Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). (Palmas.)
Convidamos o Maurício Oliveira, assessor econômico da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap). (Palmas.)
Por fim, convidamos Jaira Maria Alba Puppim, representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. (Palmas.)
Convidamos também Carlos Eduardo Chaves Silva, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar). (Palmas.)
Tudo bem? Sejam todos bem-vindos.
A Cobap, por problema de horário e de agenda, pediu se podíamos iniciar, o que não vejo problema nenhum. Então, de imediato, nós vamos passar para a Cobap, para fazer uso da palavra.
Só dizendo a todos que nós já ouvimos aqui os grandes devedores, ouvimos os empresários. Esta deve ser a 21ª Reunião desta CPI. Vocês podem ter certeza absoluta de que esta CPI há de provar que a nossa Previdência é superavitária, que não tem déficit. É uma grande sacanagem, pois eles roubam, vão na linha do desvio, da fraude, da sonegação e querem passar para o trabalhador pagar a conta.
Eu digo: é a CPI da verdade. No fim, nós vamos mostrar qual é o problema da Previdência. É só de gestão, organização, fiscalização, arrecadação e de executar os grandes devedores.
Então, passo a palavra para a Cobap, Maurício Oliveira.
O SR. MAURÍCIO OLIVEIRA – Boa tarde a todos e a todas! É um prazer estar nesta CPI, pela qual lutamos muito – não é Senador Paim? – para chegar até aqui. Ela continua firme, não parou. Isso é muito satisfatório para nós, para todo mundo.
A Previdência Social tem déficit, segundo o Governo, desde 1921, quando foi criada. Então, quer dizer que é uma lei que foi aprovada e que já nasce deficitária. Quer dizer: o sentido já está completamente comprometido. Mas é o contrário do que a gente fala. Ela nasce com dinheiro e passou a vida inteira, até hoje, com dinheiro fácil.
A história da Previdência é a história da liquidez de recursos sociais. São recursos permanentes, contínuos, diários, mensais, anuais e que o Governo historicamente tratou de pegar sempre onde é mais fácil.
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Mesmo que haja déficit, como o Governo fala, alguém paga, porque está sendo pago; eles estão recebendo, todo mundo está recebendo aposentadoria e pensão. Estou tratando aqui de INSS, setor privado, CLT, e não de servidores públicos. Se eles estão sendo pagos, alguém está pagando, e não é o Governo que paga, porque o Governo não tem dinheiro. O Governo simplesmente é uma entidade que administra os tributos que são arrecadados pelo povo brasileiro, e esses tributos têm que ser devidamente alocados, e não são devidamente alocados. Portanto, a sociedade paga, e o Governo rouba. No final das contas, na execução orçamentária, ele tem que devolver. Então, ele faz, na verdade, um desfalque, que eu fiz questão de frisar no meu título ali. O que existe é uma crise financeira do Estado, com um déficit fiscal de 150 bilhões, que eles estão transferindo para a Previdência – este foi o último déficit que eles divulgaram da Previdência: 149 bilhões. Eles estão transferindo o déficit fiscal de 150 para o déficit previdenciário, que é 149.
Mas vamos conhecer um pouquinho.
Vamos passando, por favor.
Disso aí eu praticamente já falei. A Previdência sobrevive simplesmente porque há contribuição, senão, com todas as crises que o País sofreu ao longo da história, não teria existido. Isso já teria sido derrubado há muito tempo. Mas é um patrimônio do trabalhador que não vai ser vencido nunca. Entra crise, sai crise, ela continua viva e está dentro do orçamento da Seguridade Social, como nós vamos analisar agora. O que importa são os orçamentos públicos, nada além disso.
Os dados estão ali e são administrados pela área federal. Quando a gente consegue os dados verdadeiros – nem sempre a gente consegue –, é uma batalha, porque é preciso fazer política no Congresso Nacional, obviamente – todo mundo faz, as entidades fazem –, já que nem todos podem ter acesso ao Siafi, de que eu vou falar mais à frente. Eu queria só dizer isso.
Pode passar.
O OGU (Orçamento Geral da União) – todos nós aqui, nesta sala, sabemos, mas o povo brasileiro não conhece – é dividido em três. O dinheiro está todo aí. Se não está aí, alguém pegou. O orçamento fiscal, que é o principal da Nação, não tem mais dinheiro – há décadas ele não tem dinheiro, porque aí está o endividamento público do País, aí está a rolagem da dívida pública, com juros e encargos da dívida que têm que ser cobertos, anualmente, de alguma maneira – existem várias maneiras, e a previdência é uma das principais maneiras. O orçamento de investimentos é pequeno. Não está se investindo em nada, e ele deve estar não sei onde; não sei onde está esse orçamento aí, mas é pequeno. E o orçamento da seguridade social, que é exatamente onde há a liquidez do País hoje. O País tem dinheiro é aí! A União, desculpe. Não é o País como um todo.
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A União tem dinheiro é aí. Fora daí, não existe. Ele compreende as políticas sociais da saúde, da Previdência Social do regime geral, não do servidor público, ou seja, da previdência urbana e rural, dos trabalhadores rurais, que têm seus representantes aqui – achei muito bom terem vindo. O fiscal é que tem que ser sempre coberto. Por quê? Pelo gigantismo do Estado e pelo mau gasto do Estado.
Podemos passar para a frente, por favor.
O uso da seguridade social como fonte de recursos para o endividamento público do País já vem também de décadas. Todos os governos fazem isso ou fizeram isso – não é só o Temer ou qualquer outro que entrar aí e que ninguém sabe quem é – e vão continuar a fazer, até o ponto em que não existir mais receita. Aí é quebradeira da seguridade, é quebradeira da previdência e do País. Logo depois que acabou o superávit primário... E vocês também se lembram disso muito bem. Isso durou muito tempo, foi desde FHC até o segundo governo Lula. Houve dinheiro sobrando da União, e esse dinheiro ia direto para o Tesouro que, por sua vez, repassava direto para os juros da dívida pública. Acabou o superávit primário, e a seguridade social ficou sendo como a galinha dos ovos de ouro. Ela já era assim e ficou sendo mais, porque, agora, o Governo só tem duas alternativas para não ter que radicalizar – ele tem quatro alternativas, mas ele tem duas para não radicalizar –: continuar vendendo título federal para pegar dinheiro do mercado e cobrir juros e serviços da dívida, que vai para aquele orçamento fiscal lá de que eu falei, e secar cada vez mais a seguridade. A DRU, que é uma das rubricas que o Governo pega da seguridade, foi aumentada de 20% para 30% pelo Congresso, para pegarem mais. Vão pegar mais enquanto houver. Quando não houver, o que vai explodir é a dívida, o que vai explodir é o País. É isso que nós temos que entender, porque não estamos tratando de um ou dois governos, não. Nós estamos tratando das contas da Nação, que teve uma pequena prosperidade no primeiro mandato do governo Lula e depois veio só caindo. E não se sabe para onde.
Vamos continuar, por favor.
Este é o resultado, ou seja, o Governo tem que cobrir... Este são os três orçamentos juntos, o resumo do endividamento do Estado junto com os três orçamentos: fiscal, seguridade e investimento. Todo ano, a União tem que cobrir aquela área amarela. O que é a área amarela? O rombo do orçamento fiscal – está ali. São quase 40% de tudo que a União arrecada. Tem que se cobrir aquilo ali. Se não se cobrir, não se honram os compromissos internacionais e vai haver uma intervenção estrangeira no País. Vão tomar conta daqui.
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E para mostrar também que dentro desse todo orçamentário, a Previdência representa só 22% do gasto, com tudo pago. Paga assistência social, paga os rurais que estão aqui, paga a área urbana. Entendeu?
(Soa a campainha.)
O SR. MAURÍCIO OLIVEIRA – Ajuda a pagar os juros e os serviços da dívida pública brasileira e continua funcionando. Então, como é que pode? É porque é um sistema de liquidez, e essa liquidez não para, ainda que o Governo manipule, em termos orçamentários, todo dia! Todo dia ele faz isso dentro do Siafi. Quem é especialista em Siafi que, depois, se apresente junto ao Senador Paim, para que possa nos esclarecer; sistema de informações da Administração Federal, é lá que está tudo.
Isto é um absurdo: R$1,130 trilhão para pagar juros e amortizações da dívida, e o Governo apontando a previdência como a culpada do caos. O déficit fiscal que antes tinha superávit – até o primeiro ano da Dilma, tinha superávit –, nos últimos quatro anos acabou o superávit.
Vamos passar.
Isto eu já falei, que é a questão do Siafi, e eu sem poder, Senador Paim, sugiro até que o Siafi se faça presente em alguma reunião.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Já está aprovado o requerimento convocando o Presidente.
O SR. MAURÍCIO OLIVEIRA – Ótimo, porque é na execução orçamentária financeira que está todo rolo de manipulação de dinheiro, porque, no final, as aposentadorias e pensões são pagas. E que negócio é esse que são pagas se há um rombo de 149 bilhões? Que o Governo não tem para cobrir. Então, é por aí o negócio.
Eu não sou um especialista orçamentário, eu gostaria até de ouvir, durante a sua exposição.
Pode passar.
E esse é o balanço do sistema como um todo, de que a previdência faz parte, previdência de regime geral, criada pela Constituição de 1988 – previdência, assistência e saúde –, e criou o sistema tributário que financia seguridade, que é a sociedade brasileira. Está lá na Constituição. São vários tipos de tributos, contribuições sociais, que a União se apropria de todas, todas – não vão a lugar nenhum, vão só para a União. E eles ainda conseguem fabricar sobra nesse sistema, no Siafi, dentro do Siafi. Eu não sei os mecanismos, não, mas nós temos, nos últimos seis anos, 352 bilhões que já foram para a dívida pública. Eu citei seis anos por acaso. Eu tinha um arquivo meu, o que já é muita coisa.
Agora, olhando com atenção 2014 para 2015, caiu muito fortemente esse superávit. O que significa isso? A crise está afetando a seguridade social, a receita da seguridade social está caindo, significa que a receita da Previdência está caindo. A assistência social depende de repasse. Da saúde, está caindo. Não sei a que ponto nós vamos chegar, mas isso é para provar ali, 55 para 11. Em 2016, que não está disponível ainda, está em estudos, deve estar, não sei, zero – tomara que não! – o superávit na seguridade social.
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E tirar dinheiro da seguridade social é inconstitucional, mas eles fazem pela execução financeira do Siaf. Então, não se pode fazer nada. Ninguém é pego no flagrante.
Próximo, por favor.
Esse daí, eu estou assustando vocês com muitos números agora porque tem que colocar todos para não ter dúvida. Está sendo televisionado, está sendo filmado, está sendo fotografado, então têm que estar todos os números. Esse é o fluxo de caixa do INSS. Esse era o modelo, Senador Paim, até 2014. Esse era o modelo.
Passa a próxima, que é só para completar. E aí, benefício. Pode voltar. Aí o pagamento. Aí são as receitas. Todas as receitas, todos os recebimentos da Previdência Social, para assistência social, para o rural e para o urbano. Todo esse conjunto de vermelho, todas essas rubricas são seguridade social. Está aí, elas estão aí: R$92 bilhões em 2013, R$103 bilhões em 2014. Está ali, é 2.4 e 2.5.
(Soa a campainha.)
O SR. MAURÍCIO OLIVEIRA – Então, ali em 2013 e 2014. E também tinha saldo inicial superavitário. Olha lá: R$22 bilhões em 2013 e R$18 bilhões em 2014. E, no próximo eslaide, que é de pagamento, no final de pagar tudo, sobrou R$18 bilhões em 2013 e R$8 bilhões em 2014.
Agora, esse é o documento oficial do INSS. Se não for esse, é qual? Mostrem-me, porque eu não conheço. A Cobap não conhece. A gente trabalha com esse e, assim mesmo, pesquisando. Sabe por que pesquisando? Porque eles mudaram o modelo. É a próxima transparência. Eles mudaram o modelo e retiraram todos os recursos da Seguridade Social do modelo, do fluxo, tiraram do fluxo. Aqui ele não fica mais. Para quê? Para criar os dois déficits lá: R$85 bilhões e R$149 bilhões em 2015/2016.
Onde que estão ali os recursos, os repasses constitucionais da seguridade social? Naquela outra tinha. Aí, esse conjunto de rubricas da seguridade social, que vai para previdência e assistência social e rural, sumiu. Sumiu, Senador Paim, porque eu não sei onde está, nem eu nem o Warley, presidente da Cobap. Nós não sabemos porque não está no fluxo de caixa. Deveria estar...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Warley, ele cobrou aí. Você sabe? Só para descontrair. Sumiu, o gato comeu. O gato comeu.
O SR. MAURÍCIO OLIVEIRA – É, sumiu por aí... O gato comeu. Porque o único local que era para estar é aí, porque sai do orçamento da seguridade, vai para aí. O que é de direito da previdência. Claro, o resto vai para saúde, para assistência social, etc.
Então, nós temos que só em 2000... Passa, só um minutinho, para o anterior. Esse. Só em 2014, R$103 bilhões que desapareceram, ou seja, está dentro do Siafi. Mas eu não sei mexer com isso, sei lá onde é que está isso.
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Está em várias contas lá, repartido, atendendo buraco aqui, buraco acolá, e saindo também para não sei onde. Ele sai também, não é? Ele fica no circuito orçamentário até certo ponto, mas depois ele sai.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mais um minuto para concluir.
O SR. MAURÍCIO OLIVEIRA – O.k., Senador Paim.
Concluindo, quero mostrar os estragos que ainda existem na previdência, se o senhor me permitir até um pouco mais de um minuto...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu lhe dou dois então.
O SR. MAURÍCIO OLIVEIRA – Desculpe, mas, quando se trata de estatística, é fogo.
Isso que falei de fluxo de caixa, é só fluxo de caixa. E os demais desvios?
A DRU... Vamos mostrar logo a tabela por favor. Eu vou especificando na tabela.
O superávit da seguridade social, ainda em 2015: 11 bilhões; Desvinculação das Receitas da União (2016): foi em torno de 60 bilhões, mas vai para 90 bilhões, porque, em 2017, a alíquota foi para 20% na seguridade social; renúncias fiscais previdenciárias (legislação especial que permite que alguns segmentos econômicos não contribuam com Previdência) – que bom, não é? Está com rombo, e há alguns setores que não precisam pagar, isso tem que ser revisto –; as fraudes, que sempre são escandalosas: 5 bilhões; desoneração da folha, que nunca foi devolvida (acumulado de 2012 a 2016): 78 bilhões; desemprego no País, que já foi analisado pelo IBGE: em torno de 15 bilhões; repasses do fluxo de caixa, que só entraram até 2014: 103 bilhões. Subtotal: 312 bilhões – isso aí já foi, e é nosso, da Previdência; já foi, foi embora.
POTENCIAL DE RECEITAS Valores
Devedores (valor variável) R$ 426 bilhões
Sonegação e inadimplência (valor variável) R$ 26 bilhões
Subtotal R$ 452 bilhões
Total Geral R$ 764 bilhões
Para finalizar, ainda há o potencial de receitas. Para os devedores, que têm valor variável, o último que eu tenho é de 426 bilhões – já foi dito até aqui na CPI a que assisti –; sonegação e inadimplência, que também é um valor variável, de 26 bilhões – estimados também, porque é variável, então tudo é estimado.
Então, concluindo, nós temos: perda, 312 bilhões de receita que já foi embora; e potencial de receitas de 452 bilhões, para entrar. Total: 764 bilhões.
E a minha pergunta é a seguinte: precisa de reforma? Sob o ponto de vista de receita? Nunca. Nós somos contra a reforma até do ponto de vista de despesa, porque, aumentando a receita, não é preciso reduzir nem direito e nem despesa. Nós defendemos a previdência social pública, constitucional, como está e com o seu orçamento da seguridade social funcionando, funcionando muito bem, apesar dos grandes desfalques que o Estado e a União fizeram ao longo da história.
Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Obrigado a todos.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Meus cumprimentos ao Maurício Oliveira, Assessor Econômico da Cobap, que foi muito preciso ao mostrar onde está o furo da bala.
Vamos agora ao Sr. Renato Conchon, Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O senhor estava anunciado, mas agora o Relator pediu a palavra.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, eu gostaria de usar a palavra porque vou ter que me retirar, vou ter que ir ao médico – realmente estou muito mal, não estou conseguindo nem falar.
Faço questão de falar aqui. Eu queria ter feito um pouco antes da sua fala, mas não pude chegar antes porque estava fazendo um pronunciamento sobre o Qatar, que tem sofrido esse embargo econômico, de fronteira, muito forte, da Arábia Saudita e do Egito. Isso coloca o Qatar, que sempre foi uma potência amiga do Brasil, numa situação insuportável. Então, fiz o pronunciamento lá e vim correndo para cá.
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Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores membros desta CPI, esta Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social, CPIPREV, do Senado Federal prossegue nas suas audiências públicas ouvindo os seus representantes da sociedade brasileira oportunizando o debate sobre a situação financeira do sistema previdenciário social do Brasil. Esta já é a 21ª audiência pública.
Hoje ouviremos a manifestação e vários convidados ligados à agricultura nacional. Estão conosco Marcos Rochinski, Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar.
Rochinski está aqui? Quem é Rochinski? Ele foi substituído? Então, estou atrasado.
Ouviremos também Renato Conchon, Coordenador do Núcleo Econômico da CNA; Cleusimar Alves de Andrade, Presidente da Associação Recicle a Vida; Aristides Veras dos Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); o Aristides está aqui; o Warley Martins Gonçalves, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, a Cobap.
Considero a audiência de hoje uma das mais importantes realizadas por esta CPI, pois está direcionada a tratar dos impactos da previdência social para empregados e empregadores rurais e também para os produtores rurais, especialmente aqueles enquadrados como segurados especiais. Esse assunto ainda não foi abordado com a profundidade que merece. Por isso mesmo têm passado despercebidos pela opinião pública os reflexos que serão decorrentes da eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016. Os maiores prejudicados serão os produtores da agricultura familiar enquadrados como segurados especiais do Regime Geral da Previdência Social e os Municípios brasileiros, principalmente os do interior deste País, que terão sua arrecadação fortemente impactada pela reforma previdenciária.
Importante ressaltar que não tem deixado de chamar atenção a desoneração imposta pela Emenda Constitucional 33, de 2001, que exclui as exportações brasileiras do recolhimento das contribuições sociais. Ocorre que, antes disso, a Emenda Constitucional nº 20, de 98, já havia estabelecido no caput do art. 201 da Constituição que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.
Observa-se do cotejo do contexto constitucional vigente o absurdo da incongruência, na medida em que a Emenda Constitucional nº 33 veio retirar recursos da seguridade social em benefício da balança comercial brasileira e da política cambial, sem que essa receita fosse substituída ou compensada por outra qualquer, mesmo oriunda do orçamento fiscal. Há quem sustente que essa desoneração é inconstitucional e que o STF ainda será chamado a examinar essa questão.
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Não obstante tudo isso, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 287/2016), pretende instituir mais uma desoneração ao suprimir a contribuição social arrecadada sobre a comercialização da produção rural do segurado especial. Pretende-se agora uma arrecadação do segurado especial como se fosse um contribuinte individual, submetendo-se ao sistema de pagamento mensal de contribuição social. A arrecadação por essa sistemática poderá gerar enorme exclusão previdenciária pela dificuldade que esses produtores terão para administrar esses pagamentos, ainda mais se considerarmos o enxugamento da rede bancária no interior do Brasil, com fechamento de dezenas de agências, principalmente do Banco do Brasil e de outros bancos importantes. Em muitas situações, a despesa com o deslocamento e o transporte para o pagamento da contribuição social poderá ser de valor maior do que a própria contribuição social.
Não foi feita uma única estimativa financeira e orçamentária sobre o que o impacto dessa mudança na sistemática de arrecadação traria de benefício ao sistema previdenciário e aos produtores rurais. Sem recolhimento regular das contribuições sociais, os produtores perdem a condição de segurados, gerando pressão, por via reflexa, no sistema de assistência social dos Municípios brasileiros, que já é precário na maioria dos casos.
Também não se considera, na PEC, a sazonalidade da produção rural nem a sazonalidade climática que muitas vezes leva a períodos de estiagem, como a que recentemente ocorre no Nordeste brasileiro, onde existem locais em que há cinco anos não chove. Como querer que os produtores rurais desses locais contribuam mensalmente para a Previdência Social se não conseguem tirar o mínimo da terra para o seu sustento e da própria família?
Ressalte-se que toda essa sistemática não é para que o trabalhador receba uma fortuna a título de aposentadoria, pois o benefício da aposentadoria será, após anos de trabalho, correspondente ao valor de um salário mínimo. Um salário mínimo é o valor a que o segurado especial faz jus como direito a aposentadoria e nada mais. É preciso que tenhamos consciência dessa realidade para que não sacrifiquemos essa parcela da população, que é responsável pela comida que colocamos na mesa todos os dias.
Também, para finalizar, é equivocado pensar que existem dois regimes previdenciários: um para o trabalhador do campo e outro para o trabalhador das cidades. As contribuições vertidas para o regime geral da previdência social são arrecadadas pelo regime de repartição e estão submetidas ao princípio da solidariedade, sendo equivocado fazer qualquer distinção entre trabalhadores urbanos e rurais.
Esperamos que esta audiência contribua para que possamos agregar maior conhecimento e recolher as valiosas contribuições de nossos convidados a fim de melhor relatar essa situação em nosso relatório.
Quero dizer a vocês, convidados, a V. Sªs, que meu compromisso, o do Senador Paulo Paim e desta CPI é com a verdade. Então, nós não estamos aqui para fazer firula nem para fazer jogo de cena ou para fazer onda. Nós vamos pôr o dedo na ferida doa a quem doer. Vamos fazer o que deveria ter sido feito pelo Governo, que é ouvir todos os setores, todos os envolvidos, e apresentar uma proposta de reforma da previdência que garanta a sobrevivência do sistema e que garanta que todos possam conviver com tranquilidade, podendo ter um norte de sobrevivência para o futuro das gerações.
15:42
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Nós não vamos aqui nos embasar em conta falsa da Pnad; não vamos nos embasar aqui em forçação de barra de pôr valores de conta de militares, o que não cabe na conta da assistência social, para forçar déficit; não vamos admitir somar regime próprio da previdência com regime geral da previdência, que são coisas distintas e que não se somam, para poder fazer conta falsa e tentar justificar o injustificável. Então, vamos colocar aqui um ponto final nessa mentira.
O Brasil inteiro, após a prorrogação desta CPI, após ouvirmos toda a sociedade, vai ter um relatório íntegro, limpo e comprometido com a verdade. Vamos ouvir – nós íamos ouvir na semana passada – o Presidente do INSS, o Secretário da Previdência Social, o Presidente da Receita Federal do Brasil, Rachid, e o da Previc, que vamos ouvir no dia 17 de agosto. E vamos ouvir toda a outra parte, o Governo, além dos demais setores envolvidos da sociedade.
Com esse intuito, com esse olhar, para isso, eu vou deixar aqui com o Senador Paulo Paim, porque estou saindo agora para ir ao médico, as perguntas que ele vai ler e passar para vocês, e vocês darão as respostas até nossa próxima audiência, que vai ser na próxima segunda-feira. Então, vocês terão até a próxima quinta-feira para encaminhar para nós da CPI as respostas escritas. Embora vocês possam aqui, nos cinco minutos de considerações finais, falar alguma coisa, nós queremos as respostas escritas, embasadas em estudos, em fatos que vocês tenham, o que vai nos ajudar a consubstanciar a CPI dentro do nosso compromisso com a verdade, dentro do nosso compromisso de buscar a sobrevivência de todos os setores. Então, Paim, eu passo às suas mãos. Eu queria que você pudesse ocupar novamente a mesa, porque eu vou ter que me retirar. Estou pedindo ao Senador Paulo Paim para fazer essas perguntas, pois eu estou sem condições de permanecer aqui em ar-condicionado – eu vou ao médico.
Parabéns, Paim, porque você é um democrata e uma pessoa, como eu já falei, que, se for candidato a Presidente do Brasil, tem meu voto. Eu queria que todo mundo do Brasil...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como diz um amigo meu...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – ... que estamos sofrendo com essa proposta da previdência...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Antes de você sair, já que você falou isso, há duas coisas. Um diz o seguinte: "Vai falando, vai falando, deixa falar..." Se a moda pega... O outro diz o seguinte: "Não me arruma confusão mais do que eu tenho já". Mas, obrigado, Senador.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – O Paim tem uma história... Eu tive o prazer de fundar o Partido dos Trabalhadores. Hoje, eu sou Senador pelo PMDB. Eu acompanhei o Paim na primeira legislatura com cinco Deputados do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, e ele estava naquela bancada. Desde aquela época em que ele chegou a esta Casa como Deputado...
Foi Deputado por dois ou por três mandatos?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Por quatro mandatos.
Depois foi Senador, já no segundo mandato. Ele está totalmente talhado para que o povo brasileiro... O Paim não é xiita nem de direita, nem de esquerda, nem de centro; ele dialoga com todos os setores. É uma pessoa séria e honesta, trabalhadora, formada na universidade da vida, e é isso que... O povo brasileiro precisa de alternativa na próxima eleição, para votar em um ficha limpa, que não seja xiita nem de um lado nem do outro e que tenha condição de unir, numa frente ampla, a sociedade brasileira, para termos alternativa. Então, se, algum dia, ele resolver isso, com certeza, eu serei um dos entusiastas dessa possibilidade.
Desculpe-me, Senador Paim, eu ter que sair. Eu estou até com dor de cabeça aqui.
Obrigado, pessoal.
15:46
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vamos dar uma salva de palmas. (Palmas.)
Não por ter me elogiado, mas porque fez questão de vir aqui para dar quórum – se não viesse, nós não poderíamos ouvir os expositores –, embora esteja com um problema de doença.
Vamos então para o Sr. Renato Conchon, Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional de Agricultura (CNA).
O SR. RENATO CONCHON – Senador Paim, demais membros da Mesa, em nome da CNA eu quero agradecer o convite para expor o nosso ponto de vista em relação ao que tange à previdência, notadamente à previdência rural.
Se o senhor me permite, eu vou me ater àquelas primeiras perguntas, às quatro primeiras perguntas encaminhadas pelo Requerimento nº 165, de 2017, à CNA, e depois há mais algumas questões que eu poderia abordar na sequência.
Se me permitem, a primeira pergunta que foi feita, a que eu vou me ater, é sobre a importância do sistema de pagamento das contribuições previdenciárias do setor via produção, e não de forma individualizada ou sobre a folha de pagamento.
No nosso entendimento, Senador Paim – já foi dito aqui, a gente não precisa bater na mesma tecla todas as vezes –, um dos pilares trazidos pela Constituição de 1988 foi exatamente a reconstrução da seguridade social e a universalização da previdência social. Dito isso, naquele momento da discussão da Constituinte, o primeiro passo era exatamente saber por que não cobrar sobre a folha de pagamento dos produtores rurais, mas, sim, sobre a comercialização de sua produção, como é hoje. Como o senhor bem colocou na abertura desta CPI, deste encontro de hoje, desde aquele momento até hoje é conhecido que a produção agropecuária de todos os produtores sofre um forte efeito de sazonalidade. A gente sabe que há safras, que há condições climáticas. Naquele momento, e até hoje, o melhor entendimento é que o produtor rural pague a contribuição que lhe é devida sobre a comercialização no momento que haja receita.
Realmente, a agropecuária mudou em alguns setores. Algumas atividades agropecuárias já possuem um ciclo de receita. Então, no nosso entendimento, seria a permissão da opção, por parte do produtor rural, de pagar de acordo com a sua comercialização ou de acordo com a sua folha de pagamento, desde que ele possua um fluxo de caixa permanente, para que ele recolha e não fique inadimplente junto à Previdência Social. No nosso entendimento, caso haja a possibilidade de o produtor fazer a opção para o pagamento pela folha ou pela contribuição, ela é a mais indicada neste momento e permitiria que o produtor fizesse a sua escolha no momento oportuno, de acordo com a sua produção agropecuária. Dito isso, então, com relação à produção, a gente sabe que existe o pagamento da contribuição no ato da comercialização, e aqueles produtores que julgarem que têm fluxo de caixa permanente pagariam sobre a folha de pagamento, assim permanecendo adimplentes com a contribuição previdenciária rural.
Existe também a proposta da criação de uma contribuição individualizada, correto? De acordo com o texto da reforma da previdência, isso vai ser mensurado em lei posterior. No nosso entendimento, uma possibilidade como essa seria alguma coisa próxima à figura do microempreendedor individual, que hoje está no urbano – o mesmo seria permitido ao rural. No nosso entendimento, Senador Paim, existe um grande risco para a Previdência Social. É que, no caso da opção do produtor rural por esse recolhimento individual e diante da obrigatoriedade de pagar junto à Previdência... Se porventura ele não tiver condições ou renda para pagar aquilo, vai ser gerado um débito e, num segundo momento, pararão esses débitos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e os Procuradores dificilmente conseguirão reaver esses créditos. Isso vai, no nosso entendimento, se tornar um grande problema para o Poder Executivo estar executando isso lá na frente.
15:50
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Então, nós acreditamos que a opção entre o pagamento da folha ou o pagamento via comercialização... A opção sendo feita pelo produtor é a opção mais viável. Nós acreditamos que o microempreendedor individual rural pode se tornar um problema mais à frente. Esse é o nosso entendimento com relação à questão nº 1 que foi enviada para a CNA.
A questão nº 2 trata da visão da CNA sobre a alíquota que deve ser aplicada para os produtores rurais e para os exportadores de produtos agrícolas na defesa dos mercados internacionais.
Nós acreditamos, Senador Paim, que existe até a possibilidade de uma redução da alíquota. Como hoje 2,1% são cobrados sobre a comercialização da produção agropecuária, nós acreditamos que existe espaço para reduzir a alíquota.
Mas muito vão nos questionar: como reduzir a alíquota num momento em que se está discutindo déficit e aquela coisa toda? No nosso entendimento, ações que promovam a fiscalização cobririam exatamente esse déficit, Senador Paim. Então, no nosso entendimento.... Mas trata-se de fazer com que todos paguem a mesma alíquota. Como foi dito também no começo e é de conhecimento, inclusive com outras reuniões anteriores a esta aqui nesta CPI, existem alguns contribuintes...
E o senhor muito bem colocou no início que o produtor rural está na figura de sub-rogado. O que é isso? Ele vende um boi, um saco de café, uma tonelada de soja ou o que seja: o primeiro adquirente tem que recolher, e ele é obrigado a descontar 2,3% daquele produtor rural, pagar e ir junto ao INSS fazer aquele recolhimento dessa alíquota. E, como o senhor bem colocou, muitos fazem apropriação indébita, e isso está gerando uma grande distorção, porque, em uma mesma cadeia de uma atividade agropecuária, alguns contribuintes estão pagando e outros não. Isso não pode acontecer. Então, do nosso ponto de vista, existem também ações...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E fica até uma concorrência desleal, não é?
O SR. RENATO CONCHON – Correto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tu tens que pagar certinho, mas o outro, que não paga, acaba usufruindo...
O SR. RENATO CONCHON – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... tanto na venda de um produto até mais barato... Ele que vai revender.
O SR. RENATO CONCHON – Correto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E, por outro lado, quebra a Previdência.
O SR. RENATO CONCHON – Exatamente.
Então, o que a gente imagina? Que existe a possibilidade de redução da alíquota cobrada hoje, mas desde que todo mundo pague por igual, e que ações que promovam essa fiscalização sejam feitas para que todo mundo pague exatamente o que é devido hoje.
Então, no nosso entendimento, existe a possibilidade de redução de alíquota dos produtores pessoas físicas para 1% (atualmente é 2%) e, para pessoa jurídica, até para 1,5%. Existe essa possibilidade desde que haja um caminho para evitar sonegação, como eu vou bem colocar aqui.
Para ser mais propositivo, Senador Paim, se o senhor me permite, a nossa proposta é criar exatamente duas ações para promover essa fiscalização.
A primeira é a seguinte. Hoje, imagine a figura de um produtor rural que comercialize a produção agropecuária. O que acontece? Eu emito a nota fiscal, há o desconto, não necessariamente a empresa adquirente faz o recolhimento em meu nome, muitas vezes vira fluxo de caixa para empresa. O produtor pagou, do ponto de vista de retenção, mas não houve o recolhimento para a Previdência: prejuízo para a Previdência Social e concorrência desleal.
15:54
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O que que nós sugerimos? A criação, seja no eSocial a partir dos próximos anos, o que está previsto, ou na Gefip atualmente. Que a empresa adquirente seja obrigada a informar, no momento da sua obrigação acessória mensal: "Olha, eu, empresa X, adquiri um saco de café" – um exemplo – "do Senador Paim, CPF nº tal, e recolhi, em nome dele, 2,3%". É muito simples do ponto de vista de elaboração dessa fiscalização, e a Receita Federal vai olhar que a empresa adquirente comprou do produtor A, B ou C e vai confrontar com o valor que foi recolhido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Deixe-me fazer uma perguntinha que está na mesma linha da sua resposta: se é tão simples assim, por que que não fazem?
O SR. RENATO CONCHON – Porque é trabalhoso. A empresa adquirente, em muitas discussões, inclusive nas que a CNA trouxe, Senador... O senhor pode imaginar, e realmente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu estou apenas ilustrando tua proposta.
O SR. RENATO CONCHON – Não... Correto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Independente do percentual, enfim.
O SR. RENATO CONCHON – Mas o senhor concorda que é muito... Imagine um grande frigorífico ou um grande laticínio que adquira de inúmeros produtores rurais. Eles argumentaram, em várias discussões, que é muita burocracia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas, para descontar, dá.
O SR. RENATO CONCHON – É.
Então...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Para tirar do trabalhador, dá. Agora, para repassar, não dá.
O SR. RENATO CONCHON – Concordo. Concordo com o que o senhor...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É uma contradição, não é?
O SR. RENATO CONCHON – É uma grande contradição. Para eliminar esse tipo de coisa, que se obrigue: todo mundo é obrigado a declarar de quem comprou, o que comprou e quanto pagou. A Receita vai fazer esse cálculo e vai ver: se o adquirente não recolheu...
(Soa a campainha.)
O SR. RENATO CONCHON – ... que vá buscar os seus direitos.
A outra, que é um pouco mais técnica.
O Ministério do Trabalho fala que uma das figuras da criação do microempreendedor individual rural é para que os produtores rurais figurem na estatística, para que o Executivo, o Poder Executivo, saiba quem pode se aposentar daqui a cinco, dez ou vinte anos. É muito fácil. É só saber: com essa obrigação, se o produtor vendeu e entregou, ele vai ter na sua estatística que ele comprou do produtor rural Senador Paim aquela comercialização, então ele tem direito.
E no caso do produtor em que, porventura, não houve receita, não houve comercialização? Que se crie, então, uma obrigatoriedade para o produtor real de fazer uma declaração de aptidão, que ele fale: "Não, realmente...". Não é como acontece hoje, por exemplo, mas para que ele figure nas estatísticas para fins de aposentadoria no futuro. Essa é a outra proposta.
A questão nº 4, que eu queria trazer: "Qual seria o impacto dos preços dos alimentos se as alíquotas fossem majoradas de forma idêntica às das atividades industriais e comerciais não optantes pelo Simples?"
Olha, no nosso entendimento, como já foi falado, existe margem até, Senador Paim, para aumentar a arrecadação de uma forma justa para toda a sociedade brasileira de uma maneira equânime, exatamente reduzindo a proposta, até, de alíquotas. Por quê? Qual que é o reflexo nos preços dos alimentos?
Nós entendemos que haverá dois reflexos. O primeiro: para o produtor rural exportador que vende commodities... É importante dizer que, no mercado de commodities – soja, café, algodão, os principais produtos da base de exportação –, eles vêm com preços formulados no mercado internacional. Ou seja, não é porque se aumentou ou se reduziu a minha carga tributária que eu vou repassar isso para o meu cliente lá fora. Mas o que que vai acontecer? Reduzindo-se essa margem, o produtor rural vai ter uma rentabilidade reduzida.
15:58
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Então, como está a proposta hoje, que é inclusive voltar a tributação nas exportações, nós acreditamos que o setor agropecuário brasileiro tem condições de continuar com a sua rentabilidade, fornecendo divisas para o País, fornecendo até contribuições para a seguridade social, desde que todos paguem exatamente como tem que ser pago, como determina a lei, sem mexer na contribuição. Caso se revogue a isenção da exportação atual, o que vai acontecer? Queda na rentabilidade justamente dos produtores rurais pequenos.
Vamos lembrar o setor de café. O Brasil é o maior produtor e exportador de café, e grande parcela da produção agropecuária de café no Brasil é de pequenos produtores rurais também. Então, esses serão impactados via, justamente, corrosão da sua rentabilidade.
Então, esse é o nosso entendimento quanto a essas quatro questões principais.
Para o nosso entendimento, só para demais questões...O tempo está acabando...
O que nós imaginamos, o que nós propomos, Senador Paim, no âmbito da CPI da Previdência? A intensificação do combate às fraudes, com a adoção de medidas que inibam o grande número de concessões de benefícios previdenciários ilegais.
Existe também uma proposta de aprimoramento das ações institucionais da Advocacia-Geral da União para estimular uma ação institucional mais eficaz da cobrança e recuperação das apropriações indébitas de grandes devedores do INSS, como o senhor bem colocou no início. Recolhem do produtor, descontam do produtor, mas isso não chega ao caixa do Governo. Isso não tem como, não tem mais espaço, Senador Paim.
Então, na nossa visão, as respostas às principais perguntas encaminhadas à CNA são essas.
Eu fico à disposição, a CNA fica à disposição, e a gente pode discutir sempre que o senhor assim promover.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Sr. Renato Conchon, Coordenador do Núcleo Econômico da CNA, que deixou aqui as suas contribuições para o debate e para a formulação que a equipe há de fazer no final sobre mudança na legislação, já que é unânime aqui que o problema da nossa Previdência é uma questão de gestão e combate à sonegação, enfim, de desvio do dinheiro da Previdência.
Vamos para o Presidente da Associação Recicle a Vida, o Sr. Cleusimar Alves de Andrade.
O SR. CLEUSIMAR ALVES DE ANDRADE – Boa tarde a todos.
Meu nome é Cleusimar e eu sou presidente de uma cooperativa de catadores do Distrito Federal que se chama Recicle a Vida.
A gente está numa cidade que se chama Ceilândia, que fica próxima do centro. E eu faço parte também de uma rede que se chama Rede Alternativa. Essa rede hoje tem 15 cooperativas que são filiadas a ela, sendo três do entorno daqui de Brasília: Formosa, Águas Lindas e Valparaíso. A gente também faz parte de um programa do Governo Federal, que já é um programa antigo, chamado Cataforte.
16:02
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Com esse programa, a gente teve a oportunidade de conhecer a realidade dos catadores do Brasil inteiro. Cadastradas nesse programa temos 33 redes, representando praticamente todos os Estados, com exceção do Piauí, que ficou de fora, mas a gente conhece bastante a realidade dos catadores de todo o Brasil.
Quando me convidaram para aqui falar dessa matéria, eu confesso que sou um cara muito na prática mesmo de catar, de fazer o nosso ganha-pão lá trabalhando. Entendo muito pouco essas questões de previdência, de reforma, mas consigo entender que, quando uma catadora, por exemplo, morre lá no lixão, igual aconteceu recentemente, eu tenho certeza de que a família dessas pessoas está totalmente desemparada, ninguém recebeu nada. Temos uma catadora, que é uma das velhas lá da minha cooperativa, a D. Tereza, que recentemente pisou num pedaço de plástico, quebrou o pé e ficou quase um ano em casa, ganhando sabe quanto? Nada, não ganhou nenhum real, não conseguiu receber nada. Tivemos que fazer vaquinha e levar cesta básica para ela não morrer de fome.
Então, eu acho engraçado, porque eu estou vendo o povo aqui da agricultura também, eu vejo o agricultor, que trabalha sob o Sol... Eu sei que hoje a coisa está mais moderna, a máquina colhendo, mas eu tenho a visão daquele que ainda puxa enxada sob o Sol e tal – quando se trata de agricultura familiar, eu acho que é um pouco por aí –, o que não é diferente da nossa realidade. Muitos catadores Brasil afora estão lá trabalhando nos lixões sob o Sol, alguns aqui no Cerrado. Então, são um pouco parecidas essas realidades.
E o que acho engraçado é que eu estou vendo o povo aqui vindo defender – o povo dessa questão rural – para não perder o que eles já conquistaram, ao passo que a gente ainda não conquistou nada ainda. A gente queria muito colocar e deixar isso bem claro aqui para vocês, porque, no Brasil, aqui no Distrito Federal, temos o segundo maior lixão do mundo, muito próximo daqui, a 13km daqui do Senado Federal, e ainda há seis cooperativas de catadores que ainda estão lá. O Governo do DF está trabalhando, está construindo centro de triagem, já inaugurou um aterro sanitário, mas o fato é que os catadores ainda estão lá.
Eu fico imaginando como a gente vai fazer para mudar essa história. A gente esperando, com muitos anos de luta, a gente vê que a Política Nacional de Resíduos Sólidos fala catadores de materiais recicláveis no mínimo umas dez vezes, e o que acontece? Eu vejo a reforma da previdência, não sei o que da previdência, essas discussões todas aí e não vejo falar: "Vamos dar uma força para os catadores, vamos ver aqueles miseráveis", porque é assim que as pessoas veem os catadores como aqueles coitadinhos, os caras da cesta básica. A Política Nacional fala de logística reversa, vamos ajudar, a Coca-Cola emite não sei quantas milhões de garrafas e as colocam no mercado. Se eles colocassem meio centavo – nós fizemos uma conta um dia desses – os catadores do Brasil estariam todos ricos, digamos assim. Se eles cumprissem realmente.
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E aí a gente a pensar de uma forma diferente aqui no Distrito Federal. O Governo do Distrito Federal contratou de forma inédita quatro cooperativas de catadores para fazer a coleta seletiva do lixo. Nesse contrato, eles pagam por uma rota. Não é novidade para ninguém que quem ganha dinheiro com o lixo, quem faz o trabalho com o lixo são os grandes empresários. Acho que isso é claro para muita gente ou para todo mundo. Alguém lá teve a ideia de fazer o seguinte: vamos dar uma chance para esses caras. E contrataram quatro cooperativas de catadores, sendo que uma delas é a que eu represento.
Recebemos R$31.932,46 para fazer uma rota com um caminhão, e o Governo vai lá e diz o seguinte: se você não pagar o INSS, vocês não recebem esses R$31 mil para pagarem as despesas. Aí, beleza! Cooperativa de catador, Política Nacional de Resíduos e tal. Graças a Deus, a Política Nacional nos permitiu ser contratados com dispensa de licitação, e entra a tal Previdência Social, que nunca pensamos que íamos pagar, não sabíamos que tinha. O Governo diz o seguinte: se não pagar, você não recebe. E agora? Vamos pagar esse negócio.
O que acontece? A gente procura a contabilidade, o cara que entende do assunto... Eu vi um monte de pessoas aqui são especialistas em planilhas. Eu não sei fazer muito bem essas contas. Viram para nós e dizem assim: "Se você fizer o MEI, vai pagar 11% de contribuição. Se você contribuir como autônomo, é 20%". Aí a gente vira para o catador, e o cara fala: "Uai! Por que o outro, que é trabalhador, CLT, não sei o que de empresa paga menos, 11%, e a gente tem que contribuir como autônomo?" A gente paga 20% de INSS se a gente quiser receber, senão o Governo não vai pagar essa mixaria para a gente fazer a coleta seletiva.
O cara falou: "Nós somos inteligentes! Vamos pagar o MEI. Vamos fazer todo mundo o tal MEI para pagar 11%". Aí descobrimos o seguinte: a lei diz que o catador de material reciclável tem que sobreviver unicamente da catação, e a fonte de renda dele que ser só aquela. Se fizer o MEI, ele passa a ser microempreendedor individual, ou seja, um empresário, e deixa de ser catador. "Então vocês estão lascados. Vão ter que pagar 20% e acabou." E nós estamos pagando. Já tem mais de um ano esse contrato.
Detalhe: a nossa cooperativa tem 52 catadores. Mais uma vez, a gente tem que burlar a lei, tem que ser sem-vergonha. Por quê? A lei diz que os 52 catadores teriam que contribuir. Mas de onde nós vamos tirar o dinheiro? Se botarmos os 52 catadores para pagar isso, nós não vamos dar conta. Então, o que falamos para o Governo? "Governo, nós não temos 52 catadores, não. Nós só temos 12." Infelizmente nos obrigam a fazer isso, senão a gente vai trabalhar para pagar a previdência dos catadores. Então, Senador, eu não sei se eu estou confundindo a cabeça de vocês, mas eu queria frisar que, se a gente hoje fosse pagar o INSS desses 52 catadores que são associados, que são sócios da cooperativa...
16:10
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(Soa a campainha.)
O SR. CLEUSIMAR ALVES DE ANDRADE – ... a gente teria que pagar R$128 mil por ano de contribuição, o que a gente não tem; mas, se a gente tivesse pelo menos o que o povo da produção rural tem, pelo menos, a gente poderia contribuir, em cima da nossa renda, só da nossa rede, com R$50 mil por mês, em cima desses doze e pouco por cento, que é o que vocês pagam. Então, o Governo está deixando de arrecadar R$50 mil, por quê? Porque a gente tem que trabalhar da forma...
Eu queria falar o seguinte... Eu nunca vi um tempo para correr igual a esse aqui!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu te dei dez, agora mais cinco. Tem cinco minutos ainda.
O SR. CLEUSIMAR ALVES DE ANDRADE – Eu tinha muita coisa para falar...
Eu queria citar o exemplo da Neidinha. A Neidinha é uma catadora de uma cooperativa nossa que fica na cidade de Santa Maria. A Neidinha está com um problema, talvez seja um câncer. Ela está mexendo lá, nos exames, aquelas coisas todas. Dizem que é um cisto, mas eu não sei se é cisto ou se é câncer. Eu sei que, para convencer a Neidinha a pagar R$187 de contribuição de INSS, porque, se ela tiver um câncer, para ela não morrer e ficar por isso mesmo... Ela não quer pagar! "Neidinha, então é o seguinte: a cooperativa vai te ajudar com um tanto". O pessoal está fazendo vaquinha para ajudar na contribuição da Neidinha, porque ela falou: "Eu prefiro morrer a pagar". Sabe por quê? Porque a média de renda do catador no Brasil é de R$600. Como é que o cara vai tirar R$187, que é o que o miserável do meu contador falou que eu tenho que pagar, 20%, de INSS? Me explica! Não dá! Então, o que acontece? (Risos.)
É engraçado, mas é isso mesmo. A gente está vendo aí as políticas incluindo. A Política Nacional fala no nosso nome. Então, por que não nos colocar na previdência? Por que não dar esse empurrãozinho para nós?
Eu vou fazer uma continha rápida para concluir: o Governo do DF contratou oito cooperativas de catadores. Nós temos 33 no Distrito Federal. Ele está pagando R$92 a tonelada de lixo reciclável que o catador tria. Então, aquilo que ele busca na rua, aquilo que o próprio caminhão da coleta busca e leva para dentro da cooperativa, o que acontece? Esse material foi triado, foi emitida a nota fiscal, o Governo vai pagar R$92. E aí, vou explicar uma coisa para o senhor: esses R$92 ele só paga se a gente pagar o INSS. Imagine o senhor que, na nossa cooperativa, a gente tria 100 toneladas de material por mês. Dá R$9.200. O senhor calcule: 52 catadores vezes R$187, que são os 20% que o meu contador mandou eu pagar. Os R$9.200 dão para pagar? Não dão. E aí sabe o que nós temos que fazer? Mentir. Virar para o Governo e falar: "Não, nós não temos 52 catadores". Só vão trabalhar nesse serviço de triagem dez, porque aí, dos dez, nós pagamos mil, oitocentos e setenta e tal – faz aquela conta –, e é perigoso ainda uma sobra ou uma divisão de sobra no final do ano. Então, o que eu queria pedir, e eu nem sei se este é o momento ou como é que funciona... Parece que nós temos uma vida confortável porque nós estamos dentro de um galpão cedido lá e tal, e com toda a dificuldade nós estamos trabalhando. Mas e a vida dos catadores do lixão? Nós temos seis cooperativas dentro do lixão aqui de Brasília. E do Brasil? Quantas pessoas Brasil afora fazem parte desses lixões? Em 2014 ia ser fechado, já prorrogou o prazo e tal. E essas pessoas vão aposentar quando? Os catadores do lixão, Senador, vão aposentar quando?
16:14
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Então, eu queria finalizar a minha colocação aqui dizendo o seguinte: a gente quer ser reconhecido como profissional, a gente quer mudar essa história de que o catador é miserável, de que o catador é coitadinho.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um minuto.
O SR. CLEUSIMAR ALVES DE ANDRADE – A gente quer trabalhar e a gente quer prestar o serviço de forma honesta. Mas a gente queria também o nosso respeito, queria que houvesse esse respeito pelos catadores, porque a gente trabalha, e o nosso trabalho não é muito diferente das outras profissões que existem Brasil afora.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Cleusimar Alves de Andrade, Presidente da Associação Recicle a Vida, que faz um balanço da situação deles e das dificuldades que eles têm para pagar a previdência, não é?
Vamos lá: Aristides Veras dos Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
O SR. ARISTIDES VERAS DOS SANTOS – Muito boa tarde a todos companheiros e companheiras e às pessoas aqui presentes. Queria cumprimentar o Senador Paim e os demais que estão aqui na Mesa com a gente. Queria aproveitar para cumprimentar também, aqui presente, parte da Direção da Contag.... (Palmas.)
... majoritariamente as companheiras mulheres: Edjane, Mônica, Thaísa e Rosmari. E da assessoria também há vários: vou cumprimentá-los e cumprimentá-las em nome de Urbano, que já até foi lembrado aqui, que está na nossa assessoria, mas já foi também ex-Presidente da Contag.
Eu queria, primeiro, que a gente visse, Paim, um vídeo rápido, de dois minutos; que a gente assistisse aqui a um exemplo de uma agricultora familiar, que produz, que vende e expõe para a gente um pouco a situação dela de vida.
(Procede-se exibição de vídeo)
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(Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)
O SR. ARISTIDES VERAS DOS SANTOS – Esse é um exemplo de muitos agricultores familiares do Brasil. Fizemos questão de trazer essa companheira, uma mulher, para mostrar para a sociedade como um todo que a agricultura familiar produz e também contribui com a Previdência Social. Na nossa apresentação, vamos demonstrar isso melhor.
Mas eu queria só abrir um parêntese no início, para dizer a você, Cleusimar, que a Contag se soma à causa de vocês. Inclusive, nas nossas atividades, sempre procuramos fazer parcerias com vocês, trazer vocês para fazer aquela parte da limpeza final dos eventos aqui, no DF, para dar o exemplo: fazer o evento e deixar limpo o local. É com vocês que temos trabalhado. Essa é uma forma como temos procurado ajudar. Se houver outros meios, nos procure. Precisamos estar solidários, porque não há outra forma de construir um mundo justo, uma sociedade mais justa e mais igualitária se aqueles que tiverem um pouquinho mais não ajudarem aqueles que têm menos. Contem conosco.
A previdência pública...
Pode passar a próxima.
16:22
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Nós queremos trazer aqui a mensagem dos agricultores familiares e dos trabalhadores rurais organizados pela Contag, que tem 27 federações, uma em cada Estado e aqui no Distrito Federal. São mais de quatro mil sindicatos de trabalhadores rurais que estão nos Municípios de todo o Brasil.
A nossa opinião em relação à Previdência Social é que ela é uma política inclusiva de proteção previdenciária dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, que dependem de um eficiente e sustentável sistema de seguridade social.
Nós não estamos aqui para discutir possibilidade de agricultor familiar ir para a assistência social. De acordo com a nossa Constituição Federal, estamos discutindo aqui direitos. Nós estamos incluídos no Regime Geral da Previdência Social, porque somos trabalhadores, produtores, agricultores. Estamos no Regime Geral e dele não podemos sair.
O mito do déficit já foi demonstrado aqui pela Cobap. Foi uma boa apresentação. Queremos elogiar. E vamos apresentar algo que é semelhante ao que eles já colocaram.
Queremos deixar claro para a sociedade brasileira e para o Senado Federal que precisamos continuar no Regime Geral da Previdência, porque somos produtores, trabalhadores e contribuímos com a Previdência, contribuímos com o desenvolvimento deste País. Não há como garantir um país justo, desenvolvido, com um desenvolvimento sustentável sem uma agricultura funcionando plenamente. E quem emprega é a agricultura familiar. Quem emprega são os agricultores familiares. Quem produz para alimentar o mercado interno... A maioria da população brasileira, mais de 70% das mesas do povo brasileiro são alimentadas pelo produto que vem lá do campo, dos agricultores familiares. O agronegócio, que já se pronunciou aqui, representado pela CNA, tem importância para gerar divisas na exportação, mas quem alimenta a grande maioria do povo brasileiro, inclusive com produtos baratos... É bom lembrar isso. Quando o agricultor tem produto para vender, o preço cai. É a lei da demanda e da oferta. Isso é uma coisa importante.
Se a sociedade quer um alimento saudável na sua mesa, ela tem que ajudar nesse custeio como um todo. Então, nós temos que estar dentro do sistema geral. E o Governo tem separado as contas, como disse aqui a Cobap, para mostrar déficit que, na verdade, não é déficit. O que há é uma apropriação de parte dos recursos da Seguridade Social para fazer outros investimentos que depois não voltam, que poderiam incluir outros segmentos importantes da sociedade.
Próximo.
Queremos demonstrar que essa questão da contribuição dos trabalhadores rurais, dos produtores rurais, não é de hoje. Vejam o Estatuto da Terra, de quando é. Ele é de 1963. O Estatuto do Trabalhador Rural, de 1963, pela Lei nº 4.214. Desde então, foi criado o fundo e já vem a arrecadação. O que aconteceu na ditadura militar, Paim, foi que ali se arrecadou muito dinheiro e só com a lei complementar de 1971, Prorural e Funrural, é que começam a aparecer os primeiros benefícios. Veja quanto tempo nós esperamos lá no campo, trabalhando, produzindo. E o Estado vem nos reconhecer... Reconheceu com o Estatuto tanto o direito previdenciário quanto o trabalhista, mas só veio a reconhecer de fato, para ter os primeiros benefícios, naquele momento. E era meio salário mínimo. Vocês se lembram: mulher não se aposentava, só se fosse arrimo de família, aquela história que todos conhecem. Historicamente, é isso que vivemos nessa realidade brasileira, só para mostrar um pouco esse período histórico.
16:26
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Pode passar.
O sistema hoje que nós temos... A Constituição Federal de 1988, nossos Constituintes entenderam assim e a sociedade participou desse debate. Nós, trabalhadores rurais, contribuímos muito naquela época – Contag – nessa luta e conseguimos esse sistema. Está aí a previsão: é um sistema que é solidário. Tem que haver solidariedade no sistema. A universalidade, a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbana e rural foi garantido o direito de igualdade nesse processo entre o campo e a cidade; a equidade na forma de participação do custeio; a diversidade da base de financiamento. Ou seja, esse é um sistema solidário. A sociedade e o conjunto da sociedade têm que entender o todo. Vai haver segmentos com mais dificuldades de fazer grandes contribuições? Há outros com mais condições? Vão contribuir mais. Esse é um sistema que é solidário e que pode ser sustentável. Quem ganha mais contribui com um pouco mais. Quem ganha menos contribui com menos, mas contribui também. A regra tributária brasileira é que não é justa. Há muitos segmentos que podiam financiar mais não só a Previdência, mas as políticas públicas como um todo – e a gente sabe que a carga tributária brasileira é das mais injustas do mundo. Quem é penalizado mesmo é o salário. Esse não tem nem como sonegar, porque outros setores, como já foi dito aqui, têm várias formas de sair pela tangente.
Próximo.
O orçamento da seguridade social, que está lá no art. 195: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade", como eu disse. É um sistema solidário para o qual todos devem contribuir, inclusive os orçamentos, tanto da União, como dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Próximo.
Aí são as fontes de financiamento. Veja o que é que se passa, como se toda a Previdência... Primeiro, eles separaram, não é, Paim? O Governo está fazendo assim. Separaram. Não é seguridade social. Separaram a previdência para um lado, saúde para outro, assistência para outro. E pegam a previdência e ficam mostrando aqueles números falsos do rombo. Olha aí o custeio que é da seguridade social: salário, receita e faturamento, lucro, concursos. Para traduzir isso aí, por exemplo, as loterias. Tudo gera recursos para aí: as importações de bens e serviços, a contribuição do produtor pessoa física. Enfim, é daqui que vêm as receitas, é daqui que a gente tem que discutir a sustentabilidade do sistema.
Próximo.
Aqui nós colocamos a Previdência Rural pós-Constituição de 1988 e como que ela está subdivida, a filiação dos trabalhadores rurais ao Regime Geral da Previdência, o contribuinte individual, o empregado rural, o segurado especial, que atinge muito o nosso público. Sobre o empregado rural, o Cadu, daqui a pouco, no tempo dele, vai falar sobre isso. Cadu, perdoe-me. Nós estamos juntos aí, porque estamos num processo de desmembramento das duas categorias: familiares e assalariados na Contag. Nós estamos juntos nessa tarefa também para construir duas grandes organizações no campo brasileiro.
Próximo.
O empregador rural... A gente colocou esta planilha só para mostrar um pouco dessa realidade. Segundo, vejam o que está em vermelho ali embaixo. Na primeira observação, nós contribuímos com 2,1% da comercialização do produto da agricultura familiar, como expôs ali aquela companheira no vídeo. E nós, diferentemente da CNA, defendemos manter a alíquota do mesmo jeito. Nós defendermos manter a alíquota... Eu acho que se pode manter a alíquota em 2,1%. Nós estamos dispostos a continuar contribuindo como estamos fazendo.
16:30
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O Estado brasileiro precisa não só fiscalizar, mas criar as condições também de arrecadar, porque, muitas vezes, a empresa que adquire, pessoa física ou jurídica, compra a produção...
(Soa a campainha.)
O SR. ARISTIDES VERAS DOS SANTOS – ... não aparece na nota do agricultor como ele tendo pago. Ou ele paga ou é sonegação de uma forma ou de outra. Acaba prejudicando. E não aparece naquele valor que é arrecadado.
A última observação lá, dita pelo IBGE: 40% da mão de obra assalariada no Brasil, de que o Cadu vai falar com mais propriedade que eu, é reconhecida, porque 60% dela estão na informalidade. Para isso também falta fiscalização do Estado brasileiro. Aí poderia aumentar muito a contribuição, porque é mão de obra contratada que está na informalidade.
Próxima.
As bases da Constituição, de que já falamos um pouco. A contribuição nossa da agricultura familiar, como eu disse, é 2,1%. Em regra geral, é reconhecida pela empresa. Eu já falei disso.
Pode passar para a próxima, porque o tempo aqui anda mais ligeiro, não é, Paim?, do que quando falamos na Contag. O relógio de lá demora um pouquinho mais. Controlamos o relógio, não é? É mais fácil.
Isso aqui é uma contribuição, que, daqui, não estou conseguindo ler. A lente dos meus óculos não é suficiente. Mas aí é uma das notas para dar um exemplo para vocês de notas e contribuição de nossos agricultores familiares que nos mandaram nesta semana.
Pode passar.
Eu acho que há mais algumas. Daqui, eu não consigo ver essa daí também, mas essa é a prova, como a companheira mostrou, de várias contribuições que são feitas pelos agricultores familiares nos diversos locais do nosso País, nas diversas regiões do País.
Aqui é o mito do déficit, que já foi colocado também pela Cobap. Na nossa avaliação, o suposto superávit é calculado considerando apenas a contribuição previdenciária. Eu já falei sobre isso. Então, aí é um jogo de números, que tenta convencer a sociedade. Há setores da grande mídia que compraram essa ideia e estão tentando manipular a cabeça das pessoas, inclusive a dos trabalhadores na base.
Próxima.
Aqui são mais números em que mostramos a desoneração, já citado pela Cobap. As desonerações estão em azul: 857 bilhões que já foram desonerados ao longo de dez anos significam muito dinheiro da previdência nessas desonerações. Foram desonerações, muitas vezes, sem critérios. Isso não melhorou a indústria, isso não melhorou a economia, não houve contrapartida, não contrataram mais gente, não é, Cadu? E o dinheiro foi. E ele foi sempre na lógica do capital: para os mais ricos. Essas desonerações não foram para os catadores, não é, companheiros? Se fossem, vocês estariam com essas cooperativas em outra situação.
Próxima.
Há a questão da DRU, que já foi citada. Essa também é uma questão complicada. Por exemplo, se o orçamento da seguridade social é deficitário, por que há DRU? Por que ela era de 20% e agora aumentaram para 30%? Para utilizar esse dinheiro para fazer as desvinculações e, depois, fazer aplicação em outras áreas. Então, se utilizam dessa ferramenta, é porque há recursos. Então, há muita contradição no discurso de que é deficitária e, ao mesmo tempo, aumenta-se de 20% para 30% a possibilidade de a União mexer no recurso, fazer as transferências internas do recurso. Próximo.
16:34
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Aqui é um diálogo que a gente precisa fazer de forma solidária com o setor de exportação do campo, com os companheiros da agroindústria, com os grandes produtores rurais, que produzem. Inclusive, nós temos companheiros na agricultura familiar, no café e em outras áreas, que estão nesse pacote aí. É verdade. Foi citado aqui na exposição da CNA. Nós estamos dispostos a discutir a participação nesse sistema, porque, se tudo é solidário e nós estamos bem nas exportações, é preciso também contribuir. Olhem aí quanto nós, em oito anos, poderíamos ter gerado de renda para a Previdência Social: R$32 bilhões. Então, queremos participar. O sistema é solidário, todos têm que dar sua contribuição. Se o agronegócio vai bem, se as vendas estão bem, temos que contribuir, todos têm que participar. O nosso grupo está dentro desse processo, nós queremos contribuir, participar desse bolo, e ajudar no financiamento da Previdência Social e da seguridade como um todo.
Próximo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tem um minuto.
O SR. ARISTIDES VERAS DOS SANTOS – Esse é o quadro que mostra...
(Soa a campainha.)
O SR. ARISTIDES VERAS DOS SANTOS – ... a nossa participação, Paim. Sem a previdência social, a pobreza no País seria muito pior. Os índices seriam muito altos. Ela ajuda na distribuição de renda, é importante.
Próximo.
Meu tempo acabou. Ainda faltam algumas coisas. Paim, me dê mais um minuto, desse seu minuto aí.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A pedido, mais um minuto.
O SR. ARISTIDES VERAS DOS SANTOS – Essa aqui é para mostrar, Paim, que 68% dos valores dos benefícios rurais são pagos em Municípios de até 50 mil habitantes. É importante os Municípios atentarem para isso, porque a previdência social gera renda nos Municípios, e como é que ficarão os Municípios brasileiros sem a previdência social se essa reforma passar? Em 71% dos Municípios brasileiros, o repasse da previdência rural ultrapassa os repasses do Fundo de Participação; ou seja, em 71% dos Municípios, o que entra da previdência é maior do que o Fundo de Participação. Que impacto teremos na economia e no desenvolvimento do País com uma reforma desse tipo?
Próximo.
Aqui é onde produzem macaxeira – aipim ou mandioca, dependendo da região, não é, Paim? São 78%. Não dá para citar todos, mas dá para ver que a gente produz muitos produtos importantes. Esses são só alguns. Também estamos na suinocultura, no leite, e em tantas outras áreas.
Pode passar.
Aí são as propostas que a gente apresenta: intensificar o combate à sonegação das contribuições e agilizar a cobrança dos créditos previdenciários constituídos; rever os critérios e regras aplicáveis às renúncias previdenciárias; rediscutir as desonerações de determinados setores, e exigir contrapartida das empresas beneficiadas, se houver; rediscutir a contribuição sobre o faturamento, e também do lucro...
(Soa a campainha.)
O SR. ARISTIDES VERAS DOS SANTOS – ... não desvinculação de receitas da seguridade social para outras finalidades que não sejam atender às políticas de saúde, previdência e assistência social.
Só um minutinho.
A DRU pode gastar até 30%, inclusive; instituir o eSocial Rural simplificado, visando maior formalização dos contratos de trabalho no meio rural. Por exemplo, se nós tivermos um cadastro simplificado como é hoje para o empregado doméstico, nós podemos encontrar forma de resolver esse problema da alíquota de maneira mais fácil, pois pagar um contador – se cada agricultor tiver que pagar um contador – vai ser complicado, na lógica que foi dita aqui inclusive do empreendedor rural.
16:38
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Aprimorar a arrecadação das contribuições provenientes do setor rural por meio de informações sobre a venda de produção rural a serem lançadas no CNIS Rural. Aqui você pode criar um sistema para fazer o melhor controle dessa situação...
(Soa a campainha.)
O SR. ARISTIDES VERAS DOS SANTOS – ... e facilitar inclusive a cobrança.
Por último, integrar as ações da União, Estados e Municípios visando obter maior formalização da agricultura familiar e adotar políticas unificadas nas áreas tributárias, sanitárias, ambientais, fundiárias e em outros setores.
É isso.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Sr. Aristides Veras dos Santos, que falou pela Contag.
Complementando essa questão rural, Carlos Eduardo Chaves Silva, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar).
O SR. CARLOS EDUARDO CHAVES SILVA – Boa tarde a todos.
Queria aqui, de imediato, agradecer ao Senador Paulo Paim por este espaço aqui na CPI. É o Senador que tem sido um parceiro importante na defesa dos direitos dos trabalhadores. Não é só nesta Frente que a gente tem o prazer de contar com o senhor. Como membro da Conatrae, não posso deixar de citar aqui a importância que o senhor tem tido na defesa do conceito de trabalho escravo. É um dos Senadores com que a gente pode contar aqui nesta Casa.
Nós ficamos muito satisfeitos de poder participar desta audiência para mostrar um pouco para vocês uma situação tão grave quanto as que já me antecederam aqui relacionada aos empregados rurais.
Aproveito aqui para cumprimentar o Presidente da Contag, Aristides Veras, também o representante da CNA, também o Cleusimar e a Jaíra, todos que, cada um na sua área, têm conhecimento para tentar ajudar a gente neste debate.
Pode passar?
A Contar, Senador, é um desmembramento, como o Aristides falou, é uma dissociação da Contag. A Contag hoje representa só a agricultura familiar; e os assalariados e as assalariadas rurais são representados pela Contar, por esta confederação – o que não nos impede de continuar caminhando juntos em vários temas, e a reforma da previdência é um deles.
A grande questão por trás da reforma da previdência é saber se ela vai ajudar a resolver. E a discussão que é o objeto desta CPI é se há déficit, mas também se a reforma, em si, vai ajudar a resolver esse suposto déficit que é apontado pelo Governo em vários espaços. Então, a pergunta simples para trazer a visão dos empresários rurais é: por que a reforma da previdência não resolverá os principais problemas nem facilitará o acesso dos empregados rurais à proteção social?
Pode passar.
Com esse primeiro eslaide, a gente poderia já demonstrar por que é que essa reforma não vai resolver. Esse mapa aí, Senador Paim, é o mapa da informalidade. Como trazido aqui anteriormente, nós temos hoje quase 4 milhões de empregados rurais, e apenas 40% são formalizados, ou seja, têm suas carteiras de trabalho assinadas, têm os recolhimentos feitos junto à Previdência. E você tem um universo de... Então, isso dá algo em torno de 1,6 milhão. Isso é a média nacional – é preciso chamar a atenção para isso, porque, com o processo de mecanização, o centro-sul do País, por exemplo, hoje emprega muito pouco. Então, essa formalização acaba tendo essa média – entre aspas – "de 40%", que já é alta, mas baixa, se você analisar o resto do País, porque você faz uma compensação com alguns Estados como Sergipe, por exemplo, que tem mais de 90% de informalidade. O que isso significa? Que 90% dos trabalhadores desse Estado não contribuem com a reforma da previdência. Por quê? Porque suas carteiras não são assinadas e, em muitos casos, porque há, sim, a assinatura da carteira, mas não há o repasse daquela contribuição que é descontada dele para a Previdência.
16:42
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Aqui eu trago um exemplo claro: alguns anos atrás fomos fazer apresentação com o Dieese lá em Alagoas, e os números do Ministério do Trabalho apontavam a existência de 8 mil cortadores de cana no Estado, só que um levantamento que foi feito pela federação e pelos sindicatos, usina por usina, apresentava um número maior que 40 mil. O que significa? Como são contratos curtos e o processo de fiscalização principalmente da homologação da rescisão do contrato de trabalho não passa pelos sindicatos, muitos trabalhadores tinham a carteira assinada, recebiam salários, mas a homologação da rescisão era feita sem observar o recolhimento da contribuição previdenciária. Quer dizer, a rescisão era feita, porque não é necessário, para os contratos com menos de um ano, sequer passar por essa homologação no sindicato. Então, observamos que essa reforma desconsiderou totalmente a informalidade.
Pode até avançar mais um pouco aí.
Tanto ela desconsiderou que não há, na proposta de reforma, nenhuma linha para enfrentar a informalidade, nenhuma; ao contrário, as ações a que assistimos hoje são de destruição da Auditoria Fiscal do Trabalho, que é quem pode fazer isso lá na ponta, com o sucateamento do Ministério do Trabalho, o que já vem sendo denunciado ao longo dos últimos anos.
Então, para nós é muito claro que, para se analisar o que se arrecada, a capacidade de arrecadação que existe hoje para os empregados rurais é altíssima. Temos uma informalidade que é o dobro da informalidade urbana. Então, é preciso, para que consideremos essa reforma séria, enfrentar esse grave problema. Com isso aqui, estamos falando não só do direito de se aposentar não, é o trabalhador que se acidenta, por exemplo, que perde um membro, mas não tem o contrato de trabalho formalizado e deixa de acessar qualquer espécie de proteção social do Estado brasileiro.
Pode avançar.
Pode passar mais uma.
Então, veja só. Outro problema grave: ele não observa a sazonalidade da atividade, mas também a prevalência dos contratos temporários. Essa informação é importantíssima, para entendermos como fica a situação do assalariado rural, caso essa reforma venha a avançar. Dos assalariados rurais, 35% trabalham por menos de três meses no ano, 35% dos contratos de trabalho têm menos de três meses; 19,2%, de três a seis meses. Então, você tem um universo de 53% de trabalhadores que trabalham por seis meses durante o ano. Quando tentamos dialogar, explicar isso para o Governo, eles disseram: "Não, mas, quando não há atividade na agricultura, ele migra para outra", que é uma afirmação de quem parece não conhecer o País. Quantos Municípios vivem somente da atividade rural, têm as suas economias funcionando só por seis meses e, depois disso, o Município para? Então, não é um cálculo fácil, como o Governo tenta transparecer. Aí, gente, acima de um ano, só 26%, lembrando que eu estou falando aqui dos contratos formais, só contratos formais. São informações do Ministério do Trabalho, através da Rais.
16:46
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Para a gente entender uma coisa, a lei atual já é bastante... Ela já causa uma dificuldade muito grande para o assalariado rural conseguir se aposentar. Só para se ter uma ideia, se pegarmos essa parcela que trabalha por menos de três meses... Vamos supor que esse trabalhador complete 18 anos e comece a trabalhar hoje. Você vai pegar o tempo de contribuição atual, que é de 180 meses, e dividir por três meses de trabalho ao ano. Ele vai ter que trabalhar por 60 anos para conseguir se aposentar, se tudo der certo e se, durante esses 60 anos, ele trabalhar com a carteira assinada todos os anos.
Pode avançar.
Então, ele começa a trabalhar com 18 anos e conseguirá, em tese, se aposentar com 78 anos, e isso na regra atual.
Pode avançar mais um.
O que existe de contrapeso? É que a Lei nº 11.718, quando foi aprovada, estabeleceu um período de transição para que o Governo cuidasse de combater a informalidade. Na regra atual, de 2016 a 2020, esse tempo vai cair pela metade, porque cada mês trabalhado equivale a dois. Então, já conseguimos perceber que a regra atual é cruel, porque desconsidera uma situação grave no campo, que é a perda precoce da capacidade laborativa em algumas atividades que são executadas no meio rural. Muito trabalhador perde a condição de trabalhar antes mesmo dos 40 anos. No corte da cana-de-açúcar, a média em alguns Estados é baixíssima. Temos casos de trabalhadores que perderam a condição de trabalhar com 32 anos de idade. Então, já vimos que a regra atual é cruel.
Caso seja aprovada essa reforma, vejamos como ficaria essa situação da mesma faixa de trabalhadores que trabalham por até três meses. Como foi elevado para 300 o tempo de contribuição, você vai dividir esse valor por três, porque acaba também com a transição da 11.718. E não é chute, gente. Isso é matemática pura. Quem começar a trabalhar aos 18 anos, caso a reforma seja aprovada, vai se aposentar com 118 anos.
Pode dar mais um passo.
Já coloquei o caixão ali porque essa é a realidade. E, quando se vai conversar com o Governo, ou por má-fé ou por ignorância, eles tentam apresentar soluções que não existem, mas me esforçando um pouco e aproveitando que o senhor já apresentou algumas charges aqui, eu consegui identificar duas soluções que lá na Contag estamos discutindo: a primeira seria se ele fosse uma múmia. Se se mumificar ele vai conseguir acessar esse benefício...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS EDUARDO CHAVES SILVA – ... com 118 anos. Se ele não conseguir...
Pode passar.
A outra alternativa seria se tornar um vampiro, porque não morreria nunca e conseguiria acessar, sim, esse benefício da Previdência Social.
Pode dar mais um passo.
Trago um segundo exemplo. Já conseguimos sentir a gravidade, mas vamos pegar mais esses 19% que trabalham por seis meses. A conta também é altíssima, porque, pela regra atual, ele trabalharia por 30 anos e se aposentaria aos 60.
Pode avançar, para a gente poder ganhar tempo.
Com a alteração da regra, ele vai ter que trabalhar por 50 anos e cair mais uma vez na questão dos 68. Por que eu coloco caixão? Porque a taxa de mortalidade em muitos Estados é bem inferior a essa, sobretudo para quem está no meio rural.
Um dos argumentos que trazemos é que essa proposta de reforma, Senador, descumpre um princípio básico que orienta a Previdência Social, que é a observância da perda da capacidade laborativa. Esse já é um vício específico. Quando você viola um princípio de um ordenamento, como é esse princípio, você acaba violando todo o arcabouço jurídico que regula aquele direito.
16:50
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E aí vem uma situação muito grave e também tentamos avisar isso ao Governo...
Pode avançar. Não, pode voltar, só aquela outra tabela.
Tentamos avisar isso ao Governo e tivemos o desprazer de nos reunir com o Subsecretário do Regime Geral da Previdência, o Benedito Brunca – falo desprazer porque foi a primeira vez que vi um Governo se recusar a receber uma nota técnica de uma entidade sindical. Ele não quis receber a nota técnica. E eu o estou nominando, porque foi essa frase que ouvi dele: nós não vamos receber.
O que o relator da reforma fez? Ele fez uma modificação em relação à agricultura familiar, reduziu a idade mínima que estava proposta de 65 anos para todo mundo e ficou, para os homens, 60 anos, e 57 para as mulheres, e o tempo de contribuição de 15 anos. E para os assalariados rurais, que executam a mesma atividade, só que numa relação de emprego e não em regime de agricultura familiar, eles elevaram a idade para 65 para os homens e 62 anos para as mulheres. Então, ele está tratando, de forma desigual, dois trabalhadores que são iguais. A redução da idade e do tempo de contribuição lá atrás, quando foi aprovada essa seguridade especial, não foi um favor do Estado brasileiro, foi porque se observou, àquela época, que as condições de trabalho eram tão penosas que você precisava reduzir para garantir o acesso desse trabalhador à proteção social.
E nós alertamos isso ao Governo e explicamos que é inclusive inconstitucional, porque o art. 5º da Constituição veda. Você não pode estabelecer tratamento diferenciado para quem é igual. E não tivemos nenhuma espécie de resposta. Aliás, a resposta que tivemos lá do Subsecretário do Regime Geral da Previdência foi de que ele não receberia a nossa nota técnica que alertava... Inclusive, mais uma vez, ou por desconhecimento ou por má-fé, ele disse que isso se tratava de uma discussão de legislação trabalhista, que isso se tratava de equiparação salarial. Acho que ficou muito claro para todos nós aqui por que não pode haver esse tratamento diferenciado.
Pode avançar.
Então, a gente está demonstrando, contamos inclusive com o apoio da Contag para nos apoiar nisso, para continuar demonstrando que somos iguais nesse aspecto.
E aí, trago só mais alguns elementos.
Esse é o último eslaide, Senador. Pode avançar até o final já.
Qual é o grande problema que a gente também não pode deixar de considerar?
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS EDUARDO CHAVES SILVA – É porque você tem uma proposta de reforma da previdência cruel e uma reforma trabalhista bizarra tramitando no Congresso.
Essa reforma trabalhista, que vai fazer surgir figuras sem controle, como os contratos de trabalho intermitentes, terceirização ampla e irrestrita, vai precarizar ainda mais. A chance de você fragmentar esse contrato de trabalho em tempos menores é ainda maior. E, além disso, no meio rural – não quero disputar sofrimento aqui –, mesmo com a reforma trabalhista, a gente depara depois com o Projeto 6.442, do Deputado Nilson Leitão, do PSDB do Mato Grosso, que, numa porrada só, extingue a CLT, a NR-31 e a Lei 5.889, precarizando ainda mais as relações.
Então, esse pacote de maldades que tramita aqui nesta Casa hoje... Eu vou fazer uma brincadeira que faço em todos os espaços: se você somar a reforma da previdência, a reforma trabalhista e esse 6.442, se a gente aprovar esses três, é o apocalipse para o trabalhador rural, para o empregado rural, porque é a legalização, de um lado, do trabalho escravo, porque o 6.442 é isso, e o afastamento do Estado das obrigações de proteger esse trabalhador, sucateando a fiscalização do trabalho e também deixando de cumprir a sua obrigação prevista na Constituição, que é garantir a seguridade social para todos os trabalhadores e trabalhadoras.
16:54
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Então, agradeço, Senador, mais uma vez pela oportunidade. Já deixamos com o gabinete do senhor a nossa nota técnica, mas o senhor tem a apresentação agora, e nos colocamos à disposição para falar em outros espaços, em outras oportunidades, e agradecemos mais uma vez ao senhor pelo empenho que tem nas bandeiras dos empregados rurais. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o Carlos Eduardo Chaves Silva, que falou pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariados Rurais (Contar).
Agora temos a última convidada, que é a Jaira Maria Alba Puppim, que fala em nome da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. Aí vamos para as considerações finais.
A SRª JAIRA MARIA ALBA PUPPIM (Fora do microfone.) – Boa tarde, Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Boa tarde.
A SRª JAIRA MARIA ALBA PUPPIM – Boa tarde aos demais companheiros (Fora do microfone.)
da mesa. Eu queria cumprimentar, de forma muito especial, os representantes dos agricultores familiares que estão nesta plenária e dizer que eu tenho um carinho enorme, porque eu sou filha de uma família de agricultura familiar. Então, muito cedo eu saí, virei técnica-agrícola, depois de técnica-agrícola, assistente social. Trabalho há 20 anos acompanhando a inclusão dos catadores na política de resíduos e tenho o prazer de representar a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Seccional DF, que tem se posicionado favoravelmente a várias causas. Nós defendemos a inclusão dos catadores na previdência de longa data, nós defendemos uma logística reversa ampliada, onde a indústria, o fabricante, o distribuidor e o comerciante assumam sua parcela. E defendemos várias causas com posicionamento bastante firme. Uma das últimas lutas bastante árduas que nós tivemos foi aqui no DF, quando nos posicionamos fortemente contrários à PPP do lixo, que era uma parceria público-privada que praticamente excluía os catadores do ciclo da reciclagem.
Como o Cleusimar já falou antes, essa questão da inclusão dos catadores não é uma discussão recente. Em 1998, já tínhamos uma pauta nacional a favor da inclusão dos catadores. Naquela época, muitos trabalhadores trabalhavam nos lixões, trabalhavam nas ruas, nas condições mais precárias. E um fato motivou a Unicef a puxar para si essa questão, e a Unicef, em 1998, teve a iniciativa de criar o Fórum Nacional Lixo e Cidadania. O Fórum Nacional Lixo e Cidadania buscava uma solução técnica e ambientalmente correta para os resíduos, a qualificação dos trabalhadores, os catadores, e a retirada de crianças dos lixões.
Naquele período, de 1998 a 2002, a questão foi bastante discutida, teve uma adesão de milhares de prefeitos, e nós conseguimos alguns avanços significativos naquele período. O catador foi reconhecido como trabalhador, teve, inclusive, a profissão reconhecida no Código Brasileiro de Ocupações, mas, como a Política de Resíduos não avançava... Em 2002, quase foi aprovada uma Política de Resíduos, mas depois houve um retrocesso, e ela só foi aprovada, como o Cleusimar falou, em 2010. E, em 2010, dentro da Política de Resíduos, por mais de dez vezes o catador está citado, está reconhecido.
16:58
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Em 2003, o Governo, por decreto, criou um Comitê de Inclusão Social e Econômica dos Catadores. Em 2006, o Governo Federal, também por decreto, definiu que todo o material da reciclagem dos órgãos públicos federais seria destinado aos catadores.
O Governo do Distrito Federal teve, na mesma época, uma lei com a mesma finalidade, destinando os recicláveis para os catadores, que é uma importante fonte de renda. Alguns dos órgãos públicos aqui da Esplanada têm potencial enorme de gerar renda a partir da reciclagem.
Em 2007, a Lei de Saneamento 11.445 alterou um dispositivo da Lei das Licitações e permitiu que os Municípios contratem cooperativas e associações de catadores com dispensa de licitação.
A LDO, em 2009, alterou e permitiu que recursos fossem destinados diretamente para associações e cooperativas. Inclusive a Funasa foi uma das primeiras a implementar essa transferência.
Em 2011, os catadores foram incluídos no Programa Nacional do Brasil Sem Miséria. Houve medida para incentivar a indústria a comprar diretamente de catador.
Os catadores tiveram um campo especifico, dentro do Cadastro Único dos programas sociais do Governo. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que não chegou a ser publicado, tinha uma meta bem ousada em relação à inclusão dos catadores. Como o Cleusimar falou, vários programas destinando recursos para equipamento, para galpões, para incentivar o setor de reciclagem.
E o que não avançou? O que não avançou foi a questão da Previdência.
Então, dá para falar que os catadores foram incluídos porque eles estão dentro desses vários programas? Não dá. Está faltando a parte principal. Como ele disse, se uma catadora hoje se afasta do trabalho, ela não tem nem um dia assegurado. O pessoal falava que "Cata hoje para comer amanhã." Hoje, eles dizem que "Cata hoje para comer hoje." Então, de fato, não há excedente para garantir por si só esse recolhimento.
O que já aconteceu? Desde 2009, como eu disse, a questão da previdência para os catadores vem e volta. Em 2009, durante o Festival Lixo e Cidadania, um evento que se iniciou também com o Fórum Nacional e com a iniciativa da Unicef, um conjunto de profissionais da universidade, do Ministério Público, de organizações governamentais e de catadores entregou um projeto de previdência para um Parlamentar, um projeto de iniciativa popular que não chegou a tramitar porque, na mesma época ou período, nos sessenta dias antes desse evento, o então Deputado Rodrigo Rollemberg começou, deu início, fez a apresentação de um projeto de lei incluindo a previdência dos catadores. O modelo da inclusão é exatamente o segurado especial. Ele segue o mesmo rito da agricultura familiar. Então, em setembro de 2009, ele foi apresentado em plenário e chegou a tramitar em algumas comissões.
17:02
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Quando o Rodrigo Rollemberg se elegeu Senador, ele puxou, e aí nós tivemos um projeto de lei no Senado. Esse projeto foi aprovado e foi para a Câmara Federal. Na Câmara Federal, o projeto teve um Relator e começou a tramitar na comissão. Foram feitas algumas audiências públicas. Numa das audiências públicas em que esteve a representação do Ministério da Previdência, eles reconheceram que, de cada dez trabalhadores no mercado, oito contavam com a previdência, e, no segmento dos catadores, a cada dez, somente dois contavam com o recolhimento da previdência. Então, eles estavam completamente desassistidos.
Disseram que o projeto de lei não era o instrumento adequado e que o instrumento adequado para incluir os catadores seria uma PEC. No mesmo dia, o Deputado Padre João, de Minas, e a Erika Kokay, do DF, iniciaram as tratativas e apresentaram uma PEC, que foi a PEC 309, de 2013. Em 5/11/2013, foi aprovada a sua admissibilidade. Depois, ela tramitou em várias comissões, e, em 10/2012, o parecer, na Comissão Especial, foi aprovado por unanimidade. Faltava, então, a questão da votação no plenário.
Quando a gente acompanha a PEC 309, de 2013, a gente percebe que há vários pedidos de Deputados para pautá-la, só que não acontece nada. Então, dá para identificar que, por três vezes, os Deputados tiveram a iniciativa, mas ela não prospera.
Essa é uma questão bastante delicada. Como o companheiro da Mesa aqui falou, se a previdência é solidária, eu acho que não dá para seguirmos adiante e fingirmos que estamos todos no mesmo barco quando se excluiu essa parcela, que é a parcela mais sofrida da sociedade. Se alguém tiver dúvida do que eu estou falando, eu convido a fazer um passeio no lixão que está prestes a ser fechado, onde facilmente... Quem sobe ao maciço não volta a mesma pessoa, porque o cheiro de gás, o cheiro do material machuca muito a gente. Então, eu imagino como é a vida de quem tem que se submeter a isso no dia a dia. Nos últimos tempos, a qualidade do lixo está diminuindo. Então, as mães de família, os pais de família têm que ficar mais horas por dia lá para poder garantir a sua sobrevivência.
E por que a previdência nos moldes da...
(Soa a campainha.)
A SRª JAIRA MARIA ALBA PUPPIM – ... agricultura familiar? O Ipea fez um estudo – acho que em 2011; está na página do Ipea – que fala que o Brasil perde, por ano, 8 bi por não reciclar. Então, se esses 8 bi entrassem na economia, com certeza eles iriam garantir o aporte desse segmento de trabalhadores.
17:06
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A Assembleia Legislativa do Estado de Minas teve a iniciativa de criar um programa chamado Bolsa Reciclagem. O Bolsa Reciclagem, na sua primeira edição, fez um chamado, e todas as cooperativas que preenchiam a questão da documentação se habilitaram e foram capacitadas. E, de todas as capacitadas, ou elas teriam nota fiscal ou recibo, para comprovar a venda dos materiais... E todas elas comprovaram, exceto uma que não fez a coisa certa na finalização, mas não foi um desvio, foi um erro, eles esqueceram de fotografar os cheques que estavam sendo pagos, mas quase 100% delas receberam a capacitação e fizeram o procedimento correto.
E como é que o catador...? Só para dar uma fechada. O catador vive da venda do material. A venda do material só dá para ele se alimentar. Se se tirar qualquer coisa, inclusive para pagar a previdência, é menos feijão e arroz no prato. Não há outra fórmula. Quando que ele consegue avançar e chegar a outro patamar? Ele consegue chegar, quando, além do material, ele tem ou um contrato, como o Cleusimar falou, para fazer uma rota de coleta, ou ele passa a receber pela reciclagem.
Para além disso, há uma responsabilidade que, no nosso entendimento, deve ser do Estado, que é o pagamento dos serviços ambientais. Para cada tonelada de latinha, por exemplo, inserida no mercado, há uma economia, que esse estudo do Ipea aponta, de água e de luz. Então, essa economia pode ser paga pelo Estado mediante um programa, e o Estado de Minas fez esse programa que se chama Bolsa Reciclagem. Então, em Minas, há cooperativas que passaram para esse outro patamar. Elas continuaram vendendo seu material, elas recebem pela rota de coleta e recebem um incentivo do Estado. Então, essa cooperativa já consegue fazer os seus aportes, já consegue respirar com mais tranquilidade.
E assim, só para fechar: por que nós defendemos a questão de o catador ser o segurado especial e passar a contribuir? Porque, se isso não acontecer, ele vai continuar excluído. E o que resta de alternativa? Resta, de alternativa, a assistência social, o benefício da prestação continuada, da assistência social que o é por invalidez ou por idade, mas o por idade não conheço nenhum, porque as mulheres que estão no lixão trabalhando e que têm em torno de 50 anos, elas têm um prejuízo muito maior do que qualquer outro trabalhador, de qualquer outra área, e isso é visível na face de quem está lá. E a questão está lá para ser vista. Se vocês quiserem fazer uma visita e perguntar, vocês vão encontrar mulher de 50 anos com a aparência de 70, com aparência de bem mais do que é. Porque, se é difícil para uma agricultora – e eu sei o quanto é difícil, mesmo com os equipamentos que hoje facilitam a vida –, para o catador, a vida é muito mais difícil.
Então, o que tenho para dizer, Senador Paim, é que penso que essa é uma das últimas oportunidades para se fazer justiça. Da forma como está, acho que nenhum brasileiro deveria dormir tranquilo com esse fosso que separa quem está, por pior que seja a inclusão na previdência, por maior que seja a luta, para manter e para não perder, para que não haja retrocesso, nós temos que olhar um pouquinho para trás e trazer junto esse segmento que ainda está marginalizado.
É isso.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Srª Jaira Maria Alba Puppim, que falou pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental.
17:10
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Deixa eu falar para vocês que, como amanhã nós vamos ter aqui o debate e provavelmente a votação da reforma trabalhista, os Senadores estão sendo chamados para essas reuniões. Tínhamos às 5h e outra às 7h. Como o Relator teve que se retirar, mas ele deixou por escrito as perguntas a todos os convidados, mesmo os dois que não receberam, eu já acertei que o Relator mandará...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Já então. Então, todos já fizeram o contato com o Relator.
Mediante isso, nós vamos encerrar e vamos para o debate da reforma...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O que a assessoria me informa, que mostra que Roma está sendo incendiada por Nero – estou só fazendo uma brincadeira –, Brasília pegou fogo. Agora, o Relator na Câmara já apresentou o pedido, aceitando a denúncia contra o Presidente Temer. (Palmas.)
Eu sou obrigado a bater palmas também.
Significa que provavelmente nós teremos, como já foi anunciado por gente, dentro de um espaço muito pequeno, um outro Presidente...
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exato, exato.
A reunião a que eu estou indo agora é exatamente nesse sentido. Os Parlamentares estão dizendo que não há a mínima condição de votar a reforma trabalhista e a previdência na Câmara nesse clima em que um Presidente, foi acatado agora pelo Relator na CCJ, tem que, de fato, ser afastado por 180 dias. Claro que a CCJ vai deliberar ainda.
Então, mediante esse quadro e como eu tenho duas reuniões que vão tratar disso agora, eu, mais uma vez, afirmo que o Relator só não está, porque de fato ele estava ruim, ele não estava podendo nem respirar. Mas deixou por escrito, como fez com todos os outros convidados, para que os senhores respondam as perguntas até a próxima quinta-feira, quando teremos aqui a última reunião neste semestre.
E assim nós encerramos a nossa audiência de hoje sobre a CPI da Previdência.
Parabéns a todos! Todos deram uma excelente contribuição, que vai na linha daquilo que nós temos já apontado. Não há déficit; o que há é uma questão de gestão, de fiscalização, de arrecadação.
Eu recebi aqui mais de duzentos... Não é nem pergunta; é afirmação dos internautas. Todos nessa linha. É uma vergonha essa reforma trabalhista e também previdenciária!
Estou sendo chamado no plenário. Vou ter que ir.
Muito obrigado a todos.
Uma salva de palmas aí a todos que vieram, mais uma vez, aqui, hoje a área rural.
Está encerrada a audiência de hoje.
(Iniciada às 14 horas e 58 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 12 minutos.)