13/07/2017 - 22ª - CPI da Previdência

Horário (Texto com revisão.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Bom dia a todos e a todas.
Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento 161, de 2017, para investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo com precisão as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos.
Conforme convocação, a presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o convidado indicado pelo Requerimento 189, de 2017, o Sr. Cláudio Dutra Crespo, Diretor de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
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Hoje teremos dois momentos. Teremos, num primeiro momento, o Sr. Cláudio, que fará aqui uma exposição – ele é um especialista nessa área –, e, num segundo momento, tanto eu como o Relator faremos um balanço resumido dos trabalhos da nossa CPI nesses dois meses, e apontando já – com uma certa segurança, eu diria, porque o número de assinaturas nós já possuímos: estamos com algo em torno de 40 assinaturas, 39 – para a prorrogação por quatro meses. E já dizendo, Vilson Romero, que é o Presidente da Anfip, que a disposição nossa é de ver se conseguimos convocá-lo para você dar uma assessoria permanente a esta CPI. Então, de pronto, de público, eu já estou pedindo socorro a V. Exª, que é um especialista nessa área – ninguém tem dúvida quanto a isso –, e faremos os procedimentos necessários para que isso aconteça.
O Relator está se deslocando. Ele estava muito gripado esses dias todos; a gente o viu trabalhando gripado, e assim mesmo ele ficou na LDO, na CMO até ontem, tarde da noite. Acredito que daqui a uns 40 minutos ele estará aqui com a gente. Mas, como estamos já no tempo necessário, eu vou fazer da seguinte forma: eu vou começar a ler o balanço, que está aqui comigo, porque é importante que o Relator ouça V. Exª. No momento em que o Relator chegar eu interrompo, passo a palavra a V. Exª, e em seguida nós voltaremos, então, a fazer a leitura dos relatórios, se for necessário até dispensando V. Exª no segundo momento. O relatório é mais uma exposição do nosso trabalho, de toda a CPI, nesse período em que tivemos 21 reuniões. Mas, assim mesmo, já convido V. Exª para vir à mesa.
Convido então o Dr. Cláudio Dutra Crespo para vir à mesa.
Eu ficaria, num primeiro momento, fazendo a leitura, até a chegada do nosso Relator. Na verdade, não é nem um relatório. O relatório quem fará será o Relator. No exercício da Presidência, eu faço um balanço de como foram os trabalhos até o momento.
Quero de pronto cumprimentar o Relator – ele não está aqui, mas a assessoria está – pelo brilhante trabalho que está fazendo. Está, com muita competência, tecnicamente, politicamente, socialmente, e no campo econômico também, fazendo um trabalho que merece os nossos elogios, inclusive apresentando a todos os convidados um rol de perguntas que eles responderão por escrito porque, no segundo momento da CPI, na prorrogação, nós vamos checar os dados que chegaram de todas as fontes.
Nós temos segurança de que estamos no caminho certo. Nós haveremos de provar que a nossa previdência, ao contrário do que eu vi numa entrevista do Presidente do Banco Central... Ele dizia o seguinte: "A questão não é discutir se é déficit ou se não é déficit. A questão é como vamos cuidar da previdência." Para cuidar da previdência, eu preciso saber se há déficit ou se não há déficit. A partir daí, tudo caminha.
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Não é que ninguém está aqui de forma fácil, projetando: nós queremos fazer raios X profundos na previdência. Como a gente fala, tanto eu como o Relator: esta é a CPI da verdade, para a gente, como Parlamento e como uma comissão parlamentar de inquérito que está aprofundando esse debate, chegar às conclusões dizendo o que nós entendemos, o que deve ser feito para garantir o superávit da previdência. E eu digo: até para ampliar, pois, se for cumprido o que manda a Constituição, não tenho dúvida nenhuma de que nós ampliaremos o superávit da previdência.
Então eu vou fazer aqui um balanço – espero eu que consiga ser rápido – e começo dizendo: quando a CPI da Previdência foi instalada, demonstrei a minha total convicção de que ela não seria contra este ou aquele governo – essa é a nossa posição – nem entraríamos aqui num viés ideológico. Esta CPI está se desenvolvendo de forma coletiva e com total apoio da sociedade. Ela existe para mostrar somente a verdade: que a reforma da previdência como o Governo quer não é necessária. Ninguém é contra fazer ajustes, seja na trabalhista, seja na previdência. À época, lembrei-me de Charlie Chaplin, que dizia: "Não sois máquina! Homens é que sois!"
O Relator chegou: acabou a minha festa, iniciando aqui e fazendo o meu balanço. Mas eu havia assumido com este Plenário – o Relator que chega agora – que, no momento em que V. Exª chegasse, nós daríamos a palavra ao nosso convidado, e nós dois, depois, faríamos um resumo dos trabalhos até o momento.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) – Tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, se V. Exª concordar?
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) – Concordo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Passamos para ele, para liberá-lo, inclusive; ele expõe o ponto de vista dele; V. Exª, em seguida, entra já, faz as perguntas que ele puder ir respondendo no momento.
E eu já dizia que V. Exª – fiz aqui umas considerações para o seu trabalho, ouviu?...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Grave e passe para ele depois. (Risos.)
Eu dizia que você está fazendo um brilhante trabalho, e que as perguntas ele receberá inclusive por escrito.
E nós vamos fazer o confronto na segunda rodada, no segundo semestre, já que a CPI vai ser prorrogada.
Então, se você concorda com esse encaminhamento, eu passo de imediato a palavra para ele.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) – De acordo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Dr. Cláudio Crespo, V. Exª está com a palavra.
E nós vamos fazer o nosso primeiro momento – agora sim, porque eu estava abrindo, neste momento, bem dizendo – com a presença já do Relator. Eu fiz questão de só passar a palavra para S. Sª no momento em que V. Exª estivesse presente.
O SR. CLÁUDIO DUTRA CRESPO – Obrigado pelo convite, pela oportunidade de o IBGE também expor um pouco das informações que são centrais na discussão sobre previdência e tantos outros assuntos de relevância – mas, no caso aqui objeto desta CPI, das questões previdenciárias. Por óbvio, as informações demográficas são base para avaliações dos aspectos sociais e financeiros, e dão base para um conjunto de avaliações que são objeto desta CPI e também de diversas áreas do Estado brasileiro. O meu papel institucional aqui, então, é poder, na medida do possível, dos questionamentos que vierem, demonstrar o maior espectro possível de leituras segundo as quais a informação produzida pelo IBGE pode ser abordada.
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Um dos casos centrais da questão previdenciária, e que é sempre tomado por base, é de fato o que as diversas projeções que, ao longo dos anos, o IBGE produziu mostram que as características demográficas do País apontam para um envelhecimento populacional, com redução das taxas de fecundidade, com redução da população mais jovem e aumento da população de 60 anos ou mais. Essa – como é conhecida – transição demográfica tem sido constante, característica de países emergentes como o nosso, países que passaram por um processo de urbanização rápido, e também um processo de transição demográfica bastante acelerado. Isso é um fato da realidade. Esse é o aspecto que é importante ressaltar.
A mesma projeção que mostra esse fato, que deve ser considerada nos ajustes ou nas avaliações previdenciárias, também é a projeção que mostra as diferenças de como essa transição ocorre nas diversas regiões do País. Isso é um elemento, também, de leitura. Como eu disse, meu papel é expor as possibilidades e a amplitude da leitura que esses estudos, que essa projeção permite. Para se ter uma ideia, a esperança de vida ao nascer no Maranhão é nove anos menor do que em Santa Catarina. Esse também é um dado da realidade a ser considerado para as questões previdenciárias. Não só quem vai chegar a usufruir, mas, além disso, as questões de condições de vida, de fato, porque a projeção populacional, aquele número final, é uma síntese de um conjunto de condições em que a população brasileira vive, características das componentes demográficas – fecundidade, mortalidade, migração, mas das condições especialmente em que essa população nasce, vai viver ao longo de vários anos, as oportunidades educacionais, as oportunidades laborais, que têm consequência para essa questão, que é objeto desta CPI, que é previdenciária.
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Que há uma transição para uma população mais envelhecida já é de conhecimento comum, de todos. As condições em que ela ocorre nos diferentes Estados brasileiros são também fundamentos que levaram a esse resultado do Brasil. São diferenciais regionais importantes a serem observados.
Outra questão, quando se evocam os dados populacionais para analisar, para justificar ajustes ou não ajustes na questão previdenciária, que precisa ser observada é: em que condições esses ajustes vão se dar, porque não é um determinismo demográfico que vai justificar as medidas, ou as mudanças, ou permanências nas questões previdenciárias. É preciso observar, considerando que estamos envelhecendo: o País aumentará a sua formalização e consequentemente a contribuição previdenciária? Se esse é um dado que é um elemento colocado para avaliação previdenciária, os ajustes precisam considerá-lo.
Então, o que quero mostrar é que as questões demográficas são lidas a partir de contextos sociais, econômicos que os dirigentes do País, os agentes, as forças políticas e sociais existentes do País vão conseguir estabelecer. O uso puro e simples da informação demográfica não é a condição única para avaliação previdenciária. Essa que é a questão fundamental. Se assim fosse, significaria dizer hoje que – a informalidade, por exemplo, no País é em torno de quase metade da força de trabalho – faremos reforma da previdência, porque a informalidade sempre será nesse nível?
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Se as projeções, se os aspectos apontarem para uma escolha econômica ou política no País de aumento da formalização, consequentemente da contribuição previdenciária, de mudança nos aspectos do trabalho que levem a isso, os ajustes deverão considerar, ou melhor, ler as características demográficas a partir de outro prisma.
Então, é importante que quem quer que seja que esteja dirigindo essa importante questão para o País leve em consideração todos os aspectos. E é isto que o IBGE procura na sua produção expor: o máximo de informação possível, o mais atualizada possível, para que as decisões possam ocorrer tendo a informação como uma luz para as decisões.
Então, este aspecto previdenciário é de grande relevância para a sociedade: a informação de projeções e os cálculos anuais, que hoje são feitos com a tábua de mortalidade, mostrando um crescimento anual dos anos de vida, da esperança de vida do brasileiro, são dados da realidade, mas há outras informações igualmente necessárias que os senhores deverão tomar por base para poder fazer a leitura desses próprios aspectos demográficos.
Como eu ressaltei, as diferenças regionais estão colocadas. A própria característica de redução, por exemplo, do número de crianças, o peso dos gastos, por exemplo, em educação podem ser elementos a serem abordados para avaliação do que é seguridade. Os conceitos que vão ser apropriados: vão ser apropriados conceitos de seguridade ou conceitos somente de previdência ou de limites fiscais?
Então, são essas questões todas que estão no bojo e que mostram que a questão demográfica é um dos elementos importantes a ser observada, porque uma população que está vivendo mais seria e é uma questão desejável. Agora, em que condições essa população está vivendo em diferentes regiões do País também aponta a necessidade de uma avaliação da previdência num aspecto, um olhar sobre seguridade, até pelo fato de que, para boa parcela da população que tem menores rendimentos, o orçamento, a receita de muitas dessas famílias vem da Previdência.
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Claro que o trabalho é a principal fonte de remuneração das famílias brasileiras, mas, para aquelas que têm menores rendimentos, é de saber de todos a importância dos benefícios da Previdência para a manutenção mínima da situação de vida dessas famílias. Então, esse é um outro aspecto a ser considerado.
Se as condições de trabalho, a formalização e a contribuição previdenciária nas diversas formas de formalização que possam existir no País caminharem para um aumento, se a carteira assinada caminhar para um aumento dos trabalhos com esse tipo de formalização, o equilíbrio, também, previdenciário é outro. Então, existe um conjunto de informações a serem consideradas. Se uma força de trabalho hoje, por exemplo – para ter uma abordagem de gênero –, das mulheres que muitas vezes estão impedidas de trabalhar ou de aumentar sua produtividade, suas horas de trabalho em função de uma jornada de trabalho que é sabidamente maior que a dos homens, se houver um equilíbrio na sociedade brasileira sob esse aspecto, também uma força de trabalho produtiva e que é de maior escolaridade no País, inclusive, pode influenciar as decisões da previdência, do equilíbrio da previdência.
Sobre a oportunidade, do ponto de vista do bônus demográfico, até 2040 ainda haverá um equilíbrio. Claro que está aumentando o número de jovens, de idosos, então a razão de dependência dos idosos, que é um outro indicador, em relação aos jovens, vai aumentando. Mas ainda há uma janela de oportunidade, em torno de 30 anos, que, se as mudanças no mercado de trabalho favorecerem a contribuição da previdência, a avaliação sobre os aspectos previdenciários e de seguridade social certamente serão outros. Isso claro que é uma questão que vai sendo monitorada ao longo do tempo. Os aspectos etários também são fatores importantes a serem considerados.
Quanto a algumas questões que já estão colocadas aqui para mim pelo Relator, no que se refere às informações, o IBGE produziu a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios até o ano de 2015, anualmente – salvo 2010, porque 2010 foi um ano do Censo, e a pesquisa não ia a campo. Mas desde 2012 nós já iniciamos uma outra pesquisa, conhecida como Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, que tem resultados já, para o mercado de trabalho, divulgados de 2012 até 2017. E neste ano nós teremos os resultados estruturais anuais também divulgados. Então as informações estarão disponibilizadas pelo IBGE para futuros ajustes ou avaliações que se fizerem necessários – para se julgar se algum parâmetro esteja defasado. Agora, qual ano vai ser o ano base para avaliação dos modelos atuariais, essa é uma decisão que caberá a quem estiver dirigindo. As informações estão produzidas pelo IBGE e elas poderão ser atualizadas se entenderem como necessárias.
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Sobre a projeção da população, 2013, regularmente à medida que existem novas informações, o IBGE procede a novas projeções populacionais – para avaliar se o comportamento da fecundidade permaneceu em queda; ou se houve uma redução da queda; ou se houve estabilização; se aumentou a mortalidade ou diminuiu a mortalidade infantil; ou para avaliar o que tem acontecido no segmento mais jovem. Então, esse é um procedimento técnico que periodicamente o IBGE tende a fazer.
Nós estamos com o estudo das informações para uma revisão da projeção para o ano de 2018. Em geral, quatro ou cinco anos é o período de revisão de projeção. Mas, as últimas projeções todas mostram essa tendência de redução do segmento mais jovem da população e crescimento dos idosos, da população idosa no País. Todas elas mostraram essa avaliação.
Aqui existe uma questão relativa à previdência, à economia dos Municípios, amparada nos dados do INSS. A participação, um pouco, do IBGE é em estimar anualmente a população municipal. E nós não fazemos um cálculo... Essa informação serve de base para várias estimativas municipais, mas não necessariamente ao IBGE, que faz todas as estimativas. Contudo, é de conhecimento, por estudos dos registros do INSS, a importância dos repasses previdenciários para os Municípios quando em comparação com aquelas receitas oriundas do FPM, que também são igualmente importantes para os Municípios brasileiros. É bastante relevante o número de Municípios em que essas receitas previdenciárias têm um peso significativo na economia local se comparado com o FPM. Certamente, para a administração municipal, o FPM, as transferências constitucionais para os Municípios, são vitais. Nós todos temos conhecimento disso. (Pausa.)
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Quanto a se a reforma está levando em consideração essas diferenças para os Municípios, eu posso dizer que essa é uma questão que precisa ser observada, como as demais que eu falei aqui: a importância para a economia local, a importância para manter o que eu chamaria, hoje numa economia globalizada, de ter uma força de trabalho, ter um mercado interno com capacidade de consumo, de recuperação, de garantias mínimas, certamente talvez seja um "ativo" – aí entre aspas – econômico muito importante para a economia nacional. Então, considerar a importância dos benefícios das transferências dos repasses previdenciários para os Municípios, para as economias locais, é uma questão que precisa ser observada na avaliação dos senhores, que estão não só investigando, mas do Estado brasileiro, que está conduzindo propostas de ajustes na previdência.
Acho que trouxe as questões.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Meus cumprimentos ao Cláudio, que gentilmente aceitou nosso convite para vir falar nesta CPI. Ele é Diretor de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
De imediato, como é de praxe, passamos para o Relator, para que ele faça as suas considerações finais. As perguntas, naturalmente, ele verá como vai encaminhar agora.
O próprio Relator informa – a gente participa de tanta comissão aqui – que estão votando dois Embaixadores.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Isso, do México e Gana.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, enquanto ele faz perguntas, vou até ali votar.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Quero cumprimentar S. Exª, Senador Paulo Paim, Presidente desta reunião, e demais Senadores; cumprimentar V. Sª, nobre Cláudio Dutra Crespo, deixando aqui o nosso – não é tristeza – desapontamento com a não vinda do Presidente. A convocação tinha sido feita personalíssima a ele. Ele alegou problema de voo, não veio na vez passada. Nós hoje não deveríamos estar ouvindo ninguém. Foi devidamente acertada esta CPI com o Presidente, acertamos que hoje ele não estaria aqui, e ele não veio. Eu acho que isso é uma descortesia. Não o que você fez, você fez muito bem o seu papel. É competente, capaz, e está aqui colocando a posição do IBGE. Mas ele deveria então ter dito: "Olha, não posso ir, estou designando, para falar em nome do IBGE, o Dr. Cláudio Dutra Crespo."
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Para nós, não há problema, o que não pode é tratar com essa atitude.
Quero que você manifeste a ele – não que tenhamos qualquer tipo de divergência com a pessoa dele, nem o conheço pessoalmente – o nosso descontentamento com essa atitude, porque era para estar aqui junto com os demais grupos do Governo e não veio na data correta.
A presença do IBGE é fundamental, porque essas respostas que vocês vão dar junto com a resposta de outros vão levar para o segundo semestre, para a continuidade da CPI, algumas acareações sobre números e sobre situações que foram refutadas peremptoriamente pelos mestres com relação ao caso da PNAD, com relação à projeção demográfica, a uma série de questões que estão totalmente contraditórias nessa questão da proposta que foi apresentada na Câmara dos Deputados e que não foi sequer discutida com o Conselho Nacional de Previdência Social, não foi discutida com setores.
Então, era importante que ele viesse. Não que a sua presença aqui não representasse e não representou bem o IBGE. É claro que representou. É técnico, competente e capaz – está aqui, inclusive, para poder responder às perguntas. E também o IBGE...
Pois não?
O SR. CLÁUDIO DUTRA CRESPO – É que, desde a reunião anterior, ele havia designado que eu viesse. Eu comprei passagem e tudo para vir. Só não vim por cancelamento do voo, e o voo que havia disponível no Santos Dumont naquele dia chegaria aqui já... Tinha que ir a São Paulo e voltar.
Hoje, o Presidente do IBGE representa o Brasil e países do Mercosul num comitê de alto nível das Nações Unidas. Então, está em Nova York representando o País nas discussões dos objetivos de desenvolvimento sustentável.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Tranquilo. Ele poderia ter falado isso naquele período. Evitaria, inclusive, de ter falado isso aqui, porque você representa perfeitamente o IBGE no nosso entendimento, só que o convocado era ele. Entendeu?
Mas está tudo tranquilo. Quero mandar um abraço a todos do IBGE, como servidor público concursado que sou. Acho que o IBGE é uma entidade importante, uma entidade que colabora muito com o nosso País, trabalhando exatamente em dados fundamentais, que são os dados demográficos, estatísticos. Então, é um instituto que merece toda a nossa deferência, o nosso respeito.
Eu ainda me sinto mais confortável com a sua presença por sua característica de representar uma minoria que, muitas vezes, é discriminada em nosso País. Ver uma pessoa do seu naipe ocupando postos de tamanha relevância, para mim, é uma satisfação muito grande. Igual ontem, quando aprovamos aqui a primeira mulher a estar PGR, por unanimidade, na CCJ. Então, quero cumprimentá-lo, parabenizá-lo pela competência e pela capacidade de estar representando à altura esse órgão.
Então, a reclamação não foi da sua pessoa.
Vamos lá.
Por que vou repetir as perguntas, embora V. Sª já tenha discorrido sobre algumas aqui com propriedade? É porque adotamos uma praxe de darmos as perguntas e recebê-las por escrito, até para dar um tempo para alguma correção, alguma coisa que, durante a fala, possa ser corrigida.
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Como serão documentos que constarão dos autos do relatório final da CPI que vão nos levar a cotejar toda e qualquer contradição de qualquer um dos nossos participantes das audiências públicas, solicitamos a resposta escrita.
No caso, para todos, o tempo é até a próxima reunião. Como a próxima reunião vai ser só em agosto, queria perguntar a V. Sª se nos poderia encaminhar isso até terça da semana que vem. É possível? É?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Então, até terça da semana que vem, você encaminha à secretaria aqui as respostas escritas.
As perguntas, só para o Brasil poder entender, vou fazê-las aqui.
Eu estava falando para ele que estávamos esperando a presença do IBGE, que adiamos a reunião por causa disso. Eu não sei como é o nome dele.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Roberto Olinto, que lamentavelmente não pôde vir. Mas ele está representando à altura, a contento, e ficamos muito felizes, inclusive, por ver que é uma das minorias brasileiras ocupando um posto merecido de destaque numa instituição tão centenária, tão importante igual ao IBGE, com competência aqui discorrida em toda a palestra dele.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se me permite, aqui os brancos são minoria, pelo menos uma vez. (Risos.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Eu sou pardo, mas vamos lá.
Então, vamos às perguntas.
Falamos ontem: no Brasil, houve uma época em que o sonho de consumo era o Gurgel. Você se lembra de que Gurgel foi um jipe fabricado aqui no Brasil, genuinamente brasileiro, e Gurgel também é um nome de um ex-Procurador-Geral da República. Agora, o Brasil foi presenteado com Dodge, o que é um upgrade muito grande, de Gurgel para Dodge, além de ser uma Dodge simpaticíssima, que conquistou todo mundo. Foi uma colocação de uma profissional de altíssima qualidade. A Raquel Dodge ontem foi aqui sabatinada e devidamente aprovada como a nova Procuradora-Geral da República quase por unanimidade. Ela teve unanimidade na CCJ e no plenário votaram 76 colegas Senadores – apenas um votou contra; um não poderia votar, abstendo-se, que é o Presidente; e os outros 74 votaram a favor. Então, foi um feito histórico.
Vamos às perguntas, meu nobre Dr. Cláudio Dutra Crespo, Diretor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
1) Uma das críticas à avaliação atuarial da Previdência dos últimos anos reside na utilização de parâmetros com valores fixos, com base na PNAD do IBGE de 2009, a exemplo das taxas de urbanização, de participação na força de trabalho, desemprego e salário médio. Segundo alguns especialistas, esses dados foram utilizados nas previsões até a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
a) Existe justificativa para a utilização de parâmetros aparentemente defasados no tempo para essa modelagem, principalmente sabendo que V. Sª já deixou claro que até a PNAD de 2018 já vai ser possível tê-la?
b) Após a PNAD de 2009, o IBGE produziu dados mais atualizados que poderiam ter substituído os dados antigos nos modelos atuariais? V. Sª já respondeu que sim, que anualmente faz e teria inclusive já compilado os dados para o próximo ano.
Então, é incompreensível. Queria até saber o que o IBGE entende que possa trazer de prejuízo à população brasileira – se quiser anotar, não está aqui, porque é baseada na resposta que você me deu – utilizar uma PNAD totalmente defasada, a de 2009, em vez da superatualizada de 2017.
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2) Conforme publicado em sua página na internet, em 2013, o IBGE divulgou, pela primeira vez, as Projeções da População das Unidades da Federação, por sexo e idade, elaboradas pelo Método das Componentes Demográficas. Essa metodologia incorpora as transformações ocorridas no comportamento da fecundidade, da mortalidade e da migração, aprimorando as projeções populacionais. A projeção populacional por idade do IBGE até 2060 desempenha papel central nas discussões sobre a necessidade de ajustes nas regras de acesso aos benefícios previdenciários. Ela aponta para a intensificação do processo de envelhecimento populacional, com rápida transição de um País de jovens para um País com idade média mais avançada. Sabemos que as projeções do IBGE são continuamente atualizadas, a partir de novos dados da realidade.
Com base nas tendências observadas pelos técnicos do IBGE e na própria experiência internacional, V. Sª considera possível que as próximas projeções populacionais apontem para a atenuação desse processo de envelhecimento da população ou, ao contrário, seria mais provável esperar a aceleração dessa tendência?
Então, é muito importante essa resposta, porque nós não podemos atuar no "achômetro". Nós temos que atuar com dados estatísticos reais, e não pode haver distorção.
O Senador Paulo Paim e eu já deixamos claro para o Brasil, para o Governo, para a oposição, para a situação, para todo mundo que nosso compromisso aqui é com a verdade. Nós não estamos aqui para fazer chicana, não estamos aqui para fazer o jogo da oposição ou da situação, não estamos aqui para fazer o jogo de ninguém. Estamos aqui para fazer o jogo da classe trabalhadora brasileira, que paga à Previdência e que precisa que ela seja superavitária e dê realmente uma condição de vida digna a todos. Inclusive, como V. Sª até relatou, há diferença entre a mulher e o homem em relação a trabalhos totalmente distintos, há diferença dos trabalhos insalubres, há diferença do trabalho em áreas de risco ou perigosas, que têm que ser consideradas, porque são totalmente distintas umas das outras.
3) O livro intitulado A Previdência Social e a Economia dos Municípios, do escritor Álvaro Sólon de França, demonstra que em mais de 80% dos Municípios os pagamentos dos benefícios da Previdência Social superam a arrecadação municipal.O referido livro tem o prefácio do Senador Garibaldi Alves Filho, então Ministro da Previdência Social, transcrito abaixo... Quero repetir: em mais de 80% dos Municípios os pagamentos do benefício da Previdência Social superam a arrecadação municipal. Então, consequentemente, o efeito social da aposentadoria é muito importante para esses Municípios, para os povos brasileiros, principalmente das cidades interioranas.
Embora a Previdência Social tenha uma importância muito grande do ponto de vista da diminuição das desigualdades regionais, não existe uma literatura extensa sobre o tema. Nesse contexto, o presente estudo elaborado por Álvaro Sólon de França em parceria com a ANFIP é de fundamental relevância para reforçar a importância social da Previdência em nosso país, em especial, como contraponto a setores da mídia e a pesquisadores que enfatizam apenas os aspectos fiscais.
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De forma complementar, é importante enfatizar que a relevância da previdência não é apenas por seu papel de proteção social, mas também de grande importância no desenvolvimento humano e para a economia dos Municípios. Como apontado por esse estudo, em 2010, 3.875 cidades contaram com o pagamento da previdência superiores ao do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). ou seja, quase 70% do total. Portanto, grosso modo, em duas de cada três cidades brasileiras os benefícios do INSS superam as transferências do FPM. Em 4.589 Municípios, 82% do total, os pagamentos da previdência superam a arrecadação municipal.
Então, percebe-se o impacto. Segundo estudos do IBGE, nessa mesma esteira, para cada beneficiário da previdência social, em média, há 2,5 pessoas beneficiadas indiretamente.
Em 2014, a previdência social beneficiou 94,5 milhões de pessoas, ou seja, mais de 45% da população brasileira, o que reforça a tese do escritor Álvaro Sólon de França de que a previdência social reduz as desigualdades sociais e exerce uma influência muito importante na economia de um incontável número de Municípios brasileiros.
Desculpem-me, mas estou meio ruim da garganta.
Pergunto: na opinião de V. Sª, a reforma da previdência social está levando em consideração que aproximadamente 70% dos Municípios brasileiros recebem mais recursos oriundos da ´previdência social do que do Fundo de Participação dos Municípios?
Essa resposta do IBGE é importante demais, porque o IBGE sabe a profundidade que tem nas suas pesquisas o efeito da previdência no interior. E, sinceramente, a proposta inicial que chegou lá na Câmara dos Deputados foi devastadora, e a Comissão Especial não mudou muita coisa. Ainda bem que, creio eu, esse tipo de proposta não vai prosperar. A gente precisa, aqui, no final desta CPI em que estamos discutindo com todo mundo, ouvindo todos os setores, o Governo, a sociedade, apresentar uma proposta real, de acordo com a realidade brasileira. Por isso, precisamos das respostas bem enfáticas e bem profundas de cada um.
V. Sª concorda que a reforma da previdência social reduzirá os valores repassados aos aposentados e pensionistas, podendo afetar consideravelmente a economia desses Municípios? Justifique.
Que reforma é essa? Aquela que está lá.
Qual o impacto que a reforma da previdência social pode provocar na economia desses Municípios?
Observação: como subsídio, a tabela seguinte mostra o exemplo do Estado de São Paulo. Aí tem todo um descritivo de uma tabela que mostra os Municípios, os benefícios, a arrecadação e o Fundo de Participação dos Municípios.
Então, vamos ficar no aguardo das respostas de vocês.
Só para você ter uma ideia, em São Paulo, por exemplo, no Município de São Paulo a arrecadação é de R$77.831.423.560,00 enquanto o FPM é de R$5.691.229.859,00. Então, é uma diferença muito significativa, e precisamos ter isto em consideração.
Os dados estão aqui para que V. Sª, no momento oportuno, até terça-feira, nos mande aqui para a Secretaria da CPI, porque todos eles serão devidamente considerados no relatório e servirão como base para uma possível chamada, ou não, do IBGE para uma segunda rodada da CPI.
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A gente passa para V. Sª fazer as considerações finais. São cinco minutos. Não estou aqui preocupado com que você responda agora. Se quiser responder por escrito...
Obrigado.
O SR. CLÁUDIO DUTRA CRESPO – Responderemos, sim, claro, com as informações mais atualizadas disponíveis pelas pesquisas produzidas pelo Instituto e com as considerações técnicas que precisam ser observadas também. Ainda que haja uma informação que já sabemos, por exemplo, da PNAD de 2015,vamos observar os indicadores aqui citados e as mudanças que ocorreram. Pode ser que tenham ocorrido algumas mudanças e outras não.
Então, assim, a pesquisa amostral e os dados desses indicadores citados aqui que estão colocados na pergunta do ano de 2009 a 2015 serão uma das informações que produziremos para responder e permitirão observar se houve alteração significativa ou se não houve, porque, às vezes, também, como se trata de pesquisa amostral, há intervalos de confiança, e essas mudanças podem não ser estatisticamente significativas. Mas dados mais atualizados temos disponíveis até pelo menos a PNAD de 2015. Então, é com base nessas informações mais recentes que vamos responder cada um desses itens.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Esse comparativo dos efeitos da PNAD de 2015, que você tem levantada, com relação à PNAD de 2009 vai ser, com certeza, muito importante e, com certeza, dará bons subsídios para que nós possamos dar continuidade ao trabalho.
Tem mais alguma consideração a fazer?
Fico agradecido a V. Sª.
Novamente, mando meu abraço aos servidores do IBGE, que são servidores importantes, à instituição IBGE, que é uma instituição histórica. Cumprimento V. Sª, Dr. Cláudio Crespo, o Dr. Roberto Olinto e...
Lá tem mais um diretor, não é? São três.
O SR. CLÁUDIO DUTRA CRESPO (Fora do microfone.) – O Diretor-Executivo é o Dr. Fernando Abrantes.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Cumprimento o Dr. Fernando Abrantes e desejo sucesso a todos.
Então, aqui fica concluída a sua participação, e nós passaremos à segunda parte desta CPI, que seria um balanço.
Volto a palavra ao nosso Presidente, agradecendo a você, Cláudio, e ao IBGE.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Calma, Cláudio.
Primeiro, o nosso Relator já cumpriu todas as formalidades aqui, com muita competência, como sempre, fazendo as perguntas. É exatamente o encaminhamento que ele deu, porque eu pedi que ele ficasse na Relatoria e na Presidência, porque eu estava atendendo ali uma ligação de São Paulo. Com essa crise toda, é telefonema para tudo quanto é lado.
Eu queria cumprimentar você, Cláudio, pela exposição. Como é de praxe, como fizemos com todos os convidados, chegam aqui nem só perguntas, mas afirmações dos internautas que a gente faz e que eu faço questão que os convidados também ouçam. É bem rápido.
10:08
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Primeiro, Hélio José, aqui, a Maria de Lourdes, do Rio de Janeiro, dá parabéns aos Senadores que estão colocando a limpo essa situação que penaliza tanto o trabalhador. Eu estou sintetizando. E ela sugere também o corte das regalias dos "grandões" primeiro. Aí ela fala dos Parlamentares e de outros tantos que se aposentaram com R$30 mil, R$40 mil, e sabemos que são muitos, tanto no Executivo quanto no Legislativo e no Judiciário. É isso que tem que ser revisto, diz ela, e não somente pensar em mexer nos direitos do trabalhador.
O outro diz que o direito à reaposentação... É aquela questão da desaposentadoria. Inclusive, o Supremo já decidiu e remeteu para o Congresso. Eu tenho um projeto que aprovei na Câmara e que está aqui no Senado agora. O Senado tem que decidir. Então, eu diria que você está contemplado no projeto que está aqui já, e, se o Senado aprovar, estaria garantido.
Outro diz que não adianta tirar daquele que tem menos. A menos-valia tira dos pequenos, e dos grandes não tiram nada. Aqui diz que tem gente que deve – ela fala dos "grandões" aí – a base de R$3 bilhões para a previdência, e esses não pagam e ninguém cobra. Ela diz para pararem com esses Refis! Refis para cá, Refis para lá... Estou sintetizando aqui. Refis é este negócio: renegocia, paga, não paga, o cara continua não pagando, renegocia de novo, e aí vai, e no fim caduca e não paga ninguém.
"Queremos uma reforma da previdência mais justa, onde os aposentados recebam os salários conforme contribuíram...", e não como, infelizmente, é hoje, sem correção nem pela inflação.
Sintetizando sempre. Não dá nem para pagar plano de saúde, muito menos qualquer atendimento mais complexo, e aí fala até nos remédios.
Outro diz que o ideal seria começar as mudanças mudando os salários dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que não tem lógica cortar primeiro dos que são mais pobres.
Muito bem! Eu estou quase assinando em tudo aqui.
Outro diz que não existe rombo na previdência e que o que existe, na verdade, é uma história inventada pelo Temer e sua equipe para arrancar direitos dos trabalhadores mais pobres deste País, sempre pensando só nos ricos.
Eu sintetizo, mas tudo que eu falo está dito aqui. Só não estou lendo na íntegra.
Outro diz que é uma vergonha – vai na mesma linha – retirar direitos dos trabalhadores e transformá-los em escravos. Diz que devemos ter, sim, de novo, uma reforma nos altos salários de toda a cúpula dos três Poderes.
Ela diz que temos que aprender a lutar pelo povo, e não pelos próprios benefícios. Está correta a afirmação. Não tem nenhuma dúvida.
Esta é uma afirmação: "Impeçam que a previdência morra no Brasil. Não aprovem a reforma!"
Outra: "Não permitam que a reforma da previdência seja aprovada."
Outro diz que espera que a CPI traga respostas e esclarecimento o mais rápido possível, "pois, como cidadão, tenho o direito de saber o que está acontecendo com o dinheiro da Previdência, à qual pago. Espero esclarecimentos e resultados". Este é o objetivo da CPI. Todos aqui, na verdade, estão firmes, duros, mas estão apostando no trabalho da CPI.
Tem um que deseja uma boa noite, porque não sabe a hora em que seria lido, e diz: "Os senhores poderiam pensar em uma forma legal de, em casos de auxílio-doença e/ou aposentadoria por assédio moral ou sexual, o INSS ser reembolsado pela empresa sem pagar um seguro e induzir um incêndio à seguradora, prova que não indeniza e tal. Ela pede que se mexa em tudo na questão da indenização e que a conta seja paga pelo empregador e não só pela previdência. Aí fala de assédio moral, assédio sexual, acidente, todos os prejuízos que acontecem e manda a conta para a previdência.
10:12
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O outro aqui: "poderia ter sido feita uma reforma no salário dos nossos representantes ou seria melhor a reforma dos três poderes". Eu acho que tem que ser nos três poderes mesmo, na cúpula dos três poderes. É a minha opinião.
E o Roger diz aqui: "e mandem executar esses grandes devedores. É uma vergonha isso de termos que pagar e ficarmos olhando enquanto eles embolsam o dinheiro do povo". E ele aqui diz: "isso é para você, Temer". O Roger diz: "acredito que, se houver seriedade, força de vontade em se descobrir a verdade por trás da reforma, ela não aconteceria. Este é o objetivo da CPI".
Você tem razão também nesse aspecto de que a CPI tem que ir a fundo para mostrar que não precisa fazer essa reforma.
Aqui cumprimenta a todos os Senadores pelo trabalho que estão fazendo: "terão sempre o carinho do povo brasileiro nessa batalha para mostrar que, de modernidade, essa tal de reforma da previdência não tem nada. É um atentado contra o povo".
Eu resumi também.
"Tenho 48 anos, 29 anos de contribuição. Dentre estes, 15 anos na área insalubre na área de radiologia. Como fico?" É isto que estão dizendo: que as aposentadorias especiais serão as grandes prejudicadas e, principalmente, aí vêm as mulheres:
"Aos componentes da CPI: é evidente que há desvio de arrecadação do imposto pago à previdência. Não resta nenhuma dúvida, mas o que fazer, por exemplo, sobre a DRU porque o Congresso Nacional admite esse monstrengo em nosso orçamento. Outra coisa: o orçamento deve ser impositivo".
Ele tem razão porque, se dizem que há déficit, por que saíram de 20% para 30% da DRU descontando da seguridade, tirando de uma caixa que eles dizem que não têm. Então, ela afirma aqui com toda razão.
Aqui é o Carlos que afirma: "e orçamento deve ser impositivo". Eu também acho que o orçamento no Brasil é, bem dizer, uma caixa de faz de conta porque deveria ser impositivo, acaba não sendo impositivo e eles fazem o que bem entendem inclusive com o próprio orçamento e fazem essa bandalheira com as emendas; é um caso de polícia o que eles fazem .
Eu vi ontem um Deputado dizendo que a parcela da conta dele é de R$8 milhões – falava na TV. Na conta dele vou explicar o que significa: não é que vai ficar no bolso dele. Fica na conta para ele destinar emendas. Ficaram à disposição dele R$8 milhões; depositaram R$2 milhões. Avisaram a ele: "há R$2 milhões aqui para as tuas emendas". Depois depositaram mais três. Eu fiquei olhando. Ele declarou na televisão, em nível nacional, não estou inventando história aqui. "Depositaram mais três. Dois, três, cinco deu R$8 milhões e, daí, como eu tinha algumas pessoas que estavam no Governo e que, depois, não estavam mais, eles foram todas recolocadas. Todos pode ser um, podem ser dois, todos os que eu tinha seriam recolocados desde que eu mudasse a minha visão no voto.
É claro que ele estava denunciando e dizendo que o voto dele não tem preço como fez este Senador aqui na reforma trabalhista e sofreu, eu diria, na mesma linha. E já deixou muito claro que na reforma da previdência não vota de jeito nenhum. Estou falando o que você declarou. É um elogio a V. Exª, permita-me que faça isso. Você dizer é uma coisa, mas outro dizer acho que respalda...
10:16
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"Aos componentes da CPI. É evidente que há desvio na arrecadação de impostos para a previdência social". Ninguém tem dúvida, o Brasil todo sabe que há um desvio de recursos de bilhões e bilhões. Aí, ele fala de novo dessa tal de DRU e cobra do Congresso com razão: "por que o Congresso Nacional admite isso no nosso orçamento?". E vem de novo dizendo que devíamos não permitir esses desvios inclusive o da DRU. É aquilo que eu disse: há procuradores da Fazenda que dizem que R$25 bilhões – este é o dado mais gritante – por ano um certo setor do empresariado, porque não são todos, desconta dos trabalhadores, entre eles os rurais no talão de nota, desconta ali, não paga, embolsa e não passa para a previdência. Está aqui com dados oficiais que nós vamos...
Naturalmente o Relator, no final dos nossos trabalhos depois desses mais quatro meses de prorrogação, vai demonstrar. Na verdade, vai dar em torno de mais seis meses para concluir todos os trabalhos.
E, por fim, o último. Ela diz o seguinte: "o mais importante de todos são os devedores". Nós já convocamos aqui diversos setores dos devedores da previdência; E, na verdade, com os devedores todos aqui, no confronto, já provamos, e todos que passaram aqui reconheceram que a previdência tem, de fato, superávit. Então, fique tranquila. No dia que veio a equipe do Governo, esteve aqui o Dr. – era o único naquele dia. Como é o nome dele? Bom, o doutor que veio representando a OAB. – Portanova. Veio o Dr. Portanova, ele fez o contraditório e, tranquilamente, o Dr. Guilherme Portanova mostrou que a previdência é superavitária.
Alberto Eurípedes Caetano de Almeida, de Minas Gerais, se você assistiu aqui as nossas reuniões – espero que tenha assistido – vai ver que aqui todos os depoentes disseram que a CPI tem razão e que não há déficit, e houve contraditório. É só ver o resultado final. É claro que vamos chamar aqui ainda os representantes...aí sim, você poderá ter uma visão mais clara. Acho que ele não acompanhou os debates e ficou preocupado se está alguém defendendo de fato a previdência.
Todos os que falaram aqui foram na linha de que o ajuste tem que ser feito, e não sou contra. Mas que há superávit, há. E vão vir agora os representantes do Governo mesmo. Dia 17 de agosto, vão vir os chamados representantes oficiais do Governo para defender, aí sim, o seu ponto de vista e da reforma que está em tela, que está na Câmara, não está aqui no Senado.
Mas, neste momento, sou obrigado a dizer que, de cada dez depoentes que vieram aqui, nove afirmam que não há déficit e que esta CPI da verdade mostrou isso. E vamos hoje comentar no encerramento também que esse primeiro balanço preliminar que estamos fazendo é muito positivo no sentido de que essa reforma, como está, não deve passar. Isso não quer dizer que a gente não admita que tem que haver ajuste; senão não haveria razão para ficarmos nos reunindo aqui oito meses, não apresentar nada e ficar só dizendo:. "não há déficit". Não esperem isso de nós, não.
10:20
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Que não há déficit, sabemos que não há, mas temos que apontar caminhos até – e vimos pela sua exposição – para que, num futuro distante ou mais longo, possamos garantir que esse superávit que há hoje vá aumentando e não regrida. Então, fique tranquilo esse nosso amigo também.
Dando só um tempinho aqui, veio do Plenário – está bem ligado a V. Exª, o pessoal que me entregou, acho que foi o Romero da ANFIP – o seguinte questionamento para que V. Exª só responda isso de forma sintética e está liberado para irmos para o nosso balanço aqui.
Diz o representante da ANFIP: "Tivemos uma reunião com os professores especialistas em cálculos atuariais. Foi demonstrada uma preocupação com a projeção do IBGE, que o IBGE produz e é usada pelo Governo Federal para tomar suas decisões relacionadas à previdência. Por exemplo: a taxa de envelhecimento da população. Sabemos que a população brasileira está envelhecendo e alcançaremos um pico de população idosa, porém esse quadro irá se manter ou tende a diminuir considerando a taxa de natalidade menor que a dos anos anteriores".
Por favor, faça uma rápida consideração sobre isso. Sei que V. Exª responderá com tranquilidade. Ele ainda diz: "Outra questão é a diferença entre os diversos Municípios...[acho que V. Exª já tocou nisso porque são realidades diferentes, região por região] do Brasil. Não há como dizer que a perspectiva de vida da população que reside na região Norte ou Nordeste seja igual à perspectiva de vida da população que reside na região Sul ou Sudeste. Como o IBGE vê essa situação?"
O SR. CLÁUDIO DUTRA CRESPO – Na diferença da perspectiva, da expectativa de vida na própria projeção populacional oficial do País, elaborada pelo IBGE e que é usada, há alguns parâmetros que estão sendo usados para balizar o projeto da reforma. Ela mostra diferenças porque é uma projeção feita a partir, como foi falado, do método das componentes, de projeções feitas para cada Estado brasileiro, e o Brasil é a síntese das características regionais observadas.
Há um conjunto de indicadores: esperança ao nascer, esperança aos 60 anos, e as escolhas, de fato, possibilitam interpretações diferenciadas sobre o problema. A diferença ao nascer mostra mais a desigualdade. Por quê? O que significa esse indicador? É o indicador que mostra quais são as dificuldades, a superação das dificuldades ao longo da vida. Então, quem já chegou aos 60 anos já superou, com maior ou menor dificuldade, um grande número de fatores que são probabilidades de morrer. Então, quem mora num Estado onde o saneamento básico é menor do que em outro certamente saberá que as doenças que atacam a criança, que a mortalidade na infância vai ter uma incidência maior na mortalidade e consequentemente na esperança de vida daquela população.
10:24
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Os Estados em que a questão da violência, por exemplo, entre jovens de 15 a 29 anos é um fator importante nas probabilidades de morte, onde há a maior relevância ou há crescimento associado a condições sociais menores, vai impactar o indicador de esperança de vida. Então, essa projeção mostra por exemplo essa diferença. Se tomarmos qual é a expectativa de vida de um brasileiro que nasce no Maranhão, no Piauí e de um que nasce em Santa Catarina há diferenças que podem chegar a nove anos.
Então, tomar por exemplo indicador a partir de 60 anos também vai mostrar diferenças em idade, em tempo de idade menores. Portanto, dependendo da escolha do indicador, a interpretação também é variada. Obviamente, que a expectativa de vida aos 60 anos é de mais 18, 17 anos. As diferenças vão diminuindo porque as superações das dificuldades já foram. Então, essa questão regional está demonstrada nos indicadores da própria projeção.
A projeção brasileira é feita independentemente pelo IBGE. O Celade, que é um instituto internacional que avalia as projeções, também faz projeção para a América Latina, incluindo para o Brasil, a Divisão de População das Nações Unidas, e todas elas, uma corrobora a outra.
Claro que há algumas pequenas diferenças porque a Divisão de População das Nações Unidas está fechando uma projeção da população do mundo. É diferente. Está fazendo para o conjunto dos países. Nós temos um detalhamento maior para mostrar a diferença dos nossos Estados, mas todas elas mostram um envelhecimento, queda da fecundidade. E. a cada cinco anos, temos que revisar, sim, as projeções por conta das hipóteses que foram previstas, por exemplo, de fecundidade.
Então, na tendência geral das últimas projeções, vemos que elas têm apontado para esse envelhecimento. Pode ter uma redução pequena na questão da tendência de envelhecimento, um ano mais, outro ano menos, aumentar um pouco mais ou um pouco menos o bônus demográfico, mas essa é a tendência observada. Agora, o que eu quis ressaltar aqui é que não há um determinismo por conta disso, justamente porque existem outros fatores que interferem na definição do que vai financiar ou não a previdência e das oportunidades que o País promoverá em termos de trabalho e possibilidades de financiamento para a seguridade social. Essa é uma questão importante.
Acho que ela está ligada à primeira, ou seja, a projeção é uma projeção que a cada período precisa ser revisada, sim, mas é assim em qualquer projeção no mundo. Do ponto de vista técnico, todas as projeções, vez ou outra, precisam ser revisadas. Pode ser que, por conta das informações, evidentemente as taxas de fecundidade caem, caíram num ritmo mais acelerado. O número médio de filhos por mulheres era maior, hoje já é abaixo da taxa de reposição. Então, a tendência é de queda, mas obviamente que as quedas, quando se chega a níveis menores, são mais suaves.
10:28
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Então esse é um fator que vai ser objeto de uma revisão para o próximo ano, mas, em geral, as projeções para o Brasil como um todo não têm tido divergências nas suas tendências.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Respondidas as devidas respostas feitas pelo Plenário, liderado pela Anfip, pelo menos as que eu recebi.
Eu agradeço muito ao Dr. Cláudio Dutra Crespo, Diretor de Pesquisa do IBGE, pela sua presença e a exposição que, com certeza vai contribuir muito.
E o nosso sempre Relator já encaminhou por escrito as perguntas que o senhor poderá responder num outro momento.
Muito obrigado. V. Exª está liberado.
Vamos à segunda parte agora da nossa reunião.
Com a palavra o Relator. Como é de praxe, ele fará os seus comentários e eu farei depois o encerramento, como sempre fizemos nos trabalhos desta Comissão.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, membros desta CPI, nesta sessão, como já falamos hoje, ouvimos já o Dr. Cláudio Crespo.
É importante registrar que, desde o início dos trabalhos desta CPI, o propósito foi de perseguir a verdade e investigar a contabilidade da previdência social para apurar se o déficit anunciado pelo Governo Federal como justificativa para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende uma ampla reforma no sistema previdenciário brasileiro está alicerçado em argumentos fundamentados.
Ao longo de inúmeros depoimentos prestados perante a CPI foi possível observar que a previdência social no Brasil precisa ser tratada com maior responsabilidade em todos os seus eixos:
A) Primeiro, o do financiamento, pois ficou demonstrada a fragilidade das fontes de custeio que são utilizadas como instrumentos de política fiscal em detrimento do equilíbrio atuarial do sistema, observando-se receitas em períodos de maior arrecadação para o pagamento de despesas do orçamento fiscal para, nos períodos de recessão e queda da arrecadação, impor o corte da despesa com benefícios sociais que são fundamentais para manter uma renda mínima necessária à subsistência dos segurados e suas famílias.
Ainda nesse quesito podemos citar: 1 – a aprovação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) por um período que vai pelo menos até 2023; 2 – a concessão desordenada de desonerações de contribuições sociais completamente desalinhadas de um programa de efetivo estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego, e 3 – a manutenção de renúncias fiscais e injustificadas.
10:32
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B) Segundo, o da transparência, pois restou comprovado que são transferidas para a previdência social encargos que, do ponto de vista legal, não podem ser custeados com recursos do orçamento da seguridade social, como os Encargos Previdenciários da União (EPU), dentre outros.
C) Terceiro, o da gestão – então, o ponto de vista da transparência já vimos, o ponto de vista do financiamento, agora, o da gestão –, uma vez que uma sucessão de reformas administrativas desorganizam completamente a gestão do Regime Geral da Previdência Social, subordinando o INSS a um troca-troca de ministérios da esfera social, como foi o caso da extinção do Ministério da Previdência Social, transferindo suas atribuições para o Ministério do Desenvolvimento Social, mais a formulação da política da previdência social para o Ministério da Fazenda, gerando instabilidade e desarmonia numa seara que necessita ter maior economia e autonomia e independência administrativa.
D) Quarto, o das projeções, pois o que se viu nessa CPI é que os cenários apresentados para os temas atuariais demográficos e financeiros são completamente carentes de fundamentação científica, com desenhos e estatísticas de pouca ou nenhuma probabilidade e organizados sobre dados estimativos absolutamente desconhecidos, o que descredencia a posição do Governo na discussão e encaminhamento de soluções sérias para uma área de tanta responsabilidade social e econômica, como é o caso da previdência social.
E) Quinto, a diferença de regimes.
Outra questão que ficou muito bem clara é que a reforma da previdência social para os servidores públicos federais já foi implementada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2013, e complementada, em 2012 e 2014, com o finalmente implantado Funpresp, quando os regimes Geral e Próprio foram igualados de tal forma que todos os servidores admitidos após esse período fazem jus ao mesmo teto de remuneração estabelecido para o Regime Geral, podendo, em caráter facultativo, optar por uma complementação a ser paga pelo Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público).
Assim, todas as projeções são no sentido de que a despesa com pagamento de benefícios com os servidores públicos se estabilizou e tende ao decréscimo ao longo dos próximos anos, não gerando aumento do déficit público.
Assim, Sr. Presidente e demais membros dessa CPI, estamos conformando um caminho que aponta para a necessidade de ajuste no sistema de previdência social que não tenha como finalidade a seletividade de sacrifícios sociais, mas a distribuição ampla de suas repercussões sociais e econômicas, de tal forma que possam ser absorvidas com menores impactos, especialmente para aqueles mais desprotegidos.
Além disso, ficou demonstrada a urgência de uma revisão legislativa que possibilite um efetivo combate à sonegação e apropriação indébita das contribuições sociais. O marco legal atual é repleto de brechas, uma verdadeira peneira, que possibilita a perda de enormes receitas para a previdência social, que, segundo os dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alcançam mais de R$430 bilhões, o que é um montante suficiente para cobrir o alegado déficit da previdência social por três exercícios financeiros seguidos.
10:36
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Neste contexto, também o Poder Legislativo tem sua responsabilidade, pois é sua a atribuição constitucional de legislar e propor correções que estabeleçam a solidez do sistema previdenciário brasileiro.
A previdência social não é apenas um sistema de ampla proteção ao risco social, mas um forte componente de estabilidade econômica mesmo em momentos de crise e recessão, como a que estamos experimentando, infelizmente, nesses últimos três anos de queda constante do PIB.
Sem a renda gerada pela previdência social, o comércio, a indústria e o setor de serviços são fortemente afetados com a queda do consumo e da demanda, com a geração de maior desemprego, num espiral que só agrava a recessão pela perda constante e desenfreada de arrecadação.
Neste particular aspecto, é necessário entender que são as administrações municipais as mais impactadas, pois é sobre elas que recaem os efeitos danosos gerados pelo desemprego e pela supressão de renda gerada por benefícios sociais originados da Previdência Social.
Não há, podem ter certeza, estabilidade econômica sem uma previdência social sólida e bem organizada, e esse é o desejo de todos nós aqui, empenhados em dar a nossa contribuição por intermédio do valioso trabalho até aqui já realizado por essa CPI.
Esperamos que esta audiência de hoje, com a presença do Diretor de Pesquisas do IBGE, que já tivemos, contribua com o nosso trabalho legislativo para a promoção de uma previdência social cada vez mais sólida e efetiva na sua missão, que é a de assegurar a renda substituta do salário por motivo de idade, desemprego, morte ou incapacidade.
Até agora, nobre Senador Paulo Paim, foi o que podemos relatar, foram os problemas que pudemos levantar.
Então, esses desencontros com relação às questões do financiamento, à transparência, à gestão, às projeções de dados e às diferenças de regimes são uma série de desencontros que verificamos e que creio que nós, juntos, possamos subsidiar o Governo naquilo que poderia ter sido feito, no sentido de se fazer uma reforma que venha realmente dar vida longa à previdência, que venha garantir que os devedores paguem o que devem, para que haja uma variável fluxo permanente e que não leve ao desamparo e à quebra do caixa para que a seguridade social, que é composta do tripé previdência, saúde e assistência social, cumpra os preceitos constitucionais e receba de fato todas as suas dotações orçamentárias e seja avaliada conforme o previsto na Constituição brasileira, para que não haja maquiagem de conta, para que tenhamos uma administração cada vez mais profissional.
Esses dias mesmo, participei da audiência pública de 27 anos do INSS. Eu sei da importância dessa autarquia que é o INSS para a vida e a realidade da previdência social. O INSS precisa ser fortalecido. Precisamos ter clareza com relação às contas do Regime Próprio da Previdência e do Regime Geral da Previdência, que não pode ser utilizado para superávit primário. Tem que se separar o joio do trigo, tem que ficar claro quais são os objetivos da DRU, o que é que a DRU visa, o que é que se faz com o dinheiro da previdência, que lá é colocado e que depois não retorna.
10:40
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Então, todo esse trabalho estamos fazendo no intuito de colaborar com o Governo, de colaborar com a sociedade, de colaborar com o nosso povo, de colaborar principalmente com o contribuinte, que é o principal atingido por todas essas questões quando elas não são feitas dentro de uma seara de discussão pé no chão. Temos procurado fazê-lo aqui, ouvindo, respeitosamente, todos os setores e procurando relatar, atentos às verdades aqui colocadas, inclusive para não correr risco de má interpretação, dando a oportunidade para que todos coloquem por escrito as posições para que cada órgão, cada empresa, cada entidade, cada professor, cada atuário, cada pessoa que aqui esteve, possa nos ver trabalhar sobre o ponto de vista dito, assinado e compreendido, pensado e raciocinado por cada um, sem estar no calor de nenhum tipo de emoção, nem dos prós, nem dos contra, nem dos favoráveis, nem dos de oposição, nem dos de situação, de ninguém.
Estamos favoráveis ao Brasil. Na verdade, é o objetivo seu e o objetivo meu dar essa contribuição a essa Casa Parlamentar e ao Governo que está aí e à sociedade brasileira, deixando claro que aqui tudo será averiguado e que nosso compromisso, como sempre falamos, é com a verdade dos números, dos fatos. Vamos cotejar e comparar um a um e colocar a realidade das situações.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Hélio José.
Com a orientação aqui da Mesa, vou, primeiro, botar em votação alguns requerimentos e, em seguida, vou fazer um pequeno balanço sobre os trabalhos até o momento. Depois, vamos encerrar os trabalhos da CPI nesse primeiro semestre, e retomamos a partir de 1º de agosto. E, aí, teremos a prorrogação de quatro, acho que mais seis meses, teremos praticamente mais seis meses.
A presente reunião destina-se também a apreciação dos seguintes Requerimentos:
ITEM 1
Requerimento Nº 278/2017
Solicita informação à Srª Secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi.
Autoria: Senador José Pimentel.
ITEM 2
Requerimento Nº 279/2017
Requer à Secretaria da Receita Federal, que forneça acesso a base de dados do CNPJ na forma a ser definida pela Comissão, e os setores de tecnologia da Secretaria da Receita Federal e Senado (PRODASEN).
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 3
Requerimento Nº 280/2017
Requer ao Ministério do Trabalho Emprego, que forneça acesso completo à base de dados da RAIS e CAGED na forma a ser definida pela comissão, e os setores de tecnologia do Ministério e Senado (PRODASEN)
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 4
Requerimento Nº 281/2017
Requer informações à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Autoria: Senador Paulo Paim
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Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que concordam com a suas aprovações permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Com base no art. 121 do Regimento Interno, incluo extrapauta o seguinte requerimento, para que possamos apreciá-lo.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que concordam com a inclusão desse requerimento extrapauta permaneçam como se encontram.. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento extrapauta.
ITEM 5
Requerimento Nº 282/2017
Requer que seja requisitado para prestar assessoria à Presidência desta CPI, o Sr. Antonio Romero, Auditor Fiscal da Receita Federal.
Autoria: Senador Paulo Paim
Já conversamos com ele, que se colocou totalmente à disposição de nos assessorar aqui, claro, com a sua capacidade, como um dos maiores especialistas, eu diria, no ramo que temos em Brasília. Casualmente, ele é gaúcho também.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Mais um requerimento, que peço seja incluído extrapauta,
É um requerimento que trata de uma audiência pública desta Comissão, chamada Comissão Geral, que vamos fazer no Estado de São Paulo.
Em votação a inclusão do item extrapauta.
As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram, (Pausa.)
Aprovado.
ITEM 6
Requerimento Nº 283/2017
Requer a realização de audiência pública, no Estado de São Paulo, em 24 de agosto de 2017, para tratar do tema devedor contumaz e da desestruturação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Autoria: Senador Paulo Paim
A indicação também é de Osasco.
A intenção é fazer um grande evento nessa visita da Comissão a São Paulo. Seria na Assembleia Legislativa. Faremos uma mesa ampla. Convidamos inúmeros setores para debater o tema em cima desta questão: o Devedor Contumaz. Convidaríamos setores da sociedade para o plenário.
Tive uma experiência muito boa, porque fui aos 27 Estados – é claro que agora não vamos aos 27 Estados, porque é impossível – para debater o projeto de lei da terceirização, nas assembleias dos Estados. As Assembleias dos Estados davam toda a estrutura. Tudo era filmado e gravado pela TV de cada Estado, e ao vivo no Estado. Mas aquela filmagem vem para Brasília, depois a TV Senado, então, reproduz como se fosse uma audiência como esta que estamos tendo nesta sala no momento. Eu acho que isso é importante. Oxalá tivéssemos mais tempo, porque a população perceberia o que está acontecendo e qual é o papel da CPI, o que estamos fazendo.
Então, aqueles que concordam com este Requerimento de nº 283, que trata dessa diligência em São Paulo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
10:48
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Temos ainda a questão da aprovação das atas desse primeiro período.
Coloco em votação as Atas da 19ª, 20ª e 21ª Reuniões, solicitando a dispensa de suas leituras.
Os Srs Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Como havíamos combinado, eu vou fazer um balanço da Presidência, naturalmente envolvendo todos os Senadores, dos trabalhos deste momento. Este é um balanço das atividades.
Eu o deixo bem à vontade, Senador. Eu vou demorar aqui uns 50 minutos e se V. Exª tiver algum problema...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tranquilamente. Esse é um balanço para registro.
Estou dispensando o Senador Hélio José, porque é um balanço que ele conhece, daquilo que fizemos até o momento. Não é relatório; é só um balanço do que aconteceu até o momento.
Senador Hélio José, eu agradeço muito a V. Exª.
Ele está gripado, e nós todos estamos acompanhando o seu esforço.
Então, repito, tudo que está aqui ele já conhece, porque é apenas um balanço do que fizemos até o momento. E repito também: não é relatório; é um balanço. O relatório S. Exª apresentará no momento adequado, nas etapas correspondentes.
Obrigado, Relator.
Senhoras e senhores, esse é um pequeno balanço desta Presidência sobre os trabalhos desta CPI até o momento. E, desde já, agradecemos aos cerca de 40 Senadores que já assinaram para que o prazo dos trabalhos aqui da CPI seja prorrogado por mais quatro meses.
Quando a CPI da Previdência foi instalada, procurei demonstrar a minha total convicção de que ela não seria contra este ou aquele governo e que, para mim, poderia retroceder, inclusive, aos últimos 20 anos, e não entraria no viés ideológico, muito menos partidário.
Esta CPI está se desenvolvendo coletivamente e com o total apoio da sociedade. Ela existe para mostrar somente a verdade, como aqui, juntamente com o Relator, estamos repetindo isso quase todos os dias. Ou seja, que a reforma da previdência, na nossa óptica, pelo balanço que fizemos, nos moldes que foi proposta, não é necessária.
À época, lembrei os argumentos do grande Charles Chaplin: "Não sois máquinas! Homens é que sois! E com o amor da humanidade em vossas almas! Não odieis! Só odeiem os que não se fazem amar e os inumanos!"
No próprio debate da reforma trabalhista, procurei muito também mostrar este viés, ou seja, que a política tem que ter a sua visão humanitária. E, nessa visão humanitária, nós temos que ter muito cuidado com os direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas, o que tem tudo a ver com esta CPI da Previdência.
Ora, ora, meus amigos que estão aqui, nesta audiência, e aqueles que estão a nos assistir pela TV Senado, o homem é o princípio do cosmos e cada homem é um universo em si, uma pedra a ser lapidada e seus ângulos ajustados.
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A base de um país é o seu povo, é a sua gente. Essa é a pedra angular que almejamos. Vida e homem, principio e amor, respeito, essência e sabedoria, perseverança e constância. Não somos somente números e gráficos. Homens é que somos. A CPI também tem essa compreensão. Quando falamos homens, numa visão universal, naturalmente estamos homenageando aqui os homens e as mulheres pela sua compreensão, pela sua sabedoria. E as grandes prejudicadas com a reforma são as mulheres.
Senhoras e senhores, a CPI da Previdência foi instalada no dia 26 de abril de 2017, com um prazo final para a conclusão dos seus trabalhos, no dia 8 de setembro de 2017.
Integram esta CPI este que lhes fala, como Presidente; Telmário Mota, como vice; Hélio José, Relator; Lasier Martins, Rose de Freitas, João Capiberibe, José Pimentel, Dário Berger, José Medeiros e Antonio Carlos Valadares.
Vocês podem ver que aqui há uma constelação partidária, seguindo o Regimento, na visão da proporcionalidade, que aqui foi respeitadíssima.
Eu assumi a Presidência como proponente desta CPI. E o Senador Hélio José, legitimamente, representando o maior partido com assento na Casa, assumiu a relatoria.
E ficou bem claro que aqui não é porque o Presidente é da oposição e o Relator é da Base do Governo... Não! Isso foi assegurado porque eu encaminhei a proposta. E o Senador Hélio José é o Relator, legitimamente, por ser do maior partido com assento na Casa.
Iniciamos os nossos trabalhos com a determinação de apurar todos os dados orçamentários, financeiros, contábeis, atuariais e legais que possam demonstrar, de forma clara e transparente, a real situação da Previdência Social, investigando os problemas existentes, quer de natureza estrutural, de gestão. A palavra que eu mais ouvi nesse período todo foi a questão da gestão, da administração, da fiscalização, do combate à sonegação e do desvio de recursos e combate, principalmente, aos grandes devedores. Transparência e também discutir para onde está indo o dinheiro da Previdência, já que todos dizem, ou pelo menos 90% dizem que ela é superavitária.
Nosso maior compromisso e responsabilidade é evitar que os trabalhadores aposentados e pensionistas deste País sejam prejudicados pela adoção de medidas restritivas de direitos derivadas de uma aprovação – e espero que não aconteça, pois já está praticamente encalhada lá na Câmara dos Deputados – da PEC nº 287, de 2016, que trata da dita reforma da previdência social proposta pelo Executivo.
Em cada uma de nossas reuniões temos discutido e votado requerimentos dos mais diversos, como foi hoje, e aprovado a realização de audiências públicas, onde a sociedade civil tem se manifestado de forma participativa e democrática.
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Hoje mesmo aprovamos uma diligência no Estado de São Paulo, que é o Estado onde mais acontece sonegação, pelas informações que temos até o momento; pode aparecer outro.
Nesta CPI, todos os segmentos são ouvidos, independentemente de suas convicções pessoais ou institucionais. Representantes do Poder Executivo e do Poder Judiciário aqui apresentaram suas posições de forma transparente, defendendo ou rejeitando aquilo que uma maioria pode pensar, mas o direito da minoria sempre estará assegurado.
No dia 3 de maio de 2017, realizamos a nossa primeira audiência, com a participação de Achilles Linhares de Campos Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); de Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); de Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); de Rosa Maria Carmo Jorge, Vice-Presidente do Sinait; de Vilson Antonio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Carlos Fernando da Silva, do Sinait, aqui esclareceu que as análises que apresentou levaram em conta informações das guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e das Guias de Informação da Previdência Social e da Rais, instrumentos utilizados para dirigir a ação fiscalizadora do Estado.
No Regime Geral da Previdência Social, 81,5% são trabalhadores empregados, ou seja, segurados obrigatórios; portanto, trabalhadores que são, em razão de obrigações que andam lado a lado, trabalhistas, alcançados pelo trabalho dos auditores fiscais do trabalho no seu dia a dia.
Hoje o Brasil tem um estoque de trabalhadores empregados sem carteira assinada que chega a 16 milhões de pessoas. Ele é empregado, está empregado em uma empresa, mas não tem sua relação de trabalho efetivada, ficando, portanto, sem direitos e sem contribuições para a Previdência. É empregado de uma empresa devidamente constituída, mas que não cumpre a sua obrigação, lamentavelmente. Dados dos próprios auditores fiscais do trabalho.
Apurou-se em 2012 um volume de R$15,2 bilhões de sonegação (apropriação indevida das contribuições, um crime nos termos do Código Penal). Em 2013, essa mesma sonegação foi para R$21,5 bilhões. Crime, assalto ao bolso dos trabalhadores. Em 2014, por incrível que pareça, foi para R$24,9 bilhões. Em 2015, alcançou a cifra assustadora de R$46,9 bilhões.
A soma dos valores não recolhidos, a título de contribuição previdenciária dos empregados, no período de 2012 a 2015, teria ultrapassado R$108 bilhões. Vejam bem, de 2012 a 2015, apropriação indébita. Desconta do trabalhador, não passa para a Previdência – R$108 bilhões. Não é o Paim que está dizendo. Não é o Relator que está dizendo. São os auditores fiscais que estão vinculados hoje à Receita Federal. A ineficiência arrecadatória teria oscilado, nesse período, entre 22,24% e 35,58%. Isso é gravíssimo. E querem passar a conta para os trabalhadores do campo e da cidade e para os servidores.
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O expositor afirmou que esses números são conhecidos pelo Governo Federal, já que se trata de números declarados pelos devedores. Segundo ele, o devedor informa na Guia de Informação à Previdência Social (GFIP) o que recolheu ou o que deve, mas não recolheu. É aquela história: devo, não nego, não pago, estou brigando na Justiça.
Com base nessa informação, associada às informações da Rais e às informações do Portal da Transparência sobre o montante efetivamente recolhido a título de contribuição previdenciária dos empregados, o convidado concluiu que o Governo, apesar de conhecer a existência do débito, não empreende esforços prioritários para recolher de maneira efetiva o montante devido. Aí manda uma conta para cá, para o povo pagar via outra reforma da previdência.
Para ele, existe um volume expressivo declarado como devido, mas não cobrado em sua totalidade e não inscrito em dívida ativa, não havendo esforços e nem estrutura para os profissionais da área fazerem a fiscalização devida, que competiria ao Governo Federal.
O debatedor afirma ainda que os números apresentados indicam a existência de apropriação indébita previdenciária, destacando a existência de um volume significativo de ações judiciais para a recuperação desses créditos, mas tudo encalhado na Justiça.
Afirmou ainda que Parlamentares integrantes da Comissão Especial para proferir parecer sobre a PEC 287, de 2016, na Câmara dos Deputados, eram devedores da Previdência Social e autores de crimes de apropriação indébita. Ou seja, dinheiro da Previdência que Parlamentares, Deputados a que ele se refere, que estavam lá discutindo a PEC 287, fazendo parte da Comissão. Aqui ele deixa documentos por escrito e o nome, que eu não estou citando aqui apenas por precaução, dos que retiram o dinheiro do trabalhador e não o repassam para a Previdência.
Se o Governo Federal trabalhasse para dar conta de acabar com o trabalhador sem carteira assinada, ou seja, combater essa informalidade, ele teria, além da arrecadação, só de contribuição previdenciária do empregado, algo em torno de R$400 bilhões. Isso não é quem está desempregado, ele está empregado, está dentro das empresas, só que o empregador não assina a carteira, e consequentemente ele não é oficialmente seu empregado. É extraoficial. Não há depósito nem de fundo de garantia e nem de previdência. Isso é o que foi descoberto fiscalizando os dados do FGTS. Só aí, R$384 bilhões. É mais do que eles estão propondo que vão conseguir com essa reforma. Só nesse detalhe aqui. Aqui é um detalhe da dita sonegação e desvio de conduta em relação ao que deveria ser arrecadado.
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O especialista ainda apresentou dados do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa (GIIL-RAT) relativos ao período de 2012 a 2015. Os valores devidos e não recolhidos teriam sido superiores, só nesse caso aqui, a R$4 bilhões em 2012, R$5 bilhões em 2013, R$6 bilhões em 2014, R$7 bilhões em 2015, em um total de mais de R$18 bilhões não recolhidos.
Que fique bem claro a todos que aqui nós não estamos pegando só esse ou aquele governo, não; nós estamos fazendo uma retrospectiva no mínimo de dez, quinze anos atrás, com as informações que nos chegam e são todas colocadas aqui.
Achilles Linhares de Campos Frias, do Sinprofaz, apresentou o panorama traçado pela entidade de classe em relação à dívida ativa da União e à sonegação fiscal. Explicou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem dupla vinculação: ao Ministério da Fazenda e à Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão se insere tanto na esfera da administração tributária, quanto na esfera da advocacia pública federal, tendo recebido da Constituição Federal as atribuições privativas de cobrar a dívida ativa da União.
Aí ele denuncia, com documentos que ficaram aqui na CPI, que atualmente a dívida ativa da União tem um estoque superior a R$1,8 trilhão, ou seja, a União tem a receber em torno de R$2 trilhões. Atualizado, daria até mais, mas eu vou ficar com R$2 trilhões, sendo que desse total, no mínimo R$400 bilhões são de créditos previdenciários.
Com todos esses dados, aqui é que está o furo, aqui é que está o problema, aqui é que está a questão, e não querer que o trabalhador continue pagando mais uma vez, porque vai pagar mais... Se você aumenta o tempo de contribuição e também a idade, claro que quem vai pagar é ele, que vai pagar outra vez. Os que roubam não pagam e vão continuar roubando.
No que se refere às dívidas previdenciárias, dados oficiais demonstram que 3% dos devedores concentram dois terços – 3%, dois terços – do estoque da dívida. Ou seja, são os mais ricos, não os mais pobres. Para concentrar em 3%... Que 3% dos devedores concentram dois terços do estoque da dívida. Por essa razão, o órgão decidiu priorizar a cobrança judicial das atividades superiores a R$1 milhão, buscando mais eficiência no processo.
Ainda o Sinprofaz denunciou, através do "Sonegômetro", que existe um sucateamento deliberado da PGFN, cuja estrutura é precária, não contando com o quadro de servidores para fazer o seu trabalho, que seria cobrar, executar e agir de forma contundente junto ao Judiciário, além de fiscalizar, naturalmente. Segundo ele, os procuradores não têm servidores disponíveis para efetuar tarefas básicas, como consulta de dívidas e localização de devedores, já que existe aproximadamente 0,7 servidor por procurador.
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Para a entidade, esse sucateamento é deliberado, de modo que os grandes devedores, os grandes grupos econômicos que estão financiando essas reformas – e aqui ele vai além –, que financiam ilegalmente campanhas políticas não sejam responsabilizados e que o estoque da dívida tributária e previdenciária não seja cobrado. Isso é da maior gravidade. É a denúncia que chegou aqui documentada. É da maior gravidade. Por isso que este País está essa lambança.
Destacou ainda que, embora tenha estrutura precária, o órgão garante retorno de mais de 800 vezes, causando estranhamento o fato de estar sendo sucateado e ainda ter tido o seu orçamento reduzido em cerca de 20% ano de 2017 (redução de R$480 milhões para R$380 milhões). Desmontam e querem que eles cobrem, executem e arrecadem.
O expositor destacou que, durante a sessão da CPI, realizada no dia 3 de maio de 2017, ocorria uma reunião na Comissão Mista da Medida Provisória 766, de 2016, que dispôs sobre o Programa de Regularização Tributária, vulgarmente conhecido como Refis, concedendo desconto nas multas, nos juros e nos encargos da dívida ativa da União. Enquanto nós estávamos investigando, aqui ao lado em uma sala estavam dando anistia, em resumo, para devedores. Por isso está essa esculhambação no Congresso Nacional. Uma reforma trabalhista que ninguém leu também, "não viu, não soube, mas votou". E lá na Câmara, temos o debate permanente nos últimos tempos sobre se o Presidente cai ou não cai.
Afirmou também que, segundo levantamento publicado, existem cerca de R$3 bilhões apenas de dívidas de Deputados Federais e de Senadores. Olhem esse dado aqui. Não fui eu que o trouxe. Estou lendo agora. Ele entregou um documento dizendo isso.
Afirmou e documentou também que, segundo levantamento publicado, existem cerca de R$3 bilhões apenas de dívidas de Deputados Federais e de Senadores, apontando a contradição no fato de tais Parlamentares atuarem para anistiar as próprias dívidas tributárias.
Vilson Antônio Romero, Presidente da Anfip, discorreu sobre o histórico de fraudes contra a Previdência, citou o caso dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, IAPs naquele tempo, que, na década de 50, foram obrigados a subscrever ações preferenciais das companhias estatais que estavam sendo construídas.
Lembramos aqui que isso significa dinheiro da Previdência para as estatais Companhia Siderúrgica Nacional, Companhia Hidroelétrica do São Francisco e a Fábrica Nacional de Motores. Quando essas estatais foram privatizadas na década de 70, os recursos sumiram, não voltaram para a Previdência.
Quando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE e, em seguida, BNDES) foi constituído em 1952, os IAPs foram obrigados por lei a conceder empréstimos, valendo-se de seus recursos. Quando tais empréstimos foram liquidados, os recursos não teriam retornado para a Previdência. Mais uma vez até o BNDES levou o dinheiro da Previdência e não o devolveu.
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Segundo levantamento feito em 1962, antes da unificação dos institutos no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), em 1966, os débitos da União com a Previdência alcançavam já – isso lá em 1966 – Cr$200 bilhões.
Segundo ele, há estudos comprovando que os recursos da Previdência foram usados em grandes obras como a construção de Brasília – aqui se fala em US$52,5 bilhões de dólares; Transamazônica; ponte Rio-Niterói; e as usinas de Itaipu e de Volta Redonda.
Estudos do próprio BNDES, de 1999, teriam concluído que, entre 1966 e 1999, o Governo havia se apropriado de R$400 bilhões dos saldos positivos da Previdência, valores que, atualizados, alcançariam R$1,5 trilhões de reais. Aí não dá mesmo. Se todo mundo mete a mão... E querem de novo passar a conta para o trabalhador e para o empregador que paga também, não é?
Esse estudo teria motivado projeto de lei, casualmente, do então Deputado Federal Paulo Paim, pretendendo a emissão de títulos públicos para repor o que roubaram da Previdência. Infelizmente, governo nenhum aceitou, e o dinheiro não voltou para a Previdência.
O debatedor discorreu sobre as regras constitucionais sobre o orçamento. Explicou que o Brasil tem três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas da União e o orçamento da seguridade social, art. 165, §5º, da nossa Constituição. A seguridade social é disciplinada entre os arts. 194 e 204, no título Da Ordem Social, sendo que as fontes de financiamento são arroladas no art. 195.
Para o convidado a Previdência Social é o mais barato e o mais amplo seguro destinado à sociedade brasileira, sendo responsável por tirar quase 30 milhões de brasileiros da miséria nos últimos 15 anos, devido ao amplo leque de benefícios a um custo reduzido.
O debatedor refuta a alegação de que o Governo gasta 13% do PIB com aposentadorias, porque quem contribui para a Previdência não é o Governo. Esse dá calote. Nem esse nem aquele, sempre deram calote. Quem contribui para a Previdência são os próprios trabalhadores da área pública e da área privada, do campo e da cidade e os empresários. Então, que história é essa? Se quem contribui somos nós, quem tem que dar o retorno do pagamento para aqueles dessa poupança que nós fizemos é o governo, que usa indevidamente o dinheiro para outros fins, como está comprovado aqui. Ficam alegando que o PIB vai para pagar aposentado. Isso é uma mentira. Eu teria vergonha de usar essa argumentação. Somos nós que pagamos, e o Governo só administra. Nós só estamos pedindo que ele mande de volta. Ele não manda, desvia para outros fins, e ainda somos nós que usamos parte da arrecadação da União. Não! Nós pagamos e queremos de volta aquilo a que temos direito, naquilo manda a própria legislação.
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Enfim, repito: O debatedor refuta a alegação de que o Governo gasta 13% do PIB com aposentadorias, porque quem contribui para a Previdência são os próprios trabalhadores, servidores e empresários. Se tiver algum fundo de pensão que existe aí também vai ter que dizer que está usando o dinheiro correspondente ao PIB? Claro que não. É só nesse que eles botam o olho grande, porque esse é do trabalhador.
Segundo ele, não se trata de desembolsos do Governo. Além disso, a complementação do conjunto das três esferas de Governo, dos três Poderes, fica em torno de 4,9% do PIB.
Para o convidado, a proposta de reforma da Previdência não resolve o problema de complementação, porque não equaciona os desequilíbrios dos benefícios rurais, dos servidores militares e dos Estados e Municípios, pontos que tem que ser bem debatidos, e não quererem que o trabalhador rural volte outra vez a pagar a conta.
A conta estaria sendo atribuída aos servidores públicos – ultimamente, tudo é culpa do servidor público civil da União –, aos beneficiários da prestação continuada, aos trabalhadores do RGPS, sem alcançar questões fundamentais que precisam, sim, ser discutidas como a questão da gestão, o combate à sonegação, fraude e as anistias que são dadas aqui todo ano. Eu mesmo não voto favoravelmente, mas vejo o Plenário votar seguidamente anistias.
Asseverou que é a Anfip não é contra a reforma. Afirmou que há necessidade de ajustes decorrentes da adequação da evolução demográfica. Defendeu a discussão de elevadas renúncias de receitas, com a desoneração da folha, por exemplo, sem contrapartida, do desequilíbrio em todas as áreas da ordem de cerca de R$100 bilhões, da deficiência da estrutura da fiscalização, e da lentidão da recuperação dos créditos, assunto que já tínhamos aprofundado com outro painelista.
Romero apresentou as propostas da Anfip, elaboradas em conjunto com as centrais sindicais e outras entidades. Entre os pontos destacam-se:
1) Revisão ou extinção da desoneração das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas – eu alertei na época em que fizeram isso. Já começou em governos anteriores. Eu disse: se quiserem tirar os 20% sobre a folha, os dados que eu tenho são de que tem que ser 4,5% sobre o faturamento. Não me ouviram, tiraram os 20% sobre a folha de uma série de setores. Resultado: ali desapareceram em torno de R$70 bi; desapareceram, o gato comeu. Disseram: "Não, mas União devolve". Devolveu coisa nenhuma. Por isso que apontam déficit, porque ela não devolveu;
2) Revisão das isenções previdenciárias para as entidades filantrópicas e das renúncias para os setores como as micro e pequenas empresas e o chamado exportador rural. Ele quer uma revisão, ele quer um debate nesse sentido, e eu sei que um dos pontos que a Anfip tem destacado é a questão do agronegócio e a exportação rural, que não estariam pagando a Previdência;
3) Fim da aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da Seguridade Social, tendo em vista que, de 2012 a 2015, a DRU retirou – e agora vão ser 30%, quando eram 20% – R$248,5 bilhões do orçamento da seguridade. Isso quando era 20%. Agora, calculem, podem botar aí que esse número vai passar tranquilamente de R$300 bilhões;
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4) Alienação de imóveis da Previdência Social e de outros patrimônios em desuso, através de leilão. Segundo o convidado – no caso, a Anfip –, a Previdência Social tem cerca de 5,6 mil imóveis, sendo 3,4 mil totalmente irregulares, consumindo cerca de R$20 milhões ao ano em manutenção, condomínio e alguns ajustes;
5) Criação de mecanismos mais ágeis para a cobrança da dívida ativa da Previdência Social. Apresentou dados de dezembro de 2015, quando o montante da dívida ativa previdenciária alcançava R$374 bilhões. Nessa época, cerca de 20% dos valores eram classificados pela PGFN como de recuperabilidade remota. Esse valor, somado a cerca de R$120 bi em apuração na esfera administrativa da PGFN e da Receita Federal, alcançaria quase R$500 bilhões. O convidado apresentou dados da revista Exame, segundo os quais as dívidas dos maiores devedores da Previdência Social chegariam a R$426 bilhões em fevereiro de 2007. Observou que, ainda que neste momento existam dívidas de empresas falidas ou em dificuldade, trata-se de grande volume de recursos, suficientes para garantir dois ou três anos de financiamento tranquilo da Previdência – só com esses ditos que estão com dificuldade, se pagarem só o que estão devendo;
6) Melhoria da fiscalização da Previdência por meio do aumento do número de fiscais em atividade e aperfeiçoamento de gestão e dos processos de fiscalização. O convidado observa que havia 4,18 mil auditores fiscais da Previdência Social quando da unificação da Secretaria da Receita da Previdência com a Secretaria da Receita Federal pela Lei 11.557, de 2007. Em dezembro de 2016, esse número teria sido reduzido. Saiu de 4,18 mil e foi reduzido para 900 auditores. Saímos de mais de quatro mil e ficamos em 900. É para não cobrar mesmo. Para ele o trabalho de combate à sonegação previdenciária foi deixado de lado. Manda outra reforma, o povo paga de novo, e vamos deixar os larápios, os grandes devedores ficarem eternamente discutindo se vão pagar ou não vão.
7) Revisão das alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio. Tinha colocado mais atrás.
8) Destinação à seguridade/previdência das receitas fiscais oriundas das regulamentações de bingos e jogos de azar. Essa é aquela velha discussão sobre se legaliza ou não o jogo considerado ilegal. Aí vai o jogo do bicho, vai o bingo, todo tipo de jogos de azar. Aqui, no Senado, esse é um tema muito polêmico. Uns entendem que tem de legalizar e, com isso, permitir que eles paguem as contribuições – aí vai o combate de todos para que não haja sonegação; e outros entendem que isso vai virar máquina de lavar dinheiro sujo. É um debate que a CPI vai ter que enfrentar.
9) Recriação do Ministério da Previdência ou criação do Banco da Seguridade Social. Olhe, é tanto desvio de dinheiro, que sou muito simpático, sim, a essa proposta: primeiro, à recriação do Ministério da Previdência Social, que poderia até ser fundido, como já foi no passado, com o Ministério do Trabalho. Ambos não têm nada a ver. Seria o Ministério do Trabalho e da Previdência. E a criação, sim, do Banco da Seguridade Social, porque hoje a seguridade arrecada muito, mas infelizmente some pelos ladrões – são ladrões na sua mais firme análise e projeção do que isso significa –, desaparece pelo ladrão. Se houvesse um banco que arrecadasse tudo que vem da seguridade e que, a partir daí, encaminhasse para quem de direito, o quadro seria outro, sem a interferência indevida dos governantes.
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Enfim, aí vem Cláudio Márcio de Oliveira Damasceno, Presidente do Sindifisco Nacional, que destacou que os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela fiscalização, arrecadação e combate à sonegação previdenciária, estão convictos de que, sem uma profunda discussão das deficiências do sistema de Seguridade Social, a reforma será um mero paliativo. Passarão os anos, e eles vêm aplicar no povo outra reforma, mas a roubalheira... O ladrão está em outro ponto. Para ele, certamente ocorrerão outras reformas cujos maiores prejudicados serão os trabalhadores, os servidores públicos e a própria sociedade como um todo.
Observou que o Governo estima que a reforma resultará numa economia de cerca de R$750 bi em dez anos. No entanto, as desonerações desenfreadas teriam alcançado quase os R$450 bi em cinco anos. Ele mostra um dado muito interessante: nós, em cinco anos, se combatêssemos a famosa sonegação e o desvio do dinheiro da previdência, arrecadaríamos R$450 bi. O Governo quer, em dez anos, arrecadar R$750 bi. Se nós, em cinco, arrecadaríamos R$450 bi, se você pega mais cinco, dá para dizer que arrecadaríamos algo em torno de um R$1 trilhão em dinheiro, muito mais do que o Governo arrecada em dez anos, R$750 bi.
Observou que o aquecimento da economia, a geração de emprego pretendida pelo Governo, ao promover as desonerações, não ocorreu, ocorrendo, pelo contrário, o desemprego, e a crise continua.
Para o expositor, a punição criminal do sonegador representa uma das medidas mais eficazes para evitar e desencorajar a sonegação, que é irmã siamesa da corrupção. Está dizendo que tem que punir exemplarmente aqueles que desviam dinheiro da Previdência.
Defendeu, portanto, o fim da não punibilidade dos crimes contra a ordem pública, para que o não pagamento de tributos deixe de ser um bom negócio – para alguns, não é? Do mesmo modo, a revisão dos programas de refinanciamento e parcelamento das dívidas tributárias. Para ele, tais medidas fragilizam o sistema da previdência, estimulando – claro que estimula, porque o cara diz: "Não pago, depois renegocio e tudo bem; depois vai caducando". É isso que eles dizem – o descumprimento da obrigação por setores, punindo com o peso das reformas a grande maioria da população e aqueles empresários sérios.
O orador afirmou que as renúncias das contribuições para a seguridade social são incapazes de promover mais emprego e renda para o trabalhador, como demonstra a experiência brasileira a partir de 2011.
Para ele, é o trabalhador quem paga a conta do insucesso da política de incentivos via crescimento de desoneração e das contribuições para a seguridade social. As contribuições sociais devem ser destinadas à própria seguridade social, afastando de vez a falácia do déficit e propiciando ao trabalhador um sistema que o ampare corretamente, em vez de lhe impor sacrifícios cada vez maiores.
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Como é possível observar, nessa primeira audiência foi possível identificar um quadro alarmante da situação da Previdência Social no que tange ao combate à sonegação, à arrecadação, à fiscalização e à execução. Se isso acontecesse, estaria praticamente resolvido. Tudo isso evidencia sérios problemas de arrecadação, de gestão e de sonegação do sistema, que serviriam aqui para que, no decurso dos trabalhos, nós pudéssemos avançar mais e propor – é esta a intenção – uma legislação, mudando a legislação atual.
Senhores, já fui longe aqui. Procurei fazer uma exposição detalhada. Eu me proponho, no retorno dos trabalhos, a ler a segunda parte, a partir da página 28, mas vou, assim mesmo, agora – tudo vai ser lido e apresentado –, para as considerações finais, porque todos os outros que aqui falaram foram praticamente na mesma linha. Mas eu me comprometi a ler tudo e farei essa leitura, com certeza. Logo no primeiro dia em que tivermos a oportunidade de estarmos presentes, eu lerei a segunda parte do relatório.
Vou pegar aqui as últimas três folhas, em que estão os encaminhamentos finais desses primeiros dois meses de trabalho da nossa CPI.
Vamos lá. Então, vamos para a página... Vamos para as últimas quatro páginas, que resumem o trabalho que li aqui, a maior parte, e que apontam novos caminhos.
Vejam bem, nas audiências que até aqui foram realizadas, podemos observar, em linhas gerais, o seguinte:
a) Existe uma grave divergência conceitual sobre quais as receitas tributárias que financiam a Previdência Social no nosso País. Nas apresentações realizadas perante esta Comissão por inúmeros especialistas, ficou claro que o Governo Federal elabora a contabilidade previdenciária a partir de suas convicções, e não do estrito postulado legal e constitucional sobre esse tema, o que faz crer que o alegado déficit anunciado pelo Governo Federal contém sérias inconsistências técnicas e não se sustenta;
b) Ao excluir receitas oriundas de contribuições sociais que potencialmente deveriam financiar a Previdência Social, conjuntamente com as demais áreas da Seguridade Social, como a Cofins, a CSLL e as receitas do PIS/Pasep e Loterias, forja-se um resultado orçamentário artificial e negativo, com a intenção clara e inequívoca de agravar o déficit e forçar a aprovação de uma reforma do sistema, que, se for aprovada na forma como foi elaborada, implicará graves consequências sociais e econômicas, com certeza, conforme dizem os especialistas, atingindo cerca de 100 milhões de brasileiros;
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c) Ainda mais grave são as informações de que o Governo Federal agrega, na contabilidade previdenciária, despesas que, em tese, deveriam ser financiadas com recursos do orçamento fiscal e não com os do orçamento da Seguridade. Assim, infla-se a despesa, fazendo crer a sociedade que o sistema de Previdência Social brasileiro está em colapso iminente e a sua solvência depende de uma reforma drástica, com corte expressivo de benefícios. Isso não se sustenta;
d) Também ficou demonstrado que os estudos que o Governo apresentou no que se refere a dados demográficos e expectativa de vida e de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) são frágeis, inconsistentes e desprovidos de critérios técnicos mais rígidos que deveriam nortear qualquer discussão que envolva a deliberação sobre o futuro da proteção social, que todos tanto almejamos, sonhamos e desejamos;
e) Preocupam sobremaneira as consequências danosas que uma política econômica descoordenada possa trazer ao sistema da Previdência Social, pois todos nós sabemos, é constituída de uma complexa base de vasos comunicantes que, se obstruídos ou interrompidos, poderão levar ao comprometimento da arrecadação, ocasionando a perda de importantes receitas oriundas de contribuições sociais que muitos desejam ver suprimidas, reduzidas ou comprometidas com anistias e refinanciamentos. Isso é o que nós não podemos permitir;
g) O sinal de austeridade, quando é propagado como necessidade emergente de política fiscal e econômica de um país, não pode ter como finalidade a seletividade de sacrifícios sociais, mas a distribuição ampla de suas repercussões sociais e econômicas de tal forma que possa ser absorvida com menores impactos especialmente para aqueles que mais estão desprotegidos;
h) Observa-se que, apesar do agravamento do déficit anunciado pelo próprio Governo Federal, medidas paralelas estão sendo adotadas exatamente em sentido contrário à sua contenção ou redução, tais como derivadas do impacto da reforma trabalhista, do programa da recuperação fiscal que tramita nesta Casa, da manutenção de incentivos e da sonegação, que continua a sangrar os cofres da Previdência, e da má gestão tanto da cobrança da dívida como da necessária fiscalização de fraudes em benefícios previdenciários. Aqui reafirma que a reforma trabalhista vai diminuir ainda mais a arrecadação da Previdência, porque a informalidade em relação às contribuições, podem ter certeza, vai aumentar. Quando você cria, por exemplo, o autônomo exclusivo, quem vai pagar a Previdência, quem vai pagar o Fundo de Garantia, quem vai pagar o décimo terceiro, quem vai pagar as férias? Como fica se a autônoma ficar grávida? Se for uma mulher, no caso, e ficar grávida? Como fica o trabalho intermitente, se aqui diz que não existem fiscais? O camarada vai trabalhar uma hora numa empresa, duas horas em outra empresa, cinco horas em outra, e poderá chegar ao fim do mês para receber menos que o salário mínimo. Quem vai fiscalizar se ele pagou, em cada bico desses que ele fez, a Previdência ou o Fundo de Garantia? É impossível. É humanamente impossível. Hoje, com a legislação, eles falam que precisariam ter mais do que 10 mil fiscais e têm 900 para fiscalizar as empresas constituídas dentro de um aspecto legal que agora está sendo desmontado totalmente. Eu quero ver quem é que vai assegurar isso. Vai ser a esculhambação generalizada, inclusive para a Previdência. O camarada vai pagar, o empregador vai dizer: "Não, está aqui, você tem direito a receber R$50. Você trabalhou por cinco horas, R$10 a hora, mas aqui eu vou descontar a sua Previdência, o seu Fundo de Garantia, pá, pá, pá." Vai repassar? Não vai, claro que não vai. Já não repassa hoje;
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Vamos em frente para terminar.
i) Também podemos observar que a legislação tributária brasileira é repleta de contradições e de brechas que facilitam a sonegação e a discussão do débito tributário com a utilização de inúmeros mecanismos processuais – aqui nós vimos, na Mesa, que o camarada deve R$3 bi e diz: "Devo, não nego, não pago porque estou brigando na Justiça" – e de ordem legal que visam estabelecer, por assim dizer, uma espécie de planejamento tributário, em que o foco deixa de ser a exploração eficiente do negócio e passa a se concentrar na administração de hipotéticos créditos tributários oriundos de discussões exageradas da aplicação da lei tributária. É sempre a parte mais fraca que paga, que são os contribuintes, porque eles ficam brigando na Justiça, e vira uma forma de ganhar dinheiro, são especialistas em não contribuição.
Enfim, não há uma ação coordenada do Governo para acabar com a informalidade existente dentro das empresas legalmente constituídas. As ações de restrição de concessão de benefícios previdenciários não vislumbram a situação laboral do trabalhador envolvido, igualando agricultores, comerciários, militares, por exemplo, tudo num pacote só, ou seja, em matéria de pagamento, porque, por exemplo, sabemos que há setores que não pagam a Previdência, e não é rural, não. O rural paga e muito bem, mas aquele para quem ele vende o produto dele – e no talão de nota está ali o desconto da previdência –, diz: "Olha, estou aqui comprando banana, laranja, uva, tomate, leite. Tu terias para receber R$1 mil, mas vou tirar R$100 [estou só dando um exemplo], porque isso aqui é o dinheiro da Previdência Social." Só que esse dinheiro não vai para a Previdência. Está comprovado que grande parte não vai, tanto é que há uma dívida de R$25 bi de que está se dando anistia aqui no Parlamento exatamente para esses, o que é apropriação indébita;
j) A Previdência Social, assim como outras áreas públicas e estatais, precisa que todos paguem. Para que todos paguem, seria fundamental uma fiscalização e um combate à sonegação competente. Repito: A Previdência Social, assim como outras áreas públicas estatais, precisa que todos paguem para que todos paguem menos – Seria, inclusive uma forma... Se todos pagassem corretamente, pagariam menos, mas uns pagam muito em matéria de tributos e outros que sonegam não pagam nada. Então, aquele setor que é honesto, é competente, é preparado e cumpre a sua obrigação participa de uma concorrência desleal – e possamos alcançar um maior desenvolvimento para o País a partir da manutenção e até ampliação, nas épocas de crise, de programas sociais eficientes de proteção aos mais vulneráveis, e não com essas duas reformas que estão fragilizando os mais vulneráveis;
k) Por fim, há a constatação da quase completa impunidade daqueles que cometem crime contra a Previdência Social, como eu dizia aqui, como a sonegação, a apropriação indébita e por aí vai, um crime arraigado, mas muito pouco combatido. Não que o objetivo seja somente aqui criminalizar a arrecadação, mas agir para que nem sequer esses potenciais crimes sejam tentados, efetivados ou sistematicamente atenuados e perdoados via medidas legislativas.
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Em resumo, é isto mesmo: é cobrar, é ir para cima, é fazer com que paguem corretamente, porque quem paga acaba sendo penalizado e entra na concorrência desleal com aquele que não paga sempre esperando que o Congresso vá dar anistia, como tem dado historicamente. Eu estou aqui há 32 anos – sei muito bem – e diria que quase milhares de anistias foram dadas aqui com o aval do Congresso.
O trabalho da CPI continua. Esperamos concentrar nossos esforços na identificação dos graves problemas de financiamento que fragilizam o custeio dos benefícios previdenciários, propor medidas que possam contribuir para uma administração mais eficiente e decente, porque esta aqui é indecente. A grande questão está na gestão da nossa Previdência Social, que, apesar de todas essas fraudes e dos ataques que ela sofre, ainda é superavitária.
Senhores, esse foi um balanço. Claro que, se eu fosse fazer um balanço mais detalhado, eu precisaria de cinco horas expondo, mas fui até a página... Fui até a metade, entrei nas considerações finais, sem prejuízo de, em outro momento, tendo oportunidade, eu ler ainda, até numa homenagem a todos que vieram ao debate, o que eles colocaram.
Podem ter certeza de que, no segundo semestre, com a prorrogação que já fizemos desta CPI, nós vamos confrontar os dados – são milhares de documentos que nós recebemos –, e aqueles que faltarem com a verdade vão responder pelos atos cometidos.
Muito obrigado a todos.
Está encerrada a nossa audiência de hoje. Voltaremos na primeira semana de agosto.
(Iniciada às 09 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 42 minutos.)