23/08/2017 - 60ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário (Texto com revisão.)
11:20
R
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Havendo número regimental, declaro aberta a 60ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 53ª a 59ª Reuniões da CDH e ainda as da 1ª e 2ª Reuniões da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
A reunião será realizada em duas partes: a primeira será deliberativa, com votação em bloco para o esforço concentrado; e a segunda será destinada à apresentação e deliberação do Plano de Trabalho do Requerimento da Comissão de Direitos Humanos 26, de 2017, que requer a avaliação da política pública para erradicação do trabalho escravo. É o Senador Paulo Rocha o Relator. Na segunda parte, nós faremos... (Pausa.)
Nós vamos começar, até completar o quórum, com os itens não terminativos e com os requerimentos.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Presidente, pela ordem!
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pois não, Senador.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Quem sacou primeiro, Senadora?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Pode ser o senhor, Senador.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente, eu queria pedir a sua gentileza. Acho que do item 14 – confirme aí, por favor – consta um relatório de minha autoria. Eu tinha agendado com algumas Lideranças para que a gente pudesse discutir sobre esse meu relatório, e isso não foi possível nem ontem nem hoje, por motivo de...
É o item 14?
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – É o item 14.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu gostaria que, se fosse possível, nós adiássemos essa votação para a próxima semana. A senhora pode fazê-lo?
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Tudo bem!
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – É o item 14.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – É não terminativo o item 14, e o senhor é o Relator. É uma sugestão... (Pausa.)
Então, fica para a próxima pauta.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Está bom. Eu agradeço a sua gentileza.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Nós estamos em um esforço concentrado para, na hora em que der quórum, votarmos aqui estes dois blocos...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – O.k.! Estou pronto aqui para ajudar.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ...de itens terminativos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Srª Presidente!
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pela ordem, tem a palavra a Senadora Gleisi.
11:24
R
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem.) – Obrigada.
Eu gostaria de solicitar, já que vamos começar pelos não terminativos, que a gente pudesse inverter a pauta para os itens 12 e 13, de que sou a Relatora, para que eu já pudesse ler o relatório desses itens.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pode ser, sim. Podemos inverter a pauta. Então, vamos ao item 12. (Pausa.)
Em votação a proposta de inversão de pauta para os dois itens da Senadora Gleisi, porque ela tem outra reunião.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Então, pela inversão de pauta, vamos para o item 12.
ITEM 12
SUGESTÃO Nº 7, DE 2017
- Não terminativo -
Torna falsa acusação de estupro crime hediondo e inafiançável.
Autoria: Programa e-Cidadania
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann
Relatório: pela rejeição da Sugestão.
Observação: tramitação: CDH.
A Relatoria é da Senadora Gleisi Hoffmann, a quem concedo a palavra para proferir o relatório.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Relatora.) – Obrigada, Srª Presidente.
Vem à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, na forma do parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 19, de 2015, combinado com os incisos I e V do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), projeto que “torna falsa acusação de estupro crime hediondo e inafiançável”. A sugestão é oriunda da Ideia Legislativa nº 64.353, que alcançou, no período de 12/12/2016 a 02/03/2017, apoiamento superior a 20 mil manifestações individuais no portal e-Cidadania do Senado Federal.
Conforme a descrição da Ideia Legislativa em tela, o proponente se diz estarrecido quando leu matéria que informava que cerca de 80% das denúncias de estupro são falsas e, entre os principais motivos, estão a vingança da mulher contra o homem, a alienação parental e a obtenção de vantagens, como bens no divórcio e guarda dos filhos.
Análise.
Conforme o disposto no parágrafo único do art. 6º da Resolução do Senado Federal nº 19, de 2015, a ideia legislativa recebida por meio do portal e-Cidadania que obtiver apoio de 20 mil cidadãos em quatro meses terá tratamento análogo ao dado às sugestões legislativas previstas no art. 102-E do RISF e será encaminhada à CDH.
O Programa e-Cidadania é uma iniciativa importante que estimula e possibilita maior participação dos cidadãos no processo legislativo.
A SUG nº 7, de 2017, trata de um problema grave e que atinge diretamente a família enquanto valor e “base da sociedade”, conforme positiva a Constituição Federal no art. 226.
Sobre o mérito da ideia legislativa trazida a esta Casa, dois pontos merecem atenção.
Em primeiro lugar, nosso ordenamento jurídico já oferece resposta adequada para o problema. A comunicação falsa de crime é fato típico previsto no art. 340 do Código Penal (CP), punido com pena de detenção, de um a seis meses, e multa. Se a conduta der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial ou outro procedimento de apuração, ou seja, se ela chega a mover a máquina do Estado, que é cara e que toda a sociedade custeia, a pena é maior, de reclusão, de dois a oito anos, e multa (art. 339 do CP). Essa pena é equivalente, por exemplo, à pena do crime de lesões corporais de natureza grave, que resulta em deformidade permanente. Além disso, a pessoa pode ser responsabilizada perante a lei civil, estando sujeita ao pagamento de danos morais, a várias sanções em caso de configuração de alienação parental, como alteração de guarda e suspensão da autoridade parental, suspensão do exercício do poder familiar se condenada a pena superior a dois anos de prisão pelo crime, exclusão da herança de ascendente ou descendente da vítima e possibilidade de perda de bens em caso de divórcio.
11:28
R
Em segundo lugar, o crime hediondo é, de uma forma geral, aquela conduta delituosa revestida de excepcional gravidade, seja na execução, quando o agente revela amplo desprezo pela vítima e mostra-se insensível ao sofrimento físico ou moral a que a submete, seja quanto à natureza do bem jurídico ofendido (vida, integridade física, saúde etc.), ou, ainda, quanto à especial condição da vítima (vulnerável, hipossuficiente etc.).
O adjetivo “hediondo” deriva do latim hoedus, “bode”; vale dizer, em sentido figurado, “fétido”, “malcheiroso”. Daí o espanhol hedor; em português, “fedor”. Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em seu Novo Dicionário da Língua Portuguesa, diz ser o adjetivo em epígrafe derivado do espanhol hediondo, e suas significações seriam: depravado, sórdido, imundo, repulsivo, horrendo, sinistro, pavoroso, medonho, malcheiroso, fedorento etc.
Por mais reprovável que seja a comunicação falsa de estupro, nos parece excessivo qualificá-la como conduta hedionda, especialmente considerando que não envolve violência.
É importante o cidadão ter em mente que a previsão de um crime como hediondo traz algumas consequências. Por exemplo: impede a concessão de anistia, graça e indulto; impede a concessão de fiança; e torna mais rigoroso o acesso a benesses penais, como livramento condicional e progressão do regime de pena. Essas consequências são mais adequadas para crimes violentos, pois representam grande custo para a pessoa e para a sociedade como um todo, que financia um sistema prisional em crise, superlotado e com estrutura precária.
Cumprimentamos o cidadão que apresentou a ideia e seus apoiadores. Contudo, em suma, nosso ordenamento jurídico já oferece respostas suficientes e adequadas para a referida conduta, e, a nosso ver, os custos de uma eventual alteração legislativa no sentido proposto tenderiam a superar os seus benefícios para a sociedade.
Voto.
Em face do exposto, o voto é pela rejeição da SUG nº 7, de 2017.
Esse é o parecer, Srª Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Gleisi.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Coloco em votação o relatório.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
ITEM 13
SUGESTÃO Nº 11, DE 2017
- Não terminativo -
Anistia ao Senhor Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro.
Autoria: Programa e-Cidadania.
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.
Relatório: pela rejeição da Sugestão.
Observação: tramitação: CDH.
Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann para a leitura do relatório.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Relatora.) – Obrigada, Srª Presidenta.
Vem à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, na forma do parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 19, de 2015, a Sugestão (SUG) nº 11, de 2017, que versa sobre a criação de projeto de lei que determine a anistia do Deputado Federal Jair Bolsonaro no processo judicial que tramita contra ele no Supremo Tribunal Federal (STF). A sugestão é oriunda da Ideia Legislativa nº 69.765, que alcançou, no período de 10/04/2017 a 20/04/2017, apoiamento superior a 20 mil manifestações individuais no portal e-Cidadania do Senado Federal. Conforme a descrição da Ideia Legislativa em tela, o proponente, Sr. Sérgio Pádua, afirma que a “ação penal no STF contra o Excelentíssimo Jair Bolsonaro (caso Maria do Rosário) configura-se uma covardia institucional contra o Deputado. A uma, ele tem imunidade parlamentar civil e penal por palavras e opiniões. A duas, ele usou uma figura de linguagem, sendo um adepto da Lei e da Ordem". Destacou o autor da ideia legislativa que "o Deputado também apenas soltou essa declaração depois de ser caluniado ou difamado pela D. Maria do Rosário. N (sic) país de 70.000 assassinatos dolosos por ano, o STF tem que dar fim a essa covardia contra o Bolsonaro, querido por milhões de brasileiros".
11:32
R
Análise.
Conforme o disposto no parágrafo único do art. 6º da Resolução do Senado Federal nº 19, de 2015, a ideia legislativa recebida por meio do portal e-Cidadania que obtiver apoio de 20 mil cidadãos em quatro meses terá tratamento análogo ao dado às sugestões legislativas previstas no art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal e será encaminhada à CDH.
As ideias advindas do programa e-Cidadania são manifestações da soberania popular e merecem deferência por parte desta Comissão, pois revelam preocupações sobre temas que afetam a sociedade brasileira, destinatária última de todos os trabalhos do Congresso Nacional.
Sobre o mérito da ideia legislativa trazida a esta Casa, todavia, não podemos concordar com o proponente.
Não deve o Parlamento invadir a competência constitucional da Justiça comum para determinar a anistia de crimes, de quem quer que seja, a não ser em casos excepcionalíssimos e em contextos sociais igualmente excepcionais. Devemos lembrar que o Brasil se utilizou do perdão proveniente da anistia de maneira muito particular, em determinados períodos da sua história, para instrumentalizar a transição democrática e promover pacificação social. Destaque-se, outrossim, que referido perdão nunca ocorreu sem objeções, pois muitos, ainda hoje, criticam a decisão do Estado de abrir mão do seu direito de punir para privilegiar grupos, ainda que em nome da estabilização política do País.
Também é sabido que a anistia prevista no art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal é remédio a ser utilizado quando o interesse público na clemência de um crime se manifesta de forma patente. Não é por outra razão que a história destinou a anistia especialmente para os chamados crimes políticos. Evidentemente, não se trata do caso ora examinado.
Ademais, a anistia antecipada, operada antes mesmo de prévia condenação judicial, não promoveria bem-estar coletivo, ao revés, acirraria ainda mais o clima de animosidade existente entre apoiadores e opositores do Deputado. Seria subtraída da Justiça brasileira sua função de oferecer julgamento imparcial e equidistante das partes, seria sinalizado para futuros casos que o Poder Legislativo pode ser acionado para resolver litígios individuais.
A denúncia realizada contra o Deputado Jair Bolsonaro tramita no Supremo Tribunal Federal, juízo natural para o processo e julgamento dos membros do Congresso Nacional acusados por infrações penais comuns. Assim, é interesse de todos – inclusive do investigado – que a resposta final seja dada pelo órgão constitucional incumbido para tal, seja para condená-lo, seja para absolvê-lo.
Não podemos deixar de apontar, igualmente, as gravidades das denúncias imputadas ao Deputado Jair Bolsonaro. Ora, é gravíssima a prática dos delitos de incitação ao crime de estupro e de injúria, destacadamente em um país com histórico de violência contra as mulheres. O Parlamentar ofereceu um péssimo exemplo à sociedade, instigando um abominável discurso de ódio e ajudando a perpetuar a rivalidade entre os gêneros, como já o fez em diversas outras oportunidades.
11:36
R
Ao afirmar, no plenário da Câmara dos Deputados, Casa do povo, assistido por milhares de brasileiros, que a Deputada "não merecia ser estuprada" e ao reafirmar o despautério em um momento seguinte, o Deputado sinaliza à sociedade brasileira que existem mulheres que "merecem" ser estupradas e outras que não. A afirmação do Deputado objetifica o gênero feminino, classifica as mulheres por personalidade ou aparência e diminui a reprovabilidade da violação sexual contra a mulher.
Tratou-se de episódio repulsivo, aviltante e que não ofendeu apenas a Deputada Maria do Rosário, mas todas as mulheres deste País.
Cumprimentamos o cidadão que apresentou a ideia e seus apoiadores. Contudo, a sugestão ora apresentada não atende aos interesses da sociedade, e a solução jurídica para o caso já se encontra contemplada nas competências da Justiça brasileira.
Eu quero aqui só pegar um dado, Presidenta, que eu acho que é importante, de uma matéria – se a assessoria até pudesse me ajudar – que saiu hoje sobre o crescimento do número de estupros que há no País. Primeiro, o crescimento do feminicídio, que é a morte de mulheres, aumentou muito no Brasil. Eu queria só dar este dado aqui: "São Paulo registra um feminicídio a cada quatro dias; 63% das vítimas morrem em casa." E outra notícia saiu hoje também na imprensa: "Brasil teve um estupro coletivo a cada duas horas e meia, em 2016; o número cresceu 124% em cinco anos".
Por que eu faço questão de registrar isto aqui, Senadora Regina? Porque, quando nós temos uma autoridade com mandato parlamentar, como é o caso do Deputado que está aqui, a quem se propõe a anistia, falando isso de uma tribuna, nós estamos naturalizando o fato. Estuprar passa a ser natural, e as pessoas escolhem a quem estuprar, escolhem se estupram individualmente ou coletivamente. Nós não podemos compactuar com isso. Esse é um tipo de fala, de afirmação que não pode ser naturalizada.
A Deputada Maria do Rosário já ganhou no Superior Tribunal de Justiça essa ação do Deputado Jair Bolsonaro. Hoje, ela está fazendo depoimento no Supremo Tribunal Federal em relação a essa ação.
Então, eu queria aqui manifestar minha solidariedade à Deputada Maria do Rosário, minha solidariedade às mulheres que são vítimas de estupro, e dizer que nós não podemos concordar com formas como esta com que o Deputado Jair Bolsonaro se expressa, dentro de uma Casa Legislativa, em relação a uma mulher.
Estupro é crime pavoroso, e temos de lutar contra ele! Não é possível nós termos esse tipo de índice de mulheres sendo estupradas a cada duas horas e meia no País ou esse índice de homicídios, que, na realidade, são feminicídios, acontecendo no nosso Brasil.
Portanto, eu queria realmente dizer que não dá para aceitarmos essa sugestão legislativa. Eu sinto muito pelo cidadão que apostou nisso e pelos seus apoiadores, mas não será incitando crime, não será naturalizando um crime desse tipo que nós vamos conseguir ter uma sociedade em que o direito de homens e mulheres seja preservado, em que os direitos humanos sejam preservados. Então, quero aqui dedicar o meu parecer, que é contra essa sugestão legislativa, à Deputada Maria do Rosário, que hoje faz o seu depoimento no Supremo Tribunal Federal.
11:40
R
E o meu voto, Srª Presidente, é pela rejeição da Sugestão nº 11.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Gleisi.
Lido o relatório, coloco em discussão a matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Srª Presidente...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Senador Paulo Paim.
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Acho importante (Fora do microfone.)
votar.
Maria do Rosário é gaúcha, minha amiga, minha colega, minha companheira, uma lutadora, uma guerreira. Eliezer Pacheco é seu esposo e é gente finíssima também. Conheci a filha dela. Já estive conversando muito com eles.
Quanto ao Bolsonaro, para mim, isso não merece comentário.
Eu quero assinar embaixo do relatório e dizer que Maria do Rosário faz sempre o bom combate. Tenho muito orgulho de ela ser Deputada Federal pelo Rio Grande do Sul.
Voto tranquilamente acompanhando a Relatora.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Senadora Ângela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para discutir.) – Também quero dar meu total apoio ao relatório da Senadora Gleisi Hoffmann. (Fora do microfone.)
Certamente, a Deputada Federal Maria do Rosário, do Rio Grande do Sul, é um exemplo de Deputada, de Parlamentar, de mulher determinada, que luta muito pelos direitos das crianças, dos adolescentes e das mulheres. Ela merece todo o nosso reconhecimento.
Portanto, eu sou favorável ao relatório da Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Eu queria também expressar minha solidariedade à Maria do Rosário, até porque ela está sendo ameaçada. Eu vi a ameaça, eu a li na internet. Agora, os covardes estão usando a rede social para se manifestarem tudo o que há de pior em si. Eu vi alguém ameaçando a Maria do Rosário por conta da sentença que saiu. Então, toda solidariedade a ela!
Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o relatório.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Nós temos outros itens não terminativos, até que a gente aguarde o quórum. Então, nós vamos para o item 10, do Programa Senado Jovem Brasileiro.
ITEM 10
SUGESTÃO Nº 2, DE 2016
- Não terminativo -
Dispõe sobre o reconhecimento de experiências extraescolares no processo seletivo para ingresso no ensino superior.
Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra
Relatório: favorável à Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
Observação: tramitação: CDH.
A Relatora, Senadora Fátima Bezerra, está conduzindo uma audiência pública.
Então, quero designar o Senador Paulo Paim, aliás, a Senadora Ângela como Relatora ad hoc do item 10, para fazer a leitura do relatório.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Como Relatora.) – Obrigada, Senadora Regina.
Relatório da Senadora Fátima Bezerra.
Deve ser apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a Sugestão nº 2, de 2016, fruto das discussões desenvolvidas no seio do Programa Senado Jovem Brasileiro, a qual trata do processo seletivo para ingresso em cursos de graduação.
De acordo com a sugestão, as instituições de educação superior devem utilizar, nos processos seletivos para admissão em cursos de graduação, em caráter complementar, as seguintes experiências: a) serviço voluntário em entidades devidamente constituídas, sem fins lucrativos, que possuam, em pleno vigor, declaração de utilidade pública federal, instituída pela Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 (revogada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015), ou qualificação de organização social, nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, ou de organização da sociedade civil de interesse público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; b) obtenção de medalha ou menção honrosa em olimpíadas acadêmicas; c) obtenção de medalha em jogos escolares estaduais ou nacionais, ou participação em competições oficiais nacionais ou internacionais; d) destaque em concurso artístico, participação em evento artístico-cultural de abrangência nacional ou internacional ou apresentação de trabalho artístico apoiado por leis de incentivo à cultura; e e) frequência escolar. Segundo a iniciativa, as experiências elencadas devem ser utilizadas como bônus no processo seletivo adotado em cada instituição, representando, no máximo, 2% da nota final do aluno. Cabe às instituições de ensino superior determinar os critérios e as formas de certificação, assim como o período mínimo de atividades voluntárias que será considerado no processo seletivo.
11:44
R
Ainda nos termos da sugestão, devem ser criadas atividades extracurriculares nas escolas, e cabe ao Poder Público promover e divulgar atividades extraescolares nela referidas. A identificação de fraude na comprovação das experiências extraescolares de que trata o documento eliminará o candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
O diploma legal sugerido tem previsão de entrada em vigor três anos após a data de sua publicação.
Vamos à análise.
De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre sugestões legislativas. Por sua vez, o parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010, estabelece que o tratamento dado a tais sugestões é extensivo à proposição aprovada e publicada no âmbito do Programa Senado Jovem Brasileiro. Assim, a Sugestão nº 2, de 2016, encontra amparo regimental para a sua apreciação pela CDH.
Cabe lembrar que as sugestões são analisadas por esta Comissão de forma preliminar; caso aprovadas, transformam-se em proposições de sua autoria e passam a ter tramitação regular, submetendo-se à apreciação das comissões pertinentes.
No que concerne ao mérito educacional, cumpre considerar que parte significativa das instituições de educação superior, organizadas sob a forma de universidades, goza de autonomia didática para dispor sobre a forma de seleção de seus estudantes, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. Ainda que a União tenha a competência para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional, cabe questionar se as medidas propostas se enquadrariam nessa categoria de legislação.
No que tange ao mérito, vale argumentar que as experiências extraescolares fazem, naturalmente, parte da formação do estudante, e seus efeitos benéficos podem manifestar-se nos exames utilizados pelas instituições de ensino para a seleção de alunos. Dessa forma, a consideração dessas experiências no processo seletivo seria questionável.
De todo modo, não nos cabe o julgamento definitivo da matéria, que terá a oportunidade de ser mais bem avaliada pelo Senado, dado que julgamos válido o acolhimento da sugestão.
Das normas sugeridas, eliminamos a frequência escolar, que contradiz com os objetivos da própria iniciativa.
Devido à dinâmica adotada nos trabalhos do Programa Senado Jovem, que privilegia o debate das matérias em vez da técnica legislativa formal, a sugestão sob exame não leva em conta determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Dessa forma, para adequar a técnica legislativa, as disposições sugeridas foram direcionadas à LDB. Contudo, mantivemos ao máximo os termos da sugestão em análise, inclusive de sua justificação.
Por fim, cumprimentamos os participantes do Programa Senado Jovem Brasileiro, em especial os autores da sugestão em comento, por sua sincera preocupação com os desafios educacionais de nosso País.
Então, vamos ao nosso voto.
11:48
R
Diante do exposto, somos pela aprovação da Sugestão nº 2, de 2016, para que passe a tramitar como proposição desta Comissão, nos termos do projeto de lei que todos aqui têm em mão e podem ler.
Então, nosso voto, o voto da Relatora, Senadora Fátima Bezerra, é pela aprovação.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Ângela.
Feita a leitura, coloco em discussão a matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Srª Presidenta, quero só para cumprimentar a Senadora Fátima Bezerra e a Senadora Ângela Portela.
Meu voto acompanha o voto da Relatora e da Relatora ad hoc hoje, a Senadora Ângela Portela.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação a matéria.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Srª Presidente, pela ordem, por gentileza.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pela ordem, tem a palavra o Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem.) – Se fosse possível, eu gostaria que a senhora apreciasse o item 15. Eu sou titular da CAS, que funciona neste mesmo horário. Está havendo audiência pública com o Dr. Jarbas, e eu preciso voltar para lá. Se fosse possível, eu gostaria que V. Exª apreciasse o item 15.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – A gente está concluindo os projetos não terminativos. O senhor até ajuda na discussão e na votação. Logo em seguida, passo para o seu requerimento. Está certo assim? (Pausa.)
Obrigada.
ITEM 11
SUGESTÃO Nº 2, DE 2017
- Não terminativo -
Dispõe sobre o incentivo ao esporte nas escolas públicas.
Autoria: Cidadão
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra
Relatório: pelo arquivamento da Sugestão.
Observação: tramitação: CDH.
Passo a palavra para a Senadora Ângela, que continua como Relatora ad hoc.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Como Relatora.) – Vamos direto à análise da proposição.
De acordo com o Regimento Interno do Senado, compete à CDH opinar sobre sugestões legislativas.
Cabe lembrar que as sugestões são analisadas por esta Comissão de forma preliminar; caso aprovadas, transformam-se em proposições de sua autoria e passam a ter tramitação regular, submetendo-se à apreciação das comissões pertinentes.
No que tange ao mérito da matéria, não se pode deixar de reconhecer a importância do tema abordado pelos Jovens Senadores.
De acordo com os especialistas, desde que trabalhado de maneira pedagógica, o esporte nas escolas pode produzir vários benefícios, como aumentar a capacidade cognitiva e o desempenho escolar dos estudantes, reforçar a cooperação e socialização e desenvolver o espírito de liderança e o respeito.
A prática esportiva também é um importante elemento na preparação de crianças e jovens para a vida em sociedade, ajuda no controle de peso, melhora o sistema circulatório e a resistência física, além de trabalhar a coordenação motora.
A participação em competições e em outros eventos esportivos é outra contribuição importante do esporte na educação, por desenvolver valores como ganhar e perder, estimular a interação, ampliar a visão de mundo e contribuir para a retirada dos jovens de situações de risco, como o consumo de drogas e álcool.
Diante disso, é, sem dúvida, importante criar e desenvolver mecanismos de incentivos para pessoas físicas e jurídicas alocarem recursos em projetos esportivos das escolas públicas, como propõe a iniciativa em tela.
Cumpre alertar, todavia, que o incentivo proposto pela SUG nº 2, de 2017, já está contemplado pela Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, Lei de Incentivo ao Esporte, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
11:52
R
De acordo com o art. 1º dessa Lei, poderão ser deduzidos do Imposto de Renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. E, nos termos do inciso I do art. 2º daquela norma legal, o desporto educacional se insere entre os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos. Além disso, no inciso V do art. 3º, a referida Lei prevê, entre as proponentes ao incentivo, as pessoas jurídicas de direito público, o que inclui, portanto, as escolas públicas.
Ademais, cabe salientar que também há tramitando no Congresso Nacional diversas proposições que abordam o tema proposto pela iniciativa em tela, entre as quais destacamos:
• o Projeto de Lei nº 1.516, de 2011, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que altera a Lei nº 11.438, de 2006, para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino;
• o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, de autoria da Comissão Diretora, que revoga a Lei nº 11.438, de 2006, para instituir a Lei Geral do Esporte.
Pode-se observar assim que, além de já haver lei que contempla o incentivo proposto pela Sugestão nº 2, de 2017, existem também proposições em tramitação no Congresso que aprimoram as propostas constantes na referida iniciativa.
Diante disso, exaltamos os participantes do Programa Senado Jovem Brasileiro, em especial os autores da sugestão em comento, por sua sincera preocupação em proporcionar mecanismos de incentivo à prática esportiva nas escolas públicas de nosso País.
Todavia, não se configura pertinente a elaboração de proposição legislativa nos termos propostos pela Sugestão em tela, tendo em vista que o escopo da iniciativa já é objeto de lei em vigor e de outras proposições em tramitação no Congresso Nacional.
Diante do exposto, nosso voto é pelo arquivamento da Sugestão nº 2, de 2017.
Esse é o voto.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Em discussão o relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu acompanho a Senadora Fátima e a Senadora Ângela.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Não havendo mais quem queira discutir, em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório.
Vamos aos requerimentos.
ITEM 15
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 88, DE 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do arts. 89, VII, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para discutir o trabalho da Guarda Mirim do Distrito Federal.
Autoria: Senador Hélio José
Diz o requerimento:
Requeiro, nos termos do arts. 89, VII, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, ouvido o Plenário deste importante Colegiado, para discutir o trabalho da Guarda Mirim do Distrito Federal.
Para tanto, solicito que sejam convidados:
• o Sr. Jamal Jorge Bittar, Presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra);
• o Sr. João Henrique de Almeida Sousa, Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi);
• o Coronel Marcos Antônio Nunes de Oliveira, Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal;
• o Major Carlone Batista da Silva, do Estado Maior da Polícia Militar do Distrito Federal;
• o Primeiro-Sargento Edilson Serafim Bezerra, do CCS/Polícia Militar do Distrito Federal;
• o Segundo-Sargento Edmilson Serafim Bezerra, do 8º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal;
• o Comandante Roberto Oliveira, da Guarda Mirim de Ceilândia-DF;
• o Sr. Jânio Marques, Coordenador da Guarda Mirim;
• representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
• representante do Conselho Tutelar de Ceilândia/DF.
A autoria é do Senador Hélio José, a quem concedo a palavra para encaminhar.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para encaminhar.) – Cumprimento, primeiro, S. Exª a nossa nobre Senadora Regina Sousa.
11:56
R
Sou um assíduo frequentador aqui, pelo menos na presença, nesta Comissão, pela importância desta Comissão.
Lamento olhar aquele painel e ver o PSDB todo vago, porque acho que um partido que tem propostas e que, inclusive, compete para a Presidência da República deveria estar na Comissão de Direitos Humanos totalmente ocupado para debater assuntos tão importantes para o País.
Mas cumprimento V. Exª e todos que estão aqui presentes.
A Guarda Mirim vem demonstrando notável desempenho no fomento ao civismo entre os adolescentes que habitam o Distrito Federal. Por meio dessa iniciativa, meninos e meninas são chamados a participar de ações que envolvem o engajamento em ações comunitárias, atividades físicas, educativas e de apoio social.
Sabemos que os resultados obtidos são fruto da iniciativa e do engajamento da corporação que forma a Polícia Militar, especialmente dos oficiais diretamente envolvidos na organização das práticas a serem conduzidas pela nossa querida Guarda Mirim.
Constatando a importância de que a experiência do Distrito Federal seja compartilhada nacionalmente, apresentamos este requerimento, desejosos de que as boas práticas que vêm fascinando os jovens locais sejam aproveitadas por outras unidades federativas e, possivelmente, possam inspirar ações legislativas no sentido de melhor uniformizar esse tipo de intervenção, que visa à promoção da paz social.
Era isso, nobre Presidente.
Aconteceu, nesta semana, lamentavelmente, um incêndio no galpão da Guarda Mirim de Ceilândia, um incêndio criminoso, o que faz com que isso seja ainda mais urgente. Daí a minha solicitação e a minha insistência, mesmo não podendo ficar aqui por muito tempo, para a gente votar ou ver uma data possível, já que estou aqui mesmo, em Brasília, para a gente organizar esse debate o mais breve possível, até em homenagem a esse trabalho tão sério.
Agradeço a V. Exª.
Era isso que eu tinha a dizer a respeito disso.
E agradeço a S. Exª o Senador Paulo Paim. Eu queria que ele subscrevesse este requerimento por mim, porque terei de me ausentar.
Muito obrigado, Excelência.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Temos, agora, o item 16.
ITEM 16
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 89, DE 2017
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater "a securitização de créditos recebíveis".
Autoria: Senador Paulo Paim
Passo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – Srª Presidenta, essa proposta foi apresentada a mim para esse debate, pela importância que tem, pela Fattorelli, que é coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Pública. Ela entende que há muita maracutaia nessa questão. Uma audiência pública para discutir a securitização de créditos recebíveis seria muito importante no momento em que se fala tanto em reforma trabalhista, em reforma da previdência, enquanto bilhões vão pelo ralo. O objetivo é, nesta Comissão, dar-nos mais subsídios ainda para fazermos o debate, demonstrando que não há necessidade alguma de reforma da previdência.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Paim.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 89.
Vamos ao item 17, que trata do Requerimento nº 90.
12:00
R
ITEM 17
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 90, DE 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do artigo 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho para debater “Princípios da OIT e da Constituição para o trabalho”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Passo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – Srª Presidenta, esta sugestão veio do grupo de trabalho formado por juízes, advogados trabalhistas, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, entidades sindicais que estão se debruçando, já com algumas reuniões, sobre o Estatuto do Trabalho e que entendem que isso é fundamental, uma vez que a tal reforma trabalhista, que, na verdade, foi uma reforma do empregador para o empregador, abandonou os princípios da própria Constituição e as recomendações da OIT em relação ao mundo do trabalho. Por isso, eles estão propondo isso, e nós aderimos a essa proposta, para que façamos aqui uma audiência pública para discutir os princípios da OIT em relação ao mundo do trabalho e o que manda a Carta Magna, que é a nossa Constituição, na mesma área.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento nº 90.
Vamos ao item 18.
ITEM 18
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 91, DE 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do artigo 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho para debater “Experiências internacionais de codificação do trabalho”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Com a palavra o Senador Paim para encaminhar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – Srª Presidenta, este vai na mesma linha. Os postulantes são os mesmos de que falei aqui no requerimento anterior. A intenção é trazer experiências da França, de Portugal, da Itália e de outros países indicados por eles sobre o mundo do trabalho, inclusive comparando o salário mínimo nesses países e no Brasil e a relação trabalhista. A carga horária deles é bem menor. E poderíamos dizer o salário mínimo é, no mínimo, quatro vezes maior em outros países em relação ao Brasil. Daí é bom resgatar isso.
Até falei no plenário ontem que, no Brasil, é o contrário: enquanto em outros países o salário mínimo avança, no Brasil o Presidente Temer quer diminuir em R$10. Isso fez com que eu apresentasse uma emenda – e o prazo encerra hoje: em vez de deixar R$10 a menos, eu coloco R$20 a mais, e nós chegaríamos, pelo menos, a R$1 mil no Brasil.
Enfim, vamos debater, discutir as condições de trabalho, salário, renda, naturalmente, e a legislação em outros países, comparando-a com a nossa.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 91, do Senador Paulo Paim.
Vamos ao último requerimento, o de nº 92.
ITEM 19
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 92, DE 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “A perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Com a palavra o Senador Paulo Paim para encaminhar o requerimento.
12:04
R
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – Srª Presidenta, os servidores públicos gostariam de debater esse tema, que já está num projeto que está tramitando na CCJ, que atinge a questão da estabilidade no emprego do servidor público.
Eu já conversei com a autora do projeto, tive uma conversa com o Relator da matéria, e a intenção é fazer o debate sobre a redação que está sendo dada a essa proposta, de forma tal que a gente possa assegurar que o que está na Lei Maior, que é a Constituição – e eu fui Constituinte –, em matéria de servidor público, esteja garantido e não seja ferido por uma lei ordinária, e, ao mesmo tempo, estabelecer um debate franco, transparente, honesto em relação à atividade do servidor público estável.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador.
Fico pensando, realmente, no que vai acontecer, no que vai haver de perseguição advinda dessa proposta, se ela for aprovada, porque há aquelas pessoas que marcam o servidor. Então, vai ser...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ...um prato cheio para justificar a demissão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por exemplo, só como exemplo, fiscais da Previdência, profissionais e auditores da Receita Federal...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – É aquela história: quem não rezar na cartilha...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ...do governante de plantão...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Aí, sim, a fraude, a sonegação, a roubalheira vão aumentar neste País.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Então, em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 92.
Senador Paulo Rocha, o Plano de Trabalho fica adiado para a próxima reunião.
Nós estamos aqui com blocos de projetos terminativos. A gente pediu um esforço concentrado, muita gente confirmou, mas me parece que houve um contratempo aí agora. Parece que à questão da reforma política está todo mundo dedicado. Parece que vai ser regime de urgência. É isso? Conseguiu regime de urgência? Vai ser hoje? (Pausa.)
Então, acredito que ninguém virá aqui. Está todo mundo querendo incluir suas emendas, convencer o autor do projeto a...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Já que a senhora tocou no assunto, eu vou aproveitar antes que a senhora encerre.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Está bom.
Eu vou encerrar exatamente com uma fala minha, pessoal, mas também de muito interesse público.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso. Então, se puder me conceder um minuto...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pode falar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidenta, estou muito preocupado com essa reforma política feita por esse Congresso, liderado por esse Governo. Nós todos sabemos que a reforma política que vai sair daí vai interessar a quem já tem os mandatos. Não será a reforma política que eu gostaria que fosse feita, uma reforma política, eleitoral e partidária séria.
Nesse aspecto, apresentei uma proposta de emenda à Constituição, se não me engano a PEC nº 15, em que nós teríamos uma Constituinte exclusiva para discutir a reforma política, eleitoral e partidária. Se quisessem discutir, não da forma como eles estão querendo... Querem implantar o parlamentarismo na marra e no grito, em cima de uma crise. Um colegiado de 172 Parlamentares eleitos só para esse fim é que poderia discutir sistema de governo e mesmo essas reformas. E ainda teriam de submeter isso a um plebiscito, em seguida, da população.
12:08
R
Hoje, fala-se já em parlamentarismo de ocasião, que chamo de oportunismo. Nesse Congresso que está aí, de repente, vai virar Primeiro-Ministro quem? Nem vou dizer algum nome aqui para não... Eu ia dizer o nome de quem está aqui dentro, mas vamos dizer que, daqui a pouco, Eduardo Cunha vira Primeiro-Ministro. Pronto! Falo isso para não dizer nenhum nome de quem está aqui dentro, para não ferir ninguém.
É essa a situação em que se encontra. Quer dizer, não tem sentido! Espero que a gente caminhe neste País um dia para termos uma reforma política, eleitoral e partidária e um debate sério sobre sistema de governo. Eu digo isso porque sou simpático ao parlamentarismo, mas não um parlamentarismo implantado, aprovado, escrito pelos próprios Deputados, mas, sim, por uma comissão que eu chamaria de notáveis eleitos pelo povo pelo voto direto, com esse papel, e eles não poderiam concorrer, inclusive, nas próximas eleições.
Era isso, Presidente. Vamos ver o que vai acontecer.
Estou muito preocupado. Esse tal de fundo... Há fundo secreto, fundo não secreto, fundo de quase R$4 bilhões e fundo de mais 10%! É uma lambança! Estão falando já em bingo para fundo de campanha. Onde nós estamos?
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – E não tenha dúvida de que a doação empresarial vai continuar, independentemente de qualquer coisa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E vai ainda voltar a doação empresarial.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – É incrível!
Mas eu queria concluir esta reunião falando de uma coisa muito séria que está acontecendo neste País. Eu vou me referir a um caso que diz respeito a mim, mas que diz respeito a todo brasileiro, a todos nós: neste País, está crescendo demais a intolerância, o ódio. Há certa incitação até a agressões, inclusive pelos organismos que deveriam combater isso.
Ontem, eu fiz uma fala no plenário, na tribuna, meio emocionada, mas hoje estou revoltada, é diferente. Ontem, eu falava do preconceito contra a Miss Brasil, que é uma menina do meu Piauí, linda, de 18 anos, estudante de Administração, politizada. Acho que isso é que está gerando toda essa carga de preconceito contra ela. Nem é pela cor, porque já houve outras misses negras – aliás, hoje, eu estava vendo que a dos Estados Unidos e a da França também são negras, as misses –, mas é por conta do discurso que ela fez, que ela tem feito nas entrevistas que dá e que não agrada muita gente. Esperavam que ela fizesse um discurso ensaiado, da menina que desfila, da moda. Quando perguntaram quais os objetivos dela durante o reinado, esperavam que ela desse aquelas respostinhas prontas, ensaiadas, e ela disse: combater o racismo, lutar pelo empoderamento das mulheres e contra a violência contra as mulheres. E parece que isso incomodou muita gente. As postagens são estas: "Não basta ser negra e ter uma juba; agora, é marxista! Esse discurso de empoderamento não cabia num concurso de misse. Isso já não é um concurso de misse. Avacalhou!" Então, pela postura, pelo posicionamento político dela, ela está sofrendo tudo isso.
Mas, na mesma hora, alguém mandou para mim aqui o resultado de uma ação. Acho que todo mundo acompanhou, naquela época do impeachment, que fui agredida por uma blogueira que acha que é jornalista, que me xingou e disse nomes terríveis, falou de coisas terríveis comigo, disse nomes horrorosos, que eu acho que ninguém merece.
12:12
R
Eu entrei com uma ação para retirar a postagem, consegui a liminar, e ela foi retirada. Mas o Google entrou com uma ação para manter a postagem. Acho que o Google achou bonito ela me xingar daquele jeito. Ontem, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal – não foi uma decisão monocrática; foi turma – deliberou que o vídeo, a postagem tem de voltar. Inclusive, acho que, de ontem para cá, milhões de pessoas viram, porque todo mundo faz um comentário, até a meu favor, mas no final bota o vídeo. Então, as pessoas devem estar vendo até hoje, até agora que ela me chamou de anta, cretina, analfabeta, gentalha, fora outras coisas. Enquanto eu estava fazendo um discurso para a Dilma – foi naquele dia em que a Dilma estava presente –, ela estava narrando, fazendo um comentário ao mesmo tempo e transmitindo ao vivo.
Pois bem, o Desembargador Diaulas – o nome dele está aqui –, que os outros seguiram, diz uma coisa que é para a gente se cuidar. Foi comigo e, agora, vai ser com todo mundo. Na medida em que ele disse que comigo foi natural, então, agora, vai ser natural com todo mundo. O jornalista que quiser xingar a gente... Eu vou ler só uma frase que há no relatório. Ele diz: "A liberdade de expressão, para ser garantida, não precisa ficar confinada ao debate polido entre estranhos políticos." Quer dizer, meu adversário político vai poder me agredir, vai poder agredir você. São palavras de um desembargador, que está criando uma jurisprudência aqui de que agora todo jornalista – aqueles que têm essa tendência, os maus jornalistas – vai xingar todo mundo. E a gente vai ter direito de resposta? Não vai. Eles vão todos se basear nisto aqui: é um estranho político. Eu sou um estranho político a você. Ele usou até esta expressão: estranho. Quer dizer, é adversário político, pensa diferente. Ela cunhou estas palavras novas: estranhos políticos.
Então, fico estarrecida com isso. Aonde vamos chegar neste País? Em nome da liberdade de expressão, pode tudo. O que é isso? E agora vai ser agressão toda hora. As pessoas vão se sentir à vontade, já estão se sentindo nos comentários. Houve muita coisa a meu favor, questionando, mas também há muita coisa ruim. Há um pessoal aplaudindo a decisão.
Acho que é uma luta de todos nós, de todo mundo. Temos de lutar contra isso. Senão, aonde vamos parar? Este País era tão pacífico, onde sempre houve ideias diferentes. Vivemos períodos de ditadura, e a relação não era assim. Tudo bem que os mandões lá faziam toda aquela barbaridade da tortura e tudo, mas as pessoas, individualmente, não tinham essa relação de ódio, independentemente do lado em que estavam. Então, acho que a gente precisa, urgentemente, ter uma luta nesse sentido do combate à intolerância, do combate ao ódio, que está disseminado, apoiado e incentivado agora por um desembargador de um tribunal de Justiça. Quer dizer, para onde vai o Judiciário brasileiro?
12:16
R
Eu vou recorrer. Mas vou recorrer para qual? Eu vou esperar da próxima instância o quê? Que vai reafirmar isto aqui! E há posturas já bem questionáveis do Judiciário brasileiro. E aí vem uma postura dessa de um desembargador. Eu fico pensando se esse desembargador tem filha, tem mulher, tem mãe e se ele gostaria de ver alguém chamando as filhas dele de anta, de cretina, de analfabeta. Certamente, as filhas dele não são analfabetas.
Então, conclamo as pessoas a fazerem essa luta contra a intolerância. Acho que a gente vai ter de fazer esse debate nesta Comissão depois, porque a gente não pode deixar isso avançar, senão, vai virar barbárie o nosso Brasil.
Era isso. Obrigada.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidenta, antes de a senhora terminar...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exª foi muito feliz na fala no plenário ontem. Houve a solidariedade de todos os Senadores e Senadoras que estavam no plenário. Estavam lá inúmeros Senadores, e as Senadoras que não estavam lá vieram rapidamente ao plenário.
De fato, essa questão da violência, do preconceito, da discriminação por cor, por gênero, por idade, por sexo, por orientação sexual e por religião cada vez aumenta no Brasil e no mundo. A gente via aqueles filmes dos Estados Unidos de décadas e décadas atrás. Agora, estamos vendo aqueles encapuzados, todos de branco, queimando cruzes. Aquela organização Ku Klux Klan voltou com toda a força se manifestando lá, e percebo que isso também ocorre em outros países.
No Brasil, ainda ouvi uma denúncia, hoje pela manhã, da violência contra as mulheres. Dizem que está aumentando o número de mulheres que são assassinadas. Então, essa violência não tem mais limite.
Por isso, V. Exª propôs o que acho importantíssimo. Nós deveríamos fazer até mais de uma comissão, duas, três, quatro comissões, ou um debate no plenário, inclusive, em relação a essa violência contra homens e mulheres, pelos motivos mais absurdos, como esse que nós estamos vendo, como foi o caso da agressão gratuita feita a V. Exª, que já foi Secretária de Estado, que é Senadora da República, que preside a Comissão de Direitos Humanos, uma Senadora respeitada na Casa por todos, pelo seu equilíbrio, pela sua tranquilidade e até pela sua paciência no diálogo com seus pares.
Por isso, falei ontem no plenário junto com V. Exª, e fica aqui muito clara para a opinião pública a minha solidariedade total, que não é só minha, eu diria, com segurança, que é dos Senadores da República e de todos os funcionários desta Casa.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Paim. Em seu nome, quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras que se manifestaram ontem. Realmente, recebi muita manifestação. Tenho recebido muitas manifestações também escritas. O pessoal está mandando muitos e-mails.
Mas é preciso fazer mais. Acho que a gente tem de pensar, tem de fazer alguma coisa que possa tocar, chocar, para as pessoas acordarem para o que está acontecendo. Não é normal isso.
Eu quero dizer também que, neste momento, eu me sinto menos agredida pela blogueira e mais agredida pelo Tribunal de Justiça do DF, nas pessoas dos três desembargadores que votaram isso por unanimidade.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nessa audiência pública, eles podem ser convidados, para explicar o ato violento que eles fizeram. Quando digo de uma audiência pública, falo de uma sessão temática no plenário do Senado – não seria aqui na Comissão –, oxalá, presidida pelo Presidente da Casa.
12:20
R
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião.
(Iniciada às 11 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 20 minutos.)