21/08/2017 - 59ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário (Texto com revisão.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Declaro aberta a 59ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 77 desta Comissão, de nossa autoria e de outros, para debater o corte orçamentário e a inviabilização do combate ao trabalho escravo, infantil e outras violações de direitos.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tiverem interesse em participar com comentários ou perguntas poderão fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211.
Vamos, de imediato, até pelo atraso, chamar os componentes das Mesas. Serão duas Mesas. Vamos à primeira Mesa: Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Seja bem-vindo. (Palmas.)
Sr. Tiago Muniz Cavalcanti, Procurador do Trabalho e Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT). (Palmas.)
Sr. Matheus Peres Machado Magalhães, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Seja bem-vindo. (Palmas.)
Sr. Augusta Machado Tamasauskas, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal (PRF). (Palmas.)
Srª Luiza Cristina Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Seja bem-vinda. (Palmas.)
Vamos, de imediato, iniciar os trabalhos falando desse tema que preocupa a tantos, eu diria, a todos os homens e mulheres de bem deste País, quando se corta o orçamento dessa área tão importante na linha dos direitos humanos de combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e outras violações de direitos. E nada melhor que o Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), para iniciar, pois ele tem dado belas contribuições nos debates aqui, nesta Comissão, assim como todas as entidades convidadas.
Mas vamos lá, Carlos, com você de imediato.
Lembro que estamos ao vivo para todo o País pela TV Senado, pela Rádio Senado, pela Agência Senado e pela internet.
É bom que você, Carlos, que é um dos especialistas, porque todos são especialistas, já situe os nossos telespectadores sobre o tema que nós vamos debater hoje pela manhã.
A palavra é tua.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Obrigado, Senador Paim.
Bom dia a todos.
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Cumprimento os colegas da Mesa, todos os que estão aqui presentes e os que nos ouvem. Faço um cumprimento especial a todos os colegas auditores fiscais do trabalho aqui presentes, muitos de Goiânia, outros aqui do DF e outros que integram a direção do nosso sindicato.
Senador, faço aqui, mais uma vez, nesta oportunidade, o nosso reconhecimento público de gratidão por todo trabalho que o senhor tem empreendido aqui, no Congresso Nacional, no nosso Parlamento, na defesa dos trabalhadores do nosso País, pela iniciativa do senhor em pontuar a discussão, aquela que nós queremos: a discussão de um Estatuto do Trabalho, de um estatuto dedicado ao trabalhador brasileiro, para que, assim, a gente possa se contrapor ao que foi na verdade uma reforma – como eu ouvi há alguns dias aqui – capitalista. Não é uma reforma trabalhista, porque ela é a reforma do patrão. A reforma trabalhista veio, e o que foi aprovado atende apenas aos interesses patronais capitalistas, em prejuízo total e exclusivamente do trabalhador brasileiro.
Então, nós temos, Senador Paim, a confiança no seu trabalho. E o senhor tem a nossa atuação como parceiros e colaboradores atuantes para que, ao seu lado, consigamos prosperar, porque nós temos esperança de que o Estatuto do Trabalho, com a iniciativa da criação da Subcomissão aqui na CDH, iniciativa do senhor, apoiado pela nossa Presidente, Senadora Regina, é de fundamental importância para que a gente avance, como é preciso avançar – com um debate verdadeiro, um debate amplo e que ouça a todos. Muito obrigado, Senador, pelo trabalho que o senhor realiza. E obrigado também por abrir esse espaço aqui, para que nós pudéssemos fazer este debate acerca do impacto do corte do Orçamento do Governo Federal para a fiscalização do trabalho, em especial a fiscalização do trabalho escravo, do trabalho infantil e outros.
Eu trouxe uma apresentação muito simples para que a gente possa compreender a situação por que estamos passando, mas, antes de entrar nela, eu quero só dizer que existem algumas maneiras pelas quais qualquer governo – e o Governo Federal hoje tem utilizado isto de uma forma muito clara e transparente – pode inviabilizar determinadas ações ou atuações institucionais de algumas autoridades.
Aqui eu me refiro à inspeção do trabalho, ao trabalho realizado pelos auditores fiscais do trabalho. Uma das formas de inviabilizar é cortar o orçamento. Sem orçamento, essas autoridades não conseguem executar o seu trabalho. Outra maneira é sem gente, sem autoridades: sem auditor, não há fiscalização – a gente sempre diz isso. E o Governo tem feito isto: ele não tem garantido orçamento, ele não tem garantido gente, auditor para fazer a fiscalização. E ele também não garante uma outra coisa que faz o tripé, que dá condições para que essas autoridades atuem e cobrem a responsabilidade e cobrem as obrigações de quem deve cumpri-las: as condições de trabalho.
Os auditores fiscais do trabalho vivem uma situação caótica em relação às suas condições de trabalho. Nós temos hoje no Brasil 12 unidades do Ministério do Trabalho interditadas, porque não têm condições de acolher a realização das atividades ali desempenhadas. O caso mais recente é o caso de Alagoas, que teve o seu prédio interditado não por iniciativa dos auditores fiscais do trabalho, mas por iniciativas que têm aí, no rol das autoridades que o interditaram, inclusive o Corpo de Bombeiros do Estado e a Defesa Civil do Estado de Alagoas. Isso é um exemplo da maneira como o Governo pode – e tem utilizado para – parar a fiscalização do trabalho.
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E eu faço um recorte aqui especial à fiscalização do trabalho escravo. Nós sabemos muito bem que se valem dessa exploração muitos poderosos no nosso País, poderosos política e economicamente, individualmente ou em grupo. E nós enfrentamos esse poderio político e esse poderio econômico. E entendemos, Senador, que esse corte tem uma relação muito estreita com esse enfrentamento que nós realizamos. Quando nós entramos em fazendas, por exemplo, ou em propriedades de empresas que exploram atividades do setor têxtil, da construção civil em grandes cidades, nós estamos diante, em muitas ocasiões, de poderosos do nosso País, poderosos que, em alguns casos, estão pessoalmente aqui em atividade parlamentar, ocupando assento, e poderosos que estão às vezes não pessoalmente, mas muito bem representados aqui, no Congresso Nacional. E não apenas aí, mas também no Governo, no Poder Executivo.
Então, para nós, eu começo dizendo que esse corte é uma retaliação; é uma retaliação à atuação precisa e comprometida com os compromissos do Estado brasileiro, para a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil; uma perseguição institucional. É isso que representa o corte orçamentário da fiscalização do trabalho.
E eu trouxe aqui alguns números em relação ao orçamento que nós temos ou que nós tínhamos aprovado, para que nós possamos compreender bem a situação em que nos encontramos. No início deste ano, nós tínhamos um orçamento já enxuto. O orçamento do Ministério do Trabalho é um orçamento global; era um orçamento global de aproximadamente R$900 milhões. O orçamento do Ministério do Trabalho para que ele empreenda todas as suas atividades não chega a um terço do que está sendo discutido em relação ao montante para financiar aquela conversa fiada lá, Senador, do fundo da democracia, aquilo lá. E isso aí é o que tem o Ministério do Trabalho inteiro para empreender todas as suas atividades e, assim, garantir assistência ao trabalhador brasileiro: R$902 milhões, o global.
A Secretaria de Inspeção do Trabalho começou o ano com essa expectativa de recurso ali: R$54,5 milhões. Como é que se constitui esse recurso? São R$33,2 milhões diretamente do Orçamento do Tesouro Nacional, mais R$21,3 milhões decorrentes de um convênio que existe dentro do Ministério do Trabalho para utilização de recursos do FGTS.
Qual é a particularidade desse recurso do FGTS? É que é uma verba carimbada; eu não posso usá-la de forma a atender todas as necessidades da fiscalização. Eu só posso usá-la para capacitações relacionadas ao FGTS, compra de equipamentos, computadores, para fiscalizar o FGTS e outras iniciativas estritamente ligadas à fiscalização do FGTS. Então, eu tenho uma margem de utilização muito restrita em relação a esse recurso, de maneira que o nosso objeto-problema aqui são os R$33,2 milhões oriundos da peça orçamentária do Governo Federal.
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Um problema que qualquer um da sociedade vai encontrar quando for estudar isso ou tentar encontrar dados, Senador: é difícil encontrar os valores que o Governo aporta para a Secretaria de Inspeção do Trabalho. Por quê? Porque, na peça do Orçamento do Governo Federal, a Secretaria de Inspeção do Trabalho não é uma unidade orçamentária própria. Ela é uma sub, sub, subcaixinha da caixona Ministério do Trabalho. Logo mais, eu vou explicar. Por que estou dizendo isso? Porque isso é um problema.
Com o primeiro contingenciamento orçamentário que foi anunciado em março e foi finalizado em abril/maio, o orçamento global do Ministério do Trabalho saiu de R$900 milhões para R$444 milhões. Então, temos aí mais de 50% de redução desse orçamento, 50 e poucos por cento. O detalhe é que a inspeção do trabalho não caiu 50%; ela caiu mais de 70%. Então, de R$33,2 milhões, o recurso que o Tesouro dedica à fiscalização do trabalho que foi reduzido para R$10 milhões, e, depois, foi anunciado o segundo contingenciamento orçamentário. Aquele primeiro, no global, ficou ali em quase R$40 bilhões; o segundo ficou em quase R$6 bilhões.
Quando do anúncio já do primeiro corte orçamentário, nós começamos o nosso enfrentamento para denunciar o desmantelamento que inviabilizaria a fiscalização do trabalho. Com o anúncio do segundo, o estrangulamento foi total. A partir do primeiro contingenciamento, senhores, começou então a luta institucional para remanejamento de orçamento. Desde abril/maio, a Secretaria de Inspeção do Trabalho tem empreendido verdadeira ginástica orçamentária institucional para realocar recursos que podem e normalmente são descentralizados – a cada mês 1/12 –, para que as unidades nos Estados pudessem empreender suas fiscalizações.
Quando do primeiro contingenciamento orçamentário nós iniciamos uma verdadeira manobra que chegou ao limite, ao estrangulamento com o segundo corte do orçamento. Dado o segundo corte do orçamento, começamos, então, uma verdadeira batalha. Levamos a situação à OIT, denunciamos à OIT, denunciamos ao Ministério Público do Trabalho, denunciamos à Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), denunciamos à Comissão de Direitos Humanos aqui do Senado, tendo acolhida e a solidariedade, como por exemplo agora.
Estamos aqui porque o Senador Paim se sensibilizou e entendeu a gravidade do problema, para que nós o pudéssemos trazer aqui, cobrar explicações e medidas para garantir a inspeção do trabalho. Então temos hoje, depois do contingenciamento orçamentário que foi anunciado, um segundo corte, sem dizer inicialmente quanto cortariam mais da fiscalização do trabalho.
Aí, conseguimos, Senador, com muito empenho, uma manifestação pública do Ministro do Planejamento, reconhecendo a atividade do combate ao trabalho escravo como essencial e que não sofreria corte, que sofreria um reforço. Eu vou mostrar logo mais como ficou esse reforço da fiscalização do trabalho escravo. Não ficou. Então, o fato é que, do segundo contingenciamento orçamentário, que reduziu para R$444 milhões o orçamento do Ministério do Trabalho e de R$31 milhões para R$10 milhões o da fiscalização, conseguiram aumentar o global do recurso para o Ministério do Trabalho. Usando a essencialidade do trabalho, da fiscalização do trabalho escravo e da fiscalização do trabalho, o Governo Federal fez um reforço de aproximadamente R$10 milhões no orçamento global do Ministério do Trabalho, que não teve um centavo dedicado à fiscalização de reforço, à fiscalização do trabalho escravo.
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A pergunta que fica é a seguinte – vamos imaginar aqui, de uma forma linear, sem avaliar as particularidades e as essencialidades: por que o Ministério do Trabalho teve um corte de 50% no seu orçamento e o da fiscalização foi mais de 70? Bem, eu só posso concluir que é, sim, uma retaliação do Governo Federal ao trabalho realizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
E esse trabalho significa punir escravagista, esse trabalho significa punir aqueles que exploram mão de obra infantil, esse trabalho significa punir quem contrata sem carteira assinada, esse trabalho significa punir quem explora trabalhador. Então, se o Governo diz, por seus atos – não é por suas palavras – que isso não é essencial, isso é muito grave. E nós precisamos e assim seguimos o nosso enfrentamento institucional, denunciando para que o Governo, então, cumpra suas obrigações como deve cumprir.
Nós temos, hoje, 10 milhões. Esse é o recurso que a peça orçamentária reservou, 10 milhões. Mas qual é a particularidade, o detalhe? É que, dos 10 milhões que sobraram, 9,8 já estão comprometidos, porque a inspeção do trabalho, assim como qualquer órgão, funciona, e, para o seu funcionamento pleno, ela conta com contratos permanentes; contratos com os sistemas que dão vida aos registros das fiscalizações, contratos de especialistas da área de informática, que dão vida ao segmento da atividade institucional, contratos de veículos para que nós possamos realizar o nosso trabalho, contratos de manutenção desses veículos. Isso faz parte da rotina funcional da fiscalização.
Então, foi isso que o Governo fez quando reduziu de 33 para 10 milhões o nosso orçamento: ele inviabilizou a fiscalização do trabalho. Isso significa o quê? Que nós vamos paralisar. Não tenho nenhuma dúvida. O Ministro até tem dito e, no momento em que recebeu o Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Ronaldo Fleury, ele assegurou ao Procurador-Geral do Trabalho que não haveria prejuízo à fiscalização do trabalho. Pois eu digo a todos aqui: esse prejuízo já é realidade, ele já é um fato em todas as unidades do Ministério do Trabalho. E o que o Ministro falou não se efetivou de fato. Os recursos não voltaram à fiscalização do trabalho, e as fiscalizações estão deixando de ser realizadas.
Mas não é só o trabalho escravo. As fiscalizações também de segurança do trabalho estão deixando de ser realizadas, especialmente aquelas onde nós estamos indo lá investigar um acidente de trabalho fatal, um acidente de trabalho grave, para impedir novas ocorrências, para diminuir o que a OIT estima hoje que o Brasil gasta, de forma geral, incluindo previdência, saúde, tudo com acidente do trabalho – a OIT diz que o Brasil gasta, Senador, 200 bilhões por ano, em razão dessa grande chaga social que são os acidentes de trabalho; o Brasil é recordista nos registros oficiais de acidentes: são 700 mil por ano, três mil mortes – e no combate à informalidade – o Brasil tem a metade da sua população economicamente ativa na informalidade. E somos nós os auditores fiscais do trabalho que realizamos, dia após dia, a fiscalização que garante o básico, que é o registro, o reconhecimento do vínculo tão atacado, tão flexibilizado com a reforma trabalhista. Mas o que existe, o que está aí tem que ser garantido, e nós, inclusive para isso, temos grande dificuldade, porque nós não temos condições orçamentárias de empreender essa fiscalização, Senador.
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Então, eu trouxe aqui só para mostrar que esse é um problema que se agravou de uma maneira insustentável agora, mas que vem, ano após ano, apresentando isso como um problema que precisa ser enfrentado de imediato.
De 2013 para 2016, nós tivemos uma redução do número de operações e uma redução do número de resgatados. Isso não tem relação com o sucesso da política brasileira de enfrentamento do trabalho escravo, não mesmo, porque o Brasil tem vergonhosamente protagonizado um declínio inequívoco do seu empenho, como Estado, para erradicar o trabalho escravo. Isso se dá de diversas formas.
A iniciativa deliberada do Governo, aqui representado por essa equipe que está no Ministério do Trabalho, de esfacelar a fiscalização do trabalho, de esfacelar o Ministério do Trabalho, de retirar todas as condições para que isso aí avance, de se empenhar para não divulgar a lista suja foram uma vergonha. Empenhou-se de todas as formas para não divulgar a lista suja para quê? Por quê? Para mim, isso tem uma relação direta com o que está acontecendo agora. Se não queriam divulgar os que foram flagrados, agora querem impedir de flagrarmos novos exploradores, novos criminosos.
Se querem impedir, por que querem impedir? Porque estão envolvidos. Não há outra avaliação a ser feita. É essa a avaliação. Há interesses próprios sendo defendidos, e estão revelados pela iniciativa de retirar as condições para que nós continuemos o nosso enfrentamento e continuemos a dar visibilidade a quem explora trabalhador na forma mais vil, que é explorando o trabalho escravo no nosso País. E nós temos muitos exemplos dentro do Congresso Nacional, e apoiados por muitos do Poder Executivo federal. Isso é uma vergonha.
Isso fere vários compromissos internacionais: a Convenção 81 da OIT, que orienta a organização das inspeções do trabalho no mundo; a Convenção 105 da OIT, que fala sobre trabalho escravo; a Convenção 182 da OIT, que fala sobre as piores formas de trabalho infantil. Nós fizemos, com base no que concluímos por estarem inferidas essas convenções, uma denúncia à OIT para que ela cobre explicações do Governo brasileiro.
Eu a trouxe e, inclusive, deixei aqui para todos o teor dessa denúncia. Acho que está até aqui. Se puder distribuir pelo menos para os que estão à Mesa inicialmente, eu agradeço, Clériston. Está aqui.
Foram essas as convenções. Aqui eu fiz um resumo. Ali é a denúncia que nós fizemos para a OIT. Nós denunciamos a situação também ao Ministério Público do Trabalho, como eu já havia dito. Fizemos denúncias públicas, em vários momentos, diante de todas as autoridades. Levamos o problema a todas as centrais sindicais, às entidades que atuam no mundo do trabalho, porque isso é grave.
Nós estamos agora diante do ataque institucional que vai impedir, para além do que já está muito gravoso para todos os trabalhadores com a aprovação da reforma trabalhista, que dificulta o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho, que cobra, inclusive, desse trabalhador para acessar a Justiça do Trabalho, pagando perícias, por exemplo... Agora a fiscalização do trabalho, que pode e deve cumprir o seu papel de exigir respeito à legislação trabalhista, também está impedida, por outra via não legislativa, mas a via discricionária do uso do Orçamento público. Essa peça orçamentária do contingenciamento deixa claro o seu descompromisso com a luta do Estado brasileiro para erradicar o trabalho escravo, para erradicar o trabalho infantil. Isso é muito grave. Isso é muito grave, e as autoridades responsáveis devem ser cobradas a dar explicações e soluções a um problema que só tem como prejudicado o trabalhador brasileiro.
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(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Trouxe um resumo do que vimos noticiado depois de todas as denúncias que fizemos: "Corte feito pelo Governo impede a fiscalização contra trabalho escravo infantil"; "Corte em ministério ameaça serviços aos trabalhadores"; "Corte em ministério ameaça a emissão de carteira de trabalho"; "Rádio Justiça entrevista Presidente do Sinait sobre cortes na fiscalização"; "O combate ao trabalho escravo está em declínio no Brasil"; "Sinait leva denúncia de corte de recursos à fiscalização a Conatrae", um espaço muito importante, de onde esperamos, Senador Paim, uma resposta à altura.
Queremos ouvir a Ministra de Direitos Humanos. Ela precisa assumir a responsabilidade da Pasta que ocupa! O Ministério dos Direitos Humanos assim como o Ministério do Trabalho são responsáveis por conduzir a política do Estado brasileiro para erradicar o trabalho escravo! Não ouvi a Ministra falar uma linha sequer em relação a isso, que representa um desmantelamento hoje – não é amanhã – do combate ao trabalho escravo. A Conatrae funciona dentro do Ministério dos Direitos Humanos. Cadê a Ministra dos Direitos Humanos? Isso é um absurdo, Senador Paim!
"Ministério do Trabalho nega pedidos de fiscalização por falta de recurso, diz MPT".
Nós não estamos aqui falando de forma a criar o caos no discurso. Não! Isso é realidade. Dr. Tiago certamente vai abordar e vai falar que várias regionais no País, vários Estados já têm negado os pedidos do Ministério Público do Trabalho com essa justificativa, as chefias nos Estados dizendo que não podem atender, porque não têm orçamento.
Então, o que o Ministro do Trabalho assegurou não está sendo cumprido. E nós seguimos com o problema de não termos condições orçamentárias para seguir adiante com a fiscalização do trabalho escravo.
"Sinait pede intervenção das centrais sindicais contra medida que poderá parar a fiscalização do trabalho."
Fico aqui também fazendo um pleito às centrais sindicais. Nós não conseguimos, centrais sindicais, seguir adiante empreendendo fiscalização do que vocês trazem para nós sem o apoio de vocês. Precisamos do apoio efetivo de todas as centrais sindicais. As centrais sindicais têm canal direto com a Presidência da República, elas precisam fazer um trabalho de parceria, um trabalho que compreende a atenção à fiscalização do trabalho, que fiscaliza os representados, o respeito ao direito dos representados dessas centrais. Falta essa compreensão. Não estamos falando de nada corporativista, de nada que diga respeito às questões próprias do servidor auditor fiscal do trabalho; estamos falando da inspeção do trabalho. Não ouvi um presidente de central sindical falar e cobrar explicações da Presidência da República sobre o que ela está fazendo com a fiscalização do trabalho, mas elas têm...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – ... todas elas, responsabilidades.
Denunciamos à OIT em Genebra, fomos ao Diretor-Geral do escritório da OIT no Brasil, Peter Poschen, entregamos pessoalmente a ele, pedimos empenho e celeridade da OIT na apuração disso, mas a OIT é um gigante. E, como todo gigante, anda a passos muito lentos. Precisamos de uma atuação agora, não é daqui a meses. Precisamos disso já!
Isto está no site do Ministério do Trabalho: "Ministro garante manutenção do combate aos trabalhos escravo e infantil". Onde? Eu gostaria de saber onde isso está garantido. Não está garantido. Não há orçamento para a fiscalização do trabalho escravo e infantil, não há orçamento que garanta o trabalho da auditoria fiscal do Trabalho, não há orçamento para garantir o pleno funcionamento da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Não é verdade o que está dito.
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(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Não estão sendo cumpridas as promessas; são só promessas.
Aqui eu trago, já finalizando, uma mensagem que foi noticiada pela mídia, e outras tantas. Isso é muito sintomático. Olha só o que está escrito ali: "Governo retira R$7,4 bi do PAC para áreas essenciais, como segurança, combate ao trabalho escravo e defesa civil". Gente, isso aí é o que acontece ano após ano no Ministério do Trabalho. O Ministério do Trabalho se utiliza da essencialidade da fiscalização do trabalho, do combate ao trabalho escravo, para, no plano do Orçamento federal, trazer mais recursos para o Ministério do Trabalho. E o que faz? Quando o recurso chega, ele distribui da forma que convém a ele. A "ele" quem? Às autoridades do Ministério do Trabalho, todas as que têm consequência para destinar os recursos. Disso que está aí, desses R$7,4 bilhões do PAC, não veio um centavo para a fiscalização do trabalho. Por quê? Porque o recurso destinado ao Ministério do Trabalho não separa o orçamento da fiscalização do trabalho. É um só. É tudo misturado, e aí fica para que o Ministro e sua equipe, com a discricionariedade que têm, destinem da forma que acharem que devem destinar.
Então, isso nos leva à seguinte conclusão: o orçamento da fiscalização do trabalho precisa de proteção. Nós não podemos continuar reféns. O Brasil não pode mais deixar a inspeção do trabalho refém de manobras orçamentárias que não priorizam a fiscalização e tentam paralisá-las.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Concluindo, Carlos.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – É preciso garantir autonomia do orçamento da inspeção do trabalho. Se não, o que eu estou falando aqui, no próximo ano eu vou falar novamente, e no outro eu vou falar novamente. Basta que a inspeção do trabalho cumpra o seu papel, punindo os que exploram trabalhadores e desrespeitam a fiscalização para ser retaliada. E esse é o nosso trabalho! Então, se o orçamento da fiscalização não tiver proteção, nós estaremos daqui para a frente, só piorando esse panorama. Eu quero concluir dizendo, como resposta a essa iniciativa do Governo, que nós não vamos cessar a nossa denúncia.
Nós estamos lançando agora, Senador Paim, um portal chamado Portal Trabalho Escravo Contemporâneo. Esse portal será a mais completa base de informações pela qual poderemos oferecer a todos os interessados no Brasil e fora do Brasil, com todos os dados relacionados ao trabalho escravo.
Está lá passando, os colegas estão ali mostrando o site. Um pouquinho mais para baixo.
Nós temos aí notícias com informações mais detalhadas, nós temos números em relação ao combate ao trabalho escravo, nós temos o histórico da atuação de todas as autoridades que se dedicam à luta para erradicar o trabalho escravo. Nós temos, inclusive, uma plataforma de interação, para que todos os visitantes da página possam ali apresentar suas demandas sobre as informações que gostariam de ver aí, com imagens muito bem selecionadas e que oportunizam, com isso, a utilização disso em peças e reproduções que se dediquem a discutir o tema trabalho escravo.
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Esperamos com isso, com esse lançamento do portal, intensificar o processo de informação da sociedade, de todos os agentes participantes, para que cobrem mais e, cada vez mais, do Governo brasileiro as suas responsabilidades com a nossa Nação, com os trabalhadores, suas responsabilidades para a erradicação do trabalho escravo.
Então, Senador, agradeço muito a oportunidade.
Fica aqui o meu apelo para que a Comissão de Direitos Humanos cobre oficialmente informações do Governo Federal sobre esse histórico que revela a retaliação que a fiscalização do trabalho sofre por apenas cumprir o seu dever.
O Governo brasileiro está dedicado a desmantelar a inspeção do trabalho, e nós não podemos permitir.
Obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sinait.
Pela gravidade da denúncia e pela abertura dos trabalhos, na verdade, eu dei para o Carlos 40 minutos. Seriam 10 minutos, mas pela importância, claro, você teve 40 minutos. Mas quero lembrar que cada um terá o tempo de 10 minutos com mais cinco. Esse é o padrão.
Mas eu o cumprimento, Carlos, pelos dados e pela clareza das informações que você nos traz. Parece-me que, infelizmente, a grande imprensa só trata daquilo que interessa àqueles que indiretamente a financiam – alguém financia. Esses dados são alarmantes, e eu não vejo praticamente nada, pela gravidade dos fatos.
Há outro dado, também trazido pelo Sinait, que, aproveitando o cruzamento dos dados do Fundo de Garantia, demonstra que a parte empregadora retira da Previdência 30 bilhões por ano. São 30 bilhões por ano. É da maior gravidade.
E, por outro lado, eu tenho visto a grande imprensa dizer – nós estamos trabalhando com a CPI da Previdência, e o Carlos já depôs lá, contribuindo com as informações – que naquela parte ali do trabalhador, que está no auxílio-saúde, aposentado por invalidez, os peritos estão fazendo um trabalho grande, estão afastando milhares de trabalhadores e falam que entre aquilo e algumas fraudes vão dar 56 bilhões, mas pegando muito a situação do trabalhador, como essa que o Presidente da República fez agora: vai retirar R$10,00 do valor do salário mínimo, aprovado aqui no Congresso, via Orçamento – retirar R$10,00. Mas não os vejo comentarem uma linha desses 30 bilhões que vocês colocaram que são retirados anualmente na Previdência. São 30 bilhões! E, se somar tudo, para vocês terem uma ideia do trabalho da CPI, há mais de 1 trilhão lá, que daria para cobrar e receber – um trilhão por baixo.
É a mesma situação no quadro que você aqui apresenta. É lamentável, e eu vou dizer que é lamentável, porque nós convidamos representantes do Governo para essa audiência, e a Excelentíssima Srª Ministra de Estado Luislinda Dias de Valois Santos, Ministra de Direitos Humanos, não deu nem resposta. Está aqui. É sinal de que está nesse conluio e não quer discutir o tema.
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Outro convite: Sr. Sílvio Silva Brasil – disse que poderia vir. Estou esperando também. Eu já estive lá quando fui convidado e fui toda vez que me convidaram –, Coordenador da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). Para mim não responderam nada. Espero que venham ainda. Por quê? Não sei. Deve haver alguma pressão para não vir. Há gente boa lá, que eu sei. Já estive lá, já participei de debates.
Vamos em frente.
O Conanda, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, se não me engano, tem 12 conselheiros. É isso? Bem, o que diz? "Nós recebemos o convite, mas infelizmente [este respondeu dessa forma] não podemos participar por falta de agenda".
Quer dizer, combater o trabalho escravo e o trabalho infantil... Veja bem, eu não exijo que sejam o Presidente, o Coordenador-Geral, nem a Ministra, mas pelo menos um representante. Os três, em resumo, não mandaram sequer um representante, ou seja, o combate ao trabalho escravo não interessa.
Só faço essas afirmações – na verdade, percebo aqui, até pelo orçamento, o que eles estão fazendo –, para que a gente continue o debate. E, no final, a gente vê os encaminhamentos que poderá fazer em relação a isso que está acontecendo.
De minha parte, acho tão grave, que podemos até marcar. Já que eles não vêm, nós vamos. Eu me disponho a ir com vocês. Vamos marcar com os Ministros, mas com os Ministros. Eu não vou sair daqui para conversar, com todo o respeito que tenho aos auxiliares, aos assessores... Eu os recebo aqui, muito bem, mas vou marcar a minha ida – se for o caso, com vocês – com o Ministro.
Eu dizia, outro dia, só para lembrar – falei isso na sexta-feira de manhã –, que essa máquina do trabalho escravo para ganhar lucro parece que é toda orquestrada, e não é só no Brasil. É tudo combinado, como a reforma trabalhista, a da previdência.
Depois de eu ter posto ali um pedaço... Mas vou passar para os debates.
Escravidão é até 30 vezes mais lucrativa hoje do que nos séculos 18 e 19.
Pesquisa da Universidade de Harvard mostra um dado alarmante: a escravidão é até 30 vezes mais lucrativa hoje do que nos séculos 18 e 19; estudo do professor Siddharth Kara mostra que o lucro gerado por escravo a seu explorador chega a US$3.9778 (equivalente a R$12.447). Já a escravidão humana para fins sexuais gera quase dez vezes esse valor: US$36 mil (equivalente a R$112.651) [...].
Ou seja, a máquina de lucrar com o trabalho escravo avança no mundo todo. E, no Brasil, infelizmente, não é diferente. Pelo contrário, o Brasil, nessa onda global, vai retirando orçamento daqueles que poderiam fazer o bom combate. Falo isso não com alegria, mas com uma enorme tristeza.
Bem, se vocês concordarem, já fica aqui uma sugestão.
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Eu pago para não ir a Ministério. O Ministro sabe que eu não bato lá para bater emenda de jeito nenhum. Esse negócio de bater emenda, ir dinheirinho para cá, ir dinheirinho para lá, ir carguinho para cá... Desde os Governos anteriores. O bom caminho e a coerência não é de hoje. Não tive um cargo em Governo nenhum e nunca fui lá pedir emenda e não vou. Não quero saber quem é o Governo. E as minhas emendas na Comissão quem divide é a comissão. A minha emenda da chamada Bancada eu mando toda para a educação, toda ela para a educação. Portanto, quem vier conversar comigo, não importa quem é o Governo, eu mando para a Educação. E as minhas emendas individuais – eu digo isso já para alertar, Ministro, que, quando eu vou lá, é porque é coisa séria, não é picaretagem, viu? Eu sei que o pessoal gosta de ir lá fazer uma picaretagenzinha, independente de quem é o Governo – eu mando para os 497 Municípios do Rio Grande.
Eu tenho um sistema de computador, e os últimos são os primeiros, os primeiros são os últimos, de forma que cada cidade do Rio Grande recebe de minha parte, depois se libera ou não libera é outra briga, porque também não vou lá chorar liberação de emenda não. Todos recebem duas emendas a cada mandato. Todos os 497 Municípios.
Eu digo isso porque é tão grave o que está aqui, eu que pago para não estar batendo em porta de Ministério... Pago! Pago, não vou. Nesse caso, pela gravidade do fato, eu vou me comprometer já, em nome da Comissão de Direitos Humanos, em marcar uma audiência com o Ministro. E eu vou lá. Eu nunca fui lá. Ele já veio aqui duas vezes e eu o recebi, como tenho que receber, de forma diplomática. Mas me disponho a ir lá e me disponho também, se nenhum dos dois comparecerem, que há tempo de comparecer, tanto o Conanda, o Ministério do Trabalho, de Direitos Humanos e a Conatrae.
Até quem sabe eu consiga falar com o Ministro e a gente fazer uma reunião, e eu vou, onde ele chame os outros órgãos para que a gente possa conversar sobre esse tema. Fica como primeira decisão, se assim vocês concordarem, esse encaminhamento.
De imediato, Tiago Muniz Cavalcante, Procurador do Trabalho e Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, Ministério Público do Trabalho (MPT).
O Carlos abriu um precedente, mas eu vou tentar manter a linha, viu? São 10 minutos com mais cinco para cada um.
O SR. TIAGO MUNIZ CAVALCANTE – Exmo Sr. Senador Paulo Paim, na pessoa de quem cumprimento os demais integrantes da Mesa, Senadores e Senadoras desta Casa, demais autoridades aqui presentes, serei breve por dois motivos. Primeiro, porque o meu amigo Carlos Silva já foi muito preciso e muito claro na sua exposição, e eu, com a sua permissão, ratifico todas as suas palavras, e também porque o que eu tenho a dizer dispensa maiores contornos.
A situação atual do nosso País revela uma postura muito clara, muito evidente deste Governo: o Governo se põe contra um enfrentamento à escravidão contemporânea. É um Governo cuja postura é dar as mãos a quem explora, a quem maltrata e a quem escraviza e de virar as costas para os trabalhadores, sobretudo para as vítimas do trabalho escravo.
E essa postura ela se evidencia não apenas com as reformas, as várias reformas precarizantes que vão, sem dúvida, atingir e prejudicar toda a classe trabalhadora brasileira. Ela já se evidenciava com a não publicação da lista suja do trabalho escravo. Aliás a lista suja do trabalho escravo só voltou a ser publicada por conta de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e por força de uma liminar que impôs judicialmente a publicação da lista suja do trabalho escravo.
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E agora essa postura fica ainda muito mais clara, muito mais evidente com os cortes orçamentários que atacam diretamente o combate repressivo à escravidão contemporânea. Aliás, muito se diz, e é bem verdade, que nós somos referência, em âmbito internacional, no combate à escravidão contemporânea. E nós somos, de fato, referência, mas nós somos referência no viés repressivo da escravidão contemporânea.
O enfrentamento da escravidão contemporânea também se faz sobre o viés preventivo, tanto no aspecto de prevenção primária, quando o crime ainda não ocorreu – e nós precisamos implementar políticas públicas de acesso a direitos sociais sagrados, sobretudo nas comunidades de origem das vítimas em potencial, para evitar que essas potenciais vítimas se tornem, de fato, vítimas do trabalho escravo –, como também no que nós denominamos de prevenção secundária, que é o quando o crime já ocorreu. E nós precisamos acolher integralmente essa vítima do trabalho escravo. Nós precisamos reverter esses fatores de vulnerabilidade, qualificar essa vítima do trabalho escravo e inseri-la no mercado de trabalho digno, para que ela não se torne, novamente, uma vítima do trabalho escravo. E, nesse viés preventivo do enfrentamento da escravidão contemporânea, nós somos um zero à esquerda, porque nós dependemos de políticas públicas que não são implementadas pelo Estado.
Agora, nós somos referência, em âmbito internacional, no combate repressivo à escravidão contemporânea. E isso ocorre, sobretudo, por dois fatores: primeiro, por conta do heroísmo de algumas instituições, como, por exemplo, da brava Auditoria Trabalhista. A Auditoria Trabalhista resiste bravamente às sucessivas tentativas de sucateamento. Nós temos hoje cerca de metade do número de auditores fiscais do trabalho que tínhamos no início da década de 2000. Nós temos quatro equipes no Grupo Especial de Fiscalização Móvel quando já tivemos dez. E nós temos o dobro da população economicamente ativa do início da década de 2000.
O Ministério Público do Trabalho, os Procuradores do Trabalho, junto com a Polícia Rodoviária Federal, com policiais federais, desde 1995, vão para o meio do mato resgatar trabalhadores de condições análogas à escravidão, trabalhadores que dormem com porcos, que bebem água suja em potes de agrotóxicos, que têm dívidas impagáveis com os seus empregadores e que estão submetidos a situações de escravidão.
Então, o que o Governo Federal quer é acabar com essa política de enfrentamento da escravidão contemporânea.
Nós também somos referência em âmbito internacional por conta de algumas políticas que foram implementadas, alguns instrumentos, alguns mecanismos que foram implementados pelo Estado brasileiro após a assunção de compromissos em âmbito internacional, após ser demandado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Exemplos de mecanismos, de instrumentos importantes no enfrentamento repressivo à escravidão contemporânea: a lista suja do trabalho escravo, com que o Governo quer acabar; o nosso conceito avançado de escravidão contemporânea, com que o Governo quer acabar; o grupo criado em 1995 para deflagrar operações de trabalho escravo, com que agora o Governo quer acabar. O Governo quer acabar com o grupo que enfrenta a escravidão contemporânea, desde 1995, de forma ininterrupta e que já resgatou mais de 50 mil trabalhadores de condições análogas à escravidão. Esse grupo está com R$4 em conta para cumprir o planejamento até o final do ano. Então, o que se observa é uma postura muito evidente do Governo Federal, é uma postura contrária ao enfrentamento da escravidão contemporânea, é uma postura ao lado de quem explora e contra o explorado.
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Aliás, convenhamos, há uma situação peculiar no Governo Federal. O Ministério do Trabalho acaba com o Direito do Trabalho. O Ministério dos Direitos Humanos se omite frente a esse holocausto de direitos humanos que estamos vivendo. O Ministério do Planejamento prioriza o que não é para ser priorizado e não prioriza o que deveria ser priorizado. E a Presidência da República sinaliza apoio àqueles que exploram, que maltratam e que agridem o meio ambiente.
Então, a situação, Senador, é caótica. Agora, de uma coisa eu tenho plena convicção e gostaria que S. Exª, o Ministro do Trabalho, tivesse aceitado o convite para dar explicações aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Deixa eu só esclarecer, até me alertaram aqui e está correto.
Quando eu fiz críticas, referi-me a três convidados que não compareceram. Voltando aqui, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), não veio. A Ministra Luislinda Dias de Valois Santos, não veio e não mandou representante, o Conanda e o Conatrae também. Do Ministério do Trabalho, foi um convite, veio um representante, que vai estar na outra Mesa.
Então, para não haver dúvidas sobre o encaminhamento que eu fiz – e já fiz o encaminhamento: vou solicitar uma audiência com o Ministro do Trabalho sobre questões relativas ao trabalho, e que ele, então, convoque esses outros três setores que não quiseram ou não vieram ou que deram uma desculpa, para mim, esfarrapada de não comparecer aqui. Nós vamos ao Ministério conversar com o Ministro e solicitar que ele interaja. Vamos levar, naturalmente, a nossa posição.
Agora, veio um representante? Veio, está aqui e vai falar na segunda Mesa.
O SR. TIAGO MUNIZ CAVALCANTE – Em relação à Ministra, Srª Luislinda, eu já tive oportunidade de falar pessoalmente para ela, na Conatrae. Eu participo das reuniões da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, nós convidamos a Ministra para comparecer a uma reunião, e a Ministra não compareceu à reunião. Na reunião seguinte, nós emitimos uma nota de repúdio à sua ausência e, quando ela decidiu aparecer, nós tecemos as críticas a ela pessoalmente.
Inclusive nós havíamos mandado um ofício subscrito por diversas instituições parceiras que hasteiam a bandeira do enfrentamento à escravidão contemporânea, pedindo o apoio político da Ministra, já que ela faz parte da Base aliada do Governo, para que haja um apoio dessa mesma Base aliada contra esses projetos de lei que pretendem retroceder no enfrentamento à escravidão contemporânea.
Mas eu gostaria que S. Exª, o Ministro do Trabalho, estivesse aqui para que eu lhe dissesse também, olhando nos seus olhos, que ele não vai conseguir. Não vai conseguir porque todas as instituições públicas, toda a sociedade civil organizada não vai deixar retroceder o trabalho escravo em nosso País, o enfrentamento do trabalho escravo em nosso País.
E nós não vamos deixar isso acontecer porque o enfrentamento à escravidão contemporânea é uma política de Estado, não é uma política de Governo. Então, governos pequenos, governos mesquinhos não vão conseguir acabar com a política construída ao longo de 20 anos de enfrentamento à escravidão contemporânea. Nós vamos para o Judiciário se for preciso. Nós vamos para a Corte Interamericana de Direitos Humanos se for preciso. (Palmas.)
Nós vamos para instâncias externas, vamos fazer denúncias na ONU, na OIT, vamos até o Papa se for preciso, mas eu tenho certeza de que nós não vamos deixar o combate ao trabalho escravo retroceder em nosso País.
Obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Meus cumprimentos ao Dr. Tiago Muniz Cavalcante, Procurador do Trabalho e Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT), que disse, simbolicamente, pela sua expressão final, que se for preciso vamos até ao Papa, mas que isso não vai ficar assim, não vai.
Eu já queria, de pronto, nessa minha proposta, que foi acatada, pelo que percebi, pelo Plenário, convidá-lo para que, se puder, V. Exª esteja junto. Eu mandarei uma relação, combinada com vocês, naturalmente, com os convidados que estão aqui, para marcarmos essa reunião. Nós vamos ao Ministro, e que ele convoque os três, a Ministra e os outros dois convidados que não puderam comparecer. Mas eu gostaria muito da sua presença lá. De pronto fica esse convite.
Passamos a palavra a Matheus Peres Machado Magalhães, que representa o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
O SR. MATHEUS PERES MACHADO MAGALHÃES – Muito bom dia a todas e todos.
Quero saudar também meus companheiros e companheiras de Mesa, quero saudar o Senador Paulo Paim e, desde o princípio, eu gostaria de adensar todas as palavras do Carlos Silva, Presidente do Sinait, direcionadas ao Senador Paulo Paim, que nós já conhecemos de outras empreitadas.
Quero dizer também da minha experiência própria do comprometimento do Senador frente a diversas pautas, também na CPI da Previdência, também na Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida, não só nesta Comissão como em outras. Então, eu gostaria, desde já, de adensar todas as palavras sobre o comprometimento e do trabalho imprescindível de V. Exª, Senador Paulo Paim.
Eu sou Matheus, sou assistente social de formação, mestre em Política Social e, atualmente, componho a assessoria política no Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
Bom, qual é a nossa colaboração ao debate, a essa conversa? O Inesc é um instituto de pesquisa, foi a primeira instituição a trabalhar Orçamento público sob o prisma dos direitos humanos.
E, muitas vezes, somos provocados em debates que tratam de finanças públicas em geral, principalmente, obviamente, quando relacionados a direitos humanos, como é o caso aqui.
Então, quando chegou o convite para nós, fomos observar qual é o estado da arte, do orçamento do Ministério do Trabalho e das ações orçamentárias relativas à fiscalização e inspeção do trabalho, e nossos números batem muito de acordo com os dados trazidos pelo Carlos Silva.
Nós não nos conhecíamos, eu o conheci agora, minutos antes de começar esta audiência, e vocês vão ver como esses dados batem, vindos de uma instituição que vê de fora, e não de dentro da gestão dos recursos da Pasta, mas de fora, o que nós temos de informação no SIGA. E eu gostaria de dizer, inclusive, que é um sistema de finanças públicas do Senado Federal excelente, por meio do qual nós extraímos os dados que vamos apresentar.
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Primeiro, trago a execução financeira do Ministério do Trabalho de 2007 a 2016. Esses dados estão em bilhões de reais. Por que estão em bilhões de reais, enquanto os dados trazidos pelo Sinait estavam em milhões de reais? Porque, aqui, são os valores totais de toda a manutenção do órgão, não só das despesas discricionárias.
Então, nós temos aí a evolução de 2007 até 2015, quando nós tivemos a reforma ministerial que uniu o Ministério do Trabalho e o Ministério da Previdência Social. Por isso, na sigla, eu coloco MTE/MTPS. Por isso, os dados de 2016 ficam nessa dúvida... Não é uma dúvida, mas é apenas para esclarecer: os R$64,13 bilhões são gastos exclusivamente do Ministério do Trabalho, mas, em conjunto com o Ministério da Previdência Social, eles chegam a R$105 bilhões. Não temos como saber quanto é de cada um, porque, na verdade, a reforma ministerial ocorreu em 2015, mas, ainda em 2015, o Governo manteve as duas unidades orçamentárias, o Ministério do Trabalho e o Ministério da Previdência. Em 2016, não, mas, já em maio, o Poder Executivo faz uma nova reforma ministerial. Então, a partir de maio, nós temos a separação novamente. Então, sabemos que R$64 bilhões são só do Ministério do Trabalho. No outro período do ano, se somarmos, são R$105 bilhões dos dois juntos.
Abaixo, já colocamos o contexto mais geral das finanças públicas no Brasil, adensando o debate que tem sido feito aqui sobre as outras reformas que estão sendo feitas no Estado brasileiro. Se, em 2007, tivéssemos aprovado a PEC do teto dos gastos, essa seria a evolução da execução financeira da Pasta. Nós vemos que a Pasta já entende bem de austeridade fiscal, mas, a partir de agora, ela vai sentir ainda mais os efeitos da austeridade fiscal como política fiscal brasileira.
Abaixo, naquela linha ali, nós trazemos a evolução da execução financeira da ação orçamentária que era responsável pela fiscalização do trabalho escravo. Mais especificamente, o nome é Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Escravo, Ação 2.629. Nós podemos ver que ela vem caindo desde 2008, mas, em 2013, a ação orçamentária é praticamente subtraída. Não é que os recursos tenham sido apenas de R$440 mil para isso, mas a ação orçamentária ali começa a ser subtraída do orçamento. Em 2014, a ação está zerada; em 2015, em 2016 e em 2017, nós não temos ação orçamentária mais. São várias ações orçamentárias que são enxugadas. Então, nós não temos mais hoje como monitorar os recursos destinados à inspeção do trabalho escravo no Brasil. Tínhamos como fazê-lo até 2012. Em 2013, os dados já não são confiáveis. E, de 2014 para frente, nós não temos como monitorar. Mas podemos observar que, de 2008 em diante, há uma queda nesses recursos.
Nós fizemos um levantamento também de diversas ações orçamentárias que tratam da inspeção do trabalho no Brasil.
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Nós temos a lista das ações orçamentárias – se quiserem, podemos disponibilizar depois – do ponto de vista do rigor científico do levantamento desses números. Podemos ver também que aqui não há nem que se falar sobre teto dos gastos, porque, com certeza, estaria dentro da austeridade fiscal brasileira. De 2007 a 2016, vejamos: a execução orçamentária caiu de R$36 milhões – esses dados em milhões de reais – para R$17 milhões. Aí cabe também uma pequena observação: como já foi trazido, inclusive, pelo Sr. Carlos Silva, enquanto uma secretaria interna da Pasta, não cabe também, do ponto de vista legal, falarmos em teto de gastos para a inspeção do trabalho no Brasil. Então, se, do ponto de vista orçamentário, ela não ser uma unidade orçamentária é ruim, por outro lado, nós podemos dizer que os gestores públicos não têm a prerrogativa legal de afirmar, daqui para a frente, se for o caso, que há a imposição do teto dos gastos sobre essas despesas. Não. Isso são despesas que são manejadas dentro da Pasta do Ministério do Trabalho e que podem, sim, ser elevadas acima do nível da inflação, medida pelo IPCA.
Como eu trouxe os dados até 2016, eu quis trazer um panorama de 2017. Aqui o total das despesas discricionárias do Ministério do Trabalho. Aqui, sim, os dados vão bater exatamente com o que foi trazido pelo Sinait. Tínhamos como autorização R$83 milhões, e o gasto levantado até 20 de agosto está em 48,9 milhões mais 17 milhões de restos a pagar pagos...
(Soa a campainha.)
O SR. MATHEUS PERES MACHADO MAGALHÃES – ... totalizando R$65,9 milhões. Na ação que enxuga várias outras ações, pelas quais nós monitorávamos a inspeção do trabalho, que agora é somente essa, nós temos a execução de R$21 milhões já.
Aqui está o decreto de autorização de janeiro de 2017, como foi trazido também. Não precisamos nos ater a todos os números, mas o último ali no total vocês podem ver que está riscado, porque esses números caíram pelo contingenciamento de gastos. A Pasta tinha, como foi trazido já, R$902 milhões de gastos discricionários apenas: 88 de despesas obrigatórias dentro desses gastos discricionários, 13 de emendas impositivas individuais e 800 de demais despesas.
Já com o decreto de contingenciamento de março, nós podemos ver que a autorização de despesas cai para – a última coluna, em azul – R$444,7 milhões. Isso significa que o Governo, o Poder Executivo zerou os valores de emendas individuais impositivas para o Ministério do Trabalho, reduziu em R$440 milhões as demais despesas, tendo um contingenciamento de R$457 milhões, que, nas contas do Inesc, dá 49,2% do Ministério do Trabalho. Foi uma das pastas mais afetadas pelo contingenciamento.
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Já no Decreto 9.113 o que ocorre é que há novamente uma autorização de emendas impositivas individuais no valor de R$6,2 milhões. Isso sobe um pouquinho a capacidade das despesas discricionárias da pasta para R$451 milhões. E já nos referindo ao último decreto de contingenciamento, esse de R$5,9 bilhões no PAC, mais o remanejamento de pouco mais de R$2 bilhões, ele não afetou as contas da pasta do Ministério do Trabalho e revogou alguns anexos do decreto anterior para fazer esses contingenciamentos no PAC, mas não revogou o anexo 1 do Decreto 9.113, que autorizou R$6,2 milhões em emendas. Então, é algo para nós trazermos como necessário da nossa incidência política, para que esses recursos possam ser remanejados dentro da pasta do Ministério do Trabalho para as fiscalizações do trabalho escravo, por meio de articulação política, possivelmente.
É uma pequena contribuição. Nós podemos trazer outros dados e outras informações das ações orçamentárias, se nos forem requisitados. É um prazer para o Inesc estar participando mais uma vez nesta Casa, nesta Comissão. E nos colocamos à disposição sempre para defender os direitos humanos, trabalhistas e sociais brasileiros, dessa população trabalhadora, que vem sendo arduamente lesada, duramente lesada, em nome de interesses privados, os quais nós já conhecemos bem.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Matheus – Matheus Peres Machado Magalhães, que falou pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), com dados, informações precisas que com certeza nós vamos usar. Obrigado, Matheus.
Passamos a palavra agora à Augusta Machado Tamasauskas, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal.
A SRª AUGUSTA MACHADO TAMASAUSKAS – Bom dia a todos, bom dia aos colegas da Mesa, a quem saúdo na pessoa do Senador Paim.
A situação na PRF frente ao combate ao trabalho escravo não é muito diferente do que já foi repassado pelo colega Carlos, pelo Dr. Tiago. E nós trouxemos um recorte dentro da nossa instituição. A nossa instituição hoje trabalha diretamente com órgãos parceiros também – Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho – no combate ao trabalho escravo.
Nossa função essencial durante as fiscalizações de grupo móvel é a segurança da equipe, que realiza um excelente trabalho em campo. E a nossa função é prover a segurança da equipe dentro do ambiente de fiscalização.
Na PRF, nós temos a nossa função institucional pela Constituição Federal, art. 144, inciso II, 2º; pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Decreto 1.655, de 1995. Como se pode observar, a nossa função é bem ampla. Eu destaquei o inciso X: "[...] prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, [...] [e finaliza aí com negrito] demais crimes previstos em lei." E, entre eles, temos, à frente, o trabalho escravo.
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A PRF tem dentro da estrutura dela a Comissão Nacional de Direitos Humanos, de que faço parte – hoje eu faço parte –, e a parte operacional também, que tem uma pasta específica que trata de direitos humanos.
Então, nós temos trabalhos em fiscalização ordinária. O nosso efetivo de ponta, devido à nossa capilaridade, são os postos. O nosso pessoal hoje recebe muitas vezes denúncias. Em casos de possíveis flagrantes, conseguimos acionar os órgãos competentes em termos administrativos, muitas vezes o Ministério do Trabalho. E nós temos também a parte de fiscalização do transporte, que é uma das vertentes do tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho escravo.
Nós também prestamos apoio, como dito, em nível regional e nacional, principalmente ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho. Fazemos parte do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Há trabalhos preventivos pela Comissão Nacional de Direitos Humanos e Comissão Regional de Direitos Humanos, que são os trabalhos pontuais de panfletagem, de direcionamento de Cinema Rodoviário para o tema de trabalho escravo, em que tentamos fazer a vertente da prevenção. Nas regiões onde sabemos, como é o caso, por exemplo, do Norte e do Nordeste, que existe uma incidência grande de retirada de pessoas para trabalho escravo, nós sempre fazemos frentes de trabalho de prevenção. Há operações temáticas visando conscientização e capacitação do efetivo. Essas são nossas OTDHs. Tentamos trabalhar bem a conscientização do policial frente à importância do tema, a sensibilização do policial a identificar um possível tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo e a capacitação dele sobre o que fazer e como executar o trabalho.
Hoje nós estamos na elaboração do nosso manual, que é justamente dar um procedimento ao policial do trabalho a ser realizado.
E hoje nós encontramos um grande prejuízo em todas essas fiscalizações não só do trabalho escravo, mas, em toda a gama que eu mostrei de fiscalização de nossa competência, nós estamos tendo. O primeiro problema, que não é diferente do que trouxe o colega Carlos, é a questão do nosso efetivo.
Hoje nós temos aproximadamente 10 mil policiais rodoviários federais espalhados em todo o Território nacional, para dar conta de toda aquela atribuição. E vamos só fazer um parêntese e pensar nas fronteiras. O grande problema que nós já temos em fronteiras, porque as nossas rodovias federais vão fazer essa ligação de qualquer maneira. Então, nós temos 10 mil policiais.
Trouxemos só um comparativo aqui, porque só número fica meio complicado, com o Distrito Federal. No Distrito Federal hoje, a Polícia Militar do Distrito Federal tem aproximadamente 14 mil homens nesse território. Então, o efetivo, sem dúvida, é o nosso principal problema hoje. Inclusive, há questão de fechamento de postos, postos em áreas onde a população já tem uma carência muito grande de segurança pública. Nós tivemos fechamento de postos devido a não haver efetivo para colocar, além da falta de estrutura também.
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Nós temos aproximadamente 13 mil cargos criados por lei e só 10 mil policiais na ativa. Ou seja, nós temos hoje aproximadamente 3 mil cargos vagos. Foi feito já novo pedido para recomposição desses cargos. Mas ainda está no MPOG.
O pior, o que agrava mais a situação hoje da PRF em relação a efetivo é isto: para 2018, temos uma previsão de 3 mil aposentadorias. Ou seja, aproximadamente 35% do nosso efetivo vai provavelmente pedir aposentadoria tendo em vista o nosso cenário atual, as reformas, as alterações em aposentadorias, as alterações em previdência. Então, tudo isso traz uma insegurança a mais para o policial, que, quando consegue o período, o tempo de serviço para aposentadoria, busca aposentar-se de imediato.
Um segundo prejuízo seria nossa redução orçamentária. De 2016 para 2017, nós já tivemos uma redução de aproximadamente 11% do orçamento da PRF. Então, isso já é um fato que é de toda PRF. Aí, pensem em atendimento de acidente, combate ao tráfico de drogas, armas, contrabando, descaminho e trabalho análogo ao escravo ou trabalho escravo também.
Com o Decreto 9.018, de 2017, que é o do contingenciamento, a PRF teve uma redução de R$420 milhões, que era o nosso orçamento de 2017, para R$236 milhões. Então, esse corte, esse contingenciamento fez com que se criasse dentro da Polícia uma comissão para fazer levantamentos de como a Polícia conseguiria executar algumas atribuições legais com esse valor.
Quando o contingenciamento saiu, a PRF já tinha executado R$168 milhões, em final de maio. No começo de junho, já ficou com contingenciamento, com apenas R$236 milhões, sendo que R$168 milhões já havia sido executado. Então, o grupo de trabalho criado dentro da PRF teve de limitar jornada de trabalho, teve de limitar rondas, teve de limitar qualquer tipo de fiscalização e operações dentro da PRF. Entre essas operações, as nossas Operações Temáticas, que são operações de capacitação e direcionadas aos direitos humanos, ao trabalho escravo, foram todas suspensas.
Não tivemos operações desse caráter até agora na PRF, em 2017, por culpa desse contingenciamento.
Sem recurso, sem efetivo, é praticamente impossível tomar as rédeas da sua função constitucional.
E os impactos são estes aí: a redução nas fiscalizações ordinárias. Nós não tínhamos dinheiro para manutenção de viatura. Não tínhamos dinheiro para abastecimento de viatura. O cenário da Polícia Rodoviária Federal era exatamente como foi repassado na mídia, como foi publicado. Nós ficávamos apenas para atendimentos de emergência. Fora isso, os policiais não tinham como se deslocar. Nós tínhamos de ter autorização para abastecer viatura porque tínhamos de ver se havia dinheiro para cobrir os gastos até com os simples deslocamentos. Então, todo um trabalho preventivo ou até mesmo...
(Soa a campainha.)
A SRª AUGUSTA MACHADO TAMASAUSKAS – ... ostensivo já ficou bem prejudicado.
Impossibilidade de desencadear as Operações Temáticas; impossibilidade de prestar apoio aos parceiros, salvo quando esses custeassem as operações.
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Essa aí foi uma situação triste por que nós passamos. O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco solicitou apoio para fazer uma operação de fiscalização do trabalho escravo e nós não tivemos como arcar. Nós não tínhamos a viatura, não tínhamos como custear diária operacional e nós simplesmente tivemos que negar, enviando uma planilha de gastos. Ou seja, se o outro órgão cobrir os gastos, a gente consegue dar o apoio, se não, a gente fica impossibilitada.
Estamos falando diretamente do trabalho escravo, mas isso aconteceu em outras frentes também, como ambiental. Quando incendiaram os veículos do Ibama, foi solicitado apoio para o local e foi custeado pelo Ibama, porque nós não tínhamos condição de prestar apoio ao órgão.
Não realização de operações específicas. Essas operações, que são em casos de que a gente tem conhecimento de alguns tipos de transporte. Como nós tivemos no Paraná agora, a nossa área de inteligência fez um levantamento de um possível transporte de pessoas para um possível trabalho escravo. E nós precisaremos desencadear uma operação, que seria inopinada, mas direcionada a esse tipo de trabalho, e nós não tínhamos recursos para fazer.
Aqui nós fizemos um recorte do material que o Carlos trouxe, que é bem mais completo, é do Ministério do Trabalho. Aqui é um recorte desse trabalho de 2016, com os dados do Ministério do Trabalho. Então, nós tivemos neste ano aproximadamente 107 ações, das quais a PRF participou de 29. Então, veja a gama de ações de que o órgão do Ministério do Trabalho fica incumbido. Eu estou fazendo só um recorte. Nós já verificamos a grande baixa de ações. Isso aí a gente sente. Além de ser membro da comissão, eu trabalho na área operacional, sendo coordenadora das ações dentro da PRF. Ano passado, que foi um ano atípico por causa de grandes eventos, Olimpíadas, nós tínhamos em média duas operações repressivas ao trabalho escravo por mês e este ano nós estamos tendo uma, e já com dificuldade. Então, ano passado, justificar-se-ia termos menos devido ao grande evento, no caso, a Olimpíada. Mas este ano a gente está com uma baixa no número de ações.
Quantidade de trabalhadores alcançados nas ações com a PRF: 869. Trabalhadores resgatados: 188. Trabalhadores menores de 18 anos: seis. Então, esse número é unicamente com o trabalho da PRF, que já é um número muito expressivo. Então, juntando todo o trabalho feito, a gente chega àquele montante espetacular repassado pelo Carlos. E quem já teve a oportunidade de ir a uma ação, sabe o quão gratificante é você devolver um pouco de dignidade às pessoas que estão lá. Eu já tive oportunidade de ir várias vezes. Sempre que posso, faço-me presente nas ações. A gente precisa conhecer, ver, para a gente poder realmente ter esse conhecimento e essa sensibilização.
E aqui são algumas fotos de algumas ações que nós fizemos. Há fotos de capacitação nossa ao efetivo, trabalho conjunto, trabalho em carvoaria, em que a PRF, sempre que possível, sabendo que é um dever constitucional, já é uma atribuição sua, faz também, em apoio ao Ministério do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho, sempre que possível. E gostaria muito de aumentar esse tipo de trabalho, porque é de interesse da sociedade.
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Não há como manter os trabalhadores numa situação dessa. É triste. É triste você ver trabalhador assim, é mais triste você ver a família e você se sensibiliza mais quando você vê as crianças nesse meio e sem saber que perspectiva elas vão ter para o amanhã.
Então, se a gente não unir realmente todo o esforço com os outros órgãos... Por isso, agradecemos ao inspetor Paim... Desculpe! O Senador Paim é inspetor, porque já é da PRF, já coloquei o senhor lá. (Risos.)
Ao Senador Paim agradecemos por esse apoio dado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns, Drª Augusta Machado Tamasauskas, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, que traz dados, números, exemplos da falta de orçamento para fazer um trabalho à altura do que o nosso povo merece. E, quando você usou aquela expressão ali mostrou para quem está assistindo – eu sempre digo que no mínimo 2 milhões de pessoas assistem – a repercussão na família, não é só o trabalhador. A família vive naquele circuito, naquela área de conflito. Qual é o futuro dessas crianças?
Então, parabéns pelo trabalho da Polícia Rodoviária Federal, e oxalá a gente busque uma solução, conversando com as autoridades competentes no Orçamento!
Luiza Cristina Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República, Coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF).
A SRª LUIZA CRISTINA FRISCHEISEN – Bom dia, Senador. Obrigada pelo convite. Cumprimento a pessoa do Senador e todos aqui da Mesa e também os que nos assistem.
Bem, o papel do Ministério Público Federal na questão do trabalho escravo é o papel de propositura das ações penais, do aspecto repressivo, e, nesse aspecto, eu queria começar dizendo, primeiro, que, com o novo regime fiscal que veio com a emenda constitucional, todos nós temos que nos tornar especialistas em orçamento, porque a emenda está aí, infelizmente, a emenda foi aprovada como foi aprovada, e hoje o orçamento tem que ser esmiuçado por cada um de nós como cidadãos, mas também como integrantes dos nossos próprios órgãos. Nós temos que, com esse orçamento, que, como nós vimos aí, está reduzido e, nos anos que vão se seguir, se repetirá exatamente na mesma proporção em razão de dispositivos da emenda, com alguma possibilidade de mobilidade, mas nem tanto, nós temos que aprender a olhar esse orçamento e ver o que é que está sendo feito com esse orçamento, não deixar que esse orçamento, que é um orçamento parco, seja contingenciado, porque sempre haverá a possibilidade de que mesmo aquele orçamento que está fixado no ano, que serão as despesas de um ano que passarão para o outro ano, possa ser contingenciado, e verificar como ele está sendo gasto dentro de cada um dos órgãos e para que atividades.
Bem, no Ministério Público Federal, o combate ao trabalho escravo é considerado prioridade do ponto de vista da nossa atuação criminal, isso já há algum tempo. Nós temos um grupo de combate às formas modernas do trabalho escravo contemporâneo. Esse grupo é tanto um grupo de trabalho sobre o levantamento de teses, mas também é um grupo de trabalho que acompanha as inspeções dos Auditores do Trabalho, com o Ministério Público do Trabalho, com a PRF, com a nossa segurança institucional, também Polícia Federal.
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Nós não vamos a todas as inspeções. Este ano ainda estão sendo realizadas quatro inspeções por ano. Em regra, nós vamos a uma, naquela em que a atividade prévia de colheita de inteligência nos diz que possivelmente serão colhidas mais provas do ponto de vista criminal.
E isso é muito importante porque, no ano passado – o André está aqui, o Tiago também – nós começamos a fazer rodadas de reuniões para fazer um levantamento sobre aquilo que, do ponto de vista criminal, seria mais importante. Porque, quando nós falamos em trabalho escravo, nós podemos ter um âmbito no aspecto de responsabilidade civil, no aspecto trabalhista, mas não necessariamente aquilo vai tipificar o crime propriamente dito. Então, nós dependemos muito da colheita da prova, da questão de quem é o autor daquele crime. Promover uma ação penal de trabalho escravo não é fácil porque, inclusive, nós temos alguma resistência do Poder Judiciário.
Então, nós temos trabalhado muito fortemente para que os casos nos quais haja participação de membros do Ministério Público Federal sejam aqueles casos com maior indicativo realmente de prova criminal a ser colhida. E aí, eu vou fazer um parêntese. O que nós estamos verificando hoje... E aí a falta de orçamento prejudica não somente os auditores, a PRF, mas também a questão ambiental. Então, quando nós falamos de verbas para o combate ao trabalho escravo, não como política de governo, mas como política de Estado... Até porque o Brasil já foi acionado na Corte Interamericana de Direitos Humanos e já foi condenado no caso Fazenda Brasil Verde, que é um caso do Pará, específico, em que o Ministério Público Federal agora deu cumprimento à decisão da Corte Americana. Nós estamos falando de um conjunto de fatores em que, por exemplo, nas últimas inspeções das quais nós participamos no Norte do nosso País, a questão do trabalho escravo está muito ligada, por exemplo, ao garimpo ilegal, ao desmatamento ilegal, a situações cada vez mais complexas de descumprimento de regras mínimas de exploração do território no bioma da Floresta Amazônica.
Então, isso é bem complicado porque não envolve só a nossa atuação, envolve também a atuação – e a nossa atuação que eu digo, daquela equipe que está lá –, muitas vezes vai envolver a atuação de outros órgãos, como os órgãos de proteção ambiental. Resgatar esse trabalhador e fazer com que ele não volte para aquela condição implica uma modificação de toda uma estrutura de forma de produção e de empregabilidade e de trabalho naquela região que, como o Tiago diz, só vai ser revertida com políticas públicas profundas de presença do Estado e modificação não só das relações de trabalho, mas também das relações de exploração daquele meio ambiente, inclusive pela população local, que explora aquilo porque tradicionalmente assim o fazia e porque não encontra outra forma muitas vezes de sobrevivência. Assim é a questão do garimpo ilegal, que tem desde o grande explorador até o pequeno explorador, para não falar no conflito com a questão indígena quando o garimpo ilegal se dá dentro de terra indígena, o que é muito comum no Norte do nosso País e no Mato Grosso também.
Então, todas essas questões estão intrincadas quando a gente fala nesse combate ao trabalho escravo nessas regiões do País. É claro que outras formas vão se dar em situação urbana ou em outras localidades, em outros biomas. Estou colocando o Norte porque o Norte me parece realmente o lugar onde essa falta de orçamento geral torna ainda mais impactante a ausência de fiscalização.
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Mas, dentro da nossa procura, então, dentro dessa... Essas inspeções são muito caras do ponto de vista do Ministério Público Federal. Eu sou gestora. Então, sou eu mesmo quem autoriza, sou eu quem recebe os valores. Então, eu sei quanto custa uma inspeção dela. Não é barato, até porque nós temos que mandar os colegas, temos que mandar a nossa segurança institucional... As situações são muito difíceis. Daí a nossa preocupação de tornar mais eficiente a nossa participação.
Como a gente está fazendo isso? Procurando, então, nessa linha do contato, do diálogo com a inspeção do trabalho, ir para os lugares onde realmente haverá prova, e isso exige uma atividade de inteligência anterior. Não só para trabalhar com denúncias, mas quase que com uma atividade de inteligência mesmo, policial, anterior, colhendo informações daquela região, onde há garimpo, onde há desmatamento, onde há outros indícios. Então, a gente está trabalhando muito fortemente nisso, e, depois, do ponto de vista do Ministério Público Federal também, levantando os resultados dessas inspeções.
Então, nós fizemos um mapa. Eu vou até passar aqui todas as informações para o site, porque o site vai ter todas as informações, vou deixar o que a gente levantou, o que o sindicato mencionou agora... Então, o que a gente faz? A gente, depois, mapeia todos aqueles relatórios, quais foram as denúncias que deram origem, para quais os colegas pediram inquérito, por que pediram inquérito, quais as dificuldades da ação penal... As dificuldades da ação penal são complexas por conta, inclusive, depois, da repetição da prova em juízo. Isso é uma coisa, Senador Paim, em que a gente tem que pensar em termos de legislação mesmo, porque... O que acontece? Na hora em que você colhe lá a prova, em que o trabalhador está sendo libertado, você está colhendo aquela prova, filmando, mas, depois, em juízo, muitas vezes, aquilo vai ser superdifícil você não repetir na presença do advogado, porque o advogado do réu vai questionar... Então, a gente tem que pensar numa forma de colheita antecipada, com autorização do juiz. Isso implica modificações na legislação do processo penal. É importante a gente pensar nisso do ponto de vista repressivo, e eu até já me coloco à disposição para pensar em algumas coisas do ponto de vista penal mesmo, penal e processual penal.
Então, a gente tem tido esse cuidado de levantar, e também todas as outras investigações, porque as investigações de trabalho escravo, obviamente, não vêm só dessas inspeções, mas vêm também da atividade regular das delegacias de trabalho no Brasil inteiro e também de algumas denúncias com participação da Polícia Federal. Então, nós temos feito esse mapeamento, mandado para os colegas... "Colega, você tem uma ação penal de trabalho escravo. Veja aí o que está acontecendo, por que não está andando..."
Também, em âmbito de recurso, nós temos monitorado junto aos tribunais regionais federais, onde ficam os recursos, os habeas corpus, e no Superior Tribunal de Justiça.
Já digo que nós temos aí um trabalho muito forte de convencimento do Judiciário, porque a cadeia... Enquanto que... Veja: a questão da autoria no trabalho escravo não é aquela coisa de "eu sou dona da fazenda; então eu já vou ser condenado..."
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZA CRISTINA FRISCHEISEN – "... por trabalho escravo". Seria ótimo se fosse assim, mas no Direito Penal não funciona assim. Isso é responsabilidade objetiva, e o Direito Penal exige uma responsabilidade subjetiva.
Então, a gente precisa levantar dados antes das inspeções, saber quem realmente é o dono, quem passou a ordem, porque, do contrário, nós só vamos denunciar quem? Aqueles que estão lá. Aquele gerente, aquela pessoa que fica lá na fazenda ou aquele que foi atrás da mão de obra, e não é isso que o Ministério Público Federal pretende. Então, nós também estamos pensando muito fortemente em como entrar nessa questão da responsabilidade do dono mesmo da propriedade.
É muito importante também, como em qualquer forma de crime, em qualquer forma de crime organizado, asfixiar o financiamento e a lavagem de ativos, porque o que acontece é que, se a pessoa está contratando aquilo, se ela tem uma propriedade, ela pode ter linhas de financiamento público que não devem existir se aquela pessoa for condenada em trabalho escravo.
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Podemos usar a ideia da condenação em segundo grau, que é a execução provisória: aquela que foi condenada já em segundo grau não vai poder ter linhas de financiamento público. Podemos pensar nisso. Os bens também podem ser arrestados e podemos ter leilões antecipados. Existe aí toda uma possibilidade de modificação da legislação penal e processual penal que pode ser feita e nós temos, assim... Agora, o que nós temos tentado, do ponto de vista do Ministério Público Federal é ser o mais eficiente possível e não é possível ser eficiente sem saber o que nós estamos fazendo. Então, é preciso rastrear todo o processo do que estamos fazendo desde a fiscalização, daquilo que foi para o Ministério Público do Trabalho e deu ação e qual a consequência, daquilo que foi para o Ministério Público Federal e deu ação. Por exemplo, todos os relatórios do Ministério do Trabalho passam pela Câmara Criminal e nós enviamos para os Estados aquilo que tem elementos de trabalho escravo, não só ilícitos trabalhistas, para que tenhamos, então, uma eficiência maior na persecução penal.
São essas as considerações que eu tinha a falar para vocês. O Ministério Público Federal considera o crime, aliás o crime de trabalho escravo contemporâneo e também o de tráfico de pessoas, lembrando que, muitas vezes, estão interligados – a gente teve uma modificação da legislação recente – prioritários, não só porque são prioritários por escolhas dos nossos colegas em encontros regionais e nacionais, mas porque o Brasil, o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil responde a ações da Corte Interamericana e está comprometida com tratados internacionais de combate ao trabalho escravo. Internamente, temos procurado rastrear o máximo possível e trabalhar com teses para convencimento do Poder Judiciário para chegar à condenação não só daquele – do gato –, daquele que vai atrás do trabalhador, mas daquele que efetivamente aufere lucro com essa atividade ilícita, com esse crime, que é um dos que crimes que fere diretamente a dignidade da pessoa humana. Então, são essas considerações que eu tinha a fazer.
Muito obrigada pela atenção.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. É a Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deixou inclusive a sua disposição.
Nós temos que partir, de fato, para isso e modificar a legislação.
A SRª LUIZA CRISTINA FRISCHEISEN (Fora do microfone.) – Sim, Senador, precisamos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso. Vamos trabalhar neste sentido.
Eu convido as senhoras e senhores que voltem ao plenário e vamos para a segunda Mesa.
Muito obrigado a todos e todas.
Segunda Mesa: Ana Paula Villas Bôas, Defensora Pública Federal.
Seja bem-vinda. (Palmas.)
André Esposito Roston, Auditor Fiscal do Trabalho, Chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho.
Seja bem-vindo também. (Palmas.)
De imediato passamos a palavra à Defensora Pública Federal, Drª Ana Paula Villas Bôas.
A SRª ANA PAULA VILLAS BÔAS – Bom dia a todos.
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Cumprimento os presentes na pessoa do Senador Paulo Paim. É um prazer estar aqui. Antes de tudo, vou me apresentar. Sou Defensora Pública Federal, atuante na área trabalhista aqui em Brasília, também participo do Grupo de Erradicação do Trabalho Escravo, que é um GT de erradicação do trabalho escravo, e sou também coordenadora de todos os ofícios trabalhistas aqui em Brasília desde que eu cheguei, em 2012.
Estamos aqui vivenciando e todos devem estar atônitos com esse cenário de crise, uma crise que não é só econômica, é uma crise moral, é uma crise de descrédito que estamos vivendo em relação aos nossos governantes, às nossas instituições, e tudo isso inevitavelmente provoca uma reflexão, nos chama a pensar quais são os valores e quais são as prioridades que devemos focar neste momento de crise. E a Constituição deve ser o novo, o grande parâmetro para tirarmos conclusões.
Eu queria chamar, pensar na questão da dignidade, que é não só um princípio constitucional, é um fundamento da República Federativa do Brasil, é muito aclamado na Constituição, existe uma grande proeminência da dignidade, que deve nortear a gente, e também no valor social do trabalho e da livre iniciativa.
Quando a Constituição fala em valor social do trabalho e da livre iniciativa trata desse primeiro como um balizador do segundo. Então estamos num cenário... Claro, vivemos no capitalismo e, segundo um grande sociólogo, o Zygmunt Bauman, as relações sociais acabam que seguem a lógica do capitalismo de tornar as coisas descartáveis, o consumismo pensa no descartável, e isso rege as relações também. Mas, ao mesmo tempo, temos, em contrapartida, a questão dessas balizas da sociedade. Então, temos a lista suja, que teve toda essa discussão, teve que ter uma ação do MPT e uma repressão, um controle pelo Judiciário para ser liberada, tivemos também a questão da emenda constitucional que permitiu a expropriação daquelas propriedades que tivessem trabalho escravo. E, por outro lado, temos a dignidade, que é um conceito tão abstrato, mas com grande densidade axiológica e que deve nortear toda interpretação, que deve nortear todas as decisões políticas também e que diz respeito justamente ao princípio, e sempre se traz Kant para se concretizar esse princípio e abstrair o conceito do princípio, que é: o ser humano não pode jamais ser tratado como um meio. Ele não pode ser instrumentalizado, coisificado. Ele é um fim em si mesmo. Esse é o segundo imperativo categórico de Kant, que sempre é utilizado para se falar em dignidade da pessoa.
Afora essas abstrações, é de conhecimento de todos, é fácil visualizar que a forma mais evidente, mais atroz, mais direta de se afrontar esse componente inerente à pessoa humana é a escravidão. A escravidão é a forma que avilta diretamente isso que a gente tem de especial, que a Constituição traz como princípio fundante de todos os demais, que é o princípio da dignidade.
E nós vemos, com esse corte, com essas discussões sobre prioridades que estamos fazendo, que isso está na contramão de tudo o que a Constituição prescreve, do que fundamenta a nossa ordem jurídica, e está na contramão do compromisso estabelecido pelo Brasil, que foi condenado agora, no caso Fazenda Brasil Verde, mencionado pela Procuradora, e do compromisso internacionalmente assumido também perante os órgãos internacionais, nas convenções que assinamos, ratificamos. Isso gera perplexidade.
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A Defensoria Pública começou a atuar também nos grupos móveis de fiscalização do trabalho junto ao MTE, o que agregou muito para o grupo, porque a perspectiva da Defensoria é uma visão de proteção da vítima, de acolhimento da demanda da vítima, é a de um olhar sensível.
Querendo ou não, cada órgão tem sua missão institucional: o Procurador do Trabalho tem aquela visão mais de tutela dos interesses coletivos; o Procurador da República busca a criminalização; e o Defensor está somando para agregar neste sentido de olhar para a vítima e de garantir esses direitos da vítima.
Desde 2015, estamos participando desses grupos. E, neste cenário em que há quase 50 mil trabalhadores que já foram resgatados, a estimativa é a de que haja três vezes mais trabalhadores em situação de escravidão.
Neste cenário em que há poucas fiscalizações, em que há um decréscimo, como vimos aqui nos gráficos, de fiscalização, um decréscimo de números de resgates, menos auditores, muito poucos auditores fiscais em relação ao que seria o ideal e também menos inspeções e tudo mais, o que deveríamos era recrudescer, fortalecer esse combate, essa erradicação do trabalho escravo. E estamos já fazendo muito menos do que devemos.
Então, o que quero questionar aqui, colocar como provocação é a mancha histórica que deixaremos em nosso País pelas decisões mal tomadas, pelas prioridades mal eleitas.
E, na linha do que foi dito pelo nosso Procurador do Trabalho, que seja chamado até o Papa, e ele há de concordar que a dignidade não se transaciona. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem à Defensora Pública Federal Ana Paula Villas Bôas pela sua bela contribuição a este debate.
Eu convivo um pouco com os Defensores Públicos federais e percebo a luta deles também. Estão quase isolados. Há tão poucos no Brasil ainda, e a causa é muito grande em todo o Brasil.
Então, parabéns pelo trabalho também dos Defensores Públicos, aos Defensores e Defensoras. Parabéns.
André Esposito Roston, Auditor Fiscal do Trabalho, que é Chefe da Divisão para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho.
André, falei aqui daquela proposta de visitar o Ministro. Com isso entendemos que vamos, inclusive, fortalecer a sua área de atuação.
O SR. ANDRÉ ESPOSITO ROSTON – Bom dia a todos.
Cumprimento e agradeço o convite do Senador Paulo Paim. Cumprimento a Drª Ana Paula.
Hoje venho aqui a pedido da minha Secretária de Inspeção do Trabalho e como Chefe da Divisão para Erradicação do Trabalho Escravo. Cumprindo meu papel institucional, vou procurar ser bem objetivo e trazer os dados, o retrato do que a gente tem hoje dentro da Secretaria de Inspeção.
Como o Carlos já traçou um panorama de fundo bem robusto, vou pegar só o gancho de que o resultado, depois do corte orçamentário que houve neste ano, foi aquela destinação de R$10 milhões para a Secretaria de Inspeção do Trabalho. E já havia, de parte da área técnica e do financeiro da Secretaria de Inspeção, o diagnóstico e o alerta, a partir do corte, de que com esses R$10 milhões...
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Para deixar claro: esses R$10 milhões não são destinados ao órgão central exclusivamente, mas à execução da fiscalização no País todo. Então, com esse corte, havia um diagnóstico de que esse montante não seria suficiente para manter as atividades da inspeção do trabalho, e aí não só da erradicação do trabalho escravo, mas de todas as atividades da Inspeção que envolvam qualquer necessidade de deslocamento, de combustível, de acesso a interiores, de análises de acidentes, enfim, de uma série de atividades. Não haveria possibilidade de esse orçamento chegar até o final do ano com a manutenção dessas atividades.
Houve um anúncio, uma sinalização, depois desses alertas da Secretaria de Inspeção, de que haveria, sim, uma possibilidade de aumento dos valores de empenho para todo o Ministério do Trabalho. Chegou a ser editada uma portaria, que é a portaria do gabinete do próprio ministro, a Portaria 258, que aumentou o empenho do órgão todo, do Ministério do Trabalho, em R$50 milhões e houve um comunicado. Isso aconteceu no dia 7 de agosto. No dia 9 de agosto, nós recebemos um memorando da Secretaria Executiva comunicando que, desses R$90 milhões, R$10 milhões seriam destinados à Secretaria de Inspeção do Trabalho. De novo, não só para o órgão central, mas para distribuição também nas unidades regionais, o que seria suficiente para que se mantivesse a execução até o final do ano. E a informação que eu tive do financeiro e da Secretaria de Inspeção no final da semana passada e que transmito para os senhores é que houve uma nova orientação de parte do Ministério do Planejamento para que esses R$50 milhões fossem destinados exclusivamente ao Dataprev e não mais para distribuição, conforme havia sido determinado pelo próprio Ministro do Trabalho. Então, desses R$10 milhões esperados, hoje a posição, de acordo com o Ministério do Planejamento, é que a gente não tem nenhum centavo para receber na Secretaria de Inspeção. A informação que eu tenho é que o Ministro do Trabalho e o Secretário Executivo estão fazendo gestões junto ao Ministério do Planejamento para procurar reverter esse quadro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Deixe-me só esclarecer para quem está nos assistindo – eu sempre digo que, na segunda de manhã, são milhões de pessoas, pela importância dos temas. Você disse que não há nenhum centavo?
O SR. ANDRÉ ESPOSITO ROSTON – Em relação a esses R$10 milhões que seriam aportados para complementação de orçamento, hoje a informação que temos é que nenhum centavo desses R$10 milhões será recebido. Essa é a posição do Ministério do Planejamento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É pior do que eu imaginava, de acordo com sua informação. Isso me deixa mais preocupado ainda. Mas é importante que você fale a verdade para que a gente possa ver como ajudar.
Muito bem. Continue.
O SR. ANDRÉ ESPOSITO ROSTON – Está certo.
Então, isso é essencialmente a radiografia do que a gente tem hoje. Para eu me ater até ao meu papel, eu queria bem objetivamente prestar essas informações e me colocar à disposição se alguém aqui no plenário tiver algum apontamento, alguma dúvida, algum esclarecimento que entenda pertinente, mais específico, dentro, claro, das minhas limitações, dentro do meu papel na Secretaria. Eu me coloco à disposição para esclarecer. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, André Esposito Roston, Auditor Fiscal do Trabalho, Chefe da Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e que também demonstrou, na verdade, as suas preocupações.
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Pediram a palavra no plenário três convidados. Então vamos lá. Vamos dar cinco minutos para cada um. Depois, os painelistas que quiserem usar a palavra para algumas considerações finais poderão assim fazer.
Ana Luiza Noronha Lima, Procuradora Regional do Trabalho da 8ª Região.
A SRª ANA LUIZA NORONHA LIMA – Bom dia a todos.
Eu sou Ana Luiza, sou Procuradora do Trabalho no Município de Marabá, e a nossa Procuradoria do Trabalho atua na região dos Carajás, que engloba em torno de 39 Municípios.
Toda essa situação narrada pelos participantes da primeira e da segunda mesa já foi sentida por nós. Nós já tivemos situações de resgate em que trabalhadores haviam sido acorrentados e chicoteados, tivemos também um regate em que uma criança de três anos foi encontrada vivendo num curral com os pais, que eram adolescentes e também eram explorados nessa situação. Ambas as situações foram inclusive noticiadas pela mídia internacional. Então, nós, que somos Procuradores do Trabalho e que atuamos na ponta, diretamente com essa população mais carente que está sendo prejudicada, que está tendo todos os seus direitos violados e vivendo sem nenhuma dignidade, já sentimos na pele toda a situação que foi narrada.
Mas eu gostaria de corroborar as palavras do nosso colega Tiago Cavalcante: o Ministério Público não vai parar e nós iremos sempre à frente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Ana Luiza Noronha Lima, que dá o exemplo concreto de um casal e de uma criança e que vai na linha daquilo que foi falado aqui. A senhora falou de 50 mil, mas sabemos que deve haver outros 50 mil espalhados por este País em situação semelhante.
Por favor, Ana Roberta Tenório Lins, Procuradora do Trabalho também da 8ª Região.
A SRª ANA ROBERTA TENÓRIO LINS – Bom dia a todos, bom dia à Mesa.
Como a minha colega Ana Luiza destacou, a gente atua na ponta, numa região de grande complexidade, de grande violação de direitos humanos de um modo geral, mas especificamente também dos direitos humanos do trabalhador. A nossa área de atuação é no sul e no sudeste do Pará, o que engloba 39 Municípios, muitos deles de difícil acesso. Então, a gente depende muito da fiscalização do trabalho e de toda a atuação interinstitucional.
Como o Carlos Silva, do Sinait, destacou, já vinha existindo um não atendimento às requisições do Ministério Público do Trabalho no Pará – essa é a minha realidade, mas acredito que isso aconteça em outras regiões do País também. A gente atua em Marabá há cerca de um ano e, nesse tempo, não houve nenhuma requisição da SRTE do Pará que tenha sido atendida, pelo menos não no ofício de que sou titular.
A gente depende muito da atuação do grupo móvel, principalmente porque grande parte do trabalho escravo que é denunciado, os trabalhadores que conseguem fugir das fazendas... Não é incomum, semana sim semana não a gente recebe trabalhadores que fogem de fazendas para irem relatar sua situação. A gente sente na pele a efetividade do atendimento rápido das requisições do Ministério Público.
No ofício de que sou titular, nós já tivemos duas situações em que, na semana seguinte, houve atendimento da força tarefa pelo grupo móvel na região e houve... Nesse mês passado houve o resgate de oito trabalhadores numa fazenda em relação à qual eu tinha recebido denúncia na semana anterior, e também, se eu não me engano, em maio a gente teve uma situação em que trabalhadores eram espancados por um empregador que já era réu em ação civil pública do Ministério Público cuja execução não teve efetividade. Então, ele já estava em outra fazenda, explorando outros trabalhadores, e a Detrae prontamente conseguiu incluir o caso no cronograma de fiscalização pelo grupo móvel e houve o resgate de trabalhadores.
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Então, a gente vê com muito pesar a inanição do MTE, porque é isso que está acontecendo, principalmente nas regiões em que o Estado chega muito precariamente.
No Sul e no Sudeste do Pará a fiscalização é imprescindível. Digo que ela já era parca, porque a gente acaba atuando por denúncia. A gente acaba atuando sob um viés repressivo, quando, na realidade, a gente deveria atuar sob um viés promocional. Então, o orçamento, o dinheiro, que já era pouco, foi diminuído. Então, nem pelo viés repressivo a gente sente que haverá uma continuidade.
O Ministério Público do Trabalho vê isso com bastante pesar. A gente vai fazer tudo o que for possível, como o Dr. Tiago ressaltou, se for necessário, entrar na Justiça, na OIT, na ONU, fazer o que for necessário. A gente, que está na ponta, está muito triste – essa é a realidade –, porque depende muito da atuação de todos os auditores fiscais do trabalho, da PRF.
A atuação no combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil é interinstitucional. Não adianta uma instituição se predispor e ter condições e a outra não tê-las. Então, a gente vê a situação com muito pesar. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns à Procuradora Regional do Trabalho da 8ª Região, Drª Ana Roberta Tenório Lins, que fortalece essa luta de todos nós de buscar formas para ajudar os auditores fiscais, todo o complexo, como você disse, no qual todos têm de trabalhar juntos para combater o trabalho escravo.
Os dados que vocês colocam são assustadores, e é bom que sejam colocados, porque o Brasil todo está assistindo. Isso mostra que ainda há gente querendo fazer o bom combate na linha dos direitos humanos e da dignidade humana.
Parabéns a todos!
Dr. Tiago Muniz Cavalcanti, Procurador do Trabalho.
O SR. TIAGO MUNIZ CAVALCANTE – Eu tenho uma pergunta para o Dr. André Roston.
Bom, a realidade mostra que nós estamos sendo monitorados internacionalmente. A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos traz isso muito nitidamente. Existe uma ONG australiana, chamada Walk Free Foundation, que estima que nós temos hoje no nosso País 150 mil escravos. E houve, recentemente, uma matéria que saiu no site do...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É importante esse dado, porque ela estava falando que era o dobro. Então, o dobro é pouco. Pelas informações que eu tinha, 50 mil foram libertos, e eu achava que havia no mínimo mais 50 mil, mas você fala que são 150 mil. Eu quero dar destaque a esse dado seu.
O SR. TIAGO MUNIZ CAVALCANTE – Sim. Essa é a estimativa de uma ONG australiana chamada Walk Free Foundation, que estima que haja...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Lamentavelmente...
O SR. TIAGO MUNIZ CAVALCANTE – ...de 150 mil a 200 mil escravos atualmente no País.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – De 150 mil a 200 mil no Brasil!
O SR. TIAGO MUNIZ CAVALCANTE – Sim. E, ao longo de 20 anos, nós já resgatamos 50 mil trabalhadores. Portanto, ainda há muito a fazer.
O fato é que houve uma notícia recente, que saiu no site da UOL, salvo engano de autoria do Leonardo Sakamoto, jornalista, no sentido de que as fiscalizações vão parar a partir da próxima semana. Isso repercutiu internacionalmente. Há jornalistas nos Estados Unidos e na Inglaterra que estão pedindo informações sobre a veracidade dessa informação.
Então a minha pergunta é muito simples: as operações que estavam programadas para agora, setembro, no contexto atual, ocorrerão ou não ocorrerão?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É contigo.
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O SR. ANDRÉ ESPOSITO ROSTON – Vou responder com base nessa última informação e nesse último cenário que a gente tem, que é contar com os R$10 milhões com os quais a gente contava desde o momento do corte do orçamento da Secretaria de Inspeção.
Eu tenho aqui os valores específicos em relação ao combate ao trabalho escravo e, depois, os gerais da Secretaria de Inspeção em relação ao orçamento. Como acho que o Carlos já tinha esclarecido, na verdade a gente não tem 10 milhões efetivamente para a execução da atividade-fim, porque há uma série de compromissos financeiros, como, por exemplo, com a manutenção do sistema eletrônico de controle da fiscalização, dos nossos programas e bancos de dados.
Do que efetivamente foi distribuído para essa atividade-fim, do total da fiscalização, a gente tem uma dotação de R$7.297.480,00. O que está empenhado, ou seja, comprometido, hoje são R$7.124.640,00. A diferença entre um valor e outro aqui é de R$172.840,00. Esse valor é o valor global, ressalto de novo, para todo o Brasil, não para o órgão central e a Secretaria de Inspeção. Mesmo dessa sobra, segundo a informação que eu tenho do financeiro, parte vai estar comprometida, porque alguns gastos que são efetivados pela secretaria, como, por exemplo, gastos com voos, são computados na competência seguinte. Então, a gente até faz a compra das passagens ali, mas os valores vão ser debitados depois. Então, na verdade, desses 172 mil, quase 173 mil, boa parte já está comprometida.
Desse valor todo, fazendo o recorte específico do trabalho escravo para tentar chegar à resposta do que o Dr. Tiago me fez, a gente tem uma dotação, uma destinação específica para o trabalho escravo, desde o começo do ano, de R$1.783.041,00. Isso foi distribuído para o trabalho escravo. Do que está empenhado, ou seja, comprometido, a gente tem R$1.776.410,00. A diferença, então, entre o que há de dotação e o que está empenhado, ou o que em tese estaria livre, é de R$6.630,00 hoje.
Para dar uma ideia de valores ou montantes envolvidos: uma ação do grupo móvel, em média, não sai por menos do que algo entre R$60 mil e R$70 mil em termos de custo para o Ministério do Trabalho. Então, a pergunta muito objetiva que eu fiz para o nosso financeiro na sexta-feira foi: com o cenário atual, com essa quantidade de dinheiro, a gente consegue fazer uma próxima execução de grupo móvel? E a resposta é negativa. Hoje, com o atual cenário financeiro, a gente não tem condições de fazer nenhuma operação.
A Secretaria de Inspeção, com o orçamento que tinha até o momento e tratando com a prioridade com que sempre tratou o combate ao trabalho escravo, fez todos os remanejamentos que eram possíveis dentro do orçamento para que a gente não chegasse a esse ponto. Então, já faz, pelo menos, uns dois meses, que a gente tem realocado recursos de outras áreas para manter a prioridade do combate ao trabalho escravo, para disponibilizar recursos para o grupo móvel e eventualmente até descentralizar para as unidades regionais para que elas façam esse enfrentamento também. Mas hoje o parecer do nosso setor financeiro é que a gente chegou ao limite do que era possível de remanejamento. Hoje a gente não consegue mais remanejar dinheiro suficiente para viabilizar uma saída do grupo móvel. Então, hoje eu não consigo assumir o compromisso do nosso cronograma, de ter as próximas operações.
Bem objetivamente, é isso.
11:20
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É mais grave do que a gente poderia imaginar.
Alguém mais quer fazer uso da palavra? Pergunto porque, em seguida, nós vamos tentar sintetizar o encaminhamento, e é claro que eu dependo da sugestão de vocês, além daquela que eu já coloquei.
Por favor, cada um que for usar da palavra diga seu nome e a entidade que representa.
O SR. MATHEUS PERES MACHADO MAGALHÃES – Matheus, do Inesc, novamente.
Já tentando colaborar com os encaminhamentos, eu gostaria de sugerir e, ao mesmo tempo, solicitar ao Sr. André, enquanto servidor do Ministério do Trabalho, mas também aos servidores do Ministério do Trabalho, auditores fiscais do trabalho que aqui estão, que possam – e aí acho que o Senador Paulo Paim também –, nessa possível reunião com o ministro, pedir que esses dados relativos à inspeção e à fiscalização do trabalho escravo e do trabalho infantil estejam disponíveis para monitoramento no orçamento público, como estiveram até 2013. Porque isso, como foi defendido inclusive pela Defensora Pública Ana Paula, é de interesse da sociedade brasileira. Isso é de interesse da dignidade humana dos trabalhadores brasileiros. Nós precisamos ter a transparência pública com relação a esses números.
Então peço a vocês, servidoras e servidores do Ministério do Trabalho e Senador Paulo Paim, na medida do possível, que peçam isso nessa reunião, porque essas ações orçamentárias estão no PPA. Eu não quero que inventemos a roda e coloquemos novas informações. Elas estão no Plano Plurianual, estão previstas para discriminação dos recursos, mas, por opção da gestão dos recursos, todos os recursos para inspeção do trabalho estão em uma única ação, que é a Ação 20YU. E anteriormente nós tínhamos as ações de fiscalização para a erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo, as ações de fiscalização no campo, de inspeção em segurança e saúde, fiscalização do trabalho adolescente, enfim, as informações sobre as diversas ações orçamentárias que discriminavam esses valores estavam acessíveis para a sociedade brasileira.
Então faço esse apelo, esse pedido, e o Inesc pode participar também.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
O SR. MATHEUS PERES MACHADO MAGALHÃES – Nós temos a nossa experiência nesse tipo de ação. Então nos colocamos à disposição também para isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, bela contribuição, que a gente vai inserir já nos encaminhamentos.
Alguém mais queria usar da palavra?
Se não, a gente vai para o encerramento.
E os encaminhamentos ficam dois, então. Primeiro, uma audiência com o ministro, que a Comissão mesma marcará, devido à gravidade dos fatos. E o André colaborou aqui com as informações, na busca de soluções.
E aí – eu não sei – o Sinait fica responsável, se todos concordarem, o Sinait, enfim, as entidades da Mesa. Eu sugiro que as entidades que participaram da Mesa sentem e conversem para decidir quem seriam os nossos convidados de hoje que nos acompanhariam. Pode ser alguém até de fora também. Eu que não vou decidir, porque vocês conhecem esse mundo muito melhor do que eu. Vocês convidam, mas acho que não pode ser muita gente, senão vira uma assembleia, como a gente fala, mas cinco ou seis pessoas, no máximo, para a gente conversar com o ministro e pedir que ele convoque os outros três que nós convidamos, mas que hoje não puderam, entre aspas, estar aqui. Pode ser assim?
11:24
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O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Acho que fica bem encaminhado assim, Senador.
Eu já agradeço, mais uma vez. Eu fico o tempo todo agradecendo o trabalho do Senador, mas é porque nem por toda a minha vida eu terei agradecido o suficiente, Senador. Muito obrigado!
Eu queria fazer aqui a sugestão de outro encaminhamento que eu acho que está muito alinhado com o que a gente aqui discutiu. Seria a CDH, de alguma forma – e aí o senhor saberá conduzir bem melhor do que eu –, sinalizar a importância de os recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho não poderem ser objeto de contingenciamento, porque, se forem, a gente vai voltar no próximo ano a falar a mesma coisa, eu vou pedir outra vez ao senhor uma nova audiência pública. Então, a gente tem que encaminhar soluções definitivas. A solução pela qual nós lutamos há muito tempo é pela autonomia orçamentária da inspeção do trabalho. Essa é a solução definitiva, alinhada com uma condução blindada de interesses que não se alinham com os interesses do Estado. Eu acho que começar pelo impedimento de contingenciar os recursos é um bom começo, para que a gente avance na proteção do orçamento que garanta a inspeção do trabalho. A sugestão do colega do Inesc, da transparência, eu quero reiterar. De fato, Matheus, essa falta de transparência impede o controle social. Então, assim, a gente teria bons encaminhamentos, Senador.
Eu quero agradecer muito a participação de todos aqui, que representaram o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública, a PRF, o nosso colega à frente da Detrae, agradeço a todos os que aqui puderam falar. Eu tenho certeza de que muitos poderiam falar mais coisas, mas eu tenho certeza também de que, acompanhando de longe, estão apoiando o que aqui estamos tratando, pois nós estamos tratando aqui de uma fiscalização que garante direitos e quem é preocupado com o trabalhador está também preocupado com o que estão fazendo com a fiscalização do trabalho.
Obrigado, Senador, pelo espaço, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O.k., Carlos.
Então, vamos só fechar os encaminhamentos: marcar a audiência – claro, vou falar com a Senadora Regina Sousa para ter certeza absoluta de que ela vai concordar – com o juiz do trabalho, e eu estarei presente, juntamente com a Ministra de Direitos Humanos e coordenadores da Conatrae, para a gente discutir como uma comissão que os painelistas de hoje vão formatar, o.k.?
Segundo, o que foi proposto pelo Matheus: transparência – aí vocês veem a redação – e acessibilidade no caso dos recursos orçamentários do MTE e para a Conatrae. É isso?
O SR. MATHEUS PERES MACHADO MAGALHÃES – Dos recursos destinados à inspeção do trabalho escravo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, tudo bem. A gente ajeita a redação.
O SR. MATHEUS PERES MACHADO MAGALHÃES – Mas é isso. A ideia é bem essa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu botei, por conta própria... Aqui você colocou também, ou foi o Carlos: o não corte dos recursos da fiscalização do trabalho e de toda área de combate ao trabalho escravo. Que sirva também para outras áreas, dentro de limitações, naturalmente. Nós vamos pensar até em redigir alguma coisa em nível de Senado.
Eu proporia – isso que eu estava dizendo –, e me comprometo porque há algumas emendas de comissão, que a CDH assumisse o compromisso... Dentro das limitações, é claro, porque é votado aqui na CDH, mas entendo que esse é o tema mais importante. Se não se combater o trabalho escravo, não se está combatendo nada! É criança, é negro, é branco, é índio... Que a CDH assuma o compromisso...
11:28
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De minha parte, farei a emenda – fica ajustado que eu farei a emenda –, a emenda de verbas correspondente à emenda de comissão para o combate ao trabalho escravo, ok?
Então, com esses encaminhamentos, encerramos a nossa audiência pública de hoje.
Uma salva de palmas para todos os que batalham para exterminar o trabalho escravo no Brasil e no mundo. (Palmas.)
Está encerrada a audiência pública de hoje.
(Iniciada às 9 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 30 minutos.)