13/09/2017 - 63ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário (Texto com revisão.)
11:28
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A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Bom dia a todos e a todas.
Havendo número regimental, declaro aberta a 63ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 60ª a 62ª Reuniões da CDH e ainda das 3ª e 4ª Reuniões da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Esta reunião está dividida em duas partes. A primeira será deliberativa, votação em bloco para o esforço concentrado. E a segunda...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Paulo Rocha não está aqui. É melhor não ler esta parte.
Mas nós temos uma audiência pública logo após esta deliberativa, que é sobre uma sugestão da criminalização do funk, a requerimento do Senador Romário. Então, logo após, teremos audiência pública sobre essa questão, uma sugestão de audiência por requerimento do Senador Romário.
Daqui saiu um ofício pedindo informações sobre aquela questão dos índios Gamela, do Maranhão, e recebi a resposta. Vou ler apenas o item que contém a resposta do que a gente pediu:
Ministério da Justiça e Segurança pública. Fundação Nacional do Índio.
Esclarecemos que no dia 13 de junho de 2017 foi realizada uma audiência de conciliação na 13ª Vara Federal do Estado do Maranhão, na qual esta Fundação se comprometeu a apresentar uma minuta quanto ao instrumento de parceria a ser firmado com o Estado do Maranhão.
Já houve a elaboração de uma primeira versão da minuta pela área técnica. No momento, estão sendo feitos alguns ajustes para submissão à avaliação da Procuradoria Federal especializada junto à Funai.
São respostas que a gente está recebendo dos requerimentos e dos ofícios que a gente envia sobre os temas aqui abordados. No caso, o tema dos índios Gamela, do Maranhão.
Nós recebemos uma nota técnica do Conselho Nacional dos Direitos Humanos só opinando sobre a questão daquela pauta sobre o julgamento de crime doloso contra a vida praticado por militares contra civil. É apenas uma nota para registro, porque o projeto é votado no Plenário. Está à disposição de todos que queiram ler a nota.
Vamos aos requerimentos.
11:32
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O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pois não, Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente, eu tenho aqui um requerimento de nossa autoria... É o item 19. Se fosse possível... Ele trata da realização de audiência pública aqui, nesta Comissão, sobre a liberação da cannabis, a liberação da maconha. Nós estamos consultando... Já recebemos alguns nomes por parte de um grupo que defende essa liberação e estamos consultando algumas pessoas para que a gente possa fazer esse debate aqui.
Esse item 19 é de minha autoria. Eu gostaria, se fosse possível, que a senhora fizesse uma inversão para nós votarmos esse requerimento.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Temos vários outros requerimentos em pauta também, mas acho que os Senadores não fazem objeção porque é só um dele, e ele está com um compromisso.
Os Senadores que concordam com a inversão permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inversão.
Então, vamos ao item 19.
ITEM 19
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 97, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiências Públicas perante esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, com o intuito de instruir matéria sob minha relatoria, a Sugestão nº 25, de 2017, que trata da “Descriminalização do cultivo da cannabis para uso próprio”.
Autoria: Senador Sérgio Petecão
Concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão para encaminhar o requerimento.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Para encaminhar.) – Presidente, na verdade, este é um requerimento que nós, ouvindo atentamente algumas pessoas que defendem a plantação de cannabis para uso próprio... Esse projeto estava na CCJ, e algumas pessoas que defendem pediram que nós abríssemos um debate. Essa foi a ideia. Eu penso que o fórum desta Comissão de Direitos Humanos é o fórum adequado. Eles já sugeriram alguns nomes que acham interessantes e que defendem essa proposta, e nós estamos consultando algumas pessoas, ouvindo-as. Se essa Presidência ou algum membro desta Comissão tiver interesse em sugerir algum nome, pode ter certeza de que seria muito interessante para nós, para que a gente possa fazer esse debate.
É um tema polêmico, um tema que está na ordem do dia, mas nós não podemos nos esquivar e correr desse debate. Vamos fazer esse debate. Eu penso que esta Comissão poderá dar, sim, uma contribuição grande para que nós possamos aprovar ou não esse tema aqui, no Senado.
Era isso, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Petecão. É sempre bom os temas polêmicos serem precedidos de debates antes de serem votados. Parabéns!
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Posteriormente, será marcada a data, porque nós temos uma série de audiências aprovadas e também de indicados convidados.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Srª Presidente.
Eu gostaria...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Item 15.
11:36
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ITEM 15
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 93, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 96-B, § 2º, e o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Torquato Lorena Jardim, as seguintes informações: 1.Qual a evolução da população carcerária no País nos últimos cinco anos? 2.Qual o percentual de presos provisórios e condenados definitivamente? Qual a evolução deste dado nos últimos cinco anos? 3.Qual o percentual de presos recolhidos pela prática de crimes previstos na Lei de Drogas? Qual a evolução deste dado nos últimos cinco anos? 4. Qual o percentual de presos recolhidos pela prática de crimes qualificados como hediondos pela legislação em vigor? 5.Qual a distribuição territorial por Estado da população carcerária? Qual a evolução deste dado nos últimos cinco anos? 6.Qual a distribuição de presos por regime de cumprimento de pena (fechado, semiaberto, aberto)? Qual a evolução deste dado nos últimos cinco anos? 7.Qual o atual déficit de vagas no sistema penitenciário nacional? Qual a evolução deste dado nos últimos cinco anos? 8.Qual a capacidade e a quantidade de presos recolhidos nos Presídios Federais? Qual a evolução deste dado nos últimos dez anos? 9. Qual o tempo médio de recolhimento de cada preso no sistema penitenciário federal? 10.Qual a previsão para a expansão do sistema penitenciário federal mediante a construção de novas unidades? 11.Quais são as políticas desenvolvidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública através do Departamento Penitenciário Nacional para garantir tratamento igualitário às minorias encarceradas? Qual o êxito destas iniciativas? 12. Existe previsão para a realização de um censo penitenciário completo? 13. Qual a evolução do orçamento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) nos últimos cinco anos? Qual o valor designado/executado para cada uma de suas principais rubricas? 14. Quais os critérios estabelecidos para a repartição dos recursos do Funpen entre as diversas unidades da federação no exercício de 2017? 15. Outras informações julgadas relevantes para a avaliação da política pública de encarceramento.
Autoria: Senadora Ângela Portela
Relatoria:
Relatório:
Vou deixar para a Senadora Ângela, que é a autora, falar. Na verdade, é um pedido de informação ao Ministério da Justiça. São vários itens certamente para instruir o seu relatório sobre o sistema carcerário.
Como o projeto é de autoria da Senadora Ângela Portela, concedo-lhe a palavra para encaminhar.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para encaminhar.) – Obrigada, Srª Presidente.
Nós temos aqui três requerimentos, visando subsidiar a elaboração do nosso relatório sobre a política pública do encarceramento. Num deles, eu requeiro que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Torquato Jardim, as seguintes informações: 1.Qual a evolução da população carcerária no País nos últimos cinco anos? 2.Qual o percentual de presos provisórios e condenados definitivamente? Qual a evolução desse dado nos últimos cinco anos? 3.Qual o percentual de presos recolhidos pela prática de crimes previstos na Lei de Drogas? Qual a evolução desse dado nos últimos cinco anos? 4. Qual o percentual de presos recolhidos pela prática de crimes qualificados como hediondos pela legislação em vigor? 5.Qual a distribuição territorial por Estado da população carcerária? Qual a evolução desse dado nos últimos cinco anos? 6.Qual a distribuição de presos por regime de cumprimento de pena (fechado, semiaberto, aberto)? Qual a evolução desse dado nos últimos cinco anos? 7.Qual o atual déficit de vagas no sistema penitenciário nacional? Qual a evolução desse dado nos últimos cinco anos? 8.Qual a capacidade e a quantidade de presos recolhidos nos Presídios Federais? Qual a evolução desse dado nos últimos dez anos? 9. Qual o tempo médio de recolhimento de cada preso no sistema penitenciário federal? 10.Qual a previsão para a expansão do sistema penitenciário federal mediante a construção de novas unidades? 11.Quais são as políticas desenvolvidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública através do Departamento Penitenciário Nacional para garantir tratamento igualitário às minorias encarceradas? Qual o êxito dessas iniciativas? 12. Existe previsão para a realização de um censo penitenciário completo? 13. Qual a evolução do orçamento do Fundo Penitenciário Nacional nos últimos cinco anos? Qual o valor designado/executado para cada uma de suas principais rubricas? 14. Quais os critérios estabelecidos para a repartição dos recursos do Funpen entre as diversas unidades da Federação no exercício de 2017? 15.Outras informações julgadas relevantes para a avaliação da política pública de encarceramento.
Então, à Comissão de Direitos Humanos cabe a tarefa de avaliar a política de encarceramento nos termos da competência prevista no §1º do art. 96 do Regimento Interno do Senado Federal.
Nessa esteira, os dados acima solicitados sobre o sistema penitenciário são de vital importância para o sucesso da diligente tarefa de se avaliar a política de encarceramento brasileiro.
Esse é o nosso primeiro requerimento.
Nós temos mais dois aqui, que, num dado momento, apresentaremos.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Esta Comissão aprovou a avaliação de duas políticas de acordo com a programação de avaliação de políticas públicas do Senado.
11:40
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Uma delas foi o encarceramento, o sistema carcerário, e a outra foi a questão do combate ao trabalho escravo. O Senador Paulo Rocha, Relator, que não está aqui hoje, vai apresentar posteriormente a proposta de trabalho.
Então, em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Ainda da Senadora Ângela o item 16.
ITEM 16
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 94, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 96-B, § 2º, e o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União, Sr. Raimundo Carreiro, as seguintes informações: 1. A Ministra Ana Arraes submeteu ao Plenário do TCU comunicação no sentido de realizar auditoria coordenada que permita examinar os aspectos mais relevantes da gestão operacional e de infraestrutura das penitenciárias do Brasil. Qual a conclusão desse trabalho? Não tendo sido concluída a auditoria, quais são os seus achados preliminares? Quais Estados aderiram à auditoria coordenada? 2.Qual a situação das últimas cinco contas anuais do Departamento Penitenciário Nacional?
3.Existem, nos últimos cinco anos, outras auditorias que tenham analisado a política pública de encarceramento?
4.A Corte de Contas já teve a oportunidade de avaliar o funcionamento do sistema penitenciário federal?
5.Outras informações julgadas relevantes para a avaliação da política pública de encarceramento.
Autoria: Senadora Ângela Portela
E aí eu vou deixar as informações, porque ela está pedindo para fazer na argumentação.
Concedo a palavra à Senadora Ângela para encaminhar o requerimento.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para encaminhar.) – Eu peço a aprovação desse requerimento de audiência pública. Requeiro que seja solicitado... Aliás, não é audiência pública, é solicitação de informações ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro.
Nós solicitamos à Ministra Ana Arraes submeter ao Plenário do TCU comunicação no sentido de realizar auditoria coordenada que permita examinar os aspectos mais relevantes da gestão operacional e de infraestrutura das penitenciárias do Brasil. Qual a conclusão desse trabalho? Não tendo sido concluída a auditoria, quais são os seus achados preliminares? Quais Estados aderiram à auditoria coordenada? Qual a situação das últimas cinco contas anuais do Departamento Penitenciário Nacional? Existem, nos últimos cinco anos, outras auditorias que tenham analisado a política pública de encarceramento? A Corte de Contas já teve a oportunidade de avaliar o funcionamento do Sistema Penitenciário Federal? Outras informações julgadas relevantes para a avaliação da política pública de encarceramento.
Então, nós precisamos dessas informações do Tribunal de Contas da União, para que a gente possa fazer um relatório de avaliação da política pública de encarceramento.
Esse é o nosso requerimento, Srª Presidente, para o qual pedimos a aprovação.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento da Senadora Ângela Portela, o Requerimento 94, de 2017.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Srª Presidenta, pela ordem.
Eu tenho uma série de requerimentos também e, como eu tenho que participar ainda de um evento lá no Nereu Ramos sobre o Fisco, se eu pudesse votá-los em bloco, eu faria a leitura, e colocaríamos em votação, se possível. São todos simples.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Está na pauta ou é extrapauta?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Todos estão na pauta, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Estão na pauta.
Eu vou terminar só este último da Senadora Ângela, porque faz parte da mesma... E aí eu passo para os do Senador Paim.
ITEM 17
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 95, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 96-B, § 2º, e o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Dyogo Henrique de Oliveira, as seguintes informações: 1.Segundo o art. 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, constituem recursos do Fundo Penitenciário Nacional, dentre outros, três por cento do montante arrecadado dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal.
a) Qual o saldo ainda não utilizado pelo Fundo?
b) Qual a sua evolução nos últimos cinco anos?
c) Há uma previsão para zerar este saldo?
Autoria: Senadora Ângela Portela
Vou deixar as informações para que ela fale.
Concedo a palavra à Senadora Ângela para encaminhar o seu requerimento.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para encaminhar.) – Bem, este é mais um requerimento visando elaborar o nosso relatório para a política pública de encarceramento.
Desta vez, nós pedimos informações ao Ministro do Planejamento, o Sr. Dyogo.
Constituem recursos do Fundo Penitenciário Nacional, dentre outros, 3% do montante arrecadado dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal. Qual o saldo ainda não utilizado pelo Fundo? Qual a sua evolução nos últimos cinco anos? Há uma previsão para zerar este saldo?
11:44
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Nessa esteira, os dados acima solicitados sobre o Fundo Penitenciário Nacional são de vital importância para o sucesso da diligente tarefa de se avaliar a política de encarceramento brasileira.
Esse é o nosso requerimento, para o qual pedimos a aprovação.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 98, de 2017, da Senadora Ângela Portela.
O Senador Paulo Paim pediu para...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso, Presidente.
Há três que estão na pauta e outros que são extrapauta.
Eu poderia ler os três que já estão na pauta e, depois, os outros.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quatro? Qual é o quarto?
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – O Senador Paim pediu para fazer a leitura em bloco e votar em bloco todos os seus requerimentos pela urgência que ele tem de estar em outro evento.
Item 21.
ITEM 21
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 99, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, nesta Comissão, para debater "A Amazônia e a Autorização para exploração de Minério em Reservas Ambientais e em Terras Indígenas”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Depois, o Senador Paulo Paim fará o encaminhamento de todos.
ITEM 22
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 100, de 2017
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, nesta Comissão, para debater “O pacote de Privatizações".
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 26
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 104, de 2017
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Atuação dos Planos de Saúde e possíveis alterações na legislação”.
Autoria: Senador Paulo Paim
ITEM 20
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 98, de 2017
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma Audiência Pública, nesta Comissão, para debater “O Estatuto da Pessoa com Deficiência e os Planos Diretores Municipais".
Autoria: Senador Paulo Paim
Os quatro estão com o senhor?
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – De forma muito rápida, Presidenta.
O Estatuto da Pessoa com deficiência e a implantação nos Municípios.
Estive em Caxias do Sul, fazendo uma palestra, e foi muito interessante. Inclusive, eles estão dispostos a colaborar com esse debate aqui na Comissão. Este seria o do Estatuto da Pessoa com Deficiência e os Planos Diretores Municipais.
O outro refere-se à Atuação dos Planos de Saúde e possíveis alterações na legislação. É uma preocupação que todos nós temos com os planos de saúde, pois os preços, de um momento para o outro, extrapolam, as pessoas não podem pagar e têm que abandonar os planos.
O outro é conhecido de todos nós. Foi o pacote de privatizações, via decreto. Foram 57 iniciativas do Governo que a gente quer debater.
E o último é aquele que virou notícia no mundo todo: a Amazônia e a Autorização para exploração de Minério em Reservas Ambientais e em Terras Indígenas. É a famosa Renca. Todo mundo acompanhou esse debate, e o Governo até deu uma recuada. Vamos aproveitar, então, para debater em nome do meio ambiente e do ecossistema.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – São quatro os requerimentos do Senador Paim.
Vamos votá-los em bloco.
11:48
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Foram lidos, e, sobre eles, ele fez a argumentação e o encaminhamento: Item 20, Requerimento nº 98; item 21, Requerimento nº 99; item 22, Requerimento nº 100; item 26, Requerimento nº 104.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, em votação os quatro requerimentos.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os quatro requerimentos.
Ainda do Senador Paulo Paim, há requerimentos extrapauta.
Consulto os Srs. Senadores se concordam com a inclusão dos requerimentos extrapautas, sem prejuízo da pauta que ainda temos para votar, somente porque o Senador Paulo Paim tem que sair.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inclusão extrapauta dos requerimentos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Posso falar?
Para ganhar tempo, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Só vou ler o número para o senhor encaminhar.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) – Presidente, até porque acho que o Senador Paulo Paim já deverá fazer isso, porque está sendo lido só o número, seria interessante que nós pudéssemos ter a informação do tema do requerimento.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Mas eu li o tema de todos.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Não, a senhora leu o número.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Não, agora li na votação, mas, no encaminhamento, eu li todo o texto.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Não, eu estou falando dos requerimentos do Paim.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Ah, sim, os quatro que foram... Não, o extrapauta eu vou ler agora.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E eu farei a defesa.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Vou encaminhar agora.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Só para a gente ter a informação, entendeu, Paim?
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Com certeza, está certo. O que foi votado foi se aceita a inclusão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Está bom, Paim.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Então, agora, o Requerimento nº 112, de 2017.
ITEM 34
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 112, de 2017
- Não terminativo -
Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Proposta alternativa à Contribuição Previdenciária por Aposentados”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria:
Relatório:
O Senador Paulo Paim encaminhará posteriormente a leitura.
Requerimento nº 111.
ITEM 32
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 110, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do artigo 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, no âmbito da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, para debater “O Estatuto do Trabalho: Uma lei para todos”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria:
Relatório:
Também do Senador Paulo Paim.
Requerimento nº 110, de 2017.
ITEM 32
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 110, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do artigo 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, no âmbito da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, para debater “O Estatuto do Trabalho: Uma lei para todos”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria:
Relatório:
Está com a mesma...
Está repetido.
"Uma lei para todos". É a mesma.
Está apresentado duas vezes, Senador, mas a gente faz a exclusão. Considera só um.
Requerimento nº 108.
ITEM 30
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 108, de 2017
- Não terminativo -
Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “A Seguridade Social no Brasil”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria:
Relatório:
É o 108.
Requerimento nº 107.
ITEM 29
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 107, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do artigo 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, no âmbito da Subcomissão Temporário do Estatuto do Trabalho, para debater “Normas Gerais de Tutela do Trabalho”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria:
Relatório:
E nº 106.
ITEM 28
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 106, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do artigo 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Subcomissão Temporário do Estatuto do Trabalho para debater “Princípios Basilares para um Estatuto do Trabalho e Princípios da CLT”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria:
Relatório:
Todos de autoria do Senador Paulo Paim, que preside a Subcomissão que discute o Estatuto do Trabalho.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – Presidenta, então, para situar todos, eu vou...
O nº 112 é uma proposta alternativa à contribuição previdenciária para aposentados. Eu confesso que um grupo de aposentados me trouxe a proposta. Eu a acho polêmica, porque, quando você concorda que o aposentado, mesmo depois de aposentado, tem de contribuir, eu digo: "Olha, eu não tenho como apresentar esse projeto. Só há uma solução: faremos uma audiência pública e vamos chamar todos os aposentados para saber o que eles pensam".
Hoje, sabemos que o servidor público aposentado que ganha acima do teto já paga uma contribuição. Esse é o objetivo. Na dúvida, eu disse que vamos discutir com os aposentados. O outro, Srª Presidenta, vai para aquela Subcomissão que nós criamos, de que o Senador Telmário Mota é o nosso Presidente, e eu sou o Relator. Vamos debater temas lá na Subcomissão sobre o Estatuto do Trabalho. Um deles, uma lei para todos. Eu digo que o Estatuto do Trabalho tem de ouvir empregados e empregadores, para irmos construindo, sem pressa, a longo prazo, quem sabe por todo o ano de 2018, um debate sobre o Estatuto do Trabalho.
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O outro, na mesma linha, porque também vai para a Subcomissão, é para discutirmos princípios basilares para um Estatuto do Trabalho baseado nos princípios da nossa CLT.
O outro, Normas Gerais da Tutela do Trabalho, no âmbito também da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho. São juízes, advogados e procuradores que virão subsidiar a Comissão para esse debate.
O 108, Srª Presidenta. Na verdade, a Anfip todo ano apresenta o livro sobre a seguridade social no Brasil. Então, ela pretende, num dia a ser marcado, apresentar o livro para mostrar como está a situação da seguridade. Claro que, nos bons tempos, tivemos superávit de 180; foi para 100; depois para 80; depois para 60; depois para 50. O último foi 15, e este eu ainda não sei. Mas, em média, dá um superávit de 50 bi por ano – em média. Claro que eu não tenho o último.
Agora, o 111. Na verdade, ele acrescenta o art. 54-A à Lei nº 6.601, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. Na verdade, é um debate, Srª Presidenta, porque o Estatuto do Índio está tramitando na Casa há mais de 20 anos, no Congresso Nacional. Nós queremos pegar o Estatuto do Índio e trazer para o debate, para ver se é possível aprová-lo ou não. Aprovamos tudo: o Estatuto do Idoso; do Negro, da Igualdade Racial; da Criança e do Adolescente; da Juventude; das Pessoas com Deficiência; o Estatuto da Cidade. O mais antigo de todos é o Estatuto do Índio, e nós queremos suscitar o debate da matéria.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Em discussão os requerimentos. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação os Requerimentos nºs 106, 107, 108, 110, 111 e 112, que foram apresentados agora e encaminhados pelo Senador Paulo Paim.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos extrapauta.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Srª Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Srª Presidente, tenho um último aqui, que é um projeto meu não terminativo. Eu posso sintetizá-lo. Inclusive, o pessoal das ambulâncias está aí. Está na pauta, é não terminativo, e eu teria de fazer um resumo e sair quase correndo, porque eu tinha me comprometido a estar, no máximo, ao meio-dia, lá no Nereu Ramos, da Câmara, para falar no Encontro Nacional do Fisco.
11:56
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A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Consulto os Srs. Senadores se permitem que seja votado esse projeto não terminativo, que é a Sugestão nº 19, de que o Senador Paulo Paim é Relator.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Então, vou antecipar esse item; depois, voltamos, pois ainda temos requerimentos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Srª Presidenta, eu vou...
ITEM 14
SUGESTÃO Nº 19, de 2017
- Não terminativo -
Inclui os condutores de ambulância no Regime Especial de Aposentadoria
Autoria: Ente Jurídico
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta
Observações:
Tramitação: CDH.
Com a palavra o Senador Paulo Paim, para a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer.) – Presidente, vou direto para a análise.
É uma sugestão, e, a partir daqui, ele começa, então, a tramitar na Casa, nas comissões correspondentes.
Nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, a esta Comissão compete opinar sobre sugestões legislativas apresentadas por sindicatos, entre outros, como é o caso da Sugestão ora em exame.
A matéria diz respeito à fixação de normas previdenciárias, recai na competência legislativa da União, explicitamente declinada no art. 22, XXIII, da Constituição Federal. Ademais, pertence ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre a matéria, baseado no que manda o art. 48 da Constituição.
No mérito, não podemos senão concordar com a sugestão encaminhada pelo Sindicato. As grandes exigências a que são submetidos os condutores de ambulância são de todos conhecidas: a exposição à insalubridade decorrente da sua presença constante no interior do veículo com pessoas doentes, sangue e outros materiais orgânicos, além do fato de participarem, muitas vezes, da limpeza do veículo durante e após sua jornada de trabalho. Inegavelmente é uma área insalubre, periculosa e penosa.
Ora, trabalhadores em igualdade de condição com os motoristas de ambulância já obtiveram o reconhecimento de condições de insalubridade, portanto, esses merecem o mesmo tratamento legislativo especial conferido aos trabalhadores cuja saúde sofre especial desgaste em razão do trabalho.
Assim, entendemos adequada a Sugestão que chegou a esta Comissão. Aprovando-se aqui a ideia, ela passará a tramitar, então, como projeto de lei na Casa.
Devido ao exposto, sou pela aprovação da Sugestão nº 19, de 2017, para que ela tramite na Casa, em forma de projeto de lei.
É isso, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do projeto de lei do Senado, para que passe a tramitar com a autoria da CDH.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Srª Presidente, pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pela ordem, Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem.) – Srª Presidente, tenho um requerimento, item 25. Sou Relator de um projeto que há aqui sobre a questão de uma audiência. Nós queremos uma audiência para tratar do trabalho infantil.
No nosso requerimento, estamos sugerindo convidar 16 pessoas, mas entendemos que sete nos atendem. Então, acho que deveríamos fazer a leitura do requerimento e, ao mesmo tempo, aqui, já fazer a inclusão daquelas pessoas que entendemos que sejam necessárias.
Se V. Exª autorizar, queria fazer essa alteração de pauta.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Eu vou só fazer a introdução do tema.
Há o item 24, também, que é seu. Deve estar com ele. Eu vou ler os dois, porque aí a gente ganha tempo. Há muitos requerimentos hoje.
12:00
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ITEM 24
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 102, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos dos arts. 90, inc. II e 93, inc. II do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão do Sr. Paulo Adriano Lopes Lucinda (Coronel Telhada), Deputado Estadual por São Paulo, no rol de convidados elencados no RDH 68, de 2017, para debater sobre a Criminalização do Funk (SUG 17/2017).
Autoria: Senador Romário
Relatoria:
Relatório:
Esse aqui eu acho que está prejudicado, não, Senador Telmário? Era para convidar alguém para a audiência de hoje, mas a audiência já é hoje. Não sei se ele foi convidado.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Nós somos o Relator? O nosso é o 25.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Trata do Deputado estadual de São Paulo. Mas tem um seu também aqui que era para incluir uma pessoa na audiência do funk. Estou dizendo que está prejudicado, porque a audiência já é hoje.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Está bom.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Fica prejudicado o item 24.
ITEM 25
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 103, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater sobre o Ofício “S” nº 16 de 2015, que encaminha cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, da Câmara dos Deputados, destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil.
Autoria: Senador Telmário Mota
Relatoria:
Relatório:
Autoria do Senador Telmário Mota, a quem concedo a palavra para encaminhar.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para encaminhar.) – Obrigado, Srª Presidente.
Requerimento.
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, incisos II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater aspectos do Ofício “S” nº 16, de 2015, que encaminha cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, da Câmara dos Deputados, destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil.
Sugiro que, para a referida audiência, sejam convidados: o Sr. Ronaldo Nogueira de Oliveira, Ministro de Estado do Trabalho; a Srª Luislinda Dias de Valois Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos; o Sr. Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; o Sr. Marcelo Abi-Ramia Caetano, Secretário da Previdência; a Srª Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Deputada Federal e Relatora do relatório da CPI; representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Os demais, excluídos, Srª Presidente.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Vou pedir desculpas ao Senador Telmário, porque foi passada a informação errada aqui pela Comissão.
Na verdade, o requerimento era do Senador Romário, não era do Senador Telmário. Vai ver que pela rima confundiram.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Pela rima, porque um joga bola e outro não joga.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – De qualquer forma, está prejudicado, a não ser que a pessoa tenha sido convidada informalmente. Está prejudicado o convite.
O item nº 25, do Senador Telmário, que acabou de ser encaminhado está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pela ordem, Senadora Ângela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem.) – Eu queria subscrever o requerimento do Senador Lindbergh, é o item 23.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – O item 23 a Senadora Ângela está subscrevendo.
ITEM 23
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 101, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, da Constituição Federal, combinado com o art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com vistas a debater o anúncio feito pelo Governo em que prevê dezenas de projetos, incluídos ou não no PPI – Programa de Parcerias de Investimento, com o objetivo de promover concessões, privatizações, leilões e vendas de ativos.
Autoria: Senador Lindbergh Farias e outros
Relatoria:
Relatório:
Autoria: Senador Lindbergh Farias e Senadora Fátima Bezerra.
12:04
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Concedo a palavra à Senadora Ângela, que subscreveu, para fazer o encaminhamento.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para encaminhar.) – O requerimento do Senador Lindbergh, que subscrevo, tem o objetivo de promover concessões, privatizações, leilões e vendas de ativos, para investigar, para discutir o Programa de Parcerias de Investimentos.
Ele requer o convite ao Ronaldo Bicalho, Professor e Pesquisador do Grupo de Economia de Energia do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; representante dos funcionários da Eletrobras; representante da Chesf; representante de Sindicato de Eletricitários.
Aqui há a justificativa para o requerimento. É muito comum discutir isto aqui na Comissão de Direitos Humanos. Está previsto no Regimento.
Deve-se destacar, entretanto, que as competências do Poder Legislativo não se restringem à análise da conformidade e da regularidade dos atos do Poder Executivo. Essas competências também abarcam, conforme previsto no art. 58, inciso VI, a apreciação de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. Cabe à Comissão de Direitos Humanos, dentre diversas atribuições, opinar sobre matérias que impactam na garantia e promoção dos direitos humanos, da mulher, da família e da integração social de pessoas com deficiência, além da proteção à infância, à juventude e aos idosos.
Então, a gente pede a aprovação deste requerimento para discutir este tema tão importante aqui na Comissão de Direitos Humanos.
Digo aqui também que, incluindo o que seria obtido com a venda da Eletrobras, somente a Eletrobras tem hoje um faturamento anual em torno de R$60 bilhões. Dessa forma, o Governo estaria vendendo o patrimônio com o objetivo único de recompor seu equilíbrio fiscal.
Por fim, não foi apresentado, juntamente com o anúncio das privatizações, qualquer estudo para justificá-las.
Eu também queria reforçar aqui que, além deste requerimento do Senador Lindbergh, que subscrevo, para discutir essa questão também da privatização da Eletrobras, nós aprovamos agora há pouco, na Comissão de Desenvolvimento Regional, um requerimento de autoria de diversos Senadores, para discutir a privatização da Eletrobras. Acreditamos que é um tema relevante e importante, principalmente para Roraima, nosso Estado, que é o único Estado que está absolutamente isolado do sistema elétrico nacional.
Temos feito aqui alerta, muitas críticas em relação a isso, considerando que o Governo Federal lançou, há poucos meses, um grande plano de investimento para ampliar as redes de energia elétrica em outras regiões do País. Esse plano envolve R$12 bilhões, e, lamentavelmente, nenhuma linha de energia elétrica foi destinada ao meu Estado, que está absolutamente isolado e sofre com a energia precária de Guri, na Venezuela.
Então, é um tema importante, que a gente vai ficar aqui debatendo de forma recorrente para alertar, para sensibilizar este Governo, que prometeu, em inúmeras ocasiões, inclusive em audiência com a Bancada Federal de Roraima, com a presença da Governadora de Roraima, e até hoje não fez absolutamente nada para avançar na resolução do linhão de Tucuruí, que vem lá do Pará, já chegou até Manaus e falta levar de Manaus para Boa Vista.
Obrigada, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Ângela.
Esse assunto perpassa todas as comissões. Na Comissão de Direitos Humanos, tenho a impressão de que foi aprovado um. Então, que os autores se juntem para fazer uma única audiência e combinar os convidados, porque nós estamos com uma pauta de audiência muito grande, e o ano está terminando. Parece-me que já foi aprovado outro no mesmo sentido. Então, é só juntar, para fazer uma audiência única, porque há outros em outras comissões também, por conta de o tema ser recorrente e importantíssimo para a população brasileira.
Em discussão. (Pausa.)
12:08
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Não havendo quem queira discutir, em votação o requerimento do Senador Lindbergh e da Senadora Fátima, que a Senadora Ângela subscreveu e apresentou.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento do item 23.
Há um requerimento meu, Senadora Ângela. Se V. Exª pudesse vir aqui, para presidir para mim, por um instantinho... Primeiro eu quero... Ele está extrapauta, não é?
Eu quero consultar os Srs. Senadores se concordam com a inclusão extrapauta.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Colocado em pauta o Requerimento nº 109, de minha autoria.
Passo a Presidência à Senadora Ângela Portela.
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Há requerimento sobre a mesa.
ITEM 31
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 109, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer denúncia de assassinatos de 20 indígenas por garimpeiros, ocorrido no mês de agosto, que viviam isolados no Vale do Javari, no município de São Paulo de Olivença, estado do Amazonas, na fronteira com Peru e Colômbia. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Franklimberg Ribeiro de Freitas - Presidente da Fundação Nacional do Índio (FUNAI); 2. Representante do Ministério Público Federal do Estado do
Amazonas.
Autoria: Senadora Regina Sousa
Relatoria:
Relatório:
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para encaminhar.) – Eu acho que todo mundo acompanhou a notícia na imprensa, um verdadeiro massacre. Aliás, estamos voltando a conviver com os massacres, com as chacinas. Isso é muito grave para este País.
Já houve a dos trabalhadores rurais em Colniza e em Pau-d'Arco, no Pará. Houve a dos índios Gamela, no Maranhão. Tivemos a de um casal de trabalhadores rurais, nesta semana, em Mato Grosso. Então, está voltando esse tipo de ação, que tinha diminuído bastante; quase não se ouvia mais, não se pautava mais esse assunto. Mas a imprensa divulgou bastante, nesta semana, essa questão dos indígenas, principalmente porque são índios isolados ainda.
Pela ganância na exploração dos minérios, os garimpeiros, além de invadirem as terras, estão massacrando os indígenas. E a gente precisa esclarecer isso, porque já ouvimos dizer que é muito difícil o acesso. Então, não pode ficar por isso mesmo, só porque o acesso é difícil. Tem de haver jeito de chegar lá.
A gente quer ouvir a Funai sobre esse assunto, porque sabemos também da precariedade das estruturas. Cinco postos foram fechados naquela região. A gente quer ouvir, para esclarecer também e tirar os encaminhamentos necessários e possíveis de serem feitos.
É esse o requerimento.
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Em discussão o requerimento da Senadora Regina. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Devolvo a Presidência à Senadora Regina.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Ângela.
Requerimento nº 109 aprovado.
12:12
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Não temos mais requerimentos. O projeto que temos é do Senador Paim e não dá para votá-lo porque ele teve de sair.
Como a gente falou no começo, esta reunião estava dividida em duas partes.
Declaro encerrada essa primeira parte de requerimentos e de votação de projetos e vamos à segunda parte, que é uma audiência pública.
O Senador Paulo Rocha apresentaria seu plano de trabalho. A segunda parte seria sobre o plano de trabalho, mas o Senador Paulo Rocha não se encontra. Ele vai ser apresentado na próxima reunião.
Vou encerrar.
Está encerrada, então, esta reunião da CDH e nós vamos, agora, à audiência pública, atendendo ao Requerimento do Senador Romário. O Senador Romário se encontra? (Pausa.)
Vamos aguardar um pouquinho. O Senador Romário é o autor e é praxe desta Comissão que o autor do requerimento presida a audiência pública. Certamente ele foi votar em outra Comissão.
(Iniciada às 11 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 14 minutos.)