13/09/2017 - 39ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário (Texto com revisão.)
09:16
R
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Havendo número regimental, declaro aberta a 39ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura do Senado Federal.
Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – A presente reunião destina-se à realização de audiência pública em atendimento ao Requerimento, da CAS, nº 125, de iniciativa dos Senadores Dalirio Beber, Paulo Paim e Randolfe Rodrigues, para instruir o Substitutivo da Câmara nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de maio de 2002, 10.637, de dezembro de 2002, 10.833, de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de sete de dezembro de 1940, Código Penal, revoga as Leis nºs 7.102, de junho de 1983, 8.863, de março de 1994, e dispositivos das Leis 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de agosto de 2001, e dá outras providências.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Pela ordem, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Pois não, Sr. Senador Vicentinho.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem.) – Como Relator, nós solicitamos a inclusão entre os palestrantes do Sr. Ruben, da Associação Brasileira de Empresas de Transporte de Valores, e há um acordo com os autores da audiência pública. Inclusive, o Senador Paulo Paim, que está presente. Solicito a V Exª que, mesmo que diminua um pouco o tempo, que é importante porque é uma das partes que...
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Não, eu não teria nenhum problema. Só que eu quero dizer uma coisa para a gente decidir junto: nós temos mais três requerimentos de outra audiência pública. Então, eu acho que, se for para haver outra audiência pública que eu vou submeter à votação no plenário...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Não ponha, Presidente. Eu acho que não há necessidade.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – É uma decisão da Presidência, Senador. Eu vou deixar para os Srs. Senadores decidirem se vai haver outra ou não. Agora, como não sabemos o que vai acontecer, se vão decidir que vai haver ou não, nós podemos incorporar a pessoa que V. Exª...
09:20
R
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Pode ser, inclusive, o último a falar. Não há nenhum problema.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Não vamos nem caber todos aqui. Então, estávamos pensando em dividir aqui, vai diminuir menos, vai ser quase nada de tempo para cada um.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Isso.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Como não sabemos o resultado, se teremos outras audiências públicas ou não, vamos incorporá-lo nesta aqui, mas dizendo que o tempo será diminuído para todos.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Isso.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Vou ler o requerimento de V. Exª:
Requeiro, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – É exatamente o pedido de V. Exª: o nome do Sr. Ruben Schechter como representante da Associação Brasileira de Empresas de Transporte de Valores (ABTV) e da Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval) à lista de convidados. Já tratamos da questão e está concedido. Vamos ver quem virá para a mesa.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Obrigado, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Vamos começar com os três primeiros aqui e os outros palestrantes poderão, por favor, se acomodar. Sr. Leandro Vilain, Diretor de Políticas de Negócios e Operações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Tudo bem? Como está? (Pausa.)
Jeferson Nazário, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist). Como está? Bem-vindo! (Pausa.)
Gustavo Machado Tabatinga Junior, Secretário de Políticas Sindicais da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf - CUT). Bem-vindo. (Pausa.)
E Ricardo Sancovich, Delegado da Polícia Federal.
Então, ficaram para a próxima rodada: José Boaventura Santos, Carla Neri, Clairton Walter e o recém-mencionado novo integrante da Mesa. Bem-vindo!
Justifica a ausência o Banco Central do Brasil.
Concedo a palavra aos Senadores Dalirio Beber, Paulo Paim e Randolfe Rodrigues se quiserem fazer alguma consideração.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidenta, só fiquei com uma dúvida. Durante esse período, seguindo praticamente a orientação que é dada sempre, nós procuramos dialogar com o Relator, com as partes. Eu tenho a impressão – claro, o Plenário que decide – de que a intenção das partes seria de que a gente discutisse, ouvisse e que não tivéssemos outras audiências públicas. Mas se for a vontade – a senhora foi clara, só vou concluir –, o Plenário que vai decidir.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Sim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só estou dizendo que a gente está aqui para os ouvi-los com a maior boa intenção de ajudar a construir um grande acordo entre todos os setores envolvidos. Só para contribuir com o debate.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Quem são os requerentes, que eu não estou me lembrando? Acho que você é um deles.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não. Eu não. Se sou, já estou retirando o meu.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Vicentinho... Quem mais? Acabou que entrou. O outro foi o Senador Amorim e o Senador Hélio José, que requereram.
09:24
R
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Só para contribuir, Presidente...
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Acho que não vamos ter grandes problemas.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Não, acho que não. Seguimos na linha do Senador Paim – e agora conversando com o Deputado Chico Vigilante, com todas as partes com que conversei, inclusive patronais, dos trabalhadores –, todos desejam velocidade, rapidez na conclusão desse assunto.
Então, não vejo – depois de dialogar com todas as partes, como Relator –, percebo a vontade – como disse o Senador Paim – de concluirmos o mais breve... Por isso que não vejo a necessidade de outras audiências públicas.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – O Senador Dalirio quer se posicionar?
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Considero que, efetivamente, ouvindo os palestrantes de hoje, reunimos informações suficientes para podermos deliberar isso na próxima reunião da Comissão de Assuntos Sociais. De tal sorte que acho que damos início a esta reunião e, no final, os Senadores eventualmente poderão fazer suas avaliações e, se considerarmos ainda necessário, far-se-á essa análise posteriormente.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Era exatamente o que eu estava pensando. Vamos ouvir todos os presentes e, se considerarmos necessário algum esclarecimento, faremos uma outra audiência.
Então, vamos dar dez minutos para cada depoente. Vamos começar com o Sr. Leandro Vilain, da Febraban. Dez minutos.
O SR. LEANDRO VILAIN – Bom dia a todos. Prezados, bom dia.
Srª Presidente, antes de tudo, gostaria de agradecer a oportunidade desta audiência e parabenizar a Comissão pela iniciativa de debater o Substitutivo da Câmara nº 6. Acho que a gente estabelece um marco importante para o setor de segurança privada do País. Agradeço também o convite realizado pelos Senadores Dalirio, Paulo Paim e Randolfe Rodrigues. Agradeço principalmente à Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy.
Antes de começar o meu pronunciamento, acho que é importante falarmos um pouquinho das atividades da Febraban.
Nós somos a principal entidade representativa do setor bancário – já tem 50 anos de funcionamento, fundada em 1967 – e o nosso papel é fortalecer o sistema financeiro e as relações com a sociedade, contribuir com o desenvolvimento social sustentável do País.
O objetivo da Federação é representar seus associados em todas as esferas do Governo – Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – e entidades representativas da sociedade, principalmente para melhorias do sistema normativo, e melhorias continuadas dos serviços, escutar um pouco a sociedade também com relação a novas demandas do negócio financeiro.
Também buscamos concentrar esforços que favoreçam o crescente acesso da população, uma vez que a questão da inclusão bancária é um fator importante e relevante no nosso negócio.
Hoje, o quadro associativo conta com 123 instituições financeiras associadas dentro de um universo de 155 bancos em operação no Brasil, representando 98% dos ativos e 97% do patrimônio líquido.
Adicionalmente, contribui também para a inclusão financeira e cidadania através de 23 mil agências espalhadas pelo Brasil, 276 mil correspondentes e 175 mil terminais de autoatendimento, demonstrando que a capilaridade do setor bancário hoje do Brasil não é nem comparável com a de muitos dos países até desenvolvidos. Temos uma enorme capilaridade.
Gostaria também de ressaltar que a indústria bancária vem com a preocupação da questão da violência urbana, sendo ela vítima dessa violência.
É importante destacar aqui que o setor bancário é vítima da violência urbana, que tem aumentado, ano após ano, desde os últimos 15 anos, acredito.
09:28
R
Infelizmente, essa violência vem se incorporando à vida dos cidadãos brasileiros, que também enfrentam todos os dias roubos, assaltos e assassinatos, que foram, pouco a pouco, se incorporando ao dia a dia da nossa sociedade.
Atualmente, das 50 cidades mais violentas do mundo, 19 estão no Brasil, o que demonstra claramente que o Brasil tem falhado nas políticas de enfrentamento à violência urbana. A cada ano, esse assunto vem piorando.
Os níveis de criminalidade a que o País chegou deixam o crime completamente fora do alcance das instituições financeiras. Acho que muitos de vocês já tiveram oportunidade de ver na internet, em televisão programas em que a violência que é utilizada e o poder de armamento das quadrilhas e dos bandidos usam um emprego de força desproporcional que só pode ser enfrentado de maneira eficaz com a ajuda do Estado. Porém, estar fora do alcance da instituição financeira não significa dizer que os bancos não devam colaborar com a segurança pública, já que, embora dever do Estado, é responsabilidade de todos. Isso significa dizer que os bancos continuarão fazendo sua parte, porque possuem grande preocupação com a segurança física dos seus clientes e funcionários.
Para concretizar essa preocupação e para demonstrar um pouco, tangibilizar um pouco o que a gente tem feito, eu queria trazer alguns números.
Apenas no ano passado, em 2016, o sistema bancário gastou com segurança bancária R$9 bilhões. Foram R$9 bilhões colocados em segurança bancária, com 68 mil vigilantes hoje empregados pelo setor, consumindo, mais ou menos, 19% da indústria de segurança privada no Brasil.
Esses valores são o triplo, três vezes o que era gasto em 2005, predominantemente através de equipamentos de vigilância contra as medidas de ataques, como cofres, dispositivos de tempo, circuitos fechados de videomonitoramento e sistema de detecção ao monitoramento remoto e alarmes, uma série de mecanismos que retardam ou permitem o acionamento das forças de segurança pública.
Vale ainda lembrar que, além de todo esse investimento – dos R$9 bilhões que são gastos todo ano –, o sistema bancário atualmente cumpre a Lei nº 7.102, de 1983, que estabelece obrigações para a indústria bancária.
Além disso, além de todos esse montante – que aí, nesse montante, nos R$9 bilhões, não se considera transporte de valores, estamos falando aqui só de vigilância privada –, também são investidas somas expressivas de recursos em tecnologia. Estamos investindo muito em tecnologia nos últimos anos, investimentos para realização de operações de forma rápida e segura por meio de canais digitais, reduzindo a cada ano a necessidade de recursos dentro das agências bancárias ou manuseio de dinheiro em espécie. Além dos R$9 bilhões em segurança bancária, em 2016, foram investidos mais R$18,6 bilhões em tecnologia e em sistemas e processamentos através de canais digitais, o que hoje nos leva a um patamar de que, dos 65 bilhões de transações feitas a cada ano, 72% hoje já são feitas por canais eletrônicos. Então, essa é uma tendência não só no Brasil, é uma tendência mundial e, cada vez mais, vai se consolidando a utilização de canais eletrônicos para transações bancárias.
Os bancos investem ainda no desenvolvimento de equipes especializadas para garantir a segurança dos funcionários, clientes, instalações físicas e também de sistemas de informação. As equipes também têm uma política de portas completamente abertas com o setor público, com o Poder Executivo dos Estados e Federal também, no sentido de troca de informações e total colaboração com as forças de segurança pública.
Atualmente, adicionalmente, se imaginarmos que cada uma das 23 mil agências possui, em média, 12 câmeras de monitoramento interno, o sistema hoje faz um monitoramento de aproximadamente 270 mil câmeras no sistema bancário no Brasil, lembrando que essas câmeras hoje não são teor obrigatório da Lei nº 7.102. Então, é uma coisa completamente de investimento voluntário dos bancos que fizemos ao longo dos últimos anos.
09:32
R
Adicionalmente a essas câmeras, temos em torno de 300 mil sensores dentro das agências bancárias. Estamos falando aqui de sensores de movimento, de sensores de abertura de porta, sensores dentro de ATMs, sensores e alarmes que acionam as respectivas centrais de monitoramento.
Adicionalmente a tudo isso – acho que vale também lembrar –, de cada uma das agências bancárias, ao ser aberta e reformada, é exigido também pela 7.102, atualmente – e vai continuar sendo exigido – um plano de segurança para cada uma dessas agências. Então, anualmente à Polícia Federal – não só na abertura – tenho que submeter um plano de segurança em que a Polícia Federal, obviamente, altera os planos de acordo com o nível de segurança, com o porte da agência e tudo que for necessário. Mas, adicionalmente, ele também, a cada ano, visita cada uma das 23 mil agências e, obviamente, a Polícia Federal, no seu setor de fiscalização, avalia se o que estava constando no plano está sendo rigidamente seguido pelos bancos. E, caso não estejam seguindo, os bancos e as agências serão punidos, assim por diante, por defeito de equipamento, falha humana, mudanças de procedimento ou qualquer outra coisa do tipo.
Para a Febraban, entendemos também que... A gente tem que saber um pouco o que a gente quer. Nós não acreditamos em uma política de enfrentamento no meio das ruas. Isso tenho falado muito com as polícias estaduais, com as polícias militares, com o Poder Executivo e com as forças de segurança pública em geral. Acreditamos muito na troca de informação e no uso da polícia investigativa para poder apurar os crimes e identificar de onde vem o armamento, de onde vêm os explosivos, aonde vai o dinheiro... Então, toda cadeia produtiva do crime tem que ser investigada, identificada, capturada e punida. Trocar tiros com o bandido no meio da rua é uma forma ineficaz, é quando todas as demais políticas já falharam. E isso coloca em risco não só a população, mas também os policiais. Acho que muitos dos senhores já tiveram oportunidade de acompanhar, nos últimos anos, a quantidade de policiais que foram mortos nas ruas em enfrentamento de polícia, muitas vezes até por péssima coincidência – não sei se há uma pala melhor para expressar. Tivemos casos, em São Paulo, por exemplo, em que os policiais estavam chegando, não sabiam que estava havendo um ataque ali, eles estavam enfrentando, os bandidos reagiram e houve um enfrentamento sem nem saber o que estava acontecendo – não tinha havido ainda a ocorrência – com alto poder de armamento. Então, isso coloca em risco realmente as nossas forças de segurança.
O uso em inteligência, informação e perfil investigativo a agente acredita claramente que é a única forma de reduzir a criminalidade no setor financeiro, uma vez que as quadrilhas estão fortemente armadas e treinadas...
(Soa a campainha.)
O SR. LEANDRO VILAIN – ... colocando em risco a vida de policiais e cidadãos. Nós não acreditamos que realizar combate com troca de tiros, mais uma vez, ou imaginar que um vigilante com um 38 na cintura enfrentando quadrilhas fortemente armadas com fuzis que muitas vezes chegam a 10, 12, 15 homens que estão dispostos a matar... Eu não consigo ver que essa é a política mais eficiente que a gente tem.
Portanto, os bancos têm adotado uma política de uso de tecnologia, monitoramento remoto e muita aproximação com troca de informações com as forças de segurança, com as polícias investigativas – política militar e até mesmo Polícia Federal.
Se olharmos atentamente... Portanto, quanto ao substitutivo que está aqui em vigor, a gente é plenamente favorável ao texto. Se olharmos detalhadamente o texto, a gente vai perceber que há um forte uso de tecnologia nesse texto e acho que isso é um marco importante para o setor. Trazemos novas obrigações para o setor financeiro? Sim, o setor financeiro vai assumir novas responsabilidades, mas a gente olha muito, com muitos bons olhos, a questão do uso de tecnologia, como, por exemplo, o uso de alarmes remotos, sistema de circuito interno e externo para armazenamento por 60 dias, porta de segurança, cofre com temporizador, identificação biométrica, monitoramento remoto, sistema de captura de som e imagem, centrais de monitoramento, além dos itens não relacionados à tecnologia como uma maior quantidade de vigilantes e, obviamente, a questão de privacidade nas operações.
09:36
R
Eu ressalto a oportunidade desse projeto de lei porque acho que ele trouxe – e esse é um fator importante que tenho comentado com os nossos colegas e com alguns Deputados e Senadores – e deu a todos os envolvidos... Acho que foi exemplar a forma como esse projeto de lei foi conduzido. Nós o acompanhamos lá na Câmara. O Relator teve a oportunidade, teve a paciência, eu diria, de escutar todas as partes da sociedade, todas as partes interessadas. Eu sei que foi exaustivo, porque foram inúmeras reuniões. Acho que foi um texto amplamente debatido e discutido por todas as partes.
Portanto, com relação à indústria bancária, julgamos importante a aprovação do substitutivo, até por conta de tudo isso, uma maior obrigação na área para trazer novos recursos de tecnologia. Acho que houve um amplo debate, com participação de todos. Foi um texto muito de consenso, acho que foi um texto em que todos cederam significativamente, e traz uma maior modernização para o setor, com o uso de tecnologia. A gente traz o setor para o século XXI, com a disponibilização de novas tecnologias que estão a par, sem colocar, contudo, maior risco para vigilantes, usuários, cidadãos, e principalmente para os policiais que enfrentam essa criminalidade no dia a dia.
A nossa única preocupação – somos favoráveis ao texto, vamos seguir em frente – é com o art. 20, principalmente no §3º, no sentido de que as instituições financeiras não possam ter participação em empresas de segurança privada, especialização em transportes de numerário. Parece-nos que ele afronta um pouco o art. 173, §4º, da Constituição Federal, uma vez que não há justificativa para limitar a livre iniciativa. Desse modo, ainda que sejamos amplamente favoráveis à aprovação do projeto, só recomendamos aqui uma supressão dos arts. 234, V, e do art. 20. Quanto ao restante, nós somos favoráveis.
Acho que o texto traz muita modernidade, foi amplamente discutido, e eu gostaria de concluir reforçando a necessidade de atuar, de novo, na origem do problema: retirada do acesso do criminoso a armamentos com grande poder de guerra, e maior penalidade e controle no acesso a explosivos.
As forças de segurança pública têm desempenhado o seu papel com todos os riscos que hoje a criminalidade tem trazido para os policiais, aliando a tecnologia com inteligência, conforme alguns Estados já têm feito.
A aprovação do substitutivo é fundamental para a modernização do setor, e, de novo, vai trazer mais segurança para o setor, para os cidadãos e para os policiais.
Muito obrigado. Espero não ter tomado o tempo dos senhores.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Obrigada.
Eu vou... Para os que estão aqui na mesa, o tempo está lá. Então, nós estamos estourando o tempo. Vamos tentar manter em dez minutos.
Srª Patrícia, quando der dez minutos, ele toca; no próximo minuto, toca; no próximo minuto, toca; no terceiro minuto, encerra. Está bem assim? Para todos poderem focar exatamente no que é mais importante e darmos possibilidade a todos de se expressarem.
Com a palavra Jeferson Furlan Nazário, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist).
Desculpe, vou descontar o tempo.
09:40
R
Eu queria agradecer aqui as presenças do Deputado Wellington Roberto, do PR da Paraíba; do Deputado Major Olimpio, do SD de São Paulo; e do Deputado Distrital Chico Vigilante, do PT do Distrito Federal.
Desculpe.
Sr. Jeferson Nazário com a palavra.
Por favor, os minutos aqui têm que ser justos. Pronto.
O SR. JEFERSON FURLAN NAZÁRIO – Bom dia, senhoras e senhores!
Quero cumprimentar a Exma Senadora Marta Suplicy e, em nome dela, cumprimentar todos os outros Senadores, empresários e membros de associações que estão representando aqui o setor de segurança privada.
Vou falar aqui já da... Vou tentar ser breve. A federação que eu presido representa toda a área patronal. A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) é uma entidade patronal criada há 28 anos que representa os interesses do segmento de segurança privada.
São 27 sindicatos filiados à federação e cada sindicato representa o Estado da Federação. Representamos aqui 2.560 empresas que estão distribuídas pelo País. Temos hoje em torno de 600 mil empregos formais que são os vigilantes que estão trabalhando no País. Além disso, atuamos em conjunto com todas aquelas entidades, como ABCFAV, Abese, Abrevis, ABSEG, ABTV, que são entidades que representam o ensino, a questão de tecnologia, a formação do vigilante, os profissionais envolvidos na categoria.
A Fenavist, como disse, tem jurisdição nacional. É filiada à CNC, que participa também da administração do Sesc/Senac, por meio de conselheiros eleitos que representam junto à CNC. E também temos membros que representam na Comissão Consultiva da Polícia Federal pessoas da Fenavist.
A segurança privada, como foi dito aqui, é complementar à segurança pública e hoje está presente em todo o Território nacional, atuando principalmente em contratos com órgãos públicos no Governo Federal, estadual e municipal, além de atuar em todas as agências bancárias no País e ainda em todo o setor produtivo do nosso País. Hoje nós temos em torno de 588.302 vigilantes que abrangem inclusive escolta armada e transporte de valores, que são os carros-fortes; temos, como disse, 2.560 empresas de vigilância autorizadas a funcionar no País; 240 escolas de formação distribuídas pelo País também.
E aqui eu trouxe um quadro para tentar desmistificar um mito e, ao mesmo tempo, mostrar para os Srs. Senadores o impacto que a economia gerou sobre o setor. Nos últimos 30 meses, o setor perdeu em torno de 70 mil postos de trabalho, e são vários fatores que influenciaram nisso. Primeiro, a economia, porque muitas pessoas na sociedade entendem que o nosso setor cresce conforme a violência cresce. Isso é um mito. O nosso setor cresce com uma economia forte; o nosso setor não cresce com o aumento da criminalidade. A criminalidade continua numa escala crescente.
Então, aqui a gente mostra como é fundamental a aprovação deste estatuto, porque nós estamos com a Lei 7.102, de 1983. Há 34 anos essa lei foi aprovada. Nestes 34 anos, a tecnologia mudou, os nichos de mercados mudaram. Quanto ao vigilante, hoje, deveriam ter sido alteradas já algumas coisas no estatuto, com a Copa das Confederações, com a Copa do Mundo, com as Olimpíadas.
09:44
R
Tudo foi passando e não se aprovou. Esse projeto já era para ter sido aprovado antes, para a gente poder ter executado um serviço de segurança mais eficaz e eficiente e com uma regulação melhor para esses grandes eventos que ocorreram, e nós ficamos um pouco à margem do que deveria estar a regulamentação.
Vou deixar aquele quadro ali para esclarecer.
Então, como disse, o setor da segurança privada é hoje regido pela Lei 7. 102, de 1983, são mais de 34 anos. Tivemos os grandes eventos. E houve uma perda de oportunidade de estar com uma segurança mais efetiva, mais modernizada.
Na última década, a federação tem trabalhado junto com o Congresso Nacional, principalmente na Câmara dos Deputados, alterando esta lei nos mais diversos temas, como a questão do piso salarial do vigilante, a jornada de trabalho, o plano de segurança bancária, a segurança eletrônica, a segurança orgânica, a segurança com carro-forte, o maior rigor na constituição das empresas de segurança privada, como o aumento de capital social, combate à clandestinidade, o aumento de pena para crimes cometidos contra vigilantes, entre outros.
Finalmente, em 2016, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados esse substitutivo ao PLS 135, de 2010. Esse texto foi constituído pelo Relator, Deputado Wellington Roberto, amplamente debatido e negociado com o Governo Federal através do Ministério da Justiça; Polícia Federal; Febraban, que representa as instituições financeiras; empresários de segurança privada; representante dos trabalhadores vigilantes. Todos os temas que interessavam a todos os setores foram acordados e aprovados, por unanimidade, na Comissão Especial e posteriormente pelo Plenário da Câmara.
Agora, nosso setor espera que esta Casa do Senado Federal aprove o novo Estatuto da Segurança Privada, pois esta lei será de grande importância para o desenvolvimento e crescimento do setor, com a criação de novos empregos, o que não vem ocorrendo nos últimos anos, em função da crise econômica e também por força da insegurança jurídica com uma lei tão defasada e ultrapassada. O Projeto de Lei do Senado 135, de 2010, inicialmente previa apenas instituir o piso nacional dos vigilantes. O projeto foi aprovado no Senado e encaminhado à Câmara em 2012. Resultou na definição de três pisos: o grau máximo R$1.100; o grau médio, R$950; e o grau mínimo, R$800. Vejam que todos esses valores, passados cinco anos, hoje estão totalmente defasados, sendo os dois últimos graus menores que, inclusive, o salário mínimo em vigor hoje, no País.
Na Câmara dos Deputados, o piso salarial nacional foi amplamente debatido e verificou-se ser impossível estabelecer um piso salarial único para todo o País, em função da especificidade, diversidade e complexidade econômica dos Estados e Municípios. No entanto, este projeto encabeçou mais de 120 projetos de lei que estavam tramitando na Câmara dos Deputados que versavam sobre o mesmo tema que a segurança privada. Desta forma, de acordo com o texto da Câmara, sobre o piso salarial, ficou definido que seria fixado em acordos e convenções coletivas em cada Estado, de acordo com o art. 29, inciso VIII, do Estatuto da Segurança Privada, que está aqui em debate.
O novo projeto vem caracterizar a clandestinidade, que é um serviço pirata no nosso setor, como crime sujeito a penas rigorosas, além de multas. A Fenavist sempre teve como seu princípio fundamental o combate a empresas irregulares e trabalhou continuamente para combater a atuação destas no setor.
09:48
R
Estudos dos sindicatos laborais apontam que para cada vigilante com registro formal temos três trabalhando na informalidade, oferecendo segurança irregular e perigosa para a sociedade brasileira. Com esta lei, as empresas clandestinas deverão ser rigorosamente fiscalizadas e autuadas de forma eficaz pela Polícia Federal.
Temos também a questão da jornada de trabalho dos vigilantes pela especificidade da atividade do risco, que também ficou definida no novo estatuto, em consonância com a reforma trabalhista aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. Será definida em acordos e convenções coletivas, o que certamente trará mais segurança jurídica tanto para a patronal como para o laboral.
Está finalizando o tempo, então, vou direto para a conclusão aqui.
Portanto, queremos afirmar a esta Comissão de Assuntos Sociais que estamos de pleno acordo com o substitutivo apresentado pelo Deputado Wellington Roberto na Câmara dos Deputados e com o parecer do Relator, Senador Vicentinho Alves, pela provação. E esperamos que em breve possamos ter uma legislação mais moderna que vai complementar a nova realidade econômica e social do País. Acreditamos que, sancionada esta lei, com certeza criaremos...
(Soa a campainha.)
O SR. JEFERSON FURLAN NAZÁRIO – ...condições para inibir a prestação de serviços de segurança irregulares, clandestinos ou piratas, que têm causado muitos prejuízos, inclusive com perda de vidas para a sociedade. Além disso, vai ampliar os postos de trabalho, gerando novos empregos formais onde antes não havia, como portos, aeroportos, grandes eventos, transportes coletivos, unidades de conservação e o uso das tecnologias que vieram nesses últimos 20 anos de maneira muito forte. Criaremos as condições para retomada dos mais de 70 mil empregos perdidos nesses últimos 30 meses.
Então, eu agradeço e faço um apelo para que todos consigam trabalhar conjuntamente para que aprovemos esse estatuto para trazer segurança jurídica para as empresas, para os trabalhadores e para a sociedade brasileira.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Obrigada, Jeferson Nazário e obrigada pelo esforço de cumprir o horário que estamos tentando estabelecer.
Com a palavra Gustavo Machado Tabatinga Júnior, da Contraf-CUT.
O SR. GUSTAVO MACHADO TABATINGA JÚNIOR – Bom dia, Senadora Marta!
Saúdo aqui esta Casa Legislativa e agradeço por escutar todos os envolvidos nesse projeto de lei.
Agradeço aqui também ao Senador Dalirio Beber, ao Senador Paulo Paim, em nome de quem vou saudar aqui todos os Senadores presentes, dando um abraço especial no Deputado Chico Vigilante, que também nos ajudou bastante lá na Câmara, na época; ao Senador Wellington, que foi muito importante também e que negociou bastante para que esse projeto tivesse um relatório lá na Câmara e viesse para cá já praticamente por consenso; ao Deputado Major Olimpio também, que nos ajudou bastante lá na Câmara, com a elaboração deste projeto; a todos os meus colegas de Mesa, meus colegas bancários aqui, toda a população que nos assiste através da TV Senado.
E brevemente falo aqui que a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro representa aproximadamente 450 mil trabalhares dos ramos, sejam bancários, financiários, cooperativas de crédito, entre outros.
09:52
R
A gente representa os sindicatos de bancários e federações de bancários e financiários em todo o País. Praticamente quase todas as entidades sindicais bancárias estão representadas pela Confederação dos Bancários, a Contraf, da qual eu faço parte. Acompanhei o projeto e acompanho a temática de segurança também.
Nós participamos, através de convenção coletiva com a Fenaban, de uma mesa bipartite, que já completa acho que 12 anos. E nela a gente trata do assunto segurança bancária, em mesa de negociação, no intuito de trazer novos avanços às agências bancárias na área de segurança bancária e também há muitos participantes aqui das entidades já citadas pelo colega Jeferson Nazário – a ABCFAV, a Abrevis; não vou citar todas. Mas a gente participa do Conselho Consultivo para assuntos de segurança privada, que foi instituído pela Lei 7.102. Ele funciona no âmbito do Ministério da Justiça, no Departamento de Polícia Federal. Acho que o Dr. Cota está aqui presente, eu o vi, mas...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GUSTAVO MACHADO TABATINGA JÚNIOR – Está ali. Eu agradeço também a presença dele.
Também lá é uma oportunidade, porque a gente traz esses assuntos de segurança bancária e a gente debate. E já estamos há anos, desde oitenta e poucos, tratando do assunto de segurança bancária, das novas tecnologias que essa área desenvolve, da área de segurança privada. E a gente fica muito feliz por chegar aqui no Senado, com um projeto bastante avançado e que traz inúmeras novidades que com certeza trarão e proverão mais segurança a todos os cidadãos brasileiros, porque vão ser estendidas aos bancos inúmeras novidades da área de tecnologia de segurança bancária que não se encontram no País.
E já aproveito para fazer aqui uma observação quanto ao art. 33, §6º, que traz a novidade do biombo. Eu não vou citar aqui o texto, mas é um artefato, um anteparo que impede a visão por aqueles que aguardam atendimento daqueles que são atendidos no guichê de caixa do banco. Apesar do sigilo bancário ser instituído por lei, é fácil hoje se observar qual é a transação bancária que o cliente está fazendo no guichê do caixa. Então, se alguém sacar um volume de dinheiro, todo mundo que está presente na agência bancária consegue observar que a pessoa está com aquele montante, recebendo-o no guichê do caixa. Então, a gente tem essa proposta de trazer o biombo. Ele consta aqui no projeto, é uma novidade muito salutar, porém veio da Câmara com o limitador para que fosse instalado esse bioma apenas nas capitais de Estado e nas cidades de 500 mil habitantes. Então, a gente faz uma observação, pede para que seja excluído isso do texto para que a gente possa fornecer a toda a população brasileira, em todos os Municípios, e não distinguir uma cidade do interior pequena de uma cidade grande, capital.
09:56
R
A criminalidade, infelizmente, avançou e está presente em todas as cidades brasileiras, não é mais privilégio dos grandes centros. E causa também um anacronismo, uma coisa inexplicável. Por exemplo, a capital paulista, São Paulo, tem mais de 500 mil habitantes, mas alguns Municípios do ABC Paulista não têm mais de 500 mil habitantes. Então, a lei ia colocar o biombo... Entre Santo André e São Paulo, há uma rua em que, de um lado, é São Paulo e em que, do outro lado, é Santo André. Aí vamos colocar o biombo em São Paulo, do lado de cá da rua. Mas, exatamente em frente, na agência em frente, não vai haver o biombo porque há o limitador da lei.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Só interrompendo – desconte este tempo aí –, talvez, pudéssemos ampliar para regiões metropolitanas, não para todas as cidades. Mas isso é para ser discutido. Isso me ocorreu.
O SR. GUSTAVO MACHADO TABATINGA JÚNIOR – A gente propõe isso, Senadora, porque este aqui se trata do item mais barato trazido pela lei. É um item extremamente barato. Os bancos podem colocar qualquer tipo de material, até papelão. É um artefato que impede a visão. Então, pode ser vidro escuro, papelão, tapume. O que ele quiser ele pode botar.
Então, a gente propõe a exclusão, até porque é um substitutivo que está no Senado, desse item.
Outro item que a gente pede a exclusão também é tratado no art. 31, §1º. Ele trata sobre a Lei de Greve. Apareceu aqui, mas eu tenho de falar. A gente representa trabalhadores. Ele eleva aqueles que trabalham nas agências bancárias apenas à categoria de serviços essenciais, fazendo uma confusão. Quando a Lei de Greve tratou dos serviços essenciais, criando limitadores ao exercício do direito constitucional de greve, ela tratou de atividades que são indisponíveis à vida humana. Então, tratou do pessoal que trabalha em hospital, do pessoal da segurança pública, do pessoal que trabalha no fornecimento de água e no fornecimento de energia. E aí trata de um bem disponível, que é a atividade financeira, como serviço essencial.
Então, a gente acha realmente que a exclusão de parte desse item, no que trata essencialmente do direito de greve, trará até maiores benefícios, porque, hoje em dia, Senadores e Senadoras, infelizmente, nós temos de, às vezes, fazer greve para pressionar que os bancos reabram as agências que foram atacadas por bandidos. Tenho de dar um exemplo aqui: o Presidente do Senado é meu conterrâneo, é cearense; a cidade dele, Lavras da Mangabeira, hoje, está com a agência do Banco do Brasil que foi explodida fechada. E, hoje, o Sindicato dos Bancários do Ceará tem de fazer toda uma mobilização e se utilizar do seu direito constitucional de greve para pressionar o banco a reabrir a unidade bancária, para envolver o Poder Público municipal e o Poder Público estadual, para, assim, conseguir fazer com que as agências voltem a funcionar. Isso não é privilégio apenas do Ceará.
(Soa a campainha.)
O SR. GUSTAVO MACHADO TABATINGA JÚNIOR – Isso está acontecendo na Paraíba, na Bahia, em São Paulo, em todo lugar.
10:00
R
Então, realmente, o direito de greve é muito mais amplo do que o que a gente acha, não apenas envolve as questões salariais. Mas a gente procura também fazer com que, através deste poder constitucional que nos foi colocado, a população volte a ter um banco seguro.
Eu queria, para finalizar, dizer que fico muito feliz em estar aqui com um projeto de lei 99,9% perfeito, a meu ver, que deixará a população com maior segurança, porque, infelizmente, a situação não é essa. Banco legal para mim é banco seguro.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Obrigada, Gustavo Machado Tabatinga Júnior, representante da Contraf-CUT.
Com a palavra Ricardo Sancovich, Delegado da Polícia Federal.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Não. Vamos ter mais um expositor. Ficamos aqui e depois mudamos.
O SR. RICARDO SANCOVICH – Bom dia, Senadora Marta!
Bom dia, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados, representantes de entidades de classe!
Meu nome é Ricardo Sancovich, sou Chefe da Divisão de Legislação, Estudos e Pareceres de Segurança Privada da Polícia Federal e, hoje, falo em nome aqui do Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Leandro Daiello Coimbra.
Como o tempo é bastante exíguo, vou procurar ser bastante objetivo em relação aos aspectos do projeto que a Polícia Federal entende que mereçam ainda algum tipo de aperfeiçoamento.
Inicialmente, eu gostaria de louvar o Parlamento pelo esforço em atualizar a legislação de segurança privada, que já tem aproximadamente 34 anos de existência. Desde 1983 para cá, a sociedade mudou, o Brasil mudou, a segurança privada mudou, sem dúvida alguma, a atividade bancária mudou, e a Polícia Federal, como órgão encarregado de realizar a fiscalização da segurança bancária privada, também mudou.
Como o Leandro acabou de dizer aqui, nós acreditamos que inteligência e tecnologia são os principais mecanismos de aperfeiçoamento da atividade de controle e fiscalização da segurança privada. Sei que a maioria dos senhores já sabem, mas, apenas a título de informação, a segurança privada movimenta anualmente mais de R$40 bilhões, emprega aproximadamente 600 mil vigilantes neste momento – há dois milhões de vigilantes formados – e atua em atividades que nós consideramos sensíveis, com a utilização de armas, de munições, de coletes, de carros-fortes etc. Então, é uma atividade que nós vemos dentro da Polícia Federal como muito importante. É uma atividade que demanda efetivamente a atenção, na qual temos procurado replicar a nossa forma de agir, com bastante profissionalismo, mas também com muita tecnologia, com muita informatização. Hoje, todos os procedimentos de segurança privada, dentro da Polícia Federal, são realizados de maneira eletrônica, são auditáveis e transparentes, com prazos bem definidos e cumpridos.
Nesse contexto, nós acreditamos que a aprovação do projeto de lei é uma medida muito importante, é uma medida vital.
10:04
R
A Lei 7.102, atualmente em vigor, é deveras superficial e não abarca todas as necessidades da segurança privada hoje. Eu participei, desde o início, da construção desse projeto de lei. Ele, como já foi dito aqui, é fruto de amplo debate entre as entidades de classe que atuam no setor, trabalhadores, instituições financeiras. Para a Polícia Federal, é um projeto que atende, na sua imensa maioria, as necessidades da segurança privada.
Eu também gostaria de pontuar aqui, como foi dito, que a criminalidade vem recrudescendo, vem aumentando de forma bastante grande em vários setores. E a segurança privada está relacionada a alguns aspectos muito importantes, como, por exemplo, o controle da lavagem de dinheiro, que é algo que a Polícia Federal, dentro da segurança privada, tem procurado aprimorar no que se refere à utilização de transportadoras de valores para a manutenção de recursos de origem ilícita, como também os ataques a bancos e a transportadoras de valores por organizações criminosas, entre outros aspectos. São itens que, aprioristicamente, para quem não milita ou não atua na área de segurança privada, podem não ser facilmente relacionáveis, mas eles o são. Então, a segurança privada tem este viés de contribuir com a segurança pública, como atividade complementar que é, e com a Polícia Federal, como órgão de fiscalização.
Quanto ao projeto de lei especificamente, eu gostaria de destacar quatro emendas que foram apresentadas junto com a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, já nesta fase, após a aprovação do substitutivo na Câmara e o retorno para o Senado, e que nós reputamos que sejam necessárias para o aprimoramento do texto.
As duas primeiras se referem à supressão dos §§2º, 3º, 4º e 5º do art. 20 e do §4º do art. 25. Ambas as emendas têm por objetivo suprimir a vedação que foi inserida no substitutivo, sem que a Polícia Federal com elas concordasse, de atuação de empresas de capital estrangeiro e de bancos como proprietários ou sócios de empresas de segurança privada. No entender da Polícia Federal, essa restrição não atende ao interesse público, já que favorece o estabelecimento de grupos fechados, de cartéis. Isso não é bom para o segmento, não é bom para a atividade. Apenas a título de informação, no que tange às transportadoras de valores, duas das maiores são estrangeiras. Com o texto atualmente proposto, elas teriam de sair do mercado, e 65% do mercado deixariam de estar nas mãos de duas dessas empresas. Também as instituições financeiras, hoje, são autorizadas pela Polícia Federal a atuarem como proprietárias de empresas de segurança privada. Sendo aprovado o texto tal qual veio da Câmara, elas teriam de deixar o segmento. No nosso entender, isso não favorece a atuação do segmento de segurança privada.
10:08
R
A seguir – há aí aspectos bem técnicos –, vêm duas emendas que eu gostaria de destacar. Nós sugerimos a supressão do §5º do art. 42, que estabelece que os processos de autorização de funcionamento devem ser finalizados em até 30 dias na Polícia Federal, sob pena de ser concedida uma autorização precária para que as empresas passem a atuar. Nós não concordamos com esse dispositivo, já que não há aqui o estabelecimento de nenhuma ressalva no que tange a atrasos nessa apreciação do processo por culpa da própria empresa e também pelo fato de que uma empresa com autorização precária de atuação, sem aval da Polícia Federal, poderia, desde já, ter acesso a armas, a munições, a veículos especiais. Nós entendemos que isso não é adequado, não é recomendável, já que empresas não idôneas poderiam se valer desse dispositivo, em tese, para acessar esse tipo de produto controlado.
Por fim, destaco a sugestão de supressão do §2º do art. 49, porque ele, na verdade, trata da possibilidade de aplicação de pena de serviço clandestino a contratantes de segurança privada não autorizada. Ele trata do mesmo tema tratado no caput do art. 51, com a previsão de penas diferentes. Então, haveria dois artigos tratando da mesma situação com penas diversas, o que, a meu ver, é uma falha técnica, que pode ser corrigida com a supressão do §2º do art. 49.
Quanto ao mais, senhores e senhoras, a Polícia Federal concorda com esse substitutivo. Nós, na verdade, aguardamos, já há bastante tempo, a aprovação desse projeto de lei. Ele é importante para a atividade de controle e fiscalização. Ele é importante para o segmento econômico. Ele auxilia os trabalhadores. Ele dá à Polícia Federal, inclusive, ferramentas para realizar inovações e para implementar benefícios tanto em prol de empresas quanto em prol de trabalhadores. Hoje, embora concordemos com vários deles, nós não podemos fazer isso, porque a legislação atual não nos autoriza.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO SANCOVICH – Com a legislação atual, nós fomos até o limite da interpretação possível.
Portanto, acredito que a aprovação desse substitutivo, do projeto de lei do Estatuto da Segurança Privada, é uma medida que atende ao interesse público e que atende também à Polícia Federal.
Muito obrigado.
Bom dia!
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Precisamos, então, agora, recompor novamente a Mesa, já que a primeira rodada foi feita. Nós ouvimos o Diretor de Políticas de Negócios e Operações da Febraban, Dr. Leandro Vilain; o Sr. Dr. Jeferson Furlan; o Sr. Gustavo Machado Tabatinga Júnior; e o Delegado da Polícia Federal Ricardo Sancovich.
Agradeço a exposição de cada um dos senhores.
Neste momento, eu...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente Ronaldo, pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Pois não, Senador Vicentinho.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem.) – Quero só pedir desculpas aos expositores pela minha ausência. Não foi por falta de atenção como Relator. É que eu estava na Secretaria, a pedido do Senador Hélio José, conversando sobre essa matéria, para ver a possibilidade de ele retirar o requerimento de outra audiência pública. Eu estava explicando que, aqui, hoje, pela primeira vez no Congresso Nacional, vejo praticamente se encaminhando para um acordo geral entre patrões, trabalhadores e instituições.
10:12
R
Então, o motivo da minha ausência não foi por falta de atenção, embora eu vá verificar as notas taquigráficas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Concedida a questão de ordem a V. Exª, agradeço aos convidados que compuseram a Mesa e fizeram suas exposições e solicito que o Sr. José Boaventura Santos, Presidente da Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV), ocupe aqui a mesa.
Carla Neri, Analista Técnica da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), convido para que tome lugar à mesa.
Clairton Walter, representante do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC); e Ruben Schechter, representante da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV) e da Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval).
Com os convidados já compondo a Mesa, eu comunico aos senhores oradores que nós vamos conceder a palavra por dez minutos. Inicio com a exposição do Sr. José Boaventura Santos, Presidente da Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV).
O SR. JOSÉ BOAVENTURA SANTOS – Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentá-lo.
Cumprimentar os demais integrantes da Mesa; cumprimentar as Srªs Senadoras, os Srs. Senadores; os Deputados aqui presentes. O Deputado Wellington, o Deputado Chico Vigilante, o Deputado Major Olimpio. Dizer da satisfação de reencontrar aqui diversos desses Parlamentares aqui citados. A Senadora Vanessa; o ilustre Relator, Senador Vicentinho; o Senador Paim; o Senador Dalirio; o Senador Randolfe. Alguns com muitas histórias de convivência com o nosso setor de segurança, os vigilantes brasileiros.
Tenho recebido, inclusive, muitos recados, Senador Paim, de vigilantes que querem mandar cumprimentos à Senadora Vanessa também, muito especialmente. E dizer do respeito à condução desse projeto na Câmara, pelo Deputado Wellington, podendo dizer até que em muitos momentos nós não concordamos e divergimos de alguns pontos trazidos no relatório, mas nunca o Deputado Wellington deixou de nos ouvir. Independentemente da concordância, há a importância de ouvir e de atender aos trabalhadores, de respeitar os trabalhadores.
Devo dizer ainda, agradecendo o convite desta Comissão, que os vigilantes brasileiros têm uma expectativa muito grande no tocante à modernização dessa legislação.
10:16
R
De fato, nós temos a necessidade da uniformização dessa lei, da regulação, também, dessa lei aqui cumprimentando a representação da Polícia Federal ali presente, Dr. Cota.
Vindo de uma situação onde cada Estado possuía legislação específica ou não, em 1983 se caminhou para uma uniformização, pela qual o vigilante que se forma no Rio Grande do Sul pode trabalhar no Estado da Bahia. Temos, no caso dos profissionais de segurança privada, não somente os quase 600 mil atuando formalmente, mas hoje mais de dois milhões ou quase dois milhões e meio registrados na Polícia Federal. E profissionalmente são muito qualificados e muito comprometidos com a vida das pessoas.
É uma categoria que a cada dois anos, seguindo a obrigação legal, é obrigada a se submeter a um curso de atualização. E somos também obrigados, Deputado Wellington, a comprovar que continuamos honestos, através das certidões que temos para comprovar, sob pena de não conseguirmos fazer o curso com base no currículo da Polícia Federal. Portanto, é uma categoria, uma atividade onde os profissionais sabem do seu compromisso, do seu comprometimento com a vida das pessoas.
De fato, nós temos uma legislação de 34 anos. É uma legislação que, sem dúvida nenhuma, é interessante, porque se difere de vários outros países onde você tem legislações locais, legislações como na Argentina, por província, e aqui nós temos a legislação nacional, mas estamos falando de uma legislação de 34 anos. E costumamos dizer para as pessoas, para exemplificar, que há 34 anos, Deputado, não tínhamos caixa eletrônico; quase não tínhamos cartão de crédito. Então, lidar com essa realidade hoje, Senador Vicentinho, a partir de uma legislação daquele tempo, não é a mesma coisa. E a necessidade da sua atualização é premente.
Os problemas enfrentados pelo nosso setor, principalmente pelos profissionais, são os clandestinos. Aqui já foi citado pela Fenavist. Para cada vigilante que atua na legalidade nós encontramos três ou até quatro, ou seja, mais de dois milhões de pessoas atuam na ilegalidade. E nessa ilegalidade, o cidadão chega na sua porta, diz que vai vender segurança e obriga, de outras formas, a pagar por serviços que não são na verdade confiáveis.
Nós temos problema de profissionalização do setor. Aí eu quero fazer uma crítica muito clara com relação às empresas do setor. É necessário que os profissionais obedeçam a diversos requisitos, mas o setor continua vendendo gente, continua vendendo mão de obra; parte do setor não vende segurança. E o resultado disso é a perda de vida de vigilantes.
Na semana passada tivemos um vigilante assassinado em Salvador – eu quero aqui render minhas homenagens ao vigilante Evandro e à sua família –, num local aprazível, numa fundação de pesquisa, mas simplesmente colocaram-no numa guarita praticamente na rua, Senador Caiado. Um cidadão passava na rua e podia tentar tomar a arma no próprio espaço em que estava colocada a guarita, numa mostra de que ainda continuam vendendo gente e comprando gente, fazendo de conta que são vigilantes. Então, temos um problema da profissionalização. E a nosso ver, as empresas precisam cuidar melhor da sua profissionalização.
10:20
R
E a nosso ver, as empresas precisam cuidar melhor da sua profissionalização, vender segurança de fato.
Nós temos problema de definição de papéis, porque aqui e acolá o papel de um vigilante e o papel de um porteiro são papéis muito difusos. E nós temos problema da insegurança dos próprios trabalhadores. E aqui eu já falei do problema da morte do colega, na semana passada.
O substitutivo do projeto tem aspectos positivos. Aqui quero citar muito rapidamente alguns deles: a manutenção do controle estatal; a uniformização; a profissionalização; a ampliação e a legalização da atuação dos vigilantes em atividades artísticas, culturais, parques, transportes, etc. E a grande expectativa da atualização dessa lei, Senador Caiado, era antes da Copa do Mundo, para que nós atuássemos em estádios de futebol de forma muito mais tranquila.
Nós temos a necessidade de melhorar a qualificação profissional. Portanto, os vigilantes, por mais qualificados, entendem que precisam ainda melhorar. E temos os aspectos negativos identificados, a nosso ver, no projeto. A questão do interesse nacional é um item que está contido no parágrafo único do art. 1º, que, a nosso ver, é um equívoco, da forma genérica como está colocado, porque muitos avanços que nós conquistamos e que hoje o Relator Wellington e o Senador Vicentinho contemplam no substitutivo foram exatamente fruto de debates e de construções nos Municípios que lidam diretamente com a questão da violência.
Então, a divisória, como falou o companheiro da Contraf aqui, uma simples parede com um visor, evitou e tem evitado... Aliás, tem preservado muitas vidas, no chamado crime de saidinha bancária. A porta de segurança... Até um guarda-volumes antes das portas de segurança, Senador, tem sido objeto de discussões e aplicação por força de legislações locais, e isso tem de fato ajudado na preservação da vida das pessoas.
Em alguns Municípios chega-se ao ponto de os bancos e as prefeituras colocarem barreiras antes das agências bancárias, exatamente para dificultar o acesso ou a saída de criminosos, principalmente nas cidades do interior.
Portanto, nós entendemos que esse é um ponto negativo no projeto. A restrição parcial para capital estrangeiro também nós entendemos que deve sair do projeto, ou seja...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ BOAVENTURA SANTOS – ... exatamente, o Senador já atendeu esse pleito. Há no projeto uma restrição de direitos trabalhistas básicos e nós entendemos também que não cabe a essa legislação tratar de direito trabalhista. Quanto à definição da atividade como essencial, como já falou aqui o companheiro da Contraf e o dos bancários, nós entendemos que a essencialidade não tem cabimento ser trazida para esse projeto, no que diz respeito à condição dos trabalhadores. Há a vedação – que também já foi atendida pelo Senador Vicentinho – de constituição de empresas orgânicas... E nós achamos também, Senador Vicentinho, como foi dito já aqui por outra representação, que até o capítulo que diz que banco...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ BOAVENTURA SANTOS – ... não pode ter capital em empresas de segurança também é desnecessário, porque nós, no passado, tínhamos empresas constituídas pelos próprios bancos. Aurora, do Bamerindus; Bancredit, do Bradesco; o Itaú, o Banespa, etc. E não era para os vigilantes nenhum problema discutir e tratar com essas empresas. Temos limitações no tocante à segurança bancária E também já foi dito sobre a questão da divisória em cidades com mais de 500 mil habitantes. Também já há um entendimento nesse sentido, de suprimir essa limitação. Também identificamos falta de clareza na atribuição do vigilante, mas acho que a fala do representante da Polícia Federal, aqui, pode, no decreto, talvez avançar nesse sentido de melhorar, separar muito bem o que é vigilante do que é porteiro.
10:24
R
O projeto não contempla o que hoje está na Lei 7.102, que é prisão especial para o vigilante por ato decorrente do serviço. Então, nós faremos um apelo aos Senadores para...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ BOAVENTURA SANTOS – ... trazer de volta esse instrumento, porque um vigilante quando está em serviço e depois, numa eventualidade de prisão, não pode ir para o meio de marginais. Ele não é um marginal. A utilização de armamento adequado e de maior potência para enfrentamento de situações de maior risco. Ou seja, hoje, como já foi dito aqui, nós temos enfrentamento de situações com armamento muito pesado pela criminalidade e um 38 não vai... E nós também não estamos defendendo aqui situações de guerra onde você tenha lado muito armado.
Somos, portanto, pela aprovação do projeto, suprimindo dele aquilo que apontamos aqui como desnecessário, como a questão do conceito de interesse nacional. Ao nosso ver há um conceito mais adequado que seria o do interesse da coletividade.
A restrição à capital estrangeiro, participação acionária e a constituição de empresas especializadas por qualquer ente jurídico...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ BOAVENTURA SANTOS – ... também já foi atendido em parte pelo Relator. A restrição de direitos trabalhistas básicos, como a questão do repouso e alimentação; obrigatoriedade de todos os itens de segurança nas agências bancárias, sem restrição por habitantes, também naquela questão dos 500 mil habitantes.
Portanto, nós entendemos que o projeto pode, sim, ser aprovado. O nosso interesse é que o projeto seja aprovado já com as observações aqui colocadas, dizendo ainda, Senador Caiado, que conduzido pelo Senador Vicentinho e com ajuda do Deputado Wellington, diversos desses itens nós já discutimos e temos consenso com relação a eles, apesar das nossas ressalvas também. Mas são ressalvas que a nosso ver não são impeditivas para a aprovação do projeto. Portanto, somos a favor da aprovação do projeto, com essas observações.
Muito obrigado. E os vigilantes brasileiros esperam mais segurança, mais emprego e mais proteção, para proteger a vida das pessoas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Agradeço a exposição feita pelo Sr. José Boaventura Santos e passo a palavra, agora, à Srª Carla Neri, pelo tempo de dez minutos.
A SRª CARLA NERI – Bom dia, Senador. Bom dia aos demais participantes da Mesa. Bom dia aos senhores.
Eu gostaria de ter acesso, porque tenho uma apresentação. Obrigada.
Então, acredito que aqui, por tudo o que já foi apresentado, é consenso a importância do projeto. O posicionamento do Sistema OCB é de que o cooperativismo seja visto e contemplado no projeto.
O movimento cooperativista não nasceu ontem. O cooperativismo já está no DNA do ser humano. Mundialmente, hoje, ele gera 250 milhões de empregos; está em mais de cem países, não é um fenômeno brasileiro; há 2,6 milhões de cooperativas atuando no mundo, que congregam mais de um bilhão de pessoas.
No Brasil, o movimento cooperativista é representado pelo Sistema OCB, que é composto por três instituições: Organização das Cooperativas Brasileiras, que trata da representação política e institucional; Confederação Nacional das Cooperativas, que trata da representação sindical patronal; e o Sescoop, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, para promoção da cultura cooperativista e aperfeiçoamento da gestão. Então, nós temos essas três instituições trabalhando em prol do sistema cooperativista.
10:28
R
Hoje, nós temos de 6,6 mil cooperativistas registradas no Sistema OCB, divididas em 13 ramos de atividades econômicas e, em 2015, o número de empregos gerados por essas cooperativas foi de 376 mil.
Estes são os ramos em que as cooperativas atuam: agropecuário, consumo, crédito, educacional, especial, habitacional, infraestrutura, mineral, produção, saúde, trabalho, transporte, turismo e lazer.
Na minha apresentação, vou me ater ao ramo trabalho, em que as cooperativas de vigilantes ou as cooperativas que exercem vigilância são representadas. Hoje nós temos 895 cooperativas, 193.773 associados e 1.580 empregados.
Com relação aos dados do ramo crédito, a gente tem o Sr. Clairton, que vai apresentá-los.
Afinal de contas, o que diferencia as cooperativas? O que nos diferencia é que somos uma sociedade de pessoas: vínculo de confiança. Então, você pode se reunir com pessoas que tenham o seu mesmo interesse para você desenvolver a sua atividade econômica.
Inclusão produtiva por meio de economia de escala. Enquanto uma pessoa trabalhando sozinha tem mais dificuldade de acessar o mercado, quando você começa a se juntar em cooperativas, em federações e em confederações, em cooperativas de segundo ou terceiro nível, você consegue alcançar esse tipo de economia. E isso é muito importante. Vou dar um exemplo do ramo agropecuário: quando se tem um pequeno produtor de leite, mas, quando ele está dentro de uma cooperativa, ele se transforma num grande negócio.
Capilaridade e desenvolvimento regional. São conhecidos os casos e as histórias de Municípios que não tinham nenhum posto bancário, e foi a cooperativa que foi lá e devolveu isso para a cidade, inclusive gerando crescimento e desenvolvimento regional.
Então, as cooperativas têm isso, elas são criadas por pessoas, e as pessoas estão nos Municípios, e as cooperativas estão lá nos Municípios, e vivem a realidade do Município.
Participação do cooperado na tomada de decisões. O cooperado é o dono da cooperativa. Ele decide como a cooperativa vai funcionar de maneira "assemblear" e soberana.
E substituição do lucro pelas sobras. O interesse da cooperativa é o interesse do cooperado. Ela não visa a lucro, mas ela visa, sim, a que o cooperado atinja seus objetivos. No caso das sobras, os cooperados decidem como elas vão ser empregadas.
Além disso, as cooperativas de trabalho, tratando especificamente delas, têm também um papel social.
Inserção no mercado. Ela oportuniza a participação no mercado de trabalho para grupos fora do perfil médio. Todos nós sabemos que a gente vive uma crise – não vou dizer sem precedentes – muito grave no País, principalmente quanto à questão de emprego, e as pessoas buscam oportunidade de trabalho. E a cooperativa de trabalho é uma forma de você se organizar para você prestar seu serviço, você se realizar profissionalmente.
Muitas vezes, a pessoa está fora do mercado, ou porque não tem a experiência suficiente, ou porque já tem muita experiência, já acumula muita experiência e, às vezes, a idade acaba sendo um fator limitador. Mas, na cooperativa, ele é o dono, ele pode trabalhar e pode se organizar. E a cooperativa oportuniza isso para grupos que têm dificuldade em se inserir.
Trabalho digno. Os cooperados decidem como prestarão os serviços. Além da 5.764, além de toda a legislação que cada setor, cada atividade econômica tem, a cooperativa de trabalho conta com a Lei 12.690, de 2012, e lá ela diz justamente isto: como os cooperados vão se organizar para que eles possam decidir da melhor forma a prestação dos serviços. Essas decisões são todas "assembleares".
10:32
R
E dessas decisões, a gente chega ao terceiro ponto: melhor remuneração. Por não visar aos lucros e por ser gerida pelos próprios trabalhadores, a cooperativa tende a apresentar melhor remuneração. Isso a gente consegue verificar tanto em cooperativas em que os cooperados têm um nível de instrução maior quanto em cooperativas em que os cooperados têm um nível de instrução menor. Essa é uma questão que é tendencial, ela não varia de acordo com a formação.
As nossas propostas.
A nossa principal proposta é pela rejeição do parágrafo único do art. 2º, que veda a prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada ou autônoma. Isso significa que as cooperativas que atuam hoje não poderão mais atuar e que seus cooperados estarão sem ter como exercer suas atividades. A nossa pergunta é: estão preparadas as demais empresas que estão no mercado para absorver essa mão de obra? Ou ainda: essas pessoas vão ter de perder o direito de decidir como elas querem prestar o seu serviço? Como elas querem desenvolver sua atividade profissional?
Então, nós gostaríamos que esse ponto fosse revisto e que as cooperativas pudessem atuar nesse mercado.
Quanto a outros pontos com relação ao art. 14, que ele traz o capital mínimo integralizado pela própria estrutura da cooperativa de trabalho, que o seu principal ativo é a mão de obra, normalmente ela não tem um patrimônio muito elevado. Então, esses valores que são exigidos na legislação – e a gente entende que por vários fatores bastante importantes – podem prejudicar ou até inviabilizar a atuação de uma cooperativa.
No art. 28, nos §§1º e 2º, há exigência de o vigilante supervisor estar contratado por empresas de serviço. Na cooperativa, ele é o dono, ele é cooperado, ele não é contratado. Então, não teríamos como atender essa exigência também.
No art. 43, é exigido uma relação de empregados. Mais uma vez, o cooperado não é um empregado, ele é o dono do seu negócio e, ainda que a cooperativa tenha empregados, como eu mostrei, os empregados, normalmente, não atuam na atividade fim, não faz sentido. A cooperativa é justamente para que o cooperado possa exercer sua atividade. Então, uma relação de empregados não refletiria o que o artigo está querendo, que é quem está trabalhando efetivamente na atividade.
E o art. 49, que traz as mesmas punições para quem descumprir e para o tomador, porque isso já gera uma ameaça com relação a quem possa vir a contratar uma cooperativa.
Esses são os nossos pontos.
Agradeço pelo tempo. E a OCB está à disposição.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Agradeço a Srª Carla Neri, que falou em nome da Organização das Cooperativas Brasileiras, como Analista Técnica.
Eu convido agora o Sr. Clairton Walter, representante do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), pelo prazo de dez minutos.
O SR. CLAIRTON WALTER – Bom dia, Senador Caiado. Em seu nome, cumprimento os demais Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas aqui presentes.
Eu quero fazer um agradecimento especial ao Senador Dalirio Beber, que fez a indicação para que estivéssemos aqui representados nesta plenária.
O Sistema Nacional de Crédito Cooperativo foi criado pela Lei Complementar 130, de 2009, a partir do art. 192 da Constituição Federal, que foi alterado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003.
10:36
R
Ele é composto hoje por 1040 cooperativas de crédito singulares espalhadas por todo o País. Essas cooperativas têm 5.667 postos de atendimento espalhados. Compõem ainda esse sistema 35 centrais, que são entidades de segundo grau na linha cooperativa, cinco confederações, que são entidades de terceiro grau na linha cooperativa, e dois bancos cooperativos. Nós temos hoje 8,9 milhões de associados, vinculados a essas cooperativas de crédito. Temos mais de 60 mil empregados. Nós estamos em 95% de área de atuação geográfica nos Municípios brasileiros e, fisicamente, estamos em 50% dos Municípios brasileiros. E ainda temos 564 Municípios em que há uma cooperativa de crédito e não há nenhuma instituição financeira oficial.
Algumas características do cooperativismo de crédito: é um movimento de pessoas, é uma sociedade de pessoas. O associado na cooperativa tem um duplo papel: ele é usuário e também dono. Na condição de dono, ele participa dos atos sociais da cooperativa e, inclusive, pode ser eleito na condição de um órgão estatutário. É um instrumento de inclusão financeira. Nós estamos em lugares em que nenhuma outra instituição está. É o exercício de uma atividade econômica, mas que não tem o propósito de lucro. Essa é uma grande diferença em relação às instituições financeiras tradicionais. A captação de recursos e concessão de crédito é somente para associados, ou seja, no cooperativismo de crédito, há uma limitação: você só pode trabalhar com os associados. Aquelas pessoas que não são associadas não fazem parte do escopo da cooperativa. E aqui há uma grande diferença também: os recursos captados nas comunidades são reaplicados naquela região, o que contribui sobremaneira para o desenvolvimento na região em que as cooperativas de crédito atuam.
Em relação ao projeto, nós não somos contrários a ele, mas entendemos que ele precisa de uma melhoria em relação ao item que foi amplamente discutido em 2008, relacionado à Lei nº 11.718, que alterou a Lei nº 7.102, que estabeleceu um tratamento adequado às cooperativas de crédito naquela ocasião. Basicamente, as cooperativas de crédito estão obrigadas a ter plano de segurança – essa é a regra geral –, mas o Poder Executivo estabelecerá requisitos próprios de segurança para os casos em que especifica. Nós temos situações de cooperativas pequenas que não terão como suportar o custo da aplicação da lei. Nós temos situações em que as cooperativas estão em prédios em que já existe segurança e, via de regra, teriam que se adaptar à lei.
10:40
R
Então, a proposta do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo é que sejam incorporados ao substitutivo aqueles dispositivos que foram oriundos da 11.718.
Essa é a proposta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Agradeço a exposição e as observações feitos pelo Sr. Clairton Walter, representando o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Convido o último expositor, o Sr. Ruben Schechter, representante da Associação Brasileira das Empresas de Transportes de Valores e da Federação Nacional das Empresas de Transportes de Valores, pelo prazo de dez minutos.
O SR. RUBEN SCHECHTER – Muito obrigado, Senador Caiado.
Inicialmente, eu gostaria de agradecer à Presidência desta Comissão por permitir a exposição da Federação Nacional das Empresas de Transportes de Valores e da Associação Brasileira de Transporte de Valores por encaminhamento do Senador Vicentinho e do Deputado Wellington Roberto, a quem também agradeço.
Gostaria de também agradecer todas as exposições que foram realizadas pelos representantes dos empregados, pelos representantes de diversos segmentos da categoria, pela própria Polícia Federal. Saúdo o Dr. Cota e o Dr. Licínio aqui presentes.
A Associação Brasileira das Empresas de Transportes de Valores e a Federação Nacional das Empresas de Transportes de Valores representam, dentro do segmento da segurança privada, aquelas empresas que realizam o trabalho de transporte e distribuição do meio circulante do País. Dos R$40 bilhões que circulam no País, 90% são distribuídos por empresas que integram a Federação e a Associação.
E cumpre salientar o papel social dessas empresas, que não apenas atendem a solicitação de instituições financeiras como também fazem a distribuição de valores por meio de banco postal, por meio das cooperativas de crédito, por meio de correspondentes bancários, atingindo, inclusive, a população mais carente, que tem dificuldade de acesso aos grandes centros, onde o dinheiro está concentrado. Ou seja, o desenvolvimento da atividade dessas empresas tem uma forte conotação social.
É também importante mencionar que, entre os 600 mil funcionários que atuam no segmento da segurança privada, 200 mil estão diretamente vinculados ao desenvolvimento da atividade de transporte de valores, que é uma atividade que requer um aprimoramento profissional mais intenso, que requer a utilização de armamento um pouco mais especializado por parte dos vigilantes.
É importante também ressaltar que, dentro desse contexto social, as empresas de transporte de valores, atuando nos rincões do Brasil, desenvolvem também os próprios Municípios, com recolhimento de tributos, com recolhimento de impostos sobre serviços, que servem não apenas para desenvolvimento de projetos sociais desses Municípios como para a própria manutenção de serviços muito importantes desenvolvidos no âmbito desses Municípios.
Por fim, menciono que as empresas de transportes de valores são responsáveis por uma grande parte dos investimentos em infraestrutura que são realizados no âmbito desse segmento, fomentando não apenas a economia desse específico segmento como também outros atores e fornecedores.
No que diz respeito especificamente ao projeto de lei, alguns pontos merecem ser destacados. O primeiro deles, o relatório e o projeto que foram apresentados pelo Deputado Wellington Roberto contemplavam, na sua maioria absoluta, pontos importantíssimos para renovação de uma legislação que estava arcaica e consequentemente anacrônica com a realidade que nós vivenciamos no País.
10:44
R
Quando a lei foi instituída, em 1983, nós vivíamos uma outra realidade social e econômica, que hoje não mais está refletida no âmbito da legislação. A legislação é restrita, não contempla uma série de pontos e uma série de necessidades, que hoje se identificou ser necessário cobrir, e que estão contemplados no parecer originário da Câmara, elaborado pelo Deputado Wellington Roberto, e que foi contemplado, lapidado e terminado de ser burilado pelo Senador Vicentinho, que contempla aí algumas observações específicas a respeito de alguns pontos.
Contrariamente do que vem sendo veiculado, não existe nenhum tipo de restrição ao desenvolvimento de atividades de segurança privada, transporte de valores por parte de empresas estrangeiras. Essa questão estava contemplada na legislação anterior, fez parte do relatório originário da Câmara, mas, num esforço e num consenso que foi costurado no âmbito desta Casa, entendeu-se por bem suprimir essa restrição. Então, hoje, contrariamente do que está sendo veiculado, não existe nenhum tipo de restrição à participação de empresas estrangeiras no desenvolvimento dessa atividade.
Um outro ponto importante é que não existe nenhum tipo de limitação a instituições financeiras desenvolverem a si próprias atividade de transporte de valores em seu benefício. Fato é que, como mencionado, transporte de valores não se restringe apenas a instituições financeiras. Muitos atores que participam efetivamente da distribuição da circulação de moeda no Brasil não estão diretamente vinculados a instituições financeiras, e justamente aqueles que mais necessitam delas, que são as populações que hoje não têm acesso a grandes centros e que não têm acesso a agências bancárias.
Então, é importante mencionar que as empresas de transporte de valores justamente suprem e vão atender essa lacuna que é tão importante para o desenvolvimento do País.
Do âmbito da federação e do âmbito da associação, nós gostaríamos de ressaltar a nossa integral e absoluta aderência, sem nenhum tipo de ressalva ao parecer que foi apresentado pelo Senador Vicentinho. E a nossa orientação e recomendação é que ele seja aprovado sem nenhum tipo de ressalva, da forma como foi lançado.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Ouvimos o último expositor, o Sr. Ruben Schechter, representando a Associação Brasileira das Empresas de Transporte e também a Federação Nacional das Empresas de Transportes de Valores.
Neste momento, eu passo a palavra aos Senadores que são autores do requerimento, Senador Dalirio Beber, Senador Paulo Paim e o Senador Randolfe Rodrigues.
Pela ordem, inicio aqui pelo Senador Dalirio Beber, como o requerente da audiência pública, junto com demais dois colegas.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Primeiro dizer que é um privilégio nós podermos estar, numa manhã de quarta-feira, aqui no Senado, tratando de uma matéria tão importante. Acho que ela teve um profundo debate na Câmara Federal e veio ao Senado exatamente para ser também avaliada, e, naquilo que fosse possível, também adequadamente alterada, para permitir que, de fato, ela represente aquilo que deseja todo o segmento, o setor. Eu acho que os palestrantes nos brindaram com informações precisas, concisas, objetivas no que diz respeito, digamos, ao texto do projeto de lei que está sendo analisado aqui pela Comissão de Assuntos Sociais.
10:48
R
Três preocupações: uma delas é exatamente esta que veda a participação no capital estrangeiro nas empresas de transporte de valores ou nas de segurança. Eu acho que nós estamos num período em que precisamos crescer e não estabelecer qualquer tipo de limitação a quem quer seja. Nós podemos é regular o funcionamento das atividades onde existe capital nacional ou capital estrangeiro independentemente. Não importa para nós a cor do dinheiro que compõe o capital social da empresa; o que importa são ações perante a atividade econômica brasileira.
A outra questão é com relação, digamos, às cooperativas. Nós temos hoje uma concentração exagerada do setor financeiro brasileiro. Não somos contra isso, mas nós temos que valorizar as iniciativas das cooperativas de crédito, que têm oportunizado que inúmeras cidades brasileiras tenham condições de fazer as suas movimentações, os seus pagamentos. E como foi bem exposto aqui pelos dois representantes do segmento cooperativo brasileiro, eu acho que a revogação do art. 7º da Lei nº 11.718, que já fora uma conquista no aperfeiçoamento da Lei nº 7.102, conquistado em 2008, ela deve ser mantida para permitir que as nossas cooperativas continuem a prestar esse relevante serviço aos brasileiros e sobretudo aos que têm menos condições de fazer, às vezes, o enfrentamento com os grandes grupos do setor bancário brasileiro.
Então, essas duas questões é que, de fato, nós gostaríamos de ver o nosso Relator Vicentinho podendo aproveitar, para permitir que nós possamos ter a aprovação do estatuto, porque ele é extremamente importante e desejado há muito tempo, mas com o aperfeiçoamento dessas duas questões.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Agradeço a exposição feita pelo Senador Dalirio Beber, e passo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, Senador Ronaldo Caiado, senhores e senhoras convidados para debater esse importante tema. Esse tema, quando passou aqui no Senado e foi para a Câmara, de fato ele tinha praticamente um artigo: era para tratar do piso. O Senador Pimentel foi Relator, e, depois, na falta dele, eu assumi como Relator ad hoc. E quando chega o estatuto aqui, eu que fui autor do Estatuto do Idoso, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência e fui Relator do da Juventude, eu levei um susto e, num primeiro momento, me posicionei radicalmente contra. Mas, para surpresa minha, à medida que eu fui conversando com os dois Relatores, Senador Vicentinho e Senador Wellington Roberto, com o sempre Deputado Federal Chico Vigilante, também com o Boaventura e com outros segmentos, eles foram me convencendo de que o estatuto voltou bem melhor do que foi para lá, do que era o nosso projeto original.
Então, primeiramente, eu queria cumprimentar essa capacidade do diálogo. Eu sempre digo que o bom aqui não é marcar posição, mas é aprovar projeto que contemple, de preferência, empregados e empregadores, e isso vai na linha do entendimento, do consenso, e isso é bom para todos – é bom para todos! Os projetos que aqui nós aprovamos, como o da situação dos comerciários, nós só aprovamos porque houve um amplo entendimento de ambas as partes. Houve uma outra situação, a dos caminhoneiros, ambas as partes ajudaram muito para avançarmos.
10:52
R
Nesta questão específica, eu ainda levantei – nas conversas que tivemos, esta semana ainda, com os Relatores, com quem conversei mais – que me preocupava muito com a questão dos deficientes, que é uma cota e eu sei que isso é uma polêmica, e nós temos discutindo à parte, em todos os setores. Há muitos setores que dizem: "Paim, a questão não é que a gente é contra cumprir a cota de deficiente [muitos me dizem], mas nós não temos profissionais, não temos pessoas que se adaptam àquela nossa realidade."
Eu tive uma experiência muito boa, Senador Ronaldo Caiado, e vou elogiar aqui a federação dos banqueiros. Eu fui a São Paulo, em uma oportunidade, a convite deles, e eles me disseram o seguinte: "Nós estamos formando aqui dentro as pessoas com deficiência. Estamos fazendo escolas" e distribuíram lá 10 mil empregos. Eu achei um exemplo brilhante. Foi na Febraban – que é o nome –, estive lá com eles, e eles me mostraram. Foi um espetáculo! Saí de lá convencido de que estava, de fato, no bom caminho. Mas, como as cotas, nós estamos discutindo essa realidade num outro projeto, o que eu disse para os Relatores – e eles entenderam – é que nós podíamos acertar as cotas lá naquele projeto que está em debate.
A outra questão que eu levantei foi a questão trabalhista, mas eles me convenceram... Eu que aqui, os Senadores todos sabem, fui tão contra essa reforma trabalhista, eles me convenceram, os sindicalistas inclusive, de que como está redigido ali está melhor do que na reforma trabalhista. Eles disseram: "Paim, aqui está melhor do que lá; se tu quiseres a gente tira; tudo bem, mas aí vai seguir o que está lá, não é?" Então me convenceram de que a redação que vocês construíram está melhor do que na própria reforma trabalhista. Se está melhor, claro que eu não vou querer que fique como está lá! Então, eu retirei essa objeção que eu fazia ao artigo do campo trabalhista.
Quanto ao biombo, eu já percebi que há um entendimento aqui, que é a proteção visual; quanto a isso não há problema nenhum – e não foi nem questão que eu havia colocado.
Mas entrou a questão da greve: há diversos projetos aqui no Congresso – de que inclusive eu sou Relator de um; Romero Jucá é Relator de outro, e, se não me engano, ele está chamando todos para um só – que tratam inclusive da greve do setor bancário. Então, o que eu propus? Que nós não entrássemos nessa questão, para não atrapalhar todo o processo, faríamos um amplo acordo, e, como aqui ficaram só duas, estas duas questões do deficiente e da greve, trataríamos delas na lei específica que já estamos tratando aqui no Congresso. E, se dependesse de mim, mediante esse amplo acordo que eu vi que é possível, eu até... Não há problema nenhum: se quiser matar o problema em si – matar no bom sentido –, construir a solução e resolver já hoje, poderíamos votar nesta reunião ou numa próxima a ser convocada.
Quero muito cumprimentar, aqui, pela capacidade os dois Relatores, Senador Vicentinho e Senador Wellington Roberto. Normalmente eu complico, ainda mais sendo um estatuto desse, mas, olha, conversamos muito e percebi que há a maior boa intenção: todos serão contemplados. Eu não teria motivo nenhum de criar nenhum tipo de objeção.
É isso, Senador. Não é nem uma pergunta, é um elogio para todo o time que trabalhou aí.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Agradeço a exposição do Senador, a fala do Senador Paulo Paim, um Senador sempre sensível aos bons argumentos e à construção do diálogo aqui na Casa.
Passo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
10:56
R
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, na ausência do "complicador-mor", que é o Senador Paim, eu assumo subsidiariamente a função, entendeu?
Permita-me então...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Gostei do elogio.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Por isso que eu sou subsidiário a V. Exª. Na sua ausência, eu gostaria de assumir um pouco o posto de trazer algumas indagações que considero importante serem esclarecidas para, posteriormente, apreciamos a matéria, visto que esta é uma reunião que foi convocada com fim específico obviamente de recolhermos subsídios sobre o projeto, recolhermos as contribuições para, a partir da orientação, a partir desses subsídios ao Relator, possamos, em uma outra reunião, apreciá-la.
A minha preocupação vem de duas naturezas, Presidente, Sr. Relator Senador Vicentinho, Srªs e Srs. Senadores e demais presentes a essa audiência. A primeira já foi exposta com muita maestria pelo meu querido Senador Paulo Paim, da natureza do trâmite legislativo. Este projeto surge como o Projeto de Lei do Senado 135, de autoria do Senador Marcelo Crivella – o Senador Paim aqui, inclusive, destacou que originalmente foi o seu Relator.
Inicialmente, tinha dois artigos. Estabelecia o piso salarial dos vigilantes, regulamentado pelo Ministério do Trabalho, e um outro que dizia o óbvio, que a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Voltando da Câmara, veio com 73 artigos. Uma questão primeira, que deu gênese projeto: o piso salarial dos vigilantes. É uma pergunta preliminar que faço. Eu tenho preocupações de duas naturezas nesse projeto e quero deixá-las claras.
A primeira preocupação – obviamente, já foi exposta com maior autoridade no assunto pelo Senador Paulo Paim, mas eu quero reiterar, repito, como sou subsidiário do Senador Paulo Paim, quero deixar mais claro ainda – é em relação aos direitos dos trabalhadores.
A segunda preocupação é em relação a princípios elementares da nossa sociedade capitalista, preceituados na Constituição, os princípios do livre mercado, da livre concorrência, da impossibilidade de monopólios no setor.
Então, essas são as minhas duas preocupações. Eu queria um esclarecimento para aqueles que foram convidados desde a primeira Mesa até esta Mesa, a esta audiência pública – e teria algumas indagações aqui ao final. E, se porventura for o caso, se me der a honra S. Exª, o Relator, Senador Vicentinho.
Então, primeiro, essa questão com relação ao piso salarial dos vigilantes. Como ficou nessa tramitação do projeto e como, no parecer final, se pretende contemplar no texto do projeto.
A outra questão é ainda em relação ao direito dos trabalhadores. Na verdade, há uma questão aqui, apresentada pelo Sr. Clairton Walter. Ele apresenta uma sugestão sobre o que considera importante sobre o tratamento adequado às empresas cooperativas de crédito.
Eu acho que essa indagação é importante e é uma contribuição que o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo traz para esta audiência pública. Eu queria perguntar se há a possibilidade de incorporar essa sugestão.
(Intervenção fora do microfone.)
11:00
R
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – É a sugestão apresentada pelo Sr. Clairton Wagner.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Cooperativismo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sobre o cooperativismo, sobre as cooperativas de crédito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Social Democrata/DEM - GO) – É verdade.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Mais de uma vez, meu querido Waldemir Moka. Mais de uma vez. Não é a primeira. Não apoiado neste aspecto. Em outras vezes, temos estado juntos.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Social Democrata/DEM - GO) – O Randolfe e o Paim já estão aliados.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Estamos fazendo uma aliança ampla entre capital e trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Exatamente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Então, já que estou falando da parte do capital, o Senador Caiado e o Senador Moka vão gostar ainda mais da indagação que faço agora: há um aspecto no projeto que estabelece claramente a proibição de que banco seja proprietário de empresas de transporte de valores. Há claramente essa proibição.
Eu pergunto por que essa vedação e se essa vedação não acarretará ao setor, em especial aos trabalhadores, prejuízos. Se proibirmos que as empresas que normalmente fazem o transporte de valores – me permitam a ignorância nesse aspecto – façam o transporte, parece-me que haverá uma quebradeira no setor e que haverá redistribuição de postos de trabalho nessa área.
Uma pergunta que faço aqui objetiva: isso não acarreta e não levará a um monopólio do setor? E por que excluir as empresas que são atinentes ao transporte de valores, que são as empresas do sistema financeiro, do transporte de valores? Parece-me algo óbvio que as instituições financeiras façam o transporte de valores. Por que elas serão vedadas a transportar valores? A que se destina? Por que isso?
E eu repito a pergunta: isso não leva a algum tipo de monopólio no setor?
Eu acho que esse esclarecimento é importante.
A outra questão me leva a uma preocupação em relação a isso: ao passo que restringimos instituições financeiras que possuam empresas de segurança privadas façam o transporte de valores, nós vamos privilegiar outras empresas que não são essas e vamos vedar boa parte do mercado a fazer o transporte de valores. Vem-me uma preocupação que é a seguinte: como foram – e vou a um caso que é peculiar, particular e atual – os R$51 milhões da casa de Geddel agora há pouco? Foram transportados para lá como? Foi por uma empresa autorizada de transporte de valores de uma instituição financeira?
Esta eu acho que é uma indagação importante: como aquela montanha de dinheiro, que dá para construir não sei quantos hospitais, não sei quantas escolas e tal, foi transportada para aquele apartamento?
Se nós vedarmos as empresas que são credenciadas e que têm a responsabilidade de fazer o transporte de valores ligadas ao sistema financeiro de participarem do setor, de disputarem o mercado, não facilitaremos outras situações iguais à notória situação da casa do Geddel?
Essa é uma indagação que faço.
E eu pergunto por que essa vedação e se essa vedação não está claramente abrindo espaço para um monopólio do setor.
Diante disso, faço as seguintes indagações aos conferencistas.
A primeira, ao Dr. José Boaventura, representante da Confederação Nacional de Vigilantes: quantos são os trabalhadores em empresas de segurança no Brasil?
11:04
R
Quais são os principais ataques a direitos dos trabalhadores que o senhor imagina podem estar incluídos na proposta? E pergunto: não seria importante a proposta estabelecer a questão do piso dos vigilantes?
Foi da Mesa anterior, mas, se ainda estiver presente, eu queria fazer a seguinte pergunta ao senhor representante do Banco Central: instituições financeiras...
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR - PB. Fora do microfone.) – Não veio.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Não está presente? Não tem ninguém representando o Banco Central aqui presente?
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Fora do microfone.) – Há a Febraban aí.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Há representante da Febraban?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Então, subsidiariamente – era importante a presença do Banco Central aqui –, eu pergunto o seguinte: instituições financeiras são hoje no Brasil acionistas de empresas de segurança privada? Existe algum fundamento no aspecto da gestão financeira e bancária para proibi-las de operarem empresas de segurança?
Essa pergunta, eu repito, faço ao representante da Febraban, mas seria importante ouvir isso também do Banco Central.
Ainda pergunto então, subsidiariamente, ao representante da Febraban: V. Sª saberia informar quais empresas de segurança privada e de transporte e guarda de valores têm seu capital composto por ações de propriedade em instituições financeiras?
Ao representante da Polícia Federal pergunto qual o impacto desse projeto na fiscalização que a Polícia Federal realiza sobre empresas de guarda e transporte de valores? E a minha pergunta é, nesse sentido, especialmente, pelo fato que já citei aqui de situações como essa do dinheiro que foi encontrado na casa do Geddel, de como houve o transporte?
E a segunda pergunta que faço: o monopólio do setor de guarda e transporte de valores na mão de uma ou duas empresas pode gerar impacto negativo no combate à lavagem de dinheiro e à corrupção?
Bom, Sr. Presidente, agradeço. Agradeço também a tolerância com o tempo para as indagações e perguntas. São esses os esclarecimentos que considero pertinentes para avançarmos no debate do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Obrigado, Senador, pelas suas colocações, e as perguntas serão respondidas pelos nossos palestrantes logo após a manifestação do Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu, primeiro, quero... É claro que, quando disse, Senador Randolfe Rodrigues, que não vai ser a primeira, certamente não será a última. O meu medo aqui...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Tivemos antes, teremos hoje e teremos amanhã.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – ... é que o Chico Vigilante pode ser contrário a esse projeto. Com este nome parlamentar de Chico Vigilante, é capaz de ele ser contrário ao projeto, não é? (Risos.)
Eu ouvi vários dos senhores. Confesso que não todos, pois estive ausente em meu gabinete.
Mas eu presidi a Frente Parlamentar do Cooperativismo aqui no Senado e posso garantir à Febraban, aos representantes do setor bancário – dirijo-me também à Carla, que representa a OCB –, que as cooperativas de crédito cumprem uma finalidade social muito importante. São 564 Municípios que não têm nenhum banco; só têm cooperativas de crédito, e essas cooperativas de crédito são fundamentais, sobretudo para os pequenos produtores, porque eles não vão ter...
11:08
R
Eles têm que viajar, têm que ir a outra cidade para fazer uma operação.
Então a cooperativa de crédito não pode ter e não deve ter, Senador Vicentinho, Deputado, ex-Senador Wellington Roberto, hoje Deputado Federal, não podem ter o mesmo tratamento.
Então as cooperativas de crédito pedem aqui que, primeiro, que elas sejam enquadradas pela Lei nº 11.718, de 2008.
Eu conversei com o Deputado Federal Wellington Roberto, meu ex-Senador Wellington Roberto, e com o Senador Vicentinho. Sr. Presidente, acho que isso não tem grande dificuldade. Claro, vai depender dessa conversa! Mas eu vim especialmente, meu caro representante aqui das cooperativas, porque isso daí... Eu sou de Bela Vista, uma cidade pequenininha na fronteira com o Paraguai... Então, essas coisas fazem uma diferença enorme, porque você não vai ter lá... Se bem que Bela Vista tem o Banco do Brasil e tal, mas há cidade que não tem, a não ser a cooperativa de crédito, que é uma porta, é pequenininha. Não cabe à mesma, Paulo Paim, o que se pretende criar em termos de segurança privada, que eu acho justo e necessário, mas exigir isso é a mesma coisa que mandar fechar a cooperativa de crédito. Elas não têm condições de honrar com isso ou de suportar esse tipo de custo. Não têm. Simplesmente não têm.
Então, eu vim aqui, Sr. Presidente, dizer o seguinte. Primeiro, elogiar o trabalho do Wellington Roberto, mas esse eu conheço de longa data, a habilidade, conversa, tem paciência e aí o rei da paciência aqui no Senado, o nosso eterno Vicentinho, que vai costurar...
E o importante é que essa legislação que tem aí 40 anos – mais de 40 – nós podemos modernizar, diante, claro, que eu estou vendo aqui quase que um consenso, Paim. Uma ou outra coisa que está precisando ser ajustada, mas eu acho que isso nós vamos dar conta de ajustar aqui.
Então eu falo aqui, Sr. Presidente, em defesa especificamente das cooperativas de crédito a quem eu... Não é de ouvir dizer... Isso eu conheço pessoalmente de ir olhar e sentir...
E esse recurso, por exemplo, vou falar do pequeno produtor, ele não chega se não for através da cooperativa de crédito. Não chega para o pequeno produtor. Não há como chegar. Ele vai ter que pegar. Na hora de fazer o crédito, tem que ir lá em outra cidade, ao passo que elas cumprem essa função.
E olha que não é meia dúzia, são 564 Municípios.
Então, muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Obrigado, Senador Moka.
Nós estamos indo para o encaminhamento final desta nossa grande audiência pública e nós temos dois Senadores inscritos, o Senador Hélio José e o Senador Pimentel. No final, com certeza, teremos a palavra mais esperada, que é do nosso Senador Vicentinho, que é o Relator desta importante matéria. Mas agora...
11:12
R
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente, pela ordem. Como Relator, só para contribuir com a fala do Senador Randolfe.
Ele fez várias perguntas, que são pertinentes, e eu queria acrescentar mais um participante em uma das perguntas com relação à Febraban: o Dr. Ruben, representante da Associação Brasileira de Transporte de Valores. Queria que ele também se manifestasse, porque foi colocada a questão de monopólio. Então, temos que ouvir também a outra parte. Os demais, estou de acordo completamente.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Certo.
Então, com a palavra o Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Quero cumprimentar S. Exª o Senador Dalirio Beber pela direção dos trabalhos; cumprimentar os convidados; cumprimentar meu amigo Chico Vigilante, que está aqui do meu lado, meu compadre; o Presidente do Sindicato dos Vigilantes de Brasília – tive a satisfação de ser padrinho de igreja da filha dele, uma pessoa lutadora pelos vigilantes do Brasil –; o nosso nobre Wellington Roberto, meu amigo de longas datas. Eu sei do seu trabalho nas questões.
A preocupação que me traz aqui é a seguinte: primeiro, a pressa é inimiga da perfeição. Eu acho que o Wellington fez um trabalho extraordinário de juntar uma série de propostas, 73 artigos – ele me explicou ali. Eu chamei o Wellington para conversar sobre a questão do piso, porque saiu daqui com uma proposta de piso, e veio sem o piso. Quer dizer, é uma situação estranha essa questão, mas ele me explicou que levou ao Brasil essa discussão sobre o piso.
Cumprimento também o nosso nobre Vicentinho, que é uma pessoa que ouve e escuta, sempre está atento às questões.
Como representante dos humildes e mais fracos desta Casa, eu sinceramente sou um servidor público concursado, não tenho nenhum compromisso com nenhuma corporação, com nenhum setor. Meu compromisso aqui é com o Brasil, com o serviço público e com funcionamento de qualidade. Eu não posso conceber que um projeto que possa levar a 62 mil desempregados seja bom. Eu acho que nós precisamos avançar em algumas questões.
Eu conversei claramente com Wellington Roberto e com o Senador Vicentinho. Eu acho que o art. 20, §3º e §5º, precisa avançar. Não é possível manter a situação como colocada. Precisamos, para a pior das hipóteses – se não conseguirmos suprimi-los de forma definitiva e evitar essa questão que o Randolfe acabou de colocar, que eu não preciso mais repetir, porque eu concordo na íntegra com a colocação do meu nobre Senador Randolfe aqui sobre a tese –, pelo menos então fazer uma emenda de redação, garantindo às empresas existentes o direito de permanecer no mercado, e não fazer aqui dois anos de reserva para que essas empresas tenham que ser destituídas ou simplesmente tenham que colocar 62 mil empregados na rua, porque não pode haver a participação de recursos estrangeiros na questão.
Olha, o Substitutivo da Câmara nº 6, de 2016, do Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, ignora um fato relevante no Brasil de hoje: estamos em crise e estamos em crise mesmo. Em um momento de crise, o projeto de lei obriga que empresas de segurança, transporte, guarda de valores sejam fechadas. Não é possível conceber isso. Na minha visão, não é possível conceber essa questão.
11:16
R
O art. 20, em seus §§ 2º e 5º, diz que a empresa de segurança, transporte e guarda de valores que sejam de propriedade de instituições financeiras ou estrangeiras não pode funcionar no Brasil e que quem estiver nessa condição precisa fechar as portas em dois anos.
Atualmente, a Brinks e a Prosegur, duas gigantes do setor, têm participação de bancos em seu capital. A empresa TB Forte, constituída por um consórcio de cinco maiores bancos brasileiros, entre eles, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, precisariam fechar as portas dentro de dois anos.
Só assim, com essas três empresas, são 62 mil empregos perdidos, 62 mil famílias desamparadas. E qual é o sentido disso para esse setor econômico?
Imaginemos outro setor, por exemplo, o de alimentação: uma lei proibiria que uma indústria de alimentação fosse proprietária de uma empresa de transporte de alimentação. Mesmo que a lei permitisse que a indústria transportasse seu próprio produto, por que não permitir que ela transporte produtos de outras empresas num consórcio, numa cooperativa, numa forma adequada de trabalho?
Isso é uma questão de logística e de mercado, não tem nada a ver com o interesse do Brasil. Tenho compreensão total da necessidade de aprovar uma série de questões que está nessa lei, que é importantíssima para o sindicato, que é importantíssima para o nosso mercado, que é importantíssima para os vigilantes do Brasil. Não estou aqui, de forma nenhuma, querendo criar empecilho nessa questão. Só precisamos resolver essa parte, garantir esses empregos, não permitir que aprovemos uma lei, aqui, que force, em dois anos, empresas devidamente constituídas, que estão trabalhando, a fecharem.
Eu recebi aqui os representantes dos trabalhadores. Eles me colocaram essa questão. Recebi representante também do setor financeiro, recebi representante dessas empresas. Todos me colocaram a situação, por saberem do meu compromisso na CDH, na CAS, em várias questões e sobre a questão do trabalho.
Então, esta é a minha pergunta para os participantes: qual o sentido desta proibição do art. 20, §§ 3º e 5º, de que as instituições financeiras participem do capital de empresas de segurança privada? Por que estamos colocando em risco 62 mil empregos em um momento de retomada da economia, numa das maiores crises já vividas por este País?
Então, precisamos superar. Se não for possível – porque o ideal seria a retirada desses dois itens, a supressão desses dois itens –, que nós, portanto, façamos uma emenda de redação e consigamos garantir que as empresas devidamente constituídas permaneçam no mercado, independentemente de dois anos.
Essa é a minha posição com relação à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Obrigado, Senador Hélio José.
Transferimos a palavra ao nosso Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente, senhores convidados, Senadores, Deputados, Senadoras, Deputadas, quero começar, registrando que essa legislação precisa ser atualizada, até porque ela vem de 1974, quando o Brasil começava a tratar da distensão política e precisava proteger um setor que tinha contribuído com a ditadura. E a forma de atender àqueles coronéis que haviam colaborado com a ditadura foi privatizar o setor de segurança, principalmente bancária.
Se nós abrirmos as primeiras empresas além de 1975, os donos delas eram todos coronéis do Exército Brasileiro; depois é que houve um processo de modificação. Portanto, a origem vem daí.
Evidentemente, nessa legislação, ao longo desse período, houve uma série de outras modificações. E a questão da segurança bancária requer de todos nós uma atenção maior, em face do assalto que há ao sistema financeiro, às economias locais, ao arrombamento de casas bancárias e um conjunto de ações.
11:20
R
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Portanto, isso nós precisamos modificar.
No entanto, o projeto avança um pouco mais: trata as cooperativas de crédito pequenas e médias do Brasil como se agências bancárias fossem. Eu me lembro muito bem da grande luta nos anos 1980, nos anos 1990, para tentar viabilizar as cooperativas de crédito, porque as pequenas e médias cidades do Brasil basicamente não tinham agências bancárias.
Com o processo de unificação, de privatização, de fechamento de bancos, nos anos 1990, através do Proes e de uma série de outras ações, a presença das agências bancárias nas pequenas cidades é quase inexistente. E, agora, com os assaltos que vêm ocorrendo e de agências sem dinheiro, que é o nome que se dá para aquelas que têm maior risco, quem faz toda a economia dos pequenos Municípios do Brasil são as cooperativas de crédito.
Nós tivemos, no ano 2000, um embate muito duro com o Banco Central para tentar viabilizar o sistema de cooperativas de crédito, o Siscoop, para viabilizar e retirar do Acordo de Basileia as cooperativas de crédito. E, a partir dali, passamos a ter um processo crescente e descentralizador da economia brasileira, tendo as cooperativas como os principais agentes de crédito. Esse sistema ainda não está perfeito, mas evoluiu muito nos últimos anos. E esta Lei 11.718 foi feita exatamente para dar um tratamento diferenciado a essas cooperativas, porque assim é necessário. Agora, esse projeto que vem da Câmara, lamentavelmente, revoga toda a proteção das cooperativas de crédito. Por isso, não podemos aprovar um projeto que trata uma cooperativa de uma pequena cidade como os grandes bancos brasileiros, sejam eles privados ou públicos.
No que diz respeito à proteção dos vigilantes, o projeto tem todo o nosso apoio. No entanto, vincular isso às cooperativas de crédito, que são o único instrumento que a gente tem nas pequenas cidades para viabilizar os pequenos negócios, para alavancar a nossa economia, para receber contas de água, de luz, de telefone e boa parte delas nem sequer dinheiro às vezes circulando tem, a não ser quando é feito um aporte pontual.
Portanto, um país continental como o nosso, com um sistema financeiro extremamente concentrado nas médias e grandes cidades, esvaziando algumas regiões do Brasil, particularmente as regiões mais pobres da Região Norte e Nordeste... Esse instrumento de crédito que nós criamos, que são as cooperativas, não podemos fechá-las. Esse sistema aqui posto, com essas regras, vai fechar as cooperativas de crédito.
Ao lado disso, Sr. Presidente, nós estamos criando também as Empresas Simples de Crédito para cuidar da micro, da pequena empresa e do empreendedor individual.
Nós tivemos aprovado aqui, em 2015, a criação da empresa simples de crédito. Lamentavelmente, o Banco Central pediu o veto dessa matéria. Tivemos o veto. E, de lá para cá, temos feito um conjunto de tratativas, em nome da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, da Frente Parlamentar do Cooperativismo e desse setor de crédito. Estamos num processo muito avançado no sentido de fazer com que as Empresas Simples de Crédito, a exemplo das cooperativas, não estejam subordinadas ao Acordo da Basileia e que elas possam viabilizar o crédito para esse setor, juntamente com o Sebrae que, que é quem cuida desse segmento.
11:24
R
Tratamos aqui de 11,750 milhões de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, que, a exemplo das cooperativas de crédito, estamos ampliando para cá. O objetivo é exatamente oferecer crédito mais barato, mais rápido e para aqueles que não têm patrimônio, porque o banco só empresta para quem tem patrimônio. Essas regras, da forma como foram aprovadas na Câmara, vão alcançar também as Empresas Simples de Crédito. Nós estamos num esforço muito grande e queremos aprovar neste 2017.
Por isso, eu peço ao nosso Relator Vicentinho Alves, que é o nosso Relator aqui no Senado Federal, e ao nosso Relator Wellington Roberto, lá na Câmara, com quem a gente já trabalhou junto bastante... Os dois dizem que nós precisamos construir uma redação, uma emenda de redação que assegure às cooperativas de crédito a exclusão desse processo, através da Lei 11.718, porque ela não foi tratada aqui no Senado; ela foi tratada exclusivamente na Câmara. Nós podemos fazer uma emenda de redação para que esta parte que trata das cooperativas de crédito não seja objeto de revogação. Regimentalmente, o Senado pode fazer isso, porque essa matéria não foi tratada aqui.
Pelo que eu conversei rapidamente aqui, há um acordo dos dois Relatores, e nós queremos construir a emenda de redação para que, nas revogações, a parte da Lei 11.718, de 2008, que trata das cooperativas de crédito, seja retirada da redação, sob pena, Sr. Presidente, de nós liquidarmos um sistema de crédito importante, descentralizador e fundamental para um país continental como é o Brasil.
Por isso, tem meu apoio desde que haja a emenda de redação para fazer essa supressão das cooperativas de crédito.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – O Senador Paim, ao se manifestar hoje aqui logo após as palestras dos nossos convidados, disse que caminha para um grande acordo, no sentido de fazer com que o aperfeiçoamento da proposta que veio da Câmara de fato atenda àquilo que é desejo e até essa sua preocupação sobremaneira com a questão das cooperativas, que passaram a desempenhar um papel extremamente importante na sociedade brasileira, com a concentração do setor financeiro, que aconteceu nesses últimos anos, em torno de cinco ou seis grandes bancos operando no Brasil.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) – Senador Dalirio Beber, no seu Estado, Santa Catarina, as cooperativas têm uma presença muito forte.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Com certeza.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – No Estado do Rio Grande do Sul, do Senador Paim, não é diferente. No Estado do Paraná, também. E, no nosso Ceará, também têm uma estrutura muito forte.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – As cooperativas de crédito nasceram no Rio Grande do Sul, na cidade de Nova Petrópolis, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Exatamente. Com aquele padre...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E o Senador Vincentinho já assumiu que vai acatar essa proposta. Ele vai falar agora, não é?
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Quer falar agora ou quer falar depois dos palestrantes?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – O nosso Tocantins, que é o Estado mais novo da Federação, que o nosso Senador Vincentinho aqui muito bem representa, tem clareza do que isso representa para nossa economia.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Eu consulto o Senador Vincentinho se gostaria de fazer uso da palavra agora ou ouvimos as respostas?
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Eu gostaria de ouvir as respostas, para, no final, poder me manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Isso aí. Fechado.
Então, nós gostaríamos de convidar o José Boaventura e os demais que foram citados com perguntas levantadas pelo Senador Randolfe Rodrigues e depois até reforçadas pelo nosso Senador Vincentinho, no sentido de que o Ruben também fosse se manifestar por aquelas questões levantadas pelo Senador Randolfe.
Com a palavra, José Boaventura.
11:28
R
O SR. JOSÉ BOAVENTURA SANTOS – Senador Dalirio, diretamente às perguntas do Senador Randolfe, e repetindo os meus cumprimentos, a quantidade de vigilantes formalmente empregados hoje, no Brasil, está na faixa de 600 mil, mas nós temos registrados, Senador Randolfe, na Polícia Federal, porque é uma obrigação, cerca de 2,5 milhões mais ou menos. Os companheiros da Polícia Federal podem confirmar esse número, mas registrados na Polícia Federal.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Nesse sistema de empresas privadas de transporte de valores, são quantos?
O SR. JOSÉ BOAVENTURA SANTOS – Esse número nós não temos, mas a representação das empresas disse aqui cerca de 200 mil só no transporte de valores.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Permita-me, só para ficar claro. Desses, quantos são de empresas relacionadas ao sistema financeiro?
O SR. JOSÉ BOAVENTURA SANTOS – Todas as empresas... Bom, o senhor falou de empresas da Prosegur e da Brinks, que possuem ações de bancos, e nós sabemos disso, e também da TecBan, que é constituída por um consórcio de bancos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) – São três então?
O SR. JOSÉ BOAVENTURA SANTOS – Sim, sim, sim.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Essas empresas mobilizam quantos (Fora do microfone.) trabalhadores?
O SR. JOSÉ BOAVENTURA SANTOS – São cerca de 60 mil, segundo dados inclusive que o Senador Hélio aqui trouxe também.
Na verdade, esse é um universo que envolve essa questão, e nós queremos, Senador Hélio, Senador Randolfe, dizer que também achamos estranho, que também achamos impróprio esse tipo de veto. Empresa estrangeira, empresa com capital financeiro, como eu disse antes... Nós, eu, o Chico e outros vigilantes aqui presentes viemos de um tempo em que os bancos tinham, alguns bancos tinham empresas que faziam transporte de valores: Bancredit, o Bradesco tinha uma empresa, o Bamerindus tinha outra, o Banespa tinha outra, e para os vigilantes, negociar tanto com a empresa, lidar com a empresa prestadora de serviços ou com uma empresa de propriedade de banco não tinha nenhum problema, e nós continuamos entendendo dessa forma também. Então, não vemos por que, e já manifestamos isso ao Senador e ao Deputado, da necessidade dessa proibição.
Com relação ao ataque aos direitos dos trabalhadores, Senador Randolfe, de fato o projeto traz um artigo sobre o qual nós também já manifestamos a nossa contrariedade. Depois, o Deputado Wellington, e nós conversamos com o Senador Paim também, verificamos que, apesar da nossa ressalva, não há maiores prejuízos à questão de dizer aqui que pode ser negociada a jornada de 12 por 36, pode ser negociada a questão do intervalo do descanso, até porque a categoria, a nossa atividade tem algumas particularidades. Um vigilante que pega serviço às 7h da noite, larga às 7h da manhã. Quando é que ele vai gozar o intervalo intrajornada? À meia-noite? Vai sair para ir para a casa? Não vai, até pela questão da segurança própria.
Portanto, nós estamos entendendo, apesar da impropriedade na lei que regula a atividade de segurança privada regular sobre a questão trabalhista, não entendemos que isso seja empecilho para a aprovação do projeto, em se considerando isso aqui.
Agora, Senador Randolfe, nós enfrentamos, como um dos principais entraves, e já falei um pouco disso, a segurança clandestina, a concorrência da pessoa desqualificada, que muitas vezes coloca em risco as pessoas. E um outro problema muito sério é o problema do calote. A prestação de serviço é caracterizada por empresas que abrem, fecham e deixam de pagar trabalhadores. E aí nós temos já leis municipais, temos uma instrução normativa federal que protege, na medida em que retém as verbas trabalhistas, e isso para a gente é um dado importante, mas que... E um projeto de lei em tramitação apresentado pelo Deputado Pellegrino, que, ao nosso ver, precisa ser aprovado inclusive para proteger de uma forma ampla, porque a empresa continua demitindo alguns trabalhadores dos setores privados, fechando e não pagando seus direitos.
11:32
R
Uma última indagação que o senhor colocou é sobre a questão do piso. Na verdade, se a gente considerasse a proposta original... E, quando aprovado aqui, o Senador Paim, em 2012, perguntava-nos: "São a favor desse piso de 800, 900 e 1.100?" Claro que não, porque ele já estava superado lá em 2012, mais ainda hoje, como já foi colocado aqui, com os dois valores abaixo do salário mínimo.
Defendemos, na Câmara, um piso de R$3 mil, mas consideramos que não conseguimos, de forma muito objetiva, convencer os Deputados da justeza dessa proposta. O que constou no projeto é que o trabalhador tem direito a piso salarial fixado em convenção e acordo coletivo. Mas já também temos iniciativas do Senador Paim, do Deputado Pellegrino e da Deputada Erika, no sentido de apresentar proposta de piso nacional, porque o problema hoje, Senador Randolfe, é que um vigilante trabalha no Banco do Brasil aqui em Brasília e tem um piso de mais de R$2 mil; o mesmo vigilante trabalha no Banco do Brasil lá no Amapá e tem um piso de R$1,1 mil, R$1,2 mil; ou no Rio Grande do Sul, um piso de R$1,3 mil para o mesmo Banco do Brasil. O Banco do Brasil para o seu empregado, ou o Bradesco ou qualquer outro banco, paga o mesmo salário em nível nacional.
Portanto, nós achamos justo e necessário que, da mesma forma que os bancários ou outros setores – o setor público, por exemplo –, os vigilantes tenham um piso nacional que possa refletir, de fato, as suas necessidades. É nesse contexto que consideramos que esse debate do piso está nesse estágio. Não foi contemplado como queríamos no projeto, apesar de constar a possibilidade de ser fixado em convenção, mas nós não deixamos de perseguir essa proposta que nós entendemos como a mais justa e a mais correta para com os trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Nós pedimos ao Sr. Ruben para...
Da Febraban, o Vilain está lá atrás. Então, fala o Vilain.
O SR. LEANDRO VILAIN – Respondendo ao Senador Randolfe, primeiro de tudo, acho que há duas perguntas aqui que são importantes de a gente contextualizar.
Na primeira questão, eu compactuo com a questão das cooperativas. As cooperativas hoje exercem um papel fundamental na inclusão financeira, na integração nacional e são serviços complementares importantes para o serviço financeiro. Inclusive, as cooperativas hoje, os grandes sistemas cooperativos têm bancos, e esses bancos também são associados à Febraban e participam em igualdade de competição. Eles, muito pelo contrário, provêm uma capacidade de capilaridade importante para o sistema financeiro, e temos que entender um pouco como funcionam essas cooperativas. As suas estruturas de custo realmente não compartilham muitas vezes, não comportam uma elevação de custo, ou a gente vai levar o sistema cooperativo, que é um sistema que funciona e leva a economia para uma capilaridade importante, a uma situação realmente de problemas em algumas regiões do Brasil. Portanto, eu acho que, nessa questão da cooperativa, a gente apoia não só a iniciativa de cooperativa financeira, mas também a ressalva aqui da questão dos custos dos riscos de uma elevação de custos para esse serviço.
A segunda coisa, também respondendo ao Senador, é a questão da participação de bancos e empresas estrangeiras no transporte de valores. Da forma como está o texto, existe uma restrição à participação de bancos no sistema de transporte de valores.
11:36
R
Para o que a gente chama a atenção é que existem algumas regiões do País em que, por uma questão geográfica ou às vezes uma questão econômica, muitas vezes as próprias empresas transportadores não têm interesse em atuar. Então, quando se fala, por exemplo, no interior do Pará, no interior do Amazonas, é muito difícil atuar nessas regiões e economicamente não é viável. E é por essas e outras razões que os bancos têm uma participação hoje numa empresa já em funcionamento, que é a TecBan. Ela detém hoje... Eu não saberia exatamente qual é o market share dela, qual é o tamanho do mercado, mas ela é representativa para o negócio. Essa empresa TecBan tem uma subsidiária chamada TB Forte, que faz esse serviço de entrega de valores em locais onde eventualmente possa não haver interesse por parte das transportadoras de valores e que exerce um papel importante.
Então, eu destaco aqui que o art. 20 chama a atenção para o capital estrangeiro, mas também chama a atenção para a vedação de capital financeiro, capital de banco, nesse artigo. E aí nos parece que isso aqui é um pouco de cerceamento à livre concorrência, à iniciativa privada, principalmente no art. 173 da Constituição Federal. Então, aqui eu chamo a atenção... Compactuo com a sua visão. Quanto mais concorrência... Nós entendemos que quanto maior a concorrência mais saudável para o setor.
Respondendo a sua outra pergunta de quais são as maiores empresas, hoje são, mais ou menos, se não me engano, 33 ou 36 empresas de transporte de valores em atuação no País. Porém, é importante entender também que, quando nós olhamos a média, quando falamos de...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) – Quantas dessas estão relacionadas às instituições financeiras?
O SR. LEANDRO VILAIN – Que os bancos tenham participação, que eu me lembre... Eu não poderia acertar com 100% de certeza, mas, com 99% de certeza, é apenas uma.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente, pela ordem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sim.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem.) – Para contribuir com a linha de raciocínio do palestrante, o projeto não veta ao banco ter a sua própria empresa para transportar os seus produtos – não veta. Pelo contrário, nós atendemos isso.
Dos cinco itens sugeridos, nós atendemos quatro; dos trabalhadores, de quatro, três, até para dar o consenso, como está se chegando a esse consenso, como vamos atender às cooperativas. É um serviço orgânico. Se o banco quiser montar a sua empresa, ele pode montar. Não está ficando claro e, às vezes, as pessoas pensam que está se cerceando. Não, está atendido e contemplado o serviço prestado pelos bancos de forma orgânica.
O SR. LEANDRO VILAIN – Pode ser que, na interpretação jurídica, estejamos equivocados, mas, quando nós falamos aqui, o §3º do inciso VI fala que as pessoas jurídicas referidas no §1º do art. 31 – as pessoas jurídicas referidas nesse artigo tratam de banco, cooperativas, do setor financeiro – não poderão, inciso I, participar do capital de empresas especializadas em segurança privada.
A definição de segurança privada está no próprio caput do art. 20, em que ele diz que empresas de segurança privada são todas as empresas que prestam serviços previstos no inciso I, II, III, IV, V, VII e VIII do art. 5º. Eu chamo a atenção de que o art. 5º, incisos VII e VII, fala de execução de transporte de numerário e execução de escolta de numerário. Portanto, nós entendemos, na nossa interpretação, pelo menos na interpretação do nosso jurídico, que essa vedação estaria em vigor com o texto que foi aprovado na Câmara.
De qualquer forma, aqui a gente tem uma preocupação...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Excelência, só uma pergunta: isso mobiliza quantos trabalhadores? Na TecBan e nas subsidiárias, são quantos trabalhadores que atuam diretamente? E, se concretizada essa vedação, essa restrição, os empregos poderiam estar à mercê...
11:40
R
O SR. LEANDRO VILAIN – Eu não saberia dizer. Eu não teria esse número. Não sei se alguém aqui, no auditório, tem esse número.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) – Senador, a TecBan vai poder continuar fazendo para a própria empresa, para o próprio grupo financeiro. A vedação é a de que possa fazer para outras.
O SR. LEANDRO VILAIN – Sim.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Aí arrebenta o mercado, as empresas e os empregos de 600 mil. É isso?
O que o Senador Vicentinho colocou é absolutamente pertinente.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR - PB. Fora do microfone.) – Outra coisa é... Não pode é ser prestador. Quantas empresas de transporte de valores há no mercado que só fazem isso?
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Fora do microfone.) – Está preservado, nós contemplamos – contemplamos, viu, Senador?
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – O representante da Febraban poderia me esclarecer, porque a Brinks e a Prosegur – tanto a Brinks tem a participação do Banco de Nova York, acionista direto da Brinks; o Santander também é acionista da Brinks, por meio de um fundo chamado BlackRock. Já no caso da Prosegur, entre seus acionistas estão os bancos JP Morgan, o Nordea Bank. Isso são dados públicos, que constam para qualquer investidor. Além dessa questão, há a TB Forte.
Então, quero entender por que o representante da Frebraban está suprimindo a informação da Brinks e da Prosegur aqui nesta audiência.
O SR. LEANDRO VILAIN – Não, esse é um bom ponto.
Eu não tinha nem aqui considerado, é verdade. Sim, é verdade o que o senhor está falando.
As empresas de capital aberto, quer dizer, estamos falando aqui da TecBan, que é público e que, enfim, tem uma participação direta, mas as empresas de capital aberto com ações em bolsa podem... Qualquer banco pode estar fazendo investimento nessas empresas, e eu não teria essa informação aqui.
Então, todas as empresas de capital aberto, sim, é correto. Talvez eu tenha me enganado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – O Ruben acho que tem condições de responder a essa.
O SR. RUBEN SCHECHTER – Senador, esclarecendo o seu questionamento, tanto a Brinks quanto a Prosegur, no âmbito brasileiro, são empresas nacionalizadas e não podem, por força da legislação atual e também no relatório atual, ter ações em Bolsa. Ambas são companhias de capital fechado, sociedades anônimas de capital fechado.
A participação desse tipo de instituição financeira se dá por meio de Bolsas de Valores no exterior, onde elas desenvolvem suas atividades. Então, essas empresas que o senhor mencionou não são consideradas, dentro do Brasil, nacionalizadas, como tendo participação de instituições financeiras. Elas têm a participação de instituições financeiras como acionistas em Bolsas bursáteis, em Nova York e na Bolsa de Madrid. São circunstâncias distintas do que está sendo colocado na legislação. O que a legislação fala aqui é da participação direta de instituições financeiras em empresas prestadoras de serviço para as demais instituições financeiras e para as demais tomadoras desse serviço.
Também não existe nenhum tipo de restrição ao desenvolvimento do transporte de valores para si própria. A própria lei hoje, no texto que ela contempla hoje, que é muito próximo a esse texto que está sendo colocado no relatório do Senador Vicentinho, prevê a possibilidade de instituições financeiras realizarem serviços a si próprias.
Dou outros exemplos. Há empresas que... Em primeiro lugar, a restrição não é apenas para transporte de valores. Fala-se em segurança privada. O que acontece? Atualmente, existem empresas que não prestam serviços de segurança privada, mas que têm seus próprios vigilantes. Shopping centers, muitas empresas, indústrias farmacêuticas têm seus próprios vigilantes. O próprio Governo tem os seus próprios vigilantes.
Então, a restrição que está prevista na legislação não é uma restrição em relação ao desenvolvimento para si próprio, por quê? Em primeiro lugar, esclarecendo o Senador Randolfe, a atividade de segurança privada não é uma atividade financeira. A atividade de transporte de valores não é uma atividade financeira, é uma atividade de segurança, tanto que o Banco Central não regula essa atividade de transporte de valores, porque ela é considerada uma atividade de segurança. Ela é considerada uma atividade em que se coloca a proteção do numerário.
11:44
R
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Mas é hoje uma atividade que é exercida por uma área, por um ramo do mercado.
O SR. RUBEN SCHECHTER – É um ramo do mercado de segurança, não financeiro, tanto que...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Perfeito.
No projeto, nós estamos vedando isso.
O SR. RUBEN SCHECHTER – Não, absolutamente. O projeto não veda que as instituições financeiras transportem valores para si próprio.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Mas veda que tenham segurança privada.
O SR. RUBEN SCHECHTER – Veda que tenham segurança privada por um motivo: porque eles são o maiores tomadores desse serviço. Então, a questão relacionada à concorrência...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – A pergunta vai aí: e isso nós estamos tratando de quantos trabalhadores?
O SR. RUBEN SCHECHTER – Nós estamos tratando de 200 mil trabalhadores, que hoje atuam no segmento...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Não, não. Nesse segmento específico que vai ter uma vedação no projeto, estamos nos referindo a quantos trabalhadores?
O SR. RUBEN SCHECHTER – Nós estamos falando... Na verdade, esses trabalhadores todos vão ser absorvidos pelas demais empresas, porque o serviço não para. Alguns esclarecimentos em relação ao quantum mencionado pelo representante da Febraban, Sr. Leandro Vilain. Ele mencionou empresa chamada TB Forte/TecBan. Essas empresas, ao contrário...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Dr. Ruben, permita-me insistir na pergunta.
O SR. RUBEN SCHECHTER – Claro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – O senhor está falando de uma situação em tese. Ou seja, o senhor falou de tantos trabalhadores que serão assumidos pelo restante do mercado.
O SR. RUBEN SCHECHTER – Porque o serviço continua. O serviço continua.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – E um ramo do mercado vai ser vedado.
O SR. RUBEN SCHECHTER – Não, não é um ramo do mercado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Que hoje atua.
O SR. RUBEN SCHECHTER – Não, não é um ramo do mercado. O ramo de segurança privada continua. O que se está colocando...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – O que fica é a vedação a que instituições financeiras tenham.
O SR. RUBEN SCHECHTER – Porque as instituições financeiras...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Porque as instituições financeiras poderão ter o seu serviço orgânico próprio.
O SR. RUBEN SCHECHTER – Próprio. Esses 60 mil trabalhadores, se o banco...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Por exemplo, se quiser absorver na empresa própria, orgânica, poderá. Nós acatamos isso.
O SR. RUBEN SCHECHTER – Absorve. Exatamente.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Nós estamos separando o que é segurança...
O SR. RICARDO SANCOVICH – Permita-me. Eu gostaria de interferir, porque acho que consigo esclarecer um pouco mais.
Só para ficar claro: o Senador fez uma menção à participação em capital, em ações de empresas outras, como Brinks, Prosegur, G4S, que é multinacional e não atua em transporte de valores, só em segurança privada. São empresas que, no Brasil, não podem ter capital em Bolsa. No exterior, Estados Unidos ou Espanha, elas têm capital livre em Bolsa. Então, tanto bancos como qualquer outra instituição ou pessoa podem ter ações, o.k.?
No que tange ao Brasil, os bancos brasileiros constituíram uma empresa chamada TecBan, cuja finalidade não é a realização de transporte de valores, mas a manutenção de caixas eletrônicos – isso no passado. E, nessa condição, ela compôs um corpo orgânico para a realização do transporte de valores dos seus caixas eletrônicos. O.k.? Isso é autorizado pela Polícia Federal já.
Posteriormente, em virtude de uma alteração da interpretação do Ministério da Justiça, não da Polícia Federal, concedeu-se que ela também pudesse ter uma empresa especializada. O que quer dizer? A atividade-fim dela é o transporte de valores. Essa empresa chama-se TB Forte. Também é autorizada e é de propriedade da própria TecBan.
O senhor insistiu numa pergunta: quantos trabalhadores estão envolvidos na TecBan/TB Forte, porque, na verdade, é uma subsidiária, é uma operação conjugada, digamos assim. Dentro do universo de aproximadamente – não tenho números aqui, se eu estivesse com o sistema aberto saberia – 200 mil trabalhadores...
O SR. RUBEN SCHECHTER – Na verdade... Perdão, Dr. Sancovich. São 200 mil trabalhadores no segmento de transporte de valores e, especificamente no âmbito da TB Forte, nós estamos falando de aproximadamente de oito, nove mil funcionários.
11:48
R
O SR. RICARDO SANCOVICH – Pronto. Esse é o valor, o número, o quantitativo aproximado – vamos deixar bem claro aqui – de trabalhadores que hoje trabalham na TB Forte/TecBan. Também para ficar claro: o projeto que...
O SR. RUBEN SCHECHTER – Perdão, perdão. Desculpe. Perdão. Houve um zero a mais. São 800, 900 trabalhadores, porque a TB Forte, ao contrário do que foi mencionado, somente atua em capitais – São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Salvador e Olinda.
O SR. RICARDO SANCOVICH – Eu não tenho esse número.
O SR. RUBEN SCHECHTER – Sim, mas esses...
O SR. RICARDO SANCOVICH – Então, eu não quero ser leviano.
O projeto que foi aprovado na Câmara dos Deputados estabeleceu uma vedação total para que empresas estrangeiras, inclusive Brinks e Prosegur, e empresas com participação de instituições financeiras pudessem atuar na atividade de segurança privada. Esse é o texto que veio.
Eu tive acesso à proposta do Senador Vicentinho, que acolheu parcialmente – isso, inclusive, foi uma das propostas de emenda da Polícia Federal e, no entender da Polícia Federal, devia ser acolhido totalmente, não devia haver restrição alguma para empresas estrangeiras ou instituições financeiras – e admitiu a participação na condição de orgânica. É isso? Não criou nenhum empecilho para Brinks, Prosegur e outras empresas internacionais. Não é isso?
O SR. RUBEN SCHECHTER – Não...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RUBEN SCHECHTER – Exatamente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RICARDO SANCOVICH – Então, ele acolheu no que tange...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Fora do microfone.) – Não, não é?
O SR. RICARDO SANCOVICH – Não, não é?
O SR. RUBEN SCHECHTER – Não existe restrição a empresas estrangeiras no relatório.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RICARDO SANCOVICH – Então, caiu essa restrição.
O SR. RUBEN SCHECHTER – Caiu.
O SR. RICARDO SANCOVICH – No que tange aos bancos, pela interpretação que nós fizemos, eles podem voltar a ter o seu serviço orgânico na proposta dele. Não é no texto que veio da Câmara, é na proposta que o Senador apresentou.
Eu acho que isso dá um esclarecimento. A questão é: os bancos, em tese, com essa proposta... E, aqui, fica a minha sugestão: até poderia ser feito um aprimoramento na redação com vírgula e "salvo na condição de atividade orgânica", para ficar ainda mais claro que os bancos podem fazer essa atividade, caso seja do interesse do Senado. Então, esse é contexto atual.
O SR. RUBEN SCHECHTER – Agora, secundando um pouco o que o Dr. Sancovich está mencionando, Senador Randolfe, é importante mencionar que a questão relacionada ao que se fala de monopólio, de restrição tem de ser enxergada sob o seguinte aspecto: se os bancos hoje formam uma empresa para prestar serviços para eles próprios, é óbvio que eles vão privilegiar as empresas deles mesmos, em detrimento das demais empresas. Uma coisa é o banco transportar o seu próprio dinheiro; outra coisa é ele se coligar com outras instituições financeiras para prestar serviços entre eles. É essa a diferença, porque isso, sim, causa uma restrição mercadológica. Isso, sim, vai deixar as empresas que hoje estão estabelecidas a ficarem, como se diz, com a carne de pescoço do serviço. Hoje, o interior do País, como o interior do Pará, a Região Amazônica, não é atendido pela TB Forte; é atendido por outras empresas que desenvolvem essa atividade no local. As instituições financeiras com a sua empresa criaram a sua própria empresa de transporte de valores para prestar serviços para si próprias nas grandes capitais, onde é conveniente, onde é mais rentável, não nos interiores. Então...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Permita-me uma vênia?
O SR. RUBEN SCHECHTER – Claro.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Eu, sinceramente, não estou entendendo – pois eu acho que nós temos o Cade, que é exatamente para controlar o mercado e definir como é que funciona o mercado – por que estamos aqui querendo fazer uma reserva de mercado, impedindo um concorrente de estar aí. Se a empresa A ou B não vai poder ganhar a concorrência por causa de uma situação A ou B que você está colocando aí, cabe ao Cade fazer o controle para evitar monopólio da situação e permitir a livre concorrência.
Eu só quero dizer o seguinte: na minha visão, não há sentido em os §§ 3º e 5º do art. 20 permanecerem conforme estão.
11:52
R
O nosso nobre Deputado Wellington Roberto, que eu respeito muito, veio aqui me colocar uma possibilidade de algum avanço nas propostas. Aqui, está claro que não temos a mínima condição de votar isso hoje e de permitir o avanço dessa questão. Temos de dialogar, temos de sentar e tentar, dentro da necessidade que temos de avançar nessa discussão, atender a todos e respeitar as instituições como o Cade e outras. Tem de se fazer uma coisa em que se quer que nós aqui definamos uma lei de que a empresa X vai ter de fechar daqui a dois anos, uma empresa existente... Eu fiz uma proposta de emenda de redação. Por que não quem está instalado no mercado possa permanecer conforme a legislação brasileira de livre concorrência no mercado, para podermos trabalhar de uma forma transparente e clara, mantendo todos os empregos?
Eu não estou entendendo por que essa insistência em tirar o papel do Cade e fazer o trabalho aqui de controle de mercado.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Eu acho que vamos encaminhando para o final, mas a palavra do nosso Relator...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente Dalirio...
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... é extremamente importante.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Isso.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – É só para...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente Dalirio, se S. Exª o Senador Vicentinho me permitir, com toda a vênia possível, porque eu acho que...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Claro, claro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... ele, na qualidade de Relator, pode, inclusive, concluir, eu achava que seria importante terminarmos de ouvir o comentário do representante da Febraban. Só de minha parte, o que não está claro e do que ainda não estou convencido é o mesmo ponto destacado pelo Senador Hélio: eu não vejo razão nenhuma de qualquer matéria, seja qual for, ter algum tipo de restrição à concorrência no mercado. Isso para mim não está claro. Ainda não estou convencido. É somente esse aspecto. Então, se V. Exª, Presidente, assim permitir, ouvindo o Senador Vicentinho, Relator da matéria, por último, eu acho que poderíamos terminar de ouvir o representante da Febraban, para o Relator concluir.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – É só para contribuir com o raciocínio.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Com a palavra o Senador Vicentinho.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Quando o nobre Senador Hélio coloca emenda, não é mais permitido emenda. Nós chegamos a um ponto em que nós votamos "sim" ou nós votamos "não", com algumas supressões.
É importante dizer que, quando se chega a esse ponto que está aqui questionado pelo Senador Randolfe e pelo Senador Wellington, nós já avançamos aqui no Senado de um projeto que foi aprovado por unanimidade pela Câmara. Olhem bem. Nós avançamos em quatro pontos. Eu penso que já foi bom, porque, se fosse só esse, não... Nós já avançamos, dialogando com todas as partes. Avançamos com os trabalhadores, que era, para mim, a maior preocupação, para ser sincero, quando foi solicitada a audiência pública. Eu até cheguei a dizer a eles, na reunião com o Senador Paim, que eu convidei o Senador Randolfe, que não pôde estar presente por estar numa viagem no Rio – marcou, mas, no dia, não deu para ir, estava viajando –, mas o Senador Paim acompanhou...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Com a devida vênia, eu acho que houve um desencontro de agendas.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Estava no Rio. Marcamos para as 3h.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Eu acho que imaginávamos que tínhamos marcado para terça...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – É, mas...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Mas acho que não vem ao caso.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Eu até mantive informado o Senador Randolfe do encontro com o Senador Paim, com os sindicalistas, porque essa era a minha preocupação.
Com relação à Febraban, aos bancos etc, eu já tinha avançado, inclusive na questão para que os próprios bancos também tenham essa liberdade na prestação de serviço orgânico, como disse o nosso representante da Polícia Federal.
Ouvimos os trabalhadores. Vamos suprimir alguns itens. E, agora, surgiu o fato novo das cooperativas, que também vamos atender. Agora, atendendo a isso, Senadores, eu tenho a impressão de que, para se chegar a um bom acordo, as partes têm que também ceder. Não pode... Porque, na hora em que cede ali para fazer 100% de uma parte, as outras vão ser prejudicadas. Então, nós avançamos, e o clima e o ambiente aqui... Todos os palestrantes – nós observamos, com muita clareza e objetividade, inclusive citado por V. Exª – estão com vontade desse entendimento, inclusive de agilidade na votação, patrões e trabalhadores.
11:56
R
Eu tenho vários mandatos de prefeito, deputado estadual, presidente de assembleia, presidente de associação de Municípios, Deputado Federal, Senador. É raríssimo um momento no Congresso Nacional em que você chega a esse ponto, no qual há uma vontade das partes. Quem está colocando dificuldade nas partes são os externos às partes, porque, pelo que eu vi as partes aqui se manifestarem, elas estão buscando isso. Então, vamos deixar elas se entenderem.
Estão aqui, inclusive, a Polícia Federal, os trabalhadores, os empresários,os bancos. Eles costuraram isso durante quase três anos. Sair da Câmara um projeto aprovado por unanimidade não é fácil. Todo mundo foi ouvido.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Meu querido Vicentinho...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Espere aí, deixe eu concluir.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Eu não vou nem falar a circunstância da aprovação...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Eu não sei.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... 29 de novembro, dia do episódio do acidente na Chapecoense.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Eu não sei, eu não sei a data... Eu sei que isso foi de uma comissão especial.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Eu não vou nem entrar nesse detalhe...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Mas, antes do plenário...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... para nós mantemos aberta a porta do diálogo.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Deixe eu lhe dizer: houve uma comissão especial. Isso foi discutido por vários meses, anos, lá, todas as partes ouvidas. Chegou aqui aprovado por unanimidade. É nisto que eu acredito: na instituição. Nessas particularidades eu não entro, até porque eu nem sabia disso.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Data venia, nobre Relator...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Então, como Relator, eu ouvi todas as partes. Avancei no que poderia e estou avançando, inclusive, no dia de hoje. Agora, estive inclusive com um representante da Febraban, antes de iniciarmos a audiência pública, viu Hélio? Até comentei isso com você. "O que vocês estão achando?" "O texto está bom para nós".
Eu falei: olha, eu avancei nos quatro itens, ficou um... "Não, está bom o texto. Nós estamos de acordo". Está de acordo? "Sim". Eu falei: isso é bom, porque inclusive facilita o entendimento.
Eu tive uma conversa, Senador Randolfe, com o representante da Febraban ali – aliás, ele que nos procurou, não fui nem eu que os procurei –, e gostei da conversa. Eu falei: então está bom, porque os trabalhadores nós vamos atender também, contemplar. Recebi o pessoal das empresas e conversei com eles. Não me lembro das cooperativas, mas é justo e nós vamos contemplar.
Então, eu acho que é o momento de nós buscarmos esse amplo entendimento que as partes estão querendo. E deixemos que eles se entendam, porque é a melhor coisa.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Nobre Relator, por gentileza.
Primeiro, nobre Presidente, pela ordem.
Aqui no Senado, depois daquele precedente que o nosso nobre Senador José Serra colocou, na consolidação dos incentivos fiscais, um entendimento com relação a uma emenda de redação, é pacífico que o Plenário do Senado decida. E a nossa emenda de redação, que a gente está propondo, que é quem está no mercado hoje permaneça e que não haja aqui nenhuma restrição para obrigar a fechar dois, três, quatro ou cinco anos – ou talvez, sei lá, conseguir um meio-termo. O Wellington veio me falar aqui de uma proposta que eu acho possível a gente tentar, ver se nós chegamos a um consenso. Nós temos aí uma semana.
12:00
R
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR - PB. Fora do microfone.) – Isso vai, sinceramente, Senador, depender de um entendimento das partes.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Claro.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR - PB. Fora do microfone.) – Agora, eu acho que isso seria bom para todo mundo. Vamos ouvir as duas partes.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Isso. Então, eu acho que a gente está caminhando para um grande entendimento. Eu valorizo o entendimento. Não estamos aqui para fazer nenhum tipo de dissenso do entendimento.
O que não dá é para a gente estar aqui, e eu, sinceramente... O tanto de tempo que eu vou estar aqui só Deus sabe. Eu estou neste momento para poder cumprir a legislação brasileira, que tem a sua Constituição; tem a Lei 8.112, minha, de servidor público concursado que sou. Enquanto a população do Brasil ou de Brasília, que eu represento, me permitir estar aqui, eu vou querer defender aquilo em que eu acredito.
Eu não creio que é função de quem não é regulador de mercado querer regular mercado. Mas o Wellington tem argumentos suficientes para sentar comigo e avançar na discussão, assim como o nosso nobre Vicentinho, que é o rei da paciência – uma pessoa que tem toda a condição de a gente dialogar.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Com certeza.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Não há ninguém mais paciente nesta Casa que o Senador Vicentinho.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Eu acho que ele tem...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Mais do que isso. Mas já vamos avançando nisso aí. Deixa eu lhe dizer mais, Presidente...
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) – É uma versão atual de Jó.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Quando eu me reuni com o Senador Paim... Quando foi solicitada a audiência pública eu me preocupei: puxa, como é que sai um projeto e vem outro? Eu me preocupei.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Eu me lembro disso.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Procurei o Senador Randolfe, por quem eu tenho muita deferência, é um amigo. Procurei o Paim, marcamos numa terça-feira às 9h da manhã; remarcamos para terça às 15h. Convidamos os trabalhadores, porque a minha preocupação, o meu foco era com os trabalhadores, que eu ainda não tinha ouvido. Eu já tinha ouvido as outras partes, e já as havia contemplado, dentro daquela condição de conciliador, para chegarmos a isso aqui. Em seguida...
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Um momento. É o Jeferson.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – É o Jeferson.
Então, só para concluir. Nós vamos avançar no pleito dos trabalhadores, no pleito das cooperativas, mais do que justo – eu conheço a realidade –, a lei de greve, a questão trabalhista. Os próprios trabalhadores acham que aqui está melhor do que... Contempla mais do que a reforma trabalhista, segundo a informação que me chega. Mas, se acharem que não, nós suprimimos.
Agora, nós temos de ter o cuidado de entender que não há como colocar emenda; regimentalmente, não há como. E, se colocarmos emenda, podemos correr um risco. Então, temos de trabalhar naquilo com clareza, não é? Portanto, essa...
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – O.k.
Obrigado, Senador Vicentinho.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, só um último comentário.
Eu acho que nós temos de respeitar todo o trâmite regimental. Eu sempre peço em meu socorro o Regimento do Senado e o Regimento Comum; eu não vou querer subvertê-los. Acima deles está a Constituição. Minha preocupação é com um princípio da Constituição, como um dos princípios fundamentais. É garantir livre concorrência e, garantindo livre concorrência, garantir empregos.
Eu não vejo qual o problema de uma empresa criar uma subsidiária. Eu não vejo onde esse ato seja um ato anticoncorrencial. Agora, vejo que afeta, estabelece monopólio se nós proibirmos uma empresa de criar uma subsidiária para tratar de um serviço crítico para o seu negócio...
12:04
R
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Não. Como está na redação do projeto, não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Mas nós estamos fazendo uma vedação clara, em especial na atividade da iniciativa privada.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Ele não pode trabalhar para terceiros.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sim, que é o que faz hoje. É o que faz hoje. Nós estamos fazendo uma vedação.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Fora do microfone.) – Deixa eu lhe dizer. O banco pode criar a empresa dele para... É uma coisa. Ele pode...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Nós estamos vedando a atividade da segurança privada nessa mesma área.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Fora do microfone.) – Deixa eu lhe explicar. É porque a segurança privada...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – É só essa questão. Estamos trazendo uma vedação. Essa é a questão.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Pois é. Na fala com o Presidente da Febraban, ele me esclareceu – porque é um assunto que para mim é novo. Eu estou aqui também aprendendo muito com isso. Não é a minha área. Se falasse de aviação, aí eu estaria mais entendido.
Então, deixa eu lhe dizer, Randolfe. Ele me disse que o maior cliente dessa área de segurança privada é o Governo, não são os bancos. Eu não sabia disso. Aqui o Chico falou também. Então, nós estamos focados em banco e estamos tratando de um assunto muito maior que é a vigilância.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Meu querido Vicentinho, a minha divergência não é isso. A minha divergência é num aspecto: o de não criarmos nenhum tipo de vedação à concorrência que tenha como decorrência, também, o comprometimento de empregos. O meu esclarecimento...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Agora, não é justo o banco também, falando com clareza, ser um banco e um prestador de serviço de segurança. É isso que nós estamos apartando. O banco pode ter a sua empresa...
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Um fornecedor para terceiro. Ele pode ter o empregado, mas...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) – Presidente, permita-me só uma...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – É isso que se está detalhando, mas não chegou ainda a atender. Ele pode ter. Agora, justifica o Banco do Brasil ter empresa prestadora de serviço?
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Eu acho que existe, por parte do Senador Vicentinho, a disposição de acolher e aprimorar.
Vou dar a palavra para o Jeferson, que pediu e depois nos encaminhamos para o final.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) – Presidente, só para tirar uma dúvida com o Senador Vicentinho. Acho que isso é importante.
Senador Vicentinho, quando...
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Vamos fazer o seguinte: o Jeferson vai falando agora, para...
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) – Ele pode até esclarecer sobre isso, Senador.
Senador Vicentinho, essas empresas que são constituídas pelos bancos são empresas de transporte de valores, são empresas autônomas.
O SR. RUBEN SCHECHTER – Exato.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) – Embora sejam na holding do banco, elas são empresas de transporte de valores.
O SR. RUBEN SCHECHTER – Isso é uma questão importante para a gente deixar bem claro, porque ela não é um banco.
O SR. RUBEN SCHECHTER – Não é o banco, é uma empresa de transporte de valores.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) – É uma empresa de transporte de valores. A discussão que está sendo feita aqui é a seguinte: ela é constituída pelo banco como uma empresa de transporte de valores para prestar serviço para ela, certo? Para o banco. A discussão é se ela, ao prestar serviço para a instituição que a criou, pode também concorrer no mercado. Essa é que é a discussão. Esse é o ponto central.
O SR. RUBEN SCHECHTER – É essa a questão, exatamente. Esse é o ponto.
E aí, eles, como...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Por gentileza, vamos tentar nos organizar aqui.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente. Eu queria fazer um encaminhamento. Aqui só há quatro Senadores presentes. Eu sou Presidente da Comissão Senado do Futuro. Há uma reunião convocada, que eu tenho de presidir.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Na verdade, a matéria não será votada hoje.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Ah, pois é.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – A matéria será votada na próxima reunião. Hoje é uma fase de instrução. Então, na próxima reunião será votada a matéria. Mas eu gostaria...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente, há um encaminhamento da Presidente Marta sobre outras audiências públicas.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Isso.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Nós vamos colocar em votação.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Vamos colocar em votação hoje.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – É importante explicar isso para o Senador Hélio.
Eu gostaria que colocasse, depois de...
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Exatamente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – A gente precisaria ter esse entendimento até para ver se há quórum suficiente para votar esses outros requerimentos. Eu, por exemplo, estou propondo, por causa dessa demissão dos servidores, que a gente discuta na Comissão de Direitos Humanos, da qual sou membro, essa questão aqui colocada, se permanecer essa intransigência de querer fazer regulação de mercado aqui no Senado. Se a gente conseguir avançar... Então, acho que nós temos uma semana aqui para debater o assunto.
12:08
R
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Vamos finalizar.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Tenho tranquilidade para retirar esse requerimento, caso a gente avance no diálogo. E eu acho que o diálogo está caminhando para isso. Então, não é aqui a gente fazer essa votação açodada, com quatro Senadores apenas, para tentar encerrar um processo de discussão, porque comigo, por exemplo, o Relator nunca sentou. A primeira vez que nós sentamos foi ali, a respeito desse tema.
Eu apresentei o meu requerimento para discutir essa questão na CDH já há pelo menos duas semanas e não tive nenhuma oportunidade de dialogar... Dialoguei, sim, com representantes dos trabalhadores, com representantes das empresas, com representantes dos empregadores, com todo mundo.
E, sobre essa questão da regulação do mercado, na minha visão, não cabe ao Senado ficar vedando empresa de fazer a livre concorrência. Eu estou tranquilo para poder fazer a discussão.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente, eu não tenho a capacidade de adivinhar. Todos que me procuraram – trabalhadores, empresários, Febraban, Polícia Federal – nós, com a nossa equipe, atendemos da melhor forma, que é de praxe.
O Senador Hélio me convidou ali para dialogar. Eu até pedi desculpas aos ilustres palestrantes por ter me ausentado, fui ouvi-lo e coloquei a ele essa mesma posição que estou colocando aqui. Não há intransigência, até porque nós já suprimimos bastante, dialogamos bastante.
O que eu estou colocando aqui não é para ir para votação o mérito e nem a ida para a Comissão de Direitos Humanos. É porque talvez ele não tivesse chegado na hora em que a Presidência colocou sobre uma nova audiência pública, de que eu não vejo necessidade.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Corretamente. Foi isso que foi colocado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Vicentinho, Sr. Presidente, se V. Exª me permite, nós estamos em uma reunião não deliberativa. Estamos numa reunião de instrução da matéria. Então, para tal, para tomarmos qualquer deliberação sobre deliberação anteriormente tomada por esta Comissão, só em reunião deliberativa da Comissão.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Não é isso. Não se colocou anteriormente a solicitação para nova audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Não se colocou.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – A Presidente disse aqui para todos nós que tinha chegado à mão dela um novo requerimento para outra audiência pública.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Perfeito.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Ela iria colocar, mas não houve deliberação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Só para ficar claro que nós não podemos nesta reunião tomar nenhum tipo de deliberação. Só para ficar claro isso.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Bom, na verdade, nós conseguimos essa abertura desta reunião de hoje, desta audiência pública, que eu acho que ajudou a esclarecer enormemente alguns pontos de vista e se encaminha para uma finalização, eu diria, consensual.
O SR. JEFERSON FURLAN NAZÁRIO – Presidente, só para finalizar.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Eu acho que essa é a disposição. Mas eu gostaria, para encerrarmos esta fase, de dar a palavra ao Sr. Jeferson, que a solicitou.
O SR. JEFERSON FURLAN NAZÁRIO – Isso. Da Fenavist.
Infelizmente, os Senadores Randolfe e o Senador não estavam presentes na primeira parte da apresentação, e ali foi esclarecida essa distinção entre o que veio da Câmara e o relatório do Senador Vicentinho.
E, com relação à preocupação de vocês de empregos, nós, nos últimos 30 meses, perdemos 70 mil postos de trabalho no setor, justamente por nós termos uma lei de 34 anos que está arcaica. Então, há muitas coisas que nesse novo estatuto vão criar novos empregos, e não gerar desemprego, que é uma preocupação do Senador Randolfe.
12:12
R
Então, nós já estamos perdendo, perdemos 70 mil postos, nos últimos 30 meses. Do efetivo que nós tínhamos de 650 mil homens, hoje tem 588, e a tendência é diminuir mais ainda, se a gente demorar a aprovar o estatuto, que todos aguardam com ansiedade.
Obrigado, Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Nobre Presidente, eu queria contraditar o nosso nobre palestrante, deixando claro que nós aqui somos favoráveis à criação dos 70 mil novos empregos; somos contra a extinção dos 62 mil empregos. Nós estamos aqui para dialogar, para conversar por uma semana, por duas, por três, pelo tempo que for necessário.
Em atendimento ao meu nobre compadre Chico Vigilante, meu Deputado Distrital, eu acho que a gente pode avançar esta semana e fechar isso na semana que vem, como o nosso nobre Presidente Dalirio acabou de colocar, no diálogo, de uma forma construtiva. Não temos dúvida com relação a isso.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Para ajudar, Sr. Presidente.
Eu acredito que, se o nosso Relator trouxer um novo texto com os avanços que aqui foram acrescentados, que são muitos, facilitará a nossa condução. Por isso, se V. Exª concordasse, eu acho que nós deveríamos suspender esta reunião ou encerrá-la, a melhor forma que V. Exª entender, para que o nosso Relator produza o texto. A partir daí, o ajuste fino, seria feito.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Pergunto ao Relator se ele disponibilizará o relatório para que ele seja conhecido e debatido na próxima reunião, já com o espírito de aprovação, ou seja, de colocar em apreciação o mérito, ou se...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Tudo aquilo que eu citei que vamos suprimir, com relação às cooperativas, com relação aos trabalhadores, nós vamos alterar o nosso relatório e vamos apresentar novamente à Comissão, porque eu achei importante. Uma audiência pública sempre contribui e muito, contribui até para a gente entender – não é, Senador Hélio? – que é tão bom ver trabalhadores e empresários buscando esse bom acordo, facilita a vida dos Parlamentares, inclusive a minha, de Relator. Vocês já imaginaram se eu estivesse aqui sendo relator de uma matéria que tivesse muito mais problemas entre as partes? Eu estou vendo que quem está causando mais problemas somos nós Parlamentares, não são as partes. As partes já se entenderam, já se entenderam. Cada um cedeu no que deveria e achava que deveria ceder.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Nobre Vicentinho...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Mas eu vou apresentar com esses avanços. Quarta-feira, eu não estarei; vou acompanhar, numa viagem ao Japão, o Governador Marcelo Miranda, mas já vai estar aqui registrado na Comissão de Assuntos Sociais.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – E aí a Presidente Marta, com certeza, vai ver se pauta para quarta-feira ou se pauta para a outra quarta-feira.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – E os colegas Senadores que divergem vão, naturalmente, ter o conhecimento desses avanços.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Vicentinho, se achar importante a nossa contribuição, estou à disposição, na agenda marcada previamente que for possível compatibilizar, não obviamente na agenda de só uma das partes, estarei à disposição do Senador já na segunda-feira para conversar.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Aliás, o Senador Randolfe, eu tenho dialogado com ele, não discriminando meu amigo Hélio, não, mas porque ele era o Relator. Ele e o Paim foram os primeiros que eu chamei para conversar.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Claro. Nobre Presidente, se me permite, pela ordem. Eu não estou aqui falando que há algum tipo de discriminação, não há motivo para isso, nós somos inclusive amigos. Eu sou casado com uma menina de Tocantins, lá de Tocantínia, a família lá é sua eleitora.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Minha conterrânea, não posso nem contrariá-lo, senão eu perco o voto. (Risos.)
12:16
R
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – São seus eleitores.
Eu quero dizer o seguinte: como o Senador Randolfe colocou, a partir de segunda, estamos todos disponíveis para conversar. Vou me reunir com todos que me procuraram. Eu só queria contraditar aqui que não há um consenso assim tão formado, não somos nós os criadores de problemas. O representante da Confederação Nacional dos Vigilantes deixou claro que não há nenhum empecilho, nenhuma concordância com essa questão de que tem que limitar o mercado, que nós temos que deliberar que empresa X não possa participar do mercado e que a preocupação dele é negociar um salário justo para os vigilantes, independentemente de quem seja o contratante dos vigilantes. E nós aqui não estamos querendo criar confusão nem problema.
Eu concordo com as teses que o nosso representante do sindicato coloca sobre a importância de agilizar a questão, por causa dos outros ganhos que há na questão, mas não é por causa de 90% de ganho que eu tenho de ter 10% de perdas irreversíveis, fazendo processos aqui que nos levem a uma situação depois insolúvel. Se nós tirarmos o papel do Cade no controle da livre concorrência, vamos ter de tirar para outras questões.
Então, nós precisamos discutir isso melhor. Eu acho que temos que chegar a um meio termo. A questão do Serra, que eu coloquei aqui, com relação à lei das consolidações fiscais, foi clara a exceção de permitir uma emenda de redação à questão da sobrevivência de quem está no mercado. Se não for possível caminhar por aí, o nosso nobre Wellington Roberto, com a sua competência, me procurou aqui para conversar algumas outras possibilidades. Com certeza, nesta semana, vamos ter entendimento e vamos resolver isso.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Com certeza.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente, só para ficar claro, senão pode gerar dúvida. O que eu conversei com os sindicalistas eu registrei aqui: que atenderia, dos quatro itens, três. Então, o acordo foi firmado e foi cumprido aqui. Parece que está divagando, assim. O que eu conversei ali com as empresas, também; o que eu conversei com o pessoal da Febraban, dos cinco itens, quatro, também; da Polícia Federal, eu pessoalmente não os recebi, mas a assessoria, o Dr. Rafael, que trabalha comigo, ele é o universitário, recebeu, também. Eu não tinha recebido, peço até desculpas ao pessoal das cooperativas, mas está firmado o compromisso.
Então, é assim que nós vamos apresentar o novo relatório. E com o Senador Paim também.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Correto. Eu agradeço a manifestação do nosso Senador Vicentinho, que é o Relator desta importante matéria.
Antes de encerrar a nossa reunião, uma vez que há uma deliberação e eu gostaria da presença dos Senadores, agradecer nominalmente aos nossos palestrantes: ao Leandro Vilain, ao Jeferson Furlan, ao Gustavo Machado Tabatinga Júnior, ao Ricardo Sancovich, ao José Boaventura Santos, à Carla Neri, ao Clairton Walter e ao Ruben Schechter, os nossos oito palestrantes que, com certeza, deram uma importante contribuição para que os Senadores e, sobremaneira, o nosso Relator pudesse acrescentar melhorias ao nosso projeto em análise aqui na Comissão de Assuntos Econômicos.
Eu gostaria, já que a Presidente titular da Comissão de Assuntos Sociais falou de requerimento para nova audiência, eu gostaria da atenção...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – A Senadora Marta, ao iniciar a reunião de hoje, disse que havia um requerimento para nova audiência pública para tratar do tema do nosso projeto de lei. Havia entendimento de que, com essas oito palestras, nós teríamos o suficiente de informações para poder permitir que o nosso projeto, digamos, caminhasse. Então...
12:20
R
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, só esclareça: há um requerimento aprovado?
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Ou existe a proposta de um requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Proposta. E é exatamente isto: já para nós conquistarmos esta audiência de hoje, que foi oportuna, porque de fato esclareceu muito mais, nós entendemos – ou pelo menos havia o entendimento – de que seria o suficiente. Como há um novo requerimento, eu gostaria de colocar aqui: consulto o plenário quanto a declararmos prejudicados os requerimentos que solicitam...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, me permita.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... a realização de nova audiência pública para instrução dessa matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Meu querido Vicentinho, meu Presidente, isso é um tema para reunião deliberativa. Eu acho que é um tema que poderíamos tratar na reunião deliberativa.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Pode. É isso que eu estou querendo colocar.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Então deixamos para a próxima reunião?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Exatamente.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Não, eu quero tratar assim: nós tivemos a audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sim.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Fizemos um acordo no dia de que teríamos uma audiência pública com os convidados, acrescentamos até mais. Nós não fizemos para duas, uma outra depois. Eu pedi prioridade, brevidade. Era para uma data, mudou-se para o dia de hoje. A gente tem que ir vendo os acordos, não é?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Exato.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Então, que a gente cumpra o acordo. Que não tenhamos a audiência pública e que possamos discutir na Comissão. Já ouvimos as partes...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Vicentinho, meu querido Senador, Sr. Presidente, é só o seguinte: essa questão de ter mais, eu acho até que já tivemos debate. Só que, se há algum requerimento...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Mas o que eu quero sugerir, Randolfe, para contribuir...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Por favor.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – A sua presença é sempre importante, e eu tenho por você um apreço enorme. Você sabe disso, de forma verdadeira. Nós podemos, dialogando, ir construindo. Isso eu faço com tranquilidade.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sem prejuízo disso.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Inclusive gostaria de que, desde o início da sua presença... O Senador Paim já está convencido – não por mim, porque eu não entendo desse assunto, mas convencido principalmente pelos trabalhadores, pelas outras partes. E é boa a sua presença. Por exemplo, podemos marcar para nos encontrar hoje, amanhã, para ir aperfeiçoando. Não há necessidade, porque vamos fazer de forma bem transparente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Perfeito.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Se não chegar a um entendimento, vai chegar no voto. Democracia é isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Claro. Mas, na lógica, Senador Vicentinho e Senador Dalírio, inclusive de entendimento: se há requerimento proposto para a nova audiência, ou se não tem... Se foi deliberado, não caberia aqui deliberar. E, se há, eu acho que esse requerimento e o debate sobre eventuais novos requerimentos teria que ser na reunião deliberativa, que será na próxima quarta.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Que eu penso que é matéria vencida, fruto de um acordo, não é isso?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Eu até acho. Eu até acho, só que não temos, nesta reunião, como declarar prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – A sugestão da Presidente Marta era no sentido de que nós votássemos hoje.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – É isso que eu acho que ela colocou.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Desculpe, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – A Presidente Marta, ao abrir a nossa audiência pública hoje, disse que, ao final, seria submetida à apreciação exatamente a necessidade ou não de uma nova audiência pública para instrução dessa matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Isso. Eu acho que não há, só que nós não temos como deliberar sobre isso, como tomar qualquer deliberação, porque essa audiência não é uma audiência deliberativa. É uma audiência para instruir.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – A informação dos universitários é de que é possível. E aí nós agilizaríamos o processo, uma vez que o debate já for...
12:24
R
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Permita-me. O caráter desta audiência – número um – é de instrução. Eu acho o seguinte: na regra do Regimento, tudo é possível, inclusive se não houver acordo. Eu sou acostumado, Presidente Dalírio, a ser minoria. Eu acho que eu sou eleito aqui, inclusive, o cricri obstaculizador número um dos projetos e de muitas propostas e proposições que são apresentadas aqui. Eu recebo de alguns, até com honra, tal...
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Mas, como nós estamos construindo um entendimento, um acordo, se isso realmente criaria constrangimento, dificuldade, nós fazermos com que deliberássemos sobre a necessidade ou não de uma nova audiência pública, deixamos para o início da próxima reunião, ou seja, quando se abre.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – É o que sugiro a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Ou seja, para que nós possamos sair desta audiência pública realmente com o espírito voltado para nós alcançarmos...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – É a sugestão que faço.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Mas sempre colocando o acordo de que nós não teríamos uma única audiência.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – É, bem claro isso.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Sempre isso, para deixar claro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Exatamente.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Para quando nós chegarmos na quarta-feira, não forçarmos uma barra daquilo que já foi acordado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Eu quero garantir, em último caso..
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – A não ser que o Senador Randolfe...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Em pleno acordo, Senador Dalírio.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... concorde que a gente vote hoje, para pelo menos dizer assim: lá na frente, vamos discutir apenas o mérito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Não, eu não concordo com a votação hoje porque eu quero garantir o sagrado direito da minoria da minoria da minoria ao "jus esperneandi", que, quando está tudo perdido, é o único direito que a minoria tem.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Está correto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Então, é o seguinte: o último direito – os colegas aqui são sindicalistas e sabem disso – que a minoria tem é, quando perde tudo, tentar pelo menos postergar qualquer votação. Então, de imediato, eu estou à disposição para acordo, Senador Vicentinho, para dialogarmos sobre isso, mas não vejo como nós fazermos a apreciação, na reunião de hoje, de qualquer instrumento que possa, em algum momento, beneficiar a minoria.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Sr. Presidente, só para agradecer agora, ditos já todos esses entendimentos. Quero agradecer a V. Exª, agradecer também ao Senador Ronaldo, à Presidente Marta, aos ilustres visitantes, à nossa Drª Carla, que também fez uma brilhante exposição, aos sindicalistas, enfim, a todas as partes que estão participando desta audiência pública de forma ordeira, democrática. É importantíssimo isso. Tivemos aqui quantas horas de audiência pública? E os participantes, que nos dão a honra – não apenas os palestrantes, como todos –, se comportaram de forma elegante. Isso é muito importante. É sinal de que há um clima favorável para o entendimento.
Em nome de todos esses visitantes, eu quero citar o Deputado Chico Vigilante, que admiro muito pela atuação aqui em Brasília. Convivo pouco – aliás, quase nada –, mas sou um admirador. Agradeço ao Senador Paim, que não está presente, por ter me instruído muito neste relatório. Agradeço ao Senador e hoje Deputado Wellington Roberto, que foi brilhante no conhecimento, na profundidade disso aí.
Gostei muito quando, no encontro com o Senador Paim, os sindicalistas, que eram a minha preocupação... Porque os demais já disseram, Senador Paim, que o Senador Wellington Roberto sempre abriu o diálogo com ele. Aquilo dá uma desarmada nos ânimos do Senador Paim, que estava na reunião, e nos meus também, porque eu não quero cometer injustiça.
12:28
R
Então, Senador e Deputado Wellington, parabéns pela sua forma. Não vou estar aqui na semana que vem. Se o Senador Randolfe puder receber o Deputado Wellington Roberto, que conhece com profundidade, conhece as pessoas, conhece tudo, é quem também tem me ajudado muito nesse sentido, é só abrir um espaço na agenda, que você vai lá. Não vai?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Ou qualquer um outro colega, como o Senador Hélio José também, com esta observação de que eu quero manter a Constituição, o Regimento e não ter emendas, porque depois se vota aqui e cai ali no Supremo. Vamos fazer com segurança para não haver achismo. Temos que ter a clareza da regra.
São esses os agradecimentos.
Agradeço a compreensão de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Agradeço aos Senadores que participaram e, em especial, ao nosso Relator Vicentinho.
Quero agradecer também a presença dos Deputados Wellington Roberto e Chico Vigilante. Quero até pedir escusas, porque houve uma solicitação por parte de outros Deputados no sentido de participar deste debate, mas, exatamente para permitir que pudéssemos finalizar esta reunião sem muito prolongamento, não foi possível atendê-los.
Então, realizada esta audiência pública, a matéria retorna ao reexame ao nosso Relator Vicentinho...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Só para justificar, por último e em um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sim.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Eu presido a Comissão do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ontem e hoje, foi apresentado o relatório. Então, em deferência ao Relator, Senador José Maranhão, eu quero registrar as minhas desculpas de não ter ido lá em função desta importante audiência pública. Não foi nenhuma desatenção da minha parte para com a CAE.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Com certeza, acho que todos conhecem o empenho, a dedicação e o comprometimento na atuação como Senador da República do Relator, Senador Vicentinho.
Então, a todos os nossos palestrantes, mais uma vez, o agradecimento da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, na certeza de que nós trabalhamos muito em favor do aprimoramento de um diploma legal que, com certeza, vai durar por muito tempo na regulação de diversas atividades.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 30 minutos.)