14/09/2017 - 35ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário (Texto com revisão.)
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Declaro aberta a 35ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 3ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura do Senado da República.
Expedientes recebidos sobre o Uzbequistão.
O Uzbequistão foi a primeira das repúblicas soviéticas a decidir por um plebiscito, em 1990, a sua saída do Bloco Soviético, jogando-o em uma convidativa, porém difícil, jornada.
De lá para cá, sua economia passou da dominância agrícola – mais de 33% do Produto Interno Bruto – para ser atualmente uma nação repleta de modernas indústrias dos mais diversos setores de produção, tais como máquinas e componentes industriais, petroquímicos, construção, entre outros.
Diversas reformas estruturais estão sendo implementadas, especialmente a partir de 2014, tornando a República do Uzbequistão um país seguro de se viver e aberto a investimentos.
Em pouco mais de um quarto de século, sob soberania plena, o país saiu de uma renda per capita de US$1,6 mil para os atuais US$6 mil, num crescimento sem precedentes, doze vezes o seu produto doméstico.
Alguns dos lugares mais culturalmente ricos do Planeta lá se encontram, como as cidades de Khiva, Samarqand, Kokand, Tashkent e suas belas mesquitas e madrassas. Proeminentes figuras vieram desses lugares ou lá estudaram, gerando valiosas contribuições ao mundo, seja na Matemática, na jurisprudência islâmica – muito avançada até para padrões ocidentais atuais – na Astronomia e nas Artes.
O Presidente Islam Karimov também foi eficaz em erradicar os obstáculos que levariam o Uzbequistão a uma guerra civil nos anos de 1990.
O Presidente eleito em dezembro de 2016, Shavkat Mirziyayev, está inclinado a prosseguir com as políticas públicas de abertura do mercado e arrojados programas educacionais já iniciados.
Consta da agenda do governo uzbeque uma tentativa de aproximação com o Brasil, país com o qual o Uzbequistão ainda não tem relações diplomáticas diretas.
A independência do país é celebrada no dia 9 de setembro, perfazendo, em 2017, 26 anos de soberania plena.
Comunicados.
Coreia do Norte.
Após as últimas sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas à Coreia do Norte, na segunda-feira passada, o país ameaçou os Estados Unidos com o que ele chamou de "a maior dor" que o país jamais sofreu em sua história. Isso foi dito numa conferência de imprensa, em Genebra. O Embaixador da Coreia do Norte junto às Nações Unidas foi quem as pronunciou, o Sr. Han Tae Song.
A resolução foi a nona adotada por unanimidade pelas Nações Unidas desde 2006. Essas sanções são a tentativa de impedir o acesso do país a combustíveis e renda para desenvolvimento de seus programas nucleares. As medidas restringiram a importação de petróleo, baniram a exportação de têxteis da Coreia do Norte e foram aprovadas depois que aquele país levou a cabo o sexto e maior teste nuclear, no início deste mês de setembro.
09:03
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A China, o principal aliado econômico da Coreia do Norte, fornece a maior parte do óleo bruto daquele país. Estima-se que o embargo à exportação dos têxteis, segundo maior produto de exportação norte-coreana, privará o regime de Pyongyang de mais de US$700 milhões anualmente e que a proibição de emissão de novos vistos para trabalhadores norte-coreanos no exterior cortará US$500 milhões de imposto de renda do país.
Até o momento, todas as tentativas de negociar com os norte-coreanos acordos do tipo ajuda por desarmamento falharam. As Nações Unidas têm implementado sanções cada vez mais severas com pouco efeito. A China, único país realmente aliado da Coreia do Norte, também tem imposto pressões econômicas e diplomáticas, e agora os Estados Unidos ameaçaram com o uso da força militar. A crise está sendo fabricada há anos, mas encontra-se agora em outro nível. Porém, segundo os analistas, enquanto um confronto parece mais real do que nunca, o resultado final desta crise ainda é absolutamente incerto.
Sobre a Alemanha, em dez dias, no próximo domingo, dia 24, eleições gerais na Alemanha decidirão a nova composição do Bundestag, a Câmara baixa do Parlamento. De acordo com análise do jornal britânico Financial Times, será difícil impedir um quarto mandato da Chanceler Angela Merkel, pois seu partido, a União Democrata-Cristã, tem 39% das intenções de voto, enquanto o segundo colocado, o Partido Social-Democrata, liderado por Martin Schulz, tem 24%, segundo as últimas pesquisas.
Por outro lado, com apenas 39%, os democrata-cristãos não conseguiriam maioria do Parlamento e precisariam formar uma coligação com outro partido para governar. O voto na Alemanha é facultativo: 61,5 milhões de eleitores, de uma população total de 81 milhões, estão aptos a votar no país. Concorrem à eleição os partidos União Democrata-Cristã, o Partido Social-Democrata, Os Verdes, A Esquerda, o Partido Democrático Liberal, o Partido Pirata, o partido Eleitores Livres e o partido Alternativa para a Alemanha, sendo que este último é um partido populista de extrema direita, o Alternativa para a Alemanha, com ideias semelhantes à do francês Front Nationale, de Marine Le Pen, e do neerlandês PVV, de Geert Wilders, ambos derrotados nas últimas eleições realizadas em seus respectivos países.
No sistema distrital misto alemão, cada eleitor dispõe de dois votos, direto e na legenda. Com o primeiro voto, o voto direto, o eleitor escolhe um candidato para representar o seu distrito eleitoral. A Alemanha tem 299 distritos eleitorais com representantes eleitos por voto direto e que compõem metade das 598 cadeiras do Parlamento alemão. O segundo voto determina a força de cada partido dentro do Bundestag. Na hipótese de um partido obter 40% dos votos de legenda, ele terá 40% das cadeiras no Parlamento. Para estipular quem serão os Deputados eleitos, os partidos estabelecem uma lista hierárquica: o primeiro da lista costuma ser o candidato a Chanceler Federal. O eleitor alemão tem a liberdade de dar seu primeiro voto ao candidato de um partido e o segundo voto à lista de outro partido.
09:07
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Se um partido, porém, eleger mais Deputados pelo voto direto que pelo voto de legenda, o sistema eleitoral alemão permite que os Parlamentares eleitos diretamente assumam os seus mandatos; mas, para compensar, todos os demais partidos ganham cadeiras adicionais, conforme a porcentagem de votos obtida por cada um. Isso evita que o voto direto tenha mais peso que o voto de legenda e permite que sejam eleitos mais do que o número mínimo de 598 Parlamentares em uma eleição.
Pela cláusula de barreira, só obtêm cadeiras no Parlamento alemão os partidos que conquistarem pelo menos três mandatos pelo voto direto ou 5% dos votos na legenda. Em 2013, os democratas-cristãos de Merkel tinham a intenção de formar uma coligação com o Partido Liberal Democrático para conseguir as cinco cadeiras, que lhes garantiriam a maioria, mas os liberais não conseguiram o número mínimo de 5% no voto de legenda, o que levou Merkel a negociar uma aliança com os sociais-democratas do SPD, o principal partido de oposição a seu governo.
As chances do líder dos sociais-democratas, Martin Schulz, não melhoraram depois do único debate televiso obrigatório entre os dois principais candidatos, ocorrido no último domingo, dia 3 de setembro. De acordo com a correspondente da rede britânica BBC em Berlim, Jane Hill, durante o debate, Merkel pareceu relaxada, confiável, experiente, respondendo sem esforço aos ataques de seu oponente. Angela Merkel lidera o governo alemão desde 2005 e se tornou uma das figuras mais reconhecidas no mundo. A correspondente Jane Hill destaca que Merkel suportou uma crise financeira, tumultos acerca de políticas de imigração e a ruptura causada pelo Brexit. Mesmo assim, parece inclinada a conquistar o seu quarto mandato de chanceler.
Sobre a Catalunha, a Procuradoria-Geral da Espanha está investigando 712 prefeitos de cidades catalãs que prometeram apoiar a realização do plebiscito sobre a separação da Catalunha da Espanha, programado para o dia 1º de outubro próximo, apesar de ter sido declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional da Espanha, que suspendeu, preventivamente, uma lei que convoca a realização do referido pleito. A Procuradoria espanhola também pediu aos chefes das forças de polícia da Catalunha que ordenem a apreensão das urnas, detenham qualquer ação relaciona aos preparativos do plebiscito e que prendam os prefeitos que se recursarem a comparecer às delegacias para questionamento. Os líderes catalães, no entanto, prometem seguir com o plano de realizar a votação. Esses prefeitos já haviam oferecido locais para a realização do plebiscito.
O Parlamento da Catalunha aprovou, no último dia 6, a lei que formalizaria os planos para o referendo. Na terça-feira, dia 12, a Promotoria catalã instruiu forças de segurança na cidade a apreender tudo o que possa ajudar na realização do plebiscito. A coligação pró-independência, que atualmente governa a Catalunha, prometeu que vai realizar o plebiscito, desafiando, assim, as proibições.
Venezuela.
Representantes do governo venezuelano e da oposição viajaram à República Dominicana nesta quarta-feira, ontem, para iniciar um processo que pode levar a uma nova rodada de conversas entre os dois lados. Ambos os grupos aceitaram o convite do Presidente dominicano Danilo Medina para tentar negociar um acordo que ponha fim à crise que atinge a Venezuela. O diálogo em si, porém, ainda deve demorar para começar. No momento, governo e oposição se encontraram separadamente com Medina para estabelecerem as condições de negociação.
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"Conversando as pessoas se entendem, é isso que viemos dizer, vamos nos sentar e discutir para chegar a um acordo", afirmou Jorge Rodríguez, indicado por Nicolás Maduro como representante do governo nas conversas. Segundo ele, governo e oposição estão "muito perto de resolverem alguns pontos essenciais."
A oposição, que está representada por um grupo de deputados e dirigentes, avisou, porém, que a ida para a República Dominicana não significa um início de diálogo.
Para que as conversas de fato avancem, a coalizão opositora Mesa da Unidade Democrática apresentou, na terça-feira, suas exigências. Entre elas estão a realização de eleições presidenciais em 2018, a libertação de opositores presos, o respeito à autonomia do Parlamento e uma ação imediata para resolver a crise econômica no país. Maduro ainda não respondeu se aceita as condições.
"Para um diálogo, devem estar o Vaticano, a ONU, os governos democráticos com peso mundial, tudo com uma agenda clara e com garantias. Isso é possível? Maduro tem a resposta", disse, nesta quarta-feira, o líder opositor Henrique Capriles.
Caso o diálogo ocorra, não será a primeira vez que Maduro e opositores aceitam sentar-se à mesa. O Vaticano mediou um processo de conversa entre eles, no final de 2016. A oposição, porém, se retirou em janeiro deste ano, quando acusou o Presidente Maduro de descumprir a promessa de soltar os presos políticos, o que logo em seguida ocorreu, com a libertação dos dois principais líderes opositores ao governo venezuelano.
Terminada a leitura dos comunicados, passamos à nossa pauta.
Sua primeira parte é de indicação de autoridade.
ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 50, de 2017
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Congo.
Autoria: Presidência da República.
Relatoria: Senador Lasier Martins.
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
1 - Em 31/08/2017, foi lido o Relatório e concedida vista coletiva, conforme o art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal;
2 - A arguição do indicado a chefe de missão diplomática será realizada nesta reunião.
Convido para que tome assento junto à Mesa Diretora dos Trabalhos S. Exª o Embaixador André Luiz Azevedo dos Santos, a quem damos as melhores boas-vindas. (Pausa.)
Mais uma vez, seja muito bem-vindo, Sr. Embaixador André Luiz Azevedo dos Santos.
V. Exª disporá de 15 minutos para sua exposição inicial. (Pausa.)
09:15
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O SR. ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS – Exmo Sr. Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, Senador Fernando Collor de Mello, excelentíssimas senhoras, excelentíssimos senhores integrantes desta Comissão, caros colegas, senhoras e senhores, primeiramente, agradeço ao Sr. Presidente e aos demais membros da Comissão pela oportunidade de me dirigir a V. Exªs e tecer comentários sobre as relações entre o Brasil e a República Democrática do Congo, no contexto da minha designação, caso venha a obter a anuência de V. Exªs como embaixador extraordinário e plenipotenciário do Brasil em Kinshasa.
Em segundo lugar, registro a minha satisfação pessoal e meu orgulho profissional por lograr obter de meus superiores, pela segunda vez, o voto de confiança em mim depositado ao submeterem o meu nome a esta instituição para desempenhar a função de representante diplomático junto ao Congo DRC.
Excelências, organizei meus comentários em três partes – contexto histórico, panorama atual e interesses brasileiros – a fim de facilitar um encadeamento dos temas que tenciono abordar.
Passando diretamente à contextualização histórica, cabe ressaltar que a realidade no Congo RDC, como na maioria dos países no continente africano, só pode ser satisfatoriamente apreendida se nos remetermos pelo menos à segunda metade do século XIX, no período da última expansão colonialista europeia.
Recordo, nesse sentido, que o atual país foi conhecido como Zaire entre 1971 e 1997, durante o governo de Mobutu Sese Seko; República do Congo entre 1960, data da independência do país, e 1971; Congo Belga, de 1908 a 1960, denominação essa que até hoje é identificada como parte da história do país; e, em primeiro lugar, Estado Livre do Congo no período entre 1885 e 1908.
Para os fins desta apresentação, eu vou falar um pouco do Estado Livre do Congo, sem qualquer pretensão de exaurir o tema, mas é um momento que nos interessa, porque foi a partir dessa intervenção europeia naquela região intervenção que se deram as bases econômicas políticas que serviram de suporte para todo o correr da história do Congo ao longo do século XX.
Essa intervenção europeia se dá através do reino da Bélgica, e o seu soberano, na época, o monarca Leopoldo II, que contratou os bons ofícios do explorador e aventureiro inglês Henry Stanley para negociar com as tribos e as lideranças tribais ao longo do Rio Congo, na margem direita de quem vai no sentido do Oceano Atlântico para o leste do continente europeu, ou melhor, do continente africano.
09:19
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São essas negociações levadas com muito sucesso pelo Stanley que vão permitir que, na Conferência de Berlim de 1885, o soberano belga consiga, obtenha dos seus pares europeus a anuência internacional para estabelecer a sua colônia. É preciso deixar bem claro neste momento e ressaltar que ele não faz essa negociação em nome do governo belga, em nome da Coroa belga, mas ele a faz em seu nome. Então, o Estado Livre do Congo, na verdade, tornou-se uma propriedade privada do rei da Bélgica naquele momento.
A exploração das riquezas desse território a partir dos agentes comerciais do rei belga, nesse período que vai de 1885 até 1908, foi uma exploração baseada na extração da borracha e no acúmulo de marfim, que eram os dois produtos cobiçados na Europa nessa época. Só que, no caso específico da borracha, em função das cotas estabelecidas por esses agentes comerciais, foi instituída como prática a violência física como punição no fracasso do alcance dessas cotas. Essas punições físicas, que depois vão ocorrer de forma infelizmente frequente na história da África ao longo do século XX, incluíam o decepamento das mãos, dos braços e dos pés dos nativos que estavam...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Pelos holandeses?
O SR. ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS – Não, pelos belgas. Na verdade, isso era feito por capatazes, a mando dos agentes comerciais belgas.
Esse período vai gerar uma grande revolta. Essa situação vai gerar uma grande revolta na Europa e nos Estados Unidos. A pressão decorrente dessa revolta, que alcançou um nível de popularidade bastante significativo para a época, acaba levando a Coroa belga a se intrometer na situação, e, como um arranjo, a Coroa belga comprou do rei o Estado, o território do Congo, e, a partir de então, em 1908, esse território passou a ser colônia belga.
Mas é importante notar que essa situação em que os interesses políticos são aliados a ambições econômicas – podemos falar até de ganância econômica – vai pautar, mesmo depois da independência, a situação política, social e econômica do Congo.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
André, desculpa! É só um instantinho.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Pela ordem, tem a palavra S. Exª o Senador Hélio José. Peço licença a S. Exª o Embaixador André Luiz dos Santos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem.) – Desculpe, Sr. Presidente, é que estou em plena reunião do Senado do Futuro e sei da dificuldade hoje da presença dos nossos colegas. Fiz questão de vir aqui, primeiro, para homenagear V. Exª e também a S. Exª o nosso André Luiz, que me visitou. Se for possível, eu gostaria que V. Exª abrisse o painel de votação para que pudéssemos já votar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – S. Exª o Senador Hélio José solicita que seja aberto o painel para que seja dado início à votação do sabatinado.
As Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Solicito, portanto, à Secretaria desta Comissão que abra o processo de votação para que S. Exªs possam já depositar a sua escolha. Muito obrigado a V. Exª, Senador Hélio José.
Tem a palavra V. Exª, Embaixador André Luiz.
O SR. ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Então, é nesse período que são lançadas as bases sobre as quais os interesses econômicos externos, aliados a maquinações políticas igualmente exógenas, determinarão, como eu disse, mesmo depois da independência, as relações entre as nações europeias, também Estados Unidos, e o Congo ao longo do século XX.
O marfim e a borracha do Estado Livre do Congo são substituídos pelas riquezas minerais que até hoje caracterizam as exportações daquele país. E, no lugar da política neocolonialista do fim do século XIX, temos, a partir do pós-guerra do século XX, a Guerra Fria, que vai servir de sustentação política para o governo de três décadas do Mobutu Sese Seko.
Na situação atual, então, passando para um segundo momento, temos um período em que o fim da Guerra Fria, que, até então, dava sustentação a esse tipo de governo não só no Congo, mas também em outros países do continente africano e alhures, erode. O fim dessa Guerra Fria erode, causa uma erosão da base política de sustentação desse tipo de governo. Não é diferente no Congo, o Mobutu Sese Seko, depois de 32 anos de poder, sente muito a perda dessa sustentação política externa, enfrenta problemas econômicos gravíssimos e ainda é assolado por problemas de saúde, problemas pessoais de saúde.
Essa conjuntura negativa faz com que tensões que, ao longo da década de 80, permaneceram dormentes venham à tona já no início dos anos 90, e isso leva à falência do governo e colapso da República do Zaire em 1996.
09:27
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Mobutu morre em 1997, já no exílio, e quem surge depois desse colapso é um líder rebelde que desde o final dos anos 60 se antagonizava ao governo Mobutu. O seu nome é Laurent-Desiré Kabila. Ele é ajudado pela situação de guerra que eclode no Congo entre Ruanda e os guerrilheiros Hutus, que fugiram, depois do genocídio de Ruanda em 1994, e atravessam Lago Kivu para chegar até o território congolês, que passam a utilizar como base para ataques à população ruandesa. Isso gera um conflito armado. Esse conflito armado é vencido pela aliança Ruanda e Uganda e leva ao poder Laurent-Desiré Kabila.
Laurent Kabila, uma vez no poder, tenta consolidar esse poder solicitando a saída das tropas estrangeiras. Não é bem sucedido. Há o início de uma segunda guerra, a segunda Guerra do Congo, que vai de 1998 até 2003. Mas, no meio da guerra, em 2001, Kabila é assassinado por seu guarda-costas e é substituído pelo seu filho, Joseph Kabila, que é hoje o Presidente da República Democrática do Congo.
A guerra termina em 2003. Tem início um período de estabilização com Joseph Kabila à frente. Nesse período de estabilização, com a ajuda da comunidade internacional e da ONU, são realizadas eleições gerais em 2006. Joseph Kabila é eleito democraticamente para um mandato de cinco anos; é reeleito em 2011, e o seu mandato terminou em 2016. Contudo, ele continuou no poder porque, por questões logísticas e políticas, não houve eleições em 2016, de modo que, neste momento, há uma crise institucional no Congo. E o momento dessa crise é...
(Soa a campainha.)
O SR. ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS – ...justamente a situação da não realização das eleições.
Do ponto de vista dos interesses brasileiros.
O grande interesse brasileiro é a estabilidade política do Congo. Na Embaixada, temos observado, no todo, a evolução dessa crise, mas de uma maneira bastante neutra; e nós também acompanhamos a evolução da Força de Paz da ONU.
Do ponto de vista econômico, nós temos todo o interesse em fortalecer e aprofundar as relações comerciais. Inclusive, entre as minhas visitas aos diversos departamentos do Itamaraty, eu tenho a alegria de comunicar a V. Exªs que, ao visitar o Departamento de Promoção Comercial, eu recebi a sinalização de que nós teremos os recursos, caso eu venha a ser aprovado por esta Casa, para levar adiante um projeto de estudo de caso para as exportações brasileiras e as importações do Congo e, depois, contratar um técnico que facilitará o trabalho de promoção comercial do Brasil e a inserção de companhias, não só grandes empresas como a Vale do Rio Doce ou a Marcopolo, mas também de pequenas e médias empresas que podem explorar o mercado congolês, um mercado que tem como característica uma demanda para produtos que nós temos a capacidade de produzir e exportar, competitivamente, para esses países.
09:31
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Eu agradeço muitíssimo a atenção de V. Exªs. Agradeço, Presidente, a sua bondade ao me apresentar, a bondade das suas palavras, e a sua paciência com o tempo que me foi concedido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Muito obrigado ao Embaixador André Luiz Azevedo dos Santos, indicado para a República Democrática do Congo.
Passo a palavra à primeira oradora inscrita, que é a Senadora Vanessa... Aliás, desculpe-me, Senadora. O Relator tem prioridade. Permita-me, então.
Senador Lasier Martins com a palavra, que é o Relator. Em seguida, Senadora Vanessa. Depois a Senadora Ana Amélia.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Muito obrigado.
Prezados colegas, saúdo o Embaixador André Luiz, que me deu a honra de uma visita ontem à tarde. Eu teria três perguntas, mas uma delas V. Exª já atendeu, com relação ao aproveitamento desse país que é o quarto em população, na África, com 80 milhões de habitantes, e que se torna um mercado consumidor muito atraente para o Brasil. V. Exª já falou de contatos com empresas brasileiras que possam exportar seus produtos para lá.
Então, eu queria lhe fazer outra pergunta sobre o problema apontado na República Democrática do Congo pelo relatório de gestão do Embaixador Paulo Uchôa Ribeiro Filho, que mostra a precariedade da segurança pública e da estagnação econômica do Congo, o que faz com que muitos congoleses queiram sair e vir para o Brasil. E nós estamos recebendo levas de estrangeiros, o que todos nós estamos acompanhando. Então, queria saber quanto ao setor consular da Embaixada, que diretriz o senhor leva com relação à concessão dos vistos para aqueles congoleses que querem vir para cá? Haverá uma triagem? Haverá algum critério com relação a esses vistos? Essa é a minha primeira pergunta.
Outra pergunta, Embaixador André Luiz, é com relação a esse mesmo relatório de gestão do Embaixador Paulo Uchôa, que diz que o solo da República do Congo é muito rico e tem sido pouco explorado. Fala ele em abundância de terras raras, inclusive com produtos de grande proveito industrial e para novas tecnologias. E diz esse mesmo relatório que o Brasil até hoje não se interessou por explorar essas reservas, não compareceu lá. V. Exª pensa também em alguma proposta com relação a uma maior presença do Brasil para exploração dessas riquezas que tem a terra do Congo?
A rigor são essas duas perguntas. Agradeço-lhe a atenção.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Obrigado a V. Exª, Senador Lasier Martins.
Passo a palavra a S. Exª Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero cumprimentar o Embaixador André Luiz e agradecer a gentileza. Não apenas ele nos buscou para fazer uma visita, mas também para debater assuntos relativos à diplomacia brasileira e sobretudo ao país para onde está designado, a República Democrática do Congo.
09:35
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Tenho certeza de que V. Sª será aprovado, muito bem aprovado.
Eu primeiro quero dizer que essas são as poucas oportunidades que nós temos aqui no Congresso Nacional de entrar em contato com outras culturas, com a realidade de outros países. Eu considero esta Comissão da mais extrema relevância. Eu, aqui, ouvindo com atenção a exposição de V. Sª, percebi o seguinte: parecia que era uma história que estava sendo contada, Senador Collor, e uma história que aconteceu há dois séculos. Mas não é, não, é uma história que ainda se passa, porque o fim da guerra é muito recente, muito recente, 2003. E não significa exatamente o fim da guerra o fim dos conflitos e o fim das contradições. Os filmes mais tristes a que eu assisti até hoje na minha vida são filmes que contam a história do povo africano.
Eu sou Senadora pelo Estado do Amazonas; Senador Jorge, Senador pelo Estado do Acre. Nossos Estados iniciaram a primeira fase do seu processo de desenvolvimento da mesma forma que a República Democrática do Congo, com a exploração de borracha. E a exploração de borracha pelos seringalistas, aqui no Brasil, também foi muito dura. Foi muito dura! Apesar de a escravidão já ter sido abolida, os seringueiros eram escravos dos seringalistas. Eles trabalhavam – e trabalhavam muito – em regime inimaginável, porque tem que sair de casa à noite – tem que sair de casa à noite – e, em troca, recebiam a comida e morada. E, no final de cada mês, na prestação de contas, eles ainda eram devedores dos seringalistas.
Agora, percebam, eu não conheço a história de eles terem morrido da forma como morreram os congoleses, não. Aqui, com a Segunda Guerra, o Brasil foi chamado – por conta de uma decisão das Forças Aliadas – a ampliar a produção de borracha, porque já estava em decadência. E aí, o governo baixou alguns decretos estabelecendo a figura dos Soldados da Borracha. Alguns brasileiros eram convocados para o front de guerra, outros para irem à Amazônia explorar borracha. Prometeram mundos e fundos a eles e nunca cumpriram nada. A grande maioria que foi morreu sabe de quê? Malária, picadura de cobra, de animais peçonhentos. Agora, veja, comparando com a história do Congo, lá eles eram não apenas violentados, não apenas torturados, eles eram mutilados. Eu confesso aqui a minha ignorância, nobre Embaixador, Senador Collor, por não conhecer essa história. A partir de agora, vou, Senador Jorge, me dedicar mais a estudar e a conhecer.
Pensem, início do século passado, se não cumprisse aquela cota da extração da borracha ou da busca do marfim, pelo jeito, eles tinham mãos e braços decepados, uma história recente.
É muito triste. Muito triste! Por isso que, Senador Collor, eu pedi de imediato a minha inscrição, porque gostaria, mais do que fazer questionamentos, de dar este depoimento. Para mostrar até o quanto nós somos sociedades em construção ainda, nós não somos uma...
09:39
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A Europa, as civilizações mais antigas do que as nossas, as africanas, as americanas, têm problemas; agora, nós temos muito mais problemas. Nós temos uma diferença social no Brasil que é algo que beira o absurdo. E eu costumo dizer: nós vivemos um momento muito delicado no Brasil hoje, Presidente Collor, muito delicado. Não é porque o Líder do Governo está aqui do meu lado que eu vou falar isso, mas eu não posso deixar de falar também: nós estamos num período de mudança de política que, segundo análise do meu Partido – mas não meu Partido, análise feita por Delfim Netto, por exemplo –, está nos levando à formação de uma nova colônia, porque todas as medidas que estão sendo tomadas em nome – entre aspas – "de superação de uma crise" são medidas que levam a perdas da soberania – à perda completa da soberania –, à perda da capacidade de desenvolvimento nacional tecnológico. Acabaram com a lei do conteúdo nacional num dos poucos setores em que o Brasil tem vantagem comparada com o mundo, que é o setor de petróleo, óleo e gás. Então, nós estamos, infelizmente, vivendo um momento assim.
Do ponto de vista das relações sociais, dos direitos sociais, a mesma coisa. Estão nos remetendo lá para o período pré-Vargas, que nem carteira de trabalho assinada tinha, onde trabalhador trabalhava 12 horas sem direito a nada. É a mesma coisa. Aí dizem: "Não, a Constituição garante isso." A Constituição garante os direitos para quem tem carteira de trabalho assinada. Eles estão acabando com a carteira a partir do momento em que aprovam um projeto que diz: "Trabalhador autônomo pode ser contratado de forma contínua ou não, de forma exclusiva ou não." Só que voltamos ao período pré-Vargas, mas com o discurso da modernidade: agora o trabalhador não é mais um empregado, ele é livre. É chique, não é? Ele é autônomo. Aí ele faz o CNPJ dele e vai trabalhar nas mesmas condições de anteriormente, sem ter direito a nada.
Mas, enfim, vendo a realidade do Congo, a gente vê que a nossa situação é muito difícil, mas no mundo há situações tão ou até mais difíceis do que a nossa. E passo imediatamente a fazer algumas perguntas.
Eu conversei longamente com o Embaixador, Senador Collor, e ele já teve a possibilidade de me relatar uma série de projetos que tem para a sua estada no Congo. Mas, em relação à produção de borracha hoje, como está naquele país? Porque nós fomos engolidos pela Malásia. Essa é a primeira história de biopirataria do planeta. Levaram e lá passaram, em melhores condições, a produzir borracha. E lá, na República do Congo, como está?
Sobre a questão democrática, V. Sª disse que as eleições estão atrasadas por conta de falta de infraestrutura ou falta de logística. Qual é a previsão para a realização dessas eleições? Como se dá o processo eleitoral lá? As candidaturas são livres? A eleição é efetivamente democrática? Já começou o processo de campanha eleitoral ou não começou ainda?
E um terceiro e último questionamento é sobre a política ambiental da República do Congo. O Congo tem uma grande floresta também. Aí pelo mapa não dá para ver, mas se colocássemos talvez pelo satélite poderíamos ver que tem uma floresta rica, tal como temos aqui no Brasil. Como é desenvolvida a política ambiental naquele país? E a utilização dos recursos naturais da floresta é feita de forma sustentável?
09:43
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Eles têm programas, incentivos de outros países mais desenvolvidos no mundo ou de instituições internacionais?
Era isso. Muito obrigada e peço desculpas pelo abuso do tempo, Presidente Collor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Por favor, Senadora Vanessa Grazziotin. Muito obrigado a V. Exª.
Passo a palavra a S. Exª a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Caro Presidente, Senador Fernando Collor; caro Embaixador André Luiz dos Santos; caros colegas Senadores e Senadoras, depois da aula da Senadora Vanessa Grazziotin... E fico muito feliz de ela curvar-se à lógica do grande mestre Delfim Netto, sendo uma Senadora do Partido Comunista. Então, já é um grande...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Eu não me curvei.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Então, eu fico muito... Acho que ela não está lendo toda obra do Delfim Netto, porque, nas matérias citadas, a abordagem que a Senadora Vanessa fez mostrou que ela não leu todos os artigos que Delfim Netto fez a respeito das reformas que o Brasil está implementando agora. Ao contrário da narrativa feita, elas têm outro viés e já têm resultados. Há pesquisas do Ipea mostrando isso, em relação à questão do trabalho.
Mas, enfim, a questão é fundamental. O Senador Lasier abordou a questão dos recursos minerais disponíveis no território do Congo. O mundo está caminhando para ter como meta do mundo globalizado, pelos acordos feitos, retirar, eliminar os automóveis movidos a energia fóssil, no caso, gasolina e diesel, para carros movidos a eletricidade, dentre outros. Eles vão precisar de baterias, e os dois países são os maiores produtores das matérias-primas que vão ser o petróleo do futuro: lítio e cobalto. E os dois países que têm as maiores reservas são exatamente o Congo e o Chile, aqui do nosso lado, perto de nós.
Então, eu só queria ver nessa área, aderindo ao que o Senador Lasier mencionou, especificamente nisso, eventuais parcerias que o Brasil possa fazer, porque Itaipu Binacional já está desenvolvendo tecnologias de carros elétricos em parceria com empresas automobilísticas, o que pode ser feito, porque temos no Brasil uma fábrica de baterias nacional, brasileira, e temos também outras produções nacionais de motores. Então, nós poderemos ter, no caso da indústria automobilística, um índice de nacionalização – não de colonização, Senadora Vanessa – altíssimo em um setor altamente competitivo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Passo a palavra a S. Exª Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eminente Embaixador André dos Santos. Quero cumprimentá-lo pela sua exposição, muito rica, ao demonstrar o sofrimento do povo do antigo Congo Belga, antigo Zaire, hoje República Democrática do Congo, onde V. Exª vai servir.
Aliás, V. Exª, em razão do tempo, não teve oportunidade de falar em sua exposição, mas quero cumprimentá-lo pela sua trajetória africana, porque V. Exª serve atualmente na Libéria, já serviu na Nigéria e tem o conhecimento desse continente que é um continente irmão nosso, até pelas nossas proximidades e pelas nossas raízes. É fundamental essa proximidade para as questões de geopolítica. Então, quero cumprimentá-lo.
Antes de fazer a minha indagação, que será uma só, aproveito as observações da Senadora Ana Amélia sobre a Senadora Vanessa Grazziotin. Permita-me, Senadora Vanessa, mas eu não posso deixar de fazer aqui, com toda vênia, um pequeno reparo: o primeiro caso de biopirataria não foi o da borracha, foi o do café, quando nós trouxemos a muda de café da Guiana para o Brasil, no início do século XVIII...
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Essa parte a gente pula!
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Essa é boa para nós – estou só fazendo o comentário.
E queria aproveitar também, Senadora Vanessa, que também fez uma bela intervenção, para sugerir a V. Exª a leitura de um romance muito bonito que eu comentava com o Embaixador, exatamente sobre a história sofrida do povo do Congo, que é O Sonho do Celta, de Mario Vargas Llosa, que traz a história do antigo cônsul inglês no Congo, Roger Casement, que é o pai dos direitos humanos no mundo. E foi ele que fez o início da campanha a que o Embaixador se refere e que levou o mundo todo ao asco à pessoa do Rei Leopoldo II, pelas atrocidades que ele cometeu naquele Estado, que era pessoalmente seu e que acabou, depois, passando ao trono belga.
Mas, sem me alongar muito – peço escusas, Presidente Collor –, me dirijo ao Embaixador.
Embaixador André, V. Exª me relatava, e disse aqui, que são 80 milhões de habitantes, portanto uma população grandiosa. Como nós teríamos condições, como V. Exª colocou na sua exposição, de levarmos a um país que é um país pobre e que tem uma população, por isso mesmo, com necessidades fundamentais, produtos industrializados brasileiros para suprir necessidades básicas, quer de alimentos, quer de vestuário, de calçados? Pergunto porque acho que temos ali um potencial mercado consumidor imenso, e acho que V. Exª terá condições, certamente, de adensar e de aprofundar ainda mais as relações comerciais entre os dois países. Então, é mais uma sugestão do que uma indagação, porque vejo ali grandes oportunidades, especialmente para médios fabricantes e médios empresários brasileiros, de exportação direta para o mercado consumidor do Congo.
Desejo a V. Exª muita sorte na sua futura estada em Kinshasa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Senador Antonio Anastasia.
Com a palavra S. Exª o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Bom dia.
Cumprimento todos os colegas Senadores.
Aproveitando a contribuição do Senador Anastasia e cumprimentando o nosso Embaixador André Luiz, quero dizer que o problema é que a biopirataria... Aliás, não chamaria de biopirataria, mas nós temos a maior biodiversidade do mundo, Senador Anastasia e Senadora Vanessa: 20%. Mas faço alguma leitura só para ver o que fizemos nos últimos anos, inclusive desprezando essa biodiversidade.
A cana-de-açúcar, nós trouxemos da Nova Guiné; o café, da Etiópia; o arroz, das Filipinas; a soja e a laranja, da China; o cacau, do México; o trigo, da Ásia; a silvicultura, nós trouxemos da Austrália; os pinheiros, da América Central; e, na pecuária, os bovinos vieram da Índia, e os equinos, da Ásia. Faço essa enumeração só para... O capim também: tem origem africana. Então, não é uma novidade. E não vou considerar a parte que o Senador Romero Jucá...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – E há a batata.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – É um mundo!
Mas eu queria, cumprimentando o Embaixador, dizer que acho muito importante recebê-lo. Como foi dito, ele terminou virando um especialista na África.
Nós estamos falando de um país, o Congo, que é muito importante. É um país muito sofrido. Eu queria que o senhor falasse um pouquinho...
Depois da Segunda Guerra Mundial, em nenhum lugar do mundo houve tanta matança e tantas mortes como no Congo: seis milhões de mortes! Nós precisamos falar dessas coisas quando o nosso Embaixador está indo para esse país. É um país que tem mais de US$20 trilhões no seu subsolo, segundo alguns levantamentos, e talvez por isso aconteçam essas disputas, essas mortes. Então, olhem de que país nós estamos falando: o Congo tem a segunda área de floresta tropical do Planeta.
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Somos nós, Brasil, e ele está em segundo lugar. Está sempre no top 10 de florestas, porque a Rússia... Quando se somam todas as florestas, o Congo está em quinto até sétimo lugar, mas, quando são florestas tropicais riquíssimas em biodiversidade, ele é o segundo do mundo, longe do terceiro, que é o Peru. É desse país que nós estamos falando e para onde o senhor está caminhando.
Mas eu queria pôr mais um elemento, Presidente Fernando Collor, sobre o qual eu gostaria de ter um comentário mais abrangente: essa questão da tragédia que nós vivemos de seis milhões de mortes, dessas riquezas que estão no subsolo desse país irmão nosso na África e, num outro aspecto, salvo engano, V. Exª esteve na Libéria de 2011 a 2013...
O SR. ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS (Fora do microfone.) – Até hoje.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Até hoje.
Em 2014, nós tivemos o ebola, que foi algo que mexeu com a vida no mundo inteiro e lá na Libéria. O senhor pode falar um pouco dessa experiência? Porque o mundo vive ainda o medo de epidemias. Até pouco tempo atrás... E essa foi muito forte, foi em 2014, salvo engano. O senhor estava lá certamente. Então, se pudesse comentar também sobre isso, porque nós vivemos em regiões tropicais. Temos essa biodiversidade, mas é um problemão, quando trabalhamos com agricultura, com agrotóxicos, defensivos agrícolas, com os níveis de doenças que nós temos, também temos bichinhos aqui, os microorganismos, enfim... São situações muito complicadas para um país tropical enfrentar, especialmente africano. Mas nós aqui não somos diferentes, porque a Amazônia é tratada com desprezo ainda pelo Brasil, tanto do ponto de vista de ser uma região estratégica quanto também que ela tem de muito bom e de cuidados que precisa ter.
Eu gostaria de que, pelo menos nesses três aspectos – cumprimentando o senhor, com quem ontem tive o privilégio de conversar – o senhor pudesse nos ajudar a compreender melhor a questão do ebola, desse genocídio, dessa tragédia que o Congo viveu de mais de 6 milhões de mortes, e também dessa riqueza de ser a segunda área de floresta tropical do mundo, que tem no subsolo, segundo cálculos tornados públicos, trilhões, dezenas de trilhões de dólares. Talvez isso tenha levado o congo a viver tragédia como essa, que foi a maior depois da Segunda Guerra.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) – Muito obrigado a V. Exª, Senador Jorge Viana.
Passo a palavra a S. Exª o Senador Ricardo Ferraço, a quem tenho a honra de suceder na Presidência desta Comissão.
Com a palavra V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Muito obrigado, Sr. Presidente Senador Fernando Collor. S. Exª o Embaixador André Luiz dos Santos.
Eu gostaria, Sr. Embaixador, que V. Exª pudesse relatar um pouco – salvo melhor juízo, não vimos em suas palavras registros dessa natureza, mas, se o fez, eu peço escusas. A nossa Agência Brasileira de Cooperação completa, em 2017, 30 anos de fundação e tem sido um braço estratégico na cooperação do nosso País com os países africanos nas mais diversas regiões – não apenas na África, mas mais especificamente no continente africano –, nas mais diversas áreas, na área da saúde, do meio ambiente, e, sobretudo, na área da agricultura.
Eu gostaria de que V. Exª pudesse falar um pouquinho sobre suas expectativas, no momento em que a nossa Agência Brasileira de Cooperação faz 30 anos, de como anda a nossa Agência, qual é o estado da arte, que expectativa nós podemos ter de uma aceleração ou intensificação da Agência Brasileira de Cooperação no sentido de fortalecer ainda mais a promoção e os nossos laços de relacionamento com o país em que V. Exª, seguramente, estará nos representando, pelo exitoso e competente currículo que tem, como diplomata experiente, por ter feito essa carreira de Estado, por ter feito a Casa do Rio Branco, que é, seguramente, uma das excelências na formação de bons quadros do Estado brasileiro.
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A expectativa que tenho é que V. Exª possa falar sobre a Agência Brasileira de Cooperação no sentido de contribuir com os objetivos do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Senador Ricardo Ferraço.
O último orador inscrito é S. Exª o Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Exmo Sr. Presidente, Senador Fernando Collor de Mello; Sr. Embaixador André Luiz, eu gostaria de fazer perguntas rápidas.
Primeiro, Brasil e Congo compartilham muitas características comuns, como, por exemplo, a extensão territorial, a expressiva cobertura de floresta tropical, a presença superlativa de recursos minerais de alto valor, amplo potencial hídrico e energético, extensas áreas agricultáveis, expressiva população. Esse quadro de tantas afinidades não redundou, pelo que se pode constatar, em proveito de um relacionamento bilateral mais consistente. Quais os motivos, a juízo de V. Exª, dessa situação? O que pode ser feito para alterá-la?
Segundo, considerando o potencial das características que nos aproximam, como explicar o fechamento de nossa Embaixada em Kinshasa no período de 1997 a 2004?
Por último, a juízo de V. Exª, quais são os maiores desafios a serem vencidos para uma maior aproximação bilateral no campo de cooperação técnica e humanitária?
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Grato a S. Exª o Senador Pedro Chaves, último Senador inscrito para fazer indagações a S. Exª o Sr. Embaixador André Luiz dos Santos, a quem passo agora a palavra para oferecer respostas às perguntas formuladas.
O SR. ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Algumas indagações têm áreas de superposição, mas vou, primeiro, tentar responder às questões que não têm essa superposição, de modo que elas possam ser facilmente respondidas. Aí vou me concentrar num período maior, para tentar cobrir as demais questões.
Primeiramente, então, em relação ao questionamento do Relator, Senador Lasier, em relação à questão consular no Congo, a triagem dos documentos, da solicitação de vistos e de tudo mais é uma triagem que é feita de maneira comum e frequente em todos os postos, mesmo quando não há capacidade consular. Eu explico. A atual Embaixada onde trabalho, na Libéria, é uma unidade pequena, e não temos capacidade consular. Então, o cidadão liberiano que quer vir ao Brasil solicita o visto, mas esse visto é concedido ou na nossa Embaixada em Acra, em Gana, ou ainda na nossa Embaixada em Abidjã, na Costa do Marfim. No entanto, o processamento desse pedido é feito na Embaixada na Libéria porque, ainda que não tenhamos essa capacidade consular, temos, sim, a capacidade de verificar in loco se aqueles documentos apresentados são reais, se as informações prestadas pelo solicitante são reais e não objeto de falsificações. Dessa maneira, emprestamos à autoridade consular, seja em Acra ou em Abidjã, a confiança de poder conceder o visto uma vez que esses papéis todos já passaram pelo nosso crivo na Embaixada na Libéria.
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Então, no Congo, isso também ocorre. O nosso grande problema, no caso específico do Congo, é que o volume desses pedidos vem aumentando, e, para fazer frente a esse volume, precisamos aumentar também a nossa capacidade de recursos humanos.
Anteontem, estive com o subsecretário para assuntos do exterior do Ministério das Relações Exteriores, que me prometeu, dentro das limitações do Ministério, das limitações orçamentárias, apoio nesse sentido, para que eu venha a receber, em futuro próximo, funcionários adicionais que possam ser utilizados, direcionados especificamente para a área de vistos, para área consular, uma vez que a área consular, no Congo, como não temos uma expressiva população de brasileiros no Congo – é uma população pequena – em 90% dos casos está concentrada na avaliação e concessão de vistos. Então, quanto mais solicitações recebemos, maior o volume de trabalho e maior a necessidade de recursos humanos para esse sentido.
Em relação às riquezas minerais do País, a pergunta está, de alguma forma, presente em vários dos questionamentos apresentados por V. Exªs. O Congo é considerado por qualquer geólogo que tenha o mínimo de conhecimento sobre a situação mineral na África, no continente africano, uma aberração geológica. Essa aberração tem uma conotação muito positiva porque há absolutamente tudo. Foi mencionado aqui por uma das Senadoras a presença do lítio e do cobalto. Faltou mencionar que há as terras-raras, faltou mencionar que há ouro em quantidades admiráveis.
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Faltou mencionar que o Congo é um grande produtor de diamantes. Faltou mencionar que mesmo o minério de ferro, que é o primo pobre dos minérios, que está presente em todos os lugares, está presente também no Congo. E, principalmente, faltou mencionar o urânio e os metais nobres, que têm uma importância estratégica fundamental, tanto do ponto de vista da segurança mundial, mas também do ponto de vista da segurança da produção de energia elétrica e no desenvolvimento de pesquisas na área de medicina nuclear.
Então, todo esse inventário de riquezas minerais do Congo já foi feito, mas há quem diga que foi feito de maneira muito pessimista. A expectativa é de que a realidade seja ainda superior ao valor do inventário feito, conhecido e mencionado nesta audiência.
Então, como o Brasil vê essa questão?
Bom; em primeiro lugar, temos de vê-la do ponto de vista estratégico. E, nesse sentido, como o Congo é detentor de minerais raros, que são valiosíssimos e serão ainda mais valiosos no futuro, o Brasil tem que ter uma política de relacionamento com o Congo de tal modo que, quando nossas empresas, quando as nossas instituições tiverem a necessidade de se relacionar com o Congo comercialmente nessa área de minerais, teremos já formada uma base de relações comerciais, diplomáticas e de amizade que tenderão a favorecer um relacionamento fluido, um relacionamento entre países que se veem, como citou aqui o Senador Pedro Chaves, como países de muitas afinidades, mas que precisam levar adiante esse projeto comum de exploração não só comercial, mas de exploração estratégica, no sentido de que visa o ganho econômico, sem, contudo, prejudicar a questão ambiental e sem prejudicar a questão social. E digo isso porque o que nós temos visto, em vários lugares, é que, quando há exploração das riquezas minerais, o lucro é obtido, mas, muitas vezes, sem considerar as perdas que ocorrem na esfera ambiental e na esfera social.
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Então, creio que a chave do relacionamento entre o Brasil e o Congo nessa área é a construção de um relacionamento que preze não só o ganho econômico, mas também a defesa das leis ambientais e a defesa da questão social quanto ao trabalhador que está ali na mina. Mas que vá além e os ganhos sejam também revertidos para compensar os danos que a exploração mineral costuma trazer para a região e seus moradores.
Quanto à questão levantada pela Senadora Vanessa Grazziotin em relação à produção da borracha no Congo, a produção da borracha no mundo inteiro sofreu os efeitos da especialização. Então hoje as grandes produtoras de borracha estão concentradas na Ásia; e na África é possível verificar a produção da borracha em grande escala em alguns pontos, mas especificamente no Congo, essa produção hoje quase não é comercial. Eu digo quase não comercial porque não há um projeto de exploração contínua e em expansão. O que nós vemos é uma área de produção em retração, seja por causa dos preços da borracha que estão depreciados em função da competição da borracha sintética e tudo mais, seja porque a maior riqueza está no subsolo. Então, as concessões têm prevalecido, dado maior atenção à exploração das riquezas no subsolo, porque dessas riquezas o que cabe ao governo é muito superior do que a exploração agrícola em termos de grandes extensões de seringais. Então é um movimento de retração.
Em relação à questão democrática, creio que podemos afirmar com bastante segurança que faz parte de um processo. Então, se pegarmos uma fotografia do Congo em 2006, os relatórios quanto à questão democrática eram os mais positivos possíveis. Se tirarmos uma fotografia hoje, com a não realização das eleições, há uma visão mais negativa. Mas é um processo. E a posição do Brasil sempre foi de não interferir nas questões que consideramos de foro interno. De modo que a Embaixada se tem pautado pela observação dos variados movimentos na política congolesa.
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Nos foros multilaterais, defendemos o princípio democrático com toda veemência e com toda razão com que esses princípios devem ser defendidos, mas nós não temos como praxe – e eu digo nós, não só os diplomatas brasileiros, mas todos os brasileiros e aqui inclui também os membros desta Casa que de alguma forma representam o Poder Público brasileiro no exterior em um momento ou outro –, não temos por hábito nem por tradição dar lições de moral a quem quer que seja. Muito pelo contrário, a nossa tradição tem sido de apoiar os países que que buscam o aprimoramento das suas instituições. Nós mesmos estamos passando, desde que me entendo por gente, por um processo de aprimoramento das nossas instituições democráticas com avanços em alguns momentos, retrocessos em outros, mas sem nunca deixar de acreditar que esse é o caminho que deva ser seguido. Serão esses os princípios que nortearão a minha atividade diplomática no Congo, caso V. Exªs me admitam como candidato a Embaixador na República Democrática do Congo.
Na questão da política ambiental e da sustentabilidade, eu abordei um pouco esse assunto quando nós falamos das riquezas minerais. Quero apenas citar que o Congo, como tem uma grande cobertura de floresta tropical, como o Brasil, costuma ter que enfrentar nos fóruns multilaterais os mesmos problemas que nós enfrentamos. Muitas vezes, as posições entre o Congo e o Brasil são comuns nesses fóruns: na área de florestas, na área de proteção contra o desmatamento, na área de sustentabilidade da exploração de madeiras e das riquezas das nossas florestas. É verdade que em alguns momentos essa afinidade nem sempre se traduz num apoio completamente homogêneo, há diferenças de ênfase em casos aqui ali, mas, se eu tivesse que caracterizar a cooperação nesta área com o Congo, eu diria que predominantemente nós temos posições comuns em diversas áreas, inclusive e principalmente nessa área da política ambiental e da questão da sustentabilidade.
Em relação à questão comercial, a levar as empresas brasileiras ao Congo, a aprofundar a inserção dessas empresas Brasil e de seus produtos no Congo.
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Esse é um trabalho que já vem sendo feito, mas a grande notícia que eu tenho é exatamente esta: a partir de dezembro, quando estimo que eu poderei estar lá no Congo, se tudo correr bem hoje e também no plenário, nós teremos os meios – os meios, os recursos financeiros e humanos –, para levar essa questão a um nível muito mais prático, que é a análise das pautas, o confrontamento das pautas, ou seja, a pauta brasileira de exportação e a pauta congolesa de importação, para que possamos, além de identificar os produtos que tradicionalmente exportamos não só para o Congo mas para aquela região, também identificar novos nichos e decidir sobre as estratégias de exploração desses nichos.
Para isso, eu conto com a boa vontade do Setor de Promoção Comercial do Itamaraty no sentido de promover uma aproximação entre as associações comerciais dos dois países, no sentido de permitir a realização de um estudo de caso e também de permitir a contratação de um funcionário técnico específico para trabalhar a questão da pauta comercial.
Em relação à Agência Brasileira de Cooperação, ela tem uma atuação muito eficaz na promoção das relações sul-sul e tem sido um instrumento de primeiríssima qualidade na promoção de um Brasil que sabe fazer. Quando nós levamos técnicos agrícolas para qualquer país do continente africano, nós não estamos simplesmente fazendo uma transferência de know-how ali, "ah, olha, tem que plantar assim, assado, a semente a ser usada é essa ou aquela". Por trás dessa aparente ajuda, há também um interesse comercial, porque nós, quando repassamos esse conhecimento, estamos repassando também práticas e utilização de ferramentas e equipamentos que são produzidos aqui no Brasil.
Então, a cooperação é uma via de mão dupla de grande utilidade para o Brasil, seja no seu aspecto diplomático de consolidar relações, de aprofundar relações entre os dois países, seja também no aspecto comercial, porque é um "abre portas", se V. Exªs me permitirem o uso dessa expressão mais comum, é um "abre portas" para empresas brasileiras que não são necessariamente grandes empresas no sentido de grande capacidade de exportação. São empresas, muitas vezes, de porte médio, mas que têm uma capacidade de produção de instrumentos e de equipamentos agrícolas que são fundamentais em países de um poder aquisitivo menor, como muitas vezes ocorre no continente africano.
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Então, eu tenho a ABC como um instrumento que deve ser usado exaustivamente, mas lembro que, como qualquer instrumento, ele precisa ser objeto de uma manutenção constante, precisa ser olhado, precisa receber o seu combustível. Então, eu solicito sempre o apoio de V. Exªs no sentido de que a ABC receba os recursos humanos e financeiros necessários para continuar o trabalho que ela vem desempenhando com bastante sucesso.
Com relação ao fechamento da Embaixada do Brasil em Kinshasa no período de 1997 a 2004. Nós temos que lembrar que exatamente nesse período o Congo estava num período de guerras – aí há um pouco dessa superposição de temas que comentei inicialmente, esse é um tema.
Faço um rápido histórico. Em 1994, em Ruanda, nós temos o genocídio ruandês. Começou em 6 de abril de 1994 e, por cem dias, houve uma grande tragédia em todo o país, em todo o território ruandês, onde chacinas diárias foram cometidas entre as etnias hutus e tutsis. Os hutus estavam no poder e os tutsis foram a maior parte das vítimas.
Nesse momento, 1994, Ruanda já tinha sido invadida por uma força de tutsis a partir de Uganda, liderada, entre outros, pelo atual Presidente de Ruanda Paul Kagame. É justamente essa força – que estava no país, mas não conseguia avançar por 4 anos – que vai avançar sobre Kigali e pôr fim, cem dias depois, ao genocídio. Ocorre que as forças – eu vou usar o termo francês – génocidaires dos hutus fogem – eles foram derrotados militarmente, mas conseguem fugir –, e grande parte dessas forças atravessa o lago Kivu e adentra o Congo. E por que o Congo? Porque no Congo, como também em Uganda e no Burundi, há populações, há tribos, há enclaves étnicos hutus e tutsis.
Essa situação vai levar à Primeira Guerra do Congo, entre 1996 e 1997, e, depois, à Segunda Guerra, de 1998 a 2003. É nesse âmbito de guerra que a Embaixada do Brasil é fechada em Kinshasa reaberta justamente quando se tem o início do período de estabilização, que começa em 2003 e vai até às eleições em 2006. Já em 2004, nós estamos de volta.
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Então, mais do que uma explicação de que nós tenhamos fechado a embaixada e abandonado o Congo, a minha leitura é de que, ao retornarmos, já em 2004, nós mostramos às autoridades congolesas que o compromisso do Brasil com as relações que nós vínhamos mantendo com o Congo desde a sua independência era um compromisso estável, um compromisso de longa duração, e um compromisso de longo prazo. Desde 2004, quando nós reabrimos a embaixada, as nossas relações têm sido bastante intensas, mas sofrem da instabilidade política.
É muito interessante que – caso V. Exªs tenham um momento para olhar e checar essa informação –, quando nós observamos o histórico das nossas importações e principalmente das nossas exportações para o Congo, quando há o decréscimo, basta consultar aquela data e ver qual é a situação política no país, nós vamos verificar que é um período de grande instabilidade, ou seja, a instabilidade política afeta a economia entre os dois países. Por isso, faz parte da do programa da embaixada e do Ministério das Relações Exteriores promover e apoiar a estabilidade. A estabilidade política é não só um objetivo que deve ser buscado do ponto de vista humanitário, do ponto de vista de princípios, mas também do ponto de vista econômico, porque, uma vez que alcancemos a estabilidade política, imediatamente temos o reflexo positivo na pauta de exportações.
Por fim, em relação às vítimas da guerra, o Senador Jorge Viana mencionou o número de mortos – 5 milhões, 6 milhões de vítimas. Essa guerra... Na verdade foram duas, como citei aqui: a Primeira Guerra do Congo e a Segunda Guerra do Congo. A Segunda Guerra é conhecida como a primeira guerra mundial da África, porque, no auge da sua ocorrência, 23 nações estavam envolvidas de uma forma ou de outra nesse conflito. E não só o custo em vida foi altíssimo, mas o custo material foi altíssimo, porque, num país como o Congo, onde a infraestrutura viária é modesta, a destruição de pontes, por exemplo, pequenas pontes, leva ao isolamento de regiões por temporadas muito largas, muito longas. Então, há a destruição de infraestrutura hospitalar, há a destruição de infraestrutura na produção de energia.
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Essa primeira guerra mundial africana foi um desastre, foi uma catástrofe pela qual, até hoje, os países da região pagam um alto preço. E digo que pagam alto preço em vidas, alto preço em infraestrutura, alto preço no despreparo dessa população jovem que teve de enfrentar a guerra e que não pôde se aprimorar tecnicamente e se tornar um asset para esses países. É uma situação lamentável, que passou, infelizmente, ao largo da grande mídia internacional, porque não havia grandes interesses sendo afetados do ponto de vista econômico. Então, essa guerra se deixou prolongar. Felizmente, com a atuação a posteriori da missão de paz, a estabilidade foi alcançada em 2003. O período de 2006 a 2012, que mais ou menos coincide com o primeiro mandato do atual Presidente, Joseph Kabila, foi um período de grande crescimento econômico no Congo.
Então, reitero aqui a questão da estabilidade igual a crescimento econômico, igual a maiores oportunidades para o Brasil e para outros países, para os parceiros internacionais do Congo. Por isso, devemos sempre buscar promover a estabilidade naquele país e em outras áreas, mantendo a nossa neutralidade, mantendo os nossos princípios de não intervenção, mantendo uma conduta de tratamento de igual para igual.
Nos meus anos na África... Como foi mencionado aqui, esse será o meu terceiro posto, caso V. Exªs assim desejarem, na África, onde vi a diferença que se faz, que se obtém em termos de reciprocidade de tratamento quando um brasileiro, um argentino ou um colombiano conversam com o seu colega do continente africano, porque temos problemas comuns. Temos diferentes estágios de avanço. No Brasil, nós temos tanto um Brasil de Primeiro Mundo quanto um Brasil de Terceiro Mundo; temos bolsões de excelência e bolsões dos quais nós não nos orgulhamos muito, porque há um custo, há uma diferença social, uma dívida social muito grande. Esta capacidade que nós temos, não só os brasileiros, mas os de países como o Brasil, de transitar entre esses diferentes mundos e de entender as diferentes realidade é um grande instrumento para a compreensão da realidade africana.
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Então, sempre pautamos a nossa conduta como algo derivado do tratamento entre iguais. Nunca, em momento algum, ao longo da minha carreira, eu ou colegas que comigo trabalharam nesses postos, tivemos qualquer problema com os africanos, com os nossos anfitriões, em função de uma postura de superioridade, uma postura de trazer a luz, de levar a civilização nem nada disso. Pelo contrário; quando eles percebem que nós entendemos aquela realidade mais difícil, que nós temos essa realidade mais difícil reproduzida em vários cantões do Brasil, as portas se abrem e eles acabam dando uma receptividade muito maior.
Senhores, mais uma vez, muito obrigado pela oportunidade que V. Exªs me deram ao longo desta audiência para expor algumas opiniões, alguns princípios da atividade diplomática brasileira no continente africano.
Ao Sr. Presidente, eu gostaria de reiterar os meus agradecimentos por todo o tratamento que recebi de parte desta Comissão, de todos os membros com quem tive a oportunidade de me reunir.
Sinto-me muito grato e muito honrado de ter tido essa experiência com os senhores e muito orgulhoso por ver que as instituições brasileiras... A gente fica no exterior numa situação um pouco de isolamento do dia a dia aqui no Brasil, mas, durante esses dias que passei aqui no Senado percorrendo os corredores, vendo V. Exªs se manifestarem, tanto no plenário, quanto diante de jornalistas, eu fiquei muito orgulhoso de ver o funcionamento da instituição. Há defeitos? Sim; mas me dá muito orgulho ver quão bem nós funcionamos nesse aspecto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Muito obrigado a V. Ex, Embaixador André Luiz dos Santos, pelas respostas oferecidas às indagações das Srªs e dos Srs. Senadores.
Eu pergunto às Srªs e aos Srs. Senadores se nós continuaremos com a nossa reunião aberta ou se a fechamos.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam que continuemos com a reunião aberta, por favor, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Vamos continuar, então, fazendo agora a apuração dos votos que foram conferidos ao Sr. Embaixador após a sabatina de hoje.
Solicito ao Sr. Secretário desta Comissão que proceda à apuração dos votos.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Aprovado o nome do Sr. Embaixador André Luiz Azevedo dos Santos para ara a República Democrática do Congo por 15 votos; pela unanimidade dos votos das Srªs e dos Srs. Senadores aqui presentes.
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Agradeço a presença de S. Exª o Sr. Embaixador e manifesto, em nome de todos os integrantes da nossa Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, os melhores êxitos na nova função que passará a ocupar, depois de ouvido o Plenário do Senado.
Parabéns a V. Exª e muito obrigado pela sua presença.
Passamos à segunda parte da pauta, deliberativa.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 44, de 2016
- Não terminativo -
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Autoria: Deputado Esperidião Amin
Relatoria: Senador Pedro Chaves
Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta.
Observações:
Em 17/08/2017, foi lido o relatório e concedida vista coletiva.
A matéria continua em discussão.
Indago se algum Senador ou alguma Senadora...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Pela ordem, S. Exª Senador Romero Jucá. Em seguida, Senador Lindbergh Farias.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, essa matéria eu considero extremamente importante, pela realidade premente que coloca as Forças Armadas no cerne de um movimento, que deve ser nacional, em busca da melhoria da segurança pública.
O Senador Relator estava propondo uma emenda que estendesse o prazo. Só que eu já conversei com o Senador Pedro Chaves e queria fazer uma proposta que prevê a economicidade do trâmite, tendo em vista que essa matéria é extremamente urgente, porque as forças do Exército já estão no Rio de Janeiro e atuando também em algumas cidades brasileiras.
Então seria a retirada da emenda, o projeto seria votado do jeito que está, e o Governo se comprometeria a vetar o art. 2º. O que diz o art. 2º? "Art. 2º. Esta Lei terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2016 e, ao final da vigência desta Lei, retornará a ter eficácia a legislação anterior por ela modificada". Como a emenda do Senador Pedro Chaves ampliava o prazo para valer depois desse prazo aqui, ao vetarmos esse art. 2º fica só prevalecendo o art. 3º: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". E fica vigente para o tempo que for necessário. Isso evitaria o retorno à Câmara dos Deputados.
Então, eu gostaria, tendo em vista o entendimento com o Senador Pedro Chaves, de propor essa sistemática de votação, portanto, com a retirada da emenda e a votação do texto original, como veio da Câmara, para que aprovemos a matéria.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Sr. Presidente, eu acolho a sugestão do Senador Jucá e retiro a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Então, o Relator, S. Exª o Senador Pedro Chaves, retira a emenda. Mas há requerimento sobre a mesa. Destaque de emenda para votação em separado, que seria exatamente isso aqui. Havendo esse entendimento, então o requerimento perde o seu efeito.
Continua em discussão.
Pela ordem de inscrição, S. Exª o Senador Jorge Viana.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir.) – Sr. Presidente, na última reunião, eu havia pedido vista dessa matéria a pedido de alguns colegas. Nós temos divergência na nossa Bancada sobre a matéria, e só estava eu aqui com uma posição definida. Hoje, não, os colegas foram avisados, informados.
Entendo, Sr. Presidente, e queria – aproveitando este momento de discussão – externar minha posição favorável ao projeto e argumentar por que razão sou favorável ao projeto. Nós temos um histórico e é bom que aqueles que nos acompanham de casa, pela Rádio, pela TV Senado ou aqui no plenário possam entender do que nós estamos tratando com esse PL 44/2016.
Nós estamos falando da competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida e quando deveríamos ter júri popular e quando deveríamos ter a ação da Justiça Militar.
Eu queria fazer alguns esclarecimentos sobre isso. Nessa proposta há uma salvaguarda importante: qualquer membro das Forças Armadas que cometer eventualmente um crime fora de missão, na sua vida cotidiana, em qualquer circunstância, vai ter um julgamento na Justiça comum, não importa sua patente, não importa a que Força ele pertença. Esse é um ponto muito importante de ser esclarecido.
Mas não é só isso, Sr. Presidente. Nós temos hoje uma situação – e acho bom que ressaltemos – de que a lei que nós estamos procurando modificar é de 1996. Nós fizemos uma alteração naquilo que a própria Constituição estabelece no seu art. 124, a Constituição Federal. Desde 1991 estava estabelecido na Constituição Federal que de crime praticado por militar em ação – por membro das Forças Armadas em ação –, com a determinação, cumprindo o papel determinado pelo Estado, o julgamento tem que ser feito na Justiça Militar. Em 1996, foi feita uma modificação.
Essa modificação está sendo questionada hoje pelo Ministério Público Federal, é verdade, a constitucionalidade dela. Há um grupamento na sociedade, grupos de pessoas que defendem que todo crime cometido por militar das Forças Armadas tem que ir para júri popular, júri civil e o projeto restabelece aquilo que sempre esteve presente na Constituição, que é: no caso de, cumprindo missão, quando houver um crime doloso contra a vida, o militar seja julgado pela Justiça Militar.
E é nessa tese que eu me pego, Sr. Presidente. Eu queria ressaltar mais alguma coisa, mais alguns aspectos. Vamos pegar um exemplo hoje da Lei do Abate, sobre a qual acabamos de deliberar no Brasil. O que é a Lei do Abate? Ora, temos que proteger um território enorme, um continente, que é o nosso País. Estamos vendo exemplos sendo noticiados. Quando há um avião não identificado, um avião suspeito, imediatamente as Forças Armadas – no caso da Aeronáutica ou de qualquer outra Força – acionam as nossas aeronaves e vão fazer a interceptação desse avião.
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Elas têm um rito legal a cumprir, um aviso mandando se identificar, depois, se não conseguem identificar, determinam que o avião imediatamente vá até o solo, tem que se apresentar às autoridades; em caso de não atender a essas ordens e essas orientações, elas estão autorizados ao abate do avião, da aeronave, não importa quantas pessoas estejam dentro. Essa é a lei que nós aprovamos, e quando ocorrer isso, quem estiver dentro da aeronave cumprindo essa missão vai ser julgado pelo Tribunal Militar. Mas se ele estiver em solo, dentro de um tanque, cumprindo alguma missão do Exército, e ele atingir algum civil, na proposta que estão querendo fazer, ele vai para o júri popular. Eu não consigo compreender como é que nós vamos lidar com isso.
Há mais um agravante. Se um cidadão, um civil, um cidadão qualquer, brasileiro, tirar a vida de um militar, ele é julgado pela Justiça Militar. Então vejam: um cidadão tira a vida de um militar em operação, ele é julgado pela Justiça Militar. Mas o militar em operação, se tirar a vida de um civil, vai ser julgado na Justiça Comum? No júri?
Por que foi criado o Tribunal do Júri? É uma coisa muito bonita: lamentavelmente, neste mundo cheio de falta de civilidade, é que um cidadão julgue o outro cidadão. Mas um membro das Forças Armadas, não importa qual delas, não é um cidadão comum. Por que nós temos Forças Armadas? Nós temos 35 mil homens só para proteger as nossas fronteiras, nos lugares mais distantes, numa vida mais difícil, sem família, cumprindo missão. As Forças Armadas atendem a determinação do Estado. Elas são feitas... Desculpem-me usar um termo como esse, podemos até divergir, Forças Armadas é para fazer a defesa e para matar se preciso for. Por isso que temos um poder bélico.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Isso não pode ser segurança pública.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Só um pouquinho. Eu só queria que os colegas me ouvissem.
As Forças Armadas, não é por outra coisa que têm grosso calibre. Nós estamos cheios... Deve haver gente aqui do Ministério Público Federal, já me apresentaram documento, outros estão balançando a cabeça, defendendo, mas, Sr. Presidente, sabe onde é julgado um membro do Ministério Público Federal quando comete um crime? Num tribunal diferenciado, foro privilegiado. Mas querem pôr os membros das Forças Armadas, quando estiverem em missão, no júri popular. Por que não vão para o júri popular também? É uma pergunta.
Então, eu não estou aqui... Eu só queria que tivessem bom senso. Eu sou muito ponderado nas coisas. Mas nós temos uma questão que é fundamental. Nunca defendi armar população, sou contra. Sou favorável ao desarmamento. Nunca usei armas. Acho que é uma loucura essa insanidade que estamos vivendo, mas, colega Senador Lindbergh, V. Exª, por quem tenho muito carinho, respeito, é meu Líder, e hoje estou divergindo, o senhor é do Rio de Janeiro. Sabe quantos fuzis foram apreendidos até fevereiro, março deste ano, Senador Lindbergh? Mais de 500 fuzis foram apreendidos no seu Estado, próximo de onde o senhor foi prefeito. Sabe o que significa em relação ao ano passado? No ano passado foram apreendidos no seu Estado 700 fuzis. Em dois meses e meio deste ano foram apreendidos 500 fuzis. Quem usa um fuzil, um civil que usa um fuzil não está usando para assaltar ninguém, está usando para matar, para enfrentar.
Eu vivo na fronteira. O crime organizado está instalado. Só o Comando Vermelho tem 580 pessoas filiadas no meu Estado. No meu Estado! Eu quero as Forças Armadas dentro dos quartéis, recolhidas, para que a gente não as use. O Brasil há 140 anos não faz guerra com ninguém, mas está fazendo a pior de todas: está fazendo consigo mesmo. Nós vamos ficar de braços cruzados? Não importa quem esteja no Governo, não importa.
10:47
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Ano passado, tivemos 62 mil assassinatos, e o Senado não tem coragem de tirar da gaveta o Código Penal, que é da década de 40! Para ser preso dez anos, no nosso País, Senador Lindbergh, tem-se de matar quatro.
Nós estamos aqui querendo discutir algo que, para mim, fragiliza a vida daqueles que fazem a opção de compor as Forças Armadas. Sinceramente, eu não quero viver esses tempos, mas nós estamos vivendo uma guerra. E sabe o que vai acontecer neste ano? O número de assassinatos no Brasil vai ser muito maior do que o do ano passado, e não tem saída. Vamos ter aquilo que não queremos – sou contra – mas estou pedindo que as Forças Armadas ajudem nas fronteiras, ajudando o Governo do Acre e o Governo do Rondônia a fazerem alguma proteção contra pelo menos duas coisas: tráfico de drogas e tráfico de armas. Não eles sozinhos agindo como policiais, mas dando suporte à Polícia Federal, para a Polícia Rodoviária Federal, para a Polícia Militar e para a Polícia Civil, para tentarmos evitar...
Eu ouvi aqui do General Villas Bôas, Comandante do Exército: "Nós não temos nenhum controle das nossas fronteiras". Eu ouvi isso aqui do General Villas Bôas! São 16 mil quilômetros de fronteiras. Sabem a extensão da fronteira dos Estados Unidos com o México? São 3,2 mil quilômetros. E, de 3,2 mil quilômetros, a nação mais rica, mais poderosa e mais bélica do mundo não tem controle e está querendo construir um mundo.
E nós? Eu tenho de viver em um Estado ao lado de onde se produz 90% da cocaína, e o Exército tem de estar lá – 35 mil homens – e não fazer nada? Mas, para fazer a missão que eles têm de fazer, nós não podemos fragilizar a vida deles. Não dá para expor.
Eu queria concluir, Sr. Presidente. Estou falando do mundo real. Eu não estou propondo nenhuma outra mudança. No mundo funciona assim e, desde 1981, funciona assim na nossa Constituição.
Volto a repetir: qualquer membro das Forças Armadas que tirar a vida de um civil tem de ir a júri popular. Isso está garantido, mas, se ele estiver em missão... O que é a missão de um membro das Forças Armadas? A missão delas é cumprir o papel do Estado; ele está autorizado a atirar, a matar. E um júri civil tem alguma compreensão do que é isso? Tem alguma compreensão do tipo de armas que as Forças Armadas usam? Quem pode ter essa compreensão? Um tribunal militar, que conhece a fundo e sabe o que poderia ter sido evitado ou não. Vamos ser justos. São pessoas habilitadas para julgar e condenar aquele que desvirtuou da sua função, mas um júri popular ou um juiz comum não vão saber que calibre é esse. Vai ter de fazer um curso de especialização para não cometer alguma injustiça na hora de apreciar um processo. São questões muito distintas.
Aqui não tem nenhuma apologia. Que fique bem claro: não são as Forças Armadas em missão que estão tirando 62 mil vidas. Não são! Não temos esse relato. Quando acontece o julgamento em todas as polícias civis e militares dos Estados, está preservado na Constituição que acontece no júri, mas nós estamos falando das Forças Armadas. Por que as polícias civis e militares vão para o júri? Porque a função deles é complemente diferente da de um membro das Forças Armadas. Lá, na Polícia Civil e na Polícia Militar, eles não estão autorizados a representar o Estado e fazer o enfrentamento, a atirar e a matar, não estão, mas quem compõe as Forças Armadas está. Isso está estabelecido na Constituição. Não é que queiramos isso, mas está estabelecido, eles representam o Estado. Agora nós estamos vivendo um período de exceção, sinto muito, de uma anarquia institucional neste País, um Poder usurpando o Poder do outro, e a população é que está pagando. Eu não estou propondo nada, eu estou defendendo a tese que foi colocada pelo Deputado Espiridião Amin e relatada pelo Senador Pedro Chaves porque eu acho que é o correto, é o que estabiliza, o que dá segurança para as Forças Armadas. Lamento profundamente que as Forças Armadas estejam tendo que ser usadas como prevê a própria Constituição também: em casos excepcionais. Eu lamento, porque não era para ser assim.
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Ontem nós estávamos aprovando a criação da Polícia Judicial – mais uma polícia! Sabem por quê? Porque nós temos 630 mil presos, 40% nem julgados foram, não têm uma condenação definitiva e estão presos. Mas este é o nosso País, lamentavelmente. É o nosso País, Sr. Presidente!
Então, acho que nós não podemos misturar e querer agora pegar 600 mil homens ou 700 mil homens das Forças Armadas e determinar: "Agora vocês vão também, caso cometam algum crime em missão, ser reféns desse processo judicial que não funciona." E não adianta vir dizer que não, que vai haver impunidade quando for tribunal militar. Nós estamos em outro mundo, todos nós cobramos. Nós estamos aqui para cobrar, para exigir quando houver algum excesso, seja onde for.
Eu queria dizer também que respeito a posição do Ministério Público Federal, mas é evidente que, quando um membro do Ministério Público Federal tira a vida de alguém, vai para um júri especializado, diferenciado, com foro privilegiado. Ora, mas querem que os membros das Forças Armadas, que têm papel constitucional diferente, vão para o júri comum! Está errado! Sinto muito divergir.
E, aí, Sr. Presidente, concluo dizendo que cabe alertar que há até uma divergência. O Ministério Público – a Constituição estabelece – é indivisível, ele tem autonomia, mas o Ministério Público Militar tem uma posição completamente diferente da do Ministério Público Federal. Temos que ressaltar isso, e cabe a nós...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ...e acho que é inadiável a aprovação desse projeto, inadiável, pelo momento terrível que o Brasil está vivendo, a ponto de nós estarmos, para esse tipo de missão, de socorrer a população do Rio de Janeiro numa hora dessas e socorrer presídios, socorrer a minha região... Eu estou propondo que haja uma colaboração direta das Forças Armadas na área de fronteira com a Polícia Militar e com a Polícia Civil do meu Estado, com a Polícia Rodoviária Federal e com a Polícia Federal, para a gente tentar controlar as fronteiras. Eu estou propondo porque o momento exige isso.
Senador Lindbergh, eu concluo perguntando o seguinte. Sabe quantos territórios há no seu Estado controlados pelo crime organizado sem que o Estado brasileiro possa entrar? São 842 territórios divididos entre os comandos do crime organizado, onde o Estado brasileiro não se pode fazer presente. E nós não temos outra saída se quisermos evitar um mal maior: nós vamos ter de recorrer às Forças Armadas para cumprir missões absolutamente especiais, para dar suporte à proteção da nossa população.
Por isso é que sou favorável ao projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Obrigado a S. Exª, o Senador Jorge Viana.
Com a palavra S. Exª, o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Primeiro, quero expressar o meu mais profundo respeito, Senador Jorge Viana, pelas Forças Armadas. O que eu acho é que está havendo um uso abusivo das Forças Armadas como forças de segurança pública. Essa é que é a confusão, Senador Jorge Viana.
10:55
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E eu vejo às vezes, sinceramente falando aqui, Governadores que usam aquilo como ação de marketing. "Ah! Trouxemos o Exército." Mas a gente sabe que a formação do militar é outra. V. Exª falou: é para a guerra, para a guerra. Só que nós temos de ter cuidado em falar de guerra e falar de uma comunidade, onde moram pessoas, civis no meio daquela situação toda. Eu estou falando isso porque conheço o Rio de Janeiro.
Fui Relator de uma CPI presidida pela Senadora Lídice da Mata, que era sobre o extermínio da juventude brasileira. Como falou o Senador Jorge Viana, nós temos em torno de 60 mil assassinatos por ano. Metade disso são jovens – 77% jovens, negros, moradores das periferias, Presidente Fernando Collor. Eu tive a oportunidade de visitar e conheço o Rio de Janeiro.
Em uma favela, no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, uma mãe de um garoto de 17, 18 anos, negro, é uma mãe em situação de pânico, porque esse jovem é vitimado pela milícia, pelo tráfico e, infelizmente, pela Polícia, por uma guerra que existe. O Senador Jorge Viana fala muito bem: ela tem licença para atirar, para matar, só que são situações diferentes. Uma coisa é guerra...
V. Exª falou da fronteira. Eu acho que o Exército tem de estar na fronteira, as Forças Armadas têm de estar na fronteira, protegendo este País contra a entrada de drogas, contra a entrada de armas, mas é completamente...
Senador Jorge Viana, eu vi aqui o Comandante do Exército, o General Villas Bôas, dizendo quando da ida dele ao Complexo da Maré: "Quando eu vi os nossos soldados e, no meio, aquelas crianças passando... Estão nos levando a que tipo de guerra?" Porque é uma guerra que não tem chance de dar certo, Senador Jorge Viana. Nós estamos vivendo duas guerras: uma política de guerra às drogas fracassada, e uma guerra aos pobres. Eu chamo a atenção porque, no Rio de Janeiro, todo mundo fala dessas oitocentas comunidades e tudo, só que não se resolve o problema entrando e dando tiro para tudo que é lado. A situação é muito mais complexa. Não dá para ser simplista. Aí se vendem drogas em Copacabana, Ipanema e Leblon. Eu não vi entrar... Havia a figura do "caveirão" antigamente, Senador Fernando, que era um blindado em que os policiais iam dentro, com risco, claro, porque os policiais estão expostos. E ali eles ficavam protegidos, só que a letalidade de pessoas que não tinham nada a ver com essa guerra era gigantesca.
O senhor veja que há dois pesos. Essa política de guerra às drogas acontece de uma forma nas comunidades pobres e de outra forma nas regiões ricas. Eu não vi entrar nenhum "caveirão" na Zona Sul, dando tiro para tudo que é lado. Agora, nas comunidades, pode. Por quê? Porque o valor da vida dessas pessoas é menor?
Sabe o que está acontecendo no Rio de Janeiro? Há mandato de busca e apreensão coletivo. Sabe o que é isso? É o famoso pé na porta. Ninguém faz isso em Copacabana, não, Senador Jorge Viana! Imagine um mandato de busca e apreensão coletiva em Copacabana! Mas, na Maré, é busca e apreensão coletiva. É o famoso Estado de exceção, que muito estão vendo surgir na política que existe no dia a dia. É o famoso pé na porta do trabalhador. É isso que existe.
Então, a grande questão aqui – e eu queria dialogar com os representantes das Forças Armadas, em especial, com os do Exército – é que eu sei que o Exército reclama desse uso abusivo para garantia da lei e da ordem...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas, então? Essa é a questão que nós temos de discutir aqui, porque o treinamento daquele... Quando eu vejo aqueles garotos, são garotos de 18 anos. Eles não estão treinados para aquilo. Eu vejo, sinceramente, nessas favelas que eles ficam ali completamente...
10:59
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas eles são treinados para outra coisa, são treinados para a guerra! Quanto ao policiamento na comunidade, a lógica tem de ser outra: tem de haver investigação, para descobrir quem são as pessoas que estão no controle do tráfico aqui e ali. São situações completamente diferentes.
Então, acho que deveria existir por parte desta Comissão um diálogo. Nós temos um requerimento aqui apresentado pela Senadora Vanessa. Eu queria fazer aqui uma proposta de diálogo, Senador Jorge, chamando o próprio Exército aqui para conversar com a gente sobre isso, sobre essas experiências. Podíamos chamar outras pessoas ligadas também a essas questões de direitos humanos.
Qual é a luta? A luta é a seguinte: morre muita gente. O valor da vida... Estou falando daquelas pessoas que moram nas comunidades e que estão no meio dessa guerra. E a solução não é mais guerra, não, Senador Jorge Viana. V. Exª se engana! Se a solução para os conflitos no Rio de Janeiro, nas 800 comunidades, é colocar ali e resolver... Não é assim que se resolve! Nós estamos cansados disso. Já vimos isso durante muito tempo! E, principalmente, esses soldados do Exército não têm aquela preparação para estar ali. Não vai resolver!
Agora, qual é a luta histórica que existe? É o seguinte: era pelo menos que existisse investigação. Você sabe que existia uma figura... No caso dos policiais militares, havia um debate muito parecido com este. Diziam o seguinte: "Nós temos de combater os bandidos, nós temos de entrar dentro das favelas." Nós ficamos expostos. Aí criaram a figura dos autos de resistência, para não haver investigação. Hoje, praticamente, não existe investigação. Você diz o seguinte: "Ah, não! Quando há mortes, resistência e ação policial!" Houve uma luta grande neste País. E, agora, está tramitando aqui... A gente aprovou aqui – e vai para o plenário do Senado – um projeto neste sentido, no de que não pode haver auto de resistência. Todo homicídio tem de ser investigado. Então, você veja que esse debate também acontece com as forças policiais militares nos Estados.
Então, eu acho que é um equívoco. Inclusive, eu queria dialogar com o pessoal das Forças Armadas. Passando isso aqui, sabe o que vai acontecer? Vão pegar os senhores para colocar em tudo que é conflito, vão colocar os senhores... Ao invés de a gente separar a função das Forças Armadas de força de segurança pública, a gente, ao aprovar isso, está reforçando o uso das Forças Armadas como força de segurança pública. Pode estar certo de que tudo quanto é governador... Para governador, é o seguinte: "Perdeu o controle, traga o Exército!" É um discursinho! Mas resolve, Senador Jorge Viana? É um discurso bonito. O cara quer fazer, quer falar para fora: "Trouxe o Exército! O Exército chegou!" Meu amigo, na vida real, não muda nada, nada, concretamente nada!
E, agora, a gente está tirando uma garantia, que é a garantia... Estou pensando... Estou olhando do outro lado, com todo o respeito às Forças Armadas. Estou olhando do lado do cara que está mais vulnerável, que é essa juventude, que, volto a dizer, Presidente, Senador Fernando Collor, está morrendo nas mãos do tráfico, da milícia e das forças do Estado.
E, agora, a gente tenta, com isto aqui, tirar um instrumento, porque, querendo ou não, há o medo daquilo ali, de você ter de responder a um processo sobre aquilo ali, se acontecer, o que inibe algumas ações.
Sinceramente, a proposta que eu faria ao senhor, Senador Fernando Collor, e a todos aqui era que a gente discutisse, por exemplo, com o Exército. Eu quero conversar com o Exército aqui sobre a questão do Complexo da Maré. Pergunta-se se era aquela a saída. Eu quero escutar isto deles: qual o caminho? Eu estou convencido, pela fala aqui do Comandante do Exército, o General Villas Bôas, de que setores do Exército estão incomodados com esse uso abusivo.
11:03
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Então, eu queria fazer esse apelo a esta Comissão: que nós fizéssemos uma audiência pública. É um tema tão importante! Não estou querendo atrapalhar nem adiar ad aeternum.
Outro ponto é o seguinte: a gente não pode também – veja bem, Senador Romero Jucá – votar sem uma emenda um projeto aqui que é de 2016. Esse projeto aqui se refere a 2016!
O Senador Romero Jucá quer – sempre tentando dar um jeito aqui – dar um jeito nessa questão aqui – e ele é muito habilidoso em arrumar saídas regimentais para não votar na Câmara. Ele quer que a gente faça de conta... Porque é isso: nós somos Senadores, estamos na Comissão de Relações Exteriores e faremos de conta que não há nada. Nós vamos votar um projeto que tem uma lei que vale até 2016?!
Está falando em veto?! Não; pelo amor de Deus! Respeite a nossa condição de Senadores aqui!
Eu sei que houve muitos Senadores que votaram acreditando que o Governo enviaria uma medida provisória sobre a reforma trabalhista naquele episódio. Eu acho que a gente abriu mão do nosso papel. Mas, agora, não dá! É muita "forçaçao" de barra a gente votar uma lei que é de 2016 acreditando no veto do Governo! Não! Isso aí não dá! Sinceramente, se for para votar, que se faça direito: modifica, tira emenda... Apesar de eu achar um erro.
Então, eu queria levantar aqui, Sr. Presidente, essas considerações. Eu acho que é muito importante a gente escutar o Exército, a gente ter um diálogo aqui com eles sobre esse uso abusivo das Forças Armadas. Então, a minha proposta é no sentido de que a gente votasse antes o requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin.
Muito obrigado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, gostaria de me inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – V. Exª já está inscrito, Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Obrigado a S. Exª o Senador Lindbergh Farias.
Pela ordem de inscrição, com a palavra o Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Sr. Presidente, Nelson Rodrigues ensina que a vida não é como nós gostaríamos que ela fosse. A vida é como ela é, como ela se apresenta ao vivo e em cores. E, por certo, o nível de deterioração no ambiente da segurança pública em nosso País é muito grave. Mas é muito mais grave ainda no Estado do Rio de Janeiro, porque o Rio de Janeiro se apresenta ao País com um quadro de falência múltipla dos seus órgãos, com incapacidade de proteger o cidadão e impedir que a criminalidade possa continuar se multiplicando, interrompendo vidas inocentes de trabalhadores, de pais, de mães, de filhos.
Eu não acredito que as Forças Armadas possam estar incomodadas porque são convocadas a serem solidárias com o cidadão brasileiro e carioca numa situação e numa circunstância de emergência, ainda porque todos nós sabemos do patriotismo, do civismo com que asas Forças Armadas têm cumprido o seu papel de defesa do Estado ao longo da sua trajetória.
Sr. Presidente, é evidente que, no centro dessa gravíssima crise e epidemia da violência pública em nosso País, está o tráfico, o consumo de drogas e o consumo de armas. É evidente, também, que essa não é a atribuição constitucional permanente, contínua e regular das Forças Armadas. É evidente que nós deveríamos estar combatendo o tráfico de drogas nas fronteiras, como bem assinalou aqui o Senador Jorge Viana.
11:07
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Em bom tempo, Sr. Presidente, nós discutimos em profundidade aqui nesta Comissão um programa estratégico importante, dos mais importantes para a família brasileira: o Sisfron, que foi colocado de pé pelo que há de melhor no serviço público do nosso País, o oficialato das Forças Armadas. De forma específica, o Sisfron atende – ou atendia – a uma estratégia de fortalecimento, de barrar, através da inteligência e da ação ostensiva, nas nossas fronteiras... Essa não é uma tarefa qualquer. O combate, portanto, do tráfico de drogas deveria estar sendo feito lá na fronteira e não, na cidade, mas o Estado brasileiro tem sido incapaz, sobretudo nesta quadra. Em razão da mais profunda crise fiscal e da bancarrota a que foi levado o Estado brasileiro pelas irresponsabilidades econômicas de Governo afastada, também o Sisfron, que deveria combater o tráfico de drogas na fronteira, está falido e sem recursos para botar de pé um programa da maior relevância.
Então, Sr. Presidente, é evidente que o papel das Forças Armadas não é esse, mas é evidente também que, em uma situação circunstancial como esta em que vive o Rio de Janeiro, nós precisamos dar às Forças Armadas a condição necessária para que se possa combater o criminoso. E criminoso não se combate com flor; criminoso se combate com atuação firme, rígida, porque só quem está no front do enfrentamento sabe que ele está colocando a sua vida em risco para proteger a vida da sociedade. Então, eu não acredito. Acho que é balela essa coisa de que as Forças Armadas estão incomodadas, porque as Forças Armadas estão disponíveis o tempo todo para servir à sociedade brasileira.
Eu mesmo, como capixaba... Sabe o Brasil que enfrentamos uma crise brutal de segurança em fevereiro de 2017, uma crise brutal, de origens as mais diversas, com consequências nefastas para a sociedade capixaba. E a quem nós fomos recorrer? Nós fomos recorrer às Forças Armadas para garantia da lei e da ordem, e as Forças Armadas foram fundamentais no combate à criminalidade no Estado do Espírito Santo.
E eu quero revelar aqui toda a minha gratidão às Forças Armadas. Eu acho que é isto que os Senadores do Rio de Janeiro deveriam fazer: revelar toda gratidão, entusiasmo, estímulo, para que as Forças Armadas, com essa manifestada deterioração da incapacidade de o Estado do Rio de proteger os seus cidadãos, tenha condições de cumprir o seu papel.
O que estamos fazendo aqui, Sr. Presidente? Não estamos inventando a roda. Não! Estamos restituindo uma competência que já foi da Justiça Militar, qual seja a de julgar crime doloso contra vida de civil praticado por militar das Forças Armadas apenas, exclusivamente apenas nas hipóteses em que o militar estiver em pleno cumprimento da missão em operação militar – é disso que se trata –, para garantir a lei e a ordem, a chamada GLO. Nada além disso! Isso já foi prerrogativa da Justiça Militar, isso tem intimidado as Forças Armadas, isso tem inibido a ação das Forças Armadas. E nós não estamos aqui, Sr. Presidente... Eu quero me calçar na exitosa e fundamentada defesa que fez o Senador Jorge Viana. Esse tipo de atribuição já é dado às Forças Armadas, por exemplo, na operação de abate de aeronave hostil.
11:11
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Ora, nós estamos aqui discutindo aquilo que me parece o óbvio. E Sr. Presidente, como ensina Zuenir Ventura, quero revelar aqui a minha inveja por não ter tido a oportunidade de relatar esse projeto que foi tão bem relatado aqui pelo Senador Pedro Chaves. E também a inveja, no bom sentido da palavra, do ex-Senador e Deputado Esperidião Amin, que foi o autor dessa matéria na Câmara Federal. A inveja, no bom sentido da palavra, porque estamos discutindo aqui algo que é absolutamente essencial e óbvio.
Portanto, Sr. Presidente, quero manifestar minha inteireza com relação à manifestação e ao voto do eminente Relator Pedro Chaves, ao tempo em que revelo aquilo que Santo Agostinho nos ensina, em Confissões, quando diz que nós precisamos exercer a virtude da gratidão, porque quem não é capaz de exercer a virtude da gratidão, não é capaz de qualquer outra virtude. O que nós precisamos é exercer a virtude da gratidão pelas Forças Armadas estarem atuando, excepcionalmente, e contribuindo para salvar vidas e impor a lei e a ordem no Estado do Rio de Janeiro!
Mas não apenas no Estado do Rio de Janeiro. O meu Estado também necessitou das Forças Armadas, e nós contamos lá firmemente com bravos soldados e oficiais que restabeleceram a ordem e a lei no Estado do Espírito Santo. Por isso mesmo eu manifesto aqui a minha convicção e o meu voto favorável a esta matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª Senador Ricardo Ferraço.
Passo a palavra ao próximo orador inscrito, S. Exª o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir.) – Presidente, como os Senadores que me antecederam, tanto o Senador Jorge como o Senador Lindbergh e o Senador Ferraço, nós todos já construímos o juízo de valor para podermos votar. Está lógico aqui, pelo que já foi colocado, que nós estamos reconstituindo algo que já existia desde 1891.
Então, a proposta do Senador Jucá, a que o Senador Lindbergh se colocou contrário, o Relator, Senador Pedro Chaves, retirou – a emenda e o requerimento da audiência – para que pudéssemos votar. E pelo veto do Presidente tirar aqui a questão do prazo que estava vencido, inclusive, no projeto, por falta de agilidade para se chegar até aqui.
Eu diria que não precisamos mais discutir a matéria e podemos votar. Eu votarei favorável, porque o projeto é importante.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Obrigado a V. Exª, Senador Flexa Ribeiro.
A próxima inscrita é S. Exª a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Poxa! A voz engrossou, não é, Presidente?
Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero iniciar aqui algumas observações pelo que acaba de dizer o Senador Flexa Ribeiro. Acho que aqui nós não estamos discutindo nenhuma questão ideológica, nenhuma questão que passa da oposição para a situação ou que nos coloque em lados diferentes por convicções políticas. Nós estamos aqui discutindo algo que tem como objetivo melhorar a situação de segurança da população. Eu acho que, em primeiro lugar, nós temos que nos desarmar e analisar este projeto dessa forma.
11:15
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Eu quero só resgatar o que disse o Senador Lindbergh. Eu apresentei, logo que foi pautado o projeto – V. Exª é testemunha, e isto não foi nesta semana, foi já há algumas semanas –, um requerimento para debater a matéria, porque eu acho que uma matéria tão importante como esta carece de um mínimo de debate que seja. Esta matéria não está tendo a oportunidade de ser debatida. Esta é a primeira vez que nós estamos aqui a debater a matéria. Eu até faço mea-culpa, Sr. Presidente, e, ao encaminhar o pedido a V. Exª, digo que o requerimento não está completo, porque o requerimento que eu apresentei é para instruir a matéria e para que possamos ouvir opiniões de outros setores, como a da Procuradoria-Geral da República, como a do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e a do representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Aqui está faltando representante das Forças Armadas. Eu faço esta autocrítica neste momento. E, caso concordemos e acordemos em fazer aqui somente um debate antes da votação e da apreciação, obviamente, as Forças Armadas teriam que ser incluídas, porque é um projeto que trata diretamente das suas atividades e das suas funções. Então, essa é a primeira observação. E reitero o apelo feito pelo Senador Lindbergh Farias, o que já fiz pessoalmente a V. Exª: Senador Collor, vamos fazer um debate no início da semana que vem, ser for o caso, para que, na próxima quinta-feira, pelo menos com um debate realizado, pelo menos com uma audiência pública, possamos votar a matéria.
Eu acho que até as Forças Armadas seriam favoráveis a isso. Vejam: qual era o objetivo do projeto apresentado pelo meu conterrâneo Senador Esperidião Amin? O objetivo do projeto é que ele tivesse validade até o final do ano de 2016, um projeto apresentado em 2016 para ter, Senador Lindbergh, a validade até o final do ano de 2016. Em que situação o projeto foi aprovado? Eu não sei exatamente. Tentei falar com o Deputado Esperidião Amin, ex-Senador, ex-Governador, mas ele está em voo para Florianópolis, e eu não consegui, mas, pela data em que o projeto foi apresentado, o objetivo dele era o enfrentamento daqueles atritos dos movimentos sociais. Não era nem por conta dos morros. Não! Era por conta daquilo, dos movimentos sociais. Em nome da lei e da ordem, convoque-se o Exército brasileiro, convoquem-se as Forças Armadas! Então, não adianta falar aqui apenas da situação do tráfico, do enfrentamento, do morro do Rio de Janeiro. Não, não é só para isso! São inúmeras manifestações públicas que ocorreram recentemente e que continuam a acontecer no Brasil em que as Forças Armadas estão sendo chamadas.
Eles estão tranquilos com isso? É claro que não. Eu tenho aqui um trecho de uma audiência pública com o General Villas Bôas. Eu acho uma das pessoas mais lúcidas deste País o General Villas Bôas. Tenho tido oportunidade de conviver com ele há anos. Primeiro, quando cheguei a Brasília como Deputada em 1999, ele era o chefe da Assessoria Parlamentar do Exército na Câmara dos Deputados; depois, quando foi ser o Comandante-Geral da Amazônia; e, agora, Comandante do Exército Brasileiro. Uma pessoa lúcida, uma pessoa que entende o que se passa em nosso País e que tem sido extremamente correto com a democracia. Então, o que ele disse aqui?
11:19
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(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O que ele disse aqui, numa audiência em que esteve? Ele sustentou que o uso das Forças Armadas em ação de segurança pública é desgastante, é perigoso e mais: é inócuo, é inócuo. O Comandante enfatizou que, nessas situações, militares são obrigados a apontar armas para a população brasileira, sendo claramente contrário à disseminação das atividades de garantia da lei e da ordem. Não é assim que se garante a lei e a ordem.
Aqui se fala muito dos traficantes, daquele que está portando o fuzil, aliás, muito mostrado nessa novela da Rede Globo – eu, como sou noveleira mesmo, assisto –, muito mostrado.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não, eu não corro esse risco, eu não corro esse risco.
E aquela história é verdadeira. A Bibi Perigosa – até onde eu sei, não sabia, fiquei sabendo há pouco tempo – tem um livro, e a Rede Globo comprou os direitos dela. Ela é um fato verídico.
Mas não vamos olhar só isso, vamos olhar aqueles que vivem na favela, porque a maioria dos que vive na favela não anda com fuzil em punho, não anda com arma em punho, é gente simples, é gente pobre, é gente simples, é gente que faz de um tudo para manter o seu filho no colégio. Os que mais sofrem são aqueles que veem as escolas fecharem por conta dessas atividades. Vamos olhar para esses e vamos pegar os dados estatísticos – pena que eu não trouxe aqui – de quantos desses morrem. Então, será que é assim que vamos resolver o problema? Isso é muito grave e é muito sério, porque a emenda apresentada poderia até ser uma emenda para mais um período, para mais um período, mas, não, ela torna isso perene.
Então, o projeto por si já é inconstitucional. Aqui disseram: "Não, nós estamos voltando ao que era." É verdade. Parece que estamos voltando em tudo que era, mas nas coisas ruins. Por que a lei foi mudada? Quando a lei foi mudada para permitir que um militar fosse julgado pela Justiça, pelo júri em crime doloso contra pessoa humana? Quando isso mudou? Em 1992, em 1992, salvo engano, quando tivemos várias chacinas...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Em 1992, 1996, por aí, quando tivemos várias chacinas.
Agora, vamos retroceder, colocar um problema que é grave – eu reconheço e nós temos que encontrar formas de resolver –, mas a resolução acima dos direitos humanos eu tenho aqui. Eu tive a felicidade de compor, durante dois anos, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, indicada que fui como representante à época do governo, porque nós aprovamos a lei no Conselho Nacional dos Direitos Humanos, e o Senado tem cadeira, assim como a Câmara, duas cadeiras cada Casa – um representando a situação e outro representando a oposição. Fui indicada pelo então Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros, para compor o conselho em nome da Bancada de governo, na época em que o Presidente era a Presidenta Dilma, e lá eu fiquei dois anos e vi a seriedade desse conselho.
O conselho colocou uma nota pública mostrando o retrocesso e o perigo que isso pode causar, porque dizer que não há corporativismo nos julgamentos militares? Há. Aliás, não há nem preparo dos tribunais militares para julgar esse tipo de crime, que acontece nas cidades, que acontece nas favelas, e não só nas ações contra o tráfico; nas ações contra pessoas que vão às ruas para protestar por aquilo que têm direito, por aquilo que acham que errado.
11:23
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Como é o nome daquele rapaz de Goiânia? Como é o nome daquele rapaz de Goiânia, Senador Lindbergh, que pegou aquela...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Esqueci...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Aquele rapaz, a que o Brasil inteiro assistiu, não estava fazendo nada. Do policial ele pegou uma cacetada. Porque na hora é isso... Os militares não estão preparados para esse tipo de coisa; não estão preparados! Os militares da União, do Exército, da Aeronáutica não estão. Não digo nem que o de Goiânia tenha sido militar, mas poderia ter sido.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Foi, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não foi. Eu não sei, mas poderia ter sido; mas poderia ter sido...
Então, Senador Collor, primeiro, quero dizer isto: com o projeto não adianta pressa aqui. Do que adianta pressa aqui? Mudaram radicalmente a concepção inicial do projeto, que era uma mudança temporária. E passaram a fazer uma mudança perene, voltando ao tempo atrás.
Então, eu acho que a impunidade, eu acho que a violência não se enfrenta com violência. Porque isso, queira ou não, é um estímulo a violência. Mas eu também sei como ficam inseguras as Forças Armadas, como os seus membros ficam inseguros, principalmente aqueles que vão para o front. Mas, então, vamos pelo menos com eles, com a sociedade civil debater qual a saída.
Eu acho que ninguém das Forças Armadas seria contrário a uma audiência pública, que é o que nós estamos pedindo, Senador Fernando Collor – uma audiência pública. O nosso Regimento prevê.
O requerimento foi apresentado há algum tempo. Nós poderíamos votar o requerimento; votado o requerimento, a matéria fica suspensa até a realização da audiência pública; após a realização da audiência, a gente vota, e a maioria decide.
Agora, eu só acho o seguinte: essa pressa vai naturalmente levar a um pedido de inconstitucionalidade. E eu não tenho dúvida nenhuma: por tudo que tem feito o Supremo Tribunal Federal em relação a essa matéria, que há muito tempo tem sido polêmica, por tudo que tem sido feito, essa matéria vai cair na Justiça. É desnecessário aprovar isso agora.
Então, Presidente, o que eu sugiro a V. Exª, com o poder de Presidente que tem – e ele já está na pauta para ser votado – é que votemos antes o requerimento para realização de audiência e, após isso, façamos a votação do projeto. Eu acho que, em nome da segurança pública e do combate às drogas, a gente vai estar piorando uma situação que já é de extrema instabilidade, de extrema gravidade.
Eu tenho certeza de que as Forças Armadas estariam sendo mais úteis nesse momento lá na minha fronteira, lá na minha fronteira, aonde a Força Nacional chegou e de onde nunca conseguiu sair. Lá, sim, vigiando drogas e vigiando armas que entram; e não ali cumprindo uma função que não é função sua. E dito isso não por mim, mas dito isso pelo próprio General Villas Bôas quando aqui esteve.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin, pela contribuição que traz ao debate.
A matéria continua em discussão.
Com a palavra a S. Exª o Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvi com extrema atenção, Sr. Presidente, todos os nobres pares que me antecederam. E me permito aqui lembrar rapidamente o art. 142 da Constituição Federal, que trata da competência constitucional das Forças Armadas: "...destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem". É o Texto Constitucional.
11:27
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Parece-me que há um equívoco prévio – e eu ouvi com imenso respeito as argumentações do Senador Lindbergh e da Senadora Vanessa, por quem tenho grande apreço –, mas um equívoco no foco da discussão. Nós não estamos discutindo aqui, neste momento, a competência das Forças Armadas em relação à atividade de manutenção da lei e da ordem, porque isso a lei já conferiu. O que nós estamos discutindo aqui é: no momento em que a lei confere essa iniciativa e essa iniciativa é implementada, o militar, no seu exercício, deve estar sob qual guarda-chuva, sob qual manto, sob qual pálio? É exatamente essa a discussão.
Se a discussão seria outra, se nós estivermos aqui indagando se devem as Forças Armadas adentrar uma seara que não é tão somente a da guerra, da guerra bélica... E aqui me permita, Sr. Presidente, uma ponderação, de que V. Exª foi testemunha há duas semanas: as Forças Armadas, hoje, não só as brasileiras, mas de todo o mundo, estão muito aparelhadas para as questões ditas coloquialmente como de segurança pública, mas que não são mais, porque é muito tênue a diferença entre as ações bélicas normais e as de segurança pública em razão das missões de paz.
O que foi a missão de paz do Exército Brasileiro no Haiti? O que é o mesmo no Líbano? Não há guerra; o que há é o exercício da força armada exatamente com vistas à garantia da ordem, da paz e da segurança. Então, é exatamente isso em que se transformaram.
Ouvimos agora o Embaixador indicado para a missão no Congo: "os famosos capacetes azuis da ONU". O que são os capacetes azuis? São forças armadas do mundo inteiro que se destinam a um país onde há problemas de garantia da lei e da ordem, e não necessariamente guerra ou defesa da pátria, para colocarem ali as instituições vigorando.
Então, a competência constitucional existe. A prática existe e a competência existe. O que nós estamos discutindo, de fato, reitero, é exatamente essa competência.
E queria trazer aqui a lume, Sr. Presidente – não quero me estender –, um documento que acabo de receber da Procuradoria-Geral da República, modificando a opinião da Procuradoria-Geral da República que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo quanto à redação da Lei Complementar nº 117, de 2014, e 116, de 2010, que tratam exatamente da competência da Justiça Militar.
No texto, que é de anteontem, dia 12, o Sr. Procurador-Geral da República diz assim:
Não ficará mal antecipar que essa manifestação inflete [ou seja, modifica] o ponto de vista de início defendido pela Procuradoria-Geral da República nesse processo de controle abstrato da constitucionalidade. Daí o imperativo de declinar os motivos determinantes dessa postura. Para expor à crítica, é preciso, antes, resumir o ponto de vista inicial de que agora, respeitosamente, diverge.
O texto é muito longo, mas, aqui, por este documento da Procuradoria, é deixado claro que a Procuradoria, hoje, entende que é constitucional o alargamento da competência da Justiça Militar para esses julgamentos. Então, o temor levantado pela Senadora Vanessa, parece-me, terá um revés, porque o próprio Ministério Público, através do seu órgão titular, acaba de entender, de modo público, que essa competência é constitucional e é lícita.
Então, parece-me que o projeto é procedente, razão pela qual eu quero aderir ao relatório do eminente Senador Pedro Chaves e manifestar que votarei a favor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Senador Antonio Anastasia.
Passo a palavra a S. Exª o Senador Ronaldo Caiado, último orador inscrito para a discussão da matéria.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, na reunião de Líderes, há poucos dias, ficou deliberado que nós daríamos à pauta de segurança pública. Segundo ponto: só quem não quer realmente ver imagina que nós não estejamos vivendo uma guerra urbana. É uma realidade: nós vivemos uma guerra urbana. As pessoas ficam maquiando, as pessoas ficam tergiversando sobre uma realidade escancarada.
11:31
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Onde é que está a presença do Estado nas favelas do Rio de Janeiro? Onde é que está a presença do Estado em algumas cidades do entorno de Brasília? No meu Estado de Goiás? É a 22ª cidade mais violenta do País, o Novo Gama; depois, Águas Lindas. Para qualquer cidadão poder ter acesso ao bairro, levar uma mercadoria ou construir uma obra, tem que pedir autorização ao traficante da região! Toda a sociedade está se acomodando, está se acovardando diante do quadro. É a total ausência do Estado brasileiro.
Essa tese de que os nossos policiais não podem e não têm o direito de fazer o enfrentamento com a bandidagem está fazendo com que hoje não só o Exército brasileiro, a Marinha, a Aeronáutica, que têm essa prerrogativa, sim, e nós não podemos cerceá-los... Sr. Presidente, V. Exª viu cenas mais deprimentes do que uma instituição como o Exército brasileiro, aqueles soldados sendo sequestrados no Rio de Janeiro, amarrados, com suas armas sendo roubadas, os outros batendo em retirada, onde traficantes ali os cercavam, e eles se protegiam atrás de uma caminhonete? Onde é que já se viu isso, Sr. Presidente? Uma instituição como o Exército brasileiro bater em retirada de bandido reconhecido num morro do Rio de Janeiro, e não poder fazer o enfrentamento a eles? É esta situação que não existe em lugar nenhum do mundo. Vá fazer isso na França, vá fazer isso na Alemanha, vá fazer isso no Reino Unido!
Essa é a situação que nós estamos colocando, e é importante que seja dito, Sr. Presidente, e que a Senadora que me antecedeu não confunda: nós estamos falando aqui de Justiça Militar da União. Não é Justiça Militar dos Estados, não – é da União. Esses jovens hoje estão preparados, sim, para a guerra, e o Brasil hoje... Só uma estatística rápida: em 2016 nós tivemos 170 assassinatos por dia. No Brasil, em quatro anos foram assassinadas 279 mil pessoas, mais do que a Guerra da Síria. Então, Sr. Presidente, nós estamos diante de um quadro que é uma guerra urbana.
O que está se restabelecendo hoje é exatamente uma prerrogativa que sempre existiu, a da Justiça Militar. Essa Justiça Militar da União tem a prerrogativa de julgar, e julga com mais competência. A Justiça comum, hoje, demora de oito a dez anos para julgar um caso, enquanto um jovem fica sem a menor perspectiva de sobrevivência, sem saber o que será da vida dele diante de um enfrentamento com um bandido, se ele utilizar a sua arma. Ele vai ficar durante oito ou dez anos sem perspectiva alguma, e está fazendo a segurança da Nação, do Estado, implantando aquilo que o Estado tem que fazer.
Agora, quem quer destruir o Estado? Quem quer o acovardamento das instituições, a destruição das instituições? O comando do PCC no Brasil, a Família do Norte e outras brigadas que existem hoje dentro das penitenciárias é que querem tirar a prerrogativa do Exército Brasileiro, da Marinha e da Aeronáutica. Então, Sr. Presidente, é muito claro. Essa posição é uma posição que eu acredito ser quase unânime, com mais de 80% aqui favoráveis a que se restitua o direito ao soldado, ao militar do Exército, da Aeronáutica e da Marinha serem julgados pela Justiça Militar da União. Ela é célere, ela é justa e ela, sem dúvida nenhuma, dá a esse cidadão, ao soldado, a condição de resguardá-lo quando ele está ali por determinação da Presidência da República para atuar em momentos delicados de falta de segurança. Eu mesmo gostaria – e já solicitei várias vezes – de ter o Exército brasileiro no entorno de Brasília. O senhor não pode imaginar, Sr. Presidente. Os colegas aqui acham que é só o Rio de Janeiro. O entorno de Brasília hoje é uma situação semelhante. Há droga à luz do dia. Os traficantes ousados ameaçam todas as pessoas. Todas as pessoas têm que pagar pedágio a bandido. Onde é que está o Estado brasileiro, Sr. Presidente? Esse acovardamento, que existe diante do enfrentamento da bandidagem, é que leva o Brasil à situação caótica que nós estamos vivendo. Esse é o lado que nós precisamos ter coragem de enfrentar. Daqui a uns dias, não tem porta de escola que não seja hoje corrompida pela droga. Não tem local algum em que eles não tenham a ousadia de estar lá no enfrentamento do Exército, porque não respeitam mais ninguém. Já correram com o Exército do morro do Rio de Janeiro, já correram com a Polícia Militar no meu Estado.
11:35
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Esse é o momento de nós resgatarmos as nossas prerrogativas. Me coloco aqui para votar essa matéria hoje, Sr. Presidente. Essa matéria deverá ter urgência urgentíssima, para que não paire uma dúvida mais quanto às missões do Exército definidas pelo Presidente da República terem a prerrogativa, sim, de fazer aquilo que lhe foi determinado: a segurança, o respeito, a ordem, a lei e também a prevalência do Estado sobre a bandidagem no País. Muito obrigado!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Senador Ronaldo Caiado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, o senhor me permitiria mais um minuto? Não quero abusar de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Por favor, ainda está em discussão em matéria, Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É porque eu acho muito importante. Eu quero de fato ler, Senador Jorge Viana, aqui, uma reportagem da Agência Brasil, da jornalista Débora Brito, depois da vinda do Comandante do Exército, General Villas Bôas, aqui, a esta Comissão de Relações Exteriores. Diz o seguinte:
Ao participar de audiência pública no Senado, o Comandante do Exército, General Eduardo Dias da Costa Villas Bôas disse hoje que o uso das Forças Armadas em ações de segurança pública é "desgastante, perigoso e inócuo". Para ele, esse tipo de modelo deve ser revisto.
[Continua o General Villas Bôas:] esse emprego, inclusive, causou agora, recentemente, alguma celeuma de garantia da lei e da ordem. Nos últimos 30 anos, nós fomos empregados 115 vezes. O único Estado em que não houve emprego até hoje parece-me que foi São Paulo. Nós não gostamos desse tipo de emprego, não gostamos.
Aí conclui, falando o General Villas Bôas, sobre a participação do Exército no Complexo da Maré. Diz o General:
Um dia, me dei conta: os nossos soldados atentos, preocupados – são vielas -, armados; e passando crianças, senhoras, eu pensei: estamos aqui apontando arma para a população brasileira. Nós somos uma sociedade doente. E lá ficamos 14 meses. Do dia em que saímos, uma semana depois, tudo havia voltado ao que era antes. Então, temos realmente que repensar esse modelo de emprego, porque é desgastante, perigoso e inócuo.
11:39
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Isso aqui quem diz não sou eu não; não é um militante da causa dos direitos humanos não; é o General Comandante do Exército.
Nós temos que refletir. Por isso, eu faço esse apelo para que nós façamos uma audiência pública aqui para debater com o próprio Exército esse tema.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Senador Lindbergh Farias.
Senador Jorge Viana, V. Ex´ª concede...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Por favor... Não; eu só queria... Eu acho que ela já vai dar um encaminhamento.
Se V. Exª permitir...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Pois não, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – É só mais um esclarecimento, Senadora Vanessa, queria colega. Eu peço desculpas.
O problema é que eu concordo integralmente com a última intervenção que fez o colega Lindbergh. Vamos propor uma audiência pública para discutir aqui o emprego das Forças Armadas fora das suas prerrogativas normais, mas que também têm margem constitucional.
O que eu quero, Sr. Presidente – e não vou gastar aqui mais do que um minuto –, é fazer um esclarecimento. O que nós estamos votando aqui.... Porque, nesses tempos de hipocrisia que o Brasil vive, se distorce rapidamente aquilo que o Senado e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional estão votando. Nós não estamos votando aqui autorização para matar; nós estamos votando um projeto simples. O art. 124 da Constituição estabelece: "À Justiça Militar compete processar e julgar crimes de militares definidos em lei". Nós só estamos votando aqui se um militar que cometer crime vai ser julgado pela Justiça Comum ou pela Justiça Militar. É tão somente isso! Só isso!
Nós não estamos discutindo aqui o emprego das Forças Armadas nas favelas do Rio ou nas fronteiras do meu Estado. Não é isso que está sendo discutido. Então, por favor, que haja, pelo menos, compromisso com a verdade, e vamos decidir, para o nosso juízo, para uma boa lei, se é melhor que militares, quando cometam crimes em ação determinada pelo Estado, sejam julgados pelo Tribunal do Júri ou pelo Tribunal Militar. E, desde 1891, está estabelecido na Constituição que deve ser pelo Tribunal Militar.
Quando um civil atira e mata um militar em ação, ele é julgado pelo Justiça Militar. E, hoje, por força de uma lei de 1996, quando um militar, em ação – e tão somente em ação –, estiver em uma situação drástica e chegar a matar alguém, ele vai para o Júri ou vai para o Tribunal Militar.
É só isso que nós estamos votando, Sr. Presidente. É bom e eu acho importante fazer esse esclarecimento para todos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Muito obrigado, Senador Jorge Viana.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Pela ordem, para encerrarmos a discussão...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – É para encerrar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Com a palavra S. Exª a Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, a Ordem do Dia no Plenário acaba de ser aberta pelo Senador Eunício...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – É uma sessão ordinária...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Ou melhor, é uma sessão extraordinária.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não; a Ordem do Dia acaba...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Só com sessão ordinária.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – "Em qualquer hipótese, a reunião da Comissão, permanente ou temporária, não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias do Senado".
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas é deliberativa!
(Intervenções fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Deliberativa!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL. Fazendo soar a campainha.) – Desculpe-me... Por favor! Por favor!
Senadora Vanessa, somente quando é sessão deliberativa. Essa é uma sessão extraordinária; portanto, não impede...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Sim; é deliberativa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Não é deliberativa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Essa sessão é deliberativa. V. Exª tem razão. É uma sessão extraordinária deliberativa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Não é não.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Está votando! A Ordem do Dia começou!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Vamos continuar a nossa reunião.
Encerrada a discussão, vamos passar à votação.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, eu peço que V. Exª coloque em votação, primeiramente, o requerimento que eu apresentei.
11:43
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – O requerimento de V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin, a Mesa o receberá prontamente, como sempre, quando ele estiver completo, quando ele estiver com o adendo que V. Exª acabou de fazer.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O adendo pode ser feito oralmente; ele entrou já há muito tempo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – E, de acordo com as notas que norteiam os trabalhos desta Comissão, os requerimentos são apresentados numa reunião, para serem apreciados na reunião seguinte.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Só para ajudar, Sr. Presidente. Só para ajudar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Quando o meu foi apresentado? Eu peço esclarecimento: quando é que o meu requerimento foi apresentado?
Um minuto, Senador, por favor, Líder.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – O requerimento de V. Exª será colocado para a leitura na próxima reunião...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não, o meu requerimento já foi apresentado, Sr. Presidente.
Qual é a data da apresentação?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Na próxima quinta-feira...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não. Qual foi a data da apresentação?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Qual foi a data da apresentação...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não, eu quero saber a data. Eu não pedi a leitura. Eu perguntei a data.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Enquanto o secretário procura a data, S. Exª Senador Romero Jucá.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Dia 21, Sr. Presidente. Tenho aqui já: dia 21 do mês de agosto, Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – O requerimento da Senadora Vanessa é para instruir o processo de discussão. O processo de discussão já foi encerrado. Então, esse requerimento perdeu o objeto agora e na próxima semana, porque a discussão já foi encerrada. A matéria está pronta para ser votada e não pode mais ser instruída, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Dia 21 do mês de agosto, Sr. Presidente, foi quando protocolei o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Perfeitamente.
Mas eu digo para V. Exª o seguinte, Senadora Vanessa: essa é uma questão atemporal. Isso poderá ser discutido a qualquer momento. Eu acolho, como Presidente da Comissão, a solicitação de V. Exª a priori, dependendo naturalmente da anuência do Plenário, da anuência desta Comissão. Mas não no presente momento, porque já estamos iniciando o processo de votação.
Mas esse é um assunto que merece sempre discussão, sempre vai ser alvo de debates, de polêmicas e nunca é demais nós discutirmos uma questão que realmente movimenta tantos setores da sociedade.
Vamos colocar, agora, em votação a matéria.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Só me cabe lamentar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – A matéria sem a emenda.
Em votação o relatório de S. Exª o Senador Pedro Chaves sem a emenda.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, eu peço urgência da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Contrariamente o voto de S. Exª Senadora Vanessa Grazziotin.
S. Exª o Senador Romero Jucá pede urgência da matéria, que também coloco à deliberação do Plenário. (Pausa.)
Com o apoio do Plenário, a matéria seguirá para o plenário do Senado com urgência para sua votação.
Aprovado, portanto, o relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa com pedido de urgência para as devidas providências.
Antes de encerrar esta reunião, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Dando segmento ao nosso Ciclo de Debates "O Brasil e a Ordem Internacional: Estender Pontes ou Erguer Barreiras?", convoco as Srªs e os Srs. Senadores para a nossa próxima reunião, de 18 de setembro, segunda-feira, às 18h, neste plenário da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, quando realizaremos o 12º Painel do debate, sobre o tema "Os BRICS e a Ordem Internacional Contemporânea: para onde vão os gigantes emergentes?".
Para expor e debater o tema, teremos como convidados o Prof. Dr. Renato Baumann, da Universidade de Brasília; o Prof. Dr. Angelo Segrillo da Universidade de São Paulo; e o Prof. Dr. Marcos Rosas Degaut, Secretário Adjunto de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
11:47
R
Nada mais havendo a tratar...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Sr. Presidente... Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – ... e agradecendo a presença de todos, declaro encerrada a presente reunião.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu ia apenas, Presidente, antes de encerrarmos...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Por favor, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... dado o calor que essa discussão...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Suspendo o encerramento para conceder a palavra a S. Exª a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Dada relevância da matéria que foi discutida e aprovada aqui, eu queria dizer a V. Exª que, na próxima reunião, eu farei um breve balanço sobre a missão que V. Exª me designou, ou seja, representar esta Comissão de Relações Exteriores na reunião entre Brasil e Argentina em São Paulo. Assim, penso que esse relato ficará para a próxima semana.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia, que representou, com o brilhantismo de sempre, esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional no encontro havido em São Paulo na última segunda-feira.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas, a reunião é encerrada às 11 horas e 49 minutos.)