12/09/2017 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Laerte Bessa. PR - DF) - Declaro reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 782, de 2017.
A Presidência comunica que foi protocolada questão de ordem na Câmara dos Deputados, encaminhada a esta Comissão pelo Ofício 324, de 2017, do Presidente do Congresso Nacional, questionando a constitucionalidade da medida provisória ora em análise.
Ressalto que esta Presidência não tem competência regimental, legal ou constitucional de declarar a constitucionalidade ou não da matéria em exame. Essa tarefa caberá exclusivamente aos Plenários de cada Casa, podendo ser considerada no relatório do Senador Flexa Ribeiro.
A Presidência comunica ainda que, em 5 de setembro, foi lido o relatório, ocasião em que foi concedida vista coletiva.
Passo a palavra ao Relator, Senador Flexa Ribeiro, para fazer suas considerações.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiro, apresento nossas desculpas por termos atrasado o início da nossa reunião. Estávamos ainda discutindo algumas alterações que chegaram até nós, Presidente, de última hora, para que pudéssemos fechar o acordo. Havia a possibilidade de ser solicitado destaque, de obstruir, e nós queremos que haja um consenso dentro da Comissão, de tal forma que o processo de aprovação do relatório final atenda àquilo que todos nós queremos, uma melhor organização para a Presidência da República e o texto que aqui já foi discutido.
Algumas alterações eu farei verbalmente agora e depois...
O SR. PRESIDENTE (Laerte Bessa. PR - DF) - De ofício.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Eu as farei de ofício e as incluirei no relatório que será alterado mais uma vez.
Mas eu devolvo a palavra ao Presidente, Deputado Laerte Bessa, porque o Deputado Afonso Florence está solicitando a palavra, para fazer algumas observações a respeito do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Laerte Bessa. PR - DF) - Com a palavra o Deputado Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente Laerte Bessa, Senador Flexa Ribeiro, Deputados e Senadores da Comissão. O Líder Andre Moura estava aqui há pouco instante.
Quero registrar que nós construímos um acordo. Obviamente, vamos ter de verbalizar, alguma coisa vai ter de ser lida, Presidente - pouca coisa -, porque não consta de relatório, não consta de emenda. Houve um esforço - destaco aqui - do Senador Flexa e do Líder Andre Moura, para conseguir a aprovação da MP.
Registro que eu vim com a orientação do meu Partido, que é a de obstrução. Não há número físico, mas não vou sustentar o kit obstrução, vou retirar o kit obstrução. Vou apenas, muito rapidamente, apresentar quais são os destaques que nós teríamos.
Se houvesse quórum, poderia ser pedida uma votação em globo, para derrotar os destaques individuais na votação um a um, por destaque. Mas não há quórum. Nós construímos um acordo. Acho que para o Governo há uma vitória, porque eles aprovam a MP aqui. Não há compromisso de acordo no plenário da Câmara nem no do Senado. Registro, Senador Flexa, colegas Parlamentares, que nós temos um PDC para o qual peço a subscrição de V. Exªs, a fim de que, em sessões da Câmara e do Senado, quando houver MP, as Lideranças das respectivas Maioria e Minoria do Congresso possam orientar. É um minuto. Às vezes, a gente fecha um acordo aqui, e o Líder que fecha o acordo não tem condição de ir para o plenário da Câmara ou do Senado explicar sequer, em um minuto, para orientação de Bancada de Maioria ou de Minoria. Então, nós estamos fazendo um acordo, vamos trabalhar para, se possível, ele ser confirmado no plenário da Câmara e do Senado.
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Nós do PT fizemos algumas considerações. Nós tínhamos como destaque a Emenda 42, que tinha por objetivo levar a temática e a estrutura das políticas para as mulheres da Secretaria de Governo para o Ministério de Direitos Humanos.
A Emenda 43, que o Governo acata, assegura que o INSS sairá do MDS para, junto com a Fundacentro, ser vinculado ao Ministério do Trabalho. O Governo acatou esse item do INSS; é a Emenda 43.
A Emenda 44 retira a área da Previdência do Ministério da Fazenda e a retorna ao Ministério do Trabalho,e o Governo não a acata.
A Emenda 49 retira as atribuições do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) de monitoramento e combate ao terrorismo e as mantém, como nós defendíamos - já houve o debate na outra MP -, com a Polícia Federal. O Governo não acata a nossa emenda. Portanto, mantém no GSI esses instrumentos institucionais de monitoramento e combate ao terrorismo.
A Emenda 51 reconstitui o MDA (Ministério de Desenvolvimento Agrário). Essa é uma emenda muito importante para a nossa Bancada, mas o Governo não a acatou, não faz parte do acordo.
A Emenda 52 extingue a antiga Secretaria-Geral. É uma emenda de natureza política porque a oposição entende que essa é uma forma de blindagem do Ministro Moreira Franco. Mas o Governo não acatou essa emenda, ela não entra no acordo.
Então, aqui, desses nossos destaques formais com a emenda, será acatada, então, a Emenda 43, em que o INSS será mantido, incorporado, assegurado por lei no Ministério do Trabalho.
Quero registrar ainda a nossa objeção a dois outros procedimentos. Um foi anteriormente previsto - já antecipei para o Senador Flexa Ribeiro, e aqui foi conversado com o Líder Andre Moura - e acatado: não aceitamos, a AGU não aceita, a assessoria, o Diap e várias entidades estão se posicionando de forma contrária, pois estamos convictos de que não convém criar uma estrutura de SAJ na Presidência. A SAJ deve ficar na Secretaria da Casa Civil, na Casa Civil.
Além disso, surgiu agora, ao final - para ser muito sincero, não tive sequer a oportunidade de ver o texto -, a questão de o trabalho de sanidade de produtos da aquicultura, da pesca, da mariscagem e da carcinicultura sair da Secretaria da Pesca, que, agora, está indo para a Presidência da República, pelo relatório, o que foi anuído aqui em plenário, reconheço, e essa é uma das ponderações que o Senador Flexa fez. Isso foi debatido no plenário. Foi dado como aprovado esse item, como acordado. Nós, por exemplo, éramos defensores do ministério, da secretaria autônoma, de uma secretaria específica, mas houve a ponderação de que fosse para a Secretaria-Geral. Mas houve um acordo anterior, e vou seguir o Relator em relação a esse tema.
Agora, a sanidade tem de ir junto. Nós não podemos levar a Secretaria da Pesca para a Presidência da República e, de última hora, aos 45 minutos do segundo tempo, sem sequer conhecer o texto, sem eu poder sequer consultar o setor, a Fapesca, a Confrem, as entidades nacionais de pesca... Eu não consigo um parecer da minha assessoria técnica, eu não consigo consultar o setor, e chega um texto que eu não conheço sequer. Para eu retirar o que kit obstrução, eu apresentei para o Governo, para o Senador Flexa, que eu preciso da compreensão deles, para que este procedimento, a ida da sanidade para o MAPA, não seja incluso no relatório.
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Por último, há o que o Governo anuiu no art. 36 do relatório: consta, no inciso VI, que o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais fica no Ministério do Desenvolvimento Agrário. O Governo anuiu isso no acordo. Vai para o art. 38 do relatório que essa estrutura vai para o Ministério dos Direitos Humanos; o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais vai para o Ministério dos Direitos Humanos.
Além disso, no art. 3º, inciso V, consta que a prerrogativa de delimitação de terras remanescentes de comunidades quilombolas é da Casa Civil. O Governo anuiu que, no art. 37, constará que essa prerrogativa de delimitar as terras de remanescentes de comunidades de quilombos e determinar só as demarcações a serem homologadas por decreto vai também para o Ministério dos Direitos Humanos.
Nós estávamos com uma anomalia: havia as atribuições ministeriais de quilombolas nos Direitos Humanos, o Conselho no MDS e a delimitação de terras na Casa Civil. Conseguir a sinergia desses órgãos seria dificílimo. Então, o Governo anuiu: vão todas essas atribuições, o Conselho e a delimitação de terras, para os Direitos Humanos.
O SR. PRESIDENTE (Laerte Bessa. PR - DF) - Está acordado já, Deputado?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Está acordado com o Governo e com eles.
Então, fechado isso, Deputado Bessa, na presença aqui do Deputado Andre Moura, Líder do Governo, nós nos comprometemos a retirar o kit obstrução, a retirar o pedido de votação de destaque por destaque, dos destaques de todas emendas. Feito o acordo nesses termos que acabei de ler, isso permitirá, inclusive, a aprovação da MP hoje ainda, antes que se inicie a sessão da Câmara dos Deputados, em que há PEC prevista, de maneira que não seria possível retornar ao final da tarde, início da noite, para esta Comissão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Laerte Bessa. PR - DF) - O.k.! Vamos à leitura?
O Senador Flexa Ribeiro faz a leitura.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA. Como Relator.) - Presidente, Deputado Laerte Bessa, quero agradecer aqui o empenho do nosso Líder, Deputado Andre Moura, no Congresso, que foi da maior importância para que nós chegássemos a esse entendimento e pudéssemos fazer a leitura das alterações do relatório, já apresentado na semana passada, que o Deputado Afonso Florence tão bem colocou aqui.
Isso, Deputado, é mais do que uma prova de como o Governo estava aberto para o entendimento de que nós pudéssemos chegar a isso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Permita-me fazer um aparte, Senador?
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Pois não.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu me esqueci - além de registrar que é a oposição também - de dizer que, no nosso acordo, também consta um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria da Pesca...
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Sim, sim.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ...para revermos a Lei Nacional de Pesca, que, no inciso I do §1º do art. 10, prevê que a embarcação de pequeno porte possui arqueação de até 20 toneladas por barco. Nós vamos analisar a possibilidade de que a de pequeno porte possua arqueação de até 10 toneladas; de que a de médio porte, médio nº 1, possua arqueação de 10 a 20 toneladas; e de que a de médio porte possua arqueação de 20 a 100 toneladas.
Além disso, há a portaria que diz que o defeso se aplica a marisco, e a interpretação do INSS é a de que camarão não é marisco, é crustáceo. Por isso, quem pesca camarão não tem defeso. Isso está judicializado pelas defensorias públicas do Brasil, e o INSS vai acabar perdendo. Nós nos comprometemos a fazer um estudo da conveniência de encaixar também crustáceo no seguro-defeso, para que as pessoas não pesquem e recebam o seguro-defeso.
E, por último, é preciso ver os instrumentos de acesso ao Fundo da Marinha Mercante, porque hoje ele é de difícil acesso, e os pequenos armadores não conseguem contrair recursos daquele fundo para renovação de frota.
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Então, no nosso acordo - permitam-me só registrar isto -, ficou de sair um grupo de trabalho com a coordenação da Liderança do Governo com a Secretaria da Pesca. O Senador Flexa se dispôs - eu o parabenizo - a participar da coordenação desse acordo, desse grupo de trabalho, para que levantemos se, de fato, essas reivindicações têm fundamento técnico. Havendo fundamento técnico, nós vamos, então, gestar esforços para que o Governo edite decreto, publique medida provisória, o que for, para resolver essas pendências hoje que estão causando insegurança jurídica e prejuízo aos pescadores.
Obrigado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Deputado, eu acho que a Medida Provisória 782 tem uma importância muito grande no momento em que reorganiza a Presidência da República, mas tem uma importância especial, porque, no seu bojo, estamos trazendo de volta a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, para que, ao final, quando tiver se transformado em lei a medida provisória, possamos fazer esse grupo de trabalho que o Deputado colocou aí, para fazer uma revisão geral na Lei da Pesca - não só nos pontos que foram colocados -, de tal forma que, junto com o setor, com os artesanais, com os industriais, com a Bancada aqui, possamos fazer uma revisão, que é necessária, e, junto com isso, preparar um programa de consolidação da pesca no Brasil, de tal forma que ela passe a ter a importância que deve ter. Num País que tem oito mil quilômetros de costa, que tem as águas internas como as que temos, a pesca tem menos de 2% de participação no mercado internacional e está totalmente desorganizada ainda.
Então, temos de fazer esse levantamento. Deputado Cleber, Deputado Andre, Deputado Laerte, temos de fazer esse trabalho tão logo terminemos aqui a questão da medida provisória.
Mas vou fazer as alterações, a leitura das alterações, Deputado Presidente Laerte Bessa.
É uma errata, que será distribuída. Já temos de fazer a errata da errata, porque há algumas alterações na leitura que farei.
Após a leitura do parecer da Medida Provisória 782, de 2017, resolvemos, em reuniões, apresentar as seguintes alterações ao voto e ao texto do projeto de lei de conversão.
1. O parecer original criou a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos e Normativos, órgão diretamente integrante da estrutura do Gabinete da Presidência da República. As competências dessa secretaria foram elencadas no art. 12 do projeto de lei de conversão. Entretanto, após análise cuidadosa, constatamos haver duplicidade de competências entre o órgão e a AGU, razão pela qual optamos por suprimir a alteração. Assim, a Secretaria de Assuntos Jurídicos volta a integrar a estrutura da Casa Civil, conforme a redação original da medida provisória.
2. Relativamente às Emendas nºs 23, 24 e 26, que tratam do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, apesar de considerá-las relevantes, somos pela sua rejeição, por não guardarem pertinência temática com a matéria da medida provisória, condição que atrai a sanção de inconstitucionalidade formal.
3. O pleito de criação de um Departamento Nacional de Polícia Judiciária, muito embora represente tese que mereça a atenção do Parlamento, não pode prosperar por razões relativas ao juízo de conveniência, necessidade e oportunidade eminentemente executivo, mas também porque essa solução não prescinde de uma análise mais aprofundada, principalmente para redefinir competência das polícias civis dos Estados e para adequar tal departamento à lei processual penal vigente. Tema dessa densidade e com tamanhas implicações não encontra no processo legislativo de conversão de medida provisória o lócus adequado ao seu deslinde. Sob essas razões, somos pela rejeição das Emendas 20, 25, 27 e 35.
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4. Em relação à Secretaria da Aquicultura e da Pesca, a fim de destacar a importância do setor, resolvemos denominá-la Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca.
Voto.
Em face de todo o exposto, somos pela admissibilidade da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da medida provisória em análise, com as emendas de relator que integram este parecer. Quantos às emendas, posicionamo-nos pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73; pela aprovação das Emendas 22, 31 e 43; e pela prejudicialidade das Emendas 36, 40, 44, 54, 62, 63, 69 e 71.
Ainda há outra alteração, como colocou aqui o Deputado Afonso. Nós vamos retirar do art. 36 do relatório a expressão "Integram a estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Social: [...] VI - o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais" e passar para o art. 38 do mesmo relatório o seguinte texto: "Integram a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos: [...] o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais."
E mais, vamos retirar do art. 3º a expressão "Art. 3º. À Casa Civil da Presidência da República compete: V - delimitar as terras dos remanescentes das comunidades dos quilombolas e determinar as suas demarcações, a serem homologadas por decreto" e passar para o art. 37 do relatório o seguinte texto: "Art. 37. Constitui área de competência do Ministério dos Direitos Humanos: - delimitar as terras dos remanescentes das comunidades dos quilombolas e determinar as suas demarcações, a serem homologadas por decreto."
São essas as alterações, Deputado Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Laerte Bessa. PR - DF) - Em discussão a matéria.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Não, não! Ainda não li o voto, já concluo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É claro!
O SR. PRESIDENTE (Laerte Bessa. PR - DF) - Deixe ele concluir o parecer.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É claro!
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Em razão do posicionamento desta Relatoria pelo acatamento das emendas lidas e depois acrescentadas, concluímos pelo competente projeto de lei de conversão abaixo, que deste parecer é parte.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Laerte Bessa. PR - DF) - Em discussão.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Laerte Bessa. PR - DF) - Deputado Afonso Florence, pode falar. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, só quero registrar que o Relator, Senador Flexa, que parabenizo pela disposição e capacidade de articulação para acatar as emendas necessárias para fazer aprovar a MP, leu, acertadamente, que a Emenda 43 está entre as aprovadas, não entre as que sofreram prejudicialidade. Por que eu estou dizendo? Porque foi distribuído um texto distinto...
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O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Não, mas está alterado, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu sei, eu sei. Eu só estou destacando...
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - O que vale é a leitura.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Exatamente. Só estou destacando que o Senador Flexa, como no acordo, leu a inclusão por aprovação da Emenda 43, aquela que destina o INSS ao Ministério do Trabalho.
Eu quero agradecer, permita-me, Presidente, Senador Flexa e Líder Andre Moura, as emendas em relação aos povos e comunidades tradicionais, com o conselho e a delimitação de terras. Eu acho que é uma conquista dos quilombolas, do povo negro brasileiro, das comunidades tradicionais que os instrumentos de gestão das políticas públicas a eles destinados façam parte de um único órgão, permitindo mais efetividade na política pública.
Eu quero saudar por esse esforço o Senador Flexa e o Deputado Andre Moura, Líder do Governo.
Quero dizer que vou me empenhar, no plenário da Câmara, para que possamos, obviamente, superados os obstáculos de natureza política externos à MP, em função desse acordo, desses itens... Eu acho que há importantes conquistas, destacando aí a não criação da Secretaria de Assuntos Jurídicos, com a manutenção da SAJ na Casa Civil; a volta do INSS ao Ministério do Trabalho; a manutenção dos quilombolas todos em um órgão só; e o acordo em relação em pesca, com a possibilidade de avançarmos na Política Nacional da Pesca. Eu considero que isso justifica a aprovação, o que não quer dizer que nós concordemos com os outros itens da MP, mas, como o Governo tem maioria, é sempre um jogo político de ganha-perde e perde-ganha. Eu acho que nós podemos ter resultados positivos para o povo brasileiro com esses itens que foram inseridos.
Eu quero pedir ao Governo um esforço, assim como eu me comprometi a fazer um esforço esclarecendo na Câmara o que nós fizemos aqui, para que, tramitando na Câmara e no Senado, o Governo se empenhe, pelo seu Líder no Congresso e pelo Senador Flexa, como Relator, para que haja a sanção presidencial dos itens nos quais aqui acordamos, particularmente SAJ, quilombola, INSS.
O SR. PRESIDENTE (Laerte Bessa. PR - DF) - Parabéns!
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Laerte Bessa. PR - DF) - Parabéns, Florence! Você vendeu bem o peixe, os crustáceos, os camarões.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Presidente, vamos ao voto, para...
O SR. PRESIDENTE (Laerte Bessa. PR - DF) - Andre Moura.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Peço só um minuto, por favor.
Agradeço ao nosso Presidente Laerte Bessa, cumprimentando-o.
Cumprimento o nosso Relator, Senador Flexa Ribeiro, pelo brilhante relatório e, acima de tudo, pela sensibilidade que V. Exª tem, como sempre disposto ao diálogo. O diálogo construído com V. Exª e com a oposição - quero ressaltar aqui o trabalho do Líder Florence, do PT - proporcionou que nós pudéssemos avançar e construir esse entendimento para que nós possamos aprovar essa medida provisória.
Eu quero aqui fazer uma referência também ao Deputado Laerte Bessa.
V. Exª fez quatro emendas, Deputado, defendendo aquilo que V. Exª tem como uma das principais bandeiras de luta do seu mandato, que é a Polícia Militar, principalmente a do Distrito Federal, e a Polícia Civil do Distrito Federal. Nós fizemos aqui um diálogo com V. Exª mostrando as dificuldades constitucionais para que essas emendas pudessem avançar, mas com o compromisso - conversei isto com o senhor pouco antes de nós iniciarmos este processo aqui - de buscarmos um caminho para solucionar esse problema. Vamos ao Tribunal de Contas da União, vamos construir esse diálogo.
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Eu quero aqui me colocar à sua disposição. Eu quero aqui reconhecer o seu desprendimento em entender que nós, nessa matéria, não podíamos discutir essas questões, mas na certeza de que vamos estar abertos ao diálogo para contribuir e reconhecer aqui a sua luta, como sempre, na defesa da Polícia Militar, da Polícia Civil, enfim, daqueles que fazem a segurança pública no País e, mais especificamente, no Distrito Federal.
Agradeço aqui a sensibilidade do Líder Florence por esse diálogo que proporcionou esse bom entendimento aqui. É lógico que essa medida provisória tem uma importância porque faz essa reestruturação da Presidência.
Da mesma forma, agradeço ao Líder Cleber Verde, do PRB, também por esse diálogo que proporcionou esse bom entendimento em relação à Secretaria da Pesca.
No mais, agradeço a todos e os parabenizo, principalmente, pelo espírito de homens públicos e de responsabilidade que estamos demonstrando aqui, nessa medida provisória, acima de tudo, com o País.
O SR. PRESIDENTE (Laerte Bessa. PR - DF) - Muito obrigado, Deputado Andre Moura.
Eu queria agradecer a sua disposição em colaborar com a Polícia Civil do Distrito Federal, com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros, até mesmo porque nós estamos passando por uma dificuldade muito grande na segurança pública do Distrito Federal.
V. Exª hoje conversou com o Governador. Eu sei que V. Exª conversou com ele. Eu estive na conversa com o Governador e espero contar com V. Exª no Tribunal de Contas da União, para que, em curto espaço de tempo, a gente possa resolver a situação da nossa Polícia Civil de Brasília, que está agonizando.
Nós precisamos dessa paridade, Afonso Florence. Essa paridade, Cleber Verde, é uma coisa que não vou dizer que seja histórica, não; é uma coisa legal que a Polícia Civil tem com a Polícia Federal e que foi retirada, eu não diria maleficamente, mas de forma truculenta.
Espero o reconhecimento do Governador, para que a gente possa reconhecer esse direito e possa, em curto espaço de tempo, devolver à Polícia Civil do Distrito Federal essa paridade, que é histórica e que realmente é legal.
Eu vou encerrar a discussão.
Quer falar, Cleber?
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA. Fora do microfone.) - Eu falo logo em seguida. Vamos concluir a votação por causa da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Laerte Bessa. PR - DF) - Vamos encerrar, então, e vamos à votação.
O relatório foi apresentado novamente pelo Senador Flexa Ribeiro, nos termos das alterações sugeridas e acatadas.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão.
Antes do encerramento dos trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Passo a palavra para o Deputado Cleber Verde, para que nós possamos encerrar a nossa reunião.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar V. Exª; o nobre Relator, Flexa Ribeiro; o Líder do Governo no Congresso, Andre Moura; o Florence, que fez uma posição firme da oposição, ajudando-nos naquilo que é importante para o setor da pesca.
Eu cito, principalmente, aqui o nobre Relator Flexa, porque, com seu compromisso com o setor da pesca, entendendo não só a importância de poder fortalecer esse tão importante segmento produtivo do nosso País que é a pesca, ele faz uma emenda de Relator colocando a pesca na Presidência, levando consigo também a sanidade, porque é fundamental que o setor da pesca possa, de forma objetiva, ver a sanidade daquilo que vai entrar no País ou sair do nosso País, no sentido do consumo do pescado. Portanto, a importância de manter esse segmento.
Mais uma vez, agradeço e parabenizo o Flexa, porque é fundamental que nós possamos, de fato, construir essa relação do setor da pesca, que hoje vai como secretaria especial e já está, inclusive, fora da agricultura fisicamente, porque já funciona no prédio do Incra, no quinto andar. Então, creio que, com certeza, o Secretário da Pesca, Davidson, que tem a responsabilidade de conduzir a pesca no nosso País, junto com seus diretores, assessores e comissionados, vai poder trabalhar muito para que a pesca artesanal, a pesca industrial, todo o setor produtivo possa dar a resposta que este País realmente precisa dar, no sentido de poder...
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Presidente, é aquilo que a gente colocou no início da discussão dessa MP: não se pode conceber que um país como o Brasil continue importando peixe e camarão. É algo que é possível perceber. Agora, isso acontece pela falta de apoio ao setor industrial, que hoje produz muito pela iniciativa própria daqueles que produzem.
Imaginem o Governo dando seu apoio, contribuindo e, inclusive, criando linha de crédito, como houve no passado, como foi o Plano Safra da Pesca e Aquicultura. Eu entendo e acredito que nós podemos, juntos, além de rever a questão da Lei da Pesca, Líder Andre Moura, Deputado Florence, também discutir com o Governo uma linha de crédito, para que o pequeno pescador possa ter condições de produzir mais e melhor.
A questão do seguro-defeso, em que se está trabalhando para poder reorganizar e garantir ao legítimo pescador esse direito, é fundamental. Quando é proibido pescar, o Governo tem, sim, de assistir o trabalhador da pesca, no momento em que você o proíbe de ir para o campo trabalhar. Então, o seguro-defeso é legítimo. E temos de encontrar, junto com o Secretário, com o Legislativo, mecanismos para identificar, de fato, o legítimo pescador, tirando aqueles que não o são e fazendo com que esse direito seja assegurado aos trabalhadores da pesca em todo o País, inclusive na Bahia, no Maranhão.
O Deputado Florence fez um registro importante sobre a questão do camarão, porque mais de 30 mil pescadores da Bahia e mais de 25 mil do Maranhão deixaram de receber o seguro-defeso por conta de uma interpretação, mas, na Justiça, certamente, esses pescadores vão acabar ganhando, porque há uma distinção entre crustáceo, que a legislação não observa. Portanto, temos de fazer, em breve, o reconhecimento desse direito, para que, no futuro, não se tenha uma interpretação duvidosa.
Por isso, concluo aqui, cumprimentando o Relator pela determinação de colocar a pesca na Presidência e de colocar ali a sanidade e, principalmente, por acatar essa importante emenda do Deputado Florence. Eu sou oriundo da Previdência, sou funcionário do INSS de carreira, concursado, licenciado há 12 anos. Entendo que colocar o INSS no Ministério do Trabalho tem uma importância muito grande para todos nós servidores.
Portanto, eu o cumprimento e o parabenizo pela iniciativa. Espero que o Governo possa, de fato, não vetar essa tão importante mudança, que vai ao encontro dos interesses dos servidores da Previdência.
Ademais, Presidente, quero parabenizar pela condução do trabalho, pelo entendimento que foi feito, pela habilidade do Flexa de conduzir aqui, com a oposição e com o Governo, um entendimento para aprovar esse relatório, que constrói, neste momento, a reestruturação da Presidência da República.
Mais uma vez, na sua presença, quero aqui parabenizá-lo pela firmeza e pelo compromisso que V. Exª assumiu com o setor da pesca artesanal, da pesca industrial e da pesca esportiva e com um setor que muita gente não conhece, que é o da aquariofilia, que tem hoje um mercado extremamente crescente no País.
A Secretaria da Pesca, hoje na Presidência, com a sua aprovação, com a aprovação desta Comissão e com a aprovação em plenário, depois transformando-se em lei, vai dar as condições para que todos os segmentos da pesca, Flexa, possam ser apoiados, tenham de verdade a mão amiga do Governo.
Hoje, o setor cresce e se desenvolve muito pelo empreendedorismo de cada um, individualmente investindo e acreditando na atividade da pesca. E nós precisamos, o Governo precisa fazer a sua parte, ou seja, colaborar para que esse setor realmente cresça e se desenvolva, para que nós possamos gerar empregos e melhorar a nossa economia com este tão importante setor da nossa economia, que é a pesca.
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Portanto, V. Exª mostra que, de fato, é um Senador compromissado com a pesca do nosso País e, principalmente, com a pesca do seu Estado, que é o Estado do Pará, que é um dos Estados mais importantes nessa atividade de pesca.
Portanto, cumprimento o Presidente, o Relator, a Comissão, que entendeu a importância de aprovar neste momento esse relatório, que segue para o Plenário e que vai ter, certamente, a acolhida de todo o Plenário, porque a única dificuldade que nós tínhamos, de fato, além da questão da segurança, que V. Exª entendeu muito bem, Presidente, era a questão da pesca, porque havia um desentendimento entre a Frente Parlamentar da Agricultura e a Bancada de Santa Catarina, que, entendendo a preocupação do Senador Flexa, concordou com a ideia de a pesca ir à Presidência.
Portanto, nós saímos daqui todos vitoriosos, e, com certeza, o setor da pesca do nosso País agradece a V. Exª, Presidente, agradece a V. Exª, Relator, que, certamente, soube entender a importância de podermos dar segurança ao setor, que agora não está na Agricultura, não está no MDIC, e que vai para a Presidência da República. Com certeza, isso dá segurança para que possamos trabalhar, aqueles que querem o melhor para esse setor, Senadores e Deputados, junto ao Presidente Michel Temer, para fortalecer, cada vez mais, essa Secretaria, para dar apoio, ou seja, dar as condições para que tanto a pesca artesanal como a industrial ainda mais se desenvolvam em nosso País.
Portanto, cumprimento e parabenizo a Comissão e principalmente V. Exªs.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Laerte Bessa. PR - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Está encerrada a sessão.
(Iniciada às 15 horas e 32 minutos, a reunião é suspensa às 15 horas e 33 minutos do dia 30/08/2017. Reaberta às 14 horas e 33 minutos, a reunião é suspensa às 15 horas e 20 minutos do dia 05/09/2017. Reaberta às 15 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 08 minutos do dia 12/09/2017.)