13/09/2017 - 23ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário (Texto com revisão.)
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A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Havendo número regimental, declaro aberta a 23ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
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Nós estamos hoje num dia especial, porque a nossa Presidente teve um compromisso e não pode aqui comparecer e me pediu para conduzir os trabalhos da nossa Comissão.
Eu gostaria de iniciar trazendo àqueles que nos acompanham e à nossa Comissão o sucesso que foi ontem a realização do primeiro debate que compõe o ciclo de debates "A Importância do Fundeb para o Desenvolvimento Regional". Tratou-se de uma audiência num ciclo de debates, uma conferência cujo palestrante central foi o ex-Ministro e ex-Prefeito de São Paulo, o Prof. Fernando Haddad. Foi um requerimento aprovado na nossa Comissão, de nº 39, de 2017, da Senadora Fátima Bezerra e outros. Teve como participantes Daniel Cara, que é coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Alessio Costa Lima, Presidente da Undime – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; Heleno Araújo, Presidente da CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; e Sylvia Gouveia, Coordenadora de Operacionalização do Fundeb, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), representando o Ministério da Educação.
Esses participantes abriram o evento e depois da fala de cada um deles foi convidado para a palestra o Prof. Fernando Haddad. Em todas as falas desses palestrantes, todos conhecidos militantes da luta pela educação pública de qualidade no Brasil, foi ressaltada a importância do Fundeb para as conquistas, o legado positivo que nós temos hoje na educação brasileira – principalmente a municipalização da educação, o fortalecimento da educação nos Municípios. E, claro, foram trazidas à tona as grandes dificuldades que tem hoje esse sistema educacional para funcionar, em função justamente das dificuldades de financiamento da educação, especialmente na base, que é a base municipal. Isso foi ressaltado pelo Prof. Alessio Costa, Presidente da Undime, e por diversos outros senhores participantes e presentes.
No entanto, na essência o grande destaque foi justamente a ideia de que o Fundeb deve continuar; ele deve continuar sendo um instrumento que viabilize o financiamento da educação no nosso País, e, como instrumento de financiamento, Senadora Regina, foi extremamente útil para fortalecer o financiamento da educação justamente nas regiões mais pobres, como a nossa, das Regiões Nordeste e Norte deste País.
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A municipalização e a integração regional foram características positivas do funcionamento do Fundeb no Brasil. No entanto, justamente por essas conquistas é que nós apresentamos – no caso, eu própria apresentei, com apoio, tive a iniciativa de apresentar – uma PEC que não foi da minha iniciativa apenas, é resultado de uma grande discussão existente no Brasil sobre a necessidade de fortalecer os instrumentos de financiamento da educação pública. E a manutenção do Fundeb passa a ser fundamental, principalmente num cenário em que nós aprovamos um controle de gastos no País que foi constitucionalizado por 20 anos, onde a exclusão existe apenas para a não ingerência justamente no Fundeb. Há importância, portanto, de que isso possa permanecer.
Nós fizemos uma PEC que tem dois objetivos principais: o primeiro é tornar o Fundeb permanente e garantido na Constituição, não mais em disposições transitórias; e o segundo é ampliar a complementação devida pela União ao Fundeb, que passaria de um valor equivalente, hoje, a no mínimo 10%. Quando o Presidente Lula assumiu era 0,1% a contribuição da União com o Fundeb. Na sua saída, durante o seu governo foi assegurado um mínimo de 10%. A nossa PEC assegura que, ao longo de seis anos, nós possamos chegar a um aporte de 50%, nesse período de transição, do financiamento para a educação pública vindo da União. Ao final dessa transição, a União, por exemplo, entregaria ao fundo, em valores atuais, cerca de R$64,38 bilhões, no lugar dos R$12,88 bilhões pagos no ano passado – valores divulgados pelo Ministério da Educação.
Assim, mais recursos serão garantidos para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação, a implantação do Custo Aluno Qualidade e a elevação do piso salarial dos professores, revolucionando, mesmo, a distribuição de recursos e a forma como a educação é tratada neste País. Por isso mesmo é que nós aprovamos aqui, nesta Comissão, esse ciclo de debates, que tem tudo a ver com desenvolvimento, porque não se pode pensar em desenvolvimento na era, inclusive, da revolução pós-industrial ou naquilo que se chama a terceira revolução industrial, que é a revolução tecnológica e científica, sem que se incorpore o elemento educacional como elemento central para esse desenvolvimento. Não se pode falar em economia criativa, não se pode falar em turismo, não se pode falar em diversos elementos, em desenvolvimento energético, sem se falar em investimentos em educação, sem se falar em investimentos em ciência e tecnologia. Por isso esse assunto veio à baila na nossa Comissão, e, nessa perspectiva, continuará, no sentido de que os conceitos de educação e desenvolvimento caminhem juntos, justamente porque a educação tem que ser vista como investimento indispensável para o projeto e o processo de desenvolvimento do nosso País.
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Portanto, ao informar a todos vocês o sucesso da abertura do nosso ciclo de debates, informo também que nós já marcamos o nosso segundo debate, que acontecerá na cidade de Salvador no dia 28 de setembro. Quero convidar todos os Srªs e Srs. Senadores a participar desse debate, dessa sessão da Comissão lá em Salvador.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Passo a palavra à Senadora Regina, que a solicitou, porque o item 1 não poderá ser votado, em função da ausência do autor do requerimento.
Passemos, então, ao item 2.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 40, de 2017
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), para discutir a transposição do Rio Tocantins para o Rio São Francisco.
Autoria: Senador Elmano Férrer e outros.
O autor, Senador Elmano Férrer, é nosso companheiro de trabalho, bastante atuante, e também conterrâneo da Senadora Regina. O Senador Elmano é também um Senador do Piauí.
Concedo a palavra à nossa querida...
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) – Disseram que o Senador Elmano está chegando.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Acabou de chegar o Senador Elmano.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Enquanto ele senta, quero só lhe parabenizar pelo projeto, da questão do Fundeb e dizer que não sei ainda, mas quando eu era Secretária de Administração, nos anos de 2003 a 2010, havia um defeitinho no Fundeb: os Estados do Nordeste – os mais pobres, pelo menos – colocavam mais dinheiro do que recebiam de volta. Acho que essa correção pode ser feita...
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Exatamente. Vai ser muito importante a participação de V. Exª, com a experiência que tem como educadora, como Secretária que foi do seu Estado, em contribuir com esse debate, porque a ideia justamente foi essa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Sem dúvida nenhuma, o Fundeb é fundamental. Acho que alguns setores precisam ter um fundo, como a segurança pública também. Os setores que têm fundos funcionam melhor. Ainda que o dinheiro seja pouco, funcionam melhor, porque é uma garantia...
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sim, e é um compartilhamento. É uma forma de nós enfrentarmos essa distorção existente no Brasil.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Exatamente. É o famoso regime de colaboração de que a gente fala tanto, mas funciona pouco.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Exatamente. E enfrentar essa distorção tributária existente no Brasil, Senadora Regina, em que o maior bolo da riqueza fica com a Receita Federal, ou seja, fica com o Governo Federal, melhor dizendo, e os Estados e Municípios, com o pires na mão, vêm atrás – eles, que são justamente os responsáveis pela implantação da política efetiva, na ponta, ao cidadão. Aliás, o Senador Cristovam Buarque tem levantado como uma de suas teses centrais na área da educação justamente a federalização da educação básica, com um conceito, um pensamento, que é o do financiamento garantido, da qualidade garantida pelo financiamento do Governo Federal a salários melhores, a estruturas melhores nas escolas. Esse é um modelo que busca, dentro da realidade da escola brasileira hoje, garantir que nós possamos consolidar a participação dos Municípios na educação básica no Brasil, a regionalização, portanto a participação dos Estados que são mais pobres, com uma responsabilidade maior, Senador Elmano, daqueles que podem mais – no caso, da União – com a educação em nosso País. Não adianta se falar em educação, todos assumirem o discurso da prioridade para a educação, quando na verdade a prioridade para a educação não é feita na prática, porque não se consegue que a União possa ter uma responsabilização maior com o financiamento da educação na ponta neste País. Não é possível se achar que os Municípios brasileiros, com sua manutenção financeira tão difícil, possam garantir o salto na qualidade da educação de que precisamos. Nós sabemos o quanto foi difícil garantir um piso nacional para os professores neste País, sendo um dos principais óbices justamente a dificuldade dos Municípios em pagarem esse piso nacional. Esse foi um dos instrumentos que permitiu. O Fundeb foi um dos instrumentos que viabilizou tanto o piso nacional para os professores na educação, quanto um olhar digno para o profissional da educação, entendendo-se os trabalhadores em educação todos aqueles que estão e que trabalham dentro da escola.
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Portanto, eu quero agradecer a presença de todos, dizer que nós vamos continuar com esse ciclo de debates. A Relatora é a Senadora, também competente educadora, Fátima Bezerra, que já foi a Relatora do Fundeb na sua criação, na Câmara dos Deputados, e que deu uma extraordinária contribuição. A nossa expectativa é que ela continue fazendo isso agora, na consolidação constitucional do Fundeb, até porque, como foi dito ontem pelo ex-Ministro Fernando Haddad, não é só consolidar, não é só colocar o Fundeb na Constituição, fora das disposições transitórias, mas é, acima de tudo, fazê-lo avançar, corrigir os eventuais erros que ele tem hoje e aprimorar a sua organização.
Dito isso, eu agradeço a Senadora Regina pela sua fala, e também, Senador Elmano, pela disposição com que se colocou para defender o vosso requerimento.
Passo imediatamente a palavra a V. Exª.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Srª Presidente, Srs. Senadores, esse requerimento que nós apresentamos, sabemos, em princípio, que é um assunto polêmico. O que não é polêmico é a crise hídrica no Piauí, no Ceará, no Nordeste do Brasil e no mundo.
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Lembro que, em 2014, com o Governador Wellington Dias, tivemos a oportunidade de ir a São Paulo quando a capital passava por uma crise hídrica profunda. E nós a testemunhamos, com os olhos e com nossa sensibilidade, juntamente com os nordestinos que para lá migraram. Inclusive, em decorrência de escassez de água do Nordeste, eles foram para São Paulo não só na busca de emprego, mas também em face das crises hídricas permanentes no Nordeste, e no Piauí também.
Então, nós entendemos, após uma viagem que fizemos com outros Senadores – inclusive o Raimundo Lira, da Paraíba, o Jorge Viana, do Acre e outros Senadores do Nordeste – ao projeto de transposição do Rio São Francisco, acompanhados do Ministro da Integração Nacional de então, Gilberto Occhi... O que eu vi lá no local de captação de água para levar para os canais, as elevatórias, etc., com vistas a chegar ao Ceará, ao Rio Grande do Norte, à Paraíba e à parte de Pernambuco? Eu vi que o Rio São Francisco, o que dizem é que é para... Aliás, V. Exª, como o nosso querido Senador Otto e outros, tem insistido nisto: na morte do Rio São Francisco, que é uma realidade. E eu a constatei. Nós constatamos isso. Eu pelo menos vi.
Como sou assim curioso e ligado também à área, a tendência da crise hídrica, no Nordeste e no Brasil, é se agravar. Entretanto, nós temos de 8% a 10% da água doce do mundo na hileia amazônica, na Amazônia. Então, creio que chegou o momento de nós pensarmos na integração das bacias hidrográficas do Norte com as bacias hidrográficas do Nordeste.
Aqui nós estamos com esse requerimento não defendendo o projeto de transposição das águas do Tocantins, por ser o rio mais próximo do Rio São Francisco, mas porque essa é uma questão que vem sendo tratada há mais de cem anos. Se nós fizermos uma revisão na nossa literatura, observamos que, naquela época em que a agressão ao meio ambiente não era tão intensa quanto é hoje, já se falava desse projeto de transposição.
Sabemos disso, como disse o Otto para mim numa conversa com ele: "Olha, Elmano, o Tocantins está morrendo." Então, veja, eu vi aqui, no ano passado ou em 2015, o nosso nobre Senador Jorge Viana, da Região Norte, num ano falando sobre enchentes e, no ano seguinte, sobre seca lá no Rio Acre. Enfim, as mudanças climáticas no Brasil e no mundo são uma realidade.
Quando nós éramos técnicos da Sudene, onde eu entrei e me aposentei, tínhamos uma série histórica de precipitação pluviométrica em toda a Região Nordeste. E eu vi, nos meus 51 anos de Piauí, nessa série histórica em determinadas regiões, que chovia em torno, nessa média histórica de 60 anos, de 450mm na região de Pio IX, fronteira da região semiárida, que se limita com a região do Inhamuns, que é uma das regiões mais secas do Estado do Ceará. Essa precipitação média que era de 450mm baixou para 300mm ao longo de 50 anos. O que isso quer dizer? Que daqui a 50 anos, nós não sabemos como vai viver essa população.
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Eu sempre tenho defendido, digamos, o planejamento como uma estratégia de antecipar os fatos que poderão acontecer no futuro e sempre digo que o planejador não pode agir como um bombeiro. O bombeiro, quando acontece a catástrofe, vem e age; o planejador antecede a catástrofe. Então, eu vi que é o momento.
Com esse requerimento, nós propomos aqui uma audiência pública para discutirmos levantar essa questão. Inclusive, o nosso companheiro Deputado Gonzaga Patriota escreveu uma obra sobre as águas do Tocantins desaguando no Velho Chico. Quer dizer, até aqui no Parlamento já existe e foi, inclusive, projeto dessa natureza. Então, nós com esse requerimento, Srª Presidente, minhas companheiras Senadoras, nós queremos provocar e iniciar um processo de discussão da viabilidade. E aí entraria a viabilidade técnica, a viabilidade econômica e, sobretudo, a ambiental da possibilidade da transposição das águas do Tocantins se com isso nós integraríamos... Seria a primeira ação de integração das águas do Norte, daquela bacia amazônica, que são várias grandes bacias, às bacias secas, rios periódicos, temporários que nós temos no Nordeste.
Eu estive em Fortaleza ontem, vim de Fortaleza, onde fui tratar de assuntos, inclusive, sobre recursos hídricos. E vi, nas manchetes dos jornais, a crise que Fortaleza poderá passar em decorrência da falta de água. Se o projeto de transposição continuar como está – quer dizer, lento –, para aqui e começa em outro Estado, Fortaleza terá grandes problemas.
Então, o nosso requerimento visa a uma audiência pública. Nós listamos aqui algumas instituições que podem ser convidadas. Inclusive, já me antecipei, conversando com duas autoridades sobre a questão, antecipando-os dessa audiência pública e dizendo para eles que oficialmente esta Comissão convidará os dois e mais outros para essa audiência pública.
Então, eu espero que as nossas companheiras Senadoras e Senadores acolham esse nosso requerimento.
Eu queria também tomar a liberdade de pedir a minha estimada companheira de Bancada Regina Sousa, em ela entendendo dessa forma, para subscrever também esse nosso requerimento.
Eram essas as considerações que tínhamos a fazer.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Com certeza, com muito prazer, subscrevo o requerimento, sim.
E eu queria aproveitar e pedir para subscrever o item nº 1, do Senador Humberto Costa, que não está aqui em razão de estar em Curitiba. Ele pediu para eu subscrever o dele para a gente aprovar.
10:00
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A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – O.k.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Senadora Lídice, Srª Presidente, eu queria também elogiar e parabenizar o Senador Elmano por solicitar esse requerimento de aprovação para discutir aqui a crise hídrica no Nordeste.
Vocês do Nordeste falam da crise hídrica; eu, filha do Nordeste, falo da crise energética no Norte do Brasil e principalmente em Roraima, o meu Estado. A nós já tivemos oportunidade de aprovar um requerimento aqui na Comissão de Desenvolvimento Regional para discutir a privatização da Eletrobras, que, no nosso entendimento, Senadora Lídice, vai prejudicar ainda mais, vai agravar ainda mais a crise energética por que Roraima passa. Com a privatização da Eletrobras, certamente nós vamos continuar com a energia cara, a energia poluidora das hidrelétricas... Das termoelétricas, corrigindo.
Foi desde janeiro deste ano que a Eletrobras assumiu a distribuição de energia dos 14 Municípios do nosso Estado. A capital sempre foi fornecida já com a Linha de Guri, na Venezuela. E, de janeiro para cá, nós observamos um agravamento na crise, Senador Elmano. Os apagões se intensificaram nos 14 Municípios do nosso Estado e até na capital também.
Então, a privatização vai certamente prejudicar, porque as empresas privadas que vão fornecer vão querer ter lucro – a questão da eficiência. E nós sabemos das grandes dificuldades por que o nosso Estado passa. Nós temos mais de 400 comunidades indígenas que têm os motorzinhos, cujo combustível é fornecido pelo Governo estadual para manter esses motores funcionando e gerando energia e conforto para essas comunidades. Com a Eletrobras privatizada, como é que vai ficar isso?
Então, é um leque de dificuldades imensas por que passa a população do nosso Estado em função dessa crise energética grave. A Venezuela não tem mais condições de atender ao percentual de fornecimento de energia que atendia. Foi feito um contrato com o Governo brasileiro e o governo federal venezuelano, e eles não têm mais condições de atender – todos nós aqui acompanhamos as dificuldades pelas quais a Venezuela passa.
E o que é mais impressionante, Senadora Lídice, é que alguns meses atrás o Governo Federal, o Governo Temer, lançou um grande plano de investimentos, em torno de R$12 bilhões, para fazer interligação de energia elétrica em outras Regiões. E Roraima, que é o único Estado da Federação que é isolado do sistema elétrico nacional, não recebeu um metro, um quilômetro de investimento na sua rede elétrica, lamentavelmente. E o que mais me impressiona é a falta de sensibilidade deste Governo, porque a Bancada federal inteira já esteve com o Presidente Michel Temer; a Governadora Suely Campos também já esteve; e ele prometeu, nessa nossa reunião, que iria resolver em 30 dias. Em 30 dias seriam sanados os problemas que teríamos para a construção do Linhão de Tucuruí – principalmente no que diz respeito à negociação com os índios Waimiri Atroari, que ficam na reserva, que se estende por 127km na BR-174. E até agora nós não tivemos nenhuma posição, nenhum posicionamento objetivo e claro do Governo Federal em relação à construção do Linhão de Tucuruí. Então, a gente reforça aqui o apoio ao seu requerimento, que também já foi aprovado, para a realização de uma audiência pública. A gente só vai marcar essa audiência e convidar as pessoas que estão diretamente ligadas aos órgãos – a Funai, o Ibama, o Governo do Estado de Roraima, o Governo Federal –, para que a gente possa realizar uma boa audiência, aqui na Comissão de Desenvolvimento Regional, para discutir a crise energética de Roraima.
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Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Senadora, querida amiga Ângela Portela, é só para confirmar a informação que V. Exª dá no sentido da sua proposição de audiência pública, e para comunicar à Comissão que ela já está marcada para o dia 19, às 14h. E que nós contamos...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Então, você me informou errado.
Desculpe-me, a Secretaria da Mesa está corrigindo: é uma outra data a de V. Exª. Mas, ainda assim, no dia 19, às 14h, nós teremos a audiência pública que discutirá a privatização da Eletrobras.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Fora do microfone.) – Dia 19?
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Às 14h.
É um assunto que interessa a todos: a V. Exª por conta justamente desses aspectos que V. Exª ressaltou; mas aos nordestinos também, no que diz respeito ao impacto que haverá na Chesf esse tipo de procedimento; e a todos os brasileiros. Haverá, inclusive, uma audiência pública conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Infraestrutura, da Casa, para discutir esse assunto, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, PCdoB do Amazonas, no sentido de se discutir o que significa essa privatização da Eletrobras para o Brasil, com a presença já confirmada do Ministro Fernando Bezerra Filho.
Então, esse é um assunto que vai tomar, sem dúvida nenhuma, a pauta do Congresso Nacional, mas em especial a do Senado Federal, porque aqui somos a Casa da representação dos Estados. E essa decisão, sem dúvida alguma, impactará todas as empresas de energia coligadas à Eletrobras que dão sustentação ao fornecimento de energia elétrica no País inteiro. Então, nós vamos ter a oportunidade de debater isso aqui, com bastante intensidade.
Nós temos mais de um requerimento a respeito desse assunto: eu também como Senador Lindbergh fizemos um requerimento que se somou a esse dos Senadores Humberto e Jorge Viana, e que na verdade compôs praticamente um seminário a respeito desse assunto, e que tem a relação dos seguintes convidados: Dr. Nelson José Hubner Moreira, ex–Diretor da Aneel, membro do Conselho de Administração da Cemig e ex-Ministro interino do Ministério de Minas e Energia; Maurício Tolmasquim, ex-Presidente da Empresa de Pesquisa Energética; Dr. Luiz Pinguelli Rosa, Professor da UFRJ, ex-Diretor da Eletrobras e conhecido cientista e pesquisador na área de energia no Brasil; Pedro Celestino, Presidente do Clube de Engenharia; Gilberto Cervinski, coordenador da Plataforma de Energia; Wilson Ferreira Júnior, Presidente da Eletrobras; e João Bosco de Almeida, ex-Presidente da Chesf.
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Então, é um seminário o que nós praticamente vamos ter, porque serão sete debatedores. Isso vai ter uma importância muito grande para que esta Comissão possa contribuir com o esclarecimento dessa questão para o Senado Federal.
Muito obrigada.
Vou colocar em votação o requerimento do Senador Elmano.
Se não há mais ninguém que queira discuti-lo, vamos passar à votação.
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos votar o item 1, a pedido da Senadora Regina, que subscreveu o requerimento do Senador Humberto Costa, e, logo depois, o requerimento do Senador Hélio José, que acabou de chegar e que também tem um requerimento na pauta.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Item 1.
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 38, de 2017
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 90, II, VI; 93 II e 104-A II e IV, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclos de audiência pública para discussão do tópico “O processo de privatização anunciado pelo Governo Federal e os impactos/consequências para o Desenvolvimento Regional”, com a participação de entidades e especialistas no tema; representantes dos governos estaduais, organizações da sociedade civil dos Estados e Municípios atingidos pelas medidas, além de federações de trabalhadores e centrais sindicais, constantes de rol a ser oportunamente apresentado, sem prejuízo de outros entes que a Comissão achar por bem convidar.
Autoria: Senador Humberto Costa e outros.
Concedo a palavra à Senadora Regina, para que ela possa fazer o encaminhamento do requerimento, para depois colocá-lo em votação.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para encaminhar.) – É o requerimento do Senador Humberto Costa que estou subscrevendo.
É uma preocupação que tem tudo a ver com esta Comissão de Desenvolvimento Regional. Não é que sejamos contra a privatização por ser contra. De algumas coisas, o Estado não tem mesmo que tomar conta, para se dedicar a coisas... Agora, esse processo de privatização que inclui o setor de energia e a Casa de Moeda, principalmente, além de outras questões, preocupa. Assim é com o Banco do Brasil e a Caixa, que não estão aqui, mas há uma intenção já anunciada também de se desfazer da maioria das ações do Banco do Brasil e da Caixa – aliás, querem fatiar a Caixa para serem vendidos alguns setores da Caixa e vender as ações do Banco do Brasil. Isso preocupa. Por isso, eu acho que é importante debater sobre isso, principalmente, sobre o setor de energia, em que ainda não concluímos toda a distribuição do Luz para Todos, por exemplo, pois não se concluiu ainda, ainda há setores que não chegaram a ser... E sabemos que o setor privado não vai se preocupar com isso. No setor privado, quem comprar vai se preocupar com lucro, não vai levar energia para gente pobre. Então, é preciso debater como fica a situação das pessoas mais pobres no caso de privatizar a Eletrobras, como é que se garante que as pessoas mais pobres tenham acesso.
Há aí a lista de convidados, sem prejuízo de outras indicações que alguém queira fazer. O importante é fazer esse ciclo de debates, porque, principalmente, as regiões mais carentes de energia – a Senadora Ângela acabou de citar aqui Roraima – precisam estar por dentro disso, para saber em que vão ser afetadas. Então, eu entendo que há um ciclo de debates: começamos com um aqui centralizado, e depois podem ser feitos outros distribuídos regionalmente.
É esse o requerimento.
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A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Não havendo quem queira discuti-lo, colocamos em votação.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento do item 3.
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 41, de 2017
- Não terminativo -
Com base no art. 58, § 2º, incisos II e V, da Constituição Federal, e nos arts. 90, incisos II e V, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), para debater a situação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica (Infraero) e o sucateamento dos aeroportos regionais.
Autoria: Senador Hélio José.
Concedo a palavra ao Senador Hélio José para fazer o encaminhamento do requerimento.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para encaminhar.) – Obrigada, nobre Senadora Lídice da Mata. Cumprimento V. Exª pela direção dos trabalhos.
Esse requerimento trata da questão da Infraero, a companhia de aviação dos aeroportos brasileiros.
Apesar do crescimento da aviação comercial no País, o número de cidades atendidas por voos domésticos continua em redução. De fato, entre 2007 e 2016, o número de cidades atendidas por esse serviço caiu de 180 para 122. Um dos principais obstáculos à ampliação das rotas de transporte aéreo é a deficiência na infraestrutura dos pequenos e médios aeroportos. A senhora que é baiana está vendo essa dificuldade em algumas cidades do interior. Vários deles encontram-se em situação precária, caminhando para o sucateamento irreversível, se não receberem a devida atenção da Administração Pública.
A Infraero exerce diretamente a administração de diversos desses aeroportos e possui as competências necessárias para apoiar os demais pequenos aeroportos civis públicos administrados por Estados e Municípios. A empresa, no entanto, vem sofrendo prejuízos seguidos desde que perdeu a receita proveniente dos grandes aeroportos concedidos à iniciativa privada. Esse problema deve se agravar se for concretizado o projeto anunciado no último 23 de agosto de concessão de mais 14 aeroportos, entre eles, os mais lucrativos, que é o de Congonhas, o maior ativo da empresa, o de Recife, o de João Pessoa, o de Maceió e o de Aracaju. Nos últimos meses, a imprensa tem especulado sobre o futuro da Infraero, tendo sido aventadas soluções diversas, como a privatização, enxugamento e fatiamento. Além da preocupação com o destino dos milhares de funcionários da Infraero, convém ponderar como a aviação regional poderá ser impactada pelo destino dessa empresa tão estratégica para o sistema aeroportuário nacional.
Conheço o aeroporto de Parnaíba e sei o tanto que ele precisa de investimento e de acompanhamento da Infraero.
Diante do exposto e tendo em vista a função fiscalizadora do Senado Federal, estabelecida pela Constituição Federal de 1988, entendemos oportuna a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para debater e avaliar os impactos das medidas que se anunciam.
Por isso, Excelência, Senadora Lídice da Mata, com base no art. 58, §2º, incisos II e V, da Constituição Federal, e nos arts. 90, incisos II e V, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da CDR, para debater a situação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica (Infraero) e o sucateamento dos aeroportos regionais.
Para fornecer informações, expor opiniões e responder aos questionamentos dos Srs. Parlamentares, para a mencionada audiência deverão ser convidados: o Sr. Fernando Antonio Ribeiro Soares, Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do Ministério do Planejamento, que é quem está propondo isso; o Sr. Dario Rais Lopes, Secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que é quem deve acompanhar as questões aeroportuárias no Brasil; o Sr. Antônio Claret de Oliveira, Presidente da Infraero, que é a empresa que está correndo o risco de ser totalmente privatizada ou destruída; o Sr. Francisco Lemos, do Sindicato Nacional dos Aeroportuários, dos servidores que serão afetados; o Sr. Alex Fabiano Costa, da Associação Nacional dos Empregados da Infraero.
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Eu ia propor o Ministro, mas, como é praxe na Comissão, quando vem ministro, só vir ministro, eu preferi tirar o Ministro, embora ele tivesse o compromisso de vir debate conosco desse rol, para podermos ouvir a base como um todo, e posteriormente, se acharmos que deve vir aqui na Comissão, faremos o convite ao Ministro dos Transportes, que é o responsável em primeira instância.
Então, esse é o requerimento, Excelência.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Antes de encaminhar para o debate, Senador Hélio José, eu quero propor que, além de aprovarmos o seu requerimento, pudéssemos, quem sabe, analisar com V. Exª a incorporação desse requerimento a outros que estão aqui já aprovados, para que fizéssemos uma espécie de um seminário ou um ciclo de debates nessa data. Por quê? Agora, no dia 27, teremos uma audiência pública que foi resultado de um requerimento de minha iniciativa para discutir a política de cobrança de bagagens. Envolve a Anac, que já deveria ter vindo. Na primeira vez, a Anac não pôde vir, e nós, então, remarcamos essa audiência, que será no próximo dia 27. Eu acho que é uma audiência extremamente importante, porque ela trata da defesa do consumidor, do usuário do transporte aeroviário deste País.
Vai participar o Dr. José Ricardo Pataro Botelho, Diretor-Presidente da Anac; o Sr. Eduardo Sanovich, Presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas; o Sr. Arthur Luis Mendonça Rollo, Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; o Sr. Dario Rais Lopes, Secretário Nacional da Aviação Civil; o Sr. Alexandre Barreto de Souza, Presidente do Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade); e a Srª Marilena Lazzarini, Presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
É fundamental que nós tenhamos nessa discussão uma representação de segmentos não governamentais, segmentos que representem de fato o consumidor e não apenas a parte do Governo que se relaciona com o consumidor.
Então, é isso que vamos ter no dia 27. No entanto, foram aprovados – mas não têm nada a ver com esse tema – outros requerimentos. Foi aprovado um requerimento da minha autoria que fala justamente da política de gestão dos aeroportos, abordando a apresentação dos aeroportos recém leiloados – Fortaleza, Porto Alegre, Salvador e Florianópolis –, novos leilões previstos, critérios técnicos para escolha dos aeroportos a serem leiloados, balanço de investimento e receita nos aeroportos administrados pela Infraero e política de gestão de aeroportos de pequeno porte da aviação regional, com a presença justamente de pessoas que V. Exª também já listou, além dos representantes das concessionárias Fraport, Vinci Airports e Zurich Airport, que são as empresas que ganharam as concessões para administrar e fazer as gestões desses aeroportos no Brasil.
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O que imagino que preocupa V. Exª e que também preocupa a mim e muitos outros Parlamentares é que o Brasil faça a concessão dos aeroportos rentáveis e deixe a Infraero para administrar aquilo que, no popular, costuma-se dizer o "chupa molho". Então, você dá o melhor da carne, o filé e as outras partes do boi à iniciativa privada e a parte menos privilegiada da carne, mais difícil, a chamada carne de segunda e até mesmo de terceira, fica para o Estado administrar. Qual o modelo de gestão que vai viabilizar esse financiamento da administração desses aeroportos?
Eu creio que esse nosso requerimento podia se associar ao requerimento de V. Exª para fazermos dois debates num só dia, como sugestão, se V. Exª concordar, já que esse de cá também já foi aprovado.
Além disso, ainda haveria um outro requerimento, que é um requerimento do Senador Jorge Viana, que discute justamente a abertura do capital, o que se costuma a abertura dos céus brasileiros. Se for o caso, poderemos incorporá-lo; se não, se o Senador Jorge Viana não considerar conveniente, faremos um debate separado e faríamos esses dois com V. Exª.
Proponho isso muito em função da nossa agenda, para não termos agendas muito semelhantes e fragmentadas na Comissão, e da agenda da própria Comissão, porque, parece-me, estamos chegando quase ao fim do ano; se formos analisar bem, já estamos praticamente...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Apertado.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... no final de setembro, quem diria. O tempo passa que...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – E a reforma política não veio.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – E a reforma política não veio nem vem. É um desastre!
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Nobre Senadora, V. Exª é uma visionária, mas a questão é que se trata de assuntos relevantes, um pouco diferenciados um do outro e todos fundamentais.
A senhora relata a questão dessa cobrança, na minha visão, indevida, de gestão de passagem, bagagem etc., que é fundamental que seja discutida, e há uma relação de pessoas que têm que vir aqui para discutir – Cade etc. O outro relatório – não sei de que nobre Senador é – retrata – é da senhora, parece-me, mesmo – a questão do gerenciamento, que é preocupante, com a privatização desses aeroportos tão importantes no cenário brasileiro – esses quatro aeroportos – e com o possível desemprego de uma massa de pessoas que estavam servindo a Infraero nesses quatro aeroportos – e é fundamental que nós o façamos. E eu retrato aqui, nesse ínterim, nesse requerimento, a questão da sobrevivência de uma empresa chamada Infraero, da sobrevivência dos empregados como um todo e dos aeroportos regionais. Será assim: dar a joia da coroa e ficar com a coroa sem joia nenhuma, que é o que a senhora falou aí de uma outra forma, figurada – e é correto o que a senhora falou.
Então, o que nós poderíamos fazer: não dá para embolar, até para não prejudicar nenhum dos temas, todos na mesma audiência. O que poderíamos, já que algumas pessoas são as mesmas, tentar, igual ao que a senhora fala, fazer uma agenda conjunta em que pudéssemos contemplar os temas em painéis distintos...
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sim.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – ... para podermos andar com a situação, porque, embora haja similaridade em algumas questões, há uma distinção clara...
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Claro.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – ... entre os painéis colocados, inclusive o do Senador Jorge Viana, que tem essa grande preocupação com relação a impostos, a querosene, coisa e tal, o que resulta nesse preço absurdo das passagens aéreas, ficando quase impossível adquiri-las, em especial para algumas cidades brasileiras.
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E ainda há outra questão importante, Senadora, que não sei se os nobres Senadores e a senhora concordam também e que não está contemplada em nenhum dos nossos requerimentos, ou seja, essa questão absurda, aqui no Brasil, de que, quanto mais próximo do voo, mais cara fica a passagem. Isso ao contrário do mundo inteiro, que, quanto mais próximo do voo, mais barata fica a passagem.
No Brasil, eles preferem viajar com os aviões vazios e fazer preços absurdos. Quando você compra uma passagem daqui para São Paulo, ida e volta, por R$300, se chegar na véspera, um dia, dois dias, três dias antes, pagará R$2 mil pela mesma passagem que a gente compra por R$300, com 15, 20 ou 30 dias de antecedência. Então, é uma situação totalmente inversa que acontece no Brasil, que nós temos que discutir por quê. Se no mundo é o contrário, por que no Brasil é dessa forma?
É proibido, por exemplo, ter uma emergência, uma pessoa da família que morreu e a pessoa precisa viajar urgentemente. Nesses casos, a pessoa tem de ficar na mendicância, pegando dinheiro emprestado com Deus e todo mundo, porque a passagem que valia R$300 está valendo R$2.500 para ir de Brasília a São Paulo. Então, a gente precisava discutir esse procedimento, que também não está em nenhum desses nossos requerimentos.
Todavia, eu tenho certeza do bom senso de V. Exª, do bom senso da nossa Senadora Fátima Bezerra, e, com certeza, a Comissão saberá... Fica aprovado o requerimento e a Comissão vai organizar da melhor forma possível o debate.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sem dúvida, concordo integralmente com a visão de V. Exª.
Sendo assim, não havendo quem queira debater mais a questão, eu coloco em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Obrigado, muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Não poderemos deliberar a respeito dos itens 4 e 5 por se tratar de proposições cujo autor se encontra ausente.
Da mesma forma, o Item 6, que dispõe sobre a criação da zona franca no Estado do Espírito Santo.
Portanto...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – A Senadora Ângela Portela solicitou a palavra para apresentar um extrapauta.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – É o item 7, Senadora, já está na pauta, a autoria é da Senadora Fátima Bezerra e eu subscrevi.
O requerimento prevê a realização de audiência pública para debater o anúncio de fechamento de 1,3 mil agências de bancos postais dos Correios em todo o Brasil. A proposta é convidar o Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Sr. Guilherme Campos; o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Paulo Rogério Caffarelli; o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; o Presidente da Confederação dos Municípios, Senhor Paulo Ziulkoski; o Secretário-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT), Sr. José Rivaldo da Silva.
No final de agosto, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos anunciou o fechamento de 1.3 mil agências de bancos postais dos Correios nos pequenos Municípios brasileiros. A população desses Municípios menores está preocupada com o serviço de correspondente bancário do Banco do Brasil que essas agências prestam no pagamento de benefícios sociais e de aposentadorias.
Imaginem, nos pequenos Municípios brasileiros, o que não está acontecendo com o fechamento dessas empresas.
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As agências dos bancos postais dos Correios atuam na condição de correspondentes bancários do Banco do Brasil, promovendo a inclusão bancária e, portanto, garantindo às populações dos Municípios mais afastados dos Municípios-polos a prestação de vários serviços à população que só poderiam ser realizados em uma agência bancária.
Diante do agravamento da situação de violência vivenciada no País, os trabalhadores dos Correios travaram uma luta no intuito de fortalecer as agências com segurança armada e porta detectora de metais, fato concretizado através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre os Correios e o Ministério Público do Trabalho. Tal ação inibiu as ações criminosas, fortalecendo a guarda dos valores, o acesso da população ao banco postal, conforto e segurança aos beneficiários dos serviços prestados e aos empregados dos Correios.
O advento do banco postal funcionando nas cidades do interior fortaleceu a circulação de recursos dentro do próprio Município, proporcionando emprego e renda e criando perspectivas de desenvolvimento local, além de promover a inclusão bancária de milhares de pessoas.
Então, a gente pede a aprovação deste requerimento.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Eu agradeço a V. Exª. Eu tenho agora que fazer um relatório na CCJ. Nós teremos, portanto, que fazer duas votações agora.
Indago aos Srs. Senadores e Senadoras presentes sobre a inclusão da mencionada matéria como item extrapauta e imediata votação. (Pausa.)
Estando todos de acordo, aprovada a inclusão do requerimento RDR nº 43/2017.
Matéria não lida:
EXTRAPAUTA
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 43, de 2017
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal e do art. 90, II e V, do Regimento Interno do Senado Federal, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a realização de audiência pública a fim de debater o anúncio de fechamento de 1.300 agências de Bancos Postais dos Correios em todo o Brasil.
Autoria: Senadora Fátima Bezerra e outros
Relatoria:
Relatório:
Observações:
Subscrito pela Senadora Ângela Portela.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, aprovamos o requerimento.
Muito obrigada, Senadoras e Senadores, pela colaboração no dia de hoje.
Encerrada a sessão.
(Iniciada às 09 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 30 minutos.)