14/12/2017 - 106ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Declaro aberta a 106ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 65.172, de 2017, da CDH, de minha autoria, para debater sobre as consequências e os procedimentos que devem ser adotados para que no Distrito Federal e Entorno se apliquem os dispositivos relativos à regularização fundiária e à garantia do direito à habitação aprovado no PLV 12.217, fruto da Medida Provisória 759, que originou a Lei 13.465. Então, esse é o objetivo desta audiência pública de hoje.
Já imediatamente compondo a Mesa o nosso representante da Câmara Federal, o nosso Deputado que tem tanto me ajudado e auxiliado em toda essa descrição da regularização fundiária; ele, que foi o nosso Presidente da Medida Provisória 759, e eu fui o Vice-Presidente, trabalhamos intensamente para a aprovação da Lei 13.465: é do nosso Deputado Izalci Lucas.
Além disso, o nosso convidado, Dr. Franklin Rodrigues da Costa, Subprocurador-Geral da República. Convido para compor a Mesa aqui do meu lado, por gentileza, Dr. Franklin Costa. Está presente? (Pausa.)
Será que ele deu uma retiradazinha? Por favor - está chegando -, Dr. Franklin Costa, me dê essa honra, meu Subprocurador da República! Foi candidato a Procurador-Geral da República. Subprocurador da República é o segundo posto mais alto do Ministério Público brasileiro. E é uma pessoa que tem nos honrado muito, inclusive nos honrou com a presença na outra audiência pública que aqui fizemos.
Dr. Luciano da Silva Cavalcanti, Advogado, representante das novas cidades (Sol Nascente, Pôr do Sol, Morro da Cruz, Porto Rico, Sucupira, Estância, Araponga e diversas outras cidades), me dê a honra de compor a Mesa conosco, Dr. Luciano.
Drª Fabiana Torquato, Superintendente do Patrimônio da União do Distrito Federal (SPU-DF), neste ato representando o Dr. Sidrack, Secretário do Patrimônio da União do Brasil. Por favor, Drª Fabiana, tenha a gentileza de vir compor conosco a Mesa.
Dr. OG Pereira, Conselheiro da OAB. Já chegou? (Pausa.)
Enquanto o Dr. OG Pereira chega, convido o Dr. Pedro Alves de Souza Filho para compor a Mesa até o Dr. OG Pereira poder chegar, representando a OAB.
Dr. Thiago Teixeira de Andrade, Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do Governo do Distrito Federal (Segeth). Doutor, porque é um arquiteto, uma pessoa que trabalha nessa área de construção e também o Dr. Thiago, que além de ser o Secretário de Habitação, é representante do Instituto... Qual é o nome? (Pausa.)
Do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB).
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Drª Fabiana, seja muito bem-vinda!
Dr. José Raimundo Sepeda, representante do Incra, queira compor, por gentileza, a Mesa, representando o Incra!
Dr. Junior Almeida, nosso representante do ITL.
Do Incra, é o Sepeda. Sepeda, venha cá, para me cumprimentar, meu irmão. Como está? Está bem?
Também, o Sr. Dr. Gilberto, da Amovipe, representando os nossos movimentos sociais de uma área que tem sido bastante discutida neste momento que é exatamente Vicente Pires.
Doutor do povo brasileiro e doutor da música brasileira, Dr. João do Violão, que é uma pessoa que representa, nessa atividade aqui, as cidades tradicionais. Quais são as cidades tradicionais? Paranoá, que até hoje não tem escritura pública; São Sebastião, que até hoje não tem escritura pública; Itapuã, que até hoje não tem escritura pública; Estrutural; e outras cidades tradicionais que precisam da escritura pública. Dr. João do Violão, morador do Paranoá, Presidente do Conselho de Saúde do Paranoá, da Associação Comercial do Itapuã e representante daquela comunidade. Os demais convidados, quando chegarem, a gente vai chamar.
Eu queria dizer para vocês que vou passar a palavra, daqui a pouquinho, depois da minha fala inicial, para o Izalci, para ele fazer a fala dele. E vou começar depois a fazer as falas. Quem quiser falar na nossa audiência pública, eu só vou poder dar no máximo dez oportunidades para o nosso plenário. É só se inscrever. Se o número de inscrito passar de dez colegas, a gente vai ter que fazer um critério de sorteio, alguma coisa assim. Então, todos que quiserem se inscrever, a minha Assessora e a Comissão de Direitos Humanos... É só levantar a mão, que ela vai lá para pegar o nome do colega.
O Dr. OG Pereira já chegou? (Pausa.)
Venha ocupar o local aqui da OAB-DF, como Conselheiro da OAB.
E o nosso agradecimento ao Dr. Pedro Alves de Souza Filho, representante da OAB-Taguatinga. Já está preservada uma fala sua - viu, Pedro? -, até em respeito e consideração à OAB-Taguatinga.
Então, há nove colegas, porque Pedro vai ser um dos que vai falar. A gente vai sortear o nome de todos que se inscreverem para falar. É só levantar a mão, que a nossa assessoria vai até vocês. Um já levantou a mão acolá, outro acolá, outro acolá, para se inscrever. É só ficar com a mão levantada até alguém da assessoria chegar até vocês. Eu sei que isso vai cansar, mas, fazer o quê?
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Pessoal, vou fazer a minha fala, para começarmos, e passar a fala para o Izalci.
Como abertura da audiência, é com grande satisfação que declaro aberta esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, destinada a debater as consequências e os procedimentos que devem ser adotados para que, no Distrito Federal e no Entorno, apliquem-se os dispositivos relativos à regularização fundiária e à garantia do direito à habitação.
Instituídos por meio do Projeto de Lei nº 12, de 2017, oriundo da Medida Provisória nº 759, de 2016, que estabeleceu a Lei nº 13.465. O motivo da minha satisfação é a presença aqui, na Comissão, de tantas autoridades e de representantes das instituições envolvidas nesse assunto. Essas presenças mostram o interesse e a sensibilidade dessas instituições em relação ao problema da regularização fundiária no Distrito Federal e no Entorno. Afinal, a responsabilidade governamental é notória tanto na criação quanto na solução desses problemas. Também me alegra a presença dos representantes de associações de condomínios e de moradores de condomínios horizontais do Distrito Federal, bem como de outros interessados no tema, o que revela a preocupação, o interesse e o compromisso que têm tido com a questão.
Como todos sabem, o requerimento para a realização dessa audiência é de minha autoria, devido a uma série de questões que têm surgido sobre esse assunto, no Distrito Federal, a partir da aprovação da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e também da publicação da Medida Provisória nº 759.
O meu envolvimento com a questão da regularização fundiária já vem de muitos e muitos anos. O Thiaguinho aqui, que é uma pessoa muito jovem, acho que ele não era nem nascido, o nosso Secretário de Habitação, e eu já estava na luta pela regularização fundiária em áreas fundamentais, como, por exemplo, a QS 11, do Areal. E todas foram assentadas na época em que eu estava lá, coordenando com a nossa nobre Dona Maria, Teresa e Vicente, do Areal e de outras associações, aquelas mil e poucas residências na QS 11 no Areal.
O meu envolvimento nessa questão, como já falei, vem de muito tempo. Compreendi a angústia das pessoas que desejam regularizar o seu imóvel, bem como as dificuldades enfrentadas pelo Governo do Distrito Federal para lidar com assunto tão complexo. Percebi que, como representante do Distrito Federal no Senado, eu tinha um papel a desempenhar para ajudar a solucionar essa problemática.
Todo mundo sabe o drama, por exemplo, em Santa Luzia. Precisamos resolver. São cidadãos que merecem ter o seu direito à moradia digna. (Palmas.)
Não foi por outro motivo que aceitei, com satisfação, o desafio de me tornar Vice-Presidente da Comissão Mista que examinou a Medida Provisória 759, destinada a disciplinar o complexo tema da regularização fundiária rural e urbana. Durante esse trabalho, apresentei emendas e sugestões para o aperfeiçoamento do projeto do Governo Federal.
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A nova legislação tanto inovou como criou condições para a titulação da terra justamente por ampliar as situações nas quais sua aplicação seja possível: direito de laje, terra urbana, terra rural, direito de legitimação. Por isso, a nossa luta pela regularização do Condomínio Vitória, do Vicente Pires e de todas áreas no DF. (Palmas.)
Do Itapoã, Paranoá, Morro da Cruz, Sol Nascente, Pôr do Sol e Porto Rico, as quatro palavras mais ditas na última eleição em Brasília, há três anos. Precisamos resolver essa questão.
A nova legislação, pessoal, tanto inovou como criou condições para a titulação da terra justamente por ampliar as situações nas quais sua aplicação seja possível - como já falei: direito de laje, terra urbana, terra rural, direito de legitimação. Com isso, possibilitou a condução dos processos de forma simplificada, estabelecendo condições mais justas para a titulação, como, por exemplo, a venda direta de propriedade e o cálculo do seu preço.
É importante observar que, como existem muitas indefinições acerca da área titulada das terras no Distrito Federal, a Lei 13.465, de 2017, estabeleceu, no parágrafo único do art. 16, que o Governo - olhem o termo - não pode fazer Reurb em áreas cuja titularidade esteja sendo contestada judicialmente, salvo se houver acordo entre as partes e o juiz homologar o referido acordo.
A observância desse preceito é fundamental para a segurança jurídica de todas as famílias que moram em áreas em processo de regularização. Daí a nossa luta incessante para resolver o problema do Jardim Botânico, para resolver o problema do Grande Colorado, para resolver o problema do Arapoanga, para resolver o problema de Brazlândia, de Santa Maria, etc. e tal, ou seja, de todas as áreas possíveis.
A titulação é um problema mundialmente grave e complexo, assim como no Brasil, e não só em Brasília. No Brasil, afeta aproximadamente 50% da população. No Distrito Federal, especificamente, estima-se que esse percentual é de 70% da nossa população. De forma direta, de forma indireta, de forma transversa, mais de 1,5 milhão de pessoas estão hoje preocupadas com essa questão no DF. São pessoas atingidas diretamente, ou pessoas que têm um parente que mora lá, ou pessoas cujos amigos moram em áreas que precisam de escritura pública. Por isso, esse interesse não é meu, não é do Izalci, não é do Thiago, não é Dr. Franklin; é um interesse de Brasília como um todo, a questão da regularização fundiária. Por isso, estamos trabalhando.
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É um absurdo - estou aqui com o meu amigo Manoel -, a gente andar nas ruas do 26 de Setembro, e todas as ruas no escuro tendo medidor de luz, e eles não têm o direito a ter o braço da luz para acabar com a criminalidade, para poder dar condições às pessoas de se locomoverem, irem inteiros e voltarem inteiros para casa, ao final do dia. Por isso, é que a Lei nº 13.465 precisa ser aplicada em sua plenitude.
Aqui, o quadrilátero de Brasília, artificialmente instituído por Juscelino Kubitschek para a implantação da nova Capital Federal, gerou uma história de acesso à propriedade muito confusa desde os seus primórdios. Nem todas as áreas foram desapropriadas, de modo que, desde a fundação da cidade, muitos imóveis apresentam algum tipo de irregularidade. Com isso, até hoje existem áreas nas quais pairam dúvidas sobre a cadeia dominial, o que torna o procedimento de regularização fundiária uma tarefa árdua. Os sucessivos governos pouco ou nada zelaram pela organização desses processos ou mesmo para conter a proliferação de novos núcleos urbanos informais, por meio da implementação de políticas habitacionais eficazes e adequadas às necessidades da população sempre crescente no Distrito Federal e no Entorno.
Em razão disso, como já disse, tenho trabalhado em favor da regularização das moradias e por um processo que respeite os direitos do cidadão, observando as leis, em especial a nossa Constituição, para que, ao final, todos os procedimentos necessários ocorram de forma pacífica, sem violência, sem colocar em risco a vida e a integridade das pessoas, especialmente das mais vulneráveis, das crianças, de gestantes, de idosos, afinal estamos falando do lar, estamos falando do abrigo, estamos falando da família, estamos falando do recinto onde se prega a palavra cristã, a palavra democrática.
É muito triste ver o que ocorreu aqui na Vila Planalto, nas barbas de Brasília: uma igreja que estava em um lote ocupado, há mais de 30 anos, foi derrubada pela intolerância. Meus cumprimentos a todos os chacareiros da Vila Planalto que há mais de 30 anos habitam aquele local. Jamais se poderia chegar, em uma área, entre aspas, "particular", e se colocar no chão um templo religioso que prega a palavra do bem, igual ao que aconteceu com a Igreja Assembleia de Deus Madureira, que foi jogada ao chão, no lote cujo pastor estava lá há mais de 30 anos, naquele local. Não podemos conviver com isso, nós temos que ter tolerância e construir uma situação pacífica para a solução das questões, porque, afinal, estamos falando do lar, do abrigo, da família, do recinto religioso. Isso, para mim, é sagrado.
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Caminhando para as conclusões, entendo que no Distrito Federal o processo deve ser conduzido de forma cautelosa e responsável por meio da adequada regulamentação da lei federal, a fim de que se possa alcançar uma solução definitiva sobre essa questão. Essa cautela é de vital importância para todos os habitantes do Distrito Federal e do Entorno, pois, a cada dia, os órgãos de controle vêm descobrindo falha de alguns setores do Governo do Distrito Federal na organização do território. Por isso que é muito importante a gente ouvir aqui o Dr. Thiago, como ele está conduzindo essas questões. Daqui a pouco ele vai nos dizer.
Exemplo disso é que agora, no dia 3/11/2017, o TCU (Tribunal de Contas da União) fez publicar na sua página na internet matéria sobre o Acórdão 2.364, de 2017, relatado pelo Exmo Ministro Augusto Nardes, em que restou comprovado, entre outras falhas, que o PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal) foi elaborado sem que existissem instrumentos básicos que o subsidiassem, tais como as ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico) do Distrito Federal, a Luos (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e o PPCUB (Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília), além de estudos prévios de impactos ambientais e urbanísticos.
É evidente que, diante de tantos e tão graves falhas - por isso que nós temos aqui um Subprocurador-Geral da República nesta Mesa -, os Governos devem suspender, imediatamente, todas as derrubadas já que não estão claros para ninguém os fundamentos legais que poderiam sustentar tais medidas tão drásticas, porque o próprio TCU assim definiu as questões com o PPCUB, com a Luos, com a ZEE e com relação ao PDOT. Esperamos que o Ministério Público, que tem como tarefa agir para garantir a lei, possa, sim, fazê-lo para que o GDF ou qualquer outro organismo não possam descumprir a lei que existe e que tem que ser cumprida.
É evidente que, diante de tantas e tão graves falhas, o Governo deve suspender, imediatamente, todas as derrubadas, como já falei. Isso quer dizer que vamos permitir invasão? Não! O Governo tem que conter para não deixar ninguém mais invadir. O Governo tem que evitar que, à luz do dia, as pessoas invadam os terrenos e vão lá construir suas casas. E, depois que está construída, quer passar a patrola por cima das pessoas. Aí não dá! Se queria impedir, impedisse de ter feito antes. (Palmas.)
Diante desse quadro de irregularidade, a lei inovou e abriu caminho para a regularização da propriedade. Não devemos perder o passo. É tempo de produzir uma regulamentação simplificada que auxilie na solução do problema, ao contrário do que vem ocorrendo com a publicação de normas locais, mais complexa que a lei federal, situação que os objetos da Lei nº 13.465, que está em pleno vigor, podem acabar sendo prejudicados.
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É óbvio, Drª Fabiana, que convidamos aqui o Sidrack. E a senhora está aqui muito bem representando o Sidrack, porque a senhora conhece Brasília melhor do que ele, inclusive, né? Convidamos ele por causa da portaria de regulamentação que a SPU ficou de publicar e que, até hoje, não publicou. Não foi em detrimento da senhora, não. A senhora aqui representa muito bem a SPU. E queremos saber informação sobre essa portaria da regulamentação da Lei 13.465, quando a senhora, daqui a pouco, for falar conosco. Entendeu?
É claro, Dr. Sepeda, que convidamos aqui o Igor para poder falar sobre o Incra, porque o Incra envolve, via Governo Federal, um sem-número de famílias aqui, que precisam ser encaminhadas à regularização. E a portaria de regulamentação que a SPU e o Incra, a quatro mãos, ficaram de publicar até hoje não foi publicada. E nós precisamos fazer questão para, na plenitude, nas áreas do Incra ou nas áreas da SPU podermos fazer a tarefa do Governo, em tempo de produzir uma regulamentação simplificada, que auxilie na solução do problema, ao contrário do que vem ocorrendo com a publicação das normas que estão muito complexas e perpassando a lei federal.
Na hierarquia das leis, nenhuma lei estadual pode contrariar uma lei federal. E uma lei federal não pode contrariar uma lei constitucional. Consequentemente, pela hierarquia das leis, cabe respeito à Lei 13.465, que é uma lei em pleno vigor desde a publicação da medida provisória, em dezembro de 2016, que previa o que eu sempre defendi, o pacto pela paz, o pacto pela cidadania, o pacto para assentarmos, a quatro mãos, e resolvermos os problemas fundiários em Brasília. Então, é isso que precisamos encaminhar.
Nesse ponto, no âmbito do Distrito Federal e do entorno, a bola está, penso eu, com o Governo de Brasília. Por isso o Dr. Thiago de Andrade, que é da Segeth, está aqui conosco para falar em nome do nosso Governo de Brasília.
Outra questão importante a ser observada, antes mesmo de iniciar a venda dos imóveis a seus ocupantes, é o estabelecimento da cadeia dominial da terra que se pretende regularizar, para determinar seu real titular: se é particular, se é da União ou da Terracap, de forma que o conflito que se originou da criação do quadrilátero não se perpetue no tempo, causando insegurança jurídica tanto para o GDF, como para as famílias, como para todo o mundo e também para o Entorno. E a nova lei, a Lei 13.465, estabeleceu que era necessário, antes de se fazer qualquer coisa, resolver as pendências judiciais.
Por todos os motivos que mencionei, é preciso que parem as derrubadas imediatamente. E aqui faço um apelo ao Governo do Distrito Federal e à Agefis para que se regulamente a lei com celeridade e simplicidade. É o que peço. Nada de violência! O nosso povo merece paz e regularização. Afinal, tanto o Governo Federal quanto o Congresso Nacional cumprem os seus papéis, criando a legislação para a solução do problema, que deve evitar o caminho da truculência.
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É importantíssimo que todas as autoridades, de todos os Poderes, compreendam que o prejuízo causado por uma habitação irregular é muito menos dramático que a derrubada de uma casa, que deixa, ao relento, uma família, criando desnecessariamente um problema social onde não existia. Por exemplo, derrubou-se uma creche. Olha que prejuízo social, uma creche, que faz um trabalho social, que dá oportunidade para que a mãe e o pai de família vão trabalhar. Ao invés de dialogar, resolver o conflito, igual a lei fala que é para resolver antes, vai lá e derruba a creche. Isso não pode continuar acontecendo assim.
Espero, gente, de todo o coração, que esta audiência seja um espaço para que se chegue a alguns consensos, se pare com as derrubadas e se comecem a buscar soluções pacíficas e ordeiras para a regularização dos imóveis dentro do espírito que prevê a Lei Federal 13.465, de 2017. Se a lei está aí, vamos nos organizar para a cumprir da melhor maneira possível. Quem não conhece essa lei é só entrar na minha página, www.senadorheliojose.com.br, baixar a cartilha da lei, que você vai ter a lei completa para estudar e compreender todos os seus direitos.
Não há democracia fora da lei, não há salvação também fora da lei. Precisamos salvar todos, por isso é que precisamos fazer esse papel. Não quero mais me alongar. Vamos, portanto, iniciar nossos trabalhos de hoje.
Mas, antes, eu quero que todo mundo saia daqui com o compromisso de ter um Natal em família, ter um Natal solidário, ter um Natal que dê a mão para o seu irmão que esteja desgarrado, para o seu pai ou para sua mãe que está distante, ter um Natal que una a família. A família é a coisa mais importante que existe na sociedade. Todos nós precisamos da família.
Quero desejar a todos, a todos mesmo, mesmo aqueles que não gostam de mim, que tenham um bom Natal, tenham fraternidade, tenham realmente um momento de confraternização em família. O Filho de Deus, Jesus, que nasceu no dia do Natal, veio como exemplo para nos mostrar que é necessária a solidariedade e é necessário trabalhar em fraternidade e para a construção familiar.
E, no próximo ano, para aqueles que gostam de beber uma bebam todas no dia primeiro, que vocês abracem a cada um e que vocês venham com um ano de 2018 com muita esperança, com muita vontade de mudar a sociedade brasileira, com muita vontade de falar: "Político corrupto não tem nosso voto!" Quanto àqueles que não respeitam a população brasileira, que desviam o dinheiro público, que roubam o Erário, que querem prejudicar a população brasileira, não os reeleja para a Câmara, não os reeleja para o Congresso Nacional! Faça a diferença, faça valer seu voto! Vamos votar em ficha limpa, vamos votar em pessoa que pode olhar cada um de cabeça erguida e dizer: "Fiz a minha parte. Se não foi possível fazer mais, não foi por minha culpa." Porque o trabalhador, o político sério - há vários políticos sérios, e há vários desonestos... Faça essa diferença!
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E, no dia 7 de outubro, em que todos vocês vão se encontrar com as urnas, façam uma boa escolha! Não adianta um cara ser ficha limpa também, e não ter experiência administrativa. Mas você não sabe se você vai eleger um ficha limpa que não tem experiência nenhuma e que vai roubar o dinheiro público, porque nunca teve oportunidade de roubar antes. Então, você precisa também fazer essa separação. Precisamos de ficha limpa, pessoas que tenham experiência administrativa, pessoas que já tiveram uma oportunidade de passar em administrações públicas, pessoas que já tiveram mandato e que não roubaram o Erário público e que não mentem para a população brasileira.
Por isso que eu, como Relator da CPI da Previdência, provei por a mais b que o Governo mente nos seus cálculos, para prejudicar o povo brasileiro. Não me importei de tirar a minha meia dúzia de cargos. Sempre votei nas coisas corretas nesse Governo. Mas o que é errado: a reforma trabalhista e a reforma da previdência, teve o meu voto contra.
E, como Relator da CPI da Previdência, eu tenho certeza de que o meu relatório, junto com o Presidente Paulo Paim, foi fundamental para mostrar para o Brasil que essa proposta antipovo, conhecida como PEC da Morte, porque as pessoas não terão mais condição de aposentar, foi enterrada... (Palmas.)
... de forma definitiva. Esse é meu presente, que eu pude dar, de Natal e de Ano-Novo para cada um. E espero que em 2018 venhamos todos a nos confraternizar, com dignidade.
O meu Partido está me colocando como pré-candidato a Deputado Federal. Provavelmente vou disputar como pré-candidato uma eleição de Deputado Federal. E, como pré-candidato a Deputado Federal, espero continuar, povo ouvinte, vocês todos que estão aqui, fazendo um trabalho para poder andar de cabeça erguida, sem me esconder atrás da pilastra e prestar contas àquele a quem tem que ser prestadas, que é o contribuinte, que é o nosso patrão maior, que é o nosso povo, fazendo as coisas corretas.
Muito obrigado a vocês. (Palmas.)
Como é que eu vou fazer aqui agora? Vou pedir ao Izalci para presidir, para eu rapidamente, rapidamente eu ir ali votar na medida provisória. Na verdade, vem aqui meu assessor falar que eu não posso pôr o Izalci para presidir, porque esta é uma audiência pública do Senado Federal. Mas, enquanto o Izalci faz a fala dele, eu rapidamente me ausentarei aqui do plenário para poder fazer a votação, ali, da medida provisória, que precisa do meu voto, para não cair por falta de quórum. E volto imediatamente aqui.
E aí o Deputado Izalci vai aproveitar e vai fazer a fala. Cada membro da Mesa, são 15 minutos de fala, à vontade. Na hora em que faltarem dois minutos para completar os 15, a assessoria vai avisar, está certo? Cada membro das inscrições, são cinco minutos. E depois nós teremos de cinco a dez minutos para as considerações finais.
Esta audiência pública está sendo transmitida para o Brasil inteiro via TV Senado.
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Quero dizer que, em seguida à fala do nosso nobre Deputado Izalci - uma pessoa por quem eu tenho muita estima e que está inclusive se colocando como futuro candidato, futuro pré-candidato a governador do Distrito Federal, a quem eu tenho muita estima, é um Deputado Federal que tem um trabalho prestado muito bom para todos nós -, vai falar o Dr. Franklin Costa, Subprocurador-Geral da República, após os 15 minutos do nosso nobre Deputado Izalci Lucas.
Rapidamente, estarei aqui de volta.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Boa tarde a todos e a todas!
Primeiro, gostaria de saudar o Senador Hélio José, que é um lutador dessa causa da regularização das moradias.
Não sou Senador. Portanto, não posso presidir esta Comissão, mas não poderia deixar de passar aqui também, para dar a minha fala, até porque esse processo ainda está em andamento. Todos acompanharam a nossa luta para a regularização, aprovação da MP 759, que foi aprovada.
E é bom que se saiba que essa medida provisória, que foi aprovada, não é para Brasília, mas para o Brasil. Então, ela atende todos os interesses do País. E todos sabem quanto o País é grande, e o tamanho dos problemas existentes em todas as áreas.
Estamos agora, então, com a lei aprovada, mas com a questão da regulamentação, porque há muitas áreas. Existe a área rural, que pertence ao Incra, que já tem o decreto praticamente - pelo menos, eu já tenho a minuta - resolvido, pois só está faltando a sua publicação. Na área urbana, o Ministério das Cidades também já apresentou o seu decreto. Só está faltando ainda a SPU nacional fazer alguns ajustes para a publicação. Há alguns problemas, que não são de Brasília, com relação ao Ministério da Defesa e outras coisas, que têm atrasado um pouco, mas nós estamos cobrando.
Agora, qual é a importância dessa lei? Não sei se os senhores sabem, mas, na livre iniciativa, na iniciativa privada, os senhores, que não são Governo, podem fazer o que quiserem, mas só não podem fazer o que é proibido. O que é proibido não é permitido fazer, mas o resto pode ser feito como quiserem.
No serviço público, os governantes, os secretários, o Governador, o Prefeito, só podem fazer aquilo que é permitido - por isso, a importância da lei -, mas, quando foi aprovada essa lei, pelo fato de não ser de Brasília, ela não foi feita para Brasília, tivemos a oportunidade de conversar com muitas pessoas. Conversamos com vários advogados que trabalham nessa causa da moradia há muitos anos; conversamos com advogados que trabalham na área rural há muito tempo. Estivemos na Terracap por diversas vezes, conversando com muitas pessoas.
Todas aquelas demandas, todos aqueles problemas que verificamos, que poderiam ser resolvidos, mas que dependeriam de uma lei, apresentamos as emendas a modificação da lei. E aprovamos tudo. Tudo aquilo que foi demandado no DF, para que a lei pudesse ser executada, para que se resolvessem os problemas, foi aprovado.
É evidente que esta lei tem um objetivo: dar a escritura para as pessoas, porque muitas pessoas, que moram em Brasília há 50 anos, não têm escritura até hoje. Planaltina tem 150 anos. E há muitos bairros em Planaltina sem escritura, assim como em muitas áreas rurais. O Incra... Existe gente produzindo há 30, 40 anos, e não tem escritura.
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No caso do Incra, nem precisaria dessa medida. Se houvesse boa vontade e interesse de regularizar, já teriam regularizado, mas é questão de visão política. O governo que estava antes não tinha interesse em dar escritura para as pessoas, porque eles entendiam que, se dessem a escritura, as pessoas iriam vender a terra. E não só isso. Quando você cria dificuldade para vender facilidade, de quatro em quatro anos, há eleição, e querem o voto sempre, como se fosse um voto de cabresto. E o objetivo dessa medida provisória é libertar as pessoas, é dar para elas o poder de decidir o que vai fazer com a sua terra. Vai receber a escritura e, se quiser vender, vai vender.
Agora, essa lei não muda as leis anteriores relacionadas a meio ambiente, regularização do condomínio. Ela não tira as exigências, que continuam sendo necessárias. Quem está na beira do córrego não pode continuar na beira do córrego. A lei, por mais que tenha sido aprovada, tem que respeitar algumas leis que não foram revogadas. Agora, aquilo que está consolidado até 22 de dezembro de 2016 pode, é passível de regularização. Mas, nessas áreas, se houver um pedacinho que contraria o meio ambiente, o Governo poderá pegar essa área e realocar, indenizar, botar em outro lugar.
Então, depende da boa vontade, da vontade política de resolver. Quem quer fazer e tem competência para fazer, essa lei dá toda a autonomia para se fazer. Evidentemente, algumas cláusulas são aplicáveis independentemente de regulamentação. Há artigo que é claríssimo, claríssimo: não depende de regularização, de regulamentação. Há outros que dependem, no caso do Incra mesmo, estava aguardando a questão do preço, pois havia duas tabelas e estavam na dúvida de qual aplicar. Então, vai sair no decreto qual é a tabela que vai ser usada pelo Incra na aplicação dos recursos.
Então, essa lei hoje existente trata da área rural, das questões da terra da União, que é da SPU, e da terra do Incra, que serão regularizadas sem corrupção, sem propina, sem advogado. A lei é claríssima: não precisa de nada disso. A lei é clara e o decreto virá mais claro ainda.
Então, essa política tradicional de dar um jeitinho ou vender dificuldade para cobrar alguma coisa, isso acabou. Lá, a orientação do Governo Federal é regularizar, é dar escritura. Mas não é assim, do dia para a noite, que emite o documento, não. Tem que se fazer o levantamento topográfico ou georreferenciado.
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Feito isso, saiu a regulamentação, imediatamente o Incra começa a escriturar, a dar a escritura para as pessoas. Aí você, produtor, vai poder investir. Vai ao Banco do Brasil ou ao próprio Incra, que tem outras linhas de financiamento, de programas, e você vai poder, com essa escritura, fazer investimento e fazer crescer o seu negócio, porque também não adianta só dar a terra e não ter nada mais. O Incra tem programas de financiamento para você comprar semente, adubo, etc.
Agora, a terra que é rural continua rural. A lei não permite - o fato de te dar escritura - você lotear tudo. Não é assim. O que é rural continua rural. A lei não mudou isso. O que está consolidado como o Incra 8, que é uma cidadezinha, tem de regularizar, e, nas áreas de interesse social, até o módulo fiscal, o terreno vai ser gratuito e com escritura gratuita - área de interesse social. Como na área urbana também. Naquelas áreas que são de interesse social na Vicente Pires, na Vila São José, que tem muito, é interesse social, tem de ser de graça, com a escritura gratuita. Está na lei.
Nós apresentamos uma emenda: condomínio fechado. Brasília não podia. Vocês viram quantos condomínios derrubaram guarita. A lei é clara: aquilo que está consolidado é passível de regularização, não tem de derrubar nada. Os lotes vazios dentro de um condomínio, que as pessoas não construíram, porque respeitaram, porque não podiam, também vão ter suas áreas regularizadas, independentemente se construiu ou não. Está na lei, é clara. Não é regularizar só o que está construído. Está na lei.
Agora, além da lei, está vindo a regulamentação, o detalhamento da lei que está saindo. Como há outros interesses no Brasil, está havendo alguns conflitos em alguns Estados, mas evidente que não é a urgência que nós queremos. Se eu tivesse o poder da caneta, eu já tinha feito há muito tempo, mas eu estou cobrando sempre. Todo dia eu cobro. Ontem mesmo eu cobrei de novo. Pelo menos do Incra e da área urbana do Ministério das Cidades estão prontos. Houve um probleminha aí que ainda falta em outros detalhes, para sair questão do direito de laje, outras coisas. Ainda estão faltando uns detalhes, mas já sai a regularização.
Então, o que eu queira dizer para vocês é isto: nós estamos acompanhando passo a passo e a lei vai permitir ao Governo, se ele tiver vontade política de fazer e interesse de resolver, resolver, fazendo as adaptações necessárias.
Você tem áreas consolidadas, que, mesmo estando próximas ou numa área chamada de flona ou meio ambiente, se estiverem consolidadas, o Governo tem de ter o bom senso de fazer realocação ou ajudar. O que você não pode é simplesmente derrubar, porque a derrubada é só para quem nunca ralou para saber o quanto é difícil você adquirir uma terra, construir sua residência. Muitas vezes, vende tudo o que se tem para isso, porque o primeiro ato de cidadania é moradia. Quem não mora, não tem onde morar, tem dificuldade de sobreviver, não dá para pensar nem em outra coisa. A primeira coisa é moradia. Depois que você tem onde morar é que você vai pensar onde colocar o seu filho matriculado, não é isso? Mas a primeira coisa é ter o lugar onde morar.
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Então, nós precisamos, inclusive, cobrar dos nossos governantes política habitacional. Nós tínhamos a SHIS antigamente. Quando cheguei a Brasília, em 1970, meu pai era vigia e minha mãe era servente de escola. Nós conseguimos uma casa no Guará. Não foi de graça, não: pagamos em 25 anos. Mas foi uma coisa dentro de um programa. Naquela época não precisava invadir. Naquela época já havia opções de moradia. Então, é isso que nós desejamos.
Eu quero dizer, e o Hélio disse muito bem aqui, que nós estamos acompanhando. Nós estamos no dia a dia cobrando isso. Eu tenho acompanhado o que tem sido feito aqui no DF, tanto no Incra quanto na SPU; está faltando ainda algum ajuste na legislação, está saindo também. Mas temos pressa, e sei que o GDF está fazendo já alguma coisa de regularização. A minha preocupação maior é agilidade. As pessoas estão muito... Esperaram muitos anos, mas a lei trouxe uma esperança de que agora vão poder regularizar suas terras.
Então, Hélio, parabéns pela iniciativa desta audiência. Quero aproveitar a oportunidade, já que nós dificilmente teremos outra neste ano, para desejar a cada um de vocês um feliz Natal, um 2018 com muita saúde, com muita paz, e que seja possível realmente em 2018 todo mundo estar em sua casa, com sua escritura, morando despreocupado com a possibilidade de na manhã seguinte haver um trator lá, esperando, e que todos possam realmente ter um 2018 com muita paz.
Agradeço o convite. Você sabe que eu tenho um monte de gente me esperando ali na Câmara, mas, depois do resultado aqui, nós vamos compartilhar as sugestões, os encaminhamentos, para a gente poder continuar cobrando e resolvendo essa grande questão que é a questão da moradia e da escritura dos lotes de todos vocês.
Então, Hélio, parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Peço desculpas a todos os companheiros da Mesa, porque eu tenho que sair, mas nós vamos depois pegar as notas taquigráficas, a gravação, e o Hélio vai fazer um resumo depois de tudo o que foi dito aqui nesta Mesa e que nós vamos cobrar para a execução.
Um beijo no coração de todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Muito obrigado. Muito obrigado ao Deputado Izalci Lucas, um combativo companheiro e amigo aqui no Congresso Nacional.
Eu gostaria de convidar para compor a Mesa o nosso nobre Toni do Radar, um comunicador que tem falado para Brasília inteira sobre a questão da regularização fundiária. Eu o havia convidado para falar em nome do Jardim Botânico e em nome de toda aquela região. Ele ainda não havia chegado, por isso eu não o havia chamado para a Mesa, mas chegou. Então, nosso nobre Toni do Radar, queira sentar-se à mesa conosco.
Passo a palavra...
Primeiro eu queria fazer a seguinte justificativa: eu, que não bebo bebida alcoólica, mal bebo, quando falei que, no Ano-Novo, bebem-se todas, não estou incentivando o alcoolismo, de jeito nenhum. Muito longe disso. Eu quero é que as pessoas saiam das preocupações e pensem que o Ano-Novo que se inicia é um ano de esperança, e que nós precisamos fazer as mudanças necessárias. Foi nessa linha que eu falei de fazer essas questões, o.k.?
Dr. Franklin da Costa, Subprocurador-Geral da República. Serão 15 minutos. Avisamos aos 12.
O SR. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - Muito bem, Senador.
Boa tarde a todos!
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Primeiro eu quero agradecer a generosidade do Senador Hélio José em fazer esse convite ao Ministério Público Federal. Ele poderia convidar qualquer pessoa do Ministério Público Federal, mas deferiu esse convite à minha pessoa, o que muito agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Só um minutinho, Dr. Franklin Costa. Já peço desculpas ao Sr. Subprocurador-Geral da República.
É só para dizer que já chegou aqui a convidada Selma Godoy, Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). E a Drª Patrícia também chegou. A Drª Selma vai compor a Mesa com a gente, em nome do Ministério Público do Distrito Federal.
Quero agradecer ao Dr. Leonardo Bessa e a todo o Ministério Público.
Convido a compor a Mesa a Drª Selma Godoy, Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, e peço que se reinicie o tempo do nosso Subprocurador-Geral da República, Dr. Franklin Costa.
E me desculpem por estar almoçando aqui. Todos se sintam servidos nesse almoço breve de um sanduíche - é em prol do trabalho, em prol do nosso brasiliense, do nosso brasileiro, o.k.?
Muito obrigado.
Dr. Franklin Costa.
O SR. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - Vinte e quatro horas é pouco para o Senador, não é? Não dá tempo nem de almoçar.
Mas eu estava falando da minha satisfação em estar presente aqui com vocês. Uma das coisas que eu tenho trabalhado, no Ministério Público... Tenho 28 anos de Ministério Público, trabalhando muito com essa matéria, com a questão de direitos humanos, não só aqui no Distrito Federal, mas principalmente na Região Norte - Rondônia, Roraima, Acre - e também no Tocantins e no Maranhão.
Eu fico impressionado com o fato de que, passados 500 anos de descobrimento do nosso País, nós estejamos hoje ainda debatendo essa matéria relativa a um direito que é um direito fundamental, uma garantia primordial que está inscrita no art. 5º da Constituição Federal, que é a garantia do direito à moradia. E, aí, eu não falo só no direito à moradia, mas à garantia de que cada um tenha o seu pedaço de terra neste imenso País de latifúndio.
O nosso problema é um problema histórico. Nós começamos erradamente, com essas tais das sesmarias, por meio das quais se dividiu este imenso País por alguns poucos, e isso prevaleceu até hoje, essa questão dos latifúndios, que impedem o acesso daqueles mais desfavorecidos a um pedaço de terra, à sua habitação.
E o que nós temos visto de história neste País em relação a isso é a violência. Não é só a violência no campo, mas a violência urbana, por conta do não atendimento de uma necessidade básica, de uma garantia constitucional, que é a garantia da habitação, a garantia da moradia, que qualquer cidadão deve ter, para a sua segurança, para a sua proteção.
Você imagine chegar à sua casa, você se acomodar e saber que ali você está protegido, vai fazer o seu repouso, para, no dia seguinte, voltar ao trabalho. Imagine aquele que não tem isso, que vive batalhando, como vocês, uma luta intensa, duradoura, uma luta que não sabe quando vai ter fim, na busca de uma moradia. Há gente que trabalha e busca isso durante toda a vida e, às vezes, a vida acaba, e passa para os filhos, passa para os sucessores, e não consegue alcançar isso que é uma necessidade básica e, como eu falei, uma garantia inscrita na Constituição - já era antes, e sempre foi, o que chamamos de direito natural. E a Constituição de 1988, no próximo ano, vai fazer 30 anos, mas os Estados, os governos, os Municípios e as prefeituras não conseguiram ainda implementá-la, seja por inoperância, seja por falta de iniciativa política, seja por não se dar importância a isso na vida de um cidadão.
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Contemplo vocês daqui desta mesa e vejo seus rostos sofridos, vejo essa luta de vocês, essas batalhas que vêm sendo desenvolvidas há anos, principalmente aqui, no Distrito Federal. Podemos dizer que o Distrito Federal é um quadrilátero de elite. A elite invade, se apodera, forma os condomínios, mas os desfavorecidos não conseguem fazer isso. E não que a elite deva ficar fora do processo, pois todos temos o direito à habitação, seja o rico, seja o pobre, seja aquele que esteja em qualquer lugar. Nós temos terra, o Brasil tem espaço para isso.
Essa lei é um avanço, e eu quero parabenizar aqui o Senador Hélio José e também o nosso Deputado Izalci - já saiu, não é? - pela batalha que tiveram na luta pela implementação da lei e pelas emendas que foram apresentadas a fim de atender ao interesse daqueles que são necessitados e também a fim de atender os interesses daqueles que estão aqui, no Distrito Federal.
O que nós esperamos é que os governos - não só este que está atualmente, a gente não sabe o que será a partir de 2019, após as eleições de 2018 - implementem essa legislação, porque a lei está no papel. No entanto, para ela se realizar, é preciso ações, é preciso iniciativas, é preciso que o Governo coloque as pessoas que têm sintonia com este tema, que têm simpatia com este tema, que gostem de gente, que gostem de pobre, que gostem das pessoas, para fazerem implementar a legislação e garantir a regularização fundiária, a regularização dos lotes.
Aqui há uma coisa que é impressionante. As ações começam de trás para frente. O que se faz? Primeiro, garantia de habitação, garantia de moradia. É fazer o assentamento, colocar as pessoas nos lugares certos. As pessoas estão próximas às nascentes? Vamos colocar as pessoas naqueles lugares onde não haverá dano ambiental. As pessoas estão próximas a um patrimônio histórico e cultural? Vamos colocá-las onde é possível fazer os assentamentos. Aqui começam de trás para frente: primeiro saem derrubando, não interessando quem esteja lá dentro, começa-se do final; derruba-se a moradia, derruba-se a casa, derruba-se o barraco, deixam-se as pessoas ao léu, e não se resolve o problema do assentamento.
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Essa lei traz os procedimentos, enumera os procedimentos a serem feitos, e o que nós esperamos é que o Governo faça isso.
Nós temos aqui as nossas queridas promotoras, que já estão aqui e que vão falar daqui a pouco, que são aguerridas na defesa dos direitos humanos, na defesa dessas necessidades.
O Ministério Público vai estar atento ao atendimento, ao respeito aos direitos humanos, para que as iniciativas sejam efetivamente tomadas, sejam efetivamente implementadas.
Estamos aqui hoje nesta Mesa com todos os órgãos que têm responsabilidade sobre esse tema, temos pessoas altamente gabaritadas, pessoas que têm experiência nisso, que estão investidas do poder de, unidas, fazer essa realização.
Outra coisa: os órgãos públicos não podem trabalhar uns de costas para os outros. Toda essa convergência da Secretaria de Habitação do Distrito Federal com o Incra, com outros órgãos, órgãos ambientais, com a Secretaria de Patrimônio da União, trabalhando conjuntamente, trabalhando agregadamente, o que nós chamamos forças-tarefas, e com o apoio legislativo para implementar... É claro que a lei criou um trâmite burocrático, mas ela vai dar segurança para nós fazermos o que é necessário para vocês.
Nós temos muitas dificuldades. Temos áreas que estão sobrepostas no País inteiro. Se você pegar, por exemplo, o Estado do Pará, verá que há três Estados do Pará, pelos registros de áreas sobrepostas às outras, são andares de terras. Temos que regularizar isso.
Então, quero elogiar a iniciativa da Comissão de Direitos Humanos do Senado, a iniciativa do Senador Hélio José de realizar esta audiência pública e agradecer a deferência que me foi concedida como representante do Ministério Público Federal, Subprocurador-Geral da República - lido com direitos humanos -, para fazer esta pequena exposição aqui para todos os que estão neste auditório e para o País, que está assistindo.
Muito obrigado e boa tarde, Senador. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Agradeço ao nosso Dr. Franklin da Costa, Subprocurador-Geral da República. Como o Senador da República, todo Procurador da República é uma autoridade, tem o domínio sobre a sua própria fala e ação. É como um Senador da República, a mesma autoridade. Está escrito este tema aqui: autoridade. Nós temos o nosso poder discricionário de falar o que nós pensamos e o que nós queremos encaminhar, a imunidade parlamentar.
Como é que se vai fazer a organização? Como o Dr. Thiago vai ter que ser substituído por outra pessoa, porque ele está sendo convocado no GDF, já combinei com ele: vou dar duas falas para pessoas tratarem dos problemas que existem no GDF, que vai ser o Gilberto, da Amovipe, e o Toni, do Jardim Botânico; em seguida, ouviremos o Dr. Thiago - ele vai sair e vai pôr outra pessoa para substituí-lo, que está na plateia, vem uma pessoa responsável, uma pessoa virá para cá para representar o GDF.
Então, vamos lá, passando a palavra ao Dr. Gilberto, da Amovipe, da região de Vicente Pires, essa região que está sendo regulamentada com muitas discussões. Então, o Dr. Gilberto, Presidente da Amovipe.
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O SR. GILBERTO CAMARGOS - Senador, obrigado.
Boa noite a todos.
Muito se tem falado de regularização aqui no Distrito Federal, mas não é essa a verdade, o que está acontecendo. Aproveitando a presença do Secretário - até deveria estar aqui presente, lamento não estar, o Júlio César da Terracap -, quero dizer que regularização, da forma como está sendo feita em Vicente Pires, na Colônia Agrícola Samambaia, é ir contra tudo o que foi falado aqui dentro da lei. É uma vergonha, Secretário, chegar a uma cidade sem cumprir nenhum requisito da lei e impor goela abaixo uma regularização arbitrária, mentirosa e covarde. (Palmas.)
Por quê? Houve algumas reuniões com os moradores, não fizeram audiências públicas para saberem o que era a região; e impuseram na região a Reurb-E, sendo que a área tem aproximadamente 30% de pessoas que não têm condição de pagar o mínimo, porque ganham salário mínimo, porque são idosos, que estão lá morrendo, infartando, por causa da regularização. Chegaram à região e, goela abaixo, impuseram. Falaram: "Olha, quem não tiver condição de pagar, a gente vende o lote através da licitação e devolve as benfeitorias, que seria a casa - por exemplo, quem comprou vai pagar -, e vocês compram em outro lugar." Não estão obedecendo nada.
E, nesse ponto aí também, é uma vergonha o Ministério Público não estar analisando e vendo o que está acontecendo, dando aval para essa regularização fraudulenta que está acontecendo. Olhem bem, se você tem um imóvel, um veículo ou qualquer outra coisa, e existe uma ação na Justiça envolvendo a dominialidade disso, por exemplo, alguém requerendo a posse, dizendo que não é seu, é dele, não pode haver regularização. A lei é clara quanto a isso.
A Fazenda Vicente Pires tem 1.162 alqueires desapropriados de quem não era proprietário, 400 alqueires. Uma escritura falsa que a Terracap tem dá a ela 970 alqueires lá dentro; mas a área tem 1.162 alqueires em comum, e eles não querem fazer a demarcação, não é, Secretário? Há também uma ação de usucapião sobre a área e, mesmo assim, eles colocaram os lotes a venda; estão impondo...
Por exemplo, o edital, muito claro, deixou claro que qualquer pessoa poderia impugnar. As pessoas foram lá; e foram 58 impugnações ao edital. A Terracap vai à TV e diz o seguinte: "A impugnação não importa, nós vamos continuar com a venda da mesma forma." A 13.465 deixa claro, no art. 16, que, em havendo litígio, não pode haver regularização dentro da área; mas não levaram isso em consideração. Os juízes da primeira instância não estão levando em consideração a lei federal. E, aí, tudo o que a Terracap, tudo que a secretaria fala, eles falam que é verdade.
Gente, afinal de contas, para que uma lei, então, se o todo poderoso Rollemberg pode impor... Não dá desse jeito não! São centenas, milhares de pessoas que não têm condição de pagar pelo lote.
Aí a Terracap diz o seguinte: "Não; Reurb-S é apenas para região toda." Por exemplo, a Vila São José, que foi colocada, não por pessoas. Então, Senador, é interessante analisar esse ponto na lei, porque Reurb não pode ser por área, e, sim, por pessoas, por famílias.
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Aí, as pessoas que não têm condições de pagar foram lá e ouviram o seguinte: "Não, Reurb é só para 250 metros. E aí você tem 400." Mas não estão levando em consideração que as pessoas estão dentro da área há 30 anos; compraram quando a área era uma favela e ninguém queria. Não tinham condições de comprar em outro lugar, compraram ali, mas aí a Secretaria vai lá e joga para fora.
E outro ponto que está acontecendo: gente, os imóveis de Vicente Pires e na maioria dos lugares em que está havendo regularização são áreas consolidadas. Em Vicente Pires não tem de se falar mais em derrubada. Está fazendo a regularização... E eu passo todos os dias, ontem, hoje, a Agefis está lá dentro. Os tratores estão lá derrubando os imóveis. Afinal de contas, vão regularizar ou vão derrubar? Aí fica a pergunta: por que não se cumpre a lei?
Aliás, quero informar a todos que a gente está entrando com uma ação para acabar, extinguir a Terracap, porque ela não tem mais finalidade. O que acontece hoje na Terracap é o seguinte: se você contrata um corretor, ele ganha 5% do seu imóvel para vender o seu imóvel, aí o restante é seu. A Terracap pega 100% do valor do imóvel para manter os altos salários dos que hoje ocupam os cargos lá dentro. Além dos salários, ainda têm... (Palmas.)
Então, já passou da hora de extinguir esse órgão, que só pega os imóveis do Distrito Federal para manter os salários. Nós temos motorista dentro da Terracap que ganha 16,4 mil; nós temos o presidente, que ganha 54,4 mil - isso sem contar a comissão que ganha em cima dos imóveis. Não dá mais para admitir isso.
O que a gente queria pedir para o Ministério Público é que analisasse a lei antes de dar o aval numa regularização fraudulenta que está sendo feita pela Terracap. E que analisasse também se a Terracap tem finalidade ainda para existir, porque, da forma que está, está lesando o patrimônio e lesando todos nós.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Gostaria de passar a palavra, agradecendo o Gilberto da Amovipe, ao Toni, do Portal Radar, e, em seguida, ao Thiago, da Segeth.
Toni, do Portal Radar, 15 minutos. Aviso aos 12.
O SR. TONI DUARTE - Boa tarde, Sr. Presidente desta audiência pública, Senador Hélio José; cumprimento também todos que estão à mesa.
Quero registrar a presença de várias lideranças do Jardim Botânico, maior cidade condominial do Distrito Federal, uma cidade que luta 24 horas por dia pela sua regularização e pela regularização do DF, e registrar a presença dos moradores da Cidade Estrutural, uma cidade que é ícone na luta... (Palmas.)
...que sobreviveram a todas as violências no campo da moradia e que, enfim, estão aqui resistindo bravamente, ajudados que são por outro bravo companheiro de luta, que é o Dr. Carlos Alberto, que tem marcado presença nesta luta, seja na Estrutural, seja no Jardim Botânico.
Mas eu gostaria de colocar o seguinte: nós atravessamos este Governo com a esperança de um dia termos efetivamente uma lei que possa regularizar, fazer a regularização fundiária. E, olhem: nós, que lutamos para caramba em 2016, quando o Presidente Temer mandou aquela MP aqui para o Congresso Nacional... A gente, bem ali, dizia: "Bom, agora nós temos uma lei; uma lei federal que vai resolver nossos problemas".
Pois muito bem, a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, diante de um debate grande com a comunidade, e quem mais participou desse debate foi exatamente a população de Brasília, porque nós temos aqui um terço da população morando de forma irregular, e, durante esse Governo, foi insultada como se fôssemos todos grileiros. É muito mais fácil para um governante que não tem compromisso nenhum com a sua população dizer que nós somos bandidos, que nós somos grileiros, do que realmente fazer a regularização fundiária.
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Diante de tantos insultos, diante de tudo o que se viu nesses últimos três anos, com mais de 20 mil pessoas - este é o saldo trágico dos últimos três anos deste Governo -, mais de 20 mil pessoas sem moradia arrancadas de duas casas, colocadas no olho da rua, onde o Estado emprega a sua força... Esse mesmo Estado não teve a coragem de reassentar ou dizer para o cidadão onde morar; deixou velhos, deixou crianças, deixou pessoas no meio da rua ou, então, dentro de um albergue podre onde não dá para ninguém viver por muito tempo.
E, quando a gente chega neste momento, neste final de 2017, a gente observa que uma luta que a gente travou há dois anos até agora não está consolidada. Primeiro porque o Governo Federal até agora não regularizou, não regulamentou uma lei; e, segundo, porque, mesmo a lei ainda não regulamentada, está valendo, e o Governo do Distrito Federal a coloca um pouco afastada. E tudo o que foi feito até agora, eu posso dizer claramente, foi graças ao esforço da comunidade, da sociedade brasiliense que vive esse problema.
Eu sei o quanto é mais fácil para o Governo fazer caixa. Como fazer caixa, já que é um Governo que o tempo todo dizia que não tinha dinheiro? É fazendo, promovendo a venda direta, mas promovendo a venda direta de forma muito clara, transparente. Até hoje a Terracap não tem um método transparente para mostrar para a população como está fazendo esse processo. Foi preciso o Jardim Botânico, Senador Hélio, ir para cima, se reunir, para dizer o seguinte: ou coloca as coisas muito claras, dando garantia aos moradores para que comprem, entrem para a venda de terreno adquirindo seus lotes, ou então não haverá negócio. E, aí, a Terracap foi obrigada, realmente, a colocar uma cláusula de que, se comprovado lá na frente que a terra, a área, não é pública, tem obrigação de devolver o dinheiro. E isso é um título público, está lá registrado e assinado.
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Mas essa mesma Terracap que faz isso no Jardim Botânico não fez no Vicente Pires. E, aí, o Gilberto tem realmente a legitimidade para não aceitar esse processo, porque lá é o seguinte: lá não tem nada que garanta que, se não for da Terracap a área, depois o Estado possa devolver o dinheiro de quem comprou. Então, essa situação tem que ser muito clara, tem que ser transparente.
Eu penso que nós estamos diante de uma audiência pública que tem o objetivo de exigir do Governo Federal, primeiro, que regulamente a lei; e, segundo, que obrigue o Governo do Distrito Federal a cumprir a lei, a aplicar a lei. (Palmas.)
Esse é o objetivo desta audiência pública e, por conta disso, eu quero aqui parabenizar os dois Parlamentares que mais se envolveram nessa luta. O primeiro é o Izalci Lucas, que foi o presidente dessa comissão inicial dentro do Congresso Nacional, que aprovou a lei federal da regularização; o segundo, o Senador Hélio José, que tem se envolvido bastante... (Palmas.)
...e conhece como ninguém a situação do DF.
Portanto, eu quero dizer o seguinte ao Senador Hélio: não vamos cruzar os braços, Senador. Use o seu mandato até o final para fazer cumprir uma lei que veio de um debate popular, que veio a esta Casa sob o debate popular, porque do próximo governo que entrar, a continuar dessa forma, nós estaremos 24 horas também cobrando, com mãos de ferro, como a gente tem cobrado até o dia de hoje.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Agradeço ao Toni Duarte.
Quero confirmar que pretendo, se Deus me der saúde e condição, porque eu estou numa gripe danada, estar presente lá no aniversário do Senadinho, nesse sábado, almoçando com vocês e batendo um papo com a turma do Jardim Botânico. O.k., Toni? Um forte abraço a você e obrigado pelo pronunciamento.
Passo a palavra ao Dr. Thiago Teixeira de Andrade, Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do Governo do Distrito Federal, Segeth. Depois do Dr. Thiago, falará o Dr. Luciano, que é advogado e representante das novas cidades Sol Nascente, Pôr do Sol, Morro da Cruz, Porto Rico, Sucupira, Estância, Arapoanga e outras novas cidades.
Dr. Thiago Teixeira de Andrade com a palavra. Até 15 minutos, aviso aos 12.
O SR. THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE - Obrigado, Senador Hélio. Obrigado pela palavra e obrigado pela organização do evento. É uma grande oportunidade de prestar contas, prestar esclarecimentos e, principalmente, colocar alguns pingos nos is para evitar discursos que, deliberadamente, confundem a cabeça dos cidadãos e misturam assuntos completamente diferentes, instrumentos diferentes e principalmente estratégias diferentes.
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A gente tem o maior orgulho de fazer parte da maior regularização fundiária que vem ocorrendo no País. Temos sido convocados... A Codhab já está terminando de rodar os outros 26 Estados da Federação divulgando esse trabalho, no caso de escrituração gratuita, porque a Lei 13.465 e a MP 759 incorporaram e deram mais segurança jurídica para aquilo que a Codhab já vinha empreendendo, porque já tínhamos essa previsão legal de entregar a escrituração gratuita para as pessoas. E nós já entregamos em área de interesse social, no que seria agora, na nova nomenclatura, a Reurb-S, nós já entregamos agora, nesse fim de semana, 41.257 escrituras. São escrituras de diversas naturezas, porque a própria MP 759 e a própria 13.465 falam das diversas naturezas de escrituração pública, com diversos instrumentos.
A lei de legitimação fundiária é um novo instrumento que ainda não sabemos exatamente como aplicar por falta da regulamentação federal. Fora isso, nós temos a legitimação de posse, nós temos a escritura pública de doação para as áreas de baixa renda e diversos outros instrumentos que garantem ao morador, ao cidadão, aquilo que o nosso Procurador da República disse, o Dr. Franklin, que é a concretização do direito à moradia.
Em alguns casos, essa escrituração... O registro é permitido imediatamente após ele receber esse documento. E algumas é com a condição de espera de cinco anos, algumas com a condição de resolver algum problema de natureza fundiária ou de natureza documental das pessoas. Mas isto - entregar 41.257 títulos em áreas de baixa renda - significa dar autonomia e poder ao cidadão, e não deixá-lo mais vinculado ao Estado, independente do Estado, independente principalmente dos interesses político-eleitorais, como o próprio Deputado Izalci colocou aqui: muitas regularizações fundiárias poderiam ter sido empreendidas e não foram por causa desse vínculo, dessa demanda que ele chamou, ele mesmo colocou aqui, voto de cabresto.
Então, tenho o maior orgulho de fazer parte desse processo, um processo que vem sendo exemplo para o Brasil. Na sexta-feira retrasada estive em Cuiabá numa espécie de seminário, curso, oficina sobre regularização fundiária em torno da 13.465, porque naturalmente a lei nova enseja e levanta muitas dúvidas e coloca muito receio dos aplicadores do Direito, dos aplicadores funcionários públicos de como fazê-lo, ainda mais sem a regulamentação federal. E nós temos empreendido e temos compartilhado essa experiência com outros Municípios, com outros Estados. E esse é o nosso dever, porque aqui, por uma série de questões de tradição, nós temos o Estado mais bem equipado, mais bem aparelhado e uma tradição da regularização fundiária que sempre foi exemplo para o Brasil.
A discussão da 11.977, a lei que cria, regulamenta e solidifica o Minha Casa, Minha Vida, tinha um capítulo de regularização fundiária que foi integralmente substituído pela 13.465 e, desde lá, desde 20, 25 anos atrás, o Distrito Federal tem sido vanguarda nessa discussão em nível nacional, e o foi também na 13.465. E é muito fácil falar que o Distrito Federal foi vanguarda, esteve presente no debate da MP 759, porque nós fomos reconhecidos pela Casa Civil da Presidência da República como o primeiro Estado da Federação a regulamentar e recepcionar alguns dispositivos da MP 759. Em março nós já tínhamos alguns decretos que recepcionavam e criavam justamente aquilo que nós louvamos como maior avanço na regularização fundiária, que é a mediação, a resolução de conflitos extrajudiciais, que já foi aplicada, por exemplo, no Vicente Pires.
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As impugnações que o Gilberto coloca foram colocadas no âmbito já da MP 759, no âmbito já da 13.465, numa mediação extrajudicial. Nós publicamos o edital, e a população pôde recorrer. E os problemas foram resolvidos tête-à-tête, cidadão a cidadão, porque muitos problemas apontados pelos moradores eram problemas relativos à dimensão do seu lote, à rua que não estava certa e assim por diante. Isso foi revisto e chegou ao cartório.
Tenho muito orgulho também de pertencer a uma equipe que trabalha exatamente, como disse o nosso Subprocurador-Geral, não de costas um órgão para outro, mas Integrada de forma horizontal, colaborativa, porque o órgão ambiental tem licenciado com celeridade esses projetos. A Terracap e a Segeth têm trabalhado em união para fazer a regularização fundiária da forma como deve ser. E da forma como deve ser significa: licenciamento urbanístico, licenciamento ambiental e todo subsídio para registro em cartório.
E mais: essa colaboração e essa horizontalidade na troca de informações só foram possíveis porque, no ano de 2015, nós batemos à porta do Ministério Público, principalmente nas promotorias de defesa da ordem urbanística, na promotoria de defesa do meio ambiente, na promotoria do patrimônio público e na promotoria que cuida também de registros públicos, e fomos discutir o TAC 02, de 2007. Nós não fomos simplesmente para o embate jurídico de questionar a validade do TAC 02, de 2007. Nós colocamos: o TAC 02, de 2007, apresentou grandes inovações ao processo de regularização fundiária ao Brasil, e nós cremos que ainda seja o TAC 02, de 2007, a base para discutir isso. É claro: algumas coisas foram mudadas por leis superiores, mas nós fizemos esse debate com o Ministério Público em 2015 e foi isso que permitiu que, já em 2015, nós aprovássemos o projeto de regularização do Vicente Pires naquela gleba que é conhecida como a gleba do Jockey, o trecho que agora está sob venda direta da Terracap e também os condomínios Ville de Montagne, Solar de Brasília e outros ali na região de Jardim Botânico, que hoje já estão com suas vendas diretas encaminhadas ou até concluídas.
Aí é preciso dizer que nós tivemos mais de 90% de adesão em todos eles - 90% dos moradores foram lá firmar o seu contrato com a Terracap. E não é verdade que os moradores que se enquadram em Reurb-S estejam de fora. Aqueles moradores que cumprirem os requisitos da Reurb-S, da baixa renda, receberão seus títulos em doação sim, Sr. Gilberto. Receberão, receberão, tanto que a Terracap já recebeu uma comissão de moradores que reivindicam a Reurb-S no interior, mesmo no interior das ARINEs do Vicente Pires. Ou seja, não é verdade, nunca foi e nunca esteve no nosso ordenamento jurídico, que a regularização fundiária se dá por perímetro de classificação de Arine em Aris. Não era assim que já estava antes. Não tem modificação nesse contexto da 13.465. Ao contrário, sempre foi verificado, no interior de cada uma dessas grandes áreas, quem era, de fato, Arine (Área de Regularização de Interesse Específico) - basicamente os condomínios de classe média e média alta - e também Aris (Área de Regularização de Interesse Social), porque há, sim, em alguns poucos casos, uma mistura dessas duas condições. E elas são atendidas, são verificadas pela Codhab, no caso das ARISs, ou pela Terracap, no caso das ARINEs. E isso vem sendo feito isso.
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É claro que é um processo que vai demorar um pouco mais do que a simples venda direta que já está empreendida, mas isso já está garantido, e a Terracap... Disso estou de prova, porque um dia eu estava saindo de uma reunião com o Presidente Júlio César, que só não está presente por estar internado com um problema renal, e ele estava na reunião seguinte recebendo a comissão de moradores que reivindica justamente a regularização por meio da Reurb-S, ou Aris, como está na nossa PDOT.
Quero também fazer aqui uma questão. O Deputado Izalci deixou claro. Como a gente vem dizendo, não tem bala de prata, não tem caneta de ouro para resolver regularização fundiária. Não é simplesmente a vontade de um gestor ou outro que vai entregar um pedaço de papel assinado que vai garantir título para ninguém. O Deputado Izalci aqui colocou que ainda há passos administrativos e de licenciamento a fazer. E nós estamos empreendendo todos eles, com segurança, dentro da lei. Não temos sofrido impugnação e, se estão hoje sendo vendidos de forma direta, no caso das Arines, ou como Reurb-E é porque chegaram a cartório e, se chegaram a cartório, não há mais dúvida de propriedade não.
E, aí, o que o Toni colocou, que existe lá um acordo. Se, no final das contas de um processo judicial, não ficar comprovada a propriedade da Terracap e tiver que devolver o dinheiro, é num caso muito específico e particular de um condomínio em que o tribunal federal suscitou uma dúvida para um perito, e a Terracap foi justamente com aqueles impugnadores resolver um acordo para celebrar a regularização fundiária, porque o restante dos moradores que não ajuizaram aquela ação estavam absolutamente descontentes com esse processo de parada da sua regularização fundiária, basicamente na região do Jardim Botânico, especialmente no Condomínio Jardim Botânico VI. Mas há outros também, e ali, com aqueles que entraram na Justiça, foi feito um acordo dessa natureza, mas vejam que não estamos falando aqui de Solar de Brasília, não estamos falando aqui de Ville de Montagne, não estamos falando de Vicente Pires.
É aqui que eu os alerto para não confundirmos alhos com bugalhos. Se está no cartório, é porque cumpriu a 13.465, Senador, porque a 13.465 nos permitiu, de fato, já na MP 759, abrir o conflito de mediação e fazer o registro cartorial com muito mais celeridade.
E nós fomos os primeiros a regulamentar por quê? Porque nós começamos a regularização fundiária em 1º de janeiro de 2015, e a MP tinha um artigo que dizia que àqueles processos iniciados no processo de regularização fundiária é permitido continuar no mesmo rito. Só que uma parte do rito não tinha mais vigência, que era a parte da escrituração, a parte de como resolver o problema da impugnação e como levar ao cartório esses procedimentos. E nós regulamentamos isso com rapidez. Fomos a primeira unidade da Federação a criar a câmara de conflito ainda no âmbito da PGDF, porque a MP 759 criava isso no âmbito da advocacia pública, ou seja, da nossa Procuradoria-Geral. E, já no âmbito da lei, isso muda, e não tem mais essa obrigatoriedade de ser no âmbito da advocacia pública, sanando um problema que muitos Estados e Municípios apontaram, que era o fato de muitos Municípios não terem a advocacia pública instituída.
Então, nós participamos efetivamente desse debate. Passamos mais de seis meses aqui dentro da Comissão Mista, com o gabinete do Senador Romero Jucá, discutindo. Eu acho que, em termos de unidades da Federação, não houve outra unidade mais aguerrida do que São Paulo e Brasília.
E, como tenho dito, rodamos o Brasil inteiro para divulgar esse trabalho. E somos convidados. Não rodamos por estarmos fazendo uma política de divulgação, mas porque somos convidados, e vimos as deficiências e os problemas que o restante do Brasil tem por falta de operatividade, de operação, de quadro funcional e, obviamente, de regulamentação específica
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Vou terminar só dizendo que nós temos entregues, neste momento, 41.257 escrituras, mas queremos chegar ao número de 63 mil até o final do ano que vem, que, somado aos 14.500 lotes que a Terracap venderá de forma direta, alcançará quase 80 mil títulos. Se 41 mil hoje significam praticamente 140 mil pessoas afetadas de forma direta, 80 mil significarão mais de 270 mil pessoas de forma direta.
O resultado disso será uma redução da informalidade - é bom que o Ministério Público ouça esse dado. Nós temos hoje dados de monitoramento de indicadores urbanísticos que serão publicizados muito em breve e, tenho certeza, serão de grande valia para o Ministério Público. Isso reduzirá em cerca de 10% o nível de informalidade do Distrito Federal. Isso nunca foi feito.
Agora, por que isso está sendo feito? Porque ninguém acredita numa caneta de ouro ou numa bala de prata para esse problema da regularização fundiária. Nós acreditamos é no trabalho, é no trabalho de convencimento, no trabalho técnico, no trabalho político e no trabalho de mediação com a comunidade. No Vicente Pires foram feitas mais de 17 reuniões, algumas delas com 500 pessoas, para falar disso, e é por isso que hoje nós temos mais de 90% de adesão em contratos com a Terracap.
E, da mesma forma, nós temos feito a regularização fundiária no Sol Nascente. Na Estrutural já foram mais de dois mil títulos; em São Sebastião já foram mais de três mil títulos. Em Samambaia, que não parece uma cidade irregular, porque é uma cidade com muita infraestrutura e uma cidade implantada pelo Estado, assim como São Sebastião foi regularizado e tomado pelo Estado, nós já temos, só em Samambaia, mais de nove mil títulos entregues. Em Ceilândia temos quase seis mil.
Então, isso está sendo feito em todos os quadrantes do Distrito Federal, em todas as cidades do Distrito Federal. E, mais importante, acompanhado via de regra, nas áreas mais carentes, de urbanização, como o é caso do Buritizinho, que nós chegamos primeiro com a urbanização, antes da titulação, porque o projeto ainda não está registrado em cartório. Assim também temos feito no Porto Rico, no próprio Vicente Pires e como temos enfrentado hoje o processo de regulamentação da Lei 13.465 no âmbito do Distrito Federal.
Nós temos um grupo de trabalho instituído, já temos várias estratégias e vários instrumentos que estão sendo debatidos. E vamos sair, no ano de 2018, com a 13.465 absolutamente regulamentada no âmbito do Distrito Federal. E estamos, claro, em diálogo também com o Ministério das Cidades esperando essa regulamentação. E temos também muitas conversas com o Incra, não exatamente por meio da Segeth, mas principalmente por meio da Administração Regional, da Secretaria das Cidades e da Terracap. Temos feito essa horizontalidade nas ações. Por isso é que temos colhido vários frutos nessa política de regulação fundiária. E repito: faço parte de várias redes nacionais de informação, de troca de informação e de luta pela reforma urbana, e posso dizer que não há hoje processo de regularização fundiária acontecendo no País nessa quantidade, nesse vulto, e com essa responsabilidade.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Agradeço ao Dr. Thiago Teixeira de Andrade.
Passo a palavra ao Dr. Luciano da Silva Cavalcanti, advogado representante das novas cidades: Sol Nascente, Pôr do Sol, Morro da Cruz, Porto Rico, Sucupira, Estância, Arapoanga e outras.
Comunico que o próximo a falar será o Sr. Junior Almeida, Presidente do Instituto Terra Legal - ITL
Com a palavra o Dr. Luciano Cavalcanti.
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Boa tarde a todos.
É com muito pesar que digo que as derrubadas no Sol Nascente continuam.
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Se tudo estivesse resolvido no Governo do Distrito Federal, como o meu amigo Thiago Andrade falou, vocês não estariam aqui. Se tudo estivesse resolvido, como o nosso amigo, o Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg pleiteia, vocês não estariam aqui. (Palmas.)
Não é possível que o Governador do Distrito Federal não atente para algumas coisas. Primeiro, algumas escrituras públicas realmente foram entregues, foram mandadas para o cartório e algumas pessoas tiveram... Está quanto o valor agora, Thiago, da escritura? (Fora do microfone.)
Pois é. Aí, o que que acontece? Lá na Ceilândia, algumas pessoas receberam autorização para ir ao cartório e pagaram pelas suas escrituras, que até então seriam gratuitas - viu, Senador? -, mas não foram. Engraçado!
Eu tenho muita preocupação com o seguinte. A Codhab e a Segeth são empresas públicas - a Secretaria da Habitação e a Codhab como companhia - para cuidar realmente da gestão do território do Distrito Federal.
Eu pergunto aos senhores que estão aqui hoje: se tudo o que o Thiago está falando é verdade, o que a gente está fazendo aqui? (Palmas.)
Eu não tenho dúvida de que o Secretário Thiago está trabalhando, eu não tenho dúvida. Eu estive com ele lá na Luos... Eu vi, é um jovem que tem andado, que tem batalhado, que tem trabalhado, mas aí eu esbarro num problema, Senador. O Governador do Distrito Federal, este cidadão que está aí, que eu me recuso a dizer o nome dele, porque aqui está todo mundo de saco cheio... O senhor pode ficar tranquilo, porque, às 19 horas do dia 7 de outubro do ano que vem, nós vamos dar o troco para ele. (Palmas.)
O senhor pode ligar a televisão - viu, Senador? - que nós vamos ver o senhor eleito, se Deus quiser, a Deputado Federal, mas a primeira coisa que nós vamos ver é ele fazendo discurso lá no Buriti dizendo a todos: "Me desculpem, porque eu acabei com o DF!"
Mas a gente vai desculpá-lo; realmente, ele não vai ser eleito nem para síndico do prédio dele.
Eu falei de derrubada. Eu fiquei vendo a Agefis derrubando o Sol Nascente...
O senhor falou, Secretário, de Samambaia. Debaixo das linhas de Furnas há uma situação para o senhor dar uma olhada, viu? O senhor dê uma passadinha lá na...
Senador, os representantes do seu gabinete estão de parabéns, porque eles têm visto o povo, eles têm ouvido o povo. Essa regularização fundiária, como foi dito pelo Secretário de Gestão de Habitação do DF, parece assim muito boa na teoria, mas, na prática, com todo respeito ao Secretário, ninguém tem visto.
É engraçado falar do Sol Nascente... Eu posso falar do governo que passou, porque é muito fácil falar do Sol Nascente, do Trecho 1 do Sol Nascente hoje por exemplo. O Trecho 1 do Sol Nascente começou, se não me engano, no Governo Arruda e se estendeu ao Governo Rollemberg. Aliás, se estendeu ao Governo Agnelo, e o Governador Rollemberg pegou tudo pronto. É muito fácil chegar e falar do governo que passou. Por exemplo, o nosso amigo do Radar estava falando que esse Governador absurdo disse que não havia dinheiro para nada. Agora há dinheiro para tudo. Incrível, Senador! Passou a vida toda dizendo que o outro governador era ruim. Agora pasme o senhor: ele é pior que o governador que passou. Como é que pode?
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Eu passo a vida - viu, Senador? - dizendo que o senhor é ruim. Aí, quando assumo, sou pior que o senhor. Incrível, entendeu?
Gente, a regularização fundiária do Distrito Federal precisa melhorar muito. O Senador está certo. Thiago, você está certo também, assim como o Izalci: não há bala de prata para resolver o problema da regularização fundiária. Essa lei, que, com muito esforço, o Senador Hélio José e o Izalci... Ela foi abraçada pelo Distrito Federal e, se não fossem esses dois Parlamentares... Eu tenho uma má notícia para vocês: ela não tinha nada a ver com o DF. Se não fosse a luta desse cara incansável, vocês estariam aqui hoje porque a regularização fundiária nos moldes da lei atual não aconteceria.
O Governador do Distrito Federal é obrigado a cumprir a lei federal? Ele é obrigado a cumprir a Constituição. Ele é obrigado a cumprir a Constituição, como o Senador Hélio tem falado. É o seguinte: desabrigar as pessoas, como ele tem feito...
É assim: a gente culpa as pessoas erradas. A gente tem a mania de dizer que a Bruna é ruim - viu, Thiago? -, mas a ordem parte do Governador. Pensem o seguinte: eu coloco vocês para tomarem conta da Agefis - eu mando você fazer. Esse Governador - não é, Gilberto? - tem feito a Bruna fazer.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Pois é, mas o pior é que quem botou a Bruna lá foi o Rodrigo. A responsabilidade é dele.
A Bruna tem feito um terrorismo no Distrito Federal, tem lhes causado calafrio. Eu acompanho a Estrutural desde o governo passado. Era para ter sido resolvido há muito tempo. Vicente Pires, Gilberto? Há muito tempo!
Agora, pasmem: se não fossem o Senador Hélio e essa luta da lei agora, vocês estariam longe, mas muito longe de qualquer coisa. É verdade o que o Secretário falou: algumas coisas eles têm discutido. Agora, o fato é que toda legislação só vale a pena se a gente ver... O ser humano tem esta mania: ele precisa ver.
Será que o Gilberto está mentindo? Parece, não é, Gilberto? Será o Dr. Og, que está aqui, que luta feito um maluco, está mentindo? Será que um Senador da República se presta a este papel de dizer que está todo mundo errado, que nós aqui estamos certos e que está todo mundo errado?
Nós não temos visto, na prática, a regularização fundiária do Distrito Federal. Não vou dizer aqui que o Thiago está mentindo, eu só não tenho visto. Como vou dizer para o pessoal da Estrutural que está tudo regulamentado, que está tudo realizado, que está tudo feito? Vou estar mentindo, porque não tenho visto isso. Tenho andado na Estrutural e não tenho visto. Acabei de falar para ele o problema de Samambaia. Por que não resolve? Até quando vamos ficar vendo Parlamentar - entra governo, sai governo - mentir para o povo?
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O Ministério Público, que está aqui, acho, sim, que deveria prestar também... Acho que tem desempenhado um grande papel, mas o governante está exagerando na mão um pouquinho. O Governador do Distrito Federal tem avacalhado as leis. Ele não cumpre, ele desdenha. Está aqui no site do Radar: a OAB, na pessoa do Dr. Og, na pessoa do Presidente, teve que fazer um desagravo ao Ministério Público, porque a nossa amiga Bruna falou muito mal dos advogados que defendem vocês.
A Bruna esteve aqui, em uma audiência pública, e chamou a gente de grileiro. É sério! Ela não teve nem a vergonha de pedir desculpa, como não pediu desculpa à Ordem dos Advogados do Brasil. Se eu fosse Senador da República aqui - é porque o Hélio, realmente, é uma pessoa pacífica -, eu tinha dado voz de prisão para a Bruna. Ela desrespeitou o Senado Federal, ela desrespeitou um Senador da República! Ela foi convidada e, na audiência pública, ela sequer pediu desculpa pelo que falou.
Então, no dia 7 de outubro do ano que vem, se os senhores tiverem um grupo em casa, familiar, vamos dar o troco para esse Governador e mostrar para ele quem é grileiro. Ele não precisa dos votos da gente, não é isso? Nós não somos ladrões? Nós não somos grileiros? A representante dele veio aqui e falou isso, Senador.
Essa legislação fundiária do Distrito Federal precisa melhorar, e muito. Para melhorar essa celeuma que ficou, a gente precisa estar atento ao que está acontecendo no governo.
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Pois é! Até agora, a pergunta que não quer calar: a casa da Bruna foi regularizada lá onde ela mora?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Espere aí... Então, Gilberto, a gente tem que derrubar Vicente Pires, não é isso? Mas, vem cá, a casa da mulher não foi regularizada não, não é? Então, por que o trator não passou lá? Por que lá não foi derrubado e tem que derrubar no Sol Nascente?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Essas são as perguntas que o Governador não responde. Essas são as perguntas que, infelizmente, Secretário, o senhor não tem como responder.
O SR. THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE - Eu tenho.
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Tem? Sabe? Foi regularizado?
O SR. THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE - Ela mora em apartamento.
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Ah, tá. "Ela mora em apartamento." Vocês acreditam? Eu lembro onde é a cada dela.
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Mudou agora, não é? Ah, ótimo!
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Então, a gente tem que escutar vocês, estão vendo? Eu só tenho que agradecer vocês. (Palmas.)
O Senador da República e Senador do povo está aqui para ouvir vocês. Chega de ficar dando ibope para quem não está nem aí para vocês. Vamos deixar que o cara que lutou por vocês fale por vocês.
Desculpa, Senador, usar seu nome, mas eu tinha dado voz de prisão para aquela "elementa". Aquilo é uma "elementa" que não teve coragem de pedir desculpas para a Ordem dos Advogados do Brasil! Não teve coragem de pedir desculpas ao Senado Federal! Ela desrespeitou a população e desrespeitou um Senador da República no exercício do mandato! Mas está tudo certo. O Governador está falando que vocês estão mentindo e que ele está certo.
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Regularização já, sim! Porto Rico, Sol Nascente... Gente, vocês não sabem o tanto de problema que há para regularizar. O Ministério Público tem, sim, que ficar de olho na regularização fundiária; tem, sim, que ficar de olho na Terracap - a Terracap precisa de uma CPI. A Câmara Legislativa do Distrito Federal precisa deixar de ser conivente com esse elemento que está aí... (Palmas.)
... nocivo ao Distrito Federal.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Agradeço, Dr. Luciano.
Passo ao Junior Almeida Presidente do Instituto Terra Legal (ITL).
Gostaria de convidar para compor a Mesa o Presidente do Alô Terra do Distrito Federal, Dr. Valdir Calisto.
Dr. Thiago, quem vai substituir aqui o GDF?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - O.k. Eu sei que o senhor tem que ir.
Queria convidar o Edivaldo, representante legislativo do GDF, para representar o GDF na Mesa. O Edivaldo ficará na Mesa no seu lugar.
Muito obrigado, Edivaldo.
Obrigado, Thiago.
Passa a palavra ao Dr. Junior Almeida, Presidente do Instituto Terral Legal (ITL).
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Em seguida, João do Violão, representando as cidades tradicionais: Paranoá, São Sebastião, Itapoã, Estrutural e outras.
Junior Almeida com a palavra. (Palmas.)
O SR. JUNIOR ALMEIDA - Gostaria de cumprimentar toda a Mesa.
Eu acho que o povo que sofre já me conhece - dispensa até a minha apresentação -, porque o povo nos acompanha desde 2015.
Eu queria responder ao meu antecessor na fala e ao Secretário que está saindo.
Primeiramente, eu queria conhecer essa cidade das maravilhas que ele pregou aqui.
(Manifestação da plateia.)
O SR. JUNIOR ALMEIDA - Segundo, eu gostaria de dizer que a Bruna é 100% responsável pelos atos dela, até mesmo porque, quando eu comecei a andar por Brasília para poder ouvir as pessoas, eu era assessor do atual Governador do Distrito Federal. Quando eu vi que não havia intenção nem dele nem da governança, e muito menos de quem estava nos órgãos de regularização, eu pedi exoneração do governo dele em 2015 e fui para as ruas ouvir as pessoas.
Fui chamado, em março de 2015, à Vargem Bonita, na época da regularização daquelas chácaras. Sempre que se chegava ao órgão que está aqui, a atual SPU... Na época ela estava como diretora de regularização fundiária da Terracap. Quando se chegava à Terracap, o problema era porque havia um parecer do Ibram; quando se chegava ao Ibram, o problema era no meio ambiente; quando se chegava ao meio ambiente, os processos estavam arquivados; quando se chegava à Seagri, voltava, porque precisaria de um parecer da Segeth, já que não havia equipamentos públicos.
Ora, se não são nem chácaras contínuas - essas chácaras estão lá há mais de 60 anos -, o que não havia era vontade política de se fazer. E eu vou falar a verdade aqui, doa a quem doer. Sabem por quê?
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Porque quando fizemos uma audiência pública na Casa do povo, na Presidência da Casa Legislativa - vários aqui acompanharam a nossa luta -, falaram que a culpa é do Ministério Público, a culpa já não era mais de nenhum órgão de regularização fundiária do Distrito Federal, a culpa já era do MP.
Aí nós oficiamos ao Ministério Público, fizemos audiência, muito bem feita, com o Dr. Luciano Bertini para entender a gravidade, porque o Governo do Distrito Federal ia para a televisão dizer que não tinha condições de pagar um caminhão, mas ele tinha condições de desapropriar 64 chacareiros. E com que dinheiro? Qual vigilância ele iria colocar lá para tirar esses chacareiros que tinham planos de utilização, tinham planos de manejo, preservavam a área de vida silvestre e estão lá há mais de 60 anos, são os herdeiros legítimos de Brasília? Mas os órgãos de regularização fundiária queriam descer o sarrafo neles, tomar e já tinham vários mandados transitado em julgado pela vara do meio ambiente. Ora, nós não somos meninos, não.
Outro dia eu fui a uma reunião e veio uma pessoa dizer que Brasília está inchada, que Brasília não cabe mais, que Brasília foi planejada para um milhão e poucos mil habitantes. Aí eu te pergunto... O Senador é de Cocalzinho, o Deputado Izalci é de Minas Gerais, o Gilberto é de Minas Gerais, eu não sei de onde são os outros componentes. Então, que eles voltem aos seus Estados, porque se está inchado é porque as pessoas vêm, porque a Constituição brasileira nos dá o direito de ir e vir, e aqui é a Capital da esperança. (Palmas.)
Aqui é a Capital da esperança! Foi aqui que Juscelino sonhou que iria manar leite e mel. E todo brasileiro tem o direito de ir, vir e conquistar o seu espaço, como todos que estão aqui, que conseguiram o seu espaço e o direito à moradia, como prevê a Constituição Federal.
Agora, o povo quer saber de resolutividade, prática, coisa que nós sabemos que este Governo não quer fazer.
Eu queria convidar o secretário que saiu daqui, pois eu tenho mais de oito advogados voluntários atendendo, nós temos mais de 200 liminares, e eu queria que ele estivesse aqui para anotar, ou a sua assessoria, que vai substituí-lo. Capãozinho esteve ameaçado de derrubarem todas as casas - o pessoal do Capãozinho está aqui e não me deixa mentir. A Cleuza vive ali no sufoco, pois 50% é Goiás e 50% é o DF. A 107, a 109, a Cascalheira, estão todos aí. À 107 eu cheguei e o pessoal estava apavorado, porque iriam derrubar as casas deles. E estão lá desde 1970, com escritura registrada no cartório de Brazlândia em 1974. E a Bruna e os seus fiscais colocaram lá que estavam requerendo as áreas de volta a pedido do Incra. Um absurdo, uma mentira! Mas eu peguei o telefone, porque eu não tenho medo de ninguém, liguei para o Marcão e falei: Marcão, você requisitou alguma área na 107, 109, aqui de Brazlândia? E ele: "Não." Então, eu quero uma declaração do Incra amanhã, porque nós vamos entrar na Justiça. E está lá, está lá agora, resolvendo, só falta ajustar o parecer do ICMBio, porque houve o relatório dizendo que, de 2014 para cá, área de preservação ambiental não pode ter menos de cinco hectares, mas antes de 2014 podia. E por que o cartório de Brazlândia... Será que eles não entendem, não prestaram concurso para saber? Não tem o relatório lá falando? O relatório de 2014? Mas só tem dificuldade, porque nós sabemos que a máquina é pesada.
Em 2015, a primeira audiência pública que o Senador fez na Fazenda Sucupira foi a convite meu e do Prefeito de Sucupira, Mário Branco, e está aqui o Senador que levou a Comissão dos Direitos Humanos para lá. Depois, no dia 20 de novembro, nós fizemos, no clube Nikkei, a primeira audiência pública do Distrito Federal. Nós levamos 1,2 mil pessoas; várias pessoas que estão sentadas estiveram lá. Será que de 2015 até agora eles não tiveram competência para elaborar um projeto para poder resolver o problema? Mas derrubar a casa do povo?
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Outra coisa, Senador: eu quero deixar uma denúncia aqui. Eu fico revoltado porque não se respeitam os direitos da criança, não se respeita o direito da adolescência, do idoso, do deficiente. Nós tivemos criança com 7 anos de idade - e a Joelma tem vídeo ali - que, quando nós chegamos, estava há quatro dias sem comer, sem dormir, com febre, porque derrubaram com trator, mas não tinha nenhum órgão lá para proteger essa criança. Que dia que nós vamos fazer audiência pública para poder resolver se, depois que saímos daqui, não há uma ação concreta? O povo está sofrendo debaixo do chicote. (Palmas.)
Vamos parar de brincadeira. Vamos parar de palhaçada. Quantas audiências públicas nós vimos fazendo? Nós passamos debaixo do chicote em 2015. Passamos no chicote em 2016.
Graças ao Senador Hélio José e ao Deputado Izalci, que foi lá e descobriu que ia ter uma medida provisória para resolver o problema do Amazonas, trouxeram para Brasília. A lei está aqui. Agora vem dizer que tem que discutir. Um secretário vem falar que está aplicando a lei. Ah, para com isso. Não há nenhum bobo aqui não. Se estivessem resolvendo o problema, ele estaria aí com 70%, 80% de aprovação. É o contrário. Ele está com 90% de rejeição nas ruas. Será que há algum bobo que não entende um mínimo de política neste lugar aqui, gente? Mas nós não vamos desistir.
Pega o vídeo da audiência pública de 20 de novembro de 2015, que está nos anais. Eu já dizia que lei se muda, que decreto se altera. E eu não sabia da Medida Provisória 759. E houve. Sabe por que, Senador? O homem pode fazer planos, mas o que vai permanecer são os planos de Deus. (Palmas.)
E eu tenho medo desse povo que tem coragem de botar um jaleco, se esconder atrás de um cargo e achar que é todo-poderoso. O único poderoso que eu conheço é Deus. Esse é o único poderoso que eu conheço. (Palmas.)
E hoje eu volto aqui para dizer: nasceu o instituto da terra legal. Nasceu! (Palmas.)
E nós vamos filiar. Já estamos com mais de 253 associações. Nós vamos buscar mil se for possível, mas nós vamos pedir a dissolução da Terracap pela falta, pela perda da finalidade dela. Nós não podemos mais bancar a hipótese para poder fazer elefante branco enquanto está dando prejuízo de 2 bi, e os hospitais estão na bancarrota, sem uma Novalgina para o povo com dor.
E agora, além de toda a farra, ainda vamos ficar pagando salários. E o que ela está fazendo não está dando nem para arrecadar salário. Ah, para com isso! Vamos parar de brincadeira. O País está falido. O povo está sofrendo com desemprego, fome. O povo não quer saber mais de palavrinha bonita. E todos que estão aqui com esse discurso, todos que estiverem do lado desses Governos, vai haver falência múltipla dos órgãos, vão perder todos, porque nós não vamos deixar ninguém. Nós vamos ser um batalhão contra todos. (Palmas.)
Vai ser total falência múltipla de órgãos. E nós vamos fazer com muito orgulho.
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Eu quero encerrar minha fala aqui, Senador. Eu quero te pedir encarecidamente. O que me fez unir ao senhor, eu falo em público para todo mundo, é o seu trabalho e a sua força. Mas, Senador, quando chegar um vídeo nosso nas suas redes sociais... As crianças, traumatizadas. Não há pediatra, não há psicólogo. Como nós vamos fazer? Há os núcleos que têm de defender, e não defendem. Porque eu nunca vi. Eu quero que me provem. Eu quero que me provem, porque eu tenho vídeo, eu estava lá, mas não havia ninguém para defender. Eu estava e vários de vocês estavam também. Que o senhor notifique através do Senado, peça explicações. Talvez não vá sair a solução agora, mas, um dia, eles vão responder pelo trauma, porque essa criança, Senador, talvez não possa ser a mesma um dia.
É como o dia em que eu fui defender o sub judice da PM. Eu cheguei lá, e o pessoal: "Mas que pedido é esse?" Eu falei: não, isso aqui não é pedido político. Isso aqui não é pedido político. E nem pedido pessoal. Eu estou defendendo o sub judice aqui sabem por quê? Porque já há um dentro da estrutura, já recebe salário, o Estado já gastou uma fortuna para poder formar, agora vai demitir, vamos aplicar outra prova. Sabem por quê? Porque ontem foi a mulher da Samambaia que teve uma coronhada na cara e perdeu o carro. Amanhã pode ser a sua filha, doutor. Amanhã vai ser a sua filha, que vai sair do colégio, e o bandido vai pegar ela. Ou a sua mulher, que vai sair do shopping. Para! Quando é para o pobre, cacete; quando é para o rico, passa a mão? Para com isso.
Outra coisa, Senador: nós temos aqui a SPU. A SPU tem autonomia. O antecessor da Fabiana Torquato e a Drª Fabiana Torquato têm autonomia para requerer as terras e regularizar pelo Governo Federal. Ora, por que não vamos fazer isso? Uai.
Ou essa lei não vale? A 5.861, de 62, no seu art. 3º, inciso VII, vale ou não vale? Eu preciso saber. Eu quero sair daqui hoje sabendo. Se vale, eu acho que a Fabiana pode agora escrever o nome dela nos anais da história de Brasília: a mulher de peito de aço, que pegou a sua caneta, requereu as terras para o órgão Federal e acabou com essa farra do Distrito Federal e resolveu o problema e deu legalidade para o povo e escritura de prioridade para ele receber as suas terras. É isso que depois ela tem de falar para nós, porque o cargo dela é importantíssimo, de suma importância para acabar de montar o quebra-cabeça da regularização fundiária, porque ela tem a prerrogativa para fazer isso.
Então, onde eu estiver, doa em quem doer, eu nasci pobre, passei fome. Havia dia em que eu ia dormir, e minha vó falava assim: dorme, meu filho, porque a fome passa. Eu sou neto de uma negra que criou sete netos com um salário mínimo, mas todos viraram homem, porque ela ensinou no joelho e na oração. E por onde eu andar, doa em quem doer, independentemente de qualquer coisa, eu vou sempre falar a verdade, porque eu posso ter todos os erros, mas eu temo a um Deus que tudo pode, é poderoso e está sobre a minha vida!
Muito obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado.
Meus cumprimentos, Júnior Almeida, Presidente do Instituto Terra Legal.
Passo a palavra ao Dr. João Gomes Pereira, mais conhecido como nosso amigo João do Violão, representando as cidades tradicionais, as cidades antigas, Paranoá, São Sebastião, Itapoã, Estrutural, DVO, tantos anos sem a sua justa escritura pública na mão.
Então, João do Violão, com a palavra, representante de todo esse sofrido contingente da população de Brasília, que não pode investir, que não pode melhorar a sua casa, que não pode fazer uma reforma, que não pode fazer nada, porque não tem a escritura pública.
Com a palavra João do Violão.
O SR. JOÃO GOMES PEREIRA - É verdade, Senador.
Eu quero, em nome dessas cidades e também representando não só essas cidades tradicionais, neste momento, parabenizar você, Senador Hélio José, porque há tanto tempo o Distrito Federal, os mais humildes, as pessoas humildes não tinham uma voz.
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Antigamente, você não via o cidadão, nós, que moramos lá na cidade do Paranoá, na Estrutural, numa mesa desta aqui representando as suas cidades. Você só tinha aqui os caciques, os grandalhões falando em nome da sociedade. E hoje nós temos aqui, Senador, os representantes legítimos das cidades, dos condomínios, que vêm sofrendo há tanto tempo no Distrito Federal.
E você, além de trabalhar com o povo, trabalha para o povo e ouve o povo.
Infelizmente, nós estamos vivendo no Distrito Federal, talvez no Brasil, uma descrença muito grande com a nossa política brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - João, só um minutinho.
Para se preparar para a próxima fala a OAB, Dr. Og Pereira. Vá se preparando para a próxima fala.
O SR. JOÃO GOMES PEREIRA - Obrigado, Senador.
No seu mandato, Senador, o que está acontecendo é diferente de muitos mandatos por aí. No seu mandato, no mandato do Izalci. Hoje a nossa sociedade, o cidadão tem voz aqui neste Parlamento, aqui no Senado, nesta Mesa. Eu cansei de vir a audiências públicas aqui na Câmara dos Deputados e no Senado. Ficava sempre lá do outro lado. E hoje nós temos os nossos representantes legítimos das cidades satélites.
Eu moro numa região no Paranoá em que temos a segunda maior área rural, se não é a primeira do Distrito Federal. Sofrida. Sofrida. Sem saúde, sem educação, sem segurança, sem transporte.
E este Governo que está aí agora foi às cidades satélites, prometeu para mim, para muita gente que ia dar as escrituras daquelas terras. Há 30 anos o Paranoá foi assentado. E infelizmente até hoje - não só o Paranoá, mas o Itapoã já tem 15 anos também -, só a promessa. São Sebastião, Vicente Pires, Estrutural. Só na promessa dos candidatos a Governador do Distrito Federal. Vão lá, prometem para a sociedade, prometem para o povo: eu vou ser diferente. Foi assim que o Rodrigo Rollemberg fez comigo e com toda a sociedade daquela região. Vamos entregar as escrituras. Vamos ouvir a sociedade na hora de indicar o administrador. Vamos fazer eleição para Administrador Regional. Ficou só na promessa. Vamos melhorar a saúde. Mas melhorou foi a dele. A do povo, não. Vamos melhorar a segurança. Melhorou a dele. A do povo, não. Vamos duplicar a 250, né, Senador? A 250, a 01. Também não. Já existe dinheiro na fonte, colocado lá, inclusive, pelo Senador. Já tem R$75 milhões para duplicar a 250, a 01 e a 015.
Mas, agora, foi lá no Paranoá, domingo, na calada da madrugada, inaugurou uma feira. Tirou da rua e colocou lá no Setor de Oficina um lugar. Jogou o povo lá. E foi lá inaugurar. Mas não avisou para ninguém, né? Com medo do povo! Um Governo que não trabalha com o povo, trabalha para ele. E o que eu estou vendo no Distrito Federal é que, dentro deste Governo, existem vários governos, onde a Bruna faz o que quer, o outro secretário faz o que quer, o administrador faz o que quer. Não há uma união deste Governo. Infelizmente são vários governos dentro deste Governo, onde entra secretário, sai secretário, nomeia secretária, secretária fica 24 horas e sai a secretária, e o povo sofrendo.
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Eu acabei de vir lá do Paranoá, Senador. Nós temos lá um hospital para a região leste, para mais de 500 mil pessoas, e, pasmem, senhoras, desde às 6h da manhã, para ganhar criança lá do CO, foram seis horas sem atendimento, com três médicos, e sem atendimento. E me ligaram e eu tive que ir para lá, sou Presidente Regional do Conselho de Saúde. Sumiram os médicos. Onde estavam esses médicos? Fui atrás dos médicos, sumiram os médicos. Fui à chefia de equipe, também não tinha chefe de equipe. Fui à direção e o diretor do hospital não estava. Na Superintendência, não estava. Ninguém estava. Agora, você vai às clínicas particulares, aos hospitais particulares e eles estão lá. Mas não demorou. Dei dez minutos: "Se não tiver médico para atender esse pessoal aqui, vou levar todo mundo para a delegacia agora." Não demorou quinze minutos e já tinha médico atendendo. Para onde foram esses médicos?
Então, não há ordem, não há uma ordem dentro do Governo. Cada um faz o que quer. Superintendência faz o que quer. Diretor de hospital faz o que quer. Médico faz o que quer, sai a hora que quer. Eu nunca vi médico...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOÃO GOMES PEREIRA - Não. De forma alguma.
E aí, Senador, essa questão nossa das escrituras, nós estamos já, trinta anos depois da assinatura, da fixação do Paranoá, e foi tão sonhada aquela fixação do Paranoá, nem na época do maior carrasco... Quem se lembra do Ferretti, que já faleceu há mais ou menos uns 25 anos? O Ferretti foi o maior derrubador de casas e barracos do Distrito Federal. Quem se lembra do Ferreti? Eu. Acompanhei, na época do Ferreti, o Sr. Zé da Terracap, que ia ao Paranoá e derrubava os barracos das pessoas. Hoje está pior do que naquela época da ditadura. A ditadura hoje está implantada no Distrito Federal, onde as pessoas não podem morar.
Gente, como é que sou invasor daquilo que é meu? Esperem aí: você é invasor daquilo que é seu? Os caras vêm lá do estrangeiro, de outros lugares, dos outros países, chegam ao nosso Brasil e nadam de braçada, fazem o que querem, e nós aqui sofrendo, levando peia todo dia da Agefis, do Governo.
Engraçado que quando eles estão no cargo, parece que o cargo é deles: "Esse cargo é meu, ninguém toma." Para falar com um secretário, é uma dificuldade. Nós estamos aí há mais de oito meses querendo falar, o secretário foi embora, na Segeth sobre a questão do Pró-DF, daquela loucura que vão fazer lá no Itapuã de novo, porque vão implantar lá o Condomínio Itapuã Parque. Implantaram no Paranoá, colocaram quarenta mil pessoas. E a forma como fizeram: jogaram o pessoal lá. Jogaram de qualquer jeito. Mas não legalizaram, não entregaram escritura para ninguém. Então é um sofrimento muito grande. Eu quero dizer ao Senador que o Paranoá e aquela região, tenho certeza de que todos nós estamos alegres com a sua postura de chamar o povo para debater, para ouvir, o nosso povo da nossa região tão sofrida.
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Em Itapoã passaram seis administradores; no Paranoá passaram seis administradores, parece que já está prestes a sair o último também. É um compromisso que parece que fizeram politicamente lá: trinta dias, um; quarenta dias, outro. As coisas não funcionam.
Gente, o Governo não está preocupado com a nossa sociedade do Distrito Federal. E alguém falou aqui: no ano que vem nós temos as eleições e vamos dar o troco, não é verdade? Vamos dar o troco, porque se o Governo não tem coragem de sentar com a sociedade...
Eu quero até parabenizar esses dois que vieram do Governo, porque o Governador Rodrigo Rollemberg não tem coragem de sentar a essa mesa. Manda o secretário para levar porrada aqui. E leva. Você chegue lá e fale para ele que foi João do Violão, que ajudou a coordenar a campanha dele lá no Paranoá, que disse que ele mentiu para mim. Mentiu para mim. E não adianta você, secretário, vir aqui falar que isso não é isso, porque você não sabe da promessa que ele fez nas cidades, inclusive na região do Paranoá. Mentiu para a sociedade. E aí ele manda o secretário para levar porrada. E leva. Leva, porque ele não vem. Eu não o acho para dar porrada, tenho que dar no secretário, que pode durar aqui 24 horas, não é? O senhor é secretário hoje, mas pode durar aqui trinta dias, porque houve um que durou 24 horas, não é? Durou 24 horas! Ele não tem coragem de sentar a esta mesa e ouvir o povo. Eu já vi alguns filmes antigamente de governadores que até ouviam o povo. Mas infelizmente hoje nós temos um Governador que se diz democrático, e não ouve a nossa sociedade.
Quero, mais uma vez, parabenizar o nosso Senador. Estamos lá no Paranoá, naquela região, Paranoá e Itapoã. Agradecer a presença do nosso líder também, o Dedé, e parabenizar vocês, gente, que vieram aqui, porque sem vocês aqui, sem a sociedade, não adiantaria nada esta Mesa. Vocês é que são os protagonistas desta audiência pública.
E agradeço, Senador, por estar representando nesta Mesa, desde o seu início, o seu governo criou este fórum, esta audiência pública, por me colocar junto com vocês para representar as cidades tradicionais.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, João do Violão, Presidente da Associação Comercial do Itapoã, Presidente do Conselho de Saúde do Paranoá e morador tradicional desde o início do Paranoá.
Drª Selma Godoy, da 1ª Prourb, e Drª Neurimar Patrícia Ribeiro de Almeida, da 2ª Prourb, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, quinze minutos para as senhoras fazerem como acharem melhor a divisão do tempo.
Muito obrigado.
Drª Selma Godoy com a palavra.
Em seguida falará o Dr. Valdir Calisto de Campos, representante do Aloterra (Associação dos Legítimos Ocupantes de Terras Rurais do Distrito Federal), e, depois, José Raimundo Sepeda, pelo Incra.
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A SRª SELMA GODOY - Em nome do Procurador de Justiça, Dr. Leonardo Roscoe Bessa, cumprimento V. Exª, Senador Hélio José, e todos os demais presentes na Casa.
Com breves considerações registraremos o posicionamento do Ministério Público do Distrito Federal a respeito da regularização fundiária. Nosso posicionamento é bem temperado, tendo em vista principalmente uma Adin sobre tal lei tão questionável.
Entendemos, sim, que existem vários dispositivos que devem ser modificados, justamente porque o direito à moradia não deve representar um mero título para os senhores, para mim e para todos os que estão aqui; ele deve representar a verdadeira cidadania. É por isso que o Ministério Público atua em nome dos senhores.
O trabalhador, o povo é o chefe do Ministério Público. E o Ministério Público não vai envidar menos ou pouquíssimos esforços para se ter modificações nessas leis. Pelo contrário, envidaremos todos os esforços possíveis para que a ordem urbanística, o meio ambiente e, principalmente, neste momento de crise hídrica, essa regularização seja feita com base em estudos, com base em pesquisas e, principalmente, no respeito ao cidadão. Esses títulos devem representar, sim, um direito, uma garantia fundamental de exercício da livre cidadania.
Com essas breves considerações, registramos o nosso posicionamento bem temperado em relação à lei, porque estamos aguardando um pronunciamento judicial sobre os vários dispositivos que entendemos ser realmente modificados para que se garanta tal exercício, o exercício da cidadania.
Finalizo as minhas palavras dizendo que o Ministério Público continua e sempre continuará de portas abertas, mas sempre como garantidor da ordem jurídica para todos.
Muito obrigada, senhores.
Uma boa tarde!
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Muito obrigado, Drª Selma Godoy. (Palmas.)
Drª Neurimar Patrícia Ribeiro de Almeida, da 2ª Prourb.
A SRª NEURIMAR PATRÍCIA RIBEIRO DE ALMEIDA - Reitero as palavras da colega.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Muito obrigada, Drª Neurimar Patrícia Ribeiro de Almeida.
Passando a palavra ao Sr. Valdir Calisto de Campos, representante da Aloterra (Associação dos Legítimos Ocupantes de Terras Rurais do DF), e, em seguida, ao Dr. José Raimundo Sepeda, representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O SR. VALDIR CALISTO DE CAMPOS - Boa tarde a todos.
Senador Hélio José, quero parabenizá-lo pela coragem e pela iniciativa de fazer esta audiência pública em um momento difícil de as pessoas comparecerem, por causa de tempo e da época do ano, mas, mesmo assim, a questão continua em alta.
A regularização fundiária é um tema espinhoso aqui no Distrito Federal. E não é porque é difícil fazer regularização fundiária. O Brasil inteiro faz regularização fundiária. O problema aqui é que nós temos uma Terracap que é uma empresa de falsificação de documentos nos cartórios. Os documentos dela são realmente forjados. E eu não estou julgando os documentos da Terracap. Quem julgou os documentos da Terracap, em abril de 2010, foi o Corregedor de Justiça do Distrito Federal, quando ele baixou o Provimento nº 2 e disse que os títulos de terras do Distrito Federal estavam colocando em risco o sistema financeiro, os bancos, e que esses títulos teriam que ser retificados, ratificados. Em suma, como está lá na regra: especializados. Ela não tem matrícula especializada em nenhum dos lugares do Distrito Federal. Exceções mínimas, mínimas, muito poucas.
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A origem dessas matrículas eu já disse aqui na audiência anterior. Existiu aqui em Brasília um grande grileiro de documentos chamado Pastor Duarte, que nos anos noventa e pouco forjou vários documentos de várias fazendas do Distrito Federal. Esses documentos foram parar dentro da CPI da Grilagem de 1995, que tinha como sub-relator para área rural o hoje Deputado Federal Filippelli e sub-relator para condomínios o que hoje se diz Governador: Rollemberg. Esses documentos deste pastor desapareceram - 58 matrículas, se eu não me engano, porque eu me lembro da história -, e apareceram agora dentro da Terracap 58 matrículas. E ela quer fazer prevalecer essas matrículas. É uma questão... É um crime. É um crime! Agora, é um crime feito pelo Estado, anterior a este Governo, que já continua e vai continuar.
Não temos candidato a governador interessado em extinguir Terracap não. Eles querem continuar com essa péssima exceção que existe no Brasil.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VALDIR CALISTO DE CAMPOS - Exatamente. É um péssimo exemplo para o País.
A situação de corrupção dentro da Terracap pode não ser, em volume, tão grande quanto a da Petrobras, mas em quantidade de corrupção e de coisas criminosas realizadas, há anos e anos e anos, é muito maior do que a da Petrobras.
Não merece uma CPI, não. Porque quando os políticos pegam para fazer uma CPI, eles fortalecem a empresa. Eles não acabam com ela, não. Eles querem garantir emprego e garantir onde vai haver recurso para poder sair dinheiro para campanha. Então, eu ouvi o Luciano falando: CPI não, Luciano! Só a extinção resolve. A Terracap tem que ser extinta pelo primeiro governador que entrar no Distrito Federal. Se ele não tiver esse compromisso com quem está nas áreas irregulares, que não se candidate, porque esse é o mal do nosso Distrito Federal.
Pior do que isso ainda, a criminalidade de documentos que ela apronta, é a questão do desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
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Nós somos o quarto Estado em maior número de desemprego. Nós perdemos para o Rio Grande do Norte, Sergipe e Alagoas, sei lá, para aqueles "trens" lá do Nordeste, pequenininhos. Nós estamos em quarto lugar no desemprego. E nós temos área em que não se podem exercer atividades porque não está regularizada porque a Terracap não quer. Ela só regulariza se for para ela; se for para mim ou para o outro, ela não regulariza.
Então, há um estrangulamento da atividade econômica dentro do Distrito Federal com famílias rurais pioneiras de Brasília passando necessidade por causa desse estrangulamento econômico. Esse é um crime do Estado; é o Estado cometendo um crime contra as famílias. É uma questão de direitos humanos mesmo, viu, Senador? É uma questão de direitos humanos.
Então, peço a esta Comissão de Direitos Humanos que faça essa denúncia, que mostre essa questão do desenvolvimento econômico, além dos crimes que ela tem aprontado.
E mais uma recomendação, Senador, a última: a Superintendência de Patrimônio da União sempre foi um puxadinho da Terracap - nós não aceitamos isso mais -, sempre foi uma filial da Terracap, inclusive fazendo falcatruas junto com a Terracap.
Era isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Agradecido ao Dr. Valdir Calisto Campos, passo imediatamente ao Sr. José Raimundo Sepeda, representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); em seguida, ao Dr. Og Pereira, representante da OAB/DF; e, depois, à Srª Fabiana Torquato, Superintendente do Patrimônio da União do Distrito Federal.
Vamos ouvir o Sr. José Raimundo Sepeda, representante do Incra.
O SR. JOSÉ RAIMUNDO SEPEDA - Boa tarde a todos. Boa tarde, Senador, a quem eu cumprimento em nome da Mesa. Boa tarde também a todos os moradores de áreas rurais e urbanas do Distrito Federal aqui presentes.
Gostaria de agradecer o convite que foi feito ao Incra.
Meu nome é José Raimundo Sepeda, sou servidor de carreira do Incra e estou representando aqui o Superintendente Regional do Incra, Dr. Igor Lélis, que se encontra hoje, desde segunda-feira, junto com uma força-tarefa do Incra, da Superintendência do Distrito Federal e Entorno, nos Municípios de Buritis e Formoso, em Minas, para regularização fundiária em alguns assentamentos da região. Ele fez questão de participar desse trabalho, que é para levar a segurança jurídica aos assentamentos da região de Buritis e Formoso, e pediu que eu viesse aqui fazer algumas colocações, algumas considerações a respeito da Lei de Regularização Fundiária, que, no caso do Incra, se aplica mais às áreas rurais, porque a atuação do Incra se dá nas áreas rurais.
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No Distrito Federal, o Incra tem muito poucas terras rurais, praticamente se limitam a uma parte do antigo projeto de colonização Alexandre Gusmão, o Picag, que abrange parte da área de Brazlândia e um pedaço de Ceilândia. Só que não é... O Picag todo foi concebido, foi criado na década de 60 - 1966, por aí -, com uma área em torno de 22 mil hectares. Desses, em torno de 85% a 90% foram titulados nos anos de 1974 até 1985. Ficaram algumas áreas remanescentes, que, no projeto original, estavam como áreas de reserva. Essas áreas de reserva não são necessariamente áreas de reserva legal, áreas ambientais, mas áreas de reserva que poderiam ser disponibilizadas para diversos fins, para finalidades ambientais, mesmo para o assentamento de novas famílias e também para reflorestamento.
Uma parte dessas áreas remanescentes de reserva foram concedidas, na época, para a Fundação Zoobotânica, que implantou diversos povoamentos florestais, na época, de espécies exóticas, pínus e eucaliptos principalmente. E algumas dessas áreas vieram a ser ocupadas e acabaram perdendo a sua finalidade. Outras continuam como áreas ambientais, como parte da Flona de Brasília, Área 4 da Flona de Brasília, que está dentro do Picag e está em processo de doação para o ICMBio.
A grande maioria dessas reservas foram ocupadas, ao longo do tempo, por famílias de trabalhadores rurais, que hoje é o público da regularização fundiária rural do Incra do Distrito Federal. O Incra já chegou a titular várias dessas famílias, mas ainda há muita coisa para fazer, muitos títulos ainda a serem entregues.
Um dos fatores que a gente avalia que contribuiu para um atraso muito grande nessa política de regularização fundiária, no Distrito Federal, dessas áreas rurais foi as diversas mudanças de governos, em que cada um que chegava mudava o seu modo de encarar essa política, ou não dando a devida importância ou deixando que isso aí fosse concorrendo com as áreas de assentamento. Então, a prioridade maior sempre foi a criação de assentamentos em toda política de reforma agrária.
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A partir de 2014, a gente retomou essa política de regularização fundiária lá no Picag. Conseguimos regularizar parte da Reserva G - para quem conhece -, que fica na região de Brazlândia, a Reserva L. e, mais recentemente, a partir de uma transferência de uma área da SPU para o Incra, lá em Brazlândia, o Betinho, próximo da Radiobrás. O Incra também está com uma política de fazer a regularização fundiária para aquelas famílias, já começou o trabalho lá, são cerca de 200 famílias com as quais o Incra está trabalhando agora mais recentemente. E a gente espera que, com essa política voltada realmente para a regularização, aquelas famílias possam ter, além da segurança jurídica, uma condição maior de estabelecer um processo produtivo mais firme e seguro para eles.
Acho que, dentro da parte urbana, a única área em que a gente tem alguma coisa para falar é lá no Incra 8, que é uma área dentro de Brazlândia, uma área que foi projetada também, desde a criação do Picag, mas após a emancipação daquele projeto de colonização o Incra perdeu a finalidade, perdeu a competência para fazer regularização e está também num processo de transferência dessa área, do perímetro daquela área urbana, para o Distrito Federal. Já está tudo concluído, o processo no Incra, aguardando apenas a disponibilização do Governo Federal em receber essa área.
Coloco-me à disposição também aqui para qualquer questionamento e agradeço novamente o convite ao Incra para participar desta audiência.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF. Fora do microfone.) - Agradecido ao representante do Incra, deixando claro...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - ...do DF, para colocar as questões e as dificuldades com relação à regularização fundiária das terras públicas da União e também das terras públicas do GDF. Em seguida, Drª Fabiana Torquato, representante dessa atividade aqui, do Sr. Secretário do Patrimônio da União, do Distrito Federal, Sr. Sidrack. A Drª Fabiana é a nossa Superintendente do Patrimônio da União no DF.
Com a palavra, Dr. Og Pereira da OAB.
O SR. OG PEREIRA - Boa noite.
Agradecendo e cumprimentando a todos, cumprimento a Mesa, na pessoa do Senador Hélio José, e os demais participantes.
Queria, nesta minha participação, fazer mais uma reflexão com os presentes. A gente vem acompanhando, desde a primeira audiência pública que foi feita aqui mesmo no auditório Petrônio Portela. E não foi a primeira de regularização fundiária, porque outras audiências já haviam sido realizadas na Câmara Legislativa, depois na Câmara dos Deputados, depois aqui no auditório Petrônio Portela. A gente vem acompanhando o desenvolvimento dessa questão da regularização fundiária.
Eu queria fazer uma espécie de pequena retrospectiva do que vem acontecendo, porque me parece que a visão que o Governo vem construindo a respeito da regularização fundiária é totalmente destoante do que vem acontecendo realmente na vida das pessoas. O Secretário de Gestão do Território falou agora há pouco aqui - infelizmente, ele não está presente -, traçou um cenário exageradamente otimista, um cenário que não reflete a realidade do Distrito Federal. O Senador Hélio José vem acompanhando essa situação, e esta audiência pública de que a gente está participando está acontecendo justamente porque o desenvolvimento da regularização fundiária não está acontecendo conforme a expectativa do Governo Federal, que teve essa iniciativa da Medida Provisória 759, provocada em grande parte pelo próprio Senador Hélio José e também pelas entidades que estão envolvidas na questão da regularização fundiária.
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Na realidade, o que a gente tem observado é que o Governo do Distrito Federal baixou inúmeras normas. Desde que a Medida Provisória 759 foi publicada, ele vem baixando normas atropeladamente. Antes da conversão da Medida Provisória 759 na Lei 13.465, o Distrito Federal já tinha baixado diversas normas. E a grande maioria... Eu não vou citar todas as normas e artigos para não ficar uma fala cansativa, extremamente técnica. Os colegas advogados que estão acompanhando a situação toda sabem do que eu estou falando, e os próprios moradores que têm pesquisado o tema também sabem o que está acontecendo. O Governo vem criando normas e mais normas a pretexto de regulamentar, primeiro, a Medida Provisória 759 e, agora, a pretexto, regulamentar a Lei 13.465. Mas essas normas que o Distrito Federal vem fazendo não regulamentam a Lei 13.465. Pelo contrário, são normas que criam obstáculos para os moradores regularizarem suas terras.
O Secretário também mencionou a regularização de vários condomínios, mencionou alguns e tal. A gente tem acompanhado isso também e sabe perfeitamente que os moradores vêm aderindo a essa fórmula de regularização que o Governo do Distrito Federal criou mais por medo das ameaças do que propriamente por ter havido um consenso. Aliás, o consenso é o que a norma estabelece. A Lei 13.465 estabelece exatamente a participação popular na definição da política pública de regularização fundiária, e não a imposição dessa política pública goela abaixo da população, de normas feitas dentro de um gabinete fechado, sabe-se lá com quais objetivos.
A gente pode, inclusive, mencionar o caso de Vicente Pires - a gente tem aqui o Sr. Gilberto, que é Presidente da Amovipe. Nós tivemos várias reuniões em Vicente Pires, e as pessoas estão extremamente apreensivas com as regras que o Distrito Federal estabeleceu, extremamente arbitrárias. Nós tivemos um caso lá muito preocupante, de uma senhora que, há mais de 30 anos, tem uma área de 6 mil metros e paga imposto sobre essa área de 6 mil metros quadrados. E na regularização o Governo, o chamado do Governo de Brasília - que parece que é só governo de Brasília mesmo - criou uma Norma, um edital dizendo que esse lote dessa senhora, na verdade, não é um lote de 6 mil metros, mas seis lotes de mil metros. E o edital proíbe a senhora de comprar os seis lotes. O edital diz que ela só pode comprar um lote de mil metros. Então, na verdade, a gente percebe claramente que é uma política de expropriação do patrimônio dessa senhora, que é uma viúva.
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A forma como essa regularização vem se desenvolvendo está completamente desassociada dos interesses reais da população de ter o seu título de propriedade, que é, sim, primordial para a cidadania. A questão da urbanização, de saber se está asfaltado, se tem rede de esgoto, se tem água, se tem energia, é fundamental também, mas isso tudo não é tão importante quanto o título de propriedade. Não adianta a pessoa ter rede de água, rede de esgoto, asfalto, e não ter condição de comprar o lote naquele local. Não adianta ele ter toda a infraestrutura daqui a 50 anos. Daqui a 50 anos os filhos dele já cresceram; ele, provavelmente, já morreu, não está mais aí. Então, não adianta.
O Governo - eu queria chamar a atenção para esse fato -, o Estado tem que perceber que ele deve reconhecer a capacidade do cidadão de atuar também. O cidadão também é um ator na regularização fundiária. Então, se o Estado confere a esse cidadão o título de propriedade, ele vai ter interesse em fazer o muro, ele vai ter interesse em fazer a calçada, ele vai contribuir com o Poder Público para essa urbanização que o Poder Público não faz, e também não titulariza o cidadão, a pretexto de não haver urbanização. Então, fica o gato correndo atrás do rabo e não se resolve nada. É preciso fazer a urbanização? Sim, é preciso. Mas titularizem as pessoas. Parem as derrubadas e deem os títulos. A segunda parte, as pessoas vão contribuir para a solução.
Já me avisaram aqui que só tenho mais um minuto. Acho que eu já encerrei minha participação.
Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, Dr. Og. Quero que o senhor cumprimente o Dr. Juliano Costa Couto, toda a diretoria da OAB do Distrito Federal, e as seccionais também.
Passo a palavra para a Drª Fabiana Torquato, Superintendente do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF), representando, nesta atividade, o Dr. Sidrack, Secretário do Patrimônio da União.
Por favor, Drª Fabiana.
A SRª FABIANA TORQUATO - Boa tarde a todos, aos guerreiros que ficaram aqui até o final desta audiência longa.
Quero agradecer ao Senador, cumprimentar a Mesa, as autoridades, e fazer uma justificativa para a ausência do Secretário. Na verdade, ele está trabalhando agora, está em viagem, não está em Brasília. Ele pediu desculpas, pois gostaria de estar aqui e não pôde estar presente.
Eu vou responder como Superintendente do Patrimônio da União no Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - O.k.
A SRª FABIANA TORQUATO - Eu acho muito importantes esses eventos. Não tenho me furtado a participar de nenhum deles porque acho que é a disseminação do conhecimento que vai dar para cada um de vocês a real noção da situação da regularização fundiária no Distrito Federal.
Eu sou uma estudiosa do tema, eu me dedico muito a isso e procuro buscar as soluções legais e administrativas para que possam ter sustentabilidade as ações promovidas em prol das comunidades que precisam ser tuteladas pelo Estado. Nesse sentido, eu até vou aproveitar a fala do Dr. Og aqui, que foi a última. Ele falou da questão da participação.
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Os arts. 182 e 183 da Constituição, já na época da redemocratização do Brasil nós já brigávamos por isso, eram para a participação popular na definição das políticas urbanas, justamente para que as pessoas possam conhecer a realidade, as necessidades locais e participar, junto com o ente federado, disso.
Ainda nesse raciocínio, é importante nós destacarmos que existe um Pacto Federativo. A SPU, como União, conforme já preconiza também o art. 182, da Constituição, que diz que é obrigação dos Municípios promover a regularização fundiária urbana... Eu vou falar mais da urbana, porque eu acredito que a maioria das pessoas que estão aqui estão tratando da pauta urbana. Então, é obrigação dos Municípios, através dos planos diretores... São os Municípios que editam - aqui é o Distrito Federal, não é? - as diretrizes urbanísticas que devem ser obedecidas, que organizam o seu território. E a União, dentro desse Pacto Federativo, atua como um órgão de suporte às políticas locais. É assim que a SPU atua, normalmente, aqui também, no Distrito Federal.
Então, todas as atividades de regularização não devem ser - eu estou falando como uma questão legal, certo, pessoal? - segregadas. Nós precisamos, na verdade, de todos os órgãos falando a mesma língua. Isso é uma necessidade. E, por diversas vezes, nós temos visto comitês, um grupo de trabalho que não consegue resultado, mas nós precisamos ter, sim, a participação da comunidade, a participação de todos os órgãos públicos juntos, para que nós possamos promover as políticas de forma adequada, isso sim.
Eu queria aproveitar para falar para vocês o seguinte: eu imagino a curiosidade de todos aqui, porque muito tem sido dito sobre a questão da regularização de Vicente Pires. Essa regularização... De fato, a União tem duas parcelas lá, e eu até já tive a oportunidade conversar com algumas pessoas da comunidade. Então, duas glebas, lá, são da União. A União tem, sim, um convênio com a Terracap, que foi feito no ano de 2016, sob a égide da Lei 13.240, que foi a lei que impôs, que permitiu, autorizou a União a promover a venda direta. Então, sob a égide dessa lei, a União firmou um convênio com o GDF e a Terracap, para promover a regularização fundiária. Esse convênio é vigente, mas não existe nenhuma conversa dessas de que a União vai transferir suas terras para o Distrito Federal. O que nós temos que buscar é colocar os órgãos juntos e unir a força de trabalho dos dois órgãos. E é isso que a Secretaria, no âmbito da Secretaria e não da Superintendência, tem buscado, com reuniões, com a participação de diversos entes.
O nosso tempo aqui é um pouco curto, então eu vou me ater a tratar das questões que foram colocadas aqui pela Mesa também.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Fique tranquila, Fabiana. Fique tranquila.
A SRª FABIANA TORQUATO - Agradeço, Senador.
Então, respondendo à questão do Júnior, lembrando, eu acho, que é a segunda vez que nós tocamos nesse assunto: quando nós ajudamos aquela comunidade do Park Way, na verdade foram 30 chacareiros que ficaram fora - Park Way e Vargem Bonita, porque a regularização trata das duas situações -, nós tínhamos, na época, quatro mandados de reintegração na rua, dos chacareiros do Park Way, e foi uma situação realmente desesperadora para todos nós. E, com a participação do Ministério Público, essas ações tinham transitado em julgado em 1999, e as execuções estavam já com os mandados expedidos na rua. Então, não havia possibilidade jurídica sequer de suspender aquilo, porque já havia um trânsito em julgado, e, passados mais de dois anos, não caberia uma ação rescisória ou nada do gênero. Nós, na Diretoria de Regularização Rural, na época, conseguimos, junto com a comunidade, que foi em peso - o Júnior estava lá também -, junto com o Ministério Público, suspender aquelas reintegrações, que não aconteceram. Então, é importante falar isso.
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Outra questão que você colocou é sobre a regularização pela União das áreas da Terracap. A Lei 5.861, de 1973, que criou a Terracap, dissolveu algumas atribuições da Novacap, transferindo-as para a Terracap. Também ali ficou definida a participação da União como cotista da Terracap. Então, nessa lei, está definido que a União tem uma participação acionária de 49% na Terracap e que o GDF detém 51% e a administração por conta disso.
Esse artigo que você citou, que é o art. 3º, é o artigo que dá suporte para a União justamente cumprir com as diretrizes que estão no Estatuto da Cidade no art. 182, que é a União fortalecer as políticas locais. Isso acontece numa mão de via dupla. Acontece de a Terracap transferir terrenos institucionais para a União, porque o Governo Federal tem a necessidade de regularizar seus entes federais, e, então, para fazer a doação, tem de ser à União.
São questões legais que eu estou colocando, mas eu acho que este é o momento de compartilhar conhecimento.
Da mesma forma, quando precisamos dar suporte a alguma política pública que a Terracap venha a promover ou do Distrito Federal, podemos fazer isso. Não interessa se fazemos isso para a Terracap ou para o GDF. A União tem a prerrogativa, de fato, de transferir terra para um ou para outro. Quanto ao caminho inverso, fazemos isso normalmente, pois, como a União já tem a sua participação definida na própria lei, fazemos isso considerando que a Terracap é uma empresa pública. Então, os órgãos institucionais que são solicitados por órgãos públicos federais, a Terracap sempre transfere à União, ou de interesse da União, a Terracap sempre transfere à União.
O SR. MARCOS MONTEIRO - Drª Fabiana, quem vai determinar o valor dessas terras perante a Terracap? É a União ou a Terracap que vai determinar o valor de cada terra, da fração em Vicente Pires ou na colônia agrícola?
A SRª FABIANA TORQUATO - Eu vou responder a essa pergunta. Eu só tenho mais um minuto e vou ficar por isso.
Todas as avaliações públicas obedecem à NBR 14.653, que é uma norma ABNT que define como deve ser feita a avaliação de imóveis públicos. Essa é a avaliação adotada pela Caixa Econômica.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Fabiana, deixe-me lhe falar. Para nós, é muito importante a questão da SPU, que até agora não soltou a portaria de regulamentação das terras da União.
Exatamente para responder a esse tipo de dúvida, vou lhe dar mais cinco minutos, para você falar.
Eu já queria convidar a Drª Sônia Pereira, que é advogada, o Alfredo Junior - eu não sei quem é, posso até conhecer, mas eu não estou sabendo aqui - e o Lindomar Pereira, Presidente da Associação Santa Luzia, para ficarem a postos ali, pois vão ser concedidos três minutos para cada um. Fiquem bem ali no púlpito, para a fala depois desses cinco minutos que vou dar para a Drª Fabiana tentar dar uma sintetizada.
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Depois, também a senhora terá outra fala, para a gente fechar.
Drª Fabiana, a senhora está com a palavra por mais cinco minutos.
Marque para ela, começando agora.
Obrigado.
A SRª FABIANA TORQUATO - Obrigada. Vou tentar ser mais rápida.
Quanto às avaliações, a SPU tem uma instrução normativa que define que essa norma é a ABNT. Então, as avaliações teoricamente seguem essa regra, não são feitas ao léu.
Quaisquer avaliações, exceto as feitas pela Caixa Econômica, devem ser homologadas pela SPU para fins de regularização da União. Então, a única entidade que não precisaria de homologação do laudo de avaliação seria a Caixa Econômica; as demais precisariam da homologação da União. Então, mesmo que sejam feitas por qualquer outra instituição, porque a lei prevê inclusive isso, a SPU tem de homologar essas avaliações.
Em relação ao decreto e à portaria, o Senador já tinha me alertado que ele gostaria que nós respondêssemos isso aqui.
Já está feita a participação da SPU na elaboração desse decreto no que diz respeito à alteração principalmente da Lei 9.636. Ela já foi feita e foi entregue à Casa Civil. Todos nós estamos na expectativa, inclusive eu, de que esse decreto saia a qualquer momento. Eu ainda acho que ele sai este ano ou, no mais tardar, na primeira semana de janeiro. Então, hoje nós temos a certeza de que ele já está entregue; não há pendências, só ajustes jurídicos.
A SPU também já está em fase de elaboração das portarias. Nós temos uma lei, um decreto que regulamenta, e a SPU verifica com todos os seus normativos internos se ela consegue atender da forma como está hoje ou não. Então, se ela não consegue atender de acordo com o que já está no decreto, ela faz as alterações das suas portarias internas. Então, tudo isso já está encaminhado, e não há por que demorar mais.
Eu acho que eu consegui responder. Peço desculpas se eu não consegui responder a todos.
Agradeço novamente a participação e coloco-me à disposição de qualquer um que queira ir à SPU, a casa está de portas abertas.
Quero agradecer também à equipe da SPU que está aqui. Graças a eles, temos conseguido avançar, trabalhar, propor medidas de melhoria. Estamos sempre nesse processo de melhoria lá dentro.
Obrigada mais uma vez. Boa noite! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, Drª Fabiana.
Em tempo, eu gostaria de anunciar a presença entre nós do Sr. Nilson Farias, Presidente da Femei (Federação de Apoio aos Microempreendedores Individuais) do Distrito Federal.
Eu gostaria que o Sr. Kaleb, que tem um abaixo-assinado dos moradores de Vicente Pires a entregar para nós, também se posicionasse ali no púlpito.
Vamos passar a palavra à Drª Sônia Pereira, advogada, por três minutos no púlpito.
Fique à vontade, Drª Sônia Pereira.
Em seguida, falará Alfredo Junior.
A SRª SÔNIA PEREIRA - Boa noite a todos!
Eu saúdo a Mesa na pessoa do Sr. Presidente, o Senador Hélio José, que, verdadeiramente, tem engrandecido o Parlamento brasileiro e tem cumprido a sua função política, trazendo aqui o debate sobre essas questões fundiárias, sobre as questões urbanísticas e ambientais, principalmente, no Distrito Federal.
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Eu saúdo, inclusive, o nobre Deputado Federal Izalci, aqui presente, que, juntamente com o Senador Hélio, teve a sensatez de tratar a questão da regularização fundiária no âmbito da MP, que veio a se tornar a Lei 13.465, cuja implementação e plena eficácia estamos aqui debatendo.
Senador, analisei atentamente tudo que foi dito aqui e constato, de certo modo estupefata, a palavra do Ministério Público do Distrito Federal, que se colocou contrário praticamente à lei, que eles entendem inconstitucional. Ora, Senador, o art. 127 da Constituição Federal é claro. Cabe ao Ministério Público agir em defesa da sociedade, agir em defesa do cumprimento da lei. Diga-se de passagem que a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, no que pertine à sua negativa de vigência, ou seja, ao pedido de liminar que foi proposto, foi negada pelo Ministro Luiz Fux, Relator. Então, a Lei 13.465 está em plena vigência e, portanto, deve ser aplicada.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Perfeitamente!
A SRª SÔNIA PEREIRA - Tudo bem que cada Região Administrativa do DF tem a sua particularidade, mas o que nós não podemos aceitar, Senador, Deputado Izalci e demais presentes, é que seja afastada a vigência da lei ou o texto da lei no que pertine à situação da regularização com relação aos lotes vazios, com relação à situação de lotes que tiveram as edificações derrubadas, porque você está tratando os iguais desigualmente, e isso não pode ser aceito. Um exemplo claro é exatamente a situação do acordo proposto pela Terracap ao Condomínio Estância Quintas da Alvorada, em que se excluem os lotes não edificados ou aqueles derrubados pela Agefis do pré-cadastro com vista à regularização fundiária. Não, isso não!
Aqui mesmo nesta Casa, neste plenário, nós já tivemos a oportunidade de debater outros assuntos e pedimos, reafirmamos a necessidade de que seja feito um diagnóstico ambiental, um diagnóstico urbanístico e fundiário de todas as áreas ocupadas, para fins de regularização e inclusive revisão e inclusão no PDOT.
Então, Excelência, nós gostaríamos de deixar aqui essas reivindicações e pedir informações à Terracap no tocante à cidade de Itapoã. Por que só menos de 10% dessa cidade estão sendo contemplados com a concessão dos títulos, quando é uma cidade que tem mais de 120 mil habitantes?
Obrigada pela oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, Drª Sônia Pereira, advogada.
Passo a palavra a Alfredo Junior, do Minichácaras. Eu não sabia que era o Junior, do Minichácaras.
Parabéns, Junior! O senhor tem a palavra.
O SR. ALFREDO JUNIOR - Boa noite a todos! Boa noite, Senador e todos os presentes à Mesa!
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Eu queria fazer as minhas colocações considerando a vida, a família e o bem-estar. Nós falamos muito de leis, e lei para regularizar, que é o grande objetivo aqui, nós temos. Nós temos a lei da regularização, que é a Lei 13.465, apesar de o Ministério Público se posicionar... Nós conversamos agora com a Solange, que saiu à francesa e, infelizmente, não está aqui para nos ouvir. Foi uma deselegância ela ter saído, um desrespeito. E foi um desrespeito também da parte do Thiago, da Segeth. É tão fundamental estarem presentes aqui para nos ouvir, uma vez que a população chega a este púlpito para poder falar, não somente à Mesa. Mas eles foram embora para não nos ouvir.
Enfim, em relação à lei, nós falamos muito de lei, mas é preciso que entendamos que, quando o Ministério Público fala que uma lei é inconstitucional e faz recomendações ao GDF, como a Recomendação 004, de 2016, que tem por objetivo erradicar o local em que moro, o Condomínio Minichácaras do Lago Sul, juntamente com o Condomínio Privê - Etapa C e o Estância Quintas do Alvorada, pedindo ao GDF que passe os tratores por cima de todas aquelas famílias, eles não consideram a vida, não consideram o bem-estar.
É preciso que haja o princípio da razoabilidade. Ainda que as pessoas que construíram lá ou em qualquer lugar do DF construíram sem alvará de construção, que é a forma como o Exmo Juiz da Vara de Meio Ambiente se posiciona, é preciso que haja o entendimento do princípio da razoabilidade e do direito à vida, do direito à moradia, que são princípios constitucionais.
Eu pergunto a vocês: será que uma árvore que foi derrubada vale mais do que uma vida? Nós não podemos classificar as pessoas financeiramente, se é rico ou pobre, como foi falado à Mesa, que diz que o Estado promove as derrubadas para o pobre, e não para o rico, porque, no próprio condomínio em que o nosso Exmo Senador mora, houve a derrubada de um muro e da guarita.
Então, o Ministério Público desrespeita o povo. O Governador do Distrito Federal não valoriza a vida, não valoriza a família e não cria políticas públicas para assentar essas famílias. Deixa construir e depois quer passar o trator por cima. É preciso que haja esse entendimento. Que tenhamos um governador que não seja um frouxo, mas que seja alguém disposto a preservar a vida de vocês, a casa de vocês, a família de vocês!
Eu sei o que é ter um trator à sua porta para derrubar a sua casa. Eu estou aqui com dois atestados de óbito de chacareiros do Guará. Uma pessoa tinha uma doença degenerativa, e, quando ela ficou sabendo que o trator estava derrubando a sua casa, seu estado de saúde piorou; ele veio a óbito. Estou com outro atestado de óbito, da D. Maria. O seu viúvo está aqui. Ele tem dois filhos com problemas de saúde mental. O Governo não olha para aquela área, não olha as vidas.
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Eu acredito que existe especulação imobiliária, a fim de vender aquela área para grandes construtoras. O que importa é o dinheiro, e não a vida? Nós temos de colocar a vida em primeiro lugar.
É preciso que nós tenhamos um governador, uma Câmara Legislativa, uma Câmara Federal e um Senado Federal que valorizem a vida, como o Senador está fazendo, como o Izalci está fazendo. É preciso que nós tenhamos alguém que olhe por nós e pelas nossas famílias e que regularize a posse, porque nós temos a posse, nós somos posseiros. E o que fazer agora? Vai passar o trator por cima de 1,5 milhão de pessoas? Nós temos 1,5 milhão de pessoas que moram em condomínios irregulares ou assentamentos irregulares. E agora o que fazer?
Se o Estado foi omisso, a ocupação foi mansa e pacífica. Então, que agora se regularize e se fiscalize, para que proíbam novas ocupações, novos parcelamentos. Mas que respeitem a vida.
Essas são as minhas colocações. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Com a palavra o Dr. Franklin Costa, para fazer suas considerações. Ele, por problemas de força maior, vai ter de se retirar. O Dr. Franklin Costa, Subprocurador-Geral da República, dispõe de até cinco minutos.
O SR. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - Senador, prezados presentes, prezados componentes da Mesa, eu preciso me retirar porque nós estamos em final de ano, e, antes que se encerre o expediente judiciário, eu ainda tenho uma carrada de processos para despachar para o tribunal.
Mas quero agradecer ao Senador, mais uma vez, pelo convite.
Vemos que temos condições de caminhar, temos condições de fazer com que essa regularização venha. Como eu disse, como falamos aqui e como já foi falado também na Mesa, os órgãos devem trabalhar de forma coordenada, não uns de costas para os outros. Cada um tem a nuança da sua atuação, vê a regularização com as particularidades, com as necessidades de preencher determinados requisitos, mas acredito que a lei está aí e que temos de fazer acontecer.
Muito obrigado, Senador.
Quero parabenizar todos pela palavra.
Obrigado a vocês pela atenção. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, Dr. Franklin. Um grande abraço a todos os procuradores da República do nosso País, à nossa Procuradora Raquel Dodge e a todos os seus colegas subprocuradores-gerais da República! Muito obrigado.
Passo a palavra ao Sr. Lindomar Pereira, Presidente da Associação de Moradores de Santa Luzia, na nossa aguerrida Vila Estrutural. (Palmas.)
Depois, falará o Dr. Kaleb.
O SR. LINDOMAR PEREIRA - Boa tarde, pessoal da Mesa e todos os presentes aqui!
Eu moro na Chácara Santa Luzia há 18 anos. Então, cinco governos já saíram, e a Chácara Santa Luzia continua do jeito que está. Cada vez mais, aumenta o número de pessoas. As pessoas estão saindo do madeirite, estão entrando com tijolos, botando laje.
E o Governo quer o quê? Quer passar um tal de minhocão, uma parede de Berlim, mudando as pessoas para esse minhocão, para esse prédio de três lajes. Muitas famílias têm quatro, cinco, seis filhos. Filhos crescem, saem. Filho é para sempre. Aí o filho volta para trás com mais cinco ou seis meninos e fala: "Pai, cheguei." Vai botar onde esses seis? Não tem como crescer, não tem como ir para canto nenhum, porque são três lajes.
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Então, o que a gente quer? A gente quer a legalidade na Chácara Santa Luzia. O Governo quer os 300m na Chácara Santa Luzia. Eles fizeram uma cerca dividindo 150m da cerca do Exército, a CODHAB. Então, resumindo, eles querem mais 150m. E o setor de automóveis vai ser removido também com os 300m? É isto que a gente quer saber: se vão ser tirados os 300m de fora a fora, se os pobres vão chorar, se os ricos vão chorar também. Então, queremos saber se o Governo vai querer passar os 300m ou se ele vai querer arrancar Santa Luzia toda. O povo está com medo, porque o povo está pensando que o Governo quer arrancar Santa Luzia toda.
Fomos à CODHAB, e a CODHAB falou que tem três mil moradores que passam no programa, mas há muito mais de três mil moradores que passam no programa, que constam com cinco anos na Estrutural e passam no programa.
Então, a gente está querendo saber essa parte do Governo, de querer passar esse apartamento, porque o povo não quer apartamento, o povo quer o chão, a legalidade. O povo não quer apartamento, o povo quer o chão, a sua casa, onde pisa o chão, porque ele cria uma galinha, ele cria um porco, ele cria um cachorro. Num apartamento vai botar onde um cachorro que ele tem, vai botar onde uma galinha que ele tem?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - O.k.! Lindomar, eu queria que você e o nosso Presidente do Conselho Comunitário da Estrutural sentassem, pusessem esse pedido seu no papel, para eu solicitar esclarecimento da CODHAB, da Secretaria de Habitação e da Terracap sobre essa questão que você coloca. O.k.?
O SR. LINDOMAR PEREIRA - Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - O Sr. Kaleb está com um abaixo-assinado, com uma representação dos moradores do Vicente Pires.
Em seguida, falará o Sr. Carlos Abílio, também morador do Santa Luzia.
Em seguida, falará o Sr. Joab Gomes, morador e Vice-Presidente da Associação de Santa Luzia.
Todo mundo está na fila.
Vá lá, Kaleb!
O SR. KALEB PIMENTEL - Muito boa noite a todos, senhoras e senhores!
Cumprimento o Presidente da reunião, Senador Hélio José. É um prazer revê-lo.
É também um prazer estar mais uma vez no Auditório Petrônio Portela, até porque aqui, pelas mãos do próprio Senador, recebi a homenagem do Dia dos Líderes Comunitários, o que foi muito interessante, e, de igual forma, também a graça de ter sido considerado o líder comunitário mais jovem de Brasília. Mas nada disso me envaidece, até porque, na colônia agrícola onde trabalhamos, nós sabemos e temos a consciência do foco do nosso trabalho. E o foco do nosso trabalho não é outro, a não ser juntar forças com a população para fazer um movimento de integração dentro desse processo da regularização, que é necessário. É o momento de todas as lideranças, todas as associações, todos os presidentes, todos os líderes se juntarem em prol desse processo. E é devido a essa união que nós fizemos o abaixo-assinado, com a Drª Nádia, que aqui está, e com a Drª Jamile, que também está por aí.
Fizemos um trabalho interessante, tanto dentro da colônia agrícola como dentro de várias cidades do Distrito Federal, colhendo abaixo-assinados. Não foram muitos, mas foram abaixo-assinados legítimos, que mostram a indignação da população, o desrespeito que a Terracap tem tido com cada um de nós que estamos aqui. É como nós ouvimos pelos demais líderes: se as coisas estivessem da maneira como aqui foi pregado pelo secretário, nós não estaríamos aqui até esta hora. Se nós estamos aqui é porque a situação não está boa. Nós, líderes comunitários e presidentes de associações, precisamos estar unidos e esquecer um pouco a vaidade política do ano que vem, porque é isso que, muitas vezes, atrapalha o progresso um pouco maior dentro do processo. Muitas vezes, a vaidade política de um candidato ou de um pré-candidato a algum cargo público atrapalha a evolução da população. Este é o momento de os líderes comunitários e presidentes de associações colocarem a vaidade dentro de uma caixinha de sapato e a colocarem no fundo da gaveta.
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Todos nós temos de dar as mãos para trabalhar em prol da população, porque esse trabalho não pode ficar para depois. A regularização não pode ficar para daqui a pouco, porque todos aqui estão preocupados. Todos aqui sabem da dificuldade que passamos dentro desse processo. Então, se nós estamos precisando com urgência de um trabalho, este precisa ser feito. E é preciso colocar a vaidade de lado. E foi isso que eu e outros líderes comunitários, tanto da colônia agrícola em Vicente Pires como de outras cidades do Distrito Federal, fizemos.
Então, nós viemos aqui para honrar o compromisso que nós fizemos não apenas com nós mesmos, mas com a população da cidade e do bairro de que nós somos líderes, o de que nós viríamos a esta reunião entregar para as mãos de V. Exª, Senador Hélio José, o abaixo-assinado. Mais de duas mil pessoas assinaram, mostrando indignação e constatando o desrespeito que a Terracap e os demais órgãos têm com a população. Já chega de o povo ficar sentado e ficar calado! O povo tem voz, e a voz do povo está representada neste abaixo-assinado.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, Prof. Kaleb, um amigo. Recebo este abaixo-assinado. Vou solicitar explicações da Terracap e encaminhar em nome da nossa Comissão. (Pausa.)
Eu já tinha chamado Carlos Abílio, morador de Santa Luzia, ao púlpito.
Em seguida, falará o Dr. Joab Gomes e depois a Drª Fabiana Torquato.
O SR. CARLOS ABÍLIO - Boa noite a todos! Já são 18 horas e alguns minutos.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Fale mais pertinho do microfone.
O SR. CARLOS ABÍLIO - Nós estamos aqui, gente, não lutando por dez mil hectares de terra para criar boi, não. Nós estamos lutando por, no mínimo, 50 metros quadrados para botar nossos filhos, que amanhã serão o futuro desses que estão aqui à Mesa. A maioria de nós estamos chegando ao final da nossa picada. Eu mesmo estou com 53 anos. Daqui a dez anos, não presto mais para nada, para nada, só para dar trabalho. Mas a nossa juventude, que está chegando agora, é que é o futuro do nosso País, o futuro dos representantes do nosso País.
Então, o que nós precisamos é da legalização de Santa Luzia. Nós não precisamos de minhocão. Nós não somos minhoca para morar em minhocão. Nós precisamos da terra para fazer nossa casa, para morar sossegados. Nós ganhamos um salário mínimo. Um salário mínimo são R$930. Se você tira R$400 para o aluguel, sobram R$530. Se você tira R$100 para água e R$100 para luz, sobram R$330. Agora, vão para o supermercado com R$330, para verem se passam o mês com dois ou três filhos.
Se o Governador estivesse aqui, eu queria fazer essa proposta a ele, para ver se ele fazia isso, porque ele só veio para destruir Brasília. Ele destruiu Brasília tão pouco, que a água acabou! Tão pouco ele a destruiu, que a água de Brasília acabou! (Palmas.) Quando o outro governador saiu, os reservatórios ficaram com 100% de água. Ele acabou com as águas. Isso é o quê? A maldade que ele está fazendo com as crianças. A última derrubada que houve em Santa Luzia, eu estava presente. Eu sou morador de lá. Há sete anos, moro ali dentro. Eu vi os policiais pegarem spray de pimenta e jogarem na cara de uma criança de um mês de nascido! E levaram a mãe algemada. Levaram a mãe algemada! Quem está aqui, que é de lá, se for mentira minha, pode dizer: "Você está mentindo." Ele só veio destruir.
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Então, nós não queremos hectares de terra, não. Nós só queremos um pedacinho de terra para fazermos nossa casinha em cima. Nós temos essa necessidade. Nós não queremos fortuna. Nós não queremos... Mas o que ele quer é que nós estejamos lá na porta dele pedindo uma cesta básica, para ele humilhar a gente. Com a crise que o nosso País está, a nossa valência é que o nosso País é um País rico, que produz para ele e para os países vizinhos, mas, se não fosse assim, nós estaríamos pedindo esmola debaixo da ponte, porque nosso País está na falência. Saúde não tem, segurança não tem, transporte não tem! Só há carestia. Carestia, isso há demais!
Agradeço a oportunidade e espero que eu possa voltar aqui outras vezes, mas com uma proposta melhor. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Muito obrigado, Carlos Abílio.
Com a palavra Joab Gomes, morador e Vice-Presidente da Associação de Santa Luzia.
Em seguida, a Drª Fabiana Torquato fará suas considerações por cinco minutos. Ela falará em seguida a você, Joab.
Depois, vou chamar o nosso querido Miguelzinho, da Associação de Moradores do 26 de Setembro, e o Sr. Alexandre Amaral.
Está com a fala agora o Sr. Joab Gomes, morador e Vice-Presidente da Associação de Santa Luzia.
O SR. JOAB GOMES - Boa noite para todos!
É um prazer estar aqui junto com vocês da Mesa e com vocês que fizeram o favor de vir aqui para debater esse tipo de coisa.
Eu gostaria que vocês da Mesa prestassem bem atenção: na frente de vocês, há um copo. A minha indignação sobre aquela comunidade não é nem tanto por não ter um papel. Sabem por quê? É por vocês olharem aí e verem água potável na frente de vocês. Está na frente de vocês, e vocês estão bebendo. E a água que aquela comunidade bebe vem de mangueiras. Ali há água e luz. Aqui não há nenhum doido que não saiba que ali há água e luz - ilegalmente, mas há. Poucos não a têm. Então, o que acontece com a água de lá? Quando os carros passam, eles cortam as mangueiras. A mangueira suga. E isso, depois que eles emendam, vai para onde? Para o organismo das crianças, dos adultos e das crianças.
Então, a gente tem de olhar bastante para isso, porque toda comunidade, por mais que não tenha escritura, tem de ter água e luz. Isso é direito do ser humano. Isso é uma coisa que não acontece em Santa Luzia. Este é um pedido ao Senador: que o Senador vá lá! A gente vai dar uma volta com o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Vamos lá! Vamos lá! Vou lá conhecer.
O SR. JOAB GOMES - Vamos lá! Vamos andar naquela comunidade e mostrar...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Vou!
O SR. JOAB GOMES - Seria bom que vocês dessem uma passada lá depois. Todos vocês estão convidados. O que a gente quer é que se coloque toda a Santa Luzia na poligonal.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Vamos lá! Vamos chamar o SBT, a TV Brasília, a Globo. Vamos lá!
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O SR. JOAB GOMES - É isso aí! É isso aí! Toda a Santa Luzia tem de ir para a poligonal, para poder legalizar Santa Luzia. Há 300m de cerca. Eles querem comer esses 300m e, junto com os 300m, comer o resto, que não tem nada a ver. E aquela parte dos 300m cabe ali dentro em lote. Eles querem colocar a gente para apartamento. Eles falam que não é apartamento, porque não há condomínio, mas é apartamento. Com quatro lajes, é apartamento. Eu tenho certeza de que todos de Santa Luzia que estão aqui não concordam com isso. Todos não concordam.
A maior coisa que a gente quer aqui é apoio. É apoio. E eu preciso que o senhor vá lá, para a gente andar dentro de Santa Luzia, junto com sua equipe.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Pode combinar com o meu assessor, Edmilson, Presidente do Conselho, que nós vamos lá.
O SR. JOAB GOMES - Era só isso que eu queria falar.
Quero agradecer a todos. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado.
Drª Fabiana, eu sei que a senhora está superatrasada, mas, excepcionalmente, um dos inscritos aqui, que é o Cícero Soares, morador de Vicente Pires, tem uma pergunta direta para a senhora.
Cícero, seja rápido na sua pergunta, para a Drª Fabiana fazer a fala dela.
O SR. CÍCERO SOARES - Boa noite a todos!
Em nome do Senador Hélio José, cumprimento todos.
Drª Fabiana, eu gostaria de fazer uma pergunta, aproveitando as suas considerações finais. Se puder responder, eu agradeço. É relativa aos imóveis ocupados até 22 de dezembro que mudaram de proprietário após essa data.
Para ser mais claro, o imóvel em que eu moro está ocupado há mais de 20 anos. Na data 22 de dezembro, ele estava ocupado. Logo, ele preenche os requisitos legais para ser regularizado por venda direta, como estabelece o art. 84 da Lei nº 13.465. Porém, o entendimento da Terracap é que, se eu comprei esse imóvel hoje, que estava ocupado, conforme a lei, ele tem de ser licitado, ou seja, não vou poder comprá-lo por venda direta. O meu receio é o de que, com todas essas tratativas com a Terracap, a Lei nº 13.465 seja desrespeitada.
Então, eu gostaria de saber da senhora o que vai valer na regulamentação da Lei 13.465, se é a regularização direta, para quem ocupou esse imóvel e comprou agora, ou se vai ser a licitação, conforme a Terracap, em desacordo com a legislação federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, Cícero.
Passo a palavra para a Drª Fabiana Torquato por até cinco minutos, com mais três minutos, com a tolerância desta Mesa, pela importância do papel que ela desempenha neste momento.
A Drª Fabiana está com a palavra.
A SRª FABIANA TORQUATO - Muito boa a sua pergunta, Cícero.
Esse entendimento é anterior, inclusive, à Lei nº 13.465, quando a lei já dispunha sobre a possibilidade de ser reconhecida a sucessão na ocupação. Então, tanto leis do Distrito Federal quanto leis federais, quando definiram o marco regulatório, assim como a Lei nº 13.465 definiu o marco de 22 de dezembro, já consideravam que, por exemplo, a lei da União, a Lei nº 9.636, fala por si ou por sucessão. Então, essa sucessão já é reconhecida basicamente em todo o ordenamento. Não entendo...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Opa! Restaure o som para a Drª Fabiana, por favor.
A SRª FABIANA TORQUATO - Alô? Voltei.
Então, eu não entendo por que não seria. Na minha opinião, é isso.
Pessoal, eu vou pedir desculpas para vocês e agradecer mais uma vez a oportunidade. Coloco-me à disposição. Qualquer dúvida, a SPU está lá, de portas abertas.
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Eu vou ter de me retirar, porque a gente ainda tem alguns compromissos da Superintendência hoje.
Obrigada. Boa noite a todos! Bom trabalho!
Obrigada, Senador. Foi um prazer!
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, Fabiana. Voltaremos a conversar. Obrigado.
Dando prosseguimento, fala Miguel, Presidente da Associação dos Moradores do 26 de Setembro.
Em seguida, Alexandre Amaral, Vice-Presidente da Associação Comercial da Cidade Estrutural.
O SR. FRANCISCO JOÉLIO RODRIGUES DA SILVA - Boa noite!
Cumprimento todos da Mesa na pessoa do Senador.
Quero agradecer a oportunidade que o Senador nos dá.
Nós, como Presidente da Associação de Moradores, agradecemos a presença do senhor, que esteve lá dentro do Assentamento 26 de Setembro e que nos prestigiou na posse. Então, é motivo de agradecimento da parte do senhor.
Quero falar aqui para o pessoal que está pedindo a ida do Senador à cidade que pode confiar, que este Senador é do povo. Ele vai. Ele esteve com a gente lá dentro. (Palmas.)
Ele está nos ajudando, como ele mesmo citou, na parte da iluminação, de que estamos muito carentes.
Eu vi que muitos de vocês aqui - hoje estou aprendendo - já têm luz, água encanada, isso e aquilo. Nós ainda estamos no imediatismo, precisando de tudo isso dentro do 26 de Setembro.
Foi bonito ouvir vocês falando isso e aquilo, mas eu queria fazer uma pergunta. Sei que o Senador se preocupa muito com isso, porque o 26 de Setembro espera esse presente de Natal há muito tempo. Nossas crianças estão lá dentro, pegando ônibus nas ruas esburacadas, na lama. Quando não é a parte da chuva, é poeira e várias coisas que o senhor sabe.
Quanto à parte da iluminação, eu até peço ao senhor que dê mais uma olhada nisso, porque de CEB o senhor entende, o senhor sabe da necessidade que nós temos dentro do 26 de Setembro.
Uma parte que eu deixo claro e em que o senhor poderia ajudar muito por ser um representante federal é a parte da Flona. A parte da Flona atrapalha muito o 26 de Setembro. Há esta história de dizer que fazemos parte da Flona. Já há estudos, e o ICMBio já liberou a área. Eu tenho a humildade aqui de dizer que o Gilberto está avançando nesses estudos. Ele pode até falar um pouco, quando for a fala dele, dessa parte da Flona, que já está avançada. Sei que o Senador, se quiser, pode nos ajudar também nessa parte, que é muito importante para o 26 de Setembro.
Eu quero agradecer a todos - eu não estava preparado, estava ali no canto - pela oportunidade e dizer que o 26 de Setembro precisa de vocês, não só o 26, mas todos esses que se encontram na situação em que nós nos encontramos hoje. Quero dizer para vocês que a nossa associação foi eleita dentro do 26 de Setembro.
É isso, pessoal. Agradeço a todos a oportunidade. Fiquem todos com Deus! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Miguel, eu gostaria que vocês da Associação do 26 de Setembro encaminhassem a solicitação. Eu já dialoguei, já conversei com o Presidente do ICMBio. Realmente, ele está pronto para desafetar a área. Eu vou fazer formalmente, por escrito, ao ICMBio o posicionamento sobre essa questão de desafetação da Flona para a regularização do 26 de Setembro. Então, vocês da diretoria da associação, os moradores e trabalhadores de lá encaminhem o pedido formal.
Obrigado.
O SR. FRANCISCO JOÉLIO RODRIGUES DA SILVA - Eu agradeço, Senador.
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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - A próxima fala será a do Sr. Alexandre Amaral, mais conhecido como Alexandre Bedran, Vice-Presidente da Associação Comercial da Cidade Estrutural.
Em seguida, falará o Sr. Luiz Carlos, morador de Samambaia, e o Sr. José Renato Eleutério, Presidente do Conselho de Segurança da Cidade Estrutural.
O SR. ALEXANDRE AMARAL - Boa tarde, senhores! Boa tarde, senhoras! Boa tarde, Senador Hélio José!
Cumprimento todos e, principalmente, o meu amigo João do Violão, que esteve aqui representando toda a comunidade do Distrito Federal.
Quero agradecer a Deus e falar para todo o Brasil que houve um homem de coragem que foi ao empenho dessa lei para realmente entregar a escritura para cada cidadão tanto do Distrito Federal quanto do nosso Brasil. Por isso, realmente, tanto o senhor quanto o nosso Deputado Federal Izalci merecem uma honra ao mérito. No Brasil, muitos estão hoje felizes, mas não por completo, por essa lei não ser efetivada tanto no Distrito Federal quanto em outros lugares do Brasil.
Acredito que o trabalho do nosso Presidente da OAB, Sr. Og Pereira, vai ser muito importante em Santa Luzia, na Cidade Estrutural, que é uma cidade... Queria eu estar aqui defendendo o comércio, mas hoje estamos defendendo aqui a população de Santa Luzia, que passa por uma necessidade muito grande, Senador. Não há como entrar dentro de casa porque, hoje, na chuva, as ruas estão cheias de água, os moradores fazem várias gambiarras porque não entra...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALEXANDRE AMARAL - Então, eu queria pedir o apoio da OAB. Eu queria pedir a ajuda tanto da OAB, do Og Pereira, quanto do Sr. Franklin Rodrigues da Costa, Subprocurador-Geral da República, para entrar junto com a questão humanitária da Presidência da República e dos direitos humanos, para entrar naquela comunidade de verdade.
Que o Governo venha falar a verdade. Não entregou escritura nenhuma na Cidade Estrutural, não! Lá há 8.038 escrituras para serem entregues. Os cidadãos da Estrutural já pagaram três vezes para fazer a escritura, e até hoje nada aconteceu, Senador. Então, acredito que o secretário tem de vir aqui para falar a verdade, e não para ficar mentindo para a população do Distrito Federal. (Palmas.)
Eu lhe agradeço, mais uma vez. Que o senhor, com todos esses órgãos, tanto com o Og Pereira, da OAB, quanto com o Procurador-Geral da República, com a Casa Civil, vá visitar Santa Luzia, dar uma destinação para esse povo que está lá há mais de 20 anos. Há pessoas lá há 20 anos.
Nós não estamos pedindo aqui para o Governador editar decretos, não. Estamos pedindo para ele cumprir a lei. Se a lei diz que aquelas pessoas têm de ter escritura, conceda a escritura a esse povo! O meu nome está lá na CODHAB. Na estrutural, meu nome está lá. Eu dou o meu CPF: "O senhor está apto a receber a escritura." Por que não me entregam a minha escritura? O que está faltando para este Governo andar? Será que ele gosta de oprimir o povo?
Hoje aqui não está lotado. Sabe por quê? O carro da Agefis estava lá, derrubou vários barracos, 180 barracos. O povo não está aqui porque está com medo de deixar suas casas lá, de vir para cá e de, ao voltar lá, ver a casa derrubada. Isso é uma vergonha, Senador. Isso é uma vergonha para a Capital, para o Distrito Federal, que não cumpre uma lei presidencial. Isso é uma vergonha.
Muito obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, Dr. Alexandre Bredan.
Em seguida, fala o Sr. Luiz Carlos, morador de Samambaia.
Depois, falará Renato Eleutério, Presidente da Conselho de Segurança da Estrutural e, em seguida, o Sr. Rodolfo Hot Hot, da comunidade do Gama.
Fala agora o Dr. Luiz Carlos, morador de Samambaia.
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O SR. LUIZ CARLOS - Oi, gente!
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Abaixe um pouquinho, Luiz.
O SR. LUIZ CARLOS - Boa noite!
Está dando para ouvir aí?
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Boa noite, Luiz!
O SR. LUIZ CARLOS - Primeiramente, eu quero agradecer à Mesa, ao Senador Hélio José, a todos os componentes por esta maravilhosa audiência.
Em segundo lugar, eu quero agradecer, principalmente, ao povo que aqui está, que é o principal interessado. (Palmas.)
É o principal interessado porque diz respeito a uma coisa de que eles estão necessitando.
Quero dizer mais ainda. Eu sei que o tempo é muito curto, mas quero dizer a todos que, no nosso Distrito Federal, a população do Distrito Federal merece respeito. E quero ainda ressaltar que nosso amigo nobre Senador Hélio José, juntamente com sua equipe e com todos os que o estão ajudando a fazer este movimento, a lutar por essa comunidade e por todas as outras que não puderam estar aqui hoje...
Eu tomei uma chuva para chegar aqui, mas eu falei: eu vou falar porque, se eu tiver um minuto para falar, vai ser suficiente porque é importante nós lutarmos pelo povo do Distrito Federal, gente. Nós temos de estar de mãos dadas.
Eu sei que "muitos que estão por aí", entre aspas, não estão importando com a população do Distrito Federal. E falo não só do povo que está aqui e que é da Estrutural e de outros líderes de outras comunidades e de outras cidades satélites, mas também da Samambaia. Tantos são os problemas que ainda existem em Samambaia, com tantos anos que ela existe! Não é verdade, gente?
Assim, eu quero colocar com relação a todas as pessoas do Distrito Federal, às categorias... Eu estou aqui como líder comunitário de uma ONG. Trabalhamos com as comunidades carentes em vários lugares do Distrito Federal e no Entorno. E nós vamos continuar o nosso trabalho, independentemente de quem estiver no poder, mas nós precisamos do apoio das pessoas que estão no poder.
Eu quero dizer também das categorias de trabalhadores do Distrito Federal. Nós temos de dar a mão àqueles que estão lutando para defender os nossos direitos, os direitos dos trabalhadores. Também quero falar com relação à previdência. Todos estamos nessa luta.
Agradeço muito o que o Senador Hélio José está fazendo, com toda a sua equipe.
Peço palmas mais uma vez.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, meu nobre Luiz Carlos, morador de Samambaia.
Com a palavra Renato Eleutério, Presidente do Conselho de Segurança Pública da Cidade Estrutural.
Em seguida, falará Rodolfo Hot Hot, da comunidade do Gama.
O SR. JOSÉ RENATO ELEUTÉRIO - Boa noite, senhoras e senhores!
Quero, desde já, cumprimentar o nobre Senador e todos da Mesa.
Eu quero agradecer, desde já, esta oportunidade, que é macro para nós da Cidade Estrutural.
A Cidade Estrutural vem passando, nobre Senador, por várias dificuldades, não tanto Santa Luzia quanto a própria cidade. A cidade tem mais de 34 mil habitantes. Não temos uma delegacia permanente. Precisamos nos deslocar daquela região para a cidade próxima para fazer registros. Está aumentando a violência contra as mulheres na cidade, e o índice de criminalidade está só crescendo. Precisamos, Excelência, que o senhor entre realmente naquela cidade e tome posse daquilo ali e daquele povo, que é dos senhores. Nas eleições, vão muitas pessoas lá procurar por nós para agregar nossos votos. Mas ajudem também aquela cidade, porque está carente.
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Eu falo um pouco de Santa Luzia. Santa Luzia está do jeito que está, está inchada - há todo tipo de necessidade naquela cidade -, porque não houve fiscalização. O próprio Estado foi omisso em fiscalizar aquela invasão. Hoje, ela cresceu. E querem maltratar aquela comunidade? Não, não acho isso justo. Estou aqui para defender Santa Luzia, o povo carente, o povo que precisa.
Desde já, para finalizar, nobre Senador, quero agradecer essa luta do senhor e quero parabenizá-lo pela lei que o senhor criou para nos beneficiar. E peço também a possibilidade de se rever a Luos da Cidade Estrutural. Na Cidade Estrutural, tem de realmente se rever a lei, a Luos.
Eu quero agradecer a todos.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, Renato Eleutério. Foi muito importante a sua fala. Muito obrigado. Conte comigo lá.
O seguinte é o Sr. Rodolfo Hot Hot, do Café Sem Troco e Gama.
Depois, fala a Srª Cleuza de Araújo Meireles, Presidente da Associação do Condomínio Vitória, em Brazlândia.
O SR. RODOLFO HOT HOT - Boa noite a todos!
Primeiramente...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Cleuza, vá para lá! Na hora em que o Hot Hot acabar de falar, você já estará lá pertinho.
Desculpe-me, Hot Hot! Começa seu tempo: três minutos.
O SR. RODOLFO HOT HOT - Boa noite a todos!
Sou Rodolfo Hot Hot.
Eu queria agradecer, primeiramente, à Mesa. O Senador está de parabéns mais uma vez! Eu queria até uma salva de palmas para o Senador! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado.
O SR. RODOLFO HOT HOT - Nós temos 36 governantes que governam o Distrito Federal, mas aqui só existe um presente, e, a todo lugar que eu vou, sempre ele está presente. Por isso é que eu falo sempre que o Senador Hélio José está de parabéns pelo grande trabalho que vem fazendo no Distrito Federal!
Eu vim representar aqui, Senador - eu queria até falar rapidinho -, o meu varão, o meu amigo, camarada e irmão de fé, que já foi embora, de Vicente Pires.
Eu queria falar, Senador, que acho que o Senador deveria, hoje, fazer uma CPI não só com a Bruna, como também com o administrador de Vicente Pires. Eu acho que era obrigatório se fazer isso aí, porque eu acho que é muito importante.
Muitos empresários estão ficando milionários naquela cidade, sendo que, em Águas Claras, que é uma cidade legalizada, não se pode construir nada desde 2015. E Vicente Pires... A que mais cresce hoje em Brasília chama-se Vicente Pires. Vou fazer vídeos falando sobre isso.
Eu queria falar aqui representando o Café Sem Troco. É uma cidade que eu acho que o senhor tem de olhar por lá, porque é uma área particular. Há mais de 33 anos, o pessoal está morando lá. São mais de 16 mil famílias. Eu venho representá-las, porque o representante não pode vir e pediu para eu vir aqui representar o Café Sem Troco. Lá não há água potável, não há luz, não há posto policial, não há escola pública. Lá está faltando tudo. São 33 anos de cidade, e são 16 mil famílias.
Eu acho que o Senador tinha de dar uma prioridade para legalizar aquilo lá, porque é uma prioridade para o Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - O.k.! Conte comigo.
O SR. RODOLFO HOT HOT - É só isso mesmo. Estamos junto em Brasília, estamos junto no Brasil! Vamos embora!
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Conte comigo, Hot Hot. (Palmas.)
Quero passar a palavra...
O SR. RODOLFO HOT HOT - E falo rapidinho do Condomínio do Gama, que...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Perfeito!
O SR. RODOLFO HOT HOT - ...pede uma atenção muito grande, pelo tempo que está lá.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Perfeito.
O SR. RODOLFO HOT HOT - O senhor já sabe o que é, não é?
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado.
O SR. RODOLFO HOT HOT - Estamos juntos.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Quero passar a palavra para a Srª Cleuza, Presidente da Associação do Condomínio Vitória em Brazlândia.
Em seguida, fala o Sr. Pedro, representando a Seccional da OAB Taguatinga. (Palmas.)
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A SRª CLEUZA DE ARAÚJO MEIRELES - Boa noite a todas as autoridades, ao Senador Hélio José e aos demais da Mesa!
Estou aqui hoje representando o Condomínio Vitória. Nós lá também estamos largados, precisando de regularizações, principalmente de energia, da qual nós estamos correndo atrás e que até hoje ainda não conseguimos. E precisamos da titularização também daquele setor nosso lá.
E hoje nós estamos também junto com o Instituto Terra Legal, com a associação Ascomaver e com a Júnia Almeida. Ouviu, gente? (Palmas.)
Nós estamos aqui para lutar, todo mundo, por uma questão só, que é o quê? É a terra, é a regularização de cada um de nós, porque cada um precisa ter a sua titularização.
Então, muito obrigado a todos. Boa noite!
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, Srª Cleuza.
Enquanto o representante da OAB Taguatinga se aproxima do púlpito, passo a palavra para o Sr. Calisto, da Aloterra, para as suas considerações finais. Valdir Calisto de Campos é representante da Aloterra (Associação dos Legítimos Ocupantes de Terras Rurais do DF).
O SR. VALDIR CALISTO DE CAMPOS - Pessoal, nós estamos encerrando esta audiência pública, e só fica aqui o agradecimento pelo comparecimento de todos.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Peço-lhe só um minutinho.
Pessoal, só faltam quatro inscritos. Vamos segurar a onda aí, por favor.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Dr. Valdir.
O SR. VALDIR CALISTO DE CAMPOS - Eu gostaria de recomendar a todos o apoio que a gente deveria dar ao Senador Hélio José na candidatura dele a Deputado Federal, porque eu ainda não tinha visto aqui no Distrito Federal um Senador que chegasse ao povo. Nunca houve isso. Eu não conheci nenhum. Esse é o primeiro. Eu não estou puxando o saco, não é isso que eu estou fazendo aqui, eu estou falando de coração, é sinceridade. É um Senador que, realmente, é um Senador do povo. Então, com certeza, ele vai ser um Deputado Federal do povo. Vamos votar no Senador Hélio José! (Palmas.)
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, meu querido Dr. Valdir Calisto.
Agora fala o representante da OAB, seccional Taguatinga, e, em seguida, a Drª Jamile Buza.
O SR. PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - Boa a noite a todos!
Sou Pedro Alves, representando aqui a OAB, seccional Taguatinga, e a Associação Comercial e Industrial de Taguatinga.
Eu trago aqui um abraço do Dr. Bueno e do Dr. Justo Magalhães, Presidente da Acit, ao Senador.
Parabenizo-o, Senador, pela sua iniciativa, pois esses desmandos com a sociedade, em relação à Terracap, já atingiram os limites aceitáveis socialmente. Para a Terracap, Senador, não importa aprofundar sobre o tema propriedade. Ela busca tão somente derrubar casas e moradias, mesmo que ela própria tenha permitido a construção, por falta de sua fiscalização, trazendo mais prejuízos à comunidade, geralmente à comunidade carente.
É preciso, Senador, que haja um basta a esses desmandos e a essas injustiças. A quantidade excessiva de demandas judiciais abarrotam a Justiça, que, em face da demora na prestação jurisdicional, acaba por permitir atropelos a processos, dando oportunidade à Terracap para derrubar moradias em condomínios que, posteriormente, acabam sendo regulamentados.
E uns acabam pagando por outros. Cito o exemplo prático do Condomínio Privê II, no Setor de Mansões do Lago Sul. Eu acho que aqui havia um pessoal representando-o; não sei se ainda se encontra aqui. Lá existem demandas de moradores e uma demanda do condomínio, em geral, contra a Terracap. Apesar da concessão de uma liminar em favor do condomínio, há casas prestes a serem derrubadas por conta de questões particulares, questões de ações particulares, mas elas não deveriam ser derrubadas. Isso nos levou a entrar com uma ação, de um dia para o outro, e despachar com juiz, despachar com desembargador, para evitar a derrubada de uma moradia, mas ela está destinada à derrubada daqui a dez dias. Nós vamos tomar a providência necessária.
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Então, Senador Hélio José, em nome da OAB, seccional Taguatinga, a qual represento, tanto quanto a Associação Comercial e Industrial de Taguatinga, em nome de Justo Magalhães, rogamos pelo basta nas derrubadas pela Terracap até que cada situação de cada condomínio esteja definida junto à Justiça, à Terracap e à sociedade brasiliense, em cumprimento à Lei nº 13.465, de 2017.
Deixo aqui um abraço pessoal do Dr. Bueno e do Justo Magalhães.
Rogo a todos que estão empenhados nesta questão junto à Terracap que realmente vejam essa situação em relação a essas derrubadas.
Só complementando e fazendo um adendo às palavras do Gilberto Camargos em relação a Vicente Pires, a regularização em Vicente Pires - corrija-me, Presidente, se eu estiver errado - é intenção, sim, dos moradores de Vicente Pires. Mas o que vem atropelando essa regularização é justamente a avaliação feita dos imóveis e a diversificação de preço de cada imóvel. A União é dona de parte das terras, sim, mas é a Terracap que vem impondo os preços a seu bel-prazer, em vez de cumprir a lei. E essa lei veio para beneficiar o indivíduo e não a Terracap.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Muito obrigado, Dr. Pedro. Meus agradecimentos à Acit, meus agradecimentos à OAB, seccional Taguatinga.
O SR. PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Drª Jamile Buza e, em seguida, o Sr. Alberto Ramos, Vice-Presidente do Instituto Terra Legal (ITL).
Drª Jamile Buza.
A SRª JAMILE BUZA - Boa noite a todos. Boa noite, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Boa noite.
A SRª JAMILE BUZA - Eu gostaria de começar agradecendo o privilégio de ter podido trabalhar na elaboração das emendas da MP 759 e na aprovação delas junto ao senhor e ao Deputado Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Muito obrigado, Jamile.
A SRª JAMILE BUZA - E pensar que essa luta vem desde 2015 é ignorar ou querer esquecer toda uma luta que já vem há mais de 20 anos, porque os problemas de regularização do Distrito Federal transcorrem de 1992, ainda na época do Roriz. Então, a luta é muito mais árdua.
E dizer que a Lei de Regularização Fundiária veio para promover escrituras das terras é um grande equívoco, porque ela veio, na realidade, para dar dignidade à população, pois a moradia é uma das bases da sociedade, é uma das bases da família, e se nós não temos isso, nós não temos o princípio básico da Constituição Federal sendo cumprido, que é o da dignidade da pessoa humana. A Comissão de Direitos Humanos deve observar principalmente esse fato, que é o da dignidade, não é o de dar uma escritura, o de dar uma posse. Não! É muito maior do que isso.
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Então, demonstrado que o nosso problema é muito mais amplo, eu quero dizer que fico abismada em ver cidades que eu achei que teriam muito mais dificuldade para aplicar a Lei 13.465, como Rio e São Paulo, aplicando-a. Hoje, se nós conversarmos com o Deputado Estadual Marcos Zerbini ou o Deputado Federal Russomanno, do Rio de Janeiro, vamos ver que lá a lei está sendo cumprida, diferentemente do Distrito Federal.
Eu gostaria de dizer que vocês devem ter escutado o Thiago, da SEGETH, e peço que vocês gravem bem o que ele falou. Ele disse que vai aplicar em todo o Distrito Federal a questão da Reurb por pessoa. Isso foi uma conquista que nós, no Jardim Botânico, conseguimos implementar em sete acordos condominiais. Então, vocês anotem bem essa fala, peguem essa gravação, porque, quando ele for à cidade de vocês e quiser fazer diferente, vocês vão falar o seguinte: "Excelência, o Secretário falou que ia ser por pessoa. Que eu teria que comprovar a minha renda, e o Estado me daria a Reurb-S". Ele infelizmente não está aqui para que a gente possa lembrá-lo, mas o seu sucessor está. Por favor, vamos manter. Eu fiquei muito feliz em ver que essa cláusula que nós conseguimos colocar num contrato de sete condomínios vai ser ampliada a todo o DF.
Gostei também de ver... Eu sei que o meu tempo já está acabando, mas é porque a fala do Thiago foi muito grande. Ele falou sobre a questão de que já vinha aplicando isso, e não é real, porque foi um acordo agora entre as partes. Ele falou que apenas um condomínio fechou acordo, incluindo a cláusula que fala sobre a questão da dominialidade, e isso também não é verdade. Os sete acordos do Jardim Botânico só fecharam o acordo por conta dessa cláusula que diz que, se na Justiça for provado que a dominialidade da terra não é da Terracap, a Terracap devolverá aquilo que foi investido pelo cidadão. Então, eu sugiro que a Terracap também acrescente essa cláusula para todo o Distrito Federal, pois eu acredito que o que está faltando hoje para que a gente assine com a Terracap é acreditar que nós estamos resguardados, que os nossos direitos estão assegurados.
Eu sei que o meu tempo já esgotou, mas... Mais um minutinho?
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Fale.
A SRª JAMILE BUZA - Obrigada.
Para finalizar, quero dizer que o Ministério Público me decepciona cada vez mais, pois eles esqueceram para que eles prestaram concurso público, os promotores; esqueceram qual é a real função do Ministério Público. Pois a função do Ministério Público é zelar pela lei e preservar os direitos da sociedade, e eles vêm ignorando e vêm se achando no direito de julgar. Promotor não é juiz; promotor aplica a lei. Promotor não julga. Então, promotor nenhum do Distrito Federal pode falar que a Lei nº 13.465 é inconstitucional. Não; ela está válida. O Ministro Fux a considerou, desconsiderou a liminar e não julgou o mérito. Então, quem é um promotor para dizer que a lei é inconstitucional? Faça-me o favor! Esse pessoal do Ministério Público tem muito o que aprender ainda.
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Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado.
Alberto Ramos, Vice-Presidente do Instituto Terra Legal (ITL), último inscrito.
A Tatá vai querer falar um minutinho? A Tatá do Vitória. (Pausa.)
Não? Obrigado, então, Tatá.
Então, o último inscrito é o nosso nobre Alberto Ramos, Vice-Presidente do Instituto Terra Legal (ITL).
O SR. ALBERTO RAMOS - Boa noite a todos.
Quero agradecer ao Senador por mais esta oportunidade de colocar a realidade da situação fundiária do Distrito Federal aqui nas frentes das câmeras da TV Senado e para todos vocês.
O que acontece, Senador, é que, pelo que estamos vendo aqui, a Terracap acabou de revogar mais uma lei unilateralmente. Conforme disse nosso amigo Cícero, agora, a posse não é mais transmissível, porque a Terracap não permite. Quem comprou depois de dezembro não pode mais regularizar. Ela já havia quebrado a lei, revogado a Lei de Registros Públicos no que diz respeito à cadeia dominial. Essa observância tem que ser seguida. Documento da Terracap não tem cadeia dominial; simplesmente tem uma transcrição de qualquer jeito, e dali para a frente a coisa vai.
Com relação ao que o Secretário disse... Eu quero até que o nosso amigo repasse a ele o que eu estou falando, porque nós temos um problema, Senador: nós deveríamos deixar - eu acredito que funcionaria melhor - as pessoas falarem antes dos representantes do Estado, porque eles falam o que querem e vão embora para não ouvir o que têm que ouvir, e nós temos que falar sozinhos depois. (Palmas.) Aí fica no disse me disse, no recado. Seria bom que eles estivessem aqui.
Mas veja bem: o nosso amigo João do Violão quer a escritura da sua terra? Entre com usucapião, porque já está lá. A lei já deixou claro: você vai ter que entrar contra os herdeiros Sebastião Sousa e Silva. O STF já deu ganho de causa para os herdeiros. A terra não é da Terracap. A matrícula da Terracap, mais uma vez, é falsa.
Joaquim Marcelino de Sousa, matrícula falsa.
Questão da Granja do Torto, que a Terracap queria fazer um certame: foi revogado porque a terra não é dela. A matrícula também já havia sido cancelada. Matrícula falsa.
Vamos falar do Riacho Fundo II. A Eixo Construções ganhou na Justiça a ação de 12,5 alqueires, em que a Terracap alegava ter comprado de uma pessoa que assinou como testemunha na escritura. Mais um absurdo.
Então, quando se fala aqui em fazer CPI, Senador, a gente ficou muito desacreditado das CPIs, embora tenhamos Parlamentares como o senhor, o Deputado Izalci e outras pessoas muitos boas aqui dentro que trabalham por nós. Mas ficamos desacreditados, porque, na realidade, o que funciona é Polícia Federal e Ministério Público Federal. A Lava Jato está aí para provar isso.
Então, eu queria pedir que o senhor, que o Deputado Izalci, que o gabinete de vocês incluísse uma solicitação do Ministério Público, da PGR e da Polícia Federal para que estreite as vistas sobre o que está acontecendo aqui nessa regularização fundiária, sobre o que vem sendo feito no DF com relação à terra, com base já nesse tanto de escrituras falsas que estão sendo comprovadas na Justiça e estão sendo agora condenadas na Justiça.
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Nós estamos vendo aqui que não está havendo, gente - é bom vocês prestarem atenção nisso -, regularização fundiária; está havendo especulação fundiária por parte da Terracap. Ou seja, ela está pegando terra que não lhe pertence, tentando vender a qualquer custo, apressando o processo, ameaçando os moradores de que, se não se cadastrarem, vão perder os direitos, coisa que não existe em lugar nenhuma do mundo. Por quê? Porque precisam vender, pôr o dinheiro no bolso. Porque, quando vier uma ação na Justiça: "Ah, não, poxa, a gente não vai devolver mais".
Como a Drª Jamile disse, há essa cláusula que foi colocada no condomínio Jardim Botânico de que, se na Justiça as terras forem comprovadamente particulares, a Terracap vai devolver o dinheiro. Minha querida, se as terras estão judicializadas, não pode ser aplicada a lei para a regularização; há que se aguardar o desfecho da lide. Então, não há essa questão de cláusula. Simplesmente, a terra é pública ou particular? Decida-se antes. Faça-se a demarcatória, a discriminatória, incorpore-as ao patrimônio público para depois não dizer que é terra pública. Isso que está acontecendo é um absurdo, só acontece aqui.
E mais, a questão de salários, a questão dessas coisas todas, o que está bancando isso é essa venda. O que está bancando o próximo pleito do Governador é isso. Nós sabemos que no Jardim Botânico, agora, são 1.256 alqueires particulares, Senador. A Terracap tem 70,8 alqueires só ali dentro, de acordo com a escritura dela, que não se comprova. Certo?
O Villages Alvorada I acabou de pegar uma ação de usucapião quando estava sendo pressionado para fazer o seu cadastramento. Então, o Jardim Botânico todo está em terra particular. A Ermida Dom Bosco está em terra particular. O condomínio de que ele falou, retiraram o muro sob a alegação de crise hídrica. Tiraram um muro, estreito assim, porque estava impedindo a infiltração de água, quando nós sabemos que a crise hídrica foi gerada por dois motivos: primeiro, a barragem foi inaugurada em 1974 para abastecer 500 mil pessoas até o ano 2000 e está abastecendo Brasília praticamente inteira; depois, na ânsia, criou-se uma agência reguladora. Quando se cria isso geralmente é para vender as empresas do setor. Fecharam todos os poços artesianos que abasteciam os condomínios, que buscam água profunda, que não afetam o lençol freático e, portando, não interferem com os mananciais. Fecharam todos para vender água da Caesb, sem antes interligarem Corumbá IV, que está construída pelo Governador. Conforme bem diz o Júnior, nós tínhamos o governador do povo, agora temos um Senador do povo. Realmente é verdade. Esse governador do povo construiu uma barragem para nos abastecer por mais 100 anos, mas a incompetência dos governos que se seguiram a ele não interligaram o sistema. Então, nós temos esse problema para resolver, Senador.
Gostaríamos, realmente, que o Ministério Público Federal e a Polícia Federal começassem a frequentar o DF. Estamos precisando disso. Sei que pessoas honestas não têm nada a temer, os moradores de condomínios não têm nada a temer, só têm a ganhar com isso. Nós vamos provar quais são as terras realmente particulares. Todo mundo aqui... Inclusive o Sol Nascente - estavam até cantando aí - tem 65 herdeiros; cabe o usucapião. E a SEGETH e a Terracap vêm dizendo que podem escolher pegar aquela região para colocar no bolso. A Estrutural também é uma desapropriação fraudulenta da Fazenda Bananal.
Muito obrigado. Desculpe-me a delonga. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Eu gostaria, nobre Alberto, que essas escrituras falsas - devidamente comprovadas como falsas - fossem juntadas num conjunto e que fizessem uma provocação ao meu gabinete, porque eu vou solicitar ao Presidente do STJ e ao Presidente do TRF que se pronunciem sobre essa questão.
(Manifestação da plateia.)
O SR. ALBERTO RAMOS - Eu agradeço, o ITL agradece, os moradores de Brasília das áreas irregulares agradecem. E nós o faremos, Senador: levaremos tudo que o senhor precisar para irmos até o fim dessa questão, principalmente na área rural, onde estão acontecendo absurdos. Trouxeram para cá um grupo do MST e estão prometendo 10 mil hectares para esses camaradas se ganharem a próxima eleição, o.k.? Temos que ficar alerta a esse tipo de coisa que está acontecendo também.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Eu não tenho dúvida que esta Comissão aqui... E eu, na autoridade de Presidente de uma comissão do Senado Federal e de Senador da República, não só ao Presidente do STJ, mas ao Presidente do TRF e também ao Presidente do Ministério Público do Distrito Federal, à Procuradora-Geral da República e a esses órgãos todos, quero consultar e quero que eles se pronunciem sobre essas escrituras que vocês estão falando que são falsas, da Terracap, porque nós não podemos viver sob essa condição.
O SR. ALBERTO RAMOS - E só para finalizar, Senador, inclusive quem abriu a Operação Perímetro, salvo engano, foi a Raquel Dodge. A Drª Raquel Dodge foi que abriu a Operação Perímetro, que tirou aquele pessoal que estava na cúpula da SPU, que pegou alguma galera do Magela, da Terracap e outros que estavam vendendo terra pública para as empreiteiras. É o caso de Cana do Reino e Vicente Pires, e por isso as derrubadas em Vicente Pires: para entregar as terras negociadas com empreiteiras usando os herdeiros como escudo.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - O.k.
O SR. ALBERTO RAMOS - Uma boa noite a todos e obrigado. (Palmas.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Dr. Gilberto Camargos, cinco minutos para sua consideração final.
O Gilberto é da Amovipe.
O SR. GILBERTO CAMARGOS - Isso. Primeiro, eu quero parabenizar o Miguelzinho pela presidência da nova associação. Ele falou a respeito da 26 de setembro. Para quem não conhece, a 26 de setembro é o local de maior fartura do Distrito Federal: lá "farta" tudo; falta tudo! É a "fartura"!
Senador, é o seguinte: a questão da Flona, que foi criada após o assentamento... Primeiro se criou um assentamento na 26 de setembro e, dois anos após, criou-se a Flona. Quando se criou o assentamento, era uma floresta de eucalipto e pínus dentro da 26 de setembro, e aí, dois anos depois, por uma briga entre governos, resolveram criar, onde já não existia nem floresta, em que estava o pessoal produzindo, a Flona. Essas pessoas assentadas foram muito perseguidas.
Hoje, Senador, quanto à retirada da Flona, o ICMBio já fez o documento, e nós tivemos acesso a ele. Tivemos três reuniões com o Ministro do Meio Ambiente, e ele determinou que se retirem e se entreguem os documentos da Flona para que se faça a votação aqui nesta Casa - para poder retirar-se uma Flona, há que se fazer uma votação; criar uma lei e fazer uma votação. E o GDF foi lá com a influencer, com o lobby, e acrescentou mais três áreas de Flona lá dentro, que está com maior dificuldade de sair. Mas o da Flona da 26 de setembro está pronto, está nas mãos do ICMBio, descumprindo-se o que o Ministro determinou já por três vezes.
Então, quero pedir ao senhor o seguinte: que faça um ofício - eu o encaminho para o senhor - direto ao Ministro, porque o Ministro já pediu que fosse entregue a Flona lá dentro.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - O Ministro Zequinha Sarney?
O SR. GILBERTO CAMARGOS - Sim, isso.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Pode fazer que eu mando imediatamente para ele. Pode trazer.
O SR. GILBERTO CAMARGOS - Então, por que fazer isso aí?
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Assinado por você e pelo Miguel.
O SR. GILBERTO CAMARGOS - Certo.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - As duas associações juntas.
O SR. GILBERTO CAMARGOS - Sim, isso. A gente está trabalhando em conjunto lá dentro, unidos para poder regularizar.
Quanto a Vicente Pires na Fazenda Brejo ou Torto, nós estamos com um problema sério lá, que é o seguinte: a lei garante que pode, sim, liberar a área, do tamanho que for, para regularizar. E o que vem acontecendo lá dentro com os chacareiros, aqueles verdadeiramente assentados ali dentro, com o contrato da Zoobotânica, é que eles estão lá produzindo, e o GDF resolveu tomar as chácaras sem nenhum aviso e dizer o seguinte: "Olha, só pode comprar 2,5 mil metros".
R
Esse Governo vem fazendo coisas que até Deus duvida, absurdos mesmo. Entraram numa chácara nessa semana passada, agora - eu até soltei um vídeo aí -, e destruíram árvores nativas, nascentes, uma chácara em que o pessoal está lá dentro desde 1967. Fui falar com o Secretário, e ele falou assim: "O chacareiro fez a gente ficar parado um tempão para entrar lá dentro. Quando ele liberou a área por que poderíamos passar, em que não havia mata, aí" - porque fizeram os estudos, eu participei dos estudos - "a gente resolveu entrar para provar quem é que manda na área e derrubar." Entupiram as nascentes e derrubaram árvores centenárias.
Agora, estão entrando nas chácaras inteiras, aquelas que não parcelaram lá, dentro, para retirar essas pessoas e impor que elas comprem 2,5 mil metros da chácara. São pessoas que não cometeram nenhuma irregularidade. Os que parcelaram e venderam, esses estão aí tranquilos; venderam, compraram apartamentos em outros lugares, saíram do País etc. Mas aqueles que não parcelaram, que são os chacareiros que estão lá, dentro, esses estão sendo punidos. E, aí, a gente precisa fazer alguma coisa tanto na área Terracap, quanto na área da União, porque a lei garante isso, a área inteira.
Essas pessoas deveriam ter não punição, mas benefícios, e não pagarem pela chácara, porque é o cinturão verde do Distrito Federal que está em jogo. Nós não podemos permitir que o Governo pegue as chácaras para depois vender, para manter essa empresa corrupta, grileira, que é a Terracap, e prejudicar a todos. Nós não podemos permitir isso, Senador, porque é um absurdo o que eles vêm fazendo ali dentro.
Disseram aqui que estão fazendo Reurb-S lá, dentro. É mentira. Eles chegaram e disseram o seguinte: "Reurb-S é só para lote de 250m". A maioria dos lotes são de 400m, não porque as pessoas são ricas e compraram, não. Quando era favela, as pessoas tinham condição de comprar um lote maior; construíram uma casinha melhor, levando 20, 30, 40 anos, colocando a cada ano, e o Governo quer impor para eles: "ou vocês pagam, ou a gente manda tudo a leilão agora".
Aliás, eu desafio o Governador a mandar a leilão, sim, porque ninguém vai comprar, conforme se disse lá. A Terracap nunca em sua história conseguiu vender lotes ocupados que não fossem para o próprio ocupante. Então, que ele mande a leilão. Aí, eu quero ver depois, porque, aí, o valor que eles estão colocando vai cair, no segundo pregão, em 50%.
Eu aconselho a todos a ninguém ir lá para fazer a compra. Cada um assume a responsabilidade de ir ou não, mas não devem ir, porque juntos, nós podemos nos unir... Inclusive, na semana que vem, a gente vai fazer uma manifestação, e convido a todos aí do Sol Nascente, de todos os lugares, de Santa Luzia, para a gente fechar em frente ao Buriti, mas não do lado do Buriti, do outro lado, em frente ao Ministério, às sete da manhã. Fechar Brasília e mostrar que nós merecemos respeito. É disso que nós precisamos.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, Dr. Gilberto, Presidente da Amovipe.
Dr. Edivaldo Dias da Silva, em nome do Sr. Governador Rodrigo Rollemberg e do GDF, cinco minutos para as suas considerações finais.
O Dr. Edivaldo é o nosso representante institucional do Governo do Distrito Federal junto ao Congresso Nacional. É como se fosse o Secretário de Relações Institucionais.
Por favor, com a palavra.
O SR. EDIVALDO DIAS DA SILVA - Boa noite a todos. Boa noite, Senador. Obrigado pela oportunidade.
Eu queria começar dando os parabéns a vocês que estão aqui, porque vocês estão lutando por um direito que é de vocês, que é o direito à moradia.
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Muita coisa se falou aqui do Governo, e eu gostaria de fazer alguns comentários. Primeiro, eu queria dizer que o Secretário não disse que tudo está perfeito, que tudo está resolvido aqui no Distrito Federal. Há muita coisa a ser feita. A lei recentemente editada facilitou muito a possibilidade de regularização das terras no Distrito Federal. Vocês, que moram há muito tempo no Distrito Federal, sabem que havia uma cultura implantada nesta cidade segundo a qual se invadia e depois se via como fazer para regularizar. Essa é uma situação que o Governo do Distrito Federal por várias razões tem tentado modificar. A ideia é que a cidade seja uma cidade legal, onde todos possam ter a sua situação regularizada. E não é tão simples, como disse aqui o Secretário, resolver essa situação; não é, como ele disse, com uma bala de prata ou com uma caneta de ouro.
Agora, é importante vocês terem em mente que há muita gente nesta cidade que não quer a regularização. Isso porque muita gente aqui nesta cidade - eu olho nos olhos de vocês e queriam que prestassem bem atenção - vive da irregularidade. Esse não é o caso de vocês. Eu não estou chamando ninguém aqui de bandido - antes que alguém fale isso. Isso não é verdade; vocês são pessoas de bem e estão aqui lutando pelos seus direitos. Eu gostaria de deixar isso bem claro. Mas é importante saber que há muita gente nesta cidade que não quer a regularização.
Eu quero também lembrar que a gente às vezes esquece como as coisas começaram. Aqui parece que o Governo só quer o mal da população, não faz nada em prol da população. Eu quero lembrar que, quando começou a gestão deste Governo, em 2015, Brasília estava na mesma situação fiscal em que estavam Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais; uma situação de penúria fiscal, com várias dívidas, sem dinheiro para pagar as contas. Hoje, se você comparar Brasília com outros Estados da Federação, verificará que Brasília está numa situação fiscal completamente diferente. E como é que isso foi feito? Com muito trabalho, com muita austeridade e com muita ética. Esse é o trabalho que está sendo feito aqui no Distrito Federal. Na história recente desta cidade, nós não tivemos três anos de Governo sem nenhuma corrupção no Executivo. Não há nenhum escândalo de corrupção! Este é um Governo sério, é um Governo honesto, é um Governo humano. Muitas questões que foram referidas aqui são pontuais, e as pessoas se sentem prejudicadas com elas. Mas o Governo é de todos, não é apenas de um. Às vezes determinadas coisas precisam ser feitas para o bem da população como um todo. Aqui se falou da retirada de árvores centenárias, de nascentes. Mas aquela obra que foi feita em Vicente Pires, se é essa que foi referida, era necessária para se fazer uma contenção, porque, se não se fizer obra de contenção, há alagamentos. Então, há muitas coisas que não são tão simples e que precisam ser melhor explicadas.
Este Governo, apesar da situação fiscal difícil com que foi recebido, fez várias ações. Por exemplo, hoje, todas as crianças de 4 a 5 anos que procuram a escola estão matriculadas; todas as crianças de 4 a 5 anos. Nós temos, hoje, no Distrito Federal, o menor índice de homicídios dos últimos 32 anos. Se vocês pegarem o número de assassinatos no ano 2000, ele é maior do que o número de assassinatos em 2016.
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(Manifestação da plateia.)
O SR. EDIVALDO DIAS DA SILVA - Senador...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Vamos deixar, por favor.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Por favor, por favor.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Garanto a palavra aqui. Por favor, mais dois minutos para o Dr. Edivaldo fazer a conclusão.
O SR. EDIVALDO DIAS DA SILVA - Senador, como eu sou o único representante do DF aqui, se o senhor pudesse, por favor... Só para eu colocar algumas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Cinco minutos, por favor.
O SR. EDIVALDO DIAS DA SILVA - Isso é verdade, os números estão aí. Quem não quer ver os números, aí é uma outra situação. Mas Brasília está com o menor índice de assassinatos dos últimos 32 anos. Basta ver as publicações nos jornais. Estão aí para quem quiser ver. No trânsito, nós estamos com o menor número de mortes no trânsito dos últimos 20 anos, desde quando começou a ser medido.
Por que eu estou falando essas coisas aqui? É porque a ideia que se passou aqui é de que esse é um Governo que não faz nada, e isso não é verdade. Há muita coisa acontecendo que afeta a vida de todas as pessoas aqui. Se você tem menos assassinato, isso é melhor para todo mundo. Mas isso é uma coisa que, às vezes, passa despercebida.
Aqui, em Brasília, o Governo implantou há poucos dias, em meados desse ano, o Bilhete Único, que possibilita que as pessoas possam ir para o seu trabalho ou para qualquer lugar da cidade pagando uma passagem apenas. Isso, para várias famílias que não dispõem de muitos recursos, é uma coisa muito importante.
Foi aprovado aqui, no Congresso Nacional, com a ajuda do Senador Hélio José, do Senador Reguffe, do Senador Cristovam, um marco histórico para Brasília, que foi a mudança na Lei de Incentivos Fiscais, que possibilita agora que as empresas que estão aqui em Brasília possam ter os mesmos incentivos fiscais que as empresas dos outros Estados. Isso vai impedir que as empresas de Brasília sejam forçadas a sair daqui por conta dos incentivos fiscais e vai possibilitar, no futuro, também, que as empresas que saíram possam voltar para cá. Isso nunca foi feito aqui em Brasília.
Há uma obra grande sendo feita na saída norte da cidade, que é o Trevo de Triagem Norte. São 21 viadutos e túneis que estão sendo construídos ali e que vão facilitar a vida de várias pessoas que moram em Sobradinho, Planaltina, Grande Colorado e todos os condomínios que estão por ali.
O Governo, na semana passada, instituiu o Nota Saúde Legal. A partir de janeiro, todas as pessoas que comprarem medicamentos vão poder receber de volta parte do imposto que foi pago naquele medicamento. Isso nunca foi feito aqui em Brasília. As pessoas que precisam de remédios e normalmente os idosos, que mais precisam de remédios, vão ser os mais beneficiados com isso; vão receber de volta parte do imposto que se pagou no remédio.
Aqui se falou da crise hídrica...
A SRª JAMILE BUZA (Fora do microfone.) - Esta audiência é sobre regularização fundiária.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Deixem o Dr. Edivaldo concluir.
Ele ainda tem mais dois minutos. É isso, mesa? Por favor, Dr. Edivaldo.
O SR. EDIVALDO DIAS DA SILVA - Gente, nós estamos no Congresso Nacional, uma Casa de debates. Aqui se falou tão mal do Governo em tantas áreas e agora eu não posso falar das outras coisas do Governo?
(Manifestação da plateia.)
O SR. EDIVALDO DIAS DA SILVA - Mas aqui se falou de várias coisas...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Pessoal, por favor, deixe o Dr. Edivaldo fazer uso dos seus dois minutos que lhe restam.
Eu vou dar dois minutos a você, que agiu tão educadamente, que me respeitou. Pode ir para lá, para o púlpito. Depois, eu vou dar dois minutos para você, mas deixe o Dr. Edivaldo falar.
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Vou reiniciar os dois minutos para ele poder concluir.
Pode falar, Dr. Edivaldo.
O SR. EDIVALDO DIAS DA SILVA - É nesse Governo que nós estamos acabando com a maior vergonha dessa cidade, que era o lixão da Estrutural. O lixão da Estrutural, em janeiro, não vai mais existir; vai existir o aterro sanitário, que vai acabar com aquela situação desumana em que vivia aquela população, que trabalhava ali, no lixão. E há várias outras coisas que o Governo tem feito.
Eu queria, só para concluir.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Dr. Edivaldo, pode falar.
O SR. EDIVALDO DIAS DA SILVA - Eu queria, só para concluir, falando de regularização - para a senhora, ali, que estava dizendo que eu não estava falando sobre regularização... Eu estive aqui naquela primeira reunião, naquela primeira audiência pública feita aqui pelo Senador Hélio José, e naquela época o debate era gigantesco sobre essa questão da regularização. E a prova de que esse Governo está fazendo alguma coisa em prol da regularização é o número de pessoas que está aqui hoje. Naquela época, isto aqui ficou completamente lotado, e havia mais de mil pessoas lá fora - mais de mil pessoas lá fora! Hoje há muito poucas pessoas aqui, o que significa que o Governo tem feito a regularização. É por isso que não há tanta demanda mais.
(Manifestação da plateia.)
O SR. EDIVALDO DIAS DA SILVA - Como o secretário... Só para finalizar, Senador.
Eu acho que é importante o debate...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Claro.
O SR. EDIVALDO DIAS DA SILVA - ... porque a gente escuta, só que não pode falar.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Não, mas aqui é garantida a palavra. Pode falar.
O SR. EDIVALDO DIAS DA SILVA - Como o próprio Secretário Thiago falou, apesar de gente dizer que não é verdadeiro, são mais de 41 mil escrituras entregues. No final do Governo, vão ser 80 mil escrituras entregues; mais do que todos os outros governos anteriores entregaram. Isso é fato, e, como diz o ditado, contra fato não há argumentos.
Então, minha gente, eu peço desculpas se fugi um pouco do tema, mas aqui, nesta Mesa, também se fugiu muito do tema. De todo mundo que falou, não se falou só de regularização. E eu queria deixar esse relato para vocês sobre essas outras realizações do Governo para vocês entenderem que o Governo tem feito muita coisa em prol da população.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, Dr. Edivaldo. Obrigado ao GDF.
Dr. Marcos Monteiro e, em seguida, vai ser o Dr. Luciano, para fazer as suas considerações finais.
Dr. Marcos Monteiro, da Polícia Civil do DF, dois minutos.
O SR. MARCOS MONTEIRO - Nós estamos aqui para debater a Lei nº 13.465, que está sendo desrespeitada pelo GDF. Resumo simples: compreendo a posição do colega, que representa o GDF e está cumprindo o papel dele de propagar mentiras. Simples assim! Eu sou Diretor da Federação dos Policiais Civis do Centro-Oeste e membro da Confederação Brasileira dos Policiais Civis. O que você acabou de falar é uma inverdade. Eu o contesto e provo que você falou uma inverdade. Brasília está vivendo uma das piores situações de violência jamais vista aqui, no Distrito Federal.
(Manifestação da plateia.)
O SR. MARCOS MONTEIRO - E convoco esse cidadão a ir à Estrutural sozinho, depois das 11h da noite, para ele comprovar o que falou.
(Manifestação da plateia.)
O SR. MARCOS MONTEIRO - Você que é cidadão da Estrutural sabe do que eu estou falando; os moradores dos condomínios sabem do que eu estou falando.
Então, meu amigo, respeito-o como pessoa, mas não pelo que você está acabando de conversar ou propagar desse Governo, que você está representando.
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado.
(Manifestação da plateia.)
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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Um minuto para o Dr. Edivaldo e, depois, o Dr. Luciano Cavalcanti.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - É o Dr. Marcos Monteiro.
O SR. EDIVALDO DIAS DA SILVA - Dr. Marcos Monteiro, eu só queria dizer que os números que eu trago aqui são números oficiais não só de Brasília como do Brasil inteiro. Não são números que eu estou inventando, nem que o Governo está inventando. Eu só queria deixar isso claro.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - O.k..
Dr. Luciano da Silva Cavalcanti, advogado, representante das Novas Cidades (Sol Nascente, Pôr do Sol, Morro da Cruz, Porto Rico, Sucupira, Estância, Arapoanga), para suas considerações finais.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Rezende, ouve só. Vamos aqui falar para o meu amigo.
Promover eleições diretas para administração regional?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Ótimo.
Melhorar o salário dos professores?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Expandir o ensino integral?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Promover uma revisão curricular?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Expandir o metrô?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Implantar o Bilhete Único? Implantou na marra! Está funcionando?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Ah, obrigado.
Pagar em dia as empresas de ônibus?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Comprar novos trens?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Implementar o trem urbano leve?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Implementar trens regionais?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Contratar 485 equipes para o Programa Saúde da Família?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Construir uma farmácia de alto custo?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Agora! Só uma. Eram pelo menos quatro.
Construir o Hospital do Câncer?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Licitação mês que vem. Cumpriu? Não. Está licitando. Então, não cumpriu.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - O Hospital do Câncer...
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Reforma...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Eu quero falar.
O Hospital do Câncer, a Bancada do Distrito Federal...
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Mandou dinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Estou falando aqui como coordenador da Bancada de 2015. Nós aprovamos uma emenda impositiva, ou seja, dinheiro carimbado, R$126 milhões.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - O GDF elaborou o projeto. Eu estive lá no Buriti. Lançamos para a Caixa Econômica. Esperamos que agora seja licitado, nessa semana, se Deus quiser.
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - O Hospital de Ceilândia...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Fevereiro, Edivaldo?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - O Senador está aqui do lado, e eu preciso que vocês entendam isso. O Hospital de Ceilândia foi construído para Ceilândia Sul, Ceilândia Norte e Ceilândia Centro. O Hospital de Ceilândia não foi construído para aquele tanto de gente. E detalhe - o senhor é policial e sabe disto -: ele foi construído pelos governos militares. Todos os governos que passaram esqueceram que Ceilândia é uma cidade com 600 mil habitantes.
No ano que vem, Senador... O senhor mandou uma emenda para lá, para reformar, para colocar aqueles fotovoltaicos...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Energia fotovoltaica, para economizar, para comprar remédio, fio de sutura e outras questões.
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Sabe o que aconteceu, Senador? Tenho uma má notícia para dar para o senhor. Este Governador que está aí não executou, não.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Não fez os projetos e não executou.
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Que pena, não é, Senador? O senhor trabalha para o cara não executar. Que triste!
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - É uma pena. Perdi R$5 milhões...
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Ah, vou piorar a situação, vou lhe dar outra notícia. O 8º Batalhão de Ceilândia. O Senador mandou uma verba para lá para construção do 8º Batalhão. Má notícia para o senhor, Senador: não tem 8º Batalhão, não.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Mas vai ter que ter.
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Vai ter que ter depois que o senhor virar Deputado Federal, porque, agora, não vai ter, não! Este cara não tem nem vergonha!
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Vamos lá.
Construir Hospital de Trauma?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Contratar dois mil agentes comunitários?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Não.
Melhorar o salário dos militares?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Sem chance.
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Fornecer a senha de acesso ao Sistema de Gestão Governamental, com dados do orçamento para toda a população?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Vou contar um negócio para vocês. Isso tudo fica muito bonito a gente descobrir. Vocês sabem como é que eu comecei a descobrir que o Governador tinha dinheiro? Olhando o sistema. E aí é uma grande mentira dizer que ele chega ao final do Governo sem dinheiro. Ele tem dinheiro.
Chico Vigilante fez um favor a Brasília. Ele pode ter todos os defeitos do mundo, mas ele fez um favor. Ele começou a falar o seguinte. O Governador falava que não tinha dinheiro, e ele toda semana colocava o orçamento e falava: "Olha, tem dinheiro." Viu, Senador? "Tem dinheiro. Tem dinheiro, o Governador está mentindo. O Governador está mentindo."
Então eu quero dizer o seguinte: a questão da regularização fundiária, eu preciso que o senhor peça oficialmente à Secretaria do Patrimônio da União a área que é da União, da 26 de Setembro, o que é privado - se o Gilberto tiver isso também, poderia fornecer ao gabinete do Senador Hélio José -, o que é privado e o que é do GDF. Sabe por quê? Porque o pessoal da 26 de Setembro - o Gilberto esteve lá dentro, e o nosso amigo Miguel, presidente da associação, que a gente estava lá ajudando - precisa saber. Sabe por que, Senador? Porque, se for da União, regularizar urgente as áreas que são da União, com base na legislação vigente e que o senhor ajudou, o.k.? Primeiro, Miguel, para acabar com esse problema da luz lá. É área da União? Não é Dr. Og? Se é área da União, vamos regularizar, mexer agora. É para ontem, entendeu?
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Eu queria que o Dr. Edivaldo, como nosso representante institucional e uma pessoa muito educada, por sinal, que sempre nos tratou muito bem e que nós sempre tratamos muito bem - oposição à parte, sempre nos tratou muito bem, é uma pessoa do diálogo -, realmente nos ajudasse, porque os medidores da CEB estão lá, os postes estão lá, a violência está solta, o arruamento é totalmente feito ilegal. Eles pagam IPTU. Como a iluminação pública é de alçada do GDF, que solicitasse... São poucos braços. São o quê? Parece que é coisa de... Os arruamentos, as três ruas que já têm medidor da CEB, eu acho que se somar, não vai somar cinquenta braços. Para a gente pedir, para dar esse presente de Natal à comunidade da 26 de Setembro. Poderia verificar isso para nós? (Palmas.)
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Até porque - só encerrando, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Pois não.
O SR. LUCIANO DA SILVA CAVALCANTI - Até porque a comunidade da 26 de Setembro é grande. E a comunidade da 26 de Setembro não merece o que está acontecendo, entendeu?
E uma dica para o Governador do Distrito Federal: saiu uma enquete agora, nova, em que três mil, quatrocentas e poucas pessoas votaram. A pergunta era: que nota o senhor daria, de 0 a 10, para o Governador do Distrito Federal? Três mil e tantas pessoas votaram, o.k.? E 2,6 mil pessoas deram nota zero. Ou seja, se 2,6 mil pessoas deram nota zero para o Governo do Distrito Federal, não há que se falar que é um Governo bom. Não existe.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, Dr. Luciano.
Dr. João do Violão - esse é doutor do movimento social -, Presidente do Conselho de Saúde do Paranoá, Presidente da Associação Comercial do Itapoã, representante aqui das cidades tradicionais de Paranoá, São Sebastião, Itapoã, Vicente Pires, Estrutural e outras, com a palavra.
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O SR. JOÃO GOMES PEREIRA - Uma das nossas linhas de frente foi a fixação do Paranoá, uma luta de 47 anos consecutivos - desde os 11 anos de idade. Só de amizade com o Hélio, são mais de 38 anos - não é, Hélio?
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Graças a Deus.
O SR. JOÃO GOMES PEREIRA - Consecutivos, e na luta. Eu acho que sou uma das poucas lideranças que até hoje trabalha no Distrito Federal sem buscar cargo nenhum em governo nenhum - não estou atrás de cargo, não sou candidato a nada. Faço porque tenho amor, como o nosso Senador Hélio José vem fazendo há tanto tempo.
Hoje, Senador, eu vejo, na sua pessoa, o nosso grande representante do Distrito Federal. O senhor, hoje, faz o papel de Senador, o papel de Deputado Distrital, o papel de Deputado Federal, o papel de Governador. O senhor faz tudo! Está fazendo tudo para nos ajudar. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado.
O SR. JOÃO GOMES PEREIRA - Eu queria que o senhor fosse dez e tivesse sido clonado, para estar em Vicente Pires, no Paranoá, porque o senhor vai - o senhor não tem desse negócio... É de manhã... Esses dias, foi dar uma entrevista para mim na Rádio Paranoá FM e chegou às 5h da manhã. Chegou rouco, lá melhorou e rodou Tião Carreiro e Pardinho: "A coisa tá feia, a coisa tá preta...". E ele estava lá. Quer dizer, isso é muito importante.
Então, nós não podemos perder esse foco das pessoas que nos representam. Na próxima eleição, nós temos um grande compromisso de colocar pessoas que tenham intimidade com a sociedade. Nesse meio, eu tenho certeza de que há pessoas maravilhosas também que vão estar lá dando apoio para o nosso Senador; há pessoas maravilhosas que vão ser candidatas a deputado distrital. Infelizmente, a política, hoje, no Brasil, tem que ser comprada, senão não se ganha. Quem tem mais vai; quem não tem nada não vai. Infelizmente, é o que está acontecendo hoje no nosso País.
O povo está desacreditado, mas de você, lá no Paranoá, no Itapoã, naquela região, todo mundo gosta. Aonde o Senador vai é lotado. Ainda há político, Senador, que consegue falar com o nosso povo e conquistar o nosso povo. Todo mundo, no Paranoá, no Itapoã, naquela região, fala: "O Senador Hélio José é diferente dos demais Parlamentares".
(Manifestação da plateia.)
O SR. JOÃO GOMES PEREIRA - É diferente! Do País. É diferente!
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Muito obrigado.
O SR. JOÃO GOMES PEREIRA - Não podemos fechar essa porta.
Imaginem vocês, em 2018, 2019, sem esse representante aqui, nesta Casa! Eu falo "nesta Casa" para que nós tenhamos um cidadão lutando em defesa do povo, falando a voz do povo, ouvindo o povo.
Senador, é maravilhoso sentar a esta mesa e poder falar para o Brasil inteiro que eu sou um representante lá da ponta. O Governador tem medo de falar com o povo. Eu fui um dos que fiz campanha para o Governador, porque, até então, ele dizia que ia resolver a situação do Distrito Federal, principalmente na saúde. Hoje nós estamos passando por um caos - acho que um dos maiores caos na saúde no Distrito Federal. Vocês já notaram que, antigamente, na porta dos hospitais, havia farmácias para vender remédio, algumas clínicas? Mas, agora, lá no Paranoá, em frente ao hospital, nós temos três funerárias. No Paranoá, hoje, há o maior índice de óbito do Distrito Federal, para que vocês possam saber. É incrível um negócio desses. Está parecendo que as coisas viraram... Não há uma coordenação... O Secretário de Saúde não está nem aí para a sociedade, para o povo. Todos os dias você assiste na televisão, em Taguatinga, as pessoas sofrendo na porta dos hospitais, dessas tais de UBS agora que implantaram, sem estrutura alguma para a sociedade. Quem tem plano de saúde tem plano de saúde. Quem não tem sofre na porta dos hospitais e morre na porta dos hospitais. É um sofrimento muito grande.
R
Eu digo sempre aos nossos não me toques - eu chamo muitos secretariados de não me toque, porque eles têm medo de conversar com a sociedade: "Vá lá ao Paranoá. Vá lá à Estrutural, a Santa Maria. Dê uma volta na sociedade, no povo. Ouvir o povo, andar no comércio". Porque infelizmente o Distrito Federal...
E nós temos de ter cuidado agora na próxima eleição. Cuidado.
Quem é o Governador que vai ter coragem de dizimar a Terracap e a Agefis?
Vamos propor a eles, Hélio? Você tem coragem?
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Isso aí.
O SR. JOÃO GOMES PEREIRA - Então, documente isso aqui. Se não tiver, não vamos votar nesse cidadão. (Palmas.)
Não é verdade?
Obrigado, Hélio. Pode contar comigo.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado.
O SR. JOÃO GOMES PEREIRA - Eu peguei uma chuva no Paranoá, meu patrão; peguei um pé d'água que foi legal. Mas foi gostoso.
Estamos à sua disposição.
E convido, mais uma vez, o nosso Senador a tomar um café na Rádio Paranoá FM.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Vai ser uma satisfação, João do Violão.
Um abraço à comunidade do Paranoá, de São Sebastião, das cidades tradicionais, que você representa muito bem.
Dr. Og Pereira, advogado, Conselheiro da OAB do Distrito Federal, representante, nesta feita, da OAB do Distrito Federal.
O SR. OG PEREIRA - Obrigado, Senador Hélio.
Eu vou ser bem sucinto aqui por conta do horário.
Eu li agora aqui na internet uma matéria do jornal Metrópoles dando conta de que um número de empresas que está indo embora do Distrito Federal é muito grande, o que vem agravar o nível de desemprego. Em parte, essa evasão de empresas do Distrito Federal para outros Estados, principalmente para o Estado de Goiás, se deve à má gestão mesmo do Governo do Distrito Federal, que, inclusive recentemente - recentemente, não, já desde o início do Governo -, criou uma antecipação de impostos, Secretário, que obriga os comerciantes a recolherem 5% de imposto antecipadamente. Antes de fazer a compra, ele já tem de pagar o imposto, sem saber até se ele vai vender a mercadoria ou não. Então, as empresas estão realmente indo embora do Distrito Federal. Isso mostra que a questão da gestão implica diretamente o funcionamento da economia.
Mas não é só por isso também, não. A própria falta de regularização fundiária nos termos de que a sociedade necessita agrava essa questão do desemprego, porque as pessoas que têm as suas casas ainda irregulares não têm o menor incentivo para fazer uma reforma, para fazer uma melhoria nas casas.
Eu estou dizendo isso para fazer um contraponto ao que o senhor disse sobre o auditório hoje estar com menos pessoas porque o Governo do Distrito Federal foi extremamente eficiente na regularização fundiária. Isso não é verdade, Secretário.
R
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OG PEREIRA - Exatamente. Ao meio-dia, a Agefis já tinha lotado, já tinha uma estratégia, e lotaram o auditório. E hoje as pessoas não vieram, parte por conta da chuva e parte porque algumas regiões foram ameaçadas de derrubada. E isso foi denunciado aqui no púlpito aqui por um dos participantes que veio da Cidade Estrutural. Havia lá um grande contingente de pessoas que viria para participar da audiência pública e não veio porque correu lá uma notícia de que a Agefis ia fazer uma derrubada hoje, na data de hoje, e as pessoas ficaram lá tomando conta das suas casas.
Então, na verdade, como o colega aqui disse muito bem, respeito a sua posição como servidor do Governo, como uma pessoa que ocupa um cargo de confiança do Governador, mas eu não posso ouvir calado um argumento tão frágil.
Eu queria deixar esse registro aqui e encerrar minha a fala por conta do horário.
Muito obrigado a todos.
Obrigado, Senador Hélio.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Eu quero agradecer ao Brasil, que nos acompanhou, agradecer a Brasília e dizer que essa Lei 13.465 é uma lei de interesse nacional. É o Rio, é São Paulo, é a Amazônia legal, são as terras de reforma agrária, é o Distrito Federal, com 70% da sua população, que precisam tê-la aplicada na plenitude para nós resolvermos os problemas.
Todos os encaminhamentos aqui colocados serão considerados. Vamos encaminhar as solicitações e esclarecimentos aos órgãos necessários e vamos estar acompanhando o processo. Vamos fazer uma visita ao Ministro Luiz Fux, levando a relação disso aqui para que ele solicite pauta da avaliação final do parecer dele que desconsiderou a liminar que suspendia a Lei 13.465. Ela está em pleno vigor e tem que ser aplicada na sua plenitude. Qualquer contrariedade à lei deve ser denunciada ao Ministério Público.
Realmente eu também estranho a posição do Ministério Público do DF. Vou procurar visitar o senhor presidente do Ministério Público do DF e pedir esclarecimento sobre a questão das posições do Ministério Público do DF, especificamente na região da Prourb, sobre essa questão de querer fazer prejulgamento, porque não cabe ao Ministério Público julgar, falar que lei é inconstitucional ou não. Isso cabe ao Supremo Tribunal Federal, e o Supremo Tribunal Federal deixou clara a posição. Ao Ministério Público cabe, como guardião das leis, fazer aplicar a lei, doa a quem doer, e não defender uma parcela de interesse - não sei por que motivo - com relação à questão da legislação.
O Subprocurador-Geral da República, que é uma autoridade, pode acionar quem quiser do Ministério Público. Ele é o segundo nome antes da Drª Raquel Dodge no Ministério Público, é o Subprocurador-Geral da República. E vamos ter que fazer os esclarecimentos sobre as atitudes diferenciadas de alguns do Ministério Público do Distrito Federal com relação à questão dessa aplicação da lei e com relação às avaliações.
Também, lamentavelmente, aqui nós tivemos a ausência do TJDFT, que foi convidado. Vamos visitar o Dr. Mario Machado e conversar sobre o comportamento de juízes que, porventura, estejam exorbitando o cumprimento da lei, porque a lei é para ser cumprida por primeira instância, segunda instância, todas as varas. A lei é federal. Então, nós precisamos conferir essa questão. Eu gostaria que a OAB, que está aqui, levantasse o que for necessário para a gente conversar com o TJDFT, com o STJ, com o TRF, e solicitar o cumprimento da lei que está em pleno vigor e que precisa ser cumprida.
R
Agradeço ao GDF e rogo que possamos ter um ano melhor, um ano mais fraterno. Como coordenador da Bancada que sou, até maio do próximo ano, tudo o que eu puder fazer para colaborar, estarei colaborando, em nome do Distrito Federal. Agradeço ao Luciano e aos moradores das Novas Cidades. Agradeço ao João do Violão e aos moradores das Antigas Cidades.
Antes de concluir a reunião de hoje, o Gilberto quer aqui só fazer alguns agradecimentos. Em seguida, eu vou concluir a reunião de hoje.
O SR. GILBERTO CAMARGOS - Senador, quero só agradecer ao senhor, porque colocou uma equipe em Vicente Pires que tem nos ajudado lá bastante, que tem nos auxiliado. É uma equipe competente, igual ao senhor, ao trabalho que o senhor tem feito.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado.
O SR. GILBERTO CAMARGOS - Quero agradecer ao Dr. Og, ao Alberto e à Drª Nádia pelo trabalho que vêm fazendo em Vicente Pires.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Muito obrigado, Gilberto.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente reunião, agradecendo a presença de todos e dizendo que o Natal seja em família, seja fraterno, seja de amizade, de carinho e de construção, e que o Novo Ano seja um ano de esperança, em que possamos ter novos rumos e possamos vislumbrar uma Brasília e um Brasil melhor para toda a população de Brasília e do Brasil!
Muito obrigado.
Um forte abraço a todos! (Palmas.)
(Iniciada às 15 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 19 horas e 44 minutos.)