12/12/2017 - 17ª - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS - 2017

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10:26 R	O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Bom dia a todos! Cumprimento os nossos colegas Parlamentares, Deputados, Senadores. Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 01, de 2017, do Congresso Nacional, para "investigar supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F em operações realizadas com o Banco BNDES e BNDESPAR, ocorridas entre os anos de 2007 a 2016, que geraram prejuízos ao interesse público, e; além disso, investigar os procedimentos do acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e os acionistas das empresas JBS e J&F". Antes de passar a palavra ao Relator, Deputado Carlos Marun, eu gostaria só de fazer o registro de que eu gostaria muito de prorrogar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, diante da complexidade das investigações e do volume de informações que nós já recebemos aqui no leito desta CPMI. Entretanto, eu queria participar aos colegas, Senadores e Deputados, que, procurando alguns Líderes na Câmara Federal, como também aqui no Senado Federal, eu percebi que houve uma resistência muito grande na coleta dessas 171 assinaturas, lá na Câmara Federal, e das 27 assinaturas, aqui no Senado Federal, ou seja, um terço do Congresso Nacional. Eu não sei se é, João Gualberto, pelo propósito que nós já colocamos aqui, requerimento de V. Exª, para convidar alguns políticos, alguns políticos que cometeram ou que estão sendo citados pelo grupo JBS. Eu não sei se esse é o motivo, é a razão, mas eu quero dizer aos senhores que eu encontrei uma resistência muito grande para a coleta dessas assinaturas para que nós pudéssemos prorrogar os trabalhos desta CPMI por mais 60 dias e até mesmo por 180 dias.
10:30 R	Eu queria fazer este registro lamentando. Portanto, passo a palavra ao Relator Carlos Marun, Deputado Carlos Marun, para que ele possa fazer o seu relatório. Também nós temos aqui presente um Relator parcial, da parte legislativa, que é o Deputado Wadih Damous, que, logo após a relatoria do Deputado Carlos Marun, terá a palavra. Com a palavra o Deputado Carlos Marun. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Sr. Presidente, qual é o prazo da CPI, o prazo final? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Encerram-se os trabalhos no dia 22 do corrente mês. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - O.k. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Com a palavra, Deputado. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu decidi agora pela manhã o seguinte. No lugar de simplesmente fazer a leitura do meu relatório, que poderia ser até uma leitura maçante - trata-se de mais de 100 páginas, não incluídos os anexos, e um dos anexos é o sub-relatório do Procurador Janot -, eu resolvi fazer uma exposição de cerca de 10 a 15 minutos na qual eu colocaria os principais pontos que me levaram às conclusões e aos encaminhamentos que apresentei aos senhores. Inclusive eu vou projetar, e o meu pessoal já está descendo com esse encaminhamento que vai ser projetado. Preliminarmente, afirmo que a nossa CPI cumpriu, sim, um importante papel. Por quê? Até coloco como pertinentes algumas das palavras de alguns Parlamentares que exigiram aqui depoimentos de políticos. Todavia, nós não podemos deixar de levar em consideração que a classe política é permanentemente investigada. A classe política não pode recorrer ao STF para dizer que não quer fazer isso ou não quer fazer aquilo, que não quer comparecer lá ou não quer comparecer aqui. Nós somos investigados pela Polícia Federal, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela sociedade, já que somos o mais transparente de todos os Poderes. O único Poder no qual, se você almoçar a trabalho, vai aparecer dali a dois dias e toda a sociedade saberá onde você almoçou é o nosso. Então, eu entendo que, mesmo que isso possa ser considerado por alguns uma falha, na verdade essa falha é diminuída pelo fato de que diversas investigações já estão ocorrendo - estão inquirindo, buscando informações em relação às atitudes da classe política.
10:34 R	Nesse sentido, com esse objetivo, no nosso relatório, nós recomendamos a continuação de todas as investigações que estão em curso - diversas operações da Polícia Federal, com os nomes mais exóticos possíveis, mas válidas. Então, existe uma recomendação de que todas as investigações que estão em curso tenham prosseguimento. Quero dizer também que nós realizamos talvez uma tarefa inédita, por isso que assustou muita gente. Por isto muita gente saiu correndo daqui: quando viu que nós não recuaríamos do nosso desejo de efetivamente saber o que aconteceu nas entranhas da celebração das negociações, da celebração desse controverso acordo de colaboração premiada. Eu sei que há gente que acha que tudo isso é comum. Há gente que acha que é comum existir imunidade parlamentar e criminosos serem escoltados até o aeroporto por procuradores para poderem sair do País. Há gente que acha que é comum. Há gente que acha que pode, inclusive, alguém utilizar da sua própria torpeza para se beneficiar. Ou seja, há gente que acha. Há gente que acha que é comum que alguém utilize a divulgação da sua criminalidade para ganhar dinheiro. Há gente que acha que é comum. Eu não acho. Isso deveria ter sido amplamente investigado e o foi pela Polícia Federal. Eu não acho que é normal, que é bom, que é positivo que o cidadão que se confessa um dos maiores criminosos da história da Pátria - ele se confessou, nem sou eu que estou dizendo... Eu até disse para ele que ele achava que era o Al Capone, eu achava que ele era um mafiosinho menor - ele achava que era o Al Capone! Que confesse, possa fazer um "acordinho" de alguns milhões de multa, possa tentar buscar um mercado o ressarcimento desse dinheiro e possa seguir... Lá no Rio Grande do Sul há aquele que viajou de "mala e cuia" - o Jones aqui, eu o estou vendo, é gaúcho -, foi de "mala e cuia". Eles foram de jato e iate, escoltados pela PGR. A PGR foi até lá para que ninguém pudesse incomodá-los, para que eles pudessem partir para um exílio dourado. Eu não acho. Há gente que acha. E há gente que tanto acha que chegou a vazar daqui, saiu correndo da CPMI. Não é o caso de todos nós que aqui estamos. Então, eu não acho. Então, nós, sim, fizemos história, tendo coragem de ir nessa questão, porque isso aqui não é costume aqui, não. Eu não me lembro de um momento em que isso fosse contestado da forma como foi e como está sendo. E essa contestação vai estar presente no relatório que vou apresentar aos senhores em alguns instantes. As investigações foram prejudicadas pela negativa dos Srs. Saud, Wesley e Joesley de responderem as perguntas? Foram; foram prejudicadas. Não vou dizer que não. Foram. Foram prejudicadas pela desconsideração dos Procuradores Janot e Pelella para com o Parlamento ao se recusarem em contribuir? Foram prejudicadas, sem dúvida. Só que eu, no sentido de elaborar o relatório, entendi esse silêncio e essas ausências como uma oportunidade perdida de apresentarem versões díspares daquelas que resultaram dos depoimentos apresentados.
10:38 R	Houve gente que falou, houve gente que se recusou a falar; vale o de quem falou, já que não foi contestado. Se tivesse sido contestado... Por isso que eu até - os senhores verão -, em relação ao Miller, recebi várias sugestões. Nós tivemos um diálogo permanente com o Sr. Presidente. O Sr. Presidente pede a prisão do Miller. Vocês vão ver, ao final, que eu não peço. Por quê? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO. Fora do microfone.) - O Janot também pediu. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - O Janot também pediu, mas eu achei aquele pedido meio... Depois eu até vou... Pareceu, assim, uma conversa de compadre para comadre. Mas como ele se dispôs a aqui comparecer e responder, eu entendi que não restaram presentes os requisitos previstos na lei, no nosso Código de Processo Penal, para que se estabeleça uma prisão preventiva. Eu sou daqueles que pensam que a prisão, via de regra, deva ser resultado de um processo, não o início dele. Eu acho que não se começa um processo prendendo ninguém, salvo em flagrante, e nem se estabelece prisão preventiva sem que estejam presentes os requisitos estabelecidos em lei. E eu entendo que, em relação ao procurador Marcelo Miller, até pela sua disposição em aqui comparecer, não estão presentes os requisitos que justifiquem a prisão preventiva. Então, eu peço simplesmente o seu indiciamento. Dito isso, eu vou... Estamos em condições? Eu tenho uma canetinha, aquelas... Eu vou fazer um breve histórico. Acredito que devo demorar aqui uns 15, 20 minutos. Essas canetas são boas. Elas só não funcionam quando a gente precisa. Funcionam sempre, mas quando a gente precisa... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Deputado Marun, por gentileza, uma pergunta. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Sim. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O relatório já está disponível na página? O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Está. Acho que não precisa. Acho que nós podemos disponibilizar. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Só para a gente poder acompanhar também. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Positivo. Positivo. Onde é que eu tenho que apertar aqui? Então, essa introdução, na verdade, é o que eu já coloquei aos senhores na introdução que fiz. Podemos pular. É aqui para passar para frente? Aponto para lá? Aponto para onde? Quando eu disser passa, você passa. Nós não temos. Então, vamos lá. Passa para frente. Vamos lá. Vamos lá. Então, nós começamos lá... No dia 24 de maio, é celebrada a delação, colaboração premiada do Sérgio Machado. Estavam presentes o Marcelo Miller e a Fernanda Tórtima. O modus operandi da gravação está presente nesse momento - o mesmo modus operandi presente agora. No dia 5 de setembro de 2016, é deflagrada a Operação Greenfield. Passa. Em 9 de fevereiro... Isso foi uma introdução. Chegamos a 2017. Em 9 de fevereiro, o Sr. Marcelo Miller redigiu um e-mail - e deixou esse e-mail registrado no seu próprio computador, na sua própria memória - em que traçava uma estratégia para condução do processo de colaboração e leniência da própria JBS e em que sugeriu honorários de R$15 milhões pela execução desse trabalho. Isso, então, foi uma descoberta da CPMI no momento em que teve acesso à comunicação eletrônica do Sr. Marcelo Miller. É sugerido ali um honorário de R$15 milhões pela realização do serviço.
10:42 R	Já no dia 10, no dia seguinte, ele já começa a conversar com Trench, Rossi e Watanabe, com Esther Flesch, e é informado de dados de uma passagem aérea. Então, em 9 e 10 de fevereiro, essa relação já se consolidava. No dia 12 de fevereiro, a advogada Fernanda Tórtima apresenta o então Procurador - no pleno exercício de suas funções de Procurador - Marcelo Miller a Francisco de Assis e Silva, que era o Diretor Jurídico da JBS. No dia 13 de fevereiro, no dia seguinte, Marcelo Miller, depois de conversar, de ser apresentado ao Francisco de Assis e Silva, vai ao escritório Trench, Rossi e Watanabe, onde permanece por 3 horas e 50 minutos, e declara que esteve reunido com a advogada Esther Flesch. Então, nós estamos em 13 de fevereiro. De 9 a 13 de fevereiro, aconteceram todos esses eventos importantes. Vamos em frente. No dia 16 de fevereiro, Marcelo Miller encaminha ofício em que pedia exoneração do Ministério Público Federal. É feito um pedido de exoneração pelas vias protocolares e formais. E, no dia 19 de fevereiro, o Sr. Francisco de Assis e Silva telefona para o Procurador Anselmo Lopes, diz que os Batista decidiram fechar um acordo de colaboração premiada e marca uma reunião para o dia seguinte - dia 19 de fevereiro é um domingo. O que me parece até aí? Que, cooptado o Sr. Marcelo Miller, na reunião do dia 9 e na visita ao escritório Trench, Rossi e Watanabe no dia 10, os executivos da JBS, que já tratavam, obviamente, internamente, dessa questão da delação... Isso não foi um troço que eles se reuniram numa hora e disseram: "Vamos delatar? Vamos delatar? Vamos. Liga lá que nós vamos delatar". Obviamente, nós não podemos imaginar que isso tenha acontecido. Cooptado o Procurador Marcelo Miller, os executivos da JBS se sentiram encorajados e à vontade para seguir em frente com o processo de delação. No dia 20 de fevereiro, o Sr. Francisco de Assis e Silva se reúne pela manhã com o Sr. Anselmo Lopes e com a Delegada Rubia Danila na Procuradoria da República do DF - aqui, no Distrito Federal - e informa o início das tratativas da delação.
10:46 R	No mesmo dia à tarde, o Francisco de Assis e Silva vai à PGR, aí é a PGR dos prédios bonitos que ficam aqui perto, bonitos mesmo - poderia ser elogiado o arquiteto pela beleza e pela suntuosidade da obra. O Sr. Francisco vai lá e já conversa com o Procurador Sérgio Bruno e Eduardo Pelella sobre esse avanço nas delações. Cabe destacar que aqui o Sr. Francisco de Assis e Silva disse: "Olhe, na verdade, eu me reuni com o Sérgio Bruno e havia um outro procurador, que eu não lembro quem era." Aí, nós pesquisamos os outros depoimentos e chegamos à conclusão de que o outro, que ele não lembrava, como se fosse um procurador que estivesse passando por ali, era nada mais, nada menos do que o Chefe de Gabinete do Procurador-Geral Janot, que, por sinal, não tinha nada que estar fazendo ali. Chefe de gabinete não é para tratar dessas coisas, chefe de gabinete é para tratar de viagem, de passagem, de outras situações. Há algum chefe de gabinete de algum de nós aqui? O seu chefe de gabinete está aqui? Não. Pode estar um assessor seu, mas o seu chefe de gabinete está lá no seu gabinete tratando das medidas até burocráticas, mas necessárias ao exercício de nossos mandatos. O seu chefe de gabinete está aqui? Está aqui o seu chefe de gabinete? (Pausa.) Pois veja bem, o senhor realmente é diferenciado nesse aspecto. O seu chefe de gabinete faz também a parte política. Positivo. Não é o caso, acredito, da função de um chefe de gabinete de um procurador. Então, no dia 20 de fevereiro, o Sr. Pelella, vizinho de sala do Sr. Janot, toma conhecimento, através de uma reunião com o Sr. Francisco de Assis e Silva, da disposição dos executivos da JBS em delatar. Vamos em frente. No dia 22... Aí, são coisas que vão caracterizando o estreitamento da relação entre o Miller, o escritório Trench e Watanabe, procuradores. E eu destaco aqui duas datas. Em 23 de fevereiro, Marcelo Miller comunica verbalmente, encontra o Sr. Janot ou vai ao Sr. Janot e lhe comunica a sua saída próxima do Ministério Público. E aqui uma coisa interessante: no dia 24 de fevereiro, o advogado Willer Tomaz liga para o Francisco de Assis, porque havia sido informado por Ângelo Goulart Villela que Joesley Batista estava fazendo um acordo com o MPF. O que isso materializa? Isso materializa e prova que, a essa altura, toda a PGR já estava sabendo dessas negociações. Um procurador que nada tinha a ver com o caso já sabia dessas tratativas. O porteiro da PGR já sabia, o zelador noturno da PGR. Só uma pessoa não sabia: o Sr. Rodrigo Janot, pelas suas declarações. Quer dizer, se, no dia 24 fevereiro, já é voz corrente na PGR que esse processo de delação estava se desenvolvendo, sinceramente me custa acreditar que o Procurador-Geral da República não soubesse. No dia 25, outro e-mail, caracterizando essa relação entre o escritório frente e o Marcelo Miller.
10:50 R	Vamos em frente. No dia 26, o Marcelo Miller visita a casa do Joesley. Foi levado pelo Francisco Assis e Silva. No dia 1º de março, Marcelo Miller envia mensagem também naquele ambiente de estreitamento da relação e já de prestação de serviços ao escritório Trench Watanabe. E, no dia 2 de março, acontece aí uma primeira reunião. Admitida por todos, onde estão presentes: Francisco Assis e Silva, Fernanda Lara Tórtima e os Procuradores Sérgio Bruno e Eduardo Pelella - dia 2 de março. Na sequência, Marcelo Miller continua trabalhando e conversando com o escritório e, no dia 4 de março, foi publicada a portaria de exoneração de Marcelo Miller, com efeitos a partir de 5 de abril. E, no dia - vamos em frente - 5, a advogada... Tratativas... Tratativas... E, no dia 7 de março, cinco dias após essa reunião, é gravado o Presidente Temer. Como nós sabemos que esse pedido de conversa feito pelo Joesley demorou alguns dias para ser atendido, nós temos certeza, convicção de que isso foi solicitado após a tal reunião do dia 2 de março, onde é minha convicção que o Sr. Francisco Assis e Silva e a Srª Fernanda Lara Tórtima receberam orientação dos Srs. Pelella e Sérgio Bruno de que a delação teria chances de sucesso se ali estivesse presente uma incriminação do Presidente da República e até a recomendação para que se fizesse a gravação. O que faria Pelella nesta reunião do dia 2 num momento em que já está comprovado que esta delação já era voz corrente na Procuradoria-Geral da República? Aí foi um dos caminhos mais difíceis que eu tive para percorrer. O Procurador Janot disse que só foram entrar na PGR para falar do assunto lá em 25 de março. Nós estamos falando aqui de tratativas que se iniciaram em 20 de fevereiro. O Procurador afirmou peremptoriamente, ou seja, faltou com a verdade. De pronto, faltou com a verdade. Quando ele disse que só entraram lá em 20 de fevereiro... São várias as reuniões que acontecem antes disso. Poderia ter sido o Procurador Janot... Poderia ter sido escondido este fato do Procurador-Geral da República; a delação daqueles que eram, naquele momento, talvez os maiores empresários, senão os maiores empresários brasileiros, como se fosse uma delação corriqueira que não despertasse interesse em um Procurador? É óbvio que não. Até me custa crer que alguém sustente uma posição como essa.
10:54 R	Mas poderia, sim, o Procurador Pelella estar escondendo isso do Procurador Janot? Difícil, dificílimo, quase impossível. Mas poderia. Qual seria o motivo que justificaria que um homem de confiança, tanto que é seu chefe de gabinete, que um homem de confiança do Procurador Janot escondesse dele o fato de estar sendo negociada, na antessala do seu gabinete, essa delação tão importante? Só se o Procurador Pelella estivesse fazendo uma coisa tão grave que deveria ser escondida do seu chefe. Então, aí, eu fiquei entre duas opções. Uma: o Procurador Pelella comunicou isso ao Procurador Janot e participa dessa reunião e dessas reuniões como representante do Procurador Janot, que era a única, digamos, função possível que ele poderia ter nesse momento. Não vejo outra. A única função possível de estar ali era representando o Janot. Ou, então, ele queria esconder isso porque tinha conhecimento de um contrato paralelo que tinha proposta inicial na faixa de R$15 milhões. Ou um ou outro. Ou os dois? Prefiro nem pensar nessa hipótese. Ou o Procurador Pelella estava lá como representante do Sr. Janot ou ele era sócio do Marcello Miller em algumas das tratativas ainda obscuras, mas que se revelam nos e-mails colocados. Pensei muito a respeito deste assunto. Todavia, cheguei à conclusão de que ele era representante do Janot. Por quê? Porque as reuniões aconteceram na Procuradoria-Geral da República. Se tivesse acontecido alguma dessas reuniões fora da Procuradoria, eu teria, daí, sim, razões para acreditar que o motivo pecuniário que moveu o Miller movia também outras pessoas. Mas eu preferi não seguir esse caminho até por isso, porque não houve reuniões em bares, atrás de caixa de cerveja nem em casas. Não. As reuniões foram ali, foram dentro da Procuradoria-Geral da República. Então, aí, eu descarto essa possibilidade de que algum motivo pecuniário e ilícito tenha levado o Procurador Pelella a participar dessas reuniões. Eu faço a opção pela assertiva de que o Procurador Pelella estava ali representando o Procurador Janot. Também me recuso a acreditar que ele estava ali por acaso, que ele tenha passado ali "vou conversar sobre isso aí, deixa eu saber"... Pelo amor de Deus, nós também não somos tão crentes a ponto de acreditar numa coisa como essa. No dia 7 de março, acontece a primeira gravação clandestina. No dia 8 de março, continuam essas assertivas. Vamos em frente.
10:58 R	No dia 9 de março, Marcelo Miller é apresentado a Ricardo Saud por Francisco de Assis e Silva. E aqui houve uma grande dúvida porque, aqui, o Sr. Francisco Assis e Silva disse que essa apresentação teria ocorrido lá em 17 de fevereiro. Depois, em outro depoimento, ele fala em 9 de março - depoimento que ele fez por escrito. Como o depoimento aqui foi em sigilo - nós não pudemos nem fazer o registro taquigráfico do que aqui se falou -, eu fico com essa versão. Mas, na verdade, na minha dúvida está presente isso, porque eu entendo que essa apresentação deve ter acontecido, como ele falou, lá em 17 de fevereiro e que o fato de Marcelo Miller ter sido cooptado foi determinante para que o Saud aceitasse fazer essa delação juntamente com o Sr. Joesley e com o Sr. Wesley. Marcelo Miller retorna. No dia 13 de março, Joesley Batista faz uma segunda gravação já com Rodrigo Rocha Loures. No dia 16 de março, novamente o Deputado Rodrigo Rocha Loures é gravado. Vamos em frente! Em 17 de março, a Polícia Federal deflagra a Operação Carne Fraca e, nesse dia, acontece aquele porre gravado entre o Sr. Wesley e o Sr. Saud. Interessante! No dia em que estoura a Carne Fraca, os homens resolvem se reunir para quase discutir a relação. Foram mais de quatro horas de gravação que vieram a se tornar então fatores decisivos nesse processo. No dia 24/03, Joesley faz uma quarta gravação clandestina. E, aí é importante considerar que, no dia 24 de março, nesse mesmo dia 24 de março, houve uma reunião - ela não está aqui, até não sei por que, pois ontem eu deixei anotado - em que o Sr. Joesley apresentou aos Procuradores as gravações que já tinha. Então, ele levou a do Presidente Temer, levou essa do Rocha Loures, que é o que ele já tinha gravado. E ele sai dessa reunião e vai gravar o Aécio no mesmo dia. Sai dessa reunião, pega o avião, vai para São Paulo e vai gravar o Aécio. É meu entendimento que, nessa reunião, também tenha sido recomendada a gravação do Senador Aécio. A reunião aconteceu de manhã e à noite aconteceu a gravação. "Olha, isso aí ainda não é suficiente. Pega mais um pouco." E foi às pressas, porque, no dia 25, já retornava com tudo isso e no dia... Avança. Avança. No dia 25 eles já voltam com essas novas gravações e, no dia 28, é assinado o termo de confidencialidade. No dia 28 de março, é assinado o termo de confidencialidade, em que fica formalizado o pré-acordo basicamente de delação.
11:02 R	Vamos em frente! Vamos em frente! No dia 31 de março, além de Marcello Miller ter se reunido com Francisco de Assis e Silva, com Fernanda Lara Tórtima e com Wesley Batista, para tratar da colaboração premiada, a turma monta aquele grupo de WhatsApp. Ele é montado ali no dia 31 de março. É montado um grupo de WhatsApp em que eles passam a trocar, com maior rapidez, mensagens. Os delatores, os seus advogados, os procuradores cooptados, a turma estabelece um grupo de WhatsApp para facilitar essas comunicações. Vamos em frente! O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO. Fora do microfone.) - O Marcello Miller ainda estava no exercício... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Por isso, falei que era Procurador, porque Marcello Miller ainda estava no exercício de suas funções como Procurador. Marcello Miller trabalhou pela última vez no Ministério Público no dia 4. No dia 5, ele deixa de ser procurador. Isso se deu no dia 5 de abril. Vamos em frente! Aí vêm as várias reuniões. E, no dia 10 de abril, começam as ações controladas, autorizadas pelo STF. A partir daí, então, no dia 10/04, foram autorizadas as ações controladas pelo STF, ou seja, a partir daí, está autorizado o processo de investigação, a partir de 10 de abril. Aí, no dia 12 de abril, o Ricardo Saud participa de uma ação controlada e entrega numerário a Frederico Pacheco. Passe adiante! Ricardo Saud participa, em 19 de abril, Dia do Índio... É o dia do aniversário do meu pai também, é dia do aniversário de Roberto Carlos e de Getúlio Vargas, se este estivesse vivo. Só para trazer essa informação complementar, Getúlio Vargas, se estivesse vivo, aniversariaria no dia 19 de abril. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Fora do microfone.) - Está no relatório isso? O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Não está, mas é uma informação complementar. Disse tudo isso porque meu pai aniversaria nesse dia 19 de abril. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - No dia 20 de abril... O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Fora do microfone.) - Deputado Marun, tem de colocar a observação de que é aniversário da sogra dele também. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - O dia 19 de abril eu tenho de citar. O meu pai... O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Fora do microfone.) - A sogra é mais importante que o Getúlio. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Então, é a segunda ação. E, no dia 20 de abril, há a terceira ação controlada com a Roberta Funaro, mas, nesse dia, Eduardo Pelella vai à casa do Sr. Angelo Goulart. E fala ele... Quando discutem o processo sucessório na PGR, Angelo Goulart fala... Minto, o Sr. Pelella fala ao Sr. Angelo Goulart que não precisaria haver preocupação, que, até o momento da lista tríplice, o Presidente Temer não seria mais o Presidente. Isso está posto. Isso aconteceu em 20 de abril. Vamos em frente! Houve a quarta ação controlada. Marcello Miller, em 30/04, recebeu e-mail com um Modelo de Sumário Executivo de Termo de Colaboração. Aí ele já não é mais Procurador. Vamos em frente! Comparece novamente ao escritório.
11:06 R	Há a quitação controlada também em relação a Francisco Pacheco no dia 3 de maio e, nesse dia, o Joesley Batista, nesse dia, o Joesley Batista, o Wesley e o Saud assinam o acordo de colaboração premiada, sendo que Sérgio Bruno e Eduardo Pelella estavam presentes - no dia 3 de maio. Vamos em frente. Marcelo Miller faz uma viagem a serviço para os Estados Unidos e, no dia 10 de maio... Em 3 de maio, ele assina o termo de colaboração premiada, 3 de maio, tudo de 2017 - a gente pensa que são dois anos atrás; não, o mesmo ano! E, no dia 10, o Joesley Batista, sócio e familiares são escoltados, são escoltados praticamente até o aeroporto para poderem viajar em voo particular para os Estados Unidos, sete dias somente depois da assinatura dessa colaboração premiada. O normal é que nem tivessem começado os depoimentos do dia 3 ao dia 7, do dia 3 ao dia 10, sete dias. Eles não só já tinham prestado no STF os últimos depoimentos, mas foram escoltados. E sabe por que eu digo escoltados? Porque, no dia 12 de maio, a Polícia Federal deflagra mais uma das suas operações, a Operação Bullish. No dia 12 de maio, foram atrás do Joesley e do Wesley e o pessoal: "Pegue o avião e vá procurar lá nos Estados Unidos, porque a essa hora..." A Polícia Federal não sabia que eles já tinham tido autorização para abandonar o País, dia 12 de maio, dois dias depois. A Polícia Federal nem sabia que havia sido assinado qualquer termo de colaboração. Estava tudo, como se diz, na "moita". Sigo em frente. Em 15 de maio, o Marcelo Miller se torna sócio, com cotas simbólicas, é verdade, do escritório Trench, Rossi e Watanabe; e, no dia 17 de maio, o acordo de colaboração, sete dias depois da fuga, da viagem - já que estava autorizada, não vou tratar como fuga - da família Batista e vários executivos e familiares para os Estados Unidos, foi vazado nas circunstâncias que os senhores conhecem, com hora marcada e marcada com objetivo de proporcionar maiores ganhos aos delatores: se aquela delação, em vez de ser vazada às 7h da noite, tivesse vazado às 3h da tarde, o ganho teria sido muito menor, porque outras entidades poderiam ter se protegido ainda enquanto funcionava o mercado financeiro. Esperou-se fechar o mercado financeiro para que a informação fosse revelada e concedida. No dia seguinte, o Ministro Edson Fachin levanta o sigilo do acordo de colaboração, inclusive nesse dia foi preso o Procurador Ângelo Goulart, e nada foi, digamos... O Marcelo Miller, até esse momento, não havia sido citado nesse processo.
11:10 R	No dia 21 de maio, eu solicito ao então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, uma investigação sobre a participação do Sr. Marcello Miller nesse acordo de delação premiada. Eu solicito essa investigação, comunico à PGR e comunico inclusive, Deputado Wadih, à OAB do Rio, que tomou providência. Isso no dia 21 de maio. No dia 22 de maio, o Marcello Miller... Tudo bem, é da relação do Marcello Miller. Vamos em frente. No dia 30 de maio, recebeu uma transferência de R$277 mil do escritório Trench Rossi Watanabe. No dia 06 der junho, já de volta, o Joesley Batista presta depoimento na Polícia Federal, acompanhado pela Advogada Fernanda Lara Tórtima. No dia 26 de junho, o Procurador Janot apresenta ao STF a primeira denúncia contra o Presidente Temer. No dia 27, é eleita a lista. Ah, foi vazado... Esse vazamento ocorreu exatamente 40 dais antes da escolha, da eleição da lista tríplice. Talvez calcularam os que assim agiram que 40 dias seria tempo mais do que suficiente para que essa crise pudesse resultar na deposição do Senhor Presidente da República - é essa a minha convicção -, sendo que o dia crítico aconteceu no dia 18, quando o Presidente da República teve de falar à Nação sem ter acesso ao áudio gravado, que era divulgado com as versões mais estapafúrdios. O Presidente teve de falar à Nação sem ainda ter tido o direito de ouvir esse áudio, não obstante tenha, nessa quinta-feira, imediatamente, no início da manhã, solicitado esse áudio. No dia 27, é eleita a lista tríplice: Nicolao Dino, Raquel Dodge e Mário Bonságlia são os três mais votados. No dia 05 de julho - a casa já está começando a cair -, o escritório Trench afasta o Marcello Miller da sociedade e do seu corpo funcional. Quer dizer, nem isso foi capaz de gerar suspeita no Procurador-Geral da República no sentido de fazer com ele iniciasse um processo de investigação em relação ao Sr. Marcello Miller. No dia 13 de julho, o Presidente da República indica Raquel Dodge ao cargo de Procuradora-Geral da República. Vamos em frente. No dia 31 de julho, Marcello Miller recebe mais uma transferência de R$171,8 mil. No dia 02 de agosto, a Câmara dos Deputados rejeita a primeira denúncia contra o Presidente Temer.
11:14 R	No dia 31 de agosto - isso é importante -, os Srs. Joesley Batista, Ricardo Saud e Francisco encaminham à PGR o áudio da gravação do dia do porre, do dia da Operação Carne Fraca, 31 de agosto. E nesse momento, eram muito grandes as suspeitas de que a Polícia Federal já tinha tido, em outras perícias, acesso a essas informações. Mas aí, no dia 31 de agosto, foi enviado. Solicitamos, quando aqui depuseram, o porquê de terem enviado essa fita, esse áudio, mas não obtivemos a resposta. Mas no dia 31 de agosto foi enviada. No dia 1º de setembro, o Trench resolve afastar também a advogada e sócia, e não sócia só, simbólica, sócia da empresa, que foi afastada da empresa, do escritório, a Srª Esther Flesch, e, no dia 4 de setembro, o Procurador Janot... Aí sim, 4 de setembro - junho, julho, agosto, setembro -, quatro meses depois de ser instado a isso, o Procurador Janot abre investigação sobre o conteúdo daqueles áudios. Em entrevista, revela que os áudios fazem referência indevida à PGR e ao STF. Mais uma atitude que eu entendo... Causou uma comoção no País, no outro dia o País só discutia quem, no STF, teria sido comprometedoramente citado ou teria aparecido em algum desses áudios. Nosso Supremo Tribunal Federal ficou em suspense praticamente por um dia, quando aparece um áudio, e mais uma vez o áudio não tem nada a dizer em relação a isso. Até penso que o Procurador Janot tem uma certa dificuldade de ouvir áudios, porque ele faz afirmações sobre os áudios que quando nós, quando as pessoas vão escutar, não escutam o que ele afirma a respeito disso. E aqui acontece novamente, porque ele diz que havia ali afirmações comprometedoras contra o STF, o Supremo Tribunal Federal, e, quando o áudio aparece, praticamente nada ali se encontra, a não ser uma ou duas situações pejorativas e pessoais. Joesley presta depoimento... Aí, nesse momento, o Janot começa essa investigação. No dia 7, o Joesley presta depoimento a respeito desse áudio. No dia 8, Marcello Miller presta depoimento a respeito do áudio à PGR lá no Rio de Janeiro e, nesse mesmo dia 8 - no dia 8 -, Janot encaminha pedido de prisão contra Joesley, Ricardo Saud e Marcello Miller. No dia 9 de setembro, o dia seguinte, o Procurador Janot se encontra com o advogado da JBS Pierpaolo Bottini em um boteco em Brasília. A versão é de que esse encontro é casual. Talvez alguns aqui acreditem. Tem gente que acredita em Papai Noel. Mas eu não consegui, efetivamente, provas de que não tenha sido casual.
11:18 R	Então, eu vou trabalhar a versão de que o encontro foi casual, já que não consegui nada que... Eu tinha um requerimento de informações a ser enviado ao advogado Pierpaolo, pedindo o horário de chegada dele em Brasília, qual voo em que ele veio, qual voo em que ele foi, mas não consegui. Então, vamos admitir que o encontro foi casual. Casual. Encontra-se casualmente em bares. O que você diz quando se encontra casualmente? "Oi, como está?" "Prazer em lhe ver." Quer dizer, aquele prazer em lhe ver na verdade odiando ter encontrado, mas a gentileza, afinal... "Prazer em vê-lo. Como vai? Tudo bem?" "Sucesso!" Não é isso que acontece nesse encontro casual. Acontece uma conversa de mais de dez minutos, atrás de uma pilha de caixas de cerveja, com o Procurador Janot utilizando uns óculos escuros altamente suspeitos, porque espere aí! Dentro de bar? Alguém aqui está de óculos escuros? Você está de óculos escuros? Tem alguém de óculos escuros? Vão dizer que tem? Tem? Está lá o chefe de gabinete. Não tem ninguém aqui de óculos escuros. Tem alguém de óculos escuros aqui? Alguém costuma ficar de óculos escuros na sombra ou dentro de um bar? Não. De óculos escuros, mais de dez minutos de conversa. É claro que podem ter sentado ali para conversar sobre futebol. Claro! Só que nesse momento o Campeonato Brasileiro nem estava num momento muito decisivo para decidir quem ia ser rebaixado, quem ia ser campeão, mas podem! Dez minutos. Olha, conversar dez minutos de futebol num momento desses é difícil. E é de mais de dez minutos a conversa entre o Procurador-Geral da República, que pede a prisão de um empresário, e o seu advogado. É uma conversa de mais de dez minutos, num canto, só entre os dois. E normalmente em bar a gente está com mais gente. Eu gosto, se há um dia em que eu gosto de ir a um bar é sábado ao meio-dia. Gosto, Senador, gosto. Mas olha, é difícil você me encontrar sozinho! Só se eu tiver chegado recentemente. Concordam? Você está ali, com três ou quatro, "não, senta um pouquinho aqui". Até poderia, "ô, Pierpaolo, senta aí!", três ou quatro, cervejona velha correndo, coisa boa. Não sou contra! Não sou contra isso! Agora, uma reunião de óculos escuros, atrás de caixa de cerveja, de dez minutos, entre o Procurador-Geral da República, que pediu a prisão, e o seu advogado, se isso não é suspeito, eu não sei o que é suspeito. E isso aconteceu no dia 9 de setembro. Tem gente que acha que essa investigação não devia acontecer, tem gente que acha que a coisa mais comum do mundo é Procurador-Geral da República e advogado dos outros estarem conversando em bar. Eu não acho. Tem gente que acha. No dia 10 de setembro, no outro dia... Vejam o que estava acontecendo, não era no meio do Carnaval isso aí. Isso aí é no meio de uma... No outro dia, o Ministro Fachin autoriza a prisão temporária dos delatores Joesley Batista e Saud, porém, indefere o pedido de prisão do Marcello Miller.
11:22 R	Eu tenho aí uma visão de que ou ia todo mundo, ou não ia ninguém. Prender alguns e não prender o outro eu achei estranho. E, aí, veio o que é mais estranho - e essa decisão não é objeto de recurso pela Procuradoria-Geral da República - que é o recurso à atitude corriqueira, costumeira e contumaz da Procuradoria-Geral da República em casos como esse - da Procuradoria-Geral da República inclusive quando comandada pelo Sr. ex-Procurador Rodrigo Janot. No dia 11/9, foi instaurado o Inquérito 02/2017 e aqui vem outra situação: na abertura do inquérito, envolvendo inclusive o STF, está escrito no termo de abertura do inquérito que ainda mantinha, após alguns dias, era mantida aquela teoria de que aquelas fitas, aqueles áudios comprometiam também o STF. No dia 11 de setembro, também isso é colocado. Vamos em frente. No dia 14, prestam depoimentos; no dia 18, Raquel Dodge toma posse como Procuradora-Geral da República, uma posse a qual não comparece... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sem atrapalhar o seu raciocínio, uma pergunta. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Sim. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Nós fizemos uma pergunta para o STF: se, além daqueles áudios, existiam outros áudios. Correto? O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Nós pedimos que fossem enviados todos. Não sei se nós chegamos a perguntar se além daqueles... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Porque existia uma notícia de que havia outros áudios, até chegou-se a cogitar na imprensa que eram nove áudios. Nós não recebemos esses áudios? O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Não, nós não tivemos acesso ao material. Não, não tivemos. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Mas nós pedimos, não é? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Nós pedimos. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - É porque a que isso me leva a crer é que será que não existiam, são esses outros áudios que fariam referência ao STF e que nunca apareceram? Eu ouvi na imprensa que existiam mais nove áudios, que o Fachin guardou, que a Cármen Lúcia ficou chorando quando ouviu, que era uma coisa... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - ... bombástica. Eu também ouvi. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Mas cadê esses nove áudios? O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - A imprensa divulgou isso. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Nós, Sr. Relator, solicitamos todos os áudios, não especificamente esses não jogados à imprensa e os que nos mandaram são os que estão aqui no nosso... Se existem esses outros áudios, não chegaram na nossa CPMI; é a informação que eu tenho aqui do nosso secretário. Continue, por favor. Relator. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - No dia 14 de setembro, o Procurador Janot apresenta ao STF a segunda denúncia contra o Presidente Temer - 14 de setembro, praticamente no último dia dele à frente da Procuradoria-Geral da República -, manifestando, no meu modo de ver, até um desrespeito à instituição porque, afinal, ele saía, deixava a Procuradoria-Geral, mas o Ministério Público continua existindo.
11:26 R	Quer dizer, essa correria para entregar essa denúncia ainda antes de que fosse substituído na Procuradoria-Geral, para mim, caracteriza até um desrespeito para com a instituição. O correto seria, para quem está saindo, dizer: "Olha, nós temos isso aqui. Tomem os novos comandos da instituição a decisão", até porque eles teriam de conduzir o processo dali para frente. Não, o Procurador Janot, no dia 14, apresenta essa segunda denúncia. No dia 18 de setembro, a Procuradora Raquel Dodge toma posse como Chefe da PGR, e outro ineditismo, dos muitos que acontecem, que existem nesta gestão: o Procurador Janot não comparece, tirando qualquer dúvida que ainda pudesse existir nos mais crédulos de que são inverídicas as informações a respeito de uma radical inamistosidade existente entre a atual Procuradora-Geral da República e o ex-Procurador. Não sei. Não posso fazer a afirmação, mas acredito que tenha sido das poucas vezes, se não a única posse de um Procurador-Geral que não conta com a participação do Procurador que deixa a função. Depois é ouvido o José Eduardo Cardozo, aí a Polícia Federal entra, ouve o Marcelo Muller. No dia 11/10, a Advogada Fernanda Lara Tortima é igualmente ouvida na sede da Polícia Federal, e, no dia 25/10, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeita a segunda denúncia contra o Presidente da República, por 251 votos contra 233, o que eu considero o fim dessa conspiração. Eu tenho certeza de que, dos encaminhamentos que farei, o mais polêmico e o que pode resultar em mais receio até por parte de alguns colegas é o fato de eu estar propondo o indiciamento do ex-Procurador -Geral da República, o Sr. Rodrigo Janot. Então, eu quero destacar dez atitudes no mínimo controversas do Procurador Janot no âmbito dessas investigações e no âmbito dessas negociações entre a PGR e a JBS e seus executivos: 1. Omitiu a data do início das tratativas com os executivos da JBS. Até mais do que omitiu, informou de forma equivocada, faltou com a verdade em relação à data do início das tratativas com os executivos da JBS; 2. Não periciou detidamente e devidamente os áudios que gravaram conversa entre o Presidente da República e Joesley Batista. Eu estive em contato com promotores, com policiais federais, e, inclusive, o então Diretor-Geral da Polícia Federal coloca que a atitude normal era, antes de partir para qualquer tipo de atitude, periciar o áudio, periciar aquele áudio. Aquele áudio devia ter sido periciado. Não foi. Mesmo que fosse para nada encontrar, mas ele tinha que ter sido periciado, e não foi.
11:30 R	3) Baseado em ilações, concluiu pela prática de crime pelo Presidente da República, já que a tal operação controlada da mala do Rocha Loures não chegou onde pensavam que ia chegar ou queriam que chegasse. Aqui surge outra questão sobre a qual também levanto uma dúvida, mas não tenho nenhum tipo de... Será que... Eu vou lhe dizer uma coisa, Squassoni: esses dias roubaram o carro do meu cunhado lá em Porto Alegre. Aquela tragédia, carro roubado! Dali a dois, acham o carro numa cidade do interior do Rio Grande do Sul. Acharam o carro. Uma inspetora da Polícia Civil gaúcha passou pelo carro: "Ué, não é esse carro que está..." O que ela fez? No lugar de ir lá e pegar o carro, fazer aquela onda, sabe o que ela fez? Botou um chip nesse carro, seguiu o carro e prendeu toda a quadrilha. Inspetora, nem delegada não é, da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, de uma cidade do interior, São Leopoldo. Obviamente, muito conhecida pelo Deputado Jones e pelo Senador que nos honra aqui com a sua participação nesta Comissão. Sabe o que aconteceu? Pegou toda a quadrilha, seguindo o sinal do chip. Será que essa mala não tinha chip? Uma mala preparada? O que justifica uma operação controlada dessa, que é para seguir uma mala, e essa mala não ter um chip? Ou ela tinha chip e não foi revelado o chip porque a mala não chegou aonde queriam que chegasse. É uma dúvida que permanece e que deveria até ser investigada na sequência, porque é absurdo que, nos dias de hoje, você faça uma investigação que pretende seguir uma mala e não se use dos meios eletrônicos mínimos. Olha, se meu filho quiser me seguir hoje, ele me segue, e eu nem fico sabendo. Concorda? O meu filho tem 14 anos. E não conseguiram seguir a mala, mas tudo bem. 4) Insistiu em não investigar a participação de Marcelo Miller mesmo instado a tanto por mim e pela imprensa, que já começava a divulgar essas questões, e pelo próprio escritório Trench e Watanabe, que botou Marcelo Miller para a rua. Nada disso foi suficiente para que Marcelo Miller fosse investigado. Foi açodado e não teve a devida cautela ao denunciar o Presidente da República, inclusive fazendo de forma ofensiva. O Presidente da República, seja qual for o Presidente, é o mandatário maior da Nação. É óbvio que uma denúncia contra o Presidente tem consequências imensas na vida do País, como teve essa denúncia. É óbvio que um Procurador-Geral da República, para fazer uma denúncia contra o Presidente da República, tem que ter cautela. Pode até fazer, mas tem que ter cautela porque as consequências são imensas. Ele não teve essa cautela. Concedeu inédita imunidade penal e processual em troca de pouco prova em relação aos executivos da JBS, sendo inclusive que a lei de delações proíbe que o chefe da quadrilha seja beneficiado com a imunidade. E isso foi desconsiderado pelo Procurador, porque todos sabem que o chefe dessa quadrilha tem nome é sobrenome: Joesley Batista. Isso foi desconsiderado. A lei foi desconsiderada por quem deveria promover a lei, promover o cumprimento da lei como promotor que é. 7) É controverso. Não recorreu do indeferimento do pedido de prisão de Marcelo Miller. Um ponto completamente fora da curva.
11:34 R	8) Apresentou estranha intimidade com o advogado de defesa da JBS. 9) Cumpriu em tempo recorde e não usual todas as etapas do processo de colaboração premiada até a sua homologação e até a viagem para os Estados Unidos que envolveu os executivos da JBS. Todos os procuradores que aqui estiveram, com todas as pessoas com quem conversei, disseram que nunca viram um processo tão rápido, principalmente considerando o tamanho do que estava em jogo nessa delação. 10) Não investigou os vazamentos de dados sigilosos que se tornaram rotineiros na PGR. A PGR, num certo momento, até diz que para parar os vazamentos tinha de afastar a Polícia Federal. Houve até esse tipo de debate. Pena que o Francischini não está aqui. Houve esse tipo de debate. Dizem que o Marcelo Miller chegava em Curitiba e dizia: "Quem é que está aqui para essa delação. Está fulano? Sou procurador. Você é o quê? Policial federal. Saia daqui". Isso foi comunicado numa reunião em que eu e o Presidente estivemos, lá na Polícia Federal. Marcelo Miller: "Você é o quê? Aqui só fica Procurador". Por quê? Para não vazar. Daí, a Procuradoria-Geral da República virou um queijo suíço porque tudo lá, todos os dados sigilosos lá presentes, são imediatamente ou seletivamente disponibilizados. E nunca, isso nunca foi investigado, pelo menos com seriedade no âmbito da Procuradoria-Geral da República. Por fim, passo à frente, entendo que ele desrespeitou este Parlamento ao se recusar a contribuir com os trabalhos investigatórios desta CPMI. Ou isso deixa de acontecer ou o próprio instituto das CPMIs está sob risco. Nós não poderemos... Então, o cidadão vir aqui e não poder querer produzir prova contra si mesmo faz parte do processo, do devido processo legal. Agora, se recusar a comparecer. Ora, daqui a pouco não podemos mais ouvir aqui um delegado da Polícia Federal, nós não podemos mais ouvir aqui um fiscal da Receita. Nós vamos fazer o que aqui? Então, penso que esse ato de se recusar a contribuir com os trabalhos desta CPI é uma situação em relação à qual eu não me sinto confortável. Devo até dizer aos senhores que muito da minha decisão vem dessa atitude do Sr. Janot e do Sr. Pelella. Confesso que se tivéssemos ouvido a sua versão, talvez, até pudesse ter outra consideração sobre algumas das coisas que eu coloquei.
11:38 R	Todavia, eu sou daquele tempo do "quem cala consente". Aqui, do que coloquei, nada foi inventado. Tudo foi dito aqui ou está nos documentos que fazem parte do acervo desta CPI. Quem quiser acreditar que isso é normal, bravo! Mas quem, como eu, entender que aí está caracterizada a prática de ato ilícito e que quem pratica ato ilícito, seja político, seja procurador, deve ser punido siga o relatório em relação ao qual a explicação eu passo a concluir. Onde é que estão as minhas conclusões? Eu vou fazer uma leitura dos encaminhamentos que faço. Ante o exposto, eu solicito o indiciamento do Sr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, incurso nas penas previstas nos arts. 23, inciso I, e 26 da Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983, a saber a Lei de Segurança Nacional; no art. 4º da Lei 4.898, de 1965; e no art. 319 do Código Penal. A Lei 4.898 é a lei de abuso de autoridade vigente. Indicio o Procurador Eduardo Botão Pelella, incurso nas penas previstas nos arts. 23, inciso I, e 26 da Lei de Segurança Nacional e no Código Penal, art. 29 - prevaricação. Marcello de Oliveira Miller, eu o indicio, incurso nas penas previstas no art. 2º da Lei... Eu poderia ler, mas, na verdade, em relação a Marcello Miller, afasto o indiciamento por violação do que está previsto na Lei de Segurança Nacional. Eu entendo que os motivos que moveram o Sr. Marcello Miller foram pecuniários. Não tinha ele o objetivo de derrubar o Presidente da República. Ele simplesmente foi um instrumento disso. Então, eu não o indicio; eu o indicio pelas outras questões. Indicio Joesley Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud pelos aspectos que são mais do que conhecidos dos senhores. Recomendo... Então, encaminhamos este relatório ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e também a órgãos estaduais do Ministério Público e a polícias estaduais. Envio ao Ministério Público Federal também a documentação recepcionada por esta Comissão, que está sob sigilo, para que confiram o mesmo tratamento. Encaminhamos também ao Ministério Público o conteúdo das reuniões reservadas realizadas por esta Comissão. Solicito ao Ministério Público que aprofunde as investigações relativas ao Sr. Marcello Paranhos de Oliveira Miller, Joesley Mendonça Batista e Wesley Mendonça Batista.
11:42 R	Ao Ministério Público solicito que continue as investigações relativas ao Sr. Willer Tomaz de Souza, Angelo Goulart, Ricardo Saud e Francisco de Assis e Silva, para que aprofunde as investigações e atue com a celeridade necessária para evitar a ocorrência de prescrição. Encaminhamos ao órgão correicional competente, além do indiciamento, para que avalie, sob o aspecto administrativo e disciplinar, a conduta dos Procuradores Rodrigo Janot Monteiro de Barros e Eduardo Botão Pelella. Ou seja, estamos também encaminhando para que também se avalie, no campo administrativo, a atuação desses dois Procuradores. Encaminhamos à Polícia Federal para que investigue eventuais visitas de Ricardo Saud a Senadores, pleiteando o apoio desses a pretendentes a ocupar a vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal durante o período de 2014 a 2016. Ao Presidente da Câmara solicito que paute o Projeto de Lei nº 7.596, de 2017, do Senado Federal, que define os crimes de abuso de autoridade. Solicito que, o mais rapidamente possível, seja pautada na Câmara dos Deputados a discussão e a votação dessa lei, já aprovada no Senado Federal. Ao Congresso Nacional, atendendo inclusive recomendação que consta do sub-relatório do Sub-Relator Wadih Damous, solicito que constitua nova CPI ou CPMI, visando ao esclarecimento das circunstâncias que envolvem as delações premiadas realizadas no País. Isso é resultado da solicitação do Deputado Wadih, fruto do depoimento do Sr. Tacla Duran, depoimento que não teve grande repercussão, que foi até assistido por poucos, mas que trouxe informações que, se verdadeiras, são bombásticas em relação a esse processo. Por fim, solicito que a Polícia Federal siga todos os encaminhamentos e todas as investigações, que prossiga com todas as investigações em curso em relação a executivos, dirigentes estatais, políticos, preservado e respeitado, obviamente, o devido processo legal. Recomendamos também que sejam cancelados os benefícios destinados aos irmãos Batista no âmbito do Termo de Colaboração Premiada celebrada com o Ministério Público. É esse um resumo do meu relatório. Eu não sei se é obrigatória a leitura de todo o relatório, ou a divulgação... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - É desnecessário. É desnecessário porque vão colocar no site. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Estou com a voz, e ficar aqui por três ou quatro horas lendo não me custa. Quer dizer, se for obrigatório...
11:46 R	O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Será publicado na internet, Sr. Relator. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Será publicado na internet... O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - ...com algumas complementações. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Obviamente, também incorporo ao meu relatório o sub-relatório do Deputado Wadih Damous, que recomenda alterações ou a regulamentação da lei das delações premiadas. Eu não sei se o Deputado Wadih... O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - É só uma questão de ordem, já que o Deputado Marun falou isso. Com relação aos outros sub-Relatores, como Hugo Leal... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS. Fora do microfone.) - O Deputado Hugo Leal... O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - ...e Francischini, houve algum... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - ...e o Deputado Francischini não apresentaram seus sub-relatórios, pelo menos, em tempo hábil, para constar deste relatório. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Mas eles sabiam que hoje era o dia da... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Sim, sabiam. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - E que seria... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Sabiam e não me informaram os motivos... O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - ...talvez por discordarem do que ouviram na imprensa a respeito do relatório que eu ia apresentar - talvez, mas não tenho essa informação -, mas poderiam aqui estar e votar contrariamente ao relatório, como certamente muitos o farão, mas eu desejo que não a maioria. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Concluiu, Sr. Relator? O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Da minha parte, sim. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Está concluído. Agradeço a V. Exª. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, faço só um adendo. O Relator fez essa explanação, e, ontem, a imprensa tinha, mais ou menos, feito uma prévia do que seria. Eu achei interessante, porque um membro do Ministério Público colocou no Twitter da seguinte forma: "Terá efeito [só faltou chamar de placebo] e servirá para que o Procurador Janot coloque num quadro como mostra de que foi vítima de uma tropa de choque de um acusado." E por aí foi. Por que eu estou citando isto aqui? A meu ver, nós fizemos esse trabalho e o que encontramos aqui foi sério. Nós tivemos aqui reuniões reservadas que nos trouxeram subsídios fortes. A minha preocupação é que o relatório está levando ao indiciamento de um membro do Ministério Público, mas nós vamos mandar para o Ministério Público, cuja própria Procuradoria pediu para que esse sujeito não viesse aqui, para que esse indivíduo não viesse aqui. Quer dizer, nós estamos diante desse quadro e precisamos melhorar a legislação. Vocês estão notando que vai se chegar a um ponto em que nós estamos criando um reduto de impunidade... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Senador, por gentileza, essa declaração foi feita em algum lugar a que a gente pode ter acesso? O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Está no Twitter. Pode olhar aí. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - É o da Srª Monique Cheker. Então, o que acontece? Nós estamos criando uma casta de pessoas que estão acima da lei. Vejam bem: uma CPI do Senado, composta por membros do Senado Federal, não conseguirá - e ninguém vai conseguir - chegar a... Quem vai oferecer essa denúncia? Não há. Essa é que é a reflexão. Então, nós precisamos, de alguma forma, melhorar a legislação, porque nós temos, no Brasil, sim, um reduto de pessoas que estão acima da lei. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª. Agradeço ao Relator, Deputado Carlos Marun.
11:50 R	Aproveito, Relator, para pedir, solicitar a V. Exª que se digne a incluir também no seu relatório, Sr. Relator, o Projeto de Lei 341, de 2017, de minha autoria, que se refere à quarentena dos membros do Ministério Público Federal. O PL 341, de 2017, já foi aprovado, por unanimidade, no Senado Federal e se encontra na Câmara Federal para a sua aprovação final. Como V. Exª colocou muito bem na cronologia dos fatos, o Sr. Marcello Paranhos Miller, ex-Procurador, no dia 9 de fevereiro, já estava em tratativa com os irmãos Batista, ainda Procurador da República. Ou seja, essa quarentena é constitucional; porém, é não regulamentada. Se esse projeto já estivesse aprovado, quem sabe tudo isso não teria acontecido? Pois bem, nós criamos, logo no início dos trabalhos desta CPMI, três relatorias, Senador Lasier. Uma, inclusive, até propus a V. Exª, mas, por motivo de trabalho intenso, V. Exª declinou. Então, nós criamos três relatorias: uma relatoria de contratos, que ficou sob a responsabilidade do Deputado Delegado Francischini; a outra relatoria parcial, que ficou sob a responsabilidade do Deputado Hugo Leal, que é a área fiscal, previdenciária e agropecuária; e a última, a área legislativa, que ficou com o Deputado Wadih Damous. Lamentavelmente, o Delegado Francischini falou comigo ontem, por telefone, e disse que chegaria hoje por volta de 11h30. Eu não sei se o relatório dele ficou pronto, mas o Relator acabou de nos informar que não recebeu nada do Relator parcial Delegado Francischini, como também nada recebeu do Deputado Hugo Leal, mas aqui presente se encontra... O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Com a palavra... O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - Sr. Presidente, sou o Deputado José Stédile, do PSB, suplente do Deputado Hugo Leal. Ele precisou cumprir uma agenda importante... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Fora do País? O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - No Uruguai, no Mercosul. Ele iria coordenar o debate lá. Ele está chegando, chegou ao aeroporto. Ele havia sugerido apresentar o relatório dele no dia 19, havia combinado e está chegando para fazer essa apresentação. De qualquer forma, nós temos discordâncias quanto à apresentação do relatório que o nobre Deputado fez. Fica parecendo para nós aqui que o grande culpado de tudo isso... Fica parecendo que não houve mala, que não houve recebimento noturno escondido do Wesley e do Joesley. Então, nós não concordamos, mas respeitamos. Ele está chegando aqui daqui a alguns minutos. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Ótimo! Acredito que eles irão procurar o Relator e irão, é evidente, conversar e acredito que irão apresentar os seus relatórios parciais, imagino eu. Agora, então, passo a palavra ao Relator parcial da área legislativa, Deputado Wadih Damous. Depois, todos os Parlamentares que quiserem fazer uso da palavra a terão. O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS. Fora do microfone.) - Chegou o Deputado. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Chegou o querido Hugo Leal. V. Exªs terão direito, então, à palavra. Com a palavra o Deputado Wadih.
11:54 R	O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Senadores, Srs. Deputados, fui incumbido de apresentar um relato parcial acerca dos aspectos legislativos do instituto da delação premiada, de seus vazamentos e de condutas possivelmente abusivas daqueles que conduzem e têm conduzido os procedimentos de delação premiada em nosso País nessas investigações em curso na Polícia Federal, no Ministério Público, enfim. Eu vou fazer uma brevíssima apresentação, Sr. Presidente, das linhas gerais do meu relatório parcial. Eu procurei fixar primeiramente o conceito do que vem a ser a chamada colaboração premiada, também chamada delação premiada ou também colaboração processual. Procurei discorrer sobre algumas linhas acerca do direito comparado do instituto da delação premiada como fixada em outros países ou institutos análogos. E, por critérios, até porque nesses países já há uma prática, uma consolidação desses procedimentos, ou de delação ou de instituto análogo, eu selecionei aqui o Direito norte-americano, o Direito italiano e o Direito espanhol. E ali quem tiver a curiosidade poderá ver quais são as analogias, o que há de identidade, o que não há, o que aqui inova, enfim. Procurei estabelecer também, Sr. Presidente, traçar a evolução histórica da colaboração premiada no Direito brasileiro. Nós vamos ver que a figura da delação premiada se encontra esparsa em pelo menos três diplomas legais. Eu acho que há a necessidade de regulamentarem apenas um, para que haja um tratamento que facilite a interpretação dos seus aspectos. E procurei também apontar as lacunas na nossa legislação e os abusos na utilização do instituto da delação premiada. Aproveitei sobremaneira, tentei aproveitar sobremaneira os trabalhos desta CPMI a partir da audiência pública com os quatro juristas, Dr. Alexandre Morais da Rosa, Dr. Eugênio Aragão, Dr. Aury Lopes Junior e Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, cuja colaboração aqui foi muito aproveitada nas nossas conclusões. Eles firmaram e serviram para consolidar o nosso prévio entendimento acerca dessa figura, desse instituto da delação premiada. Da mesma forma, levamos em consideração a oitiva do Procurador Angelo Goulart, o depoimento do Advogado Willer Tomaz e também a oitiva, que nos serviu muito, do Advogado Rodrigo Tacla Duran. E, a partir daí, apresento as minhas conclusões gerais, Sr. Presidente, e eu peço permissão para lê-las. Está bem curta. Então, não vou tomar muito tempo e não vou abusar muito da paciência de V. Exªs.
11:58 R	Então, a título de considerações gerais, conforme já assentado, a esta Relatoria parcial coube a honrosa missão de analisar o instituto da colaboração premiada, averiguar as falhas da legislação atual e propor as correções que se mostrassem necessárias. Os abusos praticados na elaboração de acordos de delação premiada, sobretudo pelo Ministério Público Federal, nisso incluída sua cúpula, evidenciados durante os trabalhos desta CPMI, demonstram que a legislação, nesse particular, demanda, de fato, urgente aprimoramento. Constatou-se, por exemplo, que diversos acordos foram firmados com cláusulas claramente ilegais, com o oferecimento de benefícios que não possuem qualquer embasamento legal ou constitucional, atuando o Ministério Público Federal como se estivesse acima dos limites estabelecidos pela legislação. Isso, do meu ponto de vista, é translúcido, isso é absolutamente claro, a partir de exemplos que foram trazidos aqui, sobretudo, pelos quatro juristas mencionados, exemplos desses acordos de delação premiada e também o depoimento do Procurador Angelo Goulart e do Dr. Rodrigo Tacla Duran. Mais que isso, esta CPMI também colheu elementos que apontam ilegalidades em negociações de acordos de delação premiada praticadas por terceiros e por procuradores da República, relacionadas a um possível mercado de delação premiada. O termo "mercado" foi cunhado, inclusive, por um ilustre procurador da República. Basta que se procure aí nas buscas da internet o nome desse procurador. A quem não quiser proceder essa busca, eu dou o nome: Dr. Carlos Fernando dos Santos Lima. Alguns indivíduos, em conluio com autoridades públicas, oferecem e cobram por influência para a facilitação do fechamento desses acordos em sedes de operações como a Lava Jato, que é a mais conhecida. Em face de todas essas situações, Sr. Presidente, esta Relatoria parcial sugere que sejam tomadas as seguintes providências: elaboração de projeto de lei para regulamentar a colaboração premiada - eu já assumi a minha própria sugestão e estou colacionando, estou acostando uma proposta de projeto de lei, regulamentando o instituto da delação premiada no nosso País, que já está, inclusive, em mão do Sr. Relator -; envio de ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados, recomendando a aprovação e célere tramitação Projeto de Lei nº 7.596/2017, oriundo do Senado Federal, que trata do abuso de autoridade - pelo que entendi, essa sugestão também foi incorporada, foi acolhida pelo Sr. Relator, Deputado Carlos Marun.
12:02 R	Também sugiro o encaminhamento à Procuradoria-Geral da República de cópia das notas taquigráficas da oitiva do advogado Rodrigo Tacla Duran e dos documentos por ele encaminhados a esta CPMI, com a recomendação de que se instaure procedimento investigatório para apurar: 1) a conduta dos Procuradores da República Roberto Pozzobon, Júlio Noronha e Carlos Fernando dos Santos Lima e a relação desses com o advogado Carlos Zucolotto; 2) a conduta do advogado Carlos Zucolotto e sua relação com procuradores e pessoas próximas a membros da operação Lava Jato; 3) a prática do crime de fraude processual, adulteração de documentos, violação de prerrogativas de advogados, planilhas e sistemas de comunicação da empresa Odebrecht, documentos plantados, a partir de todas essas condutas praticadas no âmbito de acordos de delação firmados; 4) a legalidade dos acordos de delação mencionados. Então, listamos esses casos incorporados por essa CPMI, pedindo à Procuradoria-Geral da República que investigue e que apure esses fatos gravíssimos apontados aqui pelo Dr. Rodrigo Tacla Duran. O requerimento de juntada desses documentos é um procedimento, inclusive, que já foi protocolado na Procuradoria-Geral da República, a partir de requerimento assinado por mim e pelo Deputado Paulo Pimenta. É preciso deixar claro, por fim, a importância do respeito às regras do devido processo, sendo necessário para tanto que os institutos negociais sejam limitados com rígido respeito a regras claras e objetivas, de modo a se evitar a sua generalização. Afinal, não se pode admitir que o processo penal se torne um mero instrumento enganoso, “uma farsa para a confirmação circular dos elementos produzidos por meio da colaboração premiada”. Acrescente-se, ainda, que esta CPMI conseguiu avançar muito nas investigações relacionadas ao fato determinado que a originou. Todavia, também é certo que muito ainda deve ser investigado. O término do prazo desta Comissão impossibilitou a realização de diversas oitivas que seriam fundamentais e que poderiam esclarecer muito do que ainda é obscuro. Por isso, entendemos necessária a criação de uma nova CPMI ou de CPIs no âmbito da Câmara ou do Senado, para que se dê continuidade às investigações relativas aos abusos aqui apontados na condução dos procedimentos de delação premiada, tendo como importante ponto de partida todos os elementos e documentos colhidos por esta CPMI. Parece-me também que essa recomendação foi acolhida pelo Sr. Relator. E, por último, Sr. Presidente, apresento uma proposição legislativa para a regulamentação da delação premiada. Posso aqui dar apenas alguns exemplos. É uma regulamentação que se pretende minuciosa, que vai tratar, num só diploma legal, do instituto da delação premiada. Então, acaba com esses aspectos esparsos de uma lei aqui, outra lei ali. Eu poderia mencionar e destacar algumas das inovações. Proíbe, por exemplo, que o investigador, aquele que está colhendo a delação, seja ele um delegado da Polícia Federal, um delegado de polícia, seja ele um procurador, faça promessas não previstas na lei. Então, os benefícios da delação estão taxativamente previstos na lei, não é exemplificativamente, taxativamente. Fora disso não pode haver promessas, como hoje ocorrem promessas de paraíso para aqueles delatores. Vou dar apenas um exemplo: o delator amestrado Youssef hoje goza livremente da sua fortuna e de boa parte do produto que auferiu mediante atividades ilícitas. Então, se alguns desses dispositivos já estivessem em vigor, isso não estaria acontecendo.
12:06 R	Também estabelece que não se poderá exigir do delator que abra mão de impugnação judicial da sua delação, de recursos processuais, habeas corpus, como hoje, ilegalmente, à margem da lei e da Constituição, se exige nesses acordos de delação premiada, no direito que os procuradores criaram da sua cabeça. Também, Sr. Presidente, se prevê que aquelas tratativas iniciais, a partir das quais tantos delatores posteriormente disseram que foram coagidos a falar aquilo que o procurador quis ouvir, não aconteçam mais. Elas serão filmadas. Se o delator não quiser que a sua cara apareça na filmagem, ele poderá fazê-lo de costas. E serão reduzidas a termos. Isso é para tentar impedir coações em face dos delatores, para que produzam as famosas "delações à la carte". Há diversos outros dispositivos, Sr. Presidente. Acho, tenho absoluta certeza de que, se eles forem transformados em lei, nós adequaremos o instituto da delação premiada, ao contrário de alguns detratores que querem dizer que nós queremos acabar com a delação premiada. Isso não é verdade. Nós estamos aperfeiçoando o instituto, adequando-o aos ditames do Estado democrático de direito. Então, peço a esta CPMI, no sentido do correto aperfeiçoamento do processo legislativo relativo às delações premiadas, que acolha essa proposição legislativa para regulamentar a delação premiada. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª e indago ao Sr. Relator se já gostaria de se manifestar com relação a essa relatoria parcial. Acabaram de chegar aqui os dois Deputados Relatores parciais de outras áreas, o Deputado Hugo e também o Deputado Delegado Francischini. Gostaria o Sr. Relator de ouvi-los, de ouvir os outros dois Relatores parciais? Ou gostaria... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Quero fazer uma pequena consideração aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Pois bem, então, passo a palavra a V. Exª para se manifestar com relação à relatoria parcial do Deputado Wadih. V. Exª está com a palavra.
12:10 R	O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Avançando na questão do relatório, até já ouvindo o que se coloca, eu acrescento ao relatório a solicitação de que seja pautado o Projeto de Lei 341, de 2017, já aprovado no Senado, na Câmara, que estabelece quarentena para procuradores. Deixo expressa a recomendação da continuação pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pelo Judiciário de todas as investigações que estão em curso envolvendo agentes públicos e privados, respeitando, obviamente, o devido processo legal. Quero abrir um parêntese em relação à questão da mala, que foi citada pelo Deputado Stédile, que aqui estava. Hoje, o Rocha Loures, inclusive - acho que foi ontem -, tornou-se réu de um processo. Tornou-se réu de um processo em que vai se defender, vai tentar se explicar; vai ser feita prova. Esta CPI não existe para competir para com a Polícia Federal nem para competir com o Judiciário. Eu acho até que o trabalho de uma CPI é válido quando ele complementa, quando ele traz algo que já não está no script. Por isso, eu me sinto muito feliz pelo trabalho que realizamos aqui. Agora: "Ah, não! Porque nós estamos querendo...". Isso aí já está, já está... Hoje já se tornou réu o Rocha Loures, e vai seguir o processo. Eu não acredito que nós devamos ficar aqui discutindo um processo que já está em andamento, até porque todos nós certamente temos muito o que fazer. Então, quero deixar bem claro isso. Solicito essa continuação, em termos legislativos. Trouxe o Senador Medeiros uma questão que é importante, para a qual posso até solicitar algum tipo de sugestão. Realmente, com a permissão para que os procuradores aqui estivessem, praticamente se exauriu ou se proibiu uma das únicas formas de investigação ainda possível, extracorporativismo, em relação às senhoras e senhores membros da Procuradoria. A última que podia não pode mais; só pode ser investigado agora por colega. Não é só julgado por colega, mas só pode ser investigado por colega. Essa situação colocada pelo Senador Medeiros é uma situação pertinente que talvez nós pudéssemos, em termos... E aí eu recorro ao sub-Relator Wadih. Talvez, nós pudéssemos em termos disso propor também algum tipo de legislação, para que não se estabeleça, como disse, uma classe de intocáveis. São intocáveis, realmente. Eu sei que esse não é o objetivo do Ministério Público, uma instituição séria, composta por valorosos homens e mulheres que efetivamente querem o bem do Brasil, mas essa questão levantada pelo Senador Medeiros me chamou a atenção, porque nós não a temos aqui, e também no seu sub-relatório ela não está presente. No mais, entendo o seu sub-relatório, incorporo-o ao relatório. A recomendação de proposta legislativa que o senhor faz obviamente está aí para ser discutida lá. Eu só vejo aí um ponto que, talvez, se quiséssemos, poderia ser parte de um debate, que é a proibição da delação do réu, do preso, que está presente na... É claro que isto aqui não é definitivo, isto aqui é uma sugestão, mas que é para se iniciar o debate. Meus amigos, onde existe muito dinheiro, muito poder e pouca transparência - é o caso do atual processo de delação, em que há muito dinheiro envolvido, muito poder envolvido e pouca transparência -, muitas vezes, acontecem coisas não muito republicanas. Então, eu acredito que, no mínimo, a questão da transparência, efetivamente, deve estar mais presente no processo de delação. Então, incorporo o seu relatório ao nosso.
12:14 R	O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª. Passo a palavra ao Deputado Hugo Leal, Relator parcial da área fiscal, previdenciária e agropecuária. Com a palavra o Deputado Hugo. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Senadores, inicialmente, eu queria apresentar uma questão de ordem, para eu tentar entender. Esta CPMI foi iniciada, ou seja, foi publicada no dia 31 de maio, salvo engano. Ela publicada no documento da Casa, no Diário Oficial, no dia 31 de maio. V. Exª, antes que eu chegasse aqui, disse que... E ela foi instalada no dia 5 de setembro. Correto? Ou seja, ela foi instalada no dia 5 de setembro deste ano, mas foi criada no dia 31 de maio. Como o Regimento Comum das Casas é omisso quando fala na questão da contagem, da prorrogação, V. Exª, usando a precedência do Senado, utiliza-se dos arts. 74 e 76. Diz o art. 76: "Art. 76. As comissões temporárias se extinguem: [...] III - ao término da sessão legislativa ordinária." Até aí, tudo bem! É o inciso III do art. 76. Aliás, o elenco do art. 76 diz: Art. 76. [...] I - pela conclusão da sua tarefa; ou II - ao término do respectivo prazo; e III - ao término da sessão legislativa ordinária. Combinados aqui o inciso II e o inciso III, o término do respectivo prazo, se contasse o dia 5 de setembro, seria o dia 22 de dezembro, no que se refere à questão do término da sessão legislativa. Eu tenho minhas dúvidas, primeiro porque entendo que esta Comissão ainda teria muito a contribuir, especialmente no que se refere ao trabalho que estava sendo realizado aqui pela relatoria parcial na questão dos assuntos fiscais, previdenciários e agropecuários. Eu fiz várias visitas nesse sentido às instituições, à Receita, ao Ministério da Agricultura, ao Cade, capitaneando, buscando informações fundamentais, para que nós pudéssemos realmente produzir o material não só legislativo, de sugestões legislativas, mas também de sugestões e modificações internas nos órgãos. Porém, eu não consegui fazer isso, não obtive esse intento. Por isso, na minha perspectiva, e eu tinha dito isso na semana passada, a ideia era que nós pudéssemos prorrogá-la até o início de fevereiro, no entendimento de que, se ela começou dia 5 de setembro, ela poderia ir até o início de fevereiro, mas o que ocorre é que, por uma decisão, que respeito, não vou questioná-la por enquanto, resolveu-se apresentar hoje o relatório, votar o relatório e encerrar esta Comissão Parlamentar. Eu, particularmente, tenho posicionamento contrário a esse encerramento.
12:18 R	Primeiro, não consegui dar cabo ao que eu me prontifiquei a fazer; mesmo com o prazo estabelecido, não consegui. Eu estava finalizando, eu finalizaria todos os entendimentos, todas as informações que tenho recebido aqui, inclusive da CPMI, no prazo do início de fevereiro, mas quis o entendimento dessa forma. Porém, volto aqui à questão de ordem da minha dúvida. Qual é o prazo que está sendo considerado por V. Exª com relação à questão do término? É o inciso II, é o inciso III? Não vou considerar o inciso I. O inciso I é "pela conclusão da sua tarefa", e eu particularmente não entendo que a tarefa, no que se refere à minha relatoria parcial, esteja concluída. Porém, o §1º diz: "§1º É lícito à comissão que não tenha concluído a sua tarefa requerer a prorrogação do respectivo prazo: I - no caso do inciso II, do caput, por tempo determinado não superior a um ano; II - no caso do inciso III, do caput, até o término da sessão legislativa seguinte." Então, há previsão legal para a sua prorrogação, é o que estou deixando claro. O §3º diz o seguinte: "§3º O prazo das comissões temporárias é contado a partir da publicação dos atos que as criarem, suspendendo-se nos períodos de recesso do Congresso Nacional." Pode parecer uma dicotomia o que estou manifestando aqui, mas, uma vez que ela foi criada no dia 31 de maio, nós já estaríamos inclusive em processo de prorrogação. Tudo bem que seria uma prorrogação sem haver pedido. Consta aqui do dispositivo, consta aqui do Regimento que V. Exª tem manifestado para não fazer a prorrogação, das dificuldades inclusive políticas para pedir a prorrogação, mas consta aqui. A data que nós estamos considerando é a data do início dos trabalhos, 5 de setembro de 2017, ou é a data que consta do Regimento do Senado, que diz que "o prazo das comissões temporárias é contado a partir da publicação dos atos que as criarem, suspendendo-se nos períodos de recesso do Congresso Nacional"? Eu tenho minhas dúvidas. Faço essa questão de ordem porque, primeiro, como me manifestei inicialmente, não vejo motivos, não vejo disponibilidade, disposição para que nós precisemos encerrar esta Comissão neste momento, particularmente no que se refere ao leque de situações que temos de avaliar, tanto da minha parte, quanto, acredito, da de outros que também participam aqui. Até mesmo oitivas de pessoas foram aprovadas, e nós não conseguimos ouvir sequer uma. Esta, que eu saiba, é uma CPMI relativa a um episódio de uma empresa chamada JBS. Tudo bem que nós estejamos aqui na reavaliação do processo das delações, de tudo que isso implica, mas não acredito que seja isso. Eu fico muito preocupado se o resultado final for apenas esse. Então, nós faremos uma CPI das delações, do instituto das delações. Só quero citar um exemplo recentíssimo, uma observação que eu já tinha recebido: a Polícia Federal acaba de deflagrar uma operação, ontem, chamada Operação Baixo Augusta, que prendeu um servidor, um auditor da Receita que, há 14 anos, acelerava o processo de liberação de créditos tributários da JBS, com R$160 milhões calculados alhures.
12:22 R	Esse é o grande objetivo aqui desta CPMI, e eu estava atuando nesse sentido com todas as informações, tanto que há uma... O interessante é que os órgãos dizem que só é possível ficar dessa forma porque a legislação é falha. Ora, então, este é o nosso papel, o de avaliar, o de aprofundar. Esse é um dos objetivos aqui para que não aconteça mais essa questão dos abusos dos créditos tributários e uma série de outras circunstâncias. A questão da modificação, inclusive, da parte da vigilância animal, que também foi lá, tem sido produto de debate. Tudo bem, não é porque acabou a CPMI, que vou deixar de fazer esse trabalho de aprofundamento. Não vou, mas eu acho que esta CPMI, eu entendo, na minha concepção, deveria continuar produzindo ou pelo menos apresentar... Eu não tenho condições hoje de fazer a apresentação desse trabalho. Não tenho condições, até porque fui tomado de uma decisão de que, em princípio, ela seria prorrogada, e ela não foi prorrogada. E eu não me sinto à vontade. Mas, antes de manifestar até outros fatos aqui que seriam importantes no que se refere ao relatório parcial sobre assuntos fiscais, previdenciários e agropecuários, pergunto a V. Exª qual dos prazos V. Exª está apresentando. Qual é o prazo aqui, o do início dos trabalhos em setembro ou, conforme o inciso III do art. 76, o prazo da publicação dos atos que a criaram? Como é que nós vamos resolver essa questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Deputado Hugo, tão conhecedor do Regimento Interno não só da Câmara Federal, mas do Congresso Nacional! V. Exª mencionou muito bem o art. 76 do nosso Regimento Interno, evocando aqui os incisos II e III corretamente. Devo informar e responder a V. Exª que, por se tratar de CPMI, como é sabido por todos nós, esse procedimento de criação e de instalação se dá através de sessão do Congresso Nacional, ou seja, das duas Casas. Eu, logo no início, no final do mês de abril, consegui colher as assinaturas; foram mais de 200 assinaturas de Deputados e Deputadas e mais de 30 assinaturas de Senadores e Senadoras. Pois bem, ficamos aguardando sessão do Congresso Nacional para que ela fosse instalada. Houve essa demora que V. Exª colocou muito bem, do dia 31/05 ao dia 05/09. A causa desse processo, dessa demora, segundo o Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, foi porque os Líderes, durante todo esse período, não indicaram seus membros à CPMI. Então, essa é a justificativa que eu acompanhei de perto, inclusive ligando para vários Líderes, porque eles não queriam ou estavam com dificuldade de indicar os seus membros. Essa é a primeira informação.
12:26 R	A segunda informação é que o prazo a ser contado é o prazo da instalação dos trabalhos da CPMI, que, na verdade, só se deu no mês de setembro. Deputado Hugo, hoje, no início dos trabalhos desta reunião, eu coloquei que eu gostaria também que os trabalhos desta CPMI fossem prorrogados, diante da complexidade dos fatos. Entretanto, procurei alguns Líderes na Câmara e no Senado Federal, porque necessária se faz a coleta de, no mínimo, 171 assinaturas de Deputados e Deputadas e de, no mínimo, 20 de Senadores e Senadoras. Se eu pudesse, se eu tivesse autonomia para, de punho próprio, prorrogar os trabalhos desta CPMI, V. Exª pode ter certeza de que eu o faria com muito prazer. Mas volto a dizer: acredito que, depois que nós colocamos aqui alguns requerimentos para ouvir políticos, parece que a coisa tomou outro rumo, Senador Lasier. E nós, eu, particularmente, acho que não conseguirei colher essas assinaturas até o dia 22. Então, essa é a resposta que eu tenho a dar sobre a prorrogação dos trabalhos. Com relação ao dia 22 do corrente mês, que é o prazo máximo dos trabalhos desta CPMI, aprovado pelo Congresso Nacional, vejo que, se não tivéssemos hoje apresentado o relatório do Relator Marun... E imagino, já percebi que alguém vai pedir vista. O Senador Lasier já manifestou interesse também, bem como o Delegado Francischini, o Deputado João Alberto, o Deputado Izalci. Talvez, se nós deixássemos isso para um dia próximo do dia 22, nós não iríamos encerrar os trabalhos desta CPMI. E aí ficaria muito pior. Mas, se V. Exª conseguir as devidas assinaturas - qualquer um aqui pode começar essa coleta -, nós poderemos, então, prorrogar. Então, eu queria responder a V. Exª dessa forma, com bastante clareza. Insofismavelmente, essa é a minha colocação. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente, mas paira a dúvida... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Espero que não seja da minha parte, diante da forma tão clara que eu coloquei. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - ...pelo seguinte, Sr. Presidente... Perfeito! Entendi perfeitamente. Nós tínhamos prazo. Se fosse pelo Regimento da Câmara, a gente faria a prorrogação até fevereiro, não haveria problema nenhum, mas, já que se segue o Regimento do Senado, eu tenho dúvidas aqui com relação a essa circunstância. Onde está escrito no Regimento - nós somos aqui, entre aspas, "escravos" do Regimento, do que está estabelecido - que a ausência de indicação é motivo suficiente para a suspensão do início dos trabalhos, regimentalmente? É uma alegação razoável, mas não é regimental. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Mas a culpa nesse caso, então, é do Presidente do Congresso Nacional. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Então, Sr. Presidente, se fosse necessário, que se modificasse o §3º do art. 76, para que, aí, sim, os trabalhos se iniciassem após a indicação das Lideranças. Existe uma dúvida com relação a isso.
12:30 R	Há uma dicotomia. Eu não sei se, em outras vezes, já aconteceu uma questão de ordem dessa natureza, mas aqui está acontecendo. Os trabalhos deveriam ter sido iniciados em maio, quiçá junho, uma semana ou duas. Quando ela foi autorizada, quando ela iniciou, já estava praticamente no prazo final do término dos trabalhos. Junho, julho, agosto, setembro... Praticamente, foi menos de um mês. Aí você teria de instalar e prorrogar. Mas a interpretação que está sendo dada não é regimental, em vista do que nós temos aqui. Particularmente, eu tenho estas duas questões de ordem: essa do §3º e a do art. 76, inciso I, "pela conclusão de sua tarefa". Para mim, quanto a esta, que é taxativa, "pela conclusão de sua tarefa", eu não estou vendo onde é que nós concluímos a tarefa. Agora, você pode interpretar o prazo respectivo. Agora, há outra questão: se nós fôssemos contar do dia 5 de setembro até 22 de dezembro, não dariam nem 120 dias; dariam 108 dias. Ou seja, ainda teríamos mais, no mínimo, 12 dias para a apresentação dos trabalhos. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - O senhor me concede a palavra? Eu vou tentar contribuir. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Peço um minutinho só, Sr. Relator. Qual é a regra que nós estamos aqui a observar? Faz todo sentido essa, tem toda pertinência essa. Qual é a regra que nós estamos observando? É a do prazo de 120 dias, é a do final da sessão legislativa? Qual é a regra sobre a qual nós fazemos essa interpretação concomitante? Eu continuo com essa dúvida, com essa preocupação, exatamente porque ela foi provocada por um entendimento - e não discuto aqui - de dizer que o trabalho teria de ser apresentado hoje. Eu não admito. Eu não aceitarei. Do ponto de vista da minha avaliação, eu não aceitarei. Agora, do ponto de vista regimental, é preciso uma resposta, porque senão isso será questionado, não por mim! Não será questionado por mim. Podem até ser questionadas judicialmente as circunstâncias, inclusive o que foi coletado, foi colhido aqui ao longo desse período que não estaria coberto por uma prorrogação. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Permite-me só fazer uma consideração? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Deixe-me só dar uma resposta, que eu lhe passo a palavra, com todo o prazer. Eu nunca me debrucei sobre o nosso Regimento Interno do Senado Federal, coisa que eu deveria ter feito nesses seis anos de Senado Federal. Mas eu percebo, Deputado Hugo, que nós precisamos rever o Regimento Interno das duas Casas. E aqui está muito claro, respondendo a V. Exª, que é ao término da sessão legislativa ordinária. Então, aqui acho que não há o que se falar. Eu acho que nós temos é de modificar o Regimento Interno, porque ele é muito claro. Eu passo a palavra ao Relator, porque ele quer... O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Mas, de qualquer forma, é tão claro quanto o §3º também, que diz que o trabalho tem de iniciar na publicação dos atos. E aí? Qual é o que tem maior valor? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Concordo plenamente com V. Exª, concordo plenamente. Mas é o seguinte, conforme eu bem coloquei: a culpa, na verdade, não é tão somente do Presidente do Congresso Nacional, que instalou a aludida CPMI no dia 05/09. A culpa também é de todo o Congresso Nacional e principalmente dos Líderes que não indicaram os seus membros. Então, é uma questão que nós vamos ter que olhar com mais carinho, para mudar isso aqui. Por que os Líderes não indicaram os seus membros? Sem a indicação dos Líderes, como é que você instala os trabalhos da CPMI? Deixe-me passar a palavra para o Relator.
12:34 R	O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Presidente, essa posse do Marun também está atrapalhando a gente, não é? O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Não. Por quê? Por quê? O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Como é que o pessoal vai comparecer à posse do Marun se ele continua Relator aqui na CPMI? O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Deixe-me só fazer uma colocação. Prezado Sub-Relator, Deputado e colega Hugo Leal, dentre esses três, qualquer um deles poderia ser motivo para encerrar a CPI. Se você começa uma CPI com um prazo de quatro meses e se, em um mês, ela termina, conclui sua tarefa, não precisa ficar quatro meses valendo, se terminou a tarefa. Seria um motivo; não é o caso. O outro é: se cumpriu o prazo, ela tem de ser prorrogada. O outro é o fim do período legislativo. Se nós tivéssemos começado ontem esta CPI, nós teríamos de terminar até a semana que vem. Essa é a realidade. Está claro. É um ou outro ou outro. É óbvio! Então, o que nós temos de fazer? Prorrogar? É clara também a prorrogação, é clara a prorrogação. Prorrogação não é uma decisão da Mesa da CPI nem dos membros da CPI. A prorrogação é uma decisão da Casa, das duas. É praticamente a criação de uma nova CPI a prorrogação. Os mesmos pré-requisitos da criação de uma CPI estão presentes para sua prorrogação. O que eu sugiro? Nenhum de nós terminou seu trabalho aqui, nenhum de nós! O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - É mais uma justificativa para não acabar. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Nenhum de nós! Agora, todos nós estamos tentando contribuir com aquilo que conseguimos. Eu tenho a certeza - foi o que chegou até pela imprensa - de que o senhor tem uma rica contribuição, mesmo que não completa, a dar ao processo, resultado do seu trabalho. Eu gostaria que isso fosse incorporado. Nós temos até amanhã para discutir, até quinta-feira, que é o prazo de pedido de vista. Permita-nos beber de sua sabedoria, por favor! Eu tenho a certeza de que o seu trabalho enriquecerá muito o nosso relatório. É claro que o senhor não vai conseguir chegar... Nenhum de nós vai chegar... O senhor disse que ontem estourou uma nova operação da Polícia Federal. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Sim, mas... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Então, nós vamos sair correndo atrás da Polícia Federal? Só para concluir, eu gostaria, faço um apelo para que V. Exª, e da mesma forma o Deputado Francischini, acrescente a sua contribuição, resultado desses meses de trabalho intenso e profícuo que nós tivemos. É este o apelo que lhe faço. E sei que, mesmo não completa, V. Exª tem muito a contribuir até amanhã, para que nós possamos acrescentar. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Perfeitamente. Mas a questão do conteúdo desse debate vai permanecer, vai continuar nas duas Casas. A CPI tem ainda, para mim, na minha avaliação, um largo espaço para a contribuição. Porém, nós estamos com um caso aqui de uma questão de ordem, Sr. Presidente. Eu tenho dúvidas aqui sobre como é que vai ser feita essa interpretação. A clareza dos três incisos para mim é nítida. Agora, com relação ao §3º, eu particularmente vou pedir a V. Exª que a gente possa suspender os trabalhos e ouvir a CCJ da Casa sobre qual seria a atitude. Olha o que eu estou alertando: se não respondida essa questão de ordem, ou dependendo da interpretação, vão entender que os trabalhos que foram feitos depois do prazo vencido, 120 dias a partir de maio, poderão ser questionados, sem ser anulados, porque não sei qual é o transtorno que isso poderá causar. Mas poderá ser questionado, inclusive, o trabalho final, inclusive esse relatório. É crucial que essa matéria seja esclarecida. Esse esclarecimento é fundamental, e a sugestão é que suspendam os trabalhos e encaminhem à CCJ para o esclarecimento devido desta questão de ordem: como fazer a interpretação do §3º do art. 76 do Regimento Interno do Senado, uma vez que nós o estamos utilizando pela omissão do Regimento Comum das Casas? Vejo que é motivo de preocupação e vou insistir nessa tese.
12:38 R	Com relação às carinhosas palavras do Deputado Marun, o Relator, eu pediria também que ele pudesse adiar a posse dele para janeiro, para que a gente pudesse, em fevereiro, já apresentar o relatório. Não haveria problema nenhum. No que se refere aos trabalhos da CPI, com todo o respeito e relação que tenho com V. Exª, o prazo, o calendário desta Casa, tanto da Câmara quanto do Congresso, não é o calendário de nomeação de Ministros, muito menos o calendário do Governo. Esta Casa aqui tem a independência suficiente e necessária para que chegue ao final dos seus trabalhos da forma mais clara, transparente e objetiva possível. É isso que eu estou defendendo, apenas isso. Não tenho absolutamente nada contra V. Exª. Com o pensamento e com o modus operandi posso não concordar. Porém, já tivemos outras oportunidades de debater sobre o tema. Mas, por isso, estou questionando. Por isso, eu trouxe essa questão de ordem, que talvez possa até contaminar outras variações sobre esse aspecto especificamente. Essa interpretação dada por V. Exª, que é a interpretação do chamado consuetudinário, ou seja, do costume, não tem previsão do ponto de vista regimental. E aí caberá, inclusive, o questionamento do próprio relatório e do relatório parcial do Deputado Wadih. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Eu agradeço a V. Exª. Eu acho que nós debatemos e discutimos bem a sua questão de ordem. Eu continuo reafirmando que a data da instalação se deu atrasadamente, devido à não indicação por parte dos seus Líderes. Aqui eu acabei de ter a informação de que, uma vez feita essa instalação, a partir do momento da criação, se os Líderes não indicassem os seus membros, poderia, então, frustrar o prazo. Eu acho que nós já discutimos esse assunto. Eu passo a palavra ao Deputado Delegado Francischini. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Só apresento uma questão: vou recorrer dessa decisão de V. Exª à CCJ aqui do Senado. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - É direito de V. Exª. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Presidente, eu acho que o ponto crucial do relatório, que a gente vem acompanhando já há alguns dias pela imprensa - agora, ele está on-line -, é a questão, primeiro, do indiciamento do ex-Procurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot e de seu chefe de gabinete, Eduardo Pelella, e as implicações que resultam à nossa CPI de se fazer um indiciamento como esse. Veja, dentro do princípio democrático de que aqui nós temos de debater e de que o relatório é a soma dos votos de todos nós, eu, como Sub-Relator, não posso concordar e tenho de trazer a minha opinião aqui de maneira justificada. Primeiro, o Dr. Rodrigo Janot foi o grande coordenador da Operação Lava Jato. Sem ele como Procurador-Geral da República, nós não teríamos a devolução de bilhões - não estou falando em milhões - de dinheiro público que circularam mundo afora, 120 delações premiadas, a grande maioria absoluta delações comprovadas no Judiciário, delações que levaram à identificação de contas com dinheiro público, dinheiro que agora falta, e vem uma reforma da previdência; dinheiro que falta e levou a mudanças no nosso País, que estão sendo necessárias, mas que poderia diminuir muito o preço que a população vai ter de pagar a partir de agora. Nós não podemos pegar uma delação premiada que acabou em uma investigação que envolveu o Presidente da República, Michel Temer, que envolveu o Presidente do PSDB à época, Aécio Neves, que envolveu outras figuras importantes no nosso País e fazer com que isso vire um cavalo de batalha em uma CPMI muito técnica. Aqui há pessoas... Independentemente de estar no PSDB... Eu já fui Deputado Federal do PSDB e sei que os que estão aqui, como os que também têm a sua posição no PMDB, que é a questão do Marun, têm uma posição muito independente dessa questão partidária de votar A, B ou C, em função de haver dirigentes ou ex-dirigentes do Partido envolvidos. Eu sou totalmente contra esse indiciamento, porque não vejo o mínimo de indício do cometimento de crime de abuso de autoridade, muito menos da Lei de Segurança Nacional.
12:42 R	Eu acompanho o Deputado Hugo. Eu gostaria de subscrever o recurso que o senhor vai encaminhar à CCJ, primeiro por entender que o nosso trabalho não está terminado. Nós passamos a noite... Nós temos um grande relatório para ser apresentado, mas ainda falta que muitas informações cheguem, ainda faltam muitas quebras de sigilo. Como eu posso relatar os contratos da JBS no BNDES sem ouvir o delator que está em pleno vapor, Guido Mantega? Como podemos não ouvir Victor Sandri, que foi delatado e denunciado por ter recebido milhões em função da sua articulação dentro do Ministério da Fazenda para obter a liberação de dinheiro do BNDES, tese do Deputado Hugo Leal? Parece que está em andamento também a delação de Victor Sandri. Quer dizer, terminar é uma frustração. Primeiro, não se trata de ouvir político só. Não é para trazer para cá isso. Autoridades, vamos chamar, porque são Ministros, são outras instituições, são outros órgãos implicados, gente poderosa não só politicamente, mas financeiramente. Esta CPI é muito altiva. Do Deputado Marun eu posso discordar em muita coisa, mas é alguém que tem coragem de enfrentar essas demandas de repercussão na mídia, visto o relatório que ele está colocando, e por isso o nosso respeito, mas nós discordamos frontalmente do encerramento neste momento, sem ouvir políticos, autoridades, que são os cabeças. Todos os relatórios do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União colocam que empresários e diretores de órgãos, de estatais e de bancos públicos e privados citados ou envolvidos nunca poderiam ter atuado sem as autoridades e os políticos, muitos dos quais estão com pedidos de convocação e de quebra de sigilo, mas nós não conseguimos, até o momento, votar. Aqui registro que não foi por falta de vontade do nosso Presidente da CPMI, que várias vezes demonstrou publicamente o interesse em colocar essas votações. Então, Presidente, primeiro, quero subscrever o recurso à CCJ do Deputado Hugo Leal, entendendo que, dependendo do que decidir a CCJ, esse relatório final pode ser inteiramente anulado. Segundo, quero pedir vista do relatório do Deputado Marun, primeiro porque tenho o meu relatório parcial, um relatório ainda pequeno perto do que nós podemos chegar.
12:46 R	O do Deputado Hugo Leal se dá da mesma forma. O Senador Lasier Martins já falou que tem um relatório também importante para ser apresentado. O Deputado Izalci, o Deputado João Gualberto, vários Deputados que estão aqui querem fazer também colocações. Acho que, nesse pedido de vista, que pode se transformar num pedido de vista coletiva, o senhor, seguindo o Regimento do Senado, pode ir até cinco dias, dentro da sua avaliação. Eu acho, Presidente, que 24 horas para a gente tentar fazer um acordo até com o Relator, para talvez tirar esses indiciamentos em que não há concordância de alguns... Talvez, a maioria da CPMI possa viabilizar a reunião desse material todo, a retirada do que é polêmico e daquilo em que não há a concordância, e possa viabilizar o único resultado que eu vejo a que esta CPMI pode chegar. Talvez, no parágrafo final do que o Deputado Marun falou, possamos encaminhar as quebras de sigilo e os depoimentos que nós conseguimos, para que a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, o TCU e a CGU continuem as investigações que são importantes para o País, que são importantes para a retomada até da economia, demonstrando que a rédea agora está nas mãos dos órgãos de controle, para que este País possa voltar a ver uma luz no fim do túnel, para que a gente supere essa fase muito difícil por que nós passamos nos últimos anos. Então, fica o meu pedido de vista, Presidente. O nosso pedido é para que o senhor estenda para pelo menos cinco dias, para que, na semana que vem, a gente possa voltar e fazer essa avaliação, porque, em 24 horas, é impossível um trabalho como esse. São trabalhos com muitas páginas, com muitas implicações. O Senador Lasier também tem um trabalho grande para ser apresentado. Em 24 horas, nós não vamos conseguir fazer um acordo e juntar esses relatórios todos. Eu termino, pedindo para ouvir V. Exª, para que possa conceder o prazo máximo de cinco dias de vista conjunta, para que nós possamos encerrar esta CPMI não com chave de ouro - talvez, se não a prorrogarmos e se não ouvirmos os políticos, não possamos falar que ela terminou bem -, mas para que ela possa ter o encaminhamento devido, um encaminhamento possível dentro da situação política que o senhor mesmo colocou, com a falta de interesse de conseguir assinaturas, não dos membros da CPMI, que, com certeza, iriam assinar, mas de muitos que, pela pressão política, seja de Governo, seja de oposição, seja partidária, não podem assinar essa prorrogação. Então, eu gostaria de ouvir de V. Exª se o senhor pode, nesse meu pedido de vista, conceder esse prazo máximo de cinco dias, para que a gente possa fechar o acordo do relatório final da CPMI, Presidente. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Sr. Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Pela ordem, tem a palavra o Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS. Pela ordem.) - Eu quero reforçar a argumentação do Deputado Francischini, porque uma CPI desta repercussão, desta gravidade, não pode ter um encerramento assim atropelado. Então, eu também quero reivindicar que se tenha todo prazo possível para esse trabalho final. Eu também tenho voto em separado, e, pelo que eu sei, há mais três ou quatro Parlamentares que também têm. E nós precisamos de tempo para tudo isso. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Vamos por etapas. O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Sr. Presidente, apresento uma questão de ordem também. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Questão de ordem? O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Não, eu queria falar... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Pela ordem? O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Não é pela ordem, não. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Pela ordem, Deputado. O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA. Pela ordem.) - É o seguinte, Sr. Presidente, desde o início, a gente já imaginava o desfecho, mas eu não queria acreditar que isso fosse verdade. Todo mundo já sabia, a imprensa já falava, eu falava aqui, desde o início, que não ia ouvir os políticos. E realmente não ouvimos os políticos. Quero discordar do meu amigo Francischini, porque não vi esse empenho do senhor para ouvir os políticos. Mesmo sendo do meu Partido, eu não vi esse empenho. Se o senhor tivesse o desejo de ouvir os políticos, teria colocado em votação logo no início, porque depois saberia que seria muito difícil haver quórum suficiente aqui para aprovar. E o que nós falamos foi o que aconteceu.
12:50 R	O que estão querendo aqui? A Lei de Abuso de Autoridade, que se coloque para votar rápido na Câmara; uma CPI das delações premiadas, porque esta já foi uma CPI que não foi da JBS coisa nenhuma, foi a CPI das delações premiadas; o regulamento do instrumento das delações premiadas, criar uma lei para praticamente inviabilizar as delações premiadas; e indiciar, investigar o Ministério Público. Tudo isso nós já falamos bem início. E é isso que V. Exªs estão querendo fazer. É isso. No relatório do Deputado Marun, eu comecei a contar, ele falou mais de 30 vezes o nome do Janot; nunca falou o nome dos corruptores. Porque só existe corrupção, Sr. Presidente, porque há corruptos e corruptores. Dos corruptos aqui não foi falado em nenhum momento. Eu acho que é uma vergonha para nós, é uma tristeza para nós se esta CPI acabar desse jeito. Eu acho que não é bom para a história do senhor, não é bom para quem quer ser candidato ao governo do seu Estado que aceite, que encerre desta maneira. Eu acho que, no mínimo, o senhor devia dar esses cinco dias de vista para a gente tentar fazer alguma coisa. E acho que aí o senhor muda um pouquinho, pelo menos, o que eu estou pensando desta CPI. Que o senhor dê, pelo menos, esses cinco dias. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Eu agradeço a V. Exª. Vamos, então, por etapas. Eu estava evitando, Deputado Hugo, pelo respeito e pela admiração que eu tenho por V. Exª, a declinar a ler o art. 132 do nosso Regimento, mas o Delegado Francischini retomou o assunto dizendo que deverá recorrer à CCJ. Então, vou ler o art. 132 do nosso Regimento Comum: "Art. 132. É irrecorrível a decisão da Presidência em questão de ordem [vírgula], salvo se estiver relacionada com dispositivo constitucional." Portanto, eu vejo que V. Exªs não terão êxito na sua propositura, salvo melhor juízo evidentemente, mas a lei é muito clara. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Dispositivo constitucional é o art. 58, das comissões parlamentares de inquérito. Sr. Presidente, eu não vou nem discutir com V. Exª. O senhor pode recusar. Eu vou recorrer de qualquer forma. Vamos avaliar. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Perfeito. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Existe uma lacuna que pode anular os trabalhos realizados depois do prazo que foi estabelecido. Não fui eu que inventei, Sr. Presidente. Infelizmente, não fui eu. Eu até entendo a manifestação e o esforço que está sendo feito para poder conciliar, voltando para o Regimento Comum, porque uma hora aplica o Regimento Comum, na sua ausência aplica o Regimento do Senado. Eu estou aqui com o Regimento do Senado e prefiro que seja avaliado dentro dessa lógica porque o Regimento Comum não presta para essas informações. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Mesmo sob a égide desse artigo, V. Exª tem todo o direito. Voltando ao Delegado Francischini. Eu concordo, Delegado Francischini, que nós deveríamos, sim - e também já respondendo aqui ao Deputado João Gualberto -, ouvir o verdadeiro corrupto, que são os políticos. Nós sabemos do tripé da corrupção: corrupto, corruptores e corrompidos. Vamos voltar, então...
12:54 R	O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Presidente, só para complementar a minha questão de ordem, porque acho que é importante o que o senhor falou. Quando o senhor disse que o assunto tem que ser constitucional, o art. 58, da Constituição Federal, lá no seu §3º, fala que as CPIs "terão poderes de investigação", etc., etc. - vou pulando aqui, para ir mais rápido -, "para apuração de fato determinado e por prazo certo". Qual é o prazo certo? Então, essa é uma questão constitucional, e, sim, está aí a motivação de que o senhor pode levar à CCJ esse recurso. Quanto ao prazo certo, previsto na Constituição, é o Regimento que diz, no inciso II ou no inciso III... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Sr. Presidente, eu vou colocar a minha opinião nesse debate. Se nós prorrogarmos esta CPI, após o fim do tempo legislativo, sem que tenham sido obtidas as assinaturas necessárias, nós, daí sim, estaremos condenando esta CPI a não ter relatório. Eu tenho certeza de que esse não é o objetivo dos amigos. Espero que não seja, claro. Sei que não é. Então, vamos fazer o que é claro no Regimento. A CPI tem que terminar até o dia 22, porque se encerra o prazo legislativo, ou têm que ser colhidas as assinaturas no sentido de que seja autorizada a sua prorrogação. É isso! O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - O prazo da CPI são 120 dias. Em 22 de dezembro serão 108 dias. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Meu querido advogado de Leonel Brizola - conheci o Hugo Leal advogando para Leonel Brizola. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Há muitos anos. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Sabia dessa? É verdade. Brilhante advogado. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Vamos continuar. Delegado Francischini, conforme eu havia iniciado aqui, a corrupção tem um tripé: corrupto, corruptores e corrompidos. Observando esse grande magistrado Sergio Moro, a Operação Lava Jato - que eu sempre defendi e vou defender, até o final dos meus últimos dias de vida - primeiro começou pelos corrompidos. V. Exª se lembra muito bem. Começou pelo Cerveró, pelo Paulo Roberto, e daí por diante. Aí, então, chegou aos corruptores: Marcelo Odebrecht, Léo Pinheiro e companhia limitada. Depois, então, por último, chegou aos corruptos: vários políticos, hoje presos. Aqui não poderia ser diferente. Como é que nós iríamos, no início, ouvir políticos, sendo que até agora, por exemplo, desses 1.890, eu não tenho nenhum aqui, no nosso banco de dados? E aqui eu já falei e quero mostrar: eu faço um relatório diário de todos os fatos; um relatório de 600 páginas, que eu vou disponibilizar no sistema, no site da CPI, para que V. Exªs tenham conhecimento. Então, eu não tenho nome de políticos. Pois bem. Mas encerramos as duas primeiras etapas importantes, que foi ouvir, então, corrompidos e corruptores. Nós ouvimos todas as duas partes. Aí, então, colocamos os requerimentos para ouvir políticos. Eu pautei por duas vezes. Lamentavelmente, V. Exª não esteve em nenhuma das duas. Mas, na última, nem o autor dos requerimentos se encontrava, que foi o Deputado João Gualberto. Nessa última... Não me leve a mal, Deputado João Gualberto, eu fazer esse esclarecimento, porque V. Exª, às vezes, quer jogar a culpa em cima deste Presidente. Nessa última reunião, nós tivemos cinco Deputados. O Senador Lasier não pôde vir, porque ele estava no Estado e me ligou, dizendo que, lamentavelmente, não poderia vir. Mas nós estávamos aqui: eu, o Relator, o Deputado Wadih, o Pimenta e mais um outro Deputado. Então, eu fiz todos os esforços para ouvir os políticos. Mas eu repito: na última reunião, nem V. Exª, autor dos requerimentos, estava presente. É bom que se diga isso, não é?
12:58 R	Portanto, eu passo a palavra ao Deputado Izalci... O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Presidente, eu estava na Comissão de Finanças, relatando um projeto lá, e acompanhando aqui. Minha presença não ia mudar em nada. Cinco pessoas! Se o senhor quisesse, de fato, que fossem ouvidos os políticos, repito, o senhor teria pautado no início. Depois, o senhor sabe que não iria conseguir. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Sr. Presidente, eu tenho uma outra questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Outra questão de ordem, amigo Hugo. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ. Para uma questão de ordem.) - Exatamente, ainda com relação ao art. 76 do Regimento do Senado. É questão de ordem fundada no art. 131 do Regimento Comum - até porque V. Exª provocou a que eu fizesse a leitura aqui. Eu vou ler para deixar claro: Art. 76. As comissões temporárias se extinguem: I - pela conclusão da sua tarefa; ou II - ao término do respectivo prazo; e III - ao término da sessão legislativa [...]. "E". Então, há duas conjugações aí. Mas não é isso que eu quero perguntar, não. O §1º diz o seguinte: "É lícito à comissão que não tenha concluído a sua tarefa requerer a prorrogação do respectivo prazo: [...]." Então, é lícito à comissão que não o tenha concluído requerer. A própria comissão pode requerer o prazo de prorrogação, como já aconteceu na Câmara algumas vezes. A comissão vai, amanhã, à reunião do Congresso, ou do Senado, ou da Câmara, em cada uma das Casas, e pede a prorrogação. Eu não vejo o fundamento de que tenha de haver 171 assinaturas, porque isso é para instalação, e não para prorrogação. Eu queria saber como é que se interpreta o §1º do art. 76: "É lícito à comissão que não tenha concluído a sua tarefa requerer a prorrogação do respectivo prazo". E diz o inciso I: "no caso do inciso II [do término do respectivo prazo], do caput, por tempo determinado não superior a um ano". E o inciso II: "no caso do inciso III [do término da sessão legislativa ordinária], do caput, até o término da sessão legislativa seguinte". Então, há previsão regimental. (Intervenção fora do microfone.) O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Não digo nem de coleta de assinatura. Não fala aqui de coleta de assinatura. "Quando se tratar de comissão externa", os prazos... Aí vem a parte de qual prazo que conta. "Em qualquer hipótese o prazo da comissão parlamentar de inquérito não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada." Legislatura, e não sessão legislativa. Sessão legislativa nós temos quatro; legislatura nós temos uma. Nós estamos aqui, salvo engano, na Câmara, na 55ª Legislatura. Como é que nós vamos interpretar isso? Onde é que está dizendo que nós temos que ter 171 assinaturas? Eu não vejo assim. A comissão delibera, pede a prorrogação e vai ao Plenário. Não vejo dificuldade, como já aconteceu em outras CPIs. Na Câmara, claro. Agora, utilizando aqui o Regimento Interno do Senado. Então, eu peço também que V. Exª possa esclarecer essa questão de ordem.
13:02 R	O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Deputado Hugo Leal, discutir Regimento com V. Exª não é tarefa fácil. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ. Fora do microfone.) - O Regimento é único. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Mas eu gostaria já de adiantar que, se eu tivesse autonomia para prorrogar de ofício, eu o faria neste momento. E também tenho aqui, sob a égide do nosso Regimento Interno, a plena convicção de que o Plenário desta Comissão também não tem autonomia. Eu vou ler aqui o art. 152, do Regimento Comum... Do Senado, perdão. Diz o seguinte o art. 152: "O prazo da comissão parlamentar de inquérito poderá ser prorrogado, automaticamente, a requerimento de um terço dos membros do Senado [...]." É o que eu tenho dito aqui. Agora, eu estou aqui com o art. 152 e pergunto a V. Exª: imagino que V. Exª já participou de diversas outras CPIs ou CPMIs - inclusive o Delegado Francischini me disse que participou de quase todas. Não estou fazendo uma questão de ordem, estou só indagando: V. Exª já viu, por ofício, algum Presidente prorrogar ou o Plenário da comissão prorrogar o prazo sem a devida obediência ao art. 152 do Regimento do Senado Federal? O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Sr. Presidente, veja bem o que eu estou manifestando aqui. Eu estou dizendo que: "É lícito à comissão" - §1º do art. 76 - "que não tenha concluído a sua tarefa requerer a prorrogação do respectivo prazo: [...]". É lícito! Nós aqui na Comissão podemos votar e, lá no plenário, de acordo com o que V. Exª leu, com o art. 152... Está aqui: "O prazo da comissão parlamentar de inquérito poderá ser prorrogado, automaticamente, a requerimento de um terço dos membros do Senado [...]". Ou seja, se for a nosso pedido, também. Agora, veja bem, ele vai ser prorrogado - na interpretação, então - só por um terço dos Senadores? Não vai precisar dos Parlamentares, dos Deputados Federais? Eu tenho dúvida dessa interpretação, porque na Câmara não é assim. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Deputado... O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - A Câmara não leva nessa linha. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - ... vamos resolver isso de uma forma mais fácil? O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Na CCJ, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Vamos resolver isso de uma forma mais fácil? O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Porque eu não quero judicializar uma matéria dessa. Acho totalmente desnecessário. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Colete imediatamente as 171 assinaturas na Câmara e as 27 no Senado. V. Exª tem a competência para fazer isso. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Se V. Exª me der até semana que vem, eu o farei. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Eu tentei, mas eu não consegui. Eu conversei com os Líderes. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - O senhor fica com os 27 Senadores e eu fico com os 171 da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Então, V. Exª pode fazer, porque V. Exª tem autonomia para fazer e colher essas assinaturas. Eu tive dificuldades. Imagino que V. Exª, de repente, não tenha, não é? Concedo a palavra, primeiro, ao Deputado Izalci. É pela ordem? Porque está inscrito o Deputado Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - O pessoal está pedindo pela ordem, e a gente está ficando. E não é ordem, não é questão de ordem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - É questão de ordem. Isso. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para uma questão de ordem.) - Vários se pronunciaram por... Mas deixa para lá. De fato, essa CPMI precisaria ter um tempo maior para concluir os trabalhos. Eu particularmente pedi aqui, publicamente, e ficaram com esse compromisso de entregar os documentos com relação às doações de 1,8 mil Parlamentares - sei lá, foi o que disse aqui o JBS. Então, nós pedimos, e eles ficaram de entregar os documentos. Não chegaram, não foram disponibilizados. Pedimos compartilhamento desses documentos em todas as áreas, e também ainda não recebemos essas informações.
13:06 R	É lamentável, realmente, encerrar sem a análise dessas questões, porque são questões fundamentais. É óbvio que eu gostaria muito de que se prorrogasse. Achei, inclusive, que o Regimento era semelhante ao da Câmara, porque, na Câmara, bastaria levá-la a Plenário e a aprovação plenária, como já fizemos várias vezes - não havia assinaturas. A informação que eu recebo da assessoria é que, no Senado - e aqui, quando não está no Regimento Comum, obedece-se ao Regimento do Senado -, há necessidade dessas assinaturas. Não sei se nós conseguiremos nesse prazo as assinaturas. De qualquer forma, eu não vi, Relator... De qualquer forma, estou pedindo vista também. Nós vamos apresentar também um trabalho à parte disso, ou complementar, ou voto em separado, alguma coisa nesse sentido, talvez até complementando algumas coisas. Eu não vi, rapidamente passou ali, e eu não sei se... Por exemplo, uma questão que eu levantei aqui foi aquela questão das anotações das horas trabalhadas pelo Miller. Ele levantou, no mês de março, abril, inclusive no período em que ele não estava, e depois veio a fatura, pagando. Ainda perguntei sobre os pagamentos. Então, nós fizemos a análise. Existe aí todo um complemento. Há divergência com relação à questão de indiciamento. Realmente, eu acho que nós não temos elementos, e por isso é que havia necessidade de prorrogação. Mas eu não vejo ainda elementos suficientes para indiciar qualquer um nesse sentido. Então, eu acho que, se nós não pudermos complementar ou prorrogar, alguém vai ter que fazer esse trabalho, porque é necessário. Ficou muito claro aqui: há questões que precisam ser esclarecidas. Se nós não conseguirmos, temos que dar autonomia ou pedir que alguém faça isso por nós, mesmo que seja a própria Corregedoria do Ministério Público, que, pelo que me parece, pela legislação existente, é quem tem a competência para fiscalizar e apurar qualquer coisa com relação ao Ministério Público. De qualquer forma, eu quero oficializar o pedido de vista - e parece-me que vai ser vista conjunta. Nós precisamos desse prazo para podermos fazer o complemento ou a divergência do voto. Eu não conheço, não li ainda o relatório, que está sendo disponibilizado agora, mas, provavelmente, ele vai ter mais de 500 páginas, quase mil páginas - deve ser isso -, então nós precisamos de um tempo para analisar. Então, eu só queria oficializar o pedido de vista, para que a gente possa complementar, ou melhorar, ou fazer um voto em separado. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Deixe-me só fazer uma resposta, um esclarecimento ao Deputado? Deputado, eu até li aqui, agora, que eu pedi a prisão do Procurador Janot. Na verdade, o indiciamento, ele o que é? Ele é enviado ao Ministério Público para que o Ministério Público aprofunde as investigações e decida ou não pela denúncia. Em não o fazendo, obviamente terá que explicar o porquê de não fazer. Acredito que esse é o mínimo de respeito que nós... Afinal, acho que nós nos damos ao respeito e gostamos de ser respeitados. É o mínimo que nós poderíamos exigir: que haja uma resposta para a não denúncia. O indiciamento não é que vá sair. Para quem lê aqui, talvez alguém pense que existe gente nessa hora já procurando o Procurador Janot para efetuar uma prisão. Não é o caso, claro que não é o caso! Vai para o Ministério Público. Eu até... até... Vai para o Ministério Público. O Ministério Público vai ter que deliberar sobre isso e se manifestar. Então, é isso. Agora, nós simplesmente... Entendo eu, diante principalmente da negativa de contribuição, que isso é muito grave. Penso que o Parlamento tem... Eu sou daqueles que acham que quem não se dá ao respeito não pode exigir respeito dos outros. É muito grave a recusa dos Srs. Pelella e Janot ao convite que lhes fizemos para estarem aqui. É muito grave! Ah, eles seriam inquiridos por mim? Seriam, mas seriam inquiridos pelos outros. Seriam inquiridos pelo Francischini, pelo Senador Lasier, pelo Hugo Leal, pelo João Roberto, e esse desrespeito foi a todos nós.
13:10 R	Então, eu penso que, se nós fizermos como fizeram muitas CPIs, em que simplesmente foi para lá e ficou na gaveta, e nem resposta voltou, eu prefiro que esse indiciamento aconteça e solicito obviamente aos colegas que acompanhem. Agora, também, em não acontecendo, a minha posição está colocada. Eu já me coloco como um homem que estou exigindo respeito ao Parlamento, até porque eu não cheguei aqui para ser desrespeitado. É essa a questão que eu coloco. Agora, à posição majoritária o que eu peço é que não fiquemos sonhando com eventuais prorrogações, porque elas, nesse momento, só são regimentais se forem obtidas essas assinaturas. Além disso, nós sabemos que, na semana que vem, salvo se avançar a questão lá na Câmara em relação ao quórum para a reforma da previdência, nós teremos uma dificuldade de quórum. Muitas vezes, empurrar para a semana que vem pode ser o desejo de que não seja nada votado nesta Casa. Então, eu peço que nós tentemos na quinta-feira. Algumas das sugestões que me forem apresentadas eu posso incorporar ao texto. Que nós venhamos aqui, na quinta-feira, e façamos uma discussão que resulte na aprovação de um relatório. É esse o meu pedido. É o meu apelo, porque acho que também, mesmo que não tenhamos avançado tudo o que talvez devêssemos avançar, e eu concordo com isso, eu acredito que algum trabalho foi feito e que, pelo menos, outros órgãos devem dar continuidade ao trabalho que aqui iniciamos. E devem ser instados por nós para que isso aconteça. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Bem, Presidente Ataídes, diante do embaraço em que nos encontramos agora, eu quero, antes de mais nada, ressalvar o trabalho de V. Exª. V. Exª teve o mérito de propor esta CPMI. Eu me lembro de que até recebi um pedido seu de ajuda para coleta de assinaturas, lá no mês de abril, distante mês de abril. Aquele problemão, aquela dificuldade para indicação dos participantes. No meu Partido não houve problema algum. Acho que foi o primeiro partido a indicar. Ao me perguntarem se eu aceitava, prontamente aceitei. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO. Fora do microfone.) - O último foi o PMDB. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Pois é, exatamente, PMDB. Nós devemos zelar por este Parlamento, que está muito vilipendiado pela opinião pública. Eu quero lembrar, e disse agora o Deputado Marun que precisamos zelar pelo respeito. Há muito tempo nós precisamos zelar por esse respeito, mas não tem acontecido. Na semana passada, a Folha de S.Paulo, um dos jornais de maior circulação no Brasil, trouxe a pesquisa de opinião do DataFolha, manchete de capa: 60% da opinião pública do Brasil rejeita o Congresso. E um colunista de renome, na segunda página, fez uma coluna sob o título: "O Pior Congresso". Isto é, nos últimos 30 anos, ao menos, quando se pesquisa, é o pior Congresso Nacional da história da República do Brasil.
13:14 R	Eu fiz um pronunciamento da tribuna, na quarta-feira passada, no fim da tarde, com o plenário cheio, e eu pedi ao Presidente do Congresso que ele, como defensor máximo, constituído para zelar pela boa fama do Congresso, nos traga no início do próximo ano legislativo, em fevereiro, uma pauta que trabalhe a recuperação da imagem, que nos traga ações, providências, atitudes, porque o conceito do Congresso Nacional é o pior possível. Hoje nós temos vergonha de sermos políticos. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - O senhor tem, eu não tenho. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Eu não, porque eu tenho uma vida limpa, professor. Eu tenho a vida limpa... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Eu não tenho vergonha de ser. Então digo ao senhor: eu não tenho vergonha de ser político. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Eu tenho a vida limpa, eu não tenho nada! O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Se o senhor tem, eu também tenho. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Eu não estou dizendo... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Alguém mais tem vergonha de ser político? Eu não tenho. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Eu estou aqui, lamentavelmente... O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ) - Eu não tenho. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - O Senador Lasier falou que... O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Olha aqui, eu há poucos dias estava na fila para o embarque no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, e passou um casal, e a senhora diz para o marido: "Olha aí, marido, o Lasier da televisão que nós gostamos tanto. Tira uma fotografia minha com ele". E ele disse: "Não, mulher, ele agora é político, e os políticos são todos iguais". É por isso que eu digo, Sr. Marun: hoje, lamentavelmente, nós temos que nos envergonhar, mesmo nós que não temos culpa nenhuma, não temos rabo, que é o meu caso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Em momento algum falei no seu. Estou cuidando do meu, com todo o zelo. Agora, aonde quero chegar, Sr. Presidente Ataídes? Realmente nós estamos chegando ao fim de uma CPI sem conclusões pelo menos de toda a Comissão. Eu hoje, pela manhã, escutei a Band News e ouvi o comentarista Ricardo Boechat, que é muito severo com os políticos. Ele perguntou ao repórter que cobre o Senado: "E aí, no que vai dar?" "Olha, não sei, mas talvez não dê em nada." Ele disse: "Bom, não é de admirar, porque as CPIs são todas iguais, não dão em nada". Então, é uma desmoralização para a nossa Comissão chegarmos a esta CPI sem uma conclusão. E esse é o meu temor. Seria o desejável que nós adiássemos, tivéssemos a prorrogação desta CPI. O meu temor é que, se formos votar na semana que vem, não haja quórum. Não haja quórum! Está-se comentando aí nos corredores que o efetivo trabalho do Congresso se encerra depois de amanhã, quinta-feira. E, adiando para a semana que vem, corremos esse risco. Então, chegarmos a este momento sem conclusão é a pior consequência de todas. Nós temos reunião do Congresso hoje à tarde. Eu diria: não é descartável a hipótese de se aproveitar a união de todos ali, Deputados e Senadores, e se colherem as assinaturas necessárias. É possível até que isso aconteça, mas há um risco. Então, realmente, nós estamos num brete, Sr. Presidente. Estamos num brete, lamentavelmente, numa CPI em que V. Exª teve as melhores das intenções para nós averiguarmos as irregularidades da JBS principalmente com o BNDES. E fugimos bastante do objetivo, do fato determinado. É por isso que eu disse na reunião passada que a CPI estava fugindo demais do foco. E fugimos demais do foco. Hoje, o objeto da CPI não é mais a JBS. Hoje o foco da JBS é o Procurador Janot, a lei da delação e o Ministério Público. Isso é um absurdo! Isso é incrível!
13:18 R	Eu hoje vi uma repórter da rádio gaúcha comentando que o absurdo estava instalado com essa conclusão, que é a conclusão do Dr. Marun, da qual divirjo. Por isso, tenho voto em separado. Acho o seguinte: se der, tentamos as assinaturas hoje à tarde e todo o dia de amanhã, já deixando marcado para quinta-feira a reunião. Se tivermos colhido as assinaturas necessárias, na quinta-feira se faz o adiamento para o ano que vem, não sei. Se não houver a colheita necessária, na quinta-feira se leem aqui os votos em separado e se leva para as conclusões. Era essa a sugestão. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Presidente, bem rápido. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Concordo com a sugestão do... O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Mudo o meu posicionamento. Peço só por 24 horas. Depois vão usar, ainda, que nós pedimos vista por 48 horas, para dar na quinta - por cinco - e não vai dar mais quórum. Todo mundo sabe que quinta-feira vai virar um deserto isso aqui. Então, do meu pedido de vista eu faço a correção, porque falei em cinco dias. Nem que a gente trabalhe a madrugada hoje, amanhã nós estaremos com o relatório divergindo da posição com relação ao Ministério Público, ao Procurador-Geral, à Lava Jato, pronto para ser apresentado, Presidente. Porque na quinta-feira, não quero o carimbo de que nós levamos para quinta e daí não se vota nada. Muito pior, Deputado Marun, do que a gente divergir, um ganhar e o outro perder, no voto, é na quinta-feira, com isso aqui vazio... A gente está no limite: com 19, hoje, num dia cheio. Imaginem na quinta-feira! Não vai haver uma viva alma aqui, Presidente. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Eu só queria fazer um pequeno esclarecimento. Aqui não se falou em Lava Jato. Certo? Inclusive, vejo como uma das grandes contradições desse processo essa questão do Ministro Fachin se considerar prevento em relação a essa questão. Isso aí não é Lava Jato. Então, quero dizer o seguinte: nada do que está aqui colocado se refere à Lava Jato. Quero só destacar isso. Até gostaria que isso tivesse continuidade, até para que fossem avaliadas essas razões, as razões pelas quais se tentou escolher o Ministro Relator desse processo, criando uma prevenção entre JBS e Petrobras, em relação à qual eu não vejo nenhuma justificativa. Então, só queria deixar claro isso. Entendo o seguinte: isso aqui é um processo legislativo. Eu tenho um voto. Ele pode ser modificado por acordo, pode ser derrotado, e daí escolhido um novo Relator, e uma outra votação se estabelecer. Nada contra o devido processo legislativo no andamento desta CPI. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª. Antes de passar a palavra ao Deputado João Gualberto, quero agradecer, Senador Lasier, as suas palavras a meu respeito com relação a este posto de Presidente desta CPMI. Quero até dar um testemunho de que, dos meus colegas Senadores e Senadoras, é com V. Exª que eu tenho mais proximidade dentro do Senado Federal. Não sei se V. Exª se lembra de quando eu cheguei até V. Exª para colher a assinatura. Eu disse: esses irmãos Batista não poderão continuar em liberdade, nas ruas de Nova York. Esse era o meu único propósito. Meu propósito jamais foi atingir o Ministério Público Federal, até porque V. Exª tem acompanhado o meu trabalho. Não sou político, estou político. Eu defendi o Ministério Público Federal dia e noite. Eu elogiei o trabalho do ex-Procurador Rodrigo Janot dia e noite. Até mesmo quanto ao abuso de autoridade, V. Exª nos ajudou naquele dia, naquela quarta-feira em que chegaram as dez medidas, de que eu sou autor - as 10 Medidas contra a Corrupção -, aqui no Senado Federal.
13:22 R	Então, o nosso propósito jamais foi o Ministério Público Federal. Mas, como se diz, CPMI sabe-se como começa, mas não se sabe como termina. Eu nunca imaginei que tivesse ali, no corpo do Ministério Público, principalmente na alta cúpula, um Marcello Paranhos Miller, um Ângelo Goulart. Nunca imaginei! O que existe, o que existiu, e que está muito claro, e aqui eu repito novamente: quer saber o que a CPMI produziu até então? Está aqui nessas 600 páginas que eu vou disponibilizar no sistema. Então, agradeço a V. Exª. A respeito do Congresso Nacional - nós conversamos sempre, não é, Senador Lasier? -, não está fácil ser político neste País. Não está fácil. Agora eu espero que, depois da Lava Jato, nós tenhamos um outro País. Mas a minha grande expectativa é que o povo brasileiro em 2018 saiba, que os eleitores brasileiros saibam escolher os seus representantes. Essa é a minha grande expectativa. Se continuarmos escolhendo políticos corruptos, nós não vamos mudar a cara deste Congresso Nacional nunca. Então, nós conversamos muito, eu e V. Exª, e nós pensamos muito parecidamente: nós estamos aqui para contribuir com o nosso País e com o nosso Estado, não é? E por derradeiro aqui, V. Exª, Francischini, falou das 24 horas, o Relator concorda, porque eu vejo que, na quinta-feira, nós vamos ter já dificuldade de quórum e, na semana seguinte, pronto! Nós não vamos é ter quórum. Então, ficará muito pior para nós se não encerrarmos os trabalhos desta CPMI, não é? Eu passo, então, a palavra... O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Então, fazemos amanhã? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Amanhã. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Mas eu sugiro que se faça de tarde, porque podemos invadir a noite, se for o caso. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Mas votação, se houver sessão de uma das Casas, nós não podemos votar, não é isto? Nós não podemos. Então, nós vamos ter que fazer pela manhã. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Pode ser. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Pela manhã. Passo a palavra ao Deputado João Gualberto, que está aguardando já há horas. O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Sr. Presidente, no que o Senador Lasier falou - e o Marun, no estilo dele, se exaltou, ficou brabo, vermelho, grita -, ele tem toda a razão. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Eu não tenho vergonha de ser político. Eu tenho que lhe dizer: eu tenho orgulho de ser político. O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Mas eu posso falar? O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Claro! Eu tenho orgulho de ser político. Se o senhor não tem... O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - O que eu entendi que o Senador Lasier falou é que estar na política, no meio político, dá vergonha. E é verdade. É verdade! A população brasileira entende que nós todos somos corruptos. Só de estar na política, eles já acham, já suspeitam. Esse é que é o Brasil, isso é o que o povo pensa. E não é à toa, não. É pelos exemplos que nós damos aqui, é pelo que nós estamos fazendo aqui. Eu discordo completamente do Senador Lasier, do Francischini, de que é melhor votar alguma coisa. Votar o quê? Votar esse relatório? Este relatório, Senador Lasier, para quê? Como o senhor mesmo falou, uma CPI só serve para quê? No passado, era para extorquir empresário, todo mundo sabe disso; extorquir empresário, para não ser chamado, não ser convocado. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Muitas CPIs deram errado. O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - O.k.
13:26 R	O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Muitas delas. O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Por favor, deixe-me falar! O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Claro, claro! O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Deixe-me falar. Servia muito para isso. Essa agora foi mais ousada. O senhor falou que, depois da Lava Jato, o Brasil vai ser outro. Mas aqui esta CPI quer acabar com o instrumento mais importante para elucidar os crimes da Lava Jato, que foi exatamente a delação premiada. Este é o papel desta CPI: acabar com esse instrumento, Presidente! E o senhor está percebendo isso. O Senador Lasier falou que o senhor teve boa intenção quando foi atrás das assinaturas para formar a CPMI da JBS. Mas foi desvirtuada. E o senhor está acompanhando isso. Olhe o relatório do nobre Relator! Olhe o Relatório! O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - O senhor vai aprovar o relatório dele? O senhor vai votar... O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - O senhor sabe que nós não temos voto para reprovar. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Eu não sei. O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - O senhor sabe, o senhor sabe disso. O senhor sabe disso e todo mundo aqui. Foi o que eu falei neste instante: Francischini, tem que passar cinco dias e não aprovar nada aqui mesmo. O que se aprovar aqui vai ser uma vergonha maior ainda para nós Deputados e Senadores. Eu acho que não se deve aprovar mesmo. Aprovar o quê? Indiciar o Janot?! Mudar a lei da delação premiada?! É isto que vocês querem: não passar essa lei nas comissões e ir logo para os plenários da Câmara e do Senado para aprovar isso rápido e acabar com a delação premiada. Essa é a intenção real desta CPMI, que foi denunciada desde o início. Não é surpresa para ninguém! E o senhor vai participar disso, Sr. Presidente? Dê os cinco dias para não haver a votação mesmo. Deixe o Manu assumir lá o Ministério no lugar de um Deputado do PSDB. Esse é um favor que o senhor está fazendo ao PSDB. Um grande favor! E, por favor, veja lá se tira os outros dois, que não são indicação do PSDB; são indicação dos próprios Ministros que está lá. Agora, não devemos aprovar nada, Francischini. Apelo para o Francischini e para o Hugo. Nós só temos quatro votos aqui. Só temos quatro votos. Nós vamos perder! E vamos aprovar isto aqui. É o que nós queremos? Acabar com a delação premiada? É isso que nós queremos mesmo? Foi esse o desejo desta CPMI, da grande maioria. É uma CPMI vazia, em que não vem ninguém, que só serviu para isso. Só serviu para isso, como foi falado desde o início. Então, pela sua história, Sr. Presidente... Eu conheci o senhor aqui, nesta CPMI. Pela sua história, não deixe que isso aconteça! Dê os cinco dias. Não vamos aprovar nada mesmo. O que se aprovar será uma vergonha para esta Casa! É uma vergonha para o Brasil! É por isso que a população brasileira não acredita em nós. Porque nós estamos aqui para encobrir e para não deixar serem revelados os corruptos. O Sr. Joesley falou que o Presidente Lula recebia, junto com Dilma, R$300 milhões; que têm uma conta-corrente fora do Brasil. Não vamos apurar nada disso? Foi falado também que o Rocha Loures, junto com o Presidente Temer, ia receber um milhão, por semana, durante 25 anos. Não vamos apurar nada disso? Será que o Presidente Temer não tem interesse que isso seja desmistificado, que se prove que é mentira? Um milhão de reais por semana, durante 25 dias! E toda esta Casa aqui fica calada? Não vai apurar nada disso?! Não é possível, Sr. Presidente! Não é possível! E vamos nos calar com todos esses fortes indícios de corrupção que tem nesta Casa - no Senado, na Presidência, na Câmara de Deputados? E a gente aqui não chama nenhum político, não chama ninguém, como falou o Francischini. O Guido Mantega não veio aqui a esta Casa. E não venha me dizer que o senhor teve boa vontade de pôr em votação, porque não teve. Se o tivesse, teria colocado no início. Quando foram convidadas as pessoas que interessavam a esta CPMI, não foram colocados os políticos, e todo mundo sabia que depois não ia dar quórum, não se ia votar absolutamente nada, como não foi votado. Não venha me dizer de uma votação que o senhor colocou, na semana passada, na quarta-feira, com cinco membros aqui presentes, todos eles interessados em não votar, em não convocar nenhum político.
13:30 R	Então, Sr. Presidente, eu faço um último apelo ao senhor: dê os cinco dias, não vamos aprovar nada. Boa viagem, Sr. Deputado, ao Ministério. Que faça um bom serviço lá - é o que desejo para o senhor - e deixe esse relatório, que é o melhor que esta CPMI faz. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª. Não havendo quem queira mais fazer uso da palavra, vou acatar então a sugestão... O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Cinco dias? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - ... a sugestão da maioria, que são as 24 horas... O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Presidente, quero só fazer uma correção. Essa mudança dos cinco dias, para fazer amanhã e não na quinta-feira, é em razão da preocupação... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Entendidíssimo. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - ... de mal-intencionados dizerem que fomos eu, João Gualberto, Senador Lasier, Hugo, que estamos aqui na trincheira lutando contra uma coisa com a qual não concordamos, sentindo que não é nem de perto o que imaginávamos de resultado. Se houvesse a marcação na quinta-feira, que era mais ou menos a decisão que estava sendo encaminhada por V. Exª, seria uma sessão esvaziada - a posse do Marun já ia levar mais do que os membros da Comissão embora daqui -, e a pecha viria para nós: "Viu o que fazem? Marcaram para um dia em que não havia ninguém." Só que, se V. Exª marcar para a semana que vem, dando cinco dias... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Pior ainda. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - ... fica o nosso consentimento, porque daí nós temos mais prazo. Aquilo com que não concordamos - por isso eu voltei para 24 horas - é votar numa quinta em que não ia haver ninguém, e não se ia aprovar nada. Eu acho o seguinte - com todo o respeito, Deputado Marun. Votar o relatório do Deputado Marun é ir contra tudo que eu trabalhei nos últimos anos: o encaminhamento da Lei de Abuso de Autoridade; a diminuição da efetividade da lei de delação premiada; não aprofundar muitas investigações, como eu e o Deputado Hugo Leal colocamos. Quer dizer, é ultrapassar tudo aquilo que nós defendemos nos últimos anos. Então, quinta-feira é um dia em que, se o senhor colocasse, a gente ia terminar em uma decisão pífia, sem voto, sem aprovação. Em relação a isso, eu discordo do Senador João Gualberto. Eu acho que nós temos que aprovar o nosso relatório. A trincheira... Por isso eu não desisti, e o Deputado João Gualberto também não assistiu, como os Senadores que saíram batendo a porta e os Deputados que foram embora. Se a gente está numa democracia - e há muita gente; no meu caso, 160 mil pessoas do meu Estado me colocaram aqui -, é para ficar na trincheira lutando, porque aqueles que acreditaram me colocaram aqui; não é para ir embora e bater a porta. O meu relatório, que eu tenho certeza de que nós vamos tentar costurar juntos, vai no sentido do que vem coletando a Operação Lava Jato, o Procurador-Geral da República. E, quando eu falo em Lava Jato, não é porque a JBS é um carimbo da Lava Jato. Mas o Procurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot conduziu 120 delações premiadas lá e na base. E nós não podemos pegar um caso em que se investigaram poderosos - daí veio toda essa contestação - e tentar generalizar. A votação desse relatório é como se a gente estivesse olhando para o Ministério Público e dizendo: "Olha, vocês estão errados. A população é que está revoltada com os políticos." Aí eu encaminho junto com o Senador Lasier. Não é que eu tenha vergonha de ser político, mas eu entendi a posição dele. A população, hoje, olha para nós desconfiada - eu não aponto o dedo para ninguém aqui -, para todos nós que temos posições firmes, posições decididas. Quando vota A, B ou C, o Deputado Marun defende o C, eu defendo o A, mas o C ele defende e o faz publicamente, e não nos bastidores nem nas sombras. Então, Presidente, se o senhor colocar para votar na semana que vem, vai dar muito tempo para a gente costurar um voto que seja democrático, que atenda a maioria. Agora, a gente não concorda em votar na quinta, porque vai estar esvaziado e vai ser um resultado pífio, um fiasco. Nem o debate democrático vai conseguir ser feito.
13:34 R	Por isso, eu deixo para V. Exª a decisão. Se for colocar na quinta é melhor que seja amanhã, para que isso também não acabe sem relatório, porque daí a opinião pública brasileira, a imprensa, que bem acompanhou isso aqui em detalhes, vai dizer o que todo mundo já vinha dizendo: que a CPI não serve para nada, é um instrumento de embate político. Infelizmente, já foi, no passado, instrumento de corrupção, e isso a gente não quer que volte nunca mais aqui para dentro do Congresso Nacional, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Eu estou à disposição para amanhã avançar esse trabalho. Quer dizer, estou muito tranquilo em relação ao que apresentei. Penso até que essa generalização da qual foi alvo o Senador Lasier... Quero até reafirmar: há muito tempo, quando saí do Rio Grande do Sul, o Senador Lasier já era um jornalista consagrado no Estado do Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Líder. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Então, nada obsta contra a sua vida. Só que eu tenho uma certa aversão a quando a gente chega aqui e começam a dizer: "Os políticos, os políticos, os políticos". Como se nós não fossemos políticos. Eu tenho orgulho de ser político, eu tenho orgulho dos quase cem mil votos que recebi no meu Estado para estar aqui. Eu tenho muito orgulho disso! Então, quando dizem "é uma vergonha ser político", eu não gosto disso! Ah, por que essa generalização acontece, Senador? Porque nós não reagimos nunca. O Joesley disse que 1,8 mil políticos foram corrompidos. E todo mundo aqui acha que está bom, e ninguém desconfia que isso deve ter lhe sido falado em um momento em que ele negociava a delação premiada. Aí se quer fazer uma proteção sobre isso. E daí nós ficamos generalizados mesmo. O senhor é um ídolo lá no Estado, como jornalista, mas vai alguém tirar foto com o senhor e não quer. Então, é por isso. Eu, sinceramente, acho que a corrupção, a covardia e o medo são grandes problemas do Parlamento, sinceramente. Agora, em um momento desse, dizer que nós temos que fazer vista grossa ao que aconteceu? Houve 120 delações coordenadas pelo Janot, e só chegou aqui essa da JBS. Então, por que eu vou discutir as outras 119? Só chegou aqui a da JBS, na qual ele deu um prêmio indevido, ilegal, para quem não merecia e, a partir dali, passou a lançar flechas, e é isso que eu estou analisando O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Deputado Marun, com todo o respeito, o que é o ato do indiciamento? O que o senhor falou é uma coisa simples, e nós estamos caminhando. O ato de indiciamento, o senhor sabe, de cor e salteado, no Código de Processo Penal, é um ato sério, formal, tem que ter autoria, materialidade, indícios do cometimento de um crime. Do pouco que nós conseguimos fazer, onde estão indícios graves de autoria? Quando a Polícia Federal chama alguém, pode ser um de nós, um político, com autorização do Supremo Tribunal Federal, e faz o ato de indiciamento, é a demonstração pública e cabal de que eles encontraram indícios de materialidade e de autoria. Onde estão os indícios de materialidade e autoria? O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Vamos debater isso. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Mas, então, é por isso que nós temos que ter tempo... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Vamos debater isso. Se o senhor tem o que colocar contra, vamos debater. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Claro, mas é isso. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Vamos debater isso! Eu estarei aqui amanhã para debater. Até o meu juízo pode estar errado a esse respeito. Eu vou defender, mas também não sou uma pessoa que... Se V. Exª trouxesse, como delegado que é... O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Há possibilidade de o senhor retirar isso? O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Hoje eu não vejo, mas eu posso, amanhã, na discussão, ou hoje à tarde, com seus argumentos, posso... Hoje, sinceramente... O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Pode ser um caminho, Deputado Marun. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Hoje, sinceramente, eu não vejo. Acredito que existam aí indícios que levam, muitas vezes, processos a acontecerem. Uma mala que foi para um lado, foi acusado do outro lado e chamado de ladrão... O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Mas daí nós vamos fazer a mesma coisa com... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Pois é. Mas eu pensei... Isso chega a me levar até a achar que indícios...
13:38 R	O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - O senhor foi um que se levantou na tribuna quantas vezes falando: é uma ilação; da mala se levou ao Presidente Temer. Agora, o senhor vai fazer a mesma coisa, uma ilação... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Eu quero também beber da sabedoria de V. Exª. Vamos discutir isso amanhã ou hoje, se V. Exª quiser. Estou à disposição para discutir isso. Certo? Agora, hoje é este o meu convencimento: de que os indícios que existem conduzem à necessidade de um indiciamento. Se V. Exª quer, inclusive, além de... O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Nós estamos julgando... Olha, o Senador Lasier tem razão quando ele fala. A gente está pegando tudo aquilo que tem... E daí não é covardia, Deputado Marun. O senhor não pode falar - veja, deixe-me acabar de falar, porque eu escutei tudo que o senhor falou - não pode dizer que é covardia aqueles que ainda escutam o que acontece no dia a dia. Está difícil aí fora, o senhor sabe disso. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Retiro, retiro isso. Retiro, retiro, retiro. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Olha, esse negócio também de abuso de autoridade é um peso tremendo aí fora. O carimbo aqui dentro é de que nós estamos fazendo uma lei para a Polícia Federal e para o Ministério Público Federal. Começou lá, naquela confusão toda, depois ela melhorou. Tiraram... Os Senadores lutaram aqui dentro; o Senador Lasier e o Senador Ataídes estiveram presentes e tiraram aquilo que havia de mais pesado, mas o carimbo ficou. E agora nós vamos encaminhar dizendo que nós queremos acelerar isso tudo? Aí, depois nós vamos mexer na delação premiada, é outro tema... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Delegado Francischini... O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Aí, não é covardia. Eu acho que é o contrário, porque olhe o embate que eu estou tendo com V. Exª aqui dentro, escutando tudo que o senhor tem a falar para mim. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Delegado Francischini... O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - O senhor está falando duramente com a gente também. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Em relação ao abuso de autoridade, eu devo dizer que eu entendo que é necessária a existência de uma lei clara sobre esse aspecto. Acho que ninguém deve estar acima da lei. Penso que essa questão de alguns se acharem acima da lei faz inclusive alguém achar que não precisa vir aqui à CPI. Imagine no Congresso americano alguém dizer que não vai lá. Imagine! Então, eu acho que nós temos que nos dar ao respeito. Mas, tudo bem, concordo com o senhor que talvez o termo... E não foi para esse caso, porque V. Exª é um Deputado corajoso defendendo as suas teses que, muitas vezes, divergem das minhas. E nem sempre, mas muitas vezes diverge. Em relação à necessidade de uma lei de abuso de autoridade ser aprovada, essa do Senado, que seja, que está lá pronta para ser votada, eu sinceramente tenho muito mais dificuldade para recuar, porque aí eu tenho um conceito estabelecido. Agora, quanto ao indiciamento, se V. Exª, que é um delegado, me provar que o caminho foi equivocado, eu posso até avaliar. Não tenho intenção nesse momento. "Marun, você muda agora?" Não mudo. Mas, dali a pouco, amanhã, nós estabelecemos um debate - eu vou vir preparado para ele; você, com muito mais condições, preparado - e podemos até pensar em avançar nisso. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - O.k. Veja só, Deputado Delegado Francischini, o Relator acaba de colocar a flexibilidade inclusive de discutir o seu relatório. Eu vou um pouco mais além. Aqui soberano é o Plenário. É o Plenário! Eu tive a experiência de presidir a CPI do Carf, do Conselho Administrativo. No final dos trabalhos, nós indiciamos 28 pessoas, físicas e jurídicas. E eu era o único presidindo, o único Senador da oposição. O único! Eu, inclusive, tenho aqui no Senado Federal um projeto de lei, porque as CPIs foram criadas para a minoria, e não para a maioria. Isso diz a lei. E eu tenho esse projeto exatamente caminhando nessa direção.
13:42 R	Eu, quando nós instalamos esta CPMI, imaginei que este Plenário estivesse muito equilibrado. Prova disso é que todo mundo dizia: "Olha, o Deputado Marun é governista". E ele deixa claro isso para nós, ele não esconde hora nenhuma. Mas aí procurei V. Exª; procurei o Hugo, que eu já conhecia há muito tempo; o PT, através do Wadih... Todo mundo sabe o quanto eu sou contra essa política estabelecida por Lula e Dilma, mas buscamos também esse competente advogado, hoje Deputado Wadih. Então, eu queria que esta CPMI tivesse um equilíbrio para votar as coisas aqui necessárias. Hoje se está dizendo que há somente quatro votos. Surpreende-me saber que nós só temos aqui... O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Há o seu também, com a gente, não, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Eu não posso votar, infelizmente; só em um caso de empate, não é? Então, eu gostaria de que tivesse um equilíbrio. Então, repito, a decisão aqui é do Plenário, e o Relator inclusive está flexível aqui a discutir. Portanto... Mas vamos ouvir o Deputado Jones, que até agora não falou conosco. Permita-me. Com a palavra, Deputado. O SR. JONES MARTINS (PMDB - RS) - Obrigado, Presidente. Eu só quero, Presidente, neste encerramento, cumprimentar V. Exª pela condução e cumprimentar o Deputado Marun pela apresentação que fez. E vejam que, atento ao relatório do Marun, Francischini e Hugo, ele se refere ao objeto da CPI. Então, há de se separar isso. Nós não estamos fazendo um julgamento, nem o Marun pretende fazer, pelo que eu entendi do relatório, um julgamento do Ministério Público, muito menos do Janot. Agora, não é possível nós admitirmos que, com aquela sequência cronológica que o Marun expôs ali, essa delação premiadíssima, que culminou com a viagem, com os jatos e iates para os Estados Unidos, não é possível nós acharmos que foi todo esse procedimento normal, absolutamente normal. Não é possível nós não identificarmos açodamento nesse processo todo, precipitação. Não é possível nós não identificarmos ramificações com o Marcello Miller, com o Pelella e com outros tantos. Então, não foi um procedimento normal. Não é possível nós não acharmos que a sucessão no Ministério Público Federal não influenciou toda essa conduta. Então, não estamos falando objetivamente - isso tem que ficar muito claro, e é importante que a imprensa tenha um papel muito claro sobre isso -, nós não estamos julgando a Lava Jato, nós não estamos julgando o Ministério Público Federal e muito menos estamos julgando a carreira do Sr. Rodrigo Janot. Agora, parece-me claro como água cristalina que neste processo não houve a isenção necessária, o republicanismo, eu diria; não houve o republicanismo necessário para a condução desse processo. Com o andar dos nossos debates, nós vamos identificando isso, e acho que talvez um dos grandes momentos desta CPI, Presidente Ataídes, foram os últimos 20 minutos, esse debate do Francischini com o Marun. E nós estamos vendo com isso que, se nós tivemos mais cinco dias, nós temos todas as condições - ou que sejam três dias, não sei -, nós vamos ter todas as condições, Francischini, de construir um relatório que seja de acordo com todos, ou com a maioria, pelo menos. Se o indiciamento, na palavra técnica e segundo o conceito do Código Penal, trazido aqui pelo Francischini, é muito pesado, beleza, vamos ver um outro termo. Mas nós não podemos deixar passar em branco e não podemos não reconhecer que, nesse processo específico, que é o objeto dessa CPI, nesta delação premiadíssima da CPI da JBS, nessa condução liderada pelo Janot, pelo Marcello Miller e por tantos outros, pelo Pelella e por outros tantos, não podemos achar que isso é normal. Não podemos considerar normal, em nome do povo brasileiro - e, sim, temos condições de fazer isso e de dizer isso -, não podemos achar normal e achar irrelevante que um Procurador-Geral da República se recuse a vir a esta Casa dar explicações! O sujeito que orientou, coordenou; ele não pode não vir aqui.
13:46 R	E chefe de gabinete, como o Marun falou antes, é um sujeito que fala pelo seu chefe normalmente. Ou algum de nós aqui - Deputado, Senador, seja quem for -, quando orienta alguém a falar com o nosso chefe de gabinete, não está subliminarmente dizendo o seguinte: "ele fala por mim", "ele me representa"? É a pessoa da nossa maior confiança. E o chefe de gabinete teve papel destacado nesse trabalho todo. Então, me parece... E quero dizer, Senador Ataíde, com a humildade de quem está aqui há pouquíssimo tempo, de quem é Deputado suplente e está estreando neste Parlamento, do orgulho que tenho de ser Deputado Federal, representar o meu Rio Grande do Sul, representar o meu partido, e do orgulho que tenho de ser político - do orgulho que tenho. O dia em que eu deixar de ter esse orgulho, vou repensar minha atuação na política, talvez até saia dela. Mas tenho orgulho. E a mudança na política, Senador Lasier Martins, a quem admiro e que tem uma biografia que honra a todos nós gaúchos; a mudança na política, Senador Lasier, depende absolutamente de nós políticos, de nós agimos com responsabilidade. E a responsabilidade do político, muitas vezes está - muitas vezes, não; sempre está - em defender a verdade, mesmo que isso, aparentemente, momentaneamente, contrarie a chamada opinião pública. Porque a chamada opinião pública também muitas vezes é motivada por alguns interesses. Alguns dos chamados formadores de opinião também têm lá seus interesses, e muitas vezes esses interesses passam por criminalizar a classe política. Então, nós que somos atuantes, temos mandato, nós que somos atores importantes, fundamentais nesse jogo democrático, nós também temos a responsabilidade de sempre defender a verdade. O pior que podemos fazer são as generalizações. E muitas vezes ouvimos dos próprios políticos a generalização. A gente ouviu lá que todo mundo é isso, que toda CPI serve para beneficiar não sei quem, para vender relatório. E isso só contribui para essa criminalização. Essas generalizações só contribuem para que o cidadão de bem, que está ali fora, ratifique e forme uma opinião cada vez mais negativa que tem da política. Então, mais do que falar mal, mais do que reclamar, mais do que se vitimizar, porque às vezes a gente vê que o sujeito é político, conhece regras, e ele se vitimiza: eu sou o único santo no meio de um monte de bandido. Mais do que não nos vitimizarmos, nós temos que, com atos, boa vontade e com coragem reverter esse jogo. A saída dessa crise depende da política. Se a política está criminalizada, se as pessoas não querem saber da política, meu querido presidente da OAB, cujo nome é sempre uma complicação, Wadih Damous, se nós vivemos em uma atmosfera absolutamente desfavorável, vai depender de nós, mas de nossa responsabilidade. E, falando a verdade, nós, replicando o discurso desses que querem criminalizar, só vamos estar contribuindo para esse processo de criminalização.
13:50 R	Então, para concluir, Sr. Presidente, eu acho que nós estamos muito próximos de um grande acordo. O relatório do Deputado Marun, se for visto tecnicamente e se for lido de acordo com o requerimento que está lá, que norteia esta CPI e que formaliza o pedido de criação desta CPI, o relatório do Deputado Marun responde àquele requerimento, adstrito a esse fato, a essa delação. Agora, é evidente, se nós quisermos generalizar e quisermos com isso pôr em cheque a atuação do Ministério Público, do seu procurador e em outras operações, evidentemente nós vamos cometer uma injustiça. Uma injustiça com o Marun, porque não é esse o propósito do relatório e tampouco o propósito desta CPI, e uma injustiça conosco mesmos, porque nós vamos ter que ficar explicando aí o que não é absolutamente necessário explicar. Então, eu acho que, com mais algumas horas, a gente vai conseguir chegar a um acordo entre o Marun, o Francischini e o Hugo Leal, que são os nossos Relatores, e quem sabe amanhã a gente possa votar um relatório que seja consenso. E que nós possamos nos orgulhar disso e nos orgulhar do trabalho que temos feito aqui, inclusive com as proposições trazidas aqui com relação à delação premiada, que são muito sérias. Nós não podemos pegar algum chavão, assim, e achar que está tudo bem. Não, a nossa delação premiada, as nossas regras, o nosso conjunto de leis e esse monte de leis esparsas que existem sobre a delação premiada, há muito que ser aperfeiçoado. E o exemplo de Curitiba está nos trazendo muitos, muitos, muitos casos que sugerem um aprimoramento da lei. E nós precisamos fazer isso, encarar isso com coragem. E não vamos começar a criar rótulo, porque agora propor alteração, propor o debate é porque o sujeito é contra ou o sujeito é a favor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JONES MARTINS (PMDB - RS) - Nós vivemos no País, Presidente Ataídes, nós estamos vivendo uma fase muito difícil da opinião pública, porque as opiniões estão muito radicalizadas. As redes sociais, e muitas vezes a imprensa, setores da imprensa incitam o cidadão a ter opiniões extremadas. A opinião de centro, a opinião de argumento, a opinião de equilíbrio, Lasier Martins, muitas vezes não chega. As pessoas não têm tempo para ouvir uma posição equilibrada, justificada, baseada, fundamentada. As pessoas querem ouvir "sim" ou "não". Então, propor aperfeiçoamento na delação premiada pode soar aos ouvidos de alguns como ser contra a delação premiada. E aí não falta demagogo para atirar querosene nessa fogueira, para ver o circo pegar fogo. De fato o que a gente quer é aperfeiçoar, aperfeiçoar respeitando a Constituição, respeitando o Estado democrático de direito, respeitando a ampla defesa, respeitando o ordenamento jurídico nosso. E isso não significa ser contra ou a favor; significa aperfeiçoamento. Agora, nós temos que concordar que a opinião pública muitas vezes está instigada, e com razão. Ela está decepcionada, indignada. Ela quer ouvir o sim ou o não. Ela quer o contra ou o a favor. É Lula ou Bolsonaro. As pessoas não têm mais tempo para equilíbrio. As pessoas não querem mais ouvir argumento. E esse é o nosso papel. Esse é o nosso papel! Eu acho muito interessante que pessoas como V. Exª, Senador Ataídes, e outros tantos que estão exercendo o primeiro mandato, há três anos representavam renovação. Mas que renovação é essa? E a nossa renovação é nas atitudes, nas atitudes, na forma de fazer política. E muitas vezes isso é ter coragem, com argumento, com fundamento, de contrariar aquilo que parece ser a grande ideia da população. Nós, com argumentos, conseguiremos fazer uma posição equilibrada, justificada, com base na nossa Constituição e, portanto, defendendo o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª. Quero pedir à Secretaria da CPMI que disponibilize no site - eu não quero chamar de relatório - as minhas reflexões, que eu fiz dia a dia com uma equipe de consultores, que eu acredito que serão, sem dúvida, de grande valia para os colegas.
13:54 R	E aqui eu não indicio ninguém. Aqui... O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Sr. Presidente, posso fazer uma sugestão a V. Exª? Já que o Marun está com muita pressa com relação ao convite que ele recebeu, V. Exª nomeia outro Presidente, torna-se o relator, e a gente aprova, de repente, a avaliação do seu relatório, que pode ser mais razoável. Quem sabe a gente não faz isso? Seria interessante. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Passo a palavra para as considerações finais do Relator. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Eu quero colocar uma coisa para vocês. Eu estou feliz. Eu vi várias contestações, gente dizendo que tem vergonha de ser político, gente dizendo não sei o que, mas não vi ninguém dizer que o que eu coloquei ali está errado. Você acha que o Pellela, sabendo desde 20 de fevereiro, negociando a delação, que o Janot não sabia? Ninguém me disse isso. Ninguém me disse! V. Exª acha justo que, num vazamento, uma empresa se aproveite de sua própria torpeza e receba quase R$1 bilhão de ganho nisso, e que isso é tranquilo, é comum? Então, veja bem, nada do que eu disse foi questionado. Nada do que eu disse! Será que os prazos foram corretos? Não houve açodamento? O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Sr. Relator, vamos analisar. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Nada do que eu disse foi contestado. O que houve aqui foi o seguinte: quando eu disse a conclusão que eu tinha a respeito daquilo que apresentei, que levava à necessidade de indiciamento do Sr. Janot e do Sr. Pellela, aí, "opa, opa, opa". Agora, nada do que eu coloquei foi nesta reunião contestado, mesmo por aqueles que se colocaram contrariamente ao meu pensamento. Vamos avançar. Acho que chegamos a um ponto em que amanhã daremos continuidade ao trabalho. E estou à disposição para o diálogo, inclusive a ser convencido por argumentos que possam me apresentar, principalmente na questão do indiciamento. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Veja, Deputado Marun, aqui colocando de uma forma bem cordial... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - As palavras do Deputado Jones foram brilhantes, me alertaram para isso. Espere aí, está todo mundo falando a e b, mas ninguém questionou a minha exposição, a cronologia dos fatos que apresentei, as questões controversas que eu coloquei no próprio comportamento do Procurador Janot. Estou aqui à disposição, Deputado Francischini, mas, além disso, além desse debate que nós vamos ter, se V. Exª tem mais contribuições, faça chegar a este Relator para que nós possamos, repito, engrandecer o nosso relatório. Da mesma forma, faço esse apelo ao Deputado Hugo Leal. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Já começou a Ordem do Dia. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Deputado Marun - quero só colocar, Presidente -, quinta-feira o senhor vira o grande articulador desse Governo. Com certeza não será uma articulação de confronto, será uma articulação de acordo. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Você pode ver que eu já estou ficando mais light. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - O senhor poderia, como uma última ação de V. Exª aqui, já que a partir de quinta o senhor vai ser alguém da articulação de acordos, retirar o indiciamento, retirar a lei de abuso de autoridade, fazer uma alteração mais pontual na questão da delação, não tão ampla. Eu acho que esse primeiro acordo lhe traz até mais amplitude, tirando essa questão do Ministério Público, um embate sem fim, de poder depois recebê-los até, como Ministro do Governo do Presidente Michel Temer, e ser o articulador. Então, acho que esse último ato seu aqui vai, com certeza, levar repercussões para o ministério depois. E nós torcemos para que o País não vá mal, ninguém torce, mesmo concordando ou não. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Deputado Francischini, pense também em ceder algumas das suas colocações. Eu acho que, provavelmente, encontra-se no centro... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Vamos lá... O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Retire a delação premiada.
13:58 R	O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Pense também... O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Marun, retire a delação premiada, que aí eu acompanho. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - A delação premiada... O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Você aceita se quiser. Não vai aceitar não? O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Sr. Presidente, V. Exª não... Só quero fazer... O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ) - Institui logo o pau de arara... Cadeira do dragão. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Eu estou aqui fazendo uma indagação. V. Exª considerou a minha questão de ordem? V. Exª não considerou a minha questão de ordem irrecorrível não, não é? De acordo com o art. 131. Quero deixar claro aqui, porque já foi falado: pelo art. 132, ela é irrecorrível quando não estiver relacionada a dispositivo constitucional. O dispositivo constitucional, no art. 58, é: qual o prazo e se inicia quando. Nós temos que decidir essa matéria, sob pena ou sob perspectiva de nós cancelarmos não só esta CPMI como outras que poderão surgir. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Que horas amanhã, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Concedo vista coletiva. Pediram vista o Deputado João Alberto, o Senador Lasier, Hugo Leal, Delegado Francischini. E marco, então, para amanhã às 9h30. Também vista coletiva ao Deputado Wadih. Marcada para amanhã às 9h30 a próxima reunião. Está encerrada a reunião. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 10 horas e 28 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 01 minutos.)

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Notas Taquigráficas

12/12/2017 - 17ª - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS - 2017