22/02/2018 - 2ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bom dia a todos e a todas!
Estamos iniciando mais uma reunião da Comissão de Direitos Humanos.
Hoje vamos aprofundar o debate, naturalmente, sobre a construção da proposta do novo código do trabalho, a nova CLT, principalmente com o foco, o que todos nós queremos, que é até o dia 1º de maio poder já apresentar ao País a nova versão da CLT.
Antes de iniciarmos a reunião, quero informá-los que em função da relevância e da qualidade dos debates realizados nas audiências públicas desta Subcomissão, as palestras serão organizadas para publicação ao final de cada semestre, com base nas notas produzidas pelo serviço de taquigrafia do Senado, que desde já ficam solicitadas, conforme encaminhamento aprovado em reunião anterior.
Ainda seguindo o protocolo, esta é mais uma reunião da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A audiência pública de hoje será realizada aqui na CDH, nos termos do Requerimento nº 107, de 2017, de nossa autoria, para debater normas gerais da tutela do trabalho com foco na tutela necessária em relação de emprego, responsabilidade patronal, direito ao emprego e formas de rescisão do contrato de trabalho.
Esta audiência pública será realizada, como todas as outras que aqui realizamos, em caráter interativo, com a possibilidade, via TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado, da participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211.
Na abertura dos trabalhos, não há como não comentarmos a vitória, eu diria parcial - mas importante, porque eu sei que a guerra continua - que foi nós termos, graças à movimentação de todos os setores, todos os setores da sociedade... Hoje, em uma entrevista para o meu Rio Grande do Sul, eu dizia que a Frente Parlamentar Mista, que eu tenho a satisfação de coordenar, junto com Arnaldo Faria de Sá na Câmara, cumpriu seu papel, a CPI que eu tive a alegria de presidir, com Hélio José sendo o Relator.
Todas as entidades de vocês que estão aqui presentes depois podem inclusive, eu acho, fazer uma citação. Os núcleos que se formaram, com uma série de entidades dos mais variados setores, todos foram importantíssimos. Centrais, federações, confederações, associações, enfim, todos fizeram o seu papel. Eu queria aqui fazer um elogio especial aos trabalhadores rurais, policiais civis e militares - e vou explicar por quê -, servidores públicos e trabalhadores da área privada. Enfim, a todos os setores. E por que é que eu falo isso? Porque o Governo, nesse embate que durou um ano, foi um ano de bom combate para fazer com que eles tivessem que arquivar a reforma da previdência -, tentou sempre nos dividir. No primeiro momento, tentaram nos dividir com os professores. Os professores disseram que não, nós estamos juntos, vamos até o fim, não vamos aceitar, não, que só nós sejamos tirados fora. Depois tentaram nos dividir com os trabalhadores rurais, e eles também disseram, aqui me lembro do Urbano, da Contag, não, nós vamos ficar juntos com todas as outras categorias, porque essa reforma é que tem que ser arquivada e não, tirar somente um ou outro. Tentaram depois, no final agora, nos dividir com os servidores, dizendo "não, mas nós vamos atender aqui a regra de transição dos servidores", e os servidores disseram não. Tentaram nos dividir com o Judiciário, com o Executivo, com o Legislativo, enfim, com todos os setores. Não conseguiram; todos mantiveram a unidade, e por isso deu certo.
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Essa unidade do conjunto da população, eu diria, trabalhadores do campo, da cidade, da área pública, da área privada, aposentados ou não, idosos, a nossa juventude, todos participaram desse grande movimento nacional que se consagra com eles tendo que arquivar. Eles falam suspensão, mas este ano eles não têm mais como votar.
Inclusive estão todos vocês que estão aqui convidados, via Frente Parlamentar Mista da Previdência, na terça-feira, às 10h, para um encontro com o Presidente Eunício - às 10h, na terça-feira. A Frente Parlamentar Mista está fazendo já os convites para as entidades. Não é segredo. Estão todas as entidades que participaram dessa caminhada estão convidadas. Teremos um encontro com ele para, de uma vez por todas, nós selarmos que essa reforma este ano não será debatida - nem se debate! - e que não se votará nenhuma matéria paralela, ou alguma picaretagem ou malandragem que o Governo quiser inventar com matéria desse tema.
Mas o resultado dessa nossa batalha, nossa, de todos nós, foi tão forte que hoje a gente tem recebido já na Frente Parlamentar e no meu gabinete informações... Já não são informações, mas pedidos de informação de outros países, onde eles estão com o mesmo ataque lá, para ver o que a gente adotou aqui, para que a matéria não fosse votada e a gente possa eleger um - aqui não é uma fala partidária - novo Presidente da República e um Congresso à altura do povo brasileiro.
E eu escrevi um artigo, é uma lauda só, e foi publicado hoje no principal jornal do Rio Grande do Sul, o jornal Zero Hora. Mandei ontem o artigo, e eles publicaram hoje, porque viram que tinha procedência. E o artigo, eu vou ler aqui antes de nós iniciarmos o debate da Comissão, esta Comissão do mundo do trabalho.
Vencemos uma batalha.
O Governo Federal [enfim] suspendeu a proposta de emenda à Constituição da reforma da previdência. Ele sentiu o calor das ruas contra essa verdadeira barbárie que iria liquidar com o direito da aposentadoria e matar os sonhos [da nossa gente,] da nossa juventude [também].
Foi um longo entrevero. Mas não ganhamos a guerra. Os nossos olhos devem ficar atentos aos movimentos das peças do xadrez. Até porque o Governo pode voltar ao ataque depois das eleições.
Realizamos audiências públicas [realizamos, nós realizamos audiências públicas, dezenas] nos 26 Estados, [com a nossa presença ou não, mas o movimento liderou, o próprio movimento liderou, e realizamos audiências públicas nos 26 Estados], no DF e nas principais cidades... Dei um destaque especial à questão no Rio Grande, porque, em uma única vez, 15 mil trabalhadores rurais foram à rua, e depois fizemos inúmeros eventos na própria Assembleia Legislativa.
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[Enfim], foram meses de estradas, chuvas e sóis.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social foi um dos esteios em todo esse embate. Ela teve papel fundamental na agregação de forças. Logo depois veio a tão sonhada CPI, que por anos e anos tentamos instalar [e não conseguimos].
Agora instalamos, eu tive a satisfação de ter sido o Presidente, e Hélio José foi o Relator. Todas as entidades que estão aqui participaram e deram a sua contribuição para provar que o tal de déficit da previdência era uma farsa.
[Enfim, na CPI] trabalhamos arduamente, ouvirmos técnicos, professores, doutores, economistas, trabalhadores, [juízes], empresários, fiscais [...], entidades [do] Governo, [associações de servidores, centrais, todos tiveram direito à palavra].
O relatório foi preciso: a Previdência é superavitária, e a reforma não tem motivo para existir. Estávamos, portanto, diante de uma grande farsa, com o objetivo de entregar a "galinha dos ovos de ouro" às mãos do mercado financeiro.
A CPI teve a ousadia de mexer no vespeiro das sonegações, desvios, roubalheiras, corrupções e compadrios. Trilhões de reais deixam de entrar todos os anos no cofre da Previdência [devido aos desvios]. Essa verdade é tão clara que o próprio Líder do Governo votou favorável ao relatório. O problema do sistema é de gestão, administração e fiscalização, [combate à sonegação, e com certeza, combate à corrupção].
Recentemente ajuizamos no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança com o objetivo de proibir a tramitação de emendas constitucionais enquanto perdurarem os motivos da intervenção no Rio de Janeiro. Segurança pública, sim! Reforma da previdência, não!
Essa batalha vencida só foi possível graças à mobilização de [toda] a sociedade [brasileira] e de toda a "rapaziada," aquela mesma do Gonzaguinha, que voa como os pássaros na amplidão do céu liberto e busca um Brasil democrático, justo e igualitário.
A solidez da democracia e esse Brasil brasileiro que buscamos só serão alcançados com os sonhos coletivos nas ruas e com o galopar dos potros enfrentando os ventos. A escolha é de cada um, mas a luta é nossa.
Esse é o artigo que nós publicamos no Zero Hora e que hoje vai circular em todo o Brasil. (Palmas.)
Claro, com um foco também no Rio Grande, não é?
Então de imediato agora vamos à nossa Mesa, já que os convidados estão todos presentes. (Pausa.)
Nós vamos ter duas Mesas. Primeira Mesa, convidamos Ângelo Fabiano, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). (Palmas.)
Rogério Silva, membro do Comando Nacional de Mobilização do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). (Palmas.)
Noemia Aparecida Garcia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). (Palmas.)
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E Itamar Revoredo Kunert, secretário de organização e mobilização sindical da CSB. (Palmas.)
Também na primeira Mesa, Hugo Melo Filho, presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT). (Palmas.)
Sejam todos bem-vindos. Todos terão a liberdade de falar sobre a reforma da previdência. (Pausa.)
Então neste momento, depois da fala desta Presidência, que é Relator do tema - é bom lembrar que o Telmário Mota é que é o Presidente desta Comissão; eu sou o Relator deste projeto tão importante, que nós vamos entregar a todos os presidenciáveis em mãos, para ver qual é o compromisso que eles têm com uma verdadeira consolidação das leis do mundo trabalho -, vamos de imediato abrir.
Cada um fique bem à vontade para comentar inclusive a peleia da previdência, que vencemos. Essa nós vencemos, dá para dizer isso, não é? Acho que merece uma salva de palmas a todo o povo brasileiro. (Palmas.)
Com a palavra Ângelo Fabiano, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Bom dia, Senador Paulo Paim, Senador do povo do Rio Grande do Sul, mas acima de tudo, Senador do povo brasileiro, que muito nos orgulha por essa luta que tem em favor dos direitos sociais dos trabalhadores e do povo brasileiro. Quero saudar também meus colegas de Mesa aqui, os colegas do Sinait, o Rogério, minha querida amiga Noemia, Hugo, meu querido amigo, Dr. Itamar, da CSB, espectadores que nos assistem aqui.
E em nome da ANPT, Senador Paulo Paim, gostaria de demonstrar nossa gratidão por toda a luta que o senhor tem desenvolvido, primeiro na reforma trabalhista, que era uma luta muito mais inglória, por se tratar de um projeto de lei. Havia uma dificuldade muito maior de nós conseguirmos barrar, porque o quórum era um quórum de maioria simples. E, apesar das nossas inúmeras batalhas, nós não conseguimos impedir que aquela excrescência da reforma trabalhista fosse aprovada.
Mas tivemos agora essa vitória, e o senhor certamente foi o capitão de todo esse barco, de todo esse navio aqui, de todo esse corpo de lutadores, junto com o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que são coordenadores da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social, e com outros Parlamentares que muito nos apoiaram. Em razão de toda essa sua coordenação, de sua liderança e desses Deputados, nós, com esse esforço em conjunto e do povo brasileiro, conseguimos barrar essa reforma da previdência, que só trazia prejuízos também à camada mais pobre, à camada menos favorecida.
E sempre com aquele discurso, resolveram atacar os servidores públicos, não é, Senador? Como se os servidores públicos trabalhassem pouco, ganhassem muito e se aposentassem cedo. Com um discurso de incoerência, quando o próprio Presidente da República se aposentou com cinquenta e poucos anos e hoje recebe uma aposentadoria num valor muito alto. Enfim, é a incoerência desse Governo. Mas hoje, graças a Deus está sepultada, pelo menos este ano, em razão da intervenção federal, também bastante discutível, no Rio de Janeiro. Mas por hora ganhamos essa batalha da reforma da previdência, que ao invés de retirar privilégios, como se queria passar, retirava, sim, direitos dos trabalhadores brasileiros, especialmente e também daqueles da iniciativa privada.
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De modo, Senador Paulo Paim, que eu deixo esse sentimento de gratidão dos procuradores do trabalho para V. Exª, por toda a luta que o senhor tem feito em defesa dos direitos sociais, dos direitos dos trabalhadores.
E, já entrando um pouco aqui, quero saudar também as entidades que participaram, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, as entidades nacionais, a Anamatra, a Ajufe, a ANPR, a Conamp, o Fonacate também, que foram parceiros aí, as carreiras de Estado, que foram grandes defensores dos direitos do regime da previdência, da atual conformação da previdência, para evitar que direitos previdenciários fossem retirados com esse discurso falacioso. Além de confederações, entidades sindicais das mais variadas categorias, enfim todo um corpo de luta do povo brasileiro, que mostra que com muita união, nós conseguimos vencer essa batalha, apesar do poder político, apesar do poder econômico, que muitas vezes tem um peso desproporcional nessa luta com nós todos.
Entrando aqui mais no nosso assunto de reforma trabalhista, Senador Paulo Paim, eu começo pelo tema de rescisão contratual. Nós sabemos que a reforma trabalhista, uma das principais alterações e retirada de direitos e sonegação de direitos dos trabalhadores brasileiros foi justamente a retirada da necessidade de homologação pelos sindicatos das rescisões contratuais para aqueles trabalhadores que laboram mais de um ano.
E esta semana nós fomos pegos aí com algumas notícias que mostram que cartórios, ou seja, cartórios comuns, que não têm qualquer tipo de especialização em rescisão contratual trabalhista, estão fazendo homologações, muitas das vezes por meio eletrônico, sem qualquer tipo...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É uma denúncia gravíssima essa. Eu acho que é importante você alertar que quem está fazendo esse tipo de rescisão em cartório, até por via eletrônica, vai ter que responder depois na Justiça. Nós vamos para cima.
O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Isso aí, eu não tenho dúvida nenhuma, Senador Paim, que isso pode ser um elemento de sonegação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De sonegação.
O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - O trabalhador brasileiro, nós sabemos que a legislação trabalhista tem diversas nuanças de que às vezes o trabalhador não tem o conhecimento, e para isso é fundamental a participação das entidades sindicais, para dar proteção, para saber que, quando aquele trabalhador é demitido, é dispensado, enfim, tem o seu contrato rescindido, ele vai receber as verbas que lhe são devidas. A partir do momento em que você transpassa essa homologação para cartórios que não possuem a especialidade na questão trabalhista, isso vai ser, sim, elemento de sonegação de direitos. Não posso dizer que em todas as situações, mas o trabalhador pode vir a ser enganado, sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas abre uma janela para a sonegação, inclusive das contribuições para a previdência, Fundo de Garantia.
O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Sim, Fundo de Garantia, verbas rescisórias relativas a férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, enfim, horas extras. Aquelas discussões em que às vezes há controvérsia numa rescisão, em que o trabalhador, muitas vezes premido pela necessidade de receber, acaba por concordar com aquela rescisão, ainda que seja num patamar inferior em termos remuneratórios. Ele pensa que é melhor ele receber algo a menos do que ele brigar, ficar brigando, brigando e poder demorar às vezes dois, três, quatro anos para receber, enfim, no Judiciário em razão do nosso sistema processual e dos recursos que estão disponíveis aí.
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A nossa preocupação é que até tem sido feita a rescisão sem a participação, sem a presença do empregado. Poder-se fazer escritura pública por meio eletrônico, como eu vi isso na notícia que nos foi veiculada em vários grupos, é algo que certamente aumenta a possibilidade de sonegação de direitos trabalhista. E esse foi o viés, sim, na questão da rescisão contratual que a reforma trouxe. A reforma criou diversos instrumentos, retirou a homologação pelos sindicatos, já é um elemento de sonegação, que fomenta a sonegação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me, Dr. Fabiano.
Rescisão de contrato sem a presença do interessado. Daqui a pouco a rescisão dele vai pelos Correios a informação de que o trabalho dele está quitado.
O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Isso e está bem claro na reportagem que uma pessoa do sistema de cartórios disse que é para facilitar, sim, a rescisão. Enfim, facilitar para quem? Para o empregador na maioria das vezes - não podemos generalizar -, mas vai facilitar para o empregador sonegar direitos e verbas trabalhistas. Essa é uma preocupação em que a gente tem que ficar de olho, a fiscalização do trabalho.
Ao Ministério Público do Trabalho vão chegar várias denúncias - não tenho dúvida nenhuma -, e nós teremos que nos debruçar sobre a eventual legalidade ou ilegalidade desse procedimento ou, pelo menos, criar mecanismos de controle para isso, para evitar que os trabalhadores sejam vilipendiados em seus direitos. Então é uma preocupação que a gente traz, além de outras preocupações que nós temos hoje e de questões trazidas pela reforma trabalhista, como a história da rescisão por acordo entre as partes em que o trabalhador, supostamente concordando em ser demitido, já perde de cara metade do FGTS - de uma multa que seria de 40% ele vai receber apenas 20%; já é metade, um valor significativo - e também do seu aviso prévio - porque ele teria que receber 30 dias de aviso prévio indenizado, já lhe é cortado metade, e ele só recebe 15, muitas da vezes com vício na sua vontade. Muitas das vezes o trabalhador acaba por concordar, por uma coação moral ou por ter sido enganado de alguma situação, por erro, dolo, aqueles vícios da vontade, e tem o seu direito tolhido. Enfim, criaram-se diversas situações, diversos instrumentos para sonegação de direitos, para diminuição de custos, sempre em prejuízo do trabalhador brasileiro. Por isso, acho que vai em um sentido correto essa criação da comissão e a discussão, no Estatuto do Trabalho, para que se revejam esses instrumentos.
Não tardará chegar ao Ministério Público, à Justiça do Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego situações de fraudes. Nós não temos dúvida nenhuma. Aqui ninguém quer criminalizar empregador, porque o empregador é uma parte fundamental e, sem ele, não há a geração de emprego, mas nós sabemos que há bons empregadores e há maus empregadores e, por isso, a nossa preocupação. E, já entrando na questão da responsabilidade do empregador também...
(Soa a campainha.)
O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - ... que é tema desta audiência e partindo para o final, Senador, preocupam-nos também situações em que se tenta retirar a responsabilidade daquela empresa ou daquele empreendimento, aquela empresa, aquele empregador que, porventura, não tem um vínculo direto com o empregado, mas usufrua, se beneficie do trabalho do trabalhador.
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Há situações aqui como a que a reforma trouxe, como o trabalho autônomo, como o trabalho intermitente, a própria terceirização, que visa justamente retirar a responsabilidade direta do tomador de serviços, e nós temos de ter muito cuidado na fraude a essa relação de emprego. Se há de fato uma terceirização legítima ou se há uma fraude à relação de emprego e uma intermediação de mão de obra com a principal intenção de eximir o empregador principal, aquele tomador que, de fato, é o destinatário final da responsabilidade pelas verbas e pelos direitos trabalhistas. Por isso, a gente vai ter também situações.
Já tivemos, após a reforma, um caso emblemático no Rio Grande do Norte, em que sofremos muitos ataques. No caso da Riachuelo, o proprietário da Riachuelo foi extremamente agressivo com o Ministério Público do Trabalho, com a procuradora do trabalho, atacando em redes sociais, inclusive fomentando ataques ao Ministério Público do Trabalho, uma revolta do povo norte-rio-grandense contra o Ministério Público do Trabalho, a partir de uma atuação legítima do Ministério Público do Trabalho, que, em uma investigação...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pelo que eu sei, o povo ficou do lado do Ministério Público do Trabalho.
O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - É isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi contraveneno.
O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Contraveneno.
Enfim, mas se constatou que aquelas pequenas confecções no interior do Estado trabalhavam única e exclusivamente para a Riachuelo e tinham todo o seu controle operacional feito pela Riachuelo. Portanto, havia, sim, uma comunhão total de interesses, e a Riachuelo queria se eximir da responsabilidade, já dizendo que a reforma trabalhista a eximiu desse tipo de situação, quando nós sabemos que, pela nossa interpretação, quando há - e a própria reforma trabalhista traz isso, a lei - comunhão de interesses, e nesse caso há, a responsabilidade é direta do tomador de serviços, como é o caso da Riachuelo. Enfim, há outras situações que nos preocupam.
Já finalizando, Senador, eu gostaria de agradecer mais uma vez a oportunidade de participar e dizer que a ANPT está à disposição, os procuradores do trabalho, para continuar contribuindo nesse trabalho tão importante que o senhor desempenha na defesa do trabalhador brasileiro, na defesa do servidor público brasileiro e da sociedade brasileira em geral.
Muito obrigado, mais uma vez, pela oportunidade de participar. Estamos à disposição sempre que for necessário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
Parabéns, Dr. Ângelo Fabiano, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
Vou fazer só um comentário rápido. Ontem, na CCJ, estávamos lá votando a escolha de um novo membro do TST. Eu não levei o debate da reforma trabalhista, mas fortaleci o TST, no sentido de que a Justiça do Trabalho seja cada vez mais contundente na defesa dos direitos dos trabalhadores. E tive de ouvir de um Parlamentar - que chegou atrasado, para começar; isso porque o candidato era do Estado dele, deveria estar lá antes até para fortalecer o candidato do Estado dele -, que a reforma trabalhista, que diziam que era ruim para o trabalhador, está sendo muito boa. Aí eu não aguentei. Eu disse: "O debate não é esse, mas eu sou obrigado a dizer, então, que a última publicação do Ministério do Trabalho foi a seguinte: houve 20 mil demissões constatadas por eles e 20 mil admissões". Admitiram como? Via intermitente, contrato exclusivo. Demitiram todos por essa forma fraudulenta, para mim é fraude que vai estourar na Justiça, e foram admitidos de forma intermitente, contrato exclusivo e terceirização. Eu não ouvi resposta dele. Eu disse: "Quero falar enquanto você está na sala", ele estava de pé já, mas não ouvi resposta nenhuma.
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E tudo que você está dizendo aqui mostra que nós tínhamos razão. Interessou a quem essa reforma trabalhista? Só ao grande empresariado, em detrimento do nosso povo e de toda nossa gente.
Ao mesmo tempo eu digo que eles fizeram um acordo para votar a reforma trabalhista dizendo que alguns itens o Presidente ia vetar. Por que estou repetindo isso? Não vetou um artigo. Nós já falamos isso inúmeras vezes. Mas editaram uma medida provisória, que foi também para inglês ver, tira aqui, bota ali. Se vai ponderar tudo, dá seis por meia dúzia. Mas, assim mesmo, essa medida provisória recebeu 967 emendas, para ver como há um descontentamento com essa proposta de reforma trabalhista. Mas o que fizeram? Não instalaram. Venceu o prazo. Nós estávamos prontos para debater as 967 emendas modificando a proposta deles. E veja, aqui há emendas que vieram da sociedade no seu conjunto. Resultado: prorrogaram agora o prazo até 23/4, mas até o momento ninguém falou sequer em instalar a Comissão. Ou seja, o Governo sinalizou para sua Base que está propondo atenuar algumas coisas, só que não há vontade nenhuma de atenuar coisíssima nenhuma, até porque não muda quase nada. Isso é uma realidade.
Eu sou titular dessa Comissão, pleiteei a relatoria, claro que não me deram, mas eu a pleiteei, é legítimo, pedi para relatar. "Não, Paim, de jeito nenhum." Mas tudo bem, nós estaremos lá para fazer o bom combate.
Então, parabéns, Dr. Ângelo, pela sua explanação.
Vamos agora convidar o Sr. Rogério Silva, membro do Comando Nacional de Mobilização do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalhado (Sinait).
O SR. ROGÉRIO SILVA - Bom dia, Senador Paulo Paim; bom dia a todos; bom dia, meus colegas de Mesa, Drª Noemia, Dr. Ângelo, Dr. Hugo e Dr. Itamar. É um prazer falar aqui com vocês.
Como a gente começou falando sobre a reforma da previdência, isso foi uma vitória muito grande da sociedade, capitaneada, aqui no Congresso, principalmente - não é, Senador Paulo Paim - pelo grupo que o senhor conseguiu organizar aqui. Essas frentes nacionais conseguiram fazer frente a essa maldade que o Governo estava fazendo contra a população, com o discurso de que apenas afetaria uma casta de servidores públicos. Eles elegeram nós, os servidores públicos como alvo, como bode expiatório para justificar a maldade que seria feita não só com o servidor público, mas com toda a sociedade. O trabalhador da iniciativa privada iria ser muito afetado, iria perder direitos.
A análise que a gente faz, inclusive com o relatório da CPI, muito bem feito, por sinal, é de que esse sistema se tornou um sistema só de entrada, ele não tinha saída mais. O trabalhador entra no sistema e nunca mais sai, vai contribuir até a morte e jamais vai usufruir nenhum benefício previdenciário. Então, essa mobilização social foi muito importante, até porque o Governo tinha dito: "A gente tem oposição, mas eu não vejo essa oposição na rua, não vejo essa oposição se manifestando. Eu não entendo essa baixa taxa de aprovação". Então, o Governo teve a resposta dele.
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Dentro dos Estados, inclusive do meu Estado de Goiás, Senador, foram criadas frentes dos servidores públicos federais nos Estados. Com isso, foi feito também um embate dentro dos Estados. Foi muito importante também esse encorpamento do movimento, que mostrou para o Governo que não haveria espaço para esse tipo de medida nesse momento.
A gente espera que a mobilização continue, porque a gente acredita que essa maldade não vai parar aí. Assim que tiverem uma nova oportunidade, eles vão tentar vir com essa reforma novamente. E vai prejudicar todos os trabalhadores, em especial o trabalhador mais humilde, aquele trabalhador do serviço mais pesado, que vai ter que passar sua vida laboral inteira trabalhando e jamais vai conseguir se aposentar para usufruir seus benefícios previdenciários.
Agora, entrando no tema de hoje, da proteção ao emprego, das formas de rescisão, esse dado de que o senhor falou agora, dos 20 mil postos de trabalho que foram trocados, isso é uma realidade onde a reforma trabalhista aconteceu. E não é diferente no Brasil. Uma análise feita pela Fundação Getúlio Vargas mostra que hoje 41% da mão de obra brasileira está na informalidade, 41% dos trabalhadores estão em contratos precários ou nessa informalidade mesmo, o vendedor que tenta ganhar alguma renda dentro de casa. O interessante e o triste disso é que, além de serem 41% da mão de obra, eles representam 23% da massa salarial apenas. Então, eles recebem muito menos, em torno de 2,5 vezes menos do que um trabalhador formal com carteira assinada.
Então, a gente tem de analisar esses números e ver que essa reforma, na verdade, veio para acabar com o emprego, para transformar tudo em trabalho precário, que não tem respaldo nenhum, nenhuma segurança previdenciária ou garantia nenhuma para esse trabalhador. Assim que ele adoecer ou tiver alguma necessidade, ele não vai ter cobertura, proteção, e a família dele vai ficar sem renda.
Com relação às formas de rescisão que o Dr. Ângelo já explanou muito bem, a gente vem de um sistema em que, fazendo uma análise do tempo, anteriormente havia um sistema de proteção do emprego que garantia a estabilidade decenal e a gente veio transformando isso com o passar do tempo. A gente troca essa estabilidade por uma remuneração, mesmo que muito pequena, o FGTS, para convencer o trabalhador de que esse sistema seria melhor, não ter essa estabilidade e ter um fundo para ser usado em casos de demissão, aposentadoria, doenças, essas situações. Aí vem a reforma trabalhista e praticamente acaba com todo esse sistema, inclusive com o FGTS, porque, quando a gente passa para esses contratos de trabalho autônomo exclusivo, trabalho intermitente, que não têm garantia de remuneração, a gente tira o trabalhador também desse sistema do FGTS, além de não ter já a proteção do emprego.
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Analisando, fazendo um comparativo com outros países, a gente vê que há essa demissão, a dispensa imotivada, que é hoje um poder que o empregador tem sobre o empregado. Em vários países, ela já não é permitida mais da forma como é no Brasil, isso há muito tempo. Então, o empregador deveria motivar essa dispensa. Essa dispensa não poderia ser por arbítrio do empregador, porque ela gera uma instabilidade para o empregado, que nunca sabe se o empregador acordou de mau humor e pode simplesmente rescindir aquele contrato de trabalho. E aquele contrato de trabalho geralmente representa todo o sustento de uma família, de uma pessoa, da família dessa pessoa. Então, a gente não pode deixar que isso fique ao arbítrio do empregador, como ainda é no Brasil.
E o Brasil, sendo parte da OIT, já foi signatário da Convenção 158 e denunciou essa convenção, e hoje não é mais, desde 1996. Então, a gente deveria olhar para isso. Se a gente quer modernizar a relação de trabalho, é garantir o emprego do trabalhador, é garantir que o trabalhador não perca o emprego por qualquer motivo ou para o empregador fazer, como se vê nas grandes indústrias, essa alta rotatividade de mão de obra.
Quando eu tive oportunidade de fiscalizar grandes grupos industriais em Goiás, a gente observou que a rotatividade de mão de obra era tão grande que se chegava a alterar todo o quadro a cada dois ou cinco anos. Isso gera essa instabilidade, essa insegurança. O trabalhador hoje não tem mais nenhuma garantia de que vai ter aquele emprego amanhã e não tem nenhum prazer com aquele trabalho, porque ele simplesmente é uma peça descartável do sistema. A gente não pode permitir que isso continue dessa forma.
O Brasil, como pertencente à OIT, como ex-signatário da Convenção 158, deveria voltar os olhos para isso e não para fazer reforma para acabar com o emprego, porque essa reforma trabalhista tem um viés muito claro de acabar com o emprego e passar essas relações todas para serem relações apenas de trabalho e não mais de emprego. Isso vai retirar o trabalhador desse sistema de proteção, retira a proteção social, pode gerar um caos social, como tem sido experimentado em algumas regiões. A gente não pode permitir isso. Enquanto trabalhador e protetor do meio ambiente do trabalho, que faz parte de toda a comunidade, de toda a sociedade, isso afeta a todos nós, a gente tem que lutar para que essas formas de demissão imotivada não mais aconteçam aqui no Brasil como é hoje. O empregador, por puro arbítrio, decide encerrar essa relação contratual.
E essa nova forma criada pela reforma trabalhista, de comum acordo, na verdade, isso nos parece muito mais uma forma de legalizar a fraude. O que acontece? O trabalhador, muitas vezes, já ia fazer uma rescisão imotivada, e aquela multa do FGTS, aquelas verbas que ele receberia a mais por essa rescisão, ele já devolvia aquilo para o empregador, muitas vezes, ao sair da homologação. Agora não, agora o empregador tem a possibilidade de mascarar ainda mais essa demissão imotivada, como uma forma de comum acordo, e a gente tem falado que isso é uma "meia-saída". Existe a meia-entrada para um estabelecimento; essa é uma "meia-saída": o empregador demite imotivadamente e paga apenas metade das verbas para aquele empregado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu quero só fazer um pequeno comentário, porque ajuda as pessoas entenderem, verem e ouvirem.
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Alguns têm a mania de dizer ainda, como ouvi ontem na CCJ, que a reforma trabalhista não trouxe prejuízo nenhum. Vai ser falso assim lá com o teu time! Olhem aqui o que estou ouvindo do Dr. Ângelo e do Dr. Rogério. Nem fundo de garantia. Nós dizíamos à época: vai ter problema de não pagar Fundo de Garantia, não pagar a previdência com o contrato intermitente. Vai acabar não pagando, uma hora aqui, outra hora ali, como você falou muito bem. Essa farsa das rescisões, que vão se tornar... E agora, como é que vocês vão explicar para os seus Estados que a reforma não trouxe prejuízo aos trabalhadores?
Parabéns pela fala.
O SR. ROGÉRIO SILVA - Na verdade, tentar explicar isso é querer explicar o inexplicável, porque não há como. Os fatos mostram isso. Inclusive era interessante, porque a gente participou bastante do processo, da tentativa de barrar essa reforma trabalhista, e eu cheguei a participar de alguns eventos em que só eu era contrário à reforma, inclusive trabalhadores eram a favor da reforma, porque a embalagem, a propaganda era bonita.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, a propaganda. Hoje ele está sentindo.
O SR. ROGÉRIO SILVA - Hoje ele está sentindo. Hoje os trabalhadores nos procuram e dizem: "Nossa, o que está acontecendo?". O que a gente tem sempre dito é que a gente falava lá atrás justamente desses prejuízos. Assim como da reforma da previdência. A gente tem alertado a sociedade dos prejuízos, porque a gente sabe o que está por trás disso, a gente sabe que isso é uma forma apenas de retirar direitos dos trabalhadores, da classe mais fraca, e transferir essa fonte de recursos para quem detém o poder econômico.
Então, a gente tem que batalhar sempre para tentar barrar essas retiradas de direito. Isso não é fácil, é uma luta árdua, mas ainda bem que há pessoas como você, Senador, porque a gente consegue mostrar para o Governo que há uma organização social e que a sociedade entende esses absurdos que estão sendo cometidos. A gente vai sempre batalhar para que essas retiradas de direitos parem por aí e que a gente retome o caminho que a gente começou a trilhar de ter alguma garantia para o trabalhador, alguma garantia para a sociedade. Na hora em que a gente consegue começar a levantar um voo com isso aí, é tudo retirado e a gente retorna a anos, às vezes até séculos atrás, como nessa reforma trabalhista, em que, em algumas situações, a gente retornou a séculos do passado.
Então, a gente tem de batalhar por isso. O Sinait está sempre do lado do trabalhador, vai sempre lutar para defender a sociedade, o trabalhador, porque é a nossa missão. A gente está do lado que apanha mais, mas a gente é forte, corajoso, valente, a gente nunca vai deixar o trabalhador na mão, a gente nunca vai deixar de dar a mão para a sociedade e lutar pelos nossos direitos e pelos direitos de toda a população. Isso inclusive é uma forma de pacificação social, porque hoje, com esse caos armado por essa reforma trabalhista, e se essa reforma da previdência passasse, em poucos anos, a gente ia ter um problema social muito mais grave do que já tem sido enfrentado, porque o problema social tem se agravado enormemente em todas as cidades. Lá no meu Estado não é diferente. Em todas os Estados a gente tem percebido isso.
Eu queria dizer, em nome do Sinait, Senador, conte sempre com a gente. A gente espera contar sempre com o apoio do senhor, para que a gente possa conseguir vencer essa batalha ou pelo menos minimizar os prejuízos que ela pode trazer para nós.
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Queria agradecer a todos e nos colocar à disposição. Nós estamos aí para ajudar a sociedade, esclarecer, tirar dúvidas. O Sinait sempre esteve do lado do cidadão, do trabalhador. Nós vamos continuar nessa luta, porque é aquilo em que acreditamos e é o nosso objetivo aqui.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Rogério Silva, do Comando Nacional de Mobilização do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).
O Brasil, infelizmente, está entre os países do mundo com a maior concentração de renda já vista. E com essa reforma trabalhista, que nós vamos virar, a partir do trabalho que estamos fazendo aqui, só vai piorar ainda.
De imediato, Drª Noemia Aparecida Garcia Porto, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
A SRª NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO - Senador Paim, meus colegas de Mesa, senhoras e senhores, bom dia a todos e a todas.
Eu renovo o agradecimento pela oportunidade que o Senador Paim confere sempre à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho de participar de debates como este, que nós consideramos do tipo produtivo, que pensam nas possibilidades para o futuro. De nada adianta nós olharmos apenas para o passado e reconhecer que uma reforma desestruturante, uma reforma que discrimina os trabalhadores, uma reforma que empobrece a população brasileira foi aprovada.
Eu acho que, a partir dessa constatação, o que temos que fazer é o que tem sido feito agora, isto é, pensar para o futuro, legar para o futuro uma outra possibilidade de articulação do mercado de trabalho brasileiro.
E, claro, nós temos sofrido, nos últimos anos, uma imensa pressão. Nós, quem? Nós, os cidadãos, temos sofrido uma imensa pressão em cima dos nossos direitos sociais considerados básicos, desde o campo da saúde, da educação, da previdência, da assistência e do trabalho. Daí por que essa semana talvez uma das poucas boas notícias dos últimos anos tenha sido exatamente enterrar essa PEC da previdência. (Palmas.)
E eu não tenho dúvida de que a PEC da previdência não está mais no nosso horizonte não é por uma razão qualquer, senão pela articulação de diversas entidades que reconheceram que a questão da previdência é sobretudo uma questão da previdência pública. Nós temos um direito constitucional a uma previdência pública, a uma previdência que assista a todos, a uma previdência que tenha uma repartição justa e a uma previdência que possa atender à totalidade dos trabalhadores, desde o campo até a cidade, passando pelos servidores públicos e por todas as carreiras de Estado. E não era isso que vinha sendo proposto.
Então, acho que estamos todos de parabéns, porque é o resultado de uma luta que não foi de uma pessoa só, mas uma luta de diversas lideranças que reconheceram que aquele era um momento crucial, porque imaginem a perversidade: ter-se uma reforma trabalhista aprovada e, logo em seguida, uma PEC da previdência também aprovada. Eu não sei o quanto nós sustentaríamos de uma cidadania social a partir de duas aprovações, eu diria, catastróficas como essas.
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Mas indo ao nosso debate para o futuro e pensando no tema desta audiência pública, foi proposta justamente a questão da tutela necessária à relação de emprego com os aspectos da responsabilidade patrimonial e do empregador, o direito a um emprego e as formas de rescisão contratual. São diversos debates em um só. Eu vou tentar passar por alguns pontos desses, inclusive referindo-me a algumas propostas legislativas que talvez possam ser aproveitadas nessa discussão do novo Estatuto do Trabalho, que tem na liderança do Senador Paulo Paim uma pessoa extremamente importante.
Eu gostaria, primeiro, de passar pela ideia de que a Constituição Federal de 1988 não deixa dúvida de uma opção. Qual opção? Uma clara opção pelo regime, por uma política de emprego. A existência de contratos precários viola a perspectiva constitucional de uma opção clara por esse regime de emprego.
A defesa do meio ambiente do trabalho, com a mesma rigidez com que nós defendemos o meio ambiente natural, o meio ambiente cultural, tornou-se recentemente uma urgência e, além disso, a questão da proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, reconhecendo que o Brasil é um dos últimos países do capitalismo avançado que ainda aceita a chamada denúncia vazia dos contratos. O trabalhador é simplesmente dispensado, recebe um valor que está previsto na legislação, mas sequer consegue saber qual a real razão pela qual ele é jogado a uma situação de desemprego, que é uma situação de depressão social, porque atinge não apenas o trabalhador, mas atinge a sua família e todos aqueles que estão em torno da pessoa do trabalhador.
Vamos começar pelo primeiro aspecto, que é justamente o da afirmação de que a Constituição Federal do Brasil, de forma clara, faz uma opção, que é a opção pelo regime de emprego. Contrariando essa opção constitucional, o art. 442-B, que foi aprovado nesse bojo da chamada reforma trabalhista, faz referência, ao contrário do regime de emprego, ao que chamamos de regime de contratos precários, e aí entram os autônomos, os parceiros, os representantes comerciais, os colaboradores e qualquer outra expressão que se utilize para designar a pessoa do trabalhador. E, claro, a linguagem do Direito é sempre uma linguagem extremamente importante. Quando se chama o trabalhador não de empregado, não de trabalhador, mas de parceiro, o que se pretende com isso não é nada inocente. É, na verdade, retirar do trabalhador um estatuto jurídico de proteção, porque, se ele deixa de ser trabalhador, ele deixa de ser empregado, ele é uma outra coisa qualquer, um colaborador da atividade econômica, mas não exatamente alguém que é destinatário de direitos básicos da Constituição do Brasil.
E eu gosto de afirmar que são direitos básicos, salutares, para uma dignidade mínima, para uma vida que se reconheça no plano da dignidade. E aí, mais recentemente - eu acho que isto é muito importante para esta audiência pública -, o Brasil volta ao cenário, mais uma vez, em 2018, dos casos que serão analisados pela Organização Internacional do Trabalho na sua conferência, que acontecerá por agora, entre maio e junho de 2018, em Genebra. O Brasil já figurou entre esses casos, no ano de 2017, por possível violação a normas internacionais do trabalho, entre elas, a Convenção nº 98 da OIT. O Brasil está novamente no relatório dos peritos da OIT que analisam possíveis violações a normas internacionais do trabalho.
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Eu diria que a grande novidade de agora é que não há mais um projeto, há uma lei aprovada. Vale dizer: essa violação está consolidada na Lei 13.467. E talvez uma novidade em relação a 2017 é a referência no relatório recente do comitê de peritos de que esses contratos precários - o do autônomo, o parceiro, o intermitente, o desafiliado - violam a Convenção nº 98, exatamente a convenção sobre autonomia sindical e sobre a sindicalização dos trabalhadores. Por quê? Porque, quanto mais contratos precários eu tenho, o processo que está em curso é um processo de desprofissionalização dos trabalhadores; e a desprofissionalização dos trabalhadores leva a um processo reiterado de dessindicalização; e, com a dessindicalização, atinge-se a identidade coletiva dos trabalhadores, a solidariedade entre os trabalhadores, que é fundamental para uma luta por melhores condições de vida e de trabalho. Eu deixo de ser o engenheiro, eu deixo de ser o cozinheiro, eu deixo de ser a enfermeira e passo a ser o quê? O autônomo, a PJ, o intermitente, o terceirizado, o desprofissionalizado, o dessindicalizado. Então, na verdade, à medida que aumentam os contratos precários, é a própria ideia de sindicalização que é colocada em risco, e isso está institucionalizado no art. 442, que foi aprovado pela Lei 13.467.
É claro que a Medida Provisória 808 tenta, eu diria, amenizar a situação do tal do autônomo, porque, no texto original, falava-se de uma idiossincrasia, um paradoxo difícil de ser conciliado, que era um autônomo que, ao mesmo tempo, era exclusivo. Mas, ainda que a medida provisória tenha, digamos, suavizado essa linguagem, ela não atinge a parte que é essencial. Qual é? A de que também o autônomo tem direito à proteção integral do sistema constitucional. Em que medida a Constituição disse que os direitos básicos trabalhistas seriam destinados apenas aos trabalhadores e empregados? Ela jamais disse isso. O art. 7º da Constituição endereça direitos básicos, de dignidade e cidadania, à totalidade dos trabalhadores, independentemente do tipo de contrato que esse trabalhador venha a ter com o seu tomador. Pode ser um contrato de autônomo, de representante comercial, de intermitente, não interessa, a Constituição não faz essa distinção. É importante que, no Estatuto do Trabalho, se avance numa linguagem mais universal para os direitos. Um Estatuto do Trabalho que pense a política de emprego como a política oficial da Constituição, mas também em, ao mesmo tempo, a Constituição destine direitos básicos à totalidade dos trabalhadores e não apenas aos trabalhadores e empregados.
Esse relatório da comissão de peritos que ficou recentemente disponível precisa ser considerado pelos Poderes constituídos brasileiros, portanto pelo Parlamento, pelo Judiciário, pelo Poder Executivo, pela Auditoria Fiscal do Trabalho, pelos próprios sindicatos e, mais, pelos trabalhadores, como uma referência de reagrupar e reconstruir um novo modelo de mercado de trabalho para o Brasil.
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E aí eu gostaria de me referir também à questão do regime de trabalho intermitente, que está previsto na Lei 13.467, porque o regime de trabalho intermitente justamente atua contra uma política consistente de emprego. E é preciso dizer que, na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que aconteceu em outubro do ano passado, por iniciativa da Anamatra, mas que contou com a parceria da ANPT, do Sinait, da advocacia trabalhista, nós conseguimos aprovar, em uma ampla discussão, um enunciado bastante interessante, não só da inconstitucionalidade do regime de trabalho intermitente, mas também no sentido de que é ilegal e ilícita a troca ou o uso do trabalho intermitente, por exemplo, para os trabalhadores de jornada móvel. Uma coisa é a jornada móvel, como nós vemos, por exemplo, em grandes segmentos econômicos, como acontece com o caso McDonald's, com o caso Cinemark. Uma coisa é a jornada móvel. Isso é diferente de trabalhador intermitente, e é ilegal contratar trabalhador intermitente para a finalidade de, na verdade, se alcançar a jornada móvel. E nós temos visto em alguns anúncios de emprego por aí essa confusão entre o trabalho intermitente e a jornada móvel. É necessário, desde logo, se anunciar que essa é uma situação de ilicitude, de ilegalidade, porque a Lei 13.467 precisa ser analisada a partir da lógica da Constituição da República e não o reverso.
Quanto especificamente à questão da responsabilidade patrimonial - e aqui é um segundo bloco que eu gostaria de abordar para além do bloco contratos precários e violação à Constituição e violação à Convenção nº 98 da OIT -, eu gostaria de fazer uma referência ao segundo bloco, que é o bloco da responsabilidade patrimonial do empregador. É que, quanto ao meio ambiente do trabalho no Brasil, à medida que eu aumento os contratos precários, à medida que eu aumento a desafiliação dos trabalhadores, a tendência quase previsível é do próprio aumento da degradação desse mesmo meio ambiente do trabalho, com a intensificação dos problemas de acidentes do trabalho, doenças profissionais e sofrimento dos trabalhadores no campo do trabalho.
Diante dessa realidade, é necessário que nós trabalhemos no reforço instrumental da responsabilidade civil dos empregadores em relação ao tipo de meio ambiente de trabalho que é oferecido à totalidade dos trabalhadores. E aí eu reconheço: nós permanecemos com uma discussão inglória, uma discussão improdutiva tanto no campo da jurisprudência quanto no campo da doutrina para saber se a responsabilidade dos empregadores quanto ao meio ambiente de trabalho é uma responsabilidade objetiva ou subjetiva, depende de culpa, não depende de culpa. Se essa discussão, num ambiente de maior proteção, era uma discussão aceitável...
(Soa a campainha.)
A SRª NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO - ... num ambiente de maior desproteção social, é necessário que nós superemos essas travas e passemos a adotar a ideia de uma responsabilidade patrimonial objetiva, todas as vezes em que houver prejuízo ao trabalhador em razão da qualidade do meio ambiente de trabalho que o empregador ou tomador de serviços oferece a esse mesmo trabalhador.
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E aí gostaria de fazer referência a alguns projetos de lei que evidentemente merecem aperfeiçoamentos, cujo texto merece aperfeiçoamento, mas são projetos de lei que nós precisaríamos observar melhor. É o caso do Projeto de Lei 5.930, de 2013, porque esse projeto de lei trata explicitamente da possibilidade da responsabilidade objetiva em casos de atividade empresarial que configure acentuado risco ao trabalhador. Também é necessária uma melhor atenção nossa, talvez para trabalharmos conjuntamente, em relação ao PL 9.467, de 2018, porque esse PL versa sobre aplicação das regras do direito comum, ou seja, do Direito Civil a situações das relações de trabalho. Tornar isso explícito é muito importante neste momento, porque é necessário reconhecer que o Código Civil brasileiro de 2002 avançou bastante no campo da responsabilidade civil. Eu diria que ele estabelece um princípio relevante. Qual princípio? Todas as vezes em que alguém contribuir ilicitamente para prejudicar outrem, o seu patrimônio há de arcar com essas consequências do prejuízo que foi ocasionado. Esse princípio, que é um princípio básico de convivência pública, explicitamente precisa estar presente também no campo do trabalho.
(Soa a campainha.)
A SRª NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO - E aqui, respeitando o tempo que me resta, eu gostaria ainda de falar sobre um terceiro e último bloco, que é justamente a questão das dispensas sem justa causa, dispensa arbitrária ou sem justa causa.
A Constituição Federal de 1988 - e desde 1988 - faz uma promessa clara aos trabalhadores, uma promessa que jamais foi cumprida, que é a promessa de entregar instrumentos, mecanismos jurídicos que, de verdade, possam proteger os trabalhadores e as trabalhadoras contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. Quando eu adoto um regime de intermitência do trabalho, eu agrido a dispensa arbitrária ou a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Dispensar sem dizer a razão dessa dispensa esconde práticas antissindicais, esconde práticas discriminatórias por gênero, raça, origem social, convicção religiosa ou filosófica, porque você paga um valor, dispensa e pode, em razão disso, praticar, de forma embutida, um ato discriminatório.
A questão é que o Brasil, em 1996, ratificou a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho. No Supremo Tribunal Federal, até hoje pende de julgamento a ação direta de inconstitucionalidade sobre decidir se o Presidente da República poderia ou não poderia, como fez, por ato único, denunciar a Convenção nº 158. Mas a proposta que faço é que talvez nós superemos essa discussão da Convenção nº 158 e passemos a considerar que, quando a Constituição adota o devido processo legal como uma cláusula essencial para qualquer âmbito público e privado, isso também diz respeito ao campo do trabalho. Vale dizer: desde 1988, o trabalhador tem direito de saber...
(Soa a campainha.)
A SRª NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO - ... inclusive para se opor, a razão pela qual ele é levado a uma situação de desemprego, até para que, nessa situação, não se embutam, como eu disse, práticas antissindicais ou eventuais práticas discriminatórias do campo do trabalho.
Aí, realmente para finalizar, eu gostaria de fazer referência a dois projetos de lei, para tentar contribuir com aquilo que o Parlamento já tem de experiência sobre textos legislativos em uma eventual e futura compilação no Estatuto do Trabalho. Eu me refiro ao PL 5.353, de 2009, e ao PL 1.128, de 2011. Por quê? Porque o primeiro define o problema das dispensas coletivas. Isso é extremamente importante. O próprio Senador Paim referiu hoje, nesta audiência pública, algo que nos preocupa: logo depois da Lei nº 13.467, nós não temos notícia de novos empregos; nós temos notícias reiteradas de demissão em massa...
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(Interrupção do som.)
A SRª NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO - E o PL nº 1.128 trata de uma questão importante que é dar balizas que protejam os empregados públicos contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, na medida em que os empregados públicos acessaram aquele cargo mediante o critério objetivo, que é o do concurso público.
Então, conclusivamente, a se retomar em algum momento essa lógica da proteção à totalidade dos trabalhadores, o regime de emprego precisa se incorporar à nossa linguagem do Parlamento, do Judiciário e do Executivo. O incremento da responsabilidade civil dos empregadores pelo meio ambiente do trabalho deve se afirmar como uma responsabilidade objetiva, porque o risco do negócio é de quem lucra com ele. E, finalmente, é necessário voltar os olhos à promessa que nós não realizamos do inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que traduz uma ideia de uma efetiva, real, verdadeira proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem!
Essa foi a Drª Noemia Aparecida Garcia Porto, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Parabéns pela contribuição que deu, deixando sugestões concretas também.
Eu tomo a liberdade - nós estamos ao vivo para todo o Brasil, desde as 9h da manhã - de recomendar, inclusive, ao setor empresarial que assista aos debates, pois não há segredo. Pelo que percebo e por tudo que ouvi hoje e em outras tantas reuniões, a insegurança jurídica aumenta cada vez mais, e aqui eles poderão ouvir especialistas, juízes, promotores, procuradores, sindicalistas. E quero dizer que eles também estão convidados: quando quiserem vir fazer depoimento, o setor empresarial está convidado a vir participar desse debate. Já fizemos inúmeros convites.
Eu vou mais uma vez pedir para a assessoria que convide também, mais uma vez, o setor empresarial para que ele venha aqui dar o seu depoimento. Eu tenho certeza de que muitos virão aqui e dirão que as senhoras e os senhores têm toda a razão. E como foi dito antes, nós queremos fazer um estatuto do mundo do trabalho; não é só para o trabalhador, não, é para o mundo do trabalho. Eles fizeram, com esse... Eu não gosto de usar toda hora a palavra "golpe", que já está meio viciada, virou já marca, mas com esse assalto aos direitos dos trabalhadores que eles fizeram, eles acabaram escrevendo o que eu chamo sempre de consolidação das leis do empregador. Isso não tem lógica, o empregado ficou praticamente sem nada com isso que eles fizeram aí. E nós queremos fazer uma consolidação das leis do mundo do trabalho, olhando empregado e empregador. Faço esse destaque neste momento pela importância das palestras que nós temos ouvido aqui.
Está presente também a Graça, da CUT, que também vai participar deste debate.
Passamos agora a palavra para o Secretário de Organização e Mobilização Sindical da CSB, o líder Itamar Revoredo Kunert, que vai me entregar uma participação, porque eu estive, em momentos da história, lá em Santos.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Vamos adiantar aqui e vou lhe entregar.
Foi em 2008, quando nós corremos o Brasil todo, fazendo uma movimentação a respeito do aumento do aposentado. E, em Santos, nós estivemos juntos, lá, e conseguimos colocar...
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi naquela caminhada que surgiu "inflação mais PIB" para o salário mínimo.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Isso, isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós queríamos o mesmo percentual para todos os aposentados, mas conseguimos, pelo menos, "inflação mais PIB" para 80% dos que estão no Regime Geral, porque ganham o salário mínimo.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Foi um trabalho lindo que precisamos fazer para mudar o Brasil. Este trabalho foi muito importante.
Então, eu vou te entregar. Eu estava mexendo nas minhas coisas antigas, e vou lhe entregar aqui os CDs, em que você até se emociona com o trabalho que a gente faz. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bom. Muito obrigado.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Agora eu vou cumprimentar o meu Brasil - e acho a maior delícia é ter nascido aqui. Vou cumprimentar o meu Rio Grande, cumprimentar Santos, a cidade que eu moro. Cumprimentar o Hugo, cumprimentar o Rogério, o Ângelo.
Dessa parte jurídica eu não vou falar, eu vou trazer aqui o que eu vivo no chão de fábrica e o que eu vivo no Brasil. E vocês vão ficar meio surpresos, mas eu vou trazer para vocês para alimentar uma discussão aqui neste debate que nós estamos fazendo.
Em nome da Noemia, eu vou cumprimentar a pessoa mais importante no mundo, que é a mulher: sem ela nós não estaríamos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Saiu-se bem! (Palmas.)
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Então, eu trabalho muito nessa área do dia a dia, lá na base. E, ontem, quando eu fui convocado a vir pelo Paim, fiquei, até mais ou menos, meia-noite, analisando do que tratavam essas normas. Não sou jurista; com muita honra sou mestre em Administração, e só faço administração e só faço gestão, com muita honra. Respeito a parte jurídica, mas eu vou trazer para vocês pontos que estão acontecendo, e em que nós devemos mexer. Eu vou falar um pouco das normas de tutela e vou falar um pouco do que nós estamos passando.
Vou declarar nacionalmente: nós estamos há 30 dias ou mais sem o sistema de registro sindical do Ministério do Trabalho, o que está nos prejudicando. Ontem, eu entrei em contato com eles e pedi, pelo amor de Deus, para colocarem esse site no ar. Isso está nos prejudicando em matéria de acordos e registros...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só uma perguntinha, porque é tanta confusão e a gente mexe para cá: existe no Brasil um Ministro do Trabalho ou não?
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Não, não existe. Isso é uma outra...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Continua não existindo.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Isso é uma coisa em que as autoridades brasileiras...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A que ponto chegamos.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - ... têm que começar a nos respeitar. Elas têm que nos respeitar. Nós somos trabalhadores, nós somos quem produz para este País. E o ex-Deputado Jefferson deveria ter a dignidade e ver que, se em dez dias não resolvia aquele problema da filha dele, deveria respeitar o povo brasileiro e o povo trabalhador, e mudar no jogo político e colocar outro nome. Com isso, ele agiu de uma maneira que não tem nada a ver com o Brasil. Eu declaro isso aqui claramente. Não tem nada a ver. Ele não pensou em nós que estamos trabalhando, que estamos fazendo os acordos coletivos lá na base, que temos de registrar sindicatos e muitas outras coisas. Esse é um primeiro ponto. Segundo ponto, Paim: é uma vergonha a nossa carteira do trabalho hoje não ter uma folha que traga para onde vai a contribuição sindical, o nome do sindicato. As empresas de consultorias, no País todo, colocam lá "valor" e colocam "sindicato da classe". Isso prejudica o trabalhador, em nível nacional, num processo trabalhista. Esse é um ponto. O outro ponto é que a folhinha, agora, da contribuição sindical... Lá na Bahia, as carteiras estão sendo emitidas sem isso. Quer dizer, é uma vergonha. E nós vamos ter que mexer, aqui, nessa norma da tutela; nós vamos ter que tratar disso aqui. Esse é o primeiro ponto.
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O segundo ponto: eu faço homologação, sou presidente sindical - não mando ninguém fazer, eu faço as minhas homologações. Primeiro ponto: para todas as homologações que eu faço, eu recebo um telefonema da Caixa, eu recebo um telefonema do seguro-desemprego perguntando se eu realizei aquela homologação. E os outros homologadores da minha categoria também estão recebendo. Então, existe uma fragilidade para saber se uma homologação foi feita pelo sindicato. E a reforma diz que não é mais para ser feita.
Eu gostaria que os juristas... Continuem, porque vocês estão fazendo um excelente trabalho e vão continuar fazendo. A gente precisa passar para os juízes neste País que uma homologação é a coisa mais importante não só para o trabalhador como para o empresário. É uma garantia de que houve um corte num contrato de trabalho.
Outro item, senhores - eu só trago aqui problemas e só trago realidades que estão acontecendo. Uma coisa pela qual eu lutei anos e anos neste País se chama Perfil Profissiográfico Previdenciário: avacalharam esse documento por que nós lutamos. O que significa isso? Isso significa que, quando eu saio daquela empresa, eu não preciso mais ir lá, voltar naquela empresa, e pedir, pelo amor de Deus, para eles verem os dez anos lá trás do tempo que eu tenho de previdência. A finalidade desse documento é eu sair na homologação com esse documento e continuar a minha vida profissional tranquila, sem eu... Se eu voltar naquela empresa lá, eu já não sou mais tratado como Itamar lá dentro da Cosipa, para a qual eu trabalhei anos e anos. "Ah, o que ele quer? Quer um papel e tal." Esse papel diz o meu histórico na relação daquele trabalho que eu fiz ali.
O movimento sindical deixou isso de lado, meu Deus do Céu! Eu exijo em todas as homologações esse documento! Não abro mão! E não vou abrir mão, porque eu vejo o meu trabalhador sair dali e ir embora, e é um jovem que vai trabalhar 10, 15 anos mais, ou 20, 30, 40 lá para frente, e aí, ele vai voltar lá naquela empresa, e aquela empresa fechou. Esse documento ele tem na mão, comprova. Sabemos que, de 1994 para cá, a previdência tem as informações, sabemos isso.
Então, o que acontece neste País? A gente luta, monta as coisas, os juristas decidem, trazem para esta Casa, esta Casa aprova, e depois, lá no dia a dia, ninguém mais dá bola. Por exemplo, no sistema bancário, o pessoal que sai do banco não recebe esse documento, e o movimento sindical aceita. Nós temos que mudar isso, pessoal! É importantíssimo para o trabalhador um documento desses! É importantíssimo! Outra coisa: estou muito preocupado - muito preocupado! - com o auxílio-doença. Os médicos - já fiz uma denúncia aqui - estão devolvendo trabalhadores sem condições para o serviço. Eu tive uma homologação em que a senhora tinha um tumor no meio da cabeça, uma trabalhadora, e o INSS mandou voltar para trabalhar, e ela foi demitida, e eu não consegui segurar. Está bem? Então, os senhores do Ministério Público têm que fazer fiscalização mais em cima dessa parte do auxílio-doença.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aí passa pelos peritos, não é?
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Pelos peritos, isso.
(Soa a campainha.)
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Peritos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Médicos peritos.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Poxa, já deram dez minutos?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já deram dez, mas você tem mais cinco.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Pelo amor de Deus, Paim! Não dá, não vai dar tempo. Mas tudo bem, eu vou tocar o barco.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai lá, vai lá.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Vou lá, mas não vai dar tempo. É que eu tenho vários pontos a serem colocados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas vai tranquilo.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Sobre o PPP já falei.
O padrão dos demonstrativos financeiros da folha de pagamento. Os sistemas fazem... Um faz um, outro faz outro, outro faz outro. São diferentes. Eu sou perito da Justiça do Trabalho, eu fui Juiz do Trabalho também, e a gente vê os documentos na hora, e às vezes falta informação para o coitado do trabalhador entender. Não existe uma padronização sobre esses demonstrativos. Acho que nós precisamos fazer um trabalho aí. Já que nós estamos mudando o Brasil, vamos mudá-lo de vez, de ponta a ponta. Por que 211 famílias mandarem neste País por cem anos, e nós estarmos aí com essas regalias até hoje? Nós temos que mudar. E será 2018; diz a parte astral que é 2018 o negócio. Graças a Deus, eu vou assistir a esse 2018, e peço a Deus para assistir, porque eu vou participar muito ativamente.
Então, na tutela, nas normas de tutela, das quais estamos falando, a identificação profissional, Paim... Eu faria uma proposta para um grupo trabalhar essa identificação profissional, porque não estão valorizando a carteira do trabalho. Nós temos que rever a nossa carteira do trabalho, ela está com falhas. Por quê? O que acontece? Os sistemas de folha de pagamento fazem agora uma folha à parte, anexa à carteira. Só que lá - eu também sou gaúcho, e gaúcho sempre fica perturbando, dizem; todo mundo neste País diz que o gaúcho é chato, mas é melhor ser chato, porque a gente vai mudando...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos ficar com "rebelde", "rebelde"...
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Rebelde. E vai mudando, vai mudando.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - As revoluções que fizemos de lá para cá mostram isso. (Risos.)
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Isto é que é importante: haver vários gaúchos lutando.
Então, o que acontece? No papel dos sistemas, eles estão colocando lá... Eu peguei muita contribuição sindical, e colocam lá: "contribuição sindical", põem o valor e não põem o nome do sindicato. Por que eu estou falando isso? Um diretor do meu sindicato se salvou por uma contribuição sindical que estava na carteira: ele pagou cinco anos seguidos, pagou para metalúrgico; três anos depois, ele pagou para administrador, uma vez que ele era administrador; ele foi mandado embora, a empresa chegou lá, a antiga Cosipa, que hoje é Usiminas, chegou lá na Justiça e disse que ele não era administrador e exigiu que, se ele era administrador, tinha que ser registrado e tal; o juiz foi lá na telinha da carteira em que estava o imposto sindical, e estava lá: "Sindicato dos Administradores de Santos". Salvou-o, e ele teve que ser retornado à empresa. Então, existem coisas que estão acontecendo hoje, no Brasil, lá no dia a dia, que nós temos grande oportunidade de melhorar nessa tutela. Outra coisa que é muito importante - muito importante! -, Paim, nessa mexida aqui: segurança de medicina do trabalho. Eu moro em Santos, vocês conhecem o incêndio que nós tivemos lá, um incêndio que ficou quase 15 dias queimando gasolina e combustível. Para as cargas perigosas que se movimentam na nossa região, não existe fiscalização, a bem dizer, nenhuma por parte da Polícia Rodoviária. As placas nos caminhões, a gente já não sabe mais. Porque, antigamente, nós estudávamos um pouquinho e ficávamos sabendo: "Aquele ali é ácido, aquele ali é isso." Agora as placas... Existe caminhão que nem carrega mais a placa da carga perigosa. Então, nós temos que também colocar isso. E os locais de estoque também, pois é medicina do trabalho, é proteção do trabalhador. Nós temos lá o Saboó... Não, desculpe: a ilha do outro lado do Porto de Santos que tem produtos perigosos.
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Então, nós temos que verificar, dentro dessa mexida aqui, porque são 210 artigos da nossa querida CLT - que tem mais risco do que coisas importantes para o trabalhador brasileiro. Nós temos que ver isso. Eu deixaria aqui essa proposta.
E quero agradecer a você, e sempre eu vou voltar aqui polêmico.
Eu iria fazer um comentário com você que ainda está me incomodando, mas vou fazer, porque você sempre quer que eu faça as coisas, que eu fale aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fale. Tem que falar. Aqui não há censura.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - A entrada nesta Casa essa Presidência ainda não resolveu; o movimento sindical não tem credencial para entrar aqui dentro. Eu acho que nós temos que resolver isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu acho que haverá uma boa oportunidade - deixa eu lhe falar sobre isso já. Como nós vamos ter uma audiência com o Presidente do Congresso e do Senado nesta terça-feira às 10h da manhã, eu proponho que você leve um documento especificamente sobre essa questão.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Quando é que vai ser?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Terça-feira, às 10h da manhã.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Terça-feira, está bem.
E, para encerrar a minha parte, quero dizer que o nosso Presidente Antonio Neto manda um abraço a você.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um abraço, Neto.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Um abraço a todos vocês.
E o Neto vem desenvolvendo um trabalho muito grande. Está com sérios problemas devido a essa reforma trabalhista, com o acordo coletivo dele lá, e está difícil, mas ele vai conseguir ultrapassar isso aí, a gente tem essa certeza.
E vou...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me que eu faça aqui uma saudação ao Neto: ele tem feito uns vídeos muito bons, tanto da área trabalhista quanto da previdenciária.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Fora de série.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu tenho pegado, compartilhado e recomendado os vídeos que ele tem feito. Uns vídeos muito bons.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Eu não poderia deixar de falar de duas coisas. A sua cadernetinha sobre aquela CPI da Previdência: parabéns! Você fez num sistema tão pequenininho, que virou...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De bolso.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - ... de bolso. Então, parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É a cartilha da previdência. Para quem está ouvindo, está à disposição na nossa página paulopaim@senador.gov.br, e eu autorizo todos a reproduzirem, porque aquilo não tem dono, aquilo quem fez foi o Senado da República; consequentemente, é do povo brasileiro. Quem puder imprimir, imprima e distribua na sua base ou onde puder.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - E para encerrar, eu vou declarar aqui, em nível nacional, que esta semana nós estamos começando, dentro da Federação Brasileira dos Administradores - eu vou conversar com o Antonio Neto e com a CNPL -, nós vamos voltar à carga, mas com base, com dados, e nós vamos modificar essa aberração que se chama tabela do Imposto de Renda. Não é admissível, no Brasil, R$1.904 estar pagando imposto.
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Então, nós vamos começar uma campanha nacional.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Conte conosco. Vamos fazer juntos.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Muito obrigado e um bom dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Itamar Revoredo Kunert, Secretário de Organização e Mobilização Sindical da CSB, que traz uma série de sugestões, que vão ficar aqui já com a nossa assessoria, inclusive na área de medicina e segurança do trabalho.
Eu fui supervisor de segurança do trabalho durante um bom período. Primeiro, eu matrizei o ajustador modelista; depois, como fiquei Presidente da Cipa, acabei fazendo um curso e virei supervisor de segurança do trabalho. Então, é um tema que eu vejo com muito carinho.
O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Paim, só para ver como a tecnologia é uma coisa bacana: a Valéria, nossa Presidente do Sindicato dos Odontologistas, acho que de Santo André, está nos assistindo direto da França.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Olha só!
Um abraço aí a todos os militantes que estão em outros países, acompanhando a luta no Brasil contra a reforma da previdência e a trabalhista. (Palmas.)
Eles não pensem que nós jogamos a toalha quanto à trabalhista; não jogamos, não. Nós vamos mudar ainda isso que vocês fizeram.
Mas, para encontrar a cartilha da previdência, a assessoria lembra aqui de forma correta: www.senadorpaim.com.br, "Senador Paim" tudo junto. Ali vocês encontram a cartilha e podem reproduzi-la à vontade.
Por fim, o último desta Mesa - depois vamos para a segunda Mesa -, doutor muito querido de todos nós também, como todos que estão aqui. Ele sofreu uma série de ataques, e eu tive que ir à tribuna - fiz com carinho e por obrigação minha - denunciar os ataques que ele estava tendo porque estava defendendo o que nós defendemos aqui. Ele merece uma salva de palmas, não ataque. (Palmas.)
Dr. Hugo Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT).
O SR. HUGO MELO FILHO - Bom dia a todos. Bom dia a todas.
Senador Paulo Paim, eu o cumprimento, reiterando os agradecimentos que já tive oportunidade de fazer, antes de ontem, no Auditório Petrônio Portella, quando tratávamos da reforma da previdência, agradecimento que eu acho que deve ser reiterado não apenas ao Senador Paulo Paim, mas a esta Comissão de Direitos Humanos do Senado, que tem sido o quartel-general dos militantes pelos direitos humanos neste País. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estas palmas eu bati em nome, inclusive, da Senadora Regina Sousa. Ela é a Presidente - veja a grandeza das mulheres. Ela abre espaço para todo mundo trabalhar, discutir. Então, eu queria dar uma salva de palmas à Senadora Regina Sousa, que não está aqui porque está em agenda. (Palmas.)
O SR. HUGO MELO FILHO - Permita-me cumprimentar os demais integrantes da Mesa na pessoa da minha querida colega e amiga Noemia Porto. É verdadeiramente uma honra ser um liderado dela, que é a Vice-Presidente de nossa associação nacional e que aqui deu uma aula, efetivamente, sobre o tema em discussão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi tão grande, digamos, a aula que ela deu, que eu convidei os empresários para ouvir. Vai fazer bem para eles também.
O SR. HUGO MELO FILHO - Eu poderia dizer simplesmente que me sinto contemplado em absoluto com a exposição da minha querida amiga Noemia, mas eu queria fazer alguns acréscimos, mais na perspectiva política e política judiciária também, sobre essa questão tão relevante que é a garantia de emprego, que é o tema central, efetivamente, desta Mesa.
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De todas as dívidas que o Congresso Nacional tem com a sociedade brasileira, talvez a regulamentação do inciso I do art. 7º da Constituição seja a mais importante, porque não é admissível que, passados 30 anos da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional não tenha feito coisa alguma no sentido de minimamente regulamentar o que está disposto no inciso I do art. 7º, que nada mais é do que a garantia contra a dispensa arbitrária ou injusta e a previsão de direitos decorrentes dessa atitude empresarial, inclusive alguma forma de indenização.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dr. Hugo, me permita.
O SR. HUGO MELO FILHO - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como eu fui Constituinte, concluindo os trabalhos, eu apresentei esse projeto. Está há 30 anos e não sai da Câmara dos Deputados, não foi aprovado em uma comissão. Está lá o projeto. Posso até trazer... Vai virar uma peça de museu. (Risos.)
Há 30 anos, terminou, eu apresentei; até hoje não foi aprovado em nenhuma comissão.
O SR. HUGO MELO FILHO - Essa informação corrobora o que eu estou dizendo aqui. Então, o Congresso Nacional tem essa dívida permanente com a sociedade brasileira e parece que não quer quitar.
Ao contrário: o Congresso Nacional, nesses 30 anos, fez exatamente o contrário do que recomenda, do que determina a Constituição no inciso I do art. 7º, porque a reforma trabalhista nada mais é do que a concretização da permissão da dispensa, inclusive massiva, de trabalhadores sem qualquer tipo de negociação ou de aviso a quem quer que seja, o que tem gerado problemas gravíssimos nesses poucos meses que nós temos de vigência da nova lei trabalhista.
Mas essa dívida, meus caros, não é apenas do Congresso Nacional; essa dívida é de todos os Poderes da República. Essa dívida, na verdade, é uma dívida da República brasileira com a sociedade brasileira.
Vejam os senhores o que aconteceu em 1996, oito anos após a promulgação da Constituição: o Estado brasileiro, que havia ratificado a Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho, que trata exatamente desta matéria, a garantia contra dispensa arbitrária ou injusta, o governo brasileiro de então, sob a Presidência do Sr. Fernando Henrique Cardoso, em um movimento que foi um verdadeiro vexame para o nosso País e que ainda hoje é motivo de chacota em todas as reuniões em que haja representantes da Organização Internacional do Trabalho, denunciou a Convenção 158, através do Decreto 2.100, de 1996. O governo brasileiro denunciou a Convenção 158, atropelando todas as regras da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, inclusive no que diz respeito aos prazos mínimos após a ratificação de convenções internacionais.
E o fez exatamente porque, naquele momento, Senador Paim, os juízes do trabalho do Brasil já vinham considerando que a Convenção 158, na verdade, estava regulamentando, no âmbito do Direito Internacional, já incorporado à ordem jurídica interna, o inciso I do art. 7º, de modo que já não era mais possível, em nosso País, a denúncia vazia dos contratos de trabalho, a dispensa sem nenhum motivo do trabalhador.
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A dispensa arbitrária de empregados, muitas vezes, tem movimentos discriminatórios, quando não revanchistas dos empresários em relação aos trabalhadores, por exemplo, que vão demandar em juízo direitos que são indiscutíveis ou mesmo trabalhadores que vão à Justiça prestar depoimento como testemunhas em processos trabalhistas, vítimas, todos eles, de dispensa, pelo simples fato de exercerem direitos constitucionalmente assegurados ou de aceitarem chamamento do Poder Judiciário para prestar depoimento na condição de testemunhas.
O pior, Senador Paim, é que o Supremo Tribunal Federal teve, em diversas ocasiões, a oportunidade de rever esta questão não apenas da omissão legislativa quanto à regulamentação do inciso I do art. 7º, porque diversos mandados de injunção foram apresentados ao Supremo Tribunal Federal. E, já a partir do Mandado de Injunção 104, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não havia nenhum obstáculo ao exercício assegurado pelo inciso I, desde que o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias havia regulamentado, em caráter transitório, essa questão.
Parece brincadeira que o Supremo Tribunal Federal venha tomando decisões reiteradas neste mesmo sentido. Ainda em 2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu no mesmo modo, invocando essa decisão da relatoria do Ministro Octavio Gallotti desse Mandado de Injunção 104, para dizer que o art. 10 regulamenta transitoriamente o inciso I do art. 7º.
Ora, o inciso I do art. 7º é claramente dividido em duas partes. Na primeira, ele diz que há garantia contra dispensa arbitrária ou injusta de trabalhadores; e, na segunda, ele diz que haverá uma lei complementar que, inclusive, preverá uma indenização compensatória. E mais: preverá outros direitos decorrentes da dispensa injusta ou arbitrária.
E o que diz o art. 10? O art. 10 trata da questão específica da estabilidade da gestante, da questão específica da estabilidade do cipeiro; e, mais do que isso, prevê transitoriamente, como sucedâneo dessa indenização, uma multa calculada sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que o trabalhador ostente no dia da dispensa, pelos recolhimentos durante aquele vínculo que está se encerrado. Todos nós conhecemos: é a famosa multa de 40% do FGTS.
Portanto, o que o art. 10 das Disposições Transitórias regulamenta nada mais é do que a indenização compensatória ou algo que a substitua em caráter transitório. A questão da garantia contra a dispensa não é absolutamente tratada pelas regras transitórias da Constituição, de modo que essa omissão persiste e deveria ter sido corrigida há muito tempo pelo Supremo Tribunal Federal, que vem se negando a fazer isso, o mesmo Supremo Tribunal Federal, Senador Paim, que, há um ano e meio, suspendeu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 2.100, de 1996, que é exatamente o da denúncia da Convenção 158...
(Soa a campainha.)
O SR. HUGO MELO FILHO - ... desde que o Ministro Toffoli pediu vista, ainda em agosto ou setembro de 2016. E, de lá para cá, nenhum movimento houve no sentido de julgar essas questões. Mas diversas questões trabalhistas, em caráter emergencial, foram julgadas pelo Supremo nesse mesmo período, como a previsão e a permissão de jornada de 12 por 36, como a permissão do negociado sobre o legislado, que foram verdadeiras cartas brancas que o Supremo Tribunal Federal deu a este Congresso, no sentido de promover essas alterações no âmbito da reforma trabalhista.
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Então, se a dívida existe, meus caros, essa dívida é da República brasileira, porque não há, de todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição, nenhum mais relevante e mais indiscutivelmente favorável aos trabalhadores do que a garantia de emprego, a garantia de que o trabalhador não vai ser despedido porque foi à Justiça, a garantia de que o trabalhador não poderá ser despedido em massa sem que haja uma justificação, a garantia de que se exija um motivo para terminação do contrato. Aqui, em nosso País, mesmo nos contratos de natureza civil, nenhum deles admite a denúncia vazia.
Lembro-me bem da luta aqui, neste Congresso Nacional, para alteração da lei do inquilinato, ainda na década de 70, quando se permitia a denúncia vazia de contratos de aluguel, e isso foi extirpado da nossa ordem jurídica. Hoje em dia, se o patrão alugar um apartamento ao seu empregado, ele não pode chegar lá, bater na porta e dizer: "Por favor, se retire que este apartamento é meu." Mas ele pode tranquilamente dizer: "Por favor, saia da minha fábrica que este emprego é meu." E aí o trabalhador vai perder o emprego e o apartamento também, porque ele não vai ter o salário para pagar o aluguel.
Isso é um absurdo, que, como disse minha amiga Noemia, persiste em países como o Brasil, que ainda não alcançaram um nível de civilização em que o patrão não pode simplesmente destituir o empregado do seu posto de trabalho. Mesmo no sistema capitalista de produção, é ilógica a dispensa sem motivo de qualquer trabalhador. O posto de trabalho existe; o capital necessita de alguém ali trabalhando. Por que razão eu vou retirar Antônio para substituí-lo por José, senão para promover vantagem ao capital? Senão para substituir Antônio por José ganhando menos? Ou José em trabalho intermitente? Ou José como mero colaborador da empresa, e não mais um empregado, protegido por todo o arcabouço tutelar que ainda resta em nossa ordem jurídica?
Essa questão precisa ser urgentemente resolvida, e a oportunidade que o Senador Paulo Paim abre com esta Subcomissão do Estatuto do Trabalhador é essencial, porque este grupo de trabalho que foi constituído poderá muito bem aproveitar essa janela que se abre, para finalmente encaminhar a regulamentação do inciso I do art. 7º.
Com isso, por exemplo, não precisamos mais nos preocupar com a questão da prescrição da ação trabalhista. Já há projetos aí propondo a prescrição em dois meses, não é, Senador Paulo Paim? Mas, em dois meses, o trabalhador que não corre o risco de ser despedido pelo simples fato de demandar em juízo tem talvez prazo hábil para demandar aqueles direitos que lhe estão sendo sonegados, desde que se garanta que ele não vai ser despedido por isso. O trabalhador que vai à Justiça testemunhar não terá receio de dizer efetivamente o que se passou e o que ele viu no âmbito da relação de emprego, porque ele não poderá ser despedido por isso. E as diversas modalidades de discriminação, que são praticadas exatamente pela possibilidade aberta à dispensa injusta em nosso País, como se a dispensa de trabalhador fosse um direito potestativo do patrão, isso tudo desaparecerá no dia em que este Congresso Nacional, quitando a sua dívida histórica com a sociedade brasileira, regulamentar definitivamente o art. 7º, inciso I, da nossa Constituição.
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Eu espero que esta oportunidade seja aproveitada, Senador, e que nós possamos fazer isso de uma vez por todas.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Hugo Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT).
Ele tem toda razão: qualquer medida de proteção à demissão imotivada parece que é crime neste País, porque não deixam ir para lado nenhum, trancam e não permitem que se avance. E, pelo contrário, estão tirando aquelas proteções mínimas.
Há o caso do Peixe, líder sindical aqui dentro da Casa que foi demitido; está brigando na Justiça para garantir a sua volta. Isso, sendo que líder sindical tem estabilidade no emprego.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui, no Senado. Ele é líder...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Depois você vai ter oportunidade, Peixe. Calma aí, porque eu vou lhe dar oportunidade.
O Peixe tem feito um trabalho brilhante aqui dentro; ele lidera os terceirizados. Já falou nesta Comissão inúmeras vezes. Talvez seja por causa disso até que ele tenha sido afastado. Mas depois ele vai falar. E está brigando agora para garantir o seu retorno como dirigente, porque ele foi dirigente aqui, todos nós somos testemunha disso. E eu vou lhe dar oportunidade, Peixe, naturalmente, como sempre lhe dei.
Agora eu vou chamar a segunda Mesa, agradecendo, com uma salva de palmas, aqui o brilhantismo dos nossos convidados. (Palmas.)
Fiquem todos à vontade. Eu agradeço a todos.
A segunda Mesa: Drª Marilane Oliveira Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp), que fez um belo trabalho, inclusive nas audiências que tivemos em São Paulo. (Palmas.)
Cássio Luís Casagrande, Procurador do Trabalho da 1ª Região. (Palmas.)
Graça Costa, Secretária de Relações de Trabalho da CUT. (Palmas.)
Por fim, Anjuli Tostes, representante da Intersindical - Central da Classe Trabalhadora. (Palmas.)
Enquanto os convidados vêm à mesa, o sistema aqui do Senado selecionou algumas perguntas, que eu vou aqui sintetizar e quem quiser comentar, pode comentar depois.
Ademar Teixeira - RS: "O Senador Paulo Paim [com muita ênfase] disse que é contra a reforma da previdência. Por isso, pergunto ao Senador se, com aprovação da PEC 287/2016, terei algum impedimento para me aposentar."
Ademar, não só você. Eu vou pegar aqui a PEC na forma original: eram 49 anos de contribuição, significa que a mulher teria que trabalhar 19 anos a mais - porque hoje são 30 de contribuição -, e o homem, 35. De 35 para 49, para o homem serão 14 anos a mais de contribuição.
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Só sintetizo nisto: conforme o Dieese e o próprio Ministério da Previdência, a média de emprego do brasileiro é de 9,1 meses em cada 12. Significa que, para você se aposentar, o número de referência seria 64,1. Você pega a data em que você assinou a carteira. Se assinou com 20, mais 64,1: 84,1. Vai se aposentar com 84 anos. Se estudou, foi teimoso, vai dar... Com 30, digamos, assinou a carteira, porque trabalhou com o pai, com o tio, no mercadinho, enfim, ou na área rural e foi assinar a carteira com 30: 30 com 64, 94. Essa é a peça original que o Executivo mandou para cá. Então, praticamente todos perdem o direito de... Vão contribuir, vão contribuir e nunca irão se aposentar. Depois ele foi dando um certo recuo, mas a PEC original diz isso. O que significa? As pessoas iriam correr para o fundo de pensão privada, já que iram saber que não iriam se aposentar.
Nos outros, dá para ser bem mais rápido.
Heleno Venceslau, do Paraná: "Aposentei-me em 1994 e contribuí com dez salários mínimos. Hoje recebo a metade do valor [...] e tudo se deve ao fator previdenciário. Apoio quem é contra a reforma da previdência, que, a meu ver, não trará benefício [nenhum] à população."
Só quero dizer que nós criamos uma alternativa ao fator previdenciário, que eles querem eliminar com essa PEC, que é a fórmula 85/95, em que você escapa do fator e vai se aposentar, se mulher, com 30 anos de contribuição e, se homem, com 35.
Hildo Luiz Selton: "Parabéns pelo trabalho desempenhado em prol da classe [...] [trabalhadora]. Continue sendo o sol dentro do Senado que ilumina o trabalhismo brasileiro."
Com essa pele de negão aqui... (Risos.)
Mas pode ser que, na expressão, a gente contribua, nós todos, para dar mais luz à nossa caminhada. Muito obrigado, Hildo, de Roraima.
Denilson Domingos, de São Paulo: "A reforma trabalhista infelizmente não foi debatida entre os órgãos sindicais, associação e Ministério Público. Isso nos faz pensar que a reforma foi inteiramente patronal, não levando em consideração a segurança jurídica. Certamente foi uma perda dos direitos sociais."
Ele faz só uma afirmação.
Fernanda Carvalho, do Rio de Janeiro: "Apesar das falhas na reforma trabalhista, a possibilidade de que o negociado prevaleça sobre o legislado é favorável para o trabalhador. O direito permanece garantido com a liberdade para os que querem [abrir mão ou] flexibilizar os seus termos."
Fernanda, com todo o carinho e respeito, a gente aqui lê tudo que chega à minha mesa, mas, uma livre negociação entre aquele que tem na mão a caneta para demitir e aquele que precisa trabalhar não é uma livre negociação, é uma livre imposição. Eu sempre relato que desafiava aqui meus adversários no debate da reforma. Eu, que já tenho uma idade avançada, não vou dizer muito avançada, sou do tempo ainda em que, quando eu chegava à empresa, a primeira pergunta que me faziam era a seguinte: "Você quer ou não optar pelo Fundo de Garantia?" Eu dizia: eu não quero. "Então, a porta da rua é o caminho." Quando eu assinava, optando pelo Fundo de Garantia, aí eu tinha o emprego. Então, não existe a livre negociação, existe uma imposição. Eu cheguei e fiz um desafio aos opositores aqui neste debate: se me acharem uma pessoa no Brasil que pôde optar ou não pelo Fundo de Garantia, eu mudo até de nome. Ninguém respondeu. Todos foram obrigados a optar. Se foram obrigados a optar, então não é opção. Foram obrigados a assinar o Fundo de Garantia, abrindo mão da dita estabilidade aos dez anos de emprego.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Era demitido. Teu pai e eu também. A mim disseram: "Tu assinas ou nem te empregamos."
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E ganhou, claro. Contra a Taurus, no Rio Grande do Sul.
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente.
Vamos avançar.
Fernanda, com todo respeito, você ouviu aqui os especialistas. Eles podem até comentar depois.
Ricardo Vaz, aqui do DF: "É preciso assegurar o direito de emprego também àqueles que estão à margem, como os ex-presidiários que já pagaram sua dívida com a Justiça, os transexuais, travestis, e também àqueles que estão com idade acima dos 40 anos, que simplesmente são descartados."
Aqui o Ricardo está afirmando que todo esse setor que é discriminado tem que ter direito a um emprego digno, independente da sua vida, da sua visão de sociedade, já que ele quer só trabalhar.
Pedro Silva, de Minas Gerais: "Com a reforma trabalhista, o processo judicial será mais [...] [rápido]? E os direitos dos trabalhadores serão prejudicados ou fortalecidos?"
Ora, criou-se uma insegurança tão grande, a chamada insegurança jurídica, que eu tenho lá as minhas dúvidas se não vai aumentar ainda essa discussão de forma permanente. E, se os direitos dos trabalhadores serão prejudicados, eu não tenho nenhuma dúvida de que serão, sim, muito prejudicados.
Registro a presença de Solange Aparecida Caetano, Presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros. Até agradeço aqui aos enfermeiros que iam me fazer uma homenagem no Rio de Janeiro - eu não pude ir, mas mandei um vídeo - pelo movimento e pelo trabalho que nós fizemos no Parlamento, no caso ali da aposentadoria.
Uma salva de palmas aos nossos queridos enfermeiros, que estão aqui hoje. (Palmas.)
Mário Teixeira, Secretário de Assuntos Jurídicos da CTB. Palmas também para o Mário. (Palmas.)
Depois o Mário vai ter oportunidade, no plenário, como o Peixe, de usar a palavra.
Vamos então.
Começa com você, nossa querida Marilane Oliveira Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp), que coordenou um grande evento de que participei, lá em São Paulo, sobre o debate da reforma trabalhista e previdenciária.
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Bom dia a todas; bom dia a todos. Cumprimento a Mesa, especialmente o Senador Paim, pela iniciativa. Realmente ele é a nossa grande resistência hoje no Congresso Nacional. Cumprimento quem nos ouve.
Eu vou...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - E nos assiste. Isso. Exatamente. Estamos sendo ouvidos e assistidos. Então, cumprimento a todos e todas.
Eu queria aproveitar os meus 15 minutos porque, na verdade, nós do Cesit temos nos revezado no acompanhamento das audiências públicas. Nós somos uma equipe não muito grande. Há a equipe que constituiu um grupo de trabalho sobre a reforma trabalhista, no final do ano de 2017, e uma das nossas definições, no grupo de trabalho, é de justamente contribuir com esse processo de construção de um novo código de trabalho e participar ativamente de todas as audiências.
A Magda, inclusive, deve estar chegando a qualquer momento. Ela veio também para que a gente possa participar da reunião da tarde.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela vai participar. É uma satisfação saber que ela está vindo. A Magda é Juíza do Trabalho lá no Rio Grande do Sul. Eu lembro de lá. Uma companheira de todas as horas, muito firme. Eu queria dar uma salva de palmas para ela, só de lembrar. (Palmas.)
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A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Isso, muito bem. Ela vai ficar emocionada. Ela está chegando. O voo atrasou.
O Cesit tem, no último período, priorizado muito uma reflexão em torno do tema da reforma trabalhista e previdenciária, mais, claro, por conta das nossas características, especialmente em relação ao tema da reforma trabalhista. Fizemos um estudo grande no final do ano passado, e estamos retomando neste ano. Ontem, inclusive, fizemos uma reunião. Vamos produzir e publicar um material enfatizando vários aspectos em relação à reforma trabalhista fundamentalmente naquilo que é a nossa expertise, que é área econômica.
Então, a ideia é fazer um bom diagnóstico sobre as condições econômicas e macroeconômicas e como esse debate da reforma trabalhista se insere nesse contexto de competitividade espúria; a busca por condições de inserção mais favoráveis no mundo produtivo e nas cadeias de produção; como esse debate está deslocado na medida em que ele não proporciona isso; um rebaixamento, na verdade, das condições de vida e de trabalho da sociedade como um todo; e, no tema do mercado de trabalho, nas relações de trabalho, o sindicalismo, as negociações coletivas e também um estudo sobre o tema das desigualdades e os padrões internacionais e alguns comparativos em vários países em relação à implementação da reforma e como isso vem sendo viabilizado.
Eu não sou advogada, embora o Paim sempre me apresente como advogada. Ele, inclusive, jura que me conhece lá do Rio Grande do Sul como advogada. Eu sou economista a vida inteira.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Lá no Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas. Ela ia fazer palestra lá. Com essa competência que ela tem, é doutora, advogada, economista, socióloga, psicóloga, de tudo um pouco.
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - De tudo, não é?
Eu vou fazer uma fala de economista, primeiro, claro, tentando também entrar no tema dessa audiência porque também convivo com o movimento sindical e estou acompanhando cotidianamente... Inclusive, nós vamos, através do Cesit, também criar um observatório. Estaremos fazendo uma reunião com pesquisadores do Brasil inteiro, no final de março, para criar uma metodologia de acompanhamento da implementação da reforma trabalhista. Quiçá não precisemos implementar porque vamos conseguir derrotá-la antes disso. (Palmas.)
Eu acho que a gente tem que trabalhar para isso, desconstruir...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - As eleições de 2018 podem ajudar a eleger um Presidente ou uma Presidenta comprometida e um Congresso comprometido.
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Exatamente. Inclusive, acho que este é o nosso esforço: desconstruí-la na prática, no cotidiano, no nosso dia a dia.
Vou dividir em dois momentos a fala. No primeiro momento, destacando o muito daquilo que a gente tem... Várias das companheiras e dos companheiros que me antecederam já comentaram em relação, por exemplo, ao que são as condições do mercado de trabalho e como elas pioraram, na verdade, no último período. Então, é só para revelar alguns dados.
Por que isso é importante? Porque uma das principais motivações da reforma trabalhista tem sido, de forma recorrente, utilizar o discurso de que a reforma trabalhista vai permitir que, com a flexibilização das relações de trabalho, gerem-se empregos. E isso absolutamente não vem acontecendo e não há nenhuma perspectiva de acontecer. E eu vou comentar um pouco sobre isso.
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Só para a gente poder trabalhar com os dados e para ter uma ideia, por exemplo, nestes últimos três anos, de 2015 até 2017, entraram no mercado de trabalho, o que a gente chama de população economicamente ativa, 4,3 milhões de pessoas e foram incorporadas... Não foram incorporadas. Nesse mesmo período, foram retiradas do mercado de trabalho 726 mil. Então, todo mundo que entrou nos últimos três anos... Estou falando só dos últimos três anos, eu poderia falar dos últimos cinco, seis anos, em que foram mais de 10 milhões que entraram. Desses 4 milhões que entraram nos últimos três anos, é como se ninguém tivesse sido incorporado. Além disso, 700 milhões saíram... Aliás, desculpe, 730 mil saíram. Então, é uma condição no mercado de trabalho que é uma verdadeira catástrofe.
E, quando a gente examina, por exemplo, os dados do desemprego, é isto: o desemprego de 2014 para cá dobrou, passou de 6 milhões para 12 milhões. Mas o que mais chama a atenção é que é um desemprego que tem cor e raça. Então, por exemplo, entre as mulheres negras, nos últimos três anos, o desemprego cresceu 100%, dobrou o desemprego entre as mulheres negras. Os números mais absolutos estão justamente na população negra.
E um outro destaque, que é o discurso que os precursores, os defensores da reforma trabalhista utilizam de forma muito frequente, é essa ideia de que a reforma trabalhista ajuda na formalização dos vínculos de trabalho. A gente tem, nos últimos três anos, um crescimento do trabalho informal, que já havia sido, inclusive, registrado aqui, e do trabalho por conta própria. Mas o que chama mais a atenção, nesse último período, é o crescimento do trabalho por conta própria. É impressionante, o trabalho por conta própria cresceu muito. Em alguns casos, ele cresceu mais de 30% no último período. Ele representa hoje, somando o trabalhador não registrado com o por conta própria, 36 milhões de homens e mulheres no Brasil, enquanto que os com carteira de trabalho assinada, no setor da iniciativa privada, são 34 milhões.
Então, no período de ascenso, de crescimento econômico, que foi de 2004 até 2013, nós tivemos um crescimento tremendo da formalização e uma redução de todos os indicadores de informalidade, indicadores mais desfavoráveis ao trabalho. Num momento em que a economia para de crescer, há uma inflexão, voltam todos os indicadores ruins. Então, na verdade, isso não está associado, em hipótese alguma, à questão dos direitos do trabalho porque, se fosse isso, durante 2004 a 2013, quando o emprego cresceu mais de 15, 16 milhões, não teriam sido formalizados mais de 20 milhões. Esse emprego teria ido para a informalidade por conta própria. Então, as condições desfavoráveis no mercado de trabalho estão estritamente relacionadas, associadas ao próprio ritmo e dinamismo da economia.
E, com isso, há queda na contribuição previdenciária. Por exemplo, nesses últimos três anos, nos últimos dados desagregados a partir da PNAD Contínua, que é o terceiro trimestre de 2017 - a PNAD Contínua ainda não foi divulgada para o quarto trimestre com dados desagregados -, nós tivemos uma queda de quase 1,5 milhão de pessoas que contribuíram com a previdência. Inclusive, no último período, eles reforçaram muito o discurso de que, cada vez mais, a previdência estava se tornando insustentável. Mas, claro, com o nível de desassalariamento gigantesco, houve uma queda brutal, inclusive entre os próprios não assalariados e por conta própria, porque, quando aumenta a rotatividade e cai o rendimento, a primeira coisa que você faz é, muitas vezes, eliminar a contribuição previdenciária que é feita de forma autônoma. Então, foi 1,5 milhão...
(Soa a campainha.)
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A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - ... que se reduziu nesse período.
O desemprego está muito concentrado em quatro setores: indústria, agricultura, comércio e construção civil. Foram 4,2 milhões desempregados nesses últimos três anos só nesses segmentos.
Qualquer perspectiva de recuperação da atividade econômica pode significar uma recuperação de emprego. Agora, em hipótese alguma, ela está associada à reforma trabalhista, primeiramente porque, se a gente olhar a indústria, o segmento industrial, por exemplo, o que a reforma trabalhista oferece para ele? Oferece todos aqueles elementos relacionados com as possibilidades de dispensa e contratação baseadas nessas formas mais precárias. Então, não existe possibilidade de a indústria retomar o nível de emprego que não seja através dessas formas e, ao incluir essas formas, substituir os contratos formais existentes.
Da mesma forma, em relação à construção civil, que está associada à dinâmica econômica e ao próprio processo de aceleração e crescimento da atividade produtiva e dos gastos públicos porque a gente sabe que, no caso da construção civil, os gastos públicos são fundamentais. É um setor que tem uma capacidade e um potencial de geração de emprego para frente e para trás enorme. Quem dinamiza o setor são os investimentos públicos. E, com a limitação dos gastos públicos, através do teto dos gastos sociais aprovado no ano passado, evidentemente essa perspectiva não vai se colocar para os próximos 20 anos, a menos que a gente reverta isso no próximo ano, a partir da eleição de um governo favorável aos trabalhadores, às trabalhadoras e à sociedade em geral.
Passo, então, para a minha segunda parte, que é comentar um pouco o que é o tema desta Mesa. Lembro também que, no caso do comércio e serviço, que também foi um setor que teve uma queda significativa de quase 300 mil postos de trabalho, a perspectiva é de que o emprego volte também para estas condições atípicas: contrato através do trabalho intermitente, contrato autônomo ou através da contratação parcial. Na verdade...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E mesmo a terceirização.
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - E mesmo a terceirização, porque, inclusive, todo o discurso da Riachuelo... Inclusive, eu quero até aproveitar aqui para dizer que a gente vai fazer um trabalho grande pelo Cesit, com uma entidade internacional, e vai analisar a Riachuelo. O Ângelo comentou sobre a Riachuelo. Temos interesse em estudar a Riachuelo e mostrar como as condições de trabalho são realizadas no setor têxtil na Riachuelo. (Palmas.)
Porque ele tem usado todos os veículos de comunicação para se colocar politicamente em relação ao que ele pensa de sociedade e de país e como deve ser. Nós também queremos desmascarar o dono da Riachuelo. (Palmas.)
Então, eu peço toda a ajuda possível que houver para a gente poder apresentar os dados sobre as formas de contratação de trabalho que a Riachuelo exerce nacionalmente.
Em relação ao comércio é isto: é substituir trabalho formal, trabalho com jornada de 44 horas, por essas formas de contratação. E o que mais nos tem chamado a atenção é em relação às despedidas imotivadas e às formas de dispensa.
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Bom, o que aparece? Aparece com muita força essa discussão sobre a dispensa por acordo. As empresas, no geral, têm se posicionado muito favoráveis e simpáticas a essa possibilidade, que evidentemente lhes interessa. Não só interessa a elas, como interessa ao Governo, porque significa não pagar, não ter acesso ao seguro-desemprego e ter acesso apenas a 80% do saldo do Fundo de Garantia. E, para as empresas, evidentemente, isso é um bom negócio.
Isso tem crescido, e crescido num contexto de desinformação muito grande, porque o trabalhador e a trabalhadora, quando assinam o contrato da rescisão contratual, poucos leem o contrato inteiro. E, com essa possibilidade de que a rescisão não ocorra mais na entidade sindical, a maioria está adorando e realmente não está mais encaminhando rescisão para o sindicato de trabalhadores...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - ... nem para a delegacia do trabalho. O que elas estão fazendo, na verdade, é isso que eu vou comentar, é o caso que aconteceu com a Avon. Todo mundo sabe quem é Avon, não é? Avon é um grande grupo econômico americano...
(Soa a campainha.)
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - ... que tem condições de trabalho muito questionáveis, tem uma rotatividade altíssima, trabalho eminentemente feminino. Ela criou um centro de rescisão na Avenida Paulista, uma das avenidas mais importantes de São Paulo, e está oferecendo serviços para as empresas. Ela está administrando, como se fosse uma agência, as rescisões e oferecendo esse serviço para as empresas. Então, eles estão cuidando dos ovos... A raposa...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso que o Adão Pretto usava muito: estão entregando à raposa para cuidar do galinheiro. É um absurdo isso.
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Isso, exatamente. E orientando.
Então, assim, as orientações são inúmeras. Outras estão orientando que nem a empresa... Porque as empresas também têm dificuldade de fazer a rescisão, porque elas não têm tempo para cumprir os dez dias para realizar todos os procedimentos. Então, o que elas estão orientando? Elas estão pagando e estão enviando para a Justiça do Trabalho, para que o Judiciário, a Justiça do Trabalho decida se a rescisão está de acordo, se está faltando alguma coisa, para evitar os passivos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma ação.
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Exatamente.
Então, outras orientações indicam que, bom, acabaram as relações com os sindicatos, os acordos são individuais e, portanto, orientam as entidades patronais a não renovar convenção coletiva e a estabelecer acordos diretos com os trabalhadores e trabalhadoras. E algumas hipóteses que vão sendo estudadas, que vão evoluindo no sentido de que é possível estabelecer acordos com entidades patronais e entidades sindicais no sentido da manutenção da rescisão numa perspectiva de que isso favorece as empresas...
(Soa a campainha.)
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - ... mas incorporando também a intermediação e a mediação, que eram as antigas comissões de conciliação prévia lá do final dos anos 90. Então, seria também transformar num espaço de conciliação prévia.
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Então, nós estamos percebendo que se está proliferando uma série de possibilidades, e nenhuma ou quase nenhuma delas favorável aos trabalhadores. Então, assim, eu não tenho muito como propor. Estou tentando ajudar no sentido de trazer essas situações para que a gente pense conjuntamente como atuar nesse sentido.
Com isso, eu quero encerrar, porque meu tempo já se concluiu. Assim como todos começaram comentando sobre esse recuo em relação à questão da previdência, também quero comentar isso. Eu acho que foi uma vitória muito importante, é uma vitória importante nossa, dos nossos Deputados, dos nossos Parlamentares, mas principalmente da sociedade, dos trabalhadores, do movimento sindical, dos sindicatos, que têm lutado intensamente, incessantemente, para derrotar a reforma da previdência. Então, eu acho que é uma vitória muito grande de toda a sociedade.
E acho que isso abre para uma perspectiva de que nesse processo de disputa eleitoral que vem por agora, sobre esses temas que vão estar colocados, os candidatos vão ter que se posicionar. Então, os candidatos e as candidatas à Presidência vão ter que dizer o que pensam da reforma trabalhista, o que pensam da reforma da previdência e o que vão propor, e a gente conseguir politizar e colocar esse processo de disputa num outro patamar.
Encerro agradecendo mais uma vez pelo convite e também nos colocando inteiramente à disposição não só de você, mas de todas as entidades que compõem este grupo de trabalho. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Marilane Oliveira Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp).
De fato, nós abrimos hoje com essa questão da previdência, uma vitória de todo o povo brasileiro. Fizemos questão de destacar todas as áreas, pública, privada, campo, cidade, centrais, federações, confederações, associações, todo mundo. São líderes desses movimentos, eu diria, e merecem ser homenageados. É claro que nós, Parlamentares, cumprimos o nosso papel aqui dentro, mas sempre em sintonia com a sociedade, porque nós aqui não faríamos nada se a sociedade não tivesse se mobilizado como se mobilizou.
Eu queria só que alguns Parlamentares que insistem em dizer que a reforma trabalhista não trouxe prejuízo... Eu vou mandar esta manhã o vídeo para eles e pretendo fazer, principalmente quando completar um ano - porque vai completar um ano, não tem como - uma apresentação de todos os prejuízos da reforma trabalhista ao povo brasileiro. Estamos marcando já um grande evento, um ano que deveria ser um ano de velório, porque acabaram com a CLT.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nunca deveria ter existido. Vai ser um dia todo.
Então, aqueles Parlamentares, como aquele de ontem, não vou nem citar o nome para não criar certos constrangimentos, já que ele não está presente, por favor, assistam pela TV Senado, porque vai ao ar de novo à noite. Tudo o que você ouviu esta manhã mostra o tanto de prejuízos que trouxe essa reforma para os trabalhadores.
Cássio Luís Casagrande. O Dr. Cássio Luís Casagrande é Procurador do Trabalho da 1ª Região.
O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - Bom dia a todos. Inicialmente, quero cumprimentar o Senador Paim, agradecer mais uma vez o convite para estar nesta Comissão tão importante. Já estive aqui também em agosto do ano passado. Quero também pedir desculpas pelo atraso. Estava programado para participar da primeira Mesa, mas, em função das chuvas no Rio de Janeiro, o meu voo atrasou e eu só pude chegar mais tarde. Quero cumprimentar também os outros integrantes da Mesa e entrar aqui no tema que me foi proposto. Eu devo até confessar que havia preparado uma apresentação um pouco mais dogmática, mas como assisti ao final da apresentação do Dr. Hugo Cavalcanti Melo, ele acabou roubando exatamente o que eu ia falar, que era a Convenção nº 158, e o fez de forma tão brilhante, como sempre, que seria talvez até uma perda de tempo eu repetir esse tema. Fiquei pensando, na verdade, que talvez seja mais interessante apresentar aqui já a experiência do Ministério Público com os primeiros efeitos dessa reforma.
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Então, vou abandonar o meu script original e vou contar dois casos que aconteceram no Rio de Janeiro, amplamente divulgados pela imprensa, pelo menos local, mas um deles também pela nacional, e trazer aqui à reflexão. Uma situação bastante conhecida é da Universidade Estácio, que, já no final do ano passado, aproveitando a reforma trabalhista, decidiu fazer uma demissão em massa, e mandou mais de 1.200 professores...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Baseado na nova lei.
O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - Com base na nova legislação, especialmente porque, veja, era uma demissão em massa, e nós sabemos que, pela jurisprudência do TST, que por enquanto está em vigor, entendia-se que a demissão coletiva, de acordo com a Constituição, deve ser precedida de uma negociação coletiva. Esse é o entendimento que já estava consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, é um entendimento fundamentado na Constituição.
Como nós sabemos, o legislador ordinário alterou a legislação, a lei infraconstitucional, para dizer, em um dos dispositivos da reforma trabalhista, que a demissão coletiva, para todos os efeitos, equipara-se à demissão individual, fazendo um exercício aqui e dizendo que feijão é arroz, que uma coisa é outra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Me permita: que um quilo de feijão e uma tonelada são a mesma coisa.
O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - É. Ou seja, desnatura completamente a questão do impacto que uma demissão coletiva tem sobre um grupo social de trabalhadores. É evidentemente diferente desligar um único trabalhador por uma contingência qualquer e desligar uma massa de trabalhadores, inclusive nesse caso da Universidade Estácio de Sá, que já estava lá há muitos e muitos anos. E vejam, não apenas dispensou essa negociação coletiva prévia, como também exime a empresa de sequer fazer a homologação dessas decisões de uma decisão em massa perante o sindicato, como a Drª Marilane ressaltou.
Os professores que estavam lá ficaram bastante revoltados. Houve lá um princípio de greve. Também era uma situação difícil, porque como fazer greve se você acabou de ser demitido? A não ser que seja uma greve de solidariedade, talvez, dos que ficaram, mas que também ficam numa situação difícil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Mas não daqueles que foram demitidos, que já estão afastados.
O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - E eles foram ao Ministério Público e nós começamos a tomar os depoimentos desses trabalhadores e logo percebemos um fato bastante interessante, que eram quase todos cabeças-brancas, como se diz. Eram quase todos maiores de 50 anos, alguns com 55 anos, 60 anos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Todos com cabelo igual ao meu.
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O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - Exatamente. Eu não quis fazer menção aqui, mas mais ou menos a idade do Senador Paim. Era a idade média dos professores, que embora jovens eram experientes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - "Embora jovem", eu gostei. Mais de 60, mas jovem.
O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - Mas eram professores que estavam na Universidade Estácio há 20, 30 anos, e como todos sabem, é o auge da carreira docente. Por estarem lá há muito tempo, tinham salários altos dentro da média do que se paga no ensino universitário privado. Eram professores que ganhavam R$15 mil, R$20 mil. Nós percebemos, no Ministério Público, que a intenção da Universidade Estácio era muito clara. Inclusive eles anunciaram isso em jornais, que estavam fazendo uma restruturação, e que havia muitos profissionais com salários altos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estavam demitindo para admitir outros funcionários.
O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - Para contratar outros com salários de ingresso. Então vejam que é uma questão... O.k., é uma política, mas ela tem que negociar com o sindicato. A razão, exatamente, da necessidade dessa negociação coletiva é que isso tem um custo social para um conjunto de trabalhadores, trabalhadores idosos.
No Ministério Público, nós temos que lutar com as armas que ainda nos restam, e nós percebemos o seguinte: essa demissão foi uma demissão discriminatória. Nós começamos a verificar a idade de cada um dos trabalhadores e concluímos que quase 90% deles tinham mais de 40 anos. Não é coincidência. Certamente houve um critério. A Universidade Estácio, ao promover essas demissões, não o fez de forma aleatória. Alguém aqui - acho que até o Dr. Hugo - dizia: a empresa, ao decidir denunciar, fazer a denúncia vazia do contrato, tem um critério, ela escolhe uma razão. E nesse caso, ao ver do Ministério Público, estava muito claro que a razão que ela escolheu era demitir os professores antigos e contratar jovens. Inclusive, vejam: ela foi tão despudorada nesse sentido que logo divulgou um anúncio de que estava admitindo professores. Fez circular. Eu sou professor também, mas em uma universidade pública, a Universidade Federal Fluminense. Um amigo meu me ligou: "Olha, a Universidade Estácio está contratando professores." Eu falei: "Eu sei disso."
Então, vejam que a situação vai além da mera demissão para incidir em uma situação de discriminação. E vejam o que aconteceu na prática, para sentir até como está difícil lutar contra a reforma trabalhista no Poder Judiciário. O sindicato ajuizou uma ação civil pública argumentando que não houve a negociação coletiva. De fato, vejam, se o entendimento da jurisprudência é de que, com base na Constituição, não se pode fazer a demissão em massa sem negociar com o sindicato, evidentemente que a lei que dispuser em contrário é inconstitucional, como nós entendemos que a lei que diz que a demissão em massa é igual à demissão individual é inconstitucional.
Em um primeiro momento, o sindicato teve sucesso. O juiz da primeira instância deferiu o pedido e determinou a suspensão das demissões. Houve a impetração, pela empresa, de um mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho e o desembargador que o recebeu cassou essa liminar. Nós ajuizamos também uma ação. O Ministério Público ajuizou uma ação cautelar, só que com outro fundamento. O nosso fundamento era da dispensa discriminatória. Não entramos no mérito da não negociação, porque isso o sindicato já estava discutindo. Era uma segunda ação.
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Também obtivemos uma liminar favorável em primeira instância, o que nos dá algum ânimo, porque parece que os juízes estão, de alguma forma, simpáticos à tese e vendo a reforma trabalhista de forma crítica, como deve ser. Mas houve também um novo mandado de segurança, que foi distribuído, por pedido da empresa, para o mesmo desembargador que julgara o anterior, e o Ministério Público entendeu que não era caso de prevenção, porque o fundamento era outro, embora uma das partes fosse a mesma, a parte autora, o Ministério Público, e o fundamento era outro, era discriminação. Nós entendíamos que deveria ter sido distribuído para outro desembargador, mas esse desembargador acolheu a prevenção...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - ... e também revogou a liminar que o Ministério Público havia obtido. Resultado: houve um agravo para o Tribunal Superior do Trabalho. Só que, como era época do recesso, isso aconteceu perto do Natal - aliás, os trabalhadores ganharam esse presente da Estácio, foram demitidos às vésperas do Natal -, nós impetramos um agravo em Brasília, mas o Ministro Ives...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Caiu na mão do Presidente Ives Gandra.
O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - ... que, como Presidente, estava ali exercendo as tutelas de urgência, em razão do recesso, manteve essa decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro.
Então, isso serve para refletir também como, embora nós tenhamos algum espaço na primeira instância, está um pouco difícil de questionar alguns aspectos da reforma trabalhista nas Cortes superiores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se eu não me engano, vou dar uma notícia boa ao Brasil: o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra, está terminando o mandato.
O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - Sim, exato, acho que agora. (Risos.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É uma notícia boa! Segunda-feira. Eu o conheço, converso com ele, mas é uma notícia boa para o Brasil.
Ele vai se aposentar?
O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - Não. Termina o mandato como Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele continua lá, mas não como Presidente, e a maioria lá, pelas informações que nós temos, é favorável aos trabalhadores. Ele tem o seu lado, tem a opção pelo empregador, e eu respeito. Ele é favorável ao empregador em todos os casos que eu vi, ouvi e falei com ele, mas é uma opção dele. Não estou fazendo nenhuma crítica ou coisa parecida. Ele tem lado, ele optou por aquele lado, como outros tantos juízes têm outra versão. Eu recebi aqui um documento, se não me engano, com 17 assinaturas dos juízes do Tribunal Superior do Trabalho contrários à reforma.
O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - O meu tempo já está esgotado, praticamente. Mas só há outro caso para dar notícia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ainda há tempo, você está no seu tempo.
O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - Ah, obrigado. É que ouvi tocar a campainha.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quando toca, são mais cinco minutos.
O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - Há outro caso que eu gostaria de mencionar, isso foi muito divulgado na imprensa do Rio, não sei se também saiu em outros Estados. É o caso da Rede D'Or, uma rede privada de hospitais que atende a elite do Rio de Janeiro e que está se fazendo valer daquele dispositivo da CLT inserido no art. 442, que diz que o trabalho do autônomo, desde que formalmente caracterizado, não pode ser classificado como vínculo de emprego. Ou seja, tenta desnaturar a relação de emprego. Nós, do Ministério Público, desde o primeiro dia da lei, dissemos que isso não pode ser um apanágio para fraudes.
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De fato, as empresas podem contratar trabalhadores autônomos, desde que eles de fato sejam autônomos, não tenham horário de trabalho a cumprir, tenham liberdade no contrato, enfim, as características do trabalho autônomo. Mas o que a Rede D'Or fez, algo bastante perturbador até? Ela tinha lá um grande número de fisioterapeutas contratados com carteira assinada pela CLT, eram mais de 200 se não me engano, chamou todos eles lá e disse: "A partir da data x, vocês passarão a ser pessoas jurídicas, PJ".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ou seja, naquele sistema, demitiu todos.
O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - Demitiu todos, inclusive instruiu esses fisioterapeutas sobre como eles deveriam abrir uma empresa ou se associarem a algumas empresas que já estavam ali compostas. E isso está acontecendo também com os médicos, porque há alguns médicos que são plantonistas. A realidade das relações de trabalho nos hospitais é muito complexa. Há aquele médico que vai eventualmente atender, que é de fato autônomo, que estabelece a sua própria agenda, mas há aquele médico que é de fato empregado, que cumpre plantão, e, às vezes, plantões de 12, 24 horas. Esse médico, nos termos da legislação, tem que ser contratado com carteira assinada. E, de fato, a Rede D'Or tinha um quadro grande de médicos assim contratados e também está adotando o mesmo procedimento: encerra o contrato de trabalho, à carteira de trabalho, e determina que esse profissional constitua uma pessoa jurídica para ser contratado como autônomo, sem vínculo de emprego.
Eu chamo a atenção para o fato de que isso vai resultar, nas estatísticas, numa diminuição no número de trabalhadores com carteira assinada, o que tem efeito exatamente oposto àquele propagado pelos defensores da reforma. Quer dizer, não vai aumentar o número de carteiras assinadas; está acontecendo o contrário. E a consequência é que vai diminuir a contribuição previdenciária, porque a base de incidência e as alíquotas são menores para o trabalhador autônomo. E vejam que, até no caso que mencionei da Estácio, também vai acontecer isso, porque eram trabalhadores que tinham salários altos e são substituídos por salários mais baixos. Evidentemente, vai haver também uma perda previdenciária.
No caso da Rede D'Or, houve uma atuação, aliás, muito pronta, do Ministério do Trabalho. A fiscalização foi lá e flagrou a situação. A Rede D'Or foi autuada.
Vejam, nós entendemos que a reforma trabalhista não veio para respaldar fraudes ao contrato de trabalho - isso, na verdade, é uma fraude. Não mudou nada com a reforma, a rigor. O trabalhador autônomo, se cumpre horário, se está sujeito ao poder disciplinar do empregador, ele continua sendo empregado. Os reformistas não alteraram o art. 9º da CLT, acho até que cochilaram, porque o art. 9º da CLT diz que todos os atos tendentes ou com objetivo de mascarar o contrato de trabalho são tidos como nulos. O art. 9º está vigente, e nós o estamos aplicando no âmbito do Ministério Público. Então, vamos também atuar nesse caso da Rede D'Or, ainda que não saibamos qual será a recepção...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que este ano termine logo, senão eles são capazes de já alterar o art. 9º! Daí o novo governo pode dizer...
O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - É melhor até nem falar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas eles já sabem disso, eu já tinha ouvido alguma fala.
O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - Já tinham falado assim, não é?
Então, vejam, o esforço do Ministério Público tem sido o de atuar nesses casos. Nós vislumbramos que há, digamos, uma certa receptividade na primeira instância da Justiça do Trabalho, mas não sabemos ainda como os tribunais superiores vão se comportar.
(Soa a campainha.)
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O SR. CÁSSIO LUÍS CASAGRANDE - Normalmente, quando há uma grande reforma legislativa, é preciso aguardar cinco, dez anos pela consolidação da jurisprudência. Então, as perspectivas ainda estão em aberto.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Cássio Luís Casagrande, Procurador do Trabalho da 1ª Região, que abriu mão da palestra que ele tinha articulado para mostrar casos concretos, já que alguns Parlamentares estão dizendo que não houve prejuízo. Não houve prejuízo na casa dele, mas para a sociedade houve. Eu duvido que, na casa dele, tenha havido prejuízo, porque a vida dele continua igual, mas a do assalariado brasileiro é diferente. Mas não estou citando nome de nenhum - viu, pessoal? -, que fique bem claro isso, senão dá problema para mim depois.
Graça Costa, Secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores.
A SRª GRAÇA COSTA - Bom dia a todos e todas.
Cumprimento o Paim por esse trabalho. Como foi dito aqui pelo Hugo, isto aqui é uma trincheira. O que nós temos no Parlamento brasileiro de mais consistente é este espaço da CDH e as iniciativas que o Senador tem tomado para nos ajudar, ajudar a classe trabalhadora, o que nos deixa muito tranquilos. Quando o Paim resolveu, junto com as entidades, num debate sobre a reforma da previdência, abrir uma CPI para investigar realmente se havia esse déficit, se realmente a Previdência estava quebrada, se realmente era necessário fazer essa reforma, surpreendeu muita gente. Foi superacertada essa ideia e nós conseguimos...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita que eu dê uma salva de palmas a todas as entidades, porque todas trabalharam e estiveram lá, todas as centrais, confederações e associações. (Palmas.)
A SRª GRAÇA COSTA - Aí, como eu já disse outras vezes aqui, em outros espaços, a CPI provou, disse tudo ao contrário do que o Governo brasileiro estava dizendo e propagandeando. E todos os Parlamentares que são do lado do Governo votaram a favor do relatório da CPI. Foi uma prova, isso ajudou demais, foi fundamental para que a sociedade brasileira entendesse que o que estava em curso aqui era uma coisa bem parecida, ou igual, ao que aconteceu com a reforma trabalhista: uma grande enganação. E a gente vai provar, aos poucos, o que aconteceu com a gente, o que aconteceu com o Direito do Trabalho no Brasil com essa reforma.
Este espaço, a criação desta Comissão... No começo, as pessoas diziam "Para quê?". Gente, é o espaço que nós temos permanente de debate, é um espaço muito importante de divulgação, porque, como é um instrumento oficial do Parlamento, uma audiência pública, é transmitida ao vivo e milhões de pessoas a assistem, e há as reprises...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sem medo de errar, no mínimo, dois milhões de pessoas.
A SRª GRAÇA COSTA - Eu encontro pessoas que não estão convivendo diretamente comigo - por conta do trabalho, a gente fica nessa correria, viajando muito - que falam: "Graça, eu te vi na TV Senado". Então, é muito importante este espaço também para divulgar o que está sendo divulgado agora.
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Os primeiros efeitos da reforma trabalhista são efeitos que vão só prejudicar a classe trabalhadora e, por consequência, o nosso País. É uma desmoralização! No passado, todas as vezes que eu vinha aqui, eu dizia que o empresariado brasileiro tinha cabeça muito arcaica, que ele ainda estava muito ligado à escravidão, àquela coisa do mando. E, como eu sou servidora pública municipal, o meu patrão muda de quatro em quatro anos, eles querem mandar no pensamento da gente. Não é mandar só no voto e não é só controlar o nosso trabalho, as transferências arbitrárias, as coisas com que a gente convive todo dia - isso é o cotidiano dos servidores municipais -, mas eles querem mandar no pensamento da gente, acham que nós não podemos nos posicionar. E agora há uma avalanche desse sentimento no Brasil.
Eu quero aproveitar este espaço, que é um espaço muito importante, para fazer uma primeira denúncia - hoje eu tenho pelo menos duas ou três. Uma primeira denúncia é com relação ao que está acontecendo no Município de Icó, no Ceará. Na segunda-feira à noite, houve sessão na Câmara Municipal para aprovar um projeto de lei, Paim, para retirar a metade da carga horária de 364 professores. É uma cidade pequena do interior do Ceará. O governo faz um decreto e o manda para a Câmara para diminuir o salário de 364 pessoas. É um impacto muito grande na economia do Município, é um impacto, porque é retirada de direito. As pessoas têm uma carga horária complementar, e eles tiraram essa carga horária. Isso significa reduzir o salário pela metade.
Aí o que aconteceu? Os professores foram para a Câmara Municipal e foram impedidos de entrar. Ficaram do lado de fora, onde havia guarda, havia polícia. Jogaram gás de pimenta... Pasmem: as pessoas paradas, um cordão, uma fita que a polícia coloca, as pessoas paradas do lado de fora dessa fita, longe da calçada da Câmara, e houve gás de pimenta, bomba, tiro. Várias professoras foram feridas, tiveram ferimentos no rosto, nas costas, nos braços. Várias pessoas foram para o hospital. E se viu um atrevimento muito grande do secretário - lá a guarda municipal tem o nome de Secretaria de Segurança Municipal -, do cara que é o secretário e também é policial: ele mesmo estava lá atirando! Há fotos, imagens, vídeos na internet sobre isso.
Então, é uma coisa muito grave, porque vai tirar os direitos do trabalhador, direitos trabalhistas, e também o direito de se manifestarem, de se manifestarem livremente em qualquer local. Eles atiraram à vontade e não atingiram só os trabalhadores, porque havia pessoas da população que foram apoiar a manifestação e também sofreram com isso.
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Então, nós estamos organizando um ato hoje, a nossa Federação, a Federação dos Servidores Municipais. Hoje, a partir das 15h, haverá uma concentração no Sindicato dos Servidores Municipais de Icó. Estão indo caravanas de quase todos os locais; todas as regiões do Estado do Ceará estão indo para lá. Nós estamos com um abaixo-assinado na internet, mais de cem entidades sindicais já assinaram contra essa atitude, e a gente espera que hoje a gente tenha um desfecho positivo. A votação foi sete a cinco, e a gente está esperando que hoje haja uma mudança quanto a isso.
E queremos parabenizar a nossa Presidenta da Federação, a Enedina, que foi muito brava, que enfrentou os tiros lá, que enfrentou a Polícia, enfrentou tudo isso em nome da nossa classe.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um momento, só para a gente ganhar tempo. Chegou aqui uma denúncia no mesmo sentido, e aconteceu em Osasco; foi invadida a agência da Previdência lá nesta mesma linha: truculência, agressão, tiro. E o Sinsprev de São Paulo repudiou isso no documento que me mandou aqui. O ato foi na mesma linha, foi o mesmo relato que você fez aí.
Então, fica aqui toda a nossa solidariedade também em função do que aconteceu na Agência da Previdência Social (APS), de Osasco, São Paulo, que teve suas dependências invadidas, e, de forma truculenta, foram espancados e presos os trabalhadores. Aconteceu na mesma linha de tudo o que você falou aí.
A SRª GRAÇA COSTA - É um ambiente muito difícil, porque é o momento em que nós, da classe trabalhadora, vamos precisar ir mais à rua, brigar mais e nos manifestar mais contra esses ataques aos nossos direitos, e é um momento em que está havendo repressão até nas cidades do interior, coisa diante da qual a população ficou horrorizada...
(Soa a campainha.)
A SRª GRAÇA COSTA - ...porque nunca tinha visto nada igual.
Então, é nessa linha que as coisas estão caminhando aqui, no Brasil.
Agora, o Direito do Trabalho foi criado exatamente para contribuir para a relação do contrato individual - essa relação entre trabalhador e empresário -, mas também para a questão da relação coletiva, da negociação coletiva, como foi dito aqui. E foi criado no sentido de promover justiça social. E o que nós estamos acompanhando neste momento aqui, no Brasil, é o contrário disso.
A OIT (Organização Internacional do Trabalho) também foi criada neste sentido, para poder sanar os grandes conflitos e promover a justiça social e o direito à proteção dos trabalhadores e não dos empresários - dos trabalhadores. Os empresários têm muita raiva, porque também eles têm as coisas erradas deles e querem se manter com as coisas erradas para ganharem mais. E, com essa expansão do capitalismo, da forma como está sendo vivido no mundo todo, a tendência é esta: flexibilizarem, cada vez mais, explorarem mais, para poderem ganhar mais. Todas as propostas encaminhadas aqui, contra as quais nós resistimos muito na década de 90, nós agora vemos em um projeto só - e não foi uma medida de mudança na Constituição -, um projeto só que englobou dezenas e dezenas de projetos que tramitavam separadamente e que não tinham força. A reforma trabalhista condensou tudo isso. E do Rogério Marinho, que foi o Relator da reforma e que falava com tanto êxito, com tanta precisão contra nós, como se tudo o que ele dissesse fosse verdadeiro, nós vamos atrás. Que ódio é esse que esse homem tem contra os trabalhadores?
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Rogério Marinho, do PSDB, Relator da reforma trabalhista, responde a cinco inquéritos: o nº 3.386, o nº 3.026, o nº 4.168, o nº 4.474, o nº 4.484, por corrupção, lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária, peculato e falsidade ideológica. O primeiro procedimento, esse primeiro inquérito, apura indícios de envolvimento do Deputado com uma empresa terceirizada em Natal acusada pelo Ministério Público do Trabalho de coagir funcionários demitidos a renunciar às verbas rescisórias e a devolver a multa do FGTS. É importante a gente dizer isso. São investigações, são inquéritos, mas são denúncias do Ministério Público, não é pouca coisa. Então, aquele ódio todo que ele expressa contra nós, do movimento sindical, e contra a Justiça do Trabalho, tem uma razão: ele está sendo investigado por vários crimes.
E aí os Deputados, os Senadores e muita gente da população vão na onda de um discurso eufórico aqui e votam a favor de uma reforma para desmanchar, para desregular totalmente os nossos direitos, o que nós conseguimos em 100 anos. Não é coisa pouca aqui ou ali não.
Os empresários estão muito organizados. Há muitos anos eles têm uma agenda aqui dentro. Eles lançam agenda no começo do ano, dizem quais são seus projetos prioritários para serem aprovados e agora eles avançaram. Eles fizeram uma proposta, Paim, de uma agenda prioritária para o Judiciário. Já fizeram o lançamento, já entregaram ao Judiciário, e têm uma agenda também para o Executivo. Então, eles estão extremamente organizados, e nós, da classe trabalhadora, precisamos cada vez avançar mais.
Não dá para a gente entrar no miúdo das questões colocadas aqui, mas eu acho que é muito importante levantar que uma coisa complica a outra. Por exemplo, nós estamos no meio de um emaranhado de decisões que foram tomadas contra nós, questões em relação às quais há dúvida jurídica, insegurança jurídica. Vai ser implantado isso ou não vai? De que forma? E há a interpretação, não é, doutor? Há a interpretação. Existem aqueles que fazem a leitura e dizem que "agora, com a reforma trabalhista, podemos tudo, e vamos fazer do jeito que a gente quiser". Aí vai cair tudo. Eles diziam que iam diminuir o número de ações trabalhistas. Eu não acredito. Eu acho que vai aumentar. Vai aumentar muito o trabalho da Justiça com tanta coisa para ser resolvida.
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Quanto ao que foi colocado aqui, destaco essa questão do emprego, do emprego de qualidade. Como o Hugo colocou aqui, teria que se ver o inciso I do art. 7º. Nós debatemos isso dezenas de vezes.
(Soa a campainha.)
A SRª GRAÇA COSTA - Acabou, foi?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu te dei mais cinco, agora vou te dar mais dois.
A SRª GRAÇA COSTA - Desculpe! Eu me empolguei.
Essa questão do emprego, a gente vem debatendo há muito tempo - a questão da rotatividade, a história dessa dispensa imotivada, que o empresário é só olhar para a cara do trabalhador, e aí não gostou da cara dele, vai demitindo. Enfim, não há motivação. Nós brigamos muito até agora.
Agora a situação é muito pior. O Ministério do Trabalho está... Nós vínhamos fazendo denúncias sistemáticas de que o Ministério estava sucateado, não tinha condições para fazer investigação, fiscalização, para uma série de coisas, inclusive para fazer o serviço normal que ele faz, do dia a dia, da burocracia. Agora a situação está bem pior. É muito grave.
A Cristiane não foi nomeada porque tem o nome manchado, porque a história dela está manchada, porque tem um monte de processos. Havia processos trabalhistas contra ela, mas não foi tomada nenhuma providência, assim como não está sendo tomada providência por este Governo para nada que seja em benefício dos trabalhadores e das trabalhadoras. Nós estamos entrando em um caos, e essa situação nós precisamos resolver.
Nós fazemos o nosso papel. Nós, das centrais sindicais, estamos indo para a rua, estamos fazendo as manifestações, estamos fazendo as greves. Estamos nos preparando toda hora para essa mesa de negociação coletiva, para barrar essas retiradas de direitos e essa interpretação que está sendo feita pelos empresários. A luta está sendo muito árdua, mas é muita coisa ao mesmo tempo.
Então, este espaço aqui é um espaço muito importante para a gente continuar a vida. E nós, da CUT, vamos contribuir cada vez mais, Paim, com a formulação desse código do trabalho à frente do qual você está. Na CUT nós temos um grupo de trabalho sobre a reforma trabalhista para aprofundar os impactos, para discutir. Inclusive, estamos montando um grupo de reflexão agora, em 2018, para discutir as novas tecnologias, porque não é só o que está colocado da legislação trabalhista. Há um impacto muito forte sobre nós causado pelas novas tecnologias. E aí é uma coisa e outra: como nós vamos fazer com as categorias em que a tecnologia entrou de forma avassaladora? Esses empregos não voltarão. Não voltarão. Outras...
(Soa a campainha.)
A SRª GRAÇA COSTA - Nós temos, sim, os empregos, que precisam ser cuidados, mas em algumas categorias o impacto é muito forte. Então, nós estamos trabalhando para dar essa contribuição na formulação, mas também sempre nessa questão da mobilização.
Obrigada e desculpe por ter passado o tempo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Graça Costa, Secretária de Relações de Trabalho da CUT, que fez um relato importantíssimo, relatando, inclusive, fatos acontecidos no seu Estado, não é, Graça?
Agora nós passamos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De São Paulo, Osasco, veio uma denúncia também. Invadiram um posto da Previdência lá.
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Anjuli Tostes, representante da Intersindical Central da Classe Trabalhadora.
A SRª ANJULI TOSTES - Obrigada, Senador Paim. Obrigada a todos os presentes por este espaço tão rico e tão profícuo para debatermos temas tão importantes como a reforma trabalhista. O Senador tem propiciado sempre esse espaço para nós, espaço onde sempre temos essa representatividade muito importante de centrais, juízes, Ministério Público. Eu sempre saio desses espaços muito enriquecida.
Quanto à nossa temática de hoje, que é a reforma trabalhista - na verdade sobre o Estatuto do Trabalho, as normas gerais para a tutela do trabalho -, eu quero primeiramente saudar a iniciativa, que é extremamente importante, extremamente relevante. Nós não podemos esmorecer diante da aprovação da reforma trabalhista. Precisamos pensar para frente. Os trabalhadores do País precisam se unir e buscar um novo caminho. A gente não pode abaixar a cabeça e se contentar com o resultado da aprovação da reforma trabalhista, e por isso mesmo a criação e a discussão do Estatuto do Trabalho é algo muito importante para nós, da Intersindical.
Eu começo falando sobre essa estratégia que o Governo tem utilizado, de dividir o povo. Então, para aprovar a reforma trabalhista, eles falam para os servidores: "Olhem, não se preocupem porque não tem nada a ver com vocês, está bem? É só trabalhador da iniciativa privada que vai ser atacado. Então, não se mobilizem, não precisa se mobilizar, não se metam nisso, porque a gente vai atacar aqui só trabalhador da iniciativa privada". Agora ele está querendo aprovar a reforma da previdência e usa o mesmo jogo, só que invertido: coloca na mídia que são só os servidores que vão ser prejudicados, o que é uma grande mentira. A gente, que vê o que há no substitutivo da reforma da previdência, vê que os trabalhadores da iniciativa privada serão, sim, muito prejudicados. E também utiliza esse mesmo argumento, essa mesma estratégia, para pregar o fim da estabilidade do servidor público, coloca o servidor como privilegiado. A gente vai falar sobre isso também.
Quero chamar atenção para essa estratégia que esse Governo está utilizando para retirar direitos do povo trabalhador. Somos todos povo trabalhador. Essa unidade é a chave para que possamos apresentar uma resistência de qualidade contra esse avanço no sentido da retirada de direitos, da retirada de garantias fundamentais que foram conquistadas a duras penas pelos nossos antepassados, pelos nossos pais e avós.
Existe um argumento, que é o argumento de crise, que é sempre utilizado ideologicamente para a retirada de direitos. Então, há um momento em que se propaga a questão da crise. Falam assim: "Agora é hora de apertar os cintos. Vamos retirar os direitos do povo". Mas para a gente conseguir retomar esses direitos, é muito mais difícil depois. Por isso mesmo, este é um momento de resistência em que a gente não pode se entregar, e tem, sim, que buscar a unidade; tem, sim, que entender que o inimigo é o Sr. Michel Temer, que está capitaneando todo esse trabalho, que está capitaneando essa ação contra o povo. (Palmas.)
Temos que entender que os inimigos são essa bancada, também, aqui dentro do Congresso Nacional, esses Deputados e Senadores que estão visando aprovar essas reformas que retiram direitos do povo. Esse é o verdadeiro inimigo. Vamos entender agora quem é o verdadeiro inimigo e contra quem nós devemos lutar e levantar nossas espadas.
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Pois bem, trato dessa questão da reforma trabalhista, das perdas que nós tivemos com a reforma trabalhista. Foram citadas aqui também as demissões em massa, um dos sintomas da reforma trabalhista, e tem tudo a ver com o nosso tema de hoje, que diz respeito às normas gerais para a tutela do trabalho, para a tutela necessária nas relações de emprego, direito ao emprego.
Uma das grandes distorções que a reforma trouxe foi a possibilidade de fazer demissões em massa sem que o sindicato participe previamente das negociações, o que é um total absurdo, um disparate, não é à toa que diversos juízes também não estão aplicando os ditames da reforma trabalhista. A aplicação da lei não é automática, não é e não pode ser automática. Se não, para que a gente precisaria de um juiz? Seria necessário um computador ali para aplicar a lei...
Então, a aplicação da lei tem de ser feita à luz da Constituição, e a nossa certeza é de que a Constituição é bem clara ao vedar diversos - na verdade, todos - fundamentos dessa reforma, que foi feita, foi construída contra o povo trabalhador. Reforma é algo em que a gente pensa para melhorar - vamos reformar, vamos trazer coisas boas, vamos inovar, vamos modernizar -, mas a reforma que foi feita é um grande atraso na vida do povo trabalhador, é um grande atraso na vida das famílias. A reforma trabalhista não foi nada mais do que a transferência de renda, da renda do empregado, daquelas pessoas que sobrevivem do salário, para o empregador; transferência de renda - para ser clara - dos mais pobres para os mais ricos. É disso que nós estamos falando aqui.
Alguns sintomas da reforma trabalhista: demissões em massa; terceirização irrestrita, que visa, obviamente, afastar a responsabilidade da empresa com relação ao trabalhador, inclusive na atividade-fim - é o que temos na reforma trabalhista -; trabalho intermitente, que é a precarização total e completa do trabalhador, do papel do trabalhador na sociedade - vou falar um pouco mais sobre a reforma trabalhista.
E sob qual argumento? Argumento de crescimento econômico, de aquecimento da economia. Eu quero que esse Governo... Eu desafio esse Governo a apresentar elementos econômicos, indicadores que demonstrem que de fato houve um aquecimento econômico, porque, nos 20 países pesquisados da OCDE, que o Relator da ONU pesquisou, não houve aquecimento econômico, não houve crescimento. Na verdade, o que houve foi um incremento da desigualdade social, um aprofundamento da desigualdade social. Sobre isso eu pude questionar diretamente o Sr. Treo, na Itália, que foi quem capitaneou essa reforma lá, a reforma trabalhista na Itália. Perguntei diretamente ao Sr. Treo. Na verdade, o nome da reforma lá é até "reforma Treo". Perguntei para ele em Roma, e ele não soube me responder se houve crescimento ou se houve aquecimento econômico - simplesmente porque não houve! Não há qualquer dado empírico que comprove que reforma trabalhista melhore a condição de vida do povo e melhore os dados econômicos agregados. Muito pelo contrário, o que a gente tem é uma precarização do trabalho e aprofundamento da desigualdade social.
Então, esse tema, sobre tutela necessária nas relações de emprego, acho que é importante a gente olhar primeiramente para o nosso norte. O nosso norte é evoluir. Vamos colocar um pouquinho de lado a reforma trabalhista neste momento e vamos olhar para o quanto nós precisaríamos já ter avançado e não avançamos, independentemente da reforma trabalhista.
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Nós temos o inciso I do art. 7º da Constituição, como bem lembrado pelo Dr. Hugo aqui, que diz que a relação de emprego deve ser protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Esse inciso da Constituição Federal deveria ter sido regulamentado, mas não foi regulamentado até hoje, na forma de lei complementar.
Esse inciso também faz alusão a algo que está previsto na Convenção 158 da OIT: não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que, para isso, haja uma justa causa relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço. Segundo a Convenção 158 da OIT, da qual são signatários diversos países do mundo ocidental e do mundo oriental, diversos países desenvolvidos e em desenvolvimento - o Brasil também é signatário da Convenção 158, houve uma tentativa de internalizar, mas foi bloqueada por setores atrasados do País -, motivos da rescisão são motivos técnicos, econômico-financeiros ou disciplinares. Na verdade, a demissão só pode ocorrer por justa causa, ou seja, existe uma estabilidade também para o empregado público. Então, em vez pensar em acabar com a estabilidade do servidor, vamos pensar em como trazer estabilidade para o empregado público, que é o que há no Chile, na Itália, em Portugal, na Espanha, na França, na Macedônia, para citar outros países. Diversos países do mundo têm estabilidade para empregado público. Aqui, não há.
E o que fez a reforma trabalhista? A reforma trabalhista fez, na verdade, aprofundar ainda mais essa situação de...
(Soa a campainha.)
A SRª ANJULI TOSTES - ... vulnerabilidade do trabalhador. Então, em vez de trazer a discussão sobre a tutela necessária nas relações de trabalho, sobre o direito ao emprego, que é o que nós estamos fazendo aqui agora, para consolidar numa nova normativa, que será o Estatuto do Trabalho, a reforma trabalhista fez o contrário, criando, por exemplo, a figura do trabalhador intermitente. E a situação dele ficou ainda mais complicada na MP 808. O trabalhador intermitente é aquele que é pago por hora, que não tem segurança nenhuma no trabalho.
Eu vou falar um pouquinho mais sobre esse trabalhador intermitente, porque, após a aprovação da reforma, houve diversas notícias dando conta de anúncios de emprego a R$3,00 a hora. Há uma tentativa de colocar a R$4,46 a hora, que seria o salário mínimo dividido pelas horas trabalhadas no mês. Então, seria R$4,46 a hora. Eu pergunto: qual é a dignidade que o trabalhador tem recebendo R$4,46 por hora trabalhada? Nenhuma! Não tem nenhuma dignidade. Então, além de retirarem o trabalho, querem retirar a dignidade do trabalhador.
Além de ter um salário que não pode nem ser chamado de salário, o trabalhador intermitente, pela MP 808, que está em tramitação - há dois dias o prazo dela foi renovado -, perde o direito ao seguro-desemprego. Ele... Inclusive é automaticamente: se ele não for convocado em 12 meses, já se extingue a relação de trabalho.
Além de ganhar R$4,46 a hora, de não saber quando vai ser chamado, de não saber se ele vai ter dinheiro para pagar as contas no final do mês - olhem que absurdo! -, ele, se quiser ter acesso à previdência social, vai ter que complementar o pagamento da previdência caso os valores que ele receba fiquem abaixo do salário mínimo. Então, o trabalhador, além de receber menos que um salário mínimo, ainda vai ter que desembolsar dinheiro para receber previdência social!
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Se o trabalhador intermitente for demitido, ele só vai receber metade da multa do FGTS. Se ele for demitido, ele pode perder o auxílio-doença, porque o auxílio-doença demanda pelo menos 12 contribuições. Se ele for demitido, o trabalhador intermitente recebe apenas metade do aviso prévio. Então, ele se torna um trabalhador pela metade, um cidadão pela metade. Eu pergunto se isso é aceitável.
É muito fácil para esses Deputados e Senadores que aprovaram a reforma trabalhista e que estão trabalhando na MP 808 dizerem que está tudo bem, nas suas salas com ar-condicionado e poltrona confortável, em seus gabinetes. É muito fácil. Eu fico pensando naquele frentista do posto de gasolina. Eu fico pensando naquele que trabalha num McDonald's da vida. Fico pensando na D. Maria que trabalha em um trabalho absolutamente precarizado ou servindo cafezinho. Fico pensando na vendedora de loja. Fico pensando nessas pessoas. É nessas pessoas que fico pensando. Eu acho que esses caras que estão aí se esquecem delas depois de eleitos, se esquecem de quem foi que os colocou lá.
Eu chamo à responsabilidade, agora que está tramitando também a MP 808 e que está sendo discutindo o Estatuto do Trabalho aqui, nesta Comissão, esses Deputados e Senadores, para pensarem um pouquinho mais no povo, porque eu vejo esta Casa atuando, com raras exceções - e o Senador Paim é uma rara exceção, que deve ser mencionada -, contra o povo. Eu falei anteontem, também numa audiência, que eles estão radicalizando contra o povo, e o nosso dever agora vai ser radicalizar a favor do povo e radicalizar contra eles também, que estão se colocando como inimigos do povo.
Um outro ataque que nós precisamos conduzir também é ao fim da estabilidade do servidor público. O que é estabilidade? Por que a Constituição Federal...
(Soa a campainha.)
A SRª ANJULI TOSTES - ... trouxe a estabilidade do servidor público? É só para trazer que isso é um PL que está tramitando aqui, no Congresso Nacional, o PL 116, de 2017, que prevê o fim da estabilidade do servidor público. A Constituição Federal criou o instituto da estabilidade para romper com a prática do uso do emprego público como instrumento, como ferramenta da condução patrimonialista do Estado, para inibir a captura política do funcionalismo público pelo coronel, pelo político de plantão. É para isso que serve a estabilidade. A estabilidade serve para que, quando algum ministro, como aconteceu conosco - eu como trabalhadora da CGU, por exemplo -, chegar e dizer que os servidores dos cargos comissionados, mesmo que sejam servidores de carreira, têm que ter identificação política, ideológica...
(Soa a campainha.)
A SRª ANJULI TOSTES - ... e filosófica com Michel Temer, nós possamos responder: "Não, Sr. Ministro, nós não temos que ter essa identidade filosófica e ideológica com Michel Temer e com nenhum outro Presidente da República de nenhum outro governo." É para isto que serve a estabilidade: para nós servidores públicos termos a segurança de dar essa resposta e de não ceder a pressões e a assédios odiosos capitaneados por políticos de plantão. É para isso que ela serve. E aí vem o DEM, por exemplo, aqui querendo aprovar um projeto abominável como esse, que vai fazer com que retrocedamos mais um século em termos de profissionalização do serviço público. Então, é a estabilidade que nos faz ter coragem de dizer que o Estado não tem dono, que os servidores públicos não têm dono, que o nosso chefe é o povo. Acabando esse instituto, a frase...
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(Soa a campainha.)
A SRª ANJULI TOSTES - ... conhecida "Você sabe com quem está falando?" vai passar a ser verdade, vai ser muito mais efetiva quando o servidor público tentar contrariar ditames absurdos que, muitas vezes, vemos no serviço público e que temos a possibilidade de nos colocar contra. Essa frase vai ter efeito, porque dela vai depender o nosso emprego.
Eu volto para o início da minha fala para lembrar que somos todos trabalhadores, somos todas trabalhadoras. Então, fiquemos muito atentos. É muito importante ficarmos atentos a essas estratégias de divisão do povo trabalhador que estão sendo capitaneadas pelo Governo Federal, porque, para mim, a real quadrilha é aquela que tenta roubar direitos do povo. É isso que eles estão fazendo.
Por falar em quadrilha, eu vou enfatizar: a questão da estabilidade toma uma dimensão ainda mais importante quando nós temos um Governo como este.
(Soa a campainha.)
A SRª ANJULI TOSTES - É um Governo cujo critério...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Anjuli, para concluir, porque eu te dei 18 minutos. O máximo para cada um chegou a 18.
A SRª ANJULI TOSTES - Vou concluir agora. Já estou concluindo mesmo.
É um Governo cujo critério para escolha dos seus ministros parece ter sido o fato de eles terem sido denunciados na Lava Jato ou em outras investigações. Então, eu pergunto: se, nesse contexto, a estabilidade não é importante, em que contexto vai ser?
Eu encerro fazendo um pedido também para chamarmos mais pessoas. Eu acho que este convite está sempre sendo feito, não é, Senador Paim? Que mais pessoas possam participar do debate sobre o Estatuto do Trabalho. Eu convido os senhores candidatos à Presidência da República, por exemplo. Eu quero saber o que os candidatos pensam sobre a reforma trabalhista, sobre a reforma da previdência. Eu peço que esses candidatos sejam mais transparentes, porque eu vejo vários candidatos aí dizendo: "Eu gosto do povo. Por isso é que eu estou pensando em ser candidato. Sou estrela de TV. Acho legal o povo, gosto de ajudar o povo."
(Soa a campainha.)
A SRª ANJULI TOSTES - Mas não falam sobre nada, nenhum assunto, nenhum tema de relevância e de projeto de País.
É isso.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
A SRª ANJULI TOSTES - Desculpe pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, ficou no tempo. Anjuli Tostes, representante da Intersindical - Central da Classe Trabalhadora, ficou na média do tempo de todos os que a antecederam.
Vamos terminar esta Mesa, porque, com a chegada da Drª Magda, temos mais uma Mesa.
A próxima Mesa é: Drª Magda Biavaschi, Desembargadora aposentada e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp); Maximiliano Garcez, representante da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas. Venham para a mesa, por favor. Ambos viajaram conosco pelo Brasil todo, nos 26 Estados mais o DF, debatendo reforma trabalhista, democracia e também a previdência.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A CTB não falou? Então, venha para a mesa.
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Os convidados podem se sentar à mesa.
O Secretário de Assuntos Jurídicos da CTB, Mário Teixeira, também vem para a Mesa. E também vou convidar para a Mesa, já que ele pediu um espaço legítima e educadamente, como sempre faz - e é por isso que ele é um líder de todos os terceirizados -, o Peixe, para também fazer o seu depoimento sobre essa questão da garantia de emprego, já que ele foi atingido diretamente. Ele preside a entidade que coordena todo o trabalho dos terceirizados no Senado.
Vamos começar esta Mesa, já que havia uma expectativa muito grande pela chegada dela, e ela chegou... Nós estávamos brincando aqui: "Ela demora tanto!" E eu disse "Ela está vindo de charrete do Rio Grande."
(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De mula!
Drª Magda Biavaschi, Desembargadora aposentada do TRT, com a palavra neste momento para falar dos temas. Nós começamos com a previdência na abertura. Cada um deu a opinião sobre a importância de, neste momento, termos conseguido uma vitória. Eu digo que é uma batalha, mas não a guerra. Nós ganhamos uma batalha da previdência. Em seguida, a reforma trabalhista, o trabalho de que você está participando no grupo de trabalho, inclusive, que vai se reunir mais tarde.
A SRª MAGDA BIAVASCHI - É uma satisfação estar aqui.
A Mari já nos representou...
Cadê a Mari?
(Intervenções fora do microfone.)
A SRª MAGDA BIAVASCHI - A Mari já nos representou aqui - eu me refiro ao Cesit (Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da Unicamp), mas, sobretudo, o GT, que é o GT Reforma Trabalhista do Cesit, que é formado por alunos e professores e que montou um dossiê contra a reforma, analisando a reforma, e que participa desse grupo do Senador Paim na busca da construção do Estatuto do Trabalho. Então, é o GT que está representado. E, por isso, essa satisfação, essa homenagem aos alunos que têm contribuído. É algo mais ou menos inédito os alunos participarem desse processo e participarem desse processo de elaboração legislativa que é tão importante.
Minha fala vai ser bem rápida, porque acredito que todos aqui já esgotaram o tema.
A minha fala vai, em primeiro lugar, para homenagear o Senador Paim. Eu acho que esta luta que nós estamos enfrentando, em que todos nós estamos há muito tempo trabalhando e sobre a qual estamos debruçados, tem lideranças, e uma das lideranças é o Senador Paim. Eu acho que essa vitória, que é uma vitória parcial e que é uma vitória pontual em relação à previdência, é uma vitória nossa e que pode reagregar. Ela é muito importante. Ela é simbólica, porque é uma vitória. Neste momento histórico, a previdência foi retirada de pauta. É claro que ela foi retirada de pauta e, no lugar dela, foi colocado algo terrível que nos assusta e atemoriza, que é aquilo que já se votou nesta Casa, que é o que nós chamamos de, provavelmente ou possivelmente, antessala de um fechamento, de um recrudescimento do regime democrático deste País, que é a intervenção no Rio de Janeiro. Então, ela foi substituída na agenda dos detentores do poder, até porque me parece que ela ia ser derrotada nesta Casa. E ela ia ser derrotada nesta Casa porque há fonte material, porque há a luta que possibilitou esse cenário de possível derrota nesta Casa.
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Então, essa vitória, que é a vitória de uma batalha, legitima aquilo que nós vimos dizendo desde o início: direito é luta e direito é organização. E a organização e a luta são as fontes materiais do direito. E por isso que essa vitória, que é parcial e que foi substituída por algo terrível, tem um aspecto muito positivo, que é reagregar as nossas combalidas esperanças. Eu acho que alimentar o coração das nossas esperanças é algo muito importante no processo de transformação social. Por isso, a homenagem ao Senador Paim, que é o líder desse processo aqui e que nos tem estimulado a continuar nesta luta. E não só isso: ele tem sido um dos grandes esteios na nossa batalha contra a reforma trabalhista e contra o retrocesso do Brasil aos tempos de escravidão.
Então, eu acho que homenagear o Senador Paim é, do meu ponto de vista, homenagear a democracia e, do meu ponto de vista, é homenagear uma escola que não é a minha, mas que passa ser a escola da minha ideologia e não a do meu coração: a do meu coração é a Mangueira, mas a escola da minha ideologia é a Tuiuti. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para a Tuiuti eu fiz um voto de aplauso no plenário e já marquei uma audiência pública com o título do samba-enredo da Tuiuti. Vai ser aqui e eles virão.
A SRª MAGDA BIAVASCHI - É espetacular esse samba-enredo!
Mas eu quero dizer isto também: eu também estou aqui no mesmo lugar ocupado pela Mari, mas eu também estou num outro lugar aqui que várias mulheres que estão aqui também estão ocupando. Nós constituímos o chamado Comitê de Mulheres na Luta pela Democracia. E esse comitê foi constituído a partir das lutas de Porto Alegre, a partir do cenário de Porto Alegre, que recuperou aquela alegria do Fórum Social Mundial. E lá, naquele cenário, várias mulheres se encontraram na praça. Aliás, os detentores do poder, às vezes, cometem coisas muito desastrosas para eles mesmos, tipo efeito bumerangue - nem sempre porque estão no poder, mas eles cometem coisas muito desastrosas. Eles fecharam a luz, impediram a luz do auditório da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e, como não houve luz, nós tivemos que ir para a praça, e foi uma maravilha, porque na praça todas estávamos, então foi um momento histórico em Porto Alegre. Nós estávamos muito animadas e resolvemos nos organizar para montar esse comitê. Esse comitê agora já está sendo montado regionalmente e ele está aqui também na luta, porque essas mulheres que lutam pela democracia lutam pela igualdade; e, se lutam pela igualdade, lutam por uma legislação justa e que permita a integração de todos, em igualdade de condições, num mercado de trabalho mais harmônico. (Palmas.)
Então, homenagem ao Senador Paim. É para isso que nós estamos aqui. O Estatuto é algo fundamental também nesse processo. Nós estamos trabalhando no Estatuto hoje à tarde, a comissão vai se reunir. E eu só tenho agradecimentos.
Eu fiz questão de vir. Eu me atrasei porque eu vim pela Avianca, que era a mais barata. Eu me atrasei, houve problema de taxiamento etc., mas estou chegando para trazer esta mensagem, que é uma mensagem positiva e que nos permite reagregar e estar aqui, nesta Mesa, com gente tão batalhadora, com amigos e companheiros com quem estamos desde o início, lutando contra a terceirização. E, pasmem, veio algo muito pior, que incluiu a terceirização e que nos impôs um retrocesso do ponto de vista legislativo a tempos não pensados.
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Mas também quero fazer um alerta. É claro que, com a intervenção, do ponto de vista do sistema jurídico, estamos vivendo um estado de exceção, mas, do ponto de vista do sistema jurídico, a intervenção suspende o andamento das PECs. Mas há uma PEC que está andando aqui, nesta Casa, que é terrível, e eu falo ao Hugo, que também estava aqui: esta PEC, na realidade, tem como finalidade, uma delas, impedir a construção de uma jurisprudência equitativa, a partir da Constituição Federal, do ponto de vista da reforma trabalhista, que é a PEC 300. A PEC 300 constitucionaliza a reforma trabalhista. Essa PEC é uma PEC que está tramitando nesta Casa - não está no Senado ainda, acho que está no Parlamento, está na Câmara dos Deputados. A PEC 300 constitucionaliza. Nós sempre dizemos: a reforma veio por lei infraconstitucional e fere princípios constitucionais, portanto ela é inconstitucional, e nós trabalhamos no sentido de construir uma jurisprudência generosa, que ande a partir dessa linha de reflexão. A PEC 300 constitucionaliza a reforma - vários aspectos, não toda ela - em vários aspectos.
É importante também - nós não temos mais pernas para abraçar tantas lutas - nós termos um olhar sobre a PEC 300. É claro que agora, com a intervenção, do ponto de vista do direito, do plano do dever-ser, ela parou. Agora, como nós vivemos num regime de exceção, o que não é pode ser. Por isso, a atenção que nós temos que ter à PEC 300, porque ela, de fato, é algo fundamental.
Então, assim eu finalizo, agradecendo a oportunidade de sempre estar com vocês. E finalizo com duas citações para nós nos animarmos. Uma delas é de uma maravilhosa peça, que se chama O Rei da Vela, que foi escrita na década de 30, quando tudo estava sendo construído neste Brasil. É do Oswald de Andrade e ela foi depois teatralizada no período da ditadura e agora novamente pelo Zé Celso, uma maravilha.
Então, O Rei da Vela tem um personagem - olhem, ela foi escrita em 1930...
(Soa a campainha.)
A SRª MAGDA BIAVASCHI - Esse personagem de O Rei da Vela chama-se Abelardo, e o Abelardo tinha uma firma de agiotagem - na época era agiotagem, hoje é sistema financeiro, mas, na época era agiotagem. É claro que agora é mais sofisticado - o que eu estou dizendo é um anacronismo -, é mais sofisticado. Fazemos essas comparações simplificadoras.
O Abelardo, que tinha uma lojinha de agiotagem, diz o seguinte. Uma hora, ele fala enjoado, dizendo o seguinte - isso nas dificuldades de 30 de construir uma sociedade moderna no Brasil: "Você sabe, há um momento em que a burguesia abandona a sua velha máscara liberal. Declara-se cansada de carregar nos ombros os ideais de justiça da humanidade, as conquistas da civilização e outras besteiras! Organiza-se como classe. Policialmente." É isso que nós estamos vivendo no Brasil de hoje.
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Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Drª Magda Biavaschi, sempre brilhante, dá mais um depoimento importantíssimo aqui, alertando, inclusive, quanto a algumas PECs que estão circulando. Às vezes, eu digo - ou eu dizia, neste momento, com a obstrução, pelo menos, dos trabalhos - que, quando eu saio de casa - eu moro longe daqui, é quase uma hora e pouco para chegar aqui -, eu fico torcendo para que não dê quórum, porque, se não der quórum, eu não voto nada; e, se não voto nada, nós ganhamos. Que não dê quórum, só isso.
E essa intervenção no Rio - e as preocupações foram levantadas por todos nós já, inclusive no plenário por inúmeros Parlamentares -, de positivo, para mim, direto, teve isto: não se vota nenhuma PEC. E o Presidente do Senado, com quem nós vamos ter uma reunião na próxima terça... Deixo bem que claro que é na próxima terça. Se é na próxima terça, não é como estavam já dizendo, que é o dia 6, dia 10, sei lá o quê. A próxima terça, que dia é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, que fique claro: quando eu digo na próxima terça, a próxima terça é dia 27, não é outro dia. Então, que fique bem claro àqueles que tinham dúvida: próxima terça, às 10h, nós vamos ter uma reunião com o Presidente Eunício, e ele declarou com todas as palavras possíveis: "Não voto, não discuto uma única PEC aqui, no Congresso, enquanto houver intervenção no Rio de Janeiro" - que vai ser até, pelo decreto editado, até 31 de dezembro. Então, isso é o lado mais positivo, eu diria, de todo esse debate que estamos tendo neste momento.
Passamos a palavra de imediato ao Maximiliano Garcez, representante da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas.
O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Obrigado, Senador Paim. É um prazer enorme estar aqui de volta. Na verdade, eu vim fazer uma visita ao querido Senador e aos companheiros aqui e fui agraciado com um gentil convite para participar desta Mesa.
É um momento especial estar aqui. Nós temos passado por muito sofrimento nos últimos lamentáveis dois anos de golpe, de tanto retrocesso, mas temos que comemorar essa vitória, que é uma vitória da classe trabalhadora, dos movimentos populares e também é uma vitória pessoal do companheiro Paim, por ter barrado a reforma da previdência. Registro a admiração que nós temos pelo companheiro, pelo seu destemor, que nós já conhecíamos há décadas, mas vimos na terceirização. O Senador, junto com o fórum e outras entidades, segurou na barriga o projeto de terceirização, que teria sido aprovado há muito mais tempo se não fosse o seu papel impressionante.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui eles não aprovaram, porque eu fiquei como Relator. Não aprovaram. Aqui eles não aprovaram. Eles foram desarquivar um editado na época do Fernando Henrique Cardoso, porque aqui não passou aquilo. Desde que eu cheguei aqui, não passou. Desde que eu cheguei ao Senado, aqui esse projeto não passou. Arrancaram um antigo, que estava arquivado, e foram lá aprovar.
Eu só queria dizer que aquele que acaba com a garantia no emprego do servidor público - como diz outro, hã-hã, porque nós pegamos para relatar, está na minha mão a relatoria - não vai passar também, não vai passar. Não passará! (Palmas.)
Só se inventarem outro, mas aqui ele não passa.
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O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - E foi um momento emocionante. Um dia, temos que escrever um livro - Magda, pessoal do Fórum - sobre tudo isso que aconteceu, aquela luta bonita e, agora, sobre essa luta maravilhosa que foi feita em relação à reforma da previdência. O Senador - eu estive acompanhando uma das audiências públicas que nós fizemos - até teve um problema de saúde, com uma jornada extenuante, e está aqui, firme e forte.
Lembro uma frase do Churchill, que, durante a Segunda Guerra Mundial, se referindo aos aviadores da Força Aérea Real inglesa, disse que nunca tantos deveram tanto a tão poucos. Acho que essa frase é da reforma da previdência.
Acompanhado do movimento sindical aqui, em nome da companheira Graça eu saúdo todos os lutadores, os vários movimentos populares e o Senador Paim, por este momento aqui.
Nós sabemos que é uma alegria momentânea e que temos enfrentado tristezas permanentes. Nós precisamos ter força para superar esses retrocessos absurdos que vêm acontecendo, e o exemplo aqui de desrespeitar os servidores públicos é um dos vários momentos lamentáveis que temos enfrentado.
Mas nós temos desafios muito grandes pela frente. Um deles, que tem um impacto enorme na classe trabalhadora e nos direitos humanos, que é o tema da CDH, é a questão da privatização, especialmente do setor elétrico. Nós estamos, junto com o movimento sindical, tentando impedir judicialmente esses absurdos todos. Nós conseguimos uma liminar para tentar impedir a privatização da Eletrosul, que, até o momento, não foi cassada. E o que nós temos visto é uma barbaridade.
Eu estive, na terça-feira, na audiência pública feita para permitir a privatização da Amazonas Energia, uma das empresas públicas. Estive em Manaus e perguntei, na audiência pública, à representante do BNDES se o fato de o Presidente do BNDES, Sr. Paulo Rabello, estar sendo investigado criminalmente por possíveis crimes seriíssimos pela Polícia Federal não macula todo o processo. E a representante nem se dignou a responder, disse que o assunto fugia do tema.
Além da privatização, temos este lamentável ataque aos direitos humanos, que é essa intervenção inadmissível feita no Rio de Janeiro. Nós alegamos que é só uma cortina de fumaça, por conta da reforma da previdência. É, sim, uma cortina de fumaça, mas é muito mais do que isso: é algo sem precedentes desde 1988, com a Constituição Federal, é um ataque aos direitos humanos flagrante, sem justificativa, sem plausibilidade, feito de maneira irresponsável e, a meu ver, também com o intuito de acuar a classe trabalhadora, que, cada vez mais, mostra sinais de estar se indignando em relação ao que está acontecendo. A panela de pressão está prestes a explodir, as pessoas não aguentam mais tanta barbaridade, tanta humilhação, especialmente as pessoas sofridas dos morros, que sofrem pela pobreza, pela exclusão, pela falta de direitos humanos, por todos os crimes que foram cometidos contra a população negra e favelada nos últimos séculos. E agora acontece isso...
Hoje de manhã vocês já viram fotos de batalhão do Exército revistando bolsas de crianças de sete anos de idade. Nós achávamos que caminhávamos para um patamar civilizatório mínimo, que vínhamos conquistando a duras penas desde 1988 - de 2003 em diante conseguimos vários avanços -, e agora essa classe ignorante e golpista que está no poder tenta fazer essas barbaridades todas.
Um tempo atrás, eu estava acompanhando um diálogo do meu filho com o amiguinho dele, e eles estavam falando sobre o mundo animal, sobre cadeia alimentar e sobre o leão. Um disse para o outro: "Com o leão a gente não precisa se preocupar, porque o homem não está na cadeia alimentar do leão." E o outro respondeu: "É, mas, na época dos romanos, os leões comiam os homens." E um perguntou para o outro: "Mas por quê?" "Porque os romanos colocavam os leões para comer os cristãos." "Por que eles faziam isso? Por que os romanos faziam isso?" E um respondeu para o outro: "Porque eles eram idiotas."
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Então, na hora em que eu vejo o patronato brasileiro fazer essa reforma trabalhista, que vai ser um tiro no pé deles... Foi o que eu expliquei na audiência na Câmara dos Deputados, quando eu fui agredido por vários Deputados. Um deles até me elogiou porque me chamou de "advogado de porta de fábrica". Isso eu tomei como um elogio, não como um ataque. (Palmas.)
Fazem uma reforma trabalhista que vai destruir o mercado interno, a capacidade de consumo da classe trabalhadora, vai esculhambar com toda a classe produtiva, impedir que produzamos produtos de alto valor agregado, disputar nacos mais importantes desse capitalismo internacional. Como se vai conseguir produzir produtos caros, com ciência e tecnologia, com uma pessoa trabalhando três meses como terceirizada, depois desempregada, depois PJ, depois quarteirizada? É uma esculhambação!
Então, por que eles fazem isso? Acho que a única explicação é a que o meu filho deu: porque são idiotas. Eu não consigo pensar em outra explicação. Destruir a soberania nacional, querer entregar o patrimônio público, que foi conquistado a duras penas pela classe trabalhadora, pela população inteira, entregar Previdência para um sistema mais predatório, entregar a Eletrobras, que seria um prejuízo aos empresários... Como se vai conseguir produzir produtos de ponta, conseguir trazer indústrias do mundo inteiro para o Brasil se você não vai ter garantia nenhuma, porque vai haver uma estatal chinesa controlando as empresas públicas no Brasil?
Chegamos a um ponto em que o Governo Temer consegue ser pior do que o Governo Trump. O Governo Trump, com todos os absurdos que tem, proibiu que qualquer estatal chinesa compre ativos estratégicos norte-americanos. A Angela Merkel fez a mesma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu ouvi uma frase na mesma linha, esses dias, que saiu num jornal da Alemanha. Eles teriam comparado o Governo Trump com o Governo Temer. Daí diz o jornal alemão: aí também é demais; o Trump é ruim, mas não tão ruim assim.
O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Brincadeira!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O próprio jornal alemão disse que é demais. Comparar o Temer com o Trump é demais, porque pior do que este Presidente do Brasil que está aí não existe.
O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Vai perder para o Temer e vai empatar com quem? É o que dizemos lá no Rio Grande.
Precisamos utilizar a experiência da reforma da previdência, dessa luta toda, para barrar outras questões. Quanto ao comportamento meio amordaçado, meio quieto da população brasileira: precisamos fustigar para que as pessoas vão às ruas e para que acabe esse estágio letárgico, senão nós vamos ver esses retrocessos acontecendo mais rapidamente do que imaginamos. E precisamos retomar a democracia, que não temos mais no Brasil. E, para retomar a democracia, precisa haver eleições livres em 2018. Para isso é preciso que qualquer candidato possa ser apresentado, sem utilização do sistema judicial de uma maneira apressada para barrar candidaturas. Isso é algo inadmissível que não podemos permitir que aconteça. Temos de lutar para a garantia de todos os candidatos, do Sr. Lula e de todas as pessoas que puderem e quiserem ter acesso à disputa. Senão, não vai ser uma disputa.
(Soa a campainha.)
O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Vai ser uma pantomima.
E era isso.
De novo, relato aqui a minha admiração pela companheirada aqui, pela companheira Marilane e por todos os outros que admiro.
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A questão da garantia de emprego dos servidores públicos é fundamental não só para os servidores, mas para a cidadania, para a população brasileira. É interesse de todos que se tenha um serviço público que não fique amordaçado, que não fique submetido a interesses de plantão. Isso interessa ao desenvolvimento nacional, à soberania, e não apenas aos servidores públicos. É uma bandeira importantíssima que a CDH de novo tem retomado com o protagonismo de sempre.
Já fiz uma solicitação aqui ao companheiro Paim: se for possível, a gente fazer um evento para discutir o ataque aos direitos humanos que a privatização no setor elétrico pode causar. Muito gentilmente, ele se colocou à disposição para isso.
Contem com a advocacia trabalhista e com advocacia sindical para tentar participar junto com os movimentos populares nessa luta de resistência para a gente voltar a ter uma democracia, um País digno, e impedir que essa corja de golpistas e vampiros destruam o futuro nacional e os sonhos de nossos filhos e netos.
Obrigado, companheirada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Maximiliano Garcez, representante da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas.
Queria informar a todos que, na segunda-feira, às 9 horas, o debate vai ser sobre segurança pública no Brasil. Eu não vou fazer uma audiência pública aqui para discutir se intervém ou não no Rio de Janeiro. A intervenção já houve, já existe. Nós vamos discutir, sob a ótica dos direitos humanos, a segurança pública no Brasil. Então, segunda-feira, às 9 horas, teremos essa audiência pública aqui.
Eu sempre digo que a intervenção no Rio de Janeiro já é fato consumado. Foi boa a iniciativa ontem no plenário do Senado: fazer uma comissão para acompanhar a intervenção que já existe.
O Maximiliano vai ter que se retirar. Uma salva de palmas por sua colaboração. (Palmas.)
E passo a palavra neste momento ao Mário Teixeira, Secretário de Assuntos Jurídicos da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
O SR. MÁRIO TEIXEIRA - Primeiramente queremos agradecer, em nome da CTB, mais uma vez esse importante trabalho que o Senador Paim vem fazendo para todos os trabalhadores do Brasil, desde os seus primeiros passos aqui no Congresso Nacional, desde a Constituinte - nós, que passamos dos 60, lembramos muito bem, não é, Paim? (Risos.)
Eu começaria, até com uma certa ironia, falando de um assunto que foi colocado aqui logo aqui no início da reunião, que é com relação ao Presidente do TST.
Exatamente no dia 22 de dezembro de 2016, nós tivemos uma reunião no Palácio do Planalto - fomos, infelizmente, convidados para uma reunião no Palácio do Planalto. Nela, o Ministro do Trabalho iria apresentar a proposta de reforma trabalhista. Nessa reunião estava presente o Presidente do TST.
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E ele dizia na reunião que aquela proposta que o Ministro do Trabalho estava apresentando seria um presente que o Governo Temer estaria dando aos trabalhadores.
Pessoal, detalhe, detalhe importante e lamentável: muitos dirigentes sindicais presentes - não sei se porque não conheciam - aplaudiram, pelos menos duas centrais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza porque eles não conheciam, quem estava ali. Estava no pensamento de quem falou aqui.
O SR. MÁRIO TEIXEIRA - Primeiramente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não conheciam a proposta.
O SR. MÁRIO TEIXEIRA - Queria colocar que eu sempre me lembro disso aí, desse lamentável momento.
E também foi dito há pouco que, com relação à intervenção no Rio de Janeiro, nós também, a CTB, estamos muito preocupados. Mas sabemos que, por outro lado, a classe trabalhadora teve um alívio. Por quê? Porque felizmente a nossa Constituição prevê, no art. 60, que, para a tramitação de reformas, são as PECs. E do que nós temos mais medo? É de PECs neste Congresso, porque tudo que passa aqui é contra o trabalhador, ou não é? Então, de repente, a gente vai respirar um pouquinho. Lamentavelmente, em função de um acontecimento que nós sabemos que é nefasto, mas vamos respirar um pouquinho.
Foram colocadas diversas questões sobre a reforma trabalhista. A reforma previdenciária, nós sabemos que, por enquanto, vamos ficar - eu sou do porto, sou da região portuária - ao largo, esperando. Mas com relação à CLT que está em vigor, claro, há muitos e muitos problemas. Aliás, não veio nada de interessante para o trabalhador, nós todos sabemos e aqui ratificamos tudo o que foi dito anteriormente pelos companheiros que participaram. Não vamos ser repetitivos.
Uma coisa que não se tem falado muito e é bom deixar registrada aqui é essa dita eficácia liberatória. Disso não se fala muito, mas isso é o maior absurdo que está ali, porque está tornando o trabalhador refém do seu patrão: ou ele aceita assinar aquela declaração de que está tudo o.k. ou vai para a rua. Tornou outro tipo de escravidão ali, outro meio de ficar sujeito ao que o patrão quer.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MÁRIO TEIXEIRA - Exatamente. Este é o maior absurdo que aconteceu, o art. 507-B da lei.
Outro assunto também complicadíssimo: o movimento sindical, os dirigentes sindicais vinham trabalhando no sentido de que passasse a ser uma coisa mais palpável a ultratividade das negociações coletivas. Aí veio aquele horrível despacho de Gilmar Mendes e, de repente, foi sacramentado também nessa lei. E, pior ainda, Paim, essa ultratividade já constava de diversos acordos e convenções coletivas, e nem isso está sendo reconhecido. Foi discutido recentemente no TST como fica essa transitoriedade, mas nem isso está sendo reconhecido. E pelo que a gente sabe - eu venho de um setor muito sensível, que é o setor portuário -, no setor portuário, para os empregadores, simplesmente, se venceu a convenção, não vale mais nada. Isso é um absurdo.
Outra questão que também não é falada...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - (Fora do microfone.) ...TV Senado e a Rádio Senado, que até pouco tempo atrás, enquanto não se fizesse acordo, valia a convenção anterior.
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Agora, simplesmente disseram que não vale mais nada, acabou, perderam tudo. E há uns malandros - digo: malandros - que têm a mania de dizer que, com essa reforma, os trabalhadores não perderam nada. Perderam tudo.
O SR. MÁRIO TEIXEIRA - Em outras palavras: sacramentou aquilo que foi feito naquele despacho nefasto de Gilmar Mendes.
Outra questão que está passando meio despercebida, e há setores que necessitam muito disso e acabam sentido mais - volto a falar do setor portuário e marítimo -, é a que ficou estabelecida no art. 615-B, sobre a duração de trabalho, que passa a ser negociada. E nem tanto isso. O pior é o parágrafo único, que diz que as regras sobre a duração do trabalho e intervalos passam a não ser consideradas mais normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. Quer dizer, isso é o maior absurdo que pode acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Significa que se pode trabalhar direto, que não há mais perigo, na visão deles, de acidente de trabalho.
O SR. MÁRIO TEIXEIRA - A gente tem que prestar muita atenção nisso aí, porque realmente é um absurdo. Quer dizer que, se houver uma negociação passando por tudo que é norma, tratando de horário, jornada de trabalho... Nós sabemos que isso aí foi encomendado, porque já havia jurisprudência do TST que estabelecia exatamente isto aqui: que teria de obedecer...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os intervalos.
O SR. MÁRIO TEIXEIRA - Intervalo era considerado norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. E por isso aí não é mais.
Isso aí, Paim e companheiros, talvez seja a primeira alteração que o TST vai ser obrigado a fazer para se adequar à lei. Não que ele queira, porque nós sabemos que a maioria dos Ministros não vão querer, mas eles vão ter que fazer. Isso é um absurdo também.
Outro assunto que a gente tem percebido: procura-se fazer uma confusão ou uma deturpação de interpretação, com a nova CLT, entre lei genérica e lei específica. Já se fala muito em aplicar a CLT para trabalhador doméstico, que tem uma lei específica. No setor portuário, nós temos uma lei específica e uma convenção ratificada, que é a 137, que estabelece regras, puramente específica. Agora já estão falando em aplicar nos portos o trabalho intermitente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É uma desgraça essa tal reforma trabalhista.
O SR. MÁRIO TEIXEIRA - A outra questão que está no dia a dia - se não me engano, temos diversas ADIs tramitando - é a contribuição sindical. Houve aí um arranhão, no nosso entendimento, muito profundo na Constituição, porque, não obstante tenhamos no art. 8º a liberdade e a autonomia sindical, nós temos o seguinte na própria Constituição: os direitos individuais de cada trabalhador, que é ser filiado ou não ao sindicato. Mas nós temos lá também o direito coletivo. Houve uma mistura entre interpretar direito coletivo e direito individual. E acabaram jogando tudo que está na Constituição como se fosse direito individual.
(Soa a campainha.)
O SR. MÁRIO TEIXEIRA - Veja bem, a nossa Constituição estabelece, como disse, direito individual de se filiar ou não se filiar. Mas a nossa Constituição também estabelece que os sindicatos não representam apenas os associados, representam a categoria. E para representar a categoria tinha a contribuição sindical como um tributo para fazer face àquele trabalho que o sindicato tem que fazer para representar os associados e, principalmente, aos que não são associados ao sindicato. Isso aí desapareceu.
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Nós estamos com diversas ADIs. A primeira a ser julgada será a da CONTTMAF.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MÁRIO TEIXEIRA - Não, não. Com o Fachin. A da CONTTMAF já vai ser pautada.
Nós temos diversos amicus curiae importantes, inclusive, a CUT entrou com amicus curiae, fez uma peça muito bonita, gostei muito da peça. Ela complementou praticamente, eu tenho dito para alguns companheiros, o que faltava na exordial da ADI. Isso é muito importante.
Então, as minhas palavras são mais para ratificar isso, principalmente o que os meus companheiros disseram, o que colocaram aqui agora, as falas do Procurador da 1ª Região, que foram muito importantes, e de todos os que se manifestaram aqui, a representante da CUT.
Obrigado, Paim, pela oportunidade, em nome da CTB.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Mário Teixeira, que falou pela CTB.
Queria registrar a presença aqui no plenário da nossa querida amiga Prefeita do Município de Itatiba do Sul, Rio Grande do Sul, Prefeita Adriana Kátia Tozzo.
Seja bem-vinda! Quando dermos o intervalo - teremos de suspender -, a gente conversa.
Cumprimento também com o mesmo carinho o Josiel Griseli, Vice-Prefeito de Ponte Preta.
Seja bem-vindo!
Na mesma linha, Rodrigo Brum, Vereador do Município de Ponte Preta, Rio Grande do Sul.
E também, ele não tem nenhum cargo eletivo, mas é servidor - estão querendo até tirar o seu direito de trabalhar, mas eu peguei o projeto e vou segurar, não vou deixar aprovar, não, querem acabar com a estabilidade do servidor -, Marcelo Tomazelli. E, na sua figura, bato uma salva de palmas a todos os servidores. (Palmas.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Gaúchos e gaúchas de todas as querências. (Risos.)
Nós vamos neste momento passar a palavra para o Waldemiro Livingston de Souza, Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal. Ele tem feito um trabalho brilhante aqui. Vocês sabem das nossas preocupações com as terceirizações. Terceirizam sem limite, inclusive a atividade fim. Lutamos durante um tempo enorme para não aprovar um projeto que estava aqui no Senado. Eu peguei a relatoria. Não deixamos aprovar. Eles desarquivaram o antigo, de não sei que ano, da Câmara, nem tinha chegado ao Senado...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De 1998. Eu cheguei em 2002. Desarquivaram aquele que já tinha sido aprovado no Senado em 1998, e acabaram mandando para sanção. E esse o Presidente, infelizmente, sancionou.
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Você sempre esteve do nosso lado, lutando de forma permanente. E como o tema de hoje é a questão do emprego, achamos importante que você fale também da situação dos terceirizados.
O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Em primeiro lugar, cumprimento todos.
Foram muito importantes os meus antecessores aqui. Colocaram muito bem. Estamos vivendo isso aqui. Tenho recebido várias ligações, devido a ter havido oito calotes de empresas aqui dentro do Senado Federal. Até hoje eles não se receberam. Aí falaram: "Tiraram o Peixe, agora é que nós não vamos receber." Eu falei: gente, calma, nós temos o Senador Paulo Paim. Foi uma luta que nós começamos.
Neste momento, peço, Senador Paulo Paim, que nós convoquemos, que peçamos ao Senador Pimentel que olhe para o lado desses trabalhadores. É muito massacrante. O senhor viu - o senhor acompanha essa luta comigo passo a passo - o que a Qualitécnica e a Patrimonial fizeram. O processo está lá. Nós chamamos o Ministério Público. Esse pessoal tem nos ajudado para que não deixem esse processo morrer. Depois de tudo calculado, chegam para eles e falam: "Agora que o Peixe saiu, acabou." Não acabou, gente! Eu não morri. Continuo na luta. Meu retorno está muito próximo. O Senador Paulo Paim já está cuidando, está vendo a minha situação.
É isso o que está acontecendo no Brasil. Imaginem: se nós que estamos aqui ao lado dos Senadores sofremos isso dia a dia, os que estão lá fora não dá nem para a gente imaginar como estão. Tenho recebido ligações de várias pessoas falando assim: "Peixe, mas existe isso no Senado? Aqui na rodoviária está um caos pior. E lá na minha cidade, no interior?" A gente fala assim: há uma esperança. Nós temos uma esperança. Há uma luta.
Quando o Senador Paulo Paim falou: "Vamos para a luta?" Vamos. "Vamos vencer?" A gente não sabia, mas falou assim quando veio a reforma: Senador, vamos pegar assinaturas. Nós começamos a pegar assinaturas. Ele falou em 27. Chegamos a...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A 62.
O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - A 62? Pois é. E o senhor falou assim: "Vinte e sete são suficientes". Nós chegamos a 62. Mais um tiquinho, acho que nós teríamos as 81. Porque de tal forma...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Assinaturas para instalar a CPI da Previdência, que ele está relatando. Ele ajudou.
O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Eu ajudei. A gente vai para o corredor, a gente conversa. A gente está vendo que o Brasil está sem rumo. O Brasil ficou sem rumo. E nós estamos aqui sem saber qual é o rumo.
Aí, quando pegamos um líder, começam os ataques, que são totalmente... Eu estou sofrendo ataques porque falo a verdade. Este Senador aqui também está sofrendo ataques: tiram ele do ar, fazem outras coisas, inventam. Quando o Brasil tem a pessoa que vai para a luta e fala assim: "Vamos defender uma categoria", que tem uma ideologia, que entende de trabalho - pode ser um servidor público - , quando se destaca, é perseguido. Pode ser o líder dos garis que é perseguido no Brasil. Como é que nós vamos entender essas questões? Estou sofrendo na pele por falar a verdade.
Vou continuar cobrando, porque o Senado não vai dar calote nos meus terceirizados, não! Isso aí ele pode escrever: não vai dar. Só se eu morrer, só se me matarem mesmo. Matem o Peixe que acaba. Aproveitem que na Semana Santa todo mundo gosta de comer peixe, vão lá e matem, detonem o Peixe, que eu me aquieto, porque tenho me espelhado neste Senador aqui. É sempre assim. E eu chamo todos eles e falo: agora vocês têm a responsabilidade - e vocês também, que estão aqui, todos os que me antecederam - de não reciclar político. Nós temos de tirar o mau político. Nós temos de tirar, porque quem sofre somos nós.
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Eu estou aqui dentro há 20 anos. Tem Senador, tem Deputado que a gente diz: votei nele, mas chego no gabinete, bato e ele fala assim: "Não posso te atender." É sobre o trabalhador, sobre o servidor. "Não me interessa, já fui eleito". Então, nós temos de tomar muito cuidado com esse tipo de pessoa. Sofro na pele isso aqui. Quando a gente acha um gabinete de portas abertas, que entende que a questão é injusta, ele fala assim: "Ah, o problema é daquele Senador que abriu a porta para você; eu não vou entrar nessa briga aí não, porque eu tenho mais coisas a fazer." Mas essa é a luta do povo brasileiro. Nós é que sofremos.
Na Constituinte, foram dias e dias que o pessoal trabalhou. Agora, para chegar um grupo e destruir tudo! Destruíram, primeiro, os terceirizados. Um crime! Eu sou terceirizado e falei isso. Daí a pouco, lá vem a trabalhista, porque acharam pouco. Destruíram! E estão destruindo o Brasil a cada dia, as conquistas. É a mesma coisa de dizerem que o time foi campeão, mas vão lá e tomam a taça, os troféus, tomam tudo. "Não, não tem mais negociação para você, não. Eu quero é desse jeito, porque eu tenho o poder, e o meu poder é o que vai prevalecer sobre aquela vitória que você teve." Por isso é que nós temos de estar na colocação em que tenhamos pessoas que tenham comprometimento consigo mesmo.
Falei com o Senador Paulo Paim, quando fui colher as assinaturas com alguns Senadores: esperem aí, está terminando o Brasil aqui? Será que a ramificação de vocês não vai continuar? Será que os filhos de vocês não vão sentir na pele? As noras? Os sobrinhos? Não vai ter continuidade? Pensar no hoje? Ele pode até pensar assim: cheguei a um patamar em que estou totalmente estabilizado, e sei que não vão me tirar. E se chegar um outro presidente e disser assim, um presidente ditador: "Então, vamos fazer o seguinte, vamos tirar todos os privilégios deles, todos os privilégios que conquistaram"? Eles vão gostar? Então, por que fazem isso com a classe lá que está embaixo? A classe que carrega tudo é a dos cortadores de cana, a dos frentistas. É esse o pessoal que está todo dia na lida, que pega os ônibus, que nem chega ao trabalho porque os ônibus quebram. Entenderam?
Por conta disso nós temos o quê? Fizeram uma cúpula, um povo maldoso, um pessoal que nem sequer fala assim: "Poxa, ele veio aqui para prestar um serviço para mim, e o ônibus quebrou." Não querem saber se o ônibus quebrou. Dizem: "Se vire, você tem de chegar aqui." Eu tenho sofrido isso aqui dentro do Senado, tenho cobrado, tenho falado. Falei para o Senador Pimentel: Pimentel, tem de mudar essa realidade. Nós vamos entrar 2019, e tem de ser diferente. E 2018 está aí, mas olhem o tanto de coisa que já está... E o ano nem começou! É o tsunami do Brasil, o tsunami dos trabalhadores. E atingiu todos: os servidores públicos, os terceirizados. Virou uma bagunça generalizada. O pessoal pergunta para a gente e eu falo: Senador, para onde nós vamos? Ficou uma situação tão difícil que nem eles mesmos entendem onde é que estão. Se chegar ao Presidente para perguntar: "Presidente, qual é a realidade disso tudo?" Ele não vai saber. Aí, vamos dizer: qual é a realidade para a sua família? O que vai sobrar para a sua família? Ou você vai pegar a mala e vai embora para um outro País e deixar este aqui?
Então, são essas questões.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Agradeço.
Estamos na luta, Senador. Estamos em todas as reuniões.
Uma coisa importante nessa cartilha que estamos fazendo: respeite o trabalhador brasileiro! Isso tem de estar bem claro. Acho que deve ser o primeiro tópico dessa cartilha: respeite o trabalhador brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem! Esse foi o Peixe. Fez um desabafo real do mundo em que ele vive no dia a dia, da realidade, do ônibus que quebra, de quando as empresas não pagam sequer o vale-alimentação aqui dentro. "Quantas vezes, Paim, não pagaram o vale-alimentação". Ah, vamos nós atrás do vale-alimentação. Tantas vezes não pagaram o salário! Não pagavam o salário! E ficavam desesperados aqui dentro. Enfim, isso dentro do Congresso, como disse muito bem o Peixe. Calculem lá fora, lá numa empreiteira, lá numa terceirizada no interior do interior do Estado, como você falou muito bem, lá no corte de cana. É essa a realidade.
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Por isso, nós estamos construindo aqui - vamos, depois, ter um grupo de trabalho - o novo Estatuto do Trabalho, o estatuto do mundo do trabalho. Essa já é a 18ª Reunião. Esse debate vai se aprofundando e a gente vai construindo, juntos, uma saída.
Vamos suspender agora, e vamos retomar às 14 horas. O.k., pessoal? É para que todos possam almoçar. Às 14 horas retomamos os trabalhos desta Comissão, aprofundando já. Dia 1º de maio, queremos entregar ao País já a primeira versão do Novo Estatuto do Trabalho.
Estão suspensos os trabalhos.
Até às 14 horas.
(Suspensa às 12 horas e 57 minutos.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro reaberta a 2ª Reunião da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Enquanto os nossos convidados estão chegando para esta segunda etapa sobre a importância da construção do Estatuto do Trabalho, eu tenho reafirmado, e por isso tenho ficado, mesmo não tendo sessão à tarde aqui em Brasília, hoje e amanhã, porque nós queremos entregar no dia 1º de maio à sociedade brasileira a versão de como será o Estatuto do Trabalho, inclusive, para um debate ser feito pelas entidades, empregado e empregador, a partir do dia 1º de maio, e pretendemos depois entregar uma cópia para cada candidato a Presidente da República.
Retomando os trabalhos agora, eu vou só registrar a presença de quem participou dos trabalhos pela manhã. Participou da primeira Mesa: Ângelo Fabiano, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Rogério Silva, que falou pelo Sinait; Noemia Aparecida Garcia Porto, que falou pela Anamatra; Itamar Kunert, que falou pela CSB; o Juiz Hugo Melo Filho, que falou pela Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho.
Tivemos depois uma segunda Mesa, sempre falando sobre a construção, a elaboração desse instrumento fundamental para todo o povo brasileiro. Na segunda Mesa falou a Drª Marilane Oliveira Teixeira, pelo Cesit/Unicamp; depois falou Cássio Luís Casagrande, Procurador do Trabalho da 1ª Região; falou Graça Costa, em nome da CUT; falou Anjuli Tostes, em nome da Central da Classe Trabalhadora.
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Tivemos depois uma 3ª Mesa. Falou Magda Biavaschi, Desembargadora aposentada e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho - Cesit/Unicamp. Depois tivemos: Dr. Maximiliano Garcez, representante da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas. Falou depois Mário Teixeira, em nome da CTB (Central dos Trabalhores e Trabalhadoras do Brasil). Por fim, falou Waldemiro de Souza, Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal (Apresefe).
Registramos a presença de Solange Aparecida Caetano, Presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros. Agradeço muito a homenagem que recebi no Rio de Janeiro pelo trabalho realizado no Congresso para os enfermeiros. Foi uma bela homenagem a que foi realizada no Rio de Janeiro pelo nosso trabalho.
Esteve nos visitando aqui durante a reunião da manhã Adriana Kátia Tozzo, Prefeita do Município de Itatiba do Sul. Esteve também Josiel Griseli, Vice-Prefeito de Ponte Preta, Rodrigo Brun, Vereador do Município de Ponte Preta, e Marcelo Tomazelli, assessor. Tivemos também Marcia Raquel Rodrigues Presotto, Vereadora do Município de Novo Barreiro e Mariela Carla Rossetto, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Novo Barreiro, e também Claiton Ribeiro da Silva, Vereador daquela cidade.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estão dizendo que na reunião desta tarde já está presente o Paulo da Cunha Boal, que vai falar, neste segundo momento, pela Anamatra.
Ainda na linha dos informes, pela parte da manhã, e, claro, eu não vou ler de novo, eu fiz a leitura e registro agora à tarde também, cito o artigo que escrevi e foi publicado pelo jornal Zero Hora, com o título, no dia de hoje: "Vencemos uma batalha...", me referindo à vitória em relação à não votação da reforma da Previdência, que não acontecerá mais este ano.
Quero ainda fazer mais um registro que eu considero de suma importância, e esse é especificamente para este momento aqui. É um pronunciamento que eu fiz para este momento, para a reunião de agora, da tarde, a abertura dos trabalhos da tarde, sobre o Estatuto do Trabalho.
O ataque contra os direitos sociais perpetrado pelo Governo parece não ter fim. Nem mesmo os outros Presidentes - todos da história do Brasil, todos -, nenhum atacou tanto o direito dos trabalhadores e dos aposentados como o Governo atual. Ele, na verdade, pretende enterrar tudo o que foi construído da Era Vargas até hoje. Agiu com a sanha, com certeza neoliberal, com a desfaçatez incontinenti aqui nunca vista - somente vista agora, neste Governo Temer.
Passados poucos meses do disparate que foi a aprovação da reforma trabalhista, reforma que deformou o direito trabalhista brasileiro, o Governo Temer veio com a Medida Provisória nº 808, de 2017. O Governo cumpriu, com a edição dessa MP, promessa que havia sido feita aos Senadores da sua Base, no sentido de ajustar, ou passar um brilho na reforma trabalhista, mas a emenda, nesse caso, ficou pior que o soneto. Foram apresentadas pelos Srs. Senadores, porque discordaram do que ali ele apresentou, 967 emendas - vejam bem, foram mais emendas que o projeto original da reforma trabalhista, nessa tal medida provisória onde ele fez algumas mudanças pontuais, porque na verdade manteve as maldades principais.
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Isso é uma prova de que há um descontentamento da sociedade e do próprio Parlamento com essa reforma trabalhista, porque teve quase mil emendas. Somente este Senador apresentou 60 emendas. Há muito mais do que arrumar na baderna criada pela reforma trabalhista e pela MP 808. Na verdade, o caminho correto, o caminho justo, o caminho democrático seria no espírito da primeira das emendas, a MP que apresentei, onde eu digo: "Revogue-se integralmente a Lei 13.647, de 13 de julho de 2017." Isso é que o Congresso deveria aprovar e partir, daí sim, graças a todos os senhores que estão participando deste debate e vão de imediato também usar a palavra, para reconstruir a CLT, o estatuto do mundo do trabalho, que olha com respeito, com carinho e com solidariedade para todos, sejam empregados e empregadores.
Treze de julho de 2017, senhores e senhoras, o infame dia em que o Governo tentou enterrar à força, ainda vivos, os direitos trabalhistas conquistados durante décadas e décadas e décadas pela população brasileira.
No que diz respeito aos temas que discutimos hoje, a saber, a responsabilidade patronal, o direito ao emprego e as formas de rescisão de contrato de trabalho, a Lei 13.647, a MP 808, vieram cheias de obscuridades, cheias de pegadinhas, cheias de pulos do gato, como a gente fala. Querem implantar na marra a responsabilidade patronal flexível. O art. 10-A da CLT, por exemplo, após as mudanças introduzidas pela reforma, passou a determinar que os sócios retirantes de uma empresa apenas respondam subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas relativas ao tempo em que eram sócios do empreendimento e pelas ações ajuizadas até dois anos após averbação das alterações do contrato. Ora, basta transferir as empresas em via de falir a laranjas e, passados dois anos, os antigos donos estarão isentos de qualquer responsabilidade, prontos para outra aventura, em detrimento do povo brasileiro.
O §3º do art. 2º da CLT foi desvirtuado no mesmo sentido de elidir a responsabilidade do proprietário, numa tentativa de dificultar as configurações da responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Se isso prosperar - e espero que não, porque essa reforma é inaplicável -, o grupo econômico poderá registrar seus empregados sob uma empresa quebrada e, mesmo que as outras empresas do grupo estejam indo de vento em popa, evitar a responsabilização quanto aos débitos trabalhistas pendentes. Vejam cada absurdo, como tantos que foram colocados aqui já, pela parte da manhã. Querem negar, por vias transversas, o direito ao emprego. Nesse sentido, a terceirização sem limite, da forma como foi introduzida pela reforma, é uma grande ameaça. Fui relator do projeto que veio da Câmara. Viajei o ano pelo País todo. Tirei cartas de cada Estado. Todos os Estados, por unanimidade, foram contra a terceirização sem limite, ou seja, até da atividade fim. Mas o Governo, dando o golpe no Parlamento, desarquivou um projeto lá de 1998 - cheguei no Senado em 2002, e ele tinha sido aprovado naquela década de 90 ainda - e o aprovou na Câmara, porque o projeto que está aqui, com certeza, ele não aprovaria, porque eu fui o relator.
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Com a intermediação da mão de obra, isto é, com a interposição de terceiros entre trabalhador e tomador de serviço, mesmo na atividade fim da empresa, fere-se de morte a proteção constitucional, a relação de emprego, relação essa que figura na base do sistema social lá na Carta de 1988, ou seja, a nossa Constituição - eu, que fui Constituinte.
O que dizer, então, do contrato de trabalho intermitente? Essa modalidade contratual não fixa a carga horária mínima vinculada à renda do funcionário e sua eventual convocação para o trabalho. Ao final do mês, esse funcionário, conforme a situação, poderá, em vez de receber, ter que pagar para complementar o salário mínimo para, então, garantir o pagamento dos adicionais correspondentes à sua Previdência.
O Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, criado no bojo dessa reforma, vai também nessa linha. Esse termo de quitação bate de frente com as regras constitucionais da prescrição trabalhista, impedindo, no limite, que o trabalhador acesse a Justiça para cobrar direitos sonegados, ainda que dentro do prazo legal. Aqui há tudo que foi falado de manhã, os absurdos que foram colocados.
Outra violência rescisória é a extinção do contrato de trabalho mediante acordo entre empregados e empregadores, com o pagamento de metade das verbas rescisórias e com acesso a apenas uma parte do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É aquilo que foi denunciado de manhã: a rescisão pode ser feita até por correspondência agora, ou seja, pela internet, e sem a presença do empregado, que é o maior interessado neste momento na rescisão de contrato.
Vamos mais além. Aqui já estou terminando.
Isso é nada mais nada menos do que legalizar a fraude rescisória, assegurando ao empregador o direito a fraude rescisória. Caso o empregador queira demitir o empregado sem justa causa basta forçá-lo a assinar um acordo viciado.
Nesse momento de tensão e de incerteza quanto ao futuro, é muito provável que o empregado se sinta pressionado, sem opção, e aceite apenas metade do que tem direito porque quer receber uma parte, já que vai estar sendo demitido.
Por trás do ímpeto de "modernizar" - entre aspas - relações trabalhistas está, na verdade, o inconfessável desejo de retornar ao passado, ou seja, de praticamente revogar a Lei Áurea. Querem suprimir conquistas históricas do povo brasileiro, elegendo por sobre nossas conquistas uma ponte para o passado, e não ponte para o futuro, como falam aqueles que defendem essa reforma. É uma ponte que, se não permanecermos vigilantes e combativos, nos levará, isso sim, ao inferno da escravidão moderna, da precariedade e do trabalho indigno.
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Isso jamais permitiremos. O Carnaval do Rio de Janeiro sinalizou que o povo há de sair nas ruas contra essa reforma. Repito: isso jamais permitiremos. Com ousadia e com a verdade, venceremos a covardia e a mentira. Essa será a tônica do nosso Estatuto do Trabalho e essa será também a tônica do debate do dia de hoje.
Após essa introdução, que eu ia fazer pela manhã, mas deixei para fazer agora, de imediato, convido para a mesa os convidados que vão expor, conforme o combinado.
Dr. Leandro, você que está na executiva, junto com a Tânia, poderia dar dois informes aqui. Em seguida, passaremos a palavra para os convidados. A Tânia quer falar primeiro sobre como está o resumo para o 1º de maio? Isso é bom, porque o Brasil todo, já que estamos tendo a oportunidade e não está havendo sessão no plenário, estamos ao vivo para todo o Brasil, tem que saber como está o nosso trabalho para revogar essa legislação e aprovar o novo Estatuto do Trabalho. Por isso eu pedi que, embora hoje fosse uma reunião em grupo, a gente fizesse uma reunião aberta, para que o Brasil saiba o que está acontecendo.
A assessora Tânia é uma das especialistas no tema.
A SRª TÂNIA MÁRCIA OLIVEIRA DE ANDRADE - Boa tarde! Não mereço tanto.
Boa tarde, Senador. Boa tarde a todos os presentes. Fui indicada pela Secretaria da Comissão para assessorar as reuniões do grupo de trabalho. É nessa condição que falo aqui.
Nós, ao longo do segundo semestre de 2017, realizamos diversas audiências públicas que foram abordando temas progressivos no intuito de subsidiar a construção do Estatuto do Trabalho. Então, nós fizemos, a partir de 18 de agosto até o dia 11 de dezembro, dez audiências públicas temáticas, em que, em média, cinco a seis especialistas naquele tema específico convidados proferiram suas palestras, suas contribuições a respeito daquele tema posto.
Nós estamos terminando um trabalho de compilação desses textos, muitos doutrinários e com um número muito importante, muito expressivo de informações, inclusive estatísticas, legais e experiências internacionais. Esse trabalho de compilação está pronto. Nós já começamos a remessa esta semana para todos os convidados, solicitando a eles que façam uma revisão desses textos - já temos cerca de cinquenta textos -, adaptando-os para o formato de artigo, porque os textos são extraídos das notas taquigráficas e, portanto, têm a interrupção da campainha, às vezes, a pessoa, quando fala, se repete em algumas situações. Então, estamos solicitando aos convidados que revisem os textos extraídos das notas taquigráficas e nos devolvam no prazo ideal de trinta dias, para que a gente possa publicar, ainda neste primeiro semestre, o livro composto por essas cerca de cinquenta palestras de excelente qualidade, Senador.
Além disso, o grupo de trabalho, constituído por representantes de entidades as mais expressivas que o senhor já teve a oportunidade de nominar, vem se reunindo e já vem trabalhando progressivamente em aspectos essenciais para o novo Estatuto do Trabalho. Assim é que foram subdivididas áreas por pertinência das entidades.
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Então, nós tivemos o pessoal do Cesit, principalmente, escrevendo a parte relacionada aos princípios gerais do Estatuto do Trabalho, dentro da linha do que foi abordado hoje de manhã pela Drª Noêmia, para que o Estatuto do Trabalho não seja apenas uma nova CLT, ou seja, apenas um novo regulamento do empregado, mas, sim, algo que vai reger todas as relações de trabalho protegidas constitucionalmente, numa primeira parte, e, numa segunda parte, também aprofundar as questões relativas à relação de emprego propriamente. Então, esses princípios já foram elaborados. Acredito que o pessoal vai expor aí. Também as áreas mais específicas, com o pessoal da magistratura, que já abordou a questão processual, que a CLT também aborda hoje e que, portanto, tem que ser revista. O pessoal do Sinait trabalhou muito a questão do sistema de fiscalização, que é essencial para garantir o cumprimento das regras trabalhistas.
Então, ainda temos um trabalho forte pela frente. Temos ainda previstas mais cinco ou seis audiências públicas tratando agora das questões mais específicas, das tutelas específicas, necessárias de serem tratadas no Estatuto do Trabalho, e o grupo de trabalho agora tem uma tarefa gigantesca de compilar tudo isso para a apresentação de um anteprojeto no começo de maio.
Lembro que não é um projeto de lei pronto ainda, porque não é possível nesse prazo que isso aconteça, mas é antes um anteprojeto aberto à discussão da sociedade, à captação das contribuições dos mais variados setores, exatamente na linha que foi orientada pelo Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Foi um excelente esclarecimento, porque a intenção é essa mesmo.
Quero fechar com a sua fala o encerramento.
Nós queremos o contrário do que eles fizeram. Eles vieram com um pacote pronto. Disseram que eram sete artigos, mas foram votados 117, sem nenhuma discussão, porque estavam discutindo sete. Vocês que participaram lá sabem muito mais do que eu. Mandaram para cá e aqui o Senado carimbou, não fez a mudança de uma vírgula.
Então, o que nós estamos mostrando? Que esse trabalho nós estamos fazendo há quase seis meses - maio se apresenta -, um anteprojeto que se apresenta para um debate na sociedade livremente. Querem discutir na Fiesp? Nós vamos lá na Fiesp. Querem na CNI? Nós vamos. Querem nas Centrais? Nós vamos. Querem no Judiciário? Nós vamos. Querem no Executivo? Nós vamos, bem como aqui no Legislativo, para mostrar que nós trabalhamos de forma diferente.
Querem complementar o informe? (Pausa.)
Tudo bem.
Da forma como nós combinamos aqui, cada um agora iria falar da sua área e dar a sua primeira informação. Por motivo de voo de alguns, se alguém tiver que viajar em primeiro lugar, fala primeiro. Cada um que iria falar vem aqui na frente. Quem teria que sair de imediato, e teria me falado, Leandro?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem teria que sair mais rápido?
Então, passe aqui, por favor. Cada um que for falar, exponha aqui o quadro. Faça uma exposição. Depois dessa exposição, que é para dar uma visão para o País de que aqui nada é escondido, que tudo é aberto, por isso estamos na TV Senado, falando para todo o Brasil, a gente volta para o trabalho de grupo. Daí encerramos a audiência pública, acho que em torno de uma hora se encerra esta audiência pública, e vamos para o trabalho de grupo. Vamos, então, para o trabalho de grupo.
Quantos falarão, Leandro?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora, é fazer uma fala geral. Depois nós vamos para o trabalho interno. Eu vou ficar também no trabalho de grupo, viu? Tenho que me disciplinar também, não é só quando a TV está filmando.
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É contigo.
O SR. PAULO DA CUNHA BOAL - Boa tarde, Senador Paim, boa tarde a todos.
Dentro da divisão de tarefas da subcomissão, coube à Anamatra a parte processual do novo estatuto e nós nos preocupamos em apresentar não apenas um texto programático ou meramente processual, mas, desde o início, esta comissão se preocupou em restabelecer o Direito do Trabalho com base em princípios, o que foi completamente abandonado com a reforma apresentada, a Lei nº 13.467, que é facilmente encontrada no art. 8º da CLT.
A redação anterior, para que tenhamos uma visão mais clara, dizia expressamente que: "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste". A redação atual, apresentada pela Lei nº 13.467, simplesmente elimina o trecho final. Ficou assim a redação: "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho". Abandonamos ou abandonaram, mais precisamente, toda e qualquer relação do Direito do Trabalho com os princípios que sempre nortearam a atuação tanto da magistratura quanto do Ministério Público e, principalmente, das partes.
Com esse retrocesso legislativo, a intenção, muito provavelmente, é retornar àquela ideia meramente civilista de que todos são iguais, seja reclamante, seja reclamado, e que não há distinção efetiva de proteção, essa carga protetiva que o Direito do Trabalho naturalmente e historicamente sempre possuiu. Isso se reflete tanto na parte de direito processual quanto na parte de direito material e a Drª Magda, logo no início desses trabalhos, fez uma observação importantíssima de que precisamos iniciar os trabalhos falando de princípios. E é com base nesses princípios que nós apresentamos também uma parte de direito processual em que retornamos a uma parte importante: o acesso gratuito do trabalhador ao direito de jurisdição.
A atual legislação, a Lei nº 13.467, praticamente espanca esse acesso ao judiciário ao estabelecer vários elementos que dificultam o acesso do trabalhador, seja através de custas, seja através do estranho sistema adotado pelo Código de Processo Civil de honorários advocatícios recíprocos. Nós temos visto atualmente situações que beiram o absurdo, de trabalhador ir ao Judiciário, formular cinco pedidos, ganhar quatro e, naquele em que a ação lhe é julgada improcedente, os honorários praticamente eliminam todos os ganhos que ele auferiu nos outros pedidos.
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Observamos em algumas decisões situações atípicas em que o juiz deferiu inclusive a anotação na carteira de trabalho, por o contrato ou não ter sido registrado ou ter sido registrado parcialmente, e indeferiu um pedido de horas extras e, sobre esse pedido de horas extras, recaiu não só a obrigatoriedade de pagamento dos honorários advocatícios dá ré, como também lhe foi imputada uma multa por litigância de má-fé. A impossibilidade de comprovação de um fato que pode ter acontecido retirou desse trabalhador todos os ganhos, e a empresa que, tendo declarado que o contrato de trabalho havia sido corretamente anotado na carteira de trabalho, sendo ela condenada à complementação da anotação, não sofre punição nenhuma. Esse tratamento tão desigual que se estabeleceu está sendo contabilizado como uma grande vitória da reforma.
Prometemos que teríamos uma diminuição na quantidade de processos. Isso não se faz através da eliminação do conflito, mas simplesmente através da dificuldade de acesso ou do temor em ingressar no Judiciário hoje quando os elementos de prova não lhe são os mais eficientes.
Então, a proposta da Anamatra foca a questão dos princípios, e nós enumeramos quais são os princípios aplicáveis ao processo do trabalho, que até então nunca haviam sido propostos. Estabelecemos também formas diversificadas de acesso ao Judiciário através da chamada - deixa até eu pegar o texto aqui certinho para poder explicar com mais vagar - ação promocional, que é objeto de um projeto de lei que tramita no Senado, Projeto nº 552, de 2015, através do qual se repete um exemplo americano extremamente exitoso, que são as ações de classes, action classes.
Nesse caso nosso, em uma primeira incursão, nós sugerimos a hipótese dessas ações de classe apenas para os direitos de natureza não patrimonial, que atingem uma grande coletividade de pessoas, e os exemplos são os mais diversificados possíveis. Damos também a opção das garantias inerentes ao proponente deste tipo de ação, porque ele não apenas vincula o seu direito particular, mas também o de toda a categoria que se assemelha a ele em idênticas condições.
Uma outra inovação que nos parece extremamente importante diz respeito à distribuição do ônus dinâmico da prova. Explicitamos em nossas propostas o princípio da aptidão para a prova, que até então, embora reconhecido de forma doutrinária, ainda encontra dificuldades de aplicação nos tribunais. Em algumas situações, embora o TST tenha avançado em algumas questões, tais quais o registro em cartão ponto, ainda assim, encontra resistência. Entendemos necessário trazer todas essas condições de forma expressa. Aquele que detém a capacidade probatória é o detentor do ônus.
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Outro elemento que tem sido discutido no âmbito do Direito Penal, mas que para nós, no Direito do Trabalho, parece ter uma importância muito grande é o que chamamos de constelações de indícios, quando tudo leva a acreditar que o fato apresentado seja verdadeiro, embora não tenhamos uma prova efetiva sobre a situação concreta. Por que nós pensamos nessa apresentação, nesse detalhamento? Levando em conta, principalmente, as transgressões ou os delitos que envolvem direitos de personalidade, como os casos de assédio de natureza moral, assédio de natureza sexual, em que o comportamento do empregador, levando-se em consideração uma universalidade de pessoas, pode nos levar à conclusão de que o fato concreto, ainda que sem uma prova específica sobre ele, o comportamento geral é um indício muito forte de que o fato transcorreu da forma como descrito.
Não pretendo me alongar muito.
Outra questão que não chega a ser uma novidade efetiva, mas fizemos questão também de incluir no projeto é a garantia de acesso ao Poder Judiciário mediante gratuidade não apenas para os empregados hipossuficientes, mas também para os empregadores hipossuficientes, pequenos empresários ou empresários individuais em que o litigar acaba sendo muito caro e que evitam ou não permitem, em alguns casos, que esse pequeno empregador tenha condições de comparecer ao Judiciário e apresentar uma defesa técnica. Então, deixamos de lado qualquer sensação de paternalismo ou essa visão equivocada que muitas pessoas impingem à Justiça do Trabalho, de que só tem um foco. Queremos estabelecer que o acesso ao Judiciário se dará a todo aquele cidadão que se sentir lesado em seu direito, também garantindo, dentro dos vários princípios, o princípio do contraditório, o princípio do acesso ao Judiciário, incluindo os pequenos empresários que detêm dificuldade - isso nós experimentamos na vida prática - de comparecer em juízo e apresentar uma prova técnica de qualidade.
Senhores, a Anamatra novamente agradece a iniciativa do Senador Paim, a oportunidade de rediscutirmos toda a tragédia que nos foi apresentada pela Lei nº 13.467 e oferecer uma alternativa viável legislativa, dentro do âmbito democrático, de um debate honesto, sério, sobre o Direito do Trabalho, sobre os rumos que nós pretendemos dar às relações de trabalho para os próximos anos ou o que podemos deixar de herança para a sociedade.
Senador Paim, muito obrigado pela iniciativa, muito obrigado por chamar a Anamatra a participar deste momento histórico, deste evento único de democratização do trabalho legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
Eu recebi aqui uma cópia do trabalho belíssimo da Anamatra. Isso, sim, é um texto moderno e atual, e não o que eles fizeram.
Meus cumprimentos pelo resumo que fez aqui, e no tempo ainda. A gente pensou nesse período, em torno de 10 a 15 minutos, porque depois vamos ter o trabalho em grupo.
Então, muito obrigado.
De imediato, eu passo a palavra para - pode ficar aqui se quiser - a Drª Magda Biavaschi, que vai falar pelo Cesit/Unicamp.
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A SRª MAGDA BIAVASCHI - Eu também estou agradecida por estar aqui neste momento, que é histórico, quando a gente está reunindo esforços para tentar construir um Estatuto. Como já foi dito inicialmente na nossa primeira reunião, nós avançamos bastante no trabalho, porque coube ao nosso grupo... Nós, na realidade, estamos aqui representando o GT, um grupo de trabalho sobre reforma trabalhista que é composto por alunos e professores. A gente não representa especificamente o Cesit. Esse GT integra o Cesit. Então, o GT fez esse esforço e o que nós estamos apresentando aqui foi fruto de discussão no grupo, conosco e também com o GT.
No início dos trabalhos, discutindo como seria esse estatuto, nós consensuamos aqui nas reuniões que deveríamos iniciar por uma tela de princípios. Isso já é consenso entre nós. Então, quando nós dividimos as atribuições, o que cada representação faria, a Anamatra ficou com o processo do trabalho e nós ficamos com os princípios fundantes do estatuto, ou seja, aqueles princípios que são o esteio, que são a estrutura e a razão de ser do próprio estatuto.
Esse texto que eu vou apresentar agora para vocês já foi consensuado no grupo. Como foi o primeiro trabalho que nós discutimos coletivamente, já foi aprovado entre nós no grupo de trabalho, depois que o grupo de trabalho aprovou inclusive a articulação, não só os princípios, mas a articulação dos princípios. E a questão primeira que foi aprovada é que esse estatuto visaria a quê? Visaria integrar, na tela de proteção social, todas as formas de contratação, inclusive as contratações que nós chamamos de atípicas. Então, esse é o escopo do estatuto. É um estatuto abrangente, que traz para dentro da regulação pública do trabalho todas essas novas formas, inclusive, de contratação com base em que princípio? Com base no princípio da isonomia, da não discriminação. Então, isso foi um exercício que se fez aqui na primeira reunião de trabalho e se consensuou. O problema é articular isso, colocar isso em artigos.
Então, nós depois também fizemos questão de frisar que os princípios próprios do Direito do Trabalho, tais quais nós conhecemos, são construções históricas e que vão ser incorporados por essa regulação, porque essa é a razão de ser do Direito do Trabalho. E concluímos também que esse projeto que foi aprovado, que agora é lei, está na contramão da própria razão de ser do Direito do Trabalho, por isso ele ameaça as instituições públicas e ameaça a própria existência da Justiça do Trabalho. Então, isso tudo já é consenso. Nós precisávamos articular isso.
Aí, nós apresentamos ao grupo uma proposta articulada, com esses princípios, a partir das discussões. E ela nos ajudou muito. Na última reunião que nós fizemos, ouvindo o que é necessário, ouvindo os ensinamentos preciosos, o que é preciso constar e como devem ser expressos em um projeto legislativo esses temas, nós refizemos a proposta, que não é a que foi distribuída para vocês, mas é a que eu trago aqui agora já resumida, para hoje tentarmos aprová-la a partir, já, das discussões que nós tivemos na última reunião.
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O que nós discutimos na última reunião? Técnica legislativa, estratégias legislativas, dificuldades que o nosso projeto inicial poderia trazer caso fosse aprovado daquela forma. Então, a partir dessas discussões, eu digo que o nosso grupo está mais avançado. Por quê? Porque nós ficamos com a primeira parte do trabalho. Por isso nós apresentamos e a comissão já discutiu isso e já consensuou.
Então, nós já trouxemos agora aqui a questão dos princípios do direito individual e do direito coletivo, já articulados, como deve ser a técnica legislativa. Na reunião que nós fizemos, ficou bastante claro que o primeiro artigo tem que ser sucinto e dizer do que trata esse estatuto. E é por isso que nós trouxemos o primeiro artigo dizendo assim: "O presente Estatuto do Trabalho rege as relações individuais e coletivas de trabalho, disciplinando todas as formas urbanas e rurais de prestação de trabalho a outrem". Esse é o primeiro artigo. E a gente achou, claro que a gente traz agora para discussão do grupo, que esse primeiro artigo sintetiza as nossas discussões a respeito da filosofia e da abrangência do estatuto. Vou repetir: "O presente Estatuto do Trabalho rege as relações individuais e coletivas de trabalho, disciplinando todas as formas urbanas e rurais de prestação de trabalho a outrem." Com isso, dá a abrangência e traz para dentro da regulação pública inclusive essas novas formas de contratação.
Bom, depois, no segundo artigo, já estão os objetivos deste estatuto. Nós definimos que... Nos artigos subsequentes, onde nós vamos definir princípios, o primeiro texto trazia incisos. E nós aprendemos que não é de boa técnica, até porque pode trazer problemas de emendas supressivas, colocar os princípios em incisos, mas, sim, colocar os princípios no texto do artigo, no caput. A única coisa que ficou com incisos são os objetivos deste estatuto. Então, art. 2º: "São objetivos deste estatuto: I - estabelecer a proteção social pública que promova a construção de relações de trabalho menos desiguais e mais inclusivas; II - promover o bem de todos, vedando e contrapondo-se a toda e qualquer forma de discriminação; III - efetivar o direito do trabalho por meio das instituições públicas responsáveis por sua fiscalização e pelo fazer cumprir as decisões judiciais; IV - dar suporte normativo a todas as políticas sociais públicas nacionais e regionais que busquem aprimorar a fiscalização, a efetividade do trabalho humano decente e a participação equitativa na remuneração do trabalho, na definição da jornada e nas condições de trabalho."
Artigo 3º. Agora vêm os princípios. Nós também discutimos na reunião, e ficou incorporado como aprendizado, que nós só iríamos definir princípios quando não fosse clara a conceituação do princípio. E que nós não definiríamos, a primeira proposta definia todos os princípios, não definiríamos os princípios porque isso podia amarrar para o futuro esse estatuto, que é um estatuto que se propõe para o futuro. Então, decidimos, e foi consenso na reunião, que nós só íamos definir aqueles princípios que demandam definição porque esta não é clara e não é de domínio público. Depois a nossa professora pode esclarecer, mas é o que nós aprendemos na reunião.
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Então o art. 3º é o primeiro artigo que vai procurar contemplar isso, o novo art. 3º. E diz assim: "As relações de trabalho reguladas por este estatuto reger-se-ão pelos princípios fundamentais que visem ao aprimoramento das relações de trabalho e à defesa da integridade humana e do bem-estar. Entre eles"... Diz: "entre eles", portanto, é exemplificativo, porque como princípios são construções históricas, nós podemos, no processo da luta e das demandas sociais, construir novos princípios. Então: ... "entre eles, o da dignidade humana, do valor social do trabalho e da justiça social, da vedação do retrocesso e da progressividade social, da proteção ao trabalho e da indisponibilidade das normas de ordem pública, da igualdade substantiva e da não discriminação, da subordinação estrutural e da sustentabilidade humana do meio ambiente e das condições de trabalho". Tiramos as conceituações desses princípios.
Parágrafo único. O único que ficou aqui definido, como conversado na reunião - evidentemente, isso é só uma proposta, mas é consenso -, é o da progressividade. O que é que significa essa progressividade social? "Parágrafo único. O princípio da progressividade social abrange os efeitos da modernização e do desenvolvimento tecnológico, assegurando a compatibilidade entre inovações tecnológicas e o não retrocesso das conquistas sociais." Por que isso? Porque foi ponderado por vários dos estudiosos que estiveram aqui, e depois a gente passou também essa proposta para alguns que estiveram aqui, como a Profª Gabriela, aliás, para vários, a importância de se dizer que o princípio da progressividade social não é abafado pelo avanço tecnológico, porque há uma ideia, principalmente no meio dos economistas, de que o avanço tecnológico e o atual momento do capitalismo tudo explica e que é necessário que o direito se adéque ao capitalismo na sua nova versão, na sua nova feição e que o progresso tecnológico explica e naturaliza todos os retrocessos. Então, contrariamente a essa ideia, que é uma ideia que subjaz à reforma que foi aprovada, tentou-se então, nesse parágrafo único, que é o único princípio que nós quisemos definir, mostrar que o momento atual do capitalismo não come, não sequestra o princípio da progressividade social. Então vou ler de novo: "Parágrafo único. O princípio da progressividade social abrange os efeitos da modernização e do desenvolvimento tecnológico, assegurando a compatibilidade entre inovações tecnológicas e o não retrocesso das conquistas sociais". Ou seja, nós vamos dizer, nós não somos triássicos-jurássicos, nós somos adeptos das inovações tecnológicas, nós estamos dizendo que essas inovações tecnológicas não sequestram, não podem sequestrar as conquistas da humanidade. Não é o Abelardo - a gente conversou sobre o Abelardo de manhã.
Além dos princípios gerais e constitucionais elencados no art. 3º... Porque esse art. 3º, então, como eu já li, engloba os princípios históricos do Direito do trabalho e os princípios incorporados pela Constituição de 1988 sem dizer, porque você não tem uma PEC para tirar isso também.
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Então, diz o art. 4º:
Além dos princípios gerais e constitucionais elencados no art. 3º, este estatuto incorpora princípios especiais de proteção ao trabalho, entre eles o da proteção social, o da continuidade da relação de emprego, o da vedação das despedidas arbitrárias ou sem justa causa, o da proteção às populações vulneráveis, o da limitação do tempo de trabalho e do respeito ao tempo social, o da intangibilidade salarial e o da primazia da realidade.
Aqui, na reunião, na última reunião, das discussões ficou claro que nós teríamos de especificar um pouco mais o que é o princípio da proteção social, o que é tempo social e o que são populações vulneráveis.
Eu quero dizer para vocês que fiquei de levar isso para o grupo do Cesit, porque é uma proposta da Ludmila, para discutir o que são populações vulneráveis. No primeiro projeto que a gente trouxe, a gente definia as populações vulneráveis no §3º do art. 4º, dizendo o que são populações vulneráveis. Quando nós voltamos agora lá para o Cesit, não obtivemos consenso em relação à necessidade ou não de definir o que são populações vulneráveis. Nós nos dividimos. Um grupo dos pesquisadores e professores entendeu que não é necessária a definição de populações vulneráveis, e um grupo entendeu que é importante e necessário especificar o que são populações vulneráveis. Eu me filio à corrente de que não é preciso especificar o que são populações vulneráveis. Vamos deixar que a jurisprudência criativa, como é, especifique o que são populações vulneráveis, porque senão nós vamos... Mas eu estou defendendo um lado que não foi vencedor...
(Soa a campainha.)
A SRª MAGDA BIAVASCHI - ...no Cesit, porque nós nos dividimos. Então, nós não formamos consenso e quisemos trazer para cá. Eu tenho liberdade de defender a proposta que defendi lá, na linha do que foi conversado na reunião anterior aqui, de que não devemos amarrar os conceitos. Mas, se a gente achar que tem de amarrar os conceitos, a gente já traz o outro conceito, que é aquele antigo do §3º do antigo art. 4º da proposta anterior, que foi circulada entre vocês.
Então, o §1º diz que "o princípio da proteção social tem por fim a isonomia entre as partes da relação de trabalho, observado o princípio da norma mais favorável, o da regra da condição mais benéfica e o da interpretação mais favorável ao trabalhador". E aqui, dizendo que é o da interpretação mais favorável ao trabalhador, a gente até atende àquela necessidade de parte da jurisprudência, porque a jurisprudência também se divide, quanto ao que é a norma mais benéfica, se é só a divergência da norma na interpretação que permite o princípio, ou se, no caso de dúvida, decide-se favoravelmente ao trabalhador.
Então, o princípio da proteção social tem por fim a isonomia entre as partes da relação de trabalho, observado o princípio... A gente usou sempre a relação de trabalho, porque estamos trazendo para dentro do estatuto, segundo a proposta inicial já aprovada, outras relações que são de trabalho, e não só de emprego. Ou seja, a gente está, na lei, concretizando o art. 7º da Constituição Federal, que já tem essa compreensão.
Então, a proteção social tem por fim a isonomia entre as partes da relação trabalho, observado o princípio da norma mais favorável, o da regra da condição mais benéfica e o da interpretação mais favorável ao trabalhador.
E aí vem o §2º. O que é tempo social, que também foi uma ideia que nós trouxemos do Cesit? Talvez, daí venha a necessidade também de se definir ou especificar o que é isso. Tempo social é o tempo gasto nas atividades da sociabilidade humana e de descanso, necessário à preservação da integridade e da própria vida em sociedade.
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E o §3º trata daquele tema das populações vulneráveis - isto aqui foi o que ficou como consenso; este aqui é consenso, mas aquela especificação maior não é consenso: "Populações vulneráveis são os grupos sociais apartados ou restringidos do trabalho digno e decentemente considerado nas perspectivas multidimensional e transversal." O inciso I também não é consenso no Cesit. Há quem entenda que é preciso, há outros que entendem que não é preciso. Diz o inciso I: "A perspectiva multidimensional abrange as populações expostas ao trabalho forçado, ao trabalho infantil, à privatização da remuneração, à remuneração precária, ao trabalho informal e à ausência de proteção social." Diz o inciso II: "A perspectiva transversal abrange as populações expostas à discriminação e às desigualdades que atravessam o mercado de trabalho, tais como as desigualdades de raça, gênero e geracional."
Diz o art. 5º:
Art. 5º As relações coletivas de trabalho devem estar pautadas pelos princípios fundamentais inscritos na Constituição da República e que fundamentam o direito do trabalho e o sistema público da sua proteção, como, entre outros, o da liberdade associava e sindical, a pluralidade sindical, a autonomia privada coletiva, a solidariedade coletiva e o da ultratividade.
A gente resolveu colocar a ultratividade como um princípio fundamental do direito coletivo.
Parágrafo único. Pelo princípio da autonomia privada coletiva, este estatuto entende o exercício da autonomia privada pelo ente coletivo na realização de negociação coletiva e outros atos necessários ao cumprimento do seu objetivo como ente representativo dos interesses de classe, alcançando todos aqueles que são por ele representados, visando sempre à ampliação de direitos e à ampliação do patamar mínimo de proteção.
Aqui também veda ou restringe a possibilidade de negociação para abaixo do patamar mínimo civilizatório.
Essa é a Parte 1. Então, nós discutimos na reunião também, a partir dos ensinamentos que foram incorporados, que tem de haver duas partes, a Parte 1 e a Parte 2. A Parte 1 vai ser o direito individual e coletivo, e a Parte 2, o processo do trabalho.
Quanto ao processo do trabalho, os princípios são construídos pela Anamatra, mas nós nos permitimos trazer aqui como sugestão dois artigos que introduzem a Parte 2 no campo dos princípios. Diz o art. tal: "O processo do trabalho, instrumento de realização do direito material do trabalho, fundamenta-se nos mesmos princípios que estruturam o direito material, sendo que o princípio da proteção ao trabalhador fisionomiza-se no processo pelo princípio corretor de desigualdades, expressando-se o princípio constitucional [acho que há um erro de digitação] do acesso ao Judiciário nos princípios da gratuidade e da oralidade". Então, está incorporando aqui os princípios. E diz o outro artigo: "Além dos princípios gerais enunciados no artigo anterior - no artigo tal, que não é anterior, porque pode não ser anterior -, são princípios específicos do processo do trabalho, entre outros [...]." Aqui se incluem todos os princípios que a Anamatra sugere. Então, essa é a nossa sugestão de trabalho. Estou fundamentando como é que nós chegamos à construção desse texto bem mais enxuto, que é o texto inicial que foi distribuído para vocês. Estou mostrando como é difícil articular, botar em artigos, e como é necessário - e aqui é uma sugestão - que agora a gente divida os trabalhos, para cada representação poder trabalhar em casa, porque aqui é muito difícil. Aqui acredito que a gente deva trazer as propostas, porque nós fizemos três reuniões ou quatro para conseguir escrever esses artigos aqui, que ainda não foram aprovados. E nós temos pouco tempo. Então é importante que agora as entidades trabalhem nos campos que vão escolher, para depois a gente ter uma reunião para poder aprovar ou não, ou ampliar. Mas essas são as nossas contribuições. Agradecemos muito a possibilidade e agradecemos ao grupo por ter aceitado a ideia de que sem princípios não se podem expressar as normas ou concretizar as normas, porque eles são os que dão a estrutura, o alicerce e os fundamentos. E acolhemos as sugestões, acho que as acolhemos, no sentido de só aqueles necessários mesmo devem ser explicitados, para não amarrar no texto o significado desses princípios.
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E acho que a gente conseguiu incorporar, no individual e no coletivo, os princípios do direito do trabalho e os princípios constitucionais nessa linha de abrangência que está escrita no art. 1º, que define quais são os objetivos desse estatuto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem!
Eu quero, neste momento, primeiro, reafirmar a bela exposição aqui do Dr. Paulo da Cunha Boal, Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, e também de Magda Biavaschi, Desembargadora aposentada e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp), que também fez o resumo do que chegou até o momento.
Então, peço uma salva de palmas para os dois já. (Palmas.)
É uma salva de palmas coletiva. Estamos economizando agora.
O Alex agora vai fazer a sua apresentação, o Alex Myller Duarte Lima, que é auditor fiscal do trabalho e representante do Sinait.
Depois dessas exposições, a não ser que haja algum questionamento do Plenário, nós vamos para o trabalho em grupo. Não é isso?
O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - Obrigado, Senador.
Mais uma vez, boa tarde a todos que estamos juntos aqui, a todas as pessoas! É aquela história de "todos e todas", não é? São todas as pessoas, porque estamos todos englobados em todas as nossas questões.
Quero agradecer também a oportunidade. O Sinait tem participado ativamente dos trabalhos da organização, das audiências públicas, tentando indicar sempre pessoas que possam contribuir nos debates acerca dos textos. Estamos presentes sempre nas reuniões do Grupo de Trabalho. Então, desde o início, desde os trabalhos de preparação da Subcomissão Temporária, o Sindicato já criou um Grupo de Trabalho interno, que engloba entre 15 e 20 auditores fiscais do trabalho. Todas as vezes, como vocês veem, há quatro, cinco, seis ou dez auditores aqui, porque realmente há um compromisso da entidade de contribuir para este debate. Essa participação ativa nas audiências tem sido uma oportunidade grande de aprendizado para todos nós.
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Vê-se a qualidade das audiências públicas da Subcomissão. São as mais interessantes a que já assisti aqui no Parlamento. São muito sólidas. Para quem tiver a oportunidade e puder olhar, está tudo disponível no site do Senado, no YouTube. É uma segura fonte de aprendizado, tanto no sentido até histórico do direito do trabalho e de como o direito do trabalho e o constitucional foram se casando no Brasil, quanto, ao mesmo tempo, no sentido de perspectivas futuras, para ocupações de ordem acadêmica, que têm sempre contribuído enormemente, com reflexões acerca de como a economia se entrosa com essa regulação do trabalho, e técnico-jurídicas mesmo. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho e nós do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho temos abordado, junto com a advocacia trabalhista e, muitas vezes, com as centrais aqui, esses temas.
Então, quanto à questão das contribuições, já ficamos com tranquilidade, porque parece que temos o início e meio que o fechamento. Precisamos preencher aquele vácuo central de toda a regulação dos direitos individuais e coletivos do trabalho, para fazer uma reflexão conjunta.
Desde o princípio, o Sinait, obviamente, teria de se colocar como a sede a partir da qual iria se fazer um debate de um projeto novo para a inspeção do trabalho, para essa sistemática da auditoria fiscal do trabalho dentro de um estatuto. A CLT prevê isso, de alguma forma, de modo tímido, e foi sendo alterada, incluindo outros elementos.
Mas, para a contribuição para o estatuto, acabamos dividindo o nosso GT, que tem certa quantidade de pessoas, para conversar sobre diversos temas que entendíamos que eram urgentes e sobre os quais já teria havido uma reflexão aqui.
Existem pelo menos três temas centrais que estamos debatendo no Grupo de Trabalho. E já estão sendo elaborados textos. Há até uma parte aqui sobre um desses temas. E o primeiro deles é a própria questão da sistemática da inspeção do trabalho, para se entender a inspeção do trabalho finalmente como um sistema. Isso já está no regulamento da inspeção, mas não está adequadamente previsto na norma mais ampla, que seria a norma geral que fala sobre isso.
Então, é importante pensar uma nova visão acerca dessa inspeção, principalmente porque o tratamento anterior não é o tratamento que, por exemplo, a inspeção recebe na Convenção 81. E não é à toa que, durante quase toda a ditadura, num bom período da ditadura, até a Constituição de 1988 praticamente, essa Convenção 81 tenha sido denunciada. Da maneira como está prevista a inspeção do trabalho na Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho, ela é uma pedra no sapato de qualquer governo autoritário, porque pretende realmente fazer uma intervenção direta no mercado de trabalho no sentido de fomentar condições mais dignas e humanas.
A primeira questão é tentar transplantar aquele ideal da Convenção 81 de algum modo espelhado no normativo interno do Brasil. Essa Convenção está absorvida, mas a inspeção do trabalho, na posição institucional em que está colocada, ainda sofre interferências. Vimos aqui, assistimos a essa novela da portaria do trabalho escravo. Qualquer autoridade que ocupe uma posição ministerial no Brasil no Ministério do Trabalho se sente tranquila, por conta de toda essa engenharia ainda não totalmente construída de proteção na inspeção do trabalho, para interferir nas atribuições da inspeção, para pretender, às vezes, até alterar ou substituir os cargos à vontade.
Então, é necessário, primeiro, no estatuto também pensar na proteção pública. Se a Constituição já faz essa proteção do Judiciário, do MPT e também prevê que a inspeção do trabalho seja de competência da União, que tem de executar... Ou seja, essa história de terceirizar a fiscalização nem é possível constitucionalmente falando. Há ideias aqui que apareceram nos últimos dias, com projetos para lá de escabrosos! Isso não poderia sequer chegar perto da inspeção do trabalho. Na Constituição brasileira, há realmente uma demanda popular e institucional de que precisa existir uma inspeção.
Há de haver o reconhecimento de que as autoridades trabalhistas que compõem a inspeção do trabalho têm de ter amplos poderes, como está previsto na Convenção 81, para fazer a investigação e também as intervenções necessárias nos ambientes de trabalho, em especial aquelas intervenções que signifiquem primordialmente a preservação da saúde, da vida e da integridade dos trabalhadores.
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Então, esse é um quesito em que permanecemos no abismo, porque a proteção à segurança do trabalhador no Brasil foi inserida na ditadura, na década de 70. Então, é aquela inserção que você concede, mas que, na verdade, não dá, porque você concede, mas o processo até hoje no Brasil... Fizemos uma discussão imensa. O Ministério Público do Trabalho ingressou com uma ação, o Ministro do Trabalho tinha várias vezes sinalizado que ia haver um acordo nessa ação judicial, que está até no TST, para decidir em definitivo que o embargo e a interdição, por exemplo, como mecanismos de preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores em situação de grave risco, são da competência exclusiva de uma autoridade técnica e, portanto, da inspeção do trabalho. Mas está lá na CLT que é o delegado, hoje superintendente que seria a autoridade para quem nós apenas pediríamos humildemente, encarecidamente, que ele fizesse a interdição e o embargo. Vocês imaginem se fôssemos esperar isso! As pessoas morrem diuturnamente no Brasil ou são mutiladas ou amputadas. Imaginem se fôssemos esperar alguém ainda pensar se isso se deu no ambiente de trabalho, para dizer se se deve ou não interromper aquela máquina que está amputando aquela pessoa que trabalha sem nenhuma proteção!
Então, são cuidados em que precisamos pensar e que devem estar lá presentes nos poderes da inspeção. Do contrário, não vamos conseguir fazer essa proteção. Isso está previsto na Convenção 81. Temos, de algum modo, transplantar essa sistemática.
Isso engloba também outra discussão, que é a própria sistemática do que vem a ser uma sanção trabalhista ao ilícito trabalhista. A primeira coisa é imaginarmos que há uma separação realmente entre os outros demais ilícitos assim previstos dentro do âmbito do ordenamento e o ilícito trabalhista, que não vai depender de culpa, de dolo. É outra questão. Essa responsabilidade objetiva, inclusive, aqui foi discutida hoje pela manhã de forma muito feliz.
Portanto, esse sistema amplo de sanções não pode se resumir à autuação ou a alguma outra questão, mas tem de contemplar, provavelmente, sanções positivas e negativas, num espectro que seja muito amplo do que o que temos hoje, porque, às vezes, diante de uma situação de flagrante desrespeito, o auditor fiscal do trabalho ou a inspeção do trabalho brasileira estão restritos a simplesmente punir, ou seja, fazer um relato que no máximo se transformará numa multa irrisória. Então, há toda essa questão para resolvermos.
As multas, inclusive, no Brasil no campo trabalhista são irrisórias. A maior parte é completamente desatualizada, desprezível. Não significam nada do ponto de vista da agressão material. Se o regime é do capitalismo, tradicionalmente, é na subtração pública, na retirada pública do patrimônio privado, quando há uma violação muito grave, que se manifesta uma das formas mais extremas de punição. No Brasil, no campo trabalhista, é basicamente simbólico, eu diria. A maior parte das multas é simbólica.
Além dessa questão, da questão da própria sistemática, do sistema de fiscalização do trabalho, que é algo que estamos elaborando, os conteúdos - estou apenas apontando algumas ideias -, há dois outros temas sobre os quais temos tentado escrever algo e nos dedicar. Há até um texto já mais ou menos elaborado, bem bruto, para lapidar, sobre a questão da tutela da saúde e segurança, uma parte que é subprincipiológica. Se é um princípio eu ter a proteção, como realizo isso? Então, há algumas ideias que estão lá presentes e que tentam espelhar isso, inclusive no texto que até tenho aqui já, alguma parte dele.
E uma parte dele, a principal, vai ser justamente dizer que aquela proteção à saúde e à segurança do meio ambiente de trabalho, inclusive até pelas características ambientais do meio ambiente do trabalho, integra o meio ambiente em geral. É essa a visão prevencionista, da precaução. Portanto, não posso seccionar as pessoas no sentido de dizer que só vale para esse, que este outro que está aqui não é protegido, como acontece muitas vezes nas situações diuturnas, que enxergamos no âmbito das inspeções.
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Então, o ambiente de trabalho saudável e salubre é, na verdade, direito de todas as pessoas. Se é um ambiente em geral, é de todos os cidadãos, de todas as pessoas que integram aquela sociedade política. Se é um ambiente de trabalho, é de todas as pessoas que ali vivem. É muito além das questões que vão, portanto, em outro sentido, não só da busca de alguém que tenha culpa ou dolo, mas que vai muito além disso, naquele sentido do poluidor do meio ambiente. É uma coisa muito mais ampla.
Além disso, obviamente, é um afastamento, é uma tentativa de afastar o que aconteceu historicamente, que foi precificar a saúde e a segurança. A ideia geral também é a de que, na verdade, se aplique sempre o princípio geral, que é de haver um ambiente salubre, um ambiente adequado, um ambiente em que não haja o risco da violação à saúde e à segurança. E, nessa proteção, caso não seja possível a eliminação plena, ainda assim, há um conjunto hierárquico de medidas administrativas. Aí, sim, vai se chegar ao equipamento de proteção individual. Às vezes, no dia a dia, justamente pela fragmentação e pela precificação de todo o direito do trabalho... Vejam como o direito do trabalho se resume muitas vezes num discurso sobre verbas. Vejam que 50% das ações trabalhistas são para discutir verbas trabalhistas, como se os outros direitos do trabalhador não existissem. É a verba trabalhista.
(Soa a campainha.)
O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - Para avançar e terminar minha fala, além desse tema, há um tema sobre o qual temos tentado escrever, porque tem tudo a ver com a prática fiscal, para contribuir para esse regime geral de vedações, para o combate à discriminação, para a vedação ao trabalho infantil, para que a proteção seja equilibrada. Temos visto o contrário: no momento em que se consegue um avanço na proteção à trabalhadora, vence a norma trabalhista para fazer o contrário e tirar toda a construção que foi feita. Por exemplo, há a história do trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre, no sentido oposto de todo o progresso social. Então, temos de pensar qual é proteção que a trabalhadora tem de ter, específica, diante da sua condição particular. E há todas aquelas outras que discutimos, das populações vulneráveis. Sobre o que pudermos contribuir nesses textos também já começamos a refletir e a elaborar algumas coisas.
Então, é por aí que o Sinait tem ajudado, obviamente podendo dar "pitaco" em tudo, porque, na verdade, nós participamos de tudo o que tem a ver com a vida do trabalhador em geral, não só do empregado. Portanto, temos condições de falar praticamente sobre todos os temas e de dar a nossa contribuição sob a ótica de quem vai ao ambiente de trabalho e pisa o chão que o trabalhador pisa. Isso é importante.
Além disso, o Sinait, portanto, tem uma contribuição reflexiva para dar. Eu tinha comentado na Jornada Anamatra, quando participamos, sobre alguns pontos. Há muitos. Eu havia anotados vários, mas vou destacar pelo menos dois. Eu acho que o Estatuto do Trabalho pode finalmente servir para que tentemos retomar o projeto constitucional em dois pontos pelos quais nós estudiosos do direito do trabalho somos extremamente responsáveis - e não só os estudiosos, os práticos do direito do trabalho, nós auditores, nós juízes, os procuradores -, pelo vilipêndio disso.
Primeiro, há o projeto acerca da jornada de trabalho. Na Constituição, por tudo o que está escrito ali, pelo que foi pensado, é óbvio que a jornada de trabalho está lá limitada para ser a regra geral, e o resto é tudo exceção.
(Soa a campainha.)
O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - Então, hora extra é exceção, jornada acima de oito horas é para ser, no absurdo do absurdo, uma exceção. Não é o que aconteceu no Brasil. Nós meio que incorporamos a prática anterior e deixamos, porque a prática era poder fazer hora extra todo o tempo. Daqui a pouco, estamos permitindo 12h por 36h; daqui a pouco, estamos permitindo 6h por 1h. Quer dizer, isso não tem fim.
Outra coisa é um projeto também inconstitucional que foi altamente vilipendiado. Acho que especialmente esse é uma agressão contra toda a população trabalhadora, que é o projeto inconstitucional do salário mínimo.
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Há uma OJ do TST para dizer que, para o trabalhador na iniciativa privada, pode proporcionalizar e pagar qualquer coisa, mas que isso não vale para o servidor público. Gente, isso é algo que... Inclusive, o Ministro Godinho e a Gabriela, filha dele, fizeram agora um livro sobre a reforma trabalhista e falam que há de se refletir sobre isso e ajustar isso. E o ajuste não é no sentido contrário, para permitir isso, porque o servidor público no Brasil está protegido por decisões do STF. E, mesmo que ele reduza a jornada, ele tem direito ao salário mínimo. E o trabalhador da iniciativa privada, não, porque recebemos aquela herança do trabalho por hora, de não sei o quê, e se pode pagar menos para ele do que o salário mínimo, como se salário mínimo estivesse total e diretamente ligado à jornada. E tanto ele não é total e diretamente ligado à jornada que ele está ligado a outras coisas, ao mínimo existencial, à intributabilidade desse mínimo. É a isso que o salário mínimo está ligado. Esse mínimo, de algum modo, é fixo e imóvel em alguma parte. E essa parte que é a nossa e que já é tão pequena, estão achando muito!
Acharam terrível porque passamos dos US$100. Olha que loucura! Depois de não sei quantos anos, conseguimos pagar um salário de US$300. E é menor do que o do Chile, o do Uruguai, o que é absurdo diante do PIB do nosso País. É absurdo, se comparado. O Distrito de Santo Amaro tem uma economia maior do que a de alguns países desses. E como é que eles podem pagar um salário mínimo?
Quanto interroguei os trabalhadores no Chile, quando fui lá, eles disseram que ninguém ganha aquele salário mínimo. Eu disse: não é possível isso. Há outras coisas, é claro, envolvidas. Mas eu acho que, mesmo que se diga que é a tributação do Brasil e não sei o quê, com tudo isso a distância da nossa riqueza social...
(Soa a campainha.)
O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - ...para a deles é tão grande, que é absurdo que continuemos com o trabalho tão desvalorizado no Brasil.
Então, é isso. Eu acho que esses pontos são reflexões que precisamos fazer. Eu ouvi isso lá na jornada e fiquei muito feliz porque eu não pensava sozinho. Há um monte de gente que pensa assim também. É claro que eu não pensava sozinho. A minha formação foi a partir dessas reflexões críticas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Alex Myller Duarte Lima, auditor fiscal do trabalho, representante do Sinait!
Neste momento, a não ser que alguém tenha algum questionamento para fazer, encerramos, porque essa foi uma prorrogação da audiência pública que ocorreu de manhã. E vamos para o trabalho em grupo. O.k., pessoal?
Agradeço a todos os que participaram da audiência pública.
Neste momento, encerramos e vamos para o trabalho em grupo.
Antes de encerrar, eu quero, mais uma vez, informar que tentaram fazer pesquisa para ver o gasto que temos aqui na Comissão com passagens e diárias. Então, eu informo a todos que todos os nossos convidados pagam do próprio bolso as passagens e as diárias. O custo é zero. Nós, entre o ano passado e este ano, já estamos praticamente nos aproximando de 200 audiências públicas. E o gasto é praticamente zero, a não ser uma ou outra exceção, quando efetivamente não foi possível. E, mesmo lá na CPI - tentaram dizer isso também naquelas notinhas bobas que alguns colocam -, nós devolvemos mais da metade do dinheiro destinado aos gastos com a CPI. Não chegou a R$70 mil de gastos em todo o trabalho da CPI, com seis meses, ouvindo 120 convidados, em mais ou menos 30 e poucas audiências públicas e acareações, com a busca de mais de 300 documentos. Só dou essa informação para que não tenham dúvida. Aqui é tudo espontâneo.
Quero também dizer que estamos fazendo história. Lá atrás, na época de Getúlio, escreveram a CLT. Aqui, este grupo está escrevendo a verdadeira CLT, o estatuto do mundo do trabalho.
Está encerrada a audiência pública. (Palmas.)
Obrigado a todos os senhores e senhoras.
(Iniciada às 9 horas e suspensa às 12 horas e 57 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 18 minutos e encerrada às 15 horas e 33 minutos.)