10/04/2018 - 6ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Eu queria chamar a atenção dos nossos assessores para apressarem os nossos Parlamentares, para realizarmos esta audiência, uma vez que há acordo no mérito, e, portanto, quero fazer um acordo no processual. (Pausa.)
Boa tarde. Quero saudar a todos e a todas: os nossos assessores, a imprensa...
Declaro reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 810.
A Presidência comunica que, em 3 de abril, foi lido o relatório, ocasião em que foi concedida vista coletiva. E, a partir daí, o pessoal sabe que começam conversas e negociações, para que o relatório, ao final e com a sensibilidade do Relator, possa passar por algumas modificações ou algumas alterações, pois os vários Parlamentares que dialogaram com o Relator, através de suas emendas, esperam influir, ou modificar, ou melhorar o relatório.
Então foi feito nesse período, e, nesse sentido, passo a palavra ao Relator, se houver considerações a fazer sobre o relatório lido na vez passada, para nós o colocarmos em discussão e em votação.
Declaro ainda que esta reunião é a continuidade da outra, uma vez que foi suspensa a reunião.
Tem a palavra o Relator.
O SR. THIAGO PEIXOTO (PSD - GO) - Presidente, conforme o senhor colocou muito bem aqui, desde a semana passada, após o relatório lido, nós tivemos um amplo diálogo com Parlamentares, com a sociedade civil organizada, para que o texto final pudesse avançar. E, felizmente, isso aconteceu. Nós conseguimos alterar uma série de pontos, aqui, para melhor. E eu queria ler aqui quais foram essas alterações, já acordadas por todos.
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Então, segue aqui uma lista resumida das alterações realizadas no parecer da MP 810, de 2017:
a) acolhidas sugestões do Presidente da Comissão, Senador Paulo Rocha, para deixar claro que as instituições de pesquisas ou instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público serão beneficiárias da destinação de recursos, nos âmbitos das Leis nºs 8.248 e 8.387, de 1991;
Essa também foi uma sugestão bastante reforçada pelo Senador Omar Aziz.
b) acatada a emenda nº 29, do Deputado Pauderney Avelino, para permitir repasses às organizações sociais qualificadas, conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área da Bioeconomia, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá;
c) acatada a Emenda nº 13, do Deputado Silvio Costa, para tornar clara a manutenção da possibilidade de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas diretamente pelas próprias empresas ou por ICTs por elas contratadas;
d) excluídos os §§4º, 5º e 6º, que seriam acrescidos no art. 9º da Lei 8.248, de 1991;
As regras contidas nesses parágrafos serão tratadas de maneira mais detalhada em regulamento a ser editado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
e) excluídos os acréscimos do inciso V do §1º, do inciso I do §2º-A, e do inciso I do §23 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991;
Nesses pontos, retornou-se à redação original da Medida Provisória 810, de 2017.
f) excluídos os acréscimos dos §§5º-A, 6º-A, 6º-B e 6º-C do art. 2º, da Lei nº 8.387, de 1991;
Nesses pontos, retornou-se à redação original da Medida Provisória 810, de 2017.
g) substituídos os §§27, 28 e 29 por um novo §27, no art. 2º, da Lei nº 8.387, de 1991;
Tal parágrafo estabelece limites à destinação de recursos a uma mesma ICT privada, com um cronograma de adaptação mais longo do que originalmente previsto. Agora, as empresas beneficiárias terão até 2024 para se adequarem ao novo teto.
Além disso, tais limites passam a não ser aplicados às ICTs que desempenham atividades de ensino ou de ensino profissionalizante.
E o último item:
h) estabelecido ponto de corte para o início da vigência da aprovação tácita de processos.
Na nova versão do parecer, a partir do ano-calendário de 2015, os demonstrativos e os relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação serão considerados aprovados no prazo de cinco anos, contados da sua entrega, salvo os casos em que haja manifestação em contrário do MCTIC ou MDIC, conforme o caso.
Então, esses foram, Presidente, os pontos alterados. (Pausa.)
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Há um último ponto aqui, que é o item I, que é a exclusão da contagem em dobro para fins de cumprimento das obrigações dos recursos aplicados em programas e projetos de interesse nacional, nas áreas de tecnologia da informação e comunicação, considerados prioritários.
Então, essas são as alterações depois de ampla discussão tanto com Parlamentares quanto com a sociedade civil organizada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Lidas, portanto, as modificações, eu vou passar a palavra aos nossos Parlamentares para discussão da matéria, priorizando aqueles que fizeram as emendas, no diálogo com o Relator.
Deputado Pauderney Avelino, depois, Senador Omar.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exª pela condução dos trabalhos, cumprimentando o Relator que teve o discernimento e também, com muita eficiência, se houve no seu mister, que é fazer essa relatoria num curto espaço de tempo, dado que esta é uma matéria extremamente técnica e que muitos problemas advieram também pela falta de estrutura do Governo brasileiro para fazer a fiscalização do cumprimento dos recursos de P&D.
Tenho certeza de que esses acréscimos feitos e que V. Exª, Deputado Thiago Peixoto, acabou de ler são frutos da discussão não só com os institutos de pesquisa como também das universidades, das empresas, das entidades privadas que geram o P&D; também do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que regulamenta e fiscaliza, junto com o MCT, esta matéria. Enfim, no amplo debate feito, nós entendemos que estamos contemplados e que a pesquisa e o desenvolvimento no nosso País, a partir do parecer de V. Exª nesta medida provisória, deverão ter um novo caminho. Tenho certeza de que tanto aqueles que geram o P&D como aqueles que utilizam o P&D sairão vencedores dessa situação.
Portanto, meus cumprimentos a V. Exª, o Relator, cumprimentos ao Senador Paulo Rocha, cumprimentos a todos os Parlamentares desta Comissão, em especial o Senador Omar Aziz, Deputado Silas Câmara e demais Parlamentares que estão presentes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Com a palavra o Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Rocha, quero parabenizá-lo pela forma democrática e ampla do debate quanto a uma questão importante para a inovação tecnológica do País.
Quero cumprimentar o nosso Relator, Deputado Thiago Peixoto, que esteve na cidade de Manaus, e lá debatemos, por algum momento, esta questão da informática e, depois de compreender, mais ou menos, o trabalho que os institutos estão fazendo lá, quero dizer, Deputado Thiago, que eu agradeço muito V. Exª por ter acolhido algumas sugestões da nossa parte, principalmente a das universidades públicas. O seu convencimento em relação a isso demonstra claramente o interesse que V. Exª tinha de fazer um projeto, de aprovar aqui uma medida provisória que contemplasse todos os segmentos da nossa sociedade, principalmente aqueles que estão envolvidos diretamente na questão de pesquisa e inovação. Por isso eu o parabenizo.
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Na votação, acho que será muito difícil, nesses debates que haverá dentro da Câmara e do Senado, não aprovar, da forma como está, o seu relatório.
Parabéns ao Presidente Paulo Rocha e a V. Exª, Relator Thiago Peixoto.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Eu gostaria de fazer...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Deputado Pauderney.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Eu gostaria de fazer um adendo, Presidente e Relator. Dentro do que foi acertado com V. Exª, fui alertado aqui, inclusive pela assessoria de V. Exª, que não entrou aquela parte dos 20% do reinvestimento para as entidades públicas. Portanto, acho que foi ou esquecimento ou algum problema técnico na hora de passar o texto para V. Exª, que eu gostaria de ler. É o inciso IV. Vamos ver o artigo. É o §4º, inciso IV, que diz que o reinvestimento poderá ser realizado, pelo menos vinte por cento, em entidades públicas, conforme o disposto... ou mantidas pelo Poder Público. De novo: o reinvestimento poderá ser realizado em pelo menos vinte por cento com ICTs criadas ou mantidas pelo Poder Público, com sede ou estabelecimento principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, credenciadas pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA), e neste caso será aplicado percentual igual ou superior a quatro décimos por cento, conforme regulamentação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Suframa. É essa observação que eu gostaria de incluir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Só para ficar claro que isso aí é no bolo...
O SR. THIAGO PEIXOTO (PSD - GO) - Já estava.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - ... que envolve a região da Zona Franca, certo?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Da Amazônia Ocidental e Amapá.
O SR. THIAGO PEIXOTO (PSD - GO) - Esse é um ponto que, de fato, estava entre os que nós tínhamos acordado. Acho que, por alguma falha, ele não veio aqui no texto, mas existe concordância total para que isso aconteça.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Obrigado a V. Exª.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Então, seria bom para a segurança da redação e para a nossa ata repetir, exatamente para não ficar nenhuma dúvida nessa questão.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Então, Sr. Presidente, repetindo os termos, "pelo menos 20% do..."
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Artigo, parágrafo, etc.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - "Art. 4º...
IV - pelo menos, o reinvestimento poderá ser de 20%..."
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Poderá, porque a gente trocou o "deverá" por "poderá".
"... mediante convênios com ICTs criados ou mantidos pelo Poder Público com sede ou estabelecimento principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá credenciados pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento da Amazônia (CAPDA), e neste caso será aplicado percentual igual ou superior a quatro décimos por cento, conforme regulamentação do Ministério da Indústria e Comércio".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Pauderney, está claro aí que, além dos ICTs, são entidades do Poder Público.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Poder Público.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - O.k.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - É isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - O.k.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - O.k?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - O.k.
Tudo bem, Relator?
Continua...
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - ICTs criadas ou mantidas pelo Poder Público. O.k?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir...
Deputado Bilac...
O SR. BILAC PINTO (PR - MG) - Está tudo certo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Vamos colocar em votação.
Então, vamos colocar em votação o relatório do Deputado Thiago Peixoto, lido na audiência passada, com os acréscimos e com as modificações que ele aceitou nas negociações a partir das emendas de Parlamentares que aqui comprovaram através de suas intervenções aqui no debate. O.K?
Então, os Parlamentares que concordam com o relatório apresentado pelo Deputado Thiago Peixoto permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. BILAC PINTO (PR - MG) - Sr. Presidente, eu quero me desculpar com V. Exª, com o Deputado Thiago Peixoto, com os Senadores e com os Deputados aqui pelo meu atraso nesta reunião.
Apenas quero fazer uma ponderação, que eu gostaria de registrar aqui, em função dos investimentos aí no item 2 sobre os projetos próprios das empresas com relação a nós podermos investir em pesquisa e desenvolvimento também no restante do País, e não só em um determinado Estado localizado da Federação. Eu apenas gostaria de fazer uma ponderação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Mas isso foi resolvido.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Deputado Bilac...
O SR. BILAC PINTO (PR - MG) - Pois não, Pauderney.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - ..., são duas leis distintas: a lei que rege o P&D na Amazônia Ocidental e no Estado do Amapá e a lei que rege o restante do Brasil.
Eu tive o cuidado, quando analisei a matéria, de estender também, pela Lei nº 8.248, para o restante do Brasil a mesma situação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Isso foi levantado. Essas questões foram levantadas...
O SR. BILAC PINTO (PR - MG) - Se está incluso no relatório, eu me dou por satisfeito e, de certa forma, retiro essa questão de ordem que acabo de fazer a V. Exª.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Pois não.
Isso significa, para ficar bem claro... Eu me envolvi nesse debate também porque o meu Estado do Pará faz parte da Amazônia, mas não faz parte da Zona Franca. Então, foi discutida exatamente essa questão.
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O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Aliás, o Presidente, Senador Paulo Rocha, teve muita preocupação.
Com justiça, devo dizer que o Estado do Pará, que é beneficiário, pela Lei 8.248, e que tem institutos de pesquisa como o Museu Emílio Goeldi, será beneficiado, por um recurso que já está previsto no PID da lei que rege para o Brasil inteiro, em torno de 0,8%, o que representa quase a totalidade do que é gerado na Zona Franca de Manaus.
Portanto, nós teremos aí em torno de R$300 milhões por ano, para distribuir na região da Sudam e da Sudene.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco/PT - PA) - Essa discussão atende a sua preocupação, que já está assegurada pelo relatório.
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG) - Está atendida e fico satisfeito se realmente consta do relatório. Então, retiro aqui a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco/PT - PA) - Aprovado o relatório do Deputado Thiago Peixoto.
Para esclarecer quem está nos assistindo, esse processo agora passa a ser o parecer desta Comissão e vai ao plenário da Câmara e depois ao plenário do Senado, para, ao final, ser aprovado e transformado em legislação nacional.
Agradeço a todos os nosso Parlamentares. Agradeço ao Deputado Thiago. Foi um prazer trabalhar com o senhor que, realmente, foi muito competente e sensível às várias preocupações.
Quero dizer que, antes de encerrar os trabalhos, proponho a aprovação das atas da presente reunião e das reuniões anteriores.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovadas.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião.
A matéria vai para as duas Casas.
(Iniciada às 14 horas e 35 minutos e suspensa às 14 horas e 59 minutos do dia 03/04/2018, a reunião é reaberta às 14 horas e 36 minutos e encerrada às 14 horas e 57 minutos do dia 10/04/2018.)