25/04/2018 - 4ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Declaro reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 812, de 2017.
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A Presidência comunica que, no dia 24 de abril, a Deputada Simone Morgado procedeu à leitura do seu relatório, ocasião em que foi concedida vista coletiva da matéria, suspendendo-se, em seguida, a reunião.
A Deputada Simone Morgado teve reuniões com setores do Governo para encontrar uma letra de lei que pudesse dar condição de atendimento a todos os setores envolvidos nos fundos constitucionais.
Então, eu passo a palavra à nobre Deputada Simone Morgado.
A SRª SIMONE MORGADO (PMDB - PA. Como Relatora.) - Boa tarde a todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, Srª Senadora Lúcia Vânia, Relatora Revisora desta MP, eu vou dar a minha complementação de voto.
Na reunião desta Comissão Especial em 24 de abril de 2018, foi concedida vista coletiva aos ilustres membros deste Colegiado. Antes do prosseguimento da reunião, decidimos apresentar as modificações em nosso projeto de lei de conversão original especificadas abaixo.
1 - Ecoamos a preocupação do nobre Senador Fernando Bezerra Coelho com o fato de que os fundos constitucionais de financiamento, malgrado sua inquestionável relevância para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, não têm condições de prover recursos para financiamento de longo prazo para projetos intensivos em capital, como os de infraestrutura, no volume demandado pelas três Regiões. Assim, acrescentamos os §§9º a 13 ao art. 1º-A da Lei 10.177/2001, introduzido pelo art. 2º de nosso projeto de lei de conversão, por meio dos quais fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, a partir de 2019, ao BNDES, nas operações de financiamento de infraestrutura contratadas para programas de financiamento nas Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, respeitadas as diretrizes e prioridades estabelecidas pelos conselhos deliberativos das superintendências de desenvolvimento regional.
2 - Recebemos um pleito do Ministério da Educação relativo ao refinanciamento das dívidas de estudantes para com o Fies nas operações pactuadas até o segundo semestre de 2017. Para esse grupo de estudantes, que totaliza 450 mil estudantes, a previsão legislativa que permitiria a renegociação de suas dívidas com o Fies está contida no §1º do art. 5º-A da Lei 10.260/2001. Esse dispositivo possibilitava o pagamento de dívidas em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017. Contudo, a conversão da MP nº 785/2017 na Lei nº 13.530/2017, que introduziu essa previsão, só se deu ao final do ano passado, o que impossibilitou as correspondentes renegociações.
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Como os métodos de renegociação de dívidas, a exemplo do Refis, são muito mais eficazes do que sua cobrança judicial - dados os elevados custos da execução e o fato de que a recuperação de créditos é muito mais provável -, cremos ser oportuno, concordando com o pleito do MEC, estender aos contratos pactuados até 2017 a possibilidade de renegociação das dívidas junto ao Fies que já é oferecida no caso dos contratos pactuados a partir de 2018, definida pelo §5º do art. 5º-C da Lei 10.260/01.
Desse modo, defendemos a alteração do §1º do art. 5º-A da Lei 10.260/01, para que acompanhe o mesmo tratamento do §5º do art. 5º-C da Lei 10.260/01, ou seja, para que tanto os estudantes que firmaram seus contratos de financiamento no primeiro semestre de 2018 quanto aqueles que contrataram até o segundo semestre de 2017 tenham o mesmo tratamento na renegociação de eventuais dívidas. Para tanto, estamos introduzindo um novo art. 9º ao nosso projeto de lei de conversão, renumerando os seguintes.
3 - O art. 2º da Lei 5.173, de 27/10/1966, que criou a Sudam, determinou que a parte do Estado do Mato Grosso a norte do paralelo 16 graus Sul passava a integrar a Amazônia brasileira, para efeito de planejamento econômico e execução do Plano de Valorização Econômica da Amazônia. Posteriormente, o art. 45 da Lei Complementar nº 31 incluiu na Amazônia brasileira todo o Estado do Mato Grosso.
Vê-se, portanto, que há mais de 65 anos o Mato Grosso é considerado parte da Amazônia em termos econômicos. O Estado está situado na interseção das Regiões Norte e Centro-Oeste. Então, a pedido do Senador Cidinho Campos, nós incluímos o Estado do Mato Grosso - essa parte que citei da Amazônia Legal -, uma vez que já faz parte do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia o Estado do Mato Grosso, e não fazia parte dos fundos constitucionais.
Então, eu acrescentei ao art. 3º de nosso projeto de lei de conversão a correspondente alteração do inciso I do art. 5º da Lei 7.827.
Pelos motivos expostos, votamos:
I - pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017;
II - pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 812, de 2017, e de todas as emendas a ela apresentadas;
III - pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 812, de 2017, e de todas as emendas a ela apresentadas; e
IV - no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 13, 14, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado em anexo a esta complementação de voto, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30.
Esse é o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - A matéria está em discussão.
Senador Waldemir Moka.
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O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero colocar uma situação específica: em Mato Grosso do Sul, nós não temos banco, como há o Banco do Nordeste, o Basa (Banco da Amazônia). E o que acontece? Nós ficamos dependentes do Banco do Brasil. E isso daí - eu estou aqui falando e tenho certeza disso - para o Cidinho, que é de Mato Grosso, e para a Lúcia Vânia, que é de Goiás, é a mesma coisa, Deputada. Então, é uma dificuldade muito grande.
E aí fica essa questão de "poderão repassar". É um limite... E o que ocorre? Ocorre que sobra dinheiro no Banco do Brasil. E todos nós sabemos que o Banco do Brasil ganha uma taxa para administrar esse dinheiro, que não é Banco do Brasil; esse é um dinheiro para o qual todo mundo contribui. Então, nós temos que garantir, no mínimo, 10%, para que, desse volume que o Banco do Brasil tem, 10% sejam repassados para as cooperativas de crédito do FCO. Senão, não há como! Como nós vamos fazer? Todo mundo depende do Banco do Brasil lá no Estado. Isso está errado! Eu não quero prejudicar a Região Norte nem o Nordeste, porque vocês têm um banco que direciona isso e atende regionalmente, mas não é o caso da Região Centro-Oeste.
Então, eu peço apoio aos colegas aqui no sentido de que nós possamos acrescentar no relatório da Deputada Simone Morgado essa... Eu acho justo, porque é diferente. Nós estamos numa situação diferente. Quando você fala em resolver o problema de Mato Grosso, você está falando do Mato Grosso que faz parte da Amazônia Legal, que é uma pequena parte. O resto de Mato Grosso não faz. E eu sou de Mato Grosso do Sul, que não tem nada. Nós só temos Banco do Brasil!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente...
Sr. Presidente, antes de a nossa Relatora, Deputada Simone Morgado, responder a colocação feita pelo Senador Moka, eu queria parabenizar o esforço da nossa Relatora, que, desde a leitura ontem até a apresentação da versão final feita agora há pouco, de fato, avançou ainda mais, procurando aproveitar muitas sugestões e contribuições que foram trazidas para o debate.
Particularmente, quero aqui registrar a minha satisfação com o acolhimento da proposta, que prevê a possibilidade de equalização dos juros nos financiamentos que vierem a ser definidos pelo BNDES para os projetos de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Esses projetos de infraestrutura ligados a rodovias, energia, saneamento, terminais portuários demandam sempre grandes volumes de recursos financeiros, normalmente demandados por empresas privadas ou empresas estatais que trabalham na área de saneamento. E a Relatora, Deputada Simone Morgado, foi muito sensível em acolher essa sugestão, num amplo entendimento com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil da Presidência da República, a Presidência do BNDES, chegando, portanto, a um texto que atende as expectativas de todos nós que desejamos ver um País mais equilibrado.
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Eu gostaria também de me posicionar em relação à sugestão que é feita pelo Senador Moka. Nós queremos aqui apoiar a sugestão do Senador Moka, quando ele sugere que os recursos do FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste), que são administrados pelo Banco do Brasil, possam ter um indicativo não de "poderá", mas de "deverá", para prestigiar o banco cooperativo.
No caso do Nordeste, isso não é bom, fragiliza o nosso banco de desenvolvimento regional. Acredito que seja a mesma situação no que diz respeito à Região Norte. Acho que nós temos que fortalecer o Banco da Amazônia, fortalecer o Banco do Nordeste.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Portanto, o banco cooperativo, o crédito cooperativo terá que ser assistido. Eu defendo, porque são instituições importantes, que elas têm que ter um papel maior na oferta de crédito no País, mas não no que diz respeito aos fundos constitucionais. Os fundos constitucionais são o que está na essência, na origem dos bancos de desenvolvimento regional. E nós temos aqui a obrigação de defender a nossa mais importante instituição, que defende e promove o desenvolvimento regional, que é o Banco do Nordeste do Brasil.
Quero parabenizar a Relatora, Deputada Simone Morgado, pelo trabalho que realizou e quero hipotecar o meu apoio ao Senador Moka se a redação ficar específica que os recursos que serão destinados ao banco cooperativo serão em relação aos recursos do FCO.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Antes de passar a palavra aos Senadores e Deputados inscritos, informo que, nos termos do art. 242 do Regimento Interno, ficam prejudicados os Requerimentos 4, 5 e 6 pela ausência do autor.
Eu passo a palavra...
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - ... ao Deputado Moses Rodrigues. Depois, ao Senador Valdir Raupp.
O SR. MOSES RODRIGUES (PMDB - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, quero aqui parabenizar a Deputada Simone Morgado pelo relatório, pela relatoria.
Primeiro, especificamente, quero falar da questão da inclusão das renegociações das dívidas dos estudantes que fizeram o financiamento estudantil e que hoje precisam renegociar suas dívidas. Não existia essa possibilidade. São aproximadamente 500 mil estudantes em todo o Brasil que têm algum tipo de débito com o financiamento estudantil, e a Caixa Econômica não pode renegociar essas dívidas, a não ser receber o valor ou o montante à vista. Então, essa renegociação, que foi acatada pela Relatora, é importante para esses 500 mil estudantes que precisam regularizar essa situação junto à Caixa Econômica, pois não existia um instrumento para que eles pudessem buscar a Caixa Econômica para renegociar. Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto é agradecer por ter acatado uma emenda minha e do Deputado Izalci, a Emenda 13, que tratava sobre a questão do compartilhamento do risco. Ou seja, quando se discutiu o novo Fies, no ano passado, através da MP, na Comissão Mista, foi colocado justamente pelos fundos constitucionais - ou seja, pelos bancos que operam os fundos constitucionais; o BNB, o Basa e o Banco do Brasil - que, no em formato que estava, o risco seria 100% do banco, e isso tornaria inviável a aprovação de crédito para os estudantes.
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Só para que vocês tenham uma ideia,...
(Soa a campainha.)
O SR. MOSES RODRIGUES (PMDB - CE) - ... só para que os senhores tenham uma ideia...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Há um orador falando! Peço silêncio ao Plenário, por favor.
O SR. MOSES RODRIGUES (PMDB - CE) - Só para que os senhores tenham uma ideia, seriam 70 mil contratos somente para o Nordeste. E o BNB, que opera o FNE, não conseguiu realizar 200 contratos neste semestre, justamente por essa dificuldade.
Então, ao ser acatado, aqui nesta Comissão, o risco do compartilhamento - ou seja, 50% do risco desse financiamento é do banco, e os outros 50% são do fundo -, isso logicamente trará um grande benefício para o novo Fies, que é o Fies 1, com 100 mil vagas, com taxa zero e do Governo Federal, aplicado com recursos do Tesouro, mas sobretudo para o Fies 2, com 150 mil vagas para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste.
Então, essa emenda de minha autoria e do Deputado Izalci é importante para que a gente possa equalizar e para que esses estudantes que precisam do financiamento estudantil possam contratar, junto ao BNB, junto ao Basa e junto ao Banco do Brasil, os seus contratos, para que eles possam logicamente ter o seu curso de ensino superior garantido.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Parabenizo V. Exª pelo seu compromisso social com os estudantes e pelo seu espírito público, porque realmente isso é algo relevante que foi acrescentado aqui à medida provisória.
Com a palavra o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srª Relatora, Srª Revisora, Srªs e Srs. Parlamentares, eu acho que tivemos avanços nessa relatoria. Parabenizo a Deputada Simone Morgado.
Quanto à questão do Moka, eu entendo que lá não há banco regional. Nós já estamos atendendo aí os empreendimentos, os estudantes.
E, sobre a questão das cooperativas de crédito, no meu Estado, houve um entendimento, mesmo antes desta medida provisória, do Banco da Amazônia com as cooperativas de crédito. E o Banco da Amazônia já vai repassar este ano em torno de 10% - R$100 milhões, num montante de 1,2 bilhão aproximadamente; um pouco menos de 10% - para as cooperativas de crédito operacionalizarem.
Então, eu entendo e apoio essa reivindicação do Senador Moka, porque, lá no Centro-Oeste, quer dizer, no Mato Grosso do Sul, não há o banco regional que possa fazer essa interface com as cooperativas de crédito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Com a palavra a Deputada Simone Morgado para que possa responder os questionamentos dos Senadores.
O SR. SIMONE MORGADO (PMDB - PA) - Sim.
Quanto ao Senador Cidinho Santos e ao Senador Moka, nós já havíamos conversado sobre a sugestão de S. Exªs. Eu entendo e acato, só que não havia um entendimento com o próprio representante das cooperativas. Mas eu já pedi aos consultores legislativos que preparem o texto, que nós vamos acatar, até porque acho justo, tendo em vista que vocês, na região, não possuem um banco de desenvolvimento.
Então, está acatada a sugestão de V. Exªs. (Palmas.)
E quero aqui cumprimentar também e parabenizar o Senador Cidinho Santos, do Mato Grosso, e o Senador Roberto Rocha, do Maranhão, porque eu pude incluir tanto o Maranhão quanto o Mato Grosso nos fundos constitucionais, no FNO, do Norte, uma vez que fazem parte da Amazônia Legal e não estavam incluídos no FNO; faziam parte só do FNE. Nada mais do que justo, já que os fundos de desenvolvimentos incluíam a Amazônia Legal, e os fundos constitucionais não estavam incluídos.
Então, também acatei as emendas de V. Exªs.
Eu queria cumprimentar o Senador Roberto.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco/PSDB - MA) - Sr. Presidente, me permita...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fora do microfone.) - Com a palavra o Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA. Para discutir.) - Permita-me, só para poder cumprimentar a Deputada Simone Morgado e cumprimentar toda a Comissão.
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Essa evidentemente é uma luta, Sr. Presidente Otto Alencar, que o Maranhão e o Mato Grosso vêm travando já há algum tempo, desde quando chegamos ao Senado Federal. Dos nove Estados da Amazônia Legal somente o Mato Grosso e a parte do oeste do Maranhão - não é o Maranhão todo - estavam de fora dessa possibilidade de acesso a crédito do FNO. Isso cria para nós do Maranhão uma dificuldade monumental. O Maranhão tem um custeio pecuário muito parecido com o do Pará, por exemplo, e do Tocantins, ou seja, é o boi verde, o boi no pasto, e quem financiava era só o FNE.
O Maranhão está na faixa de transição entre o semiúmido e o Semiárido. O FNE diz que 50% dos seus recursos obrigatoriamente são para quem é do Semiárido. Como o Maranhão não é do Semiárido, ficou logo de fora metade. Aí, está no limbo; não é nem uma coisa, nem outra.
O Maranhão vende, no Município de Estreito, semanalmente, de 3 a 4 mil bezerros. Ou seja, o Estado já pratica a política de Robin Hood às avessas pelo norte, no Porto do Itaqui, levando commodities e produtos semielaborados, e pelo sul, levando o bezerro que é produzido no Maranhão, na maioria dos casos pelo pequeno produtor, e esses bezerros viram boi no Estado do Pará e no Estado do Tocantins. A pecuária do Maranhão, o rebanho está com 7 milhões de cabeças de gado há anos por conta disso.
Então, eu quero dizer que essa foi uma luta nossa no Senado, fizemos um projeto de lei. Esse projeto foi votado e aprovado no Senado, veio para a Câmara, mas ainda tramita na Câmara. E agora...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - ... com a boa vontade da Deputado Simone Morgado, que é do Pará e sabe que há milhares e milhares de maranhenses morando no Estado do Pará... Nós agora, então, louvamos e cumprimentamos a boa vontade de V. Exª. O Maranhão agradece; o Mato Grosso, de igual modo, agradece.
O SR. CIDINHO SANTOS (PR - MT) - Presidente...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/PMDB - PE) - Presidente...
O SR. CIDINHO SANTOS (PR - MT) - Presidente, pela ordem.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Eu queria apenas, em nome do acordo que foi feito aqui com a Liderança do Partido dos Trabalhadores e falando em nome da Liderança do Governo... Foi apresentada a Emenda 19, do Deputado Paulo Pimenta; o Deputado João Daniel estava aqui respondendo pela Liderança do PT. E, para abrir mão de todos os destaques, para abrir mão de toda a votação, ele pediu que a gente pudesse acolher a Emenda 19. E a Emenda 19, após examinada pela Casa Civil, pelo Ministério da Fazenda, foi liberada para aprovação.
Então, em nome do acordo, eu queria chamar atenção da nossa querida Relatora, Deputada Simone Morgado, para o acolhimento, que é apenas mudando a data...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Encerrada a discussão, vamos colocar a matéria em votação.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Presidente...
O SR. CIDINHO SANTOS (PR - MT) - Pela ordem!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Se V. Exª permite...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não, porque não estava inscrito aqui...
O SR. CIDINHO SANTOS (PR - MT) - Sim, ponha em votação; depois se fala.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Presidente, se V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Vamos colocar em votação, depois V. Exª pode falar, porque já foi encerrado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Não, mas é porque... Não sei... Eu peço desculpas; estava numa reunião - aliás, V. Exª está sendo aguardado naquela reunião também...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu não posso estar em dois lugares ao mesmo tempo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Pois é, foi exatamente por essa razão que eu corri de lá para cá.
Eu apresentei alguns destaques e já fui informada de que foram considerados prejudicados pela ausência da autora do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não, mas eu não citei V. Exª, não. Eu só citei...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Não, não... Mas eu estou falando porque seria a metodologia, é assim que se procede mesmo. Eu apenas, por isso, corri.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu não sabia. Eu citei só os destaques.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Eu tenho três destaques, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Como?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Quatro, cinco e seis.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu tenho três destaques. Gostaria de apelar a V. Exª, pelo menos, em relação ao um, que é aquele que trata da taxa de administração dos bancos, porque a queda na taxa está sendo muito brusca, Presidente. Eu acho que nós vamos ter problemas sérios com essas instituições financeiras responsabilizadas pela execução da...
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Nós encaminhamos contra, Sr. Presidente. Com todo respeito à Senadora Vanessa Grazziotin, é preciso reduzir as taxas de administração para reduzir as taxas de juros. É um absurdo o que os bancos regionais cobram. E aí falo do próprio Banco do Nordeste, que está cobrando 2%. Isso não é possível, não é cabível!
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não há como.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Então, nós somos literalmente contra.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não há como remunerar 2%.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Uma das grandes novidades dessa medida provisória é reduzir as taxas...
A SRª LÚCIA VÂNIA (PSB - GO) - Uma das grandes conquistas...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... reduzir as taxas de administração.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Tudo bem. Eu estou percebendo que sou voto vencido, mas eu quero defender aqui apenas, Senador, a minha proposta. Estou percebendo que sou voto vencido aqui, mas quero defender, porque me preocupa muito que haja apenas uma investida e uma obrigatoriedade na diminuição do valor das taxas de administração das instituições públicas financeiras, enquanto outras instituições financeiras, que também trabalham com recursos públicos financiando, não têm essa preocupação.
Então, a minha preocupação é resguardar tanto o Basa como o BNB, o Banco do Nordeste, porque, segundo nós fomos informados, eles terão problemas significativos para a execução e para o seu bom funcionamento.
O SR. CIDINHO SANTOS (PR - MT) - Vamos votar, Sr. Presidente!
A SRª LÚCIA VÂNIA (PSB - GO) - Espere. Deixe-me falar!
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Primeiro, quero pedir desculpas a V. Exª, porque eu nem sabia que V. Exª era autora aqui dos requerimentos. Foram-me dados os números - acho que quatro, cinco e seis -, e depois V. Exª não estava inscrita aqui para discussão.
Eu peço desculpas também à Senadora Lúcia Vânia, que não estava inscrita para discussão. Mas a senhora pode perfeitamente usar o tempo que quiser. Acredito que a Deputada Simone Morgado, tanto quanto eu, ouvirá com o maior prazer.
A SRª LÚCIA VÂNIA (PSB - GO) - Sr. Presidente, eu quero nesta oportunidade cumprimentar a Relatora pelo seu grande esforço no sentido de conciliar os diversos pleitos em uma medida provisória de extrema importância para as nossas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Quero saudar aqui essa medida provisória que é, sem dúvida alguma, uma grande conquista.
Dentre as conquistas desta medida provisória nós temos que destacar a previsibilidade dos juros fixos, que antigamente era feita por uma medida discricionária do Conselho Monetário. A partir de agora, a gente tem condições de avaliar, de prever em relação à questão dos juros fixos.
O que ainda me traz uma certa inquietação - nisso nós não conseguimos avançar - é a questão relativa aos juros nominais, que seriam o IPCA mais a variação da inflação. Isso, sem dúvida nenhuma, traz uma inquietação em relação ao contrato. Contratar um projeto que vai levar de 20 a 30 anos fica um pouco difícil se nós tivermos um movimento inflacionário.
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (PSB - GO) - Mas eu acredito que nós já discutimos isso. Não conseguimos avançar nesta direção, mas avançamos em outros pontos importantes.
Dentre os pontos importantes em que avançamos, quero saldar aqui o Senador Bezerra, que pôde conciliar uma conquista que é muito importante, que seria equalizar os juros, que seriam na mesma proporção dos juros dos fundos, mas com o condicionante de que essa equalização viria no Orçamento da União. Isso não prejudica a medida provisória como um todo, como em princípio parecia poder prejudicar, mas, com a colocação dessa equalização no Orçamento, nós não vamos ter a dificuldade que se previa.
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Outra coisa importante foi a conquista aqui defendida pelo Centro-Oeste, na pessoa do Senador Cidinho, do Senador Moka e por mim, que represento aqui a Região Centro-Oeste, no sentido de fazer com que as cooperativas pudessem operar os recursos do FCO. Nós temos na Região Centro-Oeste uma dificuldade muito grande em relação ao Banco do Brasil, que é um banco nacional, um banco que, ao aplicar os recursos do FCO, o faz dentro daquelas regras do próprio banco, sem a preocupação de se voltar para o desenvolvimento regional. Ele, em geral, presta para quem tem o melhor cadastro, e nós não podemos continuar nessa situação.
Quero saudar também a redução das taxas de administração dos bancos, que saem de 3% para 1,5%. Isso sem dúvida vai ajudar na redução dos juros.
E quero dizer que as cooperativas são a nossa única saída hoje para ter um custo operacional mais baixo e poder maximizar esses recursos do Centro-Oeste. Agora, é preciso deixar bem claro que o Condel define que 10% desses recursos vão para as cooperativas, mas o Banco do Brasil entrega esse recurso já no final do ano, quando não há mais tempo de se fazer efetivamente esse trabalho.
Portanto...
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - ... a nossa luta aqui no Centro-Oeste é fazer com que nós tenhamos ou as cooperativas funcionando, operando o FCO...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco/PSD - BA) - Peço silêncio ao Plenário, por favor! Há uma Senadora falando.
A SRª LÚCIA VÂNIA (PSB - GO) - ... ou a criação de um banco do Centro-Oeste, porque não é possível mais que nós passemos o que temos passado com o Banco do Brasil em relação aos fundos. Ele, ao aplicar os fundos, exige que o tomador leve um número de produtos do próprio banco, o que traz um transtorno enorme para a nossa Região.
Portanto, eu quero saudar aqui a nossa Relatora, que teve a sensibilidade de entender que a nossa saída, sem dúvida, são as cooperativas que podem responder àquilo que a Região Centro-Oeste demanda.
E nós precisamos saber que a Região Centro-Oeste é uma Região solução. Foi essa Região que ajudou no equilíbrio da balança comercial, e essa Região precisa de um tratamento diferenciado, e não desse tratamento que nós temos recebido em relação aos fundos do Centro-Oeste.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu quero parabenizar a Senadora Lúcia Vânia, sempre lúcida e comprometida com a Região Centro-Oeste.
Passo a palavra à Deputada Simone Morgado, para que ela possa se colocar à frente da Emenda 19, que provocou aqui o Senador Fernando Bezerra.
Logo depois, passo a palavra ao Senador Cidinho Santos.
A SRª SIMONE MORGADO (PMDB - PA) - Sobre a Emenda 19, com a proposta do Senador Fernando Bezerra, já que houve um acordo, eu acato a Emenda 19.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Acatada a Emenda 19, eu passo a palavra ao Senador Cidinho Santos.
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O SR. CIDINHO SANTOS (PR - MT. Pela ordem.) - Presidente, é bem rápido. É só para agradecer à nossa Deputada Simone Morgado por ter feito esse trabalho excepcional em relação a essa medida provisória. Essa é uma medida provisória muito complexa, mas de grande importância para a economia do Pais, pois mexe com a questão dos fundos constitucionais.
Nós do Centro-Oeste, aqui representado por mim, pelo Senador Moka, pela Senadora Lúcia Vânia, estamos bastante satisfeitos com o acatamento da emenda que destina 10% dos recursos do FCO para o sistema cooperativo. O sistema cooperativo na nossa Região tem crescido muito e, na ausência do Banco do Brasil nos pequenos Municípios, é o sistema cooperativo que tem feito o fomento de poucos recursos - não é com muitos recursos que eles trabalham, não é com recursos grandes; são poucos recursos - para pequenos produtores. Destinar 10% para as cooperativas de crédito para a nossa Região é de fundamental importância.
Agradeço a V. Exª, Deputada Simone Morgado.
Também quero me referir aos recursos do Fundo do Norte para o Mato Grosso e o Maranhão. No Mato Grosso, nessa região do norte, nós temos várias agências do Banco da Amazônia. Existem as agências, mas elas praticamente não operam, porque, apesar de estarem na Região Amazônica, elas não têm os recursos do fundo. Portanto, o acatamento também dessa emenda, para nós, é de fundamental importância.
Então, quero só agradecer e parabenizar V. Exª pelo trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Vou colocar em votação o relatório apresentado pela nobre Deputada Simone Morgado, com as alterações que foram propostas e acatadas por ela aqui.
Os Srs. Parlamentares - Senadores e Deputados, Deputadas e Senadoras -, que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o relatório, que vai constituir o parecer da Comissão. (Palmas.)
Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação da ata da reunião do dia anterior e da data atual.
Os Srs. e as Srªs Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 11 horas e 58 minutos e suspensa às 12 horas e 48 minutos do dia 24/04/2018, a reunião é reaberta às 15 horas e 11 minutos e encerrada às 15 horas e 44 minutos do dia 25/04/2018.)