08/05/2018 - 6ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017

Horário	Texto com revisão

09:50 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Declaro reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu pediria aos Srs. assessores, aos Srs. técnicos... Nós estamos em início de reunião deliberativa. Então, eu pediria um pouco de silêncio aos Srs. assessores e Srs. técnicos, para que os Srs. Parlamentares possam escutar a Mesa e, de igual modo, nós possamos escutar os Srs. Parlamentares. Mais do que isso, que o povo brasileiro que nos acompanha, neste momento, pelas diversas mídias do Senado e da Câmara, possa também compreender o debate que faremos sobre uma importante medida provisória que trata da reestruturação do setor elétrico. Comissão destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 814, de 2017. De acordo com o entendimento feito entre esta Presidência, a relatoria e os Srs. e Srªs Parlamentares, marcamos para o dia de hoje a abertura dos trabalhos, às 9h30 da manhã, dando, portanto, o prazo necessário para que pudéssemos abrir a nossa reunião com debate, com a lista de inscrição que se encontra encerrada à Mesa. Existem 15 Parlamentares inscritos e a lista está encerrada, de acordo com o entendimento estabelecido na última reunião. Antes, porém, de darmos início aos trabalhos e ao uso da palavra e aos debates, antes mesmo das questões de ordem e pela ordem, o nosso eminente Relator... E eu pediria ao companheiro do som que, se pudesse me dar um pouquinho mais de áudio, eu agradeço.
09:54 R	Eu passarei a palavra ao Deputado Julio Lopes, que procedeu à leitura do relatório em que foram concedidas vistas coletivas e que, portanto, suspenderam a nossa reunião, o fruto do nosso acordo, para que o Deputado Julio Lopes possa apresentar suas possíveis correções e adendos ao relatório, para assim iniciar, dando a palavra, logo a seguir, ao Deputado Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu tenho uma questão de ordem a V. Exª, que me parece ser anterior a uma eventual alteração do relatório. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Então, ouço a questão de ordem de V. Exª. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma questão de ordem.) - A minha questão de ordem, Presidente, é no sentido de solicitar a V. Exª a leitura da ata parcial da nossa reunião anterior. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Bem, deixe-me dizer uma coisa, Deputado Fontana. Nós poderemos fazer a leitura da ata a qualquer momento, de acordo com o Regimento. A ata, na realidade... Salvo melhor juízo, ao cabo da reunião nós colocamos sob deliberação a ata da reunião? (Pausa.) Não. Então, V. Exª quer que eu leia toda a ata da reunião do dia de ontem. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Isso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Então é muito importante que isso fique bem claro, porque, obviamente, nós teremos uma disputa intensa, hoje, aqui, que vai ser feita, como V. Exª nos solicita, com toda a tranquilidade, com a tranquilidade possível, mas vai ser uma disputa muito intensa. Então, é muito importante a leitura desta ata. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Permitam-me dizer o seguinte: essa reunião foi suspensa, a reunião do dia 26, portanto ela não tem ata ainda conclusa. Nós temos aqui o resumo, o sumário do entendimento que nós realizamos. E, se V. Exªs me permitem, tendo em vista que a reunião do dia 26 não foi conclusa, portanto ela não tem ata ainda encerrada, eu leria os pontos centrais do nosso entendimento, que possibilitou a marcação da votação para o dia de hoje, com os entendimentos estabelecidos.
09:58 R	O Sr. Presidente (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Vistas coletivas. O Sr. Julio Lopes (PP - RJ) - Em adição ao que coloca aqui o Deputado Perondi, eu só queria, Presidente, colocar aqui, para que ficasse registrado nos Anais, o acordo que V. Exª submeteu à Casa e que nós fizemos nesta Comissão, que determina vista coletiva na data de hoje, portanto 25 de abril, permitindo a lista de inscrição agora, hoje, dia 25, de cinco Deputados e cinco Senadores a favor e contra, para discussão na terça-feira por cinco minutos, cada um dos inscritos, permanecendo o quórum desta reunião, dia 25, mantido para a próxima reunião de votação, dia de hoje. Ainda ficou acordado, com a interveniência dos Deputados e Senadores da oposição, assim como de S. Exª o Senador Eduardo Braga, que a votação se dará sem obstrução. [Portanto, registro na reunião de hoje que a votação será sem obstrução.] Requerimento de adiamento de votação, requerimento de votação nominal etc. Cabe pedido de verificação e apresentação de requerimento de destaque, conforme acordo. Portanto, reafirmo que aqui, nos termos do acordo a que V. Exª procedeu para com a oposição, assim, que fique claro, à votação procederemos no dia 8. Isso não tem correção como vocês estão vendo, está sendo lido ipsis litteris, como colocado. Sr. Presidente, então, diante do entendimento aqui exposto pelo Relator, primeiro eu quero comunicar ao nosso eminente Relator, Julio Lopes, pela sua disposição, sensibilidade, capacidade de ouvir os mais diversos segmentos do setor elétrico e de energia e gás, que esta é uma MP que efetivamente vai muito além da discussão de desestatização ou estatização do setor elétrico. Ela é uma MP que visa a fazer reformas estruturantes, importantes no setor. Prorroga o programa Luz para Todos por lei e estabelece o novo paradigma para tarifas sociais. E nós vamos poder debater com profundidade esse relatório que V. Exª apresenta. Eu não tenho dúvidas em dizer aqui, Deputado Silas Câmara, que o relatório lido ainda há pouco, do Deputado Julio Lopes, trará à Amazonas Energia e a todas as outras empresas do setor ganhos importantíssimos que reporão perdas de mais de uma década por defasagem de regulação junto à Aneel e junto ao poder concedente, o que acarretou dívidas bilionárias por parte da Amazonas Energia e outras empresas, e trouxe graves e sérios prejuízos para o povo brasileiro e para o povo do Amazonas. Todo o País está sendo beneficiado por esse relatório que traz, como eu disse, reformas estruturantes. De acordo com o entendimento, Deputado Julio, encerra-se, portanto, esta fase de discussão. Declaro encerrada esta fase de discussão. A lista de inscritos está aqui - àquela altura com 12 inscritos; agora com 15 inscritos. São seis a favor, seis contra, para que nós possamos, no dia 8, dar amplo debate sobre a matéria, sem obstrução. Mas, obviamente, com a Bancada da Base do Governo aqui presente, com a Bancada da Base da oposição aqui presente, votaremos democraticamente aquilo que estiver sobre a mesa para discutirmos e votarmos.
10:02 R	O Sr. Julio Lopes... Senador, eu queria só pedir a palavra para, antes do seu encerramento, mais uma vez eu falar que estou na condição momentânea... E aqui parou a síntese do entendimento. Mas a síntese do entendimento está aqui expressa nessa, como V. Exª pôde perceber, síntese in verbis daquilo que foi dito aqui. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, primeiro eu estou, obviamente, de acordo com isto: essa leitura nos serve como aquilo que eu chamei de leitura de uma ata parcial, porque ela fala do tema central. Então, não vamos aqui entrar num debate sobre a exigência da totalidade da ata. Mas aí, nessa síntese, há algo que não está, do meu ponto de vista, de acordo com o que combinamos, porque nós da oposição combinamos que não haveria obstrução de falta de presença; mas nós faremos, obviamente, que é o que está embutido no acordo feito, todos os movimentos possíveis de requerimentos etc. que serão votados sem a nossa negativa de presença - tanto que aqui estamos. Mas, obviamente, todos os requerimentos que estiverem ao nosso alcance nós disputaremos no plenário, no voto. Esse é o entendimento, pelo menos que nós temos, daquilo que foi aí lido. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Senador Eduardo... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Só pela ordem... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Não... É só para uma complementação depois, se V. Exª permitir. Só uma complementação sobre esse mesmo assunto. É possível? Eu não vou nem usar muito tempo. É apenas para reafirmar o entendimento que acaba de falar o Deputado. Eu, inclusive, perguntei de V. Exª o que V. Exª entendia por obstrução. E V. Exª foi claro quando disse que nós fizemos acordo de que não obstruiríamos quanto à presença - tanto que todos concordamos em manter o painel das presenças para que a reunião pudesse fluir. Mas, no mais, V. Exª reafirmou que teríamos direito à fala, à apresentação de tudo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Não... A fala ficou... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Não, não. Requerimentos, sim; agora, as falas ficaram restritas a um entendimento de uma lista de presença, em que nós concederíamos um número de oradores a favor e um número de oradores contra, dentro do limite máximo escrito. O Deputado Perondi está aqui. E foi isto que nós estabelecemos: inicialmente eram cinco e cinco em cada Casa; depois, como se ampliou, nós estamos admitindo até seis e seis em cada Casa. Mais do que isso... O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM) - Sr. Presidente... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Seis a favor e seis contra em cada Casa? O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM) - Sr. Presidente, na verdade, eu estava presente na reunião, e o que me pareceu muito claro... E V. Exª, quando disse a questão da presença, disse, por exemplo... A pergunta a V. Exª foi: "Que tipo de obstrução?" V. Exª disse: "Por exemplo, a presença, entre outras..." (Intervenção fora do microfone.) O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM) - Ele disse, sim, senhora. É muito fácil: é só pegar as notas taquigráficas. E mais uma coisa importante, Sr. Presidente, é que, em nenhum momento, foi dito pela oposição - ou foi relacionado pela oposição - o que hoje está se dizendo como atributo de obstrução. Portanto, eu faço parte daqueles que entendem que qualquer obstrução é obstrução. Portanto, segue-se o debate, obviamente com o número de inscritos abundantemente discutido. Vai ser o relatório com seis e seis; e, após, então, a votação.
10:06 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Eu quero só obedecer a ordem. Pela ordem: o Deputado Zarattini, Deputado Perondi e Deputada Jandira Feghali. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Fui contemplado pela Senadora. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Deputado Perondi. O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Ficou claro pelo que o senhor leu. Espero que a oposição vá manter. Eu acho que vai manter. Eram cinco de um lado, cinco de outro. Não se falou, como o Deputado, em obstrução; até, sim, de se flexibilizar. Então, houve, sim, o acordo de não obstruir. Isto foi: de não obstruir. Então, espero que esse acordo seja mantido; que o debate seja duro, mas que o acordo seja mantido. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Deputada Jandira. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, eu sinceramente acho que aqui não há criança e não há pessoas desmemoriadas. Aqui houve claramente um questionamento da Senadora Vanessa em relação à Presidência: o que V. Exª entende por obstrução. E aqui a preocupação era obstrução de presença, ponto. E somente isso. Tanto que o painel está mantido há duas semanas. Única e exclusivamente isso. Não será... Eu aguardo, para o Presidente ouvir. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Pois não. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não será objetivamente aceito que a Presidência obstrua qualquer outro tipo de iniciativa da oposição. A presença está garantida para que a reunião ocorra. E foi esse o combinado. Nenhum outro tipo de obstrução será impedido, porque nós temos o direito de impedir que esse relatório seja aprovado. É muito grave o que está acontecendo aqui. Então, a única obstrução aceita aqui... (Manifestação da plateia.) (Soa a campainha.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A única obstrução aqui que foi combinada de não se fazer era a da presença. E eu me lembro que eu ainda disse: quem tem que botar a presença aqui é a Base do Governo, porque quer aprovar o relatório. Então, agora, querer inventar que nós não podemos fazer obstrução de requerimento, de fala ou de verificação, sinceramente... E nós estamos cumprindo: o painel foi mantido e é o que nós estamos fazendo. E acabou. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Deputada Jandira... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu sei que V. Exª não diz, mas fica o tempo todo aqui questionando nosso direito de obstruir com requerimento, com fala e com verificação. Nós não fizemos esse acordo. O único acordo foi o de presença e ele está cumprido. É o que nós vamos cumprir. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Deputada Jandira, apenas para que fique claro... Primeiro, eu gostaria de pedir a todos aqueles que nos dão a honra com suas presenças que, como de praxe nesta Casa, pudéssemos limitar as nossas manifestações sem que haja interferência nos trabalhos. Segundo, eu queria dizer a V. Exª o seguinte: da parte desta Presidência, aquilo que for regimental e aquilo que não estiver abrigado pelo entendimento que nós fizemos, aprovado pelo Plenário, são de direito da Bancada da Minoria. Portanto, não vejo nenhum problema quanto a isso. Para não termos mais delongas, vamos passar a palavra ao Sr. Relator para fazer a complementação do seu relatório; e passaremos, então, aos debates. E repito... (Intervenção fora do microfone.)
10:10 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - É. Ele fez algumas erratas que quer comunicar ao Plenário, no texto que foi lido na sexta-feira. Então, vamos ouvi-lo. Logo em seguida, daremos a palavra aos Srs. Parlamentares. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Há algum avulso do que ele vai complementar? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu creio que sim. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Só para saber, porque saber agora complementação de voto... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Já está disponibilizado nos computadores. Não? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Pergunto à Secretaria da Mesa se o documento do Relator já está... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu pergunto à Secretaria da Mesa se o documento já está disponibilizado nos terminais de computação. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O que está aqui é o relatório do dia 25 de abril. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Então, eu peço à Secretaria que disponibilize o texto com o adendo para os Srs. Parlamentares. O.k.? (Pausa.) Então, eu passo a palavra... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, só um minuto, eu não tenho condições de acompanhar a leitura de um relatório desse só de forma oral, Presidente,... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Vamos aguardar. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... ou com material impresso ou com o computador aqui aberto para poder... porque a complexidade das mudanças que o Relator está fazendo a cada instante são... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Estão sendo providenciadas... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... estratosféricas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Estão sendo providenciadas as cópias por parte... Vamos aguardar a distribuição das cópias por parte da Secretaria. Eu pediria apenas agilidade à Secretaria da Mesa na distribuição. (Pausa.) O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Pois não, Deputado. O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Sr. Presidente, considerando que o relatório foi alterado... Eu pediria, Senador, silêncio aqui do povo do plenário. Presidente, considerando que o relatório está sendo alterado, eu lhe faço uma pergunta. Obviamente que qualquer alteração é um novo relatório. Não é? Haveria a possibilidade de pedir vista neste caso, já que é um novo relatório que está sendo apresentado? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Só para esclarecer a V. Exª: novo de pedido de vista, uma vez que o requerimento comum é omisso, aliás, melhor dito, o Regimento Comum é omisso com relação a pedido de vistas, temos que recorrer ao Regimento Interno do Senado, primeiro subsidiário da interpretação das normas relativas às comissões mistas. O art. 132, § 1º, do Regimento do Senado é bastante claro: Art. 132. ...................................................................................................................................... § 1º O pedido de vista do processo somente poderá ser aceito por uma única vez e pelo prazo máximo e improrrogável de cinco dias, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo Relator, obedecido o disposto no § 4º.
10:14 R	A norma afirma, com inegável clareza, que o pedido de vista somente poderá ser aceito por uma única vez. Além disso, as vistas se referem ao processo, não ao relatório. A Presidência esclarece que já concedeu vista da matéria e que, portanto, não há respaldo regimental para concessão de novo pedido de vista. Sendo assim, seguindo o Regimento e a prática já consagrada nas Comissões Mistas de Medida Provisória, indefiro o pedido de vista de V. Exª. O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Presidente, permita-me só uma consideração. A CCJ do Senado - tenho informação aqui neste momento - admite. Obviamente, respeito a decisão de V. Exª, mas a CCJ do Senado já admite novo pedido de vistas nesta circunstância aqui. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu desconheço. Eu desconheço. Quando um novo relatório é apresentado - o que não é o caso, são apenas adequações... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Vamos ver o tamanho do problema. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Vamos ver o tamanho... O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Aqui diz o seguinte, Sr. Presidente: cabe novo pedido de vistas caso a alteração do relatório... Nos termos em que houver simples acolhimento de emendas, for alterado no relatório não seja cabível novo pedido de vistas. Isso aqui é do dia 04/09/2013. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Lamento, mas está indeferida a questão de ordem de V. Exª. As cópias já estão todas entregues aos Sr. Parlamentares? (Pausa.) As cópias já estão todas entregues aos Sr. Parlamentares? (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Presidente, eu não sei se está distribuindo certo, mas a gente acaba de receber um novo relatório, não é uma complementação. Está sendo distribuído um novo relatório. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu posso receber uma cópia? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - É um novo relatório que está sendo distribuído. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Baseado em que V. Exª diz que é um novo relatório? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Porque aqui não fala errata, Presidente. Errata é o seguinte: no art. 1º do projeto, nós estamos corrigindo, mudando a expressão tal para tal. Isso é errata. Aqui está: Art. 1º Esta lei... É um novo projeto. Nós não temos como localizar quais são as modificações. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu vou passar a palavra ao Deputado Julio Lopes para justificar, mas, Senadora, na primeira página está escrito aqui "complementação de voto". Portanto, é preciso que nós possamos tomar conhecimento para podermos avaliar se essa complementação de voto diz respeito a um novo relatório ou se são apenas pequenas correções, muitas vezes até de redação. Eu pediria à assessoria... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu pediria à assessoria que está ocupando os corredores da sala que nos permitisse ouvirmos uns aos outros. Eu agradeço. Com a palavra o Deputado Julio Lopes para... O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente, questão de ordem. Ainda não chegou o relatório aqui para a gente. Nem está no computador, nem está... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Por favor, eu não sei ainda quem está falando. Ah, desculpa. Já te vi. Obrigado. Danilo Cabral. Está faltando a cópia do relatório para o Deputado. Muito obrigado, Deputado. Todos já receberam? (Pausa.) Todos já tendo recebido, passo a palavra... (Soa a campainha.)
10:18 R	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu ainda não o recebi, Presidente. Para o meu azar - e eu tenho insistido -, ele não chegou para mim, mas vai chegar logo, eu imagino. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Vai chegar, eu tenho a certeza. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu estou meio azarado nesta arrancada aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - É que V. Exª estava reunido com a assessoria. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu estava estudando mais uma das mudanças que o Relator fez e que causam um impacto ruim para a população brasileira. Eu tinha de estudar bem, para, na hora de debater, estar com um argumento. Mas, então, vamos aguardar. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Então, V. Exª, se estava estudando, já tinha o relatório em mão. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - É que ele vazou aqui. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Ou, então, estava estudando por... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, é que vazou um boato de que haveria uma modificação em torno de Angra 3. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - É uma premonição. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Vazou um boato de que haveria uma questão em torno de Angra 3 que beneficiaria um empreendedor. Então, eu disse: temos de estudar bem isto aqui. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Agora, parece-me que todos estão com o relatório. Falta mais um Deputado, que está aqui solicitando-o. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Posso começar? Com a palavra o Deputado Júlio Lopes, por favor. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Como Relator.) - Bom dia a todos! É uma grande alegria estarmos reunidos hoje aqui para fazer a leitura do relatório sobre a MP 814. Farei a leitura apenas de algumas complementações de votos no aprimoramento do texto, o que, certamente, muito contribuirá para a previsibilidade, longevidade e desenvolvimento do setor elétrico brasileiro. Agradeço, Senador, a oportunidade. Após a leitura de nosso relatório, na última reunião desta Comissão, em razão de discussões acerca da matéria, decidimos efetuar pequenos aperfeiçoamentos no texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) proposto, que passamos a descrever. No art. 2º, realizamos ajuste no texto proposto para o art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Quanto ao inciso II do §2º, incluímos também o arrendamento de imóveis rurais para as atividades do setor elétrico como exceção às restrições de que trata essa norma. Quanto ao §3º, II, “c”, o ajuste foi no sentido de deixar claro que poderá ser realizado mais de um leilão para alienação do imóvel de que trata o dispositivo. Em relação ao art. 3º do PLV, que busca alterar a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, alteramos a redação referente ao art. 6º, §3º, III, para limitar sua aplicação ao serviço de fornecimento de energia elétrica, uma vez que essa lei trata de serviços públicos em geral. Em relação ao art. 11, §2º, foi dada à regulação a atribuição de definir o prazo, que não poderá ser inferior a cinco anos, para que as receitas decorrentes de inovação no setor elétrico passem a compor a modicidade tarifária. No que se refere ao art. 4º, que modifica a Lei nº 9.074, de 1995, incluímos no artigo 4º-E proposto novo parágrafo para excluir da autorização para novas outorgas antecipadas de concessão de geração as usinas já comprometidas com o Fundo de Energia do Nordeste (FEN) e com o Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste (Fesc). Foi também retirada alteração no art. 10 dessa mesma lei, de modo a não interferir em arranjos bem-sucedidos de arrendamento de terras na Região Nordeste para instalação de parques eólicos e solares. Foi ainda suprimida modificação no art. 17, de forma a não alterar a sistemática de outorga de empreendimentos de transmissão e de distribuição para interligação dos sistemas isolados ao Sistema Interligado Nacional.
10:22 R	Quanto ao art. 5º do PLV, efetuamos pequenos ajustes na redação, propondo o art. 23, da Lei nº 9.427, de 1996, sem alteração do mérito. Nos arts. 6º e 7º do PLV, que tratam do contrato de comercialização de energia da usina de Angra 3, foram efetuados ajustes, mas mantidos os objetos desses dispositivos. Incluímos ainda novo artigo, numerado como art. 8º, designando 5% dos recursos para eficiência energética prevista na Lei nº 9.991, de 2000, a partir do ano de 2019, a campanhas educativas a serem realizadas pela Aneel, com o objetivo de incentivar a regularização e a medição de energia elétrica em unidades consumidoras, bem como evitar as fraudes e a inadimplência. No art. 9º do PLV, anteriormente o art. 8º, também foram efetuados ajustes na redação de dispositivos que modificam a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. No texto proposto para o art. 13, inciso IX, foi retirada a referência à taxa Selic, e no inciso XIV foi realizado ajuste de redação de alteração do texto no art. 14 da Lei nº 10.438, de 2002. Foi realizada modificação, com finalidade de compatibilizar os critérios de universalização em áreas remotas, dos dispositivos da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que trata de tarifa social de energia elétrica. No art. 10 do PLV foi alterada a redação do novo §2º do art. 21 da lei... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Fora do microfone.) - Espera aí, vai devagar. Onde você está? Em que artigo? O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - No art. 10 do PLV foi alterada a redação do novo §2º do art. 21 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Pegou aí, Deputado Zarattini? Achou? Posso seguir? Com o propósito de deixar claro que devem ser atendidas simultaneamente as duas condições requeridas para a aplicação da prorrogação prevista no dispositivo. No art. 12 do PLV, alteramos para 60kWh por mês a faixa de isenção de pagamentos para consumidores beneficiados na tarifa social de energia elétrica, de modo a adequar o benefício aos custos atuais do programa. Alteramos ainda o dispositivo do art. 14, relativo à indenização dos empregados de distribuidoras federais que foram demitidos após a transferência do controle societário essencialmente no sentido de estabelecer limites para as indenizações individuais. No art. 15 do PLV, efetuou-se ajuste na redação dos §§4º e 5º do art. 2º-B da lei. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Relator, só um esclarecimento. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Pois não. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Essa questão de alterar o dispositivo relativo à indenização de empregados de distribuidoras que forem demitidos após a transferência de controle societário. Isso é mexendo na CLT? O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Não, senhor. Não, o que foi feito aqui é apenas o limite à R$5.348, que é o limite previdenciário, para que não se indenize acima desse valor, porque algumas dessas concessionárias têm salários muito fora do contexto nacional e fora daquilo que nós julgamos que seria razoável indenizar. Então...
10:26 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Que tipo de limite? O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - O limite é o teto da previdência, o teto do desconto da previdência, R$5.340. É o que diz isso. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - É só para compreender. Vamos dizer que temos um engenheiro que trabalha em uma empresa dessas e ele tem um salário de R$15 mil. A indenização dele não vai ser pelos R$15 mil; vai ser com limite de R$5 mil? O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Com o limite de R$5 mil O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Sr. Presidente, me permita complementar. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - É porque eu acho que o salário de R$15 mil para um engenheiro é algo razoável. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Só, Deputado, o que V. Exª pode não estar entendendo, são indenizações adicionais. A indenização de R$15 mil ele receberá e terá uma complementação de indenização, que é o que propõe o projeto, por mais dois anos, em um valor estabelecido máximo de R$5 mil. Portanto, ele receberá. Se ele receber R$30 mil, ele vai receber a indenização dos R$30 mil e, por mais dois anos, ele receberá no teto do sistema previdenciário, o que é absolutamente razoável. O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Sr. Presidente! O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - A não ser que nós queiramos enriquecer as pessoas indevidamente. O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Por uma questão de tranquilidade para o Relator e de didática, ele poderia ler. Eu, se tiver alguma dúvida, vou anotar e depois vou perguntar... O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Está perfeito. O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - ... senão ele será interrompido muitas vezes. Gostaria de que o senhor atentasse para isso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Acato a sugestão de V. Exª... O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - ... e peço a compreensão dos Srs. Parlamentares e das Srªs Parlamentares para permitir a conclusão da leitura... O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - ... do Relator Julio Lopes. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Alteramos ainda o dispositivo do art. 14, relativo à indenização de empregados de distribuidoras federais que forem demitidos após a transferência do controle societário, como já disse aqui, essencialmente no sentido de restabelecer limites para indenizações individuais. (Soa a campainha.) O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - No art. 15 do PLV, efetuou-se o ajuste de redação nos §§4º e 5º do art. 2º-B, da Lei 13.203... (Soa a campainha.) O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - ... de 2015, bem como o art. 2º-D No art. 16, propusemos que os agentes... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu peço mais uma vez, eminente Relator, eu peço mais uma vez aos senhores assessores e às senhoras assessoras que aqui estão... É importante a leitura que o Deputado Julio Lopes está fazendo no momento. Eu pediria um pouco de silêncio para que todos possamos acompanhar. Muito obrigado. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - No art. 16, propusemos que os agentes de geração não despachados centralizadamente, que optarem por participar do mecanismo de realocação de energia serão responsáveis pela implantação do sistema de regime de vazão vertidas turbináveis, apenas no requerido pela Aneel. Verificamos ainda a necessidade de ajuste aos posicionamentos referentes às Emendas de nºs 10, 14, 26, 34, 36, 62, 63, 73 e 96 para adequá-las ao PLV proposto. Assim, diante do exposto, nosso voto é pela admissibilidade da Medida Provisória 814, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as redações expressas na Constituição Federal. Manifestamo-nos também pela constitucionalidade - isto aqui eu estou apenas repetindo - e juridicidade das boas técnicas legislativas e da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 814, de 2017, e das emendas apresentadas. No mérito, então, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 814, de 2017, com alterações decorrentes das Emendas de nºs 1, 17, 29, 32, 39, 51, 74, 89, 108 e 135, que acolhemos integralmente, e das Emendas de nºs 6, 7, 8, 9, 11, 14, 15, 18, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 31, 38, 43, 45, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 62, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 78, 87, 93, 94, 95, 99, 103, 120, 134, 136, 137, 149, 155, que acolhemos parcialmente, nos termos do projeto de lei de conversão em anexo, votando pela rejeição das demais emendas.
10:30 R	Por último, no art. 17 do PLV, onde está escrito "usuários de hidrelétricas", leia-se "usinas de geração hidrelétrica". É apenas uma pequena correção do termo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Era isso, Sr. Relator? O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Sr. Presidente, questão de ordem. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente. O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Presidente, questão de ordem, Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, eu levantei a mão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Pela ordem, Senadora Jandira Feghali. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputada. Eu ainda não sou Senadora, Presidente. Não cheguei a essa... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Receba! A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, bom, primeiro tenho uma questão de ordem, que é a transmissão da reunião, que não está ocorrendo, baseado no 21 do Regimento da Casa. Precisa-se da sua autorização para transmitir a reunião. Ela não está sendo transmitida. Segundo, informação aqui... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Não, ela está passando no canal disponível. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Segundo... Pela informação, não está. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Nos canais disponíveis, porque as comissões permanentes estão funcionando. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não, é só a informação. Por isso levanto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Mas a informação é de que está, pelos canais do YouTube, porque as comissões permanentes da Casa estão funcionando. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não foi a informação, por isso levanto, mas a questão mesmo é a seguinte, Presidente, pelo que eu pude computar, pela leitura rápida do Relator, estão sendo alterados, dos 27 artigos, 13 artigos. Foi mudado o posicionamento sobre nove emendas, foram renumerados artigos, porque foi inserido um novo artigo, o que altera, por exemplo, o voto em separado que eu apresentei. Inclusive, eu apresentei destaques baseados nos artigos anteriores. Então, como é que nós vamos poder seguir a discussão dessa forma? Treze artigos alterados é um novo relatório. Isso não é uma errata, isso não é uma complementação de voto; é um novo relatório. Eu tenho um voto em separado apresentado. São alterados... Metade do relatório foi alterado. Então, eu vou ter que alterar o meu voto em separado. Eu apresentei destaques baseados na numeração dos artigos anteriores, que foram renumerados. Então, não há condição de analisar o impacto do seu relatório, Deputado Julio Lopes, baseado no relatório anterior. Até na tarifa social foi alterado o número de megawatts. Então, não há condição de se analisar um relatório dessa forma. Vamos ter que, sinceramente, parar a reunião, analisar o novo relatório para que eu possa discutir. Eu sou, inclusive, a primeira inscrita. Como é que eu analiso o relatório em cinco minutos para iniciar o debate? Não tem a menor condição. Isso é um novo relatório, não é uma complementação de voto. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Deputada, de forma alguma é um novo relatório. Não, V. Exª coloca... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Metade do seu relatório - desculpe -, são 13 artigos. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Mas são pequenas adequações. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não são pequenas. O senhor alterou 12 leis do seu PLV. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Desculpa, Deputada. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Doze leis do seu PLV. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - São pequenas adequações usuais em todo relatório. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pequeno na sua avaliação. Eu não tenho como discutir para saber se é pequena, se eu não consegui ler o seu relatório novo. (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Mais uma vez... (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - ...eu quero informar que eu tenho sido, Deputada Jandira Feghali, bastante tolerante com as manifestações.
10:34 R	Mas quero informar aos manifestantes aqui presentes que nós temos um Regimento a cumprir. É admitida a manifestação, desde que não interfira na ordem dos trabalhos. Então, eu quero pedir para que os manifestantes, por favor, contenham-se porque esse tipo de manifestação não vai ser admitido. E, na próxima oportunidade, a Mesa terá que tomar medidas para cumprir o Regimento. Eu ouço... O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Senador, eu queria só fazer uma complementação à fala de V. Exª... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Apenas para concluir, Presidente. Eu não tenho como analisar se o impacto é leve... O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Só um segundinho porque eu pedi a palavra. Só um segundinho. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ... leve, moderado ou não se eu conseguir ler o relatório. Eu não consegui ler. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Mas V. Exª tem o tempo para ler. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Qual o tempo para ler se eu sou a primeira inscrita? Qual o tempo que eu terei? O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Senador, eu queria apenas me reportar aqui à audiência... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Qual o tempo que eu terei? Só para saber, Presidente. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - A senhora passa a vez e passa, o Deputado Perondi fala na sua frente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não, não é passar a vez. Eu preciso ler com calma. Eu tenho responsabilidade sobre o que eu vou discutir e votar. Eu não lerei isso em cinco minutos. Preciso entender o que V. Exª escreveu. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Deputada, eu tenho que ouvir os demais Parlamentares que pediram questão de ordem, para que, ao cabo, possa tomar uma definição com relação. Portanto, ouço o Deputado. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Por favor, eu só queria fazer uma complementação de fala aqui em esclarecimento ao auditório. Alô, por favor. (Soa a campainha.) O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Eu queria lembrar a V. Exª, Presidente desta sessão, e aos demais Senadores e Deputados, que por acordo nós, logo na primeira sessão de debate desta medida provisória, nos comprometemos a tirar o dispositivo que encaminhou o Governo no sentido de revalidar a retirada da Eletrobras do sistema nacional de privatização. E foi nesse sentido que nós trouxemos o relatório a um debate que trata de inúmeras questões de reestruturação do setor elétrico, mas não trata de privatização. Eu estou apenas colocando as coisas no devido lugar para que aqueles que participam desta audiência saibam do que aqui se está tratando. Estamos aqui consertando inúmeras decorrências da MP 579, que trouxe inúmeras deformações ao setor elétrico, e nós, na MP 814, estamos tratando de reparar. Não há menção nem há referência à privatização. Estamos aqui tão somente fazendo incursões em correções absolutamente necessárias em deformações que ocorreram após aquela malfada medida provisória e suas inadequações à economia e ao bom funcionamento do sistema elétrico brasileiro. O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Ouço V. Exª. O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Parece-me que essa correção, Deputado Julio Lopes, data venia, contém também incorreções. Como eu ia dizendo, parece-me que essa proposta que V. Exª trouxe aqui, com algumas correções pequenas, como V. Exª disse, mas que, na nossa opinião, não são tão pequenas assim... Eu me refiro aqui a um ponto só, nesta questão de ordem, que é o art. 12 dessas alterações que V. Exª fez. V. Exª diz que, no art. 12 do PLV, alteramos para 60kWh por taxa a faixa de isenção de pagamento para os consumidores e beneficiários pela tarifa social de energia elétrica, de modo a adequar o benefício aos custos atuais do programa.
10:38 R	Parece que o art. 12 não trata dessa tarifa. O art. 12 desse PLV trata do CAR. Acho que o que trata do que V. Exª está referindo é o art. 11, e não o 12. Eu queria que V. Exª confirmasse isso. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - V. Exª pode repetir, por favor? O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Eu estava referindo que essas propostas e alterações que V. Exª trouxe, em que no art. 12, na p. 3, art. 12, do PLV, em que altera para 60kWh por mês a taxa de isenção tal, tal, tal, o art. 12, do PLV, trata do CAR, desse absurdo que é a isenção do CAR para a proposta que V. Exª apresenta, mas, ao que V. Exª está querendo se referir, parece-me, é exatamente ao art. 11, que trata da isenção, e não ao 12, que trata desse absurdo que é a retirada do CAR. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Senador, Presidente, para uma questão de ordem, baseada no art. 131, do Regimento Comum. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu também quero fazer uma questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Com a palavra, Senadora Vanessa. Em seguida, Senador Humberto Costa. Em seguida, o Deputado Fontana. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Presidente, Senador Arthur Virgílio... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Opa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM. Para uma questão de ordem.) - E por que será que houve essa confusão, que não tem absolutamente nada a ver? Mas, Senador Eduardo Braga, eu quero me dirigir também ao Deputado Julio Lopes, na questão de ordem. E peço escusas a V. Exª. Não sei por que, foi automático. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Sem problemas, meu amor. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - É, eu sei, mesmo porque não tem nada a ver, politicamente inclusive - inclusive. Estou aqui me perguntando o porquê dessa automaticidade. Mas, Presidente, Senador Eduardo Braga, quero aqui resgatar as observações feitas pela Deputada Jandira Feghali. Eu não tive tempo sequer - eu não tive tempo sequer - de contar, Deputado Julio Lopes, a quantidade de artigos que foram modificados. A Deputada falou aqui dos números absolutos. Portanto, nós estamos diante, Senador Eduardo Braga, de um novo relatório - de um novo relatório. Não há dúvida de que estamos diante de um novo relatório. Então, a minha questão de ordem, Presidente, se baseia no Regimento Comum e no Regimento do Senado Federal. O Regimento do Senado Federal permite, mesmo matérias que tenham prazos, e nós estamos diante de uma matéria que tem prazo, é uma Medida Provisória, portanto, ela tem prazo de caducidade, entretanto, em matérias cujos prazos não estejam a dez dias de serem encerrados, é possível o pedido de vista. Então, Senador Eduardo Braga, eu acho que, para que a gente não faça desta reunião... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Essa... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - ... uma reunião polêmica, o que eu sugiro é que V. Exª conceda vista coletiva a esse que é o novo relatório, por 24 horas. Apenas por 24 horas, porque, veja, apenas a um item eu me dediquei até agora, desde o final da leitura até este momento. Deveria estar prestando atenção nas questões de ordem proferidas, mas não estava. Por quê? Porque eu fui ver algumas modificações. O art. 14, que agora é 14, mas antes era o 13, então, veja como procede, porque, assim como a Deputada Jandira, os meus requerimentos de voto em separado não têm valor nenhum mais, porque houve renumeração de todos os artigos. Repito, o artigo que é 14 nesse novo substitutivo era o 13 no substitutivo anterior. Então, houve renumeração, o que significa dizer, os nossos destaques podem ser rasgados. Eles podem ser rasgados, porque eles não valem nada, porque eles estão diferentes do que são e não apenas por conta da numeração, mas por conta do conteúdo também, porque cada requerimento vem acompanhado de uma justificativa. A justificativa também não está mais atualizada, porque houve mudança no conteúdo.
10:42 R	E eu, até para não falar bobagem aqui, li apenas uma, que é o art. 14 do atual PLV, que no anterior era o 13, que foi objeto aqui de questionamento já pelo Deputado Fontana no ato da leitura. De fato, ele está limitando a tal indenização até o valor recebido pelo teto do Regime Geral da Previdência Social. Ou seja, Senador Eduardo Braga, a proposta é clara, objetiva: que V. Exª conceda vista - é possível regimentalmente - por 24 horas, até amanhã, para que a gente possa ter um tempo de refazer tudo que foi feito, porque nós não temos condições sequer de debater a matéria, muda tudo, Senador. Então, eu acho que 24 não atrapalham... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Para concluir, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - ...Vinte e quatro horas não atrapalham absolutamente nada. Vinte e quatro horas não atrapalham... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Para concluir, Senadora. Nós temos outros Parlamentares em questão de ordem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - E concluo, pedindo desculpas a V. Exª pelo lapso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Não há o que desculpar. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Senadora... Eu gostaria, Senador Braga, de apenas fazer uma referência, porque tenho não só carinho e admiração pela Senadora Vanessa Grazziotin, com quem trabalhei muito em trabalhos seriíssimos em anteriores mandatos no Congresso Nacional e conheço a sua capacidade não só intelectual, mas de perspicácia e inteligência. Certamente, ela tem toda possibilidade, com um pouco de boa vontade, de adequar aquilo que são apenas estruturações numéricas e pequenas adequações do meu texto. Senadora, conheço a capacidade de V. Exª. Acho até que se for assim necessário nós podemos parar por meia hora, porque o que nós temos aqui são pequenas adequações. E queria responder ao Deputado Zé Carlos... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Deputado Julio... O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - ... Deputado Zé Carlos, eu queria responder a V. Exª, por quem tenho enorme apreciação por V. Exª... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Deputado Julio, eu agradeço, mas é impossível. Em 24 horas já é muito difícil... O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Senadora, é a visão de V. Exª... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - É muito difícil. Em meia hora é impossível. Eu acho que quem tem que responder à questão de ordem é o Presidente. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - V. Exª fez uma questão diretamente a mim. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - A questão de ordem é dirigida ao Presidente, e não à relatoria. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Desculpe. Não, V. Exª fez uma referência... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - V. Exª, como Relator, pode apresentar outra questão de ordem, mas tem que ser respondida pelo Presidente. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - V. Exª fez um endereçamento a minha pessoa, é só por isso que eu estou me manifestando, porque conheço enormemente a capacidade intelectual de V. Exª e sua capacidade de apreender e de resolver essas situações. Peço só esclarecer ao Deputado Zé Carlos que ficou esclarecido que de fato a emenda era a mesma, a 12, sem nenhuma correção a ser feita. O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Deputado Julio, agradeço a sua deferência, mas essa preocupação e esse meu equívoco são exatamente porque os números desse novo relatório foram totalmente alterados. Então, o 12 não é mais 12; o 12 agora é 11 e o 11 é 12. E a minha preocupação no debate...Eu quero me unir a todos que estão aqui debatendo, porque temos que ter um tempo para fazer uma reavaliação em cima dessas alterações, para poder debater adequadamente, Presidente, porque eu estou preparado a debater em cima de alguns itens que não são mais... O que me levou, inclusive, a fazer essa observação e, conforme o Deputado Julio já colocou, procede. Mas também procede a minha preocupação, porque eu estava me referindo à numeração do relatório que eu tinha na mão, e esse aqui foi alterado. Então, acho que seria de bom alvitre que nós tivéssemos um tempo para fazer uma avaliação em cima disso, para fazer um bom debate em cima desse PLV. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Senador Humberto Costa.
10:46 R	O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE. Para uma questão de ordem.) - Sr. Presidente, eu queria me dirigir a V. Exª, mas principalmente ao Relator. Nós devemos reconhecer que o ilustre Relator, além do ilustre Presidente, mostraram-se flexíveis em relação a alguns temas importantes, entre eles a quantidade de audiências públicas, as participações e algumas demandas que foram apresentadas aqui. E isso aconteceu, não somente pela elegância e pela deferência que cada um teve em relação aos colegas, mas pelo próprio entendimento de que se trata de um assunto extremamente sério. E como é um assunto extremamente sério, nós precisamos discuti-lo à profundidade. Eu só quero dar um exemplo. Esse tema, por exemplo, da redução do consumo de quilowatts, para a classificação como tarifa social, perdoe-me, Sr. Relator, não é um tema meramente formal, é um tema de conteúdo importante. Nós gostaríamos de analisar quantas pessoas seriam atingidas por essa mudança, em quais regiões essa mudança produzirá impactos maiores, além da perspectiva de que nós não temos, no curto, nem no médio prazo, a possibilidade de melhoria da renda da população brasileira, de empregos a mais, num momento de desemprego como nós estamos... Então eu queria reforçar o apelo que foi feito, que em nada quebra o prazo necessário para a votação da medida provisória, que em nada quebra a autoridade do Presidente da Comissão e que em nada compromete o trabalho do Relator, que nós pudéssemos efetivamente ter essas 24 horas como pedido de vista para que todos nós possamos compreender melhor as mudanças e readequarmos as nossas posições. Nós do PT daqui do Senado também teremos que adequar desde a numeração a algumas alterações, destaques de mérito que nós estamos fazendo. Então eu queria lançar a V. Exª esse apelo. Espero ser atendido. Obrigado. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Eu queira só esclarecer ao Senador Humberto Costa que esse tema, Senador, eu venho estudando muito antes de ser designado Relator dessa matéria. Talvez poucas áreas no Brasil sejam tão mal estruturadas e tão bagunçadas quanto a questão da Tarifa Social de Energia. Eu queria colocar a V. Exª que V. Exª tem razão no que está dizendo, mas esse tema eu estudo profundamente há muito tempo. Para o senhor ter uma ideia, em 2013, eram 13,8 milhões de beneficiários da Tarifa Social de Energia. Hoje, são só 8,38 milhões. E essa medida atende a integralidade deles. O que há é que hoje a legislação é absolutamente mal concebida, estabelecendo quatro níveis diferentes de classificação da Tarifa Social. E eu fiz uma reunião com a Aneel, Sr. Senador, só para esclarecer a V. Exª, nenhum Diretor da Aneel conhecia os valores - nenhum diretor da Aneel, inclusive o Presidente -, não conhecia de cor os patamares das Tarifas Sociais de Energia do Brasil. O que fiz neste relatório, Senador, foi no sentido de fazer de entendimento público e dar ao cidadão conhecimento daquilo que ele recebe, permitindo à sociedade um controle muito mais efetivo do que isso. O relatório da própria Aneel, diz que com 50W não há qualquer centavo a mais no subsídio.
10:50 R	Eu inclusive sou a favor de que nós aumentássemos esse valor. Entretanto, o Governo resistiu fortemente, o Ministério da Fazenda - e V. Exª sabe como essas coisas são - e nós, então, no relatório, tivemos de nos conter. Mas quero dizer a V. Exª, com toda a segurança, que nesse relatório, com esses patamares, não só não se acresce R$1 na questão da contribuição da Tarifa Social de Energia no Brasil, como se torna esse sistema muito mais compreensível e monitorável por parte da sociedade, Sr. Senador. Inclusive, incluo no relatório um dispositivo importantíssimo - e quero dar conhecimento a todos - que é tornar público qualquer subsídio no setor elétrico. O setor elétrico brasileiro tem mais de R$18 bilhões em subsídios desconhecidos da sociedade. Nesse relatório, nós obrigamos que qualquer empresa que seja doravante beneficiária de qualquer subsídio tenha o seu CGC descrito e o benefício concedido também descrito com valores, a fim de que a sociedade brasileira possa ter conhecimento. Assim também todo e qualquer cidadão que seja beneficiário do sistema de Tarifa Social, porque o que havia era que as empresas embutiam na tarifa social a inadimplência, custos outros, porque isso é reembolsável. O que nós estamos fazendo, Senador, é dar transparência a uma das áreas mais importantes do Brasil. E o consumo médio, no Sul, no Sudeste, é de 135 e no Norte e no Nordeste é em torno de 100. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Excelência, só para... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Quero apenas... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - É só para colocar o seguinte: veja... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - É só para eu concluir aqui o meu diálogo... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - É para contribuir, exatamente, com o diálogo de V. Exª. Para que nós possamos ter a informação, Senador... Nas regras atuais, quem consome até 30kW tem um desconto de 65%. Então, de 0 a 30 é 65%. Quem consome de 31 a 100 tem um desconto apenas de 40%. E quem tem um consumo de 101 a 220 tem um desconto de 10% apenas. Para a parcela de consumo superior a 220 não haverá nenhum desconto. Ora, o que se pretende, aqui, é: primeiro, simplificar a concessão do benefício; segundo, simplificar a transparência para que o consumidor entenda, efetivamente, qual é a Tarifa Social. E mais, como dito no relatório lido na semana retrasada, a intenção do relatório era a de trazer isso para 80MW porque entendíamos que esse era um número que atenderia, de forma clara, a população e o grupo de pessoas cadastradas no Cadastro Social Único do Governo Federal, de uma forma simples, transparente e objetiva. O Governo buscou o relatório e pediu uma redução para 60. Mas nós estamos aqui em um debate para que a gente possa fazer a calibragem desse valor. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco/PSD - BA) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Excelência, deixe-me só concluir aqui o meu questionamento. Vejam bem, eu não duvido do que V. Exªs estão afirmando. Agora, V. Exªs devem também levar em conta que se os dirigentes da Aneel tinham desconhecimento de uma série de questões relativas a isso, imaginem nós, simples mortais! Nós estamos querendo ter o direito de equipararmos o nosso conhecimento ao de V. Exª e de podemos debater e votar conscientemente. Por que essa resistência de nos dar 24 horas, Presidente?
10:54 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Apenas por uma razão: porque nós temos um cronograma e nós não gostaríamos de ver uma MP, volto a reafirmar, que não trata mais de desestatização, não trata mais, pois a questão do Plano Nacional de Desestatização está retirada. Senadora Vanessa, eu ouvi V. Exª com tanta atenção. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Meu microfone está longe de mim. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu apenas estou aqui dizendo que essa MP não trata mais de questão de inclusão da Eletrobras no Plano Nacional de Desestatização. O que ela trata é de vários segmentos do setor elétrico que necessitam de reestruturação para que eles possam se viabilizar. E nós temos prazo. Nós temos uma série de MPs na Câmara aguardando para serem votadas. E nós temos a angústia de ver essa MP chegar à Câmara, que ainda vai ter uma instância de discussão, que ainda terá uma instância de debates, quando poderá sofrer alterações e modificações e depois irá ao Senado. Portanto, nós reconhecemos que houve uma alteração no parecer e que é justo que os Srs. Parlamentares e as Srªs Parlamentares tenham um prazo para se debruçarem sobre ele, mas queremos tomar uma decisão aqui que seja viável quanto ao prazo. Ouço o Deputado Aleluia. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, eu entendo as razões levantadas pela oposição, que são razões também levantadas por mim. Eu também quero analisar o problema e quero fazer uma proposta intermediária. Eu entendo que V. Exª tem que fazer com que as coisas andem. Vai haver reunião do Congresso à tarde. Então, a minha proposta é que nós não ficássemos apenas em uma hora, como falou o Relator, e voltássemos a discutir o assunto às 14h30min. Essa é a proposta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu ouço o Senador ... O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Senador, só um minutinho, porque esse tema é meio... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente ... O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Fontana, só um minutinho, para esclarecer ao Senador Humberto, porque esse tema é importante. Mas eu tenho certeza de que V. Exª, com o discernimento, a capacidade e a inteligência que tem e também todos aqui... Quando eu disse que eles não conheciam é porque isso é uma questão de memorização obviamente. Está aqui, os percentuais estão na mesa dos senhores. E os senhores verão aqui que, quando se aplicam 15% sobre 135, vai dar 20 de liberação. Nós estamos propondo 50. Portanto, nós estamos beneficiando o cidadão comum em 30kW a mais numa tarifa social que será melhor compreendida pela sociedade e finalmente será monitorada. E, no caso da faixa superior, a de 140, o desconto é 40% só. Então, o valor também seria menor do que os 50. É fácil fazer essa conta. Eu tenho certeza de que se V. Exª fizer vai entender rapidamente que o que nós fizemos foi beneficiar o cidadão de baixa renda. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Com a palavra o Senador Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Deputado Fontana. Eu agradeço esse upgrade, Senador ... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Perdoe-me. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... Eduardo Azeredo. Mas realmente lá no Rio Grande - desculpe-me, é Eduardo Braga -, nós já temos um candidato à reeleição, Senador Eduardo Braga... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu poderia dar uma resposta a V. Exª. Mas eu já compreendi como um equívoco. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma questão de ordem.) - Isso! Senador Eduardo Braga, nós já temos um candidato a Senador no Rio Grande, pelo meu Partido, que é o Senador Paim, e eu estou bem representado com a candidatura dele.
10:58 R	E quero começar esta minha questão de ordem enfatizando a forma como V. Exª está conduzindo a abertura desses trabalhos, eu considero extremamente positiva, porque nós estamos tendo a possibilidade de fazer os questionamentos. Portanto, o debate está andando, do meu ponto de vista, a bom termo, independentemente das diferenças enormes que eu tenho com esse relatório que estudei ao longo desses últimos dias e agora surgem alterações nele. Então, a minha questão de ordem vai no sentido de garantir as 24 horas, porque, nobre Deputado Julio Lopes, nosso Relator, se as mudanças são bem pequenas, Senador Eduardo Braga, eu sugiro que o Relator retire essas mudanças, e nós iniciemos a discussão e votação do relatório que foi lido há 14 dias. Primeiro, porque, regimentalmente, quando se termina a leitura de um relatório, dali para diante, Presidente - nós todos sabemos dessa questão regimental - , a única maneira de mudar o relatório é através de destaques... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Adendos. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... e emendas. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Adendos do Relator. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Destaques e emendas. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Há ainda, antes do início do processo, e eu já fui Relator em inúmeras MPs, há precedente na Casa, a condição... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Mas qual é o artigo do Regimento que fala da possibilidade de adendo? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - ... de adendo, os precedentes dos precedentes em inúmeras comissões, os precedentes. Apenas para... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu não quero intensificar demais a polêmica nesse ponto, mas a ideia de um adendo pode permitir que o Relator surpreenda. O próprio Relator disse aqui o seguinte: "Olha, eu estou estudando esse tema há muito tempo." Então, de fato, para quem é membro de uma comissão, como é o meu caso, V. Exª já foi Ministro de Minas e Energia, eu aprendo diversas coisas junto com a nossa assessoria, estudo, leio, mas aqui há mudanças que podem mexer com R$1 bilhão, R$2 bilhões, por exemplo, A questão da isenção da chamada Tarifa Social, que foi muito bem colocada pelo Senador Humberto Costa, pode, numa tacada, retirar 4 ou 5 milhões de famílias do benefício social. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - De famílias, não. Aí tem que ser de recursos. Não se está mexendo no número de beneficiados. Está-se mexendo no teto do benefício. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Exatamente, Presidente. Inclusive, cabe uma pergunta que salta aos olhos por si só. Mesmo com todo o estudo do Deputado Julio Lopes, eu fico pensando que aqui há um certo improviso. Isso porque duas semanas atrás eu recebi um relatório que até há pouco estávamos estudando aqui com a nossa assessoria, ou seja, se melhorava, se piorava para o consumidor. Mas era 80. Isso depois de ele estudar durante semanas a medida provisória que o Governo editou. Aliás, a medida provisória que o Governo editou tem muito, mas muito menos itens do que há aqui no relatório. Então, depois nós vamos fazer um outro debate, porque aqui está carregado de jabutis, na linguagem chamada popular, no que diz respeito à medida provisória. Então, há uma série de coisas ilegais aqui e que não poderiam entrar na medida provisória. Mas eu falo primeiro desse improviso, ou seja, por que era 80 e virou 60?
11:02 R	Só para concluir, o estudo dos 80, não estava suficientemente bem elaborado ou uma pressão de última hora, de interesse do mercado que atua, etc., ou do governo, ou "a" ou "b", baixou para 60? Então, isso é ruim, Presidente, do meu ponto de vista. Segundo, como a Deputada Jandira colocou, das duas uma, ou a mudança é coisinha bem pequena e aí não vale à pena levar adiante, um embate com essa mudança, vamos voltar para o relatório que foi lido, de fato, regimentalmente, há duas semanas. E, se o Governo quiser alterar alguma coisa, o Governo tem aqui Parlamentares, tem destaques, etc., aliás, tem depois destaque em plenário também. Mas, eu não consigo entrar, dentro de duas horas, num debate. Temos que refazer todos os nossos destaques, toda a questão de incidência de como vamos debater uma matéria como essa, com um relatório que modificou, há uma hora. Então, Presidente, o meu apelo é pelas 24 horas. E encerro, Senador Eduardo Braga, cumprimentando V. Exª pelo clima que está estabelecendo de respeito às diferentes opiniões que estão circulando nesse debate. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Bem, eu ouvi todos os Srs. Parlamentares e gostaria, então, de tomar uma decisão sobre a matéria. Fica suspensa a nossa reunião até às 14h30, para que todos os Srs. Parlamentares possam adequar os seus destaques, os seus substitutivos. E fica, portanto, suspensa, nesse mesmo plenário, até às 14h30. Muito obrigado. (Suspensa às 11 horas e 4 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 59 minutos.)
14:58 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Declaro reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista, destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 814, de 2017. Consulto o Sr. Relator se há alguma consideração adicional a fazer antes de iniciarmos a discussão da matéria. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Como Relator.) - Apenas, Sr. Senador, no art. 20 do PLV fica suprimida a expressão "sem necessidade de intermediação de agente financeiro". O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Qual é o artigo? O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Há vários. No art. 20 do PLV, fica suprimida a expressão "sem necessidade de intermediação de agente financeiro". O art. 21 do PLV passa a ter a seguinte redação: Alcançado o superávit estabelecido no artigo anterior, o saldo apurado na cobrança do preço de transporte, da regaseificação e do processamento deverá ser, até o término da outorga das instalações, inteiramente reembolsado ao fundo de que trata o inciso I do art. 46 da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010. É voltando tudo - tenho certeza de que a senhora vai gostar dessa alteração - para o Fundo Social. No art. 17 do PLV, fica mantido o que está disposto no texto, desconsiderando a mudança mencionada anteriormente nesta manhã em relação a esse dispositivo. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu não estou conseguindo acompanhar. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Passando à aprovação parcial das Emendas 10, 25, 63 e 96, inclua-se no PLV o art. 27 e seguinte, renumerando-se as demais. Art. 27. A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. ...................................................................................... § 1º Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do ONS: ..................................................................................................... § 2º Não será despachado centralizadamente aproveitamento hidrelétrico com potência instalada igual ou inferior a cinquenta mil quilowatts. § 3º Fica preservado enquadramento anteriormente realizado para centrais em operação. (NR)
15:02 R	No art. 9º do PLV, substitui-se o §15 do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002, a expressão "registrados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP" pela expressão "regulados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP". No texto do §16 suprime-se a expressão "pelos agentes mencionados no inciso IX do caput" incluindo-se a expressão "que custeará a totalidade da parcela de transporte e da margem de distribuição referente aos contratos de fornecimento de gás natural desde o início da vigência do contrato". Era isso, Sr. Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, pelo amor de Deus! Outras alterações? Voltando ou não voltando, eu não consegui acompanhar nada do que foi lido. Eu preciso ver isso por escrito. Mais uma vez, nós precisamos ver isso por escrito. Eu acabei de apresentar um novo voto em separado, e ele já alterou de novo. Então, não tem condição. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - É, eu me somo... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não há quem aguente uma coisa dessas. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu me somo a essa solicitação... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Aliás... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... da Deputada Jandira. Precisamos de um novo relatório para poder ler e estudar, Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Aliás, V. Exª precisa distribuir por escrito até para dar tempo, inclusive, de a Base do Governo chegar, porque ela não chegou. Então, seria preciso V. Exª dar por escrito essas alterações mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu respondo a V. Exª pedindo à Secretaria da Mesa que, por favor, providencie que sejam publicadas nos notebooks dos membros da Comissão as alterações estabelecidas pelo Relator, fruto, inclusive, do diálogo e da busca de entendimento com vários Parlamentares entre o momento em que suspendemos a sessão, às 11h da manhã, e agora, na retomada da sessão. Nós estamos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Não, nós estamos falando de Parlamentares, que podem ser da oposição ou da situação. Não vou, aqui... Nominata é porque eu não tenho essa prerrogativa nem essa autorização. Digo apenas que, como nós estamos dialogando e conversando com todos, muitos Parlamentares procuraram, entre as 11h da manhã e as 14h30, o Sr. Relator, e o Sr. Relator entendeu por bem aprimorar alguns textos, como, por exemplo, essa questão do programa do gás, fazendo com que a totalidade dos recursos fosse retornada para o Fundo Social, de acordo com a lei estabelecida, o que, na minha opinião, é um avanço, como, de igual modo, o Sr. Relator acaba de anunciar a não inclusão das PCHs até 50MW dentro do despacho centralizado da ONS, o que, na minha opinião, também foi fruto do diálogo e da busca de entendimento com vários Parlamentares. Agora, Deputada, perdoe-me - e eu torço para que V. Exª sempre continue alcançando sucesso na vida pública -, mas eu peço à Secretaria da Mesa que providencie a publicação das alterações na tela dos computadores dos Srs. Parlamentares. Nós vamos dar prosseguimento à discussão de acordo com os Deputados e Senadores inscritos. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... quero pedir a V. Exª a palavra para apresentar uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Pois não. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Apenas, antes da questão de ordem, como eu sou a primeira inscrita, eu preciso ver essa alteração antes de começar.
15:06 R	O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE. Fora do microfone.) - Eu também tenho uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Então, vamos à questão de ordem. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma questão de ordem.) - Presidente Eduardo Braga, Relator Julio Lopes, senhoras e senhores, a minha questão de ordem é sobre um tema que vem sendo debatido muitas vezes no Parlamento brasileiro e inclusive foi objeto de decisão recente do Supremo Tribunal Federal. Passo a ler, porque é curta a minha questão de ordem, e isso dá mais objetividade a ela. Formulo a presente questão de ordem com base no art. 62 da Constituição Federal; no art. 7º, §2º da Lei Complementar nº 95, de 1998; no art. 4º, §4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002; no art. 231 do Regimento Interno do Senado Federal; no art. 215 do Regimento Interno da Câmara Federal e na interpretação dada [e aí eu friso este item] pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127. Naquela oportunidade, o Supremo firmou o entendimento de que não é possível expandir o conteúdo original de uma medida provisória para além do seu escopo original; ou seja, decidiu não ser possível a introdução de matérias estranhas, conhecidas popularmente como jabutis, em MPs, por meio de emendas de Parlamentares, ainda que esse Parlamentar [e aqui eu friso também, Presidente] seja o Relator. Digo isso, porque, no dia 25 de abril de 2018, nesta Comissão, experimentamos o oposto do entendimento do STF, que ora se confirma com as leituras e alterações subsequentes e diversas feitas pelo Relator. A leitura do parecer do Relator revelou a introdução no texto original da MP de um sem-número de conteúdos que nada dizem respeito ao escopo original da MP 814/2017. Listo abaixo, a título de exemplificação, alguns dos dispositivos do PLV que nada dizem respeito ao setor elétrico, a saber: - art. 2º do PLV - Altera a Lei nº 5.709, de 1971, que trata da compra de terras por estrangeiros, que obviamente não estava no escopo original da MP enviada pelo Executivo. Segundo exemplo: art. 12 do PLV, que altera a Lei nº 12.651, de 2012, desobrigando concessionários, permissionários e autorizados da inscrição no Cadastro Ambiental Rural. Essa lei é o chamado Código Florestal, e fica aqui também no relatório do nosso Relator a alteração incluída e que não veio no escopo da medida provisória original. - art. 17 do PLV cria o Fundo Dutogas para expansão da malha de gasodutos, com recursos, entre outros, das receitas de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos da União sob o regime de partilha da produção.
15:10 R	Ou seja, os recursos do pré-sal, do Fundo Social, que estavam reservados para a saúde e educação, o nobre Relator pretende, por emenda da sua lavra, que não veio na medida provisória original, retirar esses recursos do Fundo Social para financiar um processo de estruturação de gasodutos, trocando a finalidade precípua de uma lei votada por emenda constitucional para garantir que os recursos do Fundo Social sejam para educação e saúde. E, insisto com isto, ultrapassa completamente os limites da medida provisória assinada pelo Presidente da República e ministros. Quarto exemplo: art. 26 do PLV, que está agregado ao 17 e que eu já expliquei, é a temática dos 20% do Fundo Social. Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados e Deputadas, fica claro, na minha avaliação, que, na realidade - eu inclusive tenho uma leitura que no mérito vamos debater a seguir -, esta medida provisória virou uma espécie de marco regulatório do sistema elétrico brasileiro. Tem tanta modificação no sistema elétrico brasileiro que ela virou um conjunto de alterações que nada tem a ver com os três artigos que foram exarados na medida provisória original. Então, Presidente, eu faço esta questão de ordem para que, por determinação de V. Exª, sejam retirados todos os itens que são absolutamente estranhos a esta medida provisória e que se retome o debate dos itens que foram assinados na medida provisória original. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Respondendo à questão de ordem de V. Exª, primeiro, eu gostaria de pedir que V. Exª encaminhasse a questão de ordem à Mesa, porque V. Exª apresentou um arrazoado de artigos e colocações e eu vou tentar responder o que consegui anotar da questão de ordem, porque V. Exª, até o presente momento, não apresentou à Mesa. Eu acabo de receber a questão de ordem. O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu queria apenas reiterar. Há um sindicalista lá fora, só ele, e eu queria que o senhor autorizasse que ele entrasse para acompanhar o debate, por bondade. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu pediria à Secretaria da Mesa que verificasse... O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI) - Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - ... e fizesse adentrar o representante do sindicato. Voltando à questão de ordem. Primeiro, a competência para dirimir matérias alheias à competência da MP é do Presidente da Mesa da Câmara e do Presidente da Mesa do Senado. Aqui, nesta Comissão, a este Presidente compete analisar de acordo com os requerimentos que foram apresentados quando da sua discussão e votação - Requerimentos nºs 26, 31, 57 e 63 -, requerendo a impugnação de artigos do PLV por supostamente extrapolarem o objetivo original da medida provisória, com base no art. 4, §4º, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
15:14 R	Informo que a competência referida no mencionado dispositivo se refere apenas às emendas inicialmente apresentadas, caso algum Parlamentar discorde de algum dispositivo de PLV apresentado para apresentar requerimento de destaque ou então votar contrariamente. No que diz respeito às matérias que no jargão parlamentar ficaram denominadas de jabutis, a competência para tal é do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado para exclusão da matéria. No entanto, V. Exª traz a esta Presidência a colocação com relação à questão do art. 2º do PLV, do art. 12, do art. 17, do art. 26 do PLV. Esses artigos todos dizem respeito à questão tanto de energia elétrica quanto de gás. Portanto, matérias... E quero dizer a todos os Srs. Parlamentares que aqui, em outras matérias, como, por exemplo, a MP 579, ela sofreu profundas emendas e alterações, Senador Humberto Costa, porque ela era uma MP que tratava da reestruturação do setor elétrico. Esta MP 814, tal qual a MP 579, ela não trata de privatização do setor elétrico, ela não trata da privatização da Eletrobras; ela trata, sim, da reestruturação do setor elétrico, da reestruturação das concessionárias, da reestruturação das condições para que nós possamos voltar a ter cumprimento de prazos e reequilíbrio econômico-financeiro e social em diversas áreas do setor de energia e de gás. Nesse sentido, indefiro a questão de ordem apresentada por V. Exª. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente! O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente! O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE) - Para uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, só para ponderar com V. Exª, que evidentemente tem aqui o poder de tomar decisão. Primeiro, quero reforçar, no meu apelo, que, no Regimento Comum do Congresso, o art. 4º, §4º, diz o seguinte: que é vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na medida provisória, cabendo - e aqui eu friso - ao Presidente da Comissão seu indeferimento liminar. Então, esse poder V. Exª felizmente tem, pelo Regimento. Então, o meu apelo é que, se V. Exª estiver convencido do meu argumento, eu apelo que use esse poder regimental que V. Exª tem para limpar a MP. Segundo, Presidente, parece que salta aos olhos o bom senso da sociedade, que está acompanhando este debate, de que uma medida provisória que veio originalmente a esta Casa com três artigos bastante simples, limitados, apesar do impacto. O centro, inclusive, dela era retirar a Eletrobras, recolocar a Eletrobras - melhor dizendo - no PND (Programa Nacional de Desestatização), que eu prefiro chamar de privatização, que é o objetivo do atual Governo. Eu sei que V. Exª está explicando que quanto à medida provisória não é bem assim. No mérito, depois eu entrarei, pois eu acho que isto aqui é uma grande preparação para a venda da Eletrobras; depois vou discutir isso no mérito.
15:18 R	A medida provisória original tinha três artigos, Presidente. Esta que nós temos agora em mãos, aqui, se a memória não me falha, e eu posso estar errado porque o relatório tem sido trocado com tanta frequência que a gente até se atrapalha e pode eventualmente cometer algum engano, tem perto de 30 artigos! Veja bem, aqui tem coisa dirigida para algumas hidrelétricas, para prorrogar prazo. Aqui tem coisa... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Deputado, para concluir. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... de Angra. Aqui tem coisas de terra estrangeira. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Deputado, para concluir. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Aqui tem um volume de coisas que realmente é jabuti para mais de metro. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Para concluir. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Então, Presidente, para concluir, eu apelo a V. Exª e inclusive ao Relator, para que a gente possa evoluir nos trabalhos em cima do mérito da Medida Provisória 814: que sejam retiradas essas medidas totalmente estranhas, que não têm a ver com o mérito e que obviamente eivam de inconstitucionalidade. É bom que o próprio setor privado que está interessado em fazer investimentos em cima dessa lei saiba que, se porventura ela fosse aprovada - que eu espero que não seja -, ela está, na arrancada, eivada de inconstitucionalidades por ferir este princípio de que não se pode colocar temas que são estranhos à matéria numa medida provisória, a partir do relatório... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Para concluir, Deputado. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... de um Relator. Por mais que se respeitem os relatores, o Relator não pode ser, Presidente - desculpe-me -, uma espécie Presidente da República que tem o direito de assinar uma lei que altera completamente o sistema elétrico do País. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Deputado, por favor, para concluir. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu já conclui, Sr. Presidente. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Em resposta à questão de ordem de V. Exª, eu volto a dizer a V. Exª que a decisão desta Presidência é no sentido de acatar o relatório do eminente Relator, Julio Lopes, entendendo que todas as matérias são pertinentes ao setor elétrico e ao setor de energia. Quando da decisão do Supremo, o Supremo deixou claro que a decisão era para não se trazer para uma matéria que trate do setor elétrico e do setor de energia uma matéria que trate da educação ou que trate da infraestrutura de rodovias ou que trate de ferrovias. Aqui nós não estamos tratando dessas matérias. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, o Código Florestal, por exemplo, não preocupa V. Exª? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Com relação ao art. 4º, mencionado por V. Exª: diz respeito às apresentações de emenda, no tempo da apresentação de emendas. Portanto, indefiro a questão de ordem de V. Exª e ouço, pela ordem, o Deputado Carlos Zarattini. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu recorro, Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE) - A minha é uma questão de ordem! A minha é uma questão de ordem. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Só para ficar registrado, eu recorro ao Plenário desta decisão. Recorro a todas as instâncias... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - De acordo com... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... em que seja possível recorrer. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - De acordo com o art. 132 do Regimento Comum, é irrecorrível a decisão da Presidência em questão de ordem, salvo se esta estiver relacionada a dispositivo constitucional, o que não é o caso. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Com a palavra... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O art. 162, Sr. Presidente, pelo que me informa a assessoria, permite que eu faça esse recurso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - O art. 162 trata de medidas provisórias em geral e não da questão levantada por V. Exª. Com a palavra o Deputado Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para uma questão de ordem.) - Sr. Presidente, eu só queria colocar o seguinte: é evidente o trabalho do Relator, e nós gostaríamos sempre de elogiar, porque ele trouxe vários problemas reais que estão colocados no setor elétrico. Não há dúvida sobre isto: problema das termoelétricas, problema dos gasodutos, problema da tarifa social e tantos outros que estão incluídos aí na medida provisória.
15:22 R	No entanto, o fato de isso ter sido "adendado" à medida provisória através de uma ação do Relator... E olha que essa medida provisória tem um prazo de tramitação de 120 dias, e nós devemos estar com mais ou menos uns cem dias que a medida provisória está aqui no Congresso. Nesses cem dias, nada impede que o Governo, o Executivo, pudesse editar outra medida provisória com as questões que não estão nessa. Então, o fato de o Relator colocar questões que não são relativas ao tema específico da medida provisória e ampliar o leque evidentemente que gera uma polêmica que nós vamos levar adiante. Se o senhor não acatou aqui a questão de ordem, essa questão de ordem será encaminhada à Mesa da Câmara, à Mesa do Senado e, se necessário for, a ações judiciais. Porque nós não podemos concordar com que o Governo mande uma medida provisória com três artigos e essa medida provisória saia daqui com trinta. E não é só o fato de ter três ou trinta, mas o fato de ter passado a abarcar n outros assuntos que não dizem respeito especificamente àqueles que estavam colocados no início. Então, Sr. Presidente, o senhor foi ministro e sabe que é muito possível - e não estamos aqui questionando a relevância e a urgência dessas questões introduzidas -, mas poderia muito bem o Executivo editar uma medida provisória que nos desse o tempo de maturar o assunto, de forma inclusive a discutir os impactos financeiros no Orçamento, que não estão colocados nesse texto do relatório e que são fundamentais para que a gente possa se posicionar sobre as questões colocadas. Portanto, só quero informar que nós vamos continuar recorrendo sobre essas questões. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu só quero dizer que é do direito dos Parlamentares continuarem a recorrer. Mas quero dizer a V. Exª que é papel do Parlamento também avançar sobre as proposituras e equacionarmos situações que são inerentes ao tema da medida provisória. Esta medida provisória trata do modelo do setor elétrico e do modelo do setor de gás. Trata, portanto, de CCC, de CDE, trata das concessionárias, de ativos da Eletrobras, não trata no parecer e no relatório apresentado de privatização do setor elétrico. Não trata. O único artigo que tratava foi excluído pelo eminente Relator. Portanto, o relatório que nós estamos neste momento iniciando a sua discussão e o seu debate não trata da matéria privatização. Ouço o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE. Para uma questão de ordem.) - Presidente, para formular a minha questão de ordem. Com fundamento no art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional, com fundamento nos arts. 5º e 19 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Se V. Exª pudesse encaminhar a questão de ordem, enquanto... O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE) - Encaminharei, só quero ler o caput. ... e no art. 113, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, encaminho a seguinte questão de ordem por constatar a ausência de cumprimento de um requisito constitucional a respeito da medida provisória.
15:26 R	Sr. Presidente, o art. 15 da proposta de PLV altera a Lei 13.203, de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a solução do conflito judicial referente ao chamado risco hidrológico. Esse dispositivo oferece uma nova alternativa. Qual é? Estender a concessão de usinas com a retirada retroativa do cálculo do risco hidrológico de alguns fatores que dele não deveriam fazer parte. Para os empreendedores que não possuem usinas, que teriam direito à extensão da concessão, quer dizer, eles não têm usinas que teriam direito a essa extensão, ou que obtiveram um novo contrato de concessão para as usinas, a proposta de PLV permite que a compensação ocorra na forma de indenização, a ser paga pela União, com a possibilidade, inclusive, de encontro de contas de eventuais débitos perante a União e na forma de prorrogação dos novos contratos. No entanto, o que ocorre é que nós não temos, na proposta apresentada pelo Relator, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente dessa medida, dessa proposição, o que contraria a Emenda Constitucional nº 95, aquela que tratou da limitação dos gastos e alterou o art.113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Como a Constituição é taxativa em exigir que um projeto de lei que promova aumento de despesas ou renúncia de receitas tem que ser acompanhado do cálculo do impacto orçamentário e financeiro, nós solicitamos, por conta disso e da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige essa mesma descrição, essa mesma estimativa, que a Mesa informe ao Plenário onde está a estimativa do impacto orçamentário e financeiro desse relatório, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Eminente Senador Humberto Costa, pelo que entendi da questão de V. Exª, salvo melhor juízo e, obviamente, data venia das suas colocações, o que me parece proposto no relatório é que haja uma compensação entre um crédito e um débito, o que, portanto, do ponto de vista orçamentário, é neutro, porque você teria uma receita e uma despesa que se anulam. Nós estamos falando, inclusive, sobre o caso da Cemig. Nós estamos falando, inclusive, repito, sobre o caso da Cemig. Nós estamos falando, inclusive, sobre a questão de créditos retroativos de empresas como a Cemig versus o endividamento que os acionistas públicos da Cemig têm para com a União. Portanto, nós estamos tratando, Senador Humberto Costa, no meu modo de entender - e, por isso, indefiro a questão de ordem de V. Exª -, de uma ação neutra do ponto de vista orçamentário. Mas, se V. Exª discorda, podemos apresentar um destaque excluindo esse artigo do relatório. Do ponto de vista desta Presidência, não há nenhuma dificuldade para tal. Eu estou apenas dando um argumento a V. Exª de que essa questão é neutra do ponto de vista orçamentário, porque ela trata de créditos e de débitos iguais, num montante a ser definido pela Aneel e pelos órgãos que controlam essa questão, que são o Ministério da Fazenda e, obviamente, a Aneel e o Ministério de Minas e Energia.
15:30 R	O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE) - Presidente, eu entendo que possa haver essa compensação de débitos existentes junto à União, e isso precisa ser efetivamente demonstrado por cálculos. Eu entendo que, neste caso, a medida provisória deixa de cumprir esse dispositivo constitucional e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. É isto que eu pergunto: onde estão esses cálculos? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu respondo a V. Exª dizendo que esses cálculos serão nulos, porque o que haverá de crédito haverá de débito. Agora, se V. Exª... O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE) - Eu falo de demonstração. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Se V. Exª discorda do artigo, poderemos... Já temos 18 destaques de votação em separado e podemos apresentar um destaque de votação em separado com relação a esse artigo específico que trata dessa matéria. Mas essa matéria, a meu juízo, não impacta por ela ser neutra. Passo a palavra ao Sr. Relator para explicar com mais profundidade o entendimento do relatório. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados e Senadores, eu gostaria, primeiro, de dizer que todo o meu trabalho é no sentido da convergência de aqui tratarmos temas correlatos e de problemas do sistema elétrico brasileiro. Não trago nenhum assunto que não esteja intimamente relacionado à questão fulcral da MP que é o desenvolvimento, a sustentabilidade, a previsibilidade do setor elétrico brasileiro, e a confiança nele. Eu lamento, Senador, que o PT tenha essa falta de coordenação. Justamente a emenda a que V. Exª se refere me foi pedida pelo Governo de Minas Gerais e pelo Presidente da Cemig. E exatamente porque eu trabalhei para desjudicializar o sistema... Por favor, senhora. Exatamente porque estou trabalhando aqui nesta MP para desjudicializar o sistema, eu comprei uma enorme briga com o Ministério da Fazenda para favorecer o PT, a Cemig e o entendimento da desjudicialização no caso do Governo de Minas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - O senhor falou. Eu posso falar? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Estado de Minas. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - ... no caso do Governo de Minas, que é governado pelo PT, que me pediu em nome do PT e que foi atendido pela circunstância da judicialização que existe hoje entre o Ministério da Fazenda e a Cemig, algo em torno de R$4 bilhões, Sr. Senador, que atrapalha o balanço e a sobrevivência dessa empresa. Eu não só tomei a iniciativa de trabalhar nessa desjudicialização, mas promovi um entendimento duríssimo até ontem com o Ministro da Fazenda para exatamente consensar sobre temas do interesse de V. Exªs. Então, eu ficaria extremamente à vontade se V. Exª quiser retirá-lo do texto. Agora, isso é desjudicialização. Isso livra a companhia de R$4 bilhões de um débito cuja apuração e judicialização jamais cairá, porque são dívidas não líquidas e não certas que dependerão de perícias que se alongarão por mais de 20 anos. Portanto, foi só neste sentido que eu fiz a proposta: porque eu acreditei que a proposta do Governo de Minas e da Cemig fazia sentido, assim como as demais que aqui eu coloquei. Se eu as coloquei aqui, Senador, é porque eu acredito que elas serão boas para o sistema elétrico brasileiro, é porque eu acredito que elas vão desjudicializar o sistema elétrico brasileiro, é porque eu acredito que nós vamos avançar se votarmos essa medida.
15:34 R	Agora, obviamente, todas as matérias do meu relatório aqui serão submetidas a voto. V. Exªs apreciarão cada uma delas e terão direito de, inclusive, suprimir ou não cada uma delas. E, assim, nós podemos fazer diretamente com esta, o que lamentarei, porque, de fato, tenho que dizer a V. Exª que esta medida é extremamente saneadora - extremamente saneadora! O que propomos aqui, Sr. Senador, é que a Cemig reconheça uma parte do débito que estava em questão, que é algo em torno de 500 milhões, e a Fazenda Nacional, o Ministério do Planejamento e a Casa Civil abram mão de um litígio da ordem de R$4 bilhões que levaria 20, 30 anos para ser dirimido, porque não há liquidez da dívida. Mas, mesmo não havendo liquidez da dívida, a dívida está escrita no balanço da companhia, atrapalha a performance da companhia e faz com que o sistema elétrico brasileiro permaneça como está. Quando nós estamos falando do risco hidrológico, Sr. Senador, nós estamos falando da mesma coisa. Eu não fiz nada nessa medida aqui que não tenha sido amplamente consensado no setor. E, obviamente, Senador, vou errar e vou acertar, como V. Exª e como S. Exªs em outros relatórios, mas aqui estou imbuído do melhor dos propósitos. Errarei, sem dúvida, mas imbuído do melhor dos propósitos. Disse a fase, são 23 associações do setor elétrico. Eu me reuni por mais de 200 horas com essas associações, porque cada uma que vinha falar comigo queria um pleito diferente, anulando o do outro. Eu obriguei que eles entrassem em consenso para tratar a questão do risco hidrológico da melhor maneira possível, sem onerar o contribuinte e sem onerar o consumidor. E foi, na adição de tempo, a melhor solução que nós encontramos para superar o risco hidrológico. E nós vamos desjudicializar só nesse tema, Sr. Senador, Srªs e Srs. Deputados, mais de R$8 bilhões, que serão desjudicializados, dinheiro que entrará na capitalização das empresas do setor elétrico brasileiro. Portanto, Senador, eu estou disposto a discutir todos os temas com profundidade, mas não vejam que nós estamos aqui fazendo um relatório parcial apenas para atender o Governo. Nós estamos tentando - tentando! -, com os senhores e junto com o saber e o conhecimento dos senhores fazer um relatório em prol do sistema elétrico brasileiro. Aqui vamos derrubar algumas coisas, adicionar outras, mas tudo o que está sendo tratado aqui é correlato e necessário ao sistema elétrico e urgente. Quero dizer a S. Exª, a Srª Deputada Jandira Feghali, que, se nós não tratarmos aqui da questão da Eletronuclear, que é do Rio de Janeiro, ela vai falir agora no mês de junho. A Eletronuclear não tem dinheiro para fazer face às suas despesas financeiras no mês de maio. O Governo não mandou outra medida provisória; mandou esta. E eu, com coragem, estou enfrentando esse tema aqui, apanhando muito - apanhando muito! -, porque eu quero dar uma contribuição para o setor elétrico, e quero, de alguma forma, o saber e a ajuda dos senhores para que a gente avance. Certamente eu não fiz a panaceia, não sou senhor de todo o saber, e só fiz isso aqui a dez mãos com o Senador, com a Marisete, com todos aqueles Consultores que trabalham muito, são Consultores da Casa - aqui o Fausto; o Wagner Tavares, que trabalhou insanamente; está lá o Ricardo, também Consultor da Casa. Então, nós estamos tentando dar uma ajuda. Agora, vamos rever. Se o senhor não quiser esse caso da Cemig, nós abrimos mão dele, assim como de todos os outros. Sobre a questão da Gás Brasil de que se está falando, eu não quero tirar dinheiro da educação do Brasil, porque eu não estou maluco, eu sou do setor educacional. O que não se pode é continuar jogando gás na atmosfera, queimando o gás ou internando o gás nos postos a pouquinhos quilômetros da costa do Rio de Janeiro, porque, podendo fazer um tubo, vamos levar o gás para a boca do consumo, vamos botar o gás no Comperj e fazer o Brasil avançar muito.
15:38 R	É isso que eu quero discutir aqui, e, se os senhores não vão estar de acordo, se não vão votar favoravelmente, tudo bem. Eu fiz a proposta, porque está relacionada ao tema, porque é fundamental para o Brasil, e é só nesse sentido que estou fazendo isso. Insisto: se não dermos uma solução aqui à Eletronuclear, ela não tem condição de passar o mês de junho, ou o BNDES vai considerar vencida a dívida. A dívida da Eletronuclear hoje está indexada à TJLP. Se a dívida for declarada vencida, ela vai estar indexada, por lei que nós fizemos, Deputada Jandira, à TLP, que é 20% mais cara. Só isso já vai inviabilizar de vez a Eletronuclear. Nós podemos acabar de vez com a dívida da Eletronuclear com essa solução simples que estamos dando aqui. E não é privatização de nada. O que estou colocando aqui - e nem estou sugerindo um preço -, apenas estou dizendo que se limite o preço nuclear internacional. Para quê? Para que se dê sustentabilidade à dívida, para que os agentes financeiros credores da Eletronuclear possam refinanciar a dívida. E eu entrei nisso, Jandira, muito antes de ser Relator da 814. Entrei nisso sabe por quê? Porque a Eletronuclear não estava pagando os Municípios de Parati, Angra, Rio Claro e Mangaratiba. Ela estava inadimplente em postos de saúde, em ambulatórios, em coisas que os prefeitos botaram seus CPFs, e os Municípios botaram os seus CGCs, porque a Eletronuclear não está pagando. E está inadimplente, porque não tem dinheiro. Foi só por isso que eu entrei nesse tema, que tem tudo a ver com o Sistema Elétrico Brasileiro, que é oferta de uma imensa quantidade de energia em 2026, quando e se a Eletronuclear ficar pronta. Então, todos os temas aqui relacionados, Deputado Zarattini, estão intrinsecamente relacionados ao sistema elétrico. Todos. Nós podemos votar e excluir todos, mas todos tratam de soluções absolutamente fundamentais para o sistema. O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE) - Sr. Presidente, primeiramente, acho que tem de haver equilíbrio do tempo utilizado por cada um dos que falam obviamente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu pediria a V. Exª... O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE) - Eu queria deixar absolutamente claro que estou fazendo referência aqui à demonstração disso. Eu não estou discutindo para quem vai, para quem vai deixar de vir, mas algo que é uma exigência constitucional. V. Exªs, e os respeito, vários dos que estão aqui estão para defender uma proposição global do Governo, e nós para fazer o enfrentamento disso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Claro. O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE) - E, como tal, esse é um aspecto relevante, porque esta Comissão tem que discutir a constitucionalidade, a legalidade, a urgência dessa medida provisória. Por essa razão apresentei esse questionamento. Apresentem-se os números, e a questão estará efetivamente resolvida. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Os números, como disse a V. Exª e como disse o Relator, pelas informações que nós temos, são números públicos e neutros do ponto de vista do impacto. Eu passo agora à fase de discussão, porque todos os anexos já foram distribuídos. Passo a palavra, por cinco minutos, à Deputada Jandira Feghali. Com a palavra a Deputada Jandira Feghali, por cinco minutos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Sr. Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agregar o tempo da Liderança. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Perdão, eu não a ouvi, porque a Senadora falou. (Soa a campainha.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Às vezes, é difícil ouvir mesmo. É que eu tenho o tempo da Liderança e gostaria de agregar também. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Sim. Além dos cinco minutos, será... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Presidente, Senador Eduardo, antes de a Deputada Jandira iniciar, V. Exª me permite uma breve questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Também é uma questão de ordem? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Então, pela ordem, vou ouvir o Deputado e, em seguida, ouço de V. Exª a questão de ordem, dizendo que me parece que, com a questão de ordem de V. Exª nós estaríamos concluindo as questões de ordem das preliminares e passaríamos à discussão do mérito da matéria. Com a palavra o nosso Deputado.
15:42 R	O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, há sobre a mesa vários requerimentos, e eu (Fora do microfone.) queria que V. Exª examinasse um requerimento de sobrestamento baseado no art. 335 e queria que V. Exª apreciasse os demais requerimentos que aí estão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Qual é o número do requerimento? O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - O requerimento não tem número, está sobre a mesa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Os requerimentos estão numerados. O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Mas eu não tenho o número. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Qual é o assunto do requerimento? O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Sobrestamento. Há vários outros requerimentos aí, solicitando convocação de ministros, de informação, e há um... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Essa parte está vencida, Deputado. Essa parte de requerimentos para audiência pública está vencida, fruto de um acordo registrado por todo este Plenário. Nós fizemos todas as audiências públicas. Portanto, eu indefiro a questão de ordem de V. Exª. O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Mas não é de audiência, Sr. Presidente. A Mesa recebeu, e não houve manifestação. Não foi declarada nenhuma... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - A Presidência comunica que foi agendada reunião desta Comissão no dia 21 de março, tendo como pauta a apreciação do plano de trabalho, que foi aprovado por esta Comissão, e apreciação de requerimentos de audiência pública. Essa é matéria vencida, nobre Deputado. Portanto, eu indefiro a questão de ordem de V. Exª e passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM. Para uma questão de ordem.) - Eu espero que V. Exª possa deferir essa próxima questão de ordem, Senador. Ela é simples, veja. A questão de ordem que faço, Sr. Presidente, está diretamente ligada ao art. 13 do Regimento Comum, que diz o seguinte: "Apresentado o parecer, qualquer membro da Comissão Mista poderá discuti-lo pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, uma única vez, permitido ao Relator usar da palavra, em último lugar, pelo prazo de 30 (trinta) minutos." Então veja, Senador: nós fizemos, e o cumprimento por isso, um acordo para encaminhar a reunião do dia de hoje da forma mais tranquila possível. Entretanto, nós não fizemos nenhum acordo em relação ao tempo que cada um teria para discutir. Então, faço um apelo, Senador Eduardo Braga: que seja o Regimento Interno cumprido, e que possa cada Parlamentar que use da palavra por uma única vez falar os 15 minutos. V. Exª faz um sorriso assim meio sarcástico, mas eu digo o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Não é sarcástico, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Então veja... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Aliás, V. Exª, desde a semana passada, abusando da nossa amizade pessoal... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Não... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu quero dizer a V. Exª que o art. 13, lido por V. Exª, diz: "pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos". Não estabelece sequer o prazo mínimo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Mas o senhor não me deixou acabar minha questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - O prazo mínimo poderia ser de um minuto. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Mas o senhor não me deixou acabar minha questão de ordem, Senador. Então veja, primeiro, eu disse o seguinte: nós não fizemos acordo estabelecendo que o tempo seria de cinco, então, estou apelando a V. Exª para que conjuntamente possamos determinar um tempo razoável, nem tanto ao céu, mas nem tanto à terra. Se pegarmos suplementarmente o Regimento do Senado Federal, complementarmente, diz aqui que cada Parlamentar, na discussão de qualquer proposição, usará da palavra uma só vez por dez minutos. Então veja, nem os quinze máximos, nem esses cinco que V. Exª propõe. Então, que fechemos aqui, em comum acordo, em dez minutos para cada discussão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Senadora, V. Exª sabe que o Regimento do Senado só é usado quando o Regimento Comum é omisso. O Regimento Comum não é omisso. Ele estabelece um prazo máximo de quinze minutos, e esta Presidência estabelece um prazo de cinco minutos para cada orador inscrito, reconhecendo o tempo dos Líderes para adicionar a esses cinco minutos.
15:46 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Portanto, com a palavra a Deputada Jandira Feghali. Ela tem o tempo da Liderança mais os cinco minutos. (Intervenções fora do microfone.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Fora do microfone.) - O som está tão baixo que nem eu estou me ouvindo... (Intervenções fora do microfone.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Vou fazer uma questão de ordem para regular bem o som da oposição. Acho que essa o senhor pode acolher, não é, Presidente? Questão de ordem para regular bem... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu venho pedindo desde o início das nossas reuniões para que o som... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Seja parelho, para que seja republicano... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu tenho pedido... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para discutir.) - Eu gostaria que o meu tempo fosse reposto ali, Presidente. Em primeiro lugar, a complexidade desse tema exigiria um tempo bastante maior para o debate e para os oradores. De fato, cinco minutos para os oradores é um tempo muito exíguo quando se discute área tão estratégica para o País. Em segundo lugar, a MP original de fato tinha quatro artigos, mas dois deles eram artigos de conteúdo explícito, um de revogação e um de vigência. Nesse primeiro relatório, no primeiro PLV apresentado, vai para 27 artigos, muda 12 leis, altera diversos dispositivos dessas 12 leis e traz, agora, mais uma complementação de voto, fazendo mais 13 alterações, opinião sobre 9 emendas, cria novos artigos... Eu gostaria que o Relator e o Presidente nos ouvissem. E, agora, ainda traz mais uma complementação de voto, cuja explicação não corresponde ao texto apresentado, pelo que pude ler nesse momento - e vou explicar. E, para além das duas inconstitucionalidades já trazidas pelo Deputado Henrique e pelo Senador Humberto Costa sobre os jabutis e sobre a não demonstração do impacto orçamentário, ainda há mais uma, que é exatamente o art. 246 da Constituição Federal, que dá aos Estados o monopólio da distribuição de gás, não permite à União esse tipo de entrada na questão do gás. Esse é o art. 246 da Constituição Federal. Na época de Fernando Henrique Cardoso, esse embate foi feito no Congresso Nacional. Então, isso é uma inconstitucionalidade contida, porque medida provisória não pode regular distribuição de gás, isso está proibido... (Intervenção fora do microfone.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Dá licença, Deputado Julio, o senhor responde depois, no seu tempo. Agora não, por favor, muito menos fora do microfone. Em relação ao texto... (Soa a campainha.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ... eu vou falar aqui olhando o conjunto da matéria. V. Exª me desculpe, mas eu nunca vi tanto servilismo e tanto antipatriotismo como no texto dessa medida provisória. É um servilismo ao capital privado e, particularmente, ao capital estrangeiro, que é quem tem capacidade de ocupar esse chamado capital financeiro, capaz de financiar todas essas coisas que estão postas aqui. As palavras "privatização" e "desestatização" não estão escritas, mas isso, objetivamente, é um grande saneamento que facilita a privatização desse setor, e é para isso que essa medida provisória está sendo construída, na forma como ela está sendo construída. Aliás, é bom que se leia a matéria do Valor Econômico de ontem, do Presidente da Eletrobras, o Sr. Wilson Ferreira, onde ele diz... Aliás, quando aqui foi negada a possibilidade de privatização pela medida provisória, o Sr. Wilson Ferreira, ontem, no Valor Econômico, disse isto: "Nós, em maio, faremos o edital de licitação das cinco distribuidoras da Região Norte e Nordeste para privatizar em junho." Ele está contando com essa medida provisória, essa é a fala dele. E isso aqui tudo vai saneando, vai possibilitando, vai deixando o encargo para a viúva, para que possibilite o saneamento e a privatização do setor. Aliás, esse mesmo Wilson Ferreira, pediu o reajuste salarial de seu salário em mais de 40%, para passar de R$52 para R$76 mil agora em março, e dos Presidentes da Eletronorte, Furnas e Chesf, de R$39 mil para R$64 mil. É uma imensa ética desses Presidentes dessas empresas!
15:50 R	O Ministro Moreira Franco, todo dia, na internet, diz que o problema do setor elétrico é o salário dos funcionários. É o incrível respeito que se tem aos trabalhadores desse setor! (Palmas.) (Soa a campainha.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Então, olhando o texto do PLV que foi alterado várias vezes aqui, inclusive, no dia de hoje, eu vejo o seguinte: eu acho que há uma falta de limite quando se propõe inclusive acelerar a ocupação dos imóveis rurais por pessoa jurídica estrangeira dispensando o cadastro ambiental. Eu acho isso algo sensacional. Realmente, Deputado Julio, o senhor ultrapassa os limites daquilo que se pensa por razoável. Chega a ser sensacional a sua coragem de propor algo desse tamanho. Segundo, o foco em Tucuruí. Tucuruí é a principal usina hidrelétrica da região de V. Exª, Deputado. E a própria Aneel, quando faz o relatório, aponta cinco dispositivos de explosão tarifária. Isso é a Aneel que está dizendo, não sou eu. Cinco itens de explosão tarifária no seu PLV e um deles é a alteração que se faz focando Tucuruí. E quem vai pagar esse aumento de tarifa é o povo da sua região, Senador Eduardo Braga, o povo pobre do Norte do País. É uma explosão tarifária, porque joga as novas outorgas e a nova energia no mercado livre sem a regulação por cotização. É um aumento tarifário grave que a própria Aneel indica. É a Aneel que está dizendo, Senador, não sou eu. O risco hidrológico que vocês dizem resolver aqui, pelo que eu vejo, pelo que eu pude analisar com todas as assessorias que nós pudemos alcançar, consolida-se para a viúva. É o Estado brasileiro que vai assumir esse risco. A própria questão da energia nuclear... Deputado Julio Lopes, eu lido com a questão de Angra 3 desde 1990, são mais de 20 anos lidando com esse setor, e nós ajudamos, inclusive, a iniciar Angra 2, fazendo aqui um enorme trabalho pelo orçamento de Angra 2. O problema de Angra 3 não é de agora, não; é de muito tempo. Aliás, se mudou de TJLP para TLP, a culpa é do Governo e da sua Base, porque nós lutamos aqui para não acabar a TJLP, fizemos denúncia aberta à sociedade brasileira e foi a Base do Governo que votou aqui para acabar com a TJLP. E eu tenho... (Intervenção fora do microfone.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - TJLP. E nós aqui temos muita preocupação com Angra 3. Não sei se a solução é por aqui, não. Porque há riscos aqui também na proposta assumida por V. Exª nesse PLV, riscos constitucionais, riscos de gestão, riscos, inclusive, de aumento tarifário. Tenho uma preocupação grande com Angra 3 - grande! -, porque nós somos defensores, há mais de 20 anos, desse setor. E enfrentamos polêmicas graves na sociedade brasileira.
15:54 R	Há aqui problemas com a indenização dos trabalhadores elencados aqui no chamado Programa de Demissão Voluntário, botando teto na sua complementação de voto. Essa questão do Fundo Social do Dutogas, no seu texto, agora... O senhor diz que devolveu. Não devolveu, não! Aqui, está escrito: se houver superávit, quem sabe poderá ser devolvido? Aqui isso depende do superávit. Se alcançar o superávit, quem sabe poderá ser devolvido? Aqui, está se retirando esse recurso da saúde, da educação, do Fundo Social do Pré-Sal, fazendo-se o discurso do benefício social. A tarifa social, aqui, está restringindo o alcance do povo brasileiro. Deputado Julio Lopes, V. Exª tirou do radar o povo brasileiro, fazendo explosão tarifária para o povo e para o setor produtivo nacional, principalmente para os grandes consumidores! Aqui, neste seu PLV, nós estamos, na verdade, fazendo uma entrega servil desse setor - é uma entrega servil desse setor! - para os grandes capitais. No art. 10 do seu PLV, estamos, inclusive, estendendo a concessão para empresas privadas, para manterem a venda da sua energia pelo dobro do preço! Eu tenho aqui, inclusive, os nomes de duas empresas e posso dar o exemplo: Axpo e Elejor, uma em Goiás e outra no Paraná. Acabaria um contrato agora, e o outro, em 2019. E vão continuar vendendo energia por R$245, quando, no leilão, ela poderia ser vendida por R$118. Em quem vai pagar isso é o Estado brasileiro! Nós estamos beneficiando quem aqui, o povo brasileiro ou o setor privado? A quem nós estamos favorecendo? Ao Estado brasileiro? Ou estamos dando para a viúva o benefício do setor privado? Nós estamos, na verdade, aqui, Senador, sinceramente, saneando o setor para a privatização. Nós estamos fazendo explosão tarifária para o povo brasileiro! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM. Fora do microfone.) - É isso aí! A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Nós estamos dando as distribuidoras do Norte deste País para o capital privado! (Palmas.) E não há capital privado... (Soa a campainha.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não há capital privado nacional capaz de comprar! Nós vamos desnacionalizar o setor elétrico brasileiro. Nós estamos tirando do Estado brasileiro os seus instrumentos estratégicos. Há outras soluções a dar às distribuidoras. Nós estamos dando a energia e políticas fundamentais estratégicas para outros países. Quem virá para cá, empresas chinesas, alemães, francesas? Quem virá para cá? No setor nuclear, inclusive, a Alemanha tem suas regras: quem vende nem opera. Até 2022, lá eles têm a obrigação, inclusive, de fechar as suas usinas. A França já tirou os bancos disso. (Soa a campainha.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A China não tem nem licenciamento pelas regras do Ocidente. Ou seja, nós estamos brincando com o setor elétrico brasileiro. Vamos permitir grandes demissões. PLV no limite do teto? É esse o PLV que vamos dar aos trabalhadores do setor elétrico, que construíram o setor elétrico brasileiro? Construíram a engenheira brasileira os trabalhadores e os técnicos. Sinceramente, nunca vi algo tão servil, tão antipatriótico e tão desconectado do povo brasileiro, principalmente do povo pobre! Nós estamos gerando fogo a lenha, nós estamos gerando a era da lamparina, nós estamos retrocedendo na possibilidade de desenvolvimento nacional! Isso é o que esse relatório está dizendo! Então, nós, aqui, olhando seu PLV, olhando sua complementação de voto, olhando tudo que vocês fizeram aqui, como esse Dutogas, achamos que isso é uma vergonha! Está tirando dinheiro do Fundo Social do Pré-Sal e só devolvendo se houver um superávit, quem sabe! Está tirando 20% da saúde e da educação do povo brasileiro, ainda com essa Emenda 95 massacrando por 20 anos os recursos de políticas universais! Isso é um engano! Nós estamos enganando o povo brasileiro! Nós estamos enganando quem? Os grandes consumidores do setor produtivo nacional! Com essa tarifa explodindo, nós vamos paralisar as empresas nacionais, as pequenas, as médias e mesmo as grandes! Quem vai bancar essa tarifa do povo brasileiro? Mesmo a tarifa social, nós estamos restringindo o alcance dela com a mudança do PLV. Isso a Aneel está dizendo. Não somos só nós, não; a Aneel está dizendo isso no seu relatório.
15:58 R	Sinceramente, isso é um acinte, é uma agressão, é uma violência ao povo brasileiro, ao projeto de desenvolvimento nacional, é um servilismo ao capital privado e, particularmente, ao capital estrangeiro. Eu tenho, sinceramente, vergonha de que o Parlamento brasileiro vote algo como esse seu PLV, Deputado Julio Lopes. Eu tenho vergonha se nós aprovarmos um relatório como esse. Muito obrigada, Presidente. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM. Fazendo soar a campainha.) - Com a palavra... Eu quero pedir aos participantes da nossa Comissão aqui, na plenária: por favor, vamos obedecer, quanto às manifestações, de acordo com o Regimento. Foi solicitado por diversos Parlamentares que nós permitíssemos a entrada de todos, e todos adentraram. Peço, portanto, a compreensão de todos. Eu passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, por cinco minutos. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Sr. Presidente... Ah, eu também gostaria que se me agregasse o tempo de Liderança, Sr. Presidente, Senador Eduardo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Desculpe... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Agregar o tempo de Liderança também. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Mais cinco minutos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Muito obrigada. (Intervenções fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Sim, ela é Deputada... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Uma é Deputada, a outra é Senadora. (Intervenções fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Já, Senador? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Pronto. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Muito obrigada. Sr. Presidente, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, eu quero iniciar aqui a minha fala - e vou procurar não repetir o que disse a Deputada Jandira, porque concordo em gênero, número e grau -, mas, em primeiro lugar, fazer assim uma rapidíssima análise do assunto que nós estamos votando hoje. Nós estamos votando, como V. Exª mesmo disse, a regulamentação do setor energético brasileiro. O setor energético brasileiro não é um setor qualquer ou de menor importância para uma sociedade ou para um país. O setor energético é vital para qualquer nação e para qualquer ser humano. O setor energético, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, dialoga com questões relativas à segurança nacional, com questões relativas à soberania de um país, com questões relativas ao desenvolvimento e à inclusão social. Nós estamos tratando deste setor, o setor energético. O Brasil já teve, em tempos anteriores, uma participação estatal muito maior do que a que tem hoje, mas nós temos hoje ainda uma participação estatal significativa, salvo engano superior um pouco aos 40%, aproximando-se já dos 50%. Pois é exatamente com isso, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que o Governo brasileiro está pretendendo acabar. É tirar o seu controle, a sua possibilidade de estabelecer uma política energética para o Brasil, uma política fundamental para tudo isso que eu disse: manutenção da segurança nacional, da soberania e, principalmente, do desenvolvimento e da geração de empregos.
16:02 R	O que nós ouvimos aqui? Estamos desde o primeiro momento ouvindo que esta medida provisória não trata de privatização, o único artigo que tratava de privatização foi retirado. Foi retirado por uma razão simples, porque há um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados que brevemente será votado. Aquele, sim, que regulamenta e autoriza a privatização da Eletrobras - aquele, sim. Mas esta medida provisória é fundamental para o sucesso das privatizações planejadas ou em curso em nosso País. E por que eu digo planejadas ou em curso? A privatização da Eletrobras é um planejamento, mas nós já temos privatização de vários setores da energia brasileira, por exemplo, as seis distribuidoras das Regiões Norte e Nordeste já estão em franco processo de privatização: audiências públicas malfeitas, todas questionáveis, e, segundo disse o próprio Presidente da Eletrobras, estão aguardando apenas essa regulamentação e uma decisão que deverá vir do Tribunal de Contas da União. Então, dizer que essa medida provisória não tem nada a ver com a privatização é um engano, é querer enganar não só a nós Parlamentares brasileiros, mas a população. Vejamos o que escreveu e assinou o Relator da matéria na complementação de voto distribuída no dia de hoje, pela manhã. Ele escreveu o seguinte: "Alteramos ainda dispositivos do artigo 14, relativos à indenização de empregados de distribuidoras federais que forem demitidos [vejam, que forem demitidos] após a transferência de controle societário, essencialmente no sentido de estabelecer limites para as indenizações individuais." Ou seja, ela prepara caminho, do início ao fim, para que haja privatizações com sucesso. Dificilmente as privatizações ocorreriam e ocorrerão - inclusive das seis distribuidoras de energia -se essa medida provisória não for aprovada do jeito que está, dificilmente. Mas eu quero ir além, eu quero ir além e repetir dizendo que essa é uma das maiores perversidades que eu já vi também na minha vida, porque, ao preparar o caminho para a privatização, todo o conteúdo dessa medida provisória protege quem? Protege as empresas privadas interessadas em adquirir as empresas públicas brasileiras. Somente a elas, em detrimento de quem? Em detrimento da Nação brasileira, do Estado brasileiro e em detrimento dos consumidores do Brasil. É exatamente isso, esse é o cerne principal dessa medida provisória, que anteriormente só tratava dos sistemas isolados das distribuidoras e passou a limpar o terreno, a preparar o terreno para que a privatização seja mais atrativa para as empresas privadas. E veja bem, qual é a realidade do mundo em relação ao tratamento no setor energético? Nos Estados Unidos, de que os senhores tanto falam como exemplo de democracia, quem determina e quem controla o setor energético nos Estados Unidos não é apenas o Estado, não, senhoras e senhores, são as Forças Armadas, é o Exército americano que controla todas as hidrelétricas, tamanha importância e o caráter de soberania e de segurança nacional que tem esse setor. Então, o que os senhores querem fazer? Os senhores querem ajudar um governo que não é legítimo do Sr. Temer, que não recebeu - não recebeu - autorização para fazer o que está fazendo com o Brasil, para entregar um setor fundamental da nossa energia.
16:06 R	Agora, vejam, não se importam nem em descumprir a Constituição brasileira, não se importam nem em descumprir as leis maiores. Veja, nós tivemos no passado uma presidente que foi impichada porque dizem que não atendeu a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque promoveu pedaladas. E o que os senhores fazem aqui hoje? Apresentam uma medida provisória, querem votar uma medida provisória que terá impacto significativo no Orçamento da União, pelo menos em duas questões, no risco hidrológico e na questão da indenização dos trabalhadores, sem cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não demonstram o impacto financeiro e, mais do que isso, descumprem também a Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 95 que os senhores aprovaram - a emenda que os senhores aprovaram! Então, veja, Senador Medeiros, o Senador Eduardo Braga... V. Exª... Senador Medeiros, mandaram V. Exª se sentarem aqui do meu lado? Sentar aqui para me atrapalharem? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Senadora Vanessa, por favor... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Eu não consigo... Como uma provocação. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Por favor, V. Exª me conhece há 30 anos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Não, eu não falei isso, eu perguntei a ele se ele foi mandado para sentar do meu lado para me atrapalhar. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Não, ele não mandou, não. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Portanto, por favor, estabeleça os limites, Senadora Vanessa, porque V. Exª não pode fazer uma acusação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - O senhor não ouviu o que eu disse, eu não fiz acusação. Eu perguntei se ele teria sido mandado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - V. Exª tem dois minutos para a conclusão. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Porque ele saiu da mesa e veio para cá me provocar. Aliás, essa é a prática dele. Essa é a prática. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Mas, Senadora, V. Exª me conhece há 30 anos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Eu estou me socorrendo de V. Exª, exatamente porque não posso ter alguém a me atrapalhar o tempo inteiro aqui. Então, veja, descumprindo a Constituição Federal. Aí, vejam, mais do que isso, todos os Senadores aqui comemoraram muito a aprovação do Código Florestal, a Lei nº 12.651. E o que é que nós estamos fazendo agora? Rasgando as determinações contidas na Lei do Código Florestal para quem? Para empresas estrangeiras, simplesmente rasgando. As obrigações que empresas brasileiras têm perante o meio ambiente brasileiro as estrangeiras não terão mais, porque tiveram - Senador Júlio, desculpe-me V. Exª - a cara de pau de colocar, primeiro, retirar todo e qualquer limite e exigência para empresas estrangeiras de energia acessarem terras públicas brasileiras ou terras brasileiras, retiram absolutamente todas as exigências e não colocam nenhum limite, nenhum limite para dizer assim: mas, na proporção ou... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - ... na extensão necessária ao desenvolvimento da atividade energética. Nem isso! Portanto, se aprovado do jeito que está, qualquer empresa estrangeira de energia elétrica poderá chegar ao Brasil e comprar 500 hectares, mil hectares, um milhão de hectares, que não há limite nenhum, está escrito aqui, não há limite nenhum. Mais do que isso, não precisarão estar inscritos no Cadastro Ambiental Rural, não precisarão. E o que é que diz o art. 29 do Código Florestal, que estabelece o Cadastro Ambiental Rural? Que é obrigatório para todos os imóveis rurais. Quer dizer, todos serão imóveis rurais, independente da atividade desenvolvida, menos o setor elétrico - menos o setor elétrico! Então, os senhores vejam, os senhores estão punindo os empresários brasileiros, punindo, inclusive, as empresas brasileiras de energia elétrica, porque a elas será exigido, sim, a inscrição no CAR; para as estrangeiras, não. Então, veja a que pontos nós chegamos. E mais, eu - para concluir, não abusar do tempo de V. Exª - aqui quero apenas dizer, a Aneel distribuiu uma avaliação de todos os substitutivos da medida provisória, são 27 pontos; dos 27 pontos, a Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica, discorda, total ou parcialmente, de 18 pontos - de 18 pontos.
16:10 R	(Intervenção fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Não, senhores! Está assinado pela Aneel e estou repetindo. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Dos 27 pontos - estou concluindo - a Aneel discorda, total ou parcialmente, de 18 itens, concordando apenas com nove. E é essa medida que os senhores querem aprovar aqui? Que vai aumentar e impactar a energia significativamente? Que vai preparar, inclusive, o plano b: se não der certo a privatização da Eletrobras, pois privatize-se Tucuruí. Porque é isso: privatize-se Tucuruí. Então, Srs. Senadores, eu espero que a gente possa, daqui até o dia que chega ao plenário da Câmara e ao plenário do Senado Federal, pensar melhor sobre aquilo que nós estamos aprovando. Não apenas entregando à iniciativa privada um setor estratégico, mas entregando à iniciativa privada estrangeira um setor fundamental para o processo de desenvolvimento e de inclusão social. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana,... O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Art. 14, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - ... por cinco minutos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Art. 14. É só um esclarecimento de 20 segundos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Com a palavra V. Exª pelo art. 14. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Quem citou o nome dele, Senador? Quem citou o nome? O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - A senhora... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Eu não citei seu nome, Senador. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Não citei seu nome, Senador. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente, é só um esclarecimento. Eu só peço um esclarecimento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Eu falei esse senhor que está aqui ao meu lado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Com a palavra... (Risos.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Esse senhor que está ao seu lado... Sr. Presidente, eu só quero fazer um esclarecimento que é normal, às vezes, no debate... Eu aprendi isso com ela. Às vezes, em um debate, quando você ouve um sofisma... "Não, não é bem assim e tal". Foi nesse sentido. Não estava provocando a Senadora Vanessa, não. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu agradeço V. Exª. Com a palavra o Deputado Henrique Fontana, por cinco minutos. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, Relator, senhoras e senhores, Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras e população brasileira, eu vou começar lendo aqui um parágrafo que tem a ver com pessoas que pensam bastante diferente do que eu, inclusive, sobre o sistema elétrico do País. Diz o seguinte, ao encerrar um artigo: "Diante disto, é fundamental que o relatório apresentado à Comissão Especial que analisa a MP 814 seja recusado. A MP foi totalmente desfigurada e cria uma série de excepcionalidades regulatórias no setor, além de imputar aos consumidores de todo o País mais uma conta bilionária". Quem assina isso aqui é o Vice-Presidente da Fiesp, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Agora, eu vou agregar argumentos e posições que são minhas, Deputado Julio Lopes. Primeiro, alguém defender que esta medida provisória aqui e a plantação de jabutis que foram feitas por V. Exª não são para preparar a Eletrobras para que ela seja privatizada em condições ainda mais favoráveis, é aí, sim, um grande sofisma, diria ao colega Senador que acaba de falar.
16:14 R	Qualquer iniciante no debate político, muito especialmente um Senador da República, como o Senador Eduardo Braga, que foi Ministro de Minas e Energia, sabe que aqui há um conjunto de mudanças para facilitar a venda de Tucuruí, por exemplo. Vou começar com esse argumento, porque a concessão de Tucuruí vai vencer, Senadora Vanessa, Deputada Jandira, em julho de 2024. Ela gera perto de oito mil megawatts de energia. O povo brasileiro já pagou por Tucuruí. A obra de Tucuruí está totalmente já paga. Daqui para adiante, Tucuruí tem de gerar energia barata para o povo brasileiro. Agora, o que eles querem fazer? Eles querem vender Tucuruí para os chineses ou para outra empresa qualquer, desnacionalizando Tucuruí. E, em vez de Tucuruí gerar energia por R$90, R$100, vai gerar por R$200, R$220. E isso vai para a conta do consumidor. Aliás, o conjunto de medidas que há aqui tende a aumentar, segundo a Aneel - não é segundo o Deputado Henrique Fontana -, em 5% a energia brasileira. Sabe por quê, Deputado Zé Carlos, que eles colocaram artigos que permitem a compra de terras brasileiras por estrangeiros? Eu vou dizer para o povo brasileiro: colocaram porque há um projeto de desnacionalizar o setor elétrico brasileiro. Não é só vender. É vender para o exterior. Aliás, eu não conheço. E não tenho nada contra que o cidadão esteja aqui. Mas há aqui um grande consultor de uma consultoria que trata dos interesses chineses, e há pouco eu ouvi ele dizer, de canto de ouvido: hoje vai ser um grande dia para nós. E um péssimo dia para o povo brasileiro. Por exemplo, vamos falar da questão do risco hidrológico. Está o risco hidrológico. Se alguém tem uma hidroelétrica que pode gerar, por exemplo, 500MW, ele tem contratado 400MW por um preço que é mais reduzido... (Soa a campainha.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... ele tem a garantia de que vai vender por diversos anos. Aí, ele tem 100MW. Quando a questão hidrológica está boa, ele usa aqueles 100MW extra para vender no mercado livre e faturar alto. Quando ele não pode gerar os 400MW, ele quer o socorro do Estado. Aí, o que está dizendo o nosso relator? Ele diz o seguinte, Presidente Eduardo Braga: não, vamos desjudicializar essa questão, porque há muita confusão, há muito debate jurídico. Aí diz o seguinte: vamos desjudicializar e vamos mandar a conta para o povo brasileiro. Não. Eu quero ver essa judicialização ser julgada com justiça, que aqueles que devem paguem e quem não deve não pague. Agora, eu não posso votar medida provisória que transfere direto para o povo brasileiro pagar a conta. Por fim, Presidente - depois eu vou voltar com outros argumentos -, essa questão do risco hidrológico foi para além disso, porque a alteração que o Deputado Júlio coloca retroage para 2013. Ele não está nem sendo aquele Presidente da República, como eu falei, que assina uma medida provisória sem ter voto para isso, alterando o marco regulatório do setor elétrico daqui para frente. Ele resolveu, inclusive, retroagir para 2013. Ou seja, todos os contratos em vigor, ele quer rasgar os contratos com uma alteração para trás. Tenho que vir eu aqui dizer que contrato não pode retroagir desse jeito, sob pena de gerar uma insegurança jurídica absurda no sistema elétrico brasileiro.
16:18 R	Então essa medida provisória, vamos dar o nome que ela tem, e eu concluo com isto: é a antessala, é a preparação de colocar a mesa para vender a Eletrobras. E de tal forma que a venda da Eletrobras - nós vamos lutar muito aqui para impedir essa venda -, que a venda seja um verdadeiro negócio da China. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Para concluir, Deputado. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Para concluir, eu vou até repetir essa frase, porque é para concluir, e dar até mais ênfase: para que todo o sistema Eletrobras, que os brasileiros construíram ao longo de décadas, seja vendido a preço vil, abrindo mão do controle estratégico do setor energético, num verdadeiro negócio da China e antinacional, contra o interesse dos brasileiros. Então nós vamos resistir com firmeza aqui, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Com a palavra o próximo orador inscrito, Deputado Leonardo Quintão. O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente, muito obrigado. Vou ser breve, Sr. Presidente, porque eu estou participando também duma audiência pública na Câmara dos Deputados, com a presença do Ministro Guardia, e temos ali representantes da BR Distribuidora, representantes também da Bovespa, onde eu estou apresentando uma modelagem nova para a privatização, como estão tentando fazer a privatização da Eletrobras. Eu vejo que nesse caso o Governo tem que analisar essa proposta, que é a venda das distribuidoras que dão prejuízo. As distribuidoras, nobre Relator, contabilizaram mais de 4 bilhões de prejuízo no balanço da Eletrobras. Mas por outro lado, as geradoras contabilizaram também mais de 4 bilhões de lucro. Para tanto, hoje nós vamos apresentar ali, o Ministro Guardia está esperando essa apresentação, para que a gente possa apresentar essa modelagem e adequação. Eu vejo que todo esse processo precisa ser muito debatido na Câmara dos Deputados, e V. Exª conduzirá esse processo aqui também, da Eletrobras. Nesse caso aqui, eu quero agradecer muito a você, Júlio Lopes, por ter atendido questões da Cemig. Há um grande debate. A Cemig infelizmente perdeu quatro usinas recentemente. O Governo Federal fez o leilão. Infelizmente tentamos o debate até o último momento, mas o Governo preferiu reduzir o déficit primário vendendo essas usinas, o que no meu modo de ver trouxe muito pouco, mas prejudicando muito o Estado de Minas Gerais. Mas enfim, nós temos que continuar. O Relator teve bastante sensibilidade. Agradeço muito a V. Exª, e ao Presidente também. Que tire essa dúvida. A Cemig conseguiu uma liminar, na qual conseguiu debater na Justiça. Mas infelizmente essa liminar caiu, foi feito o leilão. E agora, se não houvesse essa adequação, poderia haver um novo processo judicial desnecessário para o Governo Federal, desnecessário para o Governo Estadual, trazendo instabilidade para a nossa companhia, a Cemig, que é um patrimônio do povo mineiro. Então queria só fazer esse relato aqui e agradecer muito a sensibilidade de proteger o sistema elétrico e proteger o Estado de Minas Gerais e a nossa companhia, que é de extrema importância. É exemplo para o Brasil e para todo o sistema energético brasileiro. Muito obrigado.
16:22 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu agradeço a V. Exª. O próximo orador inscrito é o Deputado Darcísio Perondi. (Pausa.) Não está presente. Vamos ao próximo. Deputado Carlos Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Fora do microfone.) - Sou eu? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM. Fora do microfone.) - É. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Desculpa, Sr. Presidente. Eu estava em sexto, mas agora... Sr. Presidente, eu queria agregar o tempo da Liderança do PT... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Depois a gente... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Vamos deixar para depois? Está bem. Então, vou falar nesse tempo mesmo. Sr. Presidente, nós temos notado, em vários países da América Latina que elegeram Presidentes conservadores, do campo conservador, uma verdadeira reversão política. É o caso do México; é o caso da Argentina, que agora se afunda numa crise; e é o caso também do Brasil. Este Governo prometeu ao povo brasileiro que, com a retirada do governo da Presidenta Dilma, tudo seria uma maravilha, mas aquilo a que nós estamos assistimos é a verdadeira balbúrdia, que se reflete, inclusive, nas candidaturas a Presidente da República. Hoje, mais um suposto candidato - aquele que foi sem nunca ter sido -, Joaquim Barbosa, retirou a sua candidatura, mais uma candidatura do campo conservador. Então, essa situação está colocada hoje aqui, nesta medida provisória. Com esta medida provisória, o Governo, aos trancos e barrancos, tenta corrigir a situação do sistema elétrico brasileiro exatamente para tentar avançar naquilo que é a privatização. O que se propõe aqui é uma arrumada na casa para ver se empurra a privatização. Aqui não há nenhum plano estratégico. Zero de plano estratégico! Aqui se está simplesmente tentando resolver o problema de alguma forma. Por exemplo, se muda a lei de venda de terras para estrangeiros para tentar resolver o problema... "Não, vamos dar uma colada aí para ver se os investidores estrangeiros aceitam investir na questão da energia." Se mexe em Angra, no monopólio estatal da energia nuclear, que está definido no art. 21 da Constituição Federal, inciso XXIII, propõe-se claramente a entrada de capital privado naquilo que é monopólio estatal. É inconstitucional! Tenta-se resolver um problema contratual do gás, que é fornecido pela Petrobras para as termelétricas - fornecido contratualmente -, mas ela não respeita o contrato e se sobrepõe aos interesses nacionais. Nunca a Petrobras deveria fazer isso; deveria manter o fornecimento com o preço contratado. Aqui está-se tentando resolver com um arremedo. "Vamos colocar dinheiro público naquilo que uma empresa brasileira estatal de petróleo deveria resolver pelo progresso do País." Mas, não. Nós vamos ter que usar a CDE e distribuir - essa é a proposta do relator - o custo por todos os consumidores para resolver o problema da Petrobras, que contratou por um preço menor do que hoje é o de mercado.
16:26 R	Aqui se tenta mudar também a tarifa social de energia elétrica. De um lado coloca um benefício e de outro diz que poderá ser mudado o sistema. Está lá no artigo, mais ao final, colocada a possibilidade de se mudar o critério de enquadramento das famílias na tarifa social. Está escrito. É só ler. Nós achamos isso um erro. Por fim, estabelece o Dutogas. O nome já é uma coisa esquisita. É um novo fundo, não sabemos bem, que não está colocado com clareza. E nós precisamos ter meridiana clareza de como serão usados esses recursos, porque são recursos da educação e da saúde, recursos com os quais nós não transigimos. Então, Sr. Presidente, nos parece que o melhor neste caso era exatamente que o senhor acatasse a questão de ordem e transformasse essa medida provisória exclusivamente naquilo que é a sua função, que, aliás, já era função da privatização por conta de que resolveu o problema das distribuidoras do Nordeste, como propunha originalmente no descasamento de contratos, que era resolver para a privatização. Ora, as empresas do Norte, a chamada ineficiência, é exatamente fruto de uma ação equivocada da Aneel, que considera a eficiência delas como a eficiência das empresas do Sudeste. É evidente que distribuir a energia no Norte do Brasil não pode ter o mesmo critério de eficiência do Sul. Então, o que está colocado aqui, ao se falar de ineficiência das empresas do Norte, é um absurdo! É um absurdo que se faz neste País. Portanto, nós vamos votar contrariamente a essa medida provisória, ao projeto de conversão do Deputado Júlio Lopes, que dialogou aqui conosco. Nós sabemos que o Deputado Júlio Lopes, quando bate, bate firme. Mas ele tem conversado, tem ouvido. Mas nós consideramos, Deputado, que isso aqui deveria ter sido feito de uma forma completamente diferente, possibilitando um debate mais aprofundado das consequências dessa proposta, que o senhor trouxe no seu relatório da medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Com a palavra o Deputado Silas Câmara. O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Braga, ilustre Relator, Deputado Júlio Lopes, Deputados Federais, Deputadas Federais, Senadores, Senadoras, eu não vou me alongar muito sobre o tema. Como se pode observar, até mesmo nas falas que me antecederam, o tema é tão complexo que cada Senador e cada Deputado se ateve apenas a um ponto do relatório do ilustre Relator. O que eu posso dizer, Sr. Presidente, é que o relatório é, de fato, complexo, como complexo é o momento e como complexa também foi a discussão de todos esses temas, tanto que o ilustre Relator citou a quantidade de horas que conversou com os setores, com as associações. Eu mesmo coloquei um pequeno destaque nessa medida provisória que diz respeito às propriedades que estão nas áreas de hidrelétricas, habitadas por ex-funcionários, que lá ficaram décadas e que até hoje não têm a propriedade de suas próprias casas.
16:30 R	E observa-se, Sr. Presidente, que esse relatório é de certa forma sim complexo no debate, porque tem a finalidade de organizar e, como tudo que organiza, de fato, para uns, satisfaz e, para outros, talvez satisfaça menos e, para outros, menos ainda. Mas eu quero dizer a V. Exªs que sou favorável ao relatório e tenho a certeza de que, se perfeito não é, se aproxima da realidade daquilo que o País precisa para modernizar esse setor tão estratégico e que precisa de forma clara, eficiente e, acima de tudo, mais explicado possível sinalizar que nós estamos num mundo moderno, e a modernidade chega também a esse setor. Portanto, parabenizo S. Exª, o Deputado Júlio Lopes, o Sr. Presidente, Senador Eduardo Braga, profundo conhecedor da matéria, ex-ministro das Minas e Energia, foi governador do meu Estado. E tenho certeza de que não faria e não deixaria fazer algo que prejudicasse o povo do meu Estado, do Estado do Amazonas. Portanto, parabéns pelo trabalho, pela eficiência, paciência e tolerância de ouvir. E que Deus nos abençoe e que essa lei seja a mais justa possível. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu quero comunicar ao Plenário que o Senado está, neste momento, em Ordem do Dia. Portanto, fomos comunicados pelo Presidente Eunício Oliveira para suspendermos a nossa reunião. Suspendo a presente reunião, convocando uma nova reunião para amanhã, às 9h30, iniciando com a oradora inscrita, Senadora Fátima Bezerra. (Iniciada às 10 horas e 03 minutos e suspensa às 11 horas e 28 minutos do dia 25/4/2018, a reunião é reaberta às 9 horas e 52 minutos e suspensa às 16 horas e 32 minutos do dia 08/05/2018.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/05/2018 - 6ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017