08/05/2018 - 9ª - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Boa tarde a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, criada pelo Requerimento do Congresso Nacional nº 2, de 2017.
Conforme convocação, esta reunião destina-se à discussão e votação do relatório.
Tivemos hoje pela manhã uma reunião no Ministério da Fazenda, com a Secretária Executiva, Ana Paula. Em seguida o nosso Relator da Comissão, Senador Wellington Fagundes, vai relatar-nos o que houve nessa reunião.
Quero antes aproveitar para saudar aqui os Secretários de Estado da Fazenda, pelo menos dois, sob a minha visão neste momento: Giovani Feltes, Deputado Federal, que foi, até poucos dias, Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul; Luiz Antônio Bins, que o substitui, Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, e Rogério Gallo Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso.
Assim, nós continuamos nessa luta, que parece interminável, mas que entra agora numa fase decisiva, porque o prazo de trabalho desta Comissão Mista termina na quinta-feira da próxima semana, de modo que estamos nos estertores, alguma coisa tem que ser feita alguma coisa tem que ser conseguida, nós não podemos admitir que esta nossa Comissão, que trabalha há um ano e meio, não chegue a algum resultado.
Então, desde logo passo a palavra ao nosso Relator da Comissão, o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - Boa tarde a todos, nosso Presidente Lasier Martins! Em nome do Deputado Priante, com quem já falamos hoje ao telefone, ele pediu para que marcássemos a reunião, mas ele está no Pará e, claro, está impossibilitado de estar aqui presente. Porém, já garantiu que na semana que vem estará aqui conosco.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Então, por isso é muito bom explicar que coube ao mais velhinho da Comissão a Presidência.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - Não, o mais experiente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Nem tanto.
Também a Senadora Lúcia Vânia está impossibilitada.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT. Como Relator.) - Bem, eu vou aqui, primeiro, cumprimentar a todos aqui presentes, na pessoa do nosso Secretário Rogério Gallo.
Inicialmente, eu quero até já parabenizar a presença dos secretários que aqui estão, mas também, ao mesmo tempo, cobrar um pouco mais, e é importante que vocês saibam disso, porque, para que a gente tenha condições de votar um relatório, seja ele qual for, tem que ser fruto da pressão, da pressão dos governadores principalmente.
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É claro que vocês, secretários, representam aqui os governadores. Hoje, na reunião que tivemos lá com a Secretária do Ministério da Fazenda, foi exatamente isso o que colocamos. Estamos trabalhando há um ano e meio, e o tempo está passando. Nós já prorrogamos o prazo da Comissão, e não tivemos uma manifestação efetiva do Governo sobre aquilo que é possível.
Claro que o Governo avançou em alguns aspectos. Avançou, primeiro... Eu sempre tenho dito isso e repetido: o FEX hoje não é obrigatório. Então, é importante que vocês saibam disso, que o Brasil saiba disso. O Governo Federal paga - eu uso o termo - "se quiser e se puder", "se puder e se quiser". Então, esta situação pode acontecer, como já aconteceu em outros anos: ficar dois ou três anos acumulados. Se acumular no final de um governo, isso é um prejuízo para o governo que está terminando, dá um alívio no começo, mas depois também passa a ser um problema. Por isso, a obrigatoriedade ou a impositividade do FEX, que o Governo já admitiu, é um avanço? É um avanço. Pelo menos temos certeza, independentemente do valor que for.
Segundo, o Governo admitiu a correção pelo IPCA, coisa que também não existia, e estamos com o FEX congelado. A Lei Kandir também, com 1,950 bi há muito tempo. Então, congelado é muito pior do que se tivermos pelo menos uma correção. O Governo alega que isso já é um grande avanço. É avanço, mas precisamos mais.
Todos sabem que, hoje, aquele que mais cumpre o dever de casa, ou seja, quem mais exporta, é o que menos recebe proporcionalmente, porque está aumentando a exportação, está fazendo o seu papel e não está recebendo por aquilo que está incrementando.
E eu falo pelo meu Estado, Estado de Mato Grosso. Estamos no centro do Brasil. É um Estado que tem capacidade, só na produção agrícola, de produzir praticamente tudo o que produz o Brasil hoje - só na área agropecuária. Na área mineral, não temos nem 1% ainda explorado. Exploramos um pouco de calcário e, na verdade, ouro e diamante que são explorados. Inclusive, grande parte deles vai embora inclusive sem receber os impostos, porque grande parte disso é inclusive pirateado. Enfim, todas as situações da grande sonegação no País. E um Estado como o nosso precisa de recursos para ampliar a produção; precisa de recursos para fazer a infraestrutura, não só a infraestrutura feita pelo Governo Federal, através das estradas federais, da ferrovia que precisa ser ampliada no nosso Estado, mas há também os investimentos que os Estados precisam fazer em Municípios, porque a malha municipal é maior do que a malha estadual, e a malha estadual é maior que a malha federal - digo no cômputo geral de todo o País.
Então, essa é a situação em que... E aí a gente poderia estar falando em outros aspectos. Eu não vou aqui também delongar demais.
Por isso, é importante, e gostaria mais uma vez de pedir aqui o apoio de vocês, que retransmitam aos governadores. Acho que, na semana que vem, temos de fazer uma reunião com o Presidente da República, para definir isso na segunda ou na terça-feira, porque o nosso prazo aqui para votar é até o dia 17, quinta-feira, mas temos de votar na quarta, quando temos quórum. Então, seria extremamente importante que os governadores procurassem se reunir daqui até segunda-feira, terça-feira no mais tardar.
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A equipe da Fazenda se colocou disponível, aberta para isso. Eles dizem que vão estudar, mas é claro que, se não houver a pressão dos Estados, dificilmente isso será algo que possa ser palpável.
Bom, vamos dizer que nós faremos e votaremos o relatório que já está aqui para ser apresentado, porque nós já tivemos um relatório aprovado na Câmara dos Deputados. E nós temos, na verdade, duas comissões: uma comissão na Câmara e a Comissão Mista, que é o nosso caso. Por que foram feitas duas comissões? Porque a Comissão Mista, sendo votada, já vai direto para o Plenário do Congresso. Então, com ela seria muito mais rápido. Mas o que aconteceu? A Câmara dos Deputados votou um relatório, e isso não teve prosseguimento.
Então, eu creio... Como nós temos, e isso foi uma escolha que nós trabalhamos, o nosso Presidente, aqui na Comissão Mista, é o Relator na Câmara dos Deputados. E aqui ele é o Presidente da Comissão. Então, em princípio, nós trabalhamos sempre dentro de uma mesma vertente, mas eu, pessoalmente, entendo que não adianta nós produzirmos um relatório que simplesmente, amanhã, o Governo vai vetar. Se vetar... E esta é a alegação que hoje o Ministério da Fazenda colocou: "Olha, gente, vocês têm a oportunidade de evoluir pelo menos naquilo que já é possível, que é o que eu já disse: a obrigatoriedade, a correção pelo IPCA, e, se for vetado, não vai acontecer nada."
Então, eu acredito que nós teríamos que conduzir por algo que seja possível, no entendimento dos governadores, com a Comissão representada e também com o Governo Federal, através do Ministério da Fazenda e o Presidente da República.
Eu vou ler aqui apenas uma nota informativa. O relatório está disponível.
Esse relatório, então... Nós substituímos o nosso relatório e o fizemos em função daquilo que, digamos... Como o Governo não se manifestou, em uma negociação que pudesse melhorar a situação, nós, então, vamos fazer praticamente o que está na Câmara. Isso foi um acordo que nós fizemos.
Então, a nota informativa... Isso é da assessoria. Só para dar um resumo para vocês, pois seria muito longo eu ler, aqui, o relatório.
O prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal encerra-se no mês de agosto do corrente ano, conforme decidido pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício de Oliveira, em 28 de novembro de 2017 - e quando eu disse, agora, dia 17, é porque também virá recesso, e tudo isso vai ficar mais difícil ainda.
Em decorrência da não incidência do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados e sobre as aquisições destinadas ao ativo permanente, o Comitê Nacional de Secretários de Estado da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) estima que os governos estaduais e municipais deixaram de arrecadar 35,87 bilhões, somente em 2016.
Isso aqui nós discutimos em muitas audiências públicas. Claro que ninguém apresenta oficialmente um número. Quanto ao Tribunal de Contas, quero deixar bem claro que ele disse que poderá gastar três a cinco anos para que possa ter esses cálculos feitos. Portanto, ou não tem estrutura, ou não é prioridade.
No período de 1996 a 2016, as perdas líquidas somaram 547,78 bilhões. As compensações recebidas sob a forma da Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), nesse mesmo período, cobriram apenas 17,8% das perdas brutas.
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O relatório elaborado seguiu as seguintes diretrizes - esse relatório que eu apresentei:
a) a nova compensação deve representar um ganho em relação ao passado recente;
b) os repasses devem ser regulares e estáveis, permitindo um melhor planejamento orçamentário, por parte dos Estados e Municípios; e
c) a nova norma deve ser aprovada com urgência, para evitar que o Poder Legislativo seja substituído pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício da sua competência legislativa.
Ademais, o pleno atendimento da decisão do STF demanda uma coalizão política capaz tanto de aprovar um novo marco legal como de derrubar um eventual veto presidencial parcial ou total. Em ambos os casos, trata-se de obter a maioria absoluta dos votos nas duas Casas do Congresso Nacional - no caso da nossa Comissão, como eu disse, já votando direto no Congresso Nacional.
A minuta de relatório apresentada em 31 de outubro de 2017 representou a primeira etapa da busca por uma solução consensual. Seguiram-se sugestões de aprimoramento de técnicos do Comsefaz, do Deputado Nilson Leitão e do Senador Flexa Ribeiro. Em 21 de novembro, houve ainda a aprovação do relatório da Comissão Especial da Câmara dos Deputados para debater a importância da alteração na Lei Kandir, de autoria do Deputado José Priante. A nova minuta do projeto de lei complementar incorpora à minuta anterior o resultado da deliberação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, as contribuições do Deputado Nilson Leitão e os ajustes de redação propostos pelos representantes técnicos do Comsefaz.
Dessa forma, a compensação devida aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$39 bilhões, corrigidos pelo IPCA. Deverá ser observado um período de transição de dois anos, entregando-se R$19,5 bilhões em 2019 e R$29,25 bilhões em 2020, igualmente corrigidos pelo IPCA. E as perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos.
Do total de R$39 bilhões, 40% serão rateados segundo coeficientes fixos. Atendendo sugestão dos representantes técnicos do Comsefaz, esses coeficientes passaram a ser obtidos pela média aritmética entre o rateio fixado pela Lei Complementar 115, de 2002, que alterou a Lei Kandir, e o rateio médio do FEX nos cinco últimos exercícios. Os 60% restantes serão igualmente rateados segundo dois critérios variáveis: as exportações de produtos primários e semielaborados e os saldos positivos da balança comercial. Ambos serão apurados anualmente pelo TCU, com o apoio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, tendo como base a performance exportadora de cada ente para períodos de cinco anos.
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A exemplo da decisão tomada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, as transferências financeiras da União para Estados, Distrito Federal e Municípios decorrentes de decisões judiciais ou de dispositivos constitucionais ficarão dispensadas de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. De modo similar, limitações como as contidas nos art. 112 e 145 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 - a Lei nº 13.473, de 2017 - também passarão a ser consideradas inaplicáveis.
Além do rateio da parcela fixa, a partir da média de cinco exercícios, a nova minuta incorporou as seguintes contribuições da equipe técnica do Comsefaz: a) a compensação devida aos governos estaduais e municipais perdurará enquanto a maior alíquota interestadual do ICMS não for inferior a 4%; b) o valor das exportações para o exterior de produtos primários e semielaborados será obtido pela diferença entre o valor total das exportações e o valor utilizado na obtenção dos índices do Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados; c) os coeficientes individuais de participação da compensação devidas e os ausentes subnacionais serão fixados pelo TCU, seguindo os mesmos prazos do FPEX; d) a não renovação do inciso V do art. 31 da Lei Kandir, convertida em caput desse mesmo artigo, para que o rateio do FPEX não seja afetado.
Conforme sugestão do Deputado Nilson Leitão, em sintonia com o relatório aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a nova minuta também prevê o seguinte: a) mantém, na base de cálculo da receita corrente líquida, as compensações recebidas em decorrência da não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e sobre as aquisições destinadas ao ativo permanente; b) não restringe o uso dessa compensação às despesas de capital e ao pagamento de créditos do ICMS referentes às exportações de produtos primários e semielaborados e as aquisições destinados ao ativo permanente; c) não fixa uma alíquota mínima para o imposto sobre as exportações incidente sobre os produtos minerais.
Por fim, a compensação devida aos entes subnacionais comporia a base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de cada Estado. Esses fundos recebem, atualmente, 20% do montante entregue por meio da Lei Kandir - R$390 milhões geralmente. A nova minuta eleva esse montante para R$7,8 bilhões.
Isso aqui, então, digamos, é uma síntese do relatório.
O que nós combinamos lá, hoje, então, é que nós suspenderíamos, o Presidente suspenderia a reunião para haver todas essas contribuições - e eu diria também a pressão - para que nós consigamos, então, se possível, na semana que vem, votar.
Eu gostaria, Presidente, de convidar o consultor aqui do Senado para que estivesse aqui ao meu lado, porque pode haver alguma pergunta. O Presidente agora que define como é que vai conduzir, mas...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - Alexandre Rocha.
Bom, claro que aqui nós temos uma consultoria com vários consultores, e, aí, o Alexandre, se quiser, depois pode fazer justiça citando os outros.
Agradeço, Presidente, a paciência.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco/PSD - RS) - Bem, o Dr. Alexandre Rocha, então, está disponível para algum questionamento.
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Faltou dizer alguma coisa, Dr. Alexandre?
O SR. CARLOS ALEXANDRE AMORIM ROCHA - Acredito que o resumo está bastante claro em relação ao que consta no relatório. O objetivo era, simplesmente, incorporar ao relatório anterior aqui, da Comissão Mista o que foi decidido lá, na Câmara com os ajustes de redação propostos pelos técnicos do Comsefaz, para evitar as ambiguidades que eles mesmos identificaram.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Agora, Senador Wellington, eu tive a impressão de que a Drª Ana Paula deixou uma perspectiva de uma reunião do Governo hoje ou amanhã, de modo que dá para esperar alguma novidade até terça-feira?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - Bem, eles já se reuniram, mas, em princípio, o que nós recebemos foi a ligação do Ministro Marun ao Presidente Priante para cancelar a reunião, e não é isso o que nós tínhamos combinado. Nós tínhamos combinado para abrir a reunião e suspender a reunião.
Então, eu liguei ao Presidente Priante, expliquei isso, que foi o que nós combinamos, o Presidente acatou e é isso que aqui estamos fazendo. Mas aqui está a Assessoria Parlamentar também, e eu não sei se poderia, Presidente, V. Exª abrir a palavra para o Assessor Parlamentar do Governo, que poderia falar em nome do Governo. Mas eu creio que, se nós não fizermos uma mínima pressão possível, pelo menos para encontrar aquilo que os governadores entendam que, por tudo que já temos aí instalado, como o fundo que foi aprovado pelo Congresso Nacional, em que os governadores também, cada um no seu Estado, estão lá, fazendo as adaptações, enfim, as legislações pertinentes a isso... Eu acho que, se não tivermos algo que seja possível de ter a sanção Presidencial, nós vamos ter algo que daqui a pouco é voltar à estaca zero, e eu, pessoalmente, eu penso que seria o pior para todos.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Pela urgência do caso e pela informalidade da nossa reunião, se o representante do Governo quiser nos dizer alguma coisa, tem a palavra. (Pausa.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Parece que ninguém se manifestou. Eu disse aqui ao Governo, mas também, claro, o Presidente do Congresso Nacional, porque é fundamental. Aí, eu acho que os governadores... Poderíamos marcar. Agora está havendo a reunião de Líderes, eu tive que vir para cá. Eu gostaria até de colocar isso para o Presidente, mas eu penso que é extremamente importante os Governadores marcarem essa reunião com o Presidente do Congresso Nacional o quanto antes possível.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Uma coisa é certa: não se vai desistir do relatório. Vai-se apenas adiar a sua votação. É isso.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - É. Hoje, então, seria, Presidente, o que a gente combinou, e a sugestão do Relator é que, após ouvir aqui, quem, sob a sua Presidência, for definido, na condução dos trabalhos, a gente suspendesse a reunião para que a gente pudesse, depois de toda essa tentativa de entendimento, semana que vem, se for o caso, votar.
E nós votamos aqui, na Comissão, claro. Então, isso vai direto para o Congresso. Por isso, é importante também a reunião com o Presidente do Congresso, porque ele vai ter que colocar na pauta também.
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Aí, nós cumprimos o nosso papel enquanto Comissão. Aí, fica o prazo do Supremo Tribunal Federal, que aí será um papel de omissão, ou não. Se o Congresso se omitir, fica então aquilo que foi decidido pelo Supremo e pelo Tribunal de Contas. Mas quero aqui adiantar que o Presidente do Tribunal de Contas já esteve aqui em outra audiência também representando o Tribunal de Contas e nos disse, taxativamente, que em menos de três anos eles não têm como dar uma resposta.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Representando o Governo, Dr. Raul Garcia. O que pode nos dizer diante desse impasse, que se prolonga tanto?
O SR. RAUL GREENHALGH GARCIA JÚNIOR - Boa tarde. Nós participamos da reunião hoje pela manhã. O Governo tem uma proposta efetiva para encaminhar, já foi inclusive previamente discutida com o Relator. Nós estamos finalizando uma nova proposta, para encaminhar inclusive para a assessoria que está assessorando o Senador. E a gente espera mobilizar toda a nossa base para deliberar sobre esse novo relatório, considerando o que é factível dentro da nossa realidade fiscal, o que é factível de ser aprovado.
Então, o encaminhamento do Governo é esse. Nós já estamos finalizando o relatório e vamos mobilizar a base para que possamos garantir ao menos os recursos, porque hoje a importância do FEX para todas as unidades da Federação é indispensável. Então, estamos com esse encaminhamento, em nome do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Considerando que nós podemos votar só na quarta, quinta-feira não haverá quórum, os senhores podem encaminhar até quando essa proposta?
O SR. RAUL GREENHALGH GARCIA JÚNIOR - A gente já encaminhou para o Marcos Mendes, que é o Assessor Especial do Ministro da Fazenda, e eu estou aguardando um retorno para finalizar o relatório e iniciar as discussões com a assessoria do Senador Wellington Fagundes.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Muito bem, Dr. Raul, obrigado pela sua participação. Deputado...
O SR. CLOVES SILVA - Cloves, Secretário-Adjunto de Fazenda de Mato Grosso do Sul. Se eu puder fazer um questionamento só.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Perdoe-me. Com a palavra.
O SR. CLOVES SILVA - Na verdade, o Governo sinaliza que está finalizando uma proposta, e nós temos o prazo da Comissão Mista vencendo. Em se vencendo esse prazo, é possível prorrogar os trabalhos? Porque, se nós aguardamos um posicionamento do Governo e não chega até a semana que vem, porque ainda está aguardando um retorno o posicionamento não sei se é do jurídico, me parece...
O SR. RAUL GREENHALGH GARCIA JÚNIOR - Não, não. É da própria assessoria do Ministro da Fazenda. Essa proposta já está...
O SR. CLOVES SILVA - O questionamento à Mesa e também ao representante do Governo é: se é possível antes de vencer o prazo para semana que vem, porque a gente vai tentar viabilizar com os governadores esse agendamento ou com o Presidente ou com o Presidente do Congresso. Mas, de qualquer forma, seria uma proposta porque a Comissão está com o prazo vencendo. É só nesse sentido.
O SR. RAUL GREENHALGH GARCIA JÚNIOR - É, nós estamos cientes desse prazo. Inclusive, na reunião de hoje, inclusive a data de quarta-feira foi colocada como limite justamente por conta disso, por causa da impossibilidade de quórum na quinta, e sabíamos da necessidade. Queremos votar e aprovar esse relatório nos moldes que o...
O SR. CLOVES SILVA - É porque a dificuldade é, se chega em cima da hora de votar o relatório, não teria nem prazo para a Comissão. Teria que ser antes do prazo...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Deputado Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) - Sr. Presidente, Sr. Relator, colegas Parlamentares, Srs. Secretários, o que eu vejo aqui, o que está sendo colocado é que tem que ser urgente essa audiência com o Presidente Michel Temer e também com o próprio Presidente do Congresso Nacional, Presidente desta Casa aqui, porque, afinal, tem que haver uma solução. Não podemos agora esperar que o Supremo vá decidir porque depois sempre ficam culpando: ah, a Câmara não faz, o Senado não faz, as comissões não fazem. Aí, tem que esperar uma decisão do Supremo.
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Está nas nossas mãos neste momento aqui. Eu acho que tem que votar. Votando... Eu acho que nós temos que votar, Senador Wellington, esse seu relatório. Se tivermos votos, vamos ganhar; se não tivermos, vamos perder, e pronto, a nossa parte foi feita, deu resultado. E aí depois vai para a frente e continua a discussão com o Governo. O que não pode é você perder o prazo. A Comissão não votou a matéria, é o fim do mundo! Já foi feito um trabalho exaustivo de V. Exª, desta Comissão. O.k. Eu acho que a questão é marcar para votar, Senador Lasier. Pronto.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - É, o nosso prazo é quarta-feira...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) - Então?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - ... porque quinta não tem, não vai ter quórum, dificilmente.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) - Quarta desta semana?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Não, da semana que vem.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Dia 16.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) - Então, tem que marcar a sessão para segunda, terça-feira que vem.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Vamos marcar uma reunião para terça. Já fica marcada, então. A de hoje é suspensa, e marcada outra para terça-feira, dia 15, às 14h30. É isso?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) - É isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Secretário Rogério.
O SR. ROGÉRIO LUIZ GALLO - Senador Lasier, cumprimento V. Exª, cumprimento o Senador Wellington e todos os presentes aqui, Parlamentares, secretários.
Digo que esse é um tema muito importante, um tema talvez hoje da mais alta relevância para a Federação brasileira. É o resgate de uma contribuição que os Estados deram, ao longo desses últimos 20 anos, com o País. Só em Mato Grosso, o nosso PIB, citando um dado - eu estava conversando com o Senador Wellington antes de iniciar a reunião -, é de 120 bilhões em Mato Grosso. Cinquenta por cento dele é agronegócio, 60 bilhões, e, desses 60 bilhões, 70% vai à exportação. Então, dos 120 bilhões que se produz em Mato Grosso, da economia mato-grossense, do PIB mato-grossense, de R$42 milhões a R$45 milhões são exportados.
Então, nós contribuímos fortemente com a balança comercial. Isso é importante para a República, para a União, e a contribuição de Mato Grosso ao longo dos anos e também dos Estados exportadores é na mesma linha.
Houve uma dificuldade imensa. Isso está demonstrado no próprio relatório. Tive o prazer de ler o relatório do Senador Wellington, está muito bem construído, demonstra ali exatamente, com os subsídios que foram encaminhados pelo Confaz, pela Cotepe, pelos grupos de trabalho do Conselho Fazendário, demonstrando que de fato os Estados perderam - perderam, sim. A União reconhece isso também. Nós temos uma dificuldade de fato de colocar e quantificar esse valor.
E aí vai uma sugestão em relação a essa questão. Nós estamos discutindo em relação a isso dentro do Comsefaz, para encontrarmos também um consenso. Nós precisamos muito que isso seja estabelecido, Senador Lasier e Senador Wellington, em função da LDO. Como isso é para vigência em 2019, nós precisamos - ainda há tempo - das leis orçamentárias, que isso aí seja introduzido para as leis orçamentárias. Se nós deixarmos... Óbvio, aqui tem um prazo da Comissão Mista, mas também depois tem uma batalha que o próprio Senador Wellington já mencionou, que é na pauta do Congresso Nacional, para que nós tenhamos condição de votar a tempo de fazer emendas na LDO e que a LOA preveja isso para o Orçamento da União em 2019.
Digo que os Estados vivem uma situação talvez pior do que a União Federal, em termos de finanças. Esses recursos virão em bom momento para o Estado em recuperação fiscal e digo que há uma preocupação do nosso lado. Se em 2019, 2020, nós não tivermos condição de aplicar esses recursos em infraestrutura ainda, mas que depois, para o futuro... Eu lembro que houve um texto até do Senador Wellington que colocou para aplicar em infraestrutura uma parte dele. De repente, isso, colocar para 2021 ou 2022 um percentual, um valor que seja aplicado em infraestrutura, em logística, para que nós tenhamos aí uma maior competitividade do nosso País e dos Estados.
Mas há uma preocupação do nosso lado em relação aos prazos das leis orçamentárias, de que nós encontremos esse consenso.
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Aquela proposta - e aqui eu não falo em nome do Comsefaz, embora represente a Comissão Nacional de Secretários de Fazenda, lidere essa comissão nacional - foi tirada da última reunião do Comsefaz, mas estávamos a conversar ali com o Luiz, Secretário do Rio Grande do Sul, sobre a proposta de nove bilhões. Parece-me uma proposta interessante, porque corrige os 3,9 bilhões, traz para valor presente e coloca o IPCA para frente, para correção, sem discutir o passado. É uma regra clara para o futuro, mas que não percamos também a correção desse período.
Como o Senador Wellington mencionou, tivemos que, em 2013, por exemplo, não foi repassado o FEX, e o FEX não é considerado, de fato... A Secretária Ana Paula já nos disse presencialmente que o FEX não é obrigatório, isso eles pagam quando e se houver recursos e disponibilidade.
Portanto, não nego que haja um avanço em relação a isso de tornar obrigatório e introduzir isso na Lei Orçamentária, mas as perdas para o Estado de ter apenas os 3,9 bilhões é grande.
Então, fica o nosso registro aqui já de que trabalhamos, pelo menos, numa expectativa dos Estados - e falo em nome aqui de Mato Grosso -, pelos R$9 bilhões, que é a correção dos 3,9 bilhões de 2006 até 2017. Portanto, fica esse encaminhamento.
É óbvio... Estávamos agora há pouco, às 13h30min, com o Ministro Gilmar Mendes, que é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a 25, que gerou os trabalhos aqui desta Comissão Especial. Estávamos a dizer para ele sobre o pedido que a União fez - essa é uma das contradições -, a União pediu mais dois anos, Senador Lasier, para que esse trabalho fosse... Apesar dessa mora do Congresso Nacional - já data de 2003 -, ainda se quer mais dois anos para que seja positivado algo que já temos aí sob a forma de uma lei, de um projeto de lei tirado com pelo menos 95% de consenso de um texto desta Comissão Mista Especial. Então, me parece um contrassenso da União. Seria um gesto positivo também da União se a AGU retirasse o pedido que está sobre a mesa do Ministro Gilmar Mendes - lá há um pedido para estender esse prazo do Congresso Nacional por mais 24 meses.
Então, vejam, estamos ou não estamos em busca de um acordo? Então, vejo também com preocupação... O Ministro Gilmar Mendes foi muito claro, foi taxativo em relação a isso, no sentido de dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal. Na discussão, se encerrou o prazo em 6 de dezembro de 2017, ou se encerraria agora, em agosto de 2018. Que seja em agosto de 2018, mas que seja definitivamente agosto de 2018.
Então, fica também aí uma sinalização em relação à AGU de comportamentos contraditórios. Enquanto se busca um consenso com o assessor parlamentar, que aqui está a representar a Secretaria de Governo de Relações Institucionais e o Ministério da Fazenda, de outro lado a AGU está pedindo mais 24 meses. Com o qual Governo Federal estamos negociando? Acho que é importante que tenhamos ali uma agenda e que obedeçamos essa agenda. Tenho certeza de que os Srs. Parlamentares aqui estão cumprindo rigorosamente o que lhes incumbe.
Do nosso lado, queremos - precisamos - que os Estados, sejam quais forem os governadores de 2019, que isso seja introduzido nas leis orçamentárias da União, nós precisamos desses recursos. E, depois, queremos fazer o debate, que é a condicionante que se colocava da questão dos 80% no destino. Temos lá nossas contas - a isso ainda não se chegou - e temos uma perda monumental do passado, que beira meio trilhão de reais.
Com relação ao passado, nós não queremos discuti-lo neste momento. Há discussões cíveis originárias do Supremo que estão a discutir isso. Podemos fazer essa construção política aqui, mas queremos ter certeza de que, em 2019, isso estará cumprido pela União em repasses duodecimais, que todos os meses os governadores, os Estados, recebam esses recursos e possam aliviar a crise fiscal pela qual passam todos os Estados brasileiros.
Então, isso é importante - é um primeiro o encaminhamento. A AGU precisa se posicionar em relação a isso. O Ministro Gilmar Mendes disse que vai apreciar isso rapidamente, mas esse pedido do Governo... Seria importante que ele aceitasse pelo menos o prazo de agosto de 2018 e não solicitasse mais 24 meses. Espero que nós tenhamos a sensibilidade do Governo Federal em aceitar pelo menos os R$9 bilhões, que são os 3,9 bilhões corrigidos pelo IPCA até 2017, o que mitigaria pelo menos um pouco as perdas que os Estados tiveram ao longo da história.
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Fica, então, a minha contribuição. Tenho certeza de que o Comsefaz... Nós continuaremos com essa agenda até a terça-feira da próxima semana, Senador Lasier, para encontrarmos um consenso, para sensibilizar a Secretária Ana Paula, o Ministro Guardia e o próprio Presidente da República para que reconheçam a necessidade, de neste momento, recompensar o esforço que os Estados fizeram ao longo desses 20 anos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Boa contribuição, Secretário Rogério Gallo.
Deputado Nilson Leitão.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - Serei breve, Presidente e Relator, nosso Senador Wellington Fagundes.
Esse tema, acho, nós já arrastamos demais. Os Estados tiveram o seu benefício com a intenção da lei, obviamente, mas devolveram esse benefício de forma muito rápida. Estados como o nosso, Mato Grosso, por exemplo, que era o patinho feio da economia brasileira há alguns anos, hoje se supera, dando uma contribuição enorme para a balança comercial, para o desenvolvimento do País, para as exportações. E não é só o Mato Grosso, mas a maioria dos Estados que acreditaram no setor produtivo, mas principalmente nas exportações, que atingem também outros setores como o de minério etc.
O que eu acho é que o Governo Federal já se beneficiou demais nesse tema, muito mais até do que a Lei Kandir almejava. Alguns dizem que os Estados, de fato, é que tiveram muitos benefícios com esses investimentos e com a desoneração. Mas o fato é que - de novo uso o Estado de Mato Grosso como exemplo - o que nós produzimos, o que passamos para a União, não foi devolvido em logística, na infraestrutura básica de que se precisa. O que se construiu nesses Estados foi com o próprio dinheiro de arrecadação do Estado, muito pouco do Governo Federal.
Então, é momento de fato de a União perceber que, quanto mais os Estados brasileiros e os Municípios brasileiros tiverem a estrutura e a infraestrutura necessárias para o desenvolvimento, para redução de custo, para redução de frete e tudo mais, mais dinheiro também terá a União, é óbvio. O que não pode acontecer é continuar prejudicando, trazendo cada vez menos fortalecimento para o desenvolvimento regional e cada vez mais concentrando receita na União. Isso não é inteligente economicamente nem socialmente.
Por isso eu quero parabenizar os nossos Senadores Lasier e Wellington Fagundes. O Senador Wellington pelo relatório - obrigado por ter acatado as nossas sugestões -, e o Presidente porque terá um papel importantíssimo para votar isso na terça-feira.
Eu, como Líder do PSDB na Câmara, me comprometo também em trazer todos os membros das Comissões, inclusive do Senado, os companheiros do meu Partido, para que possamos encerrar esse assunto aqui e, a partir daí, haver uma pressão enorme no Palácio para que possa ser acatado o máximo possível, compreendendo que dinheiro público bem dividido é muito mais bem administrado. A concentração dele não tem sido um bom exemplo e não tem sido um bom conselho para a transparência de que o Brasil precisa.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Muito bom, Deputado Nilson Leitão.
Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul Luiz Antônio Bins, que tem uma vasta experiência naquela Secretaria, o senhor tem a palavra.
O SR. LUIZ ANTÔNIO BINS - Boa tarde, Senador Lasier; boa tarde, Senador Wellington, boa tarde a todos os integrantes da Mesa. Uma saudação ao nosso Deputado Giovani Feltes, ex-Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, e a todos os demais colegas de secretarias presentes aqui.
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Eu não quero ser repetitivo em relação ao que o colega Rogério, Secretário do Mato Grosso, falou, mas é importante que se tenham bem presentes as enormes perdas que os Estados tiveram ao longo dos últimos 20 anos, desde o advento da Lei Kandir.
Nós vivemos uma das maiores crises da história do País e, no caso Rio Grande do Sul especificamente, ela está trazendo uma série de consequências bastante nefastas relativamente aos atendimentos mais básicos para a nossa população, em especial na área de saúde, educação, segurança e questões de logística.
Justamente, do que foi falado, o ideal seria realmente que se pudessem recuperar todas as perdas, mas, entre o ideal e o possível, nós temos uma distância muito grande. Nós temos que construir um consenso político aqui que viabilize o início de um novo federalismo fiscal neste País e, talvez, aqui, junto com todas as discussões que nós temos no âmbito da dívida, a gente esteja hoje vendo uma oportunidade nesse sentido. Então, aqui fica um apelo do Estado do Rio Grande do Sul.
Com certeza, nós vamos transmitir para o nosso Governador José Ivo Sartori a ideia de participar de um grupo de governadores que possa vir conversar com o Senhor Presidente da República e fazer os devidos encaminhamentos para que se possa encontrar uma solução que, se não for a ideal, seja pelo menos aquilo que é possível para a União e que tenha pelo menos um nível de atendimento satisfatório para os Estados.
Nesse sentido, fica um apelo para que esta Comissão Mista do Congresso possa efetivamente desempenhar um papel, como se fosse um algodão entre os cristais, de ajudar a viabilizar a construção de uma alternativa que não fique nem tanto de um lado nem tanto para o outro, mas que possibilite, no mínimo, que os Estados tenham esse acesso aos valores corrigidos. Que aquele valor que originalmente era pago, os 3,9 bilhões, possa ser corrigido desde o seu início, o que representaria R$9 bilhões, ou, talvez, que se construa uma alternativa que possibilite que se recupere um nível médio de compensação pelas perdas, que daria em torno de R$18 bilhões a R$19 bilhões por ano. Isso poderia trazer um alívio para os Estados e para os Municípios, que tanto sofrem neste momento de extremas dificuldades fiscais no País como um todo.
Então, aqui fica o nosso apelo para esta Comissão Mista: que possa fazer esse papel de ajudar a buscar uma solução consensual intermediária para os Estados, os Municípios e a União.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - O Deputado Giovani Feltes, até bem poucos meses atrás, era o Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul.
O senhor tem a palavra.
O SR. GIOVANI FELTES (PMDB - RS) - Agradeço, Senador Lasier.
Saudação ao Relator, Senador Wellington, aos Secretários da Fazenda que aqui estão, adjuntos, Deputados, assessorias e interessados nesse tema tão candente e que se renova praticamente a cada dia e - perdoem-me a franqueza - fica mais palpitante e agudo ao ser usado em períodos pré-eleitorais por boa parte daqueles que aqui deveriam estar ou ter participado desta Comissão de forma efetiva, ajudando a fazer pressão junto ao Governo Federal, junto à União Federal, mas que, lamentavelmente, ficam, muitas vezes, só no discurso fácil, absolutamente fácil, em vez de fazer uma construção coletiva para encontrar uma alternativa que seja mais adequada para o Estado e mais racional e equilibrada.
De qualquer forma, é muito bom estar aqui com o atual Secretário da Fazenda, que, até poucos dias atrás, junto conosco tocava a Secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul de uma forma bastante amistosa e prazerosa e com muita lealdade e competência, especialmente por parte do Luiz Antônio Bins.
Eu queria fazer alguns pequenos registros tão somente.
Esse é um problema do Governo, é um problema da União Federal, é um problema do federalismo brasileiro, mas não são só questões que dizem respeito às imensas dificuldades pelas quais passa a União. Também é a costumeira e useira, Senador Lasier, a utilização, por parte dos mais variados governos que se sucedem, independentemente da grei partidária, a atitude de dizer que fica autorizado, mas não fica obrigado ou compromissado. As leis são assim aprovadas, não têm prazo. Utilizando uma expressão muito popular no Rio Grande do Sul: "Engole-se o anzol e a chumbada junto", essa que é a verdade. E nós, Parlamentares - eu ocupo agora a cadeira de Deputado Federal -, acabamos aprovando dessa forma, e é conveniente para a União. Ao longo do tempo, ela foi se utilizando desses recursos, que foram sendo somados uns aos outros, tornando-se cada vez mais vultosos, dezenas de bilhões a cada ano, e os Estados, depauperados, cada vez mais sofrendo com isso.
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No caso do Rio Grande do Sul, nós sofremos um processo de desindustrialização, uma espécie de incentivo indireto para que isso ocorresse. Algumas empresas dos nossos Estados que agregavam, por exemplo, valor à bolinha soja, acabaram deixando de existir, porque o mercado externo era muito mais atrativo, e os preços internacionais, convidativos, para que, definitivamente, em vez de agregarmos valor à soja, industrializando o Estado dessa forma, pudéssemos ampliar sobremaneira as nossas exportações.
A bem da verdade, a União se beneficiou, e os brasileiros como um todo, na busca do equilíbrio e no superávit da balança comercial. Mas talvez algo que raramente é citado e discutido de forma bastante responsável diga respeito ao outro lado, a outra face da moeda. E olhem que sou daqueles inclementes no sentido de que há uma injustiça em relação aos Estados, especialmente aqueles como Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Pará e outros tantos, que têm vocação para a exportação.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Minas Gerais.
O SR. GIOVANI FELTES (PMDB - RS) - Minas Gerais também, assim como esses outros, têm vocação para a exportação. Também não é menos verdadeiro que, se não fosse o advento da Lei Kandir, hoje tão chorada pelos reflexos que produziu, certamente nós não teríamos atingido os mercados e os volumes de exportação que atingimos até aqui.
Como nós nunca nos propusemos direito e adequadamente a discutir isso e a projetar, até mesmo pelas dificuldades que isso poderia representar, e como o Governo sempre se vale de legislações que não lhe impõem obrigatoriedade para que a coercitividade possa efetivamente se estabelecer, de forma a materializar-se no caixa do tesouro dos Estados, certamente nós perdemos muito no sentido de não fortalecer uma Comissão Especial Mista do Congresso Nacional como esta, tão bem presidida pelo senhor e tão bem relatada pelo Senador Wellington, porque - volto, e encerro, ao início da minha fala -, lamentavelmente, nós vamos ouvir, mais uma vez, de forma repetida, no Rio Grande do Sul e quiçá em diversos Estados brasileiros, discursos absolutamente calorosos, entusiasmados, dizendo o que significa a injustiça da União, especialmente do atual Governo, esquecendo-se que são todos os governos no somatório, em relação ao Estado do Rio Grande do Sul.
Alguns candidatos ao Governo do Estado, quem sabe, Senador Lasier, possam, lá no nosso Estado, propor que a grande saída para o Estado do Rio Grande do Sul estaria exatamente no encontro de contas da Lei Kandir. Eu não tenho dúvidas de que poderia ser uma das grandes alternativas, mas também conto de carochinha, mais uma vez, em período pré-eleitoral, e isso é algo que não nos satisfaz mais - quem sabe isso nos tenha trazido até esta realidade, tanto no País quanto no Estado do Rio Grande do Sul em que vivemos.
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Finalizo. Tomara mesmo que todos nós - e podem contar conosco, dentro da nossa limitação - possamos nos mobilizar para que as nossas Bancadas na Câmara e no Senado possam se conscientizar definitivamente do que significa o equilíbrio em relação à questão da Lei Kandir: mais na prática, menos no discurso, o que, para mim, que encerro o meu agora, talvez seja bem mais fácil de fazer do que produzir efeitos.
Obrigado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui de me justificar.
Eu tenho uma audiência agora com o Presidente do Tribunal de Contas. Eu gostaria, inclusive, de convidar o Secretário Rogério, em nome dos outros secretários, se quiser, até para testemunhar a posição, mais uma vez, do Tribunal de Contas, apesar de o Tribunal de Contas já a ter colocado aqui em audiências públicas.
Eu gostaria também de saber aqui se há a possibilidade de uma comissão de vocês estar com o Presidente do Congresso. Daqui a pouco haverá uma sessão e, mesmo lá no plenário, a gente poderia, agora, daqui a pouco... Nós vamos ao Tribunal de Contas, e o Senador Lasier poderia até fazer isso, se for o caso, agora. Eu já volto aqui, o Senador Lasier daria continuidade - o Deputado Reginaldo Lopes quer falar -, mas o nosso combinado é suspender a reunião. Eu penso que seria extremamente importante falar com o Presidente hoje e, claro, organizar uma reunião com os governadores para amanhã ou depois, pois o nosso prazo é exíguo realmente.
Então, eu gostaria de pedir ao Senador Lasier para ir com a comissão falar com o Presidente. Eu vou ao Tribunal e já volto e, se o Secretário Gallo puder me acompanhar, seria importante porque transmitiria aos outros.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Provavelmente ainda está em andamento a reunião dos Líderes. Podemos ir ao encontro do Presidente Eunício lá ou no plenário.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Agora, antes de sua saída, Senador Wellington, eu gostaria de dizer, pelas manifestações que nós ouvimos, muito ponderadas, que nós temos certeza de que uma proposta virá na próxima terça-feira. Esperamos que o Governo nos traga algo novo e, com o equilíbrio das propostas aqui feitas, nós haveremos de fazer uma construção razoável, não ambiciosa demais como nós temíamos, porque realmente não tem futuro, é devaneio, mas pelo menos alguma coisa que justifique o trabalho intenso, exaustivo desta Comissão até agora.
Para concluir, a palavra com...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - Então, nós vamos lá, e eu gostaria de lembrar, como já foi falado pelo nosso Deputado, que nós estamos em ano eleitoral. Nós tínhamos, inclusive, que tirar como resultado uma proposição para ser discutida pelos próximos Presidentes da República, porque a Lei Kandir, se fôssemos votar hoje sua extinção, passaria de forma bastante retumbante pelo Congresso Nacional. Agora, essa é a solução? Principalmente representando o Estado de Mato Grosso, que é um Estado ainda em expansão, em abertura, creio que não é a solução. Cada Estado tem uma situação. Por exemplo, para o Rio Grande do Sul, provavelmente, poderia ser a solução. Cada Estado e cada Região tem situações diferentes.
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Eu imagino que um tema como esse da reforma tributária, a compensação pelo passado... Se a gente discutir aquilo que é palatável pelo Governo e aquilo que é possível, pelo menos de forma gradativa, mesmo que venha depois dentro de uma reforma tributária... Se nós não tivermos nada no curto prazo, acho que todo o nosso serviço, toda a opinião do Congresso Nacional vai cair por terra. E nós não gostaríamos de ter, acredito que isso não seja bom neste momento, o radicalismo de uma tese como a de cair a Lei Kandir de uma hora para outra.
Foi importante a colocação do Secretário Rogério aqui também, pela posição do Ministro Gilmar Mendes. Eu já havia conversado com ele e, realmente, deixar isso para daqui a mais dois anos, sem nenhuma perspectiva, seria um extremo peso nas costas dos Parlamentares, pelo rótulo de omissão. Isso poderá ser, inclusive, tema de discursos radicais na campanha eleitoral, discursos radicais de que o Congresso não serve para nada porque é omisso em tudo, e a palavra "omissão" é muito pesada.
Muito obrigado. Eu gostaria de pedir aos secretários e aos Deputados esse trabalho para, na próxima terça-feira, estarmos aqui com um quórum...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - Não, não, na terça-feira podemos... Agora, é possível, eu não quero fazer... Por isso, quero deixar bem claro que estou aberto a encontrarmos um relatório, fazermos as mudanças necessárias para ser um relatório possível de aprovar. Por isso, eu tenho procurado diálogo de todas as formas possíveis. Até terça-feira, ou quarta-feira se for o caso, estamos abertos.
Eu quero aqui, Senador Lasier, agradecer a V. Exª a disposição. Fizemos audiência pública no Rio Grande do Sul. Cada Estado tem as suas dificuldades, e V. Exª, representando o seu Estado, mostrou as dificuldades que o Estado vive.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco/PSD - RS) - Estamos juntos!
Deputado Reginaldo Lopes, de Minas Gerais.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente Lasier Martins, Relator Wellington Fagundes, secretários, eu quero ser bem breve, mas dizer o seguinte: nós estamos vivendo uma crise federativa ímpar. A realidade dos Estados e Municípios é muito grave. Eu vejo, a curto prazo, que temos pouquíssimas saídas para resolver o problema fiscal dos Estados.
Uma vez, na Comissão da Câmara da Lei Kandir, o atual Ministro chegou a dizer que o problema fiscal dos Estados não é de responsabilidade da União. Ocorre que a Lei Kandir contribuiu para desorganizar a receita dos Estados e, consequentemente, dos Municípios.
Depois de 22 anos, eu não vejo sentido mais na existência da Lei Kandir - sou bem sincero -, até porque a União não cumpre a sua responsabilidade de compensação. Mas também não sei se seria justo a União continuar com essa despesa.
Há uma tese que considero totalmente equivocada. Alguns intelectuais brasileiros transformaram essa Lei Kandir no princípio tributário de que não exporta impostos, exporta produtos. É bonito; falando assim, acho que todo mundo concorda, mas é uma falácia.
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Um Estado primário exportador, uma nação primária exportadora, tem que cobrar impostos. O meu Estado de Minas Gerais tem um corredor de uns 200 ou 300 quilômetros que era forte em ferro-gusa, em fundição, em siderurgia, mas tudo isso virou um cemitério. A desindustrialização no Brasil é grave, mas em Minas foi bem acelerada. É evidente que isso contribui. Olha o que o Trump fez agora: a gente desonera para vender, e ele vai lá e sobretaxa o aço e o alumínio em contrapartida. Então, é evidente que essa política está totalmente equivocada. Eu poderia citar outros minérios que o Brasil tem, como o nióbio - tem quase 98%. Como não cobrar? O próprio Mato Grosso, o Estado do Relator, produz proteína animal e proteína vegetal.
Eu acho, com relação ao impacto para as atividades econômicas, que o mais importante para o exportador é uma política cambial correta, até porque a Lei Kandir nasce de uma política cambial errada, de fazer a paridade econômica, tentar fazer um simbolismo para ser reeleito um Presidente da República e, após as eleições, houve a desvalorização e o câmbio flutuante. Talvez o Brasil tivesse que pensar numa política cambial de bandas, o mínimo e o máximo para setores. Isso seria mais interessante para transformar o Brasil - eu acho que é vocação do País ser exportador de alimentos para o mundo -, pois seria uma política mais correta do que não tributar.
Então, eu acho que a União vai fazer de tudo para não aprovar isso, tendo o seu déficit fiscal. Portanto, é inaceitável que este Parlamento concorde com mais 24 meses para a regulamentação. Eu acho que foi até sensato o que a Câmara dos Deputados fez, ou seja, jogou para 2019. Acho que qualquer candidato e quem assumir a Presidência da República saberá dessas responsabilidades. Eu acho que é correto essa matéria compor o debate político, apesar de que o debate está cada vez mais raso na política brasileira. Mas é importante que essa pauta faça parte do debate político brasileiro, pois tem a ver com a política tributária, tem tudo a ver com o pacto federativo, o que é uma farsa, uma falência, uma fraude. Nós não somos uma República federativa. A curto prazo, isso tem muito a ver com a retomada da política industrial brasileira e, talvez, seja a única saída para evitar a falência ampla e irrestrita dos Estados brasileiros. Hoje, há cinco ou seis Estados mais conhecidos que estão quebrados, inclusive o meu Estado, mas, daqui a alguns dias, em 2019, serão vinte Estados que estarão sem condições de pagar salários, inclusive a União também terá muitas dificuldades para pagar salários. Tanto é assim que se discute a mudança da Lei de Responsabilidade Fiscal, a regra de ouro, para permitir custear, emitir títulos da dívida pública para custear o Estado brasileiro.
Então, é grave o momento que estamos vivendo, e eu vejo que esta Casa deveria desfazer a bobagem que fez em 2004, quando constitucionalizou esse princípio, tendo em vista que os Constituintes não garantiram essa imunidade tributária para o setor primário. Esta Casa deveria rever essa posição. Mas fico tranquilo, porque essa é uma posição que eu acho que é extrema mesma, ou seja, é a partir do momento em que não temos mais capacidade, e a União não quer negociar abertamente. Eu falo isso por quê? Eu sou autor de uma PEC que propõe revogar, eu sou autor de um projeto para encontro de contas até 2048, fazendo encontro em 30 anos, e sou autor da ideia de se colocar esse dinheiro num fundo de desenvolvimento federativo.
Então, eu não estou aqui... Há propostas para todos os gostos, e do mesmo autor. Eu estou bem aberto ao diálogo, mas, olhando para as contas fiscais dos Estados, dos Municípios e da União, percebo que o melhor caminho, o mais sensato, seria revogar a Lei Kandir.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Quero dizer-lhe que essa tese, essa proposta, tem adeptos também na nossa Comissão, mas vamos discutir isso na próxima terça-feira.
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Deputado Pompeo de Mattos: recém-chegado, mas sempre bem-vindo!
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Senador Lasier Martins, é um prazer muito grande estar aqui sob a sua batuta, sob a sua Presidência, sob a sua condução.
Na verdade, este debate que nós fazemos sobre a Lei Kandir vem de longe. Eu me lembro aqui, desde o primeiro mandato que assumi, lá em 1999, de que nós já debatemos e discutimos a Lei Kandir, sem absolutamente nenhum sucesso, nenhum avanço - foi muita conversa e pouco resultado. Isso parece, como se diz, tosquia de porco: muito grito e pouca lã. Então, fica uma coisa pouco aceitável, pouco razoável.
A verdade é que a Lei Kandir, na sua essência, tem razão de ser, ela tem importância sim, nós não podemos desconhecer isso. O que ela faz? Ela propõe a desoneração da exportação de produtos semielaborados ou de produtos in natura exatamente para estimular a exportação e para buscar um mercado internacional - caso, especificamente, da nossa agricultura rentável, produtiva, que, à época, produziu 150 milhões de toneladas, e hoje nós estamos em 220 milhões de toneladas. Isso permitiu, inclusive, elevar a produção das commodities agrícolas, elevar a produção de grãos do País. Então, ela tem esse ponto positivo, porque ela abriu um mercado na medida em que ela desonerou a exportação desses produtos. Ela cumpriu a sua primeira tarefa - eu diria assim - à risca. Ela foi positiva.
E o que acontece? Acontece que ela tinha que ter começo, meio e fim. Ela cumpriu a primeira parte, a do começo. Está bem. Ela desonerou a exportação e permitiu que nós exportássemos.
O segundo propósito da Lei Kandir foi no sentido de que, ao criar esse interregno com a abertura do mercado de exportação, se pudesse estruturar o mercado interno de industrialização, de agroindustrialização. Nesse período nós iríamos ter os sistemas modernos de processamento da soja, de processamento do milho, de processamento da carne, enfim, do processamento de todos os produtos agroindustriais. Só que, nesse período, não aconteceu nada disso. Quem estava exportando continuou exportando, ganhando o dele e ficando quietinho, porque ficou bom para o exportador, mas ficou ruim para o Estado e ruim para a industrialização. Com isso, nós matamos a nossa capacidade de industrializar, simplesmente matamos, nós a inviabilizamos.
E, por fim, nós acabamos matando os Estados produtores, porque, via de consequência, como resultado prático disso, melhorou para exportação. É verdade, nós não podemos negar: melhorou, sim, para a exportação; o meu Estado se viabilizou exportando soja. Só que, daí, o que acontece? A indústria decorrente do sistema agroindústria não se estabeleceu: o que havia morreu, e o que poderia nascer não nasceu. Então, nós tomamos um prejuízo enorme.
E, terceiro - como eu disse começo, meio e fim: o começo funcionou, o meio não funcionou, e o fim nos matou -, é o fato de que nós produzimos alimento. Por exemplo, no Rio Grande do Sul, há safras recordes. Mas quanto o Estado do Rio Grande do Sul ganhou de impostos em decorrência da safra de soja cujo produto foi exportado para o estrangeiro? Quanto? Nada. Zero. Então, quanto mais tu produzes, pior o Estado fica, na medida em que tu exportas e o Estado não tem dividendo nenhum, não tem imposto nenhum. Então, é uma coisa que parece ser boa, mas que, ao final e ao cabo, é ruim.
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E, aí, veio outra situação, que eu diria ser a mais inusitada de todas: é que, quando foi aprovada a lei, o governo do Presidente Fernando Henrique assumiu o compromisso de fazer a compensação em decorrência da desoneração. Ou seja, tu produzes a soja... Eu vou pegar o exemplo da soja, mas vale para qualquer produto. Tu produzes a soja, tu vendes a soja, exportas a soja, tu terias um percentual daquilo que seriam impostos, mas, como esses impostos são desonerados, não é gerado imposto e o Estado não arrecada nada, a União compensa esses impostos para o Estado em função de quê? Em função de que, exportando a soja, isso gera divisa, melhora a balança comercial, traz dólar, eleva o PIB. Ou seja, a Nação ganha com a exportação da soja, mas os Estados não ganham com a exportação da soja. Então a Nação diz assim: "O tanto que eu ganho, eu vou compartilhar, eu vou repartir contigo". O resultado disso foi que a Nação disse para os Estados brasileiros, para o Estado gaúcho: "Eu devo, não nego que devo, sei que estou devendo, mas não vou te pagar, ou pago quando puder".
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Aí houve um impassezinho: deveria ser regulamentada a lei...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vou chegar lá.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Por que não fizeram a regulamentação?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vou chegar lá.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Esse é o problema.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Esse é o problema, e vou chegar lá.
Aí acontece o quê? A União diz assim: "Eu não pago porque não existe uma lei que diga quanto que eu tenho que pagar; não existe uma lei que diga o valor que eu tenho que pagar". Mas a União sabe que tem que pagar e sabe que existe um valor a ser pago, porque ela sabe quanto foi desonerado: o cálculo é feito, é só pegar quanto é o ICMS sobre a soja. Se eu vender a soja para São Paulo, a soja gaúcha para São Paulo, existe o ICMS. Se eu a vender para o Maranhão, se a vender para o Pará, existe o ICMS, mas, se eu vender para a Argentina, é zero. Então, o ICMS devido da soja, a gente sabe. Aquilo que o Estado deixou de arrecadar se sabe, tem como calcular. Só que não existe uma lei que diga: "Olha, a União tem que pagar tanto desse percentual".
E essa lei, Senador Lasier Martins, honrado Senador gaúcho, essa lei não foi feita sabe por quê? Porque os governantes de plantão pressionaram os Deputados da base de seus governos a não fazerem a lei. E aí vale dizer que o Fernando Henrique fez isso...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Os governos federais.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Os governos federais. O governo Fernando Henrique fez isso.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Agora, por que o Congresso aceitou?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O Governo do Presidente Lula fez isso, o Governo da Presidente Dilma, e o Governo do Temer continua fazendo isso.
E o Congresso, o Senado e a Câmara, aceitou, não sem a minha indignação, não sem que eu falasse 200 vezes na tribuna - estão lá os meus discursos reiterados em que repito a mesma coisa.
Eu dou um exemplo do exemplo que serve de exemplo: a CPMF - esse é o exemplo mais concreto -, que é a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. As pessoas acham que contribuição é bom, mas contribuição é ruim; melhor é imposto, porque o dinheiro da contribuição vai todo para a União e, no caso do imposto, quando o nome é imposto, aquilo que é arrecadado é repartido em três: vai para o Município, para o Estado e para a União.
Eu propus uma lei, lá em 2001, no sentido de que a CPMF virasse IPMF, Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira. A ideia era que fosse repartido assim: 22,5% para o Estado, 22,5% para o Município, e cinquenta e poucos por cento para a União. Foi à votação. Eu tive lá 180 votos a favor: votaram comigo o PT, o PCdoB, o PSB e mais não sei o quê, os partidos de esquerda votaram todos comigo, e fizemos 180 votos, mas o PMDB, o PSDB e não sei mais quem votaram todos contra. Perdemos.
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Está bem. Passou o ano, veio nova eleição; o Lula se elegeu; apresentei o mesmo projeto. Fiz os mesmos 189 votos. O que aconteceu? O PSDB, o PMDB, o "p" não sei o que votaram todos comigo. E o PT, o PSB, o "p" não sei o que votaram todos com o Lula, todos contra. Ou seja, esta Casa anda conforme o Governo de plantão. Se engane quem quiser.
É a mesma coisa na Lei Kandir. A oposição quer a Lei Kandir; a oposição vira Governo, passa a não querer. A situação não quer; a situação vira oposição, passa a querer - querer o que não fez, e o outro não vai fazer o que queria. Assim tem sido, e esse é o problema da Lei Kandir.
Nós temos que criar vergonha na cara. Nós temos que governar. Nós temos que aqui legislar não para o governo de plantão, mas nós temos que governar para a Nação, para o Estado brasileiro. Esta é a razão que me mantém Deputado Federal aqui em Brasília: eu não quero governar para o governante de plantão. O Estado brasileiro é permanente, o governo é provisório, é passageiro, é momentâneo, é circunstancial. Ele se foi.
Cheguei ao ponto - e eu vou concluir, Senador Lasier - de apresentar aqui um projeto que trata das perdas da Lei Kandir, o Projeto de Lei Complementar 423, de 2017. Eu já tinha apresentado outro, que arquivaram. Apresentei esse de 2017, que está aí parado. E eu apresento não para ser aprovado, pois não tenho essa pretensão, eu sei que não vai ser aprovado, mas apresento para demonstrar claramente que a gente tem ideias, a gente tem propósito, a gente tem vontade, a gente tem ação, a gente tem atitude; mas a gente sabe que o Governo de plantão tem mais força aqui nesta Casa e ele faz valer a sua posição.
Agora mesmo - vou concluir -, o relatório que vai vir do Relator pode ter mínimos avanços, mas à essência nós não vamos chegar - à essência nós não vamos chegar! -, e não há como terminar com a Lei Kandir. E nem é preciso terminar com ela; o que nós precisamos, com relação à Lei Kandir, é aperfeiçoá-la, fazer com que ela, que tem começo, também tenha meio e tenha fim, de finalidade. Que a sua finalidade precípua seja cumprida, qual seja: desonerar a exportação para permitir que nós continuemos exportando os produtos gaúchos e dos outros Estados e, ato contínuo, que haja uma compensação por parte da União para com os Estados e que, nesse interregno, haja investimento para que nós possamos um dia não precisar mais exportar produto in natura. Que nós possamos ter a indústria brasileira instalada. Para isto nós temos essa Lei Kandir: criar um fundo que financie a industrialização dos produtos agropecuários. Para quê? Se nós exportamos soja para a China, depois compramos, como produto acabado, a mesma soja que foi para lá.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Perfeito.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - E pagando o olho da cara!
Então, está na hora de o Brasil acordar, e alguém tem que dizer... E eu digo isso com a clareza e com a convicção de quem tem conhecimento dessa realidade, porque estou aqui vivendo isso há 16 anos. A gente tem que botar o dedo na moleira. Senador Lasier, eu digo o que penso, falo o que sei e conto o que vejo. Eu tenho convicção do que eu estou dizendo. E eu tenho tanta convicção, e a minha convicção é tanta, dá-lhe tamanho, que, se não tivesse ninguém para ouvir o que eu estou dizendo, eu seria capaz de dizer para mim mesmo, para aumentar a convicção que tenho naquilo em que acredito. Esta é a mais pura verdade: lamentavelmente, a Lei Kandir, que veio para fazer o bem, não fez o bem, porque não cumpriu na essência aquilo a que ela se propunha. E nós estamos aí patinando no seco até hoje.
Eu espero que o relatório minimamente dê um rumo para essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PSD - RS) - Perfeito. O seu retrospecto, Deputado Pompeo, está corretíssimo.
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Levamos de 15 para 16 anos para o Congresso despertar para o erro brutal que cometeu contra seus Estados ao não regulamentar, ao querer cada um, conforme a posição partidária, agradar o governo de plantão, como foi dito. E agora, depois de tantos anos, procura-se uma solução. É um drama achar essa solução, e é o que se vai tentar. Qual vai ser? Longe de ser uma ideal; vamos ver o que é possível. Esperamos que o Governo nos traga alguma proposta, que sabemos que não será empolgante - temos certeza disso. E vamos aguardar pelo relatório do Senador Wellington na próxima terça-feira.
A reunião, portanto, é apenas suspensa, para que continuemos na próxima terça-feira, então, com a discussão, com novidades eventuais e com a votação do relatório final, porque o prazo se extingue na quinta-feira da semana que vem.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos.
Está suspensa esta reunião.
(Iniciada às 14 horas e 59 minutos, a reunião é suspensa às 16 horas e 11 minutos.)