15/05/2018 - 9ª - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (José Priante. PMDB - PA) - Declaro reaberta a 9ª Reunião da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, criada pelo Requerimento do Congresso Nacional nº 2, de 2017.
Conforme convocação, esta reunião se destina à discussão e votação do relatório.
Antes, porém, de eu conceder a palavra ao Senador Wellington Fagundes, na condição de Relator, eu gostaria de fazer um breve relato aos Srs. Senadores e aos Srs. Deputados, o que, primeiramente, justifica o meu atraso. Eu estava justamente em uma mesa com a Secretária Executiva do Ministério da Fazenda, Drª Ana Paula, e seus assessores, juntamente com o Líder do Governo, Deputado Andre Moura. E, evidentemente, a conversa do Governo, através da Fazenda, é a mesma conversa que todos os senhores já escutaram, só que com um novo ingrediente: eles chegaram à conclusão de que o acórdão do Supremo Tribunal Federal não diz respeito à necessidade de deliberarmos sobre compensação, e, sim, remete ao caminho da regulamentação. Então, pareceu-me que a conversa redundou na mesma trilha.
A proposta - vamos ser objetivos aqui - é de que nós discutíssemos hoje, esgotássemos todas as fases da discussão e deliberássemos amanhã. A proposta que o Governo faz, nas palavras da Secretária Executiva, é de que nós consolidássemos no relatório, no ponto das compensações, o valor de R$3,9 bilhões, mais a obrigatoriedade do FEX. É essa a argumentação da Secretária, alegando que o FEX, com o decorrer do tempo, perderá a sua eficácia, inclusive não tenho a obrigatoriedade no que diz respeito à questão do FEX.
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Então, passo, por dever de ofício, esse breve relato à Comissão da conversa que tivemos ainda há pouco. Dizia à Secretária, assim como disse ao Líder do Governo, que essa deliberação não é o final do caminho; é apenas uma estação intermediária da caminhada. E me foi solicitado e ponderado, no sentido de que nós pudéssemos esgotar todas as fases da discussão, dos encaminhamentos aqui, e amanhã partíssemos para uma deliberação, para que, nesse intervalo de tempo, pudéssemos ter uma conversa, mais uma vez, na tentativa de encontrar aquilo que sinceramente estou achando difícil, o convencimento por parte da Fazenda no entendimento de que ocorreram as perdas e de que é preciso e necessário haver uma deliberação não só pela vontade política, mas pela força de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
Então, faço esse breve relato, para que todos tenham conhecimento, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Srs. Deputados, Srªs Deputadas.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Priante. PMDB - PA) - Pois não, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA. Pela ordem.) - Com todo o respeito que tenho pela Drª Ana Paula, essa proposta que foi feita a V. Exª é a mesma que já nos foi feita há dez meses, e o Governo está irredutível.
Acredito que V. Exª não se tenha contaminado com a proposta do Governo e que possamos colocar em votação hoje, não deixando para amanhã.
Vamos votar hoje e encaminhar o relatório do Senador Wellington Fagundes para a Câmara, continuando a discussão mais uma vez com a participação do Governo.
O SR. PRESIDENTE (José Priante. PMDB - PA) - Prometo, Senador, que não me contaminarei nem por ela, nem por V. Exª. Estarei aqui mantendo a isenção, na condição de Presidente, até mesmo porque fui Relator desta mesma matéria na Câmara dos Deputados, e lá aprovamos o relatório quase que semelhante ao do Senador Wellington à unanimidade, inclusive presidida a Comissão pelo Deputado aqui presente, Deputado Arnaldo Jordy.
Apenas faço esse relato pelo dever, até para que todos tenham conhecimento. Afinal de contas, é uma matéria de extrema responsabilidade. Evidentemente, só suspenderei esta reunião se houver a deliberação da maioria dos membros da Comissão.
Passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes, para fazer a leitura.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - Nobres companheiros, aqui, na verdade, já estamos dando continuidade à reunião da semana passada, e o nosso relatório já foi lido, mas é importante dizer que apresentamos, inicialmente, um relatório. Como entendemos que não houve uma articulação do próprio Governo, não houve uma grande movimentação, reproduzimos praticamente aqui o relatório feito na Câmara. Até quando fomos montar as Comissões, até num acordo, exatamente porque sabíamos que isso poderia acontecer, ou seja, o Deputado Priante, que é aqui hoje o Presidente, era o Relator lá na Câmara. E, como também tivemos outro projeto que já foi de outra natureza, votado no Senado, o resultado do nosso relatório vai à Câmara.
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Portanto, essa discussão de alterações, inclusive que o Governo possa querer fazer, poderá ser feita na Câmara, sem nenhum problema, e vamos também cumprir o nosso papel aqui na Comissão Mista do Congresso Nacional, visto que não temos mais como prorrogar.
Só quero ler aqui, Sr. Presidente, a Complementação nº 1, fruto de várias conversas que tivemos, inclusive com o Deputado Jorge Real e também o Senador Armando Monteiro, discutindo aqui com o representante do Consefaz, com todos os Parlamentares. Portanto, trata-se de um entendimento.
Complementação nº 1
Substitua-se, na epígrafe da minuta do projeto de lei complementar, a expressão "de 2017", pela expressão "de 2018".
Complementação nº 2
Os incisos II e III do §2º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º................................................................................................
§2º......................................................................................................
II - 40% (quarenta por cento) proporcionalmente ao somatório das exportações de produtos primários e semielaborados de cada Estado nos sessenta meses anteriores ao mês de julho do ano cálculo; e
III - 20% (vinte por cento) proporcionalmente ao somatório do saldo da balança comercial de cada Estado nos cinco exercícios anteriores ao mês de julho do ano do cálculo.
..........................................................................................................".
Complementação nº 3
Insira-se novo art. 6º, renumerando-se os artigos subsequentes, com a seguinte redação:
"Art. 6º O §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art.2º................................................................................................. .........................................................................................................................................................................................
§1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da lei complementar requerida pelo art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
.........................................................................................................'"
Complementação nº 4
A cláusula de vigência, renumerada como art. 13, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Ficam revogados o inciso III do art. 32 e o Anexo da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente ao da publicação desta Lei Complementar."
Só gostaria de consultar o nosso Consultor se é possível entregar essa redação aí? (Pausa.)
Dois minutos? (Pausa.)
E eu proporia aqui, Sr. Presidente, que, então, como essa aqui é apenas uma complementação, que passemos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - Aí, passo aqui novamente, enquanto a Assessoria conclui, para que, se houver alguma discussão, para que a gente possa votar logo em seguida. Pediria que fosse até o mais rápido possível, porque temos sessão do Congresso agora.
O SR. PRESIDENTE (José Priante. PMDB - PA) - Em discussão o relatório do Senador Wellington. (Pausa.)
Ninguém discute?
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Podemos votar, Sr. Presidente. A redação já foi lida. Podemos votar o relatório.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - Só queria pedir aqui em quantos segundos chega aqui.
Podemos votar.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Senador, já foi lido. A gente pode votar.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - Eu gostaria apenas de acrescentar ao FEX de 2018 ainda, para que pudéssemos ter não só a obrigatoriedade, como também...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - ... que ele seja também incluso e impositivo para este ano 30 dias após a aprovação, numa tentativa de que a gente aprove isso.
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O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - V. Exª está acrescentando esse ...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - A obrigatoriedade do FEX de 2018.
Eu posso ler isso aqui.
Complementação nº 4
Insira-se novo art. 12, renumerando-se os artigos subsequentes com a seguinte redação:
"Art. 12º. No exercício de 2018, a União entregará aos Estados, na forma do disposto desta lei complementar, o montante de R$1, 95 bilhão, incluída a parcela devida ao Fundeb, no prazo de 30 dias contados a partir da vigência desta lei complementar."
Complementação nº 5.
A cláusula de revogação renumerada como art. 13º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14º. Ficam revogados os incisos III do art. 32 e o Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a partir de 1º de janeiro, exercício subsequente ao da publicação dessa lei."
A cláusula de vigência renumerada como art. 12º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13º. Essa lei complementar entra em vigor na data de sua publicação."
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Vamos votar, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (José Priante. PMDB - PA) - Muito bem!
Passamos à votação.
Os Srs. Senadores e os Srs. Deputados que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer nº 1 desta Comissão, concluindo pela apresentação do projeto de lei complementar.
Coloco em votação as Atas 7ª, 8ª e da presente reunião.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estão aprovadas as atas.
Nada mais havendo a tratar...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Antes de encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um comentário sobre o meu voto.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - O importante é que já está aprovado.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSDB - MG) - Eu não poderia deixar de fazer um cumprimento ao Relator, Senador Wellington Fagundes, pois ele fez um trabalho exemplar. Eu acho que todos nós devemos cumprimentá-lo. Os Estados federados, o Pará, que V. Exª tão bem representa juntamente com o Senador Flexa e outros pares que aqui estão, Minas Gerais, o meu Estado - estou aqui com o Deputado Leonardo Quintão... Nós precisamos mesmo rever essa Lei Kandir, pois ela tem sido um algoz para os nossos Estados. E esse passo do Senador Wellington é um bom passo.
Eu queria cumprimentar, portanto, V. Exª, o Relator e toda a Comissão por essa aprovação, que vai representar um tempo de esperança com relação à Lei Kandir. Parabéns aos senhores!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Priante. PMDB - PA) - Deputado Leonardo Quintão.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Muito obrigado, Presidente e nobre Relator Wellington Fagundes. Quero parabenizar V. Exªs. O Deputado Priante foi o Relator de uma comissão na Câmara, e V. Exª, Senador, foi Relator da Comissão Especial Mista. Eu tenho certeza de que esses dois relatórios irão agora para o plenário da Câmara e lá nós poderemos juntar esses relatórios que já estão bem unificados.
O Estado de Minas Gerais, Deputado Priante e Senador Wellington Fagundes, que é do Mato Grosso, tem sofrido muito, Senador Flexa. Nós, tempos atrás, votamos a Lei Kandir pensando que isso seria bom para o Estado. Eu não era Deputado à época. Não sei se o Senador Flexa já era Senador. Mas, à época, o Congresso aprovou essa lei de boa-fé.
Infelizmente, a União nunca honrou seus compromissos com os Estados. Com Minas Gerais nunca honrou. Hoje, Minas Gerais está com um déficit orçamentário de quase R$10 bilhões. E isso que nós estamos votando aqui irá ajudar o Estado de Minas Gerais a recuperar recursos para a saúde, para a educação, para a segurança pública, para o desenvolvimento social.
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Então, Deputado Priante, Minas Gerais e o Pará, o Estado do Mato Grosso e eu acho que Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que estão aqui presentes, temos de nos unir agora para aprovar na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado.
O Governo Federal, seja o atual ou o próximo, dizer que não tem recursos, Senador Flexa, é mentira, porque basta priorizar os recursos para os nossos Estados que nós teremos totais condições de pagar essa conta, com Minas Gerais, Pará e vários outros Estados aqui, bem como os Estados agricultores também.
Muito obrigado e que Deus nos abençoe!
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Priante. PMDB - PA) - Pela ordem, Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria também parabenizar V. Exª e o nosso Relator.
Eu acho que o relatório não é o ideal para ninguém, mas talvez tenha sido o possível para o Senador Wellington ter feito.
Temos aqui que parabenizar também o Senado Flexa Ribeiro, do meu Estado, talvez um dos Parlamentares do Estado que mais briga por isso. Parabéns, Senador Flexa, pelo seu trabalho, pelo seu esforço! Nós vamos, usando do seu conhecimento sobre essa lei - e sei que V. Exª tem um trabalho específico sobre isso -, aprofundar os debates na Câmara.
Pode-se dizer que, talvez, não tenha sido o melhor para ninguém, mas foi o possível de ser conseguido. Nós precisamos é caminhar um passo de cada vez e nós precisamos resgatar esses Estados, principalmente os três Estados citados aqui - Mato Grosso, Pará e Minas Gerais -, que talvez sejam os Estados mais prejudicados pela Lei Kandir. Nós precisamos resgatar isso e trazer cidadania para os nossos Estados.
Muito obrigado e parabéns!
O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Priante. PMDB - PA) - Deputado Jordy.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Sr. Presidente, eu queria, inicialmente, renovar o que já foi dito por outros, parabenizando V. Exª e parabenizando, em especial, o Senador Wellington, Relator dessa matéria, pela sua sabedoria, Senador Wellington, de fazer um relatório que foi fruto de um debate conduzido conjuntamente desde a Comissão da Câmara, que foi anterior a esta Comissão do Senado, e que contou com a sua participação e, aliás, da maioria dos Senadores e Deputados que estão presentes hoje, bem como de alguns outros que estão ausentes neste momento, e que se consumou num texto basicamente matricial, que inspirou tanto o relatório do Deputado Priante como o relatório de V. Exª. Os parâmetros desses dois relatórios são simétricos.
Lamentavelmente, o Governo não fez nenhum aceno concreto, porque a proposta do Governo, desde sempre - e hoje renovada pelo informe que o Deputado Priante fez a todos nós aqui -, quase que nos obriga a ir pedir desculpas ao Supremo Tribunal Federal, quase que nos obriga a isso por termos incomodado a mais alta Corte do Brasil para apreciar um tema que, na ótica do Ministério da Fazenda, seria absolutamente infértil. Não há nada para fazer; nós vamos pagar o que nós estamos pagando. Ora, pagar o que se está pagando é absolutamente ofensivo a esse déficit que está sendo reclamado por todos há muito tempo.
Então, eu os parabenizo e aproveito para dizer que, desta Comissão aqui - e, aí, fica a sugestão ao Presidente e ao Relator, como porta-vozes dessa decisão -, talvez, saiamos para procurar o Presidente da Câmara e, acompanhados por todos que puderem, e tentar fazer... Para a semana, haverá a Marcha dos Prefeitos. Eu acho que seria uma boa oportunidade para sensibilizarmos os prefeitos, que também estão perdendo com isso, bem como os governadores de Estado, enfim, todos os que estão sendo impactados, para que nós possamos, junto ao Presidente Rodrigo Maia, tentar sensibilizá-lo a pautar essa matéria e, então, fazer os entendimentos ainda possíveis, mas dentro de uma visão que pode até não ser os 39, mas que também não pode ser os 3,9. Que a gente possa até... Eu acho que há disposição desta Casa e dos Srs. Parlamentares, Deputados e Senadores, até que reconheceram um conjunto de dificuldades, mas há fórmulas e fórmulas para se projetar sem perder. O que nós não podemos é voltar para os nossos Estados, principalmente os Senadores e Deputados que se dedicam há muito tempo a essa matéria, envergonhados de não termos pautado no plenário.
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Portanto, parabéns a V. Exª!
Parabéns ao Senador Wellington!
E fica aqui esta sugestão para que a gente possa procurar o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no sentido de agilizar o pautamento dessa matéria na Câmara, que é o seu desiderato natural.
O SR. PRESIDENTE (José Priante. PMDB - PA) - Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Presidente, Deputado Priante, também na mesma linha dos que me antecederam, Senadores e Deputados, quero parabenizar a Presidência e a relatoria do Senador Wellington Fagundes. Ele teve a sabedoria, eu diria, de fazer um relatório em consonância com o que está na Câmara já aprovado pela comissão daquela Casa - esta comissão aqui é uma comissão do Congresso, composta de Senadores e Deputados.
Então, esse projeto, aprovado, vai para a Câmara, e lá se fará o debate.
Agora, é lastimável: o Deputado Quintão disse há pouco que a Lei Kandir, quando foi criada, era entendida como sendo benéfica para os Estados. Nunca o foi, porque, na época em que ela foi criada, ainda no Governo de Fernando Henrique, havia necessidade de se dar um incentivo à exportação, porque a balança do Brasil era deficitária. Aí, sim, os Estados como o nosso, Deputado Priante, o Pará, o Mato Grosso, do Senador Wellington, Minas, do Senador Anastasia e do Deputado Quintão, é que concordaram em ajudar o Brasil mais uma vez, para que essa balança revertesse.
Revertida a balança, eles tinham que ter feito a regulamentação. Aliás, nós: o pecado todo é do Congresso Nacional, porque essa lei é de 1996 e ela teria que ser regulamentada por nós, e não foi. Foi preciso que o Supremo Tribunal Federal, por uma Adin, aliás, ADO (Ação Direta de Omissão), do governo do Pará, então, determinasse que nós fizéssemos a regulamentação até agora, parece-me que é junho. Se não o fizéssemos, o TCU o faria.
Então, o que o Deputado Jordy colocou aqui é necessário: vamos agilizar para que possamos aprová-la na Câmara e remetê-la ao Senado, para que também tenha aprovação, e possamos concluir a regulamentação em prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (José Priante. PMDB - PA) - Obrigado, Senador Flexa.
Deputado Fabio.
O SR. FABIO GARCIA (DEM - MT) - Sr. Presidente, Deputado José Priante; Sr. Relator, Senador Wellington Fagundes; quero aqui me somar às palavras dos Senadores e Deputados que me antecederam, e parabenizar o relatório do nosso Senador Wellington Fagundes, que vem muito similar ao relatório que nós já votamos na Câmara, na comissão relatada pela Presidente José Priante, da qual fiz parte.
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Aqui a gente começa a fazer justiça aos Estados que exportam - como é o caso do meu Estado do Mato Grosso -, que, por conta da Lei Kandir, fazem uma grande renúncia fiscal para ajudar o Brasil a exportar com mais competitividade e a equilibrar a balança comercial brasileira, mas, de outro lado, não recebem, como compensação pelo seu esforço, os recursos necessários para poderem continuar exportando com competitividade, preparando o Estado em termos de infraestrutura e dando serviço público de qualidade para a sua população.
Lembro aqui que a Lei Kandir, no seu início, quando foi criada, compensava aos Estados quase que integralmente a sua renúncia fiscal. Essa diferença começou a acontecer, porque as exportações começaram a aumentar, mas a Lei Kandir não teve uma previsão de acompanhar essa renúncia fiscal ao longo do tempo. Hoje a gente tem um déficit substancial. A gente abre a mão de uma receita de 39 bilhões ao ano para receber apenas 5 bilhões ao ano. Aqui é um verdadeiro absurdo.
Então, eu quero aqui parabenizar. Esse é um passo importante. Ainda teremos muito trabalho na Câmara dos Deputados para aprovar este relatório em plenário e teremos também o mesmo trabalho aqui no Senado, mas é um passo importante fazer justiça aos Estados que exportam e ajudam a balança comercial brasileira.
Muito obrigado.
Parabéns ao Presidente e ao nosso Relator!
O SR. PRESIDENTE (José Priante. PMDB - PA) - Obrigado, Deputado Fabio.
Eu passo a palavra ao Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Obrigado, Presidente.
Antes de mais nada, aqui também me congratulo com o nosso Relator, Senador Wellington, que foi incansável ao longo desse trabalho. Eu o acompanhei a maior parte por ter presenciado, participado, praticamente, de todas as reuniões da Comissão. Fizemos, inclusive, uma proveitosa reunião em Porto Alegre sobre o assunto.
Aliás, a propósito de Porto Alegre, registro aqui a presença de três Deputados Estaduais gaúchos que criaram uma comissão na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul: Deputados Frederico Antunes, Gilmar Sossella, Tarcisio Zimmermann, que hoje vêm acompanhar aqui a nossa reunião e levam para a Assembleia do Rio Grande do Sul um relato do que aconteceu.
Eu faço parte daquele grupo que entendeu que houve uma lastimável omissão do Congresso nesses últimos 14 anos, porque essa matéria tinha que ser regulamentada há muito tempo, mas o Congresso se deixou seduzir pelas cantadas, pelos apelos do Governo de plantão. E, por isso, jamais houve essa regulamentação, e os prejuízos hoje acumulados pelos Estados, que não receberam e não recebem até hoje a compensação.
Entendo que agora teremos tempo de acelerar. Temos tempo para tomar um fôlego, porque, até agosto, quando termina o prazo estabelecido pelo Supremo na ação de omissão, muito bem proposta pelo Governo do Pará, nós temos obrigação de, até o mês de agosto, Sr. Presidente, concluir essa matéria. É uma questão de responsabilidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Priante. PMDB - PA) - Obrigado, Senador.
Deputado Jorge, por favor.
O SR. JORGE CÔRTE REAL (PTB - PE) - Presidente, como todos, parabenizo o Presidente, José Priante, pela condução; o nosso Relator, Senador Wellington Fagundes.
Ressalto a maneira democrática, a maneira como foi conduzida esta Comissão, com muita calma, cautela, ouvindo todos os interessados, ouvindo os representantes dos Estados.
E digo que está sendo apresentada uma sugestão nesse relatório final que tende a compensar o prejuízo causado aos Estados pela Lei Kandir. Talvez não seja o ideal, mas é dentro do que foi ouvido e do que está sendo possível se fazer: atenua. E o melhor e o mais importante, que foi ressaltado aqui, é que vai proporcionar também um extra, uma verba extra aos Municípios, que tanto necessitam de financiamento, que tanto estão sendo prejudicados na repartição do bolo financeiro do Governo Federal.
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Portanto, parabenizo a condução do Presidente e do Sr. Relator.
O SR. PRESIDENTE (José Priante. PMDB - PA) - Eu quero cumprimentar a todos os membros desta Comissão Mista. Digo da imensa alegria que tenho em acrescentar este episódio à minha passagem parlamentar aqui, ao ter presidido esta Comissão Mista, aprovando o relatório do Senador Wellington Fagundes.
Nós hoje nos reunimos e demos um passo à frente e, mais do que isso, uma demonstração de maturidade política, tendo em vista o fato de esta matéria ter tramitado concomitantemente em dois órgãos, vamos dizer assim, deste Congresso, um, na Câmara, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados - e eu tive oportunidade de relatar essa matéria e aprová-la à unanimidade -, e aqui, presidindo esta Comissão Mista, tendo agora encaminhado a discussão e a votação do relatório do Senador Wellington, que traz no conjunto da sua disposição o arcabouço do que aprovamos na Câmara dos Deputados.
Isso demonstra uma sintonia, uma harmonia entre o Senado e a Câmara dos Deputados e, com certeza, sinaliza para o externo, para o Governo, para o mercado, para todas as forças governamentais, as esferas, Estados e Municípios, a vontade política, a determinação, o esforço do Congresso Nacional em ver vencida essa que é uma matéria sobre a qual nos debruçamos há mais de duas décadas. Evidentemente, se fosse fácil não teria permanecido tanto tempo em aberto esse problema, chegando ao ápice de termos tido uma decisão da Suprema Corte brasileira nos impondo inclusive prazo e determinando que o Congresso deliberasse imediatamente sobre esta matéria.
Estamos cumprindo com a nossa obrigação, estamos atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal. E, evidentemente, conforme disse no início e repetirei à Secretária Executiva da Fazenda, estamos abertos, eu e o Senador Wellington, à reunião de amanhã que está marcada. A caminhada não está encerrada, nós precisamos de deliberação no plenário da Câmara, no plenário do Senado.
Evidentemente, estamos abertos a encontrarmos uma saída política que possa acelerar a deliberação e a votação desta matéria tão importante para diversos Estados, que perdem de maneira brutal com o advento da Lei Kandir, a exemplo do meu Estado, o Pará, que, deixando de tributar o ICMS, deixou de construir quilômetros de estradas, dezenas de hospitais, centenas de escolas no Estado. Quantos hospitais deixaram de ser edificados? E a segurança pública, um verdadeiro drama neste País, também não teve o merecido enfrentamento por falta de recursos. Então, acho que demos um passo fundamental.
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Quero cumprimentar todos os Senadores, todos os Deputados pela maturidade, pela habilidade, pela grandeza de termos deliberado, e, de forma muito especial, ao Senador Wellington Fagundes, que traz as dores do seu Estado também, o Estado do Mato Grosso, que se soma às dores do meu, do de Minas Gerais, de tantos outros, do Rio Grande do Sul, inclusive com representatividade aqui de Deputados estaduais, o que pode ser um alento diante de tanta crise, de tantas dificuldades que atravessamos. O Estado do Rio de Janeiro, inclusive os seus Deputados, todos, aguardam também uma saída, uma alternativa, uma luz no fim do túnel.
Enfim, agora cabe-nos a mesma habilidade que tivemos para trazer este assunto até este ponto, construirmos o caminho da chegada para a aprovação definitiva dessa matéria tão importante para o Senado, para a Câmara, para o Brasil, para os Estados brasileiros e para os Municípios.
Então, eu vou dando por encerrada esta reunião.
Passo a palavra ao Senador Wellington para suas considerações finais e, em seguida, dou por encerrada a reunião.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - Nobre companheiro Deputado José Priante, como Relator, eu quero aqui agradecer a V. Exª, porque trabalhamos de mãos dadas. Tanto a Câmara como o Senado, inclusive nesta convergência de ter um Relator da Câmara dos Deputados como Presidente desta Comissão, isso facilitou com que chegássemos a este momento, votar um relatório - como muitos falaram - similar, ou seja, um trabalho conjunto,
É importante dizer para a sociedade que aqui se trata de uma Comissão Mista do Congresso Nacional. Portanto, já é a união das duas Casas, além do reforço daquilo que já foi votado na Câmara. Mas é importante dizer que tudo isso aqui vai, agora, para a Câmara dos Deputados para ser votado no plenário e, depois, no Senado. Portanto, nós temos ainda - e o próprio Governo - tempo para buscar, através da sensibilidade, algo ainda que seja possível, e, além de ser aprovado no plenário da Câmara e do Senado, também ser sancionado pelo Presidente da República.
Eu quero aqui, Deputado Jorge Real, falar também do Deputado Hugo Leal, por causa do Rio de Janeiro, porque foi uma das pessoas que nos convidou para estar lá em uma audiência pública juntamente com o Senador Lasier, que aqui está presente e, quero registrar, fui muito bem recebido lá na Assembleia Legislativa pelo Deputado Frederico Antunes, pelo Deputado Tarcísio Zimmermann e o Deputado Gilmar Sossella. Tanto é que discutimos, inclusive é importante registrar, também o apelo que foi feito naquela audiência pública por todos aqueles que lá se fizeram presentes.
Assim como o Rio de Janeiro vive as suas dificuldades, nós, do Mato Grosso - lá eu dizia -, somos muito gratos aos sulistas que foram para o Mato Grosso promover o desenvolvimento daquele Estado, mas o Rio Grande do Sul hoje sofre muitas consequências. E nós precisamos encontrar uma melhor solução para essa divisão do bolo tributário. Quero colocar, principalmente, a minha bandeira, do municipalismo, porque eu entendo, sempre tenho dito, muitos falam, mas é no Município que as pessoas vivem, é lá que existem os problemas, e a melhor forma de encontrar a solução é exatamente esse trabalho de parceria do Governo Federal, do Governo do Estado e dos Municípios.
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Por isso, eu gostaria aqui de registar que muito desse trabalho se deu... Inclusive eu tenho uma PEC oriunda de sugestão da Associação Mato-Grossense dos Municípios, que é hoje presidida pelo Presidente Neurilan Fraga. Então, eu quero aqui agradecer o apoio da Associação Mato-Grossense dos Municípios, através do Presidente Neurilan Fraga, representando assim o anseio de todos os Municípios do Estado de Mato Grosso e, claro, também, da Confederação Nacional dos Municípios, que colocou a Lei Kandir e, principalmente, o fundo de compensação das exportações como uma das pautas da Confederação Nacional.
E registro aqui o papel do Secretário de Fazenda do meu Estado, Rogério Gallo. E aí, Rogério, eu gostaria de, em seu nome, parabenizar todos os funcionários do Estado de Mato Grosso. Está aqui também o último, acompanhando-o, que é também de carreira, da Secretaria de Fazenda; o Rogério é da Procuradoria do Estado. Os dois são profissionais de carreira, e eu aqui registro, para minha surpresa, tive contato agora, há pouco tempo, com o Rogério e pude constatar a sua competência, o seu dinamismo. Ele também já teve oportunidade até de ser prefeito da nossa capital por 40 dias, mas, pela sua experiência, e aqui, inclusive, a Complementação nº 4, que colocamos aqui também, o art. 12, trazendo...
Eu faço questão de ler até porque eu li muito rapidamente, mas isto foi o que nós colocamos aqui na nossa complementação:
Art. 12. No exercício de 2018, a União entregará aos Estados e aos Municípios, observado o disposto nesta Lei Complementar, o montante de R$1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), incluindo a parcela devida ao Fundeb, no prazo de trinta dias, contados a partir da vigência desta Lei Complementar.
Então, em nome do Consefaz, ele, que está aqui representando hoje o Consefaz... Secretário, eu quero registrar a importância da presença dos governadores, dos secretários, aqui e agora, naquele trabalho que vamos fazer na Câmara, porque, claro, se não fizermos pressão, não vamos conseguir, depois, aprovar lá no plenário das duas Casas, e não só aprovar, como também ter a sanção da Presidência da República, porque, eu sei, principalmente para este ano. Imaginem os governadores que estão terminando seu mandato ou mesmo aqueles que estão concluindo o exercício como vão fechar suas contas se não receberem, principalmente no caso do Mato Grosso, o fundo de compensação das exportações!
Para Mato Grosso, isso foi fundamental nesses anos, e agora, sem dúvida nenhuma, para Mato Grosso, que, como outros Estados, vive suas dificuldades, esses quatrocentos e poucos milhões serão extremamente importantes. Então, o sofrimento que vivemos a cada ano, de, de repente, chegar o final do ano e não ter a certeza se esse recurso vai chegar na conta dos Estados e dos Municípios, assim como houve ano em que os recursos também não chegaram nas contas. Imaginem como foi complicado! Então, eu quero, aqui, agradecer a presença do Consefaz em nome do Rogério Gallo, que representa o Secretário de Fazenda do meu Estado.
E eu gostaria, também, de agradecer, Sr. Presidente, à Consultoria, porque eu tenho dito que ninguém faz nada sozinho. Esse trabalho é um trabalho extremamente técnico, e, claro, isso aqui é produto de estudo, de toda uma equipe trabalhando que às vezes não é vista e não é conhecida.
Por isso, inclusive, eu faço aqui uma colocação, porque, às vezes, as pessoas criticam muito, dizendo: "Quanta gente trabalha no Congresso, na Câmara dos Deputados, no Senado!", mas eu quero dizer que nós temos aqui, no Senado, com certeza, uma das melhores assessorias, eu diria, do mundo. Pessoas extremamente competentes, dedicadas, que trabalham muito, sob a pressão, às vezes, de horário, de final de semana, à noite, e esse trabalho, às vezes, não é visto pela própria sociedade.
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Então, em nome do Alexandre Rocha, que é o Consultor que esteve liderando esse trabalho; da minha Assessora Mariza; do Eduardo Bruno, Coordenador; também do Reinilson Prado, Secretário aqui da nossa Comissão; da Fernanda Lima, que é Secretária Adjunta - espero que eu não tenha omitido nenhum nome -; em nome deles eu agradeço a todos, inclusive ao pessoal que está aqui gravando, o pessoal do som, pois tudo isso aqui está sendo registrado na Casa, e qualquer cidadão brasileiro pode ter acesso a isso, inclusive sendo transmitido aqui ao vivo. Portanto, eu agradeço muito, Presidente, em nome do meu Estado, o Estado do Mato Grosso; em nome principalmente do Estado de Minas Gerais, que eu tenho certeza de que é fundamental; e também do Pará. E aí, em especial, agradeço o nosso trabalho dos mato-grossenses com os paraenses. Eu sempre tenho dito que os problemas do Pará são os mesmos problemas do Mato Grosso, e a solução do Mato Grosso é a solução do Pará, e vice-versa.
Agora, concluindo esta reunião, eu terei uma audiência, daqui a pouco, com o Ministro dos Transportes, e uma das nossas reivindicações é exatamente as obras da BR-163 no Estado do Pará, porque grande parte do escoamento da produção de Mato Grosso, a viabilização de toda a Região Norte, se dá exatamente pelos portos do Arco Norte. Então, é a solução do Pará e é a solução do Mato Grosso.
Está lá presente o Exército, e nós queremos celeridade nesse trabalho, inclusive discutindo, Deputado Priante, com a sua liderança lá na Comissão de Orçamento, para a gente garantir os recursos para que essa obra fundamental para o Estado do Pará possa ser concluída, para garantir com que os produtores, principalmente de Mato Grosso, tenham melhores condições não só de resultado na sua produção e na sua produtividade, mas principalmente de diminuição do custo Brasil, que faz com que esse produtores às vezes não tenham capacidade de mais investimento, principalmente na questão do armazenamento e de tecnologias. Então, eu agradeço imensamente.
E quero aqui, mais uma vez, somar e agradecer esse trabalho do Mato Grosso e do Pará, através do Senador Wellington e do Deputado Priante. Eu tenho certeza de que a nossa luta, como ele colocou... Vamos ainda conversar com a Liderança do Governo para que a gente possa então ter esse relatório aprovado e sancionado pela Presidente da República, fazendo mais justiça principalmente àqueles Estados que produzem e àqueles Estados que exportam, trazendo mais divisas para o Brasil - e fazendo com que a nossa balança comercial possa, cada vez mais, ser positiva - e criando mais oportunidades aos brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Priante. PMDB - PA) - Muito bem.
Eu me somo, Senador Wellington Fagundes, às suas preocupações, acho que...
Quero também cumprimentar todos os auxiliares, os consultores, todos os que participaram de alguma forma na elaboração dessa redação final, com pesquisa, gastando o seu tempo e a sua disponibilidade.
E reforço aqui as palavras do Senador Wellington Fagundes no que diz respeito às nossas preocupações comuns, às nossas dores semelhantes, as do Estado do Pará e do Estado do Mato Grosso. E, no que diz respeito à estrada, eu quero fazer um registro aqui: o Mato Grosso foi mais ligeiro que o Pará e acabou asfaltando o trecho interno do Mato Grosso, mas, não houve jeito, teve que trabalhar agora para asfaltar o Pará, porque é exatamente pelos portos do Pará que a riqueza produzida no Mato Grosso, os grãos estão...
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - Eu queria até registrar, Sr. Presidente, que essa audiência nós teremos, inclusive, com o Ministro Valter Casimiro, que foi Diretor do DNIT, juntamente também com Luiz Antônio Garcia, que é do Mato Grosso, Diretor de Engenharia hoje do DNIT aqui, em Brasília. Portanto, esse trabalho, mais do que nunca, tem a participação do Ministro Valter e também de Mato Grosso nessa consolidação.
O SR. PRESIDENTE (José Priante. PMDB - PA) - Muito bem. Então, são situações que não nos separam, nos unem. Nós somos verdadeiros torcedores do sucesso do Mato Grosso.
Eu vou dar por encerrada a reunião.
Parece que o Deputado Reginaldo também gostaria de uma palavra. Pois não, Deputado.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente Priante, Wellington Fagundes, nosso Relator, também quero aqui me somar àqueles que trabalharam para a aprovação do relatório, em especial, porque cria uma verdadeira unidade entre a Câmara e o Senado. Na nossa Comissão na Câmara, o Deputado José Priante foi Relator.
Eu quero dizer que é uma decisão correta destas duas Casas, desta Comissão Mista, do Relator Wellington Fagundes, porque, de fato, a Lei Kandir - na minha opinião - desorganizou o Pacto Federativo no Brasil. O resultado, depois de 21 anos, é que os Estados estão com enormes dificuldades financeiras, porque tirou dos Estados o seu principal tributo. O Estado de V. Exª também, mas o meu Estado, o Estado do Presidente José Priante, que é um Estado exportador de minério, proteína animal, proteína vegetal, praticamente, perdeu parte das suas receitas. Portanto, eu acho que, se a União - na minha opinião - quer insistir na política de desoneração para o setor exportador, ela tem que financiar, ela tem que pagar a conta. Não podemos colocar essa conta nas contas dos Municípios e dos Estados.
Eu, particularmente, depois de ter estudado muito essa matéria, e também de ter apresentado, Deputado Tarcísio Zimmermann, três projetos, inclusive, uma emenda constitucional, se eu fosse Presidente da República - mas não sou, evidentemente, não tenho essa pretensão -, eu acho que o caminho mais correto, na minha opinião, seria extinguir a Lei Kandir. Eu acho que esse princípio é uma vergonha, eu nem chamo de um princípio tributário. Eu acho que é uma imposição das economias imperialistas, na verdade. Há tempos que eu não uso essa palavra, acho que eu fiquei no governo muito tempo. Mas é uma doutrina mais imperialista que submete aos países exportadores primários uma lógica que não é um conceito tributário, porque dizer que isso é uma doutrina tributária de não exportar impostos, isso não é verdade. Eu poderia citar um minério que existe em Minas e no Brasil, quase 90% ou mais de 90%, que é o nióbio. Não justifica dizer que não pode cobrar imposto, por exemplo, do nióbio.
Portanto, eu acho que a consequência dessa política, da Lei Kandir... Primeiro, nasce de um conceito errado de política cambial, na minha opinião. E nasceu de um conceito errado - na minha opinião - porque tinha por trás uma reeleição. Todo mundo sabe que o câmbio fixo era para vender um simbolismo que R$1 valia US$1. E, após a reeleição de Fernando Henrique Cardoso, houve a implementação do câmbio flutuante. Eu concordo com o câmbio flutuante.
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Então, o que levou a criar a Lei Kandir foi uma concepção errada, na minha opinião, sobre câmbio. E, Relator, o senhor que é de um Estado exportador, eu acho que nós deveríamos avançar no conceito do câmbio flutuante. Nós estamos vivendo em um ataque especulativo da economia americana. Primeiro, ela sobretaxou o nosso aço e o alumínio. As poucas indústrias que sobraram ganharam como presente de uma política errada de desonerar a exportação do minério uma sobretaxa na exportação.
Portanto, eu acho que o Brasil deveria trabalhar a ideia de bandas no câmbio flutuante para proteger setores estratégicos e exportadores brasileiros - seria a política mais correta - e deveria, na minha opinião, extinguir a Lei Kandir, revogá-la, porque, na verdade, no momento em que nós estamos vivendo de crise fiscal, e a União entrará numa crise fiscal em 2019, como os Estados estão vivendo, com muita dificuldade de custear a máquina pública, os serviços, as políticas sociais, inclusive os salários dos servidores federais, o mais correto seria não pagar essa conta, porque, na verdade, ela tem que pagar o passado, porque ela criou esse problema. Ela endividou os Estados federativos no Brasil.
Mas eu acho que insistir como uma política de futuro, na minha opinião, não é o mais correto, mas é evidente que, como eu apresentei uma proposta em que o saldo iria para um fundo federativo para fazer infraestrutura para superar o custo Brasil e apresentei outra que pode fazer encontro de contas nos próximos 30 anos, que o Relator, José Priante, acolheu muito bem - e acho que também o Wellington Fagundes -, deixo uma possibilidade para o futuro a discussão do passivo. Mas também apresentei uma emenda constitucional propondo revogar a Lei Kandir.
Então, estou dizendo aqui que é evidente que todas essas proposições, inclusive o nosso relatório, têm algum tipo de consequência, de efeitos colaterais, vamos dizer assim. Numa política de redução dos danos, dialogando com todos os setores, nós fizemos a opção, então, da compensação. É evidente que, se a União acha que essa política está correta, então, que ela pague a conta para os Municípios e Estados.
Portanto, eu voto favoravelmente ao relatório. Eu acho que é um avanço. Temos que pedir a sanção, imediatamente, e também a sua implementação, porque é fundamental para 2019 a sobrevivência dos Estados e dos próximos governos que vão assumir, que, com grande dificuldade, vão pagar as suas contas. Está aqui o Deputado Tarcisinho, que sabe e vive isso na pele há uns oito anos. O Estado do Rio Grande do Sul tem muita dificuldade para fechar as suas contas. E Minas Gerais também começa a viver esse drama.
Por isso, quero parabenizar o Wellington Fagundes pelo brilhante trabalho. Tem o meu voto. Apesar das pontuações que faço, mais do ponto de vista teórico, sou favorável ao relatório. Eu acho que foi corajoso, porque não é fácil enfrentar a pressão da União, do Executivo; e também o Deputado José Priante pela atuação e pela luta para que a gente pudesse aprovar e submeter ao Plenário para que a gente possa votar e dar uma resposta à sociedade, que espera por essa aprovação para a regulamentação da Lei Kandir. Parabéns!
Boa tarde!
O SR. PRESIDENTE (José Priante. PMDB - PA) - Muito bem.
Nada mais havendo a tratar, eu dou por encerrada a presente reunião e encerrados os trabalhos desta Comissão.
Parabéns, Senador Wellington!
Parabéns a todos!
(Iniciada às 14 horas e 59 minutos e suspensa às 16 horas e 11 minutos do dia 8/5/2018, a reunião é reaberta às 15 horas e 35 minutos e encerrada às 16 horas e 24 minutos do dia 15/5/2018.)