16/05/2018 - 19ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves. Bloco Social Democrata/DEM - SE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 29ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A presente reunião atende ao Requerimento nº 16, de 2018, da Comissão de Educação, de minha autoria, para a realização de audiência pública destinada a debater - abro aspas - "A importância da instituição do Dia Nacional do Museu" - fecho aspas.
Dando início à audiência, solicito ao Secretário da Comissão que acompanhe os convidados para tomarem assento à Mesa. (Pausa.)
Informo que a audiência tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado, da Rádio Senado e contará com o serviço de interatividade com o cidadão pelo Alô Senado, através do telefone 0800-612211, e pelo e-Cidadania, por meio do portal www.senado.gov.br/ecidadania, que transmitirá ao vivo a presente reunião e possibilitará o recebimento de perguntas e comentários aos expositores, via internet.
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Como eu disse, a audiência é para debater a importância da instituição do Dia Nacional do Museu.
São convidados: Ézio Déda, Diretor Superintendente do Instituto Banese e Museu da Gente Sergipana; Marcelo Mattos Araújo, Presidente do Instituto Brasileiro de Museus; Rita de Cássia Mattos, Presidente do Conselho Federal de Museologia.
Com a palavra o Sr. Ézio Déda.
O SR. ÉZIO DÉDA - Bom dia a todos.
Eu gostaria de agradecer o convite feito pela Senadora e amiga D. Maria do Carmo, de cumprimentar a Mesa também nas presenças do Presidente do Instituto Brasileiro de Museus, Marcelo Mattos Araújo, e da Presidente do Conselho Federal de Museologia, Srª Rita de Cássia Mattos.
A minha vinda aqui, a convite da Senadora Maria do Carmo, foi para apresentar, para explanar, o case de sucesso do Museu da Gente Sergipana. Estamos falando de um equipamento cultural que fará sete anos agora em novembro de 2018 e que foi inaugurado para marcar os 50 anos do Banco do Estado de Sergipe.
O Banese é um dos cinco bancos estatais que não foram privatizados na onda de privatização dos bancos estatais da década de 90. É um banco que tem uma capilaridade muito significativa no Estado, com mais de 60 agências em todo o território sergipano. Quando o banco se aproximava do seu cinquentenário, decidiu-se que era importante oferecer, como contrapartida social, a criação de um museu que pudesse expor a riqueza do patrimônio cultural, material e imaterial de Sergipe.
Eu fui convidado para ser o arquiteto que iria restaurar esse prédio. Estamos falando de uma arquitetura eclética, construída em 1926, que está localizada no centro histórico de Aracaju, no espaço que tem a maior quantidade de equipamentos de cultura e turismo. Esse prédio foi construído para sediar o Colégio Atheneu Pedro II, que é a principal escola pública do Estado de Sergipe, por um Governador chamado Graccho Cardoso.
Esse prédio, após o funcionamento do colégio, começou a abrigar sucessivos órgãos públicos, entre eles a Secretaria de Estado da Educação, e, no final da década de 90, ele já se encontrava com elevado grau de deterioração. Em 2007, eu fui chamado para elaborar o que seria o projeto de restauração do prédio e para pensar como ele poderia sediar um equipamento museal.
Lembro-me de que, em algumas viagens que cheguei a fazer procurando o conceito de como seria esse museu, acabamos tendo como referência o Museu da Língua Portuguesa, que é uma referência nessa questão da sensorialidade e da interatividade. Conseguimos trazer o Marcello Dantas, que foi um dos curadores do Museu da Língua Portuguesa, para fazer parte da concepção desse museu.
O fato é que ele foi efetivamente inaugurado em 26 de novembro de 2011, a data que marcou os 50 anos do Banco do Estado de Sergipe. É um museu que, ao se aproximar dos seus sete anos, mantém um fluxo de visitação considerável: a gente está falando aí de cerca de sete mil, seis mil pessoas por mês, o que é muito para a territorialidade de Sergipe; é um número bastante alvissareiro.
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Eu gostaria de passar as lâminas seguintes. Quem está passando aí, por favor?
Ah, está aqui. O.k. Obrigado.
Aí a gente já tem uma imagem dele restaurado. Essa imagem anterior já é de 2012. Vocês vão ver daqui a pouco um vídeo que mostra todo o processo de restauração e mostra o diagnóstico de deterioração elevado em que ele se encontrava antes.
Então, estamos falando de um museu etnográfico que fala, que expõe os traços da sergipanidade. Ele fala de oralidade, de culinária, do modo de falar, de vestir. Ele, na verdade, foca essas questões que estão associadas à cultura popular do Estado.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. ÉZIO DÉDA - Foi realizado um processo de intervenção para restauro com retrofit. O retrofit inseriu novos equipamentos, novos materiais e novos insumos que foram necessários para fazerem funcionar o museu tecnológico. Então, foi instalado um elevador panorâmico, e toda a parte interna teve que passar por um processo de adaptação para abrigar essas novas tecnologias.
Mas eu gostaria de abrir parênteses, porque a Senadora me apresentou... Eu sou o arquiteto responsável pelo projeto, mas, a partir do momento em que a obra começou, eu fui convidado pelo banco do Estado para assumir a superintendência do Instituto Banese, que é o órgão que administra o museu. Então, o museu é um equipamento do Instituto Banese, que é uma associação vinculada ao banco do Estado para promover e gerir as ações de cultura e de responsabilidade social.
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É o primeiro museu interativo do Norte e Nordeste. Hoje, a gente tem o Cais do Sertão, que fala sobre Luiz Gonzaga, lá em Recife; temos a Casa de Jorge Amado, em Salvador, que são equipamentos culturais mais recentes que têm esse viés da tecnologia e da interatividade, mas o Museu da Gente Sergipana é o primeiro com esse formato, com essa metodologia no Norte e no Nordeste.
Temos ali algumas imagens.
Para vocês terem uma ideia... É porque não aparece no monitor, mas lá em cima há um túnel que tem barcos; são carrinhos na verdade, mas com a cenografia de barcos, e as pessoas podem sentar nos barcos e, à medida que os barcos vão navegando, vão se locomovendo, são apresentados os ecossistemas de Sergipe. Os seis ecossistemas de Sergipe são apresentados sem um túnel com projeção de 360º. As imagens são reais, e os animais que ficam em movimento foram animados em computação gráfica.
Ali ao lado, a gente tem um carrossel e, à medida que o visitante gira aquele carrossel, as principais praças do patrimônio arquitetônico sergipano são apresentadas em uma projeção de 270º.
Ali, do lado esquerdo, embaixo, onde há o boi do reisado, o visitante pode ficar de frente para um espelho imaginário, e ele é vestido com as roupas dos principais personagens dos grupos folclóricos de Sergipe.
Ali ao lado, a gente tem um repente. O visitante pode gravar o seu repente e o seu cordel que está sendo gravado em tempo real e, no final, ele decide se quer publicar ou não a gravação dele no YouTube.
(Soa a campainha.)
O SR. ÉZIO DÉDA - Temos um feirante virtual e, depois, ali ao lado, temos o pátio central com elevador panorâmico e uma instalação artística, que é um jereré, uma rede de pescar, com vários elementos da cultura popular sergipana.
Aí ao lado, a gente vem mostrando que o museu não é um fim em si só, não basta o acervo permanente, não basta a gente incentivar a visitação pelo acervo permanente existente, mas pelas ações educativas, é um museu vivo, e isso tem garantido que a gente tenha agenda de escolas pré-programadas com quatro, cinco meses de antecedência. O acesso é gratuito, é mantido integralmente pelo Banco do Estado de Sergipe, e tem um fluxo de visitação escolar de, no mínimo, cinco escolas diariamente, do Estado e de fora do Estado. Então, a gente tem um fluxo considerável de escolas interagindo com o museu, com oficinas de arte. Há teatro infantil todos os sábados à tarde, numa programação anual. Há oficina de dança, de cinema. Então, na verdade, é um espaço que pulsa cultura, é um espaço dinâmico. Por isto é que as pessoas voltam lá diversas vezes, apesar de já o conhecerem: porque, na verdade, existe uma programação bastante diversificada e constante.
Outros eventos. Fazemos feiras de artesanato, feira de cultura popular, apresentação de grupos folclóricos que vêm do interior do Estado, feira de gastronomia com a culinária sergipana.
Algumas premiações que ganhamos. Em 2012, recebemos o prêmio O Melhor da Arquitetura Brasileira, pela intervenção de restauro feita no prédio, que foi publicado pela Editora Abril, através da revista Arquitetura e Construção. Em 2013, foi eleito pelo Guia Quatro Rodas a atração do ano. Recebemos, em 2013, o Prêmio Rodrigo de Melo Franco de Andrade, como melhor projeto de cultura e de responsabilidade social. Recebemos o certificado de excelência do site de turismo TripAdvisor, em 2014. Aí, em 2014, também pelo TripAdvisor, o museu ficou entre os dez melhores museus do Brasil e, em 2015, ficou também entre os dez melhores museus do Brasil, pela revista Viagem e Turismo.
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Bem, aí estão os números desde a inauguração. Ele foi inaugurado em novembro de 2011, mas abriu as portas em dezembro. Então, há uns números aí que mostram que... Logicamente, o número maior é o de sergipanos, mas ele tem também atraído público de outros Estados e até de outros países. Então, apesar de o acesso ser gratuito, a bilheteria contabiliza a origem dessas pessoas, para que possa até nos balizar nas ações de gestão. Então, sabemos a faixa etária e de onde essas estão vindo.
Bem, o Museu da Gente Sergipana, como ele celebra esses aspectos da cultura popular... Durante a obra do museu, eu estava lá todos os dias e comecei a pensar em uma instalação externa do museu ocupando o espaço público urbano. Cheguei a provocar o governador na época, que era o Marcelo Déda, e ele disse: "Olhe, atenha-se a inaugurar o museu, que o prazo já está no limite. Você, que é arquiteto, quando inaugurar, pensa aí nessa loucura que você está querendo propor."
Depois que o museu foi inaugurado, eu comecei a fazer os primeiros croquis do que poderia ser essa intervenção.
O Rio Sergipe, o rio que margeia, o rio que marca a paisagem urbana da capital - quem conhece aqui Aracaju já deve conhecer esse rio de perto -, foi o rio que justificou, como estávamos falando há pouco, Senadora, a mudança da capital de São Cristóvão para Aracaju - São Cristóvão é a quarta cidade mais antiga do País e a primeira capital de Sergipe. A presença desse rio foi o que o justificou a mudança da capital, porque era necessário haver um rio com calha navegável para transportar as riquezas da lavoura açucareira de Sergipe. Então, na verdade, esse rio justificou a mudança da capital.
Bem, tínhamos um rio que tem um aspecto simbólico muito significativo, histórico e paisagístico; tínhamos o conceito da cultura popular do museu; e tínhamos, na verdade, esse avanço que já existia, aqui embaixo, esse píer - não o de cor laranja, mas essa parte aí, de concreto -, que foi construído para marcar o início do Centro Histórico de Aracaju.
Então, eu entendi que essa instalação deveria homenagear os aspectos da cultura popular do Estado, e desenvolvi o projeto.
Ao longo de seis anos, o projeto foi aprovado em todos os órgãos competentes municipais, estaduais e federais. Como é uma intervenção dentro do rio, impacta questões ambientais, questões muito complexas. Conseguimos todas as aprovações, e ele foi inaugurado agora, recentemente, na data que marcou o aniversário de Aracaju, 17 de março de 2018.
Então, ele é um complemento do museu, é uma instalação artística urbana que valoriza a cultura popular e fica exatamente no perímetro frontal ao museu.
Vou passar agora um vídeo que mostra a interlocução dessa instalação com o museu.
Elas têm 7m de altura. Cada escultura dessa, para vocês entenderem a escala, tem 7m de altura, e foi executada por Tati Moreno, que foi o mesmo escultor que fez os Orixás do Dique do Tororó.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
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Essa trilha sonora é um hino popular de Sergipe - Meu papagaio, não é, Senadora?
Bem, sobre o foco específico da audiência, indubitavelmente, a criação do Dia do Museu é um fato extraordinário. Já existem as semanas dos museus, estamos inclusive na 16ª Semana de Museus, se não me engano, cujo tema são Museus Hiperconectados. Lá está acontecendo uma operação diversificada, que foi aberta ontem. Então, acho muito oportuna a temática, acho que é uma data que tem de ser celebrada com uma programação nacional bastante diversificada, bastante ampla, bastante inclusiva.
E acho, Senadora, que a sua propositura é de uma magnitude considerável e corrobora a necessidade de tornarmos esses espaços cada vez mais inclusivos, porque os museus, hoje em dia, são o que as catedrais acabaram sendo no final da Idade Média. Da década de 90 para cá, os museus, pela própria evolução da museologia, têm sido espaços não só de olhar para o passado, mas de olhar para o passado, entender o presente e prospectar o futuro. Então, eu acho que essa propositura é cabível e necessária. Enquanto membro, enquanto um dos autores do Museu da Gente Sergipana, acho plausível a atitude da Senadora.
Eu gostaria de informar também que, neste momento, estou realizando o Museu dos Povos Acreanos. É um museu que vai contar a história do Acre e da Amazônia no centro histórico de Rio Branco, um museu com quase 3 mil metros quadrados de área expositiva, um prédio também histórico, um prédio que foi construído na década de 50 por uma ordem religiosa e que abrigou os primeiros movimentos sindicalistas do Brasil, as ações de Chico Mendes lutando pela biodiversidade da Amazônia. É um museu que vai apresentar Chico Mendes em holografia, que vai fazer uma imersão na riqueza da biodiversidade na Amazônia e que vai mostrar as características peculiares do Acre. Está sendo executado agora na gestão do Tião Viana. A perspectiva é que a gente consiga inaugurá-lo até o final do ano.
Muito obrigado. (Palmas.)
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A SRª PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves. Bloco Social Democrata/DEM - SE) - Com a palavra a Srª Rita de Cássia Mattos, Presidente do Conselho Federal de Museologia.
A SRª RITA DE CÁSSIA MATTOS - Prezada Srª Senadora Maria do Carmo Alves, membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; prezados senhores presentes, Sr. Marcelo Mattos Araújo, Presidente do Ibram, e Sr. Ézio Déda, Diretor Superintendente do Instituto Banese e do Museu da Gente Sergipana, que tive o prazer de conhecer no ano passado, realmente um espaço muitíssimo interessante, senhoras e senhores presentes, bom dia.
Eu vou fazer uma leitura para não tomar muito tempo. Depois nós podemos debater.
Inicialmente, o Cofem deseja agradecer o convite para participar desta audiência pública com o objetivo de debater a importância da instituição do Dia Nacional do Museu. Sempre se pergunta isto: o que é um museu? Qual a importância do museu? É importante haver museus? Onde eles devem estar? Nas grandes cidades? Na periferia? No interior? Numa vila de pescadores? Numa vila de agricultores? Numa aldeia indígena? Enfim, onde ele deve estar?
Sabemos hoje que os museus são importantes motores de desenvolvimento das sociedades. Eles são ferramentas de transformação da realidade, ao desenvolverem tarefas que tratam da preservação, da pesquisa, da difusão, da educação e da comunicação dos seus acervos, que são o patrimônio legado ao povo brasileiro. São, portanto, locais de memória, locais de importância fundamental, locais estratégicos e importantes instrumentos de inclusão social, sempre a serviço do cidadão. Eles buscam construir, em conjunto com os diversos segmentos da sociedade, um desenvolvimento que seja apoiado no respeito às identidades e à pluralidade cultural da sociedade.
Os museus têm uma característica muito interessante: talvez seja uma das poucas instituições que abrigam uma pluralidade de profissões, de inúmeros saberes operativos que trabalham de forma multidisciplinar. Nós temos historiadores, educadores, designers, artistas plásticos, arquitetos, sociólogos, o artista popular, o próprio indígena com o seu conhecimento. Então, é um local, por excelência, multidisciplinar. Essa característica garante que eles alcancem sua missão maior, que é preservar o patrimônio cultural brasileiro, esteja ele em que instância estiver.
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Mas ele tem uma característica que não podemos deixar de ressaltar: toda essa pluralidade de profissões deve estar sob a coordenação do profissional formado para isso nos cursos de graduação, o museólogo, que é o profissional que recebe essa formação específica para lidar com todo esse conjunto de forma multidisciplinar, cada um tendo a sua vez e a sua voz nessa grande equipe, para que haja produtos como o exemplo que estamos vendo aqui, o Museu da Gente Sergipana.
Mas, quando falo do museólogo, não estou falando de uma forma corporativista, não se trata disso. É por delegação do Governo Federal que foi dado ao Cofem o papel de cumprir a legislação pertinente ao exercício da profissão de museólogo, de forma a garantir à sociedade, e não ao museólogo... Muitos de nós pensávamos, até algum tempo atrás, que o sistema Cofem/COREMs existe primeiramente para o museólogo. Não, ele existe primeiramente para a sociedade, para garantir que os serviços prestados pelo museu sejam prestados pelos profissionais devidamente habilitados, mas também para valorizar as competências profissionais do museólogo numa prática pautada pela ética, visando o bem comum da sociedade brasileira.
Desde 1932, quando foi criado o primeiro curso de Museologia no País, no Museu Histórico Nacional, foram necessários mais de 50 anos para que a profissão fosse regulamentada. A lei de regulamentação da profissão do museólogo foi promulgada no dia 18 de dezembro de 1984 e regulamentada pelo Decreto nº 91.775, de 1985, que autorizou, então, a criação dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Museologia.
O Cofem é, portanto, o órgão normativo que orienta e disciplina o exercício da profissão do museólogo. A sua única finalidade institucional é o interesse público, exercido através dos COREMs, que são responsáveis pelo registro, orientação e fiscalização do profissional museólogo.
Os COREMs estão organizados em territórios que constituem as jurisdições do sistema Cofem/COREMs. Depois vou passar uma...
Ah, até já começou. Então, aqui nós temos a legislação que dá o suporte à profissão.
Aí eu coloquei a formatura dos últimos novos museólogos. Eles têm um mês de formados, não é, Andreia? Inclusive, uma característica interessante dos cursos de graduação em Museologia no Brasil é que nós formamos profissionais para outros países também.
Esse rapaz que está aí é o único homem nesse grupo, mas há turmas que não têm a maioria de mulheres. Há bastantes representantes do sexo masculino também nos cursos.
Mas esse rapaz é do Timor Leste. No curso da Unirio se formam muitos alunos de Cabo Verde, de países da América Latina. Então, os nossos cursos de Museologia podem oferecer essa excelência aos países latino-americanos e de outras regiões também.
Ah, deixem-me só passar aqui um pouquinho. Aí se mostra a jurisdição do sistema Cofem/COREMs.
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Nós temos a primeira região, que é formada pelos Estados do Nordeste - ela é a primeira região porque foi a primeira que se constituiu -, e a sede desse Conselho Regional é na Bahia; a segunda região, que foi a segunda região que se formou, é constituída pelos Estados de Minas, Espírito Santo e Rio de Janeiro; a quarta região congrega os Estados de São Paulo e Centro-Oeste - inclui, portanto, Brasília, onde nós estamos -; a quinta região tem os Estados de Santa Catarina e Paraná; e a terceira região ficou sozinha, porque, na época, os museólogos da terceira região eram, na sua maioria, biólogos que tiveram o direito de ter o título de museólogos. Na época, como eles já trabalhavam há mais de 5 anos nos museus do Estado do Rio Grande do Sul, ficou esse Estado com uma representação muito grande dos museólogos da Categoria 4, que são os museólogos que foram provisionados. No entanto, essa terceira região, nos últimos anos, tem apresentado um crescimento muito grande - hoje são dois cursos.
(Soa a campainha.)
A SRª RITA DE CÁSSIA MATTOS - Aqui aparece a missão legal do sistema, a razão de nós existirmos, como eu já falei aqui. Aparecem também as atribuições legais do museólogo, previstas no art. 3º da Lei 7.287, que é a lei que regulamentou a profissão.
E aqui há uma representação dos cursos de museologia no País. Esses cursos cresceram bastante de 2006 para cá. Então, hoje nós somos 13 cursos de graduação; em cada região há pelo menos um curso. Nós estamos trabalhando para que essa representatividade cresça. Nós temos, na pós-graduação, quatro cursos de mestrado e um de doutorado. Ao todo, são 18 cursos no País. A profissão de museólogo foi a única que, na época em que foi regulamentada, reconheceu também os profissionais de pós-graduação, os que tinham mestrado na época e o doutorado, que foi o primeiro doutorado que foi criado em 2006, na Unirio.
Bom, então, diante da certeza - aí é o nosso endereço - da importância dos museus nas sociedades contemporâneas, é salutar - como disse o nosso colega aqui ao lado, Ézio Déda - que se tenha um dia dedicado a eles, como já existe um para o museólogo, no dia 18 de dezembro, que é a data da promulgação da lei da regulamentação da profissão, e a Semana Nacional dos Museus, dentro das comemorações do Dia Internacional dos Museus, no dia 18 de maio.
Não se podem negar os excelentes resultados obtidos ao longo desses 16 anos em que nós temos comemorado essa semana. A cada ano os temas têm sido sempre mais interativos entre a sociedade e os museus - eu não vou falar disso porque o Marcelo, naturalmente, vai tratar disso. Entretanto - não posso deixar de lembrar disso -, como um órgão que tem uma delegação do Poder Público para fiscalizar e garantir o exercício da profissão de museólogo, nós não podemos deixar de ressaltar que, a par da importância da criação desse dia em que os museus serão muito mais valorizados e a sua visibilidade será muito maior, nós precisamos garantir as condições mínimas para que esses acervos sejam adequadamente preservados, documentados e comunicados. E isso só se garante com o profissional adequado trabalhando com esses acervos, que é o museólogo.
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Então, é preciso que os Poderes Legislativo e Executivo, nas suas respectivas esferas, garantam a realização de concursos públicos, já que, no Brasil, a maioria dos museus são públicos e só se ingressa na carreira pública por concurso. Nós temos hoje um crescimento muito grande de museus. Eu já vi que há um valor diferente da informação que eu consegui, mas nós sabemos que, na grande maioria deles, não existe o profissional museólogo. Por quê? Porque não existe a carreira de museólogo e, portanto, não há o concurso, uma forma regular de formar essas equipes.
E o saber do museólogo é um saber que vai se construindo ao longo do tempo. É importante que esses profissionais que estão aqui, atuando há mais de 20 anos, passem esse conhecimento que vai se formando ao longo da sua prática.
Uma data nacional dedicada ao museu certamente contribuirá para que essa instituição alcance um maior prestígio no cenário nacional, especialmente como um espaço promotor de ações que promovam a tolerância, a educação e a cultura pela paz de nossa sociedade, como foi a justificativa tão bem lembrada pela Senadora Maria do Carmo.
Então, era isso. Não quis tomar muito tempo.
Esse aí é o nosso endereço, a nossa página, nossas mídias sociais.
Nós estamos aqui à disposição de vocês. Muito obrigada. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves. Bloco Social Democrata/DEM - SE) - Com a palavra o Sr. Marcelo Mattos Araújo, Presidente do Instituto Brasileiro de Museus.
O SR. MARCELO MATTOS ARAÚJO - Bom dia a todos e a todas.
Eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar a Senadora Maria do Carmo Alves e agradecê-la pelo convite para estarmos aqui presente hoje e, também, pela sua iniciativa de propor a instituição do Dia Nacional do Museu.
Quero registrar a minha satisfação de compartilhar a Mesa com o Ézio Déda, Diretor do Museu da Gente Sergipana, uma instituição que, apesar de recente, já tem um lugar de muito destaque em razão das realizações no cenário museológico brasileiro; com a Rita de Cássia Mattos, também minha colega e Presidente do Conselho Federal de Museologia.
Saúdo todos os presentes, especialmente os meus companheiros e companheiras do Instituto Brasileiro de Museus, do Ministério da Cultura, que estão aqui presentes, e também todos os nossos colegas, profissionais de museus do Brasil todo, que estão nos acompanhando pelas redes sociais.
É um grande privilégio, Senadora, podermos estar aqui hoje debatendo justamente essa sua proposição de criação do Dia Nacional do Museu, exatamente no âmbito e no momento em que nós celebramos a Semana Nacional de Museus, que começou nesta segunda-feira e vai até o próximo domingo, dia 20 de maio, uma iniciativa do Ibram já na sua 16ª edição. Essa semana comemorativa, este ano, acontece em um contexto ainda mais especial para os museus brasileiros, porque nós estamos justamente celebrando os 200 anos de presença dos museus no Brasil, contados a partir da criação, em 1818, por D. João VI, do então Museu Real, hoje Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Portanto, estamos todos juntos celebrando essas contribuições que os museus têm oferecido à sociedade brasileira ao longo desses dois séculos.
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Um breve mapeamento. Hoje em dia nós temos, no nosso cadastro de museus, inscritas cerca de 3,7 mil instituições, divididas por todo o País. São instituições centenárias, como é o caso do Museu Nacional e de outros museus, instituições nas grandes metrópoles, em pequenas cidades, em aldeias indígenas, em pequenas comunidades rurais, enfim, há uma diversidade de museus que é exemplo da própria diversidade cultural brasileira e é um atestado, justamente, dessa forte relevância que os museus lograram no nosso País.
A Semana Nacional de Museus é uma ação permanente de promoção anual para mobilização dos museus brasileiros a partir justamente de um esforço de concertação das programações de todas as instituições em torno de um tema contemporâneo em comemoração ao Dia Internacional dos Museus, que é o dia 18 de maio. Agora, graças à iniciativa da Senadora, nós esperamos também que possamos ter o Dia Nacional do Museu.
Ela é uma realização do Instituto Brasileiro de Museus, que convida os museus brasileiros a desenvolverem uma programação especial nesses dias, nessa semana, para podermos celebrar esse dia em torno sempre de um tema que é definido pelo Conselho Internacional de Museus, pelo ICOM, que a cada ano determina um tema com esse objetivo de promoção, de divulgação, valorização das instituições museológicas, obviamente buscando assegurar a visibilidade crescente das nossas instituições, aumentar o número do público visitante e, principalmente, intensificar essa relação com as comunidades, que é o grande objetivo da instituição museológica contemporânea.
Nas edições anteriores, nós já chegamos a ter até a participação de 1,4 mil museus em um determinado ano e, na somatória total ao longo desses 16 anos, já tivemos mais de 38 mil ações por todo o País. Este ano, a 16ª Semana Nacional de Museus se organiza em torno de um tema especialmente importante para nós, Museus Hiperconectados, ou seja, trata-se da busca de novas abordagens, de novos públicos - acho que a apresentação do nosso colega do Museu da Gente Sergipana já deu conta desses desafios e da importância desse tema no cenário museológico contemporâneo brasileiro. Ela começou no dia 14 de maio e se estende, como eu disse, até o próximo domingo, dia 20, e nós temos um total de 1.113 instituições participantes em todo o Brasil, com a previsão de acontecerem mais de 3.240 eventos.
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Aí temos também uma divisão pelo País dessas ações e uma presença bastante significativa, Senadora, na Região Nordeste, que concentra cerca de 25% dessas ações previstas para a Semana Nacional de Museus.
O Estado de Sergipe, inclusive, Senadora, tem uma presença bastante significativa, com 33 ações em dezoito instituições, dentre elas o Museu da Gente Sergipana, marcando, assim, uma presença de muito destaque nesse cenário da Semana Nacional de Museus.
E, obviamente, como eu já disse, há esses grandes objetivos, no sentido de buscarmos o fortalecimento da imagem do museu, principalmente por meio da sua maior visibilidade na sua comunidade, junto aos seus públicos e, principalmente, um aumento do público de visitantes.
No Ibram nós temos feito, ao longo dos anos, um levantamento bastante exaustivo do impacto da Semana Nacional de Museus e eu queria aqui trazer alguns dados da última pesquisa que foi feita, em 2016, na 14ª Semana de Museus, em que nós tivemos, por exemplo, constatado e registrado, um aumento de quase 80% no número de visitantes aos museus brasileiros ao longo dessa semana. Também registro uma participação, como eu já disse, muito relevante das instituições museológicas nesse programa, o que obviamente evidencia a importância dessa estratégia para dar maior visibilidade aos museus e que, certamente, com esse reconhecimento do Dia Nacional do Museu, ainda ganharia uma presença ainda maior.
Eu trouxe aqui alguns exemplos, coletados ao longo das últimas semanas em diferentes instituições museológicas brasileiras, que traduzem justamente a busca por essa nova relação pela qual os museus hoje em dia se orientam na sua conquista de novos espaços, na sua construção de diálogos com os seus públicos. Há também essa figura que o Ézio muito bem lembrou, de, a partir justamente dos elementos do passado, procurarmos o presente, quer dizer, construirmos e debatermos coletivamente quais são os nossos projetos para uma sociedade do futuro.
São exemplos que vão desde o Museu Histórico Municipal de Machado, em Minas Gerais, até o Museu Fortaleza da Barra Grande de Santo Amaro, no Guarujá, em São Paulo; o Museu Paulo Setúbal, que é um museu ligado à Secretaria de Estado da Cultura, em São Paulo; museus no Rio de Janeiro; Museu da Gente Sergipana, já presente, inclusive, em edições anteriores da Semana Nacional de Museus; Recife também, por meio do Museu da Cidade, no Forte das Cinco Pontas...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO MATTOS ARAÚJO - Temos, enfim, exemplos no Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Minas Gerais, museus das mais diferentes naturezas, museus de arte, museus históricos, museus voltados para as comunidades indígenas.
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Enfim, busca-se justamente, como eu disse, essa conquista de maior visibilidade no seio da sociedade brasileira.
Eu trouxe aqui também alguns registros muito importantes para nós, as avaliações e os testemunhos de profissionais de diferentes museus brasileiros indicando o impacto dessa iniciativa da Semana Nacional de Museus.
O companheiro do Museu Tingüi-Cuera, do Paraná, afirma que a Semana de Museus possibilita uma maior abertura e integração entre as instituições museológicas do País.
Um colega do Museu da Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirma que a Semana de Museus é o principal evento do ano. Nós sabemos que isso é verdade para muitas instituições museológicas, é o período que concentra a maior visitação dessas instituições em todo o País.
Nossos companheiros do Centro de Memória de Cosmópolis, em São Paulo, dizem que é muito legal a ideia de unir todos os museus brasileiros e promover um tema único para todos; dizem que essas ações fortalecem essas instituições.
Nossos companheiros lá de Curvelo, Minas Gerais, do Museu Municipal, dizem que a semana é um grande incentivo para a visitação e a divulgação de nossos museus.
Nossos companheiros de Inhuma, lá no Piauí: "A Semana de Museus é esperada pela população durante o ano inteiro, por se tratar de um evento cultural, inovador".
Lá em Jaguarão, no Rio Grande do Sul: "A Semana é de grande importância para as instituições museológicas, possibilitando uma maior visibilidade diante da comunidade local".
E eu queria encerrar aqui a minha breve apresentação, Senadora, deixando justamente um convite para o nosso evento oficial da semana deste ano, da 16ª Semana Nacional de Museus, que será na próxima sexta-feira, no Museu Nacional, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, marcando essas celebrações, esse aniversário tão importante do bicentenário da criação dessa instituição e, portanto, da presença dos museus no seio da sociedade brasileira, a partir das 10 horas da manhã, com uma série de ações que começam com uma palestra do nosso companheiro Luis Marcelo Mendes sobre o tema da semana deste ano, que é "Museus hiperconectados: novas abordagens, novos públicos".
Nós teremos também o lançamento do passaporte de museus do Estado do Rio de Janeiro, uma iniciativa muito importante que garante ao portador desse passaporte, que é de distribuição gratuita, o acesso gratuito a mais de cem instituições daquele Estado ao longo deste ano todo.
Nós teremos também a apresentação de uma parceria que construímos com a Caixa Econômica Federal, que está utilizando a imagem de museus brasileiros justamente para fazer a sua divulgação na loteria, contribuindo para a visibilidade maior das instituições brasileiras.
Nós teremos também uma apresentação da nova identidade visual de um programa muito importante para nós, o Programa Ibermuseus, do qual nós participamos com nossos companheiros de todos os países da América Latina, de Portugal e da Espanha, também para promoção e aprimoramento das instituições museológicas.
E, encerrando, nós teremos a abertura de uma exposição, lá no Museu Nacional, a respeito de uma relação central para todos os museus, que é: O Museu dá Samba - A Imperatriz é o Relicário no Bicentenário do Museu Nacional. O Museu Nacional foi homenageado pela Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense no Carnaval deste ano e agora, então, faz a sua homenagem a essa escola, apresentando essa exposição que trará as fantasias que foram desenvolvidas pela escola para esse desfile.
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Então, fica aqui o nosso convite para todos os nossos companheiros de museus e para a população nos prestigiarem com suas presenças nesse evento, lá no Rio de Janeiro, na próxima sexta-feira. Caso a Senadora possa estar presente também, isso nos daria uma imensa satisfação, além desse prazer e, mais do que isso, dessa grande iniciativa que foi justamente a sua proposição de instituição do Dia Nacional do Museu, que certamente será de grande contribuição para a consolidação da nossa instituição na sociedade brasileira, pela qual desde já quero registrar os nossos agradecimentos.
Obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves. Bloco Social Democrata/DEM - SE) - Eu quero ler algumas mensagens que nós recebemos.
Verônica Oliveira, de Sergipe: "É uma boa iniciativa, pois evidencia a importância desses espaços na preservação da história e da cultura do nosso País. Além disso, nós brasileiros precisamos criar o hábito de visitação, pois os museus também devem ser vistos como locais para a construção do saber".
Arthur Cury, de São Paulo: "Vejo como importante sim esta data. Valorização do conhecimento e da cultura são fundamentais; estimular a visitação nos museus também".
Mateus Menezes, do Distrito Federal: "Além da instituição do Dia Nacional do Museu, ações conjuntas devem ser elaboradas também com a finalidade de divulgar nosso patrimônio museológico, tais como campanhas e ações culturais diversificadas".
Jairo Gonçalves, de São Paulo: "Mesmo se criado, não acredito que fará diferença para o aumento do público nos museus. O que deveria ser incentivado, seriam excursões guiadas em escolas e outros pontos pré-programados das cidades para os museus próximos".
Foram essas as mensagens que nós recebemos.
Eu quero agradecer a todos os palestrantes, que vieram de suas cidades para apresentar essas questões todas, questões importantes. Inclusive, nós conversávamos ontem com o arquiteto Déda, e ele disse que seria interessante uma programação para os museus conseguirem percorrer o Estado inteiro, mesmo que seja interativamente -, para, como diz Verônica, a gente aprender, porque é uma fonte de cultura também, para nós e para os alunos das escolas, principalmente as do interior, onde às vezes não há nem cinema.
Era isso.
Agradeço muitíssimo a presença de todos os palestrantes.
Convoco para o dia 12 de maio, terça-feira, em caráter excepcional, às 11h30min, Reunião Extraordinária desta Comissão destinada a deliberações de proposições.
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Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 30 minutos.)