29/05/2018 - 5ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 821, de 2018.
A Presidência comunica que no dia 23 de maio o Senador Dário Berger procedeu à leitura do seu relatório, ocasião em que foi concedida vista coletiva da matéria, suspendendo-se, em seguida, a reunião.
Eu, neste momento, passo a palavra ao Relator, Senador Dário Berger, de Santa Catarina, para suas considerações. (Pausa.)
A lista de inscrições já está aberta. Srs. Deputados e Srs. Senadores que quiserem se inscrever, já estamos...
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Fora do microfone.) - Eu quero me inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Há a inscrição do Deputado Arnaldo Faria de Sá também.
O.k. A palavra está com o Relator.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC. Como Relator.) - Srs. Deputados, Srs. Senadores, prezado Presidente, faço neste momento uma complementação de voto ao relatório apresentado na Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018.
Deputado Arnaldo, eu já tinha lido um relatório bastante extenso e agora estou fazendo uma síntese e uma complementação. Está muito mais objetivo, muito mais fácil de entender. Portanto, peço atenção de V. Exªs para que eu possa ler o devido relatório.
Sr. Presidente, o breve relatório é o seguinte.
Como eu falei, a Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, cria o Ministério da Segurança Pública por meio da fragmentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e passa a ser denominado Ministério da Justiça.
Seguindo o propósito de apresentar um relatório em sintonia com o objetivo da edição da medida provisória, ou seja, o de instituir o Ministério da Segurança Pública propriamente dito, na reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018, iniciada no dia 23 de maio de 2018, apresentamos relatório perante esta Comissão, acompanhado do projeto de lei de conversão. Na ocasião, foi concedida vista coletiva da matéria.
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Na presente complementação, alteramos os arts. 11 e 12 do PLV para especificar que policiais civis e militares e bombeiros militares do Distrito Federal (DF) só poderão ser cedidos a fim de exercer função correlata à de policial civil ou militar ou de bombeiro militar em órgãos da União ou do DF, não dos Estados.
E por que fiz isso? Para evitar o trem da alegria, com requisições de policial para ser assessor técnico, para ir para assembleias legislativas, para ir para o Congresso Nacional, o que, inclusive, estava previsto aqui na proposta, para ir para o Senado Federal como chefe de gabinete ou como assessor etc.
É possível conceber a cessão desde que seja para função correlata. Então, se o Senado Federal estiver precisando de um bombeiro militar, o cidadão vem como bombeiro militar, e não como assessor do Presidente do Senado Federal. Isso é para acabar com essa farra, com essa confusão que só desgasta a classe política, pois configura desvio de função e não nos leva a nada.
Passo, então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, à análise propriamente dita.
Esta medida provisória recebeu 138 emendas.
Foram rejeitadas por inconstitucionalidade as Emendas nºs 11, 37, 43, 44, 45, 46, 74, 94, 5, 8, 47, 85, 99, 126, 6, 7, 12, 13, 25, 59, 65, 67, 105, 116, 124, 41, 66, 72, 81, 98, 109, 40, 78, 82, 55, 56, 58, 60, 61, 68 a 71, 89, 90, 112, 113, 114, 115, 117 a 120, 123 e 125, 15, 16, 86, 88, 92, 101, 121, 122, 91, 93, 100,131 e 138.
Por ausência de conexão temática com o assunto tratado na medida provisória, foram rejeitadas as Emendas nºs 1, 2, 38, 129, 39, 130, 79, 80, 77 e 127.
Foram rejeitadas em razão de uma avaliação desfavorável quanto ao seu mérito as Emendas nºs 102, 108, 137, 14, 24, 26, 42, 64, 106, 16, 75, 34, 20, 23, 29, 31, 36, 50, 52, 53, 96, 21, 22, 28, 30, 35, 49, 51, 54, 97, 27, 32, 63, 95, 73, 83, 87, 135, 136, 104, 111, 57, 103, 48 e 3, 9, 10, 19 e 17.
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As Emendas nºs 132 e 134 foram retiradas pelo autor, Senador Lindbergh Farias; a Emenda nº 133, de mesma autoria, restou prejudicada em decorrência da retirada das outras duas emendas do referido autor, Senador Lindbergh Farias.
Aprovamos a Emenda nº 33, que exclui a terminologia "extraordinário" da nomenclatura oficial do Ministério da Segurança Pública.
A Emenda 18, acolho favoravelmente com inciso.
E apresentamos ainda, Srs. Parlamentares, quatro emendas.
A primeira delas: apresentamos uma emenda autorizativa para a criação do Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública - peço atenção de V. Exªs, porque acho que isto aqui é importante -, o Inesp, bem como acrescentamos uma Escola Superior de Altos Estudos à estrutura do Ministério.
Vou ler de novo: apresentamos uma emenda autorizativa para a criação do Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp), bem como acrescentamos uma Escola Superior de Altos Estudos à estrutura do Ministério.
Esse tema, eu achei extremamente importante, relevante, conceitual, e pode servir de referência no futuro, pelo que eu posso imaginar.
Segunda emenda: alteramos o caput do art. 5º da medida provisória, acrescentando-lhe um parágrafo único para modificar a sistemática de requisição de militares para o Ministério da Segurança Pública. Nesse sentido, propomos que o Ministro de Estado da Segurança Pública possa, em caráter excepcional e mediante entendimento com o Ministro de Estado da Defesa, solicitar militares das Forças Armadas ao Presidente da República.
Como é que estava antes? Não constava o entendimento. Portanto, acho muito importante, em caso de requisição de policiais das Forças Armadas, que essa solicitação seja precedida de um entendimento com os representantes das Forças Armadas e também com o Presidente da República, o que não altera em nada, só esclarece exatamente como o procedimento deverá ocorrer.
Terceiro: disciplinamos o procedimento de cessão dos policiais civis, militares e bombeiros militares para os demais órgãos do Distrito Federal e da União, assim como a respectiva política de ressarcimento. Então, nós solicitamos aqui, do Distrito Federal... O Distrito Federal é um caso à parte com relação à segurança pública e a outras atividades que desenvolve. O Distrito Federal tem o fundo constitucional, diferentemente dos Estados, que não têm o fundo constitucional. Esse fundo constitucional se destina à segurança pública, envolvendo aí Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, mas esse fundo constitucional também envolve recursos para a saúde e para a segurança, o que é diferente do que ocorre nos outros Estados da Federação, onde esse fundo não contempla a saúde e a segurança.
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De maneira que, como o Distrito Federal tem a responsabilidade de fazer também a segurança do Governo Federal, não só do Distrito Federal, ele tem peculiaridades, e foi por isso que eu aceitei disciplinar essas questões da cedência de policiais. É que eles estão enfrentando alguns problemas junto ao Tribunal de Contas, o que precisa ser disciplinado regularmente para que definitivamente a gente possa resolver esse problema.
Por fim, a quarta emenda, em nome da boa técnica legislativa, enumera os incisos do art. 40-B os órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Segurança.
No mais, o projeto permanece inalterado, mantendo-se o texto original editado pelo Presidente da República.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PP - SP) - Sr. Relator, eu queria cumprimentar V. Exª, ainda que não tenha sido totalmente atendido, mas parcialmente atendido em relação à retirada da inconstitucionalidade da Guarda Portuária, da Guarda Municipal e da Polícia Ferroviária Federal, dando oportunidade para que, em plenário, a gente possa reverter a situação, porque a rejeição é apenas de mérito, não há rejeição em função de inconstitucionalidade, o que impediria, inclusive, o seu destaque.
Em relação aos agentes penitenciários, quero agradecer-lhe, já que V. Exª acolhe totalmente a emenda, transformando-a num inciso.
Obrigado.
Essa é a nossa manifestação.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM) - Sr. Presidente.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Estou inscrita.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Há uma ordem de inscrições, e eu vou cumpri-la. Vamos ver se o Relator já concluiu. Quando o Relator concluir, eu vou franquear a palavra conforme a lista de inscrições, que já está aqui, foi previamente feita.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Eu lamento informar que estou apenas nas primeiras folhas do relatório! Mas, se V. Exª o considerar como lido, eu dispensaria a leitura.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PP - SP) - Pode-se considerar...
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Eu não sei se assim devemos...
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM) - Pode dispensar, Presidente, porque foi distribuído.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Foi distribuído aos Srs. Deputados e Senadores o voto do Relator.
O Relator leu somente as alterações. A complementação também foi distribuída.
Esta Presidência solicita aos senhores permissão para que seja considerado lido o relatório.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputada Laura.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Na verdade, eu poderia aqui fazer obstrução, e o nobre e querido amigo Senador Dário Berger teria que ler todo o texto, mas eu acho que esse não é o tema. Eu acho que nós vamos discutir. É uma forma mais, digamos, política de tentar demover o Senador de algumas posições. Eu prefiro que seja assim. Eu tenho certeza, porque conheço o Senador Dário Berger, sei de sua independência... Eu prefiro, em vez de fazê-lo ler e ser uma tarde enfadonha, que ele possa acatar as emendas. Isso, sim, será a minha tentativa, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Muito bem.
Com a palavra o Senador.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Bem, eu estou dispensado da leitura do relatório?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Está dispensado.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Eu posso discorrer melhor, se for necessário. Já o fiz apenas quanto às alterações que foram feitas. No mais, o texto permanece da forma original.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM) - Mas, Sr. Presidente, aí tiraria o poder de argumento de quem propôs, até por conta de que a última palavra é do Relator. Se ele nos ouvisse primeiro, quem sabe alguma das emendas poderia...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Eu vou propor aqui o seguinte: que nós pudéssemos, então, franquear a palavra para os Srs. Deputados e Senadores - logicamente a todos os que se inscreveram aqui, independentemente de serem os que têm emenda, porque algumas dúvidas poderão ser dirimidas. Aí nós voltaríamos a palavra para o Relator.
Passo a palavra, então, ao Deputado Silas Câmara, que terá o tempo de dez minutos.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM) - Sr. Presidente, primeiro eu quero registrar que ninguém discorda da importância da criação do Ministério da Segurança Pública no País. Aliás, até começo parabenizando o Relator por tirar "extraordinário" e manter o Ministério como de fato é, porque é importante, estratégica e, neste momento, até inevitável a sua criação no País, dado que a segurança pública, qualquer pesquisa aponta isso, é o principal desafio deste momento e, pelo que estou percebendo, dos próximos anos também.
Na verdade, apresentei algumas emendas, Sr. Presidente, e nessas emendas... Eu não sou especialista na matéria segurança pública - vejo vários Deputados e Senadores presentes que são especialistas -, mas me cerquei de uma assessoria de segurança pública do meu Estado. E aqui faço questão de registrar a relatoria, vamos dizer assim, do grupo de trabalho lá do meu Estado, do Cel. Dan Câmara, ex-Comandante da Polícia Militar, que atualmente compõe um grupo de trabalho especial do Ministério da Justiça que não foi ainda transitado para o Ministério de Segurança Pública e faz, inclusive, neste momento, a construção de um plano de segurança pública nacional para o Ministério da Segurança Pública. E entre os pontos que eu considero muito importantes, estratégicos - nem vou aqui me ater a um debate mais técnico sobre esse assunto -, está exatamente a questão da integração entre os entes federados, as forças federadas, e também a questão dos centros de controle de inteligência e de comunicação.
V. Exª não rejeitou nenhuma das minhas emendas por inconstitucionalidade, mas rejeitou várias delas por dizer que o Susp tem um registro muito forte sobre essa atividade e que isso supre naturalmente, na visão de V. Exª, o que é proposto nessas emendas. Eu só quero argumentar que alguns pontos dessas emendas propostas por mim foram sugeridos por entender que o relatório será um relatório que dará a dimensão, como está dando, na criação do Ministério da Segurança Pública. O que fez o Governo ao propor, através da medida provisória, foi dizer para a população que o assunto é tão importante, é tão estratégico e tem um clamor público para este momento tão grande, que ele a criou para dar uma demonstração política de que o assunto será tratado pelo Governo Federal como algo muito importante para o momento.
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As minhas emendas têm esse objetivo. Quando eu propus, por exemplo, que fosse incluída no seu relatório essa questão imprescindível do plano integrado de operacionalização, mediante a utilização de sistema integrado de coordenação em sinergia com o sistema de inteligência e de informação, eu quis dizer que, no seu relatório, estando incluída essa emenda, o senhor estaria dando a dimensão da importância que tem essa minha proposta para a segurança pública no País. Não há como dizer que vai ser feito algo pela segurança pública neste País sem de fato discutir-se a segurança de fronteira, a segurança de inteligência pública e os sistemas integrados de segurança pública no País.
Então, na verdade, eu queria fazer um apelo. Sei que V. Exª foi muito inteligente quando, naquilo que eu imagino - V. Exª imaginou também - que poderia ser destacado no relatório, aqui mesmo na Comissão ou no Plenário, deu uma sinalização de que o assunto é relevante e de que, ao não arguir a inconstitucionalidade, estava dando uma oportunidade para que esse debate fosse feito ou agora ou, quem sabe, no plenário. Mas eu queria fazer um apelo, pelo menos no que diz respeito ao sistema integrado de inteligência e de comunicação dos centros de controle, que é tão importante, é tão estratégico, para que V. Exª incorporasse ao seu relatório, até mesmo como uma emenda de Relator, apenas para que ficasse claro para o Brasil que nós estamos dando uma sinalização de que o mínimo, em termos de integração, foi reconhecido nesse relatório como estratégico para a segurança pública.
Eu estou falando da Emenda nº... Permita-me, o relatório que me mandaram aqui está extremamente confuso.
Emenda nº 85, que fala sobre a atuação do ministério em termos de:
Art. 40-A ...............................................................................................................
..............................................................................................................................
IV - promover a integração entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, bem como articular-se com os órgãos e entidades a coordenação e a supervisão das atividades de segurança pública;
V - estimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando a prevenção e a repressão da violência e da criminalidade;
VI - desenvolver estratégia comum [...]
Aqui se fala sobre a tecnologia e sobre os centros de controle, que estão hoje completamente dispersos. Excelência, estão completamente dispersos! Os centros de controle que foram implantados no Brasil para a Copa do Mundo estão em parte desativados, e os que funcionam não estão integrados, inclusive o nosso centro federal, em que agora, neste momento, há uma força-tarefa tentando construir essa integração.
E aí eu quis, obviamente, apelar para o relatório de V. Exª, para que acatasse essa nossa emenda, porque são "modelos de gestão e de tecnologia, que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos".
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Eu acho que isso é apenas... Como o gesto foi feito na criação do Ministério, V. Exª poderia... E não tenho nenhuma vaidade por ser o autor da emenda, até porque eu não quero atrapalhar a aprovação do relatório, mas queria apenas que V. Exª imaginasse que, mesmo estando no Susp, está lá, subliminarmente, numa gestão que ninguém sabe como vai ser operado a partir de quem está no Ministério. E, se isso constar do relatório, toma, efetivamente, um tamanho e também uma importância no sentido de que isso será tratado como algo que, sem estar integrado, não vai funcionar sob hipótese alguma.
Este é o apelo que faço.
Eu tenho outras emendas de que não vou tratar, mas sobre essa eu queria fazer um apelo para que V. Exª possa analisar com profundidade a nossa solicitação.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Deputado Silas Câmara, preliminarmente, eu não considerei a emenda de V. Exª por entender que essa questão já está disciplinada no Susp, que foi aprovado e que já está em pleno funcionamento. Pareceu-me uma certa redundância, muito embora não veja nenhum óbice a que possa fazer parte do relatório.
Deputado Silas, eu pedi que a minha assessoria buscasse a emenda para fazer uma leitura mais específica aqui comigo. Enquanto isso, nós continuaremos o nosso debate e, ao final, eu decido se incluo como emenda de redação feita por mim mesmo ou se encontro argumentos para convencer V. Exª de que assim não devo proceder.
Combinado assim? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Com a palavra a Deputada Laura Carneiro, do Rio de Janeiro.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, nobre Relator.
V. Exª, Sr. Relator, sabe do meu apreço pessoal por V. Exª, mas nós estamos tratando da criação da estrutura de um ministério. Eu não estou preocupada com os cargos; estou preocupada com as atribuições, diferentemente do Governo, e vou lhe provar o que digo.
V. Exª, graças a Deus, é um Senador independente, embora seja do partido do Governo, como eu era e tive a capacidade e a independência necessárias para votar como quis nas denúncias contra o Presidente.
Então, Sr. Relator, ao mesmo tempo em que V. Exª apresenta uma emenda - e eu vou começar por aí, pois eu gostaria que V. Exª revisse essa posição - que cria o Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública... Não sou contra o instituto, só que ele vai acabar com outro instituto, o Ipea, que já existe e já faz a pesquisa.
Na verdade, esse novo instituto desmembra o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que é o Ipea, que é absolutamente consagrado neste País, reconhecido por este País e por toda a inteligência científica.
Então, essa é a minha primeira preocupação.
Segunda preocupação: todos nós, Senadores e Deputados, aprovamos o Susp - Sistema Unificado de Segurança Pública. Ora, o Susp tem que ser a base do Ministério da Segurança. Olhem o que a gente está vivendo hoje! Em outros tempos, uma crise institucional que se deflagrou com a greve dos caminhoneiros seria discutida não pelo Ministério da Segurança, mas, pelo que entendo, pelo Ministério da Justiça.
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Então, quando a gente hoje vota um Ministério da Segurança, a gente escolhe os temas. Eu não posso escolher tema, o senhor me perdoe.
"Ah, o Governo não gostou." Azar o dele! Isso é o Brasil. Quando eu peço a V. Exª que inclua as emendas do Deputado Arnaldo e minha, as Emendas nºs 9 e 10... Eu vou ler a emenda, V. Exª vai perceber que não tem nada demais, não é nada que a gente não tenha previsto, Senadores e Deputados, unanimemente, no Susp. Nada! Ora, se o Susp é um sistema, quem controla o sistema é o Ministério da Segurança Pública, ou eu não entendi nada.
Bem, vamos lá. O que diz a emenda? Simples assim: "A competência prevista no art. 144, § 3º, da Constituição Federal"... É a Emenda nº 9, que trata da Polícia Ferroviária Federal, Sr. Presidente. Diz assim: "No art. 40-A, inclua-se a alínea "f": "f) a competência prevista no art. 144, § 3º, da Constituição, por meio da Polícia Ferroviária Federal".
"Ah, mas a Polícia Ferroviária Federal é privada, está em extinção." Ué, mas ela é hoje do Ministério da Justiça. Eu não estou tirando do Ministério da Justiça a competência de segurança pública? O artigo da Constituição não manda a Polícia Ferroviária Federal estar dentro do sistema de segurança pública? E como eu não vou levar a Polícia Ferroviária Federal para o Ministério da Segurança Pública? Alguém me explique! Se alguém conseguir me explicar qual é a lógica disso... Como é que você pode descumprir a Constituição Federal porque neste momento o Governo não quer que esteja no Ministério da Segurança Pública, mas quer que esteja no Ministério da Justiça? Como é que eu entendo isso? Tem que ter pelo menos uma explicação plausível.
"Ah, mas está em extinção." Que se extinga! Que se discuta isso em um determinado momento. Aliás, nós não estaríamos vivendo o que estamos vivendo hoje se este País tivesse entendido a importância do transporte, da mobilidade urbana ou rural através das ferrovias. Só estamos vivendo o que estamos vivendo hoje porque não entenderam a importância das ferrovias. Em determinado momento entenderam, lá atrás, quando escreveram a Constituição Federal.
Então, eu queria entender como é que a gente está dividindo o Ministério da Justiça, criando o Ministério da Segurança, e o art. 144, o único artigo da Constituição que fala de segurança pública - o único, Sr. Presidente - não será respeitado no Ministério da Segurança Pública. Não consigo entender.
Segundo tema, Sr. Presidente. Da mesma maneira, há dois anos tenho conversado com o Ministro dos Transportes, o então Ministro dos Transportes... Vou fazer a pausa. (Pausa.)
Posso, chefe? (Pausa.)
Obrigada.
Da mesma maneira, Sr. Presidente...
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Quero só fazer um esclarecimento a V. Exª: a Polícia Ferroviária Federal hoje está subordinada ao Ministério dos Transportes...
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Não, essa é a Guarda.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - ... não da Justiça.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Fora do microfone.) - Justiça.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Não, senhora. É o que os meus universitários estão me dizendo.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - O senhor explique aos seus universitários...
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Se fosse...
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Deixe-me explicar a história da Polícia Ferroviária...
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Quero só acrescentar a V. Exª que, se estivesse no Ministério da Justiça, não haveria discussão alguma, não existiria discussão.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Qual a diferença, Presidente?
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - A discussão era automática...
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Qual a diferença?
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - A diferença é que o Ministério Extraordinário da Segurança Pública foi desmembrado do Ministério da Justiça. Logo, se a Polícia Ferroviária Federal estivesse subordinada ao Ministério da Justiça, e a segurança pública toda estava subordinada ao Ministério da Justiça, a Polícia Ferroviária Federal também seria subordinada ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Essa que...
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A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, que seja.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Não. É só para esclarecer...
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Nobre Relator, vou explicar uma a uma. Posso?
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - E eu vou ouvir V. Exª como sempre fiz.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Posso continuar?
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Com muito prazer. Mas, só para esclarecer, o meu posicionamento, quero esclarecer aos demais membros desta Comissão, é de que essa questão foi feita, essa análise foi feita com base nas informações e nos dados de como o sistema funciona hoje.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, deixe só eu terminar.
Relator, deixe só eu explicar: mesmo que estivesse no Ministério dos Transportes, continua a mesma coisa. O art. 144 da Constituição Federal diz que esse é o sistema de segurança pública. Da mesma maneira, nós votamos aqui, acordado na Câmara dos Deputados e depois no Senado, o Susp. Da mesma maneira! Se está no Ministério da Justiça, no Ministério do Desenvolvimento Social, eu não estou preocupada. Eu estou dizendo que isso está no sistema de segurança pública pela Constituição Federal, art. 144. Está lá escrito. Não fui eu que escrevi. Aliás, foi o Senador Nelson Carneiro.
Sr. Presidente, vou voltar aqui, porque quero entrar na terceira emenda. Na verdade, a grande massa de profissionais hoje é privada, é verdade. Sabe por que, Sr. Presidente? Porque entregaram para a iniciativa privada o que deveria ser uma atribuição pública, o que deveria... É que este País é meio louco: o que deveria ser matéria específica da Administração Pública, não, isso privatiza; e o que deveria estar privatizado, não, isso publiciza. Então, não há responsabilidade nenhuma, Sr. Presidente. Mas vamos lá.
Guarda Portuária. Eu fiquei, como estava dizendo, quase três anos, dois anos discutindo com todos os Ministros do Transporte a questão da Guarda Portuária. Eles estão lá no Ministério dos Transportes. Eles existem. Eles não custam mais nem um tostão. Vocês vão tentar me convencer de que a guarda do porto, por onde entra tráfico de droga, por onde entra arma neste País, não é área de segurança pública? É o quê? É área de transporte? Estou falando da guarda que verifica como entra o tal do contêiner, que pode fiscalizar o contêiner.
O senhor se lembra daquela apreensão que foi feita no Rio de Janeiro de não sei quantas toneladas de droga? Sabe quem foi lá? Quem estava lá? Qual era a marca que estava nas costas? Guarda Portuária da Polícia Federal. Aí alguém me disse, do Governo: "Mas, Deputada, eles trabalham em conjunto com a Polícia Federal." Óbvio que eles trabalham em conjunto com a Polícia Federal. Esse é o sistema de segurança pública. Agora, não interessa ao governo A, B ou C que, neste momento, a Guarda Portuária, assim como a Polícia Ferroviária, esteja no Ministério. Mas são temas de segurança pública!
Para completar, Sr. Presidente, não é minha emenda. É até um tema muito difícil, mas eu tenho a obrigação de falar. Essa matéria nós estamos votando na Câmara inclusive na tentativa de que eles possam usar arma. Aí vão me dizer: "Mas, Laura, você defende a criança e o adolescente, a maioria dos projetos de lei tem seu dedinho, você relatou!" É a questão dos socioeducativos. Eu quero que alguém visite comigo o sistema socioeducativo do meu Estado e me diga que aquilo ali não é segurança pública. Eu quero ver quem tem coragem.
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Hoje, Sr. Presidente, em Goiânia, nove meninos foram mortos. Nove meninos foram mortos! Sabe por quê? Porque o agente socioeducativo não consegue chegar perto dele; não tem nem como proteger o menino, porque nem spray de pimenta, Gilberto, eles têm. Nada! Como é que alguém pode, em um sistema socioeducativo brasileiro falido - falido! -, fazer alguma coisa que não esteja sob a proteção da segurança pública? Se alguém me explicar, eu calo a minha boca. Aceito e fico calada.
Sr. Presidente, eu quero... Nobre Relator, pense bem nas emendas. Pense na Guarda Portuária, que segura as armas e a cocaína que vêm de fora pelos portos; pense na Polícia Ferroviária Federal, que está lá... Só não está mais porque não deixaram, porque privatizaram o setor, mas eles existem. Eles existem! Enquanto não forem extintos, eles existem. E pense nos socioeducativos, que estão morrendo porque não estão no sistema de proteção, não estão no sistema de segurança pública deste País.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k.
Relator, vamos ouvir os demais Deputados, o.k.?
Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PP - SP) - Sr. Presidente, logicamente, nós temos que aguardar a sanção do Presidente Michel Temer a respeito do Sistema Único de Segurança Pública, porque há uma certa compatibilidade entre o Susp e essa medida provisória, e o prazo do Presidente está vencendo esta semana.
É verdade que o Presidente está de cabeça quente com essas confusões todas aí, com a questão do diesel. Mas por isso até nós pedimos ao Relator, e o Relator entendeu que, ao declarar inconstitucionais as emendas que eu apresentei para a Guarda Portuária, para a Polícia Ferroviária Federal e para a Guarda Municipal, se elas ficassem como inconstitucionais, a gente não poderia nem destacar essas emendas para tentar no voto buscar um resultado diferenciado.
A Deputada Laura já falou - falou muito bem - a respeito da importância da Guarda Portuária. Eles trabalham tanto, fazem tanto e não são reconhecidos por ninguém. É um absurdo! Lá no Porto de Santos, as maiores apreensões de drogas e de contrabando quem faz é a Guarda Portuária, e sem o menor reconhecimento do Poder Público. A Polícia Ferroviária Federal foi jogada de lá para cá: era dos Transportes, foi para a Justiça em 2011, e até hoje não foi regulamentada essa situação - culpa do ex-Ministro José Eduardo Cardozo, que tinha a condição de fazê-lo, mas não o fez.
A questão relativa aos agentes penitenciários, o Sr. Relator já teve a sensibilidade de acolher como o inciso do Depen. Isso, sem dúvida nenhuma, acaba resolvendo parcialmente o conjunto das propostas que estamos fazendo. Mas, ainda que o conjunto não esteja resolvido, regimentalmente a ação do Relator dá sobrevida às emendas, e, na sobrevida das emendas, temos a oportunidade de tentar aprovar essa emenda da Guarda Portuária, que já está no Susp; aprovar a da Polícia Ferroviária Federal, que também já está no Susp; e aprovar também a das Guardas Municipais. Até porque precisamos de todo mundo para a segurança. Não dá para abrir mão de ninguém para a segurança. Todos somos, neste País da insegurança pública... Nós estamos vendo o que está acontecendo no movimento dos caminhoneiros, do diesel: não há comando de segurança pública em lugar nenhum.
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É um absurdo, Sr. Presidente, Sr. Relator, um caminhão que está com carga humanitária, carga de remédios, carga de medicamentos, carga de produtos para hospitais, ser parado no bloqueio! O motorista tem que descer e mostrar a nota fiscal. Eu não conheço essa fiscalização, fiscalização de bloqueio. Está aí todo dia na televisão, estou vendo. Um caminhão de combustível, para poder servir a população, tem que se deslocar com um comboio militar junto. Nós podemos desprezar entes da segurança neste momento? Não podemos, Sr. Presidente, Sr. Relator.
Então, na verdade, eu acho que, no momento difícil que o País está vivendo, a Guarda Portuária é fundamental na entrada e na saída dos portos. A Polícia Ferroviária Federal é extremamente importante no nosso sistema ferroviário e metroviário, que é um conjunto de tudo isso. As guardas municipais de suas cidades são extremamente importantes, e a Força Nacional de Segurança usa guardas municipais. Olha o absurdo!
Na verdade, não culpo o Relator. O Relator não tem culpa da estrutura que foi montada com essa medida provisória, criando o Ministério da Segurança Pública no momento em que estamos sofrendo com a insegurança total. Absurdo que o Relator corrigiu: você precisa dos agentes penitenciários para poder combater a criminalidade, mas eles estavam fora do contexto. O Relator teve a sensibilidade de entender e de acolher. Quem mais entende de criminalidade do que os agentes penitenciários, que vivem o dia inteiro, dia e noite, com a criminalidade?
Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós precisamos, na verdade, aguardar essa junção que existe entre o Susp e o Ministério para saber o que vale e o que não vale. Lamentavelmente, esse Governo está perdido, mas ele não pode querer levar essa perdição a todos nós. Nós temos que salvar o País, e o País precisa de atitudes coerentes. É por isso, Sr. Presidente, Sr. Relator, que nós estamos aqui para lutar nesse sentido.
Não vou me alongar mais, porque, na verdade, o Relator, premido pelo tempo... A medida provisória logo pode perder sua eficácia, não ser nem votada, e a situação do ministério extraordinário será "ex-extraordinário".
Então, a gente vai parar por aqui, mas, antes, vai agradecer a sensibilidade do Relator, Senador Dário Berger, que entendeu que a possibilidade de sobrevida das emendas é importante. Até por isso, Sr. Presidente, eu quero retirar os destaques das emendas que eu apresentei, quero retirar o pedido de votação nominal. Entendo que o esforço do Relator tem sido hercúleo, e ele tem de ser respeitado e valorizado. Pelo menos aqui, nesta Comissão, temos a sensibilidade de sentir o momento, mas de não ficar descolado do momento na busca do problema.
Ao cumprimentar o Senador Dário Berger, eu encerro o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Ficam retirados, portanto, os quatro requerimentos do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Passo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado João Campos.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Eu queria pedir clemência aqui ao Deputado e meu amigo Subtenente Gonzaga. É um minuto só. Estou sendo convocado devido a uma urgência na Câmara, é um minuto apenas.
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Eu apresentei junto com V. Exª o voto em separado, Sr. Relator - não vou ter tempo de argumentar em função dessa requisição, pois tenho que me ausentar -, que caminha na direção do que disse aqui a Deputada Laura e o Deputado Arnaldo. Eu não consigo conceber, em contemplando o art. 144 da Constituição, que a Polícia Ferroviária Federal e a política viária não estejam, portanto, dentro do Ministério da Segurança Pública. Eu acho que se nós, com a sua concordância, não concedermos isso, aí sim nós estaríamos incorrendo em inconstitucionalidade e numa situação difícil de ser explicada.
De outro lado, a Guarda Portuária e o sistema socioeducativo, que se comunicam também com outras políticas de governo, necessariamente têm a natureza de segurança pública. Penso que, se V. Exª aquiescer no sentido de compreender também no bojo do Ministério da Segurança Pública como uma atribuição desse Ministério, será um ganho para a política de segurança pública - fortaleceremos o Ministério -, será um ganho para a sociedade.
Perdoe-me por não ter como dialogar um pouco mais com o senhor. Queria agradecer a V. Exª e agradecer ao Subtenente Gonzaga por me permitir esse um minuto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, prezado Sr. Relator...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Só um minutinho aqui, só uma pequena dúvida, Subtenente Gonzaga. É um minuto só e eu já volto a palavra para V. Exª. É só para corrigir aqui uma pequena dúvida, por favor. (Pausa.)
Desculpe-me, Deputado Subtenente Gonzaga. Já estão esclarecidos aqui os pontos. É que um relatório desses, realmente, é complexo e necessita de muita conversa.
Volto a palavra a V. Exª, que tem o tempo regimental de dez minutos.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, eu consegui compreender - fui convencido aqui no debate - que o Ministério só pode ter organicamente instituições de âmbito federal. Então, eu quero, como primeiro ponto, defender, por estar na Constituição, que a Polícia Ferroviária Federal também possa integrar, nas mesmas condições dos demais departamentos - Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Depen. Isso, com essa compreensão de que só é possível serem orgânicos ao Ministério da Segurança Pública os órgãos federais.
Dito isso, eu queria pedir ao nobre Relator que reconsiderasse a motivação da rejeição da Emenda 92. Aliás, Emenda 102, desculpe-me. Ela foi rejeitada por inconstitucionalidade, e essa lei que se busca mudar com essa emenda é resultado de uma medida provisória que nós aprovamos aqui - não com o meu voto - em 2014. Portanto, a nossa compreensão é: se uma medida provisória instituiu esse princípio, não seria inconstitucional a sua alteração por outra medida provisória?
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Então, fazemos um apelo a V. Exª em nome, inclusive, da unidade. Isso aqui se refere à Polícia Federal, se refere à função de comando e de chefia da Polícia Federal. Portanto, nós pedimos a compreensão de V. Exª no sentido de reconsiderar o motivo da rejeição. Que não seja...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - É; 92.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O que diz a emenda?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - A emenda diz o seguinte.
Altere-se o parágrafo único do art. 2º - A da Lei nº 13.047, de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - A ...........................................................................................
............................................................................................................
§ 1º - Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades apuratórias e exercem funções de natureza policial e jurídica.
§ 2º - Os ocupantes dos cargos de Agentes de Polícia Federal, Escrivães de Polícia Federal e Papiloscopistas Policiais Federais, autoridades policiais no âmbito da polícia administrativa e investigativa da União, são responsáveis pela direção das atividades de investigação, de inteligência, de controle e fiscalização, de polícia de soberania, que não exijam formação acadêmica específica e exercem função de natureza policial e investigativa. (NR)"
Então, o que nós estamos pedindo é só para se rever a motivação da rejeição, para que nós possamos enfrentar esse debate em plenário novamente, por entender...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Tirar a inconstitucionalidade. Porque realmente essa lei foi resultado de uma medida provisória.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco/MDB - SC) - Pelo que eu percebo, o que V. Exª reivindica é o que já está acontecendo na prática. Na Polícia Federal, os delegados têm autonomia sobre seus inquéritos, sobre as suas investigações...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Não, o caráter da lei...
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Têm tudo isso. E aí seria redundância acrescentar a emenda de V. Exª.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Não, Excelência. Na verdade, essa Lei 13.047 deu exclusividade de direção de todas as funções, de todos os órgãos, de todo departamento da Polícia Federal somente aos delegados. Então, o que se busca é corrigir isso para permitir que outros integrantes da Polícia Federal, que não sejam delegados, também possam exercer algum tipo de chefia dentro do órgão.
Mas o apelo neste momento é com relação à inconstitucionalidade, à rejeição, que V. Exª expôs no relatório.
Outros pontos nós queremos discutir com V. Exª. Por exemplo, com relação à requisição de policiais civis e militares, nós entendemos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sim; inicialmente, do Distrito Federal.
Mas nós entendemos que é preciso dar o mesmo tratamento nesse texto aos policiais civis e aos policiais federais. Nós temos uma...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Não. Não. É mais de um ponto que eu quero colocar aqui.
Primeiro, com relação à restrição à função policial, que está sendo dada à Polícia Civil e à Polícia Militar do Distrito Federal, nós entendemos que, se vai haver restrição na requisição de policial civil, de policial militar e do bombeiro para os demais órgãos - como o senhor disse - para função estritamente policial, de sua natureza, essa restrição também, o mesmo tratamento deva ser dado à Polícia Federal. Tratamento igualitário a todos, Polícia Rodoviária Federal... Então, nós não podemos tratar só da Polícia Militar de Brasília e da Polícia Civil de Brasília com essa restrição no que diz respeito à função a qual vai exercer no órgão requisitante. Esse é um aspecto, prezado Relator.
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O art. 29... Desculpe-me, o art. 12 da medida provisória, ao criar o art. 12-B da Lei 9.264, cria também um tratamento diferenciado entre a Polícia Militar e a Polícia Civil do Distrito Federal. À Polícia Militar não está sendo permitida a requisição para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Ministério da Justiça e o Ministério da Segurança Pública. Só ao policial civil que se está prevendo essa requisição. E está dando a esses policiais civis requisitados, inclusive ao GSI, que é um órgão hoje de gestão militar, somente a eles, a garantia da função policial, policial civil.
Então, a nossa discussão é, primeiro, que aos policiais militares também seja permitida a requisição nestes órgãos: Ministério da Justiça e Ministério da Segurança Pública. E que seja dado o mesmo tratamento da função de policial militar, da função de policial civil... O que está acontecendo aqui neste texto? Nós estamos criando mais um espaço de primazia, um espaço de prevalência da Polícia Civil em relação à Polícia Militar. Nós estamos buscando equilíbrio aqui.
Agora, no art....
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Só esclarecendo, porque não estamos localizando aqui, por favor.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - É o §4º.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Da medida provisória?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - É da medida provisória. O §4º do art. 12-B, que está alterando a Lei nº 9.264.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Vamos só localizar aqui a medida provisória, por favor.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Enquanto se localiza, há outra alteração, V. Exª excluiu o inciso XIV, que estava no texto original da medida provisória, do art. 29. Deixe-me recuperar aqui. (Pausa.)
Recuperei aqui. É o inciso XIV do art. 11, que altera a Lei 11.134, art. 11 da medida provisória.
No relatório anterior, V. Exª tinha admitido a cessão de bombeiros do Distrito Federal para a Secretaria de Defesa Civil dos Estados e do Distrito Federal ou órgão equivalente. E a assessoria da Comissão nos orientou que a retirada foi porque, em Brasília, não existe a secretaria, existe uma subsecretaria vinculada à Secretaria de Segurança Pública. Mas existe a cessão. Então, hoje já há cessão de bombeiros para a Defesa Civil, que, em Brasília, é Subsecretaria de Defesa Civil, vinculada à Secretaria de Segurança Pública. Quando o relatório exclui a possibilidade da cessão, ainda que com a justificativa de que em Brasília não há a secretaria - portanto, o termo secretaria não seria adequado -, nós estamos forçando uma revisão da estrutura do próprio Distrito Federal.
Então, o apelo que nós fazemos também é para que não tenhamos que alterar a estrutura do Corpo de Bombeiros ou até da Defesa Civil por conta da medida provisória; que a medida provisória reconheça a cessão; e que possamos resgatar o texto do inciso XIV do art. 11 do relatório anterior que V. Exª apresentou. Por fim, eu queria também chamar a atenção para o seguinte: nós estamos discutindo, e eu estou convencido de que órgãos estaduais realmente não vão compor organicamente o Ministério. Mas nós estamos admitindo a requisição de órgãos de policiais da Polícia Militar do Distrito Federal, da Polícia Civil do Distrito Federal, só. Eu entendo. Mas gostaria de dialogar com V. Exª e com a Comissão se nesse sentido também nós não estamos fazendo uma restrição indevida da participação do conjunto das polícias militar e civil do Brasil no Ministério, porque nós estamos deixando apenas um Estado, por meio desse arranjo legislativo, com a possibilidade concreta e real de participar do processo de construção de políticas públicas do Ministério da Segurança Pública.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - V. Exª tem mais um minuto para concluir. Por favor, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Então, são estas as minhas observações, o apelo com relação à requisição dos policiais civis e à vinculação da sua função à função exclusiva de policial civil, deixando a polícia militar de fora; aos bombeiros de Brasília para se permitir a cessão à Defesa Civil; ao caráter de inconstitucionalidade da Emenda 92; e aos policiais ferroviários também a sua inclusão, considerando que eles estão na Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputada Laura, para um rápido esclarecimento, e já vou conceder ao Deputado Tadeu, enquanto ele está terminando ali.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Só um esclarecimento, Sr. Presidente.
A Lei 12.462, de 2011, foi que levou do Ministério do Transporte, do Ministério da Justiça. E a Medida Provisória 821, que retira do Ministério da Justiça a Polícia Ferroviária Federal. Só para deixar esclarecido que não estava errado.
Aliás, com agradecimento aos universitários do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado Tadeu.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Eu havia dado, logicamente, um prazo máximo. Agora, se algum Deputado entender que pode usar três ou quatro minutos, logicamente que...
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Eu serei breve, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Fique à vontade. V. Exª tem até dez.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Quero contribuir com a agilidade dos trabalhos aqui.
Queria, primeiro, cumprimentar o Senador Dário Berger pela qualidade do relatório. Esse é um tema que seguramente o Brasil acompanha com muita atenção. Nós estamos vivendo um momento particularmente desafiador da vida nacional, e esse é um debate que está inserido entre as preocupações dos gestores públicos, dos governadores, mas principalmente da sociedade, que espera de nós uma resposta assertiva nessa questão que é aflitiva para o conjunto da população brasileira.
Nesse sentido, eu queria cumprimentar V. Exª pelo relatório, pela limpidez do relatório, pelas preocupações que demonstrou aqui inclusive na cessão de servidores públicos. Nós sabemos que há uma cultura no Brasil de que as cessões são feitas, menos se olhando para o objetivo que elas devem atingir, e mais, às vezes, ao interesse pessoal do agente público.
Então, eu acho que esta é a preocupação de V. Exª: de limitar isso a casos em que efetivamente se possa cumprir o mandamento da efetividade que está na Constituição e aos deveres funcionais de qualquer servidor público.
Eu queria apenas, dentro dessa compreensão, fazer uma ponderação aqui muito cuidadosa a V. Exª. Eu li o relatório que foi aditado hoje, e, nos arts. 11 e 12, que são disciplinas próprias da Polícia Militar do Distrito Federal e do Bombeiro Militar, V. Exª terminou dentro desta lógica de se valorizar a cessão para os casos em que, de fato, se vá cumprir uma função equivalente - e não estou de maneira nenhuma desbordando dessa compreensão porque concordo inteiramente com ela. Mas eu queria fazer uma ponderação e justificar essa ponderação.
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O dispositivo que era o inciso XV do art. 11 no relatório lido anteriormente previa não só a cessão para a governadoria e a secretaria de justiça e de segurança, mas também para outros setores da Administração Pública, admitindo, excepcionalmente, para outros setores, desde que fosse como está aqui. A leitura era: "considerados estratégicos" - então, seria preciso motivar essa eventual cessão para outros setores - "ou de interesse da segurança pública, a critério do governador, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior a de cargo DAS 101.4". Essa simbologia dos cargos em comissão é equivalente, na estrutura do Governo do Distrito Federal, ao subsecretário; é um valor muito próximo mesmo ao de subsecretário. Então, nós estaremos dando um corte aqui, pois, além de serem cargos considerados estratégicos... É claro que a literalidade do texto está falando a critério do governador, e, evidentemente, a cessão só pode se dar com a concordância do governador, mas isso aqui é para falar da excepcionalidade de uma cessão fora das que o seu relatório que foi lido hoje ou não foi lido, porque o Plenário assim o entendeu... Que se pudesse resgatar, mostrando que a submissão a que a ocupação... Não fosse de qualquer cargo, mas de um cargo dessa estatura funcional, o que equivaleria, no caso do GDF, ao cargo de subsecretário.
Eu digo isso, porque, eventualmente, nós estaremos aqui impedindo que um policial militar ou civil pudesse cumprir uma função na Administração Pública do próprio Distrito Federal, conhecendo a Administração, conhecendo o Governo e podendo cumprir uma missão que não fosse aquela dentro do aparelho de segurança, mas que teria também uma motivação de ordem pública. Que ele pudesse cumprir essa funcionalidade, desde que não fosse um cargo inferior ao de DAS 104.1, o que, aliás, é o modelo adotado na Advocacia-Geral da União, na Administração Pública federal. Então, eu queria fazer essa ponderação.
Isso valeria para o art. 11, inciso XV, do relatório anteriormente lido por V. Exª e o art. 12, inciso VIII, do relatório lido anteriormente por V. Exª.
São só essas ponderações que faço, não para, de maneira nenhuma, discordar de uma compreensão que eu considero acertada, republicana, democrática. Ao resgatar esse texto, não estaríamos fazendo uma liberalidade excessiva, porque isso seria vinculado a um cargo de estatura, que, no Distrito Federal, é o de subsecretário de Estado.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC. Fora do microfone.) - Inciso de onde?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Inciso VIII do art. 12.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Isso era do original?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Do original.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Como é que ficaria...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Desculpe-me.
Deputado, qual é a redação que V. Exª daria como sugestão ao Relator?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Na verdade, era resgatar esses dois incisos do art. 11 e do art. 12 do texto anterior, porque eles já teriam esses cuidados. Com eles, isso seria admitido excepcionalmente. Pode até usar o termo "excepcionalmente", que não está dizendo, mas já está dizendo quando forem estratégicos, a critério do governador, sem poder ocupar uma função inferior àquela equivalente ao DAS-4.
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O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Vou verificar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k; o Relator vai verificar.
Enquanto isso, passo a palavra ao Deputado Laudivio Carvalho.
O SR. LAUDIVIO CARVALHO (PODE - MG) - Sr. Presidente, Sr. Relator, eu quero me posicionar a respeito de dois pontos específicos deste relatório.
Primeiro, a inclusão da Polícia Ferroviária Federal no Ministério da Justiça, Sr. Relator.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC. Fora do microfone.) - Solicitação.
O SR. LAUDIVIO CARVALHO (PODE - MG) - Sim. Eu conheço muito bem o bom senso de V. Exª, sei do trabalho que tem feito e conheço a Polícia Rodoviária Federal de nosso País. Aliás, a primeira polícia a ser criada no Brasil, criada por D. Pedro. Ela tem toda a capacidade, no meu entendimento, de sair do Ministério dos Transportes e fazer parte do Ministério da Segurança Pública. Ela é tão polícia quanto a Polícia Rodoviária Federal, quanto a Polícia Federal, porque ela representa a segurança dos trilhos que cortam o nosso Brasil.
Estamos vivendo momentos que demonstram que nosso País transporta os seus valores, transporta absolutamente tudo em cima de caminhões, e precisamos, sim, reativar as nossas ferrovias. Precisamos valorizar o policial ferroviário federal, que, em duas ocasiões da história deste País, perdeu a oportunidade, inclusive, em 1989, logo após a nova Constituição.
Então, eu peço, Sr. Relator, a sua compreensão para que inclua - e nós sabemos que o Governo não se interessa por esse assunto, que não é de interesse do Governo -, mas, com a sua sensibilidade, que o senhor voltasse a repensar e pudesse incluir a Polícia Ferroviária Federal em seu relatório, trazendo-a para o Ministério da Segurança.
E, por último, não quero tomar tanto tempo das senhoras e dos senhores, que os agentes socioeducativos também pudessem sair do Ministério dos Direitos Humanos, vindo para o Ministério da Segurança Pública. Os agentes socioeducativos de todo o País são, sim, membros participantes da segurança pública. São eles que tomam conta daqueles menores de idade, dos adolescentes que agridem a nossa sociedade. Eles são o elo entre a sociedade e o menor em conflito com a lei, que nada mais é do que o menor, o adolescente, aquele que comete um ato infracional ou um crime.
Eu solicito ao Sr. Senador Dário Berger, sabendo da sua capacidade, sabendo do seu entendimento, sabendo da sua sensibilidade, que inclua essas duas categorias no Ministério da Segurança Pública. Elas são de extrema importância para a segurança do nosso País.
Muito obrigado, Senador Dário Berger. Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento, meu companheiro da segurança pública nesta Casa e na Câmara Federal.
Muito obrigado às senhoras e aos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O Deputado Leonardo Quintão abriu mão, não é? (Pausa.)
Então, vamos ao Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente, eminente Relator.
Sr. Presidente, a realidade é o que é e não o que a gente desejaria que fosse.
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Nós, no Brasil, temos na legislação uma diferença entre a realidade e a prática. Veja que, quando a gente fala do sistema penitenciário... Nós temos na legislação uma coisa perfeita, Senador Dário Berger, tanto é que os presidiários são chamados de reeducandos, e isto nos remete à ideia de que eles, quando saírem de lá, vão sair reeducados.
E aí vamos lá no sistema socioeducativo. A ideia romântica que se tem é de que nós temos lá um bocado de meninos, de anjinhos que são diariamente ninados com aquelas cantigas de ninar, que têm professores, que têm multidisciplinaridade lá e tal, e de que esses meninos todos também saem de lá reeducados.
Na verdade, a realidade é outra. O que nós temos lá é uma coisa igualzinha ao sistema penitenciário normal, às vezes com os crimes lá nada diferentes dos que ocorrem no sistema penitenciário normal. Portanto, a função dos agentes socioeducativos não é nada diferente da de um policial penal normal.
Chega a hora de a gente adequar a legislação à realidade, de a gente tornar o agente socioeducativo um policial penal, o que, na verdade, ele é. E ele deve ficar onde tem que ficar, no sistema de segurança pública, porque, infelizmente - perdoem-me as pessoas que hoje militam na questão dos direitos humanos -, esse setor, no Brasil, está aparelhado. Ele não serve para conduzir esse segmento, que tem que ser tratado como prioridade no sistema de segurança pública.
Outro tema, encerrando, Sr. Relator... E aqui faço este apelo ao governo. Sei que o governo tem o entendimento de que não deva participar a Polícia Ferroviária Federal do sistema de segurança pública, mas não faz muito sentido, porque eu penso que nós temos que colocar as polícias todas num local só. Agora, fica uma polícia aqui, outra acolá... Já não basta a bagunça que nós temos. Nós somos, praticamente, o único lugar do mundo que ainda tem o danado do inquérito policial. Nós não temos ciclo completo de polícia. É polícia para cá, polícias com carreiras diversas... Então, precisamos, pelo menos, colocá-las numa cesta só, para, depois, a gente começar a condensar e a organizá-las, porque do jeito que está fica difícil. E este é o momento oportuno para a gente organizar, este momento em que estamos tratando do sistema de segurança pública.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k.
Sem mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria, à admissibilidade.
Nós temos requerimentos, de números 23 e 24, do Deputado Silas Câmara, do PRB, do Amazonas, e do Deputado João Campos. Assinaram juntos. Portanto, estão prejudicados esses requerimentos, tendo em vista a ausência dos autores.
Temos, também, três requerimentos, de números 8, 9 e 10, da Srª Deputada Laura Carneiro, do Rio de Janeiro, sendo que um é para votação, em separado, da Emenda nº 9, que é o requerimento de número 8, para votação, em separado, da Emenda nº 10, também da Deputada Laura Carneiro, e também da Emenda nº 73, do Deputado Rogério Rosso.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem V. Exª a palavra, Deputada Laura Carneiro.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de ouvir o Relator sobre as três emendas, para que eu possa manter, ou não, os requerimentos de destaque.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k.
Eu gostaria de aproveitar também aqui, antes de o relator se posicionar, e dizer que eu acabei apresentando também, juntamente com o Deputado João Campos, um voto em separado, que logicamente contemplava a nossa Polícia Ferroviária Federal e também as Guardas Portuárias. Portanto, tendo em vista...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Que bom! É recíproco.
Tendo em vista esta provável - provável não, quase com certeza, se for o caso - aceitação do nobre Relator, eu então entendo que esse voto está prejudicado, mas volto a dizer que eu gostaria muito... Eu acho que a Polícia Ferroviária Federal e a Guarda Portuária são as polícias que, hoje, no momento da apreensão das drogas, no momento da apreensão de armas, são as forças que estão lá e acabam atendendo; e, logicamente, fazem um trabalho em conjunto com a Polícia Federal que também é a mais próxima ali deles.
Portanto eu entendo que nada melhor do que, neste momento, termos essas duas Guardas com poder de polícia também para que a gente possa ter um sistema de segurança um pouco mais tranquilo e um pouco mais determinado para a segurança deste País.
Portanto, eu passo a palavra novamente ao relator.
Quero mandar também um abraço ao Cunha, lá de São Paulo que, por tantas vezes, esteve conosco para pedir essas inclusões.
Parabéns aí pela luta de vocês.
A palavra, com o relator.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Muito bem.
Recebi aqui uma série de reivindicações de alteração do relatório.
No dia que eu assumi esta relatoria, eu deixei claro que não havia espaço para a solução de problemas corporativos, para evitar exatamente essa pressão de que todos aqueles que não resolveram o seu problema ao longo da história do Brasil pudessem desejar resolvê-lo enfiando um jabuti dentro da medida provisória, o que não permiti, não recebi e vou continuar não permitindo.
Entretanto, parece-me que de alguns temas você não pode fugir quando a unanimidade faz parte do entendimento. E o relatório, nesse caso, não se coaduna com a unanimidade dos posicionamentos dos membros que compõem esta augusta Comissão.
Dessa maneira, eu vou propor aqui o acatamento então da subordinação da Polícia Ferroviária Federal e também da Guarda Portuária... (Palmas.)
Porém, vou ponderar a V. Exªs que a questão do socioeducativo é controversa - entendem? Existem opiniões divergentes, que envolvem direitos humanos, enfim, é uma questão que, na minha opinião, precisaria ser mais discutida e não seria aqui, Deputado Arnaldo Faria de Sá, de se apresentar a solução neste relatório, cujo objetivo, Deputado Leonardo Quintão, é quase que só e explicitamente criar o Ministério da Segurança Pública.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PP - SP) - O.k.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Evidentemente, dentro desse contexto, então, acato, como emenda de Relator, a inclusão da Polícia Ferroviária e da Guarda Portuária como subordinação ao novo Ministério Extraordinário da Segurança Pública. (Palmas.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PP - SP) - Obrigado, Relator.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Muito obrigada. Muito obrigada.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PP - SP) - Unanimidade aqui, agora.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Eu retiro os destaques da Emendas de nºs 9, 10 e 73.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PP - SP) - Eu também retiro os destaques... (Ininteligível.)
... em separado.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Agora, o Deputado...
Quais eram os outros itens que eu deveria discutir? (Pausa.)
A princípio, esses são os mais... São os que têm a unanimidade do Plenário, entendeu, Subtenente Gonzaga?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Posso dialogar?
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Pode, de minha parte, se pedir ao Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem V. Exª a palavra.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Nós dialogamos com representantes do Governo do Distrito Federal e com o Consultor da Liderança do Governo, porque se refere à legislação estadual.
E houve aquiescência - eles estão presentes aqui. Houve aquiescência. No caso do § 4º do art. 12, que o mesmo tratamento seja dado aos militares.
Previsto no art. 11, inciso... No inciso XI... No art. 11, que também aos militares seja permitida a requisição ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e que... Lá embaixo, no final do texto: onde se garante que seja considerado de interesse policial civil que seja considerado, no caso dos militares, de interesse policial militar.
Então, houve aquiescência tanto da Liderança do Governo quanto do...
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Policial civil e militar?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sim.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Só acrescentou o militar?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Não. Não.
É acrescentando... É acrescentando...
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - V. Exª me dê licença aqui, só para...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - A essência seria a seguinte, na nossa sugestão aqui: ao art. 11 acrescentar um § 5º...
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Mais um parágrafo? Acrescentar mais um parágrafo?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Mais um parágrafo idêntico, somente ao final dizendo: "considerado de interesse do policial militar". Policial civil, de interesse do policial civil - está aqui, já, no § 4º.
Copia-se esse artigo, esse parágrafo, todo esse texto, criando-se o § 5º do art. 11...
(Intervenções fora do microfone.) (Pausa.)
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PP - SP) - Presidente, vamos votar ou não vamos?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Vamos. Vamos só, aqui, terminar os ajustes finais, para que a gente...
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Presidente, eu queria fazer só um registro. O Deputado João Campos não está, mas, na verdade, o voto em separado dele já está...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k.
Contemplado.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - ... contemplado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Portanto, éramos, inclusive, parceiros aí, nessa assinatura.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Parceiros no voto. Pois é.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Então, nos consideramos...
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Mas, então, eu queria agradecer, acho que em nome de todos, também ao Deputado João Campos e a V. Exª pelos votos a favor...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k; à nossa Polícia Ferroviária Federal e à Guarda Portuária.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sim; e à Guarda Portuária.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., que estarão vinculados, agora, ao Ministério.
Nós vamos só ouvir, agora, do Relator, o acatamento das emendas, para colocarmos em votação o Relatório. (Pausa.)
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Bem, o Subtenente Gonzaga...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Pois não, Excelência.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - ... me faz uma solicitação que seria uma emenda de redação. A primeira seria a emenda de redação, que ficaria - ajude-me, Subtenente Gonzaga: subtrair do artigo tal Secretaria e deixar só Defesa Civil - é isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Qual é o artigo? Qual o item?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Inciso XIV.
Então, está acatada também. Eu retiro a Secretaria e deixo só a Defesa Civil.
O outro item é acrescentar um parágrafo ao art. 11, estendendo...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O mesmo tratamento do § 4º.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - ... o mesmo tratamento aos Policiais Militares.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Do § 4º, do art. 12.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Aos Policiais Militares.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Aos Policiais Militares, considerando atividade de natureza de interesse policial militar.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Atendo também à Emenda de V. Exª.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Muito obrigado, Excelência.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Bem, não vejo como alterar, absolutamente...
Só vou atender, por último, ao Deputado Tadeu Alencar, que me parece que também tem uma contribuição a fazer. E, aí, eu acho que nós encerramos as nossas discussões. (Pausa.)
O Deputado Tadeu me solicita voltar a inserir no Relatório complementar, que estava no Relatório preliminar, o inciso XV, que diz o seguinte:
Os demais órgãos da Administração Pública do Distrito Federal, considerados estratégicos ou de interesse de segurança pública, a critério do Governador do Distrito Federal, para o exercício do cargo em comissão, cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente.
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Sinceramente, não vejo nenhum problema disso. Posso resgatar isso e incluir no meu relatório. Portanto, está atendido.
E, da mesma forma, no art. 11 - um é complemento do outro, o 12, que também tem o mesmo teor -, dizendo que, aos demais órgãos da Administração Pública do Distrito Federal considerados estratégicos, a critério do Governador do Distrito Federal, para o exercício do cargo em comissão, a remuneração também seja igual ou superior ao cargo de DAS-101.4.
Fica incluído também.
Solicito às nossas assessorias que tomem as devidas providências.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PP - SP) - Parabéns, Relator!
Vamos votar, Presidente.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Então, Sr. Presidente, vamos ao voto propriamente dito.
No mérito, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 821, de 2018, com a Emenda 36 e com as emendas de redação, que nós entendemos e concordamos aqui com o Plenário desta Comissão, e com o devido projeto de conversão que está apresentado no âmbito do relatório.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Então, Sr. Presidente, a Emenda nº 9 e a Emenda nº 10 estão acatadas no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k.
Em votação o relatório apresentado pelo Senador Dário Berger, com as alterações propostas.
Os Srs. e as Srªs Parlamentares que concordam...
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Havia mais uma...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Uma dúvida aqui, uma reivindicação.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Desculpa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Sem problemas.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Do Deputado Silas...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PP - SP. Fora do microfone.) - Silas Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Silas Câmara, do Amazonas.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Que é voltada, conceitualmente, à integração, que me parece... Quero submeter a V. Exªs e pedir ajuda para saber se nós podemos incluir ou não. Qual é o item aqui? É tudo isso aqui?
Ele pediu e fez uma longa exposição a respeito da integração dos órgãos das polícias, segurança pública, etc. e tal, estadual, municipal, federal, que está no Susp, mas ele pede aqui para promover - item 4 - a integração entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, bem como articular-se com os órgãos e entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública - até aí está normal -, estimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando a preservação e a repressão da violência e da criminalidade.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PP - SP) - Sr. Relator, uma informação para V. Exª. Esse texto já está no Susp. Se o Susp for aprovado, está resolvido. Se não for aprovado, a gente pode resgatar a emenda em plenário.
O SR. DÁRIO BERGER (MDB - SC) - Último, desenvolver uma estratégia comum, baseada em modelo de gestão e de tecnologia que permita a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia e informação... Eu não vejo nenhum problema em acatar essa emenda, entendeu? Pode ser redundante com relação ao Susp. Então, eu gostaria também de acatar a emenda do Deputado e dar o meu voto como favorável pela aprovação da matéria.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Em votação o relatório apresentado pelo Senador Dário Berger, com a alterações propostas.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram.
Portanto, tendo permanecido, está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão. (Palmas.)
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma declaração de voto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem V. Exª a palavra, Deputada Laura Carneiro.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Eu queria fazer uma declaração de voto, primeiro, agradecendo aos Parlamentares a defesa da questão da guarda portuária e da Polícia Ferroviária Federal e agentes penitenciários.
Mas, Sr. Presidente, também queria fazer aqui um agradecimento especial...
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP. Fazendo soar a campainha.) - Há uma Deputada com a palavra. Eu solicito a esse Plenário que, por favor, ouçam a Deputada.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Agradeço ao Senador Dário Berger, desde já entendendo a questão dos socioeducativos.
Este não é um tema, Sr. Presidente - eu disse isso aos meus parceiros do meu Estado -, simples de se lhe dar. Esta é uma mudança de paradigma. É uma mudança muito grande, que não pode ser simplesmente aprovada.
O Senador Dário Berger fez o mais importante: retirou da inconstitucionalidade, o que nos permitirá a votação desta matéria em plenário.
E mais, Sr. Presidente: era muito difícil, com o quórum baixo que nós tínhamos, a aprovação desta matéria, mesmo sendo favorável, num destaque de votação em separado. Não seria de bom tom à medida que é uma mudança radical de paradigma.
Embora, tenho certeza de que, no fundo, o Senador Dário Berger é favorável, assim como eu sou. Mas é um tema muito controverso. Inclusive, para V. Exª ter uma noção, eu fiz um parecer na Comissão de Seguridade Social e eu não consigo votá-lo quase há dois meses exatamente porque é muito controverso, e há quem defenda que isso continue no Ministério dos Direitos Humanos.
Então, Sr. Presidente, queria de verdade agradecer ao Senador Dário Berger e dizer que ele fez o que era possível. Aliás, até mais do que o possível, porque eu vi também a pressão que ele sofreu do Governo o tempo todo.
Então, muito obrigada ao Senador Dário Berger e a V. Exª, que, como o Deputado João Campos, apresentou o voto em separado.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k.
Antes de encerrarmos os trabalhos, eu proponho, neste momento, a aprovação da ata da presente reunião e das reuniões anteriores.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram.
Portanto, estão aprovadas.
Antes de encerrar a presente sessão, eu gostaria de deixar os meus agradecimentos a todos os membros desta Comissão, que, de forma tão assídua, compareceram para discutir essas matérias.
Agradeço o trabalho democrático do Senador Dário Berger, que se mostrou extremamente sensível às lutas tanto da nossa Polícia Ferroviária Federal como das guardas portuárias e a tantas outras emendas que ele acabou acatando no seu relatório.
Portanto, mais uma vez, eu quero agradecer ao Deputado André Moura, Líder do Governo nesta Casa, que me convidou para estar aqui, juntamente com o Senador Dário Berger, e presidir esta Comissão. Portanto, eu neste momento considero que a nossa missão está cumprida, Senador Dário Berger. Foi uma alegria muito grande poder ter esses dias de trabalho ao seu lado, sabendo que contribuímos com isso, para que o nosso sistema de segurança pública neste País esteja um pouco melhor, um pouco mais avançado, porque felizmente, depois de tantos anos, de tanta luta, conseguimos ver aprovado o Ministério da Segurança Pública. Não simplesmente um ministério extraordinário, não simplesmente mantendo como estava...
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(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - ... uma Secretaria de Segurança Pública, mas agora, sim, um Ministério da Segurança Pública, em que se possam integrar todos os trabalhos de todas as polícias deste País.
A todos vocês o meu muito obrigado. Agradeço a Deus o fato de estarmos aqui, e o meu forte abraço a todos vocês. E vamos trabalhar, vamos continuar trabalhando com as nossas polícias para construirmos um Brasil melhor. Muito obrigado mais uma vez, Senador Dário Berger.
E eu neste momento, não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado e uma boa tarde a todos. (Palmas.)
(Iniciada às 14 horas e 51 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 23 minutos.)