03/07/2018 - 20ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. Bloco Maioria/MDB - RO) - Declaro aberta a 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Requeiro a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que, com anuência do Plenário, é dada como aprovada.
Comunico que esta Comissão protocolou o Ofício nº 102, de 2018, destinado ao Exmo Sr. Aloysio Nunes Ferreira Filho, Ministro das Relações Exteriores, que passo a ler:
Sr. Ministro das Relações Exteriores, vimos, por meio deste ofício, informar que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, reunida em audiência pública no dia 12 de junho de 2018, abordou os problemas e as perspectivas relacionadas aos impactos da atuação da empresa BRF no Estado de Goiás.
Participaram da referida audiência algumas das principais autoridades do setor, dentre elas o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Blairo Maggi.
Na oportunidade, abordaram-se os principais desafios estabelecidos no mercado exterior para a exportação de proteína animal brasileira, cujas consequências, por certo, não se restringem apenas ao Estado de Goiás, mas abrange todo o Território nacional.
No caso específico da BRF, cumpre informar que, atualmente, a empresa não possui mais capacidade de mercado e de exportação para a produção de peru, e a linha de produção na cidade de Mineiros terá de ser desativada.
O redimensionamento do setor de produção e comercialização de proteína animal brasileira é resultado da recente onda de protecionismo contra a carne nacional em alguns dos principais mercados consumidores no exterior, a exemplo da União Europeia, Rússia e China.
O declínio da quantidade exportada, por certo, tem auferido prejuízos incalculáveis aos pecuaristas brasileiros, haja vista que o mercado interno não tem capacidade para absorver, a preços competitivos, toda a produção inicialmente destinada ao exterior.
Diante da preocupante realidade que ora se apresenta, solicitamos a V. Exª a gentileza de avaliar a possibilidade de receber, em audiência, grupo de Senadores e Deputados Federais vinculados ao setor pecuário nacional, a fim de que se analisem tanto as dificuldades atuais da exportação de proteína animal brasileira quanto as alternativas para a superação desses desafios.
Aproveitamos o ensejo para renovar votos de alta estima e consideração por V. Exª.
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Comunico o recebimento do Ofício nº 22, de 2018, subscrito pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, Ministro da Educação, o qual encaminha complementação de resposta ao Requerimento de Informação nº 585, de 2017, desta Comissão.
A presente reunião destina-se à audiência pública integrante da Avaliação da Política Pública, com a finalidade de analisar o Programa Garantia-Safra, nos termos do Requerimento nº 17, de 2018, de autoria da Senadora Ana Amélia.
Informo que esta reunião é destinada a instruir o Requerimento nº 7, de 2018, de autoria do Senador Ivo Cassol, que trata do processo da Avaliação da Política Pública do Programa Garantia-Safra e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), desenvolvida no âmbito do Poder Executivo, em cumprimento ao disposto no art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, do qual a Senadora Ana Amélia é a Relatora.
Comunico a presença dos seguintes convidados, já convidando-os para compor a Mesa: o Sr. Roberto Henrique do Prado, Coordenador-Geral Substituto do Garantia-Safra da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead).
Convido também para compor a Mesa o Sr. Arnaldo José de Brito, Assessor de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).
Convido também para compor a Mesa o Sr. Osni Rocha, Técnico da Confederação Nacional de Municípios.
Antes de conceder a palavra à Senadora Ana Amélia, como autora do requerimento desta audiência pública, eu queria agradecer aqui, no plenário desta Comissão, a presença do Prefeito Carlos Borges, de Alta Floresta, lá do nosso querido Estado de Rondônia, um Município altamente produtor de café, de gado e de leite, gado de corte, de peixe, produtor de energia elétrica também, com várias PCHs dentro do seu Município, acompanhado do Vereador Reinaldo e do Simon Borges. Sejam bem-vindos ao Senado Federal e, neste momento, à Comissão de Agricultura do Senado Federal.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, autora do requerimento desta audiência pública.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero agradecer, caro Presidente Valdir Raupp, especialmente aos convidados que aquiesceram ao convite da Comissão, porque isso faz parte de uma, digamos, determinação do próprio Regimento Interno do Senado, que nos obriga anualmente a criar uma análise que é escolhida pela própria Comissão. Já fizemos sobre defesa sanitária, já fizemos sobre outros programas importantes, sobre a área da pesquisa, e agora estamos nos debruçando sobre a análise da questão do Programa Garantia-Safra, que é muito fundamental e importante.
E aqui estão os convidados que vão representar exatamente aquilo que, no nosso entendimento, tem relevância.
Quero agradecer a todos, pedindo desculpas pelo atraso de alguns minutos na minha chegada, e agradecer sobretudo a atenção do Senador Valdir Raupp, pela aquiescência e por trazer à discussão esta matéria.
Tenho certeza, quanto ao relatório, de que a Consultoria do Senado Federal, que nos acompanha na responsabilidade desse trabalho, também está atenta para a elaboração.
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Então, muito obrigada a todos os senhores.
O Presidente vai dar curso e dizer como será o encaminhamento dos trabalhos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. Bloco Maioria/MDB - RO) - Obrigado, Senadora Ana Amélia.
Acho que o tempo é de oito minutos para cada convidado. Então, eu passarei, já de imediato, a palavra. E, logo em seguida, eu convidarei a Senadora Ana Amélia para presidir esta reunião, porque eu tenho uma audiência agora na Liderança do MDB do Senado com o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, para tratar de questões dessa área.
Então, passo a palavra, já de imediato, ao Sr. Roberto Henrique do Prado, Coordenador-Geral Substituto do Garantia-Safra da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário. V. Sª dispõe de até oito minutos, prorrogáveis para mais dois, se for necessário. Tem até dez minutos para sua exposição.
Convido a Senadora Ana Amélia para presidir esta reunião, porque eu tenho uma audiência agora com o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, na Liderança do MDB do Senado. (Pausa.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu passo, de imediato, a palavra ao Osni Rocha, para fazer...
Como nós temos uma dinâmica para questionamentos, penso que entre oito e dez minutos para cada exposição está de bom tamanho.
Então, Osni Rocha.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ah, o primeiro... Desculpe-me... Fui eu. O Osni vai entender. Obrigada.
Desculpe-me, Roberto, mas eu estava ali, atendendo ao Plenário da... Imagine. Nós temos que nos "virar nos 30" aqui. Era a Mesa do Plenário, que tem uma sessão extraordinária, me chamando para fazer uma exposição lá. Eu estava pedindo só que me mandassem dados.
Desculpe, Osni.
Roberto, passo a palavra a V. Sª.
Então, entre oito e dez minutos, por favor.
O SR. ROBERTO HENRIQUE DO PRADO - Bom dia, bom dia a todos.
Como já foi dito, meu nome é Roberto Prado. Eu sou Coordenador Substituto do Garantia-Safra e venho, em nome da Sead, fazer uma pequena apresentação de o que é a ação Garantia-Safra.
Bem, ela foi criada - a ação - pela Lei 10.420, em 2002. E qual foi a origem dessa política? Se nós fizermos um histórico da região semiárida atendida pela Sudene no Brasil, é do conhecimento geral que aquela região passa por ciclos de estiagem e ciclos de períodos bons de chuva. Nós fizemos um pequeno levantamento do século passado, e sempre, a cada 30, 40 anos, há uma seca de maior intensidade e, a cada oito, dez anos, uma seca de menor intensidade.
No início do século passado, de 1919 a 1921, houve três anos de seca muito complicada, e assim se repetiu na década de 30. Depois, ocorreu uma outra seca, que ficou inclusive famosa nos meios de comunicação, de 1979 a 1985. Foram sete anos de estiagem, com uma grande quantidade de êxodo rural e inclusive com perda de vidas humanas.
Bem, em 1997 e 1999 houve uma outra seca, em função do fenômeno El Niño - era uma questão que estava em estudo na época, o aquecimento das águas, a mudança climática -, que atingiu um grande número de pessoas. Essa estiagem deu uma pequena trégua no ano 2000, mas em 2001 ela voltou a atingir a região. Então, nesse período foi que houve uma discussão, entre o governo da época e o Congresso, em que se definiu que era interessante construir uma política estruturante de convivência com essa questão, porque a questão da seca está definida como sendo uma questão recorrente e que ela é quase previsível. Então, nós temos que construir.
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Aí, em 2002 foi aprovado a lei que criou o Garantia-Safra, e a partir da safra 2002/2003, ele passou a atuar.
Aqui é bom sempre lembrar que, de 2012 a 2015, nós sofremos uma outra seca muito prolongada e que desde o século passado não havia uma tão prolongada assim. Houve regiões em se passaram seis anos praticamente sem produção agrícola, inclusive com muita mortalidade animal.
Foi criado o Fundo Garantia-Safra, que tinha este objetivo: garantir condições mínimas para essas famílias de baixa renda que são atingidas por esse fenômeno da estiagem. E aí foi colocado na lei também o excesso hídrico. O excesso hídrico é mais localizado, mas também existe esse problema nessa região, e a princípio foi para o público situado na área de atuação da região da Sudene, que pega os nove Estados do Nordeste, a região norte de Minas Gerais e um pedaço do Espírito Santo.
Quais são os critérios para participar do Garantia-Safra? O levantamento da renda é feito via Data (Declaração de Aptidão ao Pronaf), e as famílias têm que ter uma renda bruta mensal de até um salário mínimo e meio e têm que plantar entre 0,6ha e 5ha de arroz, feijão, milho, mandioca e/ou algodão. Esse daí é o perfil básico dos agricultores do Garantia-Safra.
Quando é que ocorre o pagamento? Acontece quando existe uma perda comprovada de no mínimo 50% da produção e que os Municípios e os Estados tenham feito um aporte. Nós vamos ver, mais no final da apresentação, que quem mantém o Garantia-Safra é um fundo, e esse fundo tem contribuição do Governo Federal, do Governo estadual, do Governo municipal e dos agricultores.
Como começa o procedimento? Como os Municípios e os agricultores participam do Garantia-Safra? Anualmente é feita uma reunião - que neste ano ocorreu há duas semanas: foi dia 20 de junho - em que todos os Estados são convidados a assinarem um termo de adesão com a União de que querem participar do Garantia-Safra na próxima safra - no caso da próxima safra é a de 2018/2019; neste ano já ocorreu. E todos os dez Estados que sempre participaram vão continuar participando. Depois, o Estado volta lá para a sua base e convida os Municípios a aderirem o programa. Então, é feita uma adesão do Município com o Estado, e depois, antes do período do início do plantio, os agricultores podem fazer sua adesão ao programa - e depois vou explicar um pouquinho melhor. Isso tudo é feito antes do início do plantio. O calendário de plantio do nosso Semiárido é bem variado: nós temos o norte de Minas, que começou em novembro; e temos o pessoal aqui de Alagoas, Sergipe, que só começou em abril, quase maio, o plantio. Então, é bem variado. E o calendário segue de acordo com cada Estado.
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E aí, de acordo com o calendário, durante a safra, nós fazemos o monitoramento das perdas - se são maiores, se são menores. Aquele ano de 2012 foi um ano tão drástico que, já na metade do período de plantio, se percebia que não haveria condição de haver produção. Na maior parte dos anos, a gente só vai descobrir mais no final, a perda. Naquele ano foi muito drástico. E, se comprovada a perda, nós entramos para fazer o procedimento de pagamento aos agricultores, que é feito via NIS, que é feito via Caixa Econômica Federal, através do cartão social lá.
Desde 2012, o Garantia-Safra vem sendo monitorado e fiscalizado tanto pela CGU quanto pelo TCU. E nós criamos um novo procedimento que está sendo bem interessante.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO HENRIQUE DO PRADO - Nas safras anteriores a 2014/2015, foi feita a fiscalização depois de ter sido feito o pagamento ao agricultor. A partir da 2015/2016, o então MDA, que agora é...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu entendo: ele antecede; faz uma antecipação.
O SR. ROBERTO HENRIQUE DO PRADO - Está se fazendo o cruzamento de dados antecipadamente. Antes de começar o pagamento, o MDA - que fez esse convênio com o TCU - envia a informação de todos os agricultores aderidos; o TCU faz o cruzamento com todas as bases de dados que eles têm, e nos devolve: "Olha, esse, esse e esse aqui têm esses indícios". Depois eu vou mostrar que existe todo um procedimento para poder o agricultor se defender, ou caso queira verificar algum erro... Mas, a princípio, nós bloqueamos para poder verificar se as conformidades procedem ou não.
Eu já expliquei um pouco da adesão, que é quando o Governo Federal faz a adesão com os Estados, os Estados com os Municípios, e em seguida os Municípios fazem a divulgação lá na sua base dos calendários que os agricultores têm que fazer para poder participar. O agricultor vai até o emissor de DAP e faz a sua inscrição. Depois de feita a inscrição, o próprio sistema faz uma seleção que é aplicar aquelas regras que são as regras básicas da lei, para saber se o agricultor tem perfil ou não, e em seguida essa lista que é ranqueada do primeiro até o último agricultor é repassada para o Conselho Municipal do Assentamento Rural ou outro conselho que haja no Município, que vai fazer o que nós chamamos de homologação. O que é isso na verdade? É o controle social: vai verificar se as informações que o agricultor colocou naquela inscrição são verdadeiras ou não. E quem mais pode verificar isso? O próprio conselho, porque quem participa é o pessoal lá do Município. Feito tudo isso (passaram todos os agricultores), é feita então a geração de um boleto com o agricultor, em que ele vai pagar a parte dele da contribuição. E ele tem que pagar essa contribuição dele, tem que fazer essa adesão - que eu chamo de adesão - até o dia que antecede o início da safra. Como o Garantia-Safra é um benefício condicionado, como se diz, na lei, uma das condições dele é essa. Além do perfil do agricultor, o agricultor tem que fazer a adesão antes do início da safra, o que é normal, já que é um seguro de índice, então ele tem que fazer antes do início da safra.
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Aqui, as últimas duas safras, 2017/2018 - e vai se repetir na de 2018/2019 -, o Governo Federal disponibilizou 1,35 milhão de cotas para que os Estados façam a utilização. O valor do benefício é R$850, que são pagos em cinco parcelas de R$170. E ali, naquela tabela embaixo, está o valor da contribuição que cada um dos 200 Municípios fazem. Para o agricultor, 2% do valor do benefício é o que ele paga, que hoje são R$17; o Município pagaria R$51 por cada agricultor que faz a adesão; o Estado, R$102; e a União, R$340. Essa soma vai perfazer 60% do que o fundo poderia estar cobrindo. Antigamente eram 30%; em 2012, depois de dez anos do programa, foi feito um estudo, um balanço, e se percebeu que nessa região havia um pagamento de em torno de 58% a 60%. Então, o fundo passou a ter essa composição para poder cobrir todas as despesas.
Nós tivemos uma exceção, que depois vocês vão ver, que foi aquela seca de 2012 a 2015 - porque exceção não tem como prever na lei. Então, nessa daí, a União teve que...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Se pudesse observar o horário...
O SR. ROBERTO HENRIQUE DO PRADO - Nossa! É mesmo. Vamos fazer rápido. Já está quase no final.
Aqui é só para o pessoal saber quais são os indicadores que nós usamos para fazer a verificação de perdas, que são os laudos, o modelo climático do Cemadem e do INMET, e o PAM.
E o pagamento é bem simples: é gerada a folha do Garantia-Safra, e a Caixa Econômica faz o pagamento. A parcela fica 120 dias, para depois retornar ao fundo, caso o agricultor não saque.
E aqui é a evolução do programa em número de Municípios que participaram. Começou com 333; lá em 2014 atingiu o máximo, que foi 1.263; e nesta safra estamos com 1.215 Municípios participando.
Aqui, a mesma curva com o número de agricultores - porque o número de Municípios seguiu o de agricultores. Nesta safra, nós vamos ter 903.452 agricultores, a safra 2017/2018, que estão protegidos pelo Garantia-Safra.
E a última apresentação é um balanço do fundo, o tamanho que o fundo está, de acordo com a contribuição de Municípios, Estados e União.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sim, mas aí não está a designação dos Estados e não dá a informação por cada Estado. Ali não há a identificação de cada Estado.
O SR. ROBERTO HENRIQUE DO PRADO - Ah! Nós temos em outro lugar, mas na apresentação não há não.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Aí não há. Pois é, eu precisaria de cada Estado... Quando se olha os Estados... No primeiro, digamos, 2010: quais Estados participaram daquele rateio de R$29.804.028,80?
O SR. ROBERTO HENRIQUE DO PRADO - São os dez Estados, e o valor nós temos lá. Se a senhora...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Aí são os dez Estados do Nordeste?
O SR. ROBERTO HENRIQUE DO PRADO - É, do Nordeste e Minas.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Está o.k. Está perfeito.
O SR. ROBERTO HENRIQUE DO PRADO - Se caso se quiser por Estado, pelo valor que cada um contribuiu, nós podemos separar.
Então é esse... E a previsão de 2018, de acordo com o número de agricultores, se os Estados e Municípios fizerem toda a contribuição - porque pode acontecer de alguém, no meio, desistir -, essa seria a contribuição do fundo.
Basicamente é isso que nós trouxemos, bem geral. Os dados mais específicos de cada Estado, de cada Município, estão todos no nosso sistema.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Roberto.
Eu passo logo ao Dr. Hugo, também pedindo, se possível, para ficar dentro do tempo que nós definimos, para que possamos fazer alguma identificação...
Eu queria que colocassem no relógio os dez minutos. Por favor, peço que cronometrem os dez minutos, Marcelo.
O SR. HUGO CHUDYSON ARAUJO FREIRE - Bom dia a todos.
Meu nome é Hugo Chudyson. Eu represento aqui o Tribunal de Contas da União, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
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A gente vai falar rapidamente sobre a atuação do Tribunal de Contas da União no programa Garantia-Safra.
Primeiramente, eu gostaria de agradecer a oportunidade de o tribunal dividir os seus trabalhos no apoio ao Congresso Nacional na missão do controle externo.
Quanto à atuação do Tribunal de Contas da União no Garantia-Safra, a gente vai dividir a nossa apresentação em motivação, constatações que foram identificadas ao longo dos trabalhos e o que se espera como próximas etapas.
Em relação ao Garantia-Safra, já foi dito pelo Roberto, colega da Sead, então, a gente pode até passar adiante... Os agricultores familiares e todos os requisitos que são necessários para que eles façam a adesão.
Busca-se basicamente mitigar os efeitos da seca na renda - lembrando que eventualmente também existe o excesso de chuvas - e diminuir a insegurança alimentar.
Agora por que o Tribunal de Contas da União avaliou o Garantia-Safra? Além da parte social, da parte econômica, da materialidade, também foi motivo, porque estávamos num contexto de avaliação de diversas políticas que tinham mecanismos de mitigação dos riscos na atividade agropecuária, a subvenção do Prêmio do Seguro Rural, o Proagro e o Garantia-Safra, que é objeto da nossa análise agora.
Como é que o TCU avaliou o Garantia-Safra? Basicamente, avaliamos com auditoria em 2013/2014. Já fizemos dessa auditoria dois monitoramentos. O último terminou agora recentemente, em maio. E, ao longo desse processo, com uma cooperação entre TCU e o extinto MDA, hoje Sead, temos internamente um processo de acompanhamento, que eu vou explicar um pouco mais adiante.
As principais constatações vão até na linha do que foi a apresentação nossa aqui, há um mês, quando falamos do PAA, estão relacionadas a fragilidades nos controles internos em que, no caso específico da auditoria, identificaram-se quase 5% dos beneficiários com desconformidades, que estão sendo apuradas pela Sead. Inclusive, vamos tratar um pouquinho adiante desse pós-identificação de beneficiários possivelmente desconformes com a lei. Mas o principal ponto é a fragilidade nos controles internos, o que também está sendo tratado pela própria Secretaria de Agricultura.
Deliberações que foram feitas tanto na auditoria quanto nos próprios monitoramentos. Em relação à auditoria, identificou-se que é necessário fazer uma análise dos beneficiários que não se enquadravam à época como beneficiários esperados pela lei. Para isso, tinham que ser aperfeiçoadas as rotinas de controles internos e eventuais responsabilizações decorrentes de uma desconformidade apurada; para isso também, posteriormente, o processo de ressarcimento e o fortalecimento do controle social são muito encampados pelos conselhos municipais de desenvolvimento rural sustentável.
Seguindo um pouco, nós vamos agora para o segundo monitoramento, porque o tribunal faz uma auditoria e a gente entende que a transformação dentro daquela política que se espera não acontece da noite para o dia. Então, para isso, existe um processo posterior a uma auditoria que se chama monitoramento. Eventualmente, a gente o faz a cada dois anos. O prazo depende muito da nossa agenda. Mas, esse segundo monitoramento - o primeiro foi em 2015 - identificou melhorias, e elas têm que ser reconhecidas dado o esforço do próprio gestor: melhorias dentro do controle interno, na identificação de beneficiários e nos procedimentos de ressarcimento.
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Quanto aos procedimentos de ressarcimento, a gente quer deixar uma observação de que é muito mais caro buscar o ressarcimento do que eventualmente uma prevenção que se faça em um expurgo prévio de um beneficiário que não deveria ser contemplado. Isso acho que são dados que a própria Sead pode eventualmente trazer com um pouco mais de assertividade, mas, a cada beneficiário que recebe indevidamente um benefício... E a Sead nos colocou, nos processos, um valor de custo de quase R$12 para cada comunicação efetiva. Quando se fala da safra 2009/1010, ela tem um custo de mais de R$1 milhão só para comunicar os beneficiários que não deveriam ter recebido, segundo os cruzamentos que foram feitos no âmbito da auditoria.
Por todo esse processo, a gente entende que é mais efetivo para a política que ela bloqueie preventivamente quem não deve entrar do que efetivamente, após o pagamento, ela tentar receber esses valores, porque, inclusive, em dados trazidos nesse monitoramento, 61% das comunicações que foram feitas, no acordo entre Sead e Caixa Econômica, para se buscar notificar os agricultores, foram inválidas, porque não conseguiram alcançar o beneficiário.
Então, a gente trabalha basicamente com duas premissas, uma chamada custo e outra, efetividade. O custo do processo de ressarcimento é alto e a efetividade é baixa. De 6 milhões esperados na safra 2009/2010, a Sead nos informou que só conseguiu receber 1 milhão.
Basicamente qual é a contribuição que o tribunal tem a fazer? São as próximas etapas aqui, os próximos passos, caminhando para o final da nossa apresentação.
Esse acompanhamento que foi dito, que é fruto de um acordo de cooperação técnica do TCU com a MDA, é um processo que se iniciou em 2006, o acordo foi assinado em 2015. E, como fruto de uma fragilidade que foi identificada na porta de acesso para esse programa e diversos outros, o tribunal fez uma auditoria na declaração de aptidão ao Pronaf, que é a porta de acesso a 11 programas que nós avaliamos naquele caso, na auditoria. E daí surgiu um painel de que nós vamos dar notícia também hoje.
Em relação ao acompanhamento, fazendo esse cruzamento prévio, dados que a própria Sead nos informou, a gente tem um potencial benefício de R$98 milhões que não foram pagos a potenciais não beneficiários. Por quê? Porque cabe à Sead confirmar que realmente eles não são beneficiários. O tribunal não se responsabiliza por isso. Ele simplesmente faz um cruzamento prévio com as bases de dados que ele tem, entrega para o gestor, e o gestor, a partir daí, toma as decisões.
(Soa a campainha.)
O SR. HUGO CHUDYSON ARAUJO FREIRE - Mas estão sendo feitas verificações em relação a essas duas safras 2015/2016 e 2016/2017.
Em relação à comunicação desse potencial benefício, a gente fez um instrumento de comunicação chamado... É uma ficha... Na verdade, é um infográfico que traz os principais dados das nossas tipologias e dos indícios encontrados.
Em relação ao segundo passo, que é o painel da agricultura familiar, a gente identificou que, na auditoria da DAP, que é a porta de entrada do Garantia-Safra, do Pronaf, do Proagro e de diversas outras agriculturas, ao final, a gente tem uma aplicação de recursos e de uma distribuição a depender do programa que pode ser aprimorada.
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Esse painel de agricultura familiar também apresenta indícios de desconformidades e é o impacto dos programas e políticas da agricultura que podem ser obtidos lá, dado que ele é tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica e identifica geoespacialmente onde aplicar essas devidas políticas e programas.
Por fim, a gente só tem a agradecer.
Peço desculpas pelo eventual prazo porque a gente tentou fazer rápido, mas falar de diversos trabalhos num curto período é realmente desafiador.
Muito obrigado.
Estamos aqui para cooperar.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Dr. Hugo.
Eu penso que a brevidade ajudou a dar prioridade aos temas que são fundamentais nesse caso. E a expressão "alto custo e efetividade baixa", para mim, resume bastante os problemas que nós temos nessa área.
Eu passo agora ao Arnaldo Brito, que fala da questão direta do beneficiário, a ponta. Ele está responsável para falar da ponta, que é o que nós vamos ver.
Depois os Municípios vão mostrar também quais são as dificuldades, porque são parte desse acordo da composição do fundo relacionado ao tema que nós estamos debatendo agora.
O SR. ARNALDO JOSÉ DE BRITO - Bom dia a todos e a todas.
Eu sou Arnaldo Brito, aqui representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares.
Desde já, agradecemos pelo convite, Senadora.
Para nós, o programa Garantia-Safra se identifica com a agricultura familiar no Semiárido brasileiro, na área de atuação da Sudene. Acompanhamos esse programa desde a criação, em 2002, 2003, e tivemos a oportunidade de coordenar esse programa por alguns anos. Sabemos muito bem da importância do beneficiário em ter uma segurança para caso haja perda de safra, principalmente para a agricultura familiar que está nesse Semiárido.
Ao ver as apresentações e o histórico de que saímos de 177 mil beneficiários para quase 1,2 milhão, isso se aplica a um envolvimento de todos os entes e principalmente da sociedade civil organizada, no nosso caso, via nossos sindicatos, que estão lá no Município operacionalizando o programa, mobilizando e contribuindo nas mais diversas ações.
Claro que nós que fazemos parte do Comitê Gestor do Garantia-Safra temos algumas inquietações que comungam aqui também com o que o colega Hugo nos apresentou como Tribunal de Contas da União.
Nossas recomendações, no comitê gestor, têm sido da importância que se dá à capacitação para os conselheiros e conselheiras municipais quando estamos falando de controle social. Isso, para nós, é fundamental, porque futuramente, em acontecendo, dispersa notificações e custos outros que poderiam estar sendo aplicados no próprio programa.
Mais uma inquietação nos traz à tona, Senadora, que é de como trazer recurso orçamentário para capacitar os conselheiros e conselheiras que historicamente foram abandonados. E não temos hoje uma rubrica nem na Sead, nem em qualquer outra parte que possa enfatizar e capacitar os conselheiros. Isso é uma inquietação nossa, foi proposta e está sendo proposta dentro do Comitê Gestor do Garantia-Safra para que possamos investir para que, de fato, os beneficiários que tenham perfil em participar do programa assim o façam.
Entre outras questões, nós temos apresentado propostas de atrelar, de integrar o Garantia-Safra a outras políticas de convivência com o Semiárido. E isso tem sido um grande desafio, porque nós sabemos muito bem, por se tratar de uma região em que as questões climáticas são muito incipientes e muito volúveis, que a agricultura é uma atividade de grande risco, e precisamos da notoriedade de integrar com outras ações de políticas públicas na convivência com o Semiárido. Isso faz com que a agricultura familiar nessa região sinta a segurança, em caso de vir a perder a safra, de poder ser contemplada com outras ações que integrem o leque de possibilidades para essa agricultura.
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Nós temos visto que, diante do histórico dos anos, a agricultura familiar que está dentro desse perfil, ao perder a safra, a única possibilidade que tem é o seguro Garantia-Safra. Não resta uma outra ação que possa beneficiá-la. Então, temos que avançar com essa política, temos que avançar com esse programa em achar ações de fortalecimento desse programa, mas também de integrar com outras políticas públicas que possam, dentro desse público específico, estar atendendo de fato a quem precisa. O público do Garantia-Safra, como o Roberto bem colocou, trabalha com essas culturas que são familiares dentro da sua especificidade regional.
Sugerimos também, dentro desse comitê, que outros programas sejam criados para outras regiões específicas. Nós estamos falando aqui da Região Nordeste mais o norte de Minas, mas nós temos problemas na Região Norte de como trabalhar esse público da agricultura familiar, que está também vulnerável às questões climáticas, seja por secas ou seja por enchentes, e que não tem nenhuma cobertura; perdem a safra e ficam à mercê, à deriva de alguém que possa, de certa forma, complementar ou ajudar com algum programa e até mesmo com programa de cesta básica. Para nós, não há coisa mais triste, mais deprimente, do que ver um agricultor familiar dependendo de cesta básica. Essa não é a proposta nossa da Contag, e acredito que não é a proposta desta Comissão, mas a gente precisa evoluir com esse programa. Se não integrarmos com outras ações de convivência com o Semiárido que possam dar uma certa seguridade para esses agricultores familiares, a gente vai estar, de certa forma, dependendo única e exclusivamente do benefício. Essa não é a proposta do programa. Quando ele foi criado, nós tínhamos várias ações. Está na lei a questão da formação e capacitação para os beneficiários; a proposta de convivência com o Semiárido, para que outras políticas, como as cisternas de plástico, as cisternas de barragens subterrâneas, as cisternas produtivas e tantas outras tecnologias sociais pudessem ser implementadas. Infelizmente não conseguimos avançar com isso. Deixamos a desejar, e esse público necessita muito dessas ações que precisam ser evidenciadas. Mas, para fazer isso, precisamos de orçamento. Se não tivermos orçamento, ficamos simplesmente com o orçamento para o benefício, mas as ações que precisam ser integradas não acontecem.
Realmente, de acordo com as recomendações do TCU, temos visto a importância de enfatizar, monitorar aquilo que é de fato e de direito para aquelas famílias que estão precisando, mas, de certa forma, se não tivermos mecanismos, se não tivermos instrumentos, se não tivermos orçamento para isso de fato acontecer, vamos ficar simplesmente só nas recomendações. Essa é uma das questões, Senadora, que a gente traz a esta mesa, a esta Casa. Precisamos de orçamento para enfatizar as ações pensadas a partir da realidade local, a partir do público que está em evidência. Precisamos que essa formação, essa capacitação e essa participação nos conselhos municipais sejam vistas, dada a importância que têm. Então, como Contag, é isso que nós temos. Não vamos tomar todo o tempo, mas estamos à disposição para qualquer questionamento e qualquer pergunta que venha a acontecer.
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Muito obrigado!
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço, Arnaldo.
Como foi agora para a conclusão, já exatamente parto do ponto em que terminou o Arnaldo dizendo que os conselhos municipais não estão habilitados para fornecer o conhecimento, a extensão rural, o preparo para todas essas obras que são necessárias, como a questão das cisternas, a questão de capacitação, formação, orçamento e todos os equívocos. É um programa que tem 16 anos. Já era tempo de ter, digamos, saído da adolescência e passado para a fase adulta. Então, ele fala do Conselho Municipal, e a gestão do Conselho Municipal fica no âmbito das prefeituras.
Para encerrar, passo a palavra agora ao Osni Rocha.
Muito obrigada a você, Arnaldo, pela exposição.
O SR. OSNI ROCHA - Bom dia.
Primeiramente, meu nome é Osni. Eu sou engenheiro agrônomo, técnico da área de desenvolvimento rural da Confederação Nacional de Municípios. É importante agradecer o convite em nome do nosso Presidente, Sr. Glademir Aroldi, Senadora, e vamos passar um pouco da visão dos Municípios com relação ao programa.
Já foi falado aqui que o objetivo do programa Garantia-Safra é o atendimento da região da Sudene. Aqui a gente tem mais ou menos alguns números: a quantidade de Municípios aderidos. Na safra 2015/2016, nós passamos de 1.220 Municípios; na safra 2016/2017, para 1.096. Por conseguinte, ocorre uma queda no número de agricultores, pela redução no número de Municípios participantes, e aí a gente pode perceber também a questão dos Municípios que tiveram a perda reconhecida, porque foi verificada, segundo a Sead, a questão da seca dentro do Município: de 1.035, foi reduzido para 695 na safra seguinte.
Aqui a gente pode perceber a importância do programa para a economia e para o Município. Quando o Município investe, na safra 2015/2016, R$50 milhões, no caso, que houve de perda reconhecida, os Municípios tiveram um incremento na economia de R$735 milhões. Quando a gente pensa nos pequenos Municípios na Região Nordeste e agricultores que basicamente vivem da subsistência, esse recurso é muito importante porque vai girar a economia, vai movimentar a economia, e muitas vezes vai desonerar o gestor, desonerar o Município de algum assistencialismo a esses agricultores - como o Arnaldo citou a questão da cesta básica.
Da mesma forma, na safra 2016/2017, os Municípios investiram R$45 milhões, foi constatada a perda, e houve o retorno para esses Municípios de R$472 milhões.
Aqui eu passo um pouco das ações específicas que os Municípios vão ter que apresentar, que vão realizar. Anualmente, como já foi tratado, eles têm que fazer adesão ao programa. Eles fazem a inscrição dos beneficiários, e essa inscrição dos beneficiários é homologada pelo Conselho Municipal, é homologada pelo controle social; ou seja, não é o Município que decide quem participa, mas é o Conselho que vai aprovar ou não aqueles beneficiários. E o Município vai fazer a emissão e a entrega do boleto bancário do qual esse agricultor vai ter que realizar o pagamento. Além disso, a partir da entrada dos agricultores, o Município também vai entrar com a sua cota parte de R$51 para cada um desses agricultores.
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Também é papel do Município solicitar a verificação de perda. Então, para o Município ter reconhecida a sua perda, previamente ele tem que solicitar essa verificação - é papel do Município. Além disso, o Município indica o técnico verificador, que pode ser do quadro da prefeitura ou de uma instituição pública conveniada com a prefeitura, geralmente, uma Emater, as entidades estaduais de assistência técnica e extensão rural. Esse técnico é responsável por fazer a vistoria de campo. Ele vai fazer uma vistoria de campo amostral, uma amostra definida pela Sead, e, após essa verificação e a emissão do laudo desse técnico, ele é incorporado e lançado no sistema on-line da Sead, e essas informações vão chegar para o Governo Federal.
Entrando na questão do desafio, qual é a dificuldade e o questionamento dos Municípios? É a questão do não reconhecimento. O Município tem a problemática, enfrentou a seca, existe o laudo do técnico dizendo que houve perda, que aqueles agricultores tiveram mais de 50% - laudo verificado em campo -, e da mesma forma, quando chega aqui em Brasília, não é reconhecido.
Aqui a gente traz o exemplo da safra 2016/2017. No Estado do Ceará, 71 Municípios, o laudo da Ematerce - não foi laudo da prefeitura, do Município -, laudo da entidade estadual, verificou a perda. E, apesar disso, essa perda não foi reconhecida.
Qual é a questão? O que é questionável, o que se discute dessa metodologia? Atualmente, a Sead utiliza a questão do Índice de Suplementação de Água para Vegetação. Essa metodologia verifica questão de temperatura, de água dentro da planta. Há toda uma questão de imagens de satélite. No caso do Semiárido, e, que há uma vegetação que resiste muito à seca, quando vem uma pouca chuva, ela já floresce, já vem novamente a ficar verde; da mesma forma, quando passa por grandes períodos de estiagem, ela não necessariamente perde a vegetação facilmente, ao contrário de uma cultura produtiva. Então, no caso dessa metodologia, os Municípios veem que é questão de não perceber a seca verde. Ou seja, você tem a falta de água, tem a questão de não haver água suficiente, principalmente nas fases necessárias da produção, e essa metodologia não consegue verificar.
Da mesma forma, há falta de dados pluviométricos. Atualmente, são poucas informações que nós temos, o que acaba influenciando negativamente. Você pensa que dentro do próprio território do Município existe variação climática; há regiões em que chove mais, ou em que chove menos, dentro do próprio território do Município. E, quando a gente pensa em toda a região do Semiárido, essa variação é muito maior, e essa falta de dados pluviométricos não consegue permitir a verificação de casos de veranicos. Mesmo quando a gente pega aqueles dados de quadras chuvosas, de quanto choveu no mês, de quanto choveu no período, você não consegue pegar os períodos de veranico - 15 dias, 10 dias - que em períodos críticos da produção vegetal, não vão se refletir.
Então, o que alguns Municípios do Nordeste estão propondo? Que é necessária a reavaliação dessa metodologia de verificação de perdas e também a atualização dos indicadores de referência da produção. E aí a gente tem que reconhecer que a Sead já iniciou, neste ano, um grupo de trabalho para discutir e repensar essa metodologia de verificação de perdas do programa.
Aqui, o que a gente traz? É uma pauta da Confederação, de que é necessária a ampliação do Garantia-Safra para todo o Brasil, porque a questão da seca hoje em dia não está restrita ao Semiárido. Através de uma nota técnica de 2014, a gente verificou que, de 2003 a 2013, ocorreram em 605 Municípios fora da área da Sudene, secas recorrentes, ou seja, Municípios que tiveram cinco anos ou mais de reconhecimento, no Ministério da Integração, de situação de emergência ou calamidade por falta de água. No caso da Sudene, houve 857 Municípios. Então, esse dado mostra para a gente que a questão da seca já está espalhada pelo Brasil, não se restringe à questão da Sudene. É importante a gente discutir a questão da ampliação do Garantia-Safra para outros Municípios, e principalmente para esse público do Garantia-Safra. E também é claro que a gente tem que levar em consideração a questão das chuvas e das cheias quando a gente fala na Região Norte do Brasil.
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Era isso que a gente ia trazer para contribuir, Senadora. Muito obrigado!
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Osni.
De fato, essa constatação é real. Só para confirmá-la, no Município de Bagé, na região da Campanha do Rio Grande do Sul, não há água para as pessoas na zona urbana. A safra foi toda perdida e a situação é grave. Nós estamos trabalhando por uma barragem há muitos anos, como acontece também com o programa Garantia-Safra para a região da agricultura familiar, para a área da agricultura familiar.
Mas me chamou a atenção, Osni, que você falou que não é responsabilidade do Município a indicação, o controle do programa, e sim do Conselho Municipal. Eu queria saber em detalhe qual é o espaço do Município. Por exemplo, nesses dez Municípios da região que envolve o programa, existe Emater? Nesses dez Estados, nos mais de mil Municípios, em alguns casos, dependendo do período, existem agrônomos ou técnicos agrícolas para auxiliar na formação? Se isso vem sendo feito, então, uma palavra sobre isso, já que você acabou de mencionar isso.
O SR. OSNI ROCHA (Fora do microfone.) - Com relação especificamente à questão do beneficiário...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por favor...
O SR. OSNI ROCHA - Com relação à questão do beneficiário, o Município faz a inscrição do beneficiário, e esse beneficiário é homologado pelo Conselho. Após passar pelo Conselho, ele ainda passa por uma triagem junto à Sead, que agora tem o auxílio do Tribunal de Contas. Então, não é simplesmente a prefeitura indicar quais são os agricultores que têm interesse no programa.
Com relação aos técnicos, esse técnico vistoriador tem que ser engenheiro agrônomo ou técnico agrícola. Então, muitas vezes ele é da prefeitura ou da Emater. É claro que nem todos os Municípios brasileiros têm a presença do escritório da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural, mas a gente não tem dados de como está sendo isso, se é prioritariamente do Município ou prioritariamente da empresa estadual.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E, dentro do que disse o Arnaldo, que é da Contag, sobre a falta de recurso para formação e capacitação do agricultor para que ele, mesmo na seca, tenha condições de superar, com uma cisterna, ou com reservatórios de água, coletar quando chove, ou fazer um poço, ou transposição do São Francisco, que está na moda aqui - e se fala todo dia nisso -, os Municípios fizeram alguma política ou entram também no mesmo espaço de dizer que tem de haver recurso para isso?
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O SR. OSNI ROCHA - Com relação às ações municipais, há vários Municípios que as fazem, de acordo com dados da última pesquisa do próprio IBGE. Quando a gente pega a região do Semiárido, vários Municípios têm política específica para a questão da seca. É claro que o Município não tem uma equipe técnica especializada capaz de trazer uma capacitação que teria uma Embrapa, que teriam órgãos com grande conhecimento técnico, principalmente em relação às tecnologias sociais que estão sendo desenvolvidas, incorporadas e divulgadas. Sim, o Município tem algumas ações, mas a gente não pode dizer que a principal ou a melhor capacitação vai vir do gestor municipal ou do Município.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Para terminar, nunca houve a ideia de, diante de uma realidade que passa por dez Estados e que chega, assim, a oitocentos, novecentos, mil, mil e duzentos Municípios atingidos pela estiagem histórica recorrente - eu diria; a seca é recorrente lá - se criarem consórcios entre os Municípios das regiões, por microrregião, e os conselhos tutelares respectivos para se fazer uma força-tarefa, um mutirão, "Olha, vamos pra cá concentrar, fazer isso..."? Não há esse tipo de iniciativa lá, contando com o conselho municipal do programa?
O SR. OSNI ROCHA - Existem ações na região, principalmente em relação a se buscar recurso. A gente pode citar a questão das cisternas. Então, há alguns consórcios de Municípios que já estão operando o Cisternas para levarem para esses agricultores as cisternas. Isso existe.
Aí, a gente já volta para a questão inicial, que é o recurso. A dificuldade chega aí. Mas, sim, existem experiências.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, meu caro Osni.
Quando o Arnaldo levantou, eu logo pensei no que ouvi do Dr. Hugo. O que ele disse aqui para nós todos, depois de fazer uma fiscalização ou uma auditoria no programa?
Ele disse simplesmente o seguinte... O que ele disse aqui que eu anotei... Ele disse: "Gastaram R$1 milhão - R$1 milhão!". Dinheiro mal aplicado. O custo é alto e a efetividade é baixa. Para que ele gastou R$1 milhão? Só para mandar um boleto para dizer que o cara estava irregular. Então, Arnaldo, dinheiro há aqui. Esse R$1 milhão poderia ter ido para a capacitação, ao invés de ser usado para essa burocracia cara desse jeito, que é paga pelo agricultor, que faz parte do fundo; paga pelo Município, que é pobre e que não tem dinheiro; paga pelo Estado também, numa região que tem outras prioridades tão importantes quanto essa.
Também sobre a orientação dos agricultores, eu acho que o grande bem que o TCU fez nesse processo foi identificar aquilo que se fala de gestão. Então, em matéria de gestão, aqui, há uma nota baixa, eu diria. Porque a efetividade... O que se entende por efetividade? Efetividade é quando o recurso que você investe gera um resultado e um retorno capazes de mudar uma situação. Nós estamos falando de 16 anos em que estamos vivendo essa realidade. Então, você imagina R$1 milhão... Vamos fazer, em tese, apenas um exercício: R$1 milhão, por ano, são R$16 milhões de reais que você está gastando. Claro, num ano vai mais, no outro ano vai menos, dependendo do número de beneficiados. Mas veja que, quando se fala em gestão, "Ah, não é só gestão!" Mas neste caso aqui é, sim, é um problema de gestão, porque há dinheiro para colocar nessa área de ensino. E não adianta, se você não formatar para ele condições de ele ter isso que você bem falou. Eu acho que essa questão e fundamental. Não é entregar o peixe para ele. O que é o peixe? O peixe é a cesta básica. Se ele tiver condições de superar a adversidade pela sua resiliência de viver ali e tiver o conhecimento de que, plantando e molhando com gotejamento, colocando uma garrafa ali no pé da planta, ele vai ter uma planta melhor, ele pode ter um resultado melhor - para ele também. Mas ele só faz isso com conhecimento, se ele tiver essa formação.
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Então, eu queria agradecer à nossa Consultoria, que está aqui e que tem a responsabilidade do relatório. Eu acho que ficou muito claro também, aqui, o funcionamento, os ajustes que devem ser feitos permanentemente.
Queria agradecer também ao Tribunal de Contas, porque acho que exerceu um papel relevante para identificar exatamente os pontos e os gargalos que estão criando problemas que poderiam já ter desaguado.
Quero agradecer a participação dos nossos telespectadores que acompanharam pela internet esta audiência. Vou apenas ler porque são ponderações.
Aqui há uma do Marllus Marcuse Aguiar, de Sergipe, que diz o seguinte: "Sem o seguro-agrícola - na verdade, estamos falando do plano de segurança alimentar também -, não existe segurança para o homem do campo, principalmente para nós aqui do Nordeste, Região do Semiárido em que não temos duas safras anuais. Muitas vezes passamos dificuldades quando perdemos a safra do ano: ficamos sem renda quase dois anos."
Então, aqui ele está mostrando exatamente. Isto aqui é Sergipe.
Do Acre, lá do Norte. Nós estamos falando de outra Região, do excesso hídrico de que o Roberto falou aqui e que lembrei bem. Até, às vezes, eu penso: lá no Rio Grande do Sul também há excesso hídrico de vez em quando e há seca também.
A Magda de Paiva, do Acre, diz que: "Os agricultores precisam, sim, ser recompensados por prejuízos das colheitas malsucedidas por causa de problemas climáticos. Nós precisamos cuidar de quem põe a comida na nossa mesa para que a tradição das famílias de agricultores não termine nas próximas gerações."
Parabéns, minha cara Magda! É isso mesmo. E as pessoas da cidade têm que entender a relevância desse trabalho para que a pessoa não saia dessa zona rural, fazendo o êxodo rural e engrossando as zonas de pobreza das periferias das grandes cidades. E ele vem sem preparo. Se ele não tem o preparo sequer para lá produzir, o que ele vai fazer no grande centro? Vai ser marginalizado.
Rafael Barroso Viana, do Ceará: "Acho de extrema importância para o agricultor, já que dependemos do clima para garantir uma boa colheita. Com esse 'adjuntório' podemos amenizar - acho que ele quis dizer 'com esse adjutório', com essa ajuda - o prejuízo de uma colheita malsucedida."
Então, quero agradecer a todos vocês que mandaram...
Há um outro aqui: "O Brasil acontece - quer dizer, o Brasil vai ficar melhor - se apoiarmos a produção interativa e o aproveitamento econômico de estabilidade."
É o que nós todos queremos!
Então, quero agradecer aos nossos telespectadores que nos enviaram suas ponderações; agradecer muito ao Roberto Prado, que deu aula sobre o funcionamento, já que está nessa área há bastante tempo; ao Osni Rocha; ao Dr. Hugo "Chachudison"...
O SR. HUGO CHUDYSON ARAUJO FREIRE - Chudyson!
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Chudyson!
O SR. HUGO CHUDYSON ARAUJO FREIRE - É.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - De que origem? Árabe?
O SR. HUGO CHUDYSON ARAUJO FREIRE - Alemã.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Alemã? Nossa! Tem um ar árabe: Chudyson! É, nunca vi esse sobrenome. Eu diria até que é russo, já que nós estamos na campanha lá da Rússia... Chudyson! Não parece russo? É interessante, nunca tinha visto. Obrigada!
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E quero agradecer ao Arnaldo Brito, que é um expert também, porque começou lá dentro da Sead, cuidando dessa matéria.
Agradeço a todos os senhores; agradeço muito também à Secretaria, aqui comandada pelo Marcello Varella, que nos auxiliou muito na confecção e elaboração do relatório, que fará parte das nossas sugestões em relação ao tema que nós debatemos aqui, o Garantia-Safra, que, claro, é um programa voltado para a agricultura que mais precisa de proteção do Estado brasileiro: a agricultura do Semiárido. São dez Estados do Nordeste que vivem uma seca cíclica, desde que nós nos conhecemos por gente - todos, de Celso Furtado a todos os outros que trataram do Nordeste, daquela Região, Vidas Secas também, até no próprio título!
E vamos continuar empenhados, além dos Senadores de toda a Região Nordeste, porque esse tema sempre é muito sensível a todos eles. Eu sou testemunha aqui do envolvimento dos Parlamentares de todos os Estados com essa temática.
Então, muito obrigada a todos.
O relatório final vai ser apresentado no final do ano, conforme o calendário de outras audiências que estamos por fazer.
Obrigada, então, ao Arnaldo Brito, da Contag; ao Dr. Hugo Chudyson, Diretor do TCU; ao Roberto Prado, da Sead; e também ao Osni, da CNM (Confederação Nacional de Municípios).
Muito obrigada a todos.
Está encerrado este debate e esta audiência pública.
Muito obrigada.
(Iniciada às 11 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 14 minutos.)