03/07/2018 - 10ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho

Horário	Texto com revisão

09:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bom dia a todos e a todas. Sejam todos bem-vindos. Declaro aberta a 10ª Reunião desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, a nova CLT, 4ª Sessão Legislativa Ordinária, 55ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 6, de 2018, de nossa autoria, para debater o Estatuto do Trabalho, a nova CLT, e também, nesse bojo dessa proposta, em que estamos como Relator, e discutir a questão financeira das entidades sindicais, ou seja, quais serão os recursos para manter o movimento sindical como uma força viva da sociedade na relação empregado/empregador, capital/trabalho. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que têm interesse em participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link: www.senado.leg.br/ecidadania e do Alô Senado através do número 0800-612211. Nós vamos já formatar a primeira Mesa.
09:20 R	Convido, de imediato, Helder Amorim, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Seja bem-vindo. (Palmas.) Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Seja bem-vindo também. (Palmas.) Alberto Emiliano de Oliveira Neto, Procurador do Trabalho da 9ª Região e Vice-Coordenador Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (Conalis/MPT). Seja bem-vindo. (Palmas.) Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). (Palmas.) E, concluindo esta Mesa, Moacyr Tesch, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh). (Palmas.) Sejam todos bem-vindos. Como introdução, eu queria rapidamente situar a todos que esta já é quase a 20ª reunião do debate sobre o Estatuto do Trabalho. Para que ninguém tenha dúvida - porque me parece que alguns levantaram uma dúvida -, ninguém está pensando em aprovar a nova CLT este ano. Seria, no mínimo - desculpem-me a expressão -, um ato inconsequente e irresponsável. Só pensar nisso já é inconsequente e irresponsável. Só pensar em querer aprovar este ano. Porque ninguém aqui, eu diria, seria tão infantil de achar que este Congresso que está aí, que acabou com a CLT, que acabou com os direitos do trabalho, que quis acabar com a nossa Previdência... Foi por detalhe, foi porque instalamos uma CPI, e o movimento social foi à luta, foi às ruas, com amplas mobilizações, que a reforma da previdência não foi aprovada. Eles tiveram que recuar, foram intervir no Rio de Janeiro, para terem uma desculpa, porque sabiam que iriam perder. Por isso, pessoal, eu queria tranquilizar a todos: nós fizemos todos os encaminhamentos aqui, criamos uma subcomissão, chamamos as entidades, que elaboraram esse projeto junto com um grupo de centrais, federações, confederações, entidades de todas as áreas - só ver aí o Estatuto. Entramos com uma SUG, por debate interno, feito com todas as entidades, a SUG entrou - eu sou o Relator dessa SUG... Naturalmente, qual é a intenção? É viajar, no ano que vem... Porque neste ano, todo mundo sabe que, no ano eleitoral, não se vota nada polêmico aqui. Nem que quisessem não se votaria. Claro que eu também não quero, não é? Eu sou o Relator da SUG, e quem decide a relatoria é a Presidente da Comissão. Não é ninguém mais. Ninguém pode tirar. Então, ela me indicou para ser o Relator. Sou o Relator do tema, e vamos debater, de forma equilibrada, tranquilos, assim construindo uma verdadeira Consolidação das Leis do Mundo do Trabalho. Todas estas entidades que estão aqui colaboraram para escrever esta primeira versão, que será aprimorada, com certeza absoluta, ouvindo toda a sociedade.
09:24 R	Por isso, continuamos com as audiências públicas e vamos, não só este ano, mas também o ano que vem, porque eu tenho uma grande esperança... Eu sempre digo que esperançar é preciso, porque nós haveremos de eleger um Presidente. Vamos trabalhar para isso. E não estou aqui partidarizando, porque nem posso fazer isso. Eu presido esta Comissão. Vamos eleger um Presidente comprometido com o povo e com a nossa gente, porque esse aí nós sabemos que não é. Sou obrigado a dizer isso. E vamos trabalhar para que o povo brasileiro eleja um Congresso em que a maioria tenha compromisso com o povo. Aí, sim, nós poderemos ter possibilidades reais de aprovar a nova CLT, o novo Estatuto do Trabalho. Houve uma conversa que já tivemos, inclusive com os Deputados, de que havia uma versão de tentar votar lá no ano eleitoral. Eu mostrei a eles que era impossível, que seria um suicídio se fizessem isso. Felizmente, os Deputados entenderam. Fica centralizado aqui, vamos caminhar juntos - Deputados e Senadores - no ano que vem, fazendo debates sobre esse tema, aprimorando, construindo... É importante, Patah, Helder e todos os amigos que estão aqui - o Guilherme, o Alberto, o Moacyr, enfim... Helder, Ricardo, Alberto, Guilherme, Moacyr, e também os outros que vão estar aqui na Mesa, em seguida -, que as pessoas entendam que esse processo foi um processo muito bem pensado, porque, lá na época de Getúlio, quando fizeram a CLT, foi um processo também que não é do dia para a noite. Por que é que hoje é esse tema? Porque, ao mesmo tempo em que eles falam em livre negociação, eles querem acabar com os sindicatos. Eu sempre digo - e fiz um programa recentemente, a pedido da TV Senado, à qual cumprimento, porque nós estivemos ao vivo para todo o Brasil, em que eu digo: OAB tem as suas contribuições compulsórias, porque, se não - não é, Leandro? - pagar, não advoga. Os partidos políticos têm fundo partidário e fundo eleitoral compulsórios. Todo o Sistema S é compulsório, é descontado em folha. Nós queremos, no mínimo, no mínimo - claro, vocês é que vão aprofundar o debate -, que respeitem as decisões dos trabalhadores tomadas em assembleia, onde for... Respeitem as decisões. Porque, senão, serão dois pesos e duas medidas. Então, o Governo, o empresariado... Porque o Governo também. Vamos ser bem francos, não é? O Governo tem toda a arrecadação compulsória - os impostos, tributos, enfim -, e é tudo automático para o Governo. E o trabalhador? Não vai ter nada? Vai ter que andar de bicicleta, a cavalo ou a pé? Como vai manter uma estrutura - pelo menos eu tenho essa visão - que vá desde a base ao sindicato, à federação, confederação, às centrais sindicais? Eu tenho orgulho de dizer que eu relatei o projeto que regulamentou as centrais sindicais. Foi um amplo acordo que fizemos. Se existe hoje, eu participei diretamente dessa discussão, com todo os setores da sociedade interessados. Mas vamos lá. Vamos continuar com o debate. Aqui todos falarão livremente sobre a nova CLT, o novo Estatuto do Trabalho e a vida sindical. É como se fosse aqui uma outra audiência, e eu me disponho e estou totalmente à disposição para discutir a vida sindical e os empresários. Por que não? Eu espero que, na próxima, os empresários venham aqui, para discutir a importância... Eu dou aqui - permitam-me, para terminar - o exemplo da greve dos caminhoneiros. O Governo não sabia com quem negociar, não sabia, tanto que foi criticado pela mídia, pela imprensa, porque não sabia com quem negociar. "Com quem negocia esta greve?" Ficaram totalmente perdidos, e foi o caos.
09:28 R	Então, os sindicatos, as federações, as confederações, as centrais cumprem um papel fundamental, até mesmo para a conciliação, porque, na verdade, é uma conciliação. Quando você faz um acordo coletivo, quando você, mesmo ali às portas do tribunal, onde há um dissídio coletivo, caminha para o entendimento, tem que ter quem represente alguém. Alguém tem que representar alguém. Não pode agora querer tirar na moedinha para ver quem vai falar em nome da categoria. Por isso, essa estrutura, que sempre deu certo, pessoal, sempre deu certo, não tem de fazer milagre. Claro que sempre pode ser aperfeiçoada, pode ser ajustada, mas também não dá para entrar nessa agora de que os trabalhadores não podem ter representantes, nem na fábrica, nem no sindicato, nem na federação, nem na confederação. É uma burrice, eu diria, de parte do empresariado se continuarem pensando assim. Com quem eles vão negociar? A greve dos caminhoneiros foi uma aula, uma aula. Eu estou tranquilo, porque eu apoiei muito a greve dos caminhoneiros. Foi uma aula que os caminhoneiros deram, inclusive, para o setor empresarial, que estava perdido. Não sabia se chamava o dono do caminhão, o dono da empresa, se chamava o motorista profissional, que, estava a bem dizer, pagando para trabalhar. Aí ficaram perdidos ali 10, 12 dias, e todo mundo sofrendo, querendo uma solução. Nós aqui no Congresso queríamos uma solução. Eu trabalhei aqui, fiz a minha parte para essa solução. Mas vamos lá, então. Com essa pequena introdução para situar todos da importância deste debate, eu passo a palavra para o Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sr. Helder Amorim. O SR. HELDER AMORIM - Senador Paulo Paim, em nome de quem cumprimento todos os ilustres integrantes desta Mesa, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho agradece e, com muita alegria, aceita o convite para participar deste debate, Senador... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Alguém pergunta aqui e eu já respondo: são dez minutos mais cinco. Mas aqui ninguém vai ser irredutível ou intolerante. Se precisar falar 15, vai falar 15; se precisar falar 20, vai falar 20, o.k.? O SR. HELDER AMORIM - Vamos lá, então 09h31, vou acompanhar meu tempo. Então, Senador, muito obrigado pelo convite. A nossa associação sempre está aqui presente para debater os temas mais caros à nossa atuação, à atuação dos procuradores do Trabalho. De alguma forma, a nossa associação incorpora o posicionamento da própria instituição do Ministério Público do Trabalho, que será representada na fala do nosso também companheiro de trabalho, colega Alberto Emiliano, que é o Vice-Coordenador Nacional da nossa Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, mas posso adiantar que a posição do Ministério Público do Trabalho foi uma posição marcadamente contrária à reforma trabalhista - e V. Exª bem o sabe -, porque... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sou testemunha, eu diria, da história. O SR. HELDER AMORIM - ... o Ministério Público do Trabalho, desde o período de tramitação do processo legislativo, logo percebeu que não se tratava de uma proposta voltada a retomar velhas questões que precisavam ser pensadas e ajustadas, no que diz respeito à regulação do trabalho, mas que se tratava de um projeto de desmonte dos direitos fundamentais e de esvaziamento de direitos fundamentais dos trabalhadores. Foi um processo extremamente autoritário o processo legislativo, porque não contou, pelo menos não efetivamente, com o necessário diálogo social e com a construção baseada na participação de todos atores sociais, fator imprescindível à afirmação democrática de qualquer processo que trate de direitos fundamentais sociais, e, por isso, o Ministério Público do Trabalho e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho sempre se posicionaram de forma muito crítica.
09:32 R	O tema da organização sindical foi um tema profundamente debatido na Assembleia Nacional Constituinte, tanto que o art. 8º da Constituição oferece as vigas mestras - e isso foi dito pelo Ministro Edson Fachin, de forma brilhante, no julgamento da ADI 5794, agora, recente, da medida cautelar nessa ADI, que tratou da contribuição sindical. Ele deixou bem claro - e nesse aspecto concordamos - que o art. 8º da Constituição traz, sim, um modelo, um regime constitucional de organização sindical e que, embora não seja o modelo que nós do Ministério Público do Trabalho consideremos o modelo ideal, porque distante do modelo internacional propugnado nas Convenções 87 e 98 da OIT, de ampla liberdade sindical, esse é o modelo que foi possível construir naquele momento de elaboração da Constituição de 1988. Que modelo é esse? Bem, a nossa Constituição traz três elementos, segundo o Ministro Edson Fachin, que são característicos do nosso modelo - ainda um modelo profundamente centralizador e orgânico o nosso modelo sindical: a unicidade sindical, ou seja, a vedação de que se constitua outro sindicato além daquele único sindicato por categoria na base territorial; segundo, a representação obrigatória de toda a categoria e não apenas dos associados ao sindicato, e, terceiro, um sistema de custeio sindical ainda centralizado e que era, antes da reforma, pautado no antigo e denominado imposto sindical, depois considerado uma contribuição social, fundada no art. 149 também da Constituição da República. Pois bem. Esses três esteios, certamente, mereceriam - como da nossa parte é entendimento praticamente unânime - uma séria reformulação, porque todo o nosso movimento social, que conferiu legitimidade à Constituição de 1988, adquiriu certamente maturidade suficiente para regular a sua própria existência e atuação sem nenhuma espécie de intervenção, nem do Estado, nem do capital. E, nesse sentido, a pluralidade sindical, ou seja, a possibilidade de criação de mais um sindicato por base territorial, a representação dos associados ao sindicato e a contribuição fundada nos estatutos e nas deliberações sindicais constituem exigência de um modelo democrático e afinado com as convenções internacionais. Pois bem. Por conta desse regime sindical bastante centralizado, o Brasil ainda não pôde ratificar a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. É bom lembrar que a Convenção 87 estabelece os parâmetros de liberdade sindical em face do Estado, enquanto que a Convenção 89 institui os critérios ou balizas de liberdade sindical em face do empregador. Esta segunda, sim, foi ratificada, e a nossa legislação é condizente com ela, a primeira não. Bem, no bojo da reforma trabalhista, como se trata de uma reforma que não foi pensada para fortalecer os movimentos de reivindicação de direitos dos trabalhadores, mas, muito pelo contrário, para enfraquecê-los, nós tivemos um paradoxo, ou seja, uma contradição gigantesca. A reforma, ao tempo em que extingue ou, pelo menos, torna facultativa uma contribuição obrigatória, compulsória e de natureza tributária, natureza esta reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sem nenhuma regra de transição para um modelo, inclusive, convencional, previsto nas convenções coletivas e nas negociações coletivas, ao tempo em que assim o faz, desvalorizando a negociação coletiva, mas ao mesmo tempo em que extingue o sistema de custeio ou, pelo menos, enfraquece profundamente o sistema de custeio sindical, prevê uma negociação coletiva capaz, inclusive, de derrogar as normas de proteção mínima do trabalho. O que isso significa? Que a convenção e o acordo coletivo poderiam prever condições piores de trabalho do que aquelas previstas na lei, que é o que nós denominamos de negociado sobre o legislado.
09:36 R	Então, veja a contradição: um trabalhador que não seja filiado por conta, inclusive, da plena liberdade de filiação, Senador, que não seja filiado a um sindicato e que não se obrigue, hoje, segundo a reforma, a contribuir para o funcionamento desse sindicato, pode ter os seus direitos trabalhistas previstos em lei reduzidos por deliberação desse mesmo sindicato. Então, nós ficamos imaginando e pensando no nível de contradição que uma reforma mal pensada é capaz de produzir, ou seja, um sindicato não pode obter desse trabalhador um dia - e eu vou utilizar aqui a referência da antiga contribuição sindical - de salário desse trabalhador, porque fere a sua liberdade de filiação, mas esse sindicato pode, numa pequena assembleia, caso não seja um sindicato comprometido com os direitos desses trabalhadores, derrogar diversos direitos trabalhistas desse empregado, segundo a reforma trabalhista - derrogar que eu falo é reduzir direitos trabalhistas desse trabalhador que implicaria uma perda patrimonial muito, muito superior a um dia de trabalho. No entanto, esse trabalhador, segundo a reforma, não pode - pelo menos não em princípio - recusar a aplicação dessa norma que lhe é desfavorável com base no princípio da liberdade de filiação sindical - ele não poderia, por quê? - porque ele integra a categoria e, integrando a categoria, ele precisa ser prejudicado. Veja, Senador, o nível da crueldade que essa reforma é capaz de produzir! Então, veja, a liberdade de associação é um direito que protege, em princípio, o trabalhador de um desconto chamado compulsório, que seria extremamente agressivo ao seu salário e à sua liberdade de manifestação, mas a liberdade de manifestação e de associação não são capazes de proteger esse trabalhador de um mau sindicato. Então, nós temos uma visão extremamente crítica desse sistema, Senador - e eu pediria a V. Exª que me falasse do tempo. Pode ser? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ainda não. Tem tempo, vai tranquilo. O SR. HELDER AMORIM - Obrigado.
09:40 R	Então, nós temos uma visão extremamente crítica desse regime extremamente cruel, porque, na verdade, esse regime não prestigia a chamada autonomia privada coletiva. Por que não prestigia? Primeiro, porque ao extinguir a chamada contribuição sindical obrigatória, a reforma não autorizou que as assembleias sindicais instituíssem contribuições negociais; ou seja, contribuições para o custeio da negociação coletiva. E por que não autorizou - como deveria tê-lo feito? Porque lá no art. 611-B, inciso XXVI, da CLT, inserido pela reforma, diz a reforma que é vedado ao empregador promover descontos no salário do trabalhador para pagamento de contribuições fixadas pelas assembleias. (Soa a campainha.) O SR. HELDER AMORIM - Qual o nosso entendimento - só para finalizar, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você tem mais cinco minutos, no mínimo. O SR. HELDER AMORIM - Obrigado. Então, veja, qual o nosso entendimento a respeito dessa matéria? De certo, que nós, para nos aproximarmos do modelo de liberdade sindical, precisaríamos da extinção da contribuição sindical tributária, mas - e aqui falo com esteio numa longa e bem construída doutrina justrabalhista comprometida com o Direito do Trabalho -, há a necessidade de o Brasil substituir essa fonte de custeio tributária por uma fonte de custeio autônoma, fixada pelos sindicatos, por meio de suas assembleias, e que vincule todos os trabalhadores beneficiados ou beneficiários pela negociação coletiva, inclusive, porque, na última semana, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o fim da contribuição sindical tributária. É lógico que ela continua existindo como uma doação patrimonial, mas não é disso que estamos tratando. Nós estamos tratando da necessidade de vinculação entre aquele que se beneficia da norma coletiva, por força do efeito erga omnes das negociações coletivas sobre todos os representados integrantes da categoria - a vinculação desse trabalhador ao custeio dessa negociação coletiva. Não é o custeio do sindicato porque ele pode filiar-se ou deixar de filiar-se. O custeio do sindicato é feito, em princípio, pelas contribuições, mensalidades dos associados, e contribuições dos filiados adicionais confederativas e outras aprovadas pelas assembleias. Mas é necessário que esse trabalhador também participe, necessariamente, do custeio da negociação coletiva. A negociação coletiva tem um custo, tem um preço, o trabalhador, que se beneficia, certamente não se beneficia de forma gratuita dessa gama de direitos conquistados. E é necessário também, Senador, que as contribuições sindicais estejam necessariamente atreladas aos ganhos obtidos pela categoria por meio da negociação coletiva, porque não é admissível... E aqui sem adentrar - porque não é tema nem haveria tempo - à questão da constitucionalidade ou não da regra do negociado sobre o legislado, nós temos posição firmada da inconstitucionalidade e da inconvencionalidade, pois fere a Convenção 154 da OIT a regra do negociado sobre o legislado para prejudicar o trabalhador. Mas, independentemente desse fato, há que se prestigiar o custeio solidário da negociação coletiva sob pena, inclusive, de penalizarmos o trabalhador filiado. Por quê? Na medida em que o Estado impõe apenas ao trabalhador sindicalizado o custeio de todo o aparato sindical, inclusive da negociação coletiva, veja só, Senador, o Estado está desestimulando a filiação sindical e, portanto, está violando o princípio da liberdade sindical. Por quê? Porque ele está impondo um ônus econômico à filiação. Se eu me filio, eu tenho que custear para mim e para...
09:44 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pagando duas vezes. O SR. HELDER AMORIM - Pagando duas vezes: eu pago por mim, porque sou filiado, mas pago por quem não é filiado e também é beneficiário dessa norma coletiva. O Estado está impondo um custo econômico mais elevado. Por quê? Se todos não participam, o custo certamente terá que ser rateado apenas entre os filiados, e certamente o custo individual será maior. Há um peso econômico sobre a filiação, e impor peso econômico sobre a filiação sindical é também violar a liberdade de associação. Então, nós temos que pensar de forma crítica esses elementos. E certamente, Senador Paim, essas reflexões são reflexões que a nossa associação levou à ADI 5794, que tratou da contribuição sindical - e nós levamos na qualidade de amicus curiae -, e infelizmente não houve tempo suficiente para nossa exposição em plenário no julgamento da semana passada. Mas nós pretendemos continuar, e sempre obviamente, buscando aqui na Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público, que é fonte, inclusive, de toda a construção do pensamento do Ministério Público. E, buscando nessa coordenadoria a reflexão e a construção do pensamento, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho se propõe sempre a continuar debatendo esses temas, contribuindo com esta Comissão, inclusive com a construção de um Estatuto do Trabalho para a democracia - não só para o trabalhador, mas para um regime que se possa dizer efetivamente democrático. Mais uma vez, Senador, muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Helder Amorim, que desenvolve o raciocínio que nem todos ainda tinham percebido, que eu acho muito interessante... Só para sintetizar o seu raciocínio: V. Exª prova por "a" mais "b" que aquele trabalhador que está achando que não tenha contribuição para o seu sindicato - nenhuma, nenhuma, nenhuma -, ele na verdade estaria penalizando em dobro os associados. Ele vai pagar a mensalidade, ele vai ter ainda que discutir qual vai ser a contribuição negocial, e que o outro que não paga nada vai ser o beneficiado. Então, não pode ser uma injustiça. A solidariedade entre os trabalhadores tem que existir. Que todos possam contribuir de forma coletiva, propositiva, para a boa prática sindical na busca do melhor acordo para a categoria. Meus parabéns, Dr. Helder! Agora eu passo a palavra ao Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Presidente Ricardo Patah. O SR. RICARDO PATAH - Bom dia, amigos e amigas. Senador Paim, é um prazer muito grande estar aqui nesta Comissão, numa Mesa que realmente me deixa muito feliz. Nós estamos aqui com um juiz e dois procuradores e um companheiro, o Moacyr, da Nova Central. Então, nós estamos com o Dr. Helder, o Dr. Alberto, o Dr. Guilherme. Inclusive, a minha fala vai ser, com certeza, um pouco distinta, porque estes três companheiros, o Helder, o Alberto e o Guilherme, têm conhecimento extraordinário da legislação, da Constituição e com uma capacidade efetiva de ponderar e debater no âmbito da legalidade ou ilegalidade.
09:48 R	Eu vou me permitir fazer mais comentários em nível político, da compreensão da UGT, mas eu quero parabenizar a fala do Helder, que realmente nós dá muitos argumentos para usarmos. E hoje, até por coincidência, há uma sessão na Câmara - não sei se vocês estarão lá também -, e lá eu acho que eles vão fazer mea culpa, ou alguma coisa (isso é para se ver a loucura que foi a aprovação dessa legislação). Mas, Senador Paim, amigos e amigas que aqui estão, e a TV Senado, que está ao vivo, colocando para o Brasil esse tema tão importante num momento tão grave que nós vivenciamos no nosso País. Estamos num momento de milhões de desempregados, num momento em que a desesperança está aí... Nem a Copa do Mundo está nos trazendo aquela alegria. Eu sou da época de 1970. Acho que, daqui, ninguém era. Olha, eu vou lhes dizer.. Que alegria era, mesmo na ditadura, em que nós brigamos muito, o movimento sindical, para acabar com a ditadura... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estava na Copa de 1970. O SR. RICARDO PATAH - Você estava também? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu tinha 20 anos e estava ali com todo o pique ali, torcendo. O SR. RICARDO PATAH - E nós realmente vimos aqueles 90 milhões. Era uma coisa extraordinária, apesar também, lógico, da ditadura, que não vem ao caso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas o amor pela seleção a gente tem sempre. O SR. RICARDO PATAH - Sempre. Eu queria fazer algumas reflexões. Na oportunidade passada, em que o Ministro Ronaldo era o Ministro de plantão, ele nos trouxe, para todas as centrais, para a UGT, um debate e uma discussão de mudanças na CLT, mudanças algumas que nós até achávamos que eram adequadas, muito no espírito do que está sendo construído no Senado, com as suas mãos e de vários Senadores, que é o Estatuto. Era nesse espírito, porque o mundo, com certeza, está numa dimensão muito distinta. A questão da tecnologia, hoje, é de um avanço tão extraordinário. Eu sou comerciário, e na área de comércio e serviços nós estamos sentindo muito; e nós não estamos ainda nos capacitando para enfrentar a introdução desses processos tecnológicos, como a e-commerce. Por exemplo, em lojas físicas, que geram muito empregos, já não há tantas vendas quanto há no e-commerce, que muitas vezes utiliza inteligência artificial - nem é o trabalho de uma pessoa. Ou seja, nós não sabemos o emprego do futuro. A quarta revolução industrial está aí. Então, numa discussão inicial com o Ministro, eram sete ou oito itens que iriam ser aprimorados, e, como disse, alguns deles nós estávamos até achando que seriam interessantes o debate e a discussão. A nossa surpresa quando foi para a Câmara dos Deputados... Nós fomos inclusive nas audiências públicas - eu imagino que as pessoas que estão aqui na Mesa também foram -, e parecia que nós estávamos falando para inglês ver. Senador, você sabe que essa frase "para inglês ver", para você que defende muito igualdade e oportunidade para muitos afrodescendentes (e na realidade muitos não sabem a origem disso), é uma frase que remonta a uma tragédia que era da época da escravidão. Na realidade, quando a Inglaterra era contra o tráfico de escravos e quando vinham os navios negreiros e eles viam o navio da Inglaterra, eles jogavam ao mar todos os escravos para o inglês não ver que estavam traficando. Era uma tragédia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente. O SR. RICARDO PATAH - E, nesse mesmo sentido, eu falava na Câmara e no próprio Senado. E era com essa... Ninguém ouvia absolutamente nada. Já estava premeditada essa mudança. Aproveitaram....
09:52 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pegando a sua fala, já estava jogando os trabalhadores ao mar e, na verdade, era para ninguém ver. O SR. RICARDO PATAH - É isso mesmo. E a gravidade é que tiraram direitos de mais de 70 anos dos trabalhadores com o argumento de geração de emprego. Num momento de desemprego, a sociedade, de uma certa forma, foi iludida. "Não, olha, é um projeto que vai dar emprego. Muita gente não tem o pão para pôr na mesa. Então, vai aparecer uma mudança importante que vai nos colocar..." Porque 14 milhões... Isso é mais do que têm alguns países, como Portugal, Suécia. A população inteira desses países é o que está desempregado no Brasil, fora os que criaram recentemente numa medição, os desalentados que não acreditam em mais nada. Então, é um absurdo o que nós estamos vivendo. Nessa mesma situação, falaram: "Agora, vocês também vão ficar com o Dia do Trabalhador, aquele dia vai ficar no bolso de vocês para vocês gastarem como quiserem." Então, somou-se a fome com a vontade de comer. Realmente nós fizemos uma série de movimentos e não conseguimos fazer com que a sociedade percebesse o que nós estamos discutindo hoje e que nós já tínhamos certeza de que ia acontecer. É lógico de vários ângulos. Com certeza, a Anamatra, mesmo os procuradores têm visões distintas da reforma, até do ponto de vista conceitual, mas, em alguns temas, como a entrada dos trabalhadores na Justiça para pleitear o que eles têm direito, por exemplo, há uma série de questões que são, vamos dizer, distintas, mas comungamos com todas elas. Hoje nós estamos debatendo aqui não só a questão do Estatuto, mas, principalmente, a questão de como o movimento sindical vai se organizar diante da situação que nós estamos vivendo. Há algumas questões que eu acho que merecem reflexões. O Brasil é um país continental - é extraordinário o tamanho dele, com um povo maravilhoso - e tem diversidades extraordinárias. Fazer o que foi feito com toda a legislação... Vocês vão ao Nordeste do nosso País, e muitos trabalhadores não recebem nem o salário mínimo, uma série de situações ocorrem com... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Há trabalho escravo até hoje. O SR. RICARDO PATAH - Há trabalho análogo à escravidão. Como eu disse, sou comerciário, Senador, e, numa oportunidade, na rua mais fina de São Paulo chamada Oscar Freire, nós fizemos uma denúncia - o Ministério Público nos ajudou muito - de que, nos porões das lojas de grife, havia os nossos irmãos paraguaios trabalhando de forma análoga à escravidão. Isso foi na rua mais fina da cidade mais importante do ponto de vista econômico do nosso País. Imaginem como vivemos hoje nos rincões do nosso País. Então, a meu ver o que foi feito foi um crime. Primeiro, vendeu-se uma ideia que era impossível de ocorrer, que era a geração de emprego, porque a geração de emprego não é com reforma trabalhista, não é tirando direitos, é criando oportunidades.
09:56 R	Há reformas necessárias, reforma tributária, reforma do Estado, uma política industrial. Há uma série de situações que, conjuntamente com um Governo que tenha centrada a capacidade de gestão, goste do povo e queira melhorar o povo brasileiro, tinha que se perseguir - e não perseguir o povo brasileiro. O que foi feito foi uma perseguição, uma destruição de valores extraordinários, que foram conquistados com a vida de muitos dirigentes sindicais e trabalhadores. Na época da ditadura, o movimento sindical foi fundamental e importante não só para reerguer a nossa liberdade, mas também para buscar alternativas eficazes de dar inclusão social e dar ao trabalhador dignidade e cidadania. Isso nos foi tirado. Foi feita uma ruptura muito grande. Isso vocês viram que tem continuidade. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO PATAH - Tem continuidade a direção que está sendo tomada. Meus companheiros que estão nos vendo e, principalmente, as pessoas com que eu tenho muito prazer de estar aqui nesta Mesa, como disse inicialmente, eu ouvi de várias pessoas: "Olha, essa reforma foi empresarial. Agora os trabalhadores vão se virar. Essa reforma é para nós." Foi dito isso. E, nesse início de processo, independentemente da fala do Helder, que deixou claras algumas questões da compreensão da inconstitucionalidade do negociado sobre o legislado, mas levando em conta o ponto de vista pragmático, se isso é uma verdade, como é que pode haver o negociado sobre o legislado, que valoriza o coletivo, mas a legislação tira o principal agente de negociação, que é o sindicato, e faz, na realidade, uma negociação do indivíduo? Ou seja, o que querem é a negociação individual, é da empresa com o trabalhador. Imagine isso com as milhares de micro e pequenas empresas. Nada contra os donos, nada contra, mas como é a negociação como esse trabalhador vai ter condições efetivas de ter uma negociação equilibrada? O que foi feito daquela balança que sempre disseram... Nós nunca acreditamos que capital e trabalho são equivalentes. Isso, se estava no passado - nunca esteve -, agora a balança ficou muito, muito, muito contra o trabalhador. Não há democracia efetiva se não há atores, como movimentos sociais, em especial o sindical, que sejam fortalecidos. Em qualquer parte do mundo... Você vai à Alemanha, o movimento sindical é tão forte quanto o governo. E dizem que não tem... Lógico que todo movimento sindical do mundo todo tem recursos, muitas vezes, advindos do próprio governo. Eu vou dar aqui um exemplo. Nós temos com o sindicato italiano, o UIL italiano, uma relação e temos uma comunidade, em São Paulo, no Rio Pequeno... Nós vamos à casa onde cuidamos de mais de 600 pessoas, umas 200 crianças, e o dinheiro vem do governo italiano para a central que nos ajuda aqui. Da mesma forma, da AFL-CIO, dos Estados Unidos, vem recurso para nós utilizarmos para fazer um trabalho a favor dos indígenas brasileiros, que é uma outra questão grave também. E fizemos até uma audiência pública com o Paim, com relação a esse tema que a UGT abraça. Então, nós precisamos realmente construir. Esse estatuto veio em boa hora. Ele vai ser discutido, e nós estamos, Senador, à disposição para ir, com você ou com quem você determinar, ao Brasil inteiro divulgar a importância desse estatuto, porque, neste ano - aqueles que tinham esperança, porque nós gostaríamos de resolver -, é impossível colocar qualquer medida que se tome num Congresso que nós temos hoje, no Governo que nós temos hoje. É impossível. Primeiro, nós temos que fazer uma mudança importante: a conscientização dos trabalhadores e das trabalhadoras no momento do voto. Eu costumo dizer, Senador, que, muitas vezes, as pessoas vão votar nos colégios eleitorais, pegam aqueles santinhos na rua e não sabem que estão votando, na realidade, é no diabo.
10:00 R	É preciso ter o voto consciente. Nós precisamos ter essa capacidade, essa compreensão. E isso é somente, infelizmente, num governo que valorize a educação, a capacitação, que é outro tema importante, porque é muito importante no momento dessas transições mundiais, em especial da tecnologia, que nós todos estejamos capacitados de como tratar dessa nova atividade. Qual é o emprego do futuro? No futuro, provavelmente não vai haver emprego, não vai haver. Quantas pessoas vão estar mais desalentadas ou desempregadas? Com a reforma aprovada e tirando o oxigênio da estrutura sindical sem transição, porque podia haver um momento em que o Governo, o Congresso... "Olha, temos que ter mudança na sociedade." Nós todos estamos dispostos a mudar, mas, numa mudança tão radical como essa, deveria haver, no mínimo, uma transição, para que pudéssemos nos adequar ao novo momento para fazer com que os trabalhadores não sofressem tanto. A mentira que foi dita da geração de emprego está comprovada infelizmente, porque nenhum de nós gostaria de que ocorresse uma situação que se agrava a cada momento, a cada instante, de ter tantos desempregados e tantos desalentados no nosso País. Dessa forma, Senador e principalmente aqueles que estão nos vendo do outro lado da telinha, nós temos que construir uma corrente do bem, uma corrente de buscar alternativas de superação. Todos nós e principalmente vocês que estão do outro lado somos os soldados mais importantes de um Brasil cidadão. E nós temos que buscar essas alternativas de forma conjunta e solidária. O Brasil é grande e o povo brasileiro é maior ainda! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), que destacou a crueldade dessa reforma em todos os sentidos. Hoje a gente sabe que o número de pessoas nas ruas desamparadas e desempregadas e daqueles 5 milhões que já desistiram de tudo só aumenta, só aumenta. Eles mentiram para o povo brasileiro para aprovar essa reforma e agora estão pianinho, pianinho, pianinho. Você não vê um deles defender que a reforma deu certo, não vê um. Vou para a tribuna aqui todo dia e falo sobre essa situação. Felizmente a previdência conseguimos barrar. Dessa outra absurda que eles fizeram está aí o resultado. E o Patah, de forma muito equilibrada, chegou a falar: "Pelo menos, uma regra de transição." O Patah não falou, mas eu posso falar aqui, Patah, permita-me, em um minuto, só dizendo: são, eu diria, centenas de prédios das entidades que estão vendendo no Brasil. Se pegar no Brasil todo, estão vendendo, porque não têm como se manter, demitindo os trabalhadores, vendendo carros, não podendo mais se deslocar inclusive para fazer a negociação. A crueldade foi, de fato, num país onde há ainda milhares e milhares de trabalhadores sob regime de escravidão. Passamos a palavra agora para o Procurador do Trabalho da 9ª Região e Vice-Coordenador Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho, o Sr. Alberto Emiliano de Oliveira Neto. O SR. ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO - Bom dia a todas e a todos. Eu gostaria de saudar o Senador Paim por sua trajetória histórica, pelo seu trabalho, pelo seu compromisso com a pauta trabalhista, e dizer que, Senador, em nome do Ministério Público, posso confirmar que estamos do mesmo lado. Estamos do lado da defesa intransigente dos direitos sociais, do não retrocesso social e da garantia de uma condição melhor para o trabalhador.
10:04 R	Gostaria de saudar também os representantes das centrais, das entidades sindicais que dividem esta Mesa; saudar o representante dos magistrados, Dr. Guilherme; e saudar o Vice-Presidente da minha entidade sindical, porque, quer queira, quer não, os procuradores também têm seu sindicato, sua associação que os representa em questões corporativas, se assim possa ser dito. A respeito do custeio sindical das formas de financiamento, tenho aqui, rápido, seis pontos - comprometo-me a ficar no tempo fixado -, mas destaco que são pontos muito importantes para a atuação da Conalis (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical), porque o Ministério Público, dentre as suas bandeiras, tem a promoção da liberdade sindical como uma das mais importantes. Ou seja, naquela linha, na construção do sistema de direitos humanos que ocorre após o término da Segunda Guerra, a liberdade sindical se destaca como uma bandeira, como uma estratégia, como uma ferramenta importantíssima de emancipação. E o MPT, como não poderia deixar de ser, tem muito apreço por esse direito, por esse tema, tanto que conta com uma coordenadoria especializada voltada para essa missão. Fazendo um link rápido em relação à reforma trabalhista, eu quero aqui denunciar uma certa patologia que tenho visto na Academia, no campo jurídico e eventualmente até no campo sindical, o que torna a questão um pouco contraditória, de que a reforma trabalhista é prejudicial, é precarizante em relação aos trabalhadores, mas que, contudo, em relação às entidades sindicais, ela teria algo de positivo. Ora, a Conalis parte do pressuposto de que as entidades sindicais também são vítimas da reforma trabalhista. Não se consegue extrair da Lei 13.467 algo de emancipador em relação aos sindicatos, pelo menos aos sindicatos profissionais. E essa é uma questão de absoluta importância, porque não é tão somente a questão do custeio, é principalmente o protagonismo que se atribui às entidades sindicais quando do processo de negociação coletiva em bases não muito amistosas, não muito favoráveis aos trabalhadores. Então, repito, é bom que fique claro que, sim, os trabalhadores são vítimas da reforma trabalhista, mas as entidades sindicais também o são. Com relação ao custeio especificamente, até buscando dar uma certa uniformização na atuação do MPT, a Conalis (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical) editou uma nota técnica, um documento curto, não muito longo, que buscou definir certas diretrizes referentes à contribuição sindical. E esse documento, por certo, é anterior ao controle concentrado feito pelo Supremo, na última semana. Enfim, a nota técnica tem três tópicos, mas basicamente eu destaco a análise da inconstitucionalidade, que, para bem ou para mal, restou superada a partir da análise feita pelo Supremo.
10:08 R	Mas há um outro tópico que me parece absolutamente importante e que também repercute na contribuição assistencial da qual vou falar daqui a pouco: é o conceito de autorização prévia e expressa. A nota técnica elaborada pela Conalis se preocupa em construir um conceito de autorização prévia e expressa, que consta da reforma trabalhista em seis tópicos específicos. O que é autorização prévia e expressa? Há uma narrativa muito forte de que ela seria individual. Entretanto, não é essa a construção que se extrai da nota técnica. A nota técnica parte do pressuposto de que, quando o legislador diz "autorização prévia e expressa", ele quis dizer - desculpe-me, Senador - autorização assemblear. Por quê? Porque todo e qualquer ato coletivo praticado, com o protagonismo da entidade sindical, se extrai legitimamente a partir da assembleia. Piso da categoria, cesta básica, banco de horas, contrato intermitente são autorizações da assembleia. Ou alguém aqui pode eventualmente levantar a tese de que o banco de horas depende de uma autorização por parte do trabalhador? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO - Não, não se constrói essa tese. Nesse caso, a assembleia é legítima. Agora, por que tão somente com relação ao custeio vai se pinçar e dizer: "Não, nesta cláusula aqui, e tão somente nesta cláusula da convenção coletiva, a autorização tem que ser individual."? Não faz o menor sentido. Não faz o menor sentido. E esse é o motivo pelo qual a nota técnica entende que a autorização prévia e expressa é aquela extraída da assembleia convocada pela entidade sindical, em relação a todas as cláusulas contidas na convenção. E há uma outra questão também, um outro fundamento utilizado na nota técnica para tratar desse critério de autorização. Qual fundamento? Há preocupação muito grande do MPT no que tange aos atos antissindicais. Inclusive, Senador, em relação ao Estatuto do Trabalho, o Ministério Público mandou artigos específicos, tendo por finalidade tipificar, classificar atos antissindicais. Essa é uma preocupação muito grande do MPT. Esse é um compromisso do Estado brasileiro, ao ratificar a Convenção 98 da OIT, que é tutelar o trabalhador em face da prática de atos antissindicais. E, ao adotar a tese da autorização individual, consequentemente, você está incentivando a prática de atos antissindicais. Ora, achar que o trabalhador vai ter a condição de, perante o empregador, noticiar o seu interesse de custear a entidade sindical que o representa é, no mínimo, muita ingenuidade, para não dizer cinismo. Sim, esse trabalhador será vítima de atos antissindicais, e, para que não seja vítima, é que se defende que a autorização tem que ser extraída da assembleia.
10:12 R	Bom, superada a questão da contribuição sindical, a partir do controle concentrado de constitucionalidade feito pelo Supremo, dizendo que "Não, ela é facultativa", resta analisar o que ainda sustenta a organização sindical no Brasil, qual seja, um conceito anacrônico de categoria, o efeito erga omnes da negociação coletiva e a unicidade que está prevista no Texto Constitucional. Ora, a partir do instante em que cai a contribuição sindical compulsória, necessariamente precisamos rediscutir o conceito de categoria. (Soa a campainha.) O SR. ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO - Necessariamente precisamos rediscutir o efeito erga omnes da convenção coletiva. A questão da unicidade, confesso, está no Texto Constitucional, então, eventualmente, essa é uma atuação que recai sobre o Congresso Nacional. Mas o conceito de categoria, que é um conceito anacrônico - e por que anacrônico? -, porque se vincula à atividade econômica desenvolvida pelo empregador... Ora, num contexto pós-reforma de terceirização ampla da atividade fim, como é que você pode vincular o conceito de categoria à atividade econômica desenvolvida pelo empregador? Categorias históricas, como metalúrgicos, bancários, correm o risco de virarem pó. Não vamos ter mais bancários, porque, a partir do instante em que o banco terceiriza, a categoria que vai representar o bancário será da empresa prestadora, o que é um absurdo. Daí a importância de se reconstruir o conceito anacrônico de categoria. Da mesma forma, as entidades sindicais têm que discutir a questão dos efeitos da extensão da negociação coletiva. Quando o art. 611 da CLT classifica convenção coletiva, conceitua como ato normativo, ele o fez numa perspectiva de um financiamento imposto, atribuído a toda a categoria, coisa que eventualmente não temos a partir de então. E como é que se constrói essa narrativa - rapidamente? Eu quero aqui noticiar uma experiência iniciada no Estado do Paraná, neste ano, que, em que pese capitaneada pelo Ministério Público do Trabalho, é atribuída às entidades sindicais do Estado do Paraná, que é o Fórum Estadual da Liberdade Sindical. O Fórum Estadual da Liberdade Sindical, formado no Paraná, tem como finalidade a construção de uma narrativa voltada à efetivação da liberdade sindical. E essa experiência, confesso, tem sido fantástica. Por quê? Repito, em que pese o Ministério Público tenha iniciado essa iniciativa, a coordenação, a execução do Fórum recai sobre as entidades sindicais. E noticio aqui: todas as centrais sindicais reconhecidas participam do Fórum, em que pesem as suas diferenças históricas, e todas elas constroem, mês a mês, uma narrativa fundada na negociação coletiva, no combate aos atos antissindicais, e no custeio das entidades sindicais, por que não? E quando eu falo em reconstrução é do conceito de categoria. Quando eu falo em discussão do efeito erga omnes, eu estou destacando aqui o papel do fórum, cujos atores, repito, as entidades sindicais, têm plena legitimidade para construir a sua narrativa de emancipação em prol da efetivação do princípio da liberdade sindical, funcionando o Ministério Público do Trabalho como uma caixa de ressonância dos anseios das entidades sindicais.
10:16 R	Por fim, eu sei que o meu tempo está chegando... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO - Eu gostaria de, em nome do Ministério Público e em nome da Conalis, fazer uma menção à fonte de custeio e contribuição assistencial. Ainda quando da edição da nota técnica que versava exclusivamente sobre a contribuição sindical, o MPT, a Conalis, já reconhecia que a contribuição sindical não era a nossa forma de custeio preferida. Sabemos da sua dificuldade histórica, mas entendíamos que, naquele instante, pela conjuntura do risco de aniquilamento de muitas entidades sindicais, a defesa da contribuição sindical era algo necessário. Enfim, superada a compulsoriedade, resta ao MPT, repito, na promoção da liberdade sindical, discutir fontes de custeio, porque, quer queira, quer não, alguém vai financiar as entidades sindicais, e o MPT entende que esse financiamento deve ser feito pelos trabalhadores, porque eles são os representados e, portanto, têm o dever de custear essa atuação. Daí a importância da contribuição assistencial, fonte de custeio legítima que se extrai da negociação coletiva. (Soa a campainha.) O SR. ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO - E, aqui, rapidamente, faço uma menção ao texto do estatuto quando, ao noticiar a possibilidade da contribuição assistencial em assembleia, não define o seu conteúdo, e acho que o estatuto andou bem. Por quê? Porque garante autonomia das entidades sindicais em definir a sua fonte de custeio. O estatuto não diz quanto tem que ser, a forma e o prazo, e acho que o faz corretamente, porque o custeio das entidades sindicais tem de ser definido pelos próprios trabalhadores em assembleia. É importante aqui fazer uma diferenciação que se perde porque muito se fala da liberdade sindical negativa assegurada na Constituição Federal, que é o direito de o trabalhador optar por não se filiar. O.k. Só que você não pode confundir liberdade sindical negativa com o custeio da negociação que se estende a todo um grupo, a toda uma categoria. O que isso quer dizer? O trabalhador tem o direito constitucional de não se filiar. É uma escolha dele, é uma opção do legislador constituinte que nós temos de respeitar. E, de certa forma, é reconhecido pela OIT através da Convenção 87. Agora, outra coisa completamente diferente é ele ser cotizado no processo de negociação que a ele se estende. Daí a importância da contribuição assistencial, instrumento legítimo de custeio que vai atingir tão somente por certo aqueles que forem beneficiados pela convenção coletiva.
10:20 R	Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Alberto Emiliano de Oliveira Neto, Procurador do Trabalho da 9ª Região e Vice-Coordenador Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (Conalis/MPT), que valorizou muito, muito, muito, ao longo da sua fala, a assembleia, mostrando a importância de a decisão da assembleia ser respeitada para toda a categoria. Os senhores aqui falaram, e eu guardei isso bem, que, na hora de aprovar o acordo, vale até para todos, até retirando direitos. Aí, pode. Mas, quando é na hora de fortalecer a entidade para que façam o melhor acordo, aí não pode. É preciso ter um mínimo de estrutura. Falei aqui no início da questão dos partidos, falei da OAB, falei dos empresários, cuja arrecadação é compulsória pelo Sistema S, e lembrava que, por exemplo, para quem mora em condomínio - para quem está em casa neste momento -, quando há uma decisão da assembleia, todos não têm de cumpri-la? Todos têm de cumprir, senão, inclusive, o responsável até abre um processo contra aqueles que não pagam, e a decisão foi tomada na assembleia. E claro que nem todos vão estar na assembleia. Quando os próprios empregadores fazem a sua assembleia, eles decidem lá, e vale, vale para todos. Só o trabalhador que não pode, numa assembleia, decidir, em parâmetros equilibrados, e eu acho que a gente pode aprofundar este debate aqui para não permitir nenhum tipo de abuso, porque todo abuso tem de ser, no meu entendimento, criticado. E assim o será. Meus cumprimentos. Por favor, agora, Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - Bom dia a todos, bom dia, Senador Paim, mais uma vez a Magistratura do Trabalho e a Anamatra, em nome da Magistratura do Trabalho, agradecem a V. Exª este convite para participação em um debate tão profícuo e de tanta qualidade, como este que tem sido feito sob a Presidência de V. Exª e de outros Parlamentares. Hoje à tarde, também estaremos com o Deputado Bohn Gass e outros Parlamentares discutindo os efeitos deste quase um ano de reforma trabalhista. No caso da Anamatra especificamente, os impactos no acesso à Justiça do Trabalho, com números que assustam. Permitam-me apenas antecipar isso, inclusive para que o telespectador saiba também desses impactos. Os dados do TST demonstram que, no primeiro trimestre deste ano, houve uma queda de cerca de 45% das ações novas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho em relação ao primeiro trimestre de 2017. Há quem comemore esses números. A Anamatra vê isso com extrema cautela e preocupação, porque evidentemente não se pode afirmar que 50% da litigiosidade que tramitava perante as varas e tribunais do trabalho era composta por aventuras judiciárias. De modo que essa queda é artificial. A nosso ver, não é perene. Eu tenho dados da minha própria unidade, Senador Paim, 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, interior de São Paulo e sei de várias outras regiões que apontam o mesmo, identificando que a curva de demanda volta a crescer, o que é natural.
10:24 R	Então, no caso da minha jurisdição, praticamente já se alcançou neste momento, mês de junho, julho, o mesmo patamar de processos distribuídos no ano passado, e a tendência, a nosso ver, é de que, inclusive, haja um aumento, considerando-se que, em diversos dispositivos, especialmente naquele que exige que a petição inicial indique o valor certo do pedido, ou seja, em que se exige uma espécie de pré-liquidação dos direitos, dispositivos como esses até estimulam a duplicação das ações. O trabalhador, primeiro, ingressa orientado pelo advogado com uma ação de produção antecipada de prova, por exemplo a exibição dos cartões de ponto, e, depois, examinando os cartões de ponto, o advogado vai propor uma reclamação trabalhista indicando o valor certo das horas extras. Antes, fazia-se tudo isso numa só ação. Agora, serão necessárias duas. Um outro número, inclusive corroborando o que V. Exª disse aqui há pouco tempo, que é importante que se saiba é que os dados oficiais do Ministério do Trabalho demonstram também que, nesses cinco primeiros meses de 2018, nós tivemos uma queda de 74% na negociação coletiva em relação, portanto, à negociação coletiva terminada e com resultado, com seu acordo ou convenção coletiva homologados no Ministério do Trabalho. Portanto, uma reforma que teria vindo para dar maioridade, como se dizia, aos sindicatos, para emancipá-los e exatamente para promover o negociado, inclusive privilegiando o negociado em relação ao legislado, até este momento, não parece ter surtido os efeitos esperados. Ainda nesta linha, permita-me, Senador, nós sempre denunciamos que uma das preocupações mais peculiares e, diria, mais perniciosas da lei da reforma trabalhista foi a de enfraquecer a Justiça do Trabalho, tanto que introduziu ali, por exemplo, um curiosíssimo princípio da intervenção mínima, que vincularia, entre todos os ramos do Judiciário, apenas a Justiça do Trabalho, e, logo depois, começamos a ouvir, inclusive nesta Casa, cantilenas da extinção da Justiça do Trabalho. Em função disso, apenas para registrar, a Anamatra tem iniciado uma campanha de esclarecimento destinada ao cidadão, mas também aos Parlamentares sobre qual é o papel do sistema de Justiça do Trabalho e da Magistratura do Trabalho no contexto das relações sociais, tentando muito sinteticamente responder a algumas falácias que estão correndo o mundo e que certamente aparecerão inclusive durante os debates que virão com as próximas eleições presidenciais. Muito rapidamente: que falsas afirmações são essas? "A Justiça do Trabalho é uma jabuticaba; só existe no Brasil." Mentira! Ela existe em diversos Estados em diversos países, inclusive em alguns deles, como na Alemanha, exatamente com a estrutura que há no Brasil.
10:28 R	"A Justiça do Trabalho não dá lucro." Bom, nem deveria dar. Essa não é a função do Poder Judiciário, não é? Ainda bem que a Justiça do Trabalho não dá lucro, assim como segurança pública, saúde e educação não têm por função dar lucro. São investimentos de Estado para garantir os serviços públicos, neste caso para a pacificação social. Demonstramos a falta de seriedade nas propostas de extinção da Justiça do Trabalho. Se não houver Justiça do Trabalho, os litígios trabalhistas e, especialmente, os conflitos coletivos continuarão. E aí, como serão resolvidos? Mediante batalhas a céu aberto? Então, é preciso pensar bem quando se fala em extinção da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é o marco da civilidade nos conflitos coletivos de trabalho. A Justiça do Trabalho tem lado? Não tem. O juiz do trabalho, como qualquer outro, é um juiz imparcial. O Direito do Trabalho protege o hipossuficiente econômico, como o Direito do Consumidor também protege o hipossuficiente econômico, como o Direito Econômico protege a pequena empresa em face dos grandes conglomerados. Isto é normal em um ambiente jurídico que busca igualdade substantiva, e não apenas igualdade formal. Não há desproporção na litigiosidade trabalhista. Os números que nós temos demonstram que a Justiça do Trabalho conta com apenas 14% do total de ações que tramitam no País. A maioria das ações está nas justiças estaduais. A Justiça do Trabalho garante na livre concorrência a lealdade desse concorrer no modo capitalista de produção. Portanto, ela, inclusive, é um elemento de correção dos contextos de concorrência entre empresas capitalistas. A Justiça do Trabalho, hoje, pelos dados do Conselho Nacional de Justiça, é a mais rápida e eficaz do País e é a que mais concilia. Em 2016, 83% dos processos trabalhistas foram solucionados com acordos. Então, eu passo isso a V. Exª, Senador, e passo também ao Dr. Patah, passo aos colegas do Ministério Público, e pediria que dessem a isso a máxima divulgação, porque começaríamos a fazer isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se me permitir, farei um pronunciamento no plenário usando esses instrumentos. O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - Por favor, Senador. Será uma honra. E aí aproveito acho que os cinco minutos que me restam... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, cinco mais cinco. O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - ... para falar do tema específico, mas eu já estava falando dele. E aí aproveito, em boa medida, o que foi dito pelos colegas que me antecederam. Historicamente, a doutrina trabalhista, a dogmática do Direito do Trabalho aponta para o financiamento sindical quatro modalidades de contribuição. Isto a par de outras fontes de financiamento que haja, como doações, etc. Mas, basicamente, a contribuição sindical obrigatória, que é sempre referida, esse dito "imposto sindical" - coloco entre aspas, porque, tecnicamente, jamais foi um imposto, mas era, sim, uma contribuição especial ou, diriam alguns, contribuição parafiscal, e há ali previsão no art. 149 da Constituição da República -; depois a contribuição confederativa, textualmente introduzida pela Constituição de 1988, no art. 7º, essa que seria, basicamente, deliberada em assembleias; ainda a contribuição ou o desconto assistencial, para financiar a negociação coletiva, inclusive como compensação pelas conquistas que o sindicato consegue nos acordos e convenções coletivas de trabalho, então, geralmente decorrentes de uma cláusula inserida em uma convenção, em um acordo coletivo de trabalho; e a contribuição associativa, a contribuição do sócio, daquele que, efetivamente, se sindicalizou e pertence ao sindicato, lembrando que o índice de sindicalização no Brasil é muito baixo, circulando aí por algo em torno de 15%, geralmente abaixo disso. Então, há pouca sindicalização no Brasil.
10:32 R	Em relação ao chamado imposto sindical - vou utilizar essa expressão, embora reconheça a sua atecnia, para que a minha fala aqui fique mais clara -, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, já há alguns anos, em função de teses aprovadas em alguns dos nossos congressos nacionais de magistrados do trabalho, propugnava, de fato, a superação por entender que a plenitude da autonomia sindical, como quer o art. 8º, inciso I, da Constituição, não transige com uma situação consolidada de sindicatos financiados basicamente por tributos. Por outro lado, sempre dissemos que isso é um processo de superação que, evidentemente, exige uma fase de transição, e não o que se fez na lei da reforma trabalhista. Da maneira como se fez, suprimindo essa fonte de custeio da noite para o dia, a única coisa que se garantiu foi, especialmente para sindicatos de pequeno e médio porte, uma ameaça de sufocação instantânea por falta de uma fonte adequada de custeio. Sabemos que, em governos anteriores, especialmente durante o primeiro mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se discutiu a reforma sindical. Havia ali no anteprojeto construído inclusive essa proposta de superação, mas havia um período de transição. Então, neste particular, evidentemente, parece que a reforma não adotou o caminho mais adequado. E, com isso, por detrás desse discurso de fortalecer sindicatos, acabou-se por enfraquecê-los, e é preciso que se tenha clareza quanto a isso. Por outro lado - e aí é outro ponto -, no 19º Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho, que ocorreu este ano, em Belo Horizonte, duas teses a respeito foram aprovadas. Uma delas, referendada ali por mais de 700 juízes do trabalho que se encontravam em plenária, uma delas, observando que, por ser a contribuição sindical obrigatória um imposto sindical, um tributo, uma contribuição especial com espeque no art. 149 da Constituição, deveria se reger pelo que está no art. 146, de modo que a sua definição na CLT, a CLT que, originalmente, é um decreto-lei, foi recepcionada em 1988 nessa parte como lei complementar, e, portanto, a extinção exigiria também lei complementar, e não lei ordinária, como é a lei da reforma trabalhista.
10:36 R	Mas essa tese foi superada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.794, recentemente julgada. No sentido dessa tese, que passou a ser uma tese oficial da Anamatra, votaram apenas os Ministros Luiz Fachin, Rosa Weber e Toffoli. Os demais Ministros entenderam de outro modo. E aí já temos a decisão por parte da Corte Constitucional brasileira. Neste particular, ainda que se discuta, ainda que se divirja... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - ... no campo acadêmico, no campo judiciário já não há muito mais a fazer. Por outro lado, uma segunda tese foi ali aprovada, Senador Paim, e me parece que essa é a que merece agora a nossa atenção. E essa tese - eu quero registrar - foi aprovada num contexto muito particular dos congressos nacionais da magistratura do trabalho, que têm admitido, já há 13 edições, que a sociedade civil organizada apresente teses para o debate dos juízes. Essa tese foi apresentada por uma confederação de trabalhadores e foi aprovada depois do debate havido entre os juízes do trabalho. E essa tese exatamente reconhece a possibilidade de que uma assembleia geral de trabalhadores, no âmbito de um sindicato, estabeleça contribuições negociais que alcançarão inclusive não associados, como há de ser na medida em que - e isto foi de fato bem sinalizado pelo Ministro Fachin no seu voto -, na medida em que a Constituição previu, originalmente, uma arquitetura sindical que tinha, por um lado, este imposto sindical e, por outro, a unicidade sindical, ambas, na visão da Anamatra, realidades que precisam ser superadas a bem da autonomia e da liberdade sindical. O problema é que a reforma trabalhista mexeu apenas com um desses pilares, e a unicidade sindical ficou lá. Bom, se apenas um sindicato representa todos os trabalhadores, associados ou não, naquela base territorial, já não faz sentido que não possa haver uma modalidade de contribuição que alcance também os não associados, porque os benefícios que esse sindicato negociar, necessariamente, alcançarão os não associados na medida em que se manteve a unicidade sindical. Essa tese foi, então, debatida e ali referendada pela plenária de juízes no 19º Conamat e, portanto, passa a ser também uma tese oficial da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. E aí é importante reconhecer o seguinte: o próprio Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, no Processo 1.191-76, de 2016, que envolvia, de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviárias dos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins e, do outro lado, a Vale, o próprio TST homologou, pela sua Vice-Presidência, na pessoa do Ministro Renato Lacerda Paiva, um acordo judicial que exatamente previa a possibilidade de que a assembleia definisse o desconto de meio dia de salário por ano, extensível, inclusive, a não associados, por meio da assembleia. Isto foi homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a meu ver com todo o acerto, reconhecendo essa nova realidade que a reforma trabalhista trouxe e que agora começa a ser adequada pelas cortes do País. Portanto, esse entendimento da Vice-Presidência do TST também converge em algum sentido para essa tese que foi aprovada no 19º Conamat.
10:40 R	E aí, também me parece, o Estatuto do Trabalho, por uma terceira via, converge igualmente para essa visão de mundo. O Estatuto do Trabalho, Senador, da maneira como apresentado, também não contempla imposto sindical, nos moldes anteriores, mas lá nos seus arts. 288, 307 e 308 contempla exatamente, primeiro, a possibilidade de que os sindicatos estabeleçam contribuições aos seus associados por meio do Estatuto - essa é a contribuição associativa - e aos representados, associados ou não, por meio de assembleia geral, nessa hipótese, assegurando o efetivo direito de oposição, que foi o que também restou homologado pelo TST neste caso dos ferroviários, deixando claro esse direito de oposição, que, portanto, salvaguarda o direito negativo à liberdade sindical, ou à chamada liberdade sindical negativa, o direito de não se associar, de não participar, mas resguarda, desde que isso seja feito no sindicato, e não na empresa, onde o risco de haver ali uma pressão sobre o trabalhador é imenso, portanto, um direito de oposição que pode ser individualmente exercido, mas no âmbito do sindicato. Isto está reconhecido, portanto, aqui no Estatuto, como está reconhecido neste acordo que foi homologado pelo TST, já sob a égide da reforma. É ainda importante dizer,... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - ... e aí caminho para o final, que lá no art. 279 do Estatuto do Trabalho está, inclusive, previsto que, mesmo em direito coletivo, aquelas regras e princípios reconhecidos não excluem os princípios decorrentes dos tratados e convenções internacionais do trabalho ratificados pelo Brasil. É claro que a Convenção 87 não foi ratificada, e não foi ratificada exatamente em função da unicidade sindical e do imposto sindical. Mas outras, como a Convenção 98, citada aqui pelo Dr. Helder, foram ratificadas, e, portanto, estas premissas, liberdade e autonomia sindical, não apenas decorrem da Constituição da República, no art. 8º, como desses tratados e convenções internacionais. De modo que isto também deve ser observado, e este, ao que me parece, é o caminho a seguir. Em relação ao art. 611-B, inciso XXVI, da CLT, que diz não ser objeto possível de negociação aquela possibilidade de desconto de contribuições do trabalhador sem expressa e prévia autorização, tenho de dizer que a mim este argumento já não impressiona mais, porque é fato que a CLT refere, a partir da reforma, esta necessidade de ajuste expresso e prévio. Mas, de fato, em nenhum momento utilizou a expressão "individual". Então, quero crer que a assembleia que coletivamente autorize este desconto dessa contribuição negocial, como o próprio TST - repito uma última vez - homologou, não descumpre a lei. E aí, o exercício da liberdade sindical negativa poderá ser efetivamente realizado individualmente, mediante direito de oposição no local próprio, que não pode ser a empresa. Então, me parece que se começa a construir... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - ... uma alternativa que converge para a Constituição, que também não traz formalmente nenhuma agressão ao texto de lei. Termino por dizer o seguinte: é fundamental discutirmos neste momento qual será o melhor modelo de financiamento sindical a partir desta nova realidade que se impôs, foi objeto das mais variadas e intensas críticas, inclusive por parte da Anamatra, mas, ao menos em relação ao imposto sindical, agora o Supremo Tribunal Federal deu a palavra final: entendeu que essa supressão é constitucional.
10:44 R	Então, precisamos pensar qual é o modelo de financiamento que cabe agora e que não significará - porque não poderá significar: isto, sim, traria um estado de coisas inconstitucional - uma asfixia financeira dos sindicatos. Os sindicatos precisam, e vão, sobreviver. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - O Direito do Trabalho é o que é também por conta dos sindicatos. E eu diria mais: sobretudo por conta dos sindicatos. E aí nós diríamos se essa discussão terá curso e em que termos terá curso. Os termos foram ditos aqui. Coragem, talvez, seja a palavra para que a discussão tenha corpo a partir de agora, e que discutamos sem preconceitos as possibilidades, especialmente esta que eu mencionei. E, quando eu pensava nisto, Senador, eu me lembrava da nossa querida Zuzu Angel, tão conhecida, inclusive porque teve um filho ativista desaparecido durante a ditadura militar e, durante todo o fim da sua vida, dedicou-se a buscar o seu filho, descobrir o seu paradeiro e, por consequência, lutar contra as atrocidades praticadas... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - ... nesse período. Em certo momento, foi dito a ela exatamente isto: como ela seria uma mulher de coragem. Ela respondeu o seguinte: "Eu não tenho coragem; coragem teve o meu filho. Eu tenho legitimidade." Essa discussão que agora se faz no Parlamento se fará até menos por coragem, mas sobretudo por legitimidade. Nós estamos com V. Exª, Senador, reconhecemos essa legitimidade do Parlamento e queremos fazer com o Parlamento essa discussão, para que tenhamos sempre sindicatos fortes. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). E eu fico com a sua fala final, da legitimidade e também da coragem. Porque muitos se omitem nesse debate: "Ah, isso aí eu acho que não, e tal, e tal." Querem que aconteça uma saída, mas não querem debater; querem ficar atrás da moita esperando acontecer. Não adianta, é necessário enfrentar, como estamos fazendo aqui. E todos que falaram até o momento fortaleceram a assembleia dos trabalhadores, pelo que eu entendi. E o Dr. Guilherme Guimarães Feliciano fortaleceu, e muito, não somente a Anamatra, a Justiça do Trabalho, a instituição Justiça do Trabalho e a sua importância. Calculem os senhores que estão nos assistindo agora se nós não tivéssemos a Justiça do Trabalho, num país que ainda tem trabalho escravo! Só isso já diz tudo, e com essa reforma que fizeram aí. Então, parabéns a V. Exª, parabéns a todos, e eu espero, efetivamente, que a gente caminhe para uma solução também nessa questão. Se os empresários acham que, extinguindo os sindicatos, vão resolver o problema deles, não vão. Vão é se complicar ainda mais. Vão criar um problema ainda maior. Moacyr Tesch, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) e representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores. Ele é Presidente da Contratuh. O SR. MOACYR TESCH - Presidente Paim, companheiro Patah, dirigentes sindicais, representante do Ministério Público, da Anamatra, gostaria primeiramente de parabenizá-lo pelo trabalho, pela defesa dos trabalhadores, e justificar aqui a ausência do nosso Presidente, José Calixto Ramos, que hoje ele está numa ação da Nova Central lá, que é presidida pelo Geraldo, em Minas Gerais. Então, lamentavelmente o nosso companheiro Calixto não pôde estar aqui, mas mandou um grande abraço a V. Exª.
10:48 R	Senador Paim, a gente fica às vezes meio atordoado com as coisas que estão acontecendo neste País. Essa reforma entrou com sete artigos e saiu com 117, salvo engano. Já foi o tempo em que a gente recorria à Câmara dos Deputados, para a Comissão de Trabalho, para discutir as questões do trabalho, do trabalhador. Hoje você tem que correr da Comissão do Trabalho, porque, se você entrar lá, você perde. Foi o tempo em que a gente recorria ao Congresso Nacional para ampliar os direitos dos trabalhadores. Hoje nós temos de correr do Congresso Nacional, porque, se você entrar aqui, você perde. Você sabe como é que entra, e não sabe como é que sai. Mas, assim mesmo, eu gostaria de parabenizar a coragem, o respeito, a dedicação da Anamatra, do Ministério Público, das associações que participaram desse novo Estatuto, de que V. Exª é o nosso Relator. É uma proposta bastante ousada, entendemos que é uma tentativa, e que nós vamos trabalhar por muito, para que a gente recupere as questões perdidas. A nossa Confederação, junto com a Nova Central e as nossas federações, também entrou com um pedido para a revogação dessa lei da "deforma trabalhista", e foi protocolado nessa Casa. Então, nós estamos trabalhando, estamos fazendo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Também ela está com a minha relatoria. Só que também ela eu não vou deixar de votar esse ano. O SR. MOACYR TESCH - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque, se votar esse ano, com esse Congresso que está aí, é bomba para todo lado. O SR. MOACYR TESCH - E nós gostaríamos também de parabenizar pelo vídeo que V. Exª soltou esses dias atrás - sua assessoria -, explicando a questão do Estatuto e da contribuição. Nós temos absoluta certeza, primeiro... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só por uma questão de justiça, foi um vídeo construído pela TV Senado. Eu apenas dei a entrevista, e a TV Senado... E nós aproveitamos, claro, o material da TV Senado. O SR. MOACYR TESCH - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, parabéns à TV Senado. Esse foi construído pela TV Senado, um vídeo oficial da TV Senado. O SR. MOACYR TESCH - E é onde vêm bem claras as questões da discussão do Estatuto e da contribuição sindical. Nós ficamos, assim, um pouco atordoados, porque julgar, vamos supor, as pessoas que estão no Supremo são ignorantes - ignorantes no sentido da palavra de ignorar as coisas - a gente não pode; seríamos nós os ignorantes. Má-fé eu acho que é uma palavra muito forte. Mas alguma coisa esquisita estava dentro daquele julgamento, porque o voto do Ministro Fachin e o voto da Ministra Rosa foram uma verdadeira aula sobre o movimento sindical e sobre a questão da contribuição sindical.
10:52 R	Depois de dados esses dois votos, não dava para nenhum dos Ministros que estavam ali fazer um voto parecido com alguns votos que apresentados ali, que falaram de tudo; só faltaram falar de abobrinha, de macarrão, de feijão, de arroz e coisa e tal, mas não falaram sobre a contribuição sindical, fugiram do processo. Fizeram um processo político, fizeram uma discussão negocial sobre a confederativa, sobre a mensalidade, sobre não sei o quê, mas não entraram no processo do que estava sendo julgado. Então, aconteceram algumas coisas esquisitas. Nós, juntamente com o Ministério Público, tivemos algumas batalhas monstruosas, entre elas a questão do McDonald's, em que nós trabalhamos muito. O Procurador Leonardo Mendonça, de Pernambuco, foi, para nós, dentro da instituição, assim... E depois ampliou, dentro do Ministério Público. Nós brigamos muito contra a questão do McDonald's, contra a jornada intermitente. V. Exª patrocinou, dentro desta sala aqui, uma audiência internacional... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Audiência internacional de que eu me lembro, com 17 países. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Certo, 17 países... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu usei o instrumento da Comissão. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - E discutimos isso. Esses países vieram lá de fora, para verem como é que se discutia a questão exclusivamente do McDonald's aqui, no Brasil, e como é que o movimento sindical trabalhava isso, como era o nosso relacionamento com o Ministério Público e como a gente conseguia construir uma ação daquele tamanho dentro do movimento sindical brasileiro. E V. Exª foi coordenador, patrocinador desse grande evento aqui. E, quando a gente discute essa questão - e em algumas coisas a gente vai entrar um pouco em choque, mas pouca coisa -, é bastante significativa a questão da Convenção 87. Quando a gente fala que no Brasil falta a liberdade sindical, eu, às vezes, fico questionando qual que é a liberdade sindical que está faltando? Porque, se é a liberdade sindical de criar sindicato, nos questionam porque nós temos 16,7 mil sindicatos. Então, que liberdade? Liberdade nós temos para fazer o que quisermos. Quando nos questionam o número de sindicatos, 17 mil, daí, eu fico pensando: qual é o tamanho do Brasil? Oito mil e poucos milhões de quilômetros quadrados. Quantos Municípios nós temos? Temos 5.570 Municípios. Quantos sindicatos rurais nós temos? Quatro mil, mais ou menos. Quantos sindicatos patronais nós temos? Temos 5.200. Então, vão sobrar quantos sindicatos de peão? Quantos de trabalhadores da área privada, dentro deles, vamos supor, tirando os rurais e patronais? Sobram 7.400 sindicatos. Nós temos cinco mil e poucos Municípios. Então, praticamente, dá um pouco mais de um sindicato por Município. Se você pegar São Paulo, você não pode imaginar que São Paulo tenha só o Patah. Seria muita força para esse homem aí, que é poderoso, sendo comerciário. Então, nós temos que trabalhar, vamos dizer assim, essa liberdade. A liberdade nos dá... Para você ver uma coisa, o pessoal lá de fora vem aqui para aprender como é que nós fazemos as nossas convenções - eu acho que as melhores convenções que existem, e eu conheço as de fora, são as do Brasil, porque nós representamos o universo de todos os trabalhadores. Não é só aquele que é filiado e nem o daquela determinada empresa.
10:56 R	Quando a gente faz uma negociação, a gente dá proteção da convenção coletiva - em algumas, como se diz, há um avanço maior; em outras, menor, mas, no mínimo, o piso salarial, proteção à gestante, cesta básica, assistência médica e coisa e tal - para todos os trabalhadores, indistintamente. Se ele sabe onde é o sindicato ou não sabe, se ele gosta do sindicato, se não gosta, se ele vai à assembleia, se não vai; ele pode nunca ter passado na rua do sindicato e ele é protegido pelo sindicato. Então, é sobre essa estrutura nossa que o pessoal lá de fora vem aqui para ter conhecimento de como é que a gente faz. (Soa a campainha.) O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - E eu fico bastante preocupado, porque, vamos supor, se nós vamos aqui pertinho, ali, na República Dominicana, onde está Punta Cana, há lá uma série de hotéis - eu estou falando isso porque eu sou da área de turismo e hospitalidade - e cada hotel daquele tem um sindicato. De que tamanho que é o sindicato? Um pouco maior que a sala do nosso companheiro do som, certo? E o que é que faz o sindicato lá? Faz empréstimo para os trabalhadores, faz um sorteio na época do Dia das Mães, no Dia dos Pais, alguma coisa nesse sentido no final do ano, e morre por ali. A convenção que eles têm praticamente inexiste. Agora, se vai pegar a nossa representatividade... E a liberdade que eles têm? Qual que é a liberdade? De trabalhar e de receber efetivamente quantas horas eles trabalham? Que bonito que é lá, nos Estados Unidos! Quantos sindicatos há nos Estados Unidos, que são a base do que o patronal disse: "Meu Deus do céu, bonito é nos Estados Unidos, são 130 sindicatos!" Está tudo bem. A maioria dos trabalhadores dos Estados Unidos não têm a proteção dos sindicatos. E como é que funciona? Hoje, nós estávamos trabalhando até poucos dias... Digo nós, porque o Brasil participou, e V. Exª participou disso também, dos US$15 para os trabalhadores da prestação de serviço do McDonald's, que hoje ganham em torno de US$7. E é um grande sindicato, é o maior sindicato dos Estados Unidos e veio aqui para ver como é que nós trabalhamos. Então, eu fico, assim, com uma preocupação muito grande. Depois, comparar o Brasil, vamos supor, com a Inglaterra. Dizem que na Inglaterra há 90 sindicatos. Olha o tamanho da Inglaterra. E que a Costa Rica tem não sei quantos, o Reino Unido tem 160 sindicatos. De que tamanho é o Reino Unido? Um pouco maior, talvez menor, que o nosso Paraná, certo? Então, como comparar coisas diferentes? Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Então, nós não poder fazer esse tipo de comparação. Qual é a representatividade desses sindicatos? E eles cobrem todos os trabalhadores? As convenções deles são para todos os trabalhadores? Ou são só para quem eles representam?
11:00 R	E, lamentavelmente, no meu ponto de vista, o Supremo nos empurrou para esse tipo de procedimento, porque os votos dos nossos iluminados foram no sentido de que o sindicato tem que representar quem a ele se associa. Então, o que é que vai acontecer? O art. 8º diz o seguinte: nós temos que dar amparo para todos os trabalhadores. Perfeito, mas não nos obriga a fazer convenção universal para todos os trabalhadores. De repente, o movimento sindical, nessa situação, o que vai fazer? Não vai ampliar, vamos supor, essa Convenção 87 e vai começar a se esquecer de fazer convenções coletivas e só fazer acordos coletivos? Fará o acordo coletivo com a empresa A e se associará todos eles? Se não estiver associado, ele não faz acordo. Será que ele não vai fazer a B, fazer a C, fazer a D? De repente, o que é que vai acontecer? Esse modelo sindical nosso que é universal, que representa todos os trabalhadores, indistintamente, vai se fechar e ele vai se tornar uma Convenção 87 asfixiada. Vai ser isso o que nós queremos? É isso que é bom para o trabalhador brasileiro? Isso me preocupa, e muito. Nós temos algumas questões na jornada intermitente, nós trabalhamos muito isso, e com isso veio a Emenda McDonald's aqui. Eu falo isso com todas as letras, porque eu não tenho problema nenhum com isso. Foram bandeiras nossas e nós, juntos com o Ministério Público, conseguimos barrar isso. Temos orgulho de fazer isso e, de repente, veio essa reforma, meu amigo. Do que que adiantou nós trabalharmos tanto, Dr. Alberto? (Soa a campainha.) O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Quanto que adiantou nós termos horas e horas debruçados em cima disso? Então, essa é uma preocupação muito grande. E, para finalizar, duas questões para chegar. Primeiro, dentro do estatuto, voltando ao estatuto, Senador, eu faço a seguinte sugestão. Lá, no art. 281, onde os companheiros das instituições que montaram colocaram a organização sindical - Competro, sindicato, federação, confederação e central -, eu acho que seria saudável estabelecer os percentuais que cabem a cada grupo, seja o sindicato, federação, confederação e coisa e tal. Por quê? Nós não estamos pensando é em pessoas; nós estamos pensando em organização, em instituições, e o fato de eu não gostar do Presidente da UGT, e eu sou do sindicato de base, ou achar, por qualquer motivo, dentro da minha assembleia, eu não destino nada à UGT. Só que a UGT, a Nova Central, a CUT, todas as centrais têm a vida política aqui, em Brasília. Sem as centrais, hoje em dia, você não consegue administrar o processo político aqui em Brasília. Não é o sindicato da base, porque o sindicato da base, se bobear, não repassa nem para a federação, nem para a confederação, nem para a central. É a mesma coisa, Senador, que nós pegarmos o fundo partidário, pegarmos todos os partidos e dissermos: "Olha, vai ter esse bolo do fundo partidário. Agora, vocês façam a assembleia e discutam para quem que vai ou qual que é o percentual de cada partido". O pau iria quebrar e como iria ser?
11:04 R	Então, a nossa sugestão seria que talvez, para não inventar e não colocar pelo em ovo, que os percentuais ficassem da mesma forma, que já é tradição: 60%, 15%, 10%, 5% e 10% para a central. Então, daria o percentual. E finalizando, Senador, eu gostaria de conclamar o Brasil agora, em especial os nossos companheiros e companheiras lá do Rio Grande do Sul. Nós estamos chegando a época de eleição, e essa eleição para nós é fundamental. Se nós tivéssemos feito o nosso dever de casa, o Brasil inteiro, nós não tínhamos perdido 52 Parlamentares nas eleições passadas. E esses 52 Parlamentares, que estariam com mandato de agora, nos fizeram uma falta tremenda dentro desta Casa. E nós temos novas eleições, em que V. Exª é candidato. E nós precisamos do retorno do Senador Paulo Paim dentro desta Casa. E cabe aos nossos companheiros gaúchos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pré-candidato. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - É pré-candidato, certo. Nós precisamos do Senador de volta aqui nesta Casa. Ele é a nossa trincheira. A representação dos trabalhadores, das etnias, do povo brasileiro, do trabalhador está na figura do Senador Paulo Paim. Se não o tivéssemos aqui, eu não sei de que forma aconteceria, o que teria restado para os trabalhadores de uma forma geral. Há a questão da reforma da previdência, que ele segurou, há o Estatuto do Idoso, diversas ações, a construção da nossa gorjeta. Inclusive foi uma construção monstruosa, e depois, no desespero do Palácio de fazer a reforma, esqueceram-se de fazer a leitura e revogaram todo o artigo, a Lei da Gorjeta, simplesmente por um erro. Foi erro, porque os mesmos artigos que eram da Lei da Gorjeta, eles usaram na reforma e atropelaram tudo. Fizeram outra medida provisória e não tiveram a coragem de votar. Então, Senador, eu termino aqui pedindo aos nossos companheiros gaúchos, homens e mulheres, e aos trabalhadores de forma geral que nos ajudem a manter o Senador Paulo Paim aqui, que é a nossa trincheira de luta pelo Brasil. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Moacyr Tesch, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) e representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores, que inclusive fez uma análise global de como é a realidade de outros países, comparando com o nosso País, que é praticamente um continente. O Brasil é enorme. Com os países que você colocou em referência, acho que nenhum deles é do tamanho do Rio Grande do Sul, já que você o Rio Grande do Sul. E nós temos 26 Estados mais o DF, uma divisão de 27, cuja maioria é maior que os países que V. Exª citou. Lá é uma realidade, aqui é outra. Calcule como é que vai ser a relação de empregado e empregador sem nenhuma estrutura dos sindicatos lá no interior do interior do interior do Nordeste, lá na Caatinga, lá onde a seca é permanente. Como é que vai ser?
11:08 R	O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - O sindicato rural é a base de toda a questão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É a base de tudo. Queria agradecer a esta Mesa e pedir aos senhores para retornarem ao plenário. E vamos para a segunda Mesa agora, sem prejuízo de vocês depois fazerem os comentários que assim entenderem necessários sobre os temas. Muito obrigado a todos. Eu chamo para a segunda Mesa o Sr. Gabriel Magno Pereira Cruz, professor e Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE. Seja bem-vindo! Convido o Sr. Ivaneck Perez Alves, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Seja bem-vindo! Convidamos o Sr. Sérgio Leite. O Sérgio Leite estava com dificuldade, e eu não sei se conseguiu vir. Convido também o Sr. João Carlos Gonçalves. Então, vamos para a segunda Mesa. Antes de iniciar a segunda Mesa, eu vou aqui fazer uma leitura rápida da participação via internet e pelo e-Cidadania. Qual a opinião de Artur Cury, de São Paulo? Diz ele: "A contribuição sindical facultativa [...] combate os sindicatos não sérios, mas prejudica os bons sindicatos. [...] é uma lei para extinguir os sindicatos, que é um instrumento importante de defesa dos trabalhadores". Então, ele diz que, se não houver nenhum tipo de sustentação financeira, eles jogam aí com a extinção dos sindicatos. Adriano Silva, do Rio de Janeiro: "Não é [...] viável vários sindicatos para o mesmo fim. Nem todo trabalhador possui aptidão no trato com o patrão. [...] Os grupos sindicais facilitam o diálogo [entre as partes]. Todos ganham com o acordo feito pelo sindicato, mas nem todos contribuem, o que é um problema". E vamos ter que debatê-lo. Há mais duas, que eu farei depois. De imediato, eu passo a palavra para o Prof. Gabriel Magno Pereira Cruz, que é Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. O SR. GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Bom dia, Senador Paulo Paim. Primeiro, parabenizo-o pela audiência, pelo conjunto de audiências e pela iniciativa do Estatuto do Trabalho, que, sem dúvida nenhuma, representa hoje aqui neste Congresso Nacional uma importante trincheira dos trabalhadores e das trabalhadoras frente aos ataques que nós temos sofrido e, fundamentalmente, aos brutais ataques a que os direitos sociais no Brasil e a soberania nacional têm sofrido desde o golpe em 2016, que continua em vigor. E eu digo isso, porque, na nossa opinião, não é possível discutirmos inclusive a questão da reforma trabalhista e da contribuição sindical sem discutir o conjunto do que acontece no País e no mundo.
11:12 R	E eu queria, antes de iniciar a minha fala, fazer dois registros importantes para essa conjuntura que nós estamos vivendo hoje no Planeta, mas sobretudo no nosso continente. Primeiro, saudar o povo mexicano pela belíssima vitória eleitoral do Presidente Obrador e da recomposição do seu Congresso Nacional. É um importante movimento nesse cenário que nós estamos vivendo. E hoje acontece na Argentina uma paralisação nacional contra o ataque brutal do Estado argentino, principalmente à educação. Tem aumentado muito essa perseguição, então as entidades sindicais e a CTERA convocou para hoje um grande ato, com paralisação nacional na Argentina. Então, toda a nossa solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras da educação na Argentina. Eu queria começar, como já foi dito aqui, reforçando algumas questões. Primeiro, falo da farsa e da mentira que foi contada sobre a reforma trabalhista. Acho que esta audiência hoje é importante. Está havendo também um seminário hoje para avaliar esse processo, porque um dos pilares da justificativa para a aprovação e votação da reforma trabalhista era a criação de novos empregos, como já foi dito aqui. Isso é uma farsa, é uma mentira. O processo tem sido o contrário: tanto há aumento do desemprego dos que estão empregados quanto há o aumento do percentual dos que estão em processos informais, a diminuição de contratação por carteira assinada. A gente fala isso porque, na nossa opinião, a reforma trabalhista, primeiro, desregulou o mercado de trabalho, aumentando - e muito - esses processos de contratação informais, aumentando as práticas antissindicais. Desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, é crescente o número de dirigentes sindicais demitidos das suas empresas, é crescente o desrespeito e o trato de práticas antissindicais nas empresas. A reforma também ataca a estrutura financeira sindical em vigor das entidades e tem criado condições para a classe patronal, por assim dizer, interferir no processo sindical. Esse processo todo é importante, porque, quando a gente fala de contribuição sindical - e foi dito aqui na última Mesa, acho que com um teor importante - algumas questões precisam ser mais bem apresentadas. Primeiro, porque nós temos hoje, com a reforma, menos trabalhadores no Brasil empregados na ativa que conseguem se organizar para isso. Quando você também apresenta um processo de precarização desse trabalho, você também coloca esse trabalhador numa condição de menor representação, porque ele precisa, enfim, sobreviver. E algumas mentiras também têm sido contadas. No Supremo, na última semana, houve uma votação que corrobora o processo aqui no Congresso do Governo golpista, desse ataque às entidades sindicais. E uma das questões usadas, os argumentos não são verdadeiros. Primeiro, se utiliza, para acabar com a contribuição sindical, a baixa taxa de sindicalização dos trabalhadores brasileiros. É importante dar alguns dados. A taxa de sindicalização hoje no Brasil gira em torno de 20%. Dos sindicatos da CUT, ela está em torno de 33%, mas, quando a gente pega a média mundial, é 11%. Então, não é verdade que a média de sindicalização dos trabalhadores brasileiros é baixa. Se comparado ao mundo, ela não é baixa. Ela é maior, quase o dobro da média mundial.
11:16 R	Não dá para fazer um processo de debate da organização sindical e do mundo do trabalho deslocado. O Brasil não é uma ilha no continente, muito menos nos processos que acontecem no mundo. Então, quando nós olhamos esses dados mais gerais, vemos que essa não é uma verdade. Segundo, a questão dos multissindicatos, sobre a qual o companheiro da outra Mesa falou muito bem. Primeiro, da especificidade com que o Brasil se organiza, do tamanho, mas também da própria forma como a Constituição de 1988 organiza o País, com os entes federados da República Federativa. Então, é importante que isso seja... E a questão da lógica do sindicalismo brasileiro, de representação global. Quanto a todos os exemplos dados contra a contribuição sindical que se baseiam na quantidade de número de sindicatos, que no Brasil é maior do que em outros países, é importante avisar que nesses países que têm menos sindicatos que no Brasil esses sindicatos não representam a totalidade da categoria. Os acordos coletivos, os avanços e os direitos valem para aqueles que são sindicalizados. Essa não é uma prática no Brasil, e ainda bem que não é, pela estrutura de defesa geral. Eu queria tratar, antes de chegar à questão do imposto sindical, de algumas questões que eu acho importantes, e o debate que o Estatuto do Trabalho faz dessa questão da proteção. Primeiro, é preciso organizar novamente a agenda que nós passamos muito tempo debatendo, tanto aqui como com o conjunto da sociedade brasileira, a agenda do trabalho decente. Como eu disse, a reforma desregulamenta o mercado de trabalho e têm-se aumentado os postos de trabalho informais precários. Esses postos, por sua vez, condenam uma grande parcela da classe trabalhadora brasileira a questões como a da própria sobrevivência, muito mais precária. Principalmente quando fazemos um recorte inclusive social nesse processo do trabalho decente, quem está mais sujeito à precarização no mundo do trabalho, hoje, são os jovens, mulheres, negros e negras, os trabalhadores do campo. Na nossa categoria, a categoria do magistério, que é hegemonicamente feminina, esses efeitos também são notados. Um segundo ponto é que, na nossa opinião, também é importante que o estatuto leve em consideração - e é importante fazer esse debate de proteção - o avanço da tecnologia e da uberização no mundo do trabalho. Esse processo tem aumentado no mundo inteiro e no Brasil e de maneira completamente desregulada e desregulamentada, a ponto de que nós já estamos vendo, por exemplo, na educação, prefeituras apresentarem pregões e licitações para a contratação de professor por aplicativo, ou seja, sem nenhum guarda-chuva de direitos. No caso do serviço público, inclusive burlando o processo de contratação por via concurso público, mas também com total falta de regulamentação. Então, esse processo da uberização, vamos dizer assim, do mundo do trabalho tem sido crescente e é um processo que caminha ao lado da precarização, da falta de regulamentação. Então, esse processo é importante, porque esse profissional contratado por aplicativo, independentemente da área que seja, não tem uma representação central. É difícil ele se organizar, porque ele não tem relações, vamos dizer assim, com seus pares, e a relação é direta com o consumidor. Então, quanto ao processo da sua regulamentação e da sua representatividade, é preciso haver uma regulamentação para isso, porque tem sido um processo muito crescente. No nosso caso também - e aí eu quero colocar uma questão importante do Direito do trabalho e para os trabalhadores de educação que estão atentos a isso -, é uma janela perigosa que se abre com a reforma do ensino médio. Amanhã, está marcada, na Câmara dos Deputados, a votação do projeto Escola Sem Partido, que é a contratação de professor por notório saber, ou seja, sem concurso público e sem formação básica. Esse é mais um processo desse avanço da desregulamentação do mundo do trabalho.
11:20 R	Estou falando tudo isso, porque isso implica centralmente a organização sindical. Quando você desregula o trabalho e as obrigações, inclusive do setor patronal e, no caso do serviço público, do Estado, você enfraquece diretamente a organização sindical que representa esse processo, porque essa desregulamentação no mundo do trabalho gera prejuízos tanto para o trabalhador na ponta quanto para sua dinâmica de representação. E ainda carece a Constituição brasileira de 1988 de questões importantes de regulamentação, por exemplo, da regulamentação do direito de greve... (Soa a campainha.) O SR. GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - ... para o serviço público, que até hoje não foi regulamentado, colocando à organização sindical dos trabalhadores do serviço público da educação - isso é recorrente no Brasil, principalmente nos últimos anos - a criminalização de sua dinâmica de mobilização, de organização. São corriqueiras as greves de professores que são consideradas ilegais. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para fortalecer, inclusive, a sua fala, eu fui Constituinte. Nós temos 30 anos já da Constituição. Logo que terminou o processo da Constituinte, eu entrei com o projeto de regulamentação do direito de greve do servidor público. Então, está há mais de 28 anos aí e não tem jeito de regulamentar. O SR. GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Exato, e esse é um processo que, para a organização sindical, é importante por conta justamente do problema que nós estamos vivendo, inclusive, na Justiça brasileira hoje, de ataques à democracia e à tentativa de criminalização dos movimentos sociais, fundamentalmente do movimento sindical. E o ataque ao movimento sindical é feito com base na sua sustentação financeira, que deve ser feito, inclusive, façamos o registro aqui, de forma autossustentada por aqueles que os sindicatos representam e, no caso do Brasil, por associados e não associados. Nós temos visto no País, nos últimos dois anos, a capacidade que o movimento sindical brasileiro tem hoje, obviamente junto com os movimentos sociais, junto com outras frentes, de fazer resistência aos ataques que nós estamos sofrendo aos direitos da soberania, que são vários, de várias origens. Então, não é à toa, não é de graça que esses ataques são feitos. Aí, há a tentativa de desmontar essa estrutura, essa organização sindical no Brasil, que foi construída com muita luta. No ano passado, fez cem anos da primeira grande greve geral no Brasil. Isso não é um fato pequeno, isso não é um fato de menor importância. Como o Senador já citou também, a própria greve, neste ano, dos caminhoneiros mostra a necessidade e a importância de haver organizações sindicais funcionando e fortalecidas no nosso País, de tamanho continental e com tanto abismo de direitos e com tantas desigualdades que ainda permanecem. Então, nós, da CNTE queríamos, novamente, agradecer e parabenizar o Senador e nos colocar à inteira disposição para este tema do Estatuto do Trabalho e dos direitos sociais, dos quais o Senador tem sido um bravo representante aqui nesta Casa. Reforço a nossa posição de que é fundamental para o Estado brasileiro e para a própria democracia brasileira que as entidades do movimento social e, no caso, as entidades sindicais sejam fortalecidas. É preciso que seu funcionamento seja respeitado.
11:24 R	Todo esse processo passa por essa liberdade, mas fundamentalmente por uma não intervenção tanto do setor patronal quanto do Estado brasileiro na organização sindical. Essa é uma luta fundante da CUT (Central Única dos Trabalhadores), à qual a CNTE é filiada, e é um princípio, para nós, dos mais caros. Então a nossa luta é permanente por isso. Mais uma vez, quero parabenizar e colocar a central, a confederação à disposição aqui, para avançar nesse debate, nesse trabalho. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem! Esse foi o Prof. Gabriel Magno Pereira Cruz, Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que fez uma análise da conjuntura, para depois entrar no tema, desde essa maldita PEC 95... Eu estava num lugar fazendo uma palestra e eu disse: "Essa maldita ou sei lá o quê". Aí, lá no plenário disseram: "Não tem nada de 'sei lá o quê', não: é maldita mesmo!". (Risos.) É a maldita PEC 95. Enfim, é a situação que o País se encontra hoje. A mentira - você usou um termo muitas vezes aqui para essa reforma trabalhista - que de fato foi: venderam pimenta por goiabada, e grande parte do povo acreditou. E está aí o resultado agora: desemprego em massa avançando, precarização avançando, a miséria tomando as ruas, e a violência ainda - porque, a partir do momento em que não se tem emprego e não se tem salário, não adianta, é o resultado. Em qualquer parte do mundo é assim: quando a miséria aumenta, a violência também aumenta. Por favor, o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Ivaneck Perez Alves. O SR. IVANECK PEREZ ALVES - Gostaria de saudar a todos e todas presentes e também aqueles que nos acompanham através da TV Senado e da internet. Eu gostaria de iniciar dizendo que, embora concordando com as questões de fundo levantadas aqui, nós temos que levantar algumas questões e tocar em algumas feridas, porque, infelizmente, sem fazer o enfrentamento, nós não vamos conseguir deslindar a questão da maneira melhor para todos, especialmente para as categorias. O primeiro ponto é entender - como já foi dito aqui e refletido, mas infelizmente não aprofundado - que essa não é uma questão jurídica, não é uma questão para ser resolvida por tribunais; essa é uma questão política, é uma questão de correlação de forças. E está na hora de o sindicalismo mostrar que realmente tem feijão para vender. O grande problema é que, durante todo esse processo, o sindicalismo brasileiro deixou claro que não tem feijão para vender. E não reconhecer isso é continuar insistindo no erro que nós temos feito ao longo dos tempos, não só de análise, como também de atuação, acreditando sempre que a coisa vai se resolver sozinha ou vai se resolver por cima. Não vai. E está ficando cada vez mais claro que não vai.
11:28 R	Segundo, não existe solução fácil nem rápida. Não existe revogação da lei. Esqueçam. Ou a gente consegue estabelecer novos parâmetros para essa discussão e novas maneiras de enfrentar esse problema... E aqui eu quero parabenizar o Senador Paim pela iniciativa do Estatuto do Trabalho, para o qual o próprio sindicalismo não está dando a necessária importância e a necessária atuação. É preciso deixar claro isso aqui também. Nós temos uma tentativa importante, no sentido de provocar uma discussão na sociedade sobre como superar a questão da reforma trabalhista, e os sindicalistas simplesmente continuam se comportando como se tudo estivesse bem e o único problema fosse a contribuição sindical. É um equívoco! Eu canso de vir aqui à Comissão, acompanhar as discussões do estatuto, e está sempre vazio. Os sindicalistas simplesmente se omitem. Essa é a triste realidade. E como é que nós vamos realmente superar esse quadro com esse tipo de colocação, com esse tipo de enfrentamento? Não vamos! Nós vamos continuar aqui, fazendo um muro de lamentações, que pode ser muito simpático para todos nós, mas não resolve nenhum problema do trabalhador, lá na base. Terceiro ponto: não podemos fingir que o sindicalismo brasileiro é um sindicalismo forte, atuante... Não. Nós temos problemas. Temos problemas sérios dentro do nosso sindicalismo. E, se nós não colocarmos o dedo na ferida dessa discussão, nós não vamos superar. Quem esteve lá no Supremo e acompanhou os votos dos ministros percebeu claramente que exatamente esses problemas enfrentados pelo sindicalismo brasileiro ajudaram na formação de uma opinião pública contrária ao sindicalismo. Existem sindicatos, entidades sindicais combativas no Brasil? Existem. Existem entidades que realmente atuam em favor dos trabalhadores? Existem. Mas existe muita entidade picareta, que só existe para receber contribuição sindical? Existe. Existe. Esses 17 mil sindicatos existentes não se justificam. A maior parte deles está aí por causa da contribuição sindical e com o único objetivo de receber a contribuição sindical. Não estão dando a menor pelota se fazem negociações coletivas, se associam os trabalhadores, se conscientizam os trabalhadores ou se atuam junto com esses trabalhadores. E nós não podemos continuar defendendo esses sindicatos. A defesa do sindicalismo não pode passar pela defesa dessa situação; não pode, porque, se continuarmos jogando todo mundo dentro do mesmo balaio, como se o sindicalismo brasileiro fosse uma coisa só, o resultado é que vamos continuar perdendo sempre, sempre, porque a imagem do sindicalismo brasileiro vai continuar sendo balizada pela imagem dos picaretas, e não dos combativos.
11:32 R	Essa é uma questão que temos que tocar, temos que colocar o dedo na ferida, enfrentar e saber cortar na carne, se for necessário. O sindicalismo brasileiro tem que parar de ser autista, achar que os discursos internos, que se fazem pegando e elogiando uns aos outros, resolvem o problema do sindicalismo. Não resolvem, principalmente porque isola a base das discussões. Isso pode ser muito satisfatório para a gente, pega e coloca o nosso ego lá em cima, mas não resolve os problemas da categoria. Eu li outro dia que a medicina passou a ser mais favorável para os pacientes do que para os médicos na década de 50, com a introdução dos antibióticos. Até lá, ir ao médico era um risco, ir ao médico e ao xamã era praticamente a mesma coisa. O sindicalismo brasileiro está num momento em que ele tem que parar de pensar no sindicalista e pensar efetivamente na categoria e em como chegar e fazer essa categoria avançar, porque o bem do sindicalista não é necessariamente o bem da categoria e não é o bem do sindicalismo. E a contribuição sindical, em grande parte, atende aos interesses dos dirigentes sindicais e não da categoria. Isso quer dizer que a Contag é contra uma contribuição que se estenda a toda a categoria, filiados e não filiados? Não, porque nós achamos que nós vivemos num sistema capitalista. No sistema capitalista não tem almoço grátis, essa é a lição básica do Milton Friedman, o bambambã do neoliberalismo. Então, você não pode ter, dentro de um sistema capitalista, uma relação em que os associados sustentam a conquista de benefícios para não associados. Isso não é justiça, isso é injustiça, isso é enriquecimento ilícito por parte daquele que não contribui para a entidade. Então, temos que procurar realmente fontes em que todos os que são beneficiados pela atuação do sindicato, que, dentro do nosso sistema, envolve filiados e não filiados, contribuam com a entidade, com a manutenção da entidade sindical. Isso é fundamental. (Soa a campainha.) O SR. IVANECK PEREZ ALVES - Agora, nós temos que discutir e buscar uma contribuição em que haja uma correspondência entre aquilo que o sindicato oferece de fato de atuação para a categoria e o seu financiamento. Sindicato que não faz negociação coletiva não deve receber dinheiro de quem não é associado, gente, porque ele não está beneficiando esse não associado, ele não está trazendo nenhuma vantagem para esse associado. Essa contribuição do não associado vai servir única e exclusivamente para o dirigente sindical, mas não para a categoria.
11:36 R	Então, nós temos que discutir formas de financiamento do sindicalismo que estejam associadas claramente aos ganhos que o sindicalismo traz efetivamente para a categoria. Assim, nós vamos premiar os sindicatos que são atuantes - que não são poucos -, que são importantes dentro do nosso sistema, e vamos prejudicar os picaretas; vamos cortar o leitinho dos picaretas, que estão aí só para se aproveitar do sindicalismo. Dentro da Contag, nós fizemos uma série de discussões a respeito da organização sindical em um congresso especificamente convocado com essa finalidade em 2000. Hoje o sindicalismo, se quiser enfrentar a nova realidade que está colocada, tem que parar de ficar chorando e tem que se reunir, fazer uma grande discussão sobre que sindicalismo nós podemos construir a partir de agora. Eu adorei ouvir aqui - e desculpem-me, mas eu não lembro o nome - um dos palestrantes que colocou que, no Paraná, já se teve a iniciativa da criação do fórum pela liberdade sindical, congregando Ministério Público, mas principalmente os sindicalistas. Esta é a hora de as centrais sindicais estarem fazendo isso em nível nacional, provocando essa discussão, aprofundando essa discussão em nível nacional, mas não como as discussões que eu tenho visto feitas pelo movimento sindical, que é procurar culpado, que é procurar acusar uma central: "Central, você é que é culpada porque foi você que defendeu liberdade sindical." "Ah! Não, é você, porque ficou defendendo os pelegos." Não, gente, nós precisamos sentar agora e fazer uma discussão como gente grande: que sindicalismo nós queremos para o Brasil e como nós vamos construir esse sindicalismo? A Contag fez isso em 2000 e trouxe modificações importantes internamente na Contag que ajudaram a Contag a continuar representativa. Nós acabamos, por exemplo, com a questão de você ter eleição para presidente eterno. Atualmente, na Contag, cada pessoa só pode exercer o mesmo cargo por dois mandatos. No terceiro mandato, ou ele arruma outra coisa para fazer dentro da entidade ou vai embora. Nós forçamos uma renovação da diretoria de 30% a cada eleição para que sempre tenhamos pessoas novas chegando na confederação. Nós aprovamos uma cota de mulheres de 30% naquele congresso: hoje nós já chegamos à paridade. E para implementar essa medida nós tivemos que cortar na carne. No último congresso da Contag, entidade que não tivesse 30% de mulheres na sua diretoria não pôde participar. Nós tivemos uma redução de mais de mil delegados no nosso congresso.
11:40 R	Nós tivemos que cortar na carne para poder implementar uma medida de participação das mulheres dentro do sindicalismo. As mulheres são mais da metade do nosso movimento, mas, quando você pega as diretorias, é uma "machaiada" desgraçada. Nós não podemos continuar... (Soa a campainha.) O SR. IVANECK PEREZ ALVES - ... concordando com isso e permitindo isso. Aprovamos uma cota de jovens de 20%. No próximo congresso, o sindicato que não tiver jovem na sua diretoria não vai participar do congresso. Isso traz problemas de representação, traz corte na carne? Traz, mas, se nós não tomarmos essas atitudes, vamos ter sempre aquele sindicalismo modorrento, que vai se engessando, vai se fechando, cada vez mais, em si mesmo e não avança. Então, Senador, nós queremos deixar claro isso, nós temos que agora discutir... Como disse muito bem o Ministro Fachin, o nosso sindicalismo era centrado em um tripé: a unicidade sindical, a questão da negociação coletiva e a contribuição sindical. Uma perna foi amputada. Ou a gente vai continuar claudicando e tentando ver uma maneira de recuperar essa perna, ou a gente aproveita o momento agora e dá um jeito de fazer um novo sindicalismo não só com três, mas com quatro, cinco pernas, mas principalmente calcado na base, calcado na representação. Nós, dentro da Contag, há mais de cinco anos vimos fazendo a discussão de que não adianta apenas ter a representação sindical, ou seja, a representação cartorial. Nós precisamos ter a representatividade, ou seja, nós precisamos brigar, cada vez mais, para trazer a base para dentro do sindicato. E, para finalizar mesmo, Senador, este novo momento exige da gente deixar claro que essa história que têm contado para a gente de que sindicato não é para fazer política é um continho da carochinha que nos passam, que nos é jogado goela abaixo pelos empregadores, porque os empregadores fazem política o tempo todo com as suas entidades, elegem as suas bancadas aqui dentro. Você não pega um presidente de confederação nacional dos empregadores que não esteja aqui dentro eleito Senador, eleito Deputado. Agora, trabalhador, não. Sindicato não pode se meter na política, sindicato não pode atuar na política. Que história é essa? O Luiz Fux foi lá justificar o voto dizendo: "Nós sabemos que os sindicatos usam esses recursos para fazer política." Benditos os sindicatos que usam esses recursos para fazer política, para ajudar a eleger pessoas que vêm aqui para defender os trabalhadores. Gente, é um absurdo. Nós temos aqui dentro quantos Deputados e Senadores da Bancada ruralista? Porque nosso movimento passou anos e anos engolindo esta história da carochinha de que sindicato não é para mexer com política, hoje, depois de muita luta, nós conseguimos ter seis representantes da agricultura familiar. Ou seja, a agricultura familiar, que congrega milhões de trabalhadores rurais no Brasil, tem seis representantes aqui dentro. Os patrões, que não chegam nem a cem mil, estão representados por mais de duzentos Parlamentares, porque eles não acreditam na história que contam para a gente. A gente é que é besta e acredita!
11:44 R	Está na hora de o sindicalismo começar a fazer política como gente grande. Nós estamos atrasados nessa disputa e estamos perdendo de goleada. Nós temos que ir para dentro da política. Nós temos que eleger sindicalistas combativos para estarem aqui dentro combatendo ao lado dos trabalhadores e pelos direitos dos trabalhadores, porque, se nós não fizermos isso, nós não vamos ficar só reclamando de todas essas medidas que o golpe colocou em prática dentro do Brasil, como a reforma trabalhista, a PEC da contenção de gastos e tantas outras iniciativas. (Soa a campainha.) O SR. IVANECK PEREZ ALVES - Nós vamos sofrer muito mais porque eles não vão parar por aí. Esqueçam que eles já estão satisfeitos, já estão gordinhos e que daqui para frente está tudo bem para eles, é só continuar tocando a valsa... Não é! Eles vão exigir que a gente aperte cada vez mais os cintos! Seja para pagar dívida interna, a dívida pública, seja para compensar perdas de lucros que eles têm, nós vamos continuar tendo, cada vez mais, que apertar os nossos cintos. E, se a gente não for com força para dentro da ação política, nós vamos continuar perdendo. E isso não pode continuar, porque este Brasil é dos trabalhadores, não é dessa corja! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Ivaneck Perez Alves, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), que, de forma muito firme, chama a atenção do movimento sindical para a necessidade de se aprofundar esse debate. Não é só discutir "sim" ou "não", a forma de manter as entidades... E termina, com muita coragem, falando da participação política. V. Exª tem toda razão! Aqui mesmo, dentro do Senado, há uns presidentes de confederações dos empresários, e não há nenhum que tenha vindo de uma presidência de uma central ou de uma confederação. Aqui no Senado não há! Na Câmara, vai na mesma linha. Então, V. Exª está com toda razão. Moacyr, antes de passar a palavra para que você faça as considerações finais da Primeira Mesa - depois volto a palavra para que a Segunda Mesa também as faça -, eu vou ler exatamente como está aqui, viu, pessoal? Não adianta, que nem sempre as pessoas gostam. Mas eu digo: chegou aqui, eu leio. Jean Carlos, de Santa Catarina. Depois o Moacyr vai falar, e vocês dois podem fazer algum comentário de encerramento. "[...] se for para deixar a contribuição sindical, então que seja opcional, contribui quem quer. [...] não necessitamos de nenhum tipo de sindicato, acabem com dos patrões e dos trabalhadores e utilizem esse dinheiro em educação, segurança e saúde." Adriano Silva, do Rio de Janeiro: "É importante [...] o valor de um dia de contribuição, mas acima disso é preciso que os trabalhadores compareçam em seus sindicatos." Está conclamando os trabalhadores a fazerem a política sindical. "Caso contrário, uma minoria tomará conta da entidade. Acabar com uma entidade não resolve o problema de má gestão ou [mesmo de] corrupção."
11:48 R	Pedro Sebastião, de Pernambuco: "Senador Paulo Paim, assisti nas mídias seus pronunciamentos a respeito da classe dos trabalhadores e o parabenizo por sua luta a favor do povo brasileiro." João Correia, de Pernambuco: "[...] por que não há convidados contra a [...] contribuição sindical para fazer o contraponto?" "Os sindicatos estão tão desacreditados como os políticos, tanto que [...] não tiveram força e unidade para defender a manutenção da contribuição sindical compulsória." Eu digo que o Ivaneck aqui fez quase esse contraponto. Ele chamou a atenção um pouco nessa sua linha aqui, e nós chamamos, sim, todos, contra ou a favor à própria nova CLT. É que normalmente eles não vêm. Só vêm para cá aqueles que podem ter uma visão crítica, mas querem mudanças. Mas aqueles que querem manter a CLT - ou a CLE, porque é a Consolidação das Leis do Empregador - da forma como aqui foi aprovada, nós convidamos sempre, mas não vêm a um debate. E ainda chego a dizer, quando termina a reunião: "A próxima audiência vai ser sobre esse tema. Queremos convidar aqueles que são contra ou a favor, pois estamos dispostos a fazer o debate". Acontece que eles não vêm. E quando não vêm é porque não têm argumento para se contrapor. Essa é a análise que eu faço. Lázaro Gomes, do Espírito Santo: "Somente poderia se aceitar [...] a contribuição sindical se antes os sindicatos abrissem suas contas e estabelecesse a transparência em suas finanças. Chega de [...] altos gastos de dirigentes sindicais que não dão [...][a devida atenção] para o trabalhador." Enfim, então, aqui, fiz as leituras para todos os gostos: contra as contribuições e a favor delas. Moacyr Tesch para suas considerações finais, cinco minutos. Depois, volta para a Mesa. Claro que, se precisar de um pouco mais, eu darei. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Senador, primeiro, gostaria, mais uma vez, de agradecer pela oportunidade. Quero parabenizar os companheiros e as pessoas que estão assistindo à TV Senado. Acho que já é um bom início a politização das pessoas neste momento. Quanto à transparência, eu não tenho procuração de nenhuma entidade para falar. Vou falar da que eu represento e das que eu conheço. A questão da transparência nas contas. É só ser filiado ao sindicato que as federações, os sindicatos, as confederações têm prestação de conta, mas é prestação de contas aos seus filiados, aos seus conselhos de representantes, a quem de direito eles têm de fazer. Pelo menos na nossa confederação, na nossa central e nos sindicatos com que tenho contato isso é feito com transparência. E eu não tenho procuração de ninguém, mas todas as entidades são obrigadas a fazer essa prestação de contas. Quanto a ele não ter precisado de sindicato, tomara que ele nunca precise mesmo, porque sindicato... Dias atrás, recebi - a gente recebe tanta coisa pelo Quanto a ele não ter precisado de sindicato, tomara que ele nunca precise mesmo, porque sindicato... Dias atrás, recebi... A gente recebe tanta coisa pelo WhatsApp que, dias atrás, para responder essa pessoa, pensei "vou plagiar aqui o que recebi dias atrás". O sindicato é que nem polícia: a gente fala mal, o pessoal mete a ripa na polícia, mas, quando precisa, vai buscá-la. Então, as pessoas... "Não, não precisa de sindicato. Sindicato tem que acabar". Mas, quando precisa, quando é dispensado, quando é ludibriado, quando, muitas vezes - e essa é a pior parte -, precisa de médico, de dentista, e essas instituições têm essa estrutura, eles vão ao sindicato, sim. E sindicato não é para isso. Também é para isso, porque o sindicato é um instrumento de luta para melhores condições de trabalho.
11:52 R	Falar mal de sindicato é muito fácil. Por que não vai participar? Dizer que a diretoria não presta e coisa e tal? Então, vai lá, se associa e faz uma chapa, bate chapa, faz uma proposta, entra lá e muda as coisas. Não é uma questão estática que não pode ser alterada. E quantas eleições há no movimento sindical? A cada três, quatro, cinco anos, dependendo... Há algumas coisas terríveis, mas não podemos generalizar isso. Na maioria das entidades as eleições são de três a quatro anos. Primeiro, filie-se, tome conhecimento, participe efetivamente. Depois, vá em frente, certo? E, no mais, Senador, quero parabenizá-lo mais uma vez pela opção, pelo convite. Vamos trabalhar esse estatuto, vamos fazer essas coisas acontecerem, mas, para isso, mais uma vez, encareço ao nosso povo do Rio Grande do Sul: nós precisamos da continuidade ao mandato do Senador Paulo Paim aqui, senão vamos pegar esse estatuto e fazer o que com ele? Certo? Demonstração de força aqui dentro deste Congresso a gente já teve. A proposta do Governo veio dentro de uma caixinha lacrada e não se admitiu que ninguém discutisse. Passou na Câmara do jeito que eles queriam e, quando veio para o Senado, a caixinha sequer foi aberta. A caixinha da maldade... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi carimbada. O SR. MOACYR TESCH - A caixinha da maldade tinha um daqueles selos antigos que têm um lacre, e nem o lacre foi aberto, certo? (Soa a campainha.) O SR. MOACYR TESCH - Do jeito que veio voltou. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não aceitaram mudar uma vírgula. Você tem toda a razão. O SR. MOACYR TESCH - Sem nada, nada, nada, nada! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma vírgula não foi mudada. O SR. MOACYR TESCH - E não foi que o movimento sindical não se bateu, não foi que o movimento sindical não veio aqui, não foi que o Senador Paim deixou as coisas acontecerem. Não! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Apresentei até um voto em separado. Ganhei por um voto na Comissão de Assuntos Sociais, mas, depois, perdemos no Plenário. O SR. MOACYR TESCH - E a medida provisória que veio depois para dar alguns acertos e tal... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eles não deixaram instalar. O SR. MOACYR TESCH - Não deixaram instalar, e foi a medida provisória com mais emendas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quase mil emendas. Em toda a história do Parlamento, nenhuma medida... O SR. MOACYR TESCH - Bateu, bateu entre 900 e mil emendas. Quer dizer, a sociedade mexeu. As instituições mexeram. O problema é que a estrutura aqui está tão fechada que não vai acontecer. Mais uma vez a importância de nós termos representante - ouviu, Ivaneck? - aqui no Congresso. Acho que é fundamental. Tenho trabalhado muito para isso e discutido muito com nossos companheiros. Mas parece-me que trabalhador não vota em trabalhador. É uma tristeza. Quando a gente coloca um candidato nosso lá, o cara já vem e diz: "Aquele lá virou exibido. Agora já virou presidente de sindicato. Agora já está se achando e agora quer ser Deputado". E não é isso, não; nós precisamos ter representante. Não adianta você ficar fazendo discurso lá fora sem ter aqui dentro um representante à altura. E mais uma vez eu digo: nas eleições passadas, nós perdemos 52 Parlamentares que defendiam os trabalhadores. Um dos motivos da nossa perda, do nosso desastre dessa "deforma trabalhista", é exatamente isto: falta de representatividade aqui dentro.
11:56 R	Muito obrigado, Paim. Saúde! Que Deus o proteja! Vida longa para poder nos defender aqui dentro! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns a você, Moacyr Tesch, pela dinâmica presença sempre aqui, em todos os debates quando é convidado, nas mais variadas áreas. Então, vamos passar agora, de novo - os últimos serão os primeiros -, para o Ivaneck Perez Alves, para as suas considerações finais, e em seguida para o Gabriel Fala pela Contag. O SR. IVANECK PEREZ ALVES - Agora deixe-me vender um pouco o peixe da Contag. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vá lá! O SR. IVANECK PEREZ ALVES - O que eu não fiz lá primeiro. (Risos.) Para quem tem dúvida sobre como é importante o movimento sindical para os trabalhadores, basta pegar o caso dos rurais. Os rurais foram excluídos expressamente da CLT. A CLT dizia expressamente, se não me engano no art. 9º ou 11, que os rurais não eram contemplados pela CLT, e por isso os trabalhadores rurais não podiam se organizar em sindicatos. Muito da organização através de ligas camponesas e de outras associações se deu porque os sindicatos não podiam ser formados, porque os trabalhadores rurais estavam fora da CLT. Nós conseguimos conquistar a representação sindical dos trabalhadores rurais somente no início da década de 60, no Governo João Goulart. Nós somos, vamos dizer assim, um dos braços mais novos dentro do movimento sindical, apesar de sermos o mais antigo em termos de trabalhadores dentro do Brasil. E, nesse período em que houve o movimento sindical, ele não conseguiu quase nada: só conseguiu a Previdência Rural para os trabalhadores rurais, que não existia no Brasil; conseguiu a igualdade dos direitos trabalhistas entre trabalhadores rurais e urbanos na Constituição de 1988; conseguimos o Pronaf, uma política pública de financiamento diferenciada para a agricultura familiar; firmamos, a ponto de não existir hoje mais um candidato à Presidência que não fale em agricultura familiar no Brasil, coisa que era impensável há 20 anos. Tudo isso foi consequência da luta do movimento sindical. Então, o movimento sindical pode, sim, aplicar muito bem esses recursos que chegam para ele, nós não temos nenhuma dúvida disso. Isso quer dizer que o movimento sindical dos trabalhadores rurais, que hoje é formado pela Contag e pela Contar, é perfeito e já resolveu todos os seus problemas? Muito longe disso! Em todo congresso nós nos debruçamos sempre sobre o tema de sindicalismo para enfrentar essas questões. Nós temos sindicatos ainda que são uma associação de família: o pai é presidente, a mulher é vice-presidente, o filho é secretário-geral e a filha é secretária de política agrícola. Nós temos sindicato em que o cara simplesmente aprovou em uma assembleia acabar com a eleição. Ele é presidente para sempre do sindicato, vitalício.
12:00 R	Nós temos problemas. Agora, nós temos também a coragem de enfrentá-los e de tentar resolver esses problemas, não jogar esses problemas para debaixo do tapete e fingir que nós somos perfeitos. Não, nós temos problemas. Agora, nós também sabemos apontar caminhos. O movimento sindical rural, dos trabalhadores rurais, foi um dos principais responsáveis por deter a reforma da Previdência e nós não fizemos uma única manifestação em Brasília. Por quê? Porque nós aproveitamos a nossa capilaridade... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixa só eu dar um testemunho. Lá, no Rio Grande do Sul, tivemos caminhada, no mínimo, em duas regiões, de Santa Rosa e Cruz Alta... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... em que tínhamos 15 mil trabalhadores rurais na rua, contra a reforma. O SR. IVANECK PEREZ ALVES - Na rua. Nós fomos mobilizar a base, nós fomos mobilizar a base dos Parlamentares. Nós aprovamos o repúdio à reforma da Previdência nas câmaras dos vereadores da base dos Parlamentares. Nós fizemos as câmaras começarem a pressionar os Deputados aqui, no sentido de que, se eles pegassem e mexessem nessa reforma, a base deles estava consciente do que eles estavam fazendo aqui, porque a gente vem aqui para frente, faz a nossa mobilização, e o pessoal daqui, de dentro, nem sabe o que é que está acontecendo, não escuta, nem os funcionários aqui escutam. Agora, vai lá para a base e mexe com a base dele. Vai lá na base em que ele foi mais votado - entende? - e pergunta "Você é a favor de que o seu Senador, de que o seu Deputado vote a favor dessa medida que vai trazer esses e esses prejuízos para você?" e veja o que é que acontece. É disso que nós estamos falando. Nós estamos num novo momento e nós temos que aprender também outras dinâmicas de luta, outras dinâmicas de chegar até o trabalhador, conscientizar o trabalhador, avançar e conseguir deter esse verdadeiro trator que está vindo sobre a gente. Mas isso a gente só faz se conseguir mobilizar a base. E tem que mobilizar lá. Esta foi uma lição que nós, da Contag, das federações e dos sindicatos, aprendemos este ano: como é importante... (Soa a campainha.) O SR. IVANECK PEREZ ALVES - ... você contar com a base mobilizada para você poder enfrentar esses problemas. Eu gostaria de agradecer ao Senador Paulo Paim, torcer muito pela reeleição dele, porque, realmente, se ele não se reelege, nós perdemos aqui um paladino constante das nossas causas e um interlocutor que tem sido fundamental em todas as questões para os trabalhadores rurais dentro do Senado. E esperamos também que nós consigamos levar e aprofundar essa discussão do Estatuto do Trabalho no sentido de conseguir - eu não digo recuperar - reconstruir uma organização do mundo do trabalho que seja efetivamente favorável ao trabalhador.
12:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem! Ivaneck Perez Alves, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag. O SR. MOACYR TESCH - Até a Globo descobriu que a agricultura é pop, não é? Até a Globo descobriu agora que a agricultura é pop. O SR. IVANECK PEREZ ALVES (Fora do microfone.) - Parte da agricultura. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora vamos para o Gabriel Magno Pereira Cruz. Mas, antes, registro a presença de representantes aqui da Fasubra: Fasubra Sindical presente no plenário. Maria Tereza Fuji, Elma Dutra e Rivaldo me pediram e, com certeza, vamos conversar logo que terminar aqui. Nós vamos ter uma audiência para conversar sobre as questões de interesse da categoria. Desde logo eu digo que eu só não fui na posse de vocês - fui convidado - porque foi muito em cima do laço. Eu tinha assumido um outro compromisso fora de Brasília e, aí, eu tive que sair à tarde, não deu para ir. Mas, naquele mesmo dia, tivemos aqui uma audiência pública e alguém estava aqui representando a Fasubra, e eu pedi a ele que me representasse. Daí, ele: "Tudo bem, eu vou dar um jeito de te representar lá." Mas vamos conversar agora, o.k.? Agora passamos a palavra para o Gabriel. Gabriel Magno Pereira Cruz é Professor e Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE. O SR. GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Obrigado, Paulo. Também quero saudar aqui os companheiros da Fasubra, entidade irmã. Estamos na luta aí contra o desmonte na educação, nas universidades públicas. Vocês estão sofrendo bastante com a falta de recursos públicos para a educação, em especial para as universidades. Queria tentar dialogar com os ouvintes aí, com quem mandou contribuição. Acho que é importante esse debate. Primeiro há o Adriano, que fala da necessidade da participação sindical. Acho que isso é fundamental. O sindicato não é só sua direção, não pode se resumir a ela. Ele é o conjunto da dinâmica orgânica da sua categoria. Então, tanto o sindicalizado ou não, o trabalhador ou a trabalhadora, têm de participar, mas também é fundamental que as próprias direções sindicais criem espaços de participação, de democracia direta, além da eleição a cada dois, três ou quatro anos. Enfim, temos vários tempos de mandato. É fundamental isso, que se crie também, por parte das direções sindicais, esse instrumento de participação. Mas o diálogo com a categoria é fundamental. O Jean fala da contribuição opcional, que não precisa de sindicato e que poderia pegar esse dinheiro para investir em saúde, educação e segurança. Queria dialogar, Jean. Primeiro, investir em saúde, educação e segurança é papel do Estado. E, infelizmente, nós estamos vivendo um Governo que tem feito cada vez menos isso: com a Emenda Constitucional 95, que congela os recursos dessas áreas por vinte anos; tem feito sistematicamente na educação com o desmonte e o fim do PNE, resultado de muita luta das entidades educacionais, do movimento social aqui neste Congresso, que garantia lá nas suas metas 10% do PIB para a educação. Hoje está ameaçado esse processo. O que este Congresso tem feito a mando do Governo ilegítimo, inclusive no sentido de retirar recursos do petróleo para essa área da educação, a mudança do regime de partilha para a volta do regime de concessão, para a venda... Nem venda, é a entrega dos campos de petróleo e do pré-sal para as multinacionais estrangeiras, acabando com os royalties do pré-sal para a educação. Lembrando que, na lei que nós construímos, 75% desses royalties seriam destinados para a educação. Hoje nós não temos isso. É mais de R$1 trilhão que a educação perde nos próximos anos.
12:08 R	Então, o financiamento sindical pelos seus trabalhadores não representa, em nenhuma hipótese, em nenhum cenário, retirada de recurso público para essas áreas que são fundamentais, e muitos desses sindicatos estão na rua constantemente para essa luta. Cito aqui a greve nacional da educação, no ano passado, no dia 15 de março, que deu origem a lutas no Brasil inteiro contra a reforma da previdência e pela manutenção dos direitos. Então, eu acho que é importante se investir nessas áreas, mas não se faz isso acabando com os sindicatos, não se faz isso acabando com as representações da sociedade civil organizada. O João fala de convidados contra o imposto sindical. Aí, João, é importante destacar o seguinte: a CUT, da qual a CNTE é filiada, tem como princípio fundante ser contra o imposto sindical. E o debate aqui não é da dicotomia a favor ou contra o imposto sindical; é da maneira como têm sido atacadas as entidades sindicais e como se deu o processo do fim do imposto sindical. Porque, mesmo a CUT sendo contra o imposto sindical desde a sua fundação, nós entendemos que esse processo da reforma trabalhista não garante para os sindicatos outra alternativa de financiamento. É verdade: nós, da CNTE, que representamos os trabalhadores da educação do setor público, temos várias experiências de sindicatos que já não recolhiam o imposto sindical. Eu sou de uma entidade, inclusive, que não recolhe, nunca recolheu, que é o Sinpro, aqui do DF - Sindicato dos Professores do Distrito Federal. O Sinpro do DF sempre sobreviveu com contribuição associativa. Mas essa não é uma realidade do conjunto do movimento sindical brasileiro, principalmente do setor privado, onde nós temos casos de... Vou dar um exemplo aqui que eu acho que é comum, do setor do comércio e serviços. Às vezes o dirigente sindical vai à loja filiar um trabalhador, hoje, e, no mês que vem, o trabalhador não está mais lá, porque há um grau de rotatividade imenso. Como é que você cria e estabelece esse tipo de relação? (Intervenção fora do microfone.) O SR. GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Exatamente. Então, é preciso criar uma estrutura no Estado brasileiro, não do Estado intervindo... É preciso criar condições de manutenção dos sindicatos. Eu concordo com o Ivaneck. Também é preciso separar o que é que nós temos de estrutura sindical viciada - que temos, isso é verdade -, mas a organização sindical é fundamental. Então, o debate aqui não é ser contra ou a favor do imposto sindical, isolado do processo do debate. A nossa fala é essa. A conjuntura que nós estamos vivendo é de ataque geral a essa organização. E o Lázaro fala da questão da transparência, não é? Aqui eu não tenho autorização para falar de outras entidades, mas esse é um princípio cutista também muito importantes para nós: o da democracia e da transparência. Nos nossos sindicatos e na CNTE a prestação de contas para os seus associados é feita em assembleia - aprovação das suas contas, previsão orçamentária... Inclusive, para dar o exemplo também do sindicato do qual sou dirigente hoje e do qual sou associado, que é o Sinpro: tivemos assembleia de prestação de contas semana passada, convocada publicamente nas nossas páginas, nos nossos instrumentos. Então, sem dúvida nenhuma é importante. Agora, não dá... De novo: nós não podemos condicionar, não é esse o debate que nós estamos fazendo aqui... A contribuição sindical não é para ser feita às escuras. Pelo contrário: ela é dos trabalhadores e das trabalhadoras, mas ela é para sustentar e financiar uma luta que é geral. E, aí, eu queria terminar aqui com cinco princípios de fundação do sindicalismo cutista, porque reforça isso que nós estamos dizendo aqui.
12:12 R	O sindicalismo cutista tem como princípio ser classista. Ele organiza a luta da classe trabalhadora no Brasil e no mundo. Ele é democrático, ele precisa de instrumentos de participação, de transparência. Ele é de base, ou seja, ele precisa ser organizado no local de trabalho - no nosso caso, em cada escola -, em cada fábrica, em cada local de trabalho com a presença do trabalhador lá. Ele é livre e autônomo. Por isso, inclusive, nasce contra o imposto sindical, porque o imposto sindical, é importante lembrar, foi criado em 1940, numa outra dinâmica, na qual o Estado tutelava o movimento sindical. É nesse contexto que nós fazemos essa luta. Por isso, não se trata de ser a favor ou contra apenas, mas de como garantir outras alternativas de financiamento, sem obviamente a intervenção tanto do patrão quanto do Estado sobre o sindicalismo e o sindicalismo unitário. Então, é sobre esses cinco princípios que nós organizamos hoje a nossa dinâmica sindical, que nós vamos para a rua, que nós estamos aqui nesta audiência pública também. Mais uma vez, nós nos colocamos à disposição. Espaços como este, sem dúvida nenhuma, são muito importantes, porque nós também temos hoje, no Brasil, um oligopólio da imprensa, da palavra, em que essa oportunidade de apresentar posições não nos é dada. O João coloca aqui convidados contrários. Nós gostaríamos muito, João, de que as opiniões contrárias, dos grandes empresários e do oligopólio da mídia brasileira, também fossem ofertadas a nós 24 horas por dia, nos pouquíssimos canais de TV, nos jornais que circulam no Brasil. Essa oportunidade de liberdade e democracia da palavra não nos é dada hoje no nosso País. Onze famílias controlam mais de 95% dos sistemas de comunicação no Brasil e, nesses sistemas, ao qual o povo brasileiro infelizmente é submetido 24 horas por dia, as posições contrárias não são dadas, o debate democrático não é feito. E nós temos hoje, infelizmente, uma comunicação oligopolizada, mercantilizada e com uma opinião apenas. Então, este espaço aqui, Senador, é fundamental para o exercício da democracia, porque traz o contraditório, traz o direito de as entidades do movimento social brasileiro apresentarem a sua opinião construída democraticamente nas bases, que não é a opinião majoritária dos grandes meios de comunicação hoje no Brasil. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Gabriel Magno Pereira Cruz, Professor e Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, CNTE. Acho que você fechou com muita diplomacia, com muito equilíbrio, respondeu aos questionamentos, foi na mesma linha de Ivaneck Perez, da Contag, e também do Moacyr. Em relação a essa sua última fala: de fato, havia um tempo em que era permitido o contraditório. Eu me lembro que grandes meios de comunicação até convidavam dois contrários, gente para dar a posição do trabalhador, da democracia, dos direitos. Agora não existe mais isso, não, 90%... É só um lado: é defender a PEC 95 - e eles sabem o mal que fizeram ao País, mas não se dobram -, é defender a reforma trabalhista, que só aumentou o desemprego. Até eu estranhei que um grande jornal de São Paulo acabou - acho que foi neste fim de semana - dizendo que a reforma trabalhista gerou só desemprego. Até eu estranhei. É só defender a reforma da previdência como se fosse a salvação do Brasil. E nós sabemos que é a sonegação, é a corrupção, são os grandes devedores, que são do mercado, que são deles, é que financiam a propaganda lá.
12:16 R	Veja, apesar de tudo isso, nós, via internet, via comunicação alternativa, via entidades que têm compromisso, via, sim, a Tv Senado aqui... A gente fica se perguntando se a nossa mensagem está chegando lá. Olha, está chegando, apesar de todo o boicote da grande mídia. Tanto que alguns Senadores disseram: "Bah, não entendo como é que tu estás relativamente bem nas pesquisas, porque nós sabemos que lá a grande mídia não dá uma linha de espaço para vocês." Mas é o movimento social, sindical - digo no geral -, e a força também, que eu reconheço, da TV Senado, que é verdadeira. O que você fala aqui, tudo que vocês falaram, pode saber, vai ao ar, aqui não há censura nenhuma. Então, ficam aqui meus cumprimentos ao sistema de comunicação do Senado, à Rádio Senado, à TV Senado e à Agência Senado. Quero pedir uma salva de palmas, porque tem ajudado muito. (Palmas.) Estou aqui praticamente de segunda a sexta, Moacyr. O pessoal pensa que não, mas há muita gente séria neste País. Por exemplo, estou sabendo que a UnB está fazendo um estudo técnico-científico para levantar quais os Senadores que mais trabalham e mais votaram aqui a favor do povo brasileiro. E, pela informação que a gente tem - esse trabalho vai ser divulgado -, a gente está lá. O próprio Congresso em Foco - podemos ter alguma discordância - coloca todo mundo; todos, para efeito do Congresso em Foco, estávamos lá. O próprio Diap, que faz todo aquele... Em todos os prêmios, estamos lá. No próprio ranking dos políticos, que saiu no ano passado, estávamos lá com destaque. Quer dizer, há algumas coisas que estão acontecendo, procura-se buscar o outro lado. É por isso que aqui sempre digo: o contraditório sempre será bem-vindo nesta Comissão, sempre. Tanto que já adianto que amanhã, 4 de julho, quarta-feira, às 14h, teremos reuniões aqui e, de novo, a TV Senado vai estar cobrindo. Em 5 de julho, quinta-feira, às 9h: audiência pública para debater alternativas à austeridade econômica e em defesa dos direitos humanos e da democracia. Quem for contra a democracia, que venha aqui, a gente abre espaço, não há problema nenhum. Esta comissão é diferente. Às vezes dizem "Não, mas quem não está lá nos cinco nomes aprovados, listados, não fala." Aqui é diferente: normalmente abro para cinco, seis ou quatro pessoas do plenário. Quem quiser vir aqui venha, coloque sua posição sobre a democracia, coloque sua posição sobre direitos humanos, coloque sua oposição sobre a economia. Isto que estou falando aqui falo quase que no encerramento de todas as reuniões, mas quem é contra não vem. Daí mandam para cá - você respondeu muito bem, você também respondeu - "Ah, mas não havia ninguém falando com uma visão contrária àquela que foi expressa." É porque eles não vêm - o convite a gente faz. O Estatuto do Trabalho... Me perguntaram: "O teu relatório vai ser um relatório do Estatuto do Trabalhador? Vai ser uma CLT só para defender o trabalho?" Eu disse: "Não, porque o Estatuto é do mundo do trabalho, tenho que ouvir empregado, empregador, de todas as áreas, do campo, da cidade, da área urbana, enfim, de todas as áreas, só que eles não vêm." Ainda estou me dispondo, ano que vem, a ir em todos os Estados. Vou pedir, sim, uma reunião, na sede da Fiesp, por exemplo, em São Paulo, e na Fiergs, no Rio Grande do Sul, e vou levar ao debate o Estatuto do Trabalho, que não é uma peça pronta, vou levar. Naturalmente a Contag sempre está aqui, mas vamos levar também na confederação dos assalariados. Vamos levar em todos os setores para debatermos e discutirmos e, quem sabe, possamos, então, no ano que vem, com o novo Congresso, o novo Presidente, aprovar essa proposta, que... Concordo com você, eu concordo: parte do movimento sindical não entendeu a importância da nova CLT, mas vai entender, à medida que for avançando. São muitas dificuldades, mas digo a vocês que, quando apresentei o Estatuto do Idoso, me disseram que aquilo era sonho, mas é lei hoje, está aprovado. Quando apresentei o Estatuto da Pessoa com Deficiência era sonho. É lei e está aprovado. Quando aprovamos a política do salário mínimo, da inflação mais PIB, e eu viajei o País todo discutindo aquela proposta - não só eu, mas uma comissão de Deputados e Senadores... "Bah, achar que vai aprovar a inflação automática para o salário?" Mas aprovamos e é lei! Eram US$100, passamos hoje para em torno de US$300. A Lei dos Autistas. Vieram aqui, a esta sala, desesperados: "Olha, é nossa última chance nossa." Aprovamos, e é lei.
12:20 R	Enfim, são tantas... Um dia a própria história do Prouni vai ser contada, como é que nasceu essa história do Prouni. Eu sei como nasceu. Como nasceu a política de quotas? Eu sei como nasceu. Como nasceram projetos que foram importantes, como o Estatuto da Igualdade Racial e Social? Apresentei, aprovei, e é lei. Sobre o Estatuto da Juventude, quando ele veio da Câmara - não fui eu que o apresentei -, disseram: "Bah, no Senado não passa." Aí, um monte de jovens, uns 50 jovens, vieram falar comigo: "Paim, tu achas que dá?" Eu disse: "Vamos lá que dá." Aprovamos, e é lei o Estatuto da Juventude. Sou daqueles que acreditam sempre, sou daqueles que acham que temos que acreditar, temos que saber que é possível fazer acontecer, é preciso esperançar. E, olha, mesmo com tudo o que há neste País, sou um otimista ainda. Outro dia eu estava num debate aqui: era o movimento negro e suas alternativas para a democracia. Eu dizia a eles: "Tem que acreditar que pode." Se você não acredita que pode fazer acontecer, todo mundo se encolhe. Então, eu dizia a eles: "Eu sou um otimista." Tiveram uns que falaram que eram pessimistas. Mas eu sou otimista e vou continuar sendo sempre, sempre um otimista, porque acredito neste País, acredito num projeto de nação. Este País tem tudo para dar certo. E, se a gente não for otimista e fizer o bom combate, o bom debate, tudo aquilo que vocês falaram aqui, de fato, não vai acontecer. Acredito que vai acontecer. Alguém quer fazer alguma consideração a mais? Se não... Peixe, agora já não dá mais. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em seguida eu falo contigo. É que tenho que atender eles lá. O Peixe aqui é figura carimbada, em todas as audiências públicas ele está aqui, e lhe é dada a palavra. Mas, hoje, como tenho que atender o pessoal, Peixe... Na quinta-feira tu podes ainda... Mas vamos conversar em seguida, aqui, agora. Está bom, pessoal. Uma salva de palmas para todos aqui. (Palmas.) Está encerrada a audiência. Cumprimos os objetivos. (Iniciada às 9 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 23 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

03/07/2018 - 10ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho