14/03/2019 - 3ª - Comissão de Meio Ambiente

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11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater o tema segurança de barragens, em atendimento ao Requerimento nº 3, de 2019, da CMA, de autoria do Senador Jean Paul Prates. Quebrando um pouco o protocolo, eu quero agradecer o comparecimento de todos, de toda plateia, da população que está aqui. Àqueles que não me conhecem eu quero dizer que não tenham dúvida de que se eu estou aqui é porque acredito numa sociedade mais justa, fraterna e igualitária; é porque eu acredito que em um dia nós vamos ter um meio ambiente sendo tratado como efetivamente merece; é porque eu acredito que em um dia as pessoas vão entender que topograficamente o meio ambiente está situado dentro dos direitos humanos e que atinge uma universalidade de pessoas.
11:20 R	Eu acredito, sim, que em um dia nós vamos ter a responsabilização tanto civil quanto administrativa e criminal, conforme preceitua desde a Constituição Federal, no art. 225, que foi uma inovação, estabelecendo a possibilidade de condenação criminal de pessoa jurídica em crime ambiental, que é a Lei 9.605. Eu acredito muito nisso. Mas para isso é necessário que esta Casa de leis comece a ter uma postura muito mais proativa e incisiva. Enquanto Deus me der vida e saúde e eu estiver presidindo esta Comissão, não tenham dúvida de que "verás que um filho teu não foge à luta". Eu quero agradecer e quero também enaltecer um Senador que de longe eu observava há muito tempo e sempre o admirava. E quis Deus que ele fosse também escolhido como Vice-Presidente desta Comissão, o Senador Jaques Wagner, que nos honra com sua larga experiência - você pode ter certeza - como Governador do Estado da Bahia, como Deputado Federal, como Ministro, mas acima de tudo como pessoa humana... Há pessoas que passam na vida da gente e não é preciso que você os conheça há muito tempo para saber quem realmente são. Pode ter certeza de que eu tenho muito orgulho de fazer parte desta Casa de leis tendo você ao meu lado. E, comigo, aqui nós estamos lado a lado. Pode ter certeza disso. Eu quero parabenizar o Senador Jean Paul por essa iniciativa. Espero aquilo que Platão falava, que a sabedoria está na repetição. Eu quero contaminar os Senadores deste Senado Federal a abraçar o meio ambiente, a lutar, porque essa luta é de todos! E fico triste quando nas Comissões ela não é realizada, porque não há quórum ou porque alguns Senadores, com todo respeito, acovardam-se diante da sua função constitucional e para aquilo, que pelo sufrágio universal, a população os credenciou. Mas eu tenho fé em Deus que comigo aqui, juntamente com o Senador Jaques Wagner e com a atuação do Jean Paul, tentaremos mudar isso. Nós estaremos aqui persistentes. E quero convocar a sociedade civil, as ONGs, as organizações, o Ministério Público a nos ajudarem. É esse apelo que eu faço. Vamos fazer essa corrente do bem, essa corrente que vai garantir aquilo que já está expresso na Constituição Federal, que o meio ambiente é um direito de todos e é dever do Estado; e infelizmente o próprio Estado é o principal violador desses direitos, e por vezes, por omissão, esta Casa de leis. Eu aprendi, no banco da faculdade, que a gente erra, peca e comete crime não só por ação, mas também por omissão. Aliás, isso está expresso no art. 13, §2º, alínea "a" do Código Penal, quando ele diz que a omissão é penalmente relevante quando o agente tenha, por lei, a obrigação de proteção, vigilância e cuidado.
11:24 R	Perdão pelo desabafo. E, só para dar continuidade, formalmente foram convidados a participar para debater aqui o Ministro do Desenvolvimento Regional; a Agência Nacional de Águas; a Agência Nacional de Mineração; o Movimento dos Atingidos por Barragens; o Sr. Eduardo Nunes de Queiroz, Defensor Nacional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União; o Sr. Leandro Gaspar Scalabrin, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos; a Sra. Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão; e o Sr. Carlos Bernardo Vainer, professor titular da UFRJ. Eu quero, desde já, com humildade, falar que tenho muito orgulho de recebê-los aqui. E podem ter certeza de que todos vocês dignificam e muito a honrada classe dos seres humanos, tendo esse trabalho árduo, corajoso, com afinco e determinação. Podem ter certeza de que aqui todos vocês terão vez e voz, não tenham dúvida disso. Eu não me submeteria a presidir esta Comissão se não fosse para fazer um trabalho sempre em defesa do meio ambiente, podem ter certeza. Eu sei que muitos daqui não me conhecem, eu nunca fui político, este é o meu primeiro mandato. Mas podem ter certeza de que eu não vou decepcionar a população capixaba nem tampouco a população brasileira. Neste momento, eu gostaria de convidar o Senador Jean Paul Prates para assumir a presidência dos trabalhos. E quero desde já, Senador Jean Paul, parabenizá-lo e falar que você dignifica e muito a honrada classe dos Senadores da República. (Palmas.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, antes de o senhor sair, apenas para agradecer a referência elogiosa a minha pessoa e devolver dizendo-lhe o que eu lhe falei naquele dia: que foi minha primeira alegria tê-lo conhecido aqui. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Presidente. Quero dizer que esse seu Deus nos abençoe, ou Deus me abençoe, que você me desejou agora, é muito importante, porque esta é a primeira audiência pública que eu estou presidindo na minha vida e é muito necessário. Muito obrigado, Presidente. Senador Jaques, quer sentar aqui com a gente? Desculpe a informalidade, mas... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É que eu tenho de ir à Comissão de Relações Exteriores, porque há uma votação... O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente... Mas pode sair daqui a pouco. A gente só começa aqui com a parte interativa. Eu queria agradecer a todos a presença e especificamente a do Deputado Mauro Nazif, de Rondônia, que está aqui conosco, também nos prestigiando; de todos os convidados, de todas as pessoas que estão na audiência, e dizer protocolarmente aqui algumas mensagens. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, senado.leg.br, ou pelo telefone 0800-612211. Também informo que, nos termos da Instrução Normativa nº 9, de 2017, a Secretaria solicitará degravação da presente reunião, para que as notas taquigráficas sejam anexadas à respectiva ata, de modo a facilitar a análise de projetos e ações futuras sobre esse tema. Para melhor organização dos debates, formaremos duas Mesas, porque não cabe todo mundo aqui, infelizmente. Então, formaremos duas Mesas. Para a primeira Mesa, serão convidados quatro expositores, e, para a segunda, outros quatro.
11:28 R	Eu, particularmente, sugeri ao Airton, Secretário da Comissão, que a gente fizesse uma divisão onde se problematizasse primeiro e depois viessem as partes governamentais, para que houvesse respostas e se otimizasse o nosso tempo. O Senador Jaques queria fazer uma colocação inicial, e eu também queria dar a palavra a ele, antes de montarmos a Mesa. Obrigado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, apenas para parabenizá-lo pela ideia desta audiência pública e lembrar que nós dois somos membros da CPI de Brumadinho e, portanto, esta audiência pública é um momento, mas, durante a CPI, seguramente nós precisaremos traçar um plano de trabalho para que não seja só um libelo condenatório aquilo que acontecer, mas que a gente tenha também algo que possa fazer pensar e olhar para frente, do ponto de vista de legislação e de outras proteções ao meio ambiente e aos seres humanos, para que não haja novos acidentes trágicos como aquele. Só para registrar, Jean Paul, eu dei entrada hoje em um projeto que, longe de resolver, porque evidentemente não é essa a questão central, é um projeto que visa obrigar a utilização desses rejeitos, como já é feito em alguns países e é possível fazê-lo, dando uma destinação de blocos, de argamassa e de material, depois de descontaminados, que podem ser usados para isso. Essa não é a questão central, então, é só para deixar bem claro... Não passa pela minha cabeça que isso seja solução, a coisa é muito mais profunda, mas até estranhei que não houvesse nenhuma legislação a esse respeito. Então, aproveitei para apresentar esse projeto. Agora, eu acho que a gente terá, nesta audiência pública, com a presença dos companheiros e companheiras do MAB, com especialistas, com o Ministério Público Federal, uma oportunidade de começar a aprofundar; e, depois, no plano de trabalho da CPI, que a gente possa realmente ir ao fundo do problema olhando para frente. Era só isso. Eu, daqui a pouquinho, tenho que me retirar porque eu tenho uma votação de embaixador na Comissão de Relações Exteriores. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Senador. Vamos dar segmento aqui. Eu vou tentar ser objetivo e restrito à questão do tempo, porque a gente tem muitos oradores e pouco tempo. Então, eu queria logo formar a primeira Mesa com a Sra. Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão; o Sr. Carlos Bernardo Vainer, professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro; o Sr. Leandro Scalabrin, conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos; e o Sr. Iury Charles Paulino Bezerra, representante do Movimento dos Atingidos por Barragens. Na segunda Mesa, teríamos o Sr. Antônio Moura, Diretor de Projetos Estratégicos do Ministério do Desenvolvimento Regional; Alan Vaz Lopes, Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Águas; Victor Hugo Bicca, Diretor-Geral da ANM (Agência Nacional de Mineração), a quem eu já agradeço por permanecer; e Eduardo Nunes de Queiroz, Defensor Nacional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União. Apenas antecipando a segunda Mesa, para que todos tenham ideia da dimensão da nossa audiência hoje. Obrigado, pessoal, por estarem aqui com a gente.
11:32 R	Algumas palavras iniciais aqui, sem tomar muito tempo. Depois eu tenho que aprender a mexer nesta campanha aqui. Nós estamos hoje realizando uma audiência pública - vou tomar pela informalidade - no Dia Internacional de Luta contra as Barragens. E aí cabe uma primeira - Senadora Leila, obrigado pela presença - pequena observação, porque normalmente as pessoas se assustam quando a gente fala "luta contra as barragens". Parece que é para eliminar as barragens de um dia para o outro. Gente, não é isso, o.k.? Tudo em meio ambiente, Presidente Senador, é de longo prazo, é de médio a longo prazo. Nada em meio ambiente se faz, em termos de política ambiental, em curtíssimo prazo. Quem trabalha com meio ambiente sabe perfeitamente disso. Então, quando a gente fala de luta contra as barragens, eliminação das barragens, evitar barragens, mitigar riscos etc., está-se falando num horizonte de tempo muito mais vagaroso do que para meramente assustar quem quer que seja que tenha investimentos em barragens ou o próprio sertanejo que precisa de barragens para armazenar água, por exemplo. Nós não estamos falando em eliminação imediata, nós estamos falando em tendências de mitigação e de buscas de alternativas às barragens, porque, de fato, elas são um objeto um pouco precário e primitivo. De fato, a gente sabe que armazenar coisas com barreiras relativamente precárias tem um potencial de risco iminente, natural, normal por si só, fora o fato de você não poder eventualmente ter dinheiro para fazer manutenção etc., o que ainda potencializa mais esses riscos. Deslocamento de populações... Tudo isso são decorrências da necessidade da humanidade de usar barragens. Nosso objetivo justamente aqui é tentar visar a um mundo sem barragens. Isso é legítimo, isso não é assustador - não é assustador -, é apenas forçar a humanidade a buscar tecnologicamente, operacionalmente, legislativamente formas de chegar a este mundo, como a gente tem outras coisas que a humanidade já utilizou no passado e hoje não utiliza mais. Então, basicamente é para esclarecer o que é o Dia Internacional de Luta contra Barragens. Muita gente, quando viu o objeto desta audiência, estranhou o fato de a gente estar falando de luta contra as barragens como se fosse um bando de tresloucados que quisessem terminar com as barragens no dia seguinte à audiência. Não é o caso, obviamente, mas é bom que se esclareça isso. Nós temos tragédias recentes envolvendo barragens mineradoras e divulgação de um Relatório de Segurança de Barragens 2017, pela Agência Nacional de Águas, que a gente vai debater aqui, que demonstra o quanto esse debate é importante. O Senador Confúcio Moura também presente, obrigado. Obrigado pela presença. A situação parece ser dramática. O estudo da ANA apontou mais de 24 mil - 24.092 - barragens cadastradas no Brasil. Uma pequena parcela disso foi vistoriada em 2017, e, nesse pequeno universo, 723 foram consideradas de alto risco; alto risco em duas dimensões: nos aspectos das barragens, que é a possibilidade de acidentes, e no dano potencial associado por si só. Então, são dois critérios que geram a classificação de alto risco dessas 723 que foram vistoriadas e consideradas como tal. As barragens estavam sob ameaça de rompimento e tinham um potencial de causar danos à infraestrutura local e às populações próximas. A maioria dessas barragens que está classificada como de alto risco está na Região Nordeste - na minha região, a região que eu represento. Além das 723, outras 45 foram consideradas vulneráveis, ou seja, foi encontrado algum comprometimento que impacte sua segurança, a maioria com baixo nível de conservação. Das 45, 3 estão no meu Estado do Rio Grande do Norte e 25 pertencem a órgãos e entidades públicas.
11:36 R	A nossa responsabilidade nesta audiência pública, portanto, é muito grande. Pretendemos recolher subsídios para aprimorar a Política Nacional de Segurança de Barragens. Temos também que buscar parâmetros que regulamentem a legislação para que tragédias como Brumadinho e Mariana não aconteçam mais. Mas não só focar nas tragédias, porque temos CPI e outras ações no Parlamento a respeito disso. Aqui nós vamos além. Como eu disse, há medidas de médio e longo prazos. Há metas que o Governo, o planejamento setorial deverá cumprir, tanto no setor de mineração quanto no setor de águas, quanto no setor de irrigação e desenvolvimento regional. Se nós conseguirmos alguma coisa próxima disso, será um tremendo avanço. Na nossa tarefa através do processo legislativo, moldar a legislação para que as tragédias não se repitam e que evoluamos, como eu disse, para outras dimensões tecnológicas e operacionais. Já recebemos uma importante contribuição da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. No ano passado, escolheu como temática principal a Política Nacional de Barragens como política pública do Poder Executivo a ser analisada. Então, a Senadora Fátima Bezerra - que eu tenho a honra de substituir nestes próximos quatro anos -, Presidente, então, da CDR, ao apresentar o texto final do trabalho da Comissão, constatou que faltam recursos para manutenção, para obras de recuperação, para fiscalização dos equipamentos de segurança, entre outras mazelas que vivemos nesse segmento. Segundo a Agência Nacional de Águas, no ano passado foram aplicados apenas R$34 milhões - e o número de barragens é de 24 mil, não é? - apenas nas ações de operação, manutenção e recuperação de barragens. A importância do Poder Público nessa situação e o conflito que a gente precisa viver aqui, vivenciar e discutir é entre a iniciativa privada e a iniciativa pública. Quem constrói barragens tem uma responsabilidade por isso. Não é porque o assunto é ambiental que só o Estado vai ter o peso de não só fiscalizar, como também manter etc. Claro que nas barragens públicas há uma outra situação. Temos que levar em conta que, quando debatemos o tema segurança de barragens, estamos tratando, óbvio, de prioritariamente preservar vidas humanas. Convém destacar que o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana aprovou em 2010 - em 2010! - um relatório relativo a atingidos por barragens. O documento concluiu que o padrão vigente de implantação de barragens no Brasil tem facilitado, a forma de fazer as barragens tem facilitado, de forma recorrente, graves violações de direitos humanos. Essa situação acentua as já graves desigualdades sociais, traduzindo-se, dessa maneira, em miséria e desestruturação social, familiar e individual. Outro ponto que provavelmente nós vamos atacar aqui com o MAB presente e que é muito severo. Enfim, espero que, ao final, possamos encontrar alternativas para pontos importantes, como melhorar a fiscalização, ampliar os recursos para recuperação, manutenção e operação das barragens públicas e privadas. Também precisamos proteger melhor as famílias que moram em áreas próximas aos reservatórios, respeitando todos os seus direitos. Ainda é necessário garantir maior rigor nas punições dos responsáveis. Portanto, desejo a todos nós que tenhamos um proveitoso debate. Passarei aos palestrantes, que têm muito mais a dizer do que eu sobre o assunto, para que a gente depois faça uma dinâmica e talvez concentremos algumas perguntas ao final. Só para se ter uma ideia - utilizando o processo do e-Cidadania que nós temos aqui - de o que o público espera normalmente desses assuntos: Ítalo Santos, de Pernambuco: "Quais são as medidas de fiscalização que serão tomadas em outras barragens de outros estados/municípios?"
11:40 R	Iberê Matos, do Pará: "É um absurdo considerar acidente uma negligência e imperícia". João Paulo, do Distrito Federal: "Dados os inúmeros casos de desastres ocorridos no país, o problema está muito mais no cumprimento do que no endurecimento da norma". Luiz Nunes, de São Paulo: "Quais medidas legislativas serão tomadas para aumentar a fiscalização e o controle de segurança destas barragens?" Então, isso demonstra o interesse enorme que o público em geral tem pelo assunto, não necessariamente especializado, mas as pessoas têm essa apreensão. Lá no meu Estado, particularmente, e em alguns lugares do País, nós temos visto aí amadoristicamente vários fiscais de barragens aparecendo hoje. Há vários filmes no YouTube de várias pessoas que vão para as barragens encontrar rachaduras e iminências de risco. Isso tem causado uma série de celeumas hoje e também pode ser um objeto de debate. Então, vamos começar hoje aqui pelo Prof. Carlos. Prof. Carlos, por favor. Depois eu vou chamando cada um na sua ordem. Eu vou pedir dez minutos, vou tentar ser rígido só no apontamento do tempo para a gente poder ter um pouco do debate no final. Obrigado a todos. O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - Eu queria, em primeiro lugar, agradecer o honroso convite, é uma grande honra para mim, é uma grande responsabilidade também. Trabalho com a questão dos impactos de barragens há cerca de 30 anos e ainda sou absolutamente ignorante sobre o tema. Integrei a Comissão Barragens e Desenvolvimento do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, com sede em Nairóbi, e integrei a comissão de atingidos do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Eu tentarei, no pouco tempo que tenho aqui, fazer algumas... Meus alunos, meus colegas pesquisadores e minha equipe disseram: "Você tem uma oportunidade única". Depois descobri que é única mesmo porque são dez minutos. Então, vou tentar ser muito rápido. Próximo. O que eu queria tratar, primeiramente, é da dimensão da questão de que nós estamos tratando. Nós estamos tratando de grandes tragédias sociais e ambientais. Eu queria dizer que - alguns podem considerar que isso é um consolo, eu acho que não, é uma tristeza - nós não somos os únicos expostos a grandes desastres. Eu peguei aqui uma lista de grandes desastres recentes para ter uma ideia de o que nós estamos tratando e vi que isso é uma questão global. Mas eu também gostaria de chamar a atenção, por exemplo, sobre as providências tomadas em alguns casos. Por exemplo, no derrame de óleo no Alasca, da Exxon Valdez, foram mobilizados 11 mil homens, 1,4 mil barcos e 85 aviões para tentar fazer a limpeza. A multa foi de US$5 bilhões. Agora, a Exxon conseguiu reduzir para US$2,5 bilhões. No acidente da explosão e vazamento de óleo no Golfo do México da British Petroleum, a multa foi de US$21 bilhões. Essa é a multa, não tem nada a ver com as indenizações. Ontem eu li uma notícia de que a Samarco entrou com um recurso contra o pagamento de uma multa de R$200 milhões. Isso é para termos uma ideia de o que estamos falando. Próximo. Embora não seja minha especialidade, porque eu trabalhei muito mais com barragens de abastecimento de água, de energia e controle de cheias, peguei alguns desastres... Não, volte um pouquinho mais. Ali, na última linha, nós temos grandes acidentes de rompimentos de barragens, não necessariamente de rejeitos, está bem? Desde 1889, nos Estados Unidos, na França e na Itália.
11:44 R	Próximo. Eu peguei algumas barragens de rejeitos e alguns acidentes recentes. Na Mina de Los Frailes, na província de Sevilha, 4 a 5 milhões de metros cúbicos de rejeitos tóxicos atingiram um parque nacional que é patrimônio da ONU. Se vocês compararem, Fundão foram 47 milhões; Brumadinho, 12 milhões de metros cúbicos. Esse desastre na Espanha foi de 4 a 5 milhões. Foi montado um comitê de 90 especialistas para analisar o desastre. Estou falando um pouco das respostas que foram dadas a isso para compararmos às nossas respostas. Fiz uma lista que eu não teria tempo de ler de recentes episódios de barragens de rejeitos. Percebe-se que, na medida em que o tempo vai passando, esses acidentes vão acontecendo cada vez mais no que a gente poderia chamar de países do sul ou países periféricos, porque hoje são os grandes centros para os quais se deslocou a indústria de mineração. Países como o nosso se transformam cada vez mais, lamentavelmente, em países primários exportadores e o minério é um elemento central disso. Então, há uma geopolítica da indústria de mineração que desloca a indústria para países como o nosso. Para vocês terem também uma dimensão internacional, nós estamos falando da Billiton e da Vale, as duas maiores empresas da indústria de mineração do mundo, umas das maiores indústrias globais. Eu não vou ter tempo aqui... Quer dizer, é necessário entender que o que se resolver no Brasil sobre isso terá impacto sobre a indústria de mineração no mundo inteiro. Assim como, por exemplo, o desastre em Fukushima teve impacto sobre a indústria nuclear; assim como o desastre no Golfo do México teve impacto sobre o transporte de petróleo no mundo. Quer dizer, o que se resolve aqui impacta a indústria de mineração no mundo inteiro, e por isso estamos tratando também de um grande negócio e mexendo com interesses extraordinariamente poderosos. Próximo. Essa questão vem mobilizando especialistas no mundo inteiro. Em 1997, com o apoio do Banco Mundial, uma Comissão Mundial de Barragens se constituiu, presidida pelo ministro de Assuntos Hídricos da África do Sul com representante da indústria, experts e representantes da sociedade civil, que produziu um relatório extraordinário chamado Barragens e Desenvolvimento, que constitui até hoje a principal base de pesquisas sobre barragens no mundo. Agora, recentemente, nós estamos falando aí de milhares de barragens desse tipo no mundo - desse tipo é do tipo da nossa. "Uma bomba-relógio", diz um especialista da University College London. Nos Estados Unidos, de um total de quase 90 mil barragens, quase 100 mil barragens, há 15 mil consideradas de grande risco. Isso é para a gente saber de o que a gente está falando. Se a gente for à Índia, são mais de 150 mil barragens, se formos à Indochina... Quero dizer que estamos falando de uma coisa muito relevante na organização do mundo contemporâneo, com riscos extraordinários e com questões e pessoas estudando e trabalhando sobre esse tema e organizações internacionais trabalhando sobre esse tema. Próximo. Aí eu estou falando dessa Comissão Mundial de Barragens - e aqui o nobre Senador já fez referência à comissão sobre atingidos de barragens -, que trata das violações de direitos humanos na construção e operação de barragens, constituída pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que produziu um relatório que eu considero o estudo mais completo até hoje sobre impactos sobre direitos humanos. Tive a honra de participar dessa comissão também, convidado pelo então Secretário de Direitos Humanos, e isso merece ser visto e retomado. Embora o foco principal sejam barragens hidrelétricas e de abastecimento de água, eu diria que 80% do que ali está se aplica também a barragens de rejeitos.
11:48 R	Próximo. Aí é um pouco... A síntese - se é que é possível sintetizar: quais são os direitos violados normalmente na construção e operação de barragens? Parece que todos os direitos humanos são violados. Parece que não há nenhum que eles se esqueceram de violar. Há um que é muito importante que é: acesso à Justiça e razoável duração do processo judicial e o direito à justa negociação e tratamento isonômico, conforme critérios transparentes e coletivamente acordados. Próximo. Essa comissão fez 42 recomendações legais, de ordem da prática, da ordem de procedimentos etc. e tal. Há apenas um resultado concreto até hoje, que foi um decreto do Presidente Lula, no final, no apagar das luzes de seu segundo Governo, que estabeleceu critérios para o cadastramento de atingidos por barragens. Foi um avanço, embora ainda bastante limitado, mas foi algum resultado desse trabalho. Próximo. A questão, então, que se coloca é se há um conhecimento nacional ou internacional disponível; se há um reconhecimento de que não há nenhuma barragem sem risco. Não existe. Como não existe atravessar a rua sem risco, não existe nenhuma barragem sem risco. Por isso que, em grande parte dos países do mundo, é obrigatório seguro contra riscos de barragens. No Brasil, não existe seguro. Eu fico perguntado se fosse a Lloyds, inglesa, que ressegurasse uma barragem brasileira, se ela iria controlar as nossas barragens da mesma maneira que o Ibama. Certamente ela iria ser bem mais rigorosa no controle. Então, há conhecimento, há propostas... Por que os direitos continuam sendo violados? Esse é o desafio que nós temos. E nós queremos, de fato, avançar numa reflexão e não apenas - o que é necessário também, e cabe isso também a vocês, aos militantes sociais, aos defensores as denúncias e as lutas imediatas e concretas. Próximo. Eu quero dizer que vou tentar um pouco desvendar o que, na minha visão, é o ciclo da produção desses crimes, dessas tragédias e dessas violações, que tem como fulcro a questão da impunidade. É um elemento central: tudo aquilo que é impune tende a ser repetido. Parece abuso falar disso da Vale do Rio Doce, Mariana e Brumadinho. Parece um oportunismo, mas não é. Isso está estabelecido desde há muito tempo. Eu quero dizer que há uma espécie de ciclo perverso que produz a impunidade e, portanto, a repetição das violações. Eu chamo isso de um ciclo de imprevisão, dano, não reparação e impunidade. E isso é o resultado da articulação entre uma coisa que eu chamo de economia política da produção do dano, a impunidade pelo dano e a não reparação, e a ausência da reparação - que faz parte da impunidade e, portanto, propicia a repetição. Próximo. A economia política da produção do dano. Como é que isso opera? Os estudos que são feitos são de má qualidade, superficiais, não são rigorosos, não preveem medidas mitigadoras, e isso rebaixa enormemente o custo desses estudos, rebaixa enormemente o custo desses empreendimentos. Se todas as medidas mitigadoras e de segurança fossem tomadas, os custos desses empreendimentos seriam muito maiores.
11:52 R	Portanto, as economias resultantes dessa imprevidência, na verdade, são o resultado de uma busca desenfreada pelo lucro máximo. Então, há uma lógica na produção da imprevidência. Não é uma mera omissão. É um processo produtivo da imprevidência. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - Não são feitos seguros e, quando os danos acontecem - porque foram feitas economias, e eles são decorrentes dessas economias -, quem paga são os atingidos, com o seu sofrimento, com a destruição de suas vidas, como se houvesse uma transferência dos custos que deixaram de ser do empreendimento e passaram a ser da sociedade. A economia dos custos, por parte da empresa, é uma transferência de custos para os atingidos. Não sei se isso está claro. Próximo. Nós temos outro elemento fundamental na produção da impunidade. É que o próprio Estado brasileiro - e eu estou pegando aqui o caso de Brumadinho e Mariana - é sócio da Vale. O Estado brasileiro é sócio da Vale através do Bandespar, e o Estado de Minas Gerais é sócio da Vale na usina Aliança Geração e numa joint venture que tem sete usinas: Aimorés, Funil, Candonga etc. e tal. O Estado de Minas e os Municípios dependem... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - ... enormemente da Vale. Eu estou tentando correr ao máximo. Portanto, o Estado não pode cumprir o seu papel público. É um conflito de interesses. Próximo. E o Judiciário? O problema é que o Judiciário também não tem cumprido o seu papel. A Vale tem interesse - no caso da Vale - em que não haja processos judiciais. Ela quer fazer acordos. Por quê? Porque o processo judicial a obriga a fazer uma provisão nas suas contabilidades que impede a distribuição de dividendos, investimentos etc. e tal. Então, ela quer fugir disso, porque isso aí tem um efeito sobre a sua economia política interna enorme. Então, ela caminha sempre para os TACs, para os chamados acordos. Só que esses acordos negociam coisas inegociáveis. Direitos humanos não podem ser objeto de negociação, e muitas vezes os tribunais, em Minas, têm abdicado, aberto mão, sem consulta aos atingidos, do que se chama, em Direito, dos direitos indisponíveis. Se eu assino um contrato, dizendo que eu não sou um homem livre, sou escravo de determinado senhor, esse contrato é nulo, porque nem mesmo eu posso abrir mão desse direito. Esse direito é indisponível. E, na verdade, os tribunais têm homologado acordos disponibilizando direitos indisponíveis. Próximo. E um acordo escandaloso, que é entregar a Renova, que é uma entidade privada, constituída pela Vale, Samarco e Billiton, para cuidar justamente da identificação dos danos à indenização. É como entregar uma parte, que está sub judice, o Poder Público, de ser o condutor e mediador do processo. Evidentemente, uma parte não pode ser a condutora do processo de negociar uma mediação, que é o que está acontecendo no caso de Mariana. Próximo. Então, nós estamos assistindo a um termo de colaboração que implica a abdicação de direitos indisponíveis. Eu não tenho tempo aqui, mas eu quero... Já houve várias decisões dos supremos... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - ... tribunais brasileiros sobre a indisponibilidade desses direitos. O Ministério Público não pode abdicar de um direito. Um juiz não pode dar à Vale o direito de negociar, por exemplo, no caso de Governador Valadares, as indenizações sobre a suspensão do abastecimento de água e arquivar, arbitrariamente, milhares de processos que estavam em curso. Ele retirou o direito das pessoas de acessar a Justiça. Próximo. Estou tentando terminar.
11:56 R	Não há uma negociação justa, possível, quando as partes são desiguais, e é o que está acontecendo ali. Qual é a lógica dessa negociação controlada pela Renova, portanto, pela Vale, pela Billiton e pela Samarco? É a procrastinação. E, aí, eu digo que entra a lógica da tortura. Por quê? Como é que opera a tortura? A tortura opera infligindo um sofrimento a uma vítima e prolongando esse sofrimento. Se o torturado levar só um tapa, ele não aceitará. A tortura opera no prolongamento do sofrimento. É um sofrimento que se transforma, pelo seu prolongamento, em tão insuportável, que leva a vítima da tortura a acabar aceitando o acordo proposto pelo torturador, reconhecendo um crime que não cometeu, por exemplo. Essa é a lógica da Samarco: há três anos aconteceu o desastre de Mariana, e uma casa não foi construída. Ela não pagou um tostão de multa até agora, porque está recorrendo. Ela prorroga todas as negociações e acordos, para que as pessoas sejam levadas, na lógica da procrastinação e da tortura psicossocial, a aceitar qualquer acordo. Essa é a lógica. É aquilo: "Meu filho, você está ferrado mesmo! Você quer o quê? Você bota um advogado e eu boto os advogados da Vale e nós vamos passar anos na Justiça. Vamos ver se você recebe mais do que eu estou te oferecendo agora. Pega isso e aceita". E o sofrimento se prolonga. E o sofrimento se prolonga. Próximo. Então, em síntese, a Vale evita processos, aposta nas negociações, a União e o Estado não são idôneos, porque há conflito de interesse, o MP e a Justiça homologam acordos que indisponibilizam direitos... Então, nós entramos nessa economia política do dano, da denegação do direito, do conflito de interesse do Estado, da leniência e lentidão da Justiça, da tortura psicossocial como lógica da negociação, do custo transferido ao atingido, da impunidade e de novos projetos de violação de direitos. Próximo. Eu trouxe agora, para concluir - e, de fato, agora estou concluindo -, três propostas audaciosas, mas o fato é que estamos colocados diante de um desafio extraordinário. A primeira: acolher a proposta de um expert da ONU em disposição de resíduos tóxicos, Baskut Tuncak, que sugere que a gente faça uma moratória nas barragens, suspenda o seu funcionamento, até que medidas preventivas, resultantes de estudos sérios e rigorosos, sejam tomadas. Próximo. Proposta 2. Como o processo em Mariana - e também acontece em Brumadinho - está contaminado, porque o Poder Público não tem tido capacidade de conduzir de maneira adequada, eu estou sugerindo que, de alguma maneira - e isso pode ser feito por uma comissão de meio ambiente -, a gente organize uma comissão internacional de experts. Está na moda - não é? -, para controlar as eleições na Venezuela... Agora mesmo, para controlar as investigações sobre a Marielle... Vamos constituir uma comissão internacional de especialistas nessa área também com especialistas brasileiros, fazer um estudo sério, avaliar os danos, valorar os danos, ver quem foi atingido e ver o que deve ser feito. Próximo. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - Para que não mais aconteça - e aqui é a minha última transparência -, que a gente faça, na área de barragens de mineração e mineração, um processo similar ao que foi feito com a Comissão de Atingidos de Barragens da Comissão de Direitos Humanos: que se constitua uma comissão de atingidos sobre a segurança de empreendimentos minerários e direitos dos atingidos pela mineração, também para fazer um diagnóstico do caso brasileiro em geral e fazer recomendações. Desculpe-me pelo tempo, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Palmas.)
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Prof. Carlos. Eu quero só esclarecer aos que são menos vezeiros de assistir às audiências públicas pela televisão que a campainha toca com um minuto faltando, não ao final. E é automática. Quando dá um minuto aqui, ela toca. Então... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para não parecer que eu estou insistindo com essa campainha, porque, apesar de ser a minha... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - De Mariana, não é? Porque, apesar de ser a primeira audiência que eu presido, eu já participei de várias como palestrante também. E ficava agoniado para saber quem é que tocava essa campainha. E agora eu estou sabendo que, com um minuto... E fica ali, de frente para todos vocês, o tempo... E isso nos ajuda também a controlar o tempo. Mas está ótimo, está perfeito... Dinâmica perfeita. Eu queria também informar que temos aqui, na audiência, companheiros e companheiras atingidos por barragens dos Estados da Bahia, Minas Gerais, do Pará, de Rondônia, do Espírito Santo e do Ceará. (Palmas.) Deputado Léo Moraes também, saúdo a presença aqui... E, retificando aqui uma ausência na constatação que eu fiz, antes, da Senadora Leila Barros, presente aqui, esclarecendo que ela apresentou um projeto de lei que tramita em conjunto com outros aqui, para ampliar o rigor na segurança das barragens e a proteção da população, do seu patrimônio. E esse projeto se diferencia do anterior, que estava tramitando na legislatura passada, basicamente por três aspectos... Depois você pode até nos ajudar a esclarecer, mas acho que ele é mais rigoroso, no sentido da obrigação de o órgão fiscalizador exigir seguro - o Carlos estava mencionando isso, há pouco, aqui atrás -, garantias financeiras para futura desativação da barragem - é muito parecido com a legislação do petróleo, que obriga o operador a tamponar o poço e arrasar a locação, restituí-la ao estado anterior, ambiental - e a obrigação do órgão fiscalizador de elaborar um plano anual de fiscalizações, fora as multas. Então, é um projeto que já evolui em relação ao primeiro, e, com certeza, vamos trabalhar juntos, aqui na Casa, para que ele tramite o mais rápido possível. Vou chamar a segunda pessoa que vai falar, Dra. Deborah Duprat, procuradora federal... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Aqui na Casa ele já foi aprovado. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Já está aprovado aqui, vai agora para a Câmara. Mas, se for modificado, volta de toda forma. Enfim... Vamos à frente. E foi aprovado logo nos primeiros dias, tempo recorde, é importante... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Trigésimo quarto dia... O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Trigésimo... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Trigésimo quarto dia após o acidente. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito: 34º dia após o acidente, aprovado o projeto de autoria da Senadora Leila, que foi muito parabenizada aqui por isso, e, com certeza, foi uma amostra de atuação rápida do Senado em relação a esse infortúnio. Dra. Deborah, por favor. Obrigado. A SRA. DEBORAH DUPRAT - Muito obrigada. Bom dia a todas e a todos. Senador Jean Paul, minhas homenagens por esta audiência, meus companheiros de Mesa... Eu, tal como o Prof. Vainer, também tenho a minha atuação institucional atravessada pelo tema de barragens. E, também como ele, eu me sinto, até hoje, bastante insegura a respeito de conclusões jurídicas sobre a melhor maneira de usar o instrumental do Direito em relação a esses empreendimentos. Eu quero também dizer que fiz uma opção, nesta audiência pública, e, considerando que hoje é o Dia Internacional dos Atingidos por Barragem, de fazer uma análise das barragens... (Palmas.)
12:04 R	... tal como considerada na Política Nacional de Segurança de Barragens, ou seja, acumulação de água para quaisquer usos. E quero fazer aqui um relato de um pouco da minha experiência ao longo do tempo, porque eu acho que as conclusões vão aproximar todos os tipos de barragem, não só aquelas para fins de rejeitos, mas também aquelas para produção de energia hidrelétrica e para acumulação, inclusive, de interesses privados - e vou tratar aqui de um tema específico. Também tenho medo... Já estou com oito... Ai, que medo! Mas, enfim, eu gostaria de fazer alguns relatos aqui, porque eu atuo, como eu disse, há mais de 30 anos, e, no início, havia uma percepção quase naturalizada de que as empresas hidrelétricas eram uma solução limpa para o Planeta, e isso numa época de muita disputa com a energia nuclear. Nós estávamos vivendo Angra, e esse foi um discurso que ficou bastante recorrente. Curiosamente, eu iniciei a minha vida no Ministério Público Federal, já sempre tratando da questão indígena, com o episódio dos tuxá. Os tuxá eram um povo absolutamente autossuficiente, com abundância de recursos, que, quando eu conheci, vivia uma diáspora. Eles haviam sido atingidos pela hidrelétrica de Itaparica, estavam distribuídos em três Estados da Federação, com rompimento de vínculos, inclusive, de natureza familiar, porque àquela época se pagava um auxílio mensal, enquanto não havia alocação em novos territórios, e netos disputavam com avós, porque os tais cadastros tornavam inviável que as novas gerações recebessem pelo dano causado àquela comunidade. Depois, eu estive no primeiro Fórum Social Mundial e, pela primeira vez, eu tive contato com movimentos de atingidos por barragens, ouvindo um relato - e agora eu não me recordo exatamente de que ponto foi, mas era sobre essa situação de uma barragem que é construída e uma comunidade inteira é dispersada com rompimento dos vínculos de parentesco, de amizade, de compadrio, de produção... Enfim, tudo aquilo desmontado e o drama humano vivido por essas pessoas. Na sequência - isso não é muito sequencial, porque o tempo não é sequencial -, eu recebi, no Ministério Público Federal, um grupo de Mato Grosso, os enawenê-nawê, que eram um grupo que a gente considera de recente contato. Eles tinham um mito inaugural de barragem que significava que eles sempre habitaram à beira de um rio, e esse rio, por que eles tinham sido perversos, maus, tinha sido barrado pelas raízes das árvores, a água tinha subido, e apenas um casal conseguiu se salvar, indo para o pico de um morro, porque, para ele, ficou o compromisso de que eles ofereceriam para os deuses abundância de peixes, sempre e sempre. E um dia eles acordam e descobrem que o Rio Juruena vai ter 80 PCHs. E falam: "O que é que vai acontecer com o nosso rio?" E esse povo estava vivendo um holocausto, porque eles estavam vivendo a sua tragédia inaugural. Ou seja, haveria um barramento, e todo mundo iria morrer. Será que iria sobrar alguém para oferecer peixes? Depois disso, os empreendimentos aconteceram, e essa população que vivia totalmente com a sua cosmologia ligada ao rio parou de pescar, porque os peixes não mais existiam, e a Funai começou a fornecer frango para essa comunidade.
12:08 R	Eu também acompanhei as discussões desde o início, há mais de 20 anos, sobre Belo Monte. Estive em Altamira e vi um grupo de pessoas se mobilizando, porque todo o seu sentido de vida era compreendido a partir do rio. O rio era a grande estrada. As crianças iam para a escola de voadeira; a escoação da produção econômica era pelo rio. O que é que iria acontecer com aquele rio? Aquele drama vivido sobre... Enfim, o que é que significa uma hidrelétrica e o que ela vai trazer de consequências para o rio? Estive recentemente, duas semanas atrás, visitando a Volta Grande do Xingu. E, com imensa tristeza, verifiquei que toda a previsão daquelas pessoas se concretizou: nós temos crianças que, hoje em dia, têm de se valer de estradas perigosíssimas. Para quem não conhece as estradas na Região Norte do País, elas são picadas na floresta, sem asfaltamento. São crianças transportadas em motocicleta, com perigo de vida enorme, para poder alcançar uma escola. Aquilo que faziam em cinco minutos demora uma hora e vinte. Há comunidades ilhadas, sem possibilidade de escoamento de produção; ausência de lazer; o rio ficou perigoso, não é mais navegável - um rio tão bonito como o Xingu; as pessoas morrem de doenças; a água não é consumida; as pessoas passam fome na beira do rio... O que é que eu quero dizer com isso tudo? Acumulando aqui os desastres acontecidos em Mariana, Barcarena, Brumadinho; a apropriação privada por meio de barragem, com outorga da ANA, em Correntina; a disputa pela água; e lembrando que a ONU tem relatórios que mostram que as grandes disputas deste século serão por água; as grandes guerras se travarão por água. E nós estamos aqui, comprometendo esse recurso fundamental. O que é que eu quero dizer com isso? Barragens, sejam elas de que forma forem, causam danos, e danos que são distribuídos de maneira muito desigual entre a população brasileira. Ou seja, há grupos que suportam muito mais fortemente os ônus do que o restante da população brasileira, que é beneficiária daquele empreendimento. Isso já nos convoca para um dispositivo constitucional que é central para a compreensão da Constituição de 1988, que é o art. 3º, que se propõe a construir ali, a partir daquele ato normativo tão importante, uma sociedade de iguais, uma sociedade que é resultado de um projeto solidário, de um projeto em que todos se empenham por mais igualdade e menos discriminação. Então, eu acho que toda a nossa compreensão de empreendimentos desse vulto, em qualquer área, tem de ter esse norte. E lembrando que a lei que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens tem algumas noções - eu vou precisar de mais cinco minutos - que são muito importantes: primeiro, a noção de risco, que é uma noção diferente da de dano potencial. A outra, lembrando os fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens, primeiro: a população tem de ser informada e estimulada a participar; tem de haver promoções de mecanismos de participação e controle social. E a segurança de uma barragem influi diretamente na sua sustentabilidade e no alcance de seus potenciais efeitos sociais e ambientais.
12:12 R	Isso significa que nós temos uma boa lei e práticas péssimas de empreendedores do setor privado e do setor público. Por quê? Porque nós não temos uma responsabilidade desde o início. Não há uma responsabilidade, desde o início, séria de, na hora em que se deliberar por um empreendimento desses, haver uma escuta responsável sobre a percepção de risco que grupos diferentes têm - nós temos uma sociedade plural, em que a percepção de riscos é diferente - e de como essa atividade pode ser desenvolvida com responsabilidade, em relação a todos os segmentos. Essa questão da participação social é um imperativo constitucional em todas as atividades, em todos os empreendimentos. Por quê? Porque é uma Constituição que parte do princípio de que são os próprios atingidos pelas políticas públicas, para o bem e para o mal, que saberão melhor direcioná-las. E, a respeito disso, as políticas de barramento não estão imunes. Então, nós falamos muito da Convenção 169 da OIT, que atinge povos indígenas e comunidades tradicionais, mas isso vale para a população de uma maneira geral. A oitiva vai orientar uma política pública responsável, vai orientar uma atividade econômica responsável. Então, essa interlocução ética, desde o início do empreendimento, que é outro imperativo da Lei de Segurança de Barragens, diz que a segurança de barragens, desde o início até o final do empreendimento, é o primeiro imperativo. Outra coisa: a interlocução é permanente; ela dura do início ao fim de uma barragem. Ela envolve Poder Público - e, aí, eu falo muito claramente das agências fiscalizadoras, que não obedecem em nada à participação social. Vainer, eu respeito muito os experts. Eu acho que há uma parte de conhecimento científico, mas não há ninguém que conheça mais o rio do que quem está à beira dele. Então, vamos aprender com quem entende, com quem sabe, e vamos entender o que é risco, porque o cotidiano das pessoas é fortemente abalado por um empreendimento desses. Acho que nós temos que ter, portanto, sempre disponíveis informação, participação, e essas coisas que vão, enfim, se interpelando o tempo todo. (Soa a campainha.) A SRA. DEBORAH DUPRAT - A comunidade tem que ser informada, para poder participar, e isso tem que comprometer agentes econômicos e Poder Público. Como eu disse, isso é de uma duração indefinida no tempo, o tempo de vida de uma barragem ou, às vezes, até posterior a ele, porque os danos não são medidos só pela existência desse empreendimento. Eles responsabilizam a empresa e o Poder Público, porque nós estamos falando aqui de destinos humanos, de comunidades que existem e vivem e que, de repente, têm a sua vida completamente modificada por um empreendimento dessa natureza. E quero lembrar que a percepção de risco é dinâmica, porque os grupos humanos são dinâmicos, porque a mobilidade na vida e a mobilidade no território é uma realidade. Não temos pessoas que ficam o tempo todo localizadas num único lugar. Então, é preciso haver essa dinâmica permanente da escuta responsável, da participação e da informação. Então, eu acho que nós temos uma lei boa e práticas péssimas. As agências reguladoras são absolutamente imunes à participação social, e as empresas econômicas, absolutamente irresponsáveis neste sentido: não ouvem, não prestam contas. Enfim, acho que muito mais do que pagar, temos que dar importância ao protagonismo desses agentes tão afetados por esse empreendimento. Muito obrigada e, mais uma vez, parabéns a esta Comissão por esta iniciativa! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Dra. Deborah.
12:16 R	São extremamente importantes esses aspectos. Quero só comentar uma coisa com relação a essa questão da energia elétrica limpa e renovável em relação a hidrelétricas. Há muitos debates realmente quanto a isso fora, inclusive em relação não só à parte limpa como à parte de renovabilidade da água. Também há essa questão. Então, represar água não a torna renovável necessariamente. Vamos passar ao terceiro palestrante... A SRA. DEBORAH DUPRAT - Só uma informação: como eu disse, a comunidade que vive atingida na Volta Grande do Xingu passa sede. Estão na beira do rio e não podem beber água. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pronto, está aí um exemplo de o que eu estou dizendo. Exatamente. Leandro, vamos lá? Leandro Scalabrin, Conselheiro do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Obrigado, Leandro. O SR. LEANDRO SCALABRIN - Bom dia a todos e a todas. Eu queria saudar o Senador Jean Paul Prates e parabenizá-lo pela iniciativa, além dos demais membros da Mesa, mas eu queria saudar especialmente os atingidos e atingidas por barragens que estão aqui conosco, neste dia 14 de março, que é o Dia Internacional de Luta contra Barragens, mas também de defesa dos rios, da água e da vida. No mundo inteiro, nesta semana, além de no Brasil todo, estão acontecendo manifestações em alusão a este dia, em razão de que, no Brasil, mais de 1 milhão de pessoas já foram afetadas, ameaçadas ou atingidas por barragens, e, no mundo todo, mais de 80 milhões de pessoas, para termos a dimensão dessa questão. Como os demais membros da Mesa, há 20 anos eu atuo como defensor de direitos humanos de atingidos por barragens no Brasil, tendo participado da Comissão Especial do CDDPH, que elaborou o relatório referido pelo Prof. Vainer, e hoje tenho desincumbido esse papel no Conselho Nacional de Direitos Humanos, que sucedeu o CDDPH e é o órgão do Estado brasileiro, similar à Comissão de Direitos Humanos da OEA e da ONU, para prevenir, remediar e investigar situações de violações de direitos humanos. Nós trabalhamos na perspectiva de que deve haver mudanças para a efetivação dos direitos humanos e que essas mudanças cabem aos órgãos de Estado. Cabem aos órgãos de Estado a prevenção e a efetivação dos direitos humanos, e às empresas cabe a não violação, tudo o que não está acontecendo nesses casos que a gente elencou aqui. A própria lei que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil afirma que é dever da União, Estados e Municípios adotar medidas necessárias à redução de riscos e desastres. O termo "desastres" tem sido utilizado nesses casos porque a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil reconhece como desastres não somente os eventos naturais, mas também aqueles causados pela ação do homem, como aconteceu no crime de Brumadinho, no crime de Mariana, e em outros casos. Os casos não são só de barragens de mineração. No Conselho de Direitos Humanos, nós fizemos missões: na Barragem de Foz do Chapecó, uma hidrelétrica, em 2014, onde mais de 300 famílias foram atingidas numa situação de insegurança de barragens causada por uma enchente, em que todo o sistema de proteção de alarme de comunicação falhou; em Mariana, em 2015; em Barcarena, no Pará, em 2018, com situações também de insegurança de barragens; em Brumadinho, em 2019... Mas eu também quero lembrar o caso de Campos Novos, em 2006, também uma hidrelétrica, e Salto Caxias, no Paraná, onde 300 famílias também foram atingidas por uma situação de insegurança e risco de barragens.
12:20 R	Nesses casos, temos empresas privadas, como a Hydro, em Barcarena; empresas públicas, como a Copel, no caso de Salto Caxias; a CEEE, que é sócia da Enercan, lá em Campos Novos; CPFL Energia, que é sócia de Foz do Chapecó; e outros casos. E, recentemente, o Conselho de Direitos Humanos esteve em Belo Monte, e questionamos os Prefeitos e a população atingida, e fomos informados de que Belo Monte não tem plano de emergência de barragens - da barragem - para a segurança dos atingidos. Eu queria destacar esse aspecto a que a Dra. Deborah já se referiu de que, quanto às diretrizes nacionais da Política Nacional de Defesa Civil, uma das diretrizes, a garantia da participação da sociedade civil, e também a Política Nacional de Segurança de Barragens têm como uma das suas diretrizes a promoção, a criação de mecanismos de participação e controle social. E esse vai ser o foco da minha exposição. A constatação do CNDH e pela minha experiência como defensor de direitos humanos é de que a violação dos direitos humanos, da participação das comunidades, do MAB (Movimento dos Atingidos), dos sindicatos de trabalhadores, a violação desse direito, a não garantia pelas empresas e pelo Estado da participação dos atingidos é que tem causado a insegurança nas barragens e a violação dos direitos humanos dos atingidos. Hoje, Minas Gerais, os Municípios de Congonhas, de Barão de Cocais; hoje, em Belo Monte; hoje, em todo o Brasil, há um sentimento e uma situação concreta de insegurança nas barragens, porque a população atingida, através dos sindicatos de trabalhadores, através do MAB, das comissões de atingidos, não tem assegurado o seu jeito de participação. E vou dar alguns exemplos disso. Não foi assegurado o direito de participação dos atingidos no estudo, na aprovação e implantação dos planos de ação de emergência de segurança de barragens, nos planos de segurança de barragens pelo conjunto de agências e de órgãos dos Estados responsáveis pelos estudos da aprovação e implantação dos programas. Também não está sendo assegurada a participação social dos atingidos na elaboração dos planos de contingência de proteção de defesa civil que são de responsabilidade dos Municípios, dos Estados e também da União. E também não está sendo assegurada, hoje, a participação social no monitoramento desses planos todos que eu citei, através dos relatórios de segurança de barragens em que os órgãos da Defesa Civil e da Política Nacional de Segurança de Barragens deveriam garantir a participação. Inclusive, agora, nesses planos emergenciais que a Aneel e a Ana anunciaram, que estão fazendo inspeções em todo o Brasil, naquelas barragens que elas estão considerando como potencial de risco, nas quais estão fazendo inspeções e para as quais não têm convocado audiências públicas, para ouvir as populações atingidas e os movimentos e as comunidades que deveriam já ter participado na elaboração desses planos, na implantação desses planos. Agora não estão sendo ouvidos nessas inspeções da Aneel, da Ana e das agências reguladoras, para se saber quais seriam as suas sugestões para a garantia e para a efetivação, para termos, efetivamente, segurança naqueles empreendimentos. Por isso que temos esse sentimento de caos instalado no Brasil todo pelas tragédias, pelo crime e pelo desastre de Brumadinho e de Mariana, porque não houve esses espaços efetivos de controle social e que propiciassem a participação dos atingidos.
12:24 R	Inclusive, no ano passado, foi criado um GT e foi feito um seminário nacional sobre segurança de barragens, do qual participaram empresas, do qual participou o Ibama, participou a Ana, participou a Aneel, participou o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, mas o MAB não foi convidado para participar. Os sindicatos de trabalhadores não foram convidados para participar de um seminário nacional, um GT nacional, que tirou propostas concretas para a segurança de barragens. Que tipo de proposta foi tirado de um seminário nacional em que não foi ouvida a população atingida ou sequer outros órgãos, como o CNDH e outros órgãos da sociedade civil que têm expertise nessas situações, nesses casos, com propostas, com planos, com expertise acumulada em mais de 20, 30 anos, na universidade, no Ministério Público e nos espaços de controle da sociedade civil? Então, isso confirma mais uma vez que... E agora, em 2019, novamente, com a criação de um conselho interministerial de Ministros, para tratar do caso de Brumadinho, em que novamente não se garantiu participação de representantes da sociedade civil para trazerem o seu conhecimento da realidade, da vazão dos rios, das enchentes, da situação de controle. É inadmissível nós não termos espaço nas comissões internas de prevenção de acidentes em que os trabalhadores possam eleger seus representantes, como aconteceu em Brumadinho e Mariana, em que as Cipas possam discutir a realidade de cada barragem de rejeitos. Se a Cipa de Brumadinho tivesse uma participação efetiva, jamais os refeitórios da Vale e os escritórios estariam onde estavam. Se a população de Congonhas e de Belo Monte pudesse ter participado da aprovação do plano de emergência, não estaria se sentindo insegura, como está se sentindo hoje, porque a Deborah esteve lá, há poucos dias, e constatou isso, conversando com os Prefeitos municipais, que não têm conhecimento da existência desse plano. Como é que aquela comunidade vai se sentir segura, se não pôde participar da discussão e aprovação do plano? (Soa a campainha.) O SR. LEANDRO SCALABRIN - Então, para concluir - eu vou cumprir o plano -, eu gostaria de afirmar aqui, pedir o apoio desta Comissão de Meio Ambiente e fazer um apelo às autoridades do Estado que aqui estão e das empresas para que reconheçam a legitimidade do MAB; que reconheçam a legitimidade das comissões de atingidos por barragens; que reconheçam a legitimidade e a importância dos sindicatos de trabalhadores, das associações, porque a experiência que o CNDH tem, que o CDDPH tem, é de que, onde foi reconhecida a legitimidade desses movimentos, dessas instâncias, há mais segurança nas barragens, há mais mecanismos de mitigação, há mais reparação efetiva quando acontecem violações dos direitos dos atingidos, como a Dra. Deborah e o Dr. Vainer destacaram. Onde as empresas não reconhecem a legitimidade desses movimentos, não criam mecanismos de diálogo e de participação, e, da mesma forma, os órgãos de Estado, há mais insegurança nas barragens, há mais violação de direitos e há menos mitigação; há mais violação dos direitos ao meio ambiente.
12:28 R	Então, este é o apelo que o CNDH faz às empresas responsáveis pelas usinas hidrelétricas, pelas barragens hidrelétricas, pelas barragens de mineração, de rejeitos, pelas barragens de captação d'água; este é o apelo que o CNDH faz aos órgãos de Estado: reconheçam esses movimentos, criem mecanismos, porque será somente através desses canais de mediação que haverá segurança efetiva para os atingidos e atingidas em todo o Brasil. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Leandro. Informamos a todos que essas apresentações que foram projetadas aqui estão disponíveis já no portal e-Cidadania. Passamos diretamente para o Iury, para a participação. E informamos que, depois, temos mais quatro participações com a segunda Mesa. Obrigado, Iury. O SR. IURY CHARLES PAULINO BEZERRA - Obrigado. Boa tarde a todas e todos presentes! Agradeço à Comissão pelo convite, ao Senador Jean, e ao Presidente da Comissão, que esteve aqui anteriormente. Trago uma saudação especial dos atingidos por barragens que, hoje - na verdade, toda esta semana -, estão em lutas no mundo, mas em vários Estados do Brasil, evidenciando essa problemática, e, em alguns lugares, enfrentando a truculência do Estado, a truculência da polícia, só pelo fato de estarem fazendo a defesa e a denúncia do que está acontecendo no Brasil com a situação das populações atingidas. A questão da insegurança de barragem, do nosso ponto de vista, do Movimento dos Atingidos por Barragens, é um aspecto até bem mais amplo do que o que nós estamos vivendo com o crime de Mariana... O crime da Vale em Mariana - Mariana não tem nada a ver. Aquela região maravilhosa... Que era, pelo menos, antes... -, o crime da Vale em Brumadinho e diversos outros crimes que já aconteceram ou acidentes, com o rompimento de barragens no Brasil. Mas a insegurança com o atingido começa quando ele tem notícia de que vai acontecer uma barragem, porque é aí que o atingido tem aquela certeza: "Eu vou ser roubado. Eu perdi o que eu construí de história, de cultura, de vida, de dignidade, nesse território em que eu vivo". Aí começa a insegurança da população atingida, porque nós sabemos que não há nem diálogo, não há construção que seja na perspectiva de, pelo menos, minimizar os impactos que as barragens causam na vida da população; não há honestidade; não há seriedade nos projetos que caminhem para isso. O que há é uma tentativa e um projeto, em todos eles, organizados, arquitetados e projetados por pessoas que sabem e se preparam, ao longo da vida e do tempo, para violar o direito das populações atingidas. Desafio vocês a apresentar, nessas empresas, nos projetos de construção de barragens, qual é o núcleo que sentou e que pensou assim: "Nós vamos dedicar a inteligência a construir uma reparação adequada à vida dessa população". Porque o que nós conquistamos de direito foi lutando, foi perdendo companheiros assassinados, foi com companheiros presos, com companheiros criminalizados, porque temos que ficar no asfalto, trancando rodovias, em órgãos públicos.
12:32 R	Não sei se alguns de vocês que estão aqui, que estão no Governo ou que estão no Poder Judiciário sabem o que é passar dois, três dias em cima de uma rodovia, com várias famílias, lutando para que tenham um direito... Na verdade, para que não percam uma coisa que já tínhamos. Não é nem pedindo direitos que nos faltavam; é para que não tomem o que já tínhamos construído ao longo da vida, com todo o esforço que fizemos ao longo da vida. E, muitas vezes, a principal recepção que nós temos, o principal reconhecimento desse direito se dá com a polícia, para desobstruir as vias, como se fôssemos bandidos e como se não pudéssemos nos organizar para reclamar esse direito. Essa é a realidade das barragens no Brasil. E a violência começa aí. A violência começa quando o atingido, quer seja rural ou urbano, sabe que não pode reformar mais sua casa, ou querer uma casa mais confortável, porque ele sabe que, daqui a 10, 20, 30 anos, embora não saiba quando, vai ter que perder. E a empresa já disse para ele: "Olha, essa área foi congelada, e você não vai poder reformar, porque você vai perder e, se pagarmos, nós não vamos pagar o que você fez". A violência é uma família morar 30, 40 anos, numa terra, e, porque ela não tem documento, por que ela não usa para vender, a empresa chegar e dizer: "Você não tem direito a receber nenhum ressarcimento por essa terra, porque você não tem como comprovar que você é o dono, porque nós temos aqui um decreto de utilidade pública, e essa barragem vai ser feita pelo bem da Nação. Portanto, vocês têm que sair daqui". Não é condição de dizer: "Nós vamos negociar se vocês vão sair ou não; vocês têm que sair". E, aí, começa a tortura, começa a pressão psicológica, inclusive do ponto de vista da desigualdade de pessoas, com equipes extremamente preparadas que têm essas empresas, e os atingidos, que não têm nenhuma forma de mediação, a não ser quando eles se organizam para poderem fazer frente a essas violações. E, quando eles se organizam, as empresas têm mecanismo eficiente de desorganização e de perseguição judicial, para criminalizar a luta dos atingidos, porque, ao contrário, as empresas não estão preocupadas, porque o atingido é considerado como custo, e o custo, na lógica do capital, você tem que diminuí-lo, para que seu investimento seja mais bem remunerado. Então, nós somos custo; nós não somos gente. Atingido não é visto como gente, na perspectiva do capital. Por isso que se pode colocar um refeitório de trabalhadores embaixo de uma barragem que corre o risco de estourar; por isso que se pode fazer isso, porque não é visto como gente. E essa é a luta permanente do Movimento dos Atingidos por Barragens. Então, a insegurança é permanente. Vocês sabem o que é viver embaixo de uma represa com potencial de estourar? Você não sabe o que ela é, não tem uma informação adequada, não sabe os riscos que ela representa, mas todo atingido sabe que ela representa um risco, todo atingido sabe que amanhã poderá não estar mais vivo e não estar mais ali na sua casa, porque aquela represa, seja ela para qualquer atividade, pode romper e pode matar a sua família e extinguir sua comunidade. Então, são esses elementos que são essenciais para a gente poder pensar e refletir sob o ponto de vista dos atingidos. Nós aqui estivemos naquela audiência da Comissão de Turismo que a Senadora Fátima puxou, e nós já dizíamos: "Em Mariana, não foi feito nada, não foi resolvido nada". Então, se o criminoso não é punido, ele tem carta branca para voltar a cometer os crimes. E nós dizíamos: "Vão acontecer outros crimes". Só que, agora, o criminoso volta com uma dimensão maior do crime. Lá ele tinha matado 19; agora se chega a quantos? Trezentos, 400... Quantos vão ser? O criminoso volta a cometer o crime, e numa dimensão maior. E ainda é possível, pela lógica em que se desenrola as coisas, que usem as vítimas para poder "repotenciar" os lucros de quem cometeu o crime. Essa é a realidade extremamente complicada e a realidade que os atingidos têm vivido.
12:36 R	A política é extremamente importante. Agora, a gente queria enfatizar essa questão da participação. Quando não há política de direito para as populações, não há política de segurança. Uma coisa está extremamente atrelada à outra. Os companheiros que são mais do campo jurídico sabem que a lei que trata dos atingidos por barragens trata da questão da propriedade. E o conceito de atingido já avançou; há várias dimensões de atingido. Atingido não é só aquele que sai de sua casa porque a água chegou ao lago. É uma dimensão extremamente mais ampla, e é uma luta do movimento contra as empresas, porque as empresas querem cada vez mais - as empresas e o Estado - reduzir. Já chegaram a nos dizer que, se garantir direitos para os atingidos, afugentam os investimentos no Brasil. O Estado brasileiro já disse para nós que, se garantir direitos para os atingidos, afugentam investimentos no Brasil. Então, é essa a perspectiva do debate que tem de ser colocado. É preciso, Senador, como proposta para esta Comissão, dado o tempo, que nos façam um diagnóstico das realidades dessas populações, porque estamos falando de um conjunto de coisas, mas não temos um diagnóstico real. Vou dar um exemplo de um diagnóstico: através da luta do MAB, nós conseguimos fazer na Barragem de Sobradinho na Região Nordeste, e - pasmem! -, nós encontramos várias famílias - eu posso depois passar o relatório com os dados concretos - que, depois de 30 anos atingidos pela barragem, não tinham acesso sequer a energia elétrica. Como temos em Tucuruí, trinta anos após a usina hidrelétrica, as pessoas que estão na usina e não têm energia elétrica. É inadmissível pensar isso, mas essa é uma realidade. E, quanto a essa realidade dos atingidos, tem o Estado de garantir um diagnóstico com participação. Não podem ser alguns espertos que vão lá, olham e dizem o que o povo quer, o que o povo está sentindo, porque o povo sabe o que quer e sabe o que está sentindo. Por isso, estamos nas lutas, estamos nas ruas. Nunca faltou, do nosso ponto de vista de exposição, contribuir com o Estado brasileiro para formular políticas adequadas que atendessem os atingidos. Peguem ao longo da história em todos os Governos todas as pautas que nós colocamos. Todas elas têm um conjunto de propostas; não são só reclamações, entretanto elas não são resolvidas, não são solucionadas, não há a mesma atenção e agilidade que há para os empreendimentos. Para concluir, nós precisamos de um mecanismo que nos possa... Veja bem, são várias agências que tratam da política de segurança e fiscalização - ANA, Agência de Mineração e Aneel -, só que os atingidos são os mesmos. E costumamos dizer que os atingidos são cachorros sem dono, porque não há um órgão a que possamos nos reportar, não há um mecanismo. E somos vítimas de um processo em que vamos correndo de um lado para outro; cada um diz que a competência é de outro e ninguém resolve, ninguém aponta uma solução concreta. E, do nosso ponto de vista, isso é intencional, inclusive para não haver espaço, para não haver mecanismo que efetive a participação e possa absorver o que nós compreendemos como desenvolvimento e o que nós compreendemos sobre a questão da segurança de barragens. Temos várias ideias e já as temos apresentado. Inclusive a Lei de Segurança de Barragens achamos que é muito boa. O problema não é a lei; o problema é a efetivação dela. A lei está dizendo que se tem de participar. Agora é possível que comece a criar mecanismos que não sejam reais da participação do povo para se dizer que há participação, porque é uma questão de lógica, da política.
12:40 R	A política de construção de barragens no Brasil é uma política extremamente violentadora de direitos humanos e não trata a população como gente. E nós somos gente. Nós somos cidadãos brasileiros, nós construímos este País e nós não vamos aceitar morrer soterrados por barragens, hidrelétricas e mineração. Não podemos fazer isso! Podem continuar nos reprimindo, mas nós vamos continuar lutando, porque essa é a única alternativa que nós temos. Nós não temos outra. Por isso nós achamos muito importante e solicitamos a esta Comissão que possamos fazer encaminhamentos concretos e que possamos dar aos atingidos pelo menos a possibilidade de ter esperança de que isso vai mudar, de que isso vai começar a mudar. Estamos há trinta anos lutando, e a coisa tem piorado para os atingidos, mas a nossa luta continua. Por isso a gente queria saudar de forma muito especial aos atingidos que estão nas ruas toda esta semana em praticamente todos os Estados do Brasil. Estão em caminhadas, porque infelizmente o 14 de março ainda é marcado com mais uma perversidade, o assassinato da companheira Vereadora Marielle Franco e do seu trabalhador, motorista Anderson, no Rio de Janeiro. Infelizmente o Brasil ainda tem de viver isso. Então, a gente continua em luta. Queremos agradecer e pedir a vocês uma forte salva de palmas para luta dos atingidos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Iury, obrigado. Eu quero assegurar a você que nesta Comissão, em nome do Presidente Fabiano Contarato e dos demais membros, que você terá toda oportunidade - e o movimento também - de trazer as contribuições que são necessárias para a gente seguir neste trabalho. Eu queria, rapidamente, agradecer às quatro pessoas que estiveram na primeira Mesa e pedir ao Carlos, à Deborah, ao Leandro e ao Iury que tomem lugar com microfone próximo, porque eventualmente ainda vamos fazer ao final um debate. Aproveito para chamar os quatro participantes da próxima Mesa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Leila, obrigado. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Eu vou ter de sair, me ausentar, mas eu queria fazer algumas colocações... O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Por favor. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - ... a respeito do PLS 550, que foi aprovado aqui na Casa. Ele foi construído a várias mãos, principalmente na última legislatura. Quando cheguei à Casa, já era o segundo dia da ocorrência do acidente de Brumadinho. Eu consultei a assessoria legislativa da Casa se existia algum projeto aqui que contemplasse e atendesse para termos mais celeridade, para darmos resposta mais imediata para toda população, principalmente para as pessoas atingidas e a Minas Gerais sobre essa questão das barragens. Então, sentamos e nos debruçamos... Nós não tivemos tempo, porque queríamos dar uma resposta. Mas eu vou deixar esse material com todos vocês, porque eu acho que, se a gente não teve tempo porque queríamos dar uma resposta, acho que ainda há tempo para dar contribuição. Foi muito bacana. Queria parabenizar o senhor por esta iniciativa, porque abre o olhar e sensibiliza mais ainda. Eu já estou supersensibilizada com tudo que aconteceu. Primeiro, por Mariana e por não termos dado resposta por três anos e logo depois pela tragédia em Brumadinho. Há uma parte do projeto sobre o que depois vocês vão ter oportunidade de se debruçar - o art. 12, §2º: § 2º Os órgãos de proteção e defesa civil e a população da área potencialmente afetada devem ser ouvidos na fase de elaboração do PAE quanto às medidas de segurança e aos procedimentos de evacuação em caso de emergência.
12:44 R	§ 3º Antes do início do enchimento da barragem, o empreendedor deverá: I - instalar equipamentos de alerta de emergência e sinalização de rotas de fuga e de pontos de encontro; II - realizar audiência pública para apresentação do PAE; III - promover treinamento de evacuação com a população da área potencialmente afetada; IV - divulgar à população o contato para oferecimento de denúncias relacionadas à segurança da barragem. § 4º Os procedimentos de evacuação em caso de emergência previstos no PAE serão coordenados pelos órgãos de proteção e defesa civil das áreas atingidas ou potencialmente afetadas pelo acidente... Houve a contribuição do Senador Anastasia no seguinte: o órgão fiscalizador delimitará a área de proibição de ocupação humana e fixa o prazo para o empreendedor remover as pessoas em situação de risco. Enfim, temos aqui um material que eu gostaria muito que os senhores pudessem... Obviamente nós não tivemos a oportunidade de ouvir o MAB, e eu realmente acho que é importantíssimo. Estou deixando aqui, junto com a minha assessoria, todo material para que vocês possam... Vai passar pela Câmara. Acho que vale o trabalho. Nós temos aqui Deputados também. Peço aos meus colegas da Câmara que a gente se debruce sobre esse PLS e que a gente trabalhe em cima dele, junto com todos vocês, para dar uma resposta definitiva... Não é definitiva, mas que a gente dê uma resposta para essas pessoas, para a população, para os atingidos, para aqueles que ainda estão em áreas de risco. Essa é uma aflição de todos nós, e este Congresso, esta Casa... Já estamos no segundo crime, no segundo assassinato de pessoas que foram vítimas disso. Nós temos de dar uma resposta. Então, em nome do Senado, entendo a necessidade de ouvir todos. A questão aqui foi a de dar uma resposta imediata para que houvesse celeridade, mas ainda temos tempo para as contribuições de todos vocês. Quando esse projeto passar na Câmara e voltar para esta Casa, estarei de portas abertas para atender a todos, inclusive ao MAB. Peço desculpas... Pois não. A SRA. DEBORAH DUPRAT - Senadora, se me permite só uma observação, há uma prática antiga muito anterior à própria Lei de Segurança de Barragens das audiências públicas porque o licenciamento ambiental tem um caráter de participação social muito forte. As audiências públicas são a válvula de escape para negar a participação social muito mais do que garantir a participação social. Geralmente são realizadas em hotéis cinco estrelas, as perguntas só podem ser feitas por escrito e as pessoas não podem entrar de chinelo de borracha. Então... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Então vamos ter de nos atentar a isso também, doutora. Nós vamos estar muito ligadas nessa situação também. Você pode ter certeza de que essa é uma contribuição que você já está dando para que a gente acrescentar ao projeto. Obrigada, doutora. Então, a ideia é essa. Sei que temos pessoas da área jurídica, toda a representação dos atingidos por barragens, vocês que são especialistas na área. O projeto vai estar aqui, nós vamos deixar... É isto: estamos de portas abertas. Acho que tanto o Senado quanto a Câmara têm de se debruçar sobre esse projeto, sobre essa realidade e acrescentar para que a gente dê uma resposta efetiva e urgente à situação das barragens. Eu queria parabenizar todos os atingidos. Não sei se é um dia para comemorar... Não é um dia para comemorar, mas apenas para lembrar e alertar que temos muitas pessoas atingidas por barragens, e nós, como entes públicos, temos de ter responsabilidade com a população, nós temos de dar respostas imediatas e efetivas a essa situação. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Senadora.
12:48 R	A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Estou deixando aqui todo o material. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos prosseguir. É interessante salientar que a gente escolheu essa dinâmica justamente... Pessoal, eu pedi que vocês sentassem em lugares onde há microfones para a gente continuar com o segundo bloco. Saliento de novo que esta dinâmica foi proposital, colocando o bloco de Governo, o bloco de respostas mais regulatórias, de política setorial ao final, para que a gente pudesse problematizar antes e depois ter alguma contribuição de volta. Agora temos aqui algumas respostas. O próprio projeto de lei e a salientação dos pontos importantes do projeto de lei já são um tipo de resposta e provocam algum tipo de debate. Eu queria chamar os próximos... Sim. O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Senador Jean Pau... O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É um prazer. O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Primeiro, parabenizo-o por assumir a presidência dos trabalhos juntamente com os nobres Senadores e todos os que fizeram parte da Mesa, em especial a todos os atingidos por essas tragédias das barragens e todos que estão ao redor das barragens em risco. Sou Mauro Nazif, de Rondônia. Falo aqui, em nome do MAB de Rondônia, do João e da Flávia. Estamos tendo muitas preocupações também lá em Rondônia, mas eu gostaria aqui de citar e cumprimentar todos os que fizeram parte da Mesa anterior, Sr. Presidente. Eu me senti contemplado por todas as falas, mas uma fala me chamou muito a atenção, a do Dr. Carlos Vainer. O Dr. Carlos Vainer começou pelas tragédias, elencou diversas tragédias que aconteceram no mundo - é o resultado final. Ao mesmo tempo mostrou como se pode tentar evitar, como acontece hoje e o que mais chama a atenção e preocupa: a complacência do Executivo, as anuências do Judiciário e até em parte do MPF nos TACs, nos acordos que são firmados. E quem paga o preço do prejuízo é só um: o povo. É o povo, Iury, atingido por todas essas tragédias. Quem leva o lucro de tudo isso é quem ocasiona todos os danos, que são as usinas. Então quem paga o preço é quem perde vida, perde tudo que fez na vida, e quem ganha são aqueles que estão construindo, que estão empreendendo.
12:52 R	E um ponto importante: isso virou um mecanismo institucional, é de usina para usina. "Nós podemos fazer isso, podemos fazer aquilo, e nada vai acontecer; vêm as multas, vêm as indenizações, e nós jogamos: vamos nos remeter a TACs, vamos pedir mais prazos"... E as famílias praticamente despejadas dos seus locais, muitos perdendo suas famílias. E não quero aqui fazer discurso político porque eu acho que nem cabe, que o sofrimento é tão grande que não cabe discurso político, mas só ressaltando isso tudo que vem acontecendo - com a complacência do Executivo, a anuência do Judiciário e também do Legislativo. Incluo nós representantes que aqui somos, eleitos, nessa anuência. Nós temos duas grandes usinas no Estado de Rondônia, Jirau e Santo Antônio, que geram energia para mais de 40 milhões de brasileiros. Repetidamente temos observado enchentes históricas no Estado. Históricas. A maior enchente aconteceu em 2014, quando mais de 30 mil pessoas foram desalojadas, desabrigadas de suas localidades. Eu era Prefeito, na época, de Porto Velho. Trinta mil pessoas. Um prejuízo demonstrado, Procuradora, ao Ministério da Integração e ao Ministério das Cidades de mais de R$1,2 bilhão. O Governo Federal repassou ao Município de Porto Velho a quantia de R$600 mil. Um bilhão e duzentos milhões. Mas Deus foi tão bom para nós lá, e eu posso falar que eu sou muito grato por isso, que nós não registramos um caso de óbito. E tudo isso ocasionado pelas usinas, tudo ocasionado por essas usinas, enchente histórica, centenária, e que agora está sendo recorrente. Histórica lá significava 19,70m. Hoje, com 17,30m, já está atingindo boa parte da cidade, decorrência do assoreamento que existe no Rio Madeira. Distritos como Jaci-Paraná, Nova Mutum, são atingidos. Eles tiveram que sair daqui porque foram para uma outra reunião. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Estiveram lá. E até coloco alguns pontos que foram colocados aqui por eles.
12:56 R	Eles pedem, para se ter uma ideia, Procuradora... Para se ter uma ideia, eles exigem o remanejamento de toda a comunidade de Jaci-Paraná. Foram semana passada propor às usinas que vão botar 30 milhões para o distrito, para fazer aquilo que eles bem entenderem como sendo o melhor, e a comunidade só quer uma coisa: ser remanejada de Jaci-Paraná. Por quê? Porque o Rio Jaci Paraná virou um reservatório da Santo Antônio Energia. E a água vem pelo Rio Madeira, vem por trás pela Santo Antônio, e está engolindo Jaci-Paraná. Não existe um plano de defesa, não existe plano de ação nenhum apresentado até hoje por essas usinas. Não existe plano. Eles dizem que vão mostrar, sempre dizem. E sempre mentem. Eles mentem. Então, Dra. Deborah, a senhora, como Procuradora... Os órgãos... Eu sei que esse trabalho é feito, e lá eu reverencio muito a Procuradoria da República, porque eu sei que a luta não é fácil. A luta não é fácil! Mas o prejuízo hoje está sendo muito grande. Quando eu vejo aqui o Iury falar... Iury, você me remete a todo esse povo, todo esse povo que está sendo atingido. Nós temos aqui questões muito sérias. A ANA esteve fazendo visita e considerou 22 usinas do Estado de Rondônia como sendo... (Soa a campainha.) O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Desculpem-me aqui estar falando especificamente de Rondônia quando a pauta é uma pauta nacional, mas eu entendo que Rondônia também é um espelho do Brasil, porque nós geramos para 40 milhões de brasileiros a energia. A ANA esteve lá e colocou 22 usinas como sendo usinas de alto risco. Nós já pedimos que a Aneel mande por escrito. Eu não quero das usinas. O bêbado nunca fala que é bêbado; o ladrão nunca fala que é ladrão; a usina nunca vai falar que traz dano para a população, as usinas nunca irão falar isso. Agora, eu quero ver o Governo se manifestar, e o Governo tem que se manifestar por escrito, e não depois do que acontece. (Soa a campainha.) O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Então, Sr. Presidente, senhoras e senhores representantes, entidades aqui presentes, a pauta é muito séria. É o tipo do dia em que a gente não pode nem parabenizar, "olha hoje é o dia internacional, hoje é o dia mundial...". O que nós temos para parabenizar? Nós podemos parabenizar pelo Dia das Mães, Dia dos Pais, desejar feliz Natal, feliz Ano-Novo. Que parabéns nós podemos dar hoje? Como eu vou me dirigir, Carlos, como é que eu me dirijo ao povo? Só falando que nós temos muito o que fazer e nós temos que tomar para nós a responsabilidade.
13:00 R	Cumprimento o senhor, Senador: parabéns pela atitude! E no que precisar, no que nós pudermos trabalhar juntos, pode nos convidar que também estaremos presentes. Obrigado. Mauro Nazif. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Muito obrigado, Deputado Mauro, e obrigado pela participação. Deputado Léo, eu queria, antes de lhe dar a palavra, rapidamente chamar a Mesa para a gente começar a segunda parte. Eu vou diminuir o tempo de cada um, mas eu queria de fato apresentar e ouvir as pessoas que vieram nos prestigiar nesta audiência. Sr. Rafael Silveira, Diretor de Projetos Estratégicos do Ministério de Desenvolvimento Regional; Sr. Alan Vaz Lopes, Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Águas; Sr. Victor Hugo Bicca, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração, a quem agradeço; e Sr. Eduardo Nunes de Queiroz, Defensor Nacional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União. Enquanto nós estamos montando a Mesa, Deputado Léo, por favor. O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - Senador Jean Paul, agradeço a oportunidade e parabenizo a Comissão pela condução dos trabalhos. É uma necessidade nós debatermos assunto tão relevante e importante, e ainda mais com pessoas tão qualificadas como nós tivemos no primeiro dispositivo. Quero cumprimentar o colega, Deputado Mauro; o Senador Confúcio, que aqui esteve. Lógico que remonta à tragédia, vem imediatamente à cabeça toda a tragédia - mais do que uma tragédia, o genocídio - que aconteceu em Brumadinho, aconteceu em Mariana e também o que acontece diariamente próximo a nossas usinas hidrelétricas, em áreas de barragens, nas nossas comunidades ribeirinhas. Sou do Estado de Rondônia, fui Deputado Estadual, votei sempre contrário, por exemplo, ao aumento das turbinas, ao aumento do reservatório das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e de Jirau, e a gente parte de uma premissa um tanto viciada e errônea, equivocada, de que crime de soberania nacional é reivindicar melhorias ou pelo menos a garantia de direitos preconizados na nossa Constituição. Mas não é crime de soberania nacional, por exemplo, quando a usina alaga o reservatório muito mais do que o autorizado no EIA-RIMA, que é devidamente comprovado, e ninguém fala nada. A agência reguladora inverte a lógica no Brasil há muitos anos. As agências reguladoras não fiscalizam e não trazem qualidade e dignidade para o cidadão, muito pelo contrário: são benevolentes, são, sim, complacentes, são flexíveis para atender o interesse muitas vezes das empresas. E não quero falar em fechar portas e impedir que o mercado tenha um mínimo de regulação e que se prevejam, sim... (Soa a campainha.) O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - ... o benefício e o lucro, mas sobretudo os prejuízos que acarretam para aquelas populações ribeirinhas tradicionais e que vivem ao lado da água e não a consomem, por exemplo. Nós temos áreas alagadas com terras encharcadas, com água contaminada, pessoas que não conseguiram sequer a sua indenização ou reintegração, centenas de casos judicializados no Estado de Rondônia. As usinas sequer, por exemplo, participavam das audiências públicas e dos chamamentos que fizemos na Assembleia Legislativa. As audiências promovidas por elas para legitimar o feito, para trazer um ato jurídico perfeito, conforme a lei, nunca teve participação social como deveria. Nós sequer podíamos participar. Requeri agora, e gostaria de pedir o apoio da Comissão e dos Senadores da República, que a gente faça uma visita in loco para diligenciar sobre os riscos de rompimento das nossas usinas. Para vocês terem uma ideia, nós oficiamos, pedimos uma agenda para levar geólogos, engenheiros, engenheiros de segurança do trabalho, engenheiros civis, e foi denegado nosso pedido. Foi denegado um pedido legítimo de um mandato que deve ser popular.
13:04 R	Então, nós gostaríamos que esta Comissão de Meio Ambiente, assim como a Comissão de Minas e Energia, a qual componho lá na Câmara Federal, que nós possamos fazer essa diligência nas duas usinas hidrelétricas que estão localizadas em Porto Velho, no nosso Estado de Rondônia, Senador Jean Paul. Isso é de vital e fundamental importância. E fora essa questão imediata do risco do rompimento das barragens, dos rejeitos, que também é mais ou tão grave quanto, é difícil o entendimento de que no Estado de Rondônia nós pagamos a energia mais cara do Brasil! Como entender que mais uma vez utilizam nossas riquezas e sequer conseguimos ter um preço... A gente tem discutido, Senador Jean Paul, por exemplo, o marco regulatório da energia elétrica, para que a gente possa ao menos discutir as imunidades tributárias. Estado que produz e gera energia elétrica sequer fica com imposto para investir em benefício da população! O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Estamos discutindo isso. O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - Isto é, nós ficamos com nada ou muito pouco. A água passa entre as nossas mãos, e temos que nos contentar com a síndrome do cachorro vira-lata, que o pouco é muito e a gente tem que aplaudir. A gente não pode aceitar e a gente precisa do apoio institucional. A gente tem que prever, sim, uma moratória. Esses atos protelatórios meramente com interesse de engessar ou de não beneficiar as populações atingidas que o doutor mencionou, isso é muito claro. Que se preveja uma moratória, que se cassem as licenças de instalação e operação, que são dadas num piscar e num estalar de dedos, num piscar de olhos. Ora, se eles estão lá utilizando uma margem muito maior de áreas alagadas, que se casse a licença de operação para que a gente possa discutir legalmente o que deve ser feito. Que possamos legalmente discutir o que pode ser feito. Fica-se aqui com essa inversão de valores, quando nós podemos legislar. Ora, a multa deve ser aplicada a eles. A penitência deve ser dada a eles, e o perdão à população, que está lá muito tempo antes dos empreendimentos, que sequer ficam no nosso Estado de Rondônia. Tenho falado há muito tempo que a água - e concordo com a Procuradora - já é motivo das maiores discórdias em nível mundial, e cada vez mais estará flagrante na nossa Nação. A gente tem que proteger as áreas fronteiriças e também a maior bacia hidrográfica, a maior bacia de água doce que nós temos no mundo, e Rondônia está compreendida nela. A gente tem que fazer o quanto antes, porque depois o leite está derramado, como aconteceu nas nossas usinas hidrelétricas. Agora temos a Usina Hidrelétrica Tabajara, a usina hidrelétrica binacional Bolívia-Brasil, em Guajará-Mirim, e a gente não pode cometer os mesmos erros. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Verdade. O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - O Brasil tem o talento para tornar o provisório permanente. A gente tem que visualizar isso com mais coerência e responsabilidade. Isso não é discurso, isso não é palanque, mas isso é, sem sombra de dúvidas, dignidade, sobrevivência humana e respeito à Região Norte, ao nosso Estado de Rondônia. Fica aqui a condição de nós legislarmos em comum acordo, a várias mãos, porque o problema todos nós já sabemos, o difícil são soluções. Leis nós temos aos bocados, mas também poucas são aplicadas e têm efeito prático em benefício da população. E quanto às agências reguladoras, nós estamos agora colhendo assinaturas para criar uma frente parlamentar de acompanhamento e fiscalização das agências reguladoras do nosso País. Agência reguladora aqui é para inglês ver, é para brincar, é para fazer de conta, mas, para realmente atender a sociedade... Faz-me rir, porque isso não acontece. São só salários gordos para atender, muitas vezes, interesses de grupos políticos.
13:08 R	Muito obrigado. Fica esse reclamo em função da vontade de todas as pessoas que nos pedem essa manifestação aqui, principalmente no interesse de legislar em benefício da maioria - se não no interesse de todos, pelo menos no interesse da maioria vamos legislar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Deputado Léo. (Palmas.) Deputado Mauro, Deputado Léo, com certeza a Comissão atenderá o convite e a informação das visitas solicitadas, para estarmos juntos lá e legislarmos juntos a respeito desse problema. Vamos prosseguir, então, com os nossos convidados deste período. Eu queria dar voz ao Diretor-Geral Victor em primeiro lugar, porque ele tem de sair e deixará o Ouvidor Paulo Santana, também para participar da fase de perguntas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Por favor. Obrigado, Diretor Victor. Eu vou marcar o tempo: vamos ter aquele estrilado quando estiver faltando um minuto. O SR. VICTOR BICCA - Sem problema. Muito obrigado, Senador Jean Paul. Bom-dia a todos, bom-dia a todas. Quero cumprimentar meus colegas companheiros de Mesa e dizer que sou servidor público federal há 35 anos, sou geólogo por formação, tenho especialização em docência na Unicamp e hoje ocupo a função de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração, agência que foi criada no final de 2017 e implantada em 5 de dezembro de 2018. Não temos grandes salários, Deputado. Nós somos uma agência em implantação, somos uma agência que foi criada sem aumento de despesas e continuamos recebendo exatamente o que recebíamos antes de sermos transformados em agência reguladora. Eu fiz um apanhado rápido, Presidente Senador Jean, e queria, para ganhar tempo, já passar de imediato para a primeira transparência - não sei se vou saber operar. A ideia era falar desta agenda: contextualização da Política Nacional de Segurança de Barragens; histórico da implementação da política; medidas e ações adotadas antes de novembro de 2015; medidas adotadas pós-2015; e medidas adotadas pós-janeiro de 2019, propostas legislativas; e, por fim, algumas considerações finais. Os conceitos da Lei 12.334, de 2010... Aqui cabe um registro: após a votação, com a promulgação da lei da Política Nacional de Segurança de Barragens, o então DNPM, Departamento Nacional de Produção Mineral, não teve nenhum concurso público específico para prover o órgão de profissionais com competência específica para fazer cumprir o que está previsto na legislação, ou seja, profissionais que tenham conhecimento específico em geotecnia, na área da engenharia, que permita a condição ao fiscal para, efetivamente, fazer uma fiscalização adequada. Bom, o empreendedor... Essa lei define com muita clareza que o empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la (art. 4º, III). Da mesma forma, a fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)... Ainda dentro da lei da Política Nacional de Segurança de Barragens, o art. 5º define que a fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações, à entidade outorgante de direitos minerários para fins de disposição final ou temporária de rejeitos - no caso, é o Ministério de Minas e Energia e o antigo DNPM, agora Agência Nacional de Mineração - e também à entidade que forneceu a licença ambiental de instalação.
13:12 R	Este é um histórico muito resumido da evolução da política, da implementação da lei: de 2009 a 2010, participação na discussão da elaboração da lei; 2011, participação no GT Interministerial, que baixou uma resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos; publicação da Portaria DNPM nº 416/2012, que foi a primeira regulamentação da Lei 12.334; depois, em 2013, nós editamos uma portaria, a Portaria DNPM nº 526, também regulamentando, aperfeiçoando, aprimorando aquela primeira regulamentação; a partir de julho de 2016, nós suspendemos a análise de Planos de Aproveitamento Econômico de empreendimentos que continham projetos de construção com alteamento a montante - então, desde julho de 2016, o Departamento e, agora, a Agência Nacional de Mineração, não analisa Planos de Aproveitamento Econômico que contenham esse tipo de barramento -; em 2017 publicamos a Portaria DNPM nº 70.389/2017, que revogou a 416 e a 526, e teve início a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração; em 2019, após a tragédia de Brumadinho, nós publicamos a Resolução ANM nº 4, de 15 de fevereiro de 2019 - eu vou detalhá-la um pouco mais à frente. Esse é o universo com que nós trabalhamos. Na justificativa da convocação, Senador Jean, há referência a 24 mil barragens. Então, dessas 24 mil barragens, nós somos responsáveis pela fiscalização de algo em torno de 769 barragens, das quais 425 estão inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens e 344 não estão inseridas. Para fazer parte da Política Nacional de Segurança de Barragens, a lei definiu critérios. Por exemplo, o barramento tem que ter mais de 15 metros de altura; o volume represado tem que ser maior que 3 milhões de metros cúbicos; a natureza do que está sendo barrado - se é letal ao meio ambiente ou não - também enseja a inclusão na Política Nacional de Segurança de Barragens. Aí temos uma divisão por categoria de risco. Duas estão mapeadas com alto risco, 61 com risco médio, e 362 com risco baixo. É importante, porque a categoria de risco é essencialmente lastreada na questão de engenharia, ou seja, há plano, há projeto de engenharia para a construção da barragem? Sim. Há profissional legalmente habilitado que responda pelo projeto? Sim. Ela foi construída sob a execução de um profissional responsável? Foi. Então, é isso que define... Então, é importante ter claro esse conceito, porque é um conceito definido em lei, quer dizer, não é risco, mas risco no que tange à questão de engenharia. Agora, o dano potencial associado, sim: esse considera, em caso de acidente, se há vítimas, a quantidade de vítimas, o prejuízo ambiental, enfim, outros fatores. Então, nessa classificação, nós teríamos, do universo inserido na Política Nacional de Segurança de Barragens, 219 com dano potencial alto; 157, médio; e 49 com potencial baixo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. VICTOR BICCA - Não sei se eu posso dispor do meu tempo, que já é curto. Eu prefiro não parar. O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - Isso daí é baseado na declaração do empreendedor? O SR. VICTOR BICCA - Não, isso aqui é o sistema... O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - Ele é que diz que tem um engenheiro, que foi feito isso... O SR. VICTOR BICCA - Não, não é ele que diz, é ele que comprova através da Anotação de Responsabilidade Técnica, que é um documento legalmente definido pelo Confea-Crea. É o conselho que define.
13:16 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. VICTOR BICCA - ART. Por último, então, Paulo, só para não perder o foco aqui - já estou atrapalhado. Método construtivo: montante ou desconhecido, 84; linha de centro, 30; jusante, 107; etapa única ou dique de partida, 204. Então, é só para dividir o universo com que trabalhamos. Esse é o mapa do Brasil, que nos mostra onde estão localizadas essas barragens inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens. Uma evolução normativa, muito rapidamente. Nós tínhamos, no passado, duas portarias que regulamentavam a lei de 2010. Nós aprimoramos a regulamentação através da Portaria 70.389, de 17 de maio de 2017. E por que dizemos que aprimoramos? Porque ela foi executada a várias mãos. Essa portaria esteve em consulta pública por 73 dias. Houve centenas de contribuições e nós aperfeiçoamos. Aí, nós criamos um grupo de trabalho dentro do então DNPM para consolidar as contribuições que chegaram através da consulta pública. Então, houve avanços significativos no aprimoramento da regulamentação. Lamentavelmente, lamentavelmente, todos os avanços não foram suficientes para impedir a tragédia que ocorreu no dia 25 de janeiro lá em Brumadinho. Então, estamos retomando tudo o que foi feito na busca de aprimoramento ainda maior. Essa Portaria 70.389 prevê: - extrato de inspeção regular inserido quinzenalmente no SIGBM, quer dizer, de 15 em 15 dias tem de haver uma fiscalização, Dr. Carlos Vainer, fiscalização que é feita pelo empreendedor, e ele tem de reportar os parâmetros que ler nos instrumentos que aferem a condição de estabilidade, como piezômetro e inclinômetro, e ele tem de alimentar o sistema que nós desenvolvemos, ao qual vou me referir rapidamente; - Declaração de Condição de Estabilidade semestral em vez de anual (uma declaração de estabilidade é dada em março e outra em setembro); - maior criticidade para a elaboração dos relatórios; - Inspeção Especial diária quando houver necessidade para tal; - implantação do Plano de Ação Emergencial para Barragens de Mineração com DPA alto e DPA médio ou quando existe população a jusante. É importante lembrar que, nesse plano de ação emergencial, pessoal - não sei se todos sabem -, nós exigimos que o empreendedor apresente junto à agência a comprovação de que ele protocolou o plano de ação emergencial no Município e na Defesa Civil. Essa exigência é feita sob pena de interdição do empreendimento. Então, todos os Municípios e todas as defesas civis municipais têm conhecimento do plano de ação de emergência dessas estruturas de mineração inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens com DPA alto ou médio e com essa condição de risco para a vida humana. A portaria também traz a definição da Zona de Autossalvamento; a obrigatoriedade de se ter sirenes nas Zonas de Autossalvamento; treinamentos internos sobre o PAEBM. Os palestrantes anteriores mencionaram a questão do treinamento, e isso está previsto na lei, é exigido que se faça o treinamento. Nós, lamentavelmente, não temos a cultura da prevenção. Precisamos aprimorar isto, os treinamentos internos sobre o Plano de Ação Emergencial. A portaria também prevê a obrigatoriedade de se elaborar Relatório de Causas e Consequências. Enfim, houve uma série de aprimoramentos, houve uma evolução grande na legislação.
13:20 R	Agora, após a tragédia de 25 de janeiro, nós baixamos a Resolução nº 4, agora já da Agência Nacional de Mineração, e aquela proibição que eu mencionei que era praticada desde julho de 2016 foi transformada numa proibição definitiva, ou seja, está proibida, em todo o Território nacional, a utilização do método construtivo por alteamento a montante. Ficou proibido também o empreendedor manter ou construir na Zona de Autossalvamento instalação que inclua presença humana. Fica proibido o empreendedor manter ou construir na Zona de Autossalvamento... Foi estabelecida a obrigatoriedade de sistemas automatizados de acionamento de sirenes para todas as barragens na Política Nacional de Segurança de Barragens. Aí é importante - vou fazer um breve comentário - o seguinte. Nós já tínhamos, e agora temos ainda mais, cuidado e preocupação, porque o sistema que nós desenvolvemos, que é o Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração, tem esse pressuposto que foi observado aqui pelo Dr. Carlos: é a mão do empreendedor que alimenta o sistema. Então, há um pressuposto de seriedade na alimentação do sistema. Agora, é claro que, como há intervenção humana, sempre há uma área de risco, porque ele pode ser movido por outros interesses que não efetivamente a segurança da barragem. (Soa a campainha.) O SR. VICTOR BICCA - Então, nós estamos... As empresas estão sob a exigência de, até o final de junho e início de julho, automatizarem as leituras dos instrumentos. Relativamente à barragem de Brumadinho, nós tivemos, no dia 27 de janeiro, num programa televisivo, a entrevista de um operário que estava exatamente no meio do corpo do barramento. Ele estava lá com uma sonda fazendo pequenas perfurações para colocar piezômetros automatizados, ou seja, as leituras seriam automáticas - fazer leitura e mandar direto para o sistema. A intenção era tirar a interferência humana para evitar qualquer descaminho no processo de leitura. Ele, então, deu o depoimento de que estava fazendo esse trabalho lá. Então, o sistema de avaliação possui vários módulos: cadastrar; atualizar informações; gerenciar barragens; os relatórios gerenciais; fiscalizar in loco; público externo. (Soa a campainha.) O SR. VICTOR BICCA - Só para dar um exemplo, em 2018, no mês de fevereiro de 2018, nós tivemos, em nove ocasiões, o acendimento da luz do sistema e fizemos intervenções nas empresas; em algumas, vistoria in loco; em outras, obras emergenciais. Nessas nove intervenções que houve, as anomalias que suscitaram o acendimento da luz do sistema foram mitigadas, e não houve nenhum problema. Então, o sistema, se bem alimentado, com seriedade, com boa técnica, realmente funciona, e é esse aprimoramento que nós estamos buscando agora para tirar o máximo possível essa interferência humana do processo. Então, são esses os módulos. Aí, uma definição. O sistema tem informações gerais, classificação, profissionais envolvidos, ações cotidianas a serem reportadas. Ele traz o posicionamento do barramento, a localização, os responsáveis técnicos, o quadro geral das informações. É evidente que o empreendedor, quanto às informações com as quais alimenta o sistema, não tem noção do cruzamento que nós fizemos, porque esse é um trabalho interno, o sistema tem uma parte não acessível ao empreendedor, que gera os relatórios internos. Muito obrigado. Desculpem a correria. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Victor. Nós é que pedimos desculpas por fazê-lo correr, assim como todos os demais. Eduardo, se você quiser fazer a sua intervenção agora, depois falariam o Rafael e o Alan.
13:24 R	O SR. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ - Senador, muito obrigado pelo convite à Defensoria Pública. Desejo também muito sucesso. Já começa muito bem ao trazer esse assunto em sua legislatura. Como sou um ponto fora da curva aqui, vou voltar ao tema da Mesa anterior, que foi a questão das constatações que têm sido vistas de desformidades na política de segurança de barragem e de atenção às populações que são atingidas por esses empreendimentos. Nesse sentido, pela Defensoria Pública, que é um órgão de Estado destinado a dar acesso à Justiça, realmente dar instrumental jurídico para a população para lidar com as violações de direitos que elas enfrentam, a gente se envolveu diretamente não só com a questão de Brumadinho e Mariana, e ainda mais nessa fase do processo de construção da Usina de Belo Monte. Neste dia, acho muito importante a gente trazer esse assunto na Comissão de Meio Ambiente, até para reforçar que o meio ambiente não é algo isolado. Algo que se tem trazido aqui é que a defesa do meio ambiente é um entrave ao desenvolvimento, é algo contrário, que pode ser um entrave. Mas a gente tem trabalhado, até nas respostas dadas a Brumadinho, o caráter socioambiental, que é o principal, que tem que ser tratado em relação ao meio ambiente. O meio ambiente equilibrado é um interesse sobretudo da população que está no próprio local desses empreendimentos, a sua defesa, porque, como já foi tratado aqui, qualquer desequilíbrio ambiental afeta a própria condição existencial dessas pessoas, a própria autoidentificação delas com o ambiente em que vivem, com a cultura onde estão inseridos. Então, o meio ambiente é algo essencial para a condição das pessoas e das comunidades. Nesse sentido, até retomo a conversa, a exposição do Iury, quando se trata de segurança, a primeira coisa com que realmente a comunidade lida quando se trata de barragens é realmente a insegurança. A Defensoria Pública, logo ao chegar em Brumadinho, lidou muito claramente com essa insegurança. Eu cheguei lá dois dias depois de quando aconteceu a tragédia, o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão. Os primeiros relatos dos meus colegas que chegaram e que eu constatei logo que cheguei é que era uma população em transe, uma população que não sabia para onde ia, o que faria. A gente não conseguia sequer prestar assistência jurídica, porque a população não sabia o que faria, o que seria da sua existência num contexto desse. Então, dentro de vários pontos que podem ser tratados aqui que foram muito bem colocados pelos expositores e expositoras que me antecederam está essa questão da preocupação com o envolvimento social do empreendimento. Esse envolvimento social, seja no momento do anúncio da obra, da escolha da obra, do início da sua execução, até da operação e finalização, inclusive em casos de acidente, é absolutamente central aqui, não pode se perder em nenhum momento. E essa participação precisa ser substantiva. Ou seja, quanto ao envolvimento da comunidade, da sociedade atingida, não pode ser, como foi muito bem colocado até pela Dra. Deborah ao comentar o projeto de lei da Senadora Leila, não há como se propor uma consulta pública ou uma audiência e entender que se esgota o espaço de colaboração e envolvimento da sociedade, sobretudo da comunidade local no processo atinente às barragens. Isso precisa ser um processo substantivo, precisa ser um processo em que a população não só saiba, participe e tenha condições de dar respostas a isso.
13:28 R	Essa foi uma das questões que nosso aprendizado com o Rio Doce trouxe, porque o que se mostra muito claro é que as agências estatais - e aí eu não me limito só às agências reguladoras, a gente tem de trazer a responsabilidade também para o sistema de Justiça, aí é transversal -, a Defensoria Pública não tem meios, condições de lidar com o desafio absurdo que é um empreendimento de grande porte como, por exemplo, Belo Monte. Em Belo Monte, agora, movimentamos uma missão interinstitucional para termos uma noção de como as coisas estão. É um desafio gigantesco e a gente tem que reconhecer que o Estado só não pode levar isso. Ele tem que, sim, e aí, no sentido de acesso à Justiça - e acesso à Justiça não é pegar na mão e levar, mas empoderar e dar noção de cidadania -, entender que a comunidade é a principal interessada, é aquela que vai levar, aquela que vai sentir, aquela que vai dar a primeira resposta quando algo estiver errado. Então, é essa centralidade que não pode se perder, que a gente aprendeu com as tentativas desastradas em relação a Rio Doce, de tentar se substituir a essa comunidade ao buscar soluções, seja no TTAC, seja na reforma posterior, seja até agora, enfim, no TAC Governança, entender que não há solução que está na mão de alguma entidade mágica, seja estatal, seja "extratal". Isso precisa ser devolvido à sociedade, precisa ser um ponto central de qualquer que seja a política: política de segurança, política de reparação. E isto foi trazido logo nas primeiras respostas que as instituições de Justiça deram para Brumadinho, entender: "Olha, vamos começar aqui uma discussão sobre o processo de reparação dessa sociedade que foi dilacerada por isso, foi completamente dilacerada". Não há como se fazer os primeiros diálogos sobre a questão do auxílio emergencial, ou seja, do momento emergencial - a gente não vai nem discutir indenizações, a emergência -, a gente não pode fazer esse início sem prever para essas comunidades, primeiro, que elas estejam presentes. Elas precisam estar presentes, com direito de voz, entendendo suas formas de organização. Ou seja, a questão trazida pelo Leandro sobre o reconhecimento da importância das comissões, das formas de auto-organização dessas sociedades como instâncias legítimas para participar do diálogo, isso foi colocado desde o início. Então, a gente buscou toda a discussão, as propostas foram feitas nas comunidades, o que é importante também, porque, como trazido aqui, não adianta nada fazer uma audiência pública em local distante, de uma forma completamente alheia às formas de diálogo social dessa comunidade. Não há como fazer isso. Além disso, uma coisa que ficou muito clara para mim assim que cheguei é que o monopólio da informação não pode estar com a empresa. A empresa não pode dizer. E até hoje há suspeitas em Brumadinho se o monopólio da informação que ainda está parcialmente com a Vale pode estar sendo uma ferramenta de ocultação de uma maior lesividade da tragédia. Então, esse monopólio da informação não pode estar na mão da empresa, não podem ficar as autoridades, muito menos a comunidade, dependentes da vontade da empresa, de um ato voluntário da empresa de dar essa informação. Essa informação precisa vir e é preciso haver um envolvimento público. Sobre essa informação, acho que há até um relato que a Dra. Deborah trouxe na comissão nacional da missão dela, que ela fez na volta do Xingu, de que a informação que se prestava para a população local sobre as enchentes lá utilizavam um índice que ninguém entendia. Então, a população teve que ver, a partir das variações de altitude, o que esse índice significava para entender o quanto era atingida. A informação não pode ser hermética.
13:32 R	Aí entro para o meu segundo ponto: a população precisa participar, precisa ter informação, mas precisa ter meios de entender essa informação, de traduzir essa informação, que foi outro dos importantes parâmetros colocados. E isso é o quê? Assessoria técnica. Entender que essa população precisa ter interlocutores técnicos creditados pela sua própria organização para poder traduzir isso e levar para a população, para poder dizer: "Vocês vão decidir", e uma decisão informada sobre os riscos que estão sofrendo, sobre as lesões que já foram infligidas e poder, nesse diálogo com empresas que, como trazido pelo professor, estão entre as primeiras, segundas, terceiras mundiais, dar o mínimo de equalização nesse diálogo. Então, acho que aqui o que pode sair realmente, até para já aproveitar, respeitar o meu tempo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ - ... e dar alguma concretude para isso, é realmente aprofundar a forma de participação social. Não adianta prever - isso já está muito bem previsto no Plano Nacional de Segurança de Barragem - participação, informação; precisa dar concretude. Precisa haver uma forma assegurada de que essa participação seja substancialmente efetiva, não meramente formalmente prevista. Então, precisa sim... E aí realmente vou só pontuar, as instituições de Justiça precisam estar preparadas para isso, precisa haver um diálogo sobre respostas não só às questões de barragens, mas de grandes empreendimentos. As formas de desenvolvimento social, o Judiciário, as instâncias de Justiça precisam estar preparadas para isso. Por fim, há sim de se avançar no marco relativo à responsabilidade com direitos humanos das empresas, porque o decreto que saiu ano passado para isso foi um avanço, mas foi um avanço tímido. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ - Sequer avançou nos princípios que são colocados na própria ONU. Ou seja, o dever de informação que é colocado nos princípios gerais da ONU de empresas de direitos humanos fala que as populações, sobretudo as mais atingidas, têm de ser o foco preferencial das informações. Isso é previsto de forma muito genérica no decreto e precisa avançar dentro deste tripé que eu coloco aqui, que é participação, informação e assessoria. Agradeço o tempo e coloco a Defensoria Pública sempre à disposição desta Comissão e do Senado Federal para mais informações. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Muitíssimo obrigado, Eduardo. Vou passar, sem mais delongas, ao Rafael. Eu apresentei você como Diretor, Rafael, mas é Coordenador-Geral de Estudos e Projetos da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional. Obrigado, Rafael. Obrigado, Alan, por esperar. Daqui a pouco a gente volta. O SR. RAFAEL SILVEIRA - Bom dia, pessoal. Queria agradecer o convite, parabenizar o Senador pela Comissão, cumprimentar todos desta Mesa e da que nos antecipou. A minha palestra, o que o Ministério vem aqui colocar, como empreendedor público, é mostrar quais são as ações que o nosso Ministério, Ministério do Desenvolvimento Regional, está tomando, relativas à segurança de barragem. É uma palestra um pouco técnica, vou tentar ser objetivo e didático, o mais possível, estar aberto a perguntas e mostrar que o Ministério não está inerte. Ele está preocupado com essa questão e está fazendo, mesmo antes até do acidente de Mariana, muitas ações em relação à segurança de barragem e à proteção e defesa civil.
13:36 R	Bom, o objeto que pretendo apresentar aqui: Projeto de integração do Rio São Francisco, Plano de Ações Estratégicas para Reabilitação de Barragens da União (Planerb), que foi um estudo elaborado numa parceria com o Banco Mundial, e um pouco da ação da Defesa Civil. Vou tentar ser mais rápido em respeito ao nosso tempo aqui. Acho que a palestra vai ficar um pouco grande, talvez seja mais fácil eu pular algumas partes. Sobre o Projeto de Integração do Rio São Francisco, para quem não é familiarizado, esse projeto são dois trechos cada um: o Trecho Norte e o Eixo Leste, duas derivações do São Francisco que atravessam o Semiárido nordestino. O Eixo Norte são quinze barragens. Já foram construídas quinze barragens no Eixo Norte e, no Eixo Leste, doze barragens. Ali há uma relação delas. O Plano de Segurança de Barragens. Já foram implementados todas no Eixo Leste, que é um eixo que já está em pré-operação, todos os reservatórios já estão com volume de operação e, no Eixo Norte, nós temos até o reservatório de Jati com o Plano de Segurança de Barragem já elaborado. Estamos esperando ainda a evolução das obras. Dentro do Projeto de Integração do São Francisco existe um contrato de pré-operação, proteção e manutenção que hoje tem uma coordenação. Dentro do TAC foi prevista uma coordenação especialmente para a segurança de barragem e meio ambiente. Dentro dessa coordenação existe uma subcoordenação preocupada principalmente com a elaboração do plano de barragem e a implementação. Dentro dessa subcoordenação, foi programado um coordenador do Plano de Segurança de Barragem, do plano de ação inicial, que coordenaria três grupos: o de operação e logística, que faz um fluxo de informação com Inpe, com Cemaden, com Inmet; um grupo de manutenção e observação, que trata das informações com as entidades externas e fiscalizadoras; e o grupo de relações públicas e comunicações, que troca informações com a sociedade civil, as populações dos ZAS, que são as zonas de autossalvamento, que é aquela zona em que as pessoas se salvam por si próprias, delimitadas pela onda cheia, a até 10km da onda de cheia ou meia hora da onda; e os comunicados e relatórios, que trocam ideia com o grupo de segurança de barragem. Aqui é uma foto de uma das nossas barragens, que mostra que nossas barragens não são tão altas. Essa água represada é água de chuva. Esse é o Reservatório de Boa Vista, no Eixo Norte; ali, o Reservatório de Areias, no Eixo Leste. Aqui eu vou tentar ser um pouco didático, é só o que nós estamos elaborando com o Plano de Segurança de Barragem. Essa foto é a história de um estudo de Dam Break. O estudo de Dam Break representa uma simulação do rompimento da Barragem. A simulação é imediata, seria como se tirassem a barragem e veriam como seria o comportamento da onda, a situação, o evento mais crítico possível. Ele mostra toda a área que seria afetada por esse Dam Break e consegue mapear para os nossos estudos quais são os edifícios que serão atingidos, onde serão atingidos e quem serão os atingidos.
13:40 R	No relatório, seriam mostrados todos os Municípios que serão atingidos, como, no nosso caso, os de Salgueiro, Cabrobó e Terra Nova; as estruturas que serão atingidas também, como um aqueduto da nossa própria obra; quantas serão as edificações; a distância a que esse Município ou essa edificação está da barragem; o tempo em que ela vai chegar; e a altura da lâmina d'água a que ela vai chegar. Então, a gente apresenta tudo isso mapeado. Isso vai ser entregue para a área de Proteção e Defesa Civil, para que ela apresente essa comunicação à população. Acho que é isso. Temos também o Mapa de Risco Hidrodinâmico, que é uma escala de cor que mostra qual é a força da onda em cada ponto do Dam Break. Por exemplo, na parte mais vermelha, estão os colapsos dos edifícios, onde a onda seria capaz de derrubar certos edifícios; na mais clara, a azul, a onda consegue derrubar crianças ou deficientes físicos. Com isso, a gente consegue planejar, fazer um planejamento de onde concentrar as forças de ação. Aqui se trata do Pisf. Além desses planos de segurança que estão sendo elaborados, também foram financiados ao Dnocs todos os reservatórios estratégicos de recuperação que vão receber a água do Pisf. Então, também há uma preocupação com a segurança de barragens, com esse novo aporte de água. Foram transferidos recursos ao Dnocs, para que fossem feitos os reservatórios, a recuperação dos reservatórios que nós chamamos de estratégicos. Ali também - não sei se todos conseguem enxergar -, nesse estudo de Dam Break, está dividida a Zona de Auto Salvamento. A partir dali até o ponto verde no canto inferior esquerdo, é a barragem, o barramento. Então, naquele mapeamento, entre a Zona de Salvamento até a barragem, há a denominada a Zona de Auto Salvamento, onde a população atingida precisa ser treinada, para que, quando ouvir uma sirene, quando houver algum indício de preocupação, ela esteja treinada para se salvar. E, a jusante, após essa Zona de Auto Salvamento, está a zona diretamente afetada, onde a população também precisa de treinamento. Mas ela não está nessa zona a que, em meia hora, em 10km, a onda vai chegar; nesse caso, há certo tempo de ação da Defesa Civil. Essa foi a ideia do Ministério como empreendedor público. Apesar de nós sermos pessoa jurídica, de termos personalidade jurídica, houve uma situação em que o Ministério do Desenvolvimento Regional agiu como dono da obra. Então, por isso, nessas ações, o Ministério do Desenvolvimento Regional está agindo como empreendedor público. Quanto às nossas vinculadas - aí são empresas públicas, donas de barragens e empreendedoras públicas -, o Ministério, junto com o Banco Mundial, elaborou o Plano de Ações Estratégicas para a Reabilitação de Barragens da União, o Planerb, que já foi apresentado até em outras audiências públicas desta mesma Comissão em que se tratou da preocupação com a segurança de barragens. Trata-se de um diagnóstico de 139 barragens, tanto do Dnocs quanto da Codevasf e também do extinto Dnos. É um diagnóstico estrutural, ambiental e até institucional. E também é uma adequação à Lei de Segurança de Barragens, é uma adequação dessas barragens à Lei de Segurança de Barragens, na elaboração do Plano de Segurança de Barragens.
13:44 R	Foram 139 barragens disponibilizadas nesses Estados. Vê-se que a maior concentração se dá nos Estados de Pernambuco, da Bahia e do Ceará, dentro dos órgãos Dnocs, Codevasf e Dnos. Dentro das barragens inspecionadas, foi verificado que 61% das barragens foram classificadas com o nível de risco de atenção e que 29% estão em alerta, ou seja, 90% ou estão em atenção ou em alerta e precisam de alguma intervenção. Nove por cento estão normais. E aquele 1% deveu-se ao fato de que, na barragem Norte, em Santa Catarina, não foi possível fazer a inspeção por causa de manifestações indígenas. Eu também gostaria de mencionar que não encontramos nenhum estado emergencial, aquela situação em que a população precisa sair dali imediatamente, em que o Plano de Ação Emergencial precisa entrar em ação. O que mais nos preocupa são as que estão em alerta, em que existe alguma anomalia que precisa ser tratada, para que ela não passe para a situação de emergência. Isso foi mapeado pelo Planerb e foi passado ao Dnocs e à Codevasf. (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL SILVEIRA - Aqui, mostramos a distribuição de nível de risco. Como era de se esperar, Pernambuco, Bahia e Ceará possuem os maiores riscos, por terem também as maiores barragens. Aqui mostramos uma classificação relativa ao risco potencial, que é o órgão fiscalizador que faz. Mas o estudo se antecipou a isso. A gente verificou que todas as barragens do Dnocs e do extinto Dnos estão inseridas na categoria A e que 84% das barragens estão na categoria A. O que isso significa? Isso significa que, em todas essas barragens, o Plano de Segurança de Ação Emergencial tem uma exigência máxima. Então, em todas essas barragens, terão de ser cumpridas todas as exigências previstas por lei. Também dentro do produto, foi apresentado um programa de aplicação de recursos... (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL SILVEIRA - ... públicos em segurança de barragens. Vou tentar ser um pouco mais rápido. Ali, naquele gráfico XY, estão todas as ações que devem ser feitas em barragens e quais foram as priorizadas, aquelas em que a gente consegue baixar o maior risco. A Proteção e Defesa Civil, talvez, seja a parte mais importante nessa discussão. É possível que a barragem rompa; isso não tem como se prever. Toda obra de engenharia é passível de rompimento. O problema é que ninguém pode morrer, e essa é uma ação da Defesa Civil. A Defesa Civil precisa estar equipada para justamente fazer essa interligação, de que tanto se está falando aqui, entre o empreendedor e a população. Sobre a atuação, a gente conseguiu levantar - vou falar de forma bem resumida, porque meu tempo está curto - que o papel fundamental é a efetiva implementação. (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL SILVEIRA - Não adianta nada um órgão ou um empreendedor apresentar um Plano de Ação Emergencial perfeito, com todos os detalhes, com todas as sirenes, se ele não for efetivamente implementado e passado para a população. Não adianta haver todo um processo de treinamento se a Defesa Civil não aplicar isso no treinamento da população. Dentro das atuações, está a integração entre a Política de Segurança de Barragens e a de Proteção e Defesa Civil e a necessidade de estruturação dos órgãos de Proteção e Defesa Civil. Aqui estão alguns exemplos da atuação em Mariana, da atuação da Defesa Civil, como a implantação das placas de rotas de fuga e de pontos de encontro, explicando onde está um ponto de encontro, o que as pessoas devem fazer caso ouçam o toque de sirene. Há um mapeamento de Mariana sobre a rota de fuga.
13:48 R	Mostra-se exatamente essa ligação entre o produto que o empreendedor é obrigado a entregar para apresentar à população, os treinamentos que foram feitos e as simulações que foram feitas no caso de Mariana. Isso é trabalho da Defesa Civil, do órgão público. Um exemplo de atuação é esse. Ali está a barragem e aquela zona marrom, que é a Zona de Auto Salvamento, onde as pessoas precisam se salvar no caso de rompimento. Elas se salvam e vão para o ponto de encontro. Essa interligação entre o ponto de encontro, os hospitais, os abrigos, a nova localização, todo esse processo é feito pela Defesa Civil. E essa Defesa Civil precisa de equipamento, tem de estar bem equipada para essa atuação. As nossas principais ações de políticas públicas - vou terminar; esse é o último eslaide - relativas à segurança de barragens são: obtenção de recursos para o subsídio aos empreendedores públicos, tanto no nosso caso, do MDR, quanto no caso do Dnocs e da Codevasf; estudo de viabilização da sustentabilidade financeira dos empreendimentos públicos, para que ela não dependa desse subsídio, com uma parceria público-privada ou com uma concessão; recursos para a estruturação dos órgãos públicos empreendedores de barragem, que hoje têm uma falta muito grande, porque não houve renovação por concurso público, e dos órgãos de Proteção e Defesa Civil, tanto federais como municipais e estaduais; proposta do MDR, no PL da revisão da Lei de Segurança de Barragens, para a viabilidade de compensação financeira. O empreendimento público ou privado implantado não deve dar compensação financeira só para o Município beneficiado pela barragem, mas também deve haver uma preocupação com os Municípios que estão a jusante da barragem, porque esses, sim, serão atingidos em caso de rompimento da barragem. Essa compensação financeira deve propiciar que a Defesa Civil esteja bem equipada. Por exemplo, no caso de Brumadinho, existem várias barragens de mineração no local, e a Defesa Civil de lá precisa estar bem equipada. Esse equipamento, devido ao escasso recurso público, deveria ser compensado pelos empreendedores de barragens que ali estão. Muito obrigado. Era isso que eu tinha para apresentar. Desculpem-me! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Rafael. Obrigado. Alan, finalmente, vamos lá! Obrigado, meu amigo. Com a palavra o Alan, da Agência Nacional de Águas. O SR. ALAN VAZ LOPES - Boa tarde a todos! Quero cumprimentar o Senador Jean Paul, em nome de quem cumprimento os demais membros da Mesa. Agradeço, em nome de toda a diretoria da Agência Nacional de Águas, o convite para esta importante audiência. Quero cumprimentar os demais palestrantes, os membros do Movimento dos Atingidos por Barragens. Vou ser bastante breve, por conta do adiantado da hora. Vou tentar adicionar mais alguns elementos a tudo que foi dito aqui. Vou apresentar algumas visões da Agência Nacional de Águas sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens e algumas formas que nós temos visto de aperfeiçoá-la. Já de início, a principal mensagem que a gente gostaria de dizer é que, de fato, há necessidade de a gente fazer um aperfeiçoamento da Lei 12.334.
13:52 R	Desde o acidente de Mariana, a ANA, no seu papel de articuladora dos órgãos fiscalizadores de barragens, começou a empreender diversas ações, oficinas de discussão sobre a lei, sobre problemas na lei, sobre problemas de execução da lei com diversas entidades, como a Associação Brasileira de Recursos Hídricos, que promoveu mais de dez oficinas, e o Comitê Brasileiro de Barragens. Nós mesmos fizemos oficinas regionais com os fiscalizadores, discutimos no Fórum Mundial da Água no ano passado, lançamos propostas de revisão da lei. Mas, infelizmente, isso não se tornou efetivo, nós não conseguimos fazer o aperfeiçoamento da lei. Então, a gente tem duas avaliações: a lei é boa, mas tem lacunas, e essas lacunas têm nos retardado na sua implementação. É isso de que a gente vai falar um pouco aqui. O que há na lei? A lei, basicamente, foi instituída a partir da sua discussão em 2003. Vou só falar um pouquinho que sou Superintendente de Fiscalização da ANA, trabalho na Agência Nacional de Águas desde a sua criação, em 2002. Em 2003, houve as primeiras discussões sobre a Lei 12.334, o PL 1.181, da Câmara dos Deputados, em função do rompimento das barragens de Cataguases. Não sei se vocês lembram que foi um desastre horrível, que levou à degradação da qualidade da água da Bacia do Rio Paraíba do Sul. A discussão da lei se deu de 2003 até 2010, até que se conseguiu, de fato, implementar essa lei. O foco era definir papéis mais claros, o papel de quem é o responsável pela barragem. Está muito claro que o responsável é o empreendedor, mas ainda há lacunas nesta definição de quem é o empreendedor na própria lei hoje. Ela diz que pode ser ou o dono da terra ou o beneficiário da barragem ou aquele que recebeu autorização para construí-la. Em muitos casos, esses atores são diferentes, são três, quatro, cinco, e a gente não consegue identificar, em muitos casos, quem é o empreendedor, para buscar a implementação dos requisitos da política. Então, isso precisa estar equacionado na lei. Quanto aos órgãos fiscalizadores, é essa a distribuição que todos já conhecem. Nós temos um número grande de fiscalizadores, porque temos um número grande de barragens. A estimativa por imagens de espelhos d'água é a de que há algo da ordem de 70 mil a 90 mil barragens no País. Hoje estão cadastradas e identificadas por órgãos fiscalizadores 24 mil barragens, nessa distribuição. Há as barragens de uso múltiplo, para abastecimento de água, para irrigação etc., que são fiscalizadas pela ANA. A ANA fiscaliza 110 barragens, em rios de domínio da União, e, nos Estados, 27 órgãos gestores estaduais as fiscalizam nos seus rios. A Aneel fiscaliza as suas barragens de hidrelétricas, que são 890. Esses são dados do relatório de 2017. A ANM, agora - era o DNPM, e passou a ser a ANM -, fiscaliza 790 barragens de mineração. E 55 barragens estão com órgãos ambientais. Nós temos, então, potencialmente, um conjunto de mais de 40 órgãos fiscalizadores. E nós não temos um sistema de coordenação da atuação desses fiscalizadores; cada um tem a sua própria forma de agir. Nós temos um problema de governança na coordenação e até na supervisão da atuação dos fiscalizadores. Isso já foi falado aqui. Isso foi falado ali na ponta pela Defensoria Pública um pouco nesse sentido. Os empreendedores têm requisitos de segurança; basicamente, são planos de segurança, inspeções, revisões. A lei estava baseada na prevenção, mas temos visto que isso não é suficiente. Mesmo barragens bem mantidas, com todos os requisitos da política implementados, correm o risco de romper, e nós precisamos estar preparados para o desastre. Essa é uma outra constatação. A primeira lei que a gente aprende no curso de Engenharia é a Lei de Murphy: se algo pode dar errado, dará. E a gente precisa estar preparado, com a certeza de que pode dar algo errado. Precisamos ter a defesa civil preparada, a proteção civil preparada, e o empreendedor também, no seu papel, na hora do desastre.
13:56 R	Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens. É um sistema que está sendo implementado pela ANA. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos tem uma atribuição genérica de zelar pela Política Nacional de Recursos Hídricos, e ele emitiu, desde a lei, duas resoluções que dão algumas diretrizes gerais - o que também é o papel dele - para a classificação de barragens. Essas resoluções de classificação têm levado a essa classificação de barragens em dano potencial alto, risco de rompimento, que a gente tem visto nos relatórios. Há um número grande de barragens com dando potencial alto. Algumas barragens que não apresentam risco são classificadas com risco alto, e barragens que têm risco alto não são classificadas dessa forma, são classificadas como risco baixo. As duas barragens, Brumadinho e Mariana, estão classificadas com risco baixo por conta das resoluções que assim definem a forma de se classificar. Então, aí também há uma questão que precisa ser aperfeiçoada. Nós da ANA, além de fiscalizarmos as 110 barragens em rios da União de usos múltiplos, elaboramos anualmente o relatório de segurança de barragens, desde 2012, e implementamos o sistema de informações e a articulação entre os empreendedores. Nós já conhecemos esses dados: 58% das barragens cadastradas estão regularizadas, ou seja, um número grande, quase metade das barragens não tem autorização para existir. Depois eu vou esmiuçar um pouco quais são essas barragens, onde elas estão. Nós temos um sistema bastante bem organizado, vamos dizer assim, no setor elétrico, na área de aproveitamento hidrelétrico, porque há uma cultura de segurança de barragens desde muito tempo. Isso não significa que não precise ser aperfeiçoada, por exemplo, na questão de participação social, como foi colocado aqui. Na área de mineração também temos uma agência. Foram mostrados aqui os aperfeiçoamentos que têm sido colocados. Temos um problema enorme nas barragens de uso múltiplo. São a maior parte do nosso contingente de barragens: mais de 20 mil barragens só cadastradas, como eu falei. O número é muito maior. A evolução da política. Em termos de classificação de barragens, dessas 24 mil, 4,5 mil foram de fato classificadas quanto ao risco e ao dano pelo órgão fiscalizador. Então, de muitas barragens, de 76% dessas barragens nós não temos sequer informações para saber se elas têm um risco médio, baixo ou alto e qual é o dano potencial. Então, nem mesmo a implementação da política começou a ser executada em muitos desses Estados. Treze dos órgãos fiscalizadores regulamentaram o Plano de Ação de Emergência. Isso significa que a maior parte dos órgãos fiscalizadores sequer regulamentou o Plano de Ação de Emergência. E, se não regulamentaram, o empreendedor não consegue implementar e fazer o Plano de Emergência, porque o órgão fiscalizador sequer está cobrando isso. E já tem nove anos a lei. Então, há um atraso nesse processo. Onde estão essas barragens mais problemáticas? Este eslaide mostra um pouco esses números. Hidrelétricas (Aneel): barragens submetidas à política, 847; barragens sem informação, zero. ANM, a mesma coisa: zero sem informação. ANA: temos 33, mas já verificamos - esse é um dado de 2017 - e de todas elas já temos essas informações. Quase todas são barragens de pequeno porte abandonadas, não oferecem risco substantivo. São barragens que não estão autorizadas pela ANA. Porém, todas as barragens da ANA já foram fiscalizadas in loco mais de uma vez, em campo. Todas elas têm um diagnóstico direto pelo próprio fiscalizador.
14:00 R	(Soa a campainha.) O SR. ALAN VAZ LOPES - O problema está nas barragens de uso múltiplo: 3,1 mil barragens; 18 mil barragens sem informação; número de fiscalizações, 780 no total. Aneel, ANM e ANA têm fiscalizado essas barragens, têm buscado fazer cumprir o que está na lei. Nos órgãos estaduais já há um outro cenário: número menor de fiscalização, à exceção de alguns Estados. Ceará, Bahia, por exemplo, e outros têm implementado de fato a lei, mas a maioria, de fato, ainda está atrasada nesse processo. Isso é uma questão do número de acidentes, que está no relatório. Vou passar rápido. Nós no relatório também começamos, até por conta dessa deficiência de classificação... Ao ir a campo o fiscalizador e identificar as anomalias, nós temos percebido quais são as barragens que de fato preocupam. Muitas vezes não são aquelas classificadas com risco alto; são, às vezes, as classificadas com risco baixo, porque o risco baixo, às vezes, é só por conta de uma falta de documentação, de um projeto que, às vezes, existe, mas não se tem acesso a ele, é uma barragem muito antiga, mas de fato a barragem está sem problemas, sem anomalias no campo. Então, identificamos aí, com todos os fiscalizadores, 45 barragens que de fato preocupam de forma significativa o fiscalizador. Esse número pode aumentar. Algumas fotos de algumas anomalias que a gente tem visto em campo, mostrando a realidade de barragens de usos múltiplos, por conta de falta de conservação, falta de recurso financeiro para o custeio da operação, manutenção e atendimento aos requisitos da lei: problemas em paramentos dos taludes, problemas de conservação, problemas de deterioração de estruturas extravasoras. Aqui, o caso da barragem de Passagem das Traíras, no Rio Grande do Norte, que a gente conhece bem: concreto de baixa qualidade e deterioração. Ali, uma barragem em que o piso teve um problema. Aí há uma questão até de implementação do que estava no projeto, enfim, problemas de fundação. São inúmeros os problemas que a gente tem encontrado em campo. E, enfim, são barragens já fiscalizadas. Nós já cumprimos o ciclo de fiscalização, e mesmo assim o empreendedor não tem cumprido. Então, ainda existe um outro problema nas barragens de uso múltiplo que vai além da fiscalização, vai à questão dos fiscalizadores. Como já foi falado, nós temos uma preocupação grande na hora de situações de emergência, porque os planos de emergência precisam ser implementados em articulação com a defesa civil, e as defesas civis locais no País têm problemas sérios, não estão estruturadas, não estão capacitadas, não têm como agir na hora de um acidente. E, como foi falado aqui, elas poderiam ser custeadas, talvez, por aqueles empreendedores que de fato estão colocando um risco a mais para aqueles Municípios, um risco que não existiria se a barragem não existisse ali. A defesa civil não precisaria ter essa estrutura - que é necessária - se a barragem não existisse, então é necessário um mecanismo de custeio, financiamento de órgãos de proteção e defesa civil. Aí, são só duas barragens, para dar um exemplo. Preocupa-nos a Barragem da Passagem das Traíras. Existe a cidade de Caicó, no Rio Grande do Norte, e a gente já tem o mapeamento de que ela pode ser atingida pela barragem, se ela se romper. Nós já executamos todos os instrumentos - já advertimos, multamos, exigimos do Estado -, e não há possibilidade de se recuperar a barragem no curto prazo, porque o Estado não tem recurso financeiro. É uma barragem do Estado, uma barragem pública. A mesma coisa em Jucazinho. O Governo Federal está tentando recuperar a Barragem de Jucazinho. Se a Barragem de Jucazinho se romper, o abastecimento de Caruaru, em Pernambuco... (Soa a campainha.)
14:04 R	O SR. ALAN VAZ LOPES - Há uma Barragem a jusante, que é Carpina. Ela não dá conta de segurar. Isso é levado, isso atinge Recife. Então, a gente tem esses danos já mapeados, e são obras que precisam ser feitas no longo prazo. Há quatro pontos só para destacar, dando um pouco da nossa visão nessas discussões todas ao longo dos anos, no sentido de se aperfeiçoar a lei. A questão da governança: necessidade de se definirem mais claramente as responsabilidades de empreendedor e fiscalizador, principalmente em situações de emergência; e uma normatização mais específica pelo fiscalizador, da classificação das barragens. Não dá para a gente ter uma classificação genérica, tentar incluir mineração, hidrelétrica, uso múltiplo; cada barragem tem a sua especificidade. O órgão precisa atuar nisso para não ficar esperando uma norma para exigir do empreendedor o cumprimento da lei. A coordenação entre os 40 fiscalizadores, que eu citei no início. A sustentabilidade financeira dos fiscalizadores de barragens de uso múltiplo principalmente. Isso não é um problema na Aneel, por exemplo, e na ANA também não é muito um problema, mas nos órgãos estaduais, que são a maioria, que cuidam dessas 20 mil barragens, isso é um problema. É preciso haver um mecanismo de custeio. Por exemplo, a Aneel tem a taxa de fiscalização, temos discutido com a ANM, e a ANA também tem a taxa de fiscalização, mas o Estado precisa ter também. E empreendedores públicos. A barragem de uso múltiplo tem vários usuários de água, e ela não é autossustentável, porque não repassa o custo de execução. Por exemplo, a elaboração do Plano de Segurança de Barragem é um estudo caro; no Plano de Ação de Emergência, existe topografia a jusante, é caro, são dois, três, quatro milhões de reais. O empreendedor público usa esse dinheiro dos cofres públicos. Ele precisa ter um mecanismo de repassar isso para o usuário final da barragem, que, às vezes, são vários - companhia de abastecimento de água, irrigante etc. -, por meio de uma tarifa, porque no órgão público não existe um mecanismo de custeio. O recurso financeiro do MDR para barragens do Dnocs sempre existe para novas obras, mas não há recursos para manter as que existem. Sistema de infrações e penalidades. A lei, do jeito que está, não tem um sistema, não diz o que é infração e não diz quais são as penalidades; remete à legislação setorial. Legislação setorial é o quê? No caso da ANM, a multa máxima é no valor de R$3,4 mil. No caso da ANA, o valor máximo é de R$10 mil. Isso foi falado no início aqui, comparando-se com os bilhões... Falta muito zero ainda para chegar-se a um valor de multa razoável. É preciso estar na lei. Não esquecendo a atualização da própria legislação setorial. Poder-se-ia atualizar também a legislação setorial desse setor. Não é o caso da Aneel. A Aneel já tem um valor substantivo. E, por último, a preparação para situações de emergência. Mesmo com isso tudo, a gente precisa estar preparado se algo pior acontecer. Haver treinamentos periódicos; a população precisa estar preparada. Não é uma cultura nossa. A gente precisa começar a ter mais isso embutido na nossa cultura, da prevenção, como em países que têm terremotos, países que têm maremotos. Nós somos um país que tem populações vivendo a jusante de barragens que podem romper, então a população precisa estar prevenida, precisa estar informada - isso está na lei também -, precisa estar comunicada, precisa participar da elaboração dos planos de ação de emergência, como foi colocado. Concordamos com isso tudo. Então, é isso. Eu queria, sem mais me estender muito no prazo, agradecer de novo o convite. Estamos à disposição para continuar o debate, enfatizando a necessidade de se concluir o processo legislativo, para que se aperfeiçoe a lei. Isso é muito importante para os fiscalizadores. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Alan.
14:08 R	Rapidamente, eu queria obviamente abrir espaço para uma colocação ou outra - há algumas inscrições já - e, depois, em cinco minutos finais, ter a paciência de vocês para ouvir um arremate final que fiz. E, eventualmente, se ainda houver algum comentário para acréscimo do que nós vamos encaminhar, teremos esse tempo também. Então, eu queria estabelecer mais ou menos 20 minutos, porque está todo mundo já meio cansado e com fome, para que a gente fizesse todo esse processo final, incluindo todos os palestrantes que já participaram também, que têm os microfones à disposição para responder e debater. Obrigado. Primeira inscrição - quem for se inscrevendo já vai me sinalizando. O SR. JOSIVALDO ALVES DE OLIVEIRA - Boa tarde a todos e a todas. Eu sou Josivaldo, militante do movimento, o MAB, e sou do Estado do Ceará. Quero saudar a iniciativa do Senador e dizer a todos e a todas... Na primeira Mesa, o Carlos Vainer, o Iury, o Leandro, a Deborah apresentaram elementos que evidenciam e questionam o papel do Estado brasileiro e o papel das empresas; e, no segundo momento agora, os camaradas que representam o Estado brasileiro. Acho que está mais do que evidenciado que essa parte que pode assegurar a vida das pessoas, da maioria e dos mais pobres, sempre ficou em segundo plano, seja nas áreas urbanas, seja na periferia, seja quando dá chuva, seja quando dá seca e tem fome, seja quando dá cheia e tem desabamento, tem enchimento - pegue São Paulo, pegue todos os outros -, ou então no caso das barragens. Senador e senhores do Governo... (Soa a campainha.) O SR. JOSIVALDO ALVES DE OLIVEIRA - ... penso que o que está ocorrendo agora é que evidencia mais o quanto é grave a situação das barragens no Brasil. Evidencia. Em 2004, rompeu-se Camará, na Paraíba, uma barragem pequena, mas o desastre lá foi enorme. Eu fui lá visitar. Em 2008, rompeu-se uma na Paraíba, ou melhor, no Piauí, acho que a de Algodões. Lá até hoje não se resolveram os problemas ambientais e sociais. Na sequência, vieram as daqui, de Minas Gerais. A nossa preocupação, do MAB, dos ativistas e da população de maneira geral, e a indignação é que, apesar de haver determinadas leis, elas no papel até são bonitinhas... Quando vocês... A ANA está falando, e eu sei da seriedade da ANA, sei do Ministério que era da Integração - agora é uma bagunça nesse Governo, ninguém sabe mais qual é o Ministério; o que era integração nacional, o que era... (Soa a campainha.) O SR. JOSIVALDO ALVES DE OLIVEIRA - Virou uma bagunça que ninguém sabe mais com quem fala no Governo Federal. E isso nos causa uma preocupação, porque o atual Presidente da República se pronunciou e tem posição clara contrária, digamos, à dos órgãos de fiscalização, porque há um exagero em multar, há um exagero em fazer a segurança da sociedade, seja no agronegócio, seja em preservar a natureza, seja em preservar a água, seja em preservar as populações atingidas ou ameaçadas pelas barragens. Nós estamos em uma situação crítica, porque o número de barragens com possibilidade de rompimento é gigantesco no Brasil, em todas as Regiões. Brumadinho e a outra, em Mariana, não estavam classificadas e romperam. Então, nós... (Interrupção do som.) O SR. JOSIVALDO ALVES DE OLIVEIRA - ... estamos vivendo uma situação... Não quero colocar aqui o caos, mas a situação é muito séria, e o Estado brasileiro, de fato, o Governo brasileiro tem que ser enquadrado, tem que ser colocado como responsável para que isso consiga punir as empresas privadas e os Estados que não tomam providência.
14:12 R	Nós não sabemos, e se vocês tiverem, revelem, é a obrigação do Estado ter. Quantas famílias moram abaixo das barragens construídas no Brasil hoje? No Sudeste, no Sul, no Centro-Oeste, no Norte e no Nordeste? São milhões. O Rio São Francisco, com o crime da Vale em Brumadinho e no Córrego do Feijão, está correndo o risco, Senador, nós que somos do Nordeste, de ser totalmente contaminado, com maior gravidade ou não. E as autoridades, inclusive o Governo brasileiro, têm dificuldade em assumir esse risco. Isso significa dizer que é um rio que abastece milhares e milhões de pessoas em todos os aspectos imaginados. Então, queremos colocar aqui a importância da luta, da resistência, mas da seriedade do funcionamento do Estado brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. JOSIVALDO ALVES DE OLIVEIRA - E a sociedade tem que pressionar, tem que ir para as ruas. Do contrário, não haverá mudança. Essas propostas que estão aí, por mais bem intencionadas que sejam, se não designarem recurso, dinheiro, orçamento, seriedade e botarem na cadeia os verdadeiros criminosos, o Presidente da Vale, os principais acionistas, que estão aí soltos, rindo da cara do povo, isso não vai mudar. Botam o laranja, botam o que assinou o laudo forçadamente, botam o terceirizado. Agora, os responsáveis mesmo não estão sendo punidos verdadeiramente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Josivaldo, obrigado. Prof. Carlos, dois minutos. O SR. LEANDRO SCALABRIN - Senador... O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Leandro. O SR. LEANDRO SCALABRIN - O Dr. Eduardo, eu e a Dra. Deborah estamos numa reunião do Conselho Nacional e interrompemos para vir aqui. Então, nós queríamos... O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Eduardo me informou. Sem problema, evidentemente. Vocês podem... O SR. LEANDRO SCALABRIN - Eu o parabenizo mais uma vez pela iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado. O SR. LEANDRO SCALABRIN - E digo também que, com a sugestão do Dr. Carlos, o Conselho estará criando um GT no seu âmbito para discutir a proposta aqui encaminhada e contamos com a parceria do Senado e da Comissão para os encaminhamentos que sejam possíveis fazer juntos. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. Eu vou listar a sua proposta aqui também no final. Obrigado, Leandro. Obrigado, Deborah. Obrigado, Eduardo. Prof. Carlos. O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - Muito rapidamente alguns pontos que eu gostaria de enfatizar. O comentário do representante da ANM, de que a legislação feita em 2015 agora, não me lembro, 2017 foi insuficiente. (Intervenções fora do microfone.) O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - Em 2012, foi insuficiente. A questão não é que ela foi insuficiente, é que ela reitera o mesmo modelo. E, por isso, será sempre insuficiente. A cada desastre, se faz um novo adendo. Da mesma maneira que, a cada crime, se faz uma nova lei para aumentar a pena sobre aquele crime, sem ir ao fundo da questão, ou seja, se replica o modelo ampliando as suas perversidades, porque ele é incapaz. E por que ele é incapaz? Tomemos a mineração brasileira. Ela está baseada no que os economistas chamam de concorrência espúria, ou seja, ela é competitiva, porque os seus custos são minimizados de duas maneiras: uma, aquela que eu falei, da transferência do custo privado para a socialização dos custos sobre a forma de sofrimentos, destruição de vidas, destruição do meio ambiente, mas existe uma outra que está na pauta, que é a Lei Kandir, que isenta de impostos, penalizando sobretudo os Estados de Minas Gerais e Pará... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - ... que torna a nossa comunidade espúria. E já que está se discutindo agora o pacto federativo, vamos rever a Lei Kandir, que torna a competitividade da mineração brasileira espúria, porque ela recebe subsídios fiscais. É o bebedor de cerveja no Japão com latinha de alumínio que está sendo subsidiado pelo Estado de Minas Gerais e pelo Estado do Pará e pelo sofrimento do nosso povo.
14:16 R	Segunda questão. É insuficiente tomar medidas para, não sei daqui a quanto tempo, as barragens de alteamento a jusante sejam eliminadas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - ... a montante. Se há um reconhecimento de que os riscos são graves, se há um reconhecimento de que vidas estão em risco, em alto risco, se há um reconhecimento de que bacias enormes estão ameaçadas, tem que ser suspensa a licença de operação imediatamente dessas barragens. As outras eu acho que devem vai ficar em moratória, pode-se dar um prazo. Essas têm que estar suspensas. Está se brincando com a vida das pessoas. Tudo bem que, em Mariana, não se sabia, ou não se tinha claro, ou não se tinha dimensão, mas já se replicou em Brumadinho. Então, eu sugiro que uma das recomendações seja a suspensão imediata da operação de todas essas barragens já identificadas como ameaçadoras da vida, da dignidade e do meio ambiente, que são direitos indisponíveis do povo brasileiro. Estamos brincando com o direito à vida. Quem será responsável? A empresa e o Estado, que permitiu que ações criminosas como essa continuassem existindo, ameaçando a todos. Então, eu gostaria de acrescentar isso e dizer que há uma espécie de deboche do nosso povo. Se vocês forem hoje ao site da Renova, vocês encontrarão a seguinte declaração: as bolsas famílias distribuídas pela Vale estão dinamizando a vida econômica de Mariana. Quer dizer, depois de destruir um Município, depois de destruir um rio e seu vale, 40 Municípios, atingir os Abrolhos, eles estão dinamizando a vida dessa população, recusando a pagar as multas, recusando a pagar as indenizações e dando bolsas famílias. Isso é um deboche na cara do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado. Iury. Obrigado, Prof. Carlos. O SR. IURY CHARLES PAULINO BEZERRA - Senador, no campo das propostas. Com relação às agências, eu acho que a gente tem que reconhecer talvez um esforço maior da ANA, um diálogo, uma outra qualidade no diálogo que a gente tem, que os atingidos têm com a ANA. Precisa melhorar muito, mas eu acho que já tem passos e coisas importantes feitas. Agora, as demais são um antro das empresas. Isso não tem participação do povo. Nós não temos confiança e segurança de que, se não mudar dessa forma que está sendo feito, que saia alguma coisa produtiva. Ela faz parte do pacote que resultou nesses crimes aí. Esses têm que ser responsabilizados por isso, eles são culpados por isso. Eles são culpados por isso também, assim como o Presidente da Vale, todos esses que cometem e continuam cometendo esses crimes. Isso a gente não pode negar. E não é por falta... Inclusive, vamos oficializar todos... (Soa a campainha.) O SR. IURY CHARLES PAULINO BEZERRA - ... pedindo a oportunidade de poder contribuir. Os atingidos querem contribuir. Vamos oficializar. Porque nós já estamos fazendo isso há muito tempo e vamos continuar fazendo, para que nunca digam que nós não tivemos disposição de contribuir. Mas, do ponto de vista de ideias que a gente acha que deveriam ser encaminhadas, nós precisamos encaminhar, porque, como eu já falei, não existe segurança sem política de direito às populações. Nós precisamos começar a tramitar nesta Casa, no Congresso, um projeto de lei qualificado e queremos solicitar ao senhor, Senador, que possa fazer parte dessa articulação. Porque nós já temos um acúmulo no MAB discutido democrático com os atingidos, que tem um conjunto de ideias para um projeto que trate dos direitos às populações atingidas. E nós precisamos trabalhar para que isso possa ser, de certa forma, mais um instrumento, pelo menos mais uma lei que possa nos amparar e que nós possamos lutar para que ela tenha efetivação concreta nas ações.
14:20 R	Então, a gente gostaria de sugerir isso para o Senador como uma proposta nossa também. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está O.k. Obrigado, Iury. Dr. Paulo, por favor. O SR. PAULO RIBEIRO DE SANTANA - Boa tarde a todos. Prof. Carlos, é o seguinte. O problema do descomissionamento de uma barragem não é um problema simples. Aquilo é uma obra de engenharia muito complexa e que precisa de um projeto para fazer o seu descomissionamento, porque o projeto de descomissionamento envolve várias fases. Primeiro, você tem que fazer uma engenharia acoplada à geologia e à geotecnia. Então, é multifacetada. Então, você tem que convocar todo um complexo de profissionais. Esses profissionais têm que estudar toda a movimentação da... Porque a barragem é viva. A barragem, você entrou com um material com uma densidade num tempo, você entrou com outro material com outra densidade em outro tempo. E esse material vai se sedimentando em vários lugares diferentes da barragem. Então, é um projeto complexo de engenharia. Não é você chegar e parar hoje... (Soa a campainha.) O SR. PAULO RIBEIRO DE SANTANA - ... e deixar a barragem lá parada. Das 84 barragens a montante que existem, 40 já estão desativadas. Essas têm que estar descomissionadas até 2021. Essas aí. As que estão em atividade, que são 44, estão fazendo o monitoramento diário. E agora a nossa regra é a seguinte: esses equipamentos têm que estar ligados direto ao nosso sistema. Não pode haver interferência humana mais. A partir de junho, não vai haver mais interferência humana. Esses equipamentos já estarão ligados direto ao nosso sistema e o nosso sistema tem uma inteligência artificial dentro dele, que vai dar a bandagem da luz que vai se acender para qualquer empreendimento desse. Então, é um projeto complexo. Não é simplesmente chegar: "A partir de hoje, não se faz mais isso". Não é assim, dessa forma. É um projeto complexo, como eu expliquei anteriormente. Quanto à questão das multas, a nossa multa maior mesmo é três mil, quatrocentos e poucos reais. Nós tentamos botar R$30 milhões, mas o Congresso Nacional não deixou. Nós colocamos na MP o valor máximo das multas, mas o Congresso Nacional disse que não, que a multa máxima seria R$3.400. Então, eram essas as considerações finais que eu queria fazer. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Paulo. Dois minutinhos. Por favor, se identifique e a sua entidade, para as notas taquigráficas. O SR. RAFAEL MACHADO - Obrigado, é só um comentário rápido. Meu nome é Rafael Machado, eu sou da Defesa Civil Nacional. Só reforço a fala de muitos dos palestrantes sobre a importância do órgão de proteção e defesa civil como esse agente que tem a missão de fazer a interlocução entre os empreendimentos e as comunidades nos procedimentos emergenciais. Então, reforço a importância desse papel de inclusão da participação das comunidades nos procedimentos emergenciais das barragens. E chamo atenção para o que já foi dito, é um grande desafio para que haja a efetiva estruturação desses empreendimentos, especialmente nos Municípios, especialmente ainda nos Municípios que estão a jusante das barragens e não alcançam as compensações financeiras que os empreendimentos pagam. Só alcançam os Municípios que estão acima da barragem. São afetados diretamente pela barragem, pelo reservatório, pela atividade.
14:24 R	É importante que haja uma mudança legislativa... (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL MACHADO - ... para que haja uma compensação financeira para que os Municípios que são obrigados a se preparar para o risco a jusante, abaixo da barragem, tenham condições de estruturar seus órgãos de proteção e defesa civil e garantir a participação popular nos procedimentos emergenciais das barragens. É uma oportunidade, uma sugestão para que haja normatização desse aspecto também. Os empreendimentos pagarem uma compensação financeira aos Municípios que são obrigados a desenvolver uma capacidade excepcional de proteção e defesa civil para se preparar para os riscos que os empreendimentos geram. E hoje esses Municípios não recebem nada. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É verdade. Essa questão tem a ver com o tal do pacto federativo, a revisão não só do tipo de tributação, como também da destinação das tributações, incluindo o ICMS, no caso da energia, no caso da mineração, Lei Kandir, tudo isso. Eu queria, meus amigos, tentar encerrar aqui hoje. Eu sei que o tema abrange muitas coisas, muitos subsetores, mas basicamente fazer um apanhado geral aqui do que eu tomei. No ponto de vista global, o Prof. Carlos salientou bem e é uma coisa importante como contexto, e nós estamos trabalhando com alguma coisa que mexe com o mundo todo no sentido de mercados, mercado de energia, mercado principalmente de mineração. Então, isso é um contexto importante e a gente tem que ter noção disso, por conta do peso que está por cima dessa discussão e dos interesses que estão envolvidos. A segunda coisa é em relação aos diagnósticos. Pelo que percebemos aqui, apesar da evolução do tema, nós ainda temos muita imprecisão em diagnósticos de danos, em diagnósticos de riscos e em diagnósticos de como as populações são atingidas. Não é claro isso e provavelmente a gente vai ter encaminhamentos aqui em relação a isso. E, finalmente, o outro ponto inicial é a centralidade de consulta e legitimação dessas comunidades e da sociedade. É importante incorporar isso aos nossos projetos de lei. Um esclarecimento em relação ao PL 550, que nós várias vezes comentamos aqui, apenas para esclarecer que ele vai à Câmara dos Deputados agora e ele dá 18 meses para empreendedores descomissionarem e descaracterizarem as barragens de alteamento a montante existentes. Portanto, o setor de mineração especificamente. E em relação a multas, nós temos aqui algum alento de ir, nesse projeto de lei, no art. 17, de um mínimo de R$10 mil até o máximo de R$10 bilhões. Portanto, abre um espectro bastante maior para as multas. Em relação à questão das sugestões nossas do encaminhamento final aqui da nossa audiência, eu anotei algumas coisas, evidentemente temos que falar de aperfeiçoamento legislativo, das leis referentes ao tema, principalmente a 12.334, de 2010, definição e atribuição de responsabilidades; coordenação, governança e supervisão dos órgãos fiscalizadores; questão de classificação de risco alto também pouco definida, mal definida, pelo que se viu por aqui; mecanismos de seguro e prevenção. Há sugestões concretas que nós anotamos antes e agora ao longo da audiência. Primeiro, a inclusão na Lei Orçamentária Anual de 2020 e no Plano Plurianual, no PPA de 2020/2023, tentar incluir os recursos e as ações necessárias para garantir a segurança de barragens em âmbito nacional. Segundo, enviar um pedido de informação ao Governo Federal sobre fiscalização das barragens e medidas adotadas para a redução dos riscos das barragens. Terceiro, avaliar uma proposta de projeto de lei para a criação de um fundo público específico com recursos oriundos das atividades econômicas correlatas relacionadas às respectivas barragens com intuito de garantir o processo de participação, informação e capacitação das populações. Avaliar também uma proposta de lei prevendo a criação de comitês em âmbito nacional, estaduais e municipais com participação paritária da sociedade civil e do Estado com o objetivo de monitoramento das ações.
14:28 R	Anotações do curso da audiência. Trabalhar no reconhecimento do movimento dos atingidos por barragens como entidade representativa dos atingidos; propor ciclos de debates regionais e avaliar proposta de projeto de lei colocada pelo Iury, projeto de lei sobre proteção das populações atingidas, um projeto de lei mais específico complementando a lei que já está em curso em relação não só a desastres como a barragens planejadas em operação. E, incorporando a sugestão do Prof. Carlos também, analisar a possibilidade da suspensão. E eu entendi a diferença, não é necessariamente o descomissionamento, mas, eventualmente, a desaceleração da operação e talvez até a suspensão que é no sentido de colocação de novos resíduos. Primeiro, suspende-se a utilização da barragem e, depois, se inicia o descomissionamento do corpo, do ativo. Então, nesse caso, suspensão imediata da operação no sentido da utilização das barragens já identificadas como de alto risco. O SR. PAULO RIBEIRO DE SANTANA (Fora do microfone.) - O projeto de engenharia é demorado. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Até para suspender. Mas o... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para a utilização é o que entendi e, na verdade, um caminhamento é o de simplesmente analisar essa possibilidade de incorporação nisso em algum texto legal. Alguma colocação final de um minuto, um minuto para nós encerramos aqui ou não? (Pausa.) O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - O apoio e a participação da Comissão... O apoio da Comissão ao grupo de trabalho que está sendo criado no Conselho Nacional de Direitos Humanos, apoio e eventual... Não como é isso, teria que se conversar com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, mas foi feita aqui a comunicação tanto pela Dra. Deborah quanto pelo Dr. Leandro de que o Conselho já deliberou criar um grupo de trabalho sobre isso. Então, acho que o mínimo é a Comissão dizer que está à disposição, que apoia essa iniciativa e que está disposta a colaborar com ela. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito, incorporado, perfeito. O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - Além disso, é porque a gente não pode aqui deliberar por eles, mas dizer que a Comissão está disposta. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito, incorporado, a Comissão está... O SR. PAULO RIBEIRO DE SANTANA - Sobre a questão de participação social, neste momento, nós estamos com a Resolução nº 4, que está em vigor, mas também está em consulta pública. Nós a colocamos em vigor, porque era emergencial, mas está em consulta pública, e os senhores podem colaborar. (Soa a campainha.) O SR. PAULO RIBEIRO DE SANTANA - Ela está em nosso sítio na internet, www.anm.gov.br, inclusive é sobre o método construtivo a montante. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E o texto final, complementando, desse Projeto de Lei 550, de 2019, está disponível na área da atividade legislativa do Portal do Senado Federal. Aquele que foi distribuído aqui hoje mais cedo era o projeto inicial com as emendas. Para facilitar a consulta e pelo trâmite em que já está o projeto, eu sugiro consultar aqui a área de atividade legislativa do Portal do Senado e obter o texto final do Projeto de Lei 550, de 2019.
14:32 R	E, antes de terminar e de encerrar aqui os trabalhos, eu quero fazer aqui a finalização com dispensa da leitura e aprovação da Ata da 2ª Reunião, realizada em 27 de fevereiro de 2019. Aqueles Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Queria informar também que estiveram registrando presença nesta audiência os Senadores Jarbas Vasconcelos; Confúcio Moura; Leila Barros; Marcos do Val; Fabiano Contarato, Presidente desta Comissão; Plínio Valério; Lasier Martins; Jaques Wagner; Telmário Mota; Major Olimpio; Jayme Campos; Acir Gurgacz; Paulo Paim; Selma Arruda; e eu mesmo, Jean Paul Prates. Nada mais havendo a tratar, encerro a reunião. Agradeço a todos os presentes tanto palestrantes quanto audiência. Obrigado a todos. (Palmas.) (Iniciada às 11 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 32 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

14/03/2019 - 3ª - Comissão de Meio Ambiente