13/03/2019 - 4ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário	Texto com revisão

09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos o nosso expediente, informo que solicitarei, nos termos da Instrução Normativa nº 9, de 2017, a degravação da presente reunião, para que o que aqui for falado pelos convidados e debatido pelos nobres pares fique registrado nos Anais desta Casa. Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião encontra-se dividida em duas partes: 1ª parte: lançamento de publicação; 2ª parte: audiência pública interativa. A 1ª parte destina-se ao lançamento da publicação Política Nacional de Segurança de Barragens, referente à avaliação de políticas públicas no âmbito da CDR do ano de 2018. Convido para compor a Mesa o Relator, nosso querido Senador Elmano Férrer. Podem aplaudi-lo para animar um pouco a audiência. (Palmas.) Nó estamos lançando essa publicação. Eu fiz aqui uma comunicação, um encaminhamento desse belo trabalho. Vamos encaminhá-lo para todos os Senadores e também para outras instituições. Temos a satisfação de encaminhar o relatório referente à avaliação feita pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, ao longo do ano de 2018, sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens. A Agência Nacional de Águas, a ANA, em seu Relatório de Segurança de Barragens, até 2017, revelou a condição precária em que se encontravam as mais de 24 mil barragens distribuídas nas unidades federativas. Nesse sentido, em atendimento ao art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, esta Comissão decidiu avaliar a Política Nacional de Segurança de Barragens, uma vez que foram identificadas inúmeras e significativas estruturas físicas classificadas na categoria de risco e/ou de dano potencial associado. Tais fatos apontaram a necessidade da realização de audiências públicas para avaliar a situação. A contribuição de especialistas, de representantes da sociedade organizada, trouxe salutar reflexão sobre a deficiência das barragens, a inexpressiva ação fiscalizadora, a ausência de uniformidade metodológica e pouca integração entre os órgãos governamentais que atuam na segurança de barragens. O trabalho resultou em diversas propostas, que foram encaminhadas aos órgãos e entidades do Governo Federal de forma a tornar o estudo peça útil para prestação de serviço do Estado ao cidadão brasileiro.
09:28 R	Convém salientar ainda que a escolha do tema vai ao encontro da urgência da atuação governamental no contexto do recente rompimento da Barragem Córrego do Feijão, em Brumadinho, que vitimou centenas de pessoas, causando incontáveis perdas sociais, econômicas e ambientais, com prejuízo ao meio ambiente, que já se espalharam por toda a extensa área do território mineiro. Portanto, esta publicação é instrumento oportuno e de extrema valia e servirá de fonte de consulta e de material de apoio às discussões e, sobretudo, às decisões que deverão ser tomadas em curto espaço de tempo, devido à gravidade da situação de nossas barragens e ao risco que representam para a segurança da população. Senador Izalci, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal. Estamos encaminhando esta publicação com este texto. Passo a palavra ao nosso nobre colega e Relator, Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Sr. Presidente, senhoras e senhores presentes, permitam-me não citar nomes de Senadores porque não tem... Aliás, é o Presidente e nós outros relatores. Talvez isso traduza... Parabenizo o nosso Superintendente da Sudeco. É até interessante. Deveria estar aqui também - eu sei que oportunamente ela virá - a Superintendente da Sudene. No seu caso, é o próximo. Eu digo pela oportunidade da apresentação desse relatório que trata de segurança de barragens. Eu quero iniciar... Não vou fazer grandes comentários sobre o que consta do relatório, uma vez que ele vai ser distribuído - já está sendo - aos Senadores, aos Deputados e a outras autoridades regionais. Eu queria começar me reportando ao que eu disse quando da apresentação do relatório no final do ano próximo passado. Naquele momento, eu disse: quantas barragens, aliás, quantas Marianas serão necessárias para que o Estado brasileiro cumpra o seu papel, as empresas assumam as suas responsabilidades e os direitos das populações atingidas sejam atendidos? Em pouco mais de um mês, não esperávamos - isso foi antes de Brumadinho - ser surpreendidos e confirmados pela história trágica do rompimento da barragem de Brumadinho. Sr. Presidente, no ano passado, nós propusemos a esta Comissão - à época presidida pela atual Governadora do Rio Grande do Norte, a nossa Fátima Bezerra - o tema para discussão, durante o ano de 2018, na análise de políticas públicas regionais ou nacionais, que é o caso do tema proposto, e que tratássemos, no ano de 2018, das questões relacionadas às políticas públicas de segurança de barragens.
09:32 R	Esse foi o tema de discussão, nesta Comissão, durante o ano de 2018, no ano de 2017, por proposição da nossa estimada Fátima Bezerra. O tema escolhido foi a transposição das águas do São Francisco, do Velho Chico, para Estados do Nordeste, castigados historicamente, secularmente pelo problema de água, de escassez de recursos hídricos. No ano passado, nós tratamos dessa questão relacionada à política pública de segurança de barragens. Ressalto inicialmente que nós construímos barragens no Nordeste há mais de cem anos. Eu citaria o exemplo da barragem do Estado do Piauí, a primeira barragem construída pelo IOCS (Inspetoria de Obras contra as Secas), em 1911, ou seja, há mais de um século se construiu aquela barragem. E, oficialmente, até hoje, foi construída pelo Dnocs uma barragem de 3,5 milhões de metros cúbicos. Decorreram mais de cem anos e não fizeram uma inspeção, um monitoramento, ou qualquer tipo de observação técnica do que aconteceu com essa barragem ao longo desses cem anos. Em seguida, construímos, em 1913, uma segunda barragem menor, de 2,7 milhões de metros cúbicos, que, durante um século, também não mereceu nenhuma inspeção, especialmente de natureza técnica. Veja, são barragens construídas na época, cuja compactação se deu através do casco de jumentos, de burros, etc., ou seja, são barragens construídas há cem anos que nunca tiveram uma inspeção de órgãos governamentais, quer federais, quer estaduais. Hoje há 24 mil barragens de múltiplo uso cadastradas, conforme consta do relatório da ANA, quando técnicos de instituições públicas dizem que não são 24.092 barragens e que o Nordeste tem, sim, mais de 70 mil barragens deste tipo: barragem de múltiplo uso, sobretudo para abastecimento humano nas cidades e no interior. O que acontece? Nós tivemos oportunidade de saber, no ano passado, ao estudar esse tema e nas audiências públicas, que todas as 31 agências de fiscalização, sobretudo às de âmbito estadual, não têm duas coisas fundamentais: recursos humanos, técnicos especializados para fazer o monitoramento dessas barragens; e, quando têm técnicos especializados, no caso do Dnocs, por exemplo, que é uma instituição secular, que desempenhou um papel muito importante no Nordeste, sobretudo na construção de barragens, não têm recursos para deslocamento para fazer uma, duas, três inspeções.
09:36 R	Este foi um dos grandes problemas que nós constatamos: que nós temos barragens, como essa a que me refiro do Nordeste, de múltiplo uso - múltiplo uso -, cuja competência de fiscalização é da ANA (Agência Nacional de Águas), que produziu esse relatório. O primeiro, me parece, em 2016, depois, em 2017, chamando a atenção para esse grave problema. E ele só aflora depois do desastre. Nós, neste País, não fazemos planejamento, não nos antecipamos - nós outros e as instituições - ao que pode acontecer. Só agimos - sempre repito isto - como bombeiros. Há a catástrofe, aí o Governo se faz presente, ou seja, não há medidas de planejamento que prevejam essas catástrofes. Então, este é um ponto fundamental com relação a barragens de múltiplos usos: que têm a ANA como a fiscalizadora, ou seja, a responsável pelas normas, desde a construção, operacionalização etc. até fiscalização. Há as barragens de contenção de rejeitos minerais, que têm essa responsabilidade de fiscalização na Agência de Mineração, uma agência criada recentemente - me parece que há oito meses atrás -, fruto de uma instituição de mais de meio século, que sobrevivia do Departamento Nacional de Produção Mineral, que realizou um grande trabalho, mas que nunca, digamos, mereceu do Governo a atenção devida a um setor tão importante da nossa economia como o setor mineral. E transformaram esse Departamento Nacional de Produção Mineral em Agência Nacional de Mineração. Essa instituição hoje tem 31 técnicos - 31 técnicos - para fiscalizar quase 800 barragens - me parece que são 780 barragens - de contenção de rejeitos minerais, que é onde aflorou o problema. A consciência nacional sobre o tema segurança de barragem decorreu de desastres. O primeiro foi em Mariana e comoveu o Brasil, comoveu o mundo em decorrência das vítimas humanas que aconteceram, além, sobretudo também, das questões dos danos ambientais. O Rio Doce deixou de ser doce e hoje é um rio para o qual não se tem um adjetivo para classificá-lo aqui agora. Sei que os danos estão aí e vão ficar por vários séculos. Mas aquilo não sensibilizou o Governo e as autoridades. Está no esquecimento. Foi preciso uma outra Mariana, com a dimensão humana, quer dizer, vítimas, que ainda hoje estão soterradas nos rejeitos, na profundidade de 10m, coisa dessa natureza. São em torno de quase 800 barragens de rejeito que têm na Agência Nacional de Mineração a responsabilidade de fiscalizá-las.
09:40 R	Por último, nós temos as barragens para geração de energia, as grandes hidrelétricas, e o maior reservatório está no Nordeste, que é o de Sobradinho, com 34 bilhões de metros cúbicos de água, sucedido não sei se por Itaipu ou por Tucuruí, com 29 bilhões, e, depois - ou seja, no Sul e no Norte -, com 26 bilhões. Essas hidrelétricas, aliás, esses grandes reservatórios têm o grande objetivo de geração de energia, desde o Complexo, no Nordeste, de Paulo Afonso, no Rio São Francisco, com, parece-me, mais de sete barragens sucessivas para geração de energia. Isso aí tem, realmente, um setor... Aliás, nós não temos conhecimento, pelo menos recentemente ou no médio prazo, que nos antecedeu, de rompimento de barragens para geração de energia. Quer dizer, aí tem... Mas, mesmo assim, segundo dados recentes, a Aneel ainda espera dos empreendedores de mais de 60 geradoras de energia os projetos, aliás, relacionados à segurança dessas barragens e os planos emergenciais decorrentes da legislação. Então, é um tema que só aflora, aliás, no nosso País. Se nós considerarmos os viadutos das grandes capitais, das grandes metrópoles, de outras grandes obras, que a gente chama de obras de arte, nós não temos programas nacionais de manutenção e de monitoramento disso. E não são só as barragens, é a estrutura de um Estado em crise, e não só o Estado brasileiro, mas os Estados nacionais do mundo. Quer dizer que nós chegamos a um momento em que... Digamos, é um Estado autofágico. Precisamos gerar os recursos para manter o Estado, e o povo a reclamar, a cada dia que se sucede, a cada momento, as exigências, as funções. Quer dizer, o Estado nacional nasceu - aliás, não é o Estado brasileiro, mas os Estados do mundo - em decorrência de uma necessidade de demanda da própria sociedade. Quero dizer, com isso... Aqui, por exemplo, é uma das comissões do Senado, que trata especificamente, no Senado, tem como uma das missões tratar de questões de Estado. E, dentro dessa crise do Estado, sempre me refiro a esse tema, porque ele me parece a raiz de tudo, em decorrência disso, nós, Senadores, temos que nos debruçar, o Senado da República tem que se debruçar em cima de questões dessa natureza. Então, eu não vou me referir aqui às recomendações. O relatório está à disposição da sociedade, dos Senadores, a Comissão de Desenvolvimento Regional vai fazer o devido encaminhamento desse relatório às autoridades, àqueles que têm o dever e a competência de voltar-se para questões dessa natureza.
09:44 R	Então, neste momento esta Comissão, com a nova Presidência, com os novos Senadores, que têm assento e responsabilidade nesta Comissão, eu vejo que nós temos, primeiro, que eleger este ano qual será o tema. Ano passado o tema foi segurança de barragens; no ano anterior, houve a posição da nossa ex-Presidente e Governadora do Rio Grande do Norte e discutimos a transposição das águas do São Francisco, repito, para essas regiões mais pobres e carentes de água em termos de Nordeste; e, este ano, nós temos que escolher um novo tema para debatermos durante o ano de 2019. Queria ressaltar que nós cumprimos a missão, fizemos audiências públicas, convidamos autoridades para discutir essa questão relacionada à segurança de barragens. Também queria só lembrar, nós estamos tratando de catástrofes decorrentes do armazenamento dessas águas, nobre Presidente e meus companheiros, que nós também fizemos uma audiência pública aqui, que eu reputo da mais alta relevância, porque o planejamento é uma coisa fundamental no desenvolvimento de uma região, de um Município, de um Estado, o planejamento antecede a tudo, e nós antevemos que vamos ter problemas de água nessa região, no Nordeste sobretudo, no Semiárido, aliás, estamos tendo isso em muitas regiões. Lembro-me da crise de 2014 em São Paulo, do abastecimento d’água em São Paulo, a capital. Em Brasília, eu estive lá naquela barragem, com 8% de armazenamento d'água. Então, naquele momento, nós propusemos aqui, nesta Casa, nesta Comissão, aliás, uma discussão, quer dizer, uma audiência pública para tratar de transposição de águas da Região Amazônica, através do Rio Tocantins, aliás, foi uma polêmica para nós fazermos esta proposição, porque, há mais de 100 anos, estudiosos enfrentam uma revisão bibliográfica com relação à escassez de água no Nordeste e à abundância delas, das águas, na hileia amazônica, que detém, parece-me, segundo dados que nós temos disponíveis, 12% da água doce do mundo. E, próximo à Amazônia, no trópico úmido, nordeste semiárido, trópico semiárido, com problemas de escassez d’água. O São Francisco está morrendo, é um rio que está morrendo - aqui o nosso Senador Otto Alencar tem falado muito sobre isso. E, no Piauí, que é o único rio genuinamente nordestino, nasce e deságua no oceano, da Região Nordeste, o Rio Parnaíba, que também está morrendo. E nós não temos políticas públicas, não estamos antevendo o amanhã. Nós só trabalhamos em cima de catástrofes, isso do ponto de vista da economia, do ponto de vista da infraestrutura. E os planos importantes e de longo prazo? O que será o Nordeste em 2030? 2050? E do Brasil também? Há algumas instituições setoriais no Brasil que trabalham com os seus planos decenais, mas, infelizmente, não tem sido até aqui uma preocupação dos governantes.
09:48 R	Hoje, aqui, nós vamos ter a palestra, a exposição da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, depois vamos ter a da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e seus respectivos bancos. No caso, aqui, quem opera os recursos da Região Centro-Oeste é o Banco do Brasil. No Nordeste, é o Banco do Nordeste. E sabem por que eu estou falando isso, fazendo essa retrospectiva paralelamente ao relatório? Porque são temas desta Comissão. Tivemos ontem o Ministério da Integração, em integrar o Brasil, e hoje temos, mudou de nome, o do Desenvolvimento Regional. Daí a responsabilidade maior desta Comissão no que tange ao regionalismo - desenvolvimento político e desenvolvimento regional - porque nós somos um País que tem um Pantanal, os Cerrados; nós temos o Semiárido e o trópico... Temos essas divergências, daí a importância de uma Sudeco, de uma Sudam, de uma Sudene e de seus bancos regionais respectivos, o Basa, o Banco de Desenvolvimento da Amazônia e o Banco do Nordeste. Então, com essas considerações, eu queria só considerar entregue oficialmente este nosso relatório. Aliás, sobre isto aqui, essas agências, nós propusemos, na Comissão de Infraestrutura - acho que para a próxima semana -, começar as reuniões com essas três agências a que me referi: Agência de Mineração, Agência Nacional de Águas e Aneel. E poderia até haver uma proposição, se o Presidente aceitar, de que fizéssemos conjuntamente, quer dizer, esta Comissão se juntasse à Comissão de Infraestrutura para debatermos essa questão. Eram esses, Sr. Presidente, os comentários que nós tínhamos a fazer. E vamos agir. Nós temos que trabalhar mais em termos de questões orçamentárias e recursos financeiros para as muitas instituições a que nós fizemos rápida referência aqui, como, por exemplo, o Dnocs. Eram essas as considerações. Eu agradeço a atenção do nosso Presidente e dos nossos companheiros Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Senador! Parabéns a V. Exa. pelo trabalho junto com a Comissão que definiu esse tema tão importante em 2018. Nós estamos trabalhando, e eu espero que possamos definir o mais rápido possível também o tema de 2019, em função do que foi dito aqui pelo Ministro do Desenvolvimento Regional. Acho que, no início do mês de abril, devemos receber o Ministro do Turismo e deveremos focar um pouco na questão da geração de emprego e renda e no trabalho de levantar todas as vocações de cada Região, para que possamos fazer um trabalho semelhante a esse na linha geração de emprego e renda, através do desenvolvimento regional. Então, nós vamos propor para discutir posteriormente esse tema. Mas eu quero também ressaltar que essa publicação que está sendo lançada será enviada aos principais órgãos e entidades envolvidas no tema, como o Ministério do Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, Tribunal de contas da União, Ministérios Públicos estaduais e Federal, Codevasf, Dnocs, ANA, secretários estaduais de meio ambiente e recursos hídricos, os órgãos fiscalizadores, Governadores, Tribunais de Contas estaduais, universidades, Comitê de Bacias Hidrográficas e organizações da sociedade civil dentre outros. Então, já estamos encaminhando para esses órgãos.
09:52 R	O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Por oportuno, também informamos que acontecerá amanhã, quinta-feira, às 11h, na Comissão de Meio Ambiente, uma audiência pública para debater a segurança das barragens. O mesmo assunto também será debatido por técnicos das entidades nacionais e regionais envolvidas com o tema, nos dias 21 e 22 de março, na Escola Superior do Tribunal de Contas da União, aqui, em Brasília, no Painel de Referência de Segurança de Barragens. Nós enviaremos um técnico da Consultoria Legislativa para acompanhar os debates. Comunico também resposta à consulta formulada pelo Requerimento nº 19, de 2018, da CDR, de autoria do Senador Antonio Anastasia, aprovado em 9 de maio de 2018, ao Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a possibilidade jurídica de celebração de convênio entre a União e a Prefeitura de Uberlândia, com vista à concessão do Aeroporto Ten. Cel. Mário César Bombonato, à luz do que dispõe a Lei 8.987, de 1995, o Decreto nº 7.624, de 2011, e o Plano Geral de Outorga. Esse tribunal encaminhou, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 201, de 2019, relatado, então, pelo Ministro Bruno Dantas, que concluiu por ser permitida a assinatura de convênio entre a União e outras unidades da Federação, para que seja feita a delegação de aeroportos, como o de Uberlândia, nos termos dos dispositivos legais citados. Aos membros desta Comissão que se interessarem pelo tema, é possível acessar a íntegra desse acórdão no endereço eletrônico do Tribunal de Contas da União e na página da Comissão de Desenvolvimento Regional. Volto a informar a V. Exas. que o prazo regimental para a apresentação de proposta de uma política pública a ser avaliada, essa que nós citamos agora, para este ano, é até o último dia do mês de março do corrente, conforme o §1º, do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal. Quero comunicar também a agenda de reuniões da Comissão para as próximas semanas. No dia 20 de março, às 9h, audiência pública com a presença dos representantes da Sudam, da Suframa e do Banco da Amazônia. E, no dia 27 de março, às 9h, audiência pública com a presença dos representantes da Sudene, da Codevasf e do Banco do Nordeste. A audiência com o Ministro do Turismo nós vamos agendar logo em seguida, para que ele possa também apresentar aqui. Concedo então a palavra aqui ao nobre Senador da minha terra natal, Minas Gerais, Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Meu bom dia, Izalci; meu bom dia ao Senador Elmano. Quero dar os parabéns por todo o trabalho, pela entrega desse relatório que está sendo colocado aqui, principalmente por nós termos escolhido 2019 como um ano de discussões de segurança de barragens. Quando nós falamos... E a experiência é a cabeça branca. Estava ouvindo as palavras de V. Exa. A visão, Senador Zequinha, é muito mais ampla do que é a segurança de barragens, porque normalmente nós temos a tendência de entender que segurança de barragem diz respeito apenas às questões de estrutura e engenharia para a prevenção de desastres - e não é. Segurança de barragens é, antes de tudo, garantir o abastecimento para as famílias em momentos em que as barragens começam a ter problemas sérios, inclusive de manutenção e de quantidade de água, de volume.
09:56 R	Eu posso citar aqui que, na segunda-feira, visitei quatro cidades do norte mineiro, do semiárido mineiro, e a situação é preocupante, porque nós estamos ainda no mês de março, com as últimas águas do verão, e as veredas - boa parte delas, inclusive, abastecem o São Francisco - estão secas. Em São João da Ponte, vamos ter que trabalhar muito para conseguirmos o abastecimento de água para as comunidades quilombolas, que estão sem água, numa vereda que, durante a vida inteira, foi vereda de produção, inclusive, do habitat natural do São Francisco, da fauna. Há a questão, por exemplo, das cidades do interior mineiro, como Janaúba, que tem lá a Barragem Bico da Pedra, que está com 14%. Nós temos uma barragem que é responsável pelo abastecimento de quase 300 mil pessoas. A segurança, nesse caso, não está limitada apenas à fiscalização da questão da engenharia, mas às políticas que nós não temos no Brasil, inclusive, de proteção das nascentes e prevenção à seca. Nós não temos. A nossa preocupação é simplesmente com a barragem no sentido de proibir alteamento. Nós temos que começar a pensar na questão da segurança dela e no fato de ela ter água para as pessoas. Outro ponto importante da segurança de barragens que é bom que comecemos a vislumbrar é a questão econômica. Quando uma barragem se rompe, como a de rejeitos, por exemplo, nós temos uma série de desastres, um atrás do outro. Nós temos as mortes das pessoas, nós temos o ambiente que é atingido, como o rio de Brumadinho, que é o Paraopeba, que atende a boa parte da região metropolitana e agora centro-oeste. A cidade de Pará de Minas, por exemplo, no centro-oeste de Minas, que é uma cidade importantíssima, está sem abastecimento de água. A população lá, há dois anos, ficou na seca, porque a empresa, que era a Copasa, não cumpriu o contrato e o Prefeito brilhantemente entrou na Justiça, conseguiu rever. Agora não há onde buscar água porque o rio está morto. Então, nós temos esse segundo desastre, que é a questão do meio ambiente. E temos um outro desastre, que são as cidades que dependem da atividade da mineração e que, de repente, começam a não ter mais os empregos que geravam, o comércio não vende mais como vendia e a cidade deixa de ter arrecadação, o que nós estamos começando a corrigir agora com um projeto que foi aprovado recentemente, com minha votação, inclusive, favorável, de que a empresa mineradora que provocou um desastre, como a Vale, tem obrigatoriamente que continuar mantendo as contribuições financeiras ao Estado e aos Municípios, porque esses entes não são responsáveis, quem é responsável pelo desastre é a empresa mineradora. Então, essa questão da segurança de barragens em nosso País tem que ser ampliada no sentido de nós começarmos a trabalhar proteção ao meio ambiente, programas para que as nascentes possam continuar abastecendo a água, programas, inclusive, de acompanhamento da atividade econômica, quando falamos de barragens para mineração, para que a dependência da mineração dos Municípios não seja extrema a ponto de deixar um rastro de desemprego e miséria, e a questão da engenharia. Nós aqui no Brasil - o Senador Elmano lembrou muito bem - tínhamos o DNPM, que era o órgão responsável, e, nessa história de Marina, por exemplo, de lá para cá, nós não tivemos nenhuma manifestação específica do que fazer. Tivemos agora a criação da Agência Nacional de Mineração, que foi a transformação do antigo órgão numa agência. Uma agência que eu acompanho e que tem, Senador Elmano, dois fiscais para todas as barragens das nossas Minas Gerais. É impossível o trabalho de acompanhamento. Nós temos também uma outra empresa, como a CPRM, por exemplo, que é uma grande empresa que faz pesquisas na área mineral e que precisa de um norte, e o Governo, o Poder Executivo pode decidir, inclusive, juntá-la à ANM, para que a agência possa ganhar a força necessária e a estrutura para que a fiscalização seja feita.
10:00 R	Portanto, nós aqui não podemos mais, Senador Elmano, ficar como bombeiros, como disse V. Exa., apagando os incêndios. Nós temos de começar, no País, a pensar no futuro de uma atividade que é importante para nós, uma atividade que está entre a terceira e a quarta pauta das exportações brasileiras, que é o minério. Nós não podemos abrir mão disso, mas como nós vamos fazer isso é a discussão que esta Casa tem de assumir e colocar em pauta. Eu sou muito claro aos senhores pelo que tenho acompanhado, lido e visitado nesses últimos anos todos. Eu já acompanhei vários desastres de barragens e pelo menos uns quatro eu cobri pessoalmente. Não é mais possível em nosso País nós permitirmos mineração com o uso de água. Não é mais possível. Água para transportar minério como a Samarco faz da região central de Minas até o Espírito Santo, água como a Anglo American faz de Conceição do Mato Dentro até o Rio de Janeiro - um mineroduto que tira milhões e milhões de litros de água de um rio e que faz falta para as comunidades. Então, nós temos de começar a dizer qual o caminho que nós vamos seguir. Boa parte do que V. Exa. está trazendo aqui é que, como o Governo não faz a fiscalização, o setor se autorregula, o setor começa a impor as próprias regras. E nós vamos também, em um lobby político muito forte, um lobby legal muito forte, bilionário, fazendo como se isso fosse a coisa mais normal do mundo. E o que acontece? Vem um desastre e mata 300 pessoas, e deixamos um rastro de destruição no entorno econômico, social, do meio ambiente. Hoje, nós, como legisladores e pela responsabilidade que o povo nos deu, temos de começar a dizer qual é o rumo que nós queremos que esse setor tome. "Vocês podem minerar? Podem. Mas vocês vão minerar dessa e dessa maneira, não colocando vidas em risco, comunidades em risco. A regra é essa". Assim fizeram os britânicos, estão fazendo os australianos, os canadenses, que também já enfrentaram problemas graves de desastres ambientais - só que lá é neve, lá as regiões não são habitadas, não são como as nossas. Eles ditaram regras, e o Governo cumpre o papel dele, que é dizer a um setor bilionário: "Vocês são muito bem-vindos, mas a vida das pessoas não vale o que vocês estão ganhando; vale muito mais do que o lucro". Por isso decidi vir aqui. Sou suplente, mas vim aqui trazer o meu abraço ao Senador Elmano e a você, Izalci, por este trabalho que estou acompanhando, para que a gente levante essa discussão com a seriedade necessária e que nós não tenhamos mais mortes ou desastres, como tivemos. E, quanto à questão dos recursos hídricos, como o senhor disse sobre o Paraíba e como está acontecendo com o São Francisco, o Rio Doce em Minas Gerais e agora o Paraopeba, que a gente comece a proteger o que vale muito mais do que o minério, que é a água. Sem água, como vamos fazer? Qual será a sobrevivência econômica que teremos em relação a isso? Fica aqui o meu posicionamento e os meus parabéns pelo trabalho que foi feito pela Comissão e que agora resulta nesse relatório. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Senador. Passo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Presidente Izalci, Senador Elmano, quero cumprimentá-lo pela boa tarefa, pela realização dessa boa tarefa. Cumprimento o Senador Carlos Viana e todos os presentes.
10:04 R	Presidente, a gente está começando um período, e acho que é muito importante a Comissão que se preocupa com a questão do desenvolvimento regional fazer um balanço disso. Desde o governo militar, ou bem antes, a gente tem visto, aqui e acolá, os governos se posicionando com relação à questão das desigualdades regionais, que são sérias no Brasil. Num país com as dimensões que temos, você termina tendo cinco ou seis países, e é importante que façamos uma avaliação das políticas públicas implementadas ao longo das décadas e que chegaram até aqui, tanto dessas políticas de um modo geral como das instituições que o governo criou para implementá-las, dos recursos que ele também criou para que isso pudesse se efetivar. Nós vamos protocolar ainda hoje requerimento nessa direção, pedindo uma audiência pública para que se possa fazer esse balanço, essa avaliação que julgo importante, para que, daqui para frente, possamos, então, mapear isso e contribuir no sentido de que principalmente as questões econômicas nessas regiões possam avançar. Precisamos também tentar corrigir possíveis equívocos. Eu sou funcionário de um banco de desenvolvimento regional. Do meu tempo - estou licenciado há mais de 20 anos -, trago um exemplo bem simples: fiscal rural. Se há um grande financiamento, tem que mandar um fiscal fazer uma vistoria, fazer uma avaliação, trazer um relatório. Naquele momento, pedia-se ao proponente do financiamento que depositasse na conta algum recurso apenas para que pudéssemos pagar a diária e a quilometragem do carro do fiscal, uma despesinha tranquila, normal, sem problema. Hoje o valor solicitado a título de depósito para custear despesas com o projeto que a empresa ou a pessoa física pretende é uma coisa espantosa. Quer dizer, banco de desenvolvimento regional, fomentador da economia, de pequenos e médios negócios principalmente, não pode entrar no mesmo ritmo de um banco comercial, cujo objetivo todo mundo conhece: é lucro. Claro que o banco de desenvolvimento também tem que ter lucro, também tem que custear as suas despesas. Agora, suas taxas não podem ser iguais às de um banco comercial, de um Bradesco, de um Santander, de um Itaú, ou de qualquer outro que esteja no mercado. Então, nós precisamos ouvir esses bancos, saber o que eles projetaram, o que eles fizeram. Por exemplo, nos últimos 10 anos, pegaram a economia aqui, o PIB daquela região. Onde é que está isso hoje? Qual é a perspectiva de futuro com relação ao trabalho que fazem, aos investimentos? Temos o Banco da Amazônia, por exemplo, lá na minha região; o Banco do Nordeste, que é um banco muito dinâmico, muito atuante; o Banco do Brasil, de uma forma indireta, porque é um banco bem amplo; e as instituições - a Sudene, a Sudam, a Sudeco, a Suframa e outras instituições ligadas ao desenvolvimento regional. A questão dos fundos de fomento: FNO, FNE, FCO. O FCO aqui no Centro-Oeste é operado pelo Banco do Brasil. Então, o Banco do Brasil, sob esse aspecto, precisa também aqui estar para trazer as informações de que naturalmente nós precisamos para que a gente possa embasar nossa atuação daqui para a frente.
10:08 R	Uma outra coisa, Presidente, Senador Elmano e demais, é a questão da articulação dessas instituições do Governo Federal com os governos estaduais, correto? Pelo menos na minha Região, no Norte, na Amazônia, cada um faz aquilo que dá na telha, como se diz lá em casa, e trabalha muitas vezes de costas um para o outro. Se a coisa é difícil trabalhando de forma conjunta e articulada, calculem trabalhando cada um, tocando a sua vida do jeito que quer, como quer. A gente precisa corrigir, de repente, alguns pequenos equívocos, discutir isso, conversar com quem dirige para dar uma alinhada nisso. O Brasil precisa pensar o seu desenvolvimento regional, porque senão a gente fica a vida toda aqui reclamando do Sudeste, do Sul, e eles, de lá para cá, reclamando da gente para as outras Regiões. Então, precisa criar uma meta. A Amazônia hoje é uma região belíssima, com muito potencial, mas o Governo não tem conseguido transformar esse potencial em produto. Se a gente for ver a população dessa região, constatará que ainda é muito pobre. É aquele paradoxo da pobreza convivendo com a riqueza ao mesmo tempo. Por quê? Porque naturalmente a gente não tem conseguido, como se diz lá no meu interior, transformar limão em limonada. Temos todos os ingredientes, temos todas as condições para ter uma vida com qualidade, para que se tenha um mínimo de renda para viver com dignidade, mas metade da população ainda vive abaixo da linha da pobreza, de acordo com aquilo que o Governo Federal aqui estabelece, que é uma renda mínima per capita. Então eu queria dizer dessa nossa preocupação, Presidente. Fazendo esse balanço e depois trabalhando de forma organizada, nossa Comissão vai poder certamente trazer uma grande contribuição para o Brasil inteiro no combate a essa desigualdade regional que é muito clara para todos nós. Muito obrigado. Ainda hoje, se Deus quiser, nós estaremos protocolando nosso requerimento. E gostaríamos, desde já, de contar com a aquiescência de V. Exas. para que, a partir daí, a gente possa fazer deslanchar nossas ações para as regiões que realmente precisam de uma atuação forte e determinada do Governo para ir diminuindo essas desigualdades. Muito obrigado.
10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Muito bem, Senador! Eu quero reforçar aqui a nossa deficiência com a fiscalização, com a quantidade de fiscais. O Governo ainda está analógico. Nós somos ainda uma geração analógica na gestão pública. E hoje nós temos tecnologia mais que suficiente para fazer toda essa fiscalização georreferenciada, com equipamentos eletrônicos. Então, é questão mesmo de interesse de investir nisso, nessa fiscalização. Antes de entrar na segunda parte, eu gostaria de pedir aos fotógrafos para tirarem uma foto com o nosso Relator, entregando oficialmente o material. Se algum Senador quiser, pode participar da foto da entrega. Meu querido Dário, entre aqui. Vamos receber oficialmente aqui este belo trabalho que foi feito. Vamos só tirar essa foto, para entrarmos na segunda parte. (Pausa.) Vai ser muito útil esse trabalho aí. Eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 3ª Reunião da Comissão. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas. Entramos, então, na segunda parte da nossa reunião. Conforme pauta previamente distribuída, esta segunda parte é destinada a ouvirmos, em audiência pública, a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e o Banco do Brasil, para debater a atuação da Sudeco para os próximos dois anos e a contribuição do Banco do Brasil nessas ações, atendendo ao Requerimento nº 3, de 2019, de minha autoria. Esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos: cada expositor terá 20 minutos, prorrogáveis, para fazer a sua exposição, e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores e Senadoras inscritos, dentro dos assuntos tratados, dispondo cada um de 5 minutos, assegurando igual prazo para resposta, após o quê poderá ser contraditado pelo prazo máximo de 2 minutos, concedendo-se o mesmo tempo para tréplica. A palavra aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se oradores de cada partido. Antes de conceder a palavra aos convidados, informo que a participação dos cidadãos em nossa audiência será recebida pelos seguintes canais: Portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site da Comissão; e Alô Senado, 0800-612211. Convido, então, a compor a Mesa o Sr. Marcos Henrique Derzi, Superintendente da Sudeco. (Pausa.) Convido também o Sr. Roberto Postiglione de Assis Ferreira Júnior, Diretor de Planejamento e Avaliação da Sudeco; a Sra. Luciana de Sousa Barros, Coordenadora-Geral de Fundos e Promoção de Investimentos, também da Sudeco; e o Sr. Ênio Mathias Ferreira, Diretor de Governo do Banco do Brasil. (Pausa.)
10:16 R	Registro a presença dos senhores que acompanham o Sr. Superintendente da Sudeco, o Sr. Erick Moura de Medeiros, Auditor do Controle Fiscal da CGU, e Antonio Lopes Caputo, Oficial da Reserva da Marinha. Concedo a palavra ao primeiro expositor, o Sr. Marcos Henrique Derzi, para fazer a sua exposição. O SR. MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI - Bom dia a todos! Bom dia, Senador Izalci! Bom dia, Senadora Leila e Senadora Zenaide, que aqui estão presentes! Em nome do Senador Izalci, cumprimento os demais presentes aqui, na Casa. Senador, quero dizer que é uma honra para nós, para a Sudeco, participar, a convite do senhor, como Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Turismo, desta audiência pública para explanarmos um pouco as ações da Sudeco que nós temos feito e o planejamento ao longo dos anos. Então, quero agradecer. Ficamos muito honrados com esse convite. Hoje eu trouxe aqui meu Diretor de Planejamento, o Roberto, e a minha Coordenadora de Fundos, a Dra. Luciana, para falarmos um pouco do planejamento estratégico da Sudeco e para falarmos um pouco dos fundos constitucionais que nós temos, o FCO e o FDCO. E também aqui está o pessoal do Banco do Brasil que administra o FCO; eles são grandes parceiros nossos. Estão aqui a Cláudia; o Ênio, que está aqui na Mesa; o Sinval e o Amauri. Então, Senador, eu vou falar um pouco como Superintendente e, depois, quero passar a palavra ao meu Diretor e a minha Coordenadora. A Sudeco é uma instituição hoje responsável por 466 Municípios do Centro-Oeste e dá assistência a esses Municípios, aos Estados, em projetos, só que com poucos recursos. Hoje, nossos recursos são oriundos de emendas parlamentares. O senhor, como Parlamentar, destina uma emenda da Sudeco para o Município tal ou para o Governo do Estado, e essa emenda é direcionada já para tal ação. Por exemplo, o senhor direciona uma emenda para determinada cidade, para a cidade adquirir um maquinário ou fazer pavimentação e drenagem, que são 90% das ações a que os Parlamentares destinam as emendas da Sudeco. Mas isso, às vezes, não é o necessário, não é aquilo de que a cidade, o Município necessita para o seu desenvolvimento. Às vezes, sim, é importante um maquinário, uma pavimentação, uma drenagem, mas, às vezes, há projetos do mesmo valor ou com valores inferiores que gerariam mais desenvolvimento.
10:20 R	Vou citar um exemplo para o senhor: nós investimos, alguns anos atrás, quase R$150 milhões em duas barragens em Flores de Goiás. O total seriam dez. Então, como houve a fiscalização de uma segunda barragem que foi feita e como deu um problema, o TCU pediu que fosse feito um estudo de viabilidade técnica e econômica, um EVTEA, para que prosseguisse a construção das demais barragens. Então, está autorizada a terceira, mas faltam sete. Para construir duas, gastamos quase R$150 milhões. Isso se deu, salvo engano, em 2008 ou em 2010. Esse recurso foi investido lá e está atendendo uma região pequena. Então, com esse recurso, nós atenderíamos várias regiões se ele fosse destinado de forma planejada. Vou citar um exemplo: nós investimos, em 2016 - demos apoio na parte de maquinário e na parte de capacitação -, R$500 mil, pouco mais de R$400 mil, numa fábrica de polpa de fruta numa cidade de Goiás, aqui perto, e uma cooperativa faz a gestão dessa fábrica. Foram investidos R$400 mil. A prefeitura cedeu um galpão, e nós entramos com o maquinário e com a capacitação. Hoje, essa fábrica, a cooperativa fatura R$1 milhão por mês. Então, com investimentos pequenos, a gente consegue ter grandes retornos. O Brasil hoje não está mais... Não temos recursos, não temos dinheiro. Lá na Sudeco, 90% dos nossos recursos são oriundos das emendas parlamentares. De vez em quando chegam recursos de um plano de ação para a gente poder administrar. Há outro exemplo que lhe dou, Senadora. Nós, no final do ano de 2018, conseguimos um recurso de R$60 milhões, o que não é nada para os 466 Municípios do Centro-Oeste. Nós não tínhamos um projeto de como alocarmos esses recursos. Chegaram de última hora. Onde eu os coloco? Não sei. O que nós fizemos? Tivemos que comprar máquina. Pulverizamos lá em mais de cem Municípios e compramos trator, caminhão. Então, temos que mudar. A Sudeco está se reestruturando. Nós temos que nos reinventar, nós temos que fazer mais com menos, porque hoje o recurso é pouco e nós temos que nos reinventar. Então, nosso projeto hoje é fazer um estudo das regiões do Centro-Oeste que estão estagnadas, que precisam de investimento, mas que tenham um retorno rápido. Essas são as palavras do Ministro. Nós precisamos direcionar recurso para onde vai gerar desenvolvimento. Não se pode ficar jogando dinheiro pelo ralo, como acontece há muitos e muitos anos. Vão me desculpar, mas essa é a palavra. Nossos recursos são mal investidos. Nossa política agora é esta, nessa próxima gestão: fazer um mapeamento da Região Centro-Oeste para ver onde, de fato, é necessário investir para não se gastar errado. Se for preciso gastar, que se gaste para perder o mínimo possível, porque o Brasil hoje não tem condição hoje de perder um real, principalmente nós. Então, a Sudeco está à disposição dos aqui presentes, da Senadora daqui, do DF. Parabéns à Senadora do Rio Grande do Norte e ao senhor, Senador Izalci. Estamos de portas abertas para recebê-los, para mostrar mais o que nós temos a oferecer. E nós queremos também que os senhores nos ofereçam os projetos que têm em mão, para que possamos analisá-los e tentar ajudar de alguma forma. Eu acho que há muita coisa que pode ser ajudada, e nós temos que ter essa unidade.
10:24 R	Nós estamos fazendo uma parceria com a Sudam e com a Sudene. Estamos fazendo convênios para a troca de tecnologia e de informações. Estamos buscando os Estados para fazer uma parceria, os Municípios, a Secretaria de Desenvolvimento. Hoje cada um corre para um lado. Eu corro para um lado, o Município corre para o outro, o Estado corre para o outro, e nós temos que alinhar a nossa forma de trabalho, temos que trabalhar alinhados, cada um tocando uma ponta. Então, é isso de que a gente precisa. Repito aqui pela décima vez: não temos dinheiro para jogar fora, e o Brasil precisa urgentemente de uma política de desenvolvimento mais moderna. E há outra coisa: temos que investir, como eu falo sempre, em PPP. O futuro do Brasil é esse. Não adianta, o Estado não aguenta mais bancar Município, bancar tudo. Temos que pegar empresas, abrir financiamento para essas empresas e fazer PPPs, para que possam ser tocados os grandes projetos. Sem isso, não há jeito, o Estado não aguenta mais, não tem mais dinheiro para tocar isso. Então, eu estou aqui à disposição, se os senhores quiserem fazer algum questionamento, alguma pergunta. Passo a palavra agora, primeiramente, ao Dr. Roberto. Só reitero que nós somos 466 Municípios e atingimos uma área de 16 milhões de habitantes. Nosso PIB da região está em torno de R$540 bilhões. A Sudeco já investiu, de 1989 para cá, cerca de R$80 bilhões do FCO no desenvolvimento do Centro-Oeste. Esses são números que o Banco do Brasil tem. A nossa coordenadora de fundos vai falar um pouco também. Então, é isso. Eu vim aqui hoje não muito preparado, porque nós estamos começando este novo Governo agora, do Presidente Bolsonaro. Eu acho que nós temos que ter um pouco de paciência. O importante, eu acho, é que o brasileiro melhorou sua autoestima, está de cabeça erguida. Acho que isso é uma grande coisa. Temos que ter paciência até se organizar o xadrez e temos que nos ajudar, essa é a forma que eu digo. Se a gente não se ajudar, não há jeito. Bom dia a todos! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Concedo a palavra a Roberto Postiglione de Assis Ferreira Júnior. O SR. ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JÚNIOR - Bom dia a todos! Eu cumprimento todos os Parlamentares e todas as autoridades e colegas presentes, na pessoa do Senador Izalci Lucas. Ressalto que é uma grande satisfação estar aqui presente e poder divulgar e esclarecer alguns pontos, embora em forma de síntese, sobre a Sudeco. Aproveito a oportunidade e me adianto ao nosso Superintendente e ao Presidente da Comissão para convidar todos os Parlamentares a comparecerem à Sudeco - Senadora, será uma honra recebê-la lá -, para que possamos aprofundar todas essas informações relativas à Sudeco. Aqui, de forma sintética, repito, dentro do foco do debate para o qual nós fomos convocados, que era o cenário para os próximos dois anos, devo dizer que nós estamos no meio da elaboração do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, o PRDCO. Sob o comando do Ministério do Desenvolvimento Regional, que é responsável pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional, nós estamos elaborando esse documento, cujo foco é para os próximos 12 anos, ressaltando que, a cada quatro anos, ele será revisto. Então, neste primeiro momento, nós estamos focando em quatro anos e englobando os dois anos para os quais fomos solicitados aqui na Comissão.
10:28 R	Nesse Plano de Desenvolvimento Regional, a Sudeco elaborou quatro eixos de foco. O primeiro eixo envolve Desenvolvimento Produtivo Sustentável; o segundo, Ciência, Tecnologia e Inovação; o terceiro, Educação e Qualificação Profissional; e o quarto, Infraestrutura Econômica e Urbana. Dentro desses eixos, nós podemos dizer que, a par das dificuldades relativas à questão de poucos recursos, situação que todos os órgãos públicos enfrentam - isso não é novidade e não é apenas com relação à Sudeco -, nós já estamos desenvolvendo dentro desses quatro eixos vários projetos, alguns de sucesso. Um deles foi citado agora pelo nosso superintendente, que é o projeto relativo à polpa de frutas, já implementado, e essas famílias já estão faturando R$1 milhão por mês, dentro de um universo em que a Sudeco aportou R$400 mil no plano de ação. Obviamente, se nós tivéssemos recursos mais expressivos para planos de ação, poderíamos repetir projetos como esse em diversos setores. Dentro desses que nós já estamos implementando, além desse citado, que é executado no Município de Luziânia, nós temos outros de suma importância, como o de reestruturação da erva-mate. A cultura da erva-mate estava praticamente erradicada no Centro-Oeste. E 90% do consumo da erva-mate estão sendo ainda importados dos países limítrofes. Esse projeto envolve 11 Municípios e é uma parceria da Sudeco com a Agraer. O projeto do Município de Ponta Porã é um dos que nós temos orgulho de falar sobre ele. Está em pleno desenvolvimento. No momento, ele está na fase do cultivo das mudas, que já estão sendo preparadas para o cultivo. Isso vai alimentar uma cadeia produtiva regional, vai reestruturar a cadeia de produção da erva-mate e, sem dúvida alguma, vai permitir o desenvolvimento econômico da região. Temos também capacitação, e isso está em pleno desenvolvimento, envolvendo o Município de Alvorada do Norte, em Goiás. É um estudo que viabiliza a produção local de frutas do cerrado. Vamos na mesma toada das polpas de frutas feitas aqui em parceria com o Instituto Federal de Goiás, no Município de Luziânia, e, com certeza, vamos obter o mesmo sucesso.
10:32 R	Destaco a atuação da Sudeco com a alteração efetuada com a aprovação no Condel realizado no início de 2018, que alterou a legislação sobre os fundos constitucionais, o que permite também agora o financiamento da chamada indústria de defesa. Destaco que, quando se fala em indústria de defesa, não se está falando em armamento, mas se está falando em equipamentos, o que envolve não só as Forças Armadas, como também o setor policial, bombeiros e outros órgãos desse setor. Também dentro desse Eixo 2, que envolve ciência, tecnologia e inovação, nós temos o projeto que está em andamento de um parque tecnológico na cidade de Ponta Porã em parceria com a prefeitura da cidade e com alguns órgãos da região. Isso está na zona de fronteira, em Mato Grosso do Sul, na zona de fronteira com o Paraguai, e está envolvendo o interesse de várias empresas privadas e de vários órgãos públicos, inclusive do setor de segurança nacional. Temos a questão das PPPs, que foi destacada aqui pelo nosso superintendente. Nós acabamos de realizar um curso de capacitação para os servidores. Estiveram presentes fazendo esse curso não só os servidores da Sudeco, mas também foram convidados os da Sudene e os da Sudam, que estiveram presentes, e de outros órgãos. Logicamente, a PPP não é uma novidade, mas, em termos de Poder Público, podemos dizer que é uma novidade a utilização desse sistema PPP para os serviços públicos. Temos também, dentro dessa nossa dificuldade... E destaco aos senhores que não há aqui reclamação alguma, porque é o cenário ordinário que está sobre todos nós. Mas apenas estou destacando o esforço da Sudeco em, mesmo sem os recursos, realizar várias parcerias, visando ao desenvolvimento regional. Dentre essas parcerias, destaco a parceria realizada com a Unieuro, que vai permitir aos estudantes de Medicina, monitorados pelos professores da universidade, fazerem atendimentos dentro das unidades públicas de saúde. Temos também parceria com a Embrapa, visando ao melhoramento genético do rebanho. Destaco que tudo isso é feito com recurso zero da Sudeco, que é apenas a parceria realizada. O Senador Zequinha tinha comentado sobre as barragens. Nós temos esse estudo de viabilidade técnica na região de Flores de Goiás, que vai envolver a realização de sete barragens. Essas barragens já estão sendo licitadas pelo Estado. Obviamente, há esse problema destacado pelo nosso superintendente sobre onde será melhor colocar esses recursos e se realmente se vai dar continuidade a isso ou não.
10:36 R	Temos diversos projeto já em fase de implementação, projetos sobre os quais estou a inteiro dispor para esclarecer aos Srs. Parlamentares. Não acredito que seja interesse de todos eu destacar um a um porque vou ficar aqui apenas repetindo dados, e, talvez, nem o momento nem o local sejam adequados para isso. Volto a ressaltar que a Sudeco tem projetos desde a área de artesanato até a área de tecnologia. Repito aos senhores que será extremamente interessante se os senhores puderem atender ao nosso convite de estarem presentes na Sudeco, em data e agenda de conveniência desta Comissão. Senador Izalci, isso se dará dentro da sua conveniência. Estamos lá ao inteiro dispor para recebê-los e para aprofundar todas essas informações. Permaneço ao inteiro dispor dos senhores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Passo imediatamente a palavra, então, à Luciana de Sousa. De Sousa Barros, não é? A SRA. LUCIANA DE SOUSA BARROS - Isso. Em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar a Mesa. Em nome do Presidente da Mesa, o Senador Izalci, cumprimento todos os Parlamentares aqui presentes. Vamos falar de um importante e eficiente instrumento a favor da política pública para o desenvolvimento das desigualdades regionais. O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) foi criado pela nossa Constituição de 1988, está com aproximadamente 30 anos de existência, contribuindo para a dinâmica dos setores produtivos da nossa região. Como vocês podem ver, parte da arrecadação de IR e de IPI foi destinada para os fundos constitucionais: 3% desses recursos vão para todos os fundos constitucionais, os do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Desses, 0,6% é destinado para a Região Centro-Oeste. O fundo é administrado... A gestão desse fundo se dá por três administradores: o Ministério do Desenvolvimento Regional; a Sudeco, através do seu Conselho Deliberativo; e o Banco do Brasil, que é nosso agente financeiro e banco administrador. Cada um tem suas competências estabelecidas na Lei 7.827, que é a lei que estabelece como se deve dar a distribuição dos recursos, enfim, a sua aplicação. Em 30 anos de existência, como vocês puderam ver, o fundo injetou mais de R$80 bilhões na nossa economia. Desses, 42% estão relacionados à arrecadação, são recursos oriundos do Tesouro Nacional, e 58% já são o retorno dos financiamentos do fundo, ou seja, com a sua boa aplicação, o fundo retorna os recursos aplicados, financiados aos tomadores, para o próprio fundo. Vamos chegar, se não me engano, neste ano, a 60% ou a um pouco mais de 60% com o retorno do fundo, já são recursos oriundos da sua gestão, dos seus retornos. Como vocês podem ver, na economia e na dinâmica da Região Centro-Oeste, mais de 60% desses recursos são procurados por produtores rurais, são aplicados no rural. Trinta e oito por cento foram para a área empresarial, para a indústria, para o turismo, enfim. Conseguimos gerar o quê? Foi de 8,7 milhões a geração de empregos na nossa região, sendo que 75%dos empregos gerados - é esse número aí - são reportados para a área rural, e 25% estão na área empresarial.
10:40 R	Eu trouxe aqui uma evolução do fundo nos últimos cinco anos. É importante salientar que a gente fala em R$80 bilhões, mas 40% desses recursos foram aplicados nos últimos cinco anos. É evidente que a gente vê uma queda na aplicação desses recursos no exercício de 2016, mas fica claro também o momento da economia que a gente estava vivenciando. Fizemos algumas modificações justamente para melhorar as condições de financiamento, a aplicação desses recursos. Vocês verificam como foi eficiente, porque a gente obteve um incremento de 93% nessa aplicação: passamos de R$4,3 bilhões, contratados em 2016, para, em 2017, R$8,3 bilhões. Em 2018, nós conseguimos aplicar R$9,5 bilhões. É uma aplicação recorde, falando em aplicação anual de financiamento. E, desses recursos, desse valor de R$9,5 bilhões, em 2018, R$7,6 bilhões foram destinados para a área rural, que é a dinâmica da nossa economia da Região Centro-Oeste. Em 2018, quando a gente fala da aplicação, R$1,8 bilhão foram aplicados no setor empresarial e geraram mais de 42 mil postos, aliás, 42 mil operações contratadas, e 80% desses recursos contratados no exercício anterior foram aplicados em tomadores de menor porte. Esse é o nosso orçamento para 2019. Vou tentar ser breve. Estou sendo breve nas informações, porque as informações relacionadas a esse fundo têm um valor... Quando a gente começa a falar de números, de valores, de indicadores aqui, a gente se adentra muito pelo tempo. Então, eu estou tentando ser o mais sucinta possível. Já estou na previsão orçamentária para a aplicação desse recurso no ano de 2019. Nós temos uma previsão de R$8,5 bilhões. A gente divide entre empresarial e rural. É lógico que o fundo é dinâmico. Inicialmente, o exercício começa com 50% dos recursos no rural e com 50% no empresarial. No entanto, a gente vai migrando de acordo com a procura, de acordo com a demanda. Quinze por cento desses recursos também são separados para as demais instituições que trabalham com recursos do fundo. Na Região Centro-Oeste, além do Banco do Brasil e sua capilaridade de agências, nós temos mais outras sete instituições: MT Fomento, Goiás Fomento, BRDE, Sicredi, Bancoob. Agora estão entrando mais duas instituições financeiras. Nós temos um Fies, que pode ser financiado com recursos desse fundo, algo que foi introduzido no ano de 2018, e a energia para a pessoa física. Então, são destinados R$200 milhões para essas duas linhas de financiamento. Eu vou falar agora de outro importante fundo, que é o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. Ele foi criado em 2011, mas só começou a ser operacionalizado em 2013. Então, ele é bem recente. É um fundo mesmo para investimentos de grande vulto, voltados para a infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos que tenham grande capacidade germinativa. Para vocês terem ideia, de 2013 até este exercício, nós tivemos seis contratações. Mas, com seis contratações, nós conseguimos gerar mais de 50 mil empregos na região, entre diretos e indiretos, colocamos R$1,9 bilhão em recursos e alavancamos quase R$12 bilhões para a nossa região em projetos.
10:44 R	Vou trazer, nas lâminas seguintes, quais foram os projetos que o FDCO apoiou, o Fundo de Desenvolvimento. Nós temos uma parceria público-privada. A parte privada pôde ser financiada com recursos do fundo, que é a MGO Rodovias. Nós temos aí a produção de geradores, com a Stemac Geradores, localizada no Município de Itumbiara, Goiás. São dois projetos do Estado de Goiás, em que a gente aportou R$200 milhões em um projeto que envolvia R$859 milhões para a região; em outro, com R$36 milhões, alavancamos R$150 milhões. Um excelente e grande projeto foi a indústria de celulose no Município de Três Lagoas, que é um Município considerado de economia de baixa renda, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto é de R$8,8 bilhões. Nós colocamos em torno de 10% desses recursos, mas nós conseguimos 40 mil postos de trabalho para a região, ou seja, a gente dinamizou a economia, todas as cadeias produtivas que poderiam estar em volta do Município de três Lagoas. Temos aí ADM, uma indústria de produção de proteína localizada também em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, em que colocamos R$274 milhões, com um projeto de R$610 milhões. Há mais outros dois projetos do Estado de Goiás. Temos, em infraestrutura, a HPE Automotores, que alcançou mais de 2,8 mil postos de trabalho. O projeto é de R$1,3 bilhão, com R$496 milhões com recursos do Fundo de Desenvolvimento. Temos também a Companhia Thermas do Rio Quente. O projeto também colocou 1.352 postos de trabalho, com R$77 milhões. E o recurso do fundo foi de R$31 milhões nesse projeto. O orçamento para este ano... No exercício de 2018, foram aportados apenas os retornos dos financiamentos. No ano passado, nós tivemos um orçamento de R$59 milhões e, neste ano, nós temos um orçamento de R$160 milhões. Diferentemente do outro fundo, esse fundo são aportes oriundos do Tesouro Nacional. Então, nós não tivemos, nem no exercício passado nem nesse exercício, um novo aporte financeiro vindo do Tesouro, apenas os seus retornos dos financiamentos. Na Superintendência, há algumas ações de divulgações que a gente trabalha ao longo do ano e que seria interessante ressaltar. Ano a ano, a gente procura escutar os setores produtivos, ir às secretarias de desenvolvimento dos Estados, para procurar fazer uma programação anual de financiamento que atenda a esses setores, porque eles estão sempre em dinâmica e estão modificando. Então, a gente vai ao encontro dos Estados, escutando representantes das suas federações, e aí construímos de forma conjunta. Essa programação é aprovada pelo Conselho Deliberativo da Sudeco. Não é algo engessado, é algo que se modifica. E qualquer representante pode encaminhar um pedido, uma solicitação. E aquilo que está de acordo com a legalidade e que a gente vê que realmente é condizente é passível de modificação. Algumas ações também a gente faz, como a Caravana do FCO. Nós tivemos, no exercício de 2018, na nossa diretoria e especificamente na nossa área, mais de 20 eventos relacionados ao fundo, fora os eventos isolados que ocorrem pelas instituições financeiras. A gente esteve em Lucas do Rio Verde, na feira de agronegócios de lá. Em Rio Verde, nós estivemos no ano passado e vamos estar neste ano de novo. Há a Agrobrasília.
10:48 R	São eventos grandes, de grande vulto, em que a gente consegue acompanhar principalmente os produtores da área rural e pequenos tomadores, que são justamente o foco do fundo, porque a lei diz que 51% desses recursos devem ser aplicados em tomadores de menor porte. E o fundo hoje atinge um percentual muito maior do que isso, quase 80% dos recursos estão sendo aplicados em tomadores de menor porte. Quando você vê que existe uma escassez, uma demanda muito grande, uma escassez desses recursos, a gente deve trabalhar essas condições de financiamento, um melhor direcionamento dos recursos, e aí entra a Política Pública de Desenvolvimento Regional. Tivemos um grande ganho relacionado ao fundo com a conversão da Medida Provisória nº 812, no ano passado, na Lei 13.682, o que faz com que 0,01% dos retornos dos recursos do fundo seja aplicado na avaliação de como está chegando esse recurso, de quais as necessidades que o fundo precisa alcançar, do que precisa melhorar. A gente sabe que vem fazendo essa política, a gente leva essas deliberações para o Condel e tenta melhorar isso ano a ano, mas a gente sabe que precisa avançar mais, que o estudo de impacto dessa viabilidade é muito grande. No Ministério ao qual somos vinculados, o Ministério do Desenvolvimento, nós não tínhamos recursos financeiros para isso, mas a lei agora possibilitou isso, e vamos ter um direcionamento melhor desses recursos. Isso está em via de regulamentação, é uma portaria interministerial do Ministério do Desenvolvimento com o Ministério da Economia, para depois traçar metas para a Superintendência de Desenvolvimento Regional. Nós também temos vários desafios, Senador Presidente. O nosso Superintendente tem isso à mão, e eu gostaria que ficasse na mesa algumas ações que fizemos em 2018 e que foram bastante relevantes para a nossa região, relacionadas aos fundos. Quero colocar a nossa coordenação, a nossa Diretoria de Fundos, à disposição dos senhores, dos Parlamentares aqui presentes. Reforço o convite do nosso superintendente e do nosso diretor de nos visitar. A nossa Superintendência é recente, foi criada em 2011. O primeiro concurso foi feito em 2013. A gente sabe que existe uma rotatividade muito grande. São pessoas mais jovens que estão à frente das superintendências, mas muito competentes e capazes. No entanto, estamos sempre em busca de melhoria. Então, há uma rotatividade muito grande. A gente necessita também do apoio desta Casa justamente para verificar esse órgão de extrema importância para o desenvolvimento regional, porque a gente pode alinhar justamente ao que convém a esta Comissão. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Luciana. Imediatamente, passo a palavra a Ênio Mathias Ferreira, do Banco do Brasil, para falar sobre o FCO. O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Perfeito! Bom dia, senhoras e senhores! Eu gostaria de cumprimentar o Presidente, Senador Izalci Lucas; a Senadora Leila; o Senador Flávio também. Bom dia! Cumprimento o nosso amigo Superintendente Marcos Henrique, o Diretor Roberto e a nossa amiga Luciana. Para a gente, é uma satisfação estar aqui presente. Eu gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa. Essas discussões são fundamentais. A Comissão, com certeza, vai agregar muito valor para a gente poder implementar novas ações e buscar melhorias para o nosso FCO e para a atuação do Banco do Brasil no Centro-Oeste.
10:52 R	Aqui junto comigo tenho três colegas que eu gostaria de apresentar: o Amauri, a Cláudia e o Sinval. Eles trabalham comigo na Diretoria de Governo. A gente coordena, por parte do banco, as ações da FCO. Estamos sempre à disposição para qualquer contribuição, discussão e acompanhamento de projeto também. Eu trouxe uma apresentação. Alguns números são repetidos, obviamente, porque é muito alinhado com a atuação da Sudeco, mas acho importante trazer essa visão. Eu vou passar rapidamente, e a gente fica à disposição em seguida. (Pausa.) O computador deu uma travada. De qualquer forma, eu vou antecipando algumas questões. A atuação do banco é muito... O Banco do Brasil atua como administrador... Vou seguir lá. O.k.! Muito obrigado. No panorama geral, eu trouxe esses números só para apresentar o Banco do Brasil dentro do Centro-Oeste. É bem resumido, obviamente. O banco está presente com 459 agências no Centro-Oeste, divididas daquela forma, no primeiro quadrante superior, no Distrito Federal, em Goiás, em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso. Das 4.722 agências que o banco tem, 459 estão no Centro-Oeste. Isso corresponde a 26% de todas as agências do Sistema Financeiro Nacional. No quadrante superior direito, a gente tem a carteira de crédito do banco no Centro-Oeste. Então, são aplicados R$74,3 bilhões em créditos nos quatro Estados, divididos da forma que está ali no gráfico de pizza. Abaixo, a gente tem a carteira total. Considerando que são quase R$700 bilhões em operações de crédito, 25,8% da carteira de crédito rural do banco também estão no Centro-Oeste. O Centro-Oeste se destaca bastante na área rural, e, por isso, 25% de toda a carteira rural, no que o banco se destaca no cenário nacional, estão concentrados no Centro-Oeste. Isso dá uma perspectiva bastante interessante da atuação do banco e da importância do Centro-Oeste para todo o cenário nacional. Passando para o eslaide seguinte, a gente observa nesse gráfico o perfil de cada Estado e como ocorre a carteira de crédito nos Estados do Centro-Oeste. No DF, a carteira de pessoa física tem um contingente maior, um destaque maior, e, nos outros três Estados, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, destaca-se o cenário de pessoa física nos agronegócios. Do lado direito, temos o cenário da presença do banco no Distrito Federal, que é de 100%, e a quantidade de clientes. Em Goiás, nós estamos com 94,7% de presença do banco; em Mato Grosso, 87,2%; e, em Mato Grosso do Sul, 98,7%. E também há a quantidade de clientes, de pessoas físicas e pessoas jurídicas. Todo tipo de operação do banco é feito com o público em geral. Aqui a Luciana falou sobre a participação do banco. Ele é administrador, juntamente com o Ministério do Desenvolvimento e com a Sudeco, do Fundo Constitucional do Centro-Oeste. Ali nós temos novamente a distribuição da fonte, ou seja, existe uma fonte determinada, pré-determinada para os fundos constitucionais, tanto do Centro-Oeste como do Norte e do Nordeste, de 3% da arrecadação do imposto de renda, naquela distribuição que está abaixo. É importante considerar que no fundo de desenvolvimento não há essa predefinição de distribuição dos recursos. Isso é apenas para os fundos constitucionais. Então, com base nessa lei, o banco atua em conjunto na administração e como agente operador. A função do banco é dinamizar, criar ações, buscar atendimento aos clientes, verificar quais os Municípios que têm maiores projetos, provocar mesmo e trazer clientes para poder fazer operações, dinamizando e gerando maior desenvolvimento da região.
10:56 R	Aqui há algumas ações, atribuições do banco administrador - eu vou repassar -, mas a atuação do Condel se destaca, que é o Conselho Deliberativo, onde a presença dos Governadores das unidades federativas é fundamental. E ali é onde são discutidas as políticas e os direcionamentos, em que metas, por onde que o banco deve seguir e como deve buscar a aplicação desses recursos da melhor forma possível. A participação também de alguns ministérios, como o da Economia, também é fundamental nessa definição de políticas. A outra questão fundamental é a participação nos CDEs, os Conselhos de Desenvolvimento Econômico das unidades federativas. Periodicamente existem reuniões patrocinadas pelos Estados, onde o banco está presente juntamente com aqueles grandes investimentos, e os próprios Governos dão o direcionamento de qual tipo de projeto é prioridade para aquele Estado ou não. Em termos de atuação do banco, a gente está focando em algumas questões. De destaque, temos a revisão das condições operacionais dos fundos de desenvolvimento, ou seja, conforme foi apresentado pela Luciana, o fundo de desenvolvimento não está recebendo novos recursos. A previsão de 160 milhões de recursos para este ano tem origem no retorno das operações que foram feitas. Então, é um volume considerado razoavelmente baixo para a demanda que a gente tem por esse tipo de operação. O fundo de desenvolvimento se destaca por direcionar grandes volumes, projetos estruturantes com grandes volumes, e dos fundos constitucionais o objetivo é dinamizar, ou seja, uma quantidade maior de operações com menor volume possível, gerando contribuição ao desenvolvimento para a região. Outra questão é a revisão e o alinhamento do plano de desenvolvimento regional. Nesse momento, ele está em revisão pelo Ministério de Desenvolvimento Regional e pela Sudeco. Nós também estamos alinhando, discutindo juntamente com eles, porque isso é fundamental para nós podermos direcionar as ações do banco na prática, de como fazer essa atuação. Estamos juntamente com eles. Com a realização das caravanas do FCO demonstra-se a efetividade, ou seja, o Banco do Brasil patrocina reuniões, chama o público, chama os clientes, leva os funcionários para junto de alguns Municípios. É fundamental a participação das autoridades públicas tanto da região, quanto do cenário federal - a Sudeco está presente lá com a gente.
11:00 R	Lá é colocada, apresentada a linha de operações, são apresentados os funcionários, como pode ser operacionalizado, como facilitar... Colhem-se também daquela região ali sugestões de melhoria, e isso é o que dá resultado. Quando a gente verifica ali no gráfico aquela recuperação da quantidade de financiamento, essas caravanas do FCO, como a gente diz, foram as grandes responsáveis por tudo isso, por alavancar os recursos novamente. Sobre o desenvolvimento de linhas de financiamento de micro e mini geração de energia, nós atuamos já com o segmento rural, financiamento de geração de energia, e também para pessoa jurídica. Recentemente foi regulamentado para pessoa física; estamos alterando, construindo o sistema e o produto dentro do banco. Acreditamos que, ainda neste semestre, estaremos operando com pessoa física também. Há essa revisão das condições do Fies privado, ou seja, parte dos recursos do FCO é reservada para o Fies privado. Há uma discussão também junto com a Sudeco, com o Ministério da Educação e Ministério da Economia, sobre a utilização e algumas condições operacionais para que possa ter maior efetividade a utilização desses recursos. Estamos em discussão com eles. Na questão dos repasses a instituições financeiras parceiras, é muito importante para a gente a parceria com outras instituições, sejam os bancos cooperados - aqui no DF há o BRB... Então, a gente tem uma parceria estreita com eles, em que a gente repassa recursos para eles poderem também financiar os clientes dessas instituições. Atualmente são oito instituições parceiras com que a gente trabalha. E sempre há algumas sugestões que a gente está buscando aprimorar para viabilizar mais recursos para elas poderem participar. A continuidade nas ações de cumprimento dos indicadores de desempenho é fundamental, ou seja, o banco recebe metas a serem cumpridas, então o Condel determina quais são os indicadores que a gente precisa entregar. E sobre isso continuamente a gente faz discussões; obviamente, na próxima reunião do Condel, nós estaremos novamente discutindo aquelas metas, se elas permanecem, se há alguns ajustes a serem feitos. Mais à frente eu mostro quais são essas metas e como estão os indicadores observados. Em termos históricos, a Luciana mostrou: são R$80 bilhões que foram investidos. É fundamental a gente considerar que, desses R$80 bilhões, a carteira está em R$30 bilhões, que é esse quadrante de baixo - R$30,350 - e a grande maioria dos recursos são de retornos para fundo. Por que isso é importante? O fundo não tem risco algum. Todo risco é do Banco do Brasil. Não existe nenhum risco dos recursos do fundo constitucional, do FCO. Então, o banco garante, faz a análise de risco dos clientes, assume integralmente o risco e retorna integralmente os recursos para o fundo, para serem reaplicados. Isso daí demonstra a boa gestão, porque a grande maioria - R$47 bilhões - provém, ou seja, o retorno das operações está maior do que novas entradas de recursos que vieram - R$32 bilhões - do orçamento que foi repassado para o FCO. O índice de inadimplência atualmente é muito inferior, tanto do mercado financeiro, quanto da meta estabelecida para ser cumprida, ou seja, está 0,5% o índice de inadimplência, e a meta que foi repassada para a gente era de até 1%. De novo, todo o risco é do próprio Banco do Brasil. Passando ali... Aqui é só para demonstrar... A Luciana mostrou o histórico, mas aqui, se a gente reparar, está a contratação histórica por Estado, por unidade da Federação. Historicamente, de todo o recurso que foi direcionado, o DF contratou 9,3%; Goiás, 35,5%; Mato Grosso do Sul, 23%; e Mato Grosso, 31,5%.
11:04 R	Em termos do orçamento para 2018, foram dados R$9,7 bilhões no total do orçamento anual. Novamente o rural se destacou com a utilização de R$7,2 bilhões, e R$2 bilhões foram para a utilização do empresarial. Aqui se destaca o ano passado porque houve uma alteração na fórmula de cálculo das taxas. Então, foi implementada no sistema uma nova taxa, que é o que a gente chama de FAM. Então, mesmo com essa nova taxa, ajustes nos sistemas e tudo mais, nós conseguimos bater o recorde histórico e fazer a aplicação de R$9,7 bilhões. Esses da direita ali são os indicadores que eu tinha comentado. Então, o banco recebe esses indicadores. Aplicação: 90% dos recursos deveriam ser aplicados; no ano passado, nós aplicamos 95% de todos os recursos. Lembrando que, sempre, como se recebem recursos até dezembro, algumas operações são contratadas e acabamos desembolsando no ano seguinte. É por isto que nunca vai chegar aos 100%: porque não posso estourar o volume de recursos recebidos. A contratação de menor porte, que é fundamental, foi 80% realizada, e a meta era de 51%. Em termos de cobertura, 100%, ou seja, todos os Municípios do Centro-Oeste tiveram, sim, operações contratadas no ano passado. De faixa de fronteira também, foram 21% dos Municípios, e a meta era de 18%. Novos beneficiários foram 20%, ou seja, não é aquela ideia de que sempre são os mesmos que pegam financiamento, não. No ano passado, houve uma revisão do índice de clientes, 20% da carteira foi de pessoas que não tinham recebido nenhum tipo de operação ainda. Desconcentração do crédito, ou seja, essa dali é o volume de R$223 mil a média de operação, sendo que era R$130 mil. E a contratação por tipologia foi 38%, sendo que era 57%. Esse índice de contratação de tipologia a gente não alcançou por quê? Historicamente sempre foi alcançado. Porque houve uma alteração, no ano passado, na classificação do tipo de Municípios, a economia estava estagnada... Então, houve essa alteração, e a gente não alcançou com o novo tipo de Município. Obviamente, para este ano, são observados esses novos tipos de Municípios, e a gente vai, sim, retomar para 57% sendo direcionados para pequenos Municípios, menores ainda, nesse novo conceito. Contratações anuais é o histórico que a Luciana mostrou também. É importante considerar que o recorde ali é anual, de R$9,4 bilhões. E, neste ano, a gente tem uma expectativa, mais à frente, de R$9,2 bilhões de orçamento. Então, provavelmente, neste ano, a gente não receberá a mesma quantidade do ano passado. Se vier, é claro que a gente vai trabalhar porque a meta é sempre ser crescente ali. O SR. MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI (Fora do microfone.) - Você tem a divisão por Estados, aí? O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Sim, tenho. Aqui está. Quando a gente fala de contratação por Estado - ou seja, aquele era histórico -, estas foram as do ano passado: no DF foram 7,2% dos recursos; 33,5% para Goiás; 24% para o Mato Grosso do Sul; e 34,9% para o Mato Grosso. E ali é a distribuição de como está: 50% empresarial e rural no DF; e nos demais sempre prevalecendo ali o segmento do agronegócio, o segmento rural.
11:08 R	Em termos de utilização dos recursos, conforme eu mostrei lá, o azul é o distribuído, o contratado no verde, o utilizado no vermelho. Do total distribuído, 95% foram efetivamente utilizados, o que é um índice muito satisfatório. Em termos do anual... Esse aqui é do Distrito Federal apenas, eu vou passar. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Não, não. Eu faço questão. O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Eu vou mostrar. Do Distrito Federal... A gente tem detalhado por cada um, mas aqui ficou só do Distrito Federal, como está a distribuição anual do ano passado. Então, no rural: foram distribuídos R$349 milhões para o rural; R$276 milhões foram contratados efetivamente; e foram utilizados R$291 milhões. Por que é utilizado mais às vezes? Por causa do ano anterior. Então, há operações contratadas em 2017 que acabaram sendo utilizadas em 2018. A mesma coisa no empresarial: foram disponibilizados R$349 milhões; R$287 milhões foram contratados; e utilizados R$297 milhões. No total, 84%, aqui no Distrito Federal, foram utilizados. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Muito pequeno, não, o percentual de 7,2% no Distrito Federal? O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - É por causa do Distrito Federal. O que a gente conversa... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Tem quanto é estabelecido para cada região? O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Tem, mas agora, neste ano, ele está sendo considerado pela quantidade de demandas. Então, aqui no Distrito Federal, nós precisamos conversar e retomar as caravanas que estamos planejando para acontecer agora no mês de maio. É fundamental... A gente vai enviar convite para sua participação, Superintendente. Fica já aqui registrado o convite para a gente estar junto, o que eu acho que é fundamental. Temos que escolher alguns locais onde vamos fazer para poder trazer nova demanda. Essa daqui é para 2019, que eu tinha comentado, ou seja, os números... (Soa a campainha.) O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Estou encerrando. Nos números da Luciana, foram apresentados R$8,5 bilhões. O nosso é R$9,2 bilhões porque R$700 milhões foram de operações contratadas em 2018 e que nós estamos desembolsando já em 2019. Então, se a gente observar ali a distribuição, o Distrito Federal está 10% já lá no banco. Então, nós temos um saldo atual de R$703 milhões; Goiás, R$2,320 bilhões; para Mato Grosso do Sul, R$1,687 bilhão; para o Mato Grosso, R$2,320 bilhões. E o total da região ali é de R$7,031 bilhões. A distribuição está sempre em 50/50. Normalmente, quando chega agosto, setembro, é verificado como está o consumo e é feita uma redistribuição junto aos Estados, lembrando que sempre são os Estados que definem, juntamente com o Banco do Brasil, como fica essa distribuição - eles têm gestão. Só lembrando, ali embaixo a gente colocou algumas observações: R$100 milhões estão separados para o Fies. Isso daí é uma determinação do próprio Condel. Para micro e pequena geração de energia, R$100 milhões também estão reservados. O SR. MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI (Fora do microfone.) - Pessoa física? O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Pessoa física.
11:12 R	Para os bancos, cooperativas e confederações ficam apartados R$850 milhões, ou seja, dos R$9 bilhões, R$850 milhões ficam reservados para os bancos cooperativos. Então, isso já está predeterminado, e eu não mexo nele. Eu reservo o orçamento, e estão lá os bancos cooperativos que utilizam esses recursos. E, obviamente, se chegar o final do ano e eles não utilizarem, eu tenho que fazer uma gestão para não deixar sobrar. Então, a gente busca uma forma de aplicar esses recursos e corre atrás. Quanto aos repasses para as demais instituições operadoras, também estão reservados R$425 bilhões, ou seja, dos R$9,2 bilhões, R$1,3 bilhão eu deixo, nesse primeiro momento, apartado e não mexo nele porque tenho compromisso com outras instituições. Basicamente é isso. Essas aqui são formas de cálculo, é algo mais técnico, é bem complexo olhar. Não vou entrar nessa questão, não. Eu queria apenas ressaltar que estou à disposição e que, da mesma forma, lá no Banco do Brasil, será um prazer recebê-los, estamos de portas abertas. Caso queiram conversar, discutir sobre algum projeto, eu estou sempre à disposição, assim como toda a equipe do Banco do Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Agradeço a apresentação. Já vou passar a palavra para os inscritos. Vamos ouvir todos os Senadores e Senadoras e, depois, passamos a palavra para a Mesa. A primeira inscrita é a Senadora Leila, nossa representante do DF. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Parceiros, não é, Izalci? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - É. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para interpelar convidado.) - Quero agradecer, primeiramente, a iniciativa de V. Exa. desta audiência e parabenizar a explanação de todos, cujo conteúdo foi muito explicativo e interessante. Até eu, que não domino a área, fiquei muito interessada, porque estamos falando do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. Então, nós estamos falando de Brasília, Distrito Federal, e, como representante da terra, tenho que me preocupar junto com o Izalci, junto com o Reguffe com essas questões. Segundo dados fornecidos aqui pela Consultoria do Senado e de acordo com as informações disponibilizadas no relatório de acompanhamento dos Fundos Regionais referentes a dezembro de 2018, o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste registrou a contratação de 97,4% dos recursos previstos para aquele ano - e eu quero aqui já adiantar os meus parabéns pelo trabalho! No entanto, também em 2018, do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) foram liberados apenas cerca de R$139 milhões, restando mais de R$1 bilhão sem aplicação, montante que poderia ter sido utilizado em prol do desenvolvimento da Região. Feitas essas considerações, eu faço as seguintes perguntas: quais seriam as razões do desempenho tão desfavorável do FDCO? O que vocês pretendem fazer para viabilizar a plena utilização desses recursos para os próximos anos no que diz respeito, principalmente, ao Distrito Federal? Qual seria a estratégia utilizada por vocês para que a gente tenha uma melhor aplicabilidade desses recursos? O SR. MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI - Senadora, obrigado pelo questionamento. Vou passar para a minha Coordenadora de Fundos... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Só tem essa pergunta, Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Não, eu tenho outra. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Então, pode responder; acho que fica mais fácil, fica mais didático. Quem vai responder? Luciana. A SRA. LUCIANA DE SOUSA BARROS - Senadora... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Pois não, Lu. A SRA. LUCIANA DE SOUSA BARROS - ... quando se fala do fundo de desenvolvimento, nós nos referimos a aportes que podem ser oriundos do Tesouro Nacional. Já é o segundo ano seguido em que o Tesouro não coloca recurso no nosso fundo de desenvolvimento.
11:16 R	No entanto, a gente tem demandas, principalmente da área de energia, que são processos estruturantes, dos quais o Centro-Oeste é muito carente, e que foram migrados por conta de não haver recursos no fundo de desenvolvimento. No exercício do ano passado, são retornos: no ano passado, nós tivemos R$59 milhões. Para alguns projetos dessa área, eles tiveram que pegar recursos do fundo de desenvolvimento. Quando a gente fala que a gente tem seis projetos, de 2013 até 2018, foram seis grandes projetos, mas, no fundo de desenvolvimento - você viu -, foram 42 mil operações contratadas só no exercício de 2018. No entanto, a dinâmica é um pouco diferente de um fundo para o outro. Nós precisamos... Projetos nós temos. Você viu que demanda crescente por recursos nós temos, só precisamos ter mais aporte financeiro. Há um outro problema também sobre algo de que a gente carece, e é interessante que a Casa já saiba. A gente tem um decreto do fundo de desenvolvimento, o Decreto 8.067, que a gente precisa melhorar. Nós já trabalhamos nesse decreto justamente para ter uma melhoria quanto à dinâmica do recurso, porque, numa operação, se hoje chegar um tomador por esse recurso na superintendência, leva-se, em média, de um até dois anos para a contratação do financiamento. Já a dinâmica relacionada ao fundo constitucional é bem mais desenvolta do que a do fundo de desenvolvimento. Nós temos operações aí sendo contratadas em questão de dias; já, pelo fundo de desenvolvimento, nós levamos anos. Há uma disparidade muito grande. A gente tem trabalhado nesse decreto, que já está na mão do nosso Ministério de Desenvolvimento. Então, isso é algo que tem impedido. E nesse exercício nós temos R$159 milhões, que nós não deixamos de aplicar, pois projetos nós temos. Outra coisa também que às vezes impede que as instituições financeiras vejam esse fundo com, talvez, bons olhos é a questão do recurso que está previsto na Resolução CMN 4.171. Ela coloca que 2,5% seriam para a instituição financeira garantir a operação para o fundo. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LUCIANA DE SOUSA BARROS - Então, às vezes, não é interessante para a instituição financeira garantir aquela operação para o fundo. Nós já fizemos... A Sudeco já fez reuniões internas - a gente tem um comitê chamado Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais - em que a gente escutou essas instituições. Por quê? Nós tivemos uma rejeição muito grande de projetos oriundos da Caixa Econômica Federal. No entanto, a gente quis saber o porquê de a Caixa estar rejeitando. Era a qualidade no projeto? Esses projetos estavam migrando para o fundo constitucional e estava havendo contratação, então qualidade não deveria ser. Era a questão da atração, ou seja, foi deixado claro por todas as instituições financeiras federais ali presentes - Basa, Banco do Brasil e Caixa Econômica - que os 2,5%, em um projeto de grande vulto, dependendo da composição dele, não eram interessantes para que elas fossem realmente garantidoras do recurso para o fundo. Então, são dois problemas que a gente tem que não tornam o fundo de desenvolvimento tão atrativo quanto o fundo constitucional. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Entendi. Aí, eu pergunto para vocês: o que poderia ser feito? A SRA. LUCIANA DE SOUSA BARROS - O que poderia ser feito é o que a gente está fazendo agora: pedindo o auxílio de vocês aqui, deste Parlamento, justamente porque a gente tem um decreto, e a Resolução 4.171... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - O decreto que você fala é o 8.067... A SRA. LUCIANA DE SOUSA BARROS - É. Já trabalhamos por dois anos - não só a superintendência aqui da Região Centro-Oeste, mas também a Sudam e a Sudene - e avançamos. É um decreto que tem quarenta e poucos artigos, algo assim, que cairiam para menos da metade de forma a torná-lo mais dinâmico. Ao mesmo tempo, não vale só o decreto, mas a gente tem que ver essa questão da melhoria dos 2,5%, porque foi dito isso. Eu sei que às vezes isso seria algo... Foi até uma proposta levantada pelo Ministério à época - sei que está em nova gestão - deixar um pouco mais flutuante, de 2,5% a 6%, a depender do projeto.
11:20 R	Coloco-me também à disposição. Nós não tivemos o aporte que foi colocado de um... Infelizmente, não tivemos um bilhão, um milhão... Um bilhão, aliás; nós tivemos 59 milhões. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Eu até ia pedir para vocês me atualizarem nesse sentido. (Fora do microfone.) Obrigada. A segunda pergunta: o Distrito Federal ocupa uma posição central e estratégica em relação ao Território nacional. No entanto, obras com características de integração, como é o caso da Ferrovia Norte-Sul, podem passar ao lado do DF sem que ocorra uma efetiva conexão com essa unidade da Federação. De que forma a Sudeco pretende atuar para que projetos relativos à infraestrutura nacional localizados nas proximidades do Distrito Federal sejam analisados e reavaliados, levando em conta as necessidades locais? O SR. MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI - Senadora, eu costumo dizer o seguinte: o DF é o nosso Estado mais próximo e, ao mesmo tempo, mais distante. Nós não temos nenhum apoio do DF - a Sudeco -, não temos uma emenda parlamentar de nenhum Deputado, de nenhum Senador lá na Sudeco. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Mas nós vamos trabalhar isso! O SR. MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI - Então, nós queremos acabar com esse ato. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Sim. O SR. MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI - Nós queremos fazer uma parceria grande... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Com certeza! O SR. MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI - ... com a bancada do DF, o Senador aqui, a Senadora, os Deputados. Já estive visitando os Deputados também lá. Eu acho muito interessante fazer parcerias e buscar projetos que vocês têm em mãos, para a gente poder desenvolver junto. Nessa parte de modal, inclusive nós temos alguns projetos, do anel lá do DF - eu sou meio perdido na geografia daqui, do Goiás e do DF. Nós temos um projeto interessante que eu queria depois mostrar para vocês. Eu acho que essa parte de modal é uma parte fundamental para o Centro-Oeste. O Centro-Oeste - eu falo dos três Estados: Mato Grosso do Sul, Goiás e Mato Grosso - investiu muito no agronegócio, investiu nas indústrias, mas não investiu no modal. Então, hoje se perde, de uma safra, no transporte, em média de 20% no caminho, até chegar aos portos. Então, isso é um absurdo. Nós precisamos investir mais em ferrovias e hidrovias. Temos tantos rios e hidrovias, e só investimos em rodovias, cujo custo é muito mais alto. Então, a gente tem que repensar a forma de investimento na área dos transportes. Agora passo para o doutor aqui falar a respeito da sua pergunta. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JÚNIOR - Só complementando, Senador e demais presentes, a Sudeco inclusive... Dentro desses novos governos, tanto o federal quanto o do GDF, nós teremos uma reunião, provocada pela Sudeco, na Secretaria de Desenvolvimento do GDF, que vai envolver também a discussão - na quinta-feira agora, desta semana - do PRD-CO, o Plano Regional de Desenvolvimento, que vai englobar, entre outros assuntos, também a questão das duas principais ideias, que são as linhas que ligam Brasília a Luziânia e também Brasília a Anápolis e Goiânia. São projetos antigos, são ideias antigas, mas que, infelizmente, nunca saíram do papel. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Nunca saíram do papel. O SR. ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JÚNIOR - E lá na Sudeco nós temos uma política ativa. Vamos tirar as ideias do papel. E, nesse sentido, nós marcamos, nós provocamos essa reunião junto ao GDF. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Quero agradecer as explicações ao Presidente também. Eu vou ter que ir, Presidente, para a CCJ. Eu peço desculpa. Estamos lá desenvolvendo algumas pautas femininas. Quero agradecer a presença de vocês e já deixar aqui, de antemão, a parceria aberta. Tenho certeza de que o Senador Izalci, convocando vocês, pretende também fazer essa parceria. Nós Senadores do Distrito Federal temos muito interesse em trazer esse desenvolvimento para a nossa cidade. Seremos parceiros nesta legislatura, com certeza.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Eu só quero fazer justiça à bancada com relação à Sudeco. Em 2011, 2012, nós apresentamos uma emenda de bancada de 50 milhões, juntamente com a bancada de Goiás, e perdemos o recurso porque não foi executado. Então, talvez por trauma, a bancada não tenha mais destinado... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Não, mas vamos ter garantido! Estamos aqui com os homens da Sudeco. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Mas, Senadora Leila... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Pois não, Senador. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - ... com certeza, o objetivo desta reunião foi exatamente isto: provocar para conhecer um pouco a estrutura, exatamente para a gente coordenar, planejar e definir projetos para a nossa região. Mas eu tenho aqui algumas questões que eu gostaria também de levantar. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Leila. V. Exa. pode fazer? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Fora do microfone.) - Pode ser depois. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Bem, o fundo constitucional - para a Mesa ver quem vai responder -, o FCO foi criado, vocês mesmos apresentaram, e o objetivo principal era contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste, mediante execução de programas de financiamento aos setores produtivos. Contudo, o acesso aos recursos precedia uma série de burocracias que impedem a utilização dos recursos. Por exemplo, os aspectos operacionais, como garantias, fiscalização, projeto técnico, assistência técnica, forma de pagamento e encargos de inadimplemento são estabelecidos pela instituição financeira, o Banco do Brasil é que define isso. Observa-se que a instituição financeira pode criar regra discricionária sobre o recurso público - o recurso é público. Aí vem a indagação: há alguma previsão de tornar as regras para o acesso ao crédito menos burocráticas? Hoje são muito burocráticas. É possível criar uma regra para o acesso ao crédito que servirá para todas as instituições? Porque o Banco do Brasil é o operador principal, mas ele tem convênio também com outras instituições - aqui em especial o BRB... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Exatamente. Então, essa é a primeira pergunta. Quer responder já de uma vez? O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA (Fora do microfone.) - Pode seguir. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Então, eu gostaria de perguntar se existe alguma previsão para tirar um pouco dessa burocracia. É verdade, a burocracia é muito grande, até porque nós temos aqui a questão da regularização fundiária, porque a primeira exigência do banco é a garantia. Os produtores rurais do DF, a maioria, agora é que estão começando a regularização fundiária, entregando os títulos, que podem servir de garantia - pelo menos teoricamente, mas a escritura com certeza. A Senadora Leila saiu, mas, considerando que estamos no mês da mulher, mês de março, é necessário reconhecer a importância do papel da mulher na economia e no desenvolvimento do nosso País. Pergunto se existem linhas de crédito voltadas para as mulheres do campo, já que há farta legislação que direciona políticas públicas preferencialmente para a responsabilidade das mulheres, como, por exemplo, a regularização fundiária. Nós já temos também vários Municípios onde, na regularização, no caso de casa própria, Minha Casa, Minha Vida, você passa a escritura para as mulheres. Eu perguntaria se também com relação a essa linha de crédito, existe alguma coisa já desenhada para as mulheres em especial. Considerando que, no DF também, 60% da zona rural é de domínio público, quais as possibilidades de um produtor rural que utilize áreas públicas ter acesso aos recursos de investimento fixos? Bem, isso é com relação... Mas eu queria também fazer uma outra colocação.
11:28 R	O Ministério da Educação desenvolveu, em 2017/2018 - o nosso querido Baroni está aqui, participava do Ministério da Educação -, um programa-piloto chamado Centro de Desenvolvimento Regional. No programa, as instituições de educação superior, ciência e tecnologia se articulam com a sociedade, com o Poder Público, com as empresas, com as lideranças relevantes para estabelecer uma carteira de projetos de interesse social que demandam diagnóstico, planejamento, extensão tecnológica, desenvolvimento de pesquisa aplicada e outras atividades próprias dessas instituições. O objetivo é estruturar de forma consistente projetos produtivos e sociais que tenham impacto sobre a geração de emprego e renda, associando as demandas sociais com a competência instalada nas instituições de ensino superior e no Instituto de Ciência e Tecnologia. De outra forma, produzir desenvolvimento sustentável nos âmbitos regionais por meio de iniciativas dos próprios atores regionais. Então, foram inclusive criadas experiências pilotos na região de Campina Grande, na Paraíba; Itapeva, em São Paulo; Bagé, no Rio Grande do Sul; aqui, no Distrito Federal, na área da região metropolitana; e lançada outra agora na região do Triângulo, Uberlândia, englobando a fronteira de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás e São Paulo. Então, em função disso - e isso é inclusive o que eu fiz na primeira parte da audiência de colocar esse tema como um projeto estruturante, como um projeto como foi apresentado hoje aqui a Política Nacional de Segurança de Barragens -, a proposta que eu vou colocar para esta Comissão é que a gente possa investir nesse projeto de desenvolvimento regional, que eu acho que é voltado para a geração de emprego e renda principalmente. Tendo em vista a isso e tendo em vista também a importância cada vez maior da ciência, da tecnologia e da inovação para a produção de todas as áreas de atividade, desde o agronegócio aos produtos e serviços mais sofisticados, o estímulo à economia baseado em conhecimento deve receber atenção especial dos agentes de desenvolvimento. Quais são as iniciativas nessa área em seu campo de atuação? Se há alguma coisa já no Banco, no FCO ou na Sudeco, alguma coisa nessa área. A Sudeco e o Banco do Brasil, como agente financeiro do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, têm desenvolvido estudos relacionados a arranjos produtivos existentes em potenciais nas sub-regiões do Centro-Oeste? A Sudeco tem ou o ministério - é mais a Sudeco, não é? O Banco do Brasil também tem esse estudo relacionado aos arranjos produtivos em cada região do Centro-Oeste? E, entre esses arranjos, se existe esse estudo, foram identificados os que demandam mais assistência tecnológica que poderiam ser providos pelo Centro de Desenvolvimento Regional? Quais têm sido os destaques de atuação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste no DF e no seu entorno? E pergunto se existe iniciativa do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste no sentido de diversificação econômica em função da inserção da ciência, tecnologia e inovação nos processos produtivos. Nós recebemos aqui semana passada o Ministro do Desenvolvimento Regional. A gente percebe um pouco, quer dizer, o Brasil é assim: cada ministério é como se fosse um governo diferente, pelo menos é o que a gente vê claramente. Eu não sei se a Sudeco, se a Sudam, se a Sudene estão sendo usadas como executoras da política do ministério. Não sei. Depois que o Marcos colocou aqui que a Sudeco funciona hoje em função de emendas individuais, emendas de bancada, emendas dos Parlamentares, a gente fica de certa forma preocupado, principalmente na ausência de orçamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. O Fundo do Centro-Oeste tem uma definição clara da lei, e o que a gente percebe é que, para os projetos estruturantes, a gente não tem mais recursos - praticamente 160 milhões para todo o ano de 2019 do fundo de desenvolvimento.
11:32 R	Então, são essas as perguntas que eu gostaria de deixar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - É, no caso do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, são para projetos estruturantes, consequentemente projetos de um valor bem superior, não é? Então, passo aí para a Mesa responder. Não sei se... A SRA. LUCIANA DE SOUSA BARROS - Vou começar a responder a respeito do fundo de desenvolvimento. Quando a gente fala... Vamos lá... Houve uma pergunta também sobre os arranjos produtivos. Eu coloquei, com relação à questão da aplicabilidade dos recursos do fundo constitucional, que a própria MP nos beneficiou... A Lei 13.682 nos beneficiou colocando que um percentual dos recursos do fundo vai ser para esses estudos para ver os impactos relacionados ao fundo. É lógico que aqui é muito mais amplo, porque a gente está falando não só de impactos relacionados ao fundo, mas do arranjo produtivo e de uma forma geral. Mas, com esses estudos aqui, a gente pode melhorar as nossas demandas internas e direcionar, justamente verificando quais são as cadeias produtivas e de que forma poderiam se dar esses arranjos. O próprio superintendente, na sua fala inicial... A gente tem conversado aí com uma instituição que deverá fazer um estudo muito mais amplo acerca do que é o impacto para o fundo constitucional. Então, a gente agora... Infelizmente, ou felizmente, há uma nova gestão de governo, e nós estamos com novas ações. Uma delas é a questão da discussão interna acerca de como se vai dar esse trabalho, esse estudo, e de rever essa parceria. Acredito que, ainda neste primeiro semestre, a gente já deva estar fechando algo para que seja iniciado ainda neste exercício. Relativamente à linha de financiamento: nós temos uma linha de financiamento no fundo constitucional voltada para ciência e tecnologia. Ao mesmo tempo, essa Lei 13.682 inovou e trouxe que 1,5% dos retornos dos fundos de desenvolvimento... E é mais uma vez que eu volto à importância do fundo de desenvolvimento, porque a gente não tem recursos, mas 1,5% desses recursos podem ser aplicados em projetos, em pesquisas e desenvolvimentos de interesse da nossa região, projetos que deverão ter uma resolução aprovada pelo Condel, projetos que a gente vai discutir com os governos de cada Estado. Então, a gente agora, no primeiro semestre... A gente tem até uma reunião marcada para hoje à tarde, interna, para discutir a respeito do 1,5% e de sua aplicabilidade. A gente sabe que é por meio de uma resolução... O Condel... Esse recurso do retorno do fundo de desenvolvimento é custodiado e operacionalizado pelo Banco do Brasil. No entanto, os projetos deverão ser aprovados, talvez, pela diretoria colegiada e Condel. Então, é algo que a gente está formulando: como se vai dar a escolha desses projetos, mas são projetos que devem ter impactos... E o 1,5%, quando a gente fala... Por que a gente tem de buscar um aporte financeiro nesse recurso? Pelo grau de importância. Não é só financiar o setor produtivo, mas, sim, a escolha desses projetos, que podem modificar, sim, alguns arranjos voltados para a nossa economia, para a economia da região. Algumas outras perguntas... Considerando a pergunta da Senadora relacionada ao mês da mulher: nem o fundo constitucional nem o fundo de desenvolvimento fazem distinção ou têm algo que vá beneficiar um gênero ou outro. Ele é qualquer... Tanto empresa quanto produtor rural, pessoa física ou jurídica, pode buscar o apoio dos recursos desse fundo. Agora, a gente não tem um estudo que diga qual o percentual que foi voltado para empresas ou produtoras rurais, mulheres. A gente sabe que tem uma quantidade, não em volume de contratação, mas a quantidade de Pronaf que a gente aplica... Praticamente 50% das nossas contratações do fundo são voltadas para a agricultura familiar. Aí a agricultura familiar tem algum perfil, alguma base voltada para as mulheres.
11:36 R	Você gostaria de complementar, Ênio? O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Vou complementar alguns temas. Realmente, essa questão da... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Da burocracia. O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - ... da burocracia, que foi comentada ali, de alguns entraves que têm acontecido. O que a gente identificou? A esteira de créditos do banco é a mesma, então ela utiliza a mesma análise de crédito de todos os clientes, independentemente de ser do FCO ou não. O que nós fizemos no ano passado para melhorar? Nós criamos uma esteira separada do FCO, criamos uma área específica para análise de crédito. Como no FCO os projetos são muito parecidos, vamos dizer assim, então se criou com pessoas determinadas a analisar esses projetos e seguir. Isso daí facilitou bastante na esteira de crédito e para agilizar. O que acontece muito? Dependendo da região, da unidade da Federação e do projeto, se for mais complexo, e dependendo do volume, ele precisa passar também pelo conselho da unidade federativa, e ali é verificada, obviamente, a prioridade, se está alinhado com as políticas e prioridades daquela determinada região ou não. Então, projetos acima de R$1 milhão passam pelo conselho. Somente depois que vai para o conselho é que ele vem para o banco, para terminarmos as análises de crédito e tudo mais. A gente realmente acredita que sempre há o que melhorar. Então... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Sem querer te interromper e já te interrompendo, é o seguinte: é evidente que, quando eu falo aqui de recurso público, é porque isso é constitucional, está no orçamento. Agora, como o fundo tem como objetivo promover o desenvolvimento regional e, inclusive, o pequeno e médio produtor, principalmente, inclusive a agricultura familiar, nós não podemos dar o tratamento a essas pessoas que são mais simples, ao pequeno empresário etc. da mesma forma que a instituição financeira faz com os clientes normais do banco, que têm uma característica diferente. Primeiro que o fundo não é do banco, é público; segundo que o objetivo nosso - nosso, que eu digo, é da lei - é facilitar realmente, é dar condições ao pequeno agricultor familiar, ao pequeno empresário que não tem essas garantias que normalmente as instituições financeiras exigem, de forma diferente. Então, eu sinto que o banco tem essa preocupação realmente da inadimplência, de garantia etc., mas eu acho que é muito rigoroso em relação ao objetivo social do fundo constitucional, que é exatamente facilitar para as pessoas que precisam mais e que não têm a garantia que normalmente as instituições exigem. O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Entendi.
11:40 R	Não, claro... A gente pode até conversar, Senador - estou à disposição também -, para verificar o que é que a gente pode melhorar, não é? O que há ali, na análise que é feita hoje, é de cada operação, da capacidade de pagamento, considerando o risco daquela operação. Isso é verificado. Ou seja: considerando que o risco não é do fundo; o risco é da instituição financeira. Não é no Banco do Brasil. Qualquer das parceiras também faz essa mesma análise, entendeu? Então, por exemplo, aqui, no Distrito Federal: o senhor comentou sobre a questão dos títulos dos imóveis ali. Isso é verificado, se o imóvel está na propriedade, se não é na propriedade, se tem ou não disposição para dar garantia... Mas eu acho que a gente poderia sim conversar, verificar os casos, o que é que pode melhorar, o que é que pode aprimorar, também com a Sudeco junto. Eu acho que isso é válido. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Porque eu tenho a maior admiração e respeito pelo Banco do Brasil, que é uma instituição nossa, mas não podemos ter, nesses projetos, a mesma visão, o mesmo procedimento de uma operação financeira normal. Se temos que flexibilizar a lei, temos que ver, porque, o que a gente não pode... Por exemplo: hoje, muitos pequenos produtores e pequenos empresários, às vezes, não têm acesso ao crédito pela exigência burocrática e pelas garantias, excesso de garantia. Por exemplo: se existe aprovação dos projetos de viabilidade econômica, existe toda a aprovação do projeto, é óbvio que esse projeto, grande parte dele tem que ser colocada como garantia do projeto. Nós não podemos pegar um projeto e jogar duas vezes mais, uns 60%, 70%, 80% acima daquilo que já está definido como um projeto viável. Então, nós temos que ter um certo risco. Eu sei que as instituições vão trabalhar para ter risco zero, mas, nesse caso do Fundo Constitucional, precisamos trabalhar de forma a valorizar mais o aspecto social do financiamento. Era isso o que eu queria... O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - O.k. Vamos discutir sim e verificar como podemos fazer. Em termos das taxas de juros, o que o banco segue são as normas não estabelecidas pelo banco; são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional... O que mais foi falado... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Eu não sei se o título, hoje, porque hoje nós não temos ainda as escrituras, mas já temos os títulos. Não sei se o banco já está aceitando os títulos definitivos... O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Ele tem que estar registrado no cartório. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Depois de registrado, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - É, porque os títulos do Incra, hoje, já são registrados em cartório, passíveis de... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. CLAUDIA COUTINHO MARDER - Foi. Agora foi. Desculpe-me, gente. O que ocorre, Senador, é que nós estávamos justamente fazendo uma tratativa junto a cartórios de registros de imóveis, aqui no DF, por intermédio da nossa área de superintendência de atendimento ao DF, para viabilizarmos, discutindo com os cartórios se era possível proceder a registros e tudo o mais, e não conseguimos avançar. Então, eu acho que, dentro da nossa pauta de avanços no investimento no DF, é muito importante colocar isso como um item nosso. O banco tem participado, nas últimas três reuniões do Conselho de Desenvolvimento do DF. O Banco do Brasil está presente lá, com a Diretoria de Governo e com a nossa Superintendência de Varejo, para trabalharmos alternativas para melhorar a aplicação de recursos aqui no DF, Senador. Então, acho que Sudeco, Banco do Brasil e esta Comissão têm muitas ações que nós podemos definir, estabelecer um plano de ação conjunto, atuarmos e fazermos uma prestação de contas à sociedade dessas ações, mesmo dentro dessa agenda dos próximos dois anos. Acho que é bastante importante. Creio que podemos, já em 2019, avançar em muitos itens. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Bem, como vocês já conhecem o problema, eu gostaria até de pedir ao banco, então, que elencasse esses gargalos, para que a gente possa buscar uma solução, porque o Incra está entregando já as escrituras, e a gente precisa dar a esses produtores condições de pegar o financiamento.
11:44 R	O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Perfeito. Fica o compromisso aqui de a gente conduzir isso aí e retomar. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Ficou mais alguma pendência? O SR. ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JÚNIOR - Senador Izalci, com relação a projetos da área de tecnologia, eu volto a destacar o Parque Tecnológico de Ponta Porã, que está em fase de criação, em parceria com o Instituto Federal e com a Universidade Federal do Estado de Mato Grosso do Sul e também com a Prefeitura da cidade. Destaco, nesse eixo Distrito Federal-Anápolis-Goiânia, em parceria com a Condefesa, que a Sudeco assinou um termo de compromisso, visando ao apoio, dentro das possibilidades financeiras e de recurso - logicamente envolve também a disponibilização do Fundo Constitucional -, para criação de startups e desenvolvimento de tecnologias ligadas à indústria de defesa. Agora, esse eixo aí envolve outras áreas de tecnologia além da de defesa, e a Sudeco está atenta a isso. Nós estamos criando curso de capacitação para logística de transporte. Como o nosso Superintendente Marcos destacou, há uma perda aproximada de 20% em cima de transporte de grãos na nossa região, e a Sudeco está criando esses cursos de capacitação. Acredito que, ainda neste ano, eles serão implementados. Destaco também que, em parceria com a Embrapa, a Sudeco desenvolveu - não é mais um projeto, isso já está implementado, já está entrando na segunda fase - a apuração genética do gado bovino. E agora, nessa próxima fase, vai entrar na comercialização do sêmen já geneticamente apurado. Temos também os estudos e os cursos de capacitação em cima das PPPs, que são as parcerias público-privadas, em cima também desse viés de tecnologia. São esses os assuntos que nós estamos desenvolvendo. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Eu não entendi se o Banco do Brasil tem os estudos das regiões sobre os arranjos produtivos. O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Eu não tenho essa informação. Eu sei que existem estudos, mas, especificamente do Distrito Federal, eu preciso conferir se existe. Se houver, eu te apresento - a gente apresenta. Retorna. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - É porque o objetivo é exatamente este, quer dizer: além dos arranjos levantados, se há como... Porque ela me disse que o fundo de desenvolvimento tem o percentual de 1,5 para investimento em pesquisa e desenvolvimento. Mas eu digo assim... O banco tem financiado? A Sudeco tem aprovado, no sentido de financiar estudos relacionados a arranjos, no sentido de promover essa questão do projeto de elaboração? O SR. ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JÚNIOR - Essa alteração da nossa legislação, permitindo que os fundos financiem também a indústria de defesa, é bastante recente. Nós estamos aguardando essas demandas. Agora, nas reuniões que nós temos feito na região, tanto em Goiânia quanto em Anápolis, nós temos visto uma demanda muito crescente, principalmente na área de tecnologia, desenvolvimento de softwares e essa parte de TI propriamente dita. Acredito que há um fator inercial, desde a alteração da lei, até efetivamente se chegar ao público demandante procurar o Banco do Brasil ou as outras instituições para obter o financiamento.
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Senador. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu diria, Senador Izalci, que muitas das observações que eu gostaria de fazer já foram feitas por V. Exa. Agora, eu só queria dizer que eu considero a área do desenvolvimento regional uma das coisas mais importantes para o Brasil, no sentido macro - três Estados e o Distrito Federal, no caso aqui da Sudeco -, mas também em outros aspectos de que eu não ouvi falar muito. Porque nós podemos... Por exemplo, no Paraná - eu sou do Paraná: nós temos regiões altamente desenvolvidas, como Curitiba, Ponta Grossa, Cascavel, Maringá, Londrina, Municípios prósperos, e isso é muito bom, mas, ao mesmo tempo, temos regiões extremamente deprimidas e vulneráveis. Então, nós sempre temos que ter critério e permitir que as regiões desenvolvidas se desenvolvam mais, mas não ampliar o fosso entre regiões menos desenvolvidas e mais desenvolvidas. E, às vezes, dentro de uma região aparentemente desenvolvida - como vamos imaginar Cascavel e Toledo, que são regiões muito prósperas -, ao lado desses Municípios prósperos, temos Municípios extremamente empobrecidos. Então, fazer um plano estratégico de desenvolvimento regional, estadual, microrregional e municipal, eu diria, é um dos maiores desafios. Eu acredito que ninguém faça isso. Pelo menos, olhando no Paraná, eu acho que a área do planejamento deveria pensar nisso, mas aqui no Centro-Oeste também. Então... Por exemplo: quando eu vi os investimentos lá em Três Lagoas, R$800 milhões, R$400 milhões, R$500 milhões e tal, quer dizer... Ótimo. É muito bom. Como eu disse: ter geração é importante. Mas, ao mesmo tempo, a pergunta que a gente faz: "E os Municípios em volta? Como é que eles estão se beneficiando disso?" A cooperativa que abata bois, por exemplo, ou um frigorífico? Como é que essa riqueza é distribuída entre a região, o ICMS, ISS... Quer dizer, ter uma política, de fato, de desenvolvimento regional. E eu não consegui perceber muito isso nas falas. Preocupou-me quando foi dito que agora há um percentual de alteração da lei que vai permitir essa variação. Eu digo: "Mas será que não foi feita nenhuma avaliação até hoje sobre arranjos produtivos, necessidades? Como é que isso é feito? Qual que foi o impacto disso na transformação dessa realidade? O IDH melhorou, piorou, está no mesmo? Só no Município de Londrina - para não dar exemplo de Três Lagoas... Só lá que melhorou? Ou será que no entorno melhorou, ou não melhorou...". Não é? E convém não ser uma avaliação da Sudeco, porque tem que ser uma avaliação de universidades, de pessoas acadêmicas, de fora, para dar, inclusive, mais credibilidade a isso. Então, o que o Senador Izalci colocou é muito objetivo, em termos de pequenos, para a gente ver as experiências dos bancos sociais, dos bancos do povo. Aí, praticamente 100% dos empréstimos retornam. Eu também não entendi... Parece que os R$31 bilhões foram aprovados no decorrer de 1989 para cá, pelo que entendi. Como?
11:52 R	A SRA. LUCIANA DE SOUSA BARROS (Fora do microfone.) - Oitenta bi... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Não, 80 bi, de 1989 para cá. O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Os R$30 bi são carteiras atuais; é o volume mais a taxa. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Isso. Mas a partir de que ano? O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Não; ainda são operações que estão em vigor. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Sim. O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Mas geralmente há operações de dez, 15... A SRA. LUCIANA DE SOUSA BARROS - Senador, eu acho que V. Exa. está se referindo aos últimos cinco anos, que nós apresentamos... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Oitenta bi no decorrer de quantos anos? A SRA. LUCIANA DE SOUSA BARROS - Dos 30 anos... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Dos 30 anos... A SRA. LUCIANA DE SOUSA BARROS - ... de existência do Fundo. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Trinta e nove bi que foram investidos, e 47 bi que retornaram. O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Que retornaram. Retornaram e foram aplicados novamente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu até pensei: por que é que vocês acham bom o retorno, considerando a inflação, se R$39 bi forem... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - ... emprestados... O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Não. O retorno é que voltaram as operações para o fundo e foram aplicadas novamente. Entendeu? Foram aplicadas operações, voltaram R$47 bilhões, e foram aplicados novamente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Foram aplicados... O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Emprestados novamente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - ... emprestados novamente. Aqui em Brasília, só indo nesta linha, para termos um exemplo concreto: a gente sabe que Brasília é um centro próspero, pela condição de ser a Capital, salários bons e tudo, mas no Entorno de Brasília, a gente sabe, há muitas situações de pobreza, de violência, de vulnerabilidade, de falta de condições básicas... A chuva, anteontem, levou carro, levou casa, levou saneamento, e tudo isso. Inclusive a polícia, de acordo com o Governador, foi colocada na direção de algumas escolas também ou ajudando a direção de algumas escolas. Então... Qual que foi a atitude da Sudeco em termos dessa realidade aqui? Como é que vocês valorizaram, já que 51% dos recursos têm que ser aplicados para pessoas de menor porte, não necessariamente agricultores - podem ser empresários, comerciantes, para o turismo e tal. Qual que foi o impacto da Sudeco, em termos da mudança da realidade de Brasília? Só de Brasília, para não irmos para Mato Grosso ou centro federal. Como Brasília e o seu entorno se beneficiaram com a atuação da Sudeco, nesse sentido? Enfim... Mas isso está dentro da esteira daquela preocupação geral, que é o desenvolvimento regional. Brasília é próspera, bonita, boa, turística, ótima, e que continue sendo assim; agora, a gente não pode permitir que o regional... Basicamente isso, porque eu sou lá da Universidade Federal do Paraná também. Sou professor de lá, ainda não aposentado, e a gente pensa nesse sentido. Chegamos ao litoral; como é que a gente pode ter um plano de desenvolvimento articulado para o litoral do Paraná? Não é para o Município; é para o litoral do Paraná. Ao mesmo tempo, os estudantes de Medicina vão lá, a um Estado, como foi mencionado. Mas só Medicina? E a Engenharia, Arquitetura, Pedagogia, Serviço Social, Engenharia Ambiental? Como é que pode ser um desenvolvimento regional articulado, organizado? E pensando aqui, em Brasília: o que é que Brasília melhorou com a atuação da Sudeco?
11:56 R	Obrigado. Mas quero parabenizar. Eu sei que isso é um desafio. Não entendam como provocação, mas o que a gente quer é que vá bem, que a Sudeco realmente atinja os objetivos, que o povo se beneficie... Aliás, eu queria até sugerir para o Presidente que a Consultoria do Senado fizesse um estudo do estado da arte da Sudeco, só para pegar como exemplo e até como consequência desta nossa audiência pública, para que as sugestões dadas por V. Exa., por outros, pela Mesa... Fazendo uma análise crítica sobre para onde vamos caminhar. Quer dizer: qual é o estado da arte hoje e para onde nós vamos. Obrigado. Só nesse sentido: o que é que aconteceu em Brasília. O SR. ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JÚNIOR - Senador... Primeiro, muito obrigado pela pergunta. Segundo, nós estamos aqui para sermos desafiados mesmo. Falando com relação ao Entorno e com relação à minha diretoria, que não envolve a atuação dos fundos - pois é outra diretoria -, a Sudeco, como o senhor sabe, vive de emendas parlamentares, vive da alocação desses fundos constitucionais para o setor privado, e temos o nosso plano de ação. Sem querer ser repetitivo na questão de falta de recursos, o nosso plano de ação, no ano de 2018 - está aqui o superintendente para me resguardar -, foi zero. Nós não tivemos plano de ação. Foi praticamente zero. Então, projetos como os que nós estamos desenvolvendo ficam altamente prejudicados. E nós contamos com os Parlamentares para colocarem emendas destinadas a esses projetos. Nós temos um banco de projetos que são projetos modelos, que envolvem desde capacitação para artesanato para outros tipos de capacitação, dentro dos arranjos produtivos locais; temos os custos relativos à logística; temos custos para apuração e aprimoramento de quem queira se profissionalizar em diversos setores; temos diversos projetos com relação a pontes metálicas pré-fabricadas, a frigoríficos... Tudo isso podendo ser utilizado pelo Município. Agora, nós não temos recursos para colocar, infelizmente. Então, nós até ficamos um pouco frustrados, e os senhores me permitam essa expressão e essa franqueza, nós ficamos um pouco frustrados, para não dizer bastante, quando somos procurados por prefeitos de Municípios com alta demanda de recursos praticamente sem nada, sem infraestrutura nenhuma, e não temos R$100 mil, R$150 mil, para colocar num projeto de desenvolvimento. Nós temos projetos um projeto altamente relevante para esse tipo de público, e é nossa preocupação constante na Sudeco.
12:00 R	Um exemplo disso, que eu posso citar para o senhor, Senador, são projetos ligados à energia solar. São quatro placas de energia solar em cima de um poço artesiano, que, de forma bastante arcaica, são localizadas, através de uma varinha de uma planta. O local chega e, quando a varinha mexe, significa que existe água ali no fundo. Esse projeto... Custa R$6 mil para a implantação de uma bomba dessa. A bomba funciona com energia solar. Projeto de energia solar para irrigação. O pequeno produtor não gasta com energia. Ele vai ter energia solar para irrigar a plantação dele. Então, são com coisas como essa que a gente fica bastante preocupado. Não precisamos ir longe: aqui, na região do Entorno, na Ride mesmo, nós temos uma diversificação social muito grande. Basta, em qualquer direção que a gente pegue, se deslocar 50km; nós vamos chegar a áreas que estão sem atendimento social, sem serviço público. Aí, cria-se esse movimento pendular constante, que são 350, 450 mil pessoas, diariamente se locomovendo, em direção ao Distrito Federal, em busca de serviços públicos, seja na saúde, seja em cartórios, seja em estudos, seja em trabalho... Ou seja, são problemas aos quais a Sudeco está atenta. E posso dizer aos senhores que estão nesse Eixo 1 do nosso planejamento. Está na nossa agenda estratégica o desenvolvimento produtivo sustentável dessas áreas. Agora, isso está dentro da política atual de desenvolvimento regional do novo ministério. Nós estamos trabalhando nisso, na apuração desse planejamento para os próximos quatro anos, como eu já tinha dito aqui. Agora, estamos abertos, Senador, e precisamos muito do apoio dos Parlamentares, para dar sustento a essas iniciativas, dar sustento a esses projetos, para que haja o desenvolvimento regional. É uma preocupação constante, não é de agora... Nós, inclusive, ressuscitamos as reuniões do Coaride, que são relativas à Ride, que estavam há mais de quatro anos paralisadas. A Sudeco renovou isso. Nós, agora, na próxima sexta-feira desta semana, faremos uma parceria com a Frente Nacional de Prefeitos - lembrando aos senhores que o Centro-Oeste tem 466 Municípios -, e nós vamos fazer uma reunião presencial e via link dos prefeitos que não puderem vir a Brasília, com relação ao plano regional de desenvolvimento. Ao que que nós visamos nessa reunião? Exatamente apurar quais as demandas específicas desse público mais carente, aonde nós devemos direcionar os esforços da Sudeco e dos valores relativos a recursos que nos serão - espero, com certeza - aportados. O SR. MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI - Desculpe interrompê-lo. Inclusive, estamos buscando parcerias com institutos, para fazer esse levantamento das áreas que realmente estão estagnadas no Centro-Oeste, onde realmente precisam ser alocados recursos - falei aqui no início, não me lembro se o senhor estava presente -, onde a gente possa investir e ter um retorno rápido de desenvolvimento.
12:04 R	Hoje, a Ride... São 34 cidades do Entorno do Distrito Federal que dependem totalmente daqui. Eu acho que temos que arrumar um mecanismo para que elas criem vida própria, desenvolvimento próprio, para que não dependam só daqui, entendeu? Escolas, faculdades, indústrias... Enfim, há uma série de projetos em que temos que identificar quais são as necessidades dessas cidades, desses Municípios, para que que possamos investir. Eu falo investir com parcerias, porque hoje não há recursos. Então, temos que incentivar as PPPs, os financiamentos públicos dos nossos fundos. É isso que temos que fazer, mas, primeiro, nós temos que... Como a conversa que eu tive com o Ministro: o Ministro, Dr. Canuto, muito técnico... Foi uma excelente escolha do Presidente, colocando-o como Ministro do Desenvolvimento Regional, do MDR. A primeira conversa foi esta: primeiro, temos que estudar e planejar, para não investir errado, porque nós não temos recursos. Além de já não ter, ainda investir errado? Aí fica difícil. Então, primeiramente, é estudo. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Muito bem. O SR. MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI - Criar um método. O senhor falou da Universidade Federal do Paraná. Eu fiquei dois anos e pouco à frente da Superintendência da Hidrovia do Paraguai. Saí de lá o ano passado, para vir assumir a Sudeco e estou um ano à frente da Sudeco. Inclusive, na época, nós fizemos um EVTEA, numa parceria com o Dr. Ratton, lá, no ITTI, para fazer um estudo de viabilidade técnica e econômica do Rio Paraguai, que está dentro do Centro-Oeste. Nós temos 1.320km de hidrovia navegável dentro do nosso Brasil, que não têm investimento algum. Hoje, para manutenção, Senador, da Hidrovia do Paraguai, são gastos em torno de 10 milhões por ano - e 1.320km. Com isso, nós não construímos 10km de rodovia! Então, esse estudo que foi feito, através da Universidade Federal do Paraná - e eu o tenho completo lá -, mostra toda a potencialidade de uma das hidrovias que nós temos, e são várias no Centro-Oeste e no Brasil, que podem ter investimentos, em vez de ficarem investindo em rodovias, rodovias, rodovias. Nosso negócio tem que ser ferrovia e hidrovia, investindo no modal, porque, do jeito que está... Nós não temos recursos e, então, não há como desperdiçar o pouco que temos. Agora, é estudo. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - O.k. Primeiro, eu tenho aqui uma dúvida com relação ao Banco do Brasil, mas, antes, quero registrar aqui o que nós recebemos, pelo e-Cidadania - e quero agradecer a participação do Paulo Schenatto, do Mato Grosso: "Como está sendo tratado o planejamento através de dados estáticos sobre o turismo do Centro-Oeste, que está sendo até agora mal impulsionado?!". Inclusive, eu cheguei um pouquinho atrasado à abertura, exatamente porque participei agora de um encontro da Frente Parlamentar de Turismo, lá na Câmara, uma comissão mista, uma frente mista, que é exatamente para trabalhar a questão do turismo, que realmente é uma área que pode ser bastante impulsionada. E nós estaremos recebendo, logo, logo, aqui, também o Ministro do Turismo, para saber qual o plano para os próximos anos. Mas o objetivo dessa comissão também - da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - é, exatamente, trabalhar o turismo como uma fonte de desenvolvimento e geração de emprego e renda. Eu quero agradecer a participação também do Sergio Luis Peixoto, de São Paulo. Ele fala aqui: "Como podemos nos preparar para o embargo econômico que a ONU vai impor ao Brasil nos próximos meses?". Ele fala com relação às importações e às exportações: "O que o agronegócio do Centro-Oeste vai fazer com sua produção?". E também fala: "O tema não é relacionado às ações de modo geral para o desenvolvimento do Centro-Oeste? Por que só estão falando em barragens?". Nós dedicamos a primeira parte ao lançamento do trabalho que foi feito aqui, e o segundo momento era exatamente para falar sobre a questão da Sudeco e do FCO. A Luane Braga, de Rondônia, também... Maria Aparecida Mendes, de Minas Gerais: "A floresta é nossa e, enquanto o Brasil está protegendo, os estrangeiros estão usufruindo. Amazônia, soberania nacional."
12:08 R	E também a Débora Rodrigues, do Paraná, que também defende aqui a Floresta Amazônica. Agradeço pela participação. Eu tenho aqui a programação 2019, e eu tenho uma dúvida: a questão do Fies. Foram destinados aqui R$100 milhões para o Fies. O Banco do Brasil estabelece condições para esse Fies específico aqui, de R$100 milhões? Os cursos, por exemplo, estão relacionados com o desenvolvimento ou não? E eu não conhecia este termo aqui - até olhei agora no Google -: "del credere". Isso é o quê? São R$1,683 bilhão. Isso é taxa de administração, alguma coisa assim? Porque está o dobro, praticamente, do DF. O nosso recurso é de R$703 milhões para 2019. O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Bom, sobre o Fies, quem define é o Condel. Então, houve uma definição de se apartarem esses recursos para o Fies. Então, ele está apartado, por definição do Condel. Sobre quem pode pegar o financiamento, quais as instituições, o banco, enquanto gestor do Fundo, repassa os recursos para as instituições operadoras do Fies. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Não define o curso, não é? Eu até quero sugerir... O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Não. É o MEC, a gestão do MEC e do FNDE. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Sim, mas como é recurso do Centro-Oeste, do Fundo, o que a gente precisa atrelar, aqui, à aprovação dos cursos é que seja relacionado, evidentemente, à área de desenvolvimento, porque o que tem acontecido com o Fies, com o Prouni e outros é que você, muitas vezes, financia determinados cursos cujo mercado já está saturado. O menino forma e fica desempregado a vida toda... O Governo precisa estimular, compatibilizando a necessidade da sociedade com os cursos. Eu até apresentei ontem... Aliás, estou coletando as assinaturas, ainda, da PEC nº 200, exatamente permitindo que o Governo, em eventuais necessidades de utilizar mão de obra, principalmente médica, que é a nossa grande demanda hoje, possa utilizar os alunos das universidades públicas, pagando, evidentemente, o salário. Mas, pelo menos até dois anos, o aluno fica obrigado a prestar esse serviço, onde o Governo determinar. Então, eu acho que é a mesma coisa. Nós precisamos ter muito cuidado para aproveitar esses recursos do FCO em cursos que vão, evidentemente, contribuir com o desenvolvimento do Centro-Oeste. É evidente que também há a Sudam e a Sudene, e cada um vai fazer... O SR. MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI - Foi uma discussão que eu tive ontem com a Cláudia - ouviu, Cláudia? -, sobre o Fies estudantil. Acontece o quê? No antigo Fies, o aluno tinha 18 meses de carência para começar a pagar. Neste, o cara tem que começar a pagar no outro mês. Ou seja: é melhor pagar uma mensalidade, do que ficar pagando uma parcela. Então, eu acho que vai haver pouca demanda dessa forma. Eu queria que você explicasse um pouquinho do que você me explicou para o Senador, para ele entender. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI - Fies. A SRA. CLAUDIA COUTINHO MARDER - Cláudia, Banco do Brasil. É o seguinte: nós estamos no início de uma discussão com o Ministério da Economia, com o Ministério da Educação, para entender por que a mudança do Fies público para o Fies privado não emplacou. Não conseguimos... Efetivamente, o sistema financeiro, de um modo geral, não conseguiu dar andamento ao Fies privado. No ano de 2018, para se ter uma ideia, foram somente 2 mil operações no âmbito desse novo modelo do Fies alterado no exercício de 2017.
12:12 R	Então, Srs. Senadores, o que é que ocorre? Na política do Fies, na Lei 10.260, o estudante, de modo geral, tem algumas condições operacionais do financiamento, mas o estudante tinha em torno de um ano e meio para iniciar o pagamento de seu curso, após a conclusão do curso. Ou seja, durante todo o período de estudo, de dedicação à atividade estudantil, o estudante tinha o financiamento... Ele se habilitou, enfim, por intermédio de critérios do Comitê Gestor do Fies, vinculado ao Ministério da Educação, e tinha esse prazo. Com a mudança de sistemática, passou a ser imediato: a instituição de educação, a instituição de ensino superior recebe o recurso do financiamento, e, no mês seguinte, o estudante já tem que fazer o pagamento da parcela. Então, a gente precisa fazer uma avaliação da política, se é esse mesmo o caminho, porque, se o estudante ou o responsável financeiro tem condição de pagar uma parcela, por que ele já não paga a parcela direto, negocia descontos com a instituição de ensino e, assim, se desobriga de um impacto, até, em termos de endividamento no Sistema Financeiro Nacional, que ele não precisaria naquele momento? Eu acho que é uma... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Mas a observação que eu quero fazer aqui é a seguinte: é evidente que isso aí só ocorreria quando houvesse emprego abundante; você poderia exigir o pagamento já no mês seguinte ou nos seis meses seguintes à formação, o que não é real. Hoje, muito pelo contrário, o aluno se forma e não consegue emprego em lugar nenhum. Mas o foco que eu queria dar nessa questão aqui é porque essa é uma relação do MEC com as instituições financeiras. O que eu quero é o seguinte: aqui são recursos do Fundo do Centro-Oeste; quer dizer, é um fundo de desenvolvimento. O que a gente precisava observar, nesse recurso, é que os cursos financiados com esse recurso devem estar "linkados", ligados e bastante relacionados com o desenvolvimento da Região. Não adianta eu ficar financiamento curso de Administração para todo mundo - nada contra Administração; eu dei como exemplo - e outros cursos que, muitas vezes, não são utilizados na cadeia produtiva da Região Centro-Oeste. Então, se nós temos definidos aqui os arranjos produtivos para determinadas áreas do Centro-Oeste que vão ser financiadas pelo Fundo, que a formação também seja voltada para essa necessidade, e não financiamento aberto de qualquer forma. O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Entendi. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Então, tem que ver com o Condel - não sei quem está aprovando isso - essa observação. A SRA. CLAUDIA COUTINHO MARDER - Posso fazer uma complementação? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Sim. A SRA. CLAUDIA COUTINHO MARDER - Na programação do Fundo já existe essa previsão. A SRA. LUCIANA DE SOUSA BARROS - Sim, são as áreas. O que é que acontece... Antes de você afunilar quais são os cursos, o Condel já determinou quais são as áreas de atuação. Então, como ainda é muito incipiente esse novo financiamento, e a procura é muito baixa, a gente ainda está contextualizando, para você afunilar um pouco mais. Mas, de certa forma, o Condel já definiu quais são as áreas. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Pois é, mas sem que se tenha os arranjos produtivos definidos? A SRA. LUCIANA DE SOUSA BARROS - Foi estudo... Inclusive, esse estudo foi baseado em dados que o MEC repassou. Inclusive, há um Comitê Gestor do Fies que repassou esses dados justamente para a Superintendência, e cada superintendência vai fazer o seu. Então, a gente está trabalhando inicialmente com as áreas e, daqui a pouco, vai afunilar via cursos.
12:16 R	Isso é algo que está tendencioso para diminuir... Justamente: você tem aí 100 milhões destinados; não utilizando esse recurso, ao final do exercício, a partir do mês de setembro, ele é redirecionado. Você faz uma consulta; se houver uma demanda, ele é redirecionado. No entanto, a gente não teve nenhuma contratação desse recurso, nem no exercício de 2018, nem 2019, ainda com esse recurso que foi destinado pelo Fundo Constitucional. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Del credere. O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Sobre o del credere, como funciona a remuneração? Existem duas possibilidades. Se a instituição financeira assumir o risco integral, conforme está na lei, ele recebe até 6% pela administração dos encargos financeiros. Ou seja, daquilo que tiver de retorno financeiro sobre as operações. Se ele não tiver o risco - ou seja, se compartilhar o risco com o Fundo -, é até 3%. No caso do Banco do Brasil, o risco é integralmente do Banco do Brasil. O FCO não tem risco algum; todo o recurso retorna para ele. Então, até 6% da remuneração - hoje não chega a 6%, porque a taxa da operação está em torno de 5,5% ao ano, alguma coisa assim -, ele recebe esse valor de retorno pela operação. Respondendo objetivamente: esse valor aí é a parcela de remuneração da instituição financeira pela administração, sim, das operações que são financiadas. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Só para registrar que é quase o dobro do que o DF vai receber de... Mas é evidente: os recursos são de R$11 bilhões a previsão. Mas eu só gostaria de também já sugerir, se for necessário mudar a lei, até propor as mudanças, porque, na medida em que o Banco do Brasil, que o FCO não tem risco nenhum, porque o risco é do banco, isso é que faz exatamente com que o banco tome todos os cuidados e exija todas as garantias não do foco social do recurso; o foco é para não perder o recurso, para não haver risco na atividade. Então, nós temos aí uma modificação que precisamos pensar na Comissão, porque o objetivo do Fundo Constitucional é atender à demanda social e contribuir para o desenvolvimento da Região. Como o risco é todo do banco, a preocupação do banco não é essa. Sabemos que é muito mais de não ter prejuízo, não ter risco nenhum, e isso acaba impedindo, fazendo com que aqueles que mais precisam tenham dificuldade de acesso ao financiamento. É só para registrar que são gargalos que nós temos que buscar resolver. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu até gostaria de insistir, Senador Izalci, que a gente fizesse, de fato, um relatório desta audiência pública, com as tantas sugestões que foram dadas, e que a gente possa ter o posicionamento, depois, do Banco do Brasil, da Sudeco, para a gente não discutir o mesmo assunto numa outra audiência; que os pontos levantados, as sugestões, os desafios... E que a gente já faça um apanhado, até criando uma metodologia, porque isso vai servir para a Sudam, Sudene, Sudeco, para a gente ter essa perspectiva interessante. Quer dizer: é uma discussão daqui, mas que vai para todo o Brasil, porque a discussão, lá, certamente é a mesma. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Na quarta-feira que vem nós estaremos recebendo aqui a Sudam e, na outra semana, a Sudene, junto com a Suframa, Codevasf, exatamente para ouvir um pouco essa questão dos gargalos. E, aí, acho que seria muito importante mesmo que a consultoria do Senado nos ajudasse. E, se vocês pudessem contribuir, como a Luciana disse, elaborando decreto, portaria, para que pudéssemos fazer com que essas coisas já saiam dentro de uma perspectiva que atenda às necessidades do programa...
12:20 R	Eu quero aqui agradecer - não sei se mais alguém da Mesa quer fazer alguma consideração -, partindo para o encerramento... O SR. ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JÚNIOR - Senador, se V. Exa. me permite, eu gostaria de responder à parte referente ao turismo, que foi uma das perguntas feitas. Destaco que a Sudeco finalizou um projeto em parceria com o Sebrae, chamado Rotas do Cerrado, envolvendo ecoturismo e o turismo histórico aqui na nossa região, inclusive do Entorno, que é bastante rica. E também destacar que consta do nosso Eixo 1, que é o desenvolvimento produtivo sustentável, uma lacuna referente ao ecoturismo. Então, está previsto, no Plano Regional de Desenvolvimento, o viés "turismo". Também informo aos senhores que a Sudeco vai disponibilizar o texto do plano, assim que terminado - previsto ainda para esta semana -, e colocará no ar, através de um site específico, para participação popular e apresentação de sugestões, às quais a Sudeco está aberta. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Ótimo. Ainda falando sobre o turismo, nessa reunião da Frente, de que participei de manhã, eles estão aprovando a Lei Geral do Turismo, e há uma série de outros projetos ligados a esse, os quais assumimos o compromisso de trazer imediatamente à Comissão, para que possamos, realmente, aproveitar o potencial de turismo que nós temos no Brasil - em especial também no DF, mas em todo o Brasil. Logo em seguida, vem também o Ministro com o programa, para conduzirmos esse processo e seguir de forma cooperativa. Acho que este é o objetivo da audiência pública: nós queremos ajudar naquilo que for possível, dentro da legislação, facilitar aqui essa integração do Ministério com os órgãos executivos, com os financiadores, principalmente para atender ao objetivo maior, que é a sociedade, mas, em especial, os entes de desenvolvimento econômico. Este é objetivo nosso: gerar emprego, gerar renda e fazer com que cada Região tenha... Que saibamos exatamente qual é a vocação, para fazer os investimentos necessários ao desenvolvimento do País. Então, quero aqui agradecer mesmo a participação de todos os convidados e agradecer a exposição de todos. Nada mais havendo a tratar, então, vou declarar encerrada esta presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 22 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

13/03/2019 - 4ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo