03/04/2019 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 869, de 2018.
A presente reunião destina-se à apreciação do plano de trabalho e à eleição do Vice-Presidente.
Comunico que há acordo de lideranças para a eleição do Vice-Presidente tendo sido indicado para o cargo o Deputado JHC, de Alagoas.
Consulto o Plenário se podemos fazer a eleição da Mesa por aclamação.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Declaro eleito o Deputado JHC como Vice-Presidente da Comissão da Medida Provisória 869, de 2018, e, no mesmo ato, já para passarmos direto à análise e proposição de plano de trabalho pelo nosso Relator, o Deputado Orlando Silva, eu designo, também nesse mesmo ato, o Senador Rodrigo Cunha, PSDB, de Alagoas, como Relator Revisor.
Passo a palavra ao Relator, Deputado Orlando Silva, para que faça a leitura do plano de trabalho e as suas considerações a respeito da estratégia da Comissão, tendo em vista o alto número de solicitações, de participações e de sugestões dos diversos setores que têm a ver com a matéria.
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Com a palavra o eminente Relator, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente.
Boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar os Deputados e Senadores presentes, particularmente o Deputado JHC, que assume o comando da Comissão, juntamente com o Senador Eduardo Gomes, o nosso Senador Rodrigo Cunha, que assume a relatoria, juntamente conosco, para que possamos produzir um trabalho qualificado, enfim, que permita a melhor produção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Presidente, eu vou fazer uma leitura breve, objetiva da sugestão de plano de trabalho, que foi partilhada com os Deputados e Senadores. Tanto o Senador Rodrigo Cunha quanto o Deputado JHC e o próprio Presidente já tiverem acesso, mas eu vou fazer a leitura para permitir que o público possa ter conhecimento, Senador.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
A presente medida provisória altera a lei citada para criar, como órgão da Administração Pública Federal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, estabelecendo sua composição e suas competências e garantindo sua autonomia técnica. Altera a Lei nº 13.502, de 2017, de forma a incluir a referida Autoridade na estrutura da Presidência da República. Promove outras alterações na referida lei para dispor sobre a proteção de dados pessoais.
Roteiro de trabalho.
1. Introdução.
Visando o bom funcionamento da Comissão, o Presidente da Comissão Especial, Senador Eduardo Gomes, e o Relator da matéria, Deputado Orlando Silva, submetem aos ilustres membros deste Colegiado o presente roteiro, que permitirá formar convicção sobre o mérito da matéria, sua relevância e urgência, e constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tendo convicção de que com a participação ativa de todos os membros é possível obter êxito nos trabalhos e tendo em vista o prazo exíguo disponível, propomos reuniões administrativas, convocadas com antecedência e pautas específicas, para discussão dos principais temas de que trata a medida.
Método de trabalho.
Para consecução dos trabalhos da Comissão, este plano prevê reuniões de trabalho, deliberativas e audiências públicas para que especialistas do setor, tanto da Administração quanto do setor privado, possam ser ouvidos.
Além das previstas neste Plano de Trabalho, poderão ser realizadas outras diligências julgadas necessárias pela Presidência, relatoria e Plenário do colegiado.
A sugestão é realizar a primeira audiência com o tema: Autoridade Nacional de Proteção de Dados: desenho institucional e modelos de governança, competências e atribuições para uma Política Nacional de Proteção de Dados. Esta audiência objetiva discutir o modelo institucional da Autoridade de forma que tenha uma governança à altura de sua missão e seja dotada de certos atributos essenciais: qualificação técnica, para lidar com a multidisciplinariedade da proteção de dados pessoais; independência funcional; autonomia financeira; e competência normativa, a ser exercida com transparência, maximizando a participação multissetorial.
Debater, ainda, as competências e atribuições da Autoridade e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade que será responsável por propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Serão abordadas também possíveis adequações nas atribuições e fontes de financiamento necessárias para o adequado funcionamento.
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A segunda audiência pública... E peço permissão ao Presidente para registrar a presença do nosso Deputado Celso Russomanno, um Deputado que, no ambiente da Câmara Federal, foi fundamental para a discussão, tramitação e aprovação do projeto de lei que é objeto de revisão neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - Registro e reforço, com uma especial atenção pela participação do Deputado Celso Russomanno inclusive na minha carreira política em vários momentos.
É um grande irmão, um grande amigo. É uma honra estar com você aqui.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Vou pedir a bênção do Deputado Celso Russomanno e, quem sabe, eu vire Senador um dia, não é?
A segunda audiência pública tratará sobre tratamento de dados pela Administração Pública e proteção de dados relativos à defesa e segurança.
A medida provisória flexibiliza a transferência e compartilhamento de dados para entidades privadas em alguns casos. Suprime ainda a possibilidade de a autoridade opinar sobre o tratamento de dados realizados por entidades de segurança e solicitar relatórios de impacto à proteção. Ademais, permite que dados de segurança sejam tratados em sua totalidade por empresas privadas, desde que controladas pelo Poder Público.
Essa audiência debaterá simplificação implementada à luz das garantias individuais.
A terceira audiência será sobre tratamento de dados no setor privado, tratamento automatizado e o direito à explicação. O objetivo é discutir os direitos dos titulares, deveres dos controladores e operadores, alteração do conceito de encarregado e a mudança feita no direito de revisão das decisões automatizadas, que retirou a obrigatoriedade de que o titular dos dados possa recorrer à pessoa natural. O direito à explicação é que garante aos titulares dos dados informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.
A quarta audiência pública será sobre compartilhamento e proteção de dados na saúde e na pesquisa científica. A medida provisória altera a terminologia, permitindo que os dados de saúde possam ser comunicados - abro aspas - "para adequada prestação de serviço de saúde suplementar" - fecho aspas.
Na questão dos dados da pesquisa científica, retirou a salvaguarda de que regulamentos específicos possam ser implementados, ouvidas as autoridades setoriais.
Essas duas modificações deverão ser discutidas sopesando a liberdade de iniciativa e a tutela de dados sensíveis e determinantes na vida das pessoas.
Como disse na sessão inaugural desta Comissão, Presidente, o prazo que nós temos é um prazo absolutamente exíguo, eu tenho consciência disso. Por isso, a ideia de quatro audiências públicas. Eu, inclusive, fiz consultas ao Presidente antes de encaminhar essa sugestão. Alguns colegas tiveram contato com o plano inicial, que previa mesmo seis audiências públicas, e o esforço nosso foi condensar em quatro audiências para realizá-las.
Vindo do acesso à Câmara dos Deputados até aqui, eu fui abordado por cinco instituições requerendo estar incluídas no rol de instituições que participariam ou participarão dessas audiências públicas. Eu rogo ao Presidente que conduza levando em conta o prazo muito curto. Inclusive eu tomei a liberdade, Presidente, para que a gente tenha como referência, de sugerir um cronograma. Portanto, é um cronograma que tem a aquiescência do Presidente, Senador Eduardo Gomes.
Hoje seria apresentado este plano de trabalho, ajustado à luz das observações dos colegas; aprovados requerimentos que eventualmente tenham sido protocolados, requerimentos que tratam de nomes que poderiam ser indicados para essas audiências públicas, e eu peço permissão ao Presidente para que nós, com flexibilidade, possamos ajustar os nomes aqui entre nós, mesmo na sessão, publicamente, Deputado Afonso Florence, para que nós possamos inaugurar essa fase.
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A sugestão é de que na próxima terça-feira seja a audiência do primeiro tema, de que na quarta-feira façamos a audiência do segundo tema, na terça-feira, dia 16, do terceiro tema e na quarta-feira, dia 17, a audiência do quarto tema.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Deputado Orlando, eu só queria fazer o pedido de que a Abratel, que representa três grandes emissoras de televisão, estivesse presente nessa quarta audiência.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu queria pedir permissão ao Deputado Celso Russomanno para que, finalizado o cronograma, nós examinemos cada uma das audiências, que valeria a pena nós apresentarmos os nomes sugeridos. Sei que aqui, Senador, já há outras sugestões, e nós faremos aqui um trabalho... Vai ser uma comissão com parede de vidro, com todos acompanhando o termo final a que vamos chegar quanto à composição das audiências públicas.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Isso é peculiar ao seu trabalho, sempre foi assim. Sempre trabalhamos juntos com toda a transparência e tenho certeza absoluta disso, Relator.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Agradeço. Agradeço, Deputado.
Portanto, a conclusão a que chego é de que a consecução desse plano de trabalho é um indicativo do que poderá ser alterado ao longo do célebre trabalho que cabe a nós, e chegaremos a bom termo.
Presidente, esse é o plano de trabalho, e, na hora em que o senhor considerar adequada, nós poderemos examinar cada uma das audiências públicas sugeridas.
Alerto, sobretudo à sociedade representada aqui, que essas audiências públicas não prejudicam as audiências que o Presidente, Senador Eduardo Gomes, possa realizar para fazer oitivas de setores e entidades representativas que queiram nos comunicar seus pleitos. Nós poderemos, na Secretaria da Comissão, receber documentos de cada uma das entidades que queiram apresentar suas razões, seus argumentos. Elas poderão nos oferecer documentos para que nós possamos incorporar na análise que será feita com a participação de Deputados e Senadores.
Era o que eu tinha a apresentar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - Agradeço ao Sr. Relator.
Eu vou passar a palavra ao Vice-Presidente, ao Relator Revisor, ao Deputado Celso Russomanno e ao nosso Deputado Afonso Florence para as considerações, mas quero fazer uma observação. O assunto é muito amplo. Eu acho que há uma formação ainda em curso de associações e entidades que estão se organizando para o assunto, e eu acho que nós vamos ter que inovar também nessa questão de um certo amparo na tecnologia, na rapidez das informações para, em períodos antecedentes à própria audiência, as informações poderem chegar à Secretaria, serem processadas, condensadas, discutidas, na forma até do grupo de Parlamentares que compõem a Comissão, Senadores e Deputados, através de suas assessorias. É humanamente impossível a realização desse volume de audiências se não houver essa cooperação mútua. Então, eu vou apostar nisso.
Concordo com o nosso Relator. Recebi, neste momento, três pedidos de participação, todos importantes. A da Abratel, que me auxiliou muito no período em que estive como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, é fundamental, então quero subscrever o pedido do Deputado Celso Russomanno.
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Imagino que nós vamos ter aqui um bom problema para a Comissão, que é receber o maior número de entidades organizadas para o debate do tema.
Passo a palavra ao Vice-Presidente JHC.
O SR. JHC (PSB - AL) - Gostaria, Sr. Presidente, de agradecer mais uma vez a oportunidade de poder compor com V. Exa., com o Deputado Orlando Silva e com o Senador Rodrigo Cunha sobre um tema tão importante, tão inovador e que requer de todos nós um esforço ainda maior, haja vista modernizar uma legislação que nem sequer existia, ou seja, é uma parte da legislação da qual veio a vigorar uma parte, e o trabalho começou a ser feito no ano passado, e, para ter a plena eficácia, a gente precisa dar continuidade. Acho que este momento aqui é o momento adequado.
Eu gostaria só de deixar um registro para que a gente possa distensionar o trabalho da própria Comissão, e sei que a responsabilidade de todos nós aqui é enorme, e a vontade de acertar de todos nós também, mas é que devemos dar neste momento a celeridade necessária para que essa medida provisória, o que seria o pior dos mundos, não caduque.
Então, nós temos ferramentas e instrumentos para isso. E nós temos uma garantia, que é a criação da Autoridade Nacional. Lá vai ser o foro competente para que toda essa legislação seja esmiuçada, seja analisada. E um corpo técnico altamente gabaritado, especializado, que vai estar lá, vai nos dar essa segurança de eventualmente alguma interpretação, alteração, algo nesse sentido, tenhamos que fazer. A Autoridade Nacional vai estar lá para poder complementar ou suprir alguma lacuna.
Eu recebi aqui, Sr. Presidente, dois pedidos. Um da Fiesp, e o Sr. Rony Vainzof participaria de um desses painéis; e o outro do Marcel Leonardi, que é professor da FGVlaw e consultor da Pinheiro Neto Advogados, que gostaria também de participar.
Assim como cada membro importante desta Comissão, nós temos recebido demandas de instituições que querem participar desse debate, mas estou também aqui para colaborar no que for possível para poder dar celeridade.
E eu não tenho dúvida de que, com a experiência do nosso Relator Orlando Silva e também com a revisão do Senador Rodrigo Cunha, nós vamos dar maior celeridade e seremos o mais diligentes e profícuos possível, porque nós precisamos otimizar o nosso tempo. Ao mesmo tempo, precisamos fazer esse debate. Que encontremos uma saída para podermos andar com a Comissão, possamos ter uma velocidade para poder, no tempo certo, ter um projeto maduro para a votação e que possamos também contemplar todo o trabalho, todo o esforço que estamos fazendo.
Então, agradeço a V. Exa. mais uma vez, Presidente Senador Eduardo Gomes; também ao Deputado Orlando Silva. Desejo sucesso a todos aqui, já que é a primeira reunião efetivamente de trabalho que nós estamos tendo. E também parabenizo o Senador Rodrigo Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - Com a palavra o Senador Rodrigo Cunha.
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O SR. RODRIGO CUNHA (PSDB - AL) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Gomes, Exmo. Sr. Deputado Orlando Silva, que hoje está como Relator desta importante medida provisória, quero dizer que um momento como este é importantíssimo. Conversando com o Vice-Presidente, o Deputado JHC, ele já contou muito da história da proteção de dados na Câmara Federal. É um assunto que não está longe das pessoas, como muita gente imagina. Tenho certeza absoluta, Deputado Celso Russomano, de que o produto hoje mais comercializado deste Planeta são os dados; certeza absoluta. E o custo disso é altíssimo. (Falha na gravação.)
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Um aparte, Senador.
Nós aqui somos os mais comercializados de todos com proteção de dados. Nós, Senadores e Deputados, Deputados e Senadores, porque todas as pesquisas a que nós respondemos aqui são vendidas, Senador Eduardo Gomes, nosso Presidente, são vendidas; são vendidas!.
Eu tive a oportunidade de verificar isso, Deputado Orlando Silva, na seguinte condição: um primo meu, diretor de uma multinacional, disse para mim: "Olha, me ofereceram o dossiê dos Deputados, e eu comprei o seu". E eu falei: "Poxa, eu gostaria de ver isso". Aí, ele me trouxe um livro que tinha todas as pesquisas a que eu respondi a respeito de como pensava em todos os segmentos, inclusive com relação ao aborto. Tinha tudo da minha família, tudo dos meus amigos, de quem eu era próximo e de quem não era dentro do Governo, de todos os governos de que participei nesses 24 anos de mandato.
É um negócio absurdo! O que se vende é um livro, e cada livro desses custa quase R$7 mil, sobre cada Parlamentar aqui. Então, esse é o absurdo do absurdo, e a gente começa por aqui, meu Senador, para dizer o que é a proteção de dados.
O SR. RODRIGO CUNHA (PSDB - AL) - Perfeitamente. Então, teremos aqui um testemunho já. Acho que este assunto tem muito a ser falado e, neste caso específico do nosso Deputado Celso Russomano, pelo menos ele foi entrevistado. Então, ele sabia ali que alguém estava tendo contato com ele, mas, na grande maioria das vezes, as pessoas sequer sabem que estão sendo comercializadas. Não sabem que estão sendo alvo de pesquisas, que estão sendo rastreadas e que seus dados estão sendo vendidos. Então, é algo que já existe hoje, não adianta negar. Também sou vítima disso. Há bancos por cuja calçada sequer passei, e chega em casa correspondência com o meu endereço, com os meus dados pessoais e com o crédito já oferecido. Como, se eu nunca passei nem pela porta?
Então, isso hoje nós temos de tratar como prioridade absoluta. O mundo inteiro já está modernizado nessa linha legislativa, e seremos nós os responsáveis por proteger o cidadão brasileiro, por proteger seus dados e também por fazer com que legislações que estão surgindo a todo momento, como aqui podemos mencionar a aprovação, no mês passado, do Cadastro Positivo, que vai influenciar também a vida das pessoas, estejam intimamente ligadas com este momento de uma renovação na política de proteção de dados neste País.
Então, tenho certeza de que pela condução, pela organização - e aqui parabenizo o Relator pela apresentação da forma como vai ser conduzida, um calendário já pré-determinado... O tempo é curto, e bem foi dito pelo Deputado JHC, nós não podemos vacilar para não perder o prazo, tem que ser cada vez mais ágil em cada ação, e estarei aqui colaborando.
Como todos aqui tiveram solicitações, também tive solicitações de presença nessas audiências públicas feitas pela Associação Brasileira dos Procons, na pessoa de sua Presidente, Sophia, e aqui eu já remeto, verbalmente, à Presidência.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) - Muito obrigado, Senador.
Passo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente e Senador Orlando Gomes, Deputado Orlando Silva, Relator....
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Você misturou: Orlando Gomes. (Risos.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eduardo Gomes e Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Fora do microfone.) - O Senador precisa saber que é uma homenagem a um grande jurista baiano.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sim, sim. Obrigado, você remediou aqui a minha gafe, obrigado. Foi muita gentileza.
Deputado Orlando Silva, entre os requerimentos apresentados - um do Senador Eduardo Gomes e outro da Deputada Margarida - há representantes e entidades que não foram contempladas. Eu, na condição... Não sou membro da Comissão, mas sou Vice-Líder da Oposição no Congresso. Então, na ausência da Deputada Margarida e de outros Parlamentares, fui instado a estar aqui. O meu propósito, então, é solicitar a inclusão em uma das audiências da Sra. Bia Barbosa, representante da Intervozes Brasil.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Desculpe. Está contemplada. É da Bruna Martins dos Santos, representantes da Coding Rights; da Sra. Flávia Lefèvre, representante da CGI, do Sr. François Martins, do comércio eletrônico e.net, da Sra. Mariana Pita, do Instituto Alana e - de um requerimento de V. Exa., Presidente - de um representante da CNI. O nome sugerido é do próprio Presidente Paulo Afonso Ferreira. São entidades que, de alguma forma, têm uma presença muito expressiva no setor e nos conviria, portanto, ouvi-los.
Então, é esse o apelo: a inclusão dessas entidades na audiência pública.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) - Muito obrigado, Deputado.
Vou passar a palavra ao Deputado Celso Russomano. Mas, antes, consulto a assessoria da Comissão, do Senado e da Câmara, já que estamos fazendo um trabalho em conjunto, se há a possibilidade...Acho que esse instrumento não está disponível, ainda, em análise de medida provisória, mas sei que há legalidade nesse tipo de consulta quando a gente realiza as consultas públicas do Governo, do Congresso e de qualquer instituição pública. Não sei se com uma plataforma adequada, de consulta, para sugestões, a gente pode ampliar esse número. Fico preocupado de a gente abrir uma audiência pública para dar um minuto e meio a cada participante.
Acho que a gente pode também, além disso... Não sei se é possível técnica ou juridicamente, mas, como o prazo é muito curto.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) - Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Presidente, tenho uma proposta. Na verdade, um dos maiores detentores de bancos de dados, hoje, públicos, é a Febraban, que controla praticamente os dados de todos dos bancos. Podemos convidar um representante da Febraban, que fala por 90% dos bancos de dados, hoje, do Brasil.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Na verdade, agora eles têm um novo bureau.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Eles têm um novo bureau.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Eles têm um novo bureau. Então, seria o Presidente desse novo bureau que ensejou a construção de um novo cadastro positivo.
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Nós só temos um novo cadastro positivo porque, lembrando aos senhores, lá atrás a Serasa foi vendida pelos bancos para a Experian, que é uma multinacional, e essa empresa achava que iria dominar o mercado, o bureau do Brasil. E os bancos, passada a quarentena, resolveram criar um novo bureau, e a Experian ficaria sem dados se não fosse feita a mudança do cadastro positivo, o que autorizou, na verdade, que os bureaus tivessem acesso aos dados que são levantados pelos bancos.
Por conta disso, por conta dessa criação desse novo bureau, é que a gente precisava chamar por esse novo bureau, porque esse é o bureau que vai fornecer dados para todos os outros, para a Boa Vista, para o SPC, etc. e tal.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Concordo plenamente, acho que a gente pode seguir essa linha, mas sem esquecer de trazer a Febraban que, até a data de hoje, foi quem tratou todos os dados passados e possui o maior know-how.
Não gosto de ficar falando, mas eu mexo com TI só desde menininho, então, entendo tudo de banco de dados, dessa informação. Não quero me posicionar aqui como o bom entendedor, mas eu quero estar neste debate, porque aí, sim, vou poder extrair o que nós realmente precisamos, que é a segurança dos dados da nossa população.
Se o nobre Relator concordar, podemos também trazer um representante da Experian porque aí estaríamos pegando o macro, nós estaríamos indo para um nível bem mais complexo.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Na verdade, não é a Experian, seria um novo bureau.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Eles têm um outro nome, mas é o mesmo grupo, não é?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Por oportunidade, Deputado Luis Miranda, eu fui abordado inclusive, uma das instituições que me abordou foi a Confederação Nacional de Instituições Financeiras. A impressão que eu tenho é de que ela deve ser agregadora do setor financeiro, que inclui o bureau de crédito, Deputado Russomanno, inclui os bancos.
Então, eu acredito que nós deveríamos encontrar, como o tempo é curto, um representante do setor financeiro que seja representativo suficientemente para que participe e interaja conosco, porque não dá para replicar inúmeros representantes.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - E eu concordo plenamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - Vou fazer o seguinte...
O SR. JHC (PSB - AL) - E eu também. Só gostaria, mais uma vez, de reforçar, Presidente e nosso Relator Orlando Silva, que nós vamos ter autoridade competente para isso. Então, a gente não está entregando um produto que lá na frente não vai ter como ser fiscalizado, que mais na frente não haverá como punir, que mais na frente não haverá como orientar. Então, nós vamos ter essa autoridade nacional.
Se a gente for fazer esse debate como a gente quer, o ideal, claro que a gente quer ser o mais democrático, o mais plural possível e o nosso desejo é ouvir a todos, mas isso não vai ser possível.
Então, que cada um aqui também, com a expertise em sua área, possa, fora da Comissão, com a legitimidade que tem, escutar também esses organismos e trazer aqui para debate de alguma maneira, fazendo o seu melhor juízo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - Eu vou passar a palavra ao Relator para que faça a sugestão de encaminhamento.
Eu acho que ele tem uma ideia com relação ao ritmo que nós vamos assumir aqui, mas, mesmo assim, eu faço uma observação de que é preciso buscar alternativas para não cometer o erro de não ouvir determinados segmentos em detrimento de outros.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Também acho.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, primeiro eu considero que é digno de nota que nós chegamos a essa medida provisória após um processo longo de debate na Câmara e no Senado. Foi feito um processo de consulta em que cerca de 2 mil contribuições foram apresentadas ao projeto de lei que ensejou a participação no Poder Executivo. Foram dois anos em que o Senado e a Câmara se debruçaram sobre esta matéria, então, existe um caminho que foi trilhado.
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Ao final, eu fiquei feliz porque todos ficaram felizes e tristes ao mesmo tempo, porque ninguém levou tudo que pretendia e todo mundo levou alguma coisa do que pensava. Então, eu percebo que o Presidente é da minha linha, viu, Deputado Afonso Florence, é da linha do mais inclusivo possível, que acho que é o desejo de todos nós.
Mas eu consultei, por exemplo, a Consultoria da Câmara. O que eles falaram? Existe na Câmara o e-Democracia, que é uma plataforma que pode ser acessada. O Senado também possui. Qual é o problema? No prazo disponível, nós teremos dificuldade de processar uma eventual onda de contribuições que venham, porque o prazo é exíguo. Nós temos um deadline. Qual é o problema? Se o Senado Federal não aprovar o texto final no final de maio, vai expirar a medida provisória. Não haverá a possibilidade de tratar, por medida provisória, o mesmo tema, e nós vamos ter um risco gravíssimo, porque a eficácia da lei, está previsto na lei anterior fevereiro do ano que vem, e nós já perdemos seis meses, no mínimo, de preparação de um instrumento que tenha eficácia para fazer cumprir a lei. E, como nós vimos no debate anterior, a lei é conceitual, principiológica e será ineficaz se não houver um órgão supervisor com poder normativo. Por isso que nós vamos ter que ter um ponto de equilíbrio com a visão do Presidente, a minha e a de todos os colegas aqui, que é de abrir o máximo, Presidente.
Por isso, a sugestão que eu queria fazer ao Presidente é a seguinte: como são muitas demandas, e nós não teremos condição talvez de aqui resolver todas elas, qual é a proposta? Que nós aprovemos a ideia das quatro audiências públicas, os temas; segundo, que nós aprovemos a composição da primeira audiência pública, que será já na semana que vem - a primeira e a segunda, são as duas na semana que vem -, aprovemos as duas primeiras audiências públicas; e tentemos encontrar uma forma de mediar as tantas sugestões, porque nós tivemos no total 40 sugestões de nomes para enquadrar aqui. São 176 emendas. Esse é o Plano A.
O Plano B, Presidente, era nós fazermos uma reunião, aprovar os temas, e eu pedir o crédito dos colegas Senadores e Deputados para que, numa reunião administrativa com o Presidente, aberta para quem queira participar, nós possamos fazer uma avaliação e realizar o convite, autorizado por esta Comissão.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Com limite de quantos? Vamos botar um limite.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu acho que o limite deveria ser... Veja...
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Pela experiência no nobre Relator...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu considero assim: nós podemos usar o método de apenas ouvir as contribuições e não haver debate. Poderíamos ter até oito participantes, mas seria para ouvir as contribuições. Agora, para haver um debate mais eficaz, o ideal é que fossem talvez cinco, Deputado Afonso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Concordo, inclusive alinho com o caro colega JHC aqui que o advogado Pinheiro Neto tem muita experiência, seria um bom convidado. Acho que o JHC mandou em cima, um representante do departamento financeiro, um representante do Governo que cuida de dados, além de serem líderes que estão lá no topo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - A regra que nós usamos na experiência anterior era as audiências públicas terem sempre um representante do Governo, por óbvio; um representante do chamado mercado, agentes econômicos; um representante da academia, um especialista; um representante da sociedade civil, que defende o consumidor, direitos humanos...
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - A gente já tem aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - A sugestão então é não preparar as duas primeiras e...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Aprovarmos os temas.
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Ou nós autorizamos o Presidente a determinar, expedir os convites, ou nós preparamos as duas audiências aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - Vamos por partes. Eu consulto o Plenário acerca dos temas.
Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Acho que está bem encaminhado. Eu só gostaria de, digamos assim, enfatizar o seguinte: já vi medidas provisórias muito controversas com poucos palestrantes, e, em decorrência, da, digamos assim, disparidade de opiniões, entrarmos pouco no mérito.
Já vi audiência pública com um número muito grande de palestrantes, sem termos o debate. Entretanto, as contribuições entram no relatório, e o Relator acaba podendo se debruçar com mais detalhe do que sobre contribuições que venham em meio digital. Há sempre uma força muito grande, por exemplo, ter a pessoa física ou jurídica, um representante da pessoa jurídica debatendo.
Por isso, eu estou concordando com tudo. Os temas, primeiro as duas convocações logo das duas audiências; depois uma administrativa para fechar. Mas eu estou só advogando que, para atendermos o maior número possível de Parlamentares, de inclusão de nomes... Inclusive estou aqui advogando a inclusão de uma entidade e um palestrante sugerido por V. Exa., Presidente.
Então, a minha sugestão é de que talvez escalonemos. São quatro audiências. Uma, talvez em função do tema, com um número mais reduzido, permitindo o debate; talvez outra, com um número maior, para poder constar do relatório, e o Relator poder, eventualmente, se reportar a essas contribuições.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Eu acho que são muitos os nomes que foram indicados, além desses.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Fora do microfone.) - No total 40.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Fora do microfone.) - Que ficaram de fora.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não, não ficaram de fora; o total de nomes indicados, 40.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Já foram indicados. Esses que a gente fez requerimento, enfim.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu acho que há 22.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - E a Febraban, se não participar disso, a gente fica sem informação nenhuma.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - A gente vê só quantos há e aí a gente vai diluindo nas temáticas, entendeu? A gente pega: temos tanto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - Para facilitar o encaminhamento, vamos fechar a questão dos temas. Eu consulto o Plenário com relação à concordância acerca dos temas.
Os que estiverem de acordo permaneçam como estão; os contrários se manifestem. (Pausa.)
Aprovados os temas.
Agora, na dinâmica que o Relator sugeriu, eu entendo que a gente tem que usar o bom senso. Nós não vamos conseguir conciliar todas as instituições que querem participar, pelo menos dessa forma.
O que o Deputado JHC falou é importante, porque há na prerrogativa de exercício de mandato de cada um de nós o discernimento para entender a necessidade de uma ou outra associação. O que eu gostaria é de que, paralelamente à discussão e ao credenciamento das instituições, houvesse também a capacidade de recebermos as sugestões. E eu também já vi discussão de medidas provisórias, de projetos de lei, de uma série de instrumentos legislativos serem reforçadas pela pura e simples contribuição formal por escrito.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Presidente, eu acho que a sugestão...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - ... sendo acatado.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - ... do Deputado Orlando, nosso Relator, é a melhor...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - É lógico.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - ... de a gente sentar depois, em uma reunião administrativa, e decidir entre os Parlamentares os nomes que são mais importantes para as audiências.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Eu quero pedir... Só acho que vão aumentar esses números.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - Vão aumentar, mas a gente vai seguir com o calendário, porque os temas estão aprovados.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - O calendário, sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - Então, vamos entrar em acordo para a participação de cada uma das sessões e das indicações.
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Quero saber se há mais alguma observação sobre esse tema. Nós vamos permanecer com o canal aberto, permanente, de diálogo, para fazer a melhor audiência pública possível.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, só uma observação. Eu queria só que nós já consolidássemos aqui. Eu acho que a Confederação Nacional da Indústria, sobretudo porque aqui o termo Internet das Coisas, Revolução 4.0 são temas correlatos às atividades que eles desenvolvem lá. E as instituições financeiras eu considero que são instituições que nós deveríamos consolidar.
Segunda observação, Deputado Afonso Florence. Eu, Presidente, se me permite, preferiria que houvesse audiência com representantes de entidades do que de empresas especificamente, por exemplo, porque eu vou dar um exemplo: aplicativos de transporte. Há uma empresa que é muito forte no mercado, mas há outras empresas que, por vezes, podem ter ângulos diferentes. Então, sempre que possível, é melhor nós observarmos uma entidade representativa do setor, para que a gente possa, digamos assim...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É, porque senão fica impossível nós dialogarmos com todos os pontos de vista. E eu me comprometo. Eu sei que a sociedade civil é muito articulada nesse tema. Eu vou instar a sociedade civil a fazer um diálogo e produzir nomes que possam ser representativos e estejam presentes nas mesas.
Então, daqui até a próxima sessão, eu creio que tenho um dever de casa a se fazer, ouvindo sempre o Presidente e quem mais possa, para que a gente possa ter encontros representativos, Deputado JHC.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Presidente, só considero que as entidades não costumam ainda existir. Então, você vai pegar fintech, você vai pegar, enfim aplicativos de mobilidade urbana, o que for... Uma empresa ou outra, realmente, vai falar do que ela está mais à frente no mercado, alguma coisa assim.
Então, essa entidade, de forma clara, nem sempre vai existir.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO. Fora do microfone.) - Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, fazer aqui um apelo aqui ao Deputado Orlando Silva, Relator. Ele, agora, afirmou a possibilidade de contemplar a inclusão de dois nomes sugeridos, um deles de um requerimento, o Requerimento nº 5, de V. Exa. Há muitas entidades consolidadas e que podem estar presentes, e eu quero fazer um apelo para que, além dos dois, digamos, representantes do setor empresarial a que V. Exa. aludiu, a Coding Rights, que estamos sugerindo, a Sra. Bruna Martins, é uma entidade consolidada. O Instituto Alana também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - Eu acho que a gente vai começar a fase da redundância. O Relator, pelo que eu entendi, pelo que eu pude compreender, tem a autonomia agora e o aval do Plenário para buscar esse entendimento, já que a gente acertou os temas já, e buscar também o seguinte, uma coisa interessante: a participação não significa exatamente o uso da palavra, de qualquer outro instrumento regimental que torne a reunião uma reunião de debate aberto, porque existem outras formas de contribuição.
Então, eu queria só dizer ao Relator que ele tem autonomia para promover essas reuniões sem veto. Quem quiser participar está liberado para participar, mas são reuniões administrativas, porque nós temos um problema para resolver, que é realmente a questão do número de entidades. Eu também tenho a preferência por entidades e não empresas específicas, mas admito também que, num caso ou outro, a empresa que solicita a participação tem praticamente a palavra sobre aquele tema. Então, vamos...
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O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Presidente, Relator, da minha parte que fique anotada a Febraban, porque a CNF, que foi inclusive citada pelo Relator, o Sr. Orlando Silva, com muita experiência ele sabe que é o mesmo grupo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - A Febraban, então, de que o Deputado Celso Russomano falou.
Em votação o plano de trabalho, na forma encaminhada pelo Relator, com as observações pertinentes feitas e debatidas com o Plenário.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem. (Pausa.)
Aprovado.
Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem. (Pausa.)
Aprovada.
Faço uma observação sobre a importância desse tema, o desejo dos Deputados e Senadores de participação efetiva e, principalmente, fico muito feliz em saber que toda a sociedade está acompanhando de perto.
O relato do Deputado Celso Russomano acerca da venda de dados é absurdo, é assustador. Eu pessoalmente, quero vender o meu livro por 2 mil, eu mesmo faço...
Quero agradecer a todos vocês e fica marcado o calendário de acordo com a sugestão do nosso Relator.
Um abraço.
Está encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 15 horas e 01 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 43 minutos.)