09/04/2019 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Wellington Roberto. PR - PB) - Boa tarde a todos!
Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 863, de 2018.
Passo a palavra ao Relator, Senador Roberto Rocha, para que proceda à leitura do seu relatório.
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA. Para proferir relatório.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores...
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - Sr. Presidente, agora está funcionando ou não?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Fora do microfone.) - Não!
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - Não está funcionando, não. (Pausa.)
Alô! Um, dois, três! Sr. Presidente, agora está funcionando? (Pausa.)
Sr. Presidente, Srs. Senadores, a medida provisória está redigida em três artigos básicos. O primeiro deles altera o caput do art. 181 no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986), para vigorar com a seguinte redação: "a concessão ou a autorização somente será concedida à pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País".
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O art. 2º da medida contém revogações de dispositivos do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica): todos os incisos e parágrafos do art. 181, bem como os arts. 182, 184, 185 e 186. Por sua vez, o art. 3º determina a vigência imediata da medida.
O aspecto mais importante das revogações é o do inciso II do art. 181, que determinava que "pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto [das empresas aéreas de linhas regulares], [seja] pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social".
Quanto às demais supressões, estas visam a adequar o texto do CBA à nova redação do caput do 181, bem como a harmonizar a redação do Código com a lei de criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Assim, em um sentido mais amplo, a medida permite que investidores estrangeiros adquiram empresas nacionais que prestam serviços aéreos públicos ou mesmo que tais investidores possam estabelecer novas empresas de serviços aéreos em Território nacional, sem limitação quanto à capacidade de controlar sua direção.
Na Exposição de Motivos (EM) encaminhada, o Governo argumenta que o limite de 20% ao investimento estrangeiro, que vigorava até a edição da medida, tornava o transporte aéreo "o setor da economia brasileira mais restritivo a investimentos estrangeiros", colocava o País entre aqueles mais fechados a esse tipo de aporte de capital e redundava em uma situação que impunha "obstáculos ao desenvolvimento do transporte aéreo do País".
Aspectos formais.
Em relação à constitucionalidade, é necessário avaliar previamente os pressupostos de relevância e urgência da medida provisória.
Não há dúvidas acerca da relevância da medida provisória. De fato, a aviação é componente fundamental para a mobilidade e para a logística do Brasil.
Quanto à urgência, o encolhimento do número de rotas e de cidades atendidas ao longo dos anos e a necessidade da ampliação das possibilidades de financiamento e fortalecimento das empresas nacionais, em um cenário em que a economia ainda se encontra enfraquecida pela crise da qual ainda estamos saindo, demandam soluções imediatas, tanto mais em um tema que já vem sendo debatido há muitos anos.
Por fim, não há o que se questionar sobre a adequação orçamentária e financeira da medida provisória aqui analisada, uma vez que a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, em atendimento ao art 5º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, elaborou Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 50, de 2018, na qual conclui: "Não vislumbramos qualquer impacto sobre as despesas públicas. [...]".
No mérito, a medida nos parece de extrema relevância para o País. Em verdade, ao longo dos últimos 30 anos, verificou-se a revogação de barreiras aos investimentos externos em praticamente todos os setores da economia brasileira. Contudo, em alguns poucos casos, essas limitações permanecem vigentes, como no setor aéreo.
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De fato, a entrada de novas empresas aéreas no País tende a ampliar o número de Municípios e rotas atendidos, o que contribui diretamente para incrementar o acesso da população brasileira ao transporte aéreo.
Em outras palavras, o mercado de transporte aéreo de passageiros requer um nível de conhecimentos especializados e de escala que é difícil de ser criado ou adquirido de forma simples. Especificamente, é difícil imaginar o surgimento de novos competidores em nosso mercado caso sejam mantidas as regras que inibem o investimento estrangeiro. A criação da última grande empresa aérea do País, inclusive, pode ser atribuída quase ao acaso de seu fundador ser também cidadão brasileiro, além de norte-americano, e assim poder trazer capital estrangeiro sem ser impedido pelos requisitos limitantes que a MPV quer derrubar.
Ressalte-se, por outro lado, que a Medida Provisória não propõe permitir a cabotagem para empresas estrangeiras, isto é, somente empresas brasileiras, constituídas sob as leis locais, pagando impostos localmente, poderão realizar voos entre aeroportos brasileiros. Empresas com sede fora do Brasil somente poderão explorar essas rotas caso estabeleçam subsidiárias aqui em nosso País.
Tampouco haverá mudanças no restante da legislação da aviação civil.
Para concluir, esperamos efeitos positivos a curto, médio e longo prazo com a aprovação da medida:
- a medida conferirá maior segurança jurídica ao investimento externo direto no País, seja por meio da criação de novas empresas aéreas seja através do investimento em empresas aéreas já existentes;
- atração de “empresas de baixo custo”, empresas como a Norwegian, a Indigo Partners (dona da Frontier, nos EUA) e a Irelandia (dona da europeia Ryanair) já têm investido na América Latina, de forma a expandir suas operações em nosso subcontinente. Essas empresas se caracterizam por tarifas ainda mais baixas que a de suas concorrentes e privilegiam o uso de aeroportos não centrais, onde podem operar a custos menores. Nesse sentido, tais empresas podem vir a democratizar ainda mais o mercado de aviação em nosso País, seja pela redução das tarifas, seja pela utilização de aeroportos hoje subutilizados e mais afastados dos grandes centros;
- maior concorrência e maior segmentação do mercado: com a entrada de novas empresas em nosso mercado e com a utilização de mais aeroportos, a oferta da aviação poderá ser mais segmentada, isto é, oferecer uma maior gama de níveis de preço e conforto nas viagens, desde aquelas de baixíssimo custo até produtos mais sofisticados, como se vê em mercados mais maduros, como nos Estados Unidos ou na União Europeia.
Outra informação relevante a ser prestada é referente ao cenário de outros países que adotaram medida semelhante à que estamos apreciando.
O Chile, por exemplo, não tem restrições ao investimento estrangeiro e, em rápida pesquisa que realizamos, atraiu empresas de capital estrangeiro, como a JetSmart.
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A Austrália não limita a participação estrangeira nas empresas que voam apenas domesticamente. No caso daquelas que exploram voos internacionais, aplica-se o limite de 49% da participação estrangeira. De fato, a segunda maior empresa australiana, a Virgin, foi fundada por um estrangeiro, e, mesmo hoje, a maioria do seu capital ainda pertence a grupos estrangeiros.
Na Índia, embora permitido o investimento estrangeiro, as regras não parecem tão claras (exige-se a aprovação oficial do Governo, e faz-se distinção entre "estrangeiros" e "companhias estrangeiras"). Essa falta de clareza tem reduzido o interesse de investidores estrangeiros, como a Qatar Airways.
Na Argentina, o Governo Macri retirou as limitações que estamos aqui analisando, e, como consequência, desde o ano de 2017, está havendo forte investimento estrangeiro no mercado de aviação daquele País.
Quanto às 21 emendas apresentadas, recomendamos, com o todo o respeito aos autores, a rejeição de todas, pelos motivos que passamos a discorrer:
- as de nºs 9 e 10, por não guardar pertinência temática com a medida provisória;
- as de nºs 14 (franquia de bagagens) e 18 (regras para aeródromos privados) apenas tangenciam o conteúdo da medida provisória e deveriam tramitar separadamente, independentemente do seu mérito;
- as de nºs 3, 4, 5 e 12 buscam garantir direitos que já estão assegurados no Estatuto do Aeronauta;
- as de nºs 2, 6, 8, 15, 20 e 21 exigem reciprocidade de condições com o País de origem do capital que queira investir no Brasil. Na prática, a emenda cria embaraços e dificulta a entrada de capitais estrangeiros, a exemplo do que ocorreu na Índia, e pode evitar os benefícios da abertura que a MPV visa a proporcionar;
- as de nºs 1, 7, 13 e 20 buscam retirar, no todo ou em parte, dispositivos da medida provisória, o que poderia comprometer seu alcance e coerência interna;
- por fim, as de nºs 11, 16, 17 e 19 buscam ampliar o limite de participação estrangeira para apenas 49% do capital votante das empresas aéreas, o que nos parece insuficiente e limitador do alcance dos benefícios que podem ser alcançados com a aprovação da MPV.
Concluindo, em nosso entendimento, a medida provisória é positiva e merece ser aprovada, uma vez que facilitará o aporte de capital e conhecimento às empresas aéreas nacionais, permitirá o estabelecimento de novos competidores em nosso mercado e oferecerá aos passageiros uma maior gama de tarifas e níveis de serviços nas viagens, além de gerar uma maior capilaridade do transporte aéreo em nosso País.
Permita-me, Sr. Presidente, antes de declarar o meu voto, dizer que essa medida, entre outras consequências, trará dificuldades para o nosso Deputado Celso Russomanno naquilo que diz respeito às queixas que ele recebe dos usuários do serviço aéreo. Parece-me que vai melhorar de tal modo o serviço no Brasil, que vão diminuir muito as queixas dos consumidores.
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Alerto para o fato de que, no Brasil, há três empresas atualmente. Uma empresa é praticamente de brasileiros, a Gol, embora tenha a participação de capital estrangeiro, alemão. A outra empresa, a Latam, já é de capital estrangeiro. A outra empresa, a Azul, é de capital estrangeiro; o sujeito apenas é brasileiro, mas mora nos Estados Unidos e tem empresas nos Estados Unidos e na Europa. A outra, que opera no Brasil, quebrou, e é até o motivo de ter sido editada essa medida provisória. Nós não atuamos no tempo certo, porque passageiros tiveram o transtorno de serem retirados de dentro do avião por medida judicial recentemente. E esta empresa também não é de brasileiros, a Avianca.
Na medida em que a gente quer proteger o capital brasileiro, está protegendo qual capital, se são capitais estrangeiros que estão hoje operando no Brasil? Nem mesmo esses capitais estão sendo suficientes para dar ao povo brasileiro - 220 milhões de pessoas - o transporte adequado, num País continental como é o Brasil.
Nós teremos, sem dúvida nenhuma, uma maior oferta de serviços. Temos, hoje, uma taxa muito pequena de serviço aéreo, cerca de 0,5 voo por habitante/ano, ou seja, 110 milhões. Não tenho dúvida de que isso vai dobrar ou triplicar num espaço muito curto de tempo.
Por fim, quero dizer que estamos muito seguros com o nosso relatório, porque a medida não propõe e não permite que empresa estrangeira utilize o serviço de transporte aéreo no Brasil. A empresa estrangeira poderá vir para o Brasil, mas terá que ter uma subsidiária no Brasil, com CNPJ brasileiro, com impostos pagos no Brasil e com empregados brasileiros. Manter o Brasil fechado numa reserva de mercado absolutamente equivocada, como o Brasil fez durante muito tempo na reserva de mercado de informática, de que todos se lembram, parece-me um equívoco, parece-me um erro extraordinário.
Essa medida vem ao encontro do que o mundo está fazendo. A Argentina o fez, o Chile o fez, todos os países o fizeram. O Brasil ainda se mantém fechado nesse setor.
Por essa razão, diante de tudo o que foi exposto, estamos votando pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 863, de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, com uma emenda de Relator, rejeitadas todas as demais emendas, na forma do seguinte projeto de lei de conversão.
A emenda de Relator é a que trata dos aeronautas. Hoje mesmo, eu recebi os aeronautas, o Sindicato dos Aeroviários. Nós fizemos uma alteração na redação. Eles tinham apresentado uma sugestão. Conversamos com o Governo, que é o autor da medida, e chegamos a um texto que fosse adequado para todos, para o sindicato, para o Governo, enfim. É exatamente o que trata o art. 156, §3º:
Art. 156. ..................................................................................................................................................................
§3º Voos internacionais operados por empresas brasileiras designadas pelo Estado brasileiro deverão ser operados por tripulantes brasileiros, mediante contrato de trabalho regido pela legislação brasileira, ressalvada a possibilidade de, no máximo, 1/3 (um terço) de comissários estrangeiros.
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O art. 181 fica desta forma: "Art. 181. A concessão ou a autorização somente será concedida à pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País".
Esse texto foi construído em consenso, como eu disse, com todas as partes interessadas.
Sr. Presidente, esse é o nosso relatório.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Roberto. PR - PB) - Obrigado, Sr. Relator.
Antes de iniciar a discussão, eu vou passar a palavra ao nobre Deputado Celso Russomanno.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Deputados, eu pedi a palavra para esclarecer aos meus colegas o que eu tenho vivido nos últimos 24 anos como Parlamentar aqui, no Congresso Nacional.
São reclamações e reclamações por parte de Parlamentares, inclusive as de que, nos seus Estados, são poucos os voos. Nos Estados mais longínquos de Brasília, nós temos dois voos, um de madrugada e um durante o dia, e os preços são absurdos. Nós, efetivamente, não conseguimos pagar as passagens aéreas. Existem Deputados e Senadores que gastam quase toda a sua verba de gabinete comprando passagens aéreas, tal o preço das passagens nesses Estados onde há pouca malha aeroviária.
Esse é um problema seriíssimo que o Brasil vive há muitos e muitos anos. Se nós não tivermos competitividade, o mercado consumerista jamais será respeitado, porque essas pessoas que precisam voar, que precisam ser transportadas de um ponto a outro não conseguem fazer isso a preços baratos.
A gente está acostumado a ver, quando viaja para fora do Brasil, os voos low cost, os voos a preços reduzidos. São voos que, às vezes, de um país para outro da Europa, custam US$50. Às vezes, no mercado americano, que é um mercado competitivo, você paga US$30 ou US$40 para voar de um lugar para outro, de um Estado para outro nos Estados Unidos. Isso só existe, porque existe competitividade, porque existem várias empresas. O mercado é aberto na maioria dos países do mundo. Na verdade, três ou quatro países não têm esse mercado aberto e existe essa reserva que nós temos aqui, no Brasil.
Se a gente for considerar outros segmentos, veremos que eles já estão nas mesmas condições. Isso já acontece no setor hospitalar no Brasil, nos aeroportos, nos portos, nas ferrovias, nas telecomunicações, na energia elétrica, no saneamento básico, na construção, no turismo, na mineração. Já existe a possibilidade de o capital ser externo na sua maioria.
Nós temos no Brasil é um problema seriíssimo. Como o Senador Roberto Rocha, nosso Relator, falou, nós temos, na verdade, três empresas aéreas no Brasil, porque a Avianca acabou de falir literalmente. E, por conta disso, nós não temos competitividade.
Discuti demais a questão das bagagens aéreas no Congresso Nacional e a cobrança dessas bagagens. Por sinal, existe até uma emenda no projeto, mas existe um decreto legislativo que já saiu do Senado e que já está na Câmara para ser votado, no plenário da Câmara, acabando com essa discussão da Medida Provisória nº 400, que estabeleceu a cobrança das bagagens.
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Mas a questão aí, quando se discutia a cobrança das bagagens, era: nós vamos abaixar o preço das passagens aéreas de fato? Isso não ocorreu. E não ocorreu exatamente por quê? Porque existe um verdadeiro oligopólio do transporte aéreo.
Na verdade, o que as companhias aéreas no Brasil queriam fazer? As bagagens dos passageiros ocupam espaço e pesam pouco, o que não interessa para as companhias aéreas. O que interessa ser carregado na carga dos voos domésticos, dos voos de passageiros, são produtos de alto valor agregado, como, por exemplo, eletroeletrônicos, celulares e uma série de outras coisas. Então, hoje, a bagagem dos passageiros é expurgada dos voos domésticos para se transportarem eletroeletrônicos, porque, se se transportarem esses eletroeletrônicos pelas rodovias, serão assaltados os caminhões, e ninguém quer correr risco. Como esse tipo de transporte é caro, as companhias aéreas acharam um caminho de expurgar a bagagem dos consumidores. Isso só acontece aqui no Brasil porque nós não temos concorrência. Essa é a grande verdade. Nós só somos feitos de gato e sapato aqui porque não existe concorrência.
E o que é pior? Quem, de fato, como o Senador Roberto Rocha colocou no seu relatório, são os proprietários das companhias aéreas brasileiras? A gente pode dizer aqui que há apenas uma companhia aérea brasileira com capital brasileiro na sua maioria, que é a Gol; o resto não o é. Essa é uma falácia! E, se essa é uma falácia, por que outras empresas não vêm para o Brasil e fazem a mesma coisa, usam brasileiros? Por que isso está no papel, mas, de fato, as ações foram compradas por estrangeiros? Isso ocorre porque as companhias sérias que estão pelo mundo querem entrar no Brasil, mas querem fazê-lo da maneira certa, não por baixo do pano, como é o caso da TAM. Na TAM, temos um problema seriíssimo. A TAM não é brasileira, a TAM não é mais brasileira, essa é a grande verdade. A Azul não é brasileira, nunca foi brasileira!
Nós estamos fazendo de conta aqui que nós estamos protegendo o Brasil ou protegendo os brasileiros, os consumidores brasileiros. Não dá mais para a gente concordar com esse tipo de coisa. Nós temos, de fato, que abrir o capital para que haja concorrência; nós temos que pagar passagens aéreas mais baratas. Nós pagamos as passagens aéreas mais caras do mundo. O turismo no Brasil não vai para frente porque é cara a passagem aérea. Aí vem a acomodação, que acaba sendo cara também.
Isso ocorre num País com essa extensão. A indústria que poderia ser a maior geradora de empregos neste País, que é a indústria do turismo, não funciona porque aqui existe oligopólio de tudo. Nós precisamos mudar esse quadro. E a única forma de mudar esse quadro, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, é abrindo o capital e, na verdade, fazendo o que já foi feito: abrindo o capital, para que haja concorrência, para que nós Parlamentares possamos voar pelo Brasil inteiro, chegando a Brasília, com passagens aéreas a preços baratos, que é o que não acontece hoje. Não dá mais para a gente aceitar isso!
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E eu tinha uma preocupação, Senador Roberto Rocha, que era com relação aos aeronautas. Eu sou piloto, eu já voei, lá atrás na minha vida, trabalhando, empregado como piloto. Então, eu sei das dificuldades dos aeronautas. E V. Exa. está garantindo nesse projeto que os aeronautas serão brasileiros, que só um terço dos comissários de bordo é que poderão ser de outros países. Com isso a gente garante o emprego dos brasileiros, garante que todos esses pilotos formados aqui no Brasil... E aqui nós temos escolas maravilhosas de pilotagem. Eu fui formado aqui e sou hoje da reserva da Força Aérea por ter estudado e me qualificado como piloto aos 17 anos de idade. Essa é a garantia de que nós precisávamos. Por quê? Se nós formos pensar nas aeronaves, Presidente Wellington e Senador Roberto, as aeronaves não são brasileiras também, elas são compradas em leasing, todas elas! Nós não temos nada de brasileiro nessa história toda que nós estamos discutindo aqui. O que nós temos é capital estrangeiro.
Então, nós temos que resolver isso definitivamente para que os brasileiros possam ter emprego e para que os brasileiros tenham passagens aéreas a preços mais baratos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Roberto. PR - PB) - Obrigado, Deputado Celso.
Passo a palavra ao Coronel Tadeu. Em seguida, iniciaremos a discussão.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, Sr. Relator, primeiro quero cumprimentar pelo trabalho desenvolvido nessa Medida 863.
Gostaria também de me apresentar como piloto de avião, piloto de helicóptero. Eu também exerci as minhas funções e gosto sempre de dizer onde eu trabalhei com muito orgulho: trabalhei seis anos na Líder Táxi Aéreo, voei helicóptero por seis anos para as plataformas marítimas da Petrobras - mais de três mil horas de voo durante toda essa carreira -, além, obviamente, do trabalho na Polícia Militar.
É claro que a Medida 863 me preocupava bastante, como já disse o nobre Deputado Celso Russomano, em relação aos empregos, porque nós tínhamos um temor muito grande do que poderia acontecer com o mercado de trabalho na aviação brasileira. E, neste momento, eu gostaria de cumprimentar o Presidente do SNA, Comandante Dutra, e o seu auxiliar, Comandante Tiago Rosa, que inclusive está presente aqui neste plenário. Eles participaram ativamente, têm uma atuação parlamentar, uma atuação nesta Casa muito presente, defendendo as causas da aviação, defendendo os pilotos.
Eu queria acrescentar, Sr. Presidente, Sr. Relator, que, neste momento em que o senhor lê o seu voto, e ele é muito bem-vindo, ele nos alivia muito. Alivia-nos - falo assim porque me incluo nessa camada de trabalhadores que são os aeronautas - porque nós tínhamos realmente essa preocupação sobre o que seria dos empregos dos aeronautas brasileiros. E, no momento em que eu elogio o trabalho do SNA junto a V. Exa, e acrescenta-se o §3º ao art. 156, vejo uma clara demonstração de como o Governo realmente está preocupado em preservar os empregos dos brasileiros.
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Até acredito que... Na semana passada estava conversando com a Senadora Zenaide, e ela me apresentava sua preocupação em relação à abertura de capital. Até divergimos, porque ela sabe muito bem, e está bem assessorada, que os Estados Unidos só abrem 25%. Ela me questionou, mas nós não tivemos ainda muito tempo para conversar: por que aqui se vão abrir 100%? Eu entendi a preocupação da Senadora, mas eu queria acrescentar que a essa abertura de 100% eu sou favorável, até divergindo da nobre Senadora, porque muitos outros mercados já estão abertos, e a aviação precisava abrir mesmo, pelo principal motivo, que é abrir a concorrência.
Como o Deputado Celso Russomano já disse, nós só temos quatro empresas aéreas no Brasil: Gol, Latam - antiga Tam -, Azul e Avianca, coitada, que está passando por um processo difícil de recuperação judicial e, se Deus quiser, vai sair. E essa medida provisória poderá até trazer um alento à Avianca, que poderá, em breve, estar recuperada e voltando a voar pelos quatro cantos do Brasil.
Eu quero deixar registrado que o Governo... Essa é uma medida muito importante, mas muitas outras deverão advir - não é "poderão"; deverão advir! O Governo pesa muito hoje para o empresário de todas as formas: com taxas, com multas, com impostos, com requerimentos, com exigências. E o nosso Presidente Bolsonaro, durante a campanha, sempre disse que nós precisávamos de mais Brasil e menos Brasília. Essa é uma atitude que já está mostrando isso, mas outras deverão se fazer presentes, e logo, porque hoje qualquer empresa quer fugir deste País, tamanhas são as exigências para se operar, para se trabalhar.
Nós sabemos que recentemente a Norwegian, que se instalou na Argentina, deixou de investir cerca de R$5 bilhões ou R$7 bilhões no Brasil porque a Argentina facilitou. E a Argentina, obviamente, precisa; ela precisa recuperar sua economia. Nós não abrimos mão de algumas coisas, e a empresa foi embora. Vamos ver se conseguimos trazer essa empresa de volta, porque ela prometia fazer voos do Brasil para Londres, por exemplo, por US$150 a passagem, se não me engano - se a minha memória não falha, era cerca de US$150. Que fossem US$250; é um baixo custo. E o Brasil insiste em pesar para essas empresas e dificultar o caminho delas.
Nós temos realmente um custo muito alto, e são essas medidas que nós, na sequência da aprovação desta medida provisória, iremos exigir do Governo; que ele faça a sua parte realmente. Às vezes me preocupa, por exemplo, a questão da Infraero, uma empresa que tem uma taxa altíssima, extremamente alta, no sentido mais de arrecadar do que de melhorar o serviço. E, às vezes, eu me pergunto: por que tanta taxa, tanto isso, tanto aquilo? Por que se investir tanto na área comercial, sendo que o objeto dela não é ganhar dinheiro, é facilitar a aviação brasileira? E essa aviação brasileira, que hoje poderia ser muito mais bem explorada, não o é. Mais uma vez eu cito o Deputado Celso Russomano, que bem explanou as dificuldades que têm os nossos colegas Parlamentares de Estados um pouco mais distantes em chegar a Brasília, por falta de voo, pelo preço caríssimo, diferentemente de nós - não é, Celso? -, que moramos em São Paulo e temos toda essa facilidade. Quem mora nesse triângulo, Belo Horizonte, Rio, São Paulo, e, provavelmente, Curitiba tem algumas facilidades. Agora, fora disso, o couro come.
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E hoje, para se dar um dado, nós tínhamos cerca de cem empresas de táxi aéreo e hoje estamos chegando a quarenta. As empresas de táxi aéreo regional estão morrendo neste País porque não têm aeroporto, o aeroporto é malcuidado, não se investe no aeroporto, não se faz absolutamente nada. E o lóbi das grandes empresas para não existirem as pequenas também é muito grande. É aí que o Estado precisa intervir, é aí que o Governo precisa intervir dando incentivo.
Eu dou outro dado. Essas empresas de táxi aéreo, dependendo da aeronave que vão utilizar, vão precisar de outro tipo de combustível, diverso do das grandes empresas, das grandes companhias, que é o Avgas. E hoje, com certeza, poucos de vocês têm esse dado, mas nós não produzimos mais Avgas há um bom tempo. Antigamente existia uma refinaria de Avgas que ficava em Cubatão, e ela, de forma única, distribuía para o Brasil inteiro. Então, saía de Cubatão o combustível que ia abastecer a aeronave no Alto Pará, no meio do Amazonas. Imaginem o custo do litro do Avgas: ia para R$10 a R$15 o litro, sendo que em São Paulo é vendido, acredito eu, a R$4, R$4,80. E hoje nós temos que - não sei se é vergonha, ou não - importar Avgas da Venezuela para poder manter o pouco de aviões que voam com Avgas neste País.
Feitas essas considerações, Sr. Presidente, Sr. Relator, está muito bem dado o voto. Não tenha a menor dúvida de que tem o meu aceite. E vou estimular os colegas - até porque nós já temos duas frentes parlamentares em defesa da aviação -, vou estimular os nobres colegas municiando-os de mais dados para que outras medidas venham após a aprovação dessa Medida 863 e para que, realmente, a Secretaria de Aviação Civil, a Anac, a Infraero, o próprio Ministério da Aeronáutica, que são órgãos envolvidos com a aviação, possam verdadeiramente trabalhar em prol dos aeronautas, dos aeroviários, dos mecânicos. Existe uma gama de empregos diretos e indiretos que hoje sofrem, sofrem! Entristece-me, às vezes, comentar algumas coisas, mas eu trabalhei em uma época em que havia cerca de 700 pilotos voando helicópteros para as plataformas marítimas. Hoje, duvido que cheguem a 280, para vocês terem uma ideia de quanto a aviação mingou, acabou.
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É para isso que nós estamos aqui, para facilitar a vida de todos os brasileiros, sem exceção, Senadora Zenaide. Mais uma vez, em que pese nós divirjamos, mas realmente a abertura desse capital será muito bem-vinda. A senhora pode, obviamente, colocar as suas proposições, mas eu encerro realmente convocando a todos os Parlamentares, Senadores e Deputados, para que prestem atenção um pouco nesse mercado mesmo, e nós possamos cada vez aumentar e, quem sabe, igualar-nos aos Estados Unidos, que hoje possuem cinquenta empresas de aviação geral. Nós só temos quatro.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Roberto. PR - PB) - Muito bem, Deputado. Para encerrar.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JEAN PAUL PRATES (PT - RN) - Sr. Presidente, pela ordem, rapidamente - Senador Jean Paul Prates aqui. Gostaria de usar a minha prerrogativa...
O SR. PRESIDENTE (Wellington Roberto. PR - PB) - Com a palavra o Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (PT - RN. Pela ordem.) - Obrigado, Deputado.
Primeiro, quero parabenizar o Senador Roberto Rocha pelo relatório, conciso e prático, que obviamente traz e resume várias estatísticas, das quais a gente precise, talvez, obter mais aprofundamento, e por isso queria usar a prerrogativa aqui de pedir vista desse projeto, por uma semana pelo menos, e afirmar aqui que não é absolutamente por não ter simpatia à entrada de novos capitais no setor. Aliás, eu sou bastante simpático à entrada de capital, tanto brasileiro quanto estrangeiro, em qualquer setor que o País necessite, mas com regras e com limitações que às vezes alguns setores estratégicos requerem.
Nesse setor de infraestrutura e logística, particularmente, é sabido que nós precisamos - e todos os países o fazem - regular, porque são setores naturalmente submetidos à monopolização, cartelização, uma dificuldade muito grande, barreiras à entrada, naturais, até pelo porte dos investimentos que isso implica. E obviamente também, um segundo ponto, reconhecendo que o limite atual está de fato defasado: o de 20% é pouco, e isso nos faz ficar, como bem disse o Relator, entre os países mais fechados nesse setor, mas, por outro lado, nós estamos dando um salto aparentemente bem grande, porque estamos indo ao limite máximo, indo para o extremo oposto, que seria estar entre os países mais abertos, com 100% de possibilidade de aquisição do capital social dessas empresas.
Reconheço que há um cuidado em ter empresas formadas no Brasil - apesar da sua constituição de capital estrangeiro, formadas no Brasil -, como em outros setores já existem, por exemplo no setor de petróleo, que eu conheço bem, mas acho que a gente tem que ter cuidado com determinadas regulações, por exemplo, com o controle eventual, já que as nossas empresas estão mal das pernas e as que sobraram já são estrangeiras, como se pôde constatar aqui; com o fato de nós termos, de repente, uma situação em que a malha aérea nacional e internacional brasileira será definida por empresas que não têm seu controle acionário, não têm seu poder decisório no Brasil.
Então, por conta dessa questão e, também, da questão da urgência... Nós tivemos aqui ao lado um pedido de vista, também por uma semana, para a MP 866, que completa esse processo aqui, e também foi concedida uma semana para a discussão sobre a criação da estatal sobre o controle aéreo.
Outra coisa que há que se dar conhecimento ao público é que há o Projeto de Lei 2.725, de 2015, que tramitou na Câmara dos Deputados com muita discussão, trata da Política Nacional de Turismo e tem justamente dispositivos muito parecidos com esses que estão sendo discutidos em paralelo.
Então, talvez eu considere que a urgência não seja tanta que a gente não consiga uma semana para discutir um pouco melhor, informar-se melhor e fazer um processo de decisão mais abalizado.
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Obrigado.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Wellington Roberto. PR - PB) - Pois não, Deputado Celso.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Eu queria fazer aqui menção à Medida Provisória 866: na verdade, Senador, a vista que foi concedida foi até quinta-feira só, então são dois dias.
Eu queria invocar o art. 132 do Regimento do Senado: como se trata de uma matéria de urgência, a vista pode ser concedida por 24 horas. Então, eu queria solicitar a V. Exa. que concedesse vista ao Senador, é regimental, mas que fosse por esse prazo, e eu explico por que, Senador: porque nós, semana que vem, teremos um feriado. Esta medida provisória tem que chegar à Câmara, e o Presidente Rodrigo Maia já falou que em 15 dias, pela urgência, etc. e tal. Nós não vamos cumprir o prazo se nós não tivermos quórum semana que vem.
Então, eu gostaria de solicitar ao nosso Presidente que desse vista por 24 horas, e eu peço vista em conjunto com o Senador.
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Wellington Roberto. PR - PB) - Pois não, Relator.
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - Só para complementar o que o Deputado Celso está dizendo e fazer aqui uma ponderação também: no dia 22 de abril necessariamente essa medida provisória tem que estar na Câmara, porque ela se esgota no dia 22 de maio.
Na semana que vem, nós temos uma semana meio comprometida por causa da Semana Santa. Não tenha dúvida de que, da nossa parte, não haveria nenhuma dificuldade em conceder uma semana de vista, mas temos essa dificuldade objetiva. Jamais conseguiremos votar na próxima semana. Então, como já foi dito aqui, eu apelo ao que é disposto no próprio Regimento do Senado para que a vista seja de 24 horas.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Roberto. PR - PB) - Antes de conceder o pedido de vista, eu passo a palavra à nossa grande amiga, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - Sr. Presidente; Senador Roberto Rocha, uma relatoria que vale a pena...
Como ele falou no meu nome, eu digo que sei que a gente precisa abrir o espaço aéreo, o capital, tudo. O que a gente vê, o que me assusta é o seguinte: é logo 100%. Não poderia ser 49%? E a gente tem um projeto de lei. Mas, diante da experiência, porque ele é da Aeronáutica... Quando esse projeto de lei estava dentro da lei brasileira, da reforma da lei brasileira de turismo, eu botei o olho e vi lá que extinguia o Código Brasileiro de Aeronáutica. E eu, mesmo sem ser da Aeronáutica, disse: "O que é isso?!". Aí eu fui olhar o que dizia o Código Brasileiro de Aeronáutica, que era justamente que botava 20%. Nos Estados Unidos, 25% - eu tive a curiosidade -; na União Europeia, não passa de 25%; e eu digo: por que no Brasil é 100%?
Para uma coisa eu queria chamar a atenção aqui: tudo que se tem feito nesses últimos anos é em nome de gerar emprego e renda, e na verdade a gente não viu isso, ou baixar o preço - por exemplo, se fossem cobradas as bagagens, o preço das passagens iria baixar -, e a gente não está vendo isso.
O que eu queria dizer é o seguinte: claro que a gente tem que abrir, o Brasil é um país que tem tudo para atrair muito mais turistas, e também sofro na pele, porque sou do Rio Grande do Norte, a questão de haver poucos voos, mas eu achei que uma semana para a gente dar uma olhada melhor, apesar, Jean Paul Prates e todos os demais, de ele, que é da Aeronáutica, não achar...
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Mas eu queria chamar atenção para o seguinte. Existe algo neste País... Tem que haver um plano para alavancar, gerar emprego e renda. Eu não acredito que, com a situação que temos, de milhões de desempregados - está provado que não são só os 13 milhões de que ouvimos falar -, se o nosso Governo não investir na geração de emprego e renda, nós podemos abrir espaço aéreo de 100%, nós podemos entregar a nossa Embraer... Vocês me desculpem, mas dói saber que só tem 20%... Nós abrimos, vendemos, cedemos o nosso pré-sal e, ainda por cima, para estimular a compra da nossa tecnologia em exploração de petróleo em águas profundas, foi a aprovada a Medida Provisória 795, que anistiou por 25 anos os impostos das petrolíferas estrangeiras. Isso tudo em nome de gerar emprego e renda.
E só para chamar atenção: a privatização da Embraer foi US$4,2 bilhões. Só uma comparação que me chamou a atenção: a cadeia de hotéis Copacabana Palace terminou de ser vendida por US$3,5 bilhões. Isso chama a atenção da gente! E o que me chama a atenção também é que, por mais que a gente abra esse espaço aéreo, por mais que a gente venda esse patrimônio da gente por um preço que... Depois a gente descobre, diante do que é a Embraer para a gente, pelo menos para mim, que não está gerando emprego.
Bancos estatais com lucros exorbitantes estão matando a construção civil, a agricultura familiar, o comércio. Gente, a gente aqui não está criando a roda! Se você tira o poder de compra do povo, você tira o poder de venda, seja do que for do comércio, e você tira o poder de venda da indústria. E quem arrecada? O Governo não arrecada. E se está provando que, por mais que a gente desidrate, enxugue, faça tudo, se não colocar os instrumentos, as instituições que foram criadas para estimular a geração de emprego e renda... Nós temos cinco bancos aí, todos com lucro, e não foram feitos para isso, e não estão investindo nisso.
Eu particularmente não acredito que vá alavancar de vez, mas é como eu digo: eu acho que a gente poderia ter um prazo para avaliar, não deixando os 20%, mas, pelo menos, não sendo os 100%. Eu acho que essa seria até uma questão de segurança estratégica para o País, mas...
Peço vista conjunta pelas 24 horas, prazo em que não dá para fazer muita coisa, mas já é alguma coisa.
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - Minha querida Senadora, deixe-me dizer uma coisa, permita-me.
Primeiro, que a diferença nossa para os Estados Unidos é que temos 10% do PIB deles. Enquanto temos aqui 2% do PIB do mundo, eles têm 23% a 25% do PIB mundial. Eles têm uma centena de empresas aéreas, muitas das quais regionais.
Há um discurso equivocado de que isso não vai permitir a essas empresas fazerem voos regionais. Isso é uma falácia, porque hoje a empresa que é mais saudável no Brasil, a Azul, é a que mais faz voos regionais. Desse modo, isso permite também que a gente possa ter aeroportos melhores. Os aeroportos têm de ser privatizados, o Estado tem de ser provedor, não promotor de desenvolvimento. O Estado patrão nunca existiu e não existe em canto nenhum do Planeta. É óbvio...
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A Argentina tem um PIB menor do que o do Estado de São Paulo, e a Argentina já atraiu várias empresas aéreas depois que abriu o seu capital. Agora, a TAM é chilena; a empresa que opera o aeroporto de Campinas, que é um aeroporto grande, está com dificuldade; e a região de Campinas tem um PIB maior do que o do Chile. Nós estamos falando é do Brasil. É óbvio que, na hora em que o Brasil tiver desenvolvimento econômico, uma economia robusta, pujante, empresas daqui vão poder fazer voos fora, mas as daqui, cujo capital está vindo de fora, nem conseguem fazer voos dentro do Brasil.
Desse modo, eu não tenho a menor dúvida de que a gente tem a possibilidade de abrir a perspectiva de dobrar o número de voos no Brasil. Temos 110 milhões de voos. Vamos para 200 milhões, pelos menos 1 para 1, um habitante um voo, que é a menor taxa que há hoje - é a do Brasil, é ruim demais, pelo tamanho que tem o Brasil e pelo potencial que tem o Brasil.
Quero, finalmente, dizer que essa emenda que a gente colocou no relatório, que atende o interesse do Sindicato dos Aeronautas, cujo presidente eu recebi hoje em meu gabinete, o Tiago, ela contempla que os tripulantes sejam brasileiros quando a empresa for brasileira. Pode ser uma empresa de qualquer lugar do mundo: para ela poder operar no Brasil, ela vai ter de ser uma empresa brasileira. Não é diferente... Não adianta ficarmos fechados aqui: eles vão para a Argentina, abrem uma empresa e passam pelo Brasil para ir a qualquer lugar do mundo. Nós temos que abrir o Brasil, essa xenofobia não cabe mais.
Eu penso que precisamos estar atentos aos prazos. Falei há pouco que nós temos a Semana Santa, mas é preciso considerar também que nós temos, no mês de maio, em plena quarta-feira, um feriado: 1º de maio. Isso compromete o calendário da medida provisória. Essa medida provisória tem de voltar para o Senado! Ela tem de ser votada na Câmara e voltar para o Senado. E quantas vezes a gente não foi até a marca do gol e chutou para fora em relação a esse tema? Eu penso que agora o Brasil tem a oportunidade, efetivamente, de fazer um gol.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Roberto. PR - PB) - Senador Roberto, eu vou propor...
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - Eu só queria dizer algo aqui.
Tudo bem que ele falou que o Governo... Eu não conheço nenhum país do mundo que tenha saído de uma crise econômica sem investimento do Estado. Eu queria lembrar ao senhor, por exemplo, que, em 2008, quando os americanos quebraram a indústria automobilística - quebrou realmente, isso é real, soube disso em reuniões que eu tive com eles - e a construção civil, o Governo, que não tem nenhum banco, tirou do tesouro nacional... Isto eu perguntei na reunião: como tinham saído daquela crise de desemprego, com as pessoas devolvendo os seus imóveis - aquilo foi real. Ele disse que, como não tinha, tirou do tesouro. Eu não estou comparando a economia dos Estados Unidos com a nossa, mas dizendo que, na época em que o país teve dificuldades, sim, o Governo tirou do tesouro, porque ele não tem nenhum banco fomentador como a gente, até o Banco Central é privado. Chamou empresas e bancos e disse: "Olha aqui: US$3 trilhões, dois anos de carência. Agora façam o favor de trazer meus empregos de volta".
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Só estou dizendo ao senhor... Claro que não se compara a maior economia do mundo, há muito tempo, com a gente, mas só quero dizer que nunca vi um país sair de uma crise econômica sem o investimento do maior investidor, que se chama Estado.
Era só isso, sem contestar nada.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Roberto. PR - PB) - Muito obrigado.
Eu queria propor ao Plenário, aos pares aqui presentes, um acordo. Já que temos uma proposta de concessão de vista coletiva, como pedido pelo nobre Senado Jean Paul, no prazo de 24 horas, eu queria dilatar um pouco esse prazo, atendendo a minha amiga Zenaide, ao Coronel e a todos que estão aqui, para quinta-feira, às 9h30 da manhã. Agora, com o compromisso de vocês de não obstruir.
Eu vou suspender a reunião...
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Eu ia pedir exatamente isso, Sr. Presidente, para suspender a reunião, dar um prazo, e a gente mantém...
O SR. PRESIDENTE (Wellington Roberto. PR - PB) - Claro; o quórum fica mantido.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - ... o painel, o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Roberto. PR - PB) - É verdade.
Então, fica o compromisso assumido aqui. Vocês têm um prazo um pouco mais dilatado para o pedido de vista.
O SR. JEAN PAUL PRATES (PT - RN) - De acordo.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Roberto. PR - PB) - Está suspensa a presente reunião.
(Iniciada às 15 horas e 01 minuto, a reunião é suspensa às 15 horas e 55 minutos.)