25/04/2019 - 10ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário	Texto com revisão

09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Bom dia a todos. Agradeço a Deus a oportunidade de estar aqui. Agradeço a presença de todos, de todos os convidados. Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater o tema Cadastro Ambiental Rural, dados e avaliação da preservação ambiental promovida pelos produtores rurais em atendimento aos Requerimentos nºs 7, de 2019, CMA, e 9, de 2019, CMA, de autoria dos Senadores Marcio Bittar e Fabiano Contarato, respectivamente. Foram convidados a participar o Sr. Evaristo de Miranda, pesquisador da Embrapa, que será representado pelo Sr. Celso Luiz Moretti, Diretor-Executivo da Embrapa; o Deputado Federal Sr. Alceu Moreira, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária; o Sr. João Martins da Silva Junior, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que será representado pelo Sr. Rodrigo Justus de Brito, Consultor de Meio Ambiente da CNA; a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Agricultura), representada pela Sra. Iraneide de Albuquerque Carvalho, advogada assessora de Meio Ambiente; o Sr. Felipe Santos de Miranda, pesquisador associado do Centro de Sensoriamento Remoto da UFMG; o Sr. Luís Fernando Guedes Pinto, pesquisador do Imaflora; o Sr. Eduardo Assad, pesquisador da Embrapa, que será representado pelo Sr. José Felipe Ribeiro, pesquisador da Embrapa Cerrados e o Sr. Warwick Manfrinato, pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da USP.
09:24 R	A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta a participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet em www.senado.leg.br ou pelo telefone 0800-612211. Informo que, nos termos da Instrução Normativa nº 9, de 2017, SGM, a Secretaria solicitará a degravação da presente reunião para que as notas taquigráficas sejam anexadas à respectiva ata, de modo a facilitar a análise em projetos e ações futuras sobre a temática. Para melhor organização dos trabalhos, dos debates, formaremos duas Mesas. Para a primeira Mesa, serão convidados quatro expositores, que farão suas considerações e responderão às questões dos Senadores e cidadãos para então darem lugar aos demais expositores. Na exposição inicial, cada orador usará a palavra por até dez minutos e, antes de encerrarmos, poderá apresentar suas considerações finais em três minutos. Antes de fazer a composição da Mesa, eu quero registrar o meu agradecimento, porque às vezes a gente vê todos os acontecimentos no País em todos os aspectos, em todos os níveis, em todos os Poderes, mas nós não valorizamos quem está por trás e que faz efetivamente as coisas acontecerem. Então quero registrar primeiramente o meu agradecimento a toda a equipe de áudio e da TV, em especial a equipe que nos acompanha hoje: a Sra. Gabriela Freires, diretora de TV; Sr. Rafael Hermes, operador de caracteres; Sr. Célio Calmon, operador de pauta; Sr. Pedro Di-Tano, operador de áudio Agradeço a toda equipe da copa, são extremamente carinhosos e prestam um excelente serviço com muito amor, em especial o Sr. Regivaldo Nascimento; a Sra. Fernanda Regina, que é recepcionista; toda a equipe de taquigrafia, em especial Joelma Maria Brito; toda a equipe que diariamente nos apoia na Comissão de Meio Ambiente; Consultoria Legislativa; agradeço por intermédio da pessoa do Secretário Airton Luciano. Muito obrigado, Airton. É muito bom trabalhar com todos vocês.
09:28 R	Podem ter certeza de que eu estou há pouco tempo no Senado, mas tenho muito orgulho de trabalhar com uma equipe tão comprometida. Contem sempre comigo. Quero também agradecer, desde já, ao Senador Marcio Bittar, porque foi o proponente, o requerente desta audiência. Antes de formar a Mesa aqui, quero fazer uma breve consideração, uma fala simples, concordando com o requerente desta audiência pública, Senador Marcio Bittar, sobre a importância de se discutir essa nova ferramenta, o Cadastro Ambiental Rural. S. Exa. me deu a liberdade de convidar outros quatro profissionais para enriquecer a discussão. Muitas de nossas áreas, cobertas por vegetação nativa, atendem a diversas famílias que se mobilizam para o reconhecimento dessas áreas com seus territórios identitários. Estamos em um momento importante para trabalhar pelo desenvolvimento da agricultura, atrelada à conservação da biodiversidade, em prol das populações que dependem diretamente das nossas florestas, campos e savanas. Devemos unir esforços para conseguir alavancar as tecnologias necessárias, trabalhar em prol da verticalização da agricultura e da valorização dos ambientes naturais, salvaguardando os diversos povos e comunidades tradicionais, que têm, em seus modos de vida, uma dependência direta dos ambientes naturais. Quero também fazer o registro do Acampamento Terra Livre, que está na sua 15ª edição, e expressar minha total solidariedade a todas as comunidades indígenas do Brasil e o meu compromisso de unir esforços, ao lado da Deputada Joenia - a primeira Parlamentar indígena, eleita na história do Brasil - e junto com os demais Parlamentares, que compõem a Frente Parlamentar em defesa dos povos indígenas do Congresso Nacional, para defender os legítimos direitos e conquistas alcançados por vocês, bravos e honrados brasileiros. Vocês representam as raízes mais profundas de nossa cultua e identidade cultural e são responsáveis pela preservação da maior parte dos recursos naturais, que inda temos preservados no Brasil. Convido para compor a primeira Mesa para debate o Sr. Celso Luiz Moretti, Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa; o Deputado Federal Sr. Alceu Moreira, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária; Sr. Felipe Santos de Miranda Nunes; Sr. Luís Fernando Guedes Pinto, pesquisador do Imaflora. Antes de iniciarmos, concedo a palavra ao requerente, Senador Marcio Bittar, para fazer suas considerações. Desde já, Senador, agradeço a oportunidade. Eu me senti muito à vontade, como disse no início, na abertura, e tomei a liberdade de, para enriquecer o debate, chamar mais quatro convidados. Com a palavra o Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Quero cumprimentar o Presidente, todos os convidados. Acho, só como registro, que a forma de sugar de todos vocês o conhecimento acumulado ao longo dos anos era fazermos duas audiências. O tema é muito rico e importante.
09:32 R	Nós poderíamos desembocar numa terceira, com pessoas que têm pontos de vista diferentes, aí sim, num debate. Mas, sem nenhum problema, vamos fazer como determinou o Presidente. O objetivo final mais importante é que nós, os Parlamentares, tenhamos dados, informações. O meu objetivo particular é que a gente encontre um equilíbrio. Eu disse anteontem, aqui mesmo, que sou filho de produtor rural, meu pai passou a vida inteira trabalhando com terra, com pequena propriedade em São Paulo, foi subindo para o Mato Grosso, até chegar ao Acre. E eu comentava que do meu pai - que faleceu muito novo - para trás, o proprietário rural era um senhor feudal na sua propriedade, ele estava liberado para fazer absolutamente o que ele quisesse. E a humanidade, acertadamente, chegou ao entendimento de que não é possível. O igarapé, o rio que passa na sua propriedade, vai desembocar numa cidade. Então, isso tem efeitos. Eu sou paulista de nascimento, mas, com muita honra, represento o Estado do Acre, muita honra mesmo. E nós temos um problema gravíssimo de meio ambiente no Acre, o maior problema ambiental do Acre não é a derrubada, não é a fumaça - que são problemas -, o maior problema ambiental do Acre, disparado, é a alagação do Rio Acre, que desaloja milhares de famílias, é cíclico e tem a ver com o assoreamento do rio. Agora, quando chegamos a esse entendimento, a minha compreensão é de que se exagerou na dose. Como todo movimento revolucionário, eu que já fui comunista, não de carteirinha, porque na época era clandestino, não podia... Aliás, hoje estou até de gravata vermelha, se eu encontrasse o Humberto aqui, eu diria: "Isso aqui não é recaída, não; é só porque eu acho bonito mesmo". Fora a brincadeira, lembro muito bem o manual marxista que prega muito bem que todo processo revolucionário traz na sua sequência um radicalismo muito grande, e depois a tendência é que as coisas encontrem um equilíbrio. Então, eu, que represento com muito orgulho um Estado amazônico, entendo que é chegada a hora de estabelecermos algum equilíbrio, que a gente possa sobreviver e bem, particularmente numa região tão grande quanto a que eu represento, que é a Amazônia brasileira. Então, o objetivo é este: pegar dados, informações. E o fato de termos vários oradores não vai diminuir essa importância. Muito obrigado, Presidente. Vamos ao que interessa, que é a fala dos convidados. Mais uma vez, muito obrigado a todos que se dispuseram a estar aqui na manhã de hoje. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Senador. Quero registrar a presença do Deputado Estadual Gabriel Souza, do MDB, do Rio Grande do Sul. Neste momento, concedo a palavra ao Sr. Celso Luiz Moretti, Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa, para o seu pronunciamento. O SR. CELSO LUIZ MORETTI - Bom dia a todos. Inicialmente, quero cumprimentar o Senador Fabiano Contarato, Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, e agradecer a S. Exa. pelo convite feito à Embrapa para participar desta audiência pública; cumprimento também o Senador Marcio Bittar, agradeço também pelo convite para estar aqui presente; cumprimento aqui o Deputado Federal Alceu Moreira, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, grande parceiro da Embrapa; ao cumprimentá-lo, Deputado, cumprimento todos os demais participantes desta Mesa de discussão desse processo. Muito bom dia a todos aqui presentes no auditório e a todos que nos acompanham pela internet.
09:36 R	A nossa apresentação aqui será focada nos dados do Cadastro Ambiental Rural e na preservação ambiental por produtores rurais. Vou rapidamente passar nestes pontos sobre a atribuição de terras no Brasil; a Reserva Legal; a dimensão territorial da Reserva Legal; os novos dados que nós trabalharemos, a partir do Cadastro Ambiental Rural; e algumas considerações finais. Temos três conceitos que são inseparáveis e inconfundíveis: atribuição, ocupação e uso das terras no Brasil. Vou falar rapidamente aqui sobre a questão de atribuição das terras. Este, então, é o nosso Brasil, com mais de 850 milhões de hectares. Aqui nós temos as Unidades de Conservação já com as Áreas de Preservação Ambiental, as APAs federais, estaduais e municipais, que dão mais 154 milhões de hectares, aproximadamente 18% do Brasil; e as terras indígenas, com quase 118 milhões de hectares - agora recentemente esse número se arredondou para 600: temos exatamente 600 unidades de terras indígenas registradas, que dão 14% do Brasil aproximadamente. E, somando esses dois números e descontando as sobreposições - esses dados são dados da nossa unidade Embrapa Territorial, que tem toda a base de dados à disposição depois para consulta -, temos aí 30% do Brasil. E nós observamos ali em cima o Estado do Amapá, a pequena parte que o Governador do Amapá tem para fazer administração quando se tiram todas as áreas protegidas de conservação e de terras indígenas. Então, 30% do Brasil estão destinados a Unidade de Conservação e terras indígenas. E, quando nós olhamos os países que têm mais de 2 milhões de quilômetros quadrados no mundo, o Brasil é o que tem maior área protegida. Nós temos 30% do Território, e você vê a Austrália com 19%; Estados Unidos, com 13%; os nossos hermanos argentinos aqui com quase 9%; e o Cazaquistão, lá na Ásia Central, com um pouquinho mais 3%. Se tirarmos o Brasil, nós ficamos com 10% de média de área protegida nos outros países do mundo. E quando nós olhamos para esses países, o que eles protegem? Na China é o Deserto de Gobi; na Austrália, o Deserto Arenoso. Os Estados Unidos protegem? Protegem, mas é uma boa parte de lá do Alasca. Aqui no sul, na Argentina, a ponta, que é um pedaço da Patagônia. E nós, com aquela área verde marcada, que está clara ali, da Amazônia principalmente. Se nós compararmos o que o Brasil protege, os 30%, nós estamos falando da superfície de 15 países da União Europeia. Então, falamos de atribuição, vamos agora abordar a questão da ocupação. O Código Florestal, que foi um grande avanço que nós tivemos no Brasil nessas últimas décadas, restringe a ocupação de Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Todos aqui, os senhores e as senhoras, conhecem essa definição, mas eu trouxe aqui o art. 3º, inciso II, que fala sobre o que é a área de preservação permanente e que fala, inclusive, sobre a questão de estabilidade geológica, que é papel da Área de Preservação Permanente. Para a Reserva Legal, aqui também está a definição - não vou ler, mas também está definido. O que nós estamos trazendo aqui é a possibilidade que a Embrapa vê de participar dessa reflexão de trazer bases técnicas para o debate sobre conceito, definição, significado, os objetivos da Reserva Legal, das Áreas de Preservação Permanente, associados às tecnologias sustentáveis de uso das terras no Brasil. Então, esse é o primeiro ponto que nós trazemos aqui de contribuição para essa questão da reflexão. Desde 1989, nós temos a Reserva Legal legalmente constituída no País, então nós precisamos ver realmente as contribuições que foram dadas por esse trabalho. E aqui eu trago alguns pontos para reflexão, sem querer também ser exaustivo. Por que, em alguns lugares, nós temos 20%? Por que, em alguns lugares, 35%? Por que 80%? Quais são os critérios que são utilizados? Quais estudos científicos ou empíricos fundamentam esses números? Então, vejam, estou trazendo pontos aqui para reflexão.
09:40 R	No caso da Mata Atlântica, seja nos campos de altitude, mata de araucária, florestas decíduas, florestas perenifólias, são 20%. Por que nós temos esse número? A Mata Atlântica, que vai de 5° de latitude sul, no Rio Grande do Norte, até 30° de latitude sul, no Rio Grande do Sul, 20%. Por quê? O bioma também varia em altitude, quer dizer, nós temos desde o nível do mar até 2.891m no Pico da Bandeira, 20%. Define-se a percentagem por propriedade sem considerar seu tamanho, a existência de outras áreas protegidas, a presença de unidades de conservação, etc. Também os mesmos 20%. Por quê? Vinte por cento nos Biomas Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica, Pantanal e Pampa. Por que não 15%, 17% ou 23%? É igual em todos biomas? Na Amazônia Legal é 80%. Mas varia de acordo com a vegetação - veja que eu falei Amazônia Legal -: 80% em imóveis em área de florestas; 35% nos de Cerrado; e 20% em campos gerais. A Amazônia Legal, como os senhores e as senhoras sabem, é um conceito tributário e não ambiental, como é o caso dos biomas. Então, é oportuno aqui nós entendermos essa reflexão, essa discussão em bases técnicas de percentagem de reserva legal nos biomas e nas diversas situações existentes. Sobre a dimensão territorial, há aqui dados que nós já vimos estudando ao longo dos últimos anos, que mostram a dimensão territorial da nossa Reserva Legal. Então, aqui nós temos dados do Sicar, de fevereiro de 2019, e, quando nós comparamos o Censo 2006, com 5,175 milhões de estabelecimentos, e as informações que estão lá no Sicar, são 5,690 milhões de estabelecimentos, quer dizer, uma diferença aí de 110% aproximadamente. Quando falamos em área dos estabelecimentos, Brasil, Censo 2006, 333 milhões, dados do Sicar agora, do CAR, em 2019, 514 milhões, quer dizer, um aumento de 154%. Aqui eu vou passar uma sequência de imagens, como exemplo, o Estado de São Paulo, mas a Embrapa tem essas informações para todo o Brasil. Então, vejam aí como as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal têm ajudado a proteger as áreas do Estado de São Paulo. E, agora, nós estamos fazendo um zoom out, estamos subindo. Então, ali a gente tinha 1:150.000; aqui 1:350.00; 1:700.000; e aqui está o Estado de São Paulo. Então, as áreas dedicadas à preservação nos imóveis rurais - não sabia, Senador, que o senhor era nativo de São Paulo, mas trouxe aqui para mostrar o Estado de São Paulo -, 4 milhões de hectares de áreas dedicadas à preservação dos imóveis rurais, 22% dos imóveis rurais de São Paulo preservados, quer dizer, em São Paulo, o processo de participação do Estado no programa de regularização ambiental está muito tranquilo, porque pede 20% e os paulistas já estão ali com 22%.
09:44 R	Quando nós, então, juntamos as informações de todo o Brasil, nós temos 218 milhões de hectares de áreas dedicadas à preservação nos imóveis rurais; 50% dos imóveis rurais, na média, no Brasil, estão preservados, mais uma vez uma quantidade significativa de terabytes de dados que suportam essas informações; 25,6% do Território brasileiro preservado dentro das propriedades rurais. E aqui a gente tem uma divisão: 10% para APP, 50% para Reserva Legal e 40% para vegetação nativa. Então, a partir dos dados dos imóveis rurais cadastrados no CAR até fevereiro, nós temos 114 milhões de hectares na Reserva Legal no Brasil. Essa área representa aproximadamente 14% do Brasil... (Soa a campainha.) O SR. CELSO LUIZ MORETTI - ... e equivale ao total das áreas de terras indígenas ou a soma da França, Espanha e Portugal. Até o mês de junho, Senador Contarato, Senador Marcio, demais Parlamentares aqui presentes, a Embrapa disponibilizará mapas e números das áreas destinadas à Reserva Legal nos imóveis rurais. Nós estamos falando em recortes para cinco regiões geográficas, 27 Estados, 558 microrregiões homogêneas, 5.570 Municípios, além do recorte por biomas. Então, esses dados, meus caros, permitirão uma análise mais qualificada da repartição territorial das áreas de reserva legal e darão base a diversas reflexões aqui sobre o tema. Nós temos em curso hoje, na Embrapa, contribuição do agro para o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental. Esses são os novos dados do Cadastro Rural. Então, nós estamos falando aqui sobre dimensão territorial, quer dizer, áreas de APP, Reserva Legal, vegetação excedente; a dimensão econômica, qual é o patrimônio hoje imobilizado, quais são os custos de manutenção desse patrimônio, qual é o custo de oportunidade - as nossas unidades, principalmente a territorial, vêm fazendo todos os cálculos, imaginando para cada região, para cada Município qual seria o custo de oportunidade de se implantar determinada cultura em cada área -, macro e micro logística - quer dizer, toda a questão do escoamento da nossa safra, hoje nós temos algo em torno de 70 milhões de hectares para a produção de grãos, frutas e hortaliças, como isso escoa -; na questão da dimensão social, emprego direto, indireto e induzido; a questão da dimensão ambiental, estado, natureza da vegetação, estoque de carbono atual e futuro - nós sabemos que a Reserva Legal e a agricultura têm um papel extremamente importante para a questão do estoque de carbono -, indicadores de biodiversidade e serviços ambientais. Já caminhando para conclusão, Senador Contarato, ninguém, nenhuma categoria profissional preserva mais o meio ambiente e dedica mais recursos de tempo a isso do que os produtores rurais brasileiros. O trabalho que os produtores rurais no Brasil vêm fazendo para preservação do meio ambiente realmente é digno de nota. Nós apanhamos durante muito tempo em eventos na Europa, nos Estados Unidos, e felizmente, depois desse conjunto robusto de dados que a Embrapa levantou com o apoio dos seus parceiros, nós temos ido participar desses debates e não ficamos mais nas cordas. O Brasil tem produção sustentável, é competitivo e demonstra isso com dados e com números. Então, finalizando, do total de áreas protegidas e preservadas no Brasil, estamos falando de quase 50% do nosso Território de áreas protegidas e preservadas. Isso equivale aproximadamente a superfície de 28 países da Europa... (Soa a campainha.) O SR. CELSO LUIZ MORETTI - ... se consideramos, então - agora concluindo -, a preservação da vegetação nativa, terras devolutas, enfim, 66,3% do Território brasileiro preservado, o que dá 48 países da Europa.
09:48 R	Aqui dados que não são da Embrapa. A Embrapa apresenta aqui: em torno de 7,8% do seu território utilizado para produção de lavouras. O Brasil utiliza só 30% do seu território para a agricultura, entre pastagens, pastagens plantadas e lavouras. Então, 7,8%, números da Embrapa; 7,6%, números da Nasa, do Serviço Geológico Americano, da Google, da Universidade de Duke, entre outros. Considerações finais. O conceito de Reserva Legal não nasceu pronto. Em 1934, visava reservar lenha, madeira e carvão às indústrias, sendo um percentual sobre as matas porventura existentes no imóvel. Após várias mudanças, chegou-se, no Código de 2012, à reserva como preservação ambiental e com porcentagens variáveis por bioma em relação à área do imóvel e não da vegetação nativa. É oportuno refletir sobre o conceito e a definição de Reserva Legal. Eles devem continuar evoluindo, com ciência e não, obviamente, só com ideologia. Deve haver participação da sociedade, sobretudo do produtor rural, impactado diretamente nessa proposta de preservação. Cabe avaliar se a Reserva Legal vem cumprindo a função para a qual foi criada, nos seus diferentes biomas. O Brasil e o mundo precisam ter a dimensão real do que se está ganhando e/ou se perdendo com a Reserva Legal. E o Senado Federal - e aqui eu vou encerrar, Senador Contarato, Senador Bittar e demais Parlamentares -, o mundo rural e a sociedade podem contar com a contribuição da Embrapa nessa reflexão e encaminhamentos. Aqui estão todas as publicações, todos os dados bibliográficos, todas as informações, a base científica de tudo o que eu apresentei aqui. Fico à disposição. Agradeço a atenção. Obrigado, Senador! O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Sr. Celso Moretti. Quero informar que as apresentações mostradas nesta audiência pública estão disponíveis na página da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, na internet, e também na página desta audiência pública, no Portal e-Cidadania, para a consulta dos interessados. Lembro que os expositores farão suas falas, e após o último expositor será aberto o espaço para os questionamentos. Passo a palavra agora ao Deputado Federal Sr. Alceu Moreira, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, para sua manifestação, por dez minutos. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Bom dia a todos. Uma saudação especial ao nosso Senador Contarato. Quero parabenizar o Marcio Bittar, nosso Senador, pela prudência e oportunidade de fazer este debate, que é de grande importância. Quero saudar os demais Senadores, meu querido amigo e Deputado Estadual Gabriel Souza, que nos dá a honra da participação, as instituições técnicas que estão aqui presentes, todas elas, as autoridades e a imprensa. Quando nós fizemos, Senador Contarato, o debate sobre o Código Florestal, nós tínhamos um ambiente político. Nessas construções muito complexas e com muita diversidade de ângulos de visão, a produção de um texto passa longe da perfeição, porque a construção é sempre a possível, não é a que seria certa. Nem os conteúdos científicos, Moretti, que eram irrefutáveis, tinham condição de serem transcritos com os limites dos critérios científicos, porque havia o entendimento legítimo do ponto de vista ideológico naquele processo. Acontece que, quando se estava construindo o Código Florestal, nós estávamos fazendo um documento originário. Ele estava nascendo de uma derivação de outras legislações, mas ele era um documento único. Criar o CAR (Cadastro Ambiental Rural), ter esta possibilidade que nós temos hoje de ter dados geocodificados em cada centímetro do Brasil é de uma riqueza de que nós não dispúnhamos antes; não tínhamos condição de fazer essa avaliação.
09:52 R	Passado esse período, nós temos o benefício da descontaminação. Agora é possível, com o Moretti, olhar aqueles dados, e, sem a contaminação ideológica, sem os preconceitos, sem a ignorância, sem a minha vontade política, eu posso fazer um debate técnico, profundo sobre isso, mas agora em cima do CAR, que tem mais de 100% aplicado pelas sobreposições. Nós não tínhamos e não temos nenhuma pretensão de fazer algo perfeito. Logo, a partir do documento criado, temos condições de fazer uma análise profunda sobre isso. Pois, se nós pegarmos a Amazônia Legal e andarmos pisando por aquele solo, vamos ver o grau de injustiça que e colocar em toda a sua extensão 80%. Lá há naturezas absolutamente distintas; são milhões e milhões de hectares. Sobrevoe aquilo e veja claramente que nós temos muitas naturezas naquele processo. Ora, se nós, no Código Florestal, falarmos sobre a Amazônia e dizermos que poderia ser mais, seria uma agressão naquele momento, porque parecia, naquele momento, que nós, os produtores rurais do Brasil, éramos, na verdade, vândalos, irresponsáveis, devastadores ambientais do Brasil. Basta ver o que vem do Tribunal de Contas da União; eu vou ver que quem mais derruba as matas não são os produtores rurais. E os dados não são meus; são do Tribunal de Contas da União. Quem mais devasta a Amazônia não são os agricultores. De qualquer sorte, este momento em que nós estamos agora, é um momento de grande relevância e rara oportunidade para construir travessias, com uma capacidade resiliente de construir consensos, construir convergências em cima de dados científicos. Nós podemos trabalhar o uso, a atribuição do solo brasileiro com muito mais eficiência e justiça do que fizemos naquela época, mas só é possível hoje, porque aquele texto foi escrito, ele é a referência para se fazer as correções devidas. Sem ele não seria possível. Hoje é possível ter análise crítica inclusive sobre os nossos erros, mas não seria possível sem ele. Quando eu vejo o Moretti e o Evaristo fazendo análise, eles chegam a dizer o seguinte, Contarato, meu ilustre Senador: "Se o senhor quiser discordar de algum dado técnico, me diga qual é o argumento científico e de quais os 3m ou 5m do Brasil que o senhor está falando". Olha a precisão disso: o senhor quer discordar? Discorde, diga qual é a sua discordância, fundamente cientificamente a sua discordância e diga em que pedaço do solo brasileiro o senhor tem essa discordância para fazer, porque as discordâncias fundamentadas são enriquecedoras, importantes. Pode haver equívocos, mas tem que haver base científica. Não podemos continuar nesse discurso aleatório de atribuir responsabilidade, normalmente com narrativas raivosas, ideológicas e inverídicas sobre todos. Uma hora, somos nós, da frente parlamentar, que somos criminosos, que queremos envenenar o prato do brasileiro, como se eu pudesse escolher o prato que o meu neto vai comer e o supermercado em que ele vai comprar comida. Então, eu aqui, com meus 65 anos, estou querendo envenenar o meu netinho! Alguém acredita nisso mesmo? Com certeza, não, mas tem que buscar a força retumbante da raiz da retórica para fazer valer uma verdade absolutamente desnecessária. Não é hora para isso, a hora é de construção de consensos. Da Frente Parlamentar da Agricultura vocês não vão ouvir uma só palavra de voluntarismo, de alguém querendo fazer valer os seus direitos pelo poder de pagamento, pelo poder de posse, pela arrogância. Nós estamos, de peito aberto, querendo fazer o debate sobre o uso e a atribuição do solo brasileiro, não apenas para a agricultura. Na agricultura é que nós temos esses dados hoje. Mas eu poderia dizer para vocês aqui agora que nós temos milhões e milhões de propriedades no Brasil que são áreas de marinha, uma definição absolutamente estapafúrdia, com verdadeiros arranha-céus, prédios demolidos, áreas mais nobres da cidade no mais profundo abandono, e que nós não temos acesso porque nos negamos a fazer o debate do uso daquele solo rico.
09:56 R	O que é área de marinha, de pescadores, e o que pertence aos condomínios de luxo de Santos? De quem são os terrenos do Othon Palace Hotel, do Copacabana Palace Hotel? Nós temos que fazer esse debate ou vamos nos negar a fazer isso? Vamos enterrar um Brasil inteiro, porque nós não somos capazes de vencer nossos preconceitos ideológicos? Não, nós estamos maduros para isso. Essa travessia, na minha avaliação, Moretti, com o apoio da Embrapa e de outras instituições com grande credibilidade científica, nos dá a oportunidade, com absoluta segurança, de agora, sim, fazer com o CAR, com o PRA, que nós precisamos fazer daqui para a frente, uma análise que nos permita dizer, com clareza, se é justo que um Brasil com a nossa dimensão ocupe menos do que 8% do seu território para produzir grãos? Se é justo, diga o porquê; se não é, quais são as outras áreas que poderíamos ocupar sem fazer nenhum dano ambiental? É justo dizer, por exemplo, que no Cerrado brasileiro, que há 17 anos era terra devoluta, a soja está destruindo completamente o seu solo? Pagaram universidade para criar uma narrativa absolutamente inverídica, mas do ponto de vista unilateral, faz o debate profundo, cria narrativa, põe dados produzidos do jeito que se deseja e, ao final, apresenta uma bibliografia gigantesca, uma fonte, para dizer que isso é verdade. Quando o que acontece é que, em 17 anos, aumentamos só 4% da área plantada e o Cerrado produz mais do que o Sudoeste. Se nós tivermos condição de nos desarmar e trabalhar com a verdade, nós vamos, da verdade, legar o Brasil aos brasileiros como o País que mais preserva no mundo, e deve continuar assim. Esse ativo da preservação vai ser certamente algo que vai legar aos nossos filhos, netos e bisnetos um País completamente diferenciado. Será, sem sombra de dúvida, um País com condição de valorar isso, com condição de fazer riquezas exatamente por esse grau de preservação. Mas isso não pode presumir, de maneira injusta, que muitos tenham que se ver cerceados do direito de produzir por crendices ideológicas, pelo "eu acho" pelo "o que eu queria que fosse". Nós queremos um Brasil passado a limpo, o uso e a atribuição do seu território têm que ser feitos. No meu Rio Grande, nos campos de cima da serra, meu ilustre Senador Contarato, por proibição de fazermos manejo com as araucárias, pagava-se alguém para andar com uma picareta na mão arrancando as mudas, porque, se nascesse, não podia cortar. Existe coisa pior do que imaginar que alguém tem uma picareta na mão, tirando as mudinhas de araucária que estavam nascendo, porque, se nascer aqui, eu nunca mais posso usar esse campo? Pessoas que plantaram araucária para quando os filhos fossem para a universidade, para poder fazer o manejo daquela árvore, mandar para serraria, para poderem estudar os seus filhos, e quando chegou um tempo: "Não, essa árvore não pode ser mais cortada em hipótese nenhuma". Não existe manejo, não existe nada, absolutamente nada! Existe coisa pior do que pegar os campos de cima da serra que foram antropizados em 1706, que têm o CAR, que têm a natureza do solo estabelecida, que está absolutamente clara, e de repente chega um fiscal do Ibama e aplica R$270 milhões, R$240 milhões de multa porque o cidadão planta batata em 6ha numa terra que só é arável em 6% do seu território? Quando se vai pedir os dados da Embrapa, a Embrapa diz: "Não, essa terra é antropizada, o solo citado nessa multa do Ibama sequer é o solo que está sendo utilizado na serra". Mas eu tenho que contar com o humor do fiscal e o peso da questão ambiental. Meu amigo, na sustentabilidade o social, o ambiental e o econômico têm que viver harmonicamente; quando o ambiental tem uma pauta controlada pelo Greenpeace e é ele que diz...
10:00 R	(Soa a campainha.) O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - ... quantas vezes nós vamos ter que citar a palavra "agrotóxico" durante o mês inteiro, quando as matrizes ideológicas se sobrepõem sobre a verdade justa no controle e organização da sociedade, pode ter certeza que é o fim, e aí é necessário o recomeço. Portanto, meu querido Senador Marcio Bittar, da Frente Parlamentar da Agricultura, o senhor conte com todo o apoio para fazer o que é justo para os brasileiros, na forma da lei. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Deputado Federal Sr. Alceu Moreira por suas considerações. Em seguida, eu passo a palavra ao Sr. Felipe Santos de Miranda Nunes. O SR. FELIPE SANTOS DE MIRANDA NUNES - Um bom dia a todos. Na pessoa do Senador Contarato, gostaria de agradecer o convite, buscando aqui uma contribuição científica a partir da Universidade Federal de Minas Gerais, trazendo elementos científicos, uma base técnica científica. Aqui represento um grupo de pesquisa que está formado na Universidade Federal de Minas Gerais que vem trabalhando a questão de sensoriamento remoto, geoprocessamento, modelagem, sistemas socioeconômicos e ambientais, usando da melhor tecnologia disponível de computação e profissionais multidisciplinares para a gente tentar lançar luz sobre as questões territoriais, lançar luz a partir de uma inteligência territorial onde se trabalham múltiplos dados para tentar alcançar soluções para essa equação difícil de uso e ocupação da terra, levando em conta as questões econômicas sociais e ambientais. Aqui, então, a proposta é fazer rapidamente, dentro do tempo, uma discussão baseada na ciência. E aqui, como pressuposto, coloco que hoje a ciência é, vamos dizer assim, qualificada pelas publicações que a gente chama de "por pares" ou "peer view", ou seja, o cientista, para publicar os seus dados em revistas científicas de renome, precisa ser avaliado por seus pares que não o conhecem - o que a gente chama de blind ou de avaliação às cegas -, para que se tenha um rigor científico para que esses dados possam ser colocados à prova, testados; e, para passar no crivo da ciência, pela metodologia precisam ser replicados os dados, precisam ser retransmitidos, para que se tenha a chamada busca pela verdade.
10:04 R	Então, é nesse tom que eu gostaria de buscar aqui humildemente a nossa contribuição para um debate tão importante, que afeta não só a questão dos nossos netos, mas também a questão atual. E aí eu gostaria de colocar a questão da discussão sobre os números, alguns projetos de lei, algumas outras iniciativas que estão sendo colocadas. No início de mandato, isso é normal, é saudável. E que haja sempre a discussão, principalmente aqui nesta Casa, para que a gente possa tomar as melhores decisões para a Nação. Mas algumas questões precisam ser avaliadas não de forma superficial, e sim trazendo elementos científicos, técnicos, para que muitas vezes dados frios, números frios possam ser explorados e defendidos tecnicamente, a partir de um crivo crítico. Por exemplo, algumas considerações colocadas: 66% do Brasil é destinado à proteção e preservação, ou seja, sem uso produtivo; 74% dos Estados Unidos são para uso agropecuário; e a agropecuária dos EUA e Europa geram mais riqueza pois desmataram mais. São alguns pressupostos e alguns números que precisam ser colocados à prova. Muitas vezes, coloca-se uma tese, no nosso entendimento, defendida, que seria o que a gente chama de farms here, forests there, ou sejam, florestas lá e aqui eu produzo, numa competição de mercado. Então, os competidores querem impedir o desenvolvimento brasileiro por meio de restrições ambientalistas. E isso é uma tese colocada muitas vezes para a qual estamos humildemente buscando a sua discussão com base científica. Então, vamos ao números, vamos ao serviço florestal americano, ao Departamento de Agricultura dos Estados Unidos, em que conseguimos um sumário da proteção ambiental nos Estados Unidos, que são colocados como uma referência pela sua dimensão territorial, mas também pela sua aplicação e sucesso, vamos dizer assim, no agronegócio: 61% são de áreas privadas para agropecuária e outros usos; 12% de proteção integral, ou seja, sem uso econômico permitido; mas há 18% de áreas públicas de manejo florestal sustentável e mineração, ou seja, há a possibilidade de uso econômico das regiões desde que condições ambientais sejam colocadas para que a sustentabilidade seja colocada. Isso, legislação americana, dados colocados pelo Governo americano, que estão disponíveis. E a proteção ambiental nos Estados Unidos, colocada com um exemplo: desmatamento e manejo precisam ser autorizados. As leis estaduais para proteção de matas ripárias podem ir de 5m a 140m, isso em nível de legislações estaduais, que variam muito; mas há, sim, uma preocupação nesse sentido. Desses 18% mais 12% do integral, representam 39% das terras que são federais, estaduais ou indígenas. E a cobertura do solo? É importante falar não só das regras de uso, da proteção ambiental, mas da cobertura do solo. Os Estados Unidos têm hoje contabilizados - isso validado por pesquisadores americanos, colegas nossos que publicam junto conosco - 66% da vegetação nativa, 22% da área antropizada para agropecuária e 12% outros usos, principalmente urbano, entre outros que são colocados como atribuição de uso nos Estados Unidos, muito em função das áreas de pastagens naturais também, que existem nos Estados Unidos, que são colocadas como vegetação nativa.
10:08 R	Como isso tem evoluído no tempo nos Estados Unidos? A partir de 1920, a partir de uma queda das florestas, há uma recuperação, um reflorestamento nos Estados Unidos, muito em função de áreas abandonadas, mas, de concreto, há uma preservação de 74% das florestas originais, 58% estão em florestas privadas. E notem que a intensificação da agropecuária está se dando, das décadas para cá, nas chamadas grasslands, que são as pastagens naturais, enquanto as florestas estão se expandindo. Como é a proteção ambiental no Brasil, já que é para a gente fazer uma comparação buscando essa visão estratégica em quem a gente vai se espelhar ou não e por qual modelo nós vamos optar? A proteção ambiental no Brasil hoje se diferencia por categorias. Nós temos, mais ou menos, 10% de proteção integral - lembram que, ali nos Estados Unidos, eram 12% -; cerca de 23% de reserva legal e unidade de conservação que permitem exploração econômica e social; cerca de 20%, terras indígenas e unidades de conservação que permitem agropecuária sustentável, desde que condições socioeconômicas, ambientais sejam realizadas para que o ordenamento do território seja colocado de forma sustentável; de áreas para a agropecuária e outros usos, cerca de 40%; e cerca de 8% de áreas públicas sem restrições. Isso a gente contabilizando o que há de oficial no Brasil, ICMbio, Incra, Funai, Serviço Florestal Brasileiro, Ministério do Meio Ambiente, entre outros. Só que a gente precisa esclarecer... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Sim. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Eu queria fazer apenas uma intervenção até para não se perder no tempo, se V. Exa. me permite. Um pequeno questionamento ao Dr. Felipe, é rapidinho, não vai atrapalhar em nada a fala dele. Eu queria saber, no percentual de 61% que V. Sa. diz que é de preservação nos Estados Unidos, qual o percentual em relação a desertos, montanhas, cânions representam os 61%? Não sei se o senhor tem esse dado, essa informação. O SR. FELIPE SANTOS DE MIRANDA NUNES - Eu não tenho esse dado completo, mas eu tenho a referência que posso colocar aqui ao final. Nós temos uma contribuição grande das áreas de pastagens naturais nos Estados Unidos. Como é que a proteção ambiental no Brasil se dá? Somente 10% das áreas proíbem todo tipo de produção ou uso econômico; 23% permitem manejo sustentável - isso legalmente, trabalhando a questão legal, permitindo o uso ou não e a restrição, inclusive estão nesses 23% as reservas legais privadas -; 21% são terras indígenas, reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável e podem permitir agropecuária de baixo impacto; excluindo a Amazônia, apenas 5% do Território nacional está sob áreas protegidas; a agropecuária, cerca de 39%, pode ser expandida em cerca de 90 milhões de hectares, 10% do País, por desmatamento legal. O que seria isso? Seriam os ativos florestais que os proprietários rurais têm acima daqueles percentuais exigidos no Código Florestal. Então, há ainda o espaço não desejável no sentido da valoração da floresta em pé, mas ainda há espaço para o desmatamento legal. O resto seria desmatamento ilegal. Alguns exemplos claros que demonstram que aquela fatia de 18% relacionada a florestas nacionais e outras unidades de conservação que permitem exploração econômica podem ser visualizadas, por exemplo, na Flona de Carajás, mina de ferro da Vale, a maior do mundo, dentro de uma floresta nacional, uma unidade de conservação; a Área de Proteção Ambiental Arquipélago do Marajó, 600 mil cabeças de búfalo - o que é uma APA? É uma unidade de conservação que permite exploração econômica desde que haja ordenamento territorial para ressalvar os recursos naturais que dão sustentação àquela criação, àquela produção -; 2,6 milhões de hectares de florestas públicas federais para exploração; e a... (Soa a campainha.) O SR. FELIPE SANTOS DE MIRANDA NUNES - ... extração legal de 14 milhões de metros cúbicos na Amazônia em áreas privadas, e isso é dado oficial de 2010.
10:12 R	Como é a cobertura do solo no Brasil? O Brasil possui mais vegetação comparativamente, porém temos cerca de 68%, utilizando-se o portal do Mapbiomas, que consolida todo um mosaico de mapeamento e sensoriamento remoto no Brasil hoje. As áreas conservadas são principalmente na Amazônia. O Sudeste é mais desmatado que os Estados Unidos e a União Europeia na média. Outras estimativas mostram 35% do País com uso agropecuário. É claro que há diferenças, incertezas nesses mapeamentos. O que a gente aqui não quer colocar é uma resposta única, mas essas variações levam a 35%, e a média global seria de 37%. Quando a gente vê isso no tempo, a gente tem o Brasil como o maior desmatador. A perda líquida de florestas chega a 30, algumas estimativas dão conta de até 39 milhões, nos últimos anos, de 1992 a 2015; é quatro vezes maior a perda florestal, isso de acordo com dados da FAO, colocados à disposição para análise. E o que acontece? O que a gente já pode falar sobre PIB e desmatamento? O Brasil já cresceu o PIB agropecuário com desmatamento a menos de 5 mil quilômetros quadrados/ano, ou seja, com isso a gente demonstra que não há uma necessidade de desmatar para se chegar à riqueza. E a gente consegue publicar isso, por exemplo, de acordo com alguns estudos, que foram referenciados e saíram nas revistas Nature e Science, que são as revistas mais conceituadas, hoje, na ciência. Só para lembrar que a taxa de desmatamento, em 2018, é 50% maior que a de 2013, que está ali colocada. Em certo resumo, os Estados Unidos aumentaram a produção e áreas com florestas ao mesmo tempo. O Brasil aumentou sua produção, mas perdeu 39 milhões de hectares de florestas no mesmo período. (Soa a campainha.) O SR. FELIPE SANTOS DE MIRANDA NUNES - Em termos de eficiência produtiva, o Brasil tem quase três vezes mais milhões de cabeças de gado em relação aos Estados Unidos, mas podem olhar que tem um menor percentual de volume de carne produzida e também do seu valor agregado. Ou seja, nós estamos falando de economia, e a economia precisa ser valorada também em termos de serviços ecossistêmicos. Publicamos recentemente na revista Nature a contribuição dos serviços ecossistêmicos para a economia. Hoje, nós temos de Reserva Legal cerca de 161 milhões de hectares no Brasil - 84 milhões só na Amazônia. Se for um cenário em que se extingue a Reserva Legal, nós estimamos os custos mapeados para a Amazônia, e os números são retumbantes: US$628 milhões, por ano, em função da diminuição de chuva no completo ciclo de chuvas que a Amazônia produz para a região, mas também para o Brasil; US$2,6 bilhões, por ano, em perdas relacionadas à energia e exploração florestal. Contabilizamos aí: serviços florestais não madeireiros, soja, pecuária e as grandes atividades na Amazônia. Tudo isso é valorado - e hoje a gente consegue mapear e, inclusive, colocar os serviços ecossistêmicos e a biologia, a riqueza biológica do Brasil, que, muitas vezes, não tem custo, porque muito dela ainda não foi nem explorado nem conhecido -, mas pode ser perdido, uma vez que a gente tirar os serviços ecossistêmicos, por exemplo, mantidos pela Reserva Legal. Caminhando para a conclusão... A discussão sobre a revisão do Código Florestal parte de pressupostos errados. Desmatamento não é igual a desenvolvimento. Restrições de uso do solo não são iguais a custo. Perspectiva ambiental é entrave ao desenvolvimento. E hoje já temos garantias científicas de que, sem a perspectiva ambiental, não há sustentabilidade, não há desenvolvimento econômico. Pelo menos no curto prazo, ganha-se; no médio e longo prazo, perde-se com certeza.
10:16 R	Os Estados Unidos preservam tanto quanto o Brasil. Se você cair naquelas categorias de uso que permitem exploração econômica, a porcentagem de cobertura de vegetação nativa ou áreas naturais, independentemente das formações, é similar. Os Estados Unidos estão em processo de reflorestamento comprovado. O Brasil continua ainda perdendo florestas, de forma líquida. A agropecuária brasileira pode copiar modelos dos Estados Unidos, se essa é uma visão, mas dentro dos seus pressupostos de desmatamento líquido zero, aumento das áreas, valorização das florestas e intensificação da agropecuária... (Soa a campainha.) O SR. FELIPE SANTOS DE MIRANDA NUNES - ... que é um ponto extremamente importante para o Brasil, usando bases científicas robustas. Extinguir a reserva legal e aumentar o desmatamento, do nosso ponto de vista científico, é um retrocesso que se distancia dos modelos dos Estados Unidos e da União Europeia. A perspectiva ambiental é a base do desenvolvimento sustentável. Então, a conclusão e a mensagem que nós gostaríamos de passar é que o Brasil precisa de mais tecnologia, e não de mais desmatamento. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Muito obrigado. O SR. FELIPE SANTOS DE MIRANDA NUNES - Todas as referências estão colocadas... (Fora do microfone.) ... revisadas por pares que estão à disposição. E eu fico à disposição para esclarecimentos também. E vou certificar agora a questão da classe específica de desertos. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Agradeço, Sr. Felipe Santos de Miranda. Queria pedir a colaboração dos presentes para se absterem de qualquer tipo de manifestação. Concedo a palavra ao Sr. Luís Fernando Guedes Pinto. O SR. LUÍS FERNANDO GUEDES PINTO - Bom dia! Senador Contarato, Senador Vital, agradeço a oportunidade de estar aqui. Eu represento a Imaflora, que é uma organização civil sem fins lucrativos, é uma ONG, e estou aqui também em nome do Observatório do Código Florestal, que é um coletivo de organizações que zelam pela implementação do Código Florestal no Brasil. Também participamos do Observatório do Clima, que é um outro coletivo de organizações, de ONGs da sociedade civil preocupadas com as questões ambientais. Eu não vou seguir a apresentação que eu trouxe aqui. Eu queria dialogar um pouco com o que foi falado aqui antes. Eu queria primeiro falar como nós, da sociedade civil, enxergamos a narrativa e o que está na mesa, para vermos se há um alinhamento sobre isso. A gente entende essa discussão sobre a revisão de parâmetros do Código Florestal, sejam as porcentagens de reserva legal, seja a própria existência desse conceito de reserva legal e até mesmo de proteção, de redução de áreas protegidas, com a narrativa de que a gente está, na prática, desprotegendo a vegetação nativa brasileira, a gente está mexendo num marco legal que protege a conservação da vegetação nativa brasileira e que permite, na prática, a sua conversão e o seu desmatamento, e esse desmatamento seria justificável para o aumento da área cultivada brasileira, para a gente poder produzir mais, porque isso interessa para o nosso País. Essa é a narrativa que a gente enxerga. A gente protege demais, essa proteção é excessiva, essa proteção deve ser diminuída, reduzida, para a gente poder produzir mais, e o nosso País poder ser mais próspero. Essa é a narrativa que a gente enxerga, e é com ela que eu queria dialogar como é que a gente enxerga isso. Bom, interessa ao Brasil essa narrativa? O nosso entendimento é, primeiro, que o desmatamento não interessa ao nosso País. A gente deveria perseguir o desmatamento zero. Por quê? A gente tem uma série de evidências - que eu não vou trazer aqui - de que o desmatamento tem consequências para as mudanças climáticas que impactam o nosso País, o nosso povo e a nossa economia, além de todo o mundo, mas é água na nossa torneira, é água para a nossa indústria, é água para a nossa agricultura, o risco de perda de safra é enorme... Então, há bastante evidência científica de que desmatar não é bom para a economia brasileira. Aqui já o Felipe trouxe alguns números... Então, a gente entende que desmatar não interessa economicamente, e há muita evidência de que isso não é bom. Segundo, desmatar não interessa para os compromissos que o País estabeleceu internacionalmente, não só o Acordo de Paris, mas outros compromissos que o Brasil tem na mesa, que nos colocam numa posição internacional em que a gente assumiu zerar o desmatamento ilegal, restaurar dois milhões de hectares, enfim...
10:20 R	Para a imagem e para o espaço que o Brasil quer conquistar na geopolítica mundial, de ter um assento na ONU, etc., não interessa ser visto como um País desmatador; interessa ser um País líder na conservação ambiental, e não só na economia. Esse é um grande ativo que foi falado pelo Senador, pelo Deputado, e que deveríamos preservar. Por último, a nossa visão é que desmatar também não interessa ao agro brasileiro, pelos compromissos que o agro estabeleceu internacionalmente. Existem compromissos do agrobrasileiro de redução do desmatamento, da eliminação do desmatamento, da produção de commodities livre de qualquer tipo de desmatamento. Então, esse é o nosso entendimento: desmatar não interessa a ninguém. Não interessa à nossa economia, não interessa à sociedade, não interessa às populações que vivem nas florestas e nas cidades, e não interessa ao agro, porque é um enorme risco reputacional de mercado e até para a nossa produtividade o aumento do desmatamento. Por outro lado, o agro é um setor extremamente importante para a economia brasileira, muito relevante, a nossa economia depende dele, e, sim, interessa o aumento da produção agropecuária. Então, a gente não está dizendo que não interessa aumentar a produção agropecuária, mas quais são os números do agro que nos levam a fazer essas análises? Essa semana, ou na semana passada, a Fiesp lançou o seu outlook, que é a previsão do aumento da safra seguindo os interesses e projeções do próprio agro brasileiro. E eu vou citar também os números do livro Agro é paz, organizado pelo Roberto Rodrigues, que é um líder inquestionável da agropecuária brasileira, que lançou o Agro é paz no começo do ano, e que tem um capítulo também que fala das projeções do agro para 2030. Todas essas projeções têm uma grande tendência de que há uma necessidade de aumento de área para produção agrícola, de grãos, cana-de-açúcar, várias commodities, e uma redução da área de pastagens com o aumento da produção pecuária, apesar da redução de área de pastagens a partir da intensificação. O número da Fiesp... Eles projetam um aumento de área líquida da agropecuária brasileira, até 2028, por volta de 12 milhões de hectares, e o Agro é paz projeta para 2030 uma necessidade de expansão de 14 milhões de hectares para o agro atender às suas metas, aos seus objetivos econômicos de oferecer alimentos, de exportar commodities, de contribuir para o crescimento da economia brasileira. Bem, 14 milhões de hectares até 2030. O que é que nós temos? Aí são estudos da agropecuária brasileira, em que a gente colabora com a Esalq, colabora com a UFMG... Os números variam, entre o censo agropecuário e algumas outras bases, entre 170 a 220 milhões de hectares de pastagens - e você já mostrou aqui um pouco o tamanho dessa área -, e a gente encontrou que temos 46 milhões de hectares de terras de alta aptidão agrícola ocupadas com pastagens - 46 milhões de hectares. Essa área é mais do que o triplo do que o setor precisa para alcançar os seus objetivos econômicos de contribuição para a economia e para o seu interesse. Três vezes mais, para as metas de 2030. Então, há terra até 2050 sobrando para a gente produzir. Então, para o agro, como setor, não é preciso desmatar. Esse é o argumento da Ministra, representada aqui pelo João, da Agricultura - não sei se você representa. Desculpe-me, João. Mas enfim... -, do MAPA, que tem aqui um representante... Vários líderes fazem esse discurso de que não há nenhuma necessidade para o setor como um todo desmatar, porque a gente tem área disponível para atingir os nossos objetivos.
10:24 R	O que resta, Senador - que eu acho que é o que está na mesa -, para a Frente Parlamentar da Agropecuária? Resta o produtor rural. Então, o setor... O Brasil não precisa disso. Agora, existem produtores rurais que detêm terras que estão com vegetação nativa protegida e, às vezes, em excesso à legislação - a gente tem que reconhecer que isso existe -, mas o nosso entendimento é no sentido de que que, em vez de a gente revisar as políticas que protegem a vegetação nativa, nós temos que ter políticas que incentivem o produtor a proteger a vegetação nativa e não a cortá-la, porque cortar não interessa a ninguém. Mas nós temos o Sr. João, a Sra. Maria, que têm uma fazenda, que têm grande extensão de vegetação nativa, e que não podem derrubá-la - ou até podem, e não estão derrubando -, e gente tem que ter políticas para remunerar essa pessoa pelo serviço que ela está prestando ao nosso País. A gente não nega isso. Mas esta Casa, o Legislativo e o Executivo, no dia em que colocarem energia, recursos, inteligência, para formular políticas que remunerem esse produtor para ele proteger essa vegetação nativa... Porque isso é o que interessa ao País. A gente entende que passar por esta Casa a revisão da reserva legal, Senador - o projeto de lei que o senhor propõe -, causaria um enorme prejuízo para a reputação do Brasil. Ele não é necessário para o setor agropecuário crescer, mas é um convite para o senhor colocar luz em como podemos ter propostas para que esses produtores que têm florestas protegidas em excesso à lei - ou mesmo que cumprem com a lei - possam manter essas florestas de pé, porque esse é o interesse do Brasil, são os compromissos que o setor estabeleceu internacionalmente, são os compromissos que o nosso País estabeleceu. E não há nenhuma vantagem em a gente desmatar para nenhum setor da economia. Isso compromete enormemente a segurança nas cidades, nas indústrias, e da própria agropecuária. Então, esse é o convite da sociedade civil, entender que, sim, a gente protege... O nosso País tem dois terços de áreas cobertas com vegetação nativa. Isso está distribuído entre áreas privadas e áreas públicas. Com relação a esses números, existem divergências entre o que a Embrapa mostra e outros estudos, mas a essência não é essa. (Soa a campainha.) O SR. LUÍS FERNANDO GUEDES PINTO - A essência é o que interessa ao Brasil. O equilíbrio que o senhor está dizendo é totalmente possível de ser alcançado. O Brasil tem terras para produzir muito mais, sem precisar desmatar, e nós precisamos de políticas adequadas, que realmente tragam esse equilíbrio de remunerar quem faz o seu serviço pelo País. Mas o argumento da necessidade de revisão dos parâmetros que protegem a vegetação nativa é uma linha extremamente perigosa e prejudicial para o País como um todo, que não interessa para o nosso agro, que não interessa para o nosso País, que pode interessar a produtores individualmente - e são muitos. A gente não quer negar -, mas para eles a gente tem que ter políticas que interessem a todos e não somente a eles, políticas que comprometam o interesse nacional e o agro como um todo. Muito obrigado. O Imaflora, o Observatório do Clima e o Código Florestal estão superdisponíveis para vir a esta Casa dialogar... (Soa a campainha.) O SR. LUÍS FERNANDO GUEDES PINTO - ...ir ao campo, usar a ciência, para a gente poder realmente formular as políticas que interessam a todos nós. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Sr. Luís Fernando Guedes Pinto, pelas suas considerações. E, desde já, eu me coloco, como Presidente da CMA, todos aqui, todos os convidados... Esta Comissão vai ter uma pauta de temas permanentes. E aqui vai um desabafo meu, enquanto Presidente da Comissão de Meio Ambiente, porque eu acho inadmissível um tema de tamanha relevância, como é o meio ambiente, nós termos 17 Senadores titulares e 17 Senadores suplentes, e, infelizmente, a participação efetiva dos Senadores é omissa. E isso me deixa um tanto quanto frustrado, porque, na hora em que acontece um desastre ambiental, como aconteceu em Brumadinho, como aconteceu em Mariana, aí todo mundo vem querendo aparecer, com CPI, com inquérito, com o que tem para os holofotes. Mas, mas na hora de debater, como é aqui e agora, infelizmente não tem.
10:28 R	Mas, se depender de mim, independentemente dos meus pares, colegas Senadores, eu vou encher esta CMA, sim, com um debate constante, permanente, para os quais nós já definimos pautas significativas. E, para isso, peço a todos os convidados que me deem sugestões, porque nós vamos fazer isso. Vai haver pauta permanente. Independentemente das reuniões, aqui nós vamos promover essas audiências. E eu quero que vocês - ONGs, sociedade civil organizada... - usem esse espaço. Agora eu vou passar a palavra ao expositor Celso Luiz Moretti, para, em três minutos, fazer as suas considerações finais. O SR. CELSO LUIZ MORETTI - Obrigado, Senador.... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Presidente, só uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Pois não. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - É apenas uma sugestão. Acho que os quatro expositores fizeram a sua apresentação... É apenas uma sugestão ao Presidente, mas antes eu quero concordar com V. Exa. e me somar à sua indignação. De fato, esse é um dos temas mais importantes, não apenas no Brasil, e eu falava com o Deputado Estadual que esteve aqui, agora há pouco, que veio lá do Rio Grande do Sul, parece-me, para prestigiar o encontro. Eu dizia a ele: olha, infelizmente, aqui as pessoas acabam se envolvendo com muitos assuntos e não priorizam. Quem se envolve com tudo, não se envolve com nada; quem prioriza tudo, não prioriza nada. E é, de fato, lamentável que uma audiência como esta não tenha uma participação mais efetiva não apenas dos Parlamentares da Amazônia, mas dos Parlamentares do Brasil. Mas, dito isso, eu queria sugerir ao Presidente que ele já abrisse para os Parlamentares, para fazerem algum questionamento, porque, aí, as pessoas que falarem, se forem questionadas, já fariam alguma observação e, ao mesmo tempo, responderiam. É uma parte de encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Eu consulto os palestrantes se há problema. (Pausa.) Então, vamos fazer a primeira rodada de perguntas. Passo a palavra ao Senador Marcio Bittar para as suas considerações. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Veja, na abertura eu comentei que achava - acho - que nós estamos chegando a um momento em que podemos ter um pouco mais de razão e menos de emoção. É a minha crença. É a minha torcida. E, de fato, muitas vezes você tem que colocar o bode na sala, para que a discussão aconteça, para puxar a discussão. E é pedindo a Deus que proteja a todos nós e que nos dê lucidez que eu vou fazer algumas observações. Primeiro, não há ser inquestionável. a não ser para mim, que sou cristão: Deus. Fora disso, não há estudo, não há ONG, não há universidade... Eu tenho irmãs professoras de universidade, doutoras... Não é esse o debate, mas vocês também foram além do debate sobre o CAR. O nosso querido amigo da ONG fez, na verdade, uma fala que não foi sobre o tema propriamente a que nós chamamos, que é o debate sobre os dados do CAR, embora, ao final, acabou concordando que dois terços da vegetação nativa do Brasil está preservada, o que é, de qualquer forma, uma concordância com os dados que a Embrapa tem.
10:32 R	Não é esse o debate, mas apenas quero dizer que não há verdade absoluta. Portanto, não há universidade, não há estudo universitário que tenha essa arrogância de dizer: "É científico, e isso é lei". Até porque o que era científico, há cem anos, talvez não seja mais hoje. Não há uma verdade única e imutável. As coisas avançam. Eu lamento muito que hoje nós não tenhamos uma universidade brasileira entre as cem melhores do Brasil. Aumentou o número de trabalhos das universidades, das publicações, mas diminuiu assustadoramente o número de citações dos trabalhos das universidades brasileiras nos trabalhos relevantes pelo Planeta. Basta ver os exames que os nossos alunos, filhos, netos de todos nós, fazem pelo País afora. Então, eu queria começar dizendo isso. E, aí, só uma observação: talvez a única pessoa no País que tenha autoridade de dizer que fala em nome do País seja o Presidente da República, principalmente se o processo democrático foi claro, se defendeu um programa de Governo, uma agenda contra outras. Você tem uma agenda vitoriosa, e, aí, subentende-se que nem o Parlamento deveria se voltar contra essa agenda, porque a voz maior da sociedade aprovou aquela agenda. Mas nem o Presidente da República, mesmo que tenha feito uma campanha com uma agenda clara, pode se arrotar e, numa posição que considero muito arrogante, dizer: "Eu falo em nome da sociedade". Existem questões que, para mim, estão claras. Primeiro, a motivação para a audiência era discutir os dados, e a eles eu quero voltar. Nós vamos ter oportunidade de aprofundar o debate sobre outros temas, porque há cientistas que se consideram tão respeitáveis quanto o professor que dizem que não é a Amazônia que faz a chuva; é a chuva que faz a Amazônia. Não sei! Mas eles serão chamados. Já estão convidados para virem aqui. O que eu sei é que toda noite, quando as televisões vão falar do clima na Terra, elas falam todas a partir das correntes oceânicas, porque, na verdade, o Planeta deveria se chamar "Água", e não Terra. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Mas, feitas essas observações, o que me salta aos olhos é perguntar ao pesquisador da Embrapa... De qualquer forma, houve aqui uma contestação sobre dados que a Embrapa e o CAR levantam. Eu gostaria, então, de perguntar ao Moretti - e por isso que eu fiz a proposta de encaminhamento - o que ele acha dessa contestação desses números, se existe, em algum outro país do mundo democrático, essa questão da reserva legal, em que o proprietário não dispõe 100% da sua área - eu sei muito bem que as unidades de conservação permitem algum grau... Não sei se o professor conhece a Amazônia. O problema é que, mesmo nas unidades de conservação em que se permite algum grau de exploração, a burocracia e a dificuldade de acesso são tão grandes que, na prática, ela é quase que impossível.
10:36 R	Então, eu gostaria de fazer essas duas observações e, ao final, dizer que me parece que há, na verdade, uma contestação muito clara a um projeto de minha autoria. E esse projeto de minha autoria - para não passar em branco - não mexe com unidades indígenas, não mexe com as APPs... Ele mexe com uma coisa que, a meu ver, é um direito que foi surrupiado. A meu juízo, o Brasil, ao longo de anos, desfez a propriedade privada. E sem compensação. Desde a ECO 92, eu - que sou paulista de nascimento, mas, como eu disse, acriano por opção, com muita honra - me lembro que, subliminarmente, se vendia a ideia, desde aquela época, de que os países que aderissem a determinados programas seriam compensados. E eu não vejo isso até hoje. E faz décadas que isso aconteceu. E o que a gente presenciou, na prática... E, coincidentemente, eu fiz aquela pergunta ao longo dos anos, mesmo sem mandato, por onde andava: por que 20? Por que dez? Por que 30? Por que 80? Que dados? De onde surgiu isso de uma Amazônia que é igual, quando não é igual? Você sai do Acre, vai para Roraima, você anda, como eu já fiz, de carro, de Boa Vista até a divisa, com a Venezuela... São campos de um lado e do outro. Quer dizer, não há uma Amazônia. Que dado levou a isso? Então, o questionamento do projeto é que a propriedade privada, no Brasil, não existe mais. E com um dado interessante: no caso da maior parte da Amazônia, você tira da propriedade privada 80%... Que na verdade ele não manda. Para qualquer atividade, ele tem que pedir licença ao Estado, e a atividade econômica para a qual você pede licença ao Estado primeiro é a comunal; não é a capitalista. Então, você pede a licença primeiro, e o máximo que se pode fazer é o manejo. Ou seja, retirar as árvores velhas e deixar as maduras e as novas. Mas, como eu disse, com a dificuldade de acesso imensa e com a burocracia muito grande, quase que se inviabiliza isso. Mas, de qualquer forma, você retira da propriedade privada um naco, que chega a 80%, não indeniza, e mais: determina que o proprietário é o fiscal da sua área, porque, se alguém tirar uma árvore ou se alguém fizer qualquer atividade naquela área, ele tem que ser o primeiro a detectar. E aí é o Ibama, o Imac, a delegacia, sob pena de que seja preso e responda por aquilo. Então, você desapropriou o poder... E ele responde por ela, civil e criminalmente, mas não tem a possibilidade de explorá-la, e ainda é o fiscal dela. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Peço ao senhor, Senador, por gentileza, para concluir. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Estou concluindo. Então... É só porque, embora não fosse esse o objeto, mas foi mencionado. Quero dizer apenas que o projeto, se for aprovado, ainda deixará o Brasil como campeão, no mundo, de preservação da sua vegetação nativa. E para dar um exemplo: o meu Estado, o Estado do Acre, que eu represento, teve todas as oportunidades de provar que essa forma em que nós deixamos o Brasil daria certo.
10:40 R	Nós tivemos, em termos práticos, a Senadora Marina Silva; alguém que eu respeito muito, embora dela discorde. Respeito a conduta, respeito a moral, respeito à dignidade, mas discordo da radicalização na área da intocabilidade, quase. Então, o Acre foi um laboratório. O Acre, há mais de 30 anos, entrou nessa área, e, no Governo Fernando Henrique Cardoso, aqueles que comandavam o Acre tiveram todo o apoio, todo acesso. E depois, logicamente, no Governo do Lula e no Governo da Dilma, até o segundo mandato, quando foi interrompido. Governos sucessivos se proclamaram, no meu Estado, como governos da floresta, e todo esse laboratório desse mundo de possibilidades... Quando a gente diz assim: "Existe área que pode ser recuperada". Mas com qual capital? Como é que um produtor rural de 100ha, de 200ha, vai conseguir mecanizar uma área de terra, dispor de um capital alto - para o maquinário - para uma área dele? Então, por que que o Estado, que estava dominado por essa visão, não fez nada? E, nesse longínquo Estado do Acre, que passou por essa oportunidade, as coisas não aconteceram. E os verdadeiros problemas ambientais do meu Estado - e eu quero crer que do Brasil - não foram atacados, porque os maiores problemas ambientais do Brasil estão nas cidades. A miséria no meu Estado aumentou, não foi feito reflorestamento nem nas cidades... A capital, Rio Branco, não teve uma árvore plantada nesses últimos 30 anos. E, como eu disse, o maior problema ambiental do Acre continua sendo o Rio Acre, que joga esgoto a céu aberto na cara de todo mundo, dentro da capital do Estado, e que desabriga milhares de pessoas. Então, parece-me que a um Estado da Federação foram dadas quase todas as condições para ele se provar. Como dizia a minha querida conterrânea Marina: que era ecologicamente viável, economicamente sustentável... Ela tinha três frasezinhas bem... Ecologicamente sustentável, economicamente viável e socialmente justo e tal. E não deu certo. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Então, a pergunta objetiva são considerações para um debate que não vai terminar tão cedo - aliás, nunca -, mas, fundamentalmente, é a opinião do Dr. Moretti sobre a contestação de alguns dados. E concretamente: essa reserva legal - não é a APP - existe em algum outro lugar de um país democrático? E quais são esses países? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Com a palavra o Sr. Celso Moretti, por favor. O SR. CELSO LUIZ MORETTI - Obrigado, Senador Bittar, pelas observações e considerações. Vou começar de trás para frente, respondendo. Dentro do nosso melhor entendimento, não existe reserva legal, nos mesmos moldes que nós temos no Brasil, em outros lugares do mundo. Nós sabemos que outros países, como por exemplo a Inglaterra, pagam por serviços ambientais: se você tem uma nascente, lá dentro da sua propriedade, você recebe 600 libras esterlinas por hectare - numa nascente na Inglaterra. Nos moldes que nós temos no Brasil, dentro do meu melhor entendimento, eu desconheço que exista algo como a reserva legal. O ambiente de debate de ideias, de discussão, é fantástico. Isso ocorre aqui nesta Casa diariamente, e é muito bom que seja assim. E na ciência ocorre da mesma forma, não é? Nós, hoje, temos na Embrapa 2,5 mil pesquisadores, e eu sou o responsável por levar esses 2,5 mil pesquisadores à frente, pensando, discutindo, fora os nossos parceiros de universidades, enfim, organizações estaduais de pesquisa. Então, o debate é isto: é muito importante que nós tenhamos visões dissonantes, visões diferentes, porque é assim que nós construímos. Os senhores imaginem, Senadores, se, em 1928, o Alexander Fleming, que descobriu então a penicilina, se alguém tivesse dito: "Não, esse negócio não dá certo. Esquece!". Talvez nós não estivéssemos vivos aqui hoje, vivos, para discutir isso. Então, eu vejo com naturalidade.
10:44 R	Os nossos dados... Eu acho que ciência não permite adjetivação. Ciência é ciência, não há ciência ruim. Se você está fazendo ciência, é baseada em dados científicos... (Soa a campainha.) O SR. CELSO LUIZ MORETTI - ... baseada em informações. Os nossos dados estão com bases científicas. Acho que aqui não é o momento de a gente dizer: "Ah, apresente os seus dados aí". Eu apresento os meus daqui, e a gente pode depois fazer um debate, com muita tranquilidade, sobre isso. Mas os números que a Embrapa apresenta são baseados na análise do CAR, das mais de 5 milhões de propriedades que estão disponíveis publicamente, e são muito próximos aos números do Mapbiomas. O Mapbiomas tem, para a área de preservação, 66,5, e 29,3 pelo uso do agro. Então, a gente mostrou os dados da Nasa, do instituto geológico americano... Então, nós estamos muito próximos disso. E, em outras questões, nós ficamos à disposição em outra oportunidade para discutir, mas quero dizer também que os nossos dados são baseados na ciência e, mais uma vez, a Embrapa é uma empresa brasileira que trabalha para o desenvolvimento do agro brasileiro, e é para isso que nós vamos seguir cumprindo a nossa missão. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Sr. Celso Luiz Moretti. Com a palavra o Sr. Felipe Santos, para as suas considerações. O SR. FELIPE SANTOS DE MIRANDA NUNES - Eu gostaria de agradecer as considerações. Só uma colocação: a ciência, claro, busca a verdade, vamos dizer assim, se é que existe uma verdade ou várias verdades. Acho que existem vários tipos de conhecimento. Há o conhecimento baseado em crenças, em humanidades e há, vamos dizer assim, o método científico. Então, não existe aqui a atitude ou pelo menos o pensamento - que deve ser evitado - de que a ciência fala como um eremita, no alto da montanha, para os outros ignorantes, naquela alegoria, ali, da caverna de Platão. Não. Eu acho que a ciência já avançou muito sobre isso. O que a ciência se coloca a fazer... Como o Filósofo Karl Popper, que é um dos maiores filósofos da ciência, diz, a ciência funciona quando é bem sucedida em refutar hipóteses. Mas, para refutar hipóteses, ela tem que lançar mão de métodos científicos, tem que ser replicável, e os dados têm que passar por análises que possam ser mensurados e replicáveis. Então, essa é a missão que a gente tem dentro da universidade. E simplesmente ficar dentro dos muros da universidade é muito confortável, na verdade. A gente não precisa se comunicar bem, trazer fórmulas matemáticas e equações para uma discussão, para a política pública, mas a gente precisa sair dos muros e também colocar números, refutar hipóteses, contestar números, e isso é o papel da ciência, pelo menos na minha humilde visão, Senador. Se passou a impressão de que é alguma coisa que busca falar pela verdade, por favor... Então, eu me fiz entender mal. O que a gente busca fazer é usar o método científico. Ou seja, colocar a prova, para que outros pares possam... (Soa a campainha.) O SR. FELIPE SANTOS DE MIRANDA NUNES - ... colocar a discussão ou mesmo refutar. Se for bem sucedido, como diria Popper, então, refuta-se e passa-se o conhecimento. Como muito bem o Senador colocou, evoluímos muito de muitos anos para cá.
10:48 R	A questão principal aqui colocada, que eu acho que é importante, é que, quando você usa números de terabytes, na era do big data, como a gente está colocando, quando você vai agregar esses números, você precisa ter a consciência de que, muitas vezes, é necessário descer em categorias. Por exemplo: quando você coloca que as florestas nacionais, as APAs, são unidades de conservação, e é área protegida, isso não vai ao encontro da nossa legislação, pois, como o próprio Senador e outros colegas aqui colocaram, é permitida a exploração econômica, desde que exista um ordenamento territorial e as condições ambientais colocadas. A questão da burocracia é uma questão a ser colocada por esta Casa e ser discutida. A questão hoje que, pelo menos na nossa contribuição científica aqui... E reforço humildemente: estamos aqui para debater e estamos à disposição para escrutinar todos esses números, levantar outras hipóteses, trazer, por exemplo, pesquisadores que possam detalhar um assunto ou outro, e estamos também colocando os nossos dados para serem refutados. Esse é o papel da ciência. Mas eu acho que a mensagem principal, já concluindo aqui, Senador, é a seguinte: a gente tem que colocar uma luz na discussão sobre esse grande tema do ordenamento territorial brasileiro, porque é uma equação a ser solucionada, mas ela precisa ser resolvida no âmbito das contribuições sociais, econômicas e ambientais. E os estudos ambientais, hoje, estão caminhando cada vez mais para questões econômicas: valorar a floresta e a vegetação nativa em pé. E os estudos publicados nas revistas científicas, pelo menos na sua grande maioria, têm colocado que vale mais a floresta e a vegetação nativa em pé para a economia, para a sociedade, do que o contrário. Essa é a mensagem que eu gostaria de passar. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. Indago a V. Exa. se vai haver outra rodada aqui. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Vai, vai. É isso que... Por gentileza... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Eu quero saber se vai haver outra rodada. Eu estou aqui... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Dado o adiantado da hora, eu queria pedir a permissão dos colegas... Vou oportunizar, como oportunizei para os dois, só para o outro expositor fazer a colocação dele, e nós vamos desfazer a Mesa e vamos chamar os outros quatro, para dar prosseguimento, senão nós não vamos... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Porque, na verdade, eu queria fazer algumas indagações às autoridades aqui, na medida em que certamente... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Perfeito. Mas, senão, nós vamos... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Para algumas falas que disseram aqui, eu tinha que, naturalmente, fazer, vamos dizer assim, uma réplica... Não e nem réplica: um contraditório; até porque... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Os convidados vão permanecer aqui, para depois... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Mas, em alguns contraditórios, eu queria também externar minha opinião aqui em relação à matéria. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Perfeito. Só vou conceder a palavra ao último palestrante, desfazer a Mesa, convocar os quatro... Aí, depois, eu pediria a paciência dos colegas, para permanecerem e para a gente conversar. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Até pelo fato, Sr. Presidente - não cortando o seu raciocínio -, de que eu fui abordado ali atrás, dizendo que estão contestando ali o Moretti - foi um cidadão que está presente neste Plenário -, dizendo que as informações do Moretti são mentirosas. E, para mim, a Embrapa merece todo o respeito e admiração. Para mim, é uma das poucas academias, aqui da área, em que tem gente competente aqui. Mas, de qualquer forma, eu respeito... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Senador, aqui eu tento pautar e tenho observado que, de todos os palestrantes e as pessoas que fizeram as suas intervenções, nenhum faltou, em nenhum momento, com respeito. Nenhum adjetivo que o senhor citou foi relacionado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Não estou dizendo aqui. Eu fui abordado. Sai, ali fora... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - É, mas aqui eu quero garantir... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - O cidadão me abordou dizendo, contestando - não sei se ele vai ser convidado para fazer parte da Mesa -, dizendo que as palavras, os dados da Embrapa, são todos eles mentirosos. E, para mim, a Embrapa é orgulho do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Aqui na Comissão eu não permito, com todo respeito, esse tipo de comportamento. Com a palavra o Luís Fernando, para suas considerações breves, por gentileza. O SR. LUÍS FERNANDO GUEDES PINTO - Obrigado. Eu queria chamar a atenção de uma coisa, primeiro: a gente pode se perder nessa discussão sobre os números, pode haver algumas divergências, mas eu acho que elas não tocam na essência do problema. Como eu falei na minha fala, o que que está na mesa? Qual é a visão para o País? Eu acho que isso é o que interessa.
10:52 R	E, Senador Bittar, se o senhor me permite dialogar... Posso dialogar com o senhor um pouco sobre a sua fala, a respeito do PL? O senhor me permite? De novo... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Fora do microfone.) - Não é esse o tema. O SR. LUÍS FERNANDO GUEDES PINTO - Mas eu posso? Você permite que eu... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Fora do microfone.) - É típico da esquerda: desvia do foco o assunto, para discutir... O SR. LUÍS FERNANDO GUEDES PINTO - Então, eu aguardo o convite para voltar em outra oportunidade. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Fora do microfone.) - Vai haver audiência pública para discutir. O SR. LUÍS FERNANDO GUEDES PINTO - Então, eu espero. Obrigado. Ou o coletivo que eu represento. E vou respeitar a sua reconsideração. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUÍS FERNANDO GUEDES PINTO - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - O senhor não quer fazer... O SR. LUÍS FERNANDO GUEDES PINTO - Não, eu vou aguardar a oportunidade em que a sociedade civil virá dialogar sobre o PL. E, daí, eu ou outro colega vai ter oportunidade de debater. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Pode ter certeza de que esta Presidência tem total interesse em fazer um debate sobre o tema. O SR. LUÍS FERNANDO GUEDES PINTO - E a gente está muito aberto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado. E eu queria agradecer... Eu tenho aqui várias perguntas do e-Cidadania, do Hélio Divino, de Goiás; do Haroldo José, do Paraná; do Marcel Innocentini, de Minas Gerais; do Haroldo José, do Paraná... Eu pediria perdão, mas vai ser disponibilizado e respondido oportunamente, porque agora nós temos que desfazer esta Mesa e convidar o Sr. Rodrigo Justus de Brito, a Sra. Iraneide de Albuquerque Carvalho, o Sr. José Felipe Ribeiro e o Sr. Warwick Manfrinato, para as suas considerações. Muito obrigado! Eu pediria aos palestrantes que permanecessem, por gentileza... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - É. Na sala. Perfeito. Obrigado, hein? (Pausa.) Bom dia! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Muito obrigado à composição da Mesa. E, para adiantar - vamos ser objetivos, por gentileza -, eu concedo a palavra ao Sr. Rodrigo Justus de Brito, consultor de meio ambiente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil, para suas considerações em dez minutos, por gentileza. O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO - Bom dia a todos. Senador Marcio Bittar, requerente, também Senador Fabiano Contarato: agradecemos o convite para estarmos presentes aqui hoje. Eu queria fazer algumas breves considerações a respeito dos dados apresentados em relação ao CAR. Bem, é preciso nós voltarmos ao ano de 2012, quando foi aprovado o novo Código Florestal, quando esse instrumento do cadastramento foi criado para que houvesse um controle georreferenciado e houvesse um controle sobre a dinâmica de uso do solo, de desmatamento, de saber territorialmente quem ocupa cada espaço e se está respeitando a legislação, se está respeitando a reserva legal, as áreas de preservação permanente.
10:56 R	E, como já foi dito aqui, esse processo da construção do Código Florestal, como disse o Deputado Alceu Moreira, foi o que foi possível, de modo a atender os interesses da conservação e também garantir que o setor agropecuário continuasse desenvolvendo suas atividades e estabelecendo critérios relacionados à sustentabilidade desse uso, no que se refere à conservação das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito e das áreas de reserva legal. O fato é que havia uma grande desconfiança e dizia-se que o setor agropecuária precisava aprovar o novo Código Florestal, em 2012, porque o setor tinha destruído o Brasil, porque não tinha sobrado nada, ninguém tinha reserva legal, ninguém conservava nascentes, ninguém conservava matas ripárias, e que, portanto, a discussão do código seria um pano de fundo para anistiar todo mundo e deixar o Brasil destruído como se encontrava. Os dados, no decorrer desses anos, desde o cadastramento e os avanços na questão do geoprocessamento, trouxeram que, na verdade, a realidade não é essa. Existem, sim, propriedades que têm passivos ambientais, existem passivos decorrentes da alteração da lei no tempo, relacionados à questão de que, num passado distante, nós não tínhamos APP... Nós tínhamos, sim, no Código de 1934, a previsão da necessidade da proteção ambiental das matas ripárias, nascentes e encostas, mas nós não tínhamos distância. Depois, nós chegamos à lei de 1965. A APP era de 5m de largura - começou com 5m de largura -, e depois chegou a 30m, e depois chegou à metade da largura do rio - acho que na Lei 7.511. Não me recordo o número aqui. Foram tantas e tantas medidas provisórias... E a lei foi mudando no tempo. E chegou a um tempo em que os produtores começaram a ser autuados, visando a que todos deveriam se adequar àquela regra, então atual, da Medida Provisória 2.166. Então, começou a embargar área, discussões sobre direitos de desmatamento, e foi longa a discussão do Código Florestal no Congresso, e chegamos à lei que se encontra. O fato é que essa realidade dos dados do CAR mostra que temos, sim, um percentual elevado de conservação, muito maior que outros países. Eu vi, num dias desses, uma comparação com a Rússia. Nós não estamos comparando terras que estão lá, ou melhor, gelo, no Polo Norte, com áreas que têm determinado potencial, a depender da capacidade de uso do solo. Nem com desertos. Então, no Brasil, considerando essa situação, nós temos, sim, o maior grau de conservação, de proteção ambiental do mundo, em relação à vegetação nativa.
11:00 R	Basta ver, pelos estudos da FAO, que o Brasil detém 37% de todo o estoque mundial de terras a serem usadas no futuro. O Brasil tem mais de um terço das terras aráveis com capacidade de produção, com baixo nível de irrigação. Então, nós temos esse estoque. Os Estados Unidos não têm, a Europa não tem, e o Brasil detém um terço de todas essas terras. São preciosas essas terras, e nós temos essas terras. Ou seja, no Brasil, além daquilo em que nós podemos aumentar nossa produção, seja por produtividade - aumento de produtividade -, conversão de áreas degradadas de pecuária para o sistema agrícola também, nós ainda temos um estoque de terras, seja considerando o saldo dos direitos de supressão decorrentes do Código Florestal, ou seja ainda mais se nós considerarmos o mapa de uso e capacidade do Solo da FAO, de modo que, num futuro, essas terras poderão fazer uma diferença muito grande em relação ao desenvolvimento do nosso País. O que nós vemos hoje é uma discussão que está centrada em cima da regularização ambiental e que, se os produtores fizeram todos esses cadastros - os pequenos produtores, os médios e grandes produtores -, hoje o setor não vê uma resposta na regularização, porque o cadastro foi feito, de entrada, como nós fazemos o CPF: nós também temos a declaração de renda perante a Receita e, daí, nós temos uma resposta se nós estamos em conformidade ou não. O que nós vemos é uma situação caótica de implementação do Código. Embora o Cadastro Ambiental Rural tenha tido um sucesso enorme em relação a áreas cadastradas, nós temos um resíduo de áreas - resíduo entre aspas, porque é um percentual do território que ainda não está cadastrado, onde nós precisamos ajudar os pequenos produtores com recursos, com essa prorrogação. Na verdade, nós propusemos na Comissão Mista que o cadastro é eterno. Deve se fixar prazo ao PRA, mas não para o cadastramento - até porque todo cadastro tem natureza permanente, é uma questão de lógica -, e, quanto ao marco temporal para regularização de áreas, continua o mês de julho de 2008 a linha de corte. Então, não há falar em que a prorrogação desses prazos vá trazer uma certa - entre aspas - "anistia", porque isso não tem fundamento. E eu queria finalizar aqui, já que se entrou nesse assunto do projeto do Senador Marcio Bittar, dizendo que a CNA não tem uma posição firmada a respeito do projeto ainda, até porque nós vamos fazer uma discussão interna específica disso, mas o que é preciso se discutir - e isso talvez seja a questão que o Senador trouxe - é que nós não podemos deixar simplesmente a Amazônia lá, com 30 milhões de pessoas abaixo da linha de pobreza, e entender que isso é desenvolvimento sustentável. De outro lado, não significa que, de certa forma, uma abertura ampla, geral e irrestrita de área fosse significar chegarmos ao desenvolvimento, mas nós precisamos colocar o pé no chão, e essa é a oportunidade que nós vamos discutir. Fala-se tanto de serviços ambientais... Desde que eu cheguei à CNA, há 12 anos, eu dou parecer em projetos de serviços ambientais, e sempre a resposta é a mesma: "Se não tem o dinheiro para pagar... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO - ... vamos continuar discutindo isso por quê?
11:04 R	Certo? Então, a comunidade internacional tem responsabilidades com o Brasil. O Brasil assumiu as suas metas perante a Convenção do Clima, e nós só vemos o Brasil cumprindo. Ontem eu estava lendo que só o que a China aumenta de emissão de metano por ano é mais do que toda a pecuária brasileira no todo! Todo ano a China aumenta mais do que toda... E fica por isso mesmo! "Ah vão pagar 100 bilhões de dólares por ano aos países e tal". Eu espero enxergar isso acontecendo, e começa no ano que vem. Eu não vejo essa crise da Europa em que esses países vão juntar US$100 bilhões para nos ajudar a remunerar essas pessoas que estão lá na Amazônia, proibidas de tudo. E, diga-se de passagem, quando nós aprovamos o código com 80% de reserva, era porque poderia fazer manejo florestal. Só que daí fizeram uma lista de espécies ameaçadas de extinção, num escritório, e proibiram a exploração de mais de 70% de todas as espécies florestais da Amazônia. Ou seja, aquilo virou um tombamento. Então, tirou-se toda e qualquer possibilidade de exploração de manejo, matou-se o manejo florestal, proibiram-se 80% do uso da propriedade, e os produtores estão lá, atolados no meio da chuva, da lama e de multas. Então, nós precisamos realmente discutir a sustentabilidade da Amazônia na sua dimensão completa, social, econômica e ambiental. Do ponto de vista ambiental, está lá muita área conservada. Agora, nós precisamos discutir... E também, como foi dito aqui pelos antecessores, tecnologia, metodologia de produção, agregar valor na nossa produção. Então, nós temos condição, sim. Eu agradeço aqui a participação e fico à disposição. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Sr. Rodrigo Justus de Brito, consultor de meio ambiente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil. Em seguida, passo a palavra para a Sra. Iraneide de Albuquerque Carvalho, advogada, assessora do meio ambiente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). A SRA. IRANEIDE DE ALBURQUERQUE CARVALHO - Bom dia a todos. Cumprimento a Mesa na pessoa Senador Fabiano Contarato e também do Senador Bittar, que são requerentes. Eu sou advogada, estou na Assessoria de Meio Ambiente da Confederação. Agradeço, em nome da representação da Confederação, o convite feito e registro aqui especialmente um agradecimento, em nome da Secretária Rosemarie Malheiros, a qual não pode estar aqui por conta de uma agenda externa, uma agenda que já estava previamente marcada. Ela está no Nordeste, está em uma reunião no Maranhão, especificamente em Alcântara, no Maranhão. Mas aguardamos os próximos convites, e com certeza ela vai poder participar dos próximos. A respeito do assunto, a gente quer partir do pressuposto de que é importante remunerar o agricultor pela preservação, pelo serviço de preservação que ele faz. A Confederação, nos idos aí de 2014, 2013 - fazendo um passeio pela história, conforme o próprio Rodrigo aqui, que também voltou na história -, realizou, inclusive, termo de parceria e apresentou projetos, na tentativa de buscar recursos para potencializar a questão da realização do cadastro ambiental, a exemplo do Mais CAR Semiárido, inclusive atingindo quase 100% daquilo que foi proposto originalmente.
11:08 R	Na sequência, nós também identificamos, a respeito do assunto, que nós temos um problema de sobreposição de áreas - um problema, inclusive, que precisa ser enfrentado e que precisa ser resolvido. Temos exemplos desse trabalho muito bem feito na base, de preservação de nascentes, por exemplo, e potencialização da recuperação, através das mudas nativas. Há um projeto, inclusive, no Rio Grande do Sul; há um exemplo já no Rio de Janeiro; e inúmeros outros que a gente pode citar aqui, se, porventura, nas próximas, a gente for convidado para trazer. Nós precisamos também abordar um assunto que, na nossa compreensão, é muito interessante e importante que seja enfrentado, que é a questão lá da área da Chesf, porque há vários cadastros que foram feitos e a gente está dialogando com o Serviço Florestal Brasileiro, na tentativa de resolver esse problema, por conta de inúmeras famílias, de inúmeros cadastros que foram feitos, que foram apresentados e que não foram aceitos, em função de a área ter sido feita na sua totalidade. A gente precisa enfrentar... Nós até já requeremos ao Serviço Florestal Brasileiro um diálogo de forma direta com a Chesf, no sentido de a gente construir uma solução para esse cadastro. São um pouco mais de cem cadastros. Quero dizer aqui também da importância da questão da remuneração do agricultor familiar, pela sua importante contribuição no sentido da preservação, e dizer que o desmatamento não é interessante para ninguém. Dentro de uma sociedade que vislumbra a construção de um mundo melhor para todos - viu, Senadores e demais presentes? -, o desmatamento não é interessante, e essa coisa da destruição ambiental não é absolutamente interessante. E, assim, evocando os contratualistas, se a gente quer construir uma sociedade melhor para todos, de fato, a gente precisa visualizar a preservação ambiental como condição sine qua non para a existência da vida. Quero dizer que a Contag está à disposição. Estamos aqui à disposição para o debate. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Sra. Iraneide. Em seguida, passo a palavra ao Sr. José Felipe Ribeiro, pesquisador da Embrapa-Cerrados, para sua manifestação em dez minutos. O SR. JOSÉ FELIPE RIBEIRO - Bom dia a todos. É com muito prazer e com muita emoção que estou aqui presente. Quero agradecer o convite do Senador Fabiano. Quero agradecer a oportunidade ao Senador Marcio de estar criando esta oportunidade para que a gente posso estar aqui, discutindo alguns dados do Cadastro Ambiental Rural e da preservação ambiental por produtores rurais. Eu quero trazer aqui a minha discussão neste sentido: reservas legais e áreas de preservação permanente no processo produtivo, que é o desafio que o Rodrigo nos trouxe aqui. Este é o desafio que a gente tem: como é que a gente traz isso, para que o produtor possa realmente ganhar dinheiro naquilo que ele faz? Eu tenho uma origem paulista também, pois passei 20 anos lá, mas estou há 45 aqui. Então, eu também tenho um envolvimento agora, aqui, com o Cerrado. Então, eu quero trazer para vocês o que é que a Embrapa tem de conhecimento - e eu tenho certeza de que, nos dez minutos que temos aqui, não vai dar tempo para a gente falar. Coloco-me à disposição de a gente encontrar... Como já foi destacado aqui pelo Senador, a Embrapa é um grande provedor de informação e de conhecimento, para que a gente possa redescobrir o Brasil, que fez 519 anos há dois dias. Então, como é que a gente pode fazer isso?
11:12 R	A minha origem é de andar 80 mil quilômetros aqui no Cerrado, tentando saber qual é essa biodiversidade, o que vale essa biodiversidade, para que a gente pudesse fazer o manejo e conservação dela. Como é que a gente pode fazer uma ecologia produtiva, que foi uma limitação que, em tese, ocorreu depois que a legislação... Não se chama Código Florestal. Desde 2012, nós não temos Código Florestal, nós temos uma legislação de proteção da vegetação nativa. Tem que ser bem claro isso aí. Como é que a gente protege essa vegetação com os recursos de que o produtor precisa? Nós estamos juntos - não é, Rodrigo? - há quantos anos, nessa estrada? Para que a gente possa fazer essas coisas juntos... Como é que a gente pode pegar esses produtos da biodiversidade concretamente e possa realmente trazer um benefício ao produtor, seja ele com pequi, com araticum, com cagaita, com o açaí, que têm um grande significado nessa biodiversidade para a economia de muitos lugares? E não queremos preservar a pobreza aqui. Isso é muito importante. A gente quer trazer exatamente dados e entender, das 45 mil espécies nativas que o Brasil tem, quantas a gente pode utilizar dentro dessa expectativa que a legislação nos traz. Vocês vejam... Se a gente fala do Cerrado, só naquela porção savânica que o Cerrado tem, de mil espécies, quase mil, olha lá, 951, nós só temos 38 espécies que são bem distribuídas no Cerrado; ou seja, nós temos uma diferença das espécies que ocorre em todo lugar. Isso pode ser extrapolado para a Amazônia. Então, quando a gente fala de uma legislação de preservação da vegetação nativa, nós temos que entender o que é isso e qual é a responsabilidade que nós estamos imputando ao produtor de fazer essa preservação. E aí eu quero falar, exatamente, quando a gente fala de ecologia produtiva, Senador, caros ouvintes, o que é que nós estamos chamando de conservação? A gente falou aqui várias vezes as palavras proteção, preservação e conservação. Nós vamos defender aqui pela Embrapa, o que nós estamos chamando de conservação - sabe, Rodrigo? - para que a gente possa realmente dar uma mudança naquilo que a legislação fala, para que a gente possa implicar o uso racional de um recurso, seja ele qual for; para obter rendimentos, para garantir a tal da autossustentação. Como a gente faz isso diferenciando daquilo que está sendo confundido muito, que o produtor preserva? Ele não tem essa obrigação. Nós temos obrigação lá... Está dito na legislação que a gente tem que conservar. Então, como é que eu posso, por exemplo, vender, transformar a propriedade rural como um todo, e não só olhar o passivo que ela tem ali na APP? Mas o que nós estamos fazendo de errado na agricultura? Esse é o conhecimento que a Embrapa tem para mudar para uma situação mais sustentável como um todo. Não olhar apenas para a APP e para a Reserva Legal, olhar para o todo. Esse conhecimento existe, eu quero falar para vocês. Então, quando a gente fala em inovação, que é uma palavra muito forte - não é, Dr. Celso? -, dentro da Embrapa, como é que nós estamos inovando, o que nós fazemos? Então, não é só o que nós estamos fazendo para resolver o problema, mas como juntos nós podemos fazer isso? Esse é o desafio da plataforma Embrapa para viabilizar essas soluções: olhar a propriedade rural, como os parceiros que a gente tem na sociedade, para que a gente possa, dentro dessas categorias que a legislação tem de proteção da vegetação para que a gente possa realmente ter sucesso... Olhar para a propriedade rural, é emocionante ver isso, é assim que o produtor olha: o que que eu tenho? Eu tenho uma área de uso alternativo do solo, eu tenho uma área de APP, de Reserva Legal e Área de Uso Restrito. O que eu faço com isso? Ele tem o problema? Quais são as soluções tecnológicas que a gente tem para cada uma dessas realidades que o produtor tem na propriedade dele? É assim que a gente vai fazer um cadastro, dentro de um Programa de Regularização Ambiental, sólido. É assim que a nossa legislação pode realmente ajudar o desenvolvimento do nosso País.
11:16 R	Então, esse dilema aqui entre produção e preservação... Veja lá em cima. Você tem lá um lado que é o bom: agricultura ou natureza. Cada um acha que é o que está fazendo bem. Nós temos que entender que o que vamos comer naquela mesa é produto de todos nós, é conjunto. Nós temos que fazer isso junto. É entender que, descobrindo o Brasil - aqui está o Monte Pascoal -, isso aqui é uma Unidade de Conservação, mas, na verdade, só se está fazendo preservação, que, numa unidade produtiva que fica ali do lado, nós temos que produzir, verticalizar essa produção e não deixá-la degradada do jeito que está. Então, não temos que olhar só o que estamos falando de natureza. Nós temos que botar isso junto, o Sr. João lá da CNA vendo essa situação conosco. Nós temos que mudar isso tudo e fazer conservação. Quando a gente fala em conservação do solo, as pessoas acham que é só natureza que a gente tem que conservar. Não. Nós temos conservação do solo, conservação da água, conservação de todos aqueles recursos que temos na propriedade rural. E é esta a nossa obrigação como Embrapa: trazer esses recursos, trazer esse conhecimento para que possamos redescobrir o Brasil nesse sentido, Rodrigo, olhando dentro da CNA. A gente tem conversado muito com os produtores. Não adianta ficar brigando um lado e outro, direita e esquerda. A gente tem que ter um produto... Quais são as tecnologias aplicáveis? Por isso que eu agradeço essa oportunidade de estar aqui. Quais são as diretrizes de custo e benefício? O produtor sabe muito bem disso. Eu posso até gastar, mas, se eu tenho um retorno lá na frente, não tem problema. Que tipo de manejo que posso fazer? Quando foi falado aqui da araucária, eu vou ficar com a "enxada destruindo a natureza" - entre aspas? Não. Nós temos que saber qual a segurança jurídica. E, com isso, nós, a Embrapa, temos trabalhado com os vários Estados, entendendo quais são os atores desse sistema: quem é esse público, para quem que nós estamos fazendo isso. Isso é inovar, saber que nós temos 90% dos imóveis rurais como responsáveis por 24% da área. Opa! Esse público tem uma demanda específica: 90% dos produtores não só na conservação da natureza, mas na conservação da fazenda, num ganho de dinheiro para ele, e 10% com 76%. Nós temos demandas específicas para a conservação e para a produção. Então, nós temos que saber isso aí dentro do Brasil, tanto na Amazônia quanto no Cerrado. Onde está aquele ambiente natural que podemos conservar com retorno econômico na pastagem? Olhem só a preocupação que nós temos que ter com 30% do País com pastagem. Como nós vamos fazer isso? Temos que entender o programa de regularização, saber onde está a área de uso alternativo do solo, do trabalho de agricultura e da conservação desse solo; entender cada um desses atores, porque, muitas vezes, eu levantei quem... A gente fala muito "eles, nós". Quem somos nós na legislação? Olhar na identificação que nós temos ali como eu olho para o senhor, como eu olho para ele. E sabemos quem é... Nós temos, com essa responsabilidade para fazer a legislação, o conhecimento... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ FELIPE RIBEIRO - ... o agricultor, os parceiros que a gente tem, a legislação, no caso dos promotores, e o produtor rural. E cada um de nós, depois, consumindo esses produtos que estamos fazendo. Nós temos que entender essa relação das pessoas. Nós temos que entender quais são os projetos que estão acontecendo aí para ajudar nesse sentido, para que a coisa realmente aconteça. Mais do que saber quantos por cento ficou para lá, quantos por cento ficou para cá. Nós temos que saber quais são as principais espécies nativas que a gente pode usar, qual é a época de coleta de sementes, como é que a gente define o protocolo de produção de mudas se a gente quer receber dinheiro, e onde está esse conhecimento.
11:20 R	E aqui eu quero contar para vocês o que a gente desenvolveu. O WebAmbiente é um sistema de informação interativo para poder fazer essa adequação ambiental. Onde estão as espécies? Nós temos mais de oitocentas espécies... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ FELIPE RIBEIRO - ... de uso econômico, para que o produtor use. Isso foi feito em parceria do Ministério da Agricultura com o Ministério do Meio Ambiente, para que possa trazer... São mais de trezentas pessoas que nós juntamos para fazer essa base de informação para o Brasil, essas oitocentas espécies nativas. Isso está à disposição do produtor. É com ele que a gente tem que se preocupar na hora de colocar quais são as espécies nativas, quais são as estratégias de plantio e como é que ele pode simular isso dentro da propriedade dele, para que a gente tenha essas estratégias. Qual é a pressão humana, como controlar os fatores de degradação? Isso para a agricultura e para a natureza. Quais são esses métodos de plantio em áreas que estão mais fáceis de serem recompostas e aquelas mais difíceis? E como são as técnicas de plantio? Tudo isso está disponível lá. Esse é um exemplo de propriedade rural que eu posso mostrar aqui na capital. Convido qualquer um de vocês a visitar, onde esse produtor tem mais do que precisa da natureza, mas está ajudando a gente a entender como é que eu planto, preservo, conservo e ganho de recurso financeiro. Isso aqui na fazenda Guzerá, aqui em Brasília. Essa é a saída que nós temos aqui do WebAmbiente, orientando o produtor em quais são as espécies e quais são as técnicas de plantio. Temos o apoio ao protocolo de cada Estado. A gente trabalha com todos os Estados. Temos uma reunião daqui a um mês com o Estado do Amazonas, que está querendo saber como se faz para se ter esse retorno, como se faz o plantio e como monitorá-lo depois, para mostrar esse tipo de informação. Então, nós temos uma série de estratégias, de cursos que estão prontos na internet EaD. Veja só... Quais são os elementos da paisagem? Como é que eu produzo essas sementes? Aqui há sete sistemas, para a Amazônia, agroflorestais com espécies nativas, com a análise técnica de quanto o produtor pode ganhar. Então, a gente tem muito aquele conceito de que grãos... Grãos são importantes, não tenho dúvida, mas, quando a gente fala em preservação da vegetação nativa... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ FELIPE RIBEIRO - ... a gente pode estar falando de floresta. Então, essas são as estratégias. Meu tempo ainda tem... Esse é o meu penúltimo eslaide. Quando a gente olha nos biomas nacionais, o que a gente tem? O produtor quer colocar a propriedade dele lá na Amazônia, quer colocar no Cerrado, quer colocar aqui no Pantanal, quer colocar na Caatinga, quer colocar na Mata Atlântica. E é assim que o produtor enxerga. Só que isso vem atrelado como uma oferta ambiental, 2.500mm na Amazônia é muito diferente do que 600mm na Caatinga. Então, quando a gente fala em uso econômico da legislação florestal, nós temos que entender essa realidade que vai atrelada a qualquer dessas propriedades. Para cada uma delas, a gente tem que ter técnicas, tecnologia diferenciada. E é isso que a Embrapa e os parceiros têm para fazer uma melhor sustentabilidade em cada uma dessas propostas, para que se possa então... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ FELIPE RIBEIRO - ... nessa área atingir o nosso produtor.
11:24 R	Finalizando, o último eslaide. Qual o ganho econômico quando a gente está falando desse patrimônio? Se os outros fazem errado, por que eu não posso fazer errado também? É assim que a gente educa os nossos filhos? Tenho certeza de que não é. Opa! Espere aí. Se algum outro país ou alguma outra instituição fez a coisa errada, "não, nós vamos fazer certo, mas nós queremos ser remunerados por isso" porque, se isso vai impactar a qualidade da água, vai impactar a qualidade do ar de alguma maneira, nós temos que entender a história da valoração. Muito mais do que a valoração, quanto é esse serviço? Já foi falado dos 600 na Inglaterra, quanto vale um hectare de nascente... Nós temos também na França... A Perrier está pagando... Água custa caro e vai custar muito mais caro no futuro. Nós temos que entender esse tipo de informação de quanto vale esse serviço. Vou dar um exemplo aqui: o valor que foi falado aqui pelo Rodrigo... A gente tem que ter um valor das coisas, mas mais do que o valor é saber valorizar o nosso País, saber valorizar o que a gente está fazendo de diferente e de bom para que a gente possa remunerar. Uma camisa daquela jogada no meio da rua pode não valer nada, mas, se a gente descobre que ela foi usada por esse "cara", ela tem outro preço. Então, o que o Brasil está vestindo? O que nós estamos propondo como agricultura e como ambiente? O que a gente tem de diferente para poder valorizar o nosso País? Quais são os projetos que estão apoiando a gente nesse sentido? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Sr. José Felipe Ribeiro, pelas suas considerações. Em seguida, passo a palavra o Sr. Warwick Manfrinato. O SR. WARWICK MANFRINATO - Muito obrigado. Bom dia a todos. É um prazer enorme - vou repetir as palavras de José Felipe -, é uma emoção para mim estar aqui, poder participar desse diálogo e contribuir na medida do possível. Agradeço ao Senador Contarato e à sua equipe que contataram a gente e também ao Senador Bittar por essa confluência. Eu acho que a minha fala tem um grande privilégio de ser o último a falar porque eu pude beber do conhecimento, das opiniões e das diferenças de todos e talvez até no papel da Universidade de São Paulo. Eu represento aqui o Instituto de Estudos Avançados, que é um instituto ligado à reitoria, não é uma faculdade, não é um colégio específico e, dentro desse papel, foi criado com o objetivo de ser um think tank da época, da década de 70. O Prof. Goldemberg criou isso. Então, é um ambiente de convergência, um ambiente de debate mais do que de produção de verdades ou de ciência, como citou o Senador. Na verdade, a universidade é, como falou o nosso amigo Miranda, um local para a gente destruir as ideias que a gente precisa questionar, é fazer a negação, o contraditório das teses e das hipóteses. Então, é muito bacana a gente poder está aqui. Verdades? Cada um temos as nossas. Eu acho que trabalhar nessa perspectiva num ambiente onde nós temos o Código Florestal, que está atrelado a outros instrumentos como o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e como a gente imbrica tudo isso. Então, esse é o grande desafio desse momento. Eu fiz aqui algumas anotações. Eu justifico não trazer uma apresentação porque eu vi a oportunidade de fazer uma reflexão justamente convergindo tudo que se falou aqui, mas, de qualquer maneira, eu dividi em três tomos a minha fala: um é o resgate da memória da história desse assunto; outro é sobre o tema de convocação sobre os dados do CAR; e o último é como CAR, Reserva Legal e a perspectiva de solução colocam o proprietário rural como um agente de preservação ambiental com desenvolvimento sustentável, na perspectiva do que a ONU e os organismos internacionais colocaram como objetivos do desenvolvimento sustentável, como é que a gente imbrica isso.
11:28 R	Eu quero chegar ao finalzinho da minha fala falando de eficiência. Como é que a gente aumenta a produtividade na propriedade agrícola sem perder a linha de raciocínio de tudo que foi falado aqui. Eu fiquei maravilhado com a quantidade de informação que a Embrapa traz, os diferentes níveis de abordagem, mas eu achei, na minha pesquisa inicial, uma curiosidade da história. Nós falamos muito de Código Florestal nascido em 1934, mas, na verdade, o rei de Portugal, quando chegou ao Brasil, quando Portugal iniciou a colônia, no seu segundo regimento, Gaspar de Sousa, em 1605, há lá no regimento do rei um texto que fala assim: "Manda o rei que nenhuma pessoa possa cortar, nem mandar cortar o dito pau-brasil, por si ou seus escravos ou feitores, sem expressa licença ou escrito do provedor-mor [que seria talvez um Presidente do Brasil] de minha fazenda [o Brasil de rei] de cada uma das capitanias [os Estados], em cujo distrito estiver a mata, em que se houver de cortar, e o que o contrário fizer incorrerá em pena de morte e confiscação de toda sua fazenda". Quer dizer, lá no início da nossa história, já existia um regimento. Então, não fazendo um contraditório ao que falou o nobre Senador, o dono da fazenda, mesmo nós, na nossa modernidade, nunca fomos senhores feudais, nós sempre tivemos regimentos, sempre tivemos orientações e, ao constituir a República, nós conseguimos evoluir muito. Então, a gente vem de muito longe com isso que a gente tem hoje como... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Fora do microfone.) - Nessa época só podia ser da Coroa. O SR. WARWICK MANFRINATO - Exatamente. Depois isso aqui evoluiu para que o proprietário pudesse explorar três quartos e um quarto ficava para a Coroa, começou a virar área e, na verdade, é isso que origina o Código Florestal lá na República já mais avançada. Então, esse histórico de regimento para uma política pública republicana cria essa evolução, cria o desenvolvimento. E, nessa evolução, a gente tem a participação da sociedade que, por um lado, quer gerar riqueza; por outro, quer gerar melhoria de vida dos cidadãos. Então, o contexto histórico do que nós estamos falando, para mim, é esse. Eu acho que quando a gente vai para o CAR, que é o objetivo principal aqui, olha para o que foi feito e olha para os dados que a gente tem do CAR hoje, executado pelo Serviço Florestal Brasileiro, e, nos Estados, pela Secretaria de Meio Ambiente, nós começamos a ver a implementação de algo que, por um lado, dá um grande resultado - nós temos aqui mais de 100% do resultado do CAR atingidos -, porém, infelizmente, quando a gente vai ao Estado e vê a eficácia do regimento, do instrumento, do instituto, São Paulo, que é um Estado que dedica o trabalho que a CAT fez durante anos para o pequeno e médio proprietário, mesmo assim nós não passamos de 2% do CAR validado, o que gera uma enorme insegurança jurídica porque, na medida em que você tem instrumentos... Por exemplo, o Banco Mundial deu uma enorme quantidade de recurso para que a Secretaria de Meio Ambiente e o Estado de São Paulo implementassem a recuperação das áreas protegidas do Estado, existe um instrumento, outra coisa que é oriunda da Agência Nacional de Águas, da legislação de águas no Brasil, que são as agências de bacia, existe lá um projeto que a Agência PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí) - de onde eu sou, sou de Piracicaba, sou engenheiro agrônomo -, e a gente acompanhou a recuperação de áreas protegidas nessas propriedades. Quando o PCJ foi fazer a parte de Minas Gerais, o que estava acontecendo? Para que o proprietário pudesse receber o benefício da implementação do CAR, o proprietário tinha que correr numa LAN house para fazer um CAR extremamente deficiente, provavelmente, com uma ineficiência de uso do instrumento que não dava para comparar como o PCJ ia atuar em Minas ou em São Paulo.
11:32 R	Então, esse aspecto da implementação do CAR, quando a gente vai para a reserva legal, a importância do CAR como instrumento de planejamento territorial, nós não riscamos o verniz do ponto de vista do uso do CAR e do Código Florestal. Na propriedade rural, o CAR é um instrumento de planejamento cuja caixa-preta não foi nem aberta, digamos assim, de como o proprietário pode usar isso. E isso é que eu acho importante valorizar num debate desse tipo. Quer dizer, quando a gente está avaliando você poder questionar determinadas peças de uma máquina que está meramente iniciando a ser funcional, a gente já mudar determinadas partes dessa máquina, quando ela ainda nem chegou no mínimo da eficiência e eficácia da sua implementação, é uma coisa muito preocupante. E eu acho que trabalhar a questão dos dados do CAR, a questão de como o CAR e o Código Florestal estão sendo implementados é muito importante. Nós temos, por um lado, um grande sucesso, no aspecto mais geral da implementação, e um grande insucesso, do ponto de vista da implementação do instrumento. Essa insegurança jurídica faz com que a gente não consiga realmente usar dessa ferramenta, dessa McLaren, dessa Ferrari, que são o Código Florestal e o CAR, para que a gente vá lá na ponta dar eficiência e eficácia, aumento de produtividade na propriedade agrícola. Quando um proprietário consegue olhar para sua propriedade e falar: "Aqui está ruim, está bom, aqui vou colocar isso", eu vou ordenar o meu território com um instrumento que vem de fora para ele, ele também consegue criar uma conectividade com os seus pares, ele consegue ser enxergado pela política pública, pelo Estado e pelo seu parceiro, ele consegue colocar a sua Reserva Legal próxima de outro que vai também fazer essa conectividade... (Soa a campainha.) O SR. WARWICK MANFRINATO - ... para ele se auferir de benefícios do serviço ecossistêmico que vem vindo ali na frente. Essa é uma promessa que a gente está estudando, está avaliando. Eu sou especialista na área de créditos de carbono, estou estudando isso desde 1988, quando eu estava na faculdade ainda, e isso é uma coisa que está em evolução. Tem altos e baixos e a gente vê. A Noruega nos deu muitos recursos para recuperar e diminuir desmatamento, e esses mecanismos estão como satélites em volta de um planeta que precisam entrar em sintonia. O Código Florestal e o CAR permitem que isso vá para um nível de eficiência e eficácia muito grande. Então, é muito importante olhar para a máquina do jeito que está funcionando e dar eficiência a ela, não tentar alterá-la. Como o senhor falou, a questão de que fomos surrupiados de um direito. Acho que o colega da Embrapa colocou muito artisticamente, digamos assim, é que as florestas... (Soa a campainha.) O SR. WARWICK MANFRINATO - ... na sua expressão ecológica e ambiental, são a melhor forma de fazer uma coisa que, na ciência, a gente chama de produção primária: a transformação de Sol em madeira. Como é que a gente faz isso da melhor forma no Planeta? É um negócio chamado floresta.
11:36 R	Se a gente não preserva a função da floresta e aprende com ela como os israelitas aprenderam com o deserto e hoje são os maiores produtores agrícolas lá... A nossa benção aqui é a floresta, a benção deles lá foi o deserto. Então, como é que a gente pega isso que a gente está olhando como uma restrição - a gente não pode entrar lá e obter benefícios, trabalhar aquilo, trabalhar a questão da floresta como uma entidade econômica... A gente está jogando o bebê com a água o banho, como dizia minha mãe. Então, a gente tem que tomar o cuidado com isso tudo para que a gente possa... A cana-de-açúcar é uma planta que veio da Índia, de uma cidade chamada Coimbatore. E o potencial genético da cana-de-açúcar é acima de 400 toneladas por hectare/ano de produtividade. A média do Estado de São Paulo é de 75 toneladas por hectare. A média da melhor fazenda em Ribeirão Preto é de 110 toneladas em alguns talhões. No Havaí, onde há a melhor produtividade, é em torno de 200 toneladas, mas num outro sistema produtivo. A gente pega, por exemplo, a pecuária. O boi engorda 1kg por cabeça/ano, ou seja, 1 tonelada por hectare/ano que uma produção pode oferecer. Isso daria 350kg num ano, mas um boi chega a 30kg no final do ano. Então, essas eficiências de produtividade são devido à falta de instrumentos de eficácia que os instrumentos que nós temos no Brasil... (Soa a campainha.) O SR. WARWICK MANFRINATO - ... dão ao proprietário, ao produtor rural. O que o Código Florestal oferece são oportunidades para fazer isto: é a gente trabalhar no aumento da produção através da produtividade e não necessariamente da expansão da área de produção. Essas questões foram, de alguma forma, as minhas reflexões para trazer para um diálogo essas importâncias, pois, muitas vezes, nós nos atemos a outras perspectivas que nós gostaríamos de obter do ponto de vista do direito, do ponto de vista da atividade... E como a gente vai dar solução para isso? Nós temos um verdadeiro exército de profissionais hoje que podem aumentar essa eficiência da validação do CAR, porque, na hora em que tivermos a segurança jurídica do instrumento do cadastro transformado em PRA, transformado em CRA, o profissional no campo pode dar essa dimensão. Se a gente tiver os agrônomos, os engenheiros florestais, todos esses imbuídos e se organismos como o CREA e os conselhos regionais, em que a gente tem profissionais, puderem organizar determinadas convergências com o Estado, talvez a discussão passe para um outro nível, para uma outra categoria de interação e não de a gente questionar o instrumento, mas de fazer com que o instrumento em si se torne mais eficaz, porque ele foi desenhado de uma forma bastante eficiente. Então, eu acho que essa finalização dessa discussão deve... A minha sugestão, a minha vontade, o meu desejo é que a gente vá para esse caminho, em que a gente coloque lá no final... Nós temos um verdadeiro exército de profissionais que estão sentados numa cadeira, sem ganhar dinheiro, sem trabalhar e sem trazer os benefícios para o proprietário rural, fazer o que o nosso colega da Embrapa falou e tudo isso que a gente tem a nosso favor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Sr. Warwick Manfrinato. Eu agora queria abrir as perguntas, mas eu tenho que prestigiar aqui... Senão, eu vou ser muito criticado pelo e-Cidadania, pois são várias perguntas. Eu queria que todos os palestrantes, os expositores... Aquele que se sentir à vontade para responder, para dar uma contribuição pode pedir o uso da palavra e falar.
11:40 R	Eu quero aqui registrar, mais uma vez, o Helio Divino, de Goiás; o Haroldo Jose, do Paraná; o Marcel Innocentini, de Minas Gerais; o Fagner Vasconcelos, do Distrito Federal; a Simone Rodrigues, do Distrito Federal. Enfim, são vários. Não terei como fazer todas as perguntas, mas algumas serão feitas. Vai ser disponibilizado todo o material no portal ou no site da Comissão de Meio Ambiente. Há uma pergunta do Fagner Vasconcelos, do Distrito Federal, em que ele faz o seguinte questionamento: "Nos assentamentos de reforma agrária, qual orientação de análise dos CARs? No projeto Radis Unb/Incra, são mais de 20 mil lotes no Mato Grosso". Alguém queria comentar sobre esse tipo de...? (Intervenções fora do microfone.) O SR. JOSÉ FELIPE RIBEIRO - A Embrapa não participou do CAR, quem fez o CAR foi o Serviço Florestal. Na pergunta... (Intervenções fora do microfone.) O SR. JOSÉ FELIPE RIBEIRO - A análise do CAR é a orientação que cada Estado vai fazer. O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO - Na verdade, existem duas situações. Naquele assentamento, naquele PA onde existe já o processo de titulação, ou seja, a propriedade definitiva do assentado que já cumpriu aquele período e vai receber integralmente o seu lote, a sua matrícula na regularização fundiária, esse CAR é feito individualizadamente, ou seja, num assentamento que tenha cem lotes, serão feitos cem CARs. Naqueles assentamentos onde o Incra não concluiu ainda o processo de validação desse período de posse provisória, o Incra coloca o assentamento como um todo, ou seja, ele faz como se ele fosse uma única propriedade, um imóvel da União. É dessa forma para quê? Para permitir que esses produtores tenham acesso ao Pronaf, tenham acesso a todo sistema de crédito. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado. O Senador Wellington Fagundes se ausentou, mas deixou dois questionamentos: Na perspectiva dos senhores debatedores: 1) Quais os entraves e os respectivos caminhos de superação para que o País avance rumo à finalização do cadastramento dos imóveis rurais no CAR e à validação dessas informações? 2) Como bem sabem os expositores, Mato Grosso é um Estado privilegiado em termos de biodiversidade, é o único do Brasil a ter três dos principais biomas do País, Amazônia, Cerrado e Pantanal. Na avaliação dos senhores, qual é a contribuição do produtor rural para preservação da vegetação nativa nesses biomas? Qualquer expositor pode... O SR. WARWICK MANFRINATO - Talvez na primeira pergunta, com relação a como dar eficiência e eficácia ao CAR, como é que a gente traduz o cadastramento com validação do cadastramento, eu acho que essa é a pergunta de US$1 milhão para a qual a gente gostaria de ter soluções. Nós estamos, dentro da Universidade de São Paulo, discutindo com alguns grupos. Um deles é a o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de que temos aqui um representante, que é o Marcos Valentini, que é o representante do Crea-SP. E a gente tem dialogado sobre isso. Foi um pouco por isso que eu mencionei que nós temos um verdadeiro exército de profissionais a que, muitas vezes, está faltando um instrumento que consiga criar essa coesão entre aquilo sobre o qual o Estado da Federação tem responsabilidade, como é o caso do Estado de São Paulo, que é a Secretaria de Meio Ambiente que faz - agora está sendo transferido para a Secretaria de Agricultura, ou seja, da mesma forma que aqui o serviço florestal migrou para o MAPA... Toda essa dinâmica institucional de validação, que é o que configura a segurança jurídica que isso dá, tem algumas soluções muito interessantes que nós estamos discutindo.
11:44 R	Então, essas relações com organismos ou organismos não governamentais que atuam em setores, organismos setoriais, podem ser uma solução muito interessante, porque existem inclusive não só recursos de orçamento da Nação, mas recursos também internacionais, que o Banco Mundial tem disponíveis. E a gente precisa organizar, ordenar esse relacionamento para trazer essa eficiência na validação do CAR, porque, enquanto a gente estiver nesse nível de 1%, 2% - e obviamente, em alguns Estados, não se chega a 1%, é uma coisa pífia o que Estado tem capacidade e competência para fazer, muitas vezes -, a gente vai ficar com essa corda bamba de um instrumento que tem um valor enorme e não consegue nem chegar à sua puberdade, que é uma eficácia da implementação. O SR. JOSÉ FELIPE RIBEIRO - Eu quero acrescentar nessa sua informação, Warwick. O Projeto Biomas tem trabalhado neste sentido, para trazer as respostas com vários Estados, entendendo todos os atores: quem legisla - as organizações estaduais de meio ambiente -, a Federação da Agricultura e a pesquisa, que tem trazido essa informação de como o produtor melhora essa produção dele e, ao mesmo tempo, conserva. Então, daqui a um mês, nós vamos ter uma reunião no Estado do Amazonas para fazer exatamente isso com todos esses atores. Depois, na sequência, nós estamos com Distrito Federal e o Estado Goiás. Na sequência, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Esses são os cinco Estados com que a gente tem conversado muito de perto para que a gente possa realmente conduzir esse processo da validação, e não ficar esperando que as coisas, que validação final seja... Porque hoje o produtor já sabe onde há determinados problemas na propriedade dele. Então, vamos dar condições para que essas coisas realmente aconteçam num prazo mais curto possível. São esses atores que a gente entendeu, descobriu... A Federação da Agricultura está com a gente nesse apoio, para que possa ouvir todos os atores diretamente envolvidos com esse processo. Então, tem sido muito produtivo esse encaminhamento que a gente tem feito, entendendo todos esses atores. O SR. WARWICK MANFRINATO - Só um pequeno adicional nessa questão da validação, é a questão da responsabilidade: quando o Estado da Federação traz para si a responsabilidade ou é atribuído da responsabilidade de validação, isso cria um problema, de fato, que é o que nós estamos vivendo. Então, onde está a possibilidade de responsabilidade da qualidade do CAR validado? Está no proprietário rural. É o proprietário rural que vai ser cobrado se o CAR não estiver bem feito. Então, o proprietário que contratou um bom técnico e fez uma ART, um Apontamento de Responsabilidade Técnica, que tem valor legal... Se um prédio cai, o engenheiro é processado. Se um CAR é malfeito por um agrônomo, por um engenheiro florestal, ele é responsabilizado daquilo. Se um CAR é feito por um proprietário rural isoladamente, é responsabilidade do proprietário rural ser chamado à baila.
11:48 R	Então, essa questão da responsabilidade na validação é uma discussão um pouco maior do que simplesmente mecanicamente nós resolvermos. É possível resolver isso, inclusive com tecnologias altamente sofisticadas, mas a responsabilidade civil do CAR é muito importante. Por isso que a integração dos atores é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Muito obrigado pelas considerações. Antes de dar o encaminhamento final, eu tenho um procedimento formal que eu tenho de cumprir. Como não havia quórum no início desta audiência pública, eu proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 9ª Reunião, realizada em 24/4. Aqueles com concordam permaneçam como estão. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Esse é um procedimento pró-forma, porque tem que aprovar a ata anterior, o que não foi feito no início desta audiência pública. Eu agora concedo a palavra ao Senador Marcio Bittar e, em seguida, eu vou oportunizar aos palestrantes a possibilidade de fazer suas considerações por, no máximo, três minutos, se assim o desejarem. Quem já estiver satisfeito, não há problema. Com a palavra, porque havia solicitado, o Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Sr. Presidente, mais uma vez concordo com V. Exa.: dezenas de colegas estão perdendo esta oportunidade de buscar conhecer um pouco mais um assunto que mexe com a vida de todo mundo. De qualquer forma, a gente tem mecanismos na Câmara e no Senado que fazem com que a palavra de vocês esteja também indo para o País inteiro e fora, tanto é que há aí o e-Cidadania, mecanismos que permitem, como fez o nosso Senador Fabiano, perguntar para aquelas pessoas que não estão aqui presentes. Quero finalizar agradecendo a todos que vieram, aceitaram este convite, saíram dos seus Estados, das suas cidades para vir aqui participar deste encontro, e deixar, por fim, uma mensagem de que o meu objetivo é que a gente resolva o problema. Para não haver confusão, eu sei que o professor não quis fazer isso: a Coroa não tinha preocupação nenhuma com preservação ambiental, a preocupação dela era econômica, porque só ela podia utilizar as riquezas que havia no Brasil. E, quando eu mencionei lá atrás que, até um certo tempo, o proprietário rural fazia, na sua área, como uma propriedade feudal, eu apenas fazia uma correlação dizendo que não havia percepção clara de que aquilo estava ligado com a cidade próxima, com a vila próxima e com o mundo inteiro. E hoje se sabe que não dá: um dos maiores problemas ambientais que o País enfrenta é o assoreamento dos rios, alagações etc. Então, esse é um dos exemplos. Foi apenas isso. Mas, nesses últimos dias, nesse feriado, eu, que gosto de andar pelas estradas, convidei a minha esposa e fui a Franca. Saí daqui para Franca, passando por Catalão, entrando pelo Triângulo Mineiro, Araguari, onde nasceu minha sogra, Uberlândia, Uberaba, aí pega a Anhanguera, vai a cento e poucos quilômetros e você entra à esquerda para Franca. De lá, fui a Guaxupé, onde meu pai morreu, e fui vendo riqueza, riqueza potencial. Sem a mão do homem, ela se eterniza como riqueza potencial; ela só se realiza quando o homem trabalha essa riqueza potencial. E é bonito de ver.
11:52 R	É indiscutível a qualidade de vida, o IDH do Estado de São Paulo, que é, em média, muito maior do que o de outras regiões do Brasil. E eu não consigo, Sr. Presidente, me desligar do Estado que eu represento. Quando eu vejo aquilo, na mesma hora vem à minha memória como vivem as pessoas na Amazônia, e particularmente no meu Estado. E aí, Professor, com todo o respeito, eu já escutei dezenas de vezes basicamente a mesma coisa. Só que isso fica na retórica. O Estado pode fazer isso, o Estado deve - eu concordo - remunerar, o Estado deve potencializar, mas você vai para aquela região e isso não aconteceu. Há décadas! E você vai subir o rio - Macauã, Caeté, Purus, Iaco -, qualquer um, escolha... Margem direita e margem esquerda... "Ah, o produtor rural do agronegócio foi para lá e desalojou o seringueiro". Não é verdade! O seringueiro saiu de lá porque aquilo é uma vida desumana, porque ele não quer... Ninguém quer para o seu filho, ninguém quer para si, ninguém quer para os seus pais o sujeito ficar na mata, buscando uma árvore aqui, outra acolá, nas intempéries, num lugar em que, se ele adoecer à noite, não há como sair. Quantas mães viram seus filhos morrer nos seus braços? Não é porque não havia naquele Município ou o homem não tivesse inventado o remédio, coisa prática para salvar; é porque não tiveram, e ainda não têm, tempo - tempo - de sair de onde estão morando para chegar ao posto de saúde, quando é no seringal, quando é ramal, porque não há estrada. Então, quando eu proponho uma audiência como esta, apresento um projeto... Veja, como disse a querida advogada... É a gente ficar discutindo o abraço dos afogados. Vamos remunerar o pequeno produtor rural, o médio, e o grande talvez não. Veja... Quem mais tem necessidade - vou falar da realidade do meu Estado -, quem mais sofre com as restrições impostas na prática, há décadas, para a Região Amazônica é o pequeno, porque simplesmente ele não tem como, não tem capital... Alguém diz 100, 200 hectares; onde ele vai arrumar capital para mecanizar a terra dele? É impossível. Esqueça! O sujeito tem uma área grande, 10, 20, 50 mil hectares. De 50 mil hectares, em 40 mil ele não pode mexer; em 10 mil, ele pode levantar uma estrutura suficiente para mecanizar e tal... O pequeno é que paga mais esse preço. Então, essa pobreza, quando você vai para uma região, tudo isso que se fala... Você chega lá e o sujeito está num ramal com 30km, 40km, 50km, 200km sem acesso. Como é que chega a educação lá? Como é que mantém a merenda? E a saúde? O posto de saúde? O remédio? O profissional?
11:56 R	Então, aí eu vejo esses brasis diferentes: um lugar de que a minha família saiu, com muita plantação, com muita produção... E não dá para tampar o sol com a peneira. É óbvio que a riqueza de São Paulo tem a ver com isso. Há problema? Há. Na Europa há, nos países com melhor IDH do mundo há problema, há suicídio. Problema não vai acabar nunca. Mas estou falando de IDH, de riqueza inquestionável. Então, Sr. Presidente, o que não sai de dentro de mim é que não vale a pena ser Senador por oito anos se o mandato não ajudar concretamente a que a vida das pessoas que nós representamos - particularmente lá da Amazônia - não melhore, porque nós não podemos passar mais 30 anos, mais 50, mais 100 dizendo que eles precisam ser recompensados se a recompensa não vem. Lá no Acre, criou-se fábrica de camisinha; ela só existe subsidiada. O que é subsídio? Os professores de São Paulo aceitam pagar por ela? Subsídio é isso. A classe média de Brasília, que tem poder econômico para comprar produto orgânico, aceita pagar por ela? Porque o Governo não está pagando. E, se o Governo não paga, ela não tem como se manter, porque essa ideia de que o jovem na Europa ou nos Estados Unidos, ao ir namorar, vai parar num lugar e vai adquirir a camisinha do Acre porque é a terra do Chico Mendes e pagar três vezes mais caro; esqueça, porque não vai existir. Então, o Brasil que produz paga por isso, aceita pagar? Nos Estados Unidos, há uma fábrica de taco toda quebrada, porque só se mantém se tiver subsídio forte do Estado. Talvez, se o subsídio fosse uma coisa mais concreta, Sr. Presidente... O Estado, às vezes, é uma coisa que parece que está em Marte, que cai do céu e tal... Se fosse algo mais concreto: vamos tirar do contracheque! Talvez isso ajudasse a pôr mais os pés no chão. Eu quero terminar por onde comecei: agradecendo ao Presidente. Conte comigo. Vamos ficar aqui. Não vai deixar de acontecer. E qual é o objetivo? É solucionar problema. Do jeito que está, não se resolve. Não adianta a Embrapa vir aqui, como o senhor fez e dizer... Eu conheço, admiro e respeito, e nós só ainda conseguimos concorrer no mundo por causa da Embrapa, que, apesar de tudo, da pouca estrutura, da pouca estrada etc, etc, etc, etc, a tecnologia desenvolvida no Brasil ainda faz o Brasil competitivo no mundo com os Estados Unidos e com a Europa, mas basicamente e fundamentalmente com os Estados Unidos - não há aliança automática com ninguém. Então, do jeito que está é fome. Na campanha de Senado, nos debates, um jornalista me perguntou sobre quatro Municípios do Acre que não têm ligação terrestre - Santa Rosa, Jordão, Thaumaturgo e Porto Walter: "Você defende e está escrito que você vai lutar para que esses Municípios se integrem ao resto do Estado e do País, e um desses Municípios passa numa Reserva: não vai causar problema ambiental?" E eu disse que o problema ambiental do Acre é fome. Fome: esse é o problema ambiental do Acre e de boa parte da Amazônia. Então, resumindo, eu volto ao início: não pode continuar o proprietário achando que pode fazer tudo, porque não pode, porque não está sozinho no Planeta, mas a dose foi cavalar. E não dá para continuar pagando isso, uma coisa que, a meu ver, é irracional, é exagerada e mantém na Amazônia a pobreza. Vai fazer uma estrada para sair no Peru, para viabilizar aquela região, não pode, porque vai passar e vai ofender parte da floresta. Então, é decretar a pobreza eterna de uma parte imensa da Região Amazônica. É o tesouro da humanidade, mas ninguém quer pagar.
12:00 R	Então, Sr. Presidente, ou a gente, aqui no Congresso, o Brasil, refaz um pé na parede, porque eu não sou apaixonado por árvore nenhuma, nem terra mais eu tenho. O que me apaixona é servir ao País e ajudar as pessoas. Então, ou o País bota o pé na parede e fala "ou é assim, ou eu não vou seguir regra nenhuma", ou não vem. Vai ficar sempre na retórica. Então, Sr. Presidente, parabéns! O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Senador. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Conte com a minha frequência, e muito obrigado, mais uma vez, a todos vocês. Desculpem se qualquer frase ou fala pode parecer inoportuna. Não tenho interesse em machucar em ofender absolutamente ninguém. Ao contrário, quero agradecer a vocês por dedicarem boa parte da vida e do tempo de vocês para estarem aqui hoje no Senado da República. Parabéns e muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Senador Marcio Bittar. Eu também agradeço a compreensão do senhor por ter aquiescido em que, no seu requerimento, eu trouxesse outros expositores, em que pese eu entender que este tema merece isso. E a gente vai aprendendo. Acho que uma das principais virtudes de um ser humano é a humildade e um dos piores defeitos, para mim, é vaidade. A gente vai aprendendo. Quantas vezes forem necessárias voltarmos a esse tema e trazer expositores, debatedores, estudiosos, pesquisadores, especialistas, agricultores, agropecuaristas, nós vamos trazer para cá, porque eu quero - como dizia Platão, a sabedoria está na repetição -, estar, eu quero fazer com que esta Comissão do Meio Ambiente seja extremamente proativa, com ou sem Senador, mas ela vai funcionar. É isso que eu quero deixar muito claro aqui mais uma vez. Agora, quero conceder a palavra a quem pediu, o expositor Sr. Luís Fernando Guedes, pesquisador do Imaflora, para as suas considerações, em três minutos por gentileza. O SR. LUÍS FERNANDO GUEDES PINTO - Obrigado. Eu queria finalizar agradecendo ao Senador Contarato e ao Senador Bittar pela oportunidade de a sociedade civil participar deste debate. Eu queria reiterar, Senador Bittar, o nosso interesse e disposição, em nome do Observatório do Código Florestal e do Observatório do Clima, que são coletivos da sociedade civil, de voltar a esta Casa e a esta Comissão para discutir o PL que o senhor propõe, e dizer novamente que esse projeto de lei nos preocupa muito. A gente entende que ele pode trazer graves consequências para o Brasil na dimensão ambiental e econômica. Do nosso ponto de vista, é uma proposta equivocada para um problema bastante legítimo que o senhor coloca. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUÍS FERNANDO GUEDES PINTO - Então, acho que há uma questão legítima. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Fora do microfone.) - Você está usando da mesma estratégia para falar do mesmo assunto. Eu vou rebater. O SR. LUÍS FERNANDO GUEDES PINTO - Presidente, eu continuo falando, ou não? (Interrupção do som.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Fora do microfone.) - ... for juízo de valor, aí o senhor vai ter que me dar direito a falar sobre juízo de valor de um tema que não é... O SR. LUÍS FERNANDO GUEDES PINTO - Presidente, eu sigo as regras da Casa, o que o Presidente determinar. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Senador, por gentileza, deixe-o concluir. Vai haver o momento oportuno em que nós vamos falar sobre o projeto de lei. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUÍS FERNANDO GUEDES PINTO - Retiro o que eu disse sobre a proposta equivocada.
12:04 R	Reitero a disposição de voltar aqui e debater com a sociedade civil e com o senhor o projeto. Acho que eu posso afirmar que o projeto nos preocupa muito. Vou tirar o julgamento se ele é um bom projeto ou não. O convite é a gente encontrar uma agenda comum para o problema legítimo que o senhor coloca na mesa. É isso que eu gostaria de reiterar. Peço perdão pelo julgamento. Mas eu reforço a nossa preocupação, a nossa disposição e interesse em voltar aqui - Observatório do Clima e do Código Florestal - para discutir, com profundidade, essa proposta que nos preocupa bastante. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Sr. Luís Fernando Guedes. Agradeço a compreensão de todos, mais uma vez, sempre primando pelo comportamento ético e educado. Acho que é isso que nos norteia. Nós, mais do que ninguém, temos que dar esse exemplo. É nisso que eu tenho aqui pautado o meu compromisso, seja como cidadão, seja como Senador, seja no Plenário, seja como Presidente desta Comissão do Meio Ambiente. Concedo a palavra ao Sr. Celso Luiz Moretti, para as suas considerações, no máximo em três minutos, por gentileza. O SR. CELSO LUIZ MORETTI - Muito obrigado, Senador Contarato, pela participação aqui nesta audiência pública. Agradeço, mais uma vez, ao Senador Márcio Bittar, pelo convite. Para nós, a Embrapa sempre será uma grande satisfação, é algo estimulante, participar de debates como este. Então, sempre contem com a Embrapa. Quero só aproveitar aqui esta oportunidade e dizer que o Brasil fez algo que não tem paralelo no mundo, nesses últimos 50 anos, podemos colocar assim. Ontem, completamos 46 anos de história exitosa na nossa Embrapa. Nós transformamos este País de um País que vivia em insegurança alimentar, na década de 70, para ser hoje um dos maiores produtores de alimentos e ajudar a acabar com a pobreza, que o Senador Marcio Bittar aqui bem colocou. Nós saímos de uma situação de produtores de café, cacau e açúcar para sermos um dos maiores provedores de alimentos. Hoje, Senador Contarato, o Brasil, com a sua produção de grãos, carne, leite, frutas, hortaliças e ovos alimenta 1,5 bilhão de pessoas em todo o mundo. É mais de sete vezes a população deste País. Nós temos um desafio enorme pela frente. Por isso que eu acho que, no Senado Federal, no Congresso, esse tipo de debate é extremamente importante, porque para 2030 nós vamos ter um aumento de 40% da demanda de alimentos, 30% da demanda de energia, 50% da demanda de água. Quem vai poder fazer isso? Ajudar a atender esta demanda? Eu não tenho dúvida de que é o Brasil, com tecnologia, porque o Brasil é o único País do mundo no cinturão tropical que conseguiu, diferentemente daqueles que estão na região temperada do mundo, nos trópicos, se transformar numa grande potência agrícola. Para finalizar, dizer que a Embrapa tem uma capilaridade nacional. (Soa a campainha.) O SR. CELSO LUIZ MORETTI - Nós estamos em todo o Território brasileiro junto do mundo rural. Nós não ficamos só em laboratórios e em salas de aula; nós ficamos junto com o produtor, junto com o agricultor, nas 27 unidades da Federação. Nós conhecemos o que é o mundo rural, o que são as demandas dos agricultores. Então, mais uma vez, Senador Contarato, é um grande prazer. A gente agradece a oportunidade de participar e segue à disposição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Muito obrigado. Passo a palavra ao Sr. Rodrigo Justus. O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO - Senador Fabiano, eu queria agradecer aqui também ao Senador Marcio Bittar. Acho que o assunto do cadastramento é muito importante. Nós temos que seguir implementando o Código, sob pena de aumentarmos a ilegalidade.
12:08 R	E esta Comissão tem um importante papel. Espero que ela siga, com todo esse afinco e vigor, trazendo aqui essas discussões de interesse do nosso País, para as quais nós estamos sempre à disposição para vir a esta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Eu que agradeço. Com a palavra a Dra. Iraneide. A SRA. IRANEIDE DE ALBURQUERQUE CARVALHO - Senador Contarato, Senador Bittar, quero agradecer aqui, em nome da confederação, o convite que nos foi feito. Quero dizer a vocês, reiterando a minha fala inicial, que nós seguimos na defesa - e, aqui, devolvendo a gentileza, inclusive, quanto ao termo "querida advogada", gostei do termo, viu, Senador? - de que o agricultor e a agricultora familiar têm, sim, que ser remunerados pela preservação que realizam, pelos serviços de preservação ambiental que realizam. Nesse agradecimento, agradeço não só ao Presidente, mas também à equipe da Comissão, em nome do Airton, em nome de quem agradeço a toda a equipe. E continuamos à disposição. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado. Passo a palavra ao Sr. José Felipe Ribeiro. O SR. JOSÉ FELIPE RIBEIRO - Bom, agradeço, mais uma vez. Foi um prazer trazer aqui a quantidade de informação que a gente tem para poder ajudar no sucesso da conservação dos ambientes que o agricultor planta. Quero lembrar que nós só conseguimos fazer a agricultura no ambiente. Se alguém descobrir um outro lugar para fazer a agricultura, me avise. Se não for no ambiente... E, como o ambiente, no Brasil, é muito diverso, nós temos diversas agriculturas. Isso é o fundamental que nós temos que fazer. Temos que entender também que toda propriedade tem algumas regras para que ela seja estabelecida. Até na cidade, eu não posso pavimentar o solo, e não ter lugar para penetrar a água, senão cai. E a gente tem vários exemplos. Por isso que a gestão da propriedade rural tem que levar sempre em conta o que a gente faz e onde. O senhor pediu que eu falasse do CAR aqui. O CAR tem uma fraqueza aqui e, por isso, ele precisa ser validado, porque ele é declaratório. Então, eu declaro que eu tenho aquilo. Mas eu já fui a várias propriedades que tinham até mais do que precisavam e o CAR achou que havia menos. Em outras, foi o contrário: ele tinha um plantio de abacate e manga, dizendo que aquilo lá era a reserva legal dele. Então, são validações. Por isso que eu prefiro, na apresentação da informação, dizer: "Gente, o produtor vai precisar melhorar. Ele quer. Nós vamos alimentar isso. Ele precisa ganhar recurso financeiro, ele precisa ganhar dinheiro. Então, o que é que nós temos de soluções tecnológicas para que a propriedade possa ser mais bem gerenciada?" Por último, se o Brasil é campeão do mundo em preservação, se a gente entende isso, então, temos que descobrir como valorizar isso aí. Socorro, não dá para ficar... Se somos campeões, isso tem que ter algum valor, para nós ou para fora. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ FELIPE RIBEIRO - Retórica? Concordo. Nós vamos sair daqui e trabalhar com 4 mil produtores rurais, na sequência, para exatamente tentar implementar uma melhor gestão da propriedade rural em termos da pecuária e do ambiente. Compromisso assumido. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado. Passo a palavra ao Prof. Warwick. O SR. WARWICK MANFRINATO - Bom, mais uma vez, Senador Contarato, foi um enorme prazer estar aqui. Realmente é importante para nós podermos ter essa interação com todos e reiterar essa questão de que o Código Florestal e os seus instrumentos são de extrema valia. Acho que aqui ninguém discorda disso, não há um apontamento nessa direção, mas o que nós estamos realmente talvez carecendo é da interação do Código e os seus instrumentos com outros instrumentos. Então, para isso o Código tem que ser, digamos assim, implementado completamente. Aí é essa questão da validação e de toda essa legislação que o Código permite tem que ser levada ao seu propósito, ao seu final.
12:12 R	Uma vez feito isso, então, nós poderemos avaliar se vale a pena mudar, mas a gente precisa da experiência, não adianta a gente querer que uma criança de seis anos saia correndo e ganhe uma olimpíada. O Código precisa desse tempo, precisa dessa evolução, porque daí eu acho que ele vai poder atender a questão da pobreza e, se não atender, ele precisa ser corrigido para isso. Acho que o maior defeito de um país grande como o Brasil são as desigualdades e, ao mesmo tempo, é a nossa maior benção, é justamente essa diversidade de todos os parâmetros que você possa conceber que nos facilita olhar para o futuro e falar: "Opa, o nosso futuro ainda não chegou, temos muito o que fazer". Nós podemos ser uma nação lá na frente que está realmente produzindo 30%, 40%, 50% do alimento no mundo, por que não? Nós temos essa possibilidade, esse potencial, mas, se nós não tivermos os instrumentos que nos permitam fazer isso, nós não vamos conseguir, nós vamos ficar no empate, na patinação. Então, mais uma vez, a reiteração de que o Código precisa ser tratado com a devida atenção, pela joia que ele é, e trabalhar, melhorar, é uma evolução contínua. Rupturas em processos muitas vezes não são tão desejadas antes de uma evolução saudável. (Soa a campainha.) O SR. WARWICK MANFRINATO - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Agradeço a todos, a participação da equipe aqui da CMA, do e-Cidadania, dos Senadores, de todos os presentes. Eu quero agradecer a Deus, mais uma vez, a oportunidade por nós estarmos finalizando com êxito este trabalho. Eu espero que esse tema seja sempre debatido, mas não basta simplesmente debater, tem que se produzir, temos que ter resultados, senão a gente fica simplesmente no diálogo, na fala de um ou na fala de outro, mas o que efetivamente nós podemos implementar, mudar, tentando conciliar sustentabilidade com geração de emprego e renda, com aquilo que já está expresso na Constituição? Eu concordo que tudo não deva ser função do Estado, mas nós vivemos numa democracia e a espinha dorsal de um Estado democrático de direito é a Constituição Federal. Então, eu não consigo olhar para a população e falar que a saúde é um direito humano essencial e as pessoas estarem morrendo nos corredores dos hospitais públicos. Não consigo olhar para a população carente, cujo jovem tem o sonho de fazer um curso de Medicina na universidade federal, e, se não for pelo sistema de cotas, ele não consegue entrar, porque a nossa educação pública está falida. Eu não consigo olhar para a população... E isso são garantias constitucionais. Então, se o Estado avocou isso para si, que os órgãos de controle façam com que ele execute ou nós teremos que ter outra Constituição, mas, enquanto isso estiver estabelecido constitucionalmente, é obrigação, sim, do Executivo implementar e assegurar esses direitos, porque, do contrário, essa hipocrisia de falar que todos somos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza vai ficar simplesmente no art. 5º como letra morta, deitado eternamente em berço esplêndido, e as pessoas morrendo, não tendo saúde, não tendo educação e havendo essa desigualdade social.
12:16 R	É preciso políticas públicas para assegurar esses direitos, para diminuir esse abismo existente entre os milhões de pobres e a concentração de riquezas na mão de tão poucos. Passou da hora de nós termos uma reforma no Código Tributário, passou da hora de... Nós temos o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal que diz que a União tem que instituir um salário mínimo digno capaz de suprir as necessidades da família com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário, e nós temos esse mísero salário, enquanto, com todo o respeito, há funcionários aqui, no Senado, que ganham R$20 mil, R$30 mil por mês. Ora, que igualdade, que Brasil de iguais somos este? Infelizmente, no Brasil, uns são mais iguais que outros. Eu não posso conceber que o próprio Estado criminalize a pobreza, sendo que os crimes que mais prejuízo ocasionam à população e que geram essa pobreza lá no Estado que o senhor muito bem falou são condutas praticadas por políticos. Quando há um crime de furto aqui, em Brasília, há uma vítima determinada; agora, quando um político desvia verba da saúde, ele está matando milhões de pessoas; quando um político desvia verbas da educação, ele está matando o sonho de milhões de jovens. Então, se nós temos uma Constituição, que é a espinha dorsal, que assegura esses direitos sociais, inclusive como cláusulas pétreas, nós temos que provocar os órgãos de fiscalização e controle para que esses direitos sejam assegurados. Agradeço a todos. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião. Muito obrigado a todos pela colaboração. (Iniciada às 9 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 17 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/04/2019 - 10ª - Comissão de Meio Ambiente