21/08/2019 - 45ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 45ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir a PEC nº 6, de 2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências, conforme os Requerimentos de nº 58, de 2019, de iniciativa do Senador Humberto Costa; de nº 59 a 63, de autoria do Senador Paulo Paim; e de nº 66, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou ligando para o número 0800-612211.
Para esta 45ª Reunião, na primeira parte o tema é: "Exclusão e injustiça previdenciária: aumento da carência para os homens, aposentadorias especiais, BPC, aposentadorias por incapacidade permanente e aposentadoria da pessoa com deficiência".
Eu convido, então, os painelistas convidados: Luciana de Barros Jaccoud, especialista em assistência social e pobreza - falei certo o seu nome?
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É francês, não é? Valeram os meus estudos na minha época.
Thais Maria Riedel de Resende Zuba, Diretora Adjunta da Diretoria de Previdência do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP); Rosangela Piovizani Cordeiro, Coordenadora Nacional do Movimento de Mulheres Camponesas (MMC); José Pinto de Mota Filho, Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS); Edson Carneiro da Silva, Secretário-Geral da Central da Classe Trabalhadora (Intersindical).
Bom, o tema, na verdade, mereceria uma exposição muito mais longa, mas, como infelizmente a decisão da Mesa Diretora foi compactar o debate - por isso, a gente está quase numa maratona de exposições desde 8h da manhã de ontem -, eu vou iniciar dando 15 minutos para cada expositor, para depois podermos abrir a palavra para Senadores que estejam presentes para podermos ter uma última rodada de considerações finais.
Então, eu convidaria a Dra. Luciana de Barros Jaccoud para ser a primeira. E eu não preciso nem avisar, porque há uma campainha chata que toca quando falta um minuto. Se eu sentir que você precisa de algum minuto a mais para a conclusão, eu próprio estico um pouquinho.
A SRA. LUCIANA DE BARROS JACCOUD (Para exposição de convidado.) - Vai ser muito bom ter 15 minutos.
Bom, queria dar boa tarde a todos, agradecer à CCJ pelo convite, agradecer ao Senador Jaques Wagner pela acolhida das informações que nós podemos trazer sobre o BPC. Obrigada!
Então, o tema que me foi solicitado foi trazer algumas informações que possam ajudar nesse debate do contexto da PEC 6, de 2019, no que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada.
Muito rapidamente, só para lembrar todos do que nós estamos falando, o BPC é um benefício assistencial acolhido na Constituição de 1988 de forma a se integrar ao sistema previdenciário contributivo e dar um caráter de universalização àqueles que, sem capacidade de contribuição previdenciária ou sem possibilidade de participação no mercado de trabalho, pudessem também usufruir de condições de dignidade naquelas situações de inatividade.
Então, hoje, o BPC representa alguma coisa em torno de 4,6 milhões, 4,7 milhões de beneficiários. E eles estão divididos em idosos e pessoas com deficiência, um pouco mais expressiva a participação dos beneficiários portadores de deficiência.
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O BPC garante, então, uma proteção que tem duplo caráter, e isso é relevante no nosso debate aqui, hoje: de um lado, um atendimento e uma proteção às condições de vulnerabilidade advindas da situação de miséria, e a situação de miséria justamente fixada na Lei Orgânica de Assistência Social, como sendo de renda abaixo de um quarto do salário mínimo; e também uma proteção, naquelas situações de inatividade que, associadas à miséria, essas vulnerabilidades impedem a pessoa de participação no mercado de trabalho, seja por idade, seja por uma deficiência física ou mental.
Ora, eu não vou trazer esses dados, são de amplo conhecimento, mas só para lembrar que o BPC tem sido objeto de um amplo conjunto de estudos ao longo desses 30 anos em que ele vem sendo implementado. E há uma convergência absolutamente significativa, para não dizer praticamente unanimidade, no sentido dos impactos positivos, seja na redução da pobreza, seja na redução da desigualdade de renda, seja na redução da desigualdade social.
Apenas para os senhores terem uma ideia, houve um estudo do Ipea, em 2010, avaliando a redução do índice de Gini e os seus fatores relacionados às políticas sociais, que identificou o BPC como aquele mais relevante na redução do índice de Gini. E outros estudos têm mostrado que 15%, 18% da redução do índice de Gini, na primeira década do século XXI, foram devidos exatamente ao impacto do BPC.
Bom, é disso que nós estamos falando enquanto nós estamos discutindo exatamente a nova proposta da PEC 06, que pretende alterar a redação constitucional em dois aspectos. Na verdade, a proposta pretende considerar que o BPC deve acolher uma renda inferior a um quarto de salário mínimo, admitida a adoção de critérios de vulnerabilidade social. Então, são duas as alterações que são propostas nessa redação. A primeira é trazer para o Texto Constitucional a referência à renda de um quarto de salário mínimo per capita. Como eu disse, essa é uma determinação da Lei Orgânica de Assistência Social, não está no Texto Constitucional. E a segunda das medidas é justamente acolher a adoção, admitir a adoção, fazer referência à adoção de critérios adicionais de vulnerabilidade, ou seja, critérios adicionais ao critério de renda.
Quanto a essas duas mudanças, eu for fazer um comentário sobre cada uma delas, de forma a poder trazer alguns elementos que sejam úteis ao debate nesta Casa. Primeiro, lembro que é interessante essa proposta de alteração do Texto Constitucional, num contexto em que a PEC 06, na verdade, direciona-se no sentido de uma ampla desconstitucionalização das determinações sobre a previdência, no contexto da seguridade social brasileira. Ora, é nesse contexto que, no aspecto da renda do BPC, ela propõe uma constitucionalização.
E a pergunta, claro, é: por que, nessa tendência de desconstitucionalização, justamente se pretende constitucionalizar a renda referente ao BPC ou àquela linha de pobreza, de extrema pobreza, que dá acesso ao BPC por parte de pessoas idosas e pessoas com deficiência? Bom, o que a gente tem escutado no debate público, o principal motivo seria de reduzir a judicialização, na medida em que esse benefício acolhe um percentual bastante grande de decisões judiciais, o que refletiria uma insegurança jurídica em termos da linha de renda para a concessão do benefício.
Olhando um pouco mais de perto os dados sobre judicialização do BPC, o que nós encontramos? Um estudo do Ministério do Desenvolvimento Social, em 2016, nos informa que alguma coisa em torno de 19% dos benefícios do BPC foram, naquele ano, em 2015, concedidos por via judicial.
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O TCU fez um estudo mais recente, e é muito interessante, porque ele distingue e consegue fazer um levantamento do que representa a concessão judicial para BPC idoso e para a pessoa com deficiência. E o que ele nos mostra? Mostra que apenas 8% das concessões de BPC para idosos são realizadas no âmbito judicial. No entanto, para a pessoa com deficiência, esse índice chega a 25%, ou seja, um em cada quatro benefícios do BPC para pessoas com deficiência é advindo de concessão judicial.
Então, a primeira conclusão que a gente tira desses dados é que constitucionalizar a renda de um quarto de salário mínimo significa que nós acolheremos uma determinação que impacta sobretudo as pessoas com deficiência, que são as que têm feito recurso ao Judiciário e tido ganhos significativos nessas suas demandas de acesso ao benefício.
Ora, por que há a judicialização para a pessoa com deficiência? Nós temos aí indicadores muito significativos que mostram que isso se deve basicamente a dois fatores. O primeiro é a complexidade da avaliação da deficiência, em especial a deficiência que leva a um constrangimento da autonomia e da independência e, por outro lado, um outro motivo, que é a gravidade das situações de vulnerabilidade que derivam das condições de deficiência.
Apenas para gente lembrar: nós estamos falando de BPC no caso de pessoas com deficiência. Cerca de 20% desses beneficiários têm menos de 18 anos; alguma coisa em torno de 42% têm entre 19 e 45 anos; e mais ou menos 40% têm mais de 46 anos. Então, estamos falando de uma população extremamente distribuída em faixa etária e caracterizada por esta dupla vulnerabilidade: extrema pobreza e existência de uma deficiência física ou mental.
Nós sabemos que os indeferimentos do INSS são justamente esses que são judicializados e que dão acesso posteriormente, em parte, aos requerentes por via de demanda judicial. Nós vemos que 2/3 desses indeferimentos são por questionamento da existência de incapacidade, ou seja, há uma complexidade nesse debate, e essa complexidade se relaciona não a uma indeterminação com relação à linha de renda, mas à complexidade que perpassa a vulnerabilidade das pessoas com deficiência nessas condições de vulnerabilidade associadas à miséria, ou seja, à extrema pobreza.
O que nós temos visto na experiência internacional não é uma constitucionalização desse tipo de regra, mas, ao contrário, a construção de metodologias de avaliação e uma articulação do conjunto de instituições e políticas públicas responsáveis, de forma que essa padronização seja tanto asseguradora do direito como estabilizadora da gestão e do orçamento do benefício. Por outro lado, essas situações de vulnerabilidade, agravadas pela extrema pobreza e pela deficiência, de fato têm sido levadas ao Judiciário, e largamente por aquelas famílias que têm uma renda acima de 1/4 do salário mínimo, mas menor do que meio salário mínimo. E o que tem sido argumentado é que essas famílias pobres experimentam um conjunto de vulnerabilidades graves que têm a ver com a perda da autonomia, com os riscos da dependência, agravando a sua situação econômica de pobreza monetária.
Então, eu queria trazer rapidamente algumas informações de estudos que têm sido feitos justamente sobre o tema da deficiência, da dependência e da vulnerabilidade das famílias com um membro nessas duas situações, lembrando que a dependência é quando a pessoa em situação de deficiência ou o idoso precisa de uma segunda pessoa para desenvolver as atividades do cotidiano.
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E o que nós vemos é que o impacto da dependência e da deficiência na renda das famílias vem de dois movimentos diferentes: de um lado há uma ampliação de gastos e do outro lado há uma redução da oferta de trabalho no contexto daquela família. A ampliação de gastos significa aumentar a vulnerabilidade da família à pobreza, agravar os contextos de pobreza e miséria. Nós estamos falando de ampliação dos gastos de família, que são estimados em podendo até dobrar, no caso da existência de uma criança com deficiência, numa família, e outros gastos, além dos gastos de saúde, que são gastos com alimentações adicionais, equipamentos, transporte, deslocamento, cuidados em geral; ou seja, estamos falando de famílias cuja vulnerabilidade de renda é ampliada pelo contexto da existência da deficiência, da dependência de um dos seus membros.
De outro lado, há uma redução da oferta de trabalho. As demandas de cuidado podem tirar um adulto do mercado de trabalho, em geral as mães. Um estudo sobre mães com crianças portadoras de problemas crônicos de saúde mostra claramente as maiores probabilidades não só de desemprego, mas de emprego em tempo parcial ou de emprego precário. Esses efeitos também acontecem com pais e cuidadores de pessoas com situações agravadas de deficiência ou de dependência.
Então, nós temos um contexto da PEC nº 06, que propõe uma judicialização da renda, e nós sabemos que essa judicialização da renda decorre sobretudo por parte das famílias portadoras de deficiência, e isso decorre sobretudo de uma condição agravada de vulnerabilidade no contexto dessa família.
A segunda proposta da PEC é a adoção de um critério adicional de vulnerabilidade. Veja só, por que trazer isso para a Constituição? Ora, esse critério adicional seria um critério adicional ao critério da renda que seria constitucionalizado. Na medida em que a Constituição acolher - se ela acolher - o critério de renda para o texto constitucional, qualquer critério adicional de vulnerabilidade passa a ser dentro do critério constitucional que seria fixado de 1/4 do salário mínimo. Ou seja, nós estamos falando de uma redação que claramente sinaliza para um impacto restritivo em relação ao acesso ao BPC por parte desses dois públicos. É uma redação que sinaliza para uma exclusão dos beneficiários. E eu queria chamar atenção para que a depender da regulamentação, não apenas dos beneficiários futuros, mas efetivamente dos beneficiários presentes. Lembrar que o BPC tem uma organização de a cada dois anos fazer uma avaliação daquele beneficiário, para ver se ele corresponde aos critérios de acesso ao benefício. Se esses critérios mudarem, nós poderemos ter uma exclusão dos atuais beneficiários em função de critérios que teriam sido alterados.
Em geral, a discussão em torno desses critérios vem se colocando de um lado na avaliação do patrimônio. Essa inclusive era a proposta do texto original que chegou ao Congresso Nacional no início do ano. Era a proposta de que esse critério adicional de vulnerabilidade fosse uma avaliação de patrimônio. Na época, o valor proposto era de 98 mil, nas disposições transitórias, que é o valor básico de acesso da habitação proposta pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Ou seja, um critério como esse impossibilita o acesso ao BPC daqueles que têm moradia própria, ou que têm algum tipo de patrimônio relacionado à habitação, ou incentiva a venda do patrimônio de forma que essa família possa vir a ser dependente e acessar o BPC. Ora, claro que um critério desse tenderia a ampliar a judicialização e não a reduzi-la.
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Na outra, a gente tem escutado também a discussão de preditores estatísticos, indicadores de pobreza multidimensional. Todos os dois, pela experiência nacional e internacional - há vários estudos sobre isso - têm dificuldades de avaliar os dois extremos de renda, os muito pobres e os muito ricos. E, mais grave que isso, nem preditores nem indicadores multidimensionais de pobreza são capazes de dialogar com as vulnerabilidades decorrentes da condição de deficiência. Então, nós temos novamente um contexto de critérios que tenderia a ampliar a judicialização para o acesso ao benefício e não a reduzi-la como parece ser a intenção dessa redação.
(Soa a campainha.)
A SRA. LUCIANA DE BARROS JACCOUD - Eu queria só lembrar que os critérios de vulnerabilidade social - não é para além da renda - tenderiam a constranger o acesso ao benefício, na medida em que estariam associados a um quarto de salário mínimo. Então, seria beneficiário do BPC quem estivesse demonstrando uma renda inferior a um quarto do salário mínimo e ainda atendesse determinados critérios de vulnerabilidade a serem determinados em lei.
Se nós falamos de critérios de vulnerabilidade para além de um quarto de salário mínimo, para isso nós não precisamos de acolhimento constitucional. Isso o próprio Congresso Nacional tem amplamente discutido em diálogo com os portadores de deficiência, nos projetos que vêm tramitando, considerando alternativas de inclusão para aquelas famílias com renda entre um quarto e meio salário mínimo. Essa, sem dúvida, é uma regulamentação necessária tanto para garantir melhor proteção social como para reduzir a incerteza.
Concluindo, nós temos uma realidade de deficiência e dependência que é complexa e que, do meu ponto de vista, não se enfrenta com a constitucionalização de uma linha de pobreza. Ao contrário, essa constitucionalização constrangeria as possibilidades de proteção desses grupos que têm sido amplamente beneficiados pelo BPC tanto no sentido de reduzir a pobreza quanto de reduzir as suas vulnerabilidades sociais. E a realidade da deficiência e da dependência também não parece se sustentar com a adoção de critérios adicionais quando associadas a uma renda inferior a um quarto de salário mínimo.
Essa vulnerabilidade das pessoas com deficiência e idosos propõe e nos conduz à necessidade de aprofundar o debate sobre vulnerabilidades, níveis de dependência, demandas específicas desse público, com a adoção de critérios claros para avaliação das demandas num contexto de renda familiar acima de um quarto de salário mínimo.
Então, essas eram as contribuições que eu gostaria de trazer.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu agradeço a Dra. Luciana de Barros.
Convido a Rosangela Piovizani Cordeiro, do Movimento de Mulheres Camponesas.
A SRA. ROSANGELA PIOVIZANI CORDEIRO (Para exposição de convidado.) - Boa tarde.
Quero saudar a Mesa, os homens e as mulheres que aqui estão e também todo o Plenário, especialmente as minhas companheiras do Movimento de Mulheres Camponesas, a Eva Maria, claro, nossa companheira histórica na luta, e os meus dois companheiros do curso de Direito lá do Pronera da cidade de Goiás, o Adriano e o Éber.
Depois dessa saudação, enfim, também quero lembrar que tanto as Mesas hoje pela manhã quanto o que a Luciana traz agora é contextualizar o que, de fato, está nessa PEC e as atrocidades que ela vai impactar na nossa vida e já está impactando, porque, senão, a gente não estava, há 17 semanas, numa peleia louca, aqui e nos Estados, fora de casa. Enquanto poderíamos estar produzindo, estamos fazendo luta para tentar garantir ainda os direitos.
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E quero dizer que é muito interessante esse diálogo, Senador Jaques Wagner, essa capacidade também dos mais sensíveis nesta Casa de ouvir quem elabora, quem está estudando e quem de fato sente na pele. Isso é muito importante, porque nestas Casas, a Câmara e o Senado, por mais que digam que são do povo, muito pouco o povo consegue entrar. Então, isso é muito importante.
Quero parabenizar pela iniciativa dessas audiências. E oxalá este plenário estivesse bem cheio de Senadores, especialmente para poderem ouvir a gente.
Quero dizer que a previdência, o sistema público que a gente tem de previdência é fruto de uma luta histórica dos movimentos sociais populares, especialmente das mulheres neste País. E a gente sabe o tanto que foi e é importante na nossa vida, na vida das mulheres. E aí eu gosto de dar o meu exemplo, sabe, Luciana? Eu sou uma agricultora, hoje aposentada. Eu estou com 57 anos. Eu entrei para fazer um curso de Direito - eu vou para o oitavo período - e digo a vocês: os primeiros seis períodos que eu cursei sem aposentadoria era uma situação; hoje, por mais que seja um salário mínimo, é outra condição, como estudante. Então, assim, é real, é o que impacta na minha vida, na vida das minhas filhas e da população pobre.
E, no sistema que a gente tem de previdência, a gente teria, sim, de repente, que fazer algumas mudanças, fazer algumas reformas, mas muito mais para inserir quem está descoberto neste País. Nós temos muita gente pelas ruas, categorias que sequer são reconhecidas, que poderiam estar no sistema, poderiam estar cobertas também, poderiam estar contribuindo. E, por falta de entender este País, a gente acaba, de repente, não reconhecendo as diversas atividades que existem neste País, ainda. E o nosso sistema é um dos melhores que há no mundo; é exemplo para o mundo inteiro. Ele muda, com certeza, as condições de vida. Ter uma aposentadoria, ter um benefício de pensão, especialmente nos momentos frágeis da nossa vida, seja em uma doença, seja na maternidade, seja na velhice, isso dá condições de se alimentar melhor, de ter uma condição melhor de saúde. Quer dizer, desincha o sistema de saúde, porque eu me alimento melhor, porque eu me cuido melhor, porque eu posso comprar um remédio. E ajuda nas moradias, nas condições da moradia; na educação; e aí na distribuição de renda.
Se esse Ministro da Economia pensa em gerar renda, a gente está dizendo que o que mais gera renda, especialmente manutenção da economia nos pequenos Municípios, são os benefícios da previdência. É lá onde está a maioria do nosso povo que ganha salário mínimo. E é a principal política de distribuição de renda neste País - e justa. E não é dar nada; é, de fato, reconhecer o quanto a gente trabalhou e a gente contribuiu com este País. A gente está assistindo, desde vários governos aí que têm tentado fazer reformas, como foi o Michel Temer... Eu fui uma das que fiz greve de fome. Nós fizemos muitas lutas e conseguimos estancar aquela sangria naquele momento. Mas parece que a gente vive com um punhal na nossa cabeça, que, a todo momento, essa reforma vem e vem para quebrar cada vez mais nós os pobres. Então, é um desconhecimento e é desumano a forma como este Estado brasileiro está tratando, como este Governo está tratando o sistema público de previdência social neste País. E os reflexos disso vai ser, de fato, jogar à margem da sociedade muito mais gente. Haverá muito mais pessoas perambulando pelas ruas, porque o impacto já no desemprego é grande. Então, não se consegue mais garantia de comprovação de contribuição. Portanto, com certeza é menos gente que vai conseguir acessar benefícios.
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Sobre esta reforma, nós temos que - por mais que na Câmara dos Deputados tenhamos conseguido, de fato, retirar os rurais -, não estamos assim por completo, vamos dizer, satisfeitas, porque sabemos que dentro dessa PEC há muitas pegadinhas, e uma delas foi, como você falou, o BPC, que é o impacto sobre o aumento da idade das mulheres. Então, isso demonstra que, de fato, é um País que visa a um caixa, a favorecer cada vez mais os ricos, e que as mulheres são as mais atingidas - desconhecem a dupla, tripla jornada que as mulheres têm e aumentam ainda mais a idade das mulheres.
É preciso continuar na luta, dialogando nas ruas e denunciando, porque esta reforma é uma reforma que vem para quebrar a espinha dorsal de um sistema importantíssimo de seguridade social neste País. Pode ser que hoje os rurais tenham ficado fora, mas que a gente fique em alerta 24 horas, porque, a todo momento, há algo sendo mexido na Câmara e no Senado sobre as nossas vidas. Então, isso nos preocupa permanentemente e a gente não descansa.
E digo que a gente tem que buscar, sim, mostrar que, se há déficit, não somos nós, a classe trabalhadora, que deixamos de pagar o pouco tributo que a gente paga. Nós enquanto camponeses contribuímos com 2,3% da produção que vendemos, mas o agronegócio, por exemplo, é isento na balança comercial para a competição lá fora. Então, há outros meios que estão devendo, outros setores que devem e que não se vê, não se quer enfrentar de fato os principais devedores deste País. Cadê a taxação das grandes fortunas?
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Então, a gente precisa de fato ir ao sistema buscar quem são os devedores, mas tirar dos pobres, especialmente de quem tem o benefício de salário mínimo, é injusto. Isso é crueldade, isso é maldade, isso é colocar o País na marginalidade da fome e da miséria, que a gente já não via há muito tempo e já está começando a ver. E, com esse projeto aprovado em vigor, a gente pode ter certeza de que, em Brasília, ao invés de 300 mil pessoas desempregadas, vai haver muito mais. Vai haver muito mais miséria. Essa Rodoviária do Plano Piloto vai ter muito mais de 180 morando nela, porque, com certeza, a gente cada vez mais não terá condições de se manter com o benefício cada vez diminuindo o seu valor e, especialmente com o BPC caindo dessa forma e também as pensões.
A minha fala é muito mais de denúncia, a partir de onde a gente milita, de onde lutou e luta incansavelmente em defesa da seguridade. Paim sabe disso, historicamente, e vários outros que conhecem a gente. Então, é uma fala muito mais... Não é de desespero, mas é de dizer que a gente está alerta, e essa conta na história alguém vai ter que pagar. E espero que não demore muito, porque nós, as mulheres e homens da classe trabalhadora deste País, não vamos perdoar quem de fato aprovar essa atrocidade que é essa reforma da previdência aqui no Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Rosangela.
Eu passo a palavra agora para o Edson Carneiro da Silva, Secretário-Geral da Intersindical - Central da Classe Trabalhadora.
O SR. EDSON CARNEIRO DA SILVA (Para exposição de convidado.) - Boa tarde Senador Jaques Wagner. Quero saudar o Senador Paim, o Senador Arns, a nossa Mesa e cumprimentar a todos que nos assistem.
O fato, Senador Paim e Senador Jaques Wagner, da existência desta Mesa, onde está se discutindo a aposentadoria da pessoa com deficiência, aposentadoria da pessoa com incapacidade permanente, o BPC para as pessoas com deficiência física, aposentadoria rural dos trabalhadores das carvoarias e das mineradoras, o aumento, a carência de contribuição para os trabalhadores rurais, por exemplo, já é uma demonstração de que o texto votado na Câmara dos Deputados, a partir de um balcão de negócio instalado pelo Sr. Rodrigo Maio e pelo Jair Bolsonaro, não atinge privilégios. A existência desses personagens brutalmente afetados por esse texto votado na Câmara é a demonstração cabal de que esse texto prejudica o povo brasileiro, a classe trabalhadora e, sobretudo, a população mais pobre: as mulheres, os indígenas, os trabalhadores rurais, os trabalhadores ambulantes, os trabalhadores da economia informal, aqueles trabalhadores que estão na última escala da pobreza na maioria das vezes.
Portanto, na nossa opinião, o texto que está aqui tramitando na CCJ não é uma reforma como a gente tem dito; ele é uma sentença de condenação ao abandono, à desassistência e à miséria de milhões e milhões de pessoas. É uma sentença que os Senadores que sujarem as mãos com o sangue do povo brasileiro ao votarem nessa proposta estarão decretando sobre o nosso povo. E nós não podemos admitir esse estado de coisas.
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Por outro lado, nós estamos no Senado Federal, e muito têm discutido aqui os diversos Senadores sobre a necessidade de o Senado não se colocar como um carimbador daquilo que vem da Câmara dos Deputados. Não faz sentido o povo brasileiro manter esta Casa para carimbar aquilo que vem de lá, particularmente aquilo que vem articulado depois de um balcão de negócios, com troca de votos por emendas parlamentares. O Deputado constrói uma ponte na sua cidade, mas tira a sua aposentadoria, tira o seu emprego, tira os seus direitos. Então, o Senado Federal tem a obrigação de se posicionar claramente sobre esse texto.
Agora, Senador Jaques Wagner, esta aqui é a Comissão de Constituição e Justiça, e a Comissão de Constituição e Justiça tem o dever constitucional de averiguar a constitucionalidade da matéria. E esse texto, nós não temos dúvida, é absolutamente inconstitucional na medida em que agride os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho e o princípio do não retrocesso social. Não há dúvidas de que o texto votado... Se esta Casa votar dessa forma, nós vamos colocar milhões e milhões de brasileiras e brasileiros, de trabalhadoras e trabalhadores, fora da dignidade humana, levando a um brutal retrocesso social. Portanto, o dever desta Comissão, desta CCJ, é barrar o texto, porque ele não complementa os requisitos e, ao atingir os princípios constitucionais, coloca-se violando e agredindo a Constituição Federal, que todos deveríamos cumprir.
Nestes meses - já era o que ocorria na tentativa de reforma do ex-Presidente Temer, do golpista Temer -, muito se fala dos privilegiados. Primeiro, nós já vimos aqui que, nesses setores mais vulneráveis, ninguém é privilegiado. Mas não são apenas esses que não são privilegiados. Não dá para dizer que privilegiado - eu anotei algumas funções aqui - é o operador de máquina, é o motorista de ônibus, é o operador de telemarketing, é a merendeira da escola, é o trabalhador gari, é a funcionária da limpeza, é a faxineira do banco, é o professor, é o bancário, é o químico! São esses os privilegiados no nosso País? Esses que, após 35 anos ou 30 anos de contribuição, se aposentariam com até R$2 mil é que são os privilegiados no nosso País? Os privilegiados no nosso País são as viúvas, que vão ter um corte de 40% no seu benefício? São esses os privilegiados? Os privilegiados neste País são aqueles trabalhadores que ganham de R$1,3 mil a R$2 mil e que vão deixar de receber o abono do PIS? São esses os privilegiados? Os privilegiados no nosso País são aqueles do Regime Geral que, na maioria das vezes, começaram a trabalhar muito jovens, aos 10 anos, aos 12 anos, aos 15 anos, que trabalharam a vida inteira e que atingiram os 35 anos de contribuição com muita dificuldade, por conta da rotatividade? Disso nós vamos tratar daqui a pouco.
Na verdade, nós sabemos quem são os privilegiados de fato neste País. Privilegiado é o Presidente do Banco Itaú, que vem a público comemorar o desemprego no Brasil! Os privilegiados neste País representam 1% da população! O 1% mais rico tem uma renda mensal por pessoa de R$140 mil, como trouxe nesta semana a Folha de S.Paulo.
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Privilegiado, neste País, é o rentismo; são os banqueiros; é o dono do Bradesco. Privilegiado, neste País, é a Rede Globo; privilegiado, neste País, é a Crefisa, que patrocina as mentiras que o Jornal Nacional conta para o povo brasileiro sobre essa reforma da previdência.
A Crefisa, Senador Jaques Wagner, cobra uma taxa de juros, naquele crédito pessoal não consignado, de quase 800% de juros ao ano. Se isso não é agiotagem... E cobra isso para patrocinar o jornal da Globo, para jogar areia nos olhos do povo brasileiro, para tentar enganar o povo brasileiro, levando-o a apoiar um texto que é contra o povo, que é contra a dignidade humana do nosso povo e que vai não apenas prejudicar e levar milhões de pessoas a descer escada abaixo à miséria, mas vai levar também ao comprometimento da economia do País, da capacidade de consumo do nosso povo, da capacidade do comércio de vender e da capacidade do crescimento econômico, há tantos anos ceifadas por políticas de cortes.
Nós estamos há quase cinco anos em uma política suicida de corte. Corte em tudo! Corte dos direitos trabalhistas, corte do salário dos trabalhadores, corte das despesas fundamentais do Estado, corte na educação... Agora corte aqui, na Previdência Social.
Eles falam, Senador Jaques Wagner... O Ministro Paulo Guedes comemora uma economia, segundo ele, de 1 trilhão. Na verdade, não é uma economia. Vão ser cortados 1 trilhão desses trabalhadores que se aposentariam com R$2 mil. É 1 trilhão em dez anos, porque, em 20 anos, são mais de 4,5 trilhões! Esse dinheiro sairá da boca dos aposentados, da boca daqueles que se aposentariam e não vão se aposentar mais. Esse dinheiro não chegará à renda das famílias; esse dinheiro não vai compor o orçamento das famílias, fundamental para a atividade econômica nos Municípios, nos bairros e nas cidades do nosso País.
Portanto, é uma mentira deslavada da Rede Globo, deste Governo, do Sr. Rodrigo Maia e dos 379 picaretas que votaram a favor daquele texto! É uma grande mentira dizer que essa reforma da previdência combate privilégio. Essa reforma da previdência combate o poder de compra do povo brasileiro; estabelece não um Estado de direito, mas um Estado de exceção de direitos, um Estado de retirada de direitos, um Estado que joga o seu povo à própria sorte. Abandona as viúvas e os viúvos deste País à própria sorte; abandona os trabalhadores que trabalham em atividades perigosas à própria sorte; abandona os trabalhadores que têm deficiência física e que recebem o BPC. E, agora, só poderão receber o Benefício de Prestação Continuada se a renda familiar for um quarto de salário mínimo! Um quarto de salário mínimo, Senador Humberto, enquanto 1% tem uma renda de R$140 mil por mês, por pessoa.
Quero ver este Governo Federal e a maioria deste Congresso pautar aqui uma reforma que atinja os interesses desse 1%, e não os da imensa maioria do povo, que vai ser brutalmente prejudicada com esse texto votado na Câmara dos Deputados e que tem que ser barrado aqui, já na CCJ. E antes de chegar, inclusive, ao Plenário do Senado.
Estabelece-se uma idade mínima com a qual a imensa maioria das pessoas não vai se aposentar. E é mais grave, porque se diz que, agora, mulheres e homens só vão poder se aposentar depois de 62 anos e dos 65 anos - depois de muito tempo de contribuição, porque também aumenta o tempo de contribuição.
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E nós sabemos que a maioria das pessoas não chega a essa idade com condições de trabalho, com saúde para o trabalho, com compressão física para o trabalho. Vamos imaginar um operário da construção civil, não tem massa muscular aos 60 anos para continuar no trabalho. E, mais do que não ter condições físicas, saúde para o trabalho, eles confundem sobrevida com vida para trabalhar até a morte.
Pior que tudo isso é que quem tem mais de 50 anos - e é sabido, eu desafio qualquer Senador a vir dizer aqui que não é assim -, neste País, não consegue lugar no mercado formal de trabalho. Neste País, quem tem mais de 50 anos não consegue emprego. Se perde o emprego, não consegue voltar para a economia formal. Vai se aposentar quando? Então, não vai ter nem aposentadoria e nem emprego, não vai ter renda.
Outro dia participávamos da audiência da CDH com o Senador Paim, nós dissemos: "Nós não vamos virar milicianos, como a turma desse Presidente que chegou por diversos golpes à Presidência da República para desmontar o Estado, para destruir os direitos, para devastar as nossas riquezas naturais, as nossas florestas, acabar com os povos indígenas e entregar todas as riquezas do País: o patrimônio público, a Petrobras, o Banco do Brasil, o setor elétrico para o capital financeiro". Nós não vamos virar milicianos, nós não somos dessa turma que quer fazer injustiça com as próprias mãos, mas nós não podemos aceitar que um Estado haja contra o seu povo, que não garanta... O Judiciário não garante os direitos dos trabalhadores, a Justiça do Trabalho já foi cortada pela metade com a reforma trabalhista. Acabaram com o Ministério do Trabalho, querem acabar com os sindicatos. Onde nós vamos buscar justiça? Onde nós vamos buscar justiça?
Nós estamos falando aqui... O Senador Tasso Jereissati, que é o Relator dessa medida na CCJ, foi inclusive quem relatou a reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos, é um grande empresário no Ceará -eu vou sempre ao Ceará -, e nós queremos saber quantos trabalhadores com mais de 50 anos trabalham nas empresas do Sr. Tasso Jereissati. Quantos? Quantos Senadores empresários temos aqui? Vão contratar trabalhador com mais de 50 anos de idade? E se contratar é com uma jornada de 44 horas semanais, uma jornada de trabalho escravo.
Nós vivemos num país... É preciso que se conheça o nosso País. Muitos... E aqui, nós sabemos que os Senadores conhecem razoavelmente o nosso País, mas nós sabemos, principalmente quem está neste momento, quem nasceu aí na década de 50, 60 ou 70, num país se urbanizou muito rápido, que a imensa maioria do nosso povo começou a trabalhar muito jovem. E agora, o que nós temos? Nós temos o Presidente inclusive defendendo o trabalho infantil, trabalho aos domingos. É o fim das normas regulamentadoras do trabalho, é a superexploração, é trabalho informal para todo lado. O Senhor Jair Bolsonaro - é difícil até de pronunciar o nome dessa triste figura - foi a pessoa que mais sintetizou em poucas palavras o que foi a reforma trabalhista: agora o povo tem que escolher entre ter emprego ou ter direitos. E nós perdemos milhões e milhões de empregos, que se tornaram um bico. E eu pergunto: como é que as pessoas vão atingir o tempo de contribuição se a maioria intercala um período com emprego, outro período desempregado; um período empregado com carteira assinada, outro período no bico? Quando nós vamos nos aposentar?
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Portanto, o que se espera desta Casa é a rejeição desse projeto, é colocar no rumo o nosso País, retomar uma política que gere emprego.
Eu sou de São Paulo. Falei isso também na audiência com o Senador Paim. Só nos cinco primeiros meses do ano, fecharam mais de 2,3 mil fábricas no Estado de São Paulo, resultado de uma política "austericida", de corte, uma política ultraliberal. Até o Sr. André Lara Resende já pulou fora disso, está vendo que eles estão fazendo um suicídio, levando a economia brasileira numa suposta crise fiscal. Isso é ideologia pura, de cabeça de planilha, liberais que não conhecem o povo, não têm compromisso com o povo, não querem saber o que vai acontecer com os milhões de pessoas que não vão ter emprego...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Para concluir.
O SR. EDSON CARNEIRO DA SILVA - ... não vão ter aposentadoria, não vão ter nenhuma renda para conseguir manter seus filhos, para conseguir construir um país com dignidade. É por isso que nós lutamos. Nós queremos que sejam respeitados os princípios constitucionais da dignidade humana, o princípio da valorização social do trabalho e o não retrocesso social. Por isso, esse texto é inconstitucional, e nós exigimos que esta Comissão de Constituição e Justiça derrote esse projeto aqui.
Grande abraço! Perdoem-me pela nossa indignação, mas é com ela que nós vamos enfrentar aqueles que querem destruir o Estado, devastar os nossos direitos e entregar todas as nossas riquezas para o capital financeiro.
Boa tarde. Vamos à luta!
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado ao Edson Carneiro da Silva, da Central da Classe Trabalhadora - Intersindical.
Eu passo a palavra agora à Dra. Thais Maria Riedel de Resende Zuba, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.
A SRA. THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA (Para exposição de convidado.) - Boa tarde. É uma alegria estar aqui hoje, podendo participar deste momento tão importante para o País. Agradeço o convite em nome do IBDP.
Quero dizer que esse tema é a mim muito caro, é a área em que eu trabalho, a área que eu estudo no mestrado e no doutorado, e eu procurei trazer, no pouco tempo que temos, já que estamos numa Comissão de Constituição e Justiça, alguns aspectos que minimamente precisam ser observados tecnicamente e que, exatamente por serem falhas técnicas, gerarão impactos sociais e no próprio sistema muito grandes.
O primeiro fato importante a observarmos nessa reforma é que o sistema previdenciário tem uma razão de ser. Se eu vou falar que eu vou reformar algo, eu tenho que conhecer o que eu quero reformar. Para que serve uma previdência? A previdência serve para proteção de risco. O que é risco? Risco é a probabilidade da ocorrência de um dano. Está na álea, pode ou não acontecer. Faz parte da existência humana a possibilidade de certas ocorrências inerentes à vida: a doença, a idade avançada, a morte, a maternidade, o desemprego, situações em que a pessoa fica incapaz para o trabalho, temporariamente ou definitivamente. Sem trabalho, ela não tem renda; sem renda, passa por estado de necessidade.
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Pois bem, por muitos anos, o Estado não se importou com essa proteção do risco. Cada um que tivesse ali a sua sorte ou o seu azar de ser acidentado, de ter ou não ter um emprego.
Entretanto - e isso foi uma evolução mundial, não é uma invenção nossa, brasileira -, chegou-se a um momento em que o Estado percebe a necessidade de ter uma política pública de proteção da população dos riscos sociais, porque, via de regra, nós não somos previdentes, exceto algumas pessoas mais disciplinadas que conseguem fazer isso. Eu tenho a disciplina para, todo mês, separar ali um valor... Muitas vezes, não sobra, então, nem se eu quisesse, eu teria como. E os que podem, muitas vezes, não o fazem porque somos imediatistas. Então, foi necessário que o Estado viesse com uma legislação previdenciária e obrigasse aquele indivíduo a contribuir no momento em que ele tem saúde para o momento futuro, em que ele não terá, seja de forma temporária ou definitiva.
O que mais me impressiona nessa discussão da reforma é que há um viés econômico da preocupação da despesa previdenciária, mas eu não tenho visto a discussão sobre o risco. O risco pode e deve ser calculado atuarialmente. A previdência veio da técnica do seguro, só que é um seguro social, em que a gente vai solidarizar o risco, porque a gente percebe que no grupo a gente consegue diluir o risco, ao passo que sozinho você está mais sujeito ao risco.
Uma primeira observação que eu faço é que é necessário que a gente retome e aprofunde essa discussão do risco, e os pontos que eu vou trazer hoje exatamente tratam dessa falta de percepção na reforma e os impactos que isso pode gerar a curto, médio e longo prazo.
Eu quero uma previdência equilibrada atuarialmente? Quero uma previdência equilibrada atuarialmente. Primeiro, eu tenho que ter um setor de atuária no Governo, que foi extinto no Governo Collor e até hoje não existe. O que é atuária? Atuária é a área da ciência que calcula o risco. O risco pode ser calculado - a previdência privada não faz uma vírgula sem calcular o risco - para que a gente consiga dimensionar qual é a estatística, qual é a probabilidade... Qual é a quantidade de pessoas no Brasil que se acidentam todo ano, acidente do trabalho? Por que eu preciso desse dado? Porque ele vai impactar a quantidade de benefícios por incapacidade, porque, quando eu tenho uma pessoa que se incapacitou para o trabalho, ela sai de receita e vira despesa; uma pessoa que iria contribuir para mim por 30, 40 anos vira despesa.
É preciso resgatar esse objetivo da previdência e aprimorar esses mecanismos de avaliação atuarial, porque é a partir da análise do risco, quanto ele custa... Primeiro, qual é o patamar protetivo que a gente vai ter? A partir daí, quanto ele custa? E aí nós vamos ter os meios no plano de custeio e no plano de benefícios para se chegar a qual é a conta necessária.
E aí eu quero trazer aqui alguns pontos que entendo necessários até de acordo com o tema da audiência pública de hoje.
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Há um erro técnico muito grande nessa reforma de considerar a mesma sistemática de cálculo dos benefícios programados e dos não programados. Veja bem, eu tenho os riscos que são programados, ou seja, eu vou me programar para me aposentar na idade avançada; vou me programar para me aposentar por tempo de contribuição; ou seja, eu vou me programar para isso. O que a PEC está fazendo? "Olha, você que iria levar ali 30, 35 anos, para ter 100% da média, agora você vai precisar de 40 anos".
Só que eu tenho riscos que são não programados, que é o azar ou a sorte, é a álea do seguro. Sabe o que é INSS? Instituto Nacional do Seguro Social. Então, quando eu pego e coloco a mesma regra de cálculo para um benefício por incapacidade e uma aposentadoria por invalidez, por exemplo, o que acontece? Eu penalizo a pessoa por ela ter tido o azar de ter ficado doente, ou seja, não foi algo para o qual ela se programou em termos contributivo.
Então, eu vou falar um pouco mais em relação a isso, mas isso é um erro muito grave que o sistema atual não tem. Hoje eu tenho uma aposentadoria por invalidez no regime geral da qual eu vou fazer a média, e depois é 100% da média. Por que é 100% da média? Porque é o risco, a pessoa não escolheu ficar doente. Ao passo que, se eu vou me aposentar por idade, hoje, antes da reforma, é 70% mais 1% por ano trabalhado, ou seja, quanto mais você contribuir, maior vai ser o seu benefício, porque é um benefício programado. Então, a gente não pode ter o mesmo tratamento para um benefício programado e para um não programado, sob pena de grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Outro ponto que merece também atenção, e eu vou falar bastante de cálculo, porque eu não vejo, na reforma, as pessoas falarem de cálculo, e o grande impacto no dia a dia dos trabalhadores e aposentados será exatamente no valor a ser recebido, não só quanto à questão dos requisitos. Então, nas aposentadorias especiais, o que é uma aposentadoria especial? É um privilégio? Não, é um sacrifício, são aquelas pessoas que estão trabalhando em condições adversas. O ambiente é insalubre, o ambiente é perigoso, e, por conta daquele trabalho, ela está pagando financeiramente para a previdência e pagando com a própria saúde.
Então, uma construção histórica na previdência mundial fez com que houvesse uma adequação nas regras previdenciárias para que esse tempo valesse mais, porque ele é um tempo indenizado, porque, se uma pessoa está no chão de fábrica, lá, trabalhando no forno, com agentes químicos, físicos e biológicos, o desgaste na saúde dela é maior do que para outra que, às vezes, está ali no ar-condicionado. Então, para compensar essas situações adversas, a gente tem ali regras especiais, em que eu vou adequar seja o ambiente mais insalubre, seja o maior desgaste do organismo. E aí nós temos também as aposentadorias das pessoas com deficiência, que foi justamente numa lei específica adequada.
Bem, e aí nós temos a situação do regime geral com o regime próprio em que, em nome de uma unificação, não estão também observando alguns aspectos técnicos que eu vou trazer aqui. Bem, então, primeiro ponto: uma crítica que eu fiz - e a Câmara ajustou; então, eu acho que aqui o Senado tem toda a condição de ajustar - foi a de você adequar o cálculo para as regras especiais, exemplo, mulher. Quanto à mulher, a gente fica naquela discussão, vai se aposentar com 65, 60, 62, mas, no cálculo, na proposta originária, só teria 100% depois de 40 anos.
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Então, qual foi o erro técnico que a gente apontou na época? "Ora, o que adianta eu me aposentar 3 anos antes se, na hora do recebimento, vou precisar dos 40 anos? Eu vou ter que começar 3 anos antes." Então, fizeram um ajuste para começar a contar antes para, nos 35, fazer os 100%.
Essa mesma adequação técnica deve ser feita na aposentadoria especial, porque, por exemplo, se eu deixo a pessoa sair do mercado de trabalho antes, 25 anos, porque eu não quero que ela fique naquele ambiente insalubre porque faz mal para ela - nem ela mesma sabe o quanto faz mal para ela -, mas, na hora do cálculo, eu a prejudico, porque ela só vai ter 100% se ela ficar 40, o cálculo está tecnicamente errado. Eu preciso ter um cálculo que, nos 25 anos, se o tempo é todo especial, ela tenha a devida correspondência no benefício, os 100% do benefício. Da mesma forma, se eu tenho ali 20 anos, 15 anos. Então, eu considero que é um erro gravíssimo que nós devemos corrigir. É que o art. 26 da PEC faz o quê? Ele altera o cálculo, que hoje é média das 80% maiores contribuições, para a média de 100% de todas as contribuições. Isso, em si, já gera um impacto nos valores dos benefícios, mas, depois disso, há uma alíquota que tem sido utilizada de forma indiscriminada em todos os tipos de aposentadoria: aos 60 anos, mais 2% a cada ano que passe em 20 anos. Então, eu só posso ter 100% se eu tiver 40 anos de contribuição.
Entretanto, eu tenho situações que são de risco: eu fiquei doente, eu não tenho como escolher, e eu vou ser prejudicado, porque vou receber 60%. Ou, então: eu já estou detonado - meu organismo -, porque eu estou há 25 anos num ambiente insalubre, mas, se eu me aposentar, eu vou me aposentar com 70% e não dou conta de sobreviver. Então, quando você faz uma regra autorizando essa saída antecipada, mas, na hora do cálculo, condiciona à regra geral, você está dando o mesmo tratamento de não programado ao benefício programado. Você dá com uma mão e tira com a outra, porque, na prática, as pessoas não vão conseguir sair e vão continuar no ambiente insalubre. Então é melhor nem ter aposentadoria especial, porque, na prática, não vai ser usada, as pessoas não vão conseguir. Isso é um retrocesso muito grande.
Eu trouxe só um exemplo bem fácil para a gente compreender o impacto que isso vai trazer.
Imaginemos um trabalhador com o seguinte histórico de contribuição: ele começou a vida contribuindo com mil reais; melhorou um pouquinho, passou a contribuir com R$2 mil; e, nos últimos anos, ele está contribuindo com R$3 mil. Ou seja, ele tem 15 anos de contribuição.
Ele é um azarado... É álea, é risco, nós estamos no seguro. Havendo risco, gente, há hora em que se ganha e há hora em que se perde. Eu vou ter numa hora, e aí é que é o cálculo atuarial do risco... Eu vou ter, numa hora, uma pessoa que trabalhou 30 ou 40 anos e não se aposentou, morreu e não deixou pensão - o sistema ganhou - e vou ter uma pessoa que teve o azar de ter um acidente e o sistema tem que dar conta. Essa é a análise do risco.
Pois bem, o azarado foi atropelado - é azar, eu não escolho ser atropelado. Aí, o que acontece? Se ele é atropelado no final de semana antes da reforma, ele vai se aposentar com R$2.153,00. Ou seja, hoje eu vivo com R$3 mil e vou ter que me ajustar a R$2.153,00 por conta da média das minhas contribuições.
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Se ele é atropelado no final de semana depois, serão R$1,2 mil. Por quê? Porque eu vou ter que fazer um cálculo que será 60% da média da vida inteira. Agora, se ele é atropelado - deu um pouquinho de sorte - saindo do trabalho, aí é acidentária... Porque esse é outro retrocesso. A nossa legislação já evoluiu para equiparar acidente comum do acidente de trabalho. Nós estamos retrocedendo, estamos tirando o comum, estamos deixando só o do trabalho. Então, se ele deu um pouquinho mais de sorte e foi atropelado saindo do trabalho, aí será considerado do trabalho. Então, em vez de receber R$2.153,00, receberá R$2 mil.
Agora, o azar é um pouquinho maior. Ele morre. Aí o que vai acontecer? Depende de ele ter morrido antes ou depois da reforma. Se ele morreu antes, um final de semana antes da reforma, ele vai deixar uma pensão de R$2.153,00. Se ele morre depois, vai dar R$960,00; como não pode ser menos do que o salário mínimo, se for a única renda... Eu estou dando o exemplo aqui de que ele tem dois filhos menores, está certo? Por que vai ficar tão ruim? Ou seja, é uma diferença de 53% do valor da pensão. Porque eu fiz o cálculo. Quando a pessoa morre na ativa, trabalhando, eu tenho que considerar como se ela tivesse se aposentado por invalidez. Aí o cálculo da aposentadoria por invalidez é esse já, o horrível, de que eu falei ali, que já vai baixar para 60% da média da vida inteira, porque ele só tem 15 anos. Depois disso, eu vou para a família. Quando eu vou para a família, há dois filhos. Então, vai ser 50%, mais dez, mais dez. Serão 70% de 60% da vida inteira.
Então, veja, é uma situação que aqui está atingindo o pobre. Não é questão de privilégio. Eu não estou falando de privilégio nenhum, estou falando de situação comum. A média de aposentadoria do brasileiro é de R$1,4 mil. Então, veja, quedas drásticas.
O seguro social tem origem na técnica atuarial do seguro privado, mas ele evolui para abranger de forma solidária toda sociedade, que tem vários mecanismos de ajustes. Então, ao longo dos anos, a gente foi criando uma variedade de fontes, porque no grupo a gente se protege mais.
Qual é a probabilidade de todos nós ficarmos doentes aqui hoje? Alta, média, baixa, muito baixa? Muito baixa. Todos do prédio? Menor ainda. Então, qual é a inteligência da repartição e da solidariedade? Quando eu coloco todo mundo para contribuir, mas o risco ocorre pontualmente. Eu protejo mais nós, quantidade de pessoas, e mais riscos. Essa é a grande inteligência que a capitalização individual não consegue.
Então, é importante que a gente compreenda os verdadeiros institutos...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Está para concluir?
A SRA. THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - Não. Só mais um pouquinho. Vou passar rápido, eu prometo.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É que o povo ficou assustado. Tem gente querendo sair daqui para ver se morre logo para ver se...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu vou lhe dar mais... É porque a gente está tentando controlar o tempo, porque temos outro painel depois.
A SRA. THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - Sim, sim, sim. Peço perdão também. É porque... Para explicar.
Bem, aqui eu faço essa observação. E outra, há uma desconstitucionalização que está sendo feita pela PEC e ora fala o termo lei complementar, ora lei ordinária. Isso também deve ser adequado. O ideal sempre é não desconstitucionalizar e o que for para legislação infraconstitucional é a gente deixar no âmbito de lei complementar, para que dê maior segurança jurídica.
Aposentadoria especial eu vou falar muito rapidamente. Aqui a gente tem várias incongruências técnicas. Primeiro, você cria idade mínima na aposentadoria especial: existem vários estudos científicos mostrando que é incompatível idade mínima com atividade especial porque, se...
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(Soa a campainha.)
A SRA. THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - ... eu quero tirar a pessoa do ambiente insalubre e eu a obrigo a uma idade mínima, ela vai continuar no ambiente insalubre.
Há necessidade de suprimir do Texto Constitucional quando ele fala no art. 25, §2º que não haverá mais a proteção das atividades prejudiciais à integridade física. Isso é muito sério. A gente não pode deixar de considerar a periculosidade para a adoção de critérios, porque ali há um risco do ambiente - vejam, tudo é risco. E também há vedação da conversão do tempo especial. Inclusive, aqui eu tenho um ponto que foi objeto de nota, e vou entregar a V. Exas. aqui parecer técnico da OAB do Rio Grande do Sul que foi validado pelo IBDP, pelo IDBprev, pelo Ceprev, mostrando a inconstitucionalidade do art. 25, §2º, da PEC quando ela traz ali a impossibilidade de você converter o período que já foi realizado, ferindo a integridade física, porque você estaria retroagindo a lei, e isso não pode - vedação constitucional.
A pessoa com deficiência. Aqui foi bem importante o Relator da reforma já ter feito algumas alterações, mas a gente precisa adequar ainda o cálculo da pensão. E precisamos criar uma regra, por critério de justiça, de transição para o servidor com deficiência que entrou antes de 2003: eles ficaram desprotegidos porque os outros têm umas regras mais rígidas, mas conseguem ainda pegar paridade e integralidade, e o deficiente, que mais precisa, não ficou com essa regra. Tem que ser incluída.
Sobre o BPC, a Dra. Luciana já falou muito. Aqui eu só quero reforçar, como jurista que sou, que estão incluindo na Constituição um critério para a miserabilidade de um quarto do salário mínimo, que já foi decretado como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - Reclamação 4.374, que disse que o art. 23, §3º, era inconstitucional. Então, isso vai gerar judicialização, e aí é melhor a gente rever.
Inconstitucionalidade no regime próprio, de criar... No art. 25, §3º, diz-se que vai anular a aposentadoria que já foi feita quando foi utilizada a contagem recíproca. Aqui também não se pode pegar ato jurídico perfeito e sair retroagindo. Então, tem que suprimir esse aspecto.
E um ponto que eu acho muito sério é que no regime geral há uma imunidade tributária para quem é aposentado. Você não pode pagar contribuição previdenciária para quem é aposentado. Então, até R$5.800. E estão criando para o aposentado servidor público - que não tem como fugir porque ele já está aposentado - uma contribuição que só vai livrar o salário mínimo. Ou seja, não é para equiparar? Por que o servidor público aposentado então vai contribuir até... O que passar do salário mínimo, disso tudo ele está sujeito a contribuição? Há que ter a mesma imunidade tributária, por questão de isonomia.
E a contribuição extraordinária, porque aqui há um risco muito grande do confisco.
Então, finalizo, com esse eslaide, com o que eu considero que são os aperfeiçoamentos necessários:
• adequação do cálculo dos benefícios de risco (aposentadoria por invalidez, pensão por morte) e benefícios especiais (especial, professor e pessoa com deficiência) assim como fizeram lá com a mulher na Câmara;
• rever os critérios de idade mínima na aposentadoria especial e a vedação de conversão do tempo especial;
• ajustar as regras de transição dos servidores públicos com deficiência, e, na área especial, antes de 2003;
• supressão desse critério de miserabilidade de um quarto do salário mínimo, porque já declarado inconstitucional pelo Supremo;
• rever a cobrança do inativo acima do salário mínimo (e não do teto do INSS), para que a gente tenha a mesma imunidade tributária dos trabalhadores, porque um servidor que ganha R$1 mil, R$2 mil tem o mesmo risco de um trabalhador que ganha R$1 mil, R$2 mil. Então, é um critério de justiça.
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Nós precisamos de educação previdenciária, prevenção de risco, investimento em saúde e fiscalização do mercado de trabalho e tributário, segurança jurídica, e uma gestão séria e comprometida. É nesse conjunto que envolve vários fatores que a gente vai conseguir ter uma previdência eficiente.
Obrigada e desculpe por passar do tempo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Dra. Thais.
Apesar de eu ter feito uma brincadeira até, talvez, indevida, em função da questão da morte, eu acho importante, Paim, que a gente... É porque é uma coisa tão draconiana, que as pessoas efetivamente... Eu tenho absoluta convicção de que, independentemente de partido político... Eu não sei quantos Senadores aguentam ver os eslaides mostrados hoje pela manhã e agora, pela tarde, com exemplos tão contundentes, tão irracionais, porque realmente é um dia antes e um dia depois, exatamente porque não botaram nenhuma regra de transição minimamente razoável. Então, vira uma loucura. É como a doutora falou: virou uma loteria. Se fosse ontem, eram R$2 mil. Se for amanhã, são R$900, seja em que situação for, de uma incapacidade ou, em caso pior, de uma morte.
Eu estava comentando até que eu acho que a gente tem que requisitar do Presidente da Casa, quando os debates forem para o Plenário, que o sistema de televisão que tem exibição seja disponibilizado para projeções, porque, na minha opinião, nós temos que projetar essas coisas durante o debate. Bom, se eu estiver numa fase, aos 68 anos, de ingenuidade, o.k., porque não me parece que qualquer ser humano, independentemente - eu vou insistir - de partido político, por conta de um reconhecimento de que atualizações têm que ser feitas em qualquer regime previdenciário, por conta da vida etc., por tudo o que a gente já sabe, ache razoável o que está sendo dito, que se jogue o peso, toneladas de peso sobre uma massa humana de milhões de pessoas que ganham até R$2 mil, que ganham R$2,1 mil, enquanto não se tem a coragem de falar em isenção de juros sobre o capital próprio ou tantas outras coisas, ou de uma série de renúncias que se fazem aí.
Eu acho que nós temos que organizar, do ponto de vista de estratégia... Até sugiro às assessorias envolvidas que nós temos que reproduzir esses exemplos, em cartelas. Você sabia? Eu acho que muita gente não sabe. A retórica é sempre esta: se não fizer isso, o País não anda, o que é uma mentira por si só. Mas as pessoas não sabem o que está contido na mentira, porque joga-se névoa no olho das pessoas. O privilégio: o que é? É R$1,5 mil, R$1,6 mil que você ganha?
Então, eu acho importante a gente pegar esses exemplos, porque a gente se dá conta, estando aqui hoje, durante o dia, que há Senadores que ficam perplexos, porque na cabeça deles está outra imagem. Por isso que eu digo talvez de um dia a gente usar as televisões do Plenário para projetar, porque é preciso que as pessoas olhem e digam "é nisso que eu vou votar?", independentemente de questão de partido político.
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Eu queria passar, então, para o nosso último painelista, José Pinto de Mota Filho, Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social.
O SR. JOSÉ PINTO DE MOTA FILHO (Para exposição de convidado.) - Enquanto a gente aguarda aqui a disponibilização do PowerPoint, cumprimento o Presidente em exercício desta Comissão, Senador Jaques Wagner; as minhas colegas de Mesa aqui; a Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte; o Senador Paim, do Rio Grande do Sul; e o Senador Humberto Costa, de Pernambuco.
Quando a gente fala por último, praticamente os nossos companheiros de Mesa já abordaram todas aquelas situações que a gente gostaria de abordar, mas eu acho que há alguns pontos que são bastante relevantes para esta discussão legislativa e que vão ser muito importantes durante a discussão e a votação dessa matéria aqui na CCJ do Senado.
Quero dizer para os senhores e para aqueles que talvez não estavam no Senado em outras legislaturas que o Senado já enfrentou, em outros momentos, propostas constitucionais de aperfeiçoamento da legislação previdenciária, inclusive em matéria constitucional, como foi em 1998, ainda no Governo Fernando Henrique, depois, no Governo Lula, no ano de 2003, e ainda no ano de 2005, quando a gente votou, na verdade, um ajuste da Emenda 41, que era PEC paralela e que se tornou a Emenda 47. Então, existe já, ao longo dos últimos 30 anos da promulgação da Constituição brasileira, paulatinamente, periodicamente, a necessidade de nós nos encontrarmos com o Texto Constitucional e fazermos aquelas adaptações e aqueles ajustes que são necessários para atender, da melhor forma, o nosso povo e a nossa gente.
Vai competir a esta Comissão a análise constitucional. Acho que muitos pontos já foram abordados aqui e, certamente ou infelizmente, essa matéria vai acabar sob análise do Supremo Tribunal Federal, se aprovada for, em muitos dos seus aspectos. Mas é necessário a gente fazer aqui uma abordagem da conjuntura econômica e dessa PEC, analisando algumas questões que eu acho que são fundamentais e que não estão sendo colocadas neste contexto.
Primeiro, a desigualdade de renda não para de subir no Brasil nos últimos quatro anos, segundo estudo da FGV. Nem mesmo no pico da desigualdade em 1989, a renda se concentrou por tanto tempo seguido, diz esse estudo com base na Pnad Contínua do IBGE. E nós tivemos aquela crise de 1989, no Governo Sarney, com a inflação de 84%.
Eu acho que todo mundo, a maioria dos Srs. Parlamentares e as demais pessoas presentes viram as manchetes da Folha de S.Paulo e dos grandes jornais dessa última semana falando da concentração de renda no mundo e no Brasil, sendo que o Brasil é campeão de todas as concentrações. É o País em que os mais ricos são os mais ricos, comparados com os de outros países. Isso denota muito bem a realidade que nós temos e o que isso vai representar de aumento ainda de maior concentração com a aprovação dessa PEC por este Congresso Nacional.
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O desemprego de longo prazo é aquele que as pessoas passam mais tempo procurando emprego. Então, nós temos aí, de 2015 a 2019, que 42% dos desempregados levam dois, três, quatro anos procurando emprego e não conseguem emprego, porque nós estamos vivendo uma situação de crise econômica, de estagnação da economia, em que não são oportunizadas novas vagas de trabalho.
Só fazendo uma pontuação, eu acho que todos os Srs. Parlamentares aqui presentes sabem que a principal fonte de financiamento da seguridade social, mais especificamente da previdência social, é a contribuição sobre a folha de pagamento, contribuição dos empregadores e dos empregados. Num cenário econômico destes, de desemprego, de estagnação, de problemas econômicos, evidentemente o maior problema é que a fonte de financiamento que financia os benefícios da previdência social não suporta porque nós temos 13, 14 milhões de desempregados. E não há nenhuma abordagem de natureza constitucional que possa criar mecanismos de compensação ou de aporte de contribuições sociais para fazer frente a essa situação, principalmente nos momentos de maior crise econômica, que é quando deve entrar a proteção social do Estado.
Nós temos aí duas situações também - ou três - que devem ser consideradas nessa questão da previdência social. Nós temos dois tipos de desemprego: nós temos um desemprego estrutural, que é, no caso do Brasil, a desindustrialização constante da nossa economia; e nós temos o desemprego conjuntural, que é aquele fruto de uma política econômica de contração, que não gera maior emprego. No desemprego estrutural, nós temos uma transformação tecnológica, que passa pela indústria 4.0, por novas tecnologias, aliada também com a reforma trabalhista que foi feita - e agora, mais recentemente, com essa medida que foi aprovada aqui no Congresso Nacional. E o que nós temos aí dentro desse quadro geral de desemprego na economia? Que os empregos qualificados, ou seja, os empregos que podem ser gerados daqui para frente estarão mais concentrados nas classes A e B. E o desemprego não será apenas conjuntural, mas também estrutural para as classes C e D. Então, lá no Estado da nossa ilustre Senadora, no Rio Grande do Norte, no interior do Rio Grande do Norte, no interior de Pernambuco, principalmente no Nordeste, essas pessoas praticamente vão ter enorme dificuldade se não houver uma mudança de política econômica de ter acesso a benefícios. E, se nós temos um desemprego estrutural aliado a um desemprego conjuntural, como é que nós vamos discutir seriamente a previdência social e a seguridade social no nosso País sem discutirmos o financiamento desses benefícios? Não é? Isso não é abordado na PEC; aliás, se nós formos olhar o texto da PEC, ela flexibiliza, ela sempre diz lá, e está no texto aprovado na Câmara, que, considerando a intensidade da mão de obra, considerando determinadas situações, a lei pode diminuir a contribuição sobre a folha de pagamento, e, com isso, diminuir o financiamento do sistema, criando problemas. O que acontece? Quando você tem uma situação dessas, é muito fácil falar em déficit, porque aí há um desequilíbrio e você diz: "Não; temos um déficit de 120 bilhões, de 130 bilhões, de 400 bilhões" - é muito simples. Esta reforma da previdência, como já foi falado aqui, o foco dela é cortar despesa - cortar despesa. E cortar despesa significa cortar os benefícios dos trabalhadores e cortar também não só os benefícios, mas os acessos a esse benefício. Nesse sentido, a estratégia é para fragilizar o regime de repartição, tanto pela questão do financiamento, porque cada vez a questão do financiamento sobre a folha vai ficar mais fragilizada... Esta reforma que está sendo aprovada nessas condições vai levar a que um próximo governo volte com a mesma cantilena dizendo: "Olha, nós continuamos em déficit; nós não conseguimos mais manter um regime de previdência social porque ele continua em déficit". Nós fizemos quatro, cinco reformas e ele vai continuar, porque, se nós não tivermos um olhar mais estrutural para a questão do financiamento da previdência social, ele vai se tornar fragilizado não só para a previdência, mas também para a saúde e para a assistência social. Não é?
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E tudo isso evidentemente que está contextualizado dentro de uma lógica. Qual é essa lógica? O Estado não tem mais capacidade de prover os benefícios de natureza previdenciária, e que as pessoas têm que colocar na cabeça que elas é que vão ter que fazer isso. De que maneira? Individualmente, comprando esse benefício ou buscando a proteção para o seu risco no sistema financeiro. Então, essa é a lógica. Por isso que não existe nenhuma proposta séria de discussão sobre novas formas de financiamento para a seguridade social e mais especificamente para a previdência social.
Aí nós temos duas questões que também são fundamentais. Primeiro, nós temos, a partir da aprovação deste texto, um aumento progressivo e vertiginoso, Senador Jaques Wagner, de exclusão previdenciária; ou seja, tanto pelo desemprego estrutural, porque pessoas desempregadas dificilmente vão contribuir individualmente para a previdência social... Então, elas vão estar fora do sistema porque elas não têm mais aquilo que é a fonte da previdência social, que é o emprego, a relação de trabalho formalizada, que garante o recolhimento das contribuições. Então, nós temos uma exclusão pelo desemprego estrutural e conjuntural. E nós temos uma exclusão também pelas novas regras que aumentam os critérios de acesso aos benefícios.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu peço silencio. Obrigado!
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O SR. JOSÉ PINTO DE MOTA FILHO - E que aumenta a dificuldade de acesso aos benefícios. Na média as pessoas conseguem contribuir no Brasil, isso dentro do crescimento econômico que tivemos nos últimos anos, 17 anos no máximo. Se você colocar 20, essas pessoas não vão conseguir se aposentar, elas não vão cumprir o período de carência que passa a ser de 20 anos. E aí a pergunta que fica: tudo aquilo com que essas pessoas contribuíram ao longo da vida está perdido? Para elas individualmente está perdido. O que restaria a elas? Ir para o BPC. Mas daí, por uma condição, ele pode ter uma casinha do Minha Casa Minha Vida, ter um filho que faz um estágio, vamos supor, em um órgão público e ganha lá R$500, R$600, vai lá a assistente social e diz: "Não. Essa família aqui tem uma renda de R$300 per capita", e o cara está excluído. Então, é um absurdo a exclusão e essa exclusão é dos pobres, é das famílias pobres, é do trabalhador pobre. E não há, Senador, como voltar, porque as condições para as pessoas conseguirem preencher esses requisitos são muito difíceis.
Temos ali dados do Valor Econômico do dia 11 de julho de 2019. O Piketty, que é um economista renomado e que fez grandes discussões sobre esse assunto, colocou que o problema é que os cidadãos que só conseguem se aposentar hoje por idade são trabalhadores precários que estão longe de alcançar o tempo de contribuição e idade exigidos nas novas regras: 56,6% dos homens e 74,82% das mulheres não alcançam. Em média os homens só conseguem contribuir 5,1 vezes por ano - ou seja, em um período de 12 meses, o cara só tem emprego cinco meses - e as mulheres 4,7 vezes.
Esse estudo foi publicado no Valor Econômico e gerou uma grande reação - está aqui o Dr. Luiz Alberto, que vai falar depois -, inclusive dos autores da proposta de reforma da previdência contestando os dados. Mas não conseguiram. Eu sugiro que os Srs. Senadores, se puderem, depois leiam com mais atenção esses artigos; o debate que se travou em torno deles é muito interessante.
A questão do abono salarial é mais um exemplo de como se tira renda dos pobres. Hoje tem direito a receber o abono, quem está habilitado é o trabalhador que recebe até R$1.996, o que significa dois salários mínimos. E agora, com a nova proposta aprovada, nós reduzimos essa faixa para R$1.364,44.
Há um estudo aqui, Srs. Senadores, feito pela Instituição Fiscal Independente do Senado, que é uma nota técnica que estou deixando aqui. Os senhores podem olhar as várias notas técnicas da Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado, tratando desse assunto. Só nessa rubrica, na proposta inicial, se não me falha a memória, 18% da economia, ou seja, algo em torno de 180 bilhões seria só com esse item, que é retirar renda dos pobres.
Restrições para aposentadoria: temos o aumento do período de carência; o fim da aposentadoria por tempo de contribuição; praticamente o fim da aposentadoria especial, nesses limites - porque agora tem que ter limite de idade; então, 15, 20 e 25 anos foi para o saco, digamos assim; o cálculo do benefício agora vai ser reduzido, ou seja, ao invés de 80%, passa-se a ser 100%; restrição à pensão por morte; aumento do limite de idade.
Já estou no meu tempo? Só quero colocar uma questão fundamental dos Estados e Municípios, porque, como é a Casa federativa, é importante. Eu passo rapidamente aqui e concluo a minha intervenção.
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Então, nós temos esta questão: a distribuição de renda no Brasil, fundamentalmente, principalmente para grandes e pequenos Municípios, tem, nas transferências da previdência social, inclusive, uma fonte de receita maior do que o próprio Fundo de Participação dos Municípios. Só em São Paulo, são R$25 bilhões. Está certo?
Então, os Srs. Senadores, quando forem votar e aprovar essa matéria, vão tirar uma renda que hoje vai automaticamente... Então, a Senadora do Rio Grande do Norte e o Senador Paim, depois, vão ter que pedir para o Governo Federal mandar recurso. E esse recurso hoje já está lá! É uma coisa que não dá para entender. O benefício gera o quê? Ele gera consumo, e o consumo gera arrecadação, gera emprego! E, além de você tirar o benefício, você vai gerar mais despesa porque vai pressionar socialmente a prefeitura para fazer isso.
Aí está um quadro. Depois, quem quiser analisá-lo melhor verá que as regiões onde hoje a transferência da previdência é maior do que o Fundo de Participação são a Região Sul, depois a Região Sudeste e o Nordeste. Setenta e seis por cento dos Municípios têm transferência maior. Mostro o impacto disso aqui. Pego só o exemplo do Rio de Janeiro, com R$25,7 bilhões.
Isto aqui é interessante, porque o próprio Secretário da Previdência Social, que continua no cargo, diz aí - é o que está dito na matéria - que o pagamento de benefícios é uma das maiores distribuições de renda do Brasil.
Vou passar por isso rapidinho, mas quero só colocar esse quadro. Por exemplo, no Município de São Paulo, como é que as pessoas morrem? Esse é o mapa do Município de São Paulo. Hoje, na parte que está em vermelho, as pessoas vivem, em média, de 37 a 60 anos; na parte laranja, as pessoas vivem de 60 a 65 anos. Só quem tem uma média de vida melhor é quem está naquela parte azul, onde está o bairro Jardins, a Rua Oscar Freire, aquela região mais abastada de São Paulo, onde as pessoas têm uma condição de vida melhor. Na grande periferia de São Paulo, talvez as pessoas nem consigam acessar o benefício porque, na média, morrem com uma idade menor do que aquela que vai ser colocada lá.
Há uma questão que não foi colocada aqui. Quero só falar... Estou terminando.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Isso é preciso.
O SR. JOSÉ PINTO DE MOTA FILHO - Está bom.
Quero falar das desonerações. Hoje, nós temos as desonerações no Simples, na folha de pagamento, nas entidades filantrópicas, na questão da produção rural, no MEI. Quero só colocar que eu peguei esse dado de 2016 porque é o dado que a gente tinha compilado na CPI da Previdência. Então, o déficit apontado naquela época era de R$138. E nós temos praticamente 75% da receita perdidos só com essas desonerações. A fonte é o relatório da CPIPREV.
Então, eu não vou mais... Eu teria muitas coisas para colocar, mas deixo o agradecimento à Comissão, em respeito ao tempo, que foi ultrapassado.
Eu queria sugerir a V. Exa., Senador Jaques Wagner, que está no exercício da Previdência, que pudesse solicitar à Secretaria da Comissão que facilitasse a todos os Srs. Senadores o acesso ao conteúdo integral do relatório da CPI do Senado, seja em meio digital ou em outros meios, porque ali há muitos dados que vão ser fundamentais para a discussão que os senhores irão travar aqui nesta Comissão.
Muito obrigado. E vamos adiante! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Agradeço ao Dr. José Pinto.
Na verdade, o esforço será esse. É claro que a gente vai precisar, já que nem todos os Senadores terão tempo para manusear todo o material, fazer um esforço.
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Então, nós precisaremos fazer um esforço para fazer uma concentração dos dados mais, eu diria assim, contundentes, para que ele possa, mas eu concordo. Por isso que eu tenho dito: eu tenho absoluta convicção... Não vou dizer 100%, mas eu diria 90% não conhecem a numerologia consequente dessa reforma da previdência. Não têm noção do que significa e tampouco do que significa do ponto de vista do acesso. Eu tenho absoluta certeza, porque eu tenho participado do debate. Aí, eu vejo a cara de perplexidade quando alguém vê a diferença entre o que seria a aposentadoria.
E, de novo, aquilo que já foi dito várias vezes: na família, um dos dois perdeu o emprego... "Como é que fazemos para sobreviver?" Mata as crianças de fome.
Então, como é que eu equilibro a Previdência? Aumenta-se a alíquota que a pessoa paga, para receber menos do que receberia... É uma incongruência total, do ponto de vista de contrato. Porque, do ponto de vista de contrato, eu pagava x para receber dez; agora, eu vou pagar x mais alguma coisa para receber oito! Então, é um descalabro, do ponto de vista de qualquer contrato comercial que fosse, e não de uma previdência pública baseada na solidariedade. É uma coisa de louco, realmente.
"Não, você vai levar mais cinco anos para receber, vai receber menos, mas vai ter que pagar mais", porque, até agora, o incremento de receita está basicamente em cima do aumento da alíquota.
Bom, eu vou abrir, porque eu não quero invadir o próximo painel, que, em tese, começa às 4h. Mas eu queria, então, facultar a palavra aos Senadores que aqui estão participando desta reunião, algum Senador que queira fazer algum questionamento a algum painelista ou algum comentário, evidentemente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, V. Exa. sempre tem alguma coisa para falar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas eu...
Quero cumprimentar V. Exa., que está presidindo com a competência de sempre, Senador Jaques Wagner. Foi Governador, foi ministro, então, não tenho dúvida de que, quanto aos comentários que V. Exa. faz, todos eles têm procedência.
Quero cumprimentar a Rosângela... E, para mim, Rosângela, foi importante, porque eu estava chegando e você estava terminando, mas você disse que os trabalhadores rurais também estão muito preocupados, porque o que se está passando para nós outros, aqui no Senado, é que está tudo resolvido na questão rural. Se você puder, então, nas suas considerações finais, exatamente nesse ponto, avançar um pouquinho, eu agradeço.
A Luciana... Eu não acompanhei, Luciana, eu não estava aqui, mas só porque especialista em assistência social e políticas públicas, e esses dados que foram colocados... O Brasil é o número um em concentração de renda, e diversos painelistas falaram isso, e nós temos que, de fato, fazer com que a Previdência não seja na ótica de só mandar a conta para o trabalhador.
Ontem eu pedi para o Secretário da Previdência... Secretário, diga-me: a não ser os trabalhadores, nessa linha, que vão perder direitos e vão pagar mais, a maioria vai pagar mais... Com o que o poder econômico vai contribuir, já que vocês falam que há um problema? Ele não respondeu. "Não, o poder econômico já gasta muito, tal...". Nem os 20% sobre a folha grande parte já não está mais pagando. Quem pagava eram os que nós, Constituintes, colocamos.
Então, seria fundamental... Levantamos hoje, pela manhã - o Jaques levantou, eu também levantei -, outras fontes que poderiam ser usadas. Aí, eu poderia lembrar algumas aqui: tributação sobre lucro, faturamento, enfim... Dá para avançar nessa linha, e o Miguel Rossetto foi muito bem hoje de manhã.
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A Thais a gente conhece há muito tempo, deu um show aqui também, como todos os outros. Nessa linha de fatos novos de que você falou aqui - eu não sei se muitos perceberam, a gente tenta explicar, mas você foi muito feliz -, eles estão acabando com as aposentadorias especiais de quem trabalha em insalubre, penosas e perigosas... São milhões de pessoas. Não é só o mineiro, a gente estava calculando muito no mineiro. Eu fazia aquele cálculo: o mineiro 15 anos no subsolo, começou a trabalhar com 20, 15 mais 20, 35. Ele vai se aposentar só com 55. O que ele faz nesses 20 anos? Eu não estou querendo que tu respondas, não, porque eles não respondem. Se ele não pode ficar no subsolo, tem que sair, o pulmão está estourado, o que ele faz nesses 20 anos?
E depois também você pode complementar um pouco, se assim você entender. Outra, se ele não contribuir nesse período, ele perde; se nesses 20 anos ele não contribuir, vai perder tudo. É isso, mais ou menos isso, não é? Eu vou passar para você depois, eu só vou complementar.
E o Zé, com certeza, também aprofundou o conjunto da proposta, mas houve um dado ali... Permita-me chamá-lo de Zé, Dr. José Pinto. Foi assessor nosso aqui, por um longo período. Esses cálculos da Profa. Denise tenho usado da seguinte forma...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para ilustrar aqui, você depois pode aprofundar.
Se a cada 12 meses - ela bota 5,1, eu já boto 6, eu aumento, para o Governo eu aumento aqui - eu trabalho seis, em média no Brasil, eu quero - claro, todo mundo sonha - o máximo de benefício. E eu quero contribuir por 40 anos, então, faço o seguinte cálculo: entrei no sistema com 20, trabalhei mais 40 - 20 mais 40 -, para trabalhar 40 é 80 porque são seis. São 80 anos trabalhando, 20 quando iniciei, com 100 anos estou apto a me aposentar.
Quem quiser sonhar com aposentadoria integral vai ter, na média do brasileiro, que se aposentar só depois dos 100 anos. Olha que eu reduzi, eram 5,1 e é 6, a cada 12 trabalha 6. Se não trabalhar o dobro, não vai chegar, vai ter que trabalhar 80 anos para garantir 40 de contribuição.
Zé, esse dado você que trouxe, eu dei uma reforçada.
Eu me sinto contemplado.
Parabéns a todos!
Quero insistir nas outras audiências - nós asseguramos isso...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que a gente consiga convencer o Plenário para haver mais uma comissão geral lá, para que vocês possam ampliar as exposições.
Eu me esqueci do Índio - que é o nosso presidente, eu diria, ele não gosta, ele diz que é coordenador da Intersindical -, que com o brilhantismo de sempre aqui mostrou um estado de miséria absoluta a que nós vamos chegar se essa reforma for aprovada.
Depois você pode comentar um pouquinho mais sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado.
Eu acho que no painel de agora, das 14h, que nós estamos concluindo, também foi interessante porque tivemos, na verdade, nas duas extremidades aqui, uma mulher e um homem que vivem o drama e três que estudam o drama, não vivem necessariamente do ponto de vista pessoal. Acho que isso é enriquecedor, porque traz o depoimento da prática, do dia a dia, e de quem se dedica a interpretar isso com um viés, evidentemente, de busca de justiça social.
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Eu não sei se a Senadora Zenaide... Se não, passaria para os painelistas.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Fora do microfone.) - Passe para os painelistas.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Vou fazer agora invertido, então.
Nós na verdade teríamos quinze minutos. Eu gastaria vinte e cinco dando cinco minutos para cada um. Quem vai coordenar o próximo painel? Você ou Zenaide? Não sei. É você?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É o Rogério.
Então, eu pediria só que tentassem... Quando ouvirem essa buzininha é porque falta um minuto.
Sr. José Pinto.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu vou inverter agora.
Você está com horário de avião?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ah, está bem.
O SR. JOSÉ PINTO DE MOTA FILHO (Para exposição de convidado.) - Nós temos um problema a ser enfrentado, que é a manifestação do Sr. Relator no sentido de que todas as alterações que estão sendo propostas irão compor uma nova proposta de emenda à Constituição, deixando-se de fazer nesta que está tramitando, ou seja, na PEC 6, de 2019, os ajustes que são fundamentais.
Das duas, uma: ou se altera o texto que veio da Câmara, por exemplo, simplesmente por emendas supressivas, e ele pode ser promulgado, não há problema nenhum... Se restar alguma coisa boa nele, a gente pode promulgar. Agora, aquilo que já seria uma emenda a este texto, que teria que retornar para a Câmara, então que ficasse suspenso. Bom, mas até pode o Senado aprovar e nós não vamos promulgar, vamos esperar que vocês votem lá o texto da Câmara ou vamos criar algum tipo de mecanismo, porque nós já tivemos essa experiência de aprovar um texto e, depois, mesmo dentro de um grande acordo, esse texto demorar, na Câmara, pelo seu rito e tal e pelas outras prioridades que estão sempre em votação, quase dois anos. E, evidentemente, essa estratégia legislativa é para submeter essa proposta de emenda à Constituição à última gaveta da Câmara dos Deputados. Isso não vai ser aprovado, pelo menos nessa Legislatura. Eu acho muito difícil, tendo em vista o andar da carruagem na Câmara.
A outra questão que o Senador Jaques Wagner pontuou muito bem é que nós não temos nenhum mecanismo do que eu costumo chamar de direito acumulado, que não é nem o direito adquirido. E é o seguinte exemplo da Dra. Thais, que é jurista, e eu sou estagiário dela... Essa é exatamente aquela situação que ela colocou no exemplo: você tem 34 anos, 11 meses e 29 dias de contribuição, aí, por causa de um dia, você vai se aposentar com uma redução de 60% do seu direito. É uma coisa que não tem lógica. E olhem que a previdência social, diferentemente da saúde e da assistência social, é contributiva individualmente. Então, não pode existir nenhuma desconexão entre o tanto de contribuição que as pessoas fazem para aquilo que elas terão de benefício, tendo em vista a ausência de uma necessária...
Meus cumprimentos ao Senador Tasso Jereissati.
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Concluindo, Senador Jereissati, estávamos falando aqui de uma necessária apreensão que todos nós temos e nos manifestamos aqui sobre a falta de uma modulação, principalmente no regime geral, do tanto que a pessoa contribuiu, do tanto que ela vai receber de benefício, tendo em vista o período anterior à emenda constitucional e posterior à emenda constitucional.
Eu dei o exemplo: se a pessoa contribuiu por 34 anos, 11 meses e 29 dias, ela tem um benefício de R$2 mil; se ela passou para 35 anos e um dia, R$1 mil. É uma desproporção tão grande - e acredito na sua sensibilidade -, tão injusta...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PINTO DE MOTA FILHO - ... em se tratando de situações absolutamente, vamos dizer assim, homogêneas, por um detalhe, alguém ter um prejuízo tão grande em função disso.
Deixo essa mensagem... Sei que o senhor está trabalhando com muito afinco nisso e talvez pudesse avaliar pelo menos a questão dessa modulação para o regime geral, o que nós chamamos aqui de direito acumulado, ou seja, tudo aquilo que a pessoa conseguiu acumular durante um determinado período, que não seria ainda um direito propriamente adquirido, mas acumulado de tal forma que haja uma expressão que possa ser modulada para o futuro e que não haja uma diferença tão grande em relação a um outro seu par.
Muito obrigado. Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu agradeço.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Na ordem, eu passaria a palavra à Dra. Thais.
Vou pedir a vocês que estão sustentando a Mesa: é possível recolocar a exposição dela? Na verdade, eu só queria - pela presença que eu registro, do Senador Tasso Jereissati, como Relator - que colocassem aquele quadrinho do atropelado, do morto, do... (Risos.)
Não, eu não estou... É porque eu acho que ele é muito contundente do ponto de vista...
Tasso, é também daquele mesmo instituto daquele rapaz que esteve aqui hoje: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. É que eu acho que os exemplos falam mais do que, às vezes...
Doutora, suas considerações finais.
Eu só coloquei aqui para o caso de a senhora querer comentar.
A SRA. THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA (Para exposição de convidado.) - Obrigada, agradeço.
Olá, Senador Relator, obrigada por estar aqui.
Na verdade, eu procurei, como jurista da área, trazer algumas inconsistências na PEC que devem ser ajustadas. Quando eu conversei com o Relator lá na Câmara dos Deputados especificamente sobre a questão das pessoas com deficiência, ele percebeu que era necessário esse ajuste técnico. Então, eu gostaria de trazer aqui para V. Exas... Estou à disposição depois para explicar pessoalmente com mais detalhes.
O que acontece? Na reforma, eles estão tratando com a mesma regra de cálculo - é isso que eu botei aqui - dos benefícios de risco, que é a aposentadoria por invalidez, por exemplo, ou pensão por morte, da regra geral, que é a aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade.
Quando a gente coloca na regra... Hoje seria a média de 80% das maiores contribuições. Se eu tiver uma invalidez, vai ser 100% dessa média. A nova regra vai ser 100% da vida inteira e depois uma alíquota de 60% mais 2% a cada ano de contribuição que passe 20 anos. Então, eu preciso de 40 anos.
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Até numa aposentadoria programada, em que eu vou me organizar para isso - embora seja algo muito difícil o brasileiro conseguir os 40 anos -, eu tenho uma programação para isso. O problema é que, na invalidez, por exemplo, aí é o exemplo que eu dei de risco, eu não tenho como prever. Então, como é um seguro social, a gente tem que tomar cuidado, porque senão a gente vai penalizar muito aquelas pessoas que tiveram o azar de ficar doentes, elas não programaram a incapacidade. Então, assim como há uma pessoa que trabalhou 30, 40 anos, morreu e não deixou nenhum dependente e o sistema ficou com o dinheiro dela, há outra que teve o azar de se acidentar. Então, é esse cálculo atuarial que a gente deve fazer.
Então, olha só que situação impressionante. Se eu pegar um trabalhador, por exemplo, que trabalhou e contribuiu por cinco anos com R$1 mil. Depois, ele melhorou um pouquinho e começou a contribuir mais cinco anos com R$2 mil, depois com R$3 mil. E aí, então, ele tem 15 anos de contribuição. E ele teve o azar de ser acidentado. Então, como ele é segurado, está no seguro público, ele vai ter a proteção previdenciária, mas, na hora do cálculo, como ele... Você vai exigir 40 anos para ele ter 100%? Só se ele tivesse a sorte ser atropelado com 40 anos de contribuição.
Então, a gente precisa ajustar, porque, se essa pessoa for atropelada, por exemplo, que é uma situação de risco, previdência é risco, um final de semana antes da reforma, ela iria, ganhando R$3 mil, se aposentar com R$2.153. Se for depois da reforma, R$1.200. Por que essa diferença tão grande para uma pessoa que teve o azar de ter tido uma situação acidentária? Porque a gente está exigindo os 40 anos de contribuição para ela ter os 100% da média da vida inteira.
Então, eu entendo que aqui a gente tem que fazer um ajuste sob pena de uma precarização muito grande dessas pessoas doentes, dessas pessoas incapacitadas. E aí aqui a gente tirou uma situação que o Direito brasileiro já tinha conquistado que é você poder ter o acidente comum equiparado ao acidente do trabalho. A gente tirou isso. Então, se essa pessoa for atropelada no final de semana, é um número, e, se ela for atropelada saindo do trabalho, é outro número. Então, se estava saindo do trabalho, é acidente do trabalho, vai se aposentar com R$2 mil; agora, se for no final de semana, R$1.200.
Então, eu entendo que aqui caberia a gente fazer, pelo critério do princípio da dignidade da pessoa humana, algum ajuste nesse cálculo. E aí eu mostrei que, se essa pessoa ainda tiver o azar de ser, nessa fatalidade, atropelada e morrer deixando um cônjuge e dois filhos, olhe o que vai acontecer. Como a regra do cálculo diz o seguinte: que para a pessoa que vem a óbito na ativa, ou seja, trabalhando, eu tenho que calcular quanto ela iria receber na invalidez e depois calcular 50% mais 10% por dependente, e ela vai receber, então, aquele valor da aposentadoria por invalidez que a gente já calculou no anterior, que é R$1.200, ou seja, 60% da média da vida inteira. E depois eu ainda vou colocar 50, dois dependentes aqui: dez, mais dez, 60%, 70%, 80% de 60%, ou seja, daria R$960. Se for a única renda, salário mínimo, 998.
Então, o que eu quero mostrar? Que morte, invalidez são situações em que é risco, a pessoa não escolhe. Então, hoje a legislação brasileira garante 100% por quê? Porque não é um benefício programado. Já na aposentadoria por idade, por exemplo, hoje, eu vou receber, se eu alcançar 65, 60, 70% e mais 1% a cada ano, ou seja, para privilegiar a contribuição.
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Então, num benefício programado, eu ainda posso fazer essa gradação, só que, como usamos o mesmo cálculo para todos os tipos de benefício, nós vamos ter essa situação das pessoas com invalidez.
E há um outro ponto, que são as aposentadorias especiais. O que acontece? No caso da aposentadoria especial, que é aquela situação em que a pessoa está num ambiente muito degradante e o organismo sente muito isso, a legislação autoriza que a pessoa saia antes do mercado de trabalho, para que ela não morra naquele ambiente. Só que é preciso fazer uma adequação, assim como o Congresso fez em relação à mulher.
O que aconteceu em relação à mulher? A gente tem lá uma diferença - 62 para a mulher, 65 para o homem -, só que, na hora do cálculo, se exigiam os mesmos 40 anos para ter os 100%. Então, a mulher teria que começar três anos antes para ter o mesmo cálculo do homem. Ajustaram isso.
Esse mesmo ajuste tem que ser feito na aposentadoria especial. Por quê? Se eu autorizo que a pessoa saia com 25 anos, mas, na hora do cálculo, ela precisa de 40, ela não vai sair do ambiente insalubre, porque ela não vai conseguir sobreviver com 70% - não é com 100%, como é hoje.
Então, eu entendo que há alguns ajustes técnicos no cálculo, sobre o qual não se fala muito, que tem prejudicado os mais pobres e tem prejudicado as pessoas que estão naquelas condições adversas. Eu entendo que isso merece uma adequação.
Eu trouxe aqui - depois eu posso mostrar para V. Exa. - os pontos que eu acho que são ajustes necessários. Aqui a gente poderia até falar "vamos fazer na PEC paralela", mas isso vai trazer uma insegurança jurídica tão grande... Acredito que, com medidas supressivas e com acordos com a base, a gente consiga fazer esses ajustes, que são: adequação dos cálculos; rever a questão da idade mínima na aposentadoria especial, porque as pessoas não vão conseguir chegar a essa idade mínima, vão ter o tempo trabalhado, mas não vão conseguir chegar à idade mínima e, aí, não vão conseguir a aposentadoria especial; ajustar a regra de transição... Aqui foi uma omissão da PEC: não há regra de transição para servidor público com deficiência que entrou antes de 2003...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Conclua, por favor.
A SRA. THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - Estou concluindo.
Incluíram também, Relator, o critério de um quarto do salário mínimo para a miserabilidade no BPC. Esse critério já foi declarado inconstitucional pelo Supremo: isso vai gerar judicialização.
Por fim, rever a contribuição do servidor inativo. O que aconteceu? O servidor vai poder ser... O aposentado da iniciativa privada... Não pode haver contribuição do inativo até o teto do INSS, mas o servidor aposentado vai poder ter contribuição sobre o que passar de um salário mínimo. Então, eu acredito que, se é para equiparar as situações, não pode o servidor aposentado com R$2 mil ter uma cobrança sobre o que passa do salário mínimo e o trabalhador da iniciativa privada que ganhe R$2 mil ter essa imunidade tributária.
Obrigada e desculpem o horário.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A Dra. Thais, Tasso, orgulha o avô, que é o Dr. Ulysses Riedel, um advogado de larga trajetória aqui, igualmente contundente, como a neta.
Depois eu vou pedir que disponibilizem para o Relator as exposições que foram feitas aqui.
Eu passaria a palavra para o nosso Edson.
Eu estou marcando o tempo de 5 para não atrapalhar o próximo painel.
O SR. EDSON CARNEIRO DA SILVA (Para exposição de convidado.) - Quero agradecer o convite, saudar a presença de todos os que acompanham esta audiência e dizer que nós, Senador, não conseguimos tratar...
E é importante: o Governo anunciou que deve enviar para o Congresso Nacional a proposta de capitalização, que foi retirada, felizmente, na tramitação na Câmara dos Deputados.
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Mas é importante a gente lembrar - a Dra. Thais passou um pouco por isso - que o texto votado na Câmara que está tramitando aqui mantém o setor privado, que poderá prover os benefícios não programados. E é uma parcela muito importante, que é o benefício da pensão, do auxílio doença, do auxílio acidente, da pessoa com invalidez, incapacidade permanente, o salário maternidade. Essas questões dos benefícios não programados já vão poder, nesse texto, ser operados pela iniciativa privada, ou seja, retirar uma fortuna para turbinar o mercado financeiro, que é o que querem os financistas que tanto querem e pressionam por essa reforma da previdência.
Dizer também que para nós é inaceitável esse texto ser votado nesta Casa. A previdência social, a assistência social é a principal conquista civilizatória do século XX; e nós não podemos abrir mão dessa conquista civilizatória e jogar milhões à própria sorte. A previdência e a assistência social são o que garante a dignidade humana na velhice, nos momentos de adoecimento, no acidente de trabalho, enfim, na desassistência, na incapacidade permanente, na medida, no momento em que a mulher e o homem perdem a sua força física para continuar no trabalho. Essa dignidade humana só é possível no Brasil graças à nossa previdência, à nossa assistência social, que é fundamental, portanto.
Lembrar também aquilo que nós dissemos. Se confundir a sobrevida da população com a capacidade de trabalho já é um grave erro. Um erro maior é dizer que as pessoas só vão se aposentar depois de uma idade muito maior. O Senador Paim chega a dizer, num cálculo, que é quase cem anos. Mas mesmo que seja a partir dos 65 anos, nós queremos saber onde essas pessoas vão trabalhar. As empresas...
Nós vamos lutar até o final, juntamente com a oposição, com os Senadores que estão ao lado do povo aqui, para derrotar esse texto na CCJ, como já dissemos. Mas se ele for aprovado, nós vamos vir para cá para exigir que as empresas, Senador Tasso Jereissati, tenham cotas para contratarem trabalhador com 50 anos, com 55 anos, com 60 anos, com 62 anos! Nós vamos exigir que todas as empresas tenham cota desses trabalhadores, o que seria até um contrassenso, porque tem uma juventude imensa que precisa entrar no mercado de trabalho.
Portanto, nós não... Agora, não é possível você tirar o direito à aposentadoria, não dar emprego... E vamos fazer o quê? Vamos organizar esse exército para ocupar as empresas? Vamos organizar esse exército, enfim, para fazer justiça, porque esta Casa se nega a fazer justiça?
Por fim, nós estamos num cenário de desemprego altíssimo. Vários que nos antecederam aqui colocaram. Se a gente somar quem está no desalento, quem está no subemprego, quem está no bico, quem está no trabalho por conta e quem está no desemprego aberto, são 52,5 milhões de pessoas, 52,5 milhões de brasileiras e brasileiros! E essa reforma, esse texto, ao tirar um trilhão em dez anos e quase cinco trilhões em vinte anos, de milhões de pessoas, o que vai fazer é aumentar a paralisia econômica, vai levar à quebradeira das empresas e vai levar...
(Soa a campainha.)
O SR. EDSON CARNEIRO DA SILVA - ... a mais desemprego.
Portanto, para a gente não se alongar, não é possível. É preciso restabelecer um projeto de investimento público. O que gera emprego no País é investimento público. O que pode retomar a atividade econômica no País é investimento público! Não é essa reforma trabalhista votada, não é a terceirização, não é o fim dos gastos sociais, e não é, em hipótese alguma, acabar com a aposentadoria, diminuir a pensão por morte, reduzir o abono do PIS e reduzir o benefício de todos aqueles que conseguirem, depois de anos e décadas de trabalho, atingir a aposentadoria do povo.
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Portanto, vamos lutar, vamos resistir. Esse texto é contra o Brasil, contra o povo brasileiro, contra a capacidade de nós termos um país que projete futuro e desenvolvimento para nossa juventude e para o nosso povo!
A dignidade humana acima dos interesses do capital financeiro.
Grande abraço, e agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Agradeço ao Edson.
Eu passo a palavra agora, para as suas considerações finais, à nossa Rosangela.
A SRA. ROSANGELA PIOVIZANI CORDEIRO (Para exposição de convidado.) - Eu queria só acrescentar algumas questões que, de repente, não consegui trazer na primeira fala.
Quero dizer que, como segurados especiais, o nosso benefício é um salário mínimo, e a forma que está pensada, de lei complementar, abre com certeza a própria PEC para um sistema de capitalização; isso atinge, sim, os rurais, mesmo que, com acordo, se diga que os rurais estão fora.
Então, a gente pensa que as pensões, mesmo o salário mínimo, vão ser reduzidas, e a gente vai ter que escolher entre uma aposentadoria de um salário mínimo ou uma pensão, e ela vai ser reduzida. Então, isso tem um impacto e atinge nós trabalhadores rurais, sim, Senador Paim - era a sua pergunta. E aí é muito injusto porque nós, como trabalhadores rurais, quando nos aposentamos, seja com 55 anos as mulheres, seja com 60 anos os homens, não paramos de trabalhar, porque um salário mínimo não garante a nossa sobrevivência. A gente continua produzindo, a gente continua trabalhando.
E também quero dizer que quem de fato produz alimento neste País são os pequenos agricultores, e as aposentadorias e as pensões dão muito mais condições de trabalho, visto que as políticas de crédito neste País foram rompidas. As políticas de crédito, de assistência técnica, de comercialização estão atingidas severamente por este Governo. Se, ainda mais, a gente ficar sem os benefícios da previdência, que são um direito constitucional, resta, de fato, o êxodo rural se intensificar cada vez mais e, com certeza, inchar as periferias, com muito mais miséria neste País.
Então, a pensão por morte atinge, sim, os rurais.
Para nós também é uma preocupação quando se fala de lei complementar. É um risco que se corre de uma leitura equivocada da forma de contribuição. Porque a gente tem a comprovação da atividade rural, e a contribuição, nos Estados que têm bloco de produtor, o produtor é rural, e são menos de dez neste País e não funcionam - se funcionam bem são em quatro. Essa é uma luta histórica nossa que não avançou. E, do que a gente vende, a contribuição está embutida na venda, mas não é recolhida porque os Estados não implementaram o bloco de produtor e produtora rural.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Do bloco de notas, você fala?
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A SRA. ROSANGELA PIOVIZANI CORDEIRO - O bloco de notas.
Aí, é desconhecer por completo como este País é imenso e tem os seus tempos de plantio bem diferenciados. E nós temos intempéries da natureza. Nós exercemos uma atividade de risco. Tem ano em que nós, agricultores, conseguimos tirar uma safra, duas safras; e tem ano em que, se a seca é imensa e se há inundações, não tem safra. E trazer os trabalhadores rurais para fora da comprovação...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSANGELA PIOVIZANI CORDEIRO - ... para a contribuição é desconhecer, porque nós não temos como ter renda mensal, e sim por safra e quando a natureza e as ações humanas nos permitem também.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado.
Eu passo, então, à última painelista, Dra. Luciana de Barros, cuja fala, Tasso, foi mais sobre o BPC.
A SRA. LUCIANA DE BARROS JACCOUD (Para exposição de convidado.) - Bom, novamente, eu queria agradecer a oportunidade de estar aqui nesta tarde trazendo algumas reflexões sobre o BPC e enfatizar que a constitucionalização da linha de 1/4 do salário mínimo para o BPC não enfrentará o problema da judicialização. O problema da judicialização do BPC, como eu demonstrei, é largamente movido pelo problema da alta vulnerabilidade das pessoas com deficiência. Elas têm judicializado o BPC em função da dificuldade de caracterização da incapacidade para o trabalho e da autonomia. Esse problema continuará.
E, se aprovada a dupla mudança de constitucionalização da renda de 1/4 do salário mínimo, somada ao acolhimento de critérios adicionais de vulnerabilidade, nós estaremos aprovando uma redação excludente do BPC para os beneficiários atuais e potenciais. Não apenas nós sabemos que o aumento do tempo de 15 para 20 anos de contribuição terá um impacto negativo na inclusão previdenciária dos trabalhadores mais pobres e com pior inserção no mercado de trabalho, esses trabalhadores tampouco poderão migrar para o BPC, porque o acolhimento de novos critérios de vulnerabilidade - e, entre eles, os que estão no debate, a propriedade, os índices multidimensionais de pobreza, os preditores de renda -, todos eles não dialogam com os problemas agravados da vulnerabilidade da deficiência e da extrema pobreza que estão levando à judicialização do BPC.
Então, nós temos um problema nessa redação bastante significativo, na redação que está sendo proposta pela PEC 06, com um impacto de exclusão previdenciária, no campo do RGPS, e também de exclusão do BPC.
Eu queria, por fim, lembrar, como já foi dito, que nós estamos falando de previdência social, nós estamos falando de BPC, nós estamos falando de benefícios de garantia de renda à população vulnerável brasileira e à população em condição de inatividade. Ora, nós estamos falando de consumo nos Municípios, nós estamos falando de dinâmica econômica, nós estamos falando de crescimento, nós estamos falando dos territórios brasileiros, de forma geral, principalmente aqueles que acolhem a população com menos recursos.
Apenas para lembrar, Srs. Senadores, o BPC representa hoje, sozinho, alguma coisa em torno de 60% do valor transferido pela União para os Municípios brasileiros pelo FPM - 60% do valor do FPM é o valor de transferência do BPC para os Municípios brasileiros. No total, RGPS e BPC, alguma coisa em torno de seis vezes o valor do FPM. E eu não estou falando dos regimes próprios, apenas do RGPS e BPC.
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Apenas para ilustrar, Senador, na Bahia, o BPC sozinho, em cima da média, representa 60% dos valores da média recebida pelos Municípios baianos pelo FPM; no Ceará, 70%; no Pará, mais de 77%; em Pernambuco, alcança 80%; ou seja, a média de recebimento em determinados Estados apenas das transferências do BPC implica essa magnitude que são os recursos que serão constrangidos do consumo das famílias caracterizadas, como eu disse, por uma dupla vulnerabilidade, aguçada vulnerabilidade, que é a da extrema pobreza e a da existência de uma situação de deficiência ou mesmo de dependência no caso dos idosos.
Então, eram essas as informações que eu queria trazer.
Eu vou deixar essa tabela da relação do FPM com o BPC e o RGPS com o Presidente e com o Relator e fico à disposição da Comissão para qualquer aspecto suplementar.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Tanto eu quanto o Senador Tasso, que já fomos brindados pelo povo da nossa terra ao sermos Governadores, nós sabemos que realmente são muitos os Municípios em que a aposentadoria mais o BPC são bem superiores ao FPM. E aí você se dá conta de que, quando sai o pagamento, é quando a feira do interior se movimenta, etc. É um drama de pobreza mesmo grave.
Eu queria agradecer aos painelistas o enriquecimento e queria registrar para aqueles que estão nos acompanhando que, terminada esta reunião, estarão à disposição os links de todo o material apresentado para aqueles que queiram ainda acessar.
Eu queria convidar o meu colega de partido Senador Rogério para coordenar a próxima Mesa sobre o regime próprio dos servidores. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Enquanto todos se cumprimentam, eu queria convidar o Senador Tasso Jereissati, se estiver aqui no plenário... (Pausa.)
Eu quero convidar o Senador Tasso Jereissati para vir aqui compor a Mesa com a gente. Ele está aí? (Pausa.)
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Eu vou dar continuidade aqui à segunda parte: Regime Próprio dos Servidores.
Eu quero convidar a Coordenadora da Auditoria Cidadã, Maria Lucia Fattorelli, para compor a Mesa; a representante da Central dos Servidores Públicos, Silvia Helena de Alencar Felismino; o Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho; o Presidente da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea), José Celso Pereira Cardoso Júnior; e o Consultor Legislativo do Senado Federal Luiz Alberto dos Santos.
Nós temos trabalhado com o tempo de 15 minutos para exposição e, ao final, a gente abre para o Relator e para os Parlamentares - os Senadores e, por ventura, algum Deputado que esteja aqui na audiência.
Então, eu vou começar pelo Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal.
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (Para exposição de convidado.) - Muito boa tarde a todos e a todas.
Meus cumprimentos ao Senador Rogério Carvalho, Presidente desta Mesa, e ao Senador Tasso Jereissati, Relator da PEC nº 06. E, agradecendo a honra do convite de contribuir mais uma vez para os trabalhos do Senado Federal na discussão do tema da reforma da previdência, eu inicio desde logo fazendo uma breve consideração a respeito de alguns problemas que eu vejo como problemas de origem na PEC nº 06, de 2019, aprovada pela Câmara dos Deputados.
Inicialmente, essa é uma PEC que envolve uma enorme complexidade, além de inconstitucionalidades diversas e, ao mesmo tempo, se revela incompleta, inconsistente em relação à sua sistematicidade. Ela não é apenas uma PEC que ofende as cláusulas pétreas da Constituição - e algumas delas eu vou ter a oportunidade de abordar -, mas também envolve um conceito que ainda hoje não foi devidamente abordado pelo Supremo Tribunal Federal, que é a vedação do retrocesso social, mas que já vem sendo apontado em vários julgados importantes e que apontam para a impossibilidade de se reformar até mesmo a próxima Constituição no sentido de retirar direitos que a sociedade já acumulou, já conquistou na sua trajetória.
Ademais, é uma PEC que ofende gravemente o princípio da isonomia, tem uma técnica legislativa extremamente complexa e deficiente - isso foi corrigido em parte na tramitação pela Câmara dos Deputados, mas ainda permanece assim - e, ao mesmo tempo, ela comete a barbaridade de, mais uma vez, deixar de lado, se valendo de conceitos de muita duvidosa validade, a questão da previdência dos militares, ou seja, deixa de lado aquele que é um dos grandes problemas, de fato, do custeio dos regimes de previdência social no nosso País e das despesas que são por eles produzidas. Ao mesmo tempo, ela traz uma insegurança jurídica muito grande ao promover uma desconstitucionalização significativa das regras previdenciárias, e essa era uma das questões debatidas na Câmara dos Deputados. Houve, num certo momento, compromisso de Líderes de que não haveria essa desconstitucionalização, mas ela continua presente.
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Temos regras de transição que não observam os direitos em fase de aquisição, como disse o Dr. José Pinto, não há uma preocupação com o direito acumulado. São regras de transição, quando ocorrem, abruptas, que não preservam o direito em fase de aquisição. Há precarização de direitos que se poderia até mesmo classificar como direitos adquiridos, como é o caso do abono de permanência, e uma situação bastante problemática, que é a possibilidade de extinção dos próprios regimes próprios com a interrupção de direitos decorrentes do regime estatutário, além da fragilização até mesmo de situações já constituídas, como a anulação de aposentadorias já concedidas com contagem de tempo de atividade sem contribuição em relação a períodos anteriores a 1998. Ou seja, é um quadro extremamente problemático e que demanda, claro, que, no debate que o Senado Federal fará, algumas dessas questões sejam necessariamente corrigidas.
Do ponto de vista material, nós temos a redução dos valores das aposentadorias, com regras extremamente onerosas para o cálculo dos benefícios; os tratamentos que ela estabelece em relação a alguns segmentos - e aqui chamo a atenção especificamente ao tratamento que dá a alguns direitos diferenciados no caso de policiais, sem uma justificação de fato para isso. Temos o problema das pensões por morte, com disparidade de tratamento também nesse segmento, com a questão, como já foi mencionado aqui, dos benefícios decorrentes de invalidez, decorrentes de acidente do trabalho ou de doença profissional; regras de cálculo de benefício e acumulação, que vão acarretar uma forte redução desses benefícios; idades mínimas extremamente elevadas; regras para aposentadoria especial com idade mínima que nulifica o próprio direito; tratamento também muito oneroso no caso de professores, com redução no valor de proventos em caso de aposentadorias com a idade mínima fixada; e finalmente o problema crítico das contribuições, o problema fiscal da PEC, que busca, no curto prazo, responder questões de custeio a partir de uma excessiva oneração das contribuições - inclusive vou tentar abordar isso aqui -, que envolve um efeito confiscatório vedado pela Carta Magna.
A questão das regras de transição, como já foi também lembrado aqui em outros momentos, envolve o desconhecimento dos direitos em fase de aquisição, com a imposição de regras que abruptamente vão impactar a aquisição do direito, impedindo até mesmo servidores de poderem se aposentar às vésperas da completude dos seus requisitos iniciais. E isso é muito evidente a partir da revogação das regras de transição que já foram estabelecidas pela Emenda 20, pela Emenda 41 e pela Emenda 47, e que estão, portanto, sendo retiradas do mundo jurídico sem a preocupação com essas situações que estavam em vias de constituição.
A PEC trabalha nesse particular em relação aos servidores públicos, regimes próprios, com algumas alternativas de transição, e nenhuma delas a rigor supera esse problema. Vejam por exemplo o caso da Alternativa nº 1, que prevê que para que os atuais servidores possam se aposentar terão que ter idades mínimas somadas a tempo de contribuição, que, na prática, vão exigir ou a idade de 70 anos ou tempo mínimo de contribuição de 43 anos. Por quê? Porque a soma de idade com tempo de contribuição terá que - e isso vai aumentando progressivamente num calendário muito curto -, atingir 100 ou 105 pontos. É a famosa fórmula 85/95, que acaba virando na verdade 100/105, uma fórmula extremamente rigorosa e que atinge exatamente quem já está nessa fase de aquisição de direitos. Além disso, para que se possa ter direito, nessa regra, à aposentadoria integral com paridade, terá que ter 62 ou 65 anos, além de vários outros requisitos, de modo, então, que vai tornar extremamente difícil que esse servidor possa de fato exercer os direitos nesta regra de transição.
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Salvo essas condições de idade mínima, os servidores terão que cumprir, terão que ter os demais requisitos para aposentadoria, mas sofrerão uma redução drástica no valor do seu benefício, que será calculado a partir de uma média de todo o período contributivo, não mais dos melhores anos de contribuição correspondentes a 80% desse tempo, mas, além disso, com aplicação da fórmula 60% aos 20 anos, mais 2% por ano adicional, ou seja, será necessário, em qualquer hipótese, 40 anos para ter direito a 100% de uma média que já será rebaixada.
Na segunda alternativa, e essa foi uma concessão feita pela Câmara dos Deputados, será exigida a condição de um pedágio de 100% sobre o tempo faltante, com uma redução da idade mínima para 57 ou 60, mas essa regra já, por si só, evidencia um alcance muito limitado, porque muitos poucos servidores, apenas aqueles que estiverem a menos de 10 anos efetivamente de completar o seu tempo, é que terão efetivamente algum ganho com essa regra de transição. Por quê? Porque o pedágio de 100% acaba se mostrando um pedágio extremamente elevado e até mesmo proibitivo, anulando a aplicabilidade desta regra. Note-se que, no projeto de lei da aposentadoria militar, em que os militares continuarão tendo direito a aposentadoria integral, com proventos integrais e pensão integral para seus dependentes, há um pedágio à medida que aumenta sua contribuição de apenas 17%. Isso chegou a ser questionado durante a discussão na Câmara dos Deputados, houve inúmeras emendas, mas, ao final, a concessão mínima feita foi de 100% de pedágio, o que é um pedágio extremamente elevado.
E a regra número 3 é a que permite a aposentadoria apenas aos 62 ou 65, com 25 anos de contribuição mínima e 10 anos no serviço público, mas proventos calculados segundo a fórmula 60 mais 2% ao ano, ou seja, é uma regra que praticamente não transita, não faz nenhuma transição, porque ela já é a regra praticamente definitiva.
Ainda os problemas derivados da forma como a aposentadoria especial é tratada nesse ambiente dessa reforma, com exigência de idade mínima de 60 anos para aposentadoria daquele servidor que venha a exercer atividade em condição de insalubridade, que terá que cumprir 25 anos de efetiva exposição. Ora, aos 60 anos de idade, tirando-se aí os 25 anos de contribuição desse servidor, significa dizer que, se ele começou a trabalhar com 25 anos de idade, terá que permanecer mais 10, pelo menos, exposto ao agente nocivo, o que revela a inadequação desta fórmula.
Temos ainda nessa regra do pedágio de 100% algumas situações críticas que permitem identificar o quanto essa regra será difícil de alcançar para aqueles trabalhadores que tenham ingressado mais recentemente no serviço público, ou seja, em muitos desses casos, como podemos perceber, essa regra não terá qualquer hipótese de aplicabilidade, qualquer vantagem efetiva no sentido de compensar a situação daqueles que já entraram no serviço público menos de 20 ou 25 anos atrás.
Isso é aquilo que o Prof. Paulo Modesto tem chamado, assim como também outros juristas, de corrida de obstáculos com obstáculo móvel, ou seja, a pessoa vai correndo atrás do obstáculo, mas ele cada vez está mais distante, o que frustra a segurança jurídica, promove uma quebra de isonomia e uma quebra de proporcionalidade, e isso fatalmente acabará gerando a judicialização, em virtude da gravidade desses impactos sob direitos em fase de aquisição.
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Quanto ao cálculo de benefício, é muito observar que essa regra dos 60% aos 20 anos de contribuição, sendo no caso da mulher 15 anos mais 2%, exigirá pelo menos 40 anos de contribuição para o servidor fazer jus a 100% de uma média que já vai ser rebaixada pela utilização do período contributivo total. E essa é uma situação que vai acabar impactando diretamente aqueles servidores que já estariam em vias de constituir direitos e que não poderão chegar lá.
Vejam que a elevação dessas duas regras - período básico de cálculo e redução do valor do benefício a partir da contagem do tempo de contribuição - impactarão em muitos casos perdas que vão de 9% a 18%. É o caso de um servidor com remuneração inicial de R$5 mil que chega ao final da carreira com R$15 mil. Advogados das União vão ter uma perda um pouco menor, porque é uma carreira mais estável em termos de remuneração, perdas entre 4% e 23%. Mas mesmo no caso do regime geral, essas perdas vão ser significativas, com cerca de 10%, 11%, 12%, 15% de perda em função da trajetória profissional e da variação de renda. E isso apenas e tão somente pelo fato de considerarmos no cálculo do benefício o tempo de contribuição total e, além disso, aplicarmos a fórmula 60 mais 2% ao ano.
Eu peguei aqui um caso concreto que talvez ilustre de forma mais eloquente essa situação em relação a um cargo que todos nós conhecemos. Por exemplo, auditor fiscal agropecuário, que é um servidor de carreira importantíssimo no País, cuja carreira chega ao final com R$20.376. Com as regras atuais, com aposentadoria integral, esse servidor faria jus a um provento, já descontados as contribuições e o Imposto de Renda, de R$14.069. Com a regra de cálculo, apenas aumentando a regra de cálculo do benefício para 90% do período contributivo e mais a fórmula de cálculo considerando o tempo de contribuição de 35 anos, esse benefício já cai para R$11.490, ou seja, isso representa uma perda em relação à integralidade de 18,3% no valor do benefício desse servidor.
Se nós calcularmos a pensão por morte que este servidor deixaria para um dependente, com base nas regras atuais, essa pensão seria de R$11.668. Pois bem, esse servidor vai deixar uma pensão de pouco mais de R$5 mil para o seu dependente, ou seja, uma perda em relação à situação atual de 56%. E tudo isso sem qualquer respeito a direito acumulado, ou seja, basta um dia da promulgação da PEC e quem adquire o direito em uma data deixa um direito, quem adquiriu direito na outra data deixa outro direito, pura e simplesmente em função da inobservância de um critério de proporcionalidade.
As pensões por morte estão sendo drasticamente reduzidas a partir do critério de cálculo que considera não apenas a proporcionalidade...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - ... mas a não reversibilidade da cota, ou seja, as cotas se extinguem no momento em que o dependente atinge a idade mínima, aliás, a maioridade. E essa situação desconhece o fato de que aquele direito em construção, enfim que foi adquirido, integra a renda familiar. Então, à medida que os filhos vão se tornando adultos, resta apenas uma cota, que é a cota do viúvo ou da viúva, e ainda assim essa cota poderá ser inferior ao salário mínimo, no caso de aquele familiar ter alguma outra fonte de renda formal.
Esse é um tema que foi bastante debatido na Câmara dos Deputados e, infelizmente, foi mantido e fatalmente terá que ser aqui rediscutido, aqui terá de ser revisto, sob pena de termos aqui graves prejuízos, especialmente para aqueles de menor renda.
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Temos questões importantes ainda em relação à acumulação de proventos, e esse é um dado muito importante.
No momento em que o servidor público é casado com uma servidora pública, essa situação hoje permite que ambos recebam dois proventos e que um deles, ao falecer, deixe o provento, a pensão por morte para o segundo, para o remanescente. Com a PEC, isso vai acontecer de forma tal, que a acumulação gerará uma perda que poderá ser - vejam aqui o exemplo que eu elaborei - de 77% do valor daquele provento que essa viúva ou viúvo receberia, a título de pensão por morte, do seu falecido cônjuge. Então, essa é uma situação realmente de extrema gravidade, que vai afetar drasticamente a composição da renda familiar, sem qualquer preocupação com o direito adquirido.
Esta é uma questão ainda muito grave do ponto de vista da constitucionalidade: a da contribuição que a PEC estabelece, permitindo contribuições progressivas, de caráter confiscatório, com a possibilidade de alíquotas extraordinárias, ainda além do máximo previsto na própria PEC, de até 22%.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Vou lhe dar mais um minuto.
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - Muito obrigado.
Esse é um problema já por si só, ou seja, nós vamos ter alíquotas progressivas que, além de poderem chegar a 22%, de acordo com a faixa de renda, poderão, ainda assim, ser elevadas, em caráter provisório, por até 20 anos, como contribuições extraordinárias. Como pressuposto para isso, é preciso que o ente, primeiro, passe a cobrar a contribuição do inativo e do pensionista sobre a parcela acima de um salário mínimo.
Vejam que as alíquotas efetivas não vão chegar a 22%, mas a 17%, a pouco menos de 17%, no máximo, mas essa situação leva, com alíquotas somadas à contribuição previdenciária mais o Imposto de Renda, a um percentual... Ali vejam que as alíquotas efetivas para os maiores salários vão chegar a 14,7% ou até a 16,8%, mas, quando somamos essa alíquota com a alíquota do Imposto de Renda, por exemplo, no caso do teto de remuneração, vamos chegar a quase 38% de alíquota total, de tributo.
Essa questão envolve um conceito constitucional já abordado pelo Supremo Tribunal Federal em várias oportunidades, quando considerou, sim, que é possível haver progressividade nos casos em que a Constituição estabeleça, mas que a progressividade no caso de contribuição previdenciária é, por si só, confiscatória quando não observa o princípio da equivalência entre o valor pago e o benefício, ou seja, não havendo benefício adicional, não há como estabelecer uma contribuição além daquela que incida sobre a própria remuneração, porque ela, por si só, já revela a proporcionalidade com o benefício. Temos vários julgados do Supremo Tribunal Federal que resolveram essa questão.
Aí concluo apenas chamando a atenção para o fato de que o próprio percentual da alíquota também é um tema a ser levado em consideração na medida em que caracteriza o efeito confiscatório, também já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta 2.010, em 1999, praticamente 20 anos atrás.
Então, são muitas questões que esta Casa tem a obrigação de examinar e de eventualmente resolver pela via de emendas ou mesmo de supressão. Já há, inclusive, o entendimento, não apenas de agora, mas desde a Emenda Constitucional nº 20, de que a chamada promulgação fatiada permite que o texto aprovado pelas duas Casas vá à promulgação, ou seja, a supressão não impede a promulgação do texto aprovado nas duas Casas.
Então, essa é uma questão que precisa ser examinada sob pena de nós termos a produção de uma emenda à Constituição de fato inconstitucional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria agradecer ao Dr. Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal.
Eu queria, imediatamente, passar a palavra para o Dr. Carlos Fernando da Silva Filho. (Pausa.)
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Dr. Carlos, 15 minutos. A gente tem um problema por conta do Plenário, que vai iniciar, então a gente tem que ser rigoroso com o tempo. São 15 minutos, o.k.? (Pausa.)
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO (Para exposição de convidado.) - Muito boa-tarde a todos.
Cumprimento o Senador Tasso, Relator, o Presidente, Senador Rogério, todos os colegas aqui de Mesa, Senadores aqui presentes, colegas de luta sindicalistas aqui, cumprimento o Edison, Presidente do Mosap, o Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas.
Bem, indo direto ao ponto, já que temos que ser rigorosos com o tempo, eu não poderia iniciar minha fala sem trazer um panorama do universo que nós vivemos. Nós, na condição de auditores fiscais do trabalho - e eu sou Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho -, todos os dias lidamos com ambientes nos quais encontramos as pessoas para as quais dirigimos a nossa reflexão: os trabalhadores. E essas pessoas, homens e mulheres, já foram alvos, vítimas de um panorama assustador e avassalador na modificação da sua qualidade de vida, na precarização da sua qualidade de vida, desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017.
Nós tivemos, portanto, ali, naquele momento, uma discussão em que também provocamos uma associação da importância de se conectar uma reflexão com outra, a da mudança na legislação trabalhista e dos impactos na legislação previdenciária, no momento em que ali alertávamos haver a criação de um problema evidente, que seria justificativa para avanço na retirada de direitos também no ambiente previdenciário, especialmente no que se refere ao financiamento. Por quê? Naquela ocasião, nós discutíamos que teríamos um evidente problema decorrente das formas precarizadas de contratação: trabalho intermitente, trabalho temporário, terceirização irrestrita... Essas são fórmulas que diminuem, obviamente, a capacidade de arrecadação de receitas previdenciárias, e isso tem crescido assustadoramente no Brasil.
O fomento ao aumento das jornadas de trabalho como concorrentes às novas contratações. Por essa via também nós vimos o número de empregos cair, algo que se apresentava exatamente como o oposto: era uma fórmula de defesa da reforma trabalhista o aumento do número de empregos, e os números não mostram isso.
A jornada de trabalho não ser considerada um elemento de saúde e segurança do trabalho. Isso tem efeito direto nas questões ligadas aos benefícios previdenciários acidentários, especialmente.
Recentemente, trabalhos aos domingos e feriados e registro de ponto por exceção, na MP 881. Mais uma vez uma medida que se aprova e que tem impactos diretos na seara previdenciária, mas, sem qualquer responsabilidade com esse efeito, ela foi aprovada, com toda a resistência necessária em relação a isso.
O negociado sobre o legislado, também como forma de diminuir o campo de proteção social do trabalhador, garantindo, assim, saúde ao mercado de trabalho, para o mercado de trabalho, e consequente saúde para a Previdência Social brasileira.
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Houve, portanto, nesse tempo, especialmente de 2017 até então, o panorama que, no primeiro trimestre deste ano, foi avaliado pelo Ipea, com dados do IBGE, e que permitiu chegar às seguintes conclusões: não houve aumento de emprego, não trouxe segurança jurídica nem aumentou competitividade aos negócios a reforma trabalhista.
O Ipea conclui que hoje o Brasil tem um mercado de trabalho deteriorado, com altos contingentes de desocupados, desalentados e subocupados. Avaliou que a desocupação daqueles que se encontram nessa situação há mais de dois anos cresceu no primeiro trimestre de 2019, comparado com o primeiro trimestre de 2015. Num primeiro trimestre de 2015, era de 17,4% da população ocupada e, no primeiro trimestre de 2019, 24,8%. O desemprego aumentou: temos mais de 13 milhões de trabalhadores. O número de subutilizados e desalentados é record: 25% da população ocupada, dando quase 30 milhões de pessoas. Um em cada quatro brasileiros que estão em condições de trabalhar se encontra na situação de desemprego ou trabalhando menos horas do que gostaria ou simplesmente desistiu de procurar emprego. É dessas pessoas que a gente está falando quando o assunto é reforma da previdência, pessoas para as quais ainda há outro saco de maldades, porque a MP 881 não alcançou ainda todos os seus objetivos. A parte que modifica também a legislação trabalhista dela foi retirada, mas já se sabe que há uma declaração do Governo de que isso voltará sob forma de um PL.
Feita essa introdução necessária, porque falar de previdência é falar de trabalho e falar de trabalho é falar de previdência, a gente precisa lembrar que previdência social é um direito humano fundamental, é um seguro social. Isso foi muito bem explicado pelos painelistas anteriores e pelos que me antecederam nesta Mesa. Esse seguro está preocupado em observar idade avançada, acidente, invalidez, maternidade e riscos sociais. Ele existe para isso, foi levado à condição constitucional por isso, para garantir dignidade humana, como aqui também foi lembrado pelo Índio, antes da minha fala.
Já fizemos várias reformas da previdência no Brasil, isso já é conhecido. O problema não é fazer uma reforma, o problema é como ela é feita, são as preliminares consideradas, os pressupostos admitidos e as soluções apresentadas, sem que isso tudo seja objeto de uma grande reflexão da sociedade. Esse foi o grande problema, especialmente as preliminares falaciosas e equivocadas. É notório por um amplo e vasto número de estudos de especialistas, que apontaram, como, por exemplo, na CPI da Previdência e em muitas outras oportunidades, problemas de gestão, problemas na gestão operacional das receitas da previdência, problemas na gestão da fiscalização dessas receitas, problemas na exigência do cumprimento dessas regras. Esses são os maiores problemas associados aos resultados na política previdenciária brasileira, mas não são enfrentados em nenhuma de suas faces pela proposta em tramitação, que foi modificada na Câmara e aqui segue.
Nós temos, portanto, uma grande preocupação, por exemplo, quando discutimos estes aspectos: idade e tempo de contribuição.
Tempo de contribuição. Esse é um tempo de contribuição que se conecta muito com o que vive o mercado de trabalho. A gente sabe que todo trabalhador, o IBGE já disse isso, consegue estar empregado nove dos 12 meses de cada ano. É esse o registro oficial que temos. E, se eu estou mexendo no tempo de contribuição da maneira como a gente está vendo que está, sim, sendo alterado, eu crio o que se diz o fim do direito de se aposentar.
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Quando eu discuto idade, por exemplo, eu preciso discutir saúde, eu preciso discutir qualidade de vida, avançar nessa reflexão e compreender que essa decisão aqui tem que ser uma decisão harmonizada com as outras políticas públicas do Estado brasileiro. E não há harmonia dessas alterações aqui sugeridas com as outras políticas. Na verdade, o que há é uma desconstrução também das outras políticas, de uma forma mais ampla, das políticas de proteção social dos trabalhadores alinhadas com a Constituição de 1988.
Essas alterações aqui comentadas de idade e tempo de contribuição, elas podem até se fazer. Há um estudo produzido por essa pesquisadora Ana Amélia Camarano, que fala que quando os países, por exemplo, decidem adotar idades elevadas para aposentar, como é o caso das que se dão em mais de 60 anos de idade, é preciso garantir outras políticas para que essa alteração seja viável, por exemplo: inclusão digital, capacitação continuada, adaptação no local de trabalho e horários flexíveis, a inserção das pessoas com mais idade e a permanência por mais tempo no mercado de trabalho, o que traz desafios diferentes que não estão sendo enfrentados, o que, por nossa avaliação, é uma grande irresponsabilidade.
Nós temos, portanto, alterações que vão modificar forma de acesso, vão modificar forma de cálculo e o financiamento dos regimes previdenciários. Essa é a estrutura da PEC 06 que se apresentou nesse panorama de contexto de que é inevitável, não há outra saída, é a PEC da previdência, é a reforma da previdência, nesses termos, que vai garantir condição de o Brasil continuar vivo. Parece que o Brasil morre no dia seguinte se essa PEC não for aprovada.
É, na verdade, uma construção como foi a construção da reforma trabalhista. É um discurso que não encontra eco na realidade e a prova está dada. A mesma fórmula está sendo aplicada na reforma da previdência e o resultado é, evidentemente, igual. Porque o que resultará disso - como aqui também foi perguntado, acho que foi o Senador Paim que falou -, qual é a parte desse eventual esforço necessário que o poder econômico está fazendo? Nenhuma! Nenhum esforço! Ele está todo nos segurados, naqueles que são de fato os que se devem garantir - na oportunidade em que eles não têm a sua força para o trabalho plena -, para que eles tenham dignidade humana. Então a idade aumenta, o tempo aumenta e o valor do benefício diminui. Que reforma é essa? Que reforma é essa que deveria garantir saúde ao sistema? Garantia da saúde ao sistema de seguridade social jamais poderia passar por resultados que objetivamente levam a esse panorama mais de harmonização e sistematização de todas as políticas que dariam condições a menos acesso, por exemplo, a benefícios previdenciários, como é o caso da aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos à saúde.
Essa é uma situação absolutamente absurda. Vejam, nós estamos falando de uma exposição que não é uma exposição provocada, procurada pelo empregado, é uma exposição decorrente de uma ineficiência do gestor daquele espaço de trabalho, porque a Constituição diz que a todo trabalhador é garantido um ambiente trabalho livre de riscos de acidentes e doenças. Mas ainda existem esses ambientes, é óbvio, e para eles há também um regramento que confere ao trabalhador essa garantia constitucional de não adoecer em função do trabalho. E as garantias ligadas à exposição por menor tempo são garantias óbvias, que asseguram saúde e vida digna a esse trabalhador.
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Quando a gente insere um elemento como idade mínima a uma avaliação de prejuízo à saúde e à higidez física desse trabalhador, nós estamos desconsiderando um debate que tem eco apenas com os fundamentos técnicos, e não políticos ou fiscais.
Eu discuti, quando a gente falou desse assunto na Câmara, e eu ouvi o impropério de um representante do Governo dizendo que é um absurdo, nessas situações de exposição a agentes nocivos à saúde, somente o empregador pagar uma alíquota adicional, que é a contribuição para financiar aposentadoria especial. Olhem só, a ideia dele era que se cobrasse uma contribuição também do trabalhador, porque não basta esse trabalhador estar exposto a uma situação que vai adoecê-lo e matá-lo mais cedo, ele também tem que pagar, porque o empregador não pode pagar essa conta só, mas pode permitir a exposição desse trabalhador, levando-o à morte. Por exemplo, é o caso de câncer por exposição a agentes cancerígenos, que no mundo representa o elemento e a causa que mais mata trabalhadores, e no Brasil os registros oficiais dão conta de que apenas 2% dos resultados de morte no trabalho são decorrentes de doenças ocupacionais, o que evidencia uma clara negligência às informações reais dos bancos oficiais do Brasil. É impossível o mundo inteiro ter nos seus registros oficiais que 30% dos seus trabalhadores morrem por doenças ocupacionais e o Brasil ter 2%. O Brasil não é uma ilha, o Brasil está conectado com o que acontece no mundo e vive os problemas do mundo inteiro. Isso é mais uma prova do descuido com a saúde das pessoas e com a dignidade da vida das pessoas que esse debate faz e oferece por meio da sugestão de alteração nessas regras.
Nós temos, portanto, quanto a... Eu devia ter falado dos regimes próprios, mas era impossível eu deixar de trazer a experiência do dia a dia dos auditores-fiscais do trabalho, que nos angustia, porque não existe mais Ministério do Trabalho, não existe mais Ministério da Previdência Social, não existe mais, de fato, para muitos, sindicato de trabalhador.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Não existe mais, para muitos, acesso à Justiça do Trabalho...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Um minuto, por favor.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - ... o que nos permite concluir que estamos discutindo aqui, na verdade, como - pelo texto que o Governo quer aprovar - largar ao total desamparo o trabalhador e o cidadão brasileiro.
Nós temos uma esperança, a esperança de que o Senado Federal atue como Casa revisora, garantidora de equilíbrio nesse debate, equilíbrio que, em muitos pontos, não se observou e não se respeitou no debate na Câmara, mas aqui se renovam as expectativas. A via da PEC paralela é uma via muito parecida também com aquela medida provisória que resolveria os problemas da reforma trabalhista e que não aconteceu. Na verdade, aconteceu por uma meia-boca, e a meia-boca caducou. Nós estamos, portanto, vendo o mesmo filme, só que dessa vez as alterações são na nossa Constituição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado.
Quero agradecer ao Carlos Fernando da Silva Filho pela sua exposição e imediatamente passar a palavra para a Dra. Silvia Helena de Alencar Felismino.
A SRA. SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos e a todas.
Inicialmente, gostaria de agradecer a presença de todos vocês, dos colegas sindicalistas aqui presentes e principalmente a presença tão significativa do Parlamento num tema tão relevante.
Eu vou tentar não me repetir, porque a mim sobrou muito pouco a falar. Dra. Thais fez uma explanação fantástica. Meu amigo José Pinto, idem. Luiz Alberto também. Pouco me resta a falar e, como boa cearense, vou chorar aqui a atenção de vocês, pedindo que tenham muita atenção na aprovação dessa PEC. Essa PEC joga milhões de brasileiros na miséria. O Carlos disse que tem esperança. Eu sou mais otimista: eu tenho certeza de que esta Casa fará justiça com essa PEC.
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Nós não somos do tipo que defendemos que não se pode haver mudança na previdência ou que alguns privilégios não devam ser atacados - de forma alguma. Só que essa PEC não faz nada disso, ela é cruel, ela é cruel com os pensionistas, ela é cruel com o trabalhador brasileiro. E aqui não se pode permitir essa crueldade, senão vejamos: a fórmula de cálculo é simplesmente terrível. Não adianta diminuir idade, não adianta fazer nada porque, quando vai ao cômputo geral, o cálculo joga para baixo o valor do vencimento daquele trabalhador.
Outra coisa: eu não sei se aqui vocês gostam de um joguinho de baralho, mas eu adoro! Muito bem! Em um joguinho de baralho, não se mudam as regras quando o jogo começou. As regras são acertadas antes de o jogo começar. E no regime próprio foi exatamente isto que aconteceu: acertamos as regras antes de entrar, fizemos os concursos, entramos e, no trâmite do jogo: "Opa! Espere aí. Eu não quero mais essas regras. Essas regras não me atendem". E foram criando reformas e reformas, buscando ajustes.
Essa PEC ignora tudo aquilo que o servidor conquistou, que o trabalhador brasileiro conquistou. Ela ignora o princípio fundamental da assistência social, ela simplesmente visa a acabar com aposentadoria. E o que nós queremos é uma aposentadoria digna. Você entra no jogo sabendo de uma regra; no final do jogo, ele muda toda a regra e você vai ter que se adaptar a essa regra. Digamos então que, nesse jogo, fazem-se necessárias algumas adaptações pelo benefício e a permanência do sistema, mas não é isso que se está fazendo, porque, quando se tira um trilhão, alegando economia, esse um trilhão sai da circulação, é dinheiro que sai da circulação. Quando você tira dinheiro de uma empresa, do capital circulante dela, você deixa essa empresa em uma situação delicada. Eu acredito que o Senador do meu Estado, como bom empresário e muito competente que é, entenda exatamente isso. Então, se você tira um trilhão de circulação dos Municípios, você está afetando também a economia; quando você afeta a economia, você retira emprego, você prejudica as próprias empresas. Aqueles Prefeitos que hoje aplaudem essa reforma da previdência, eu tenho certeza de que, com o passar dos anos, vão fazer a reflexão que foi um tiro no pé da economia de seus Municípios. Você não pode, de forma abrupta, retirar todo esse dinheiro de circulação, porque você vai retirar literalmente da economia do País.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos tentar, se me permite, Presidente...
A SRA. SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO - Vamos tentar acelerar aqui, visto que nós temos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, não é isso. Não vou atrapalhar. É que está havendo votação de autoridades. Se eu estou com alguns, vai lá, vota e volta. E vamos, assim, fazendo com que a nossa audiência continue.
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A SRA. SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO - Bom, eu aqui vou deixar um apelo: eu gostaria de pedir encarecidamente ao Relator e ao Presidente da Casa, que é uma pessoa tão coerente, Davi Alcolumbre, que ouça, ouça os especialistas. Convide o José Pinto, convide a Dra. Thais, e analisem esses números, analisem esses dados. O nosso País sobreviveu até hoje sem a reforma da previdência; dois meses, três meses, quatro meses que ele passe sem ela, nós não vamos quebrar, mas, se a gente aprovar essa reforma da forma como está, eu entendo que a quebradeira no País se dará na sequência, porque é retirada de dinheiro e é muita crueldade.
Não acreditem nas propagandas que aí estão veiculadas sobre a nova previdência, é a zero previdência. Nós não teremos mais previdência. A gente precisa encontrar uma saída para fazer os ajustes necessários. E, antes de qualquer reforma previdenciária, deveria ser feita neste País uma reforma tributária. Nós precisamos, de fato, desonerar o capital de produção, discutir uma simplificação tributária, buscar um sistema mais simples e mais justo. A partir daí, teríamos, sim, como discutir que ajustes seriam necessários para uma reforma da previdência.
Então, eu concluo, solicitando a todos vocês uma atuação firme neste momento e uma consciência, uma mão de consciência deste Parlamento, desta Casa, que eu tenho certeza, não será uma Casa carimbadora; será uma Casa muito além de revisora, será uma Casa de consciência. Nós precisamos discutir a reforma da previdência com olho no futuro, com olho no bem-estar da sociedade, mas também na justiça social que se faz necessária. Essa reforma aprofunda as diferenças sociais e joga milhões de brasileiros na miséria. Eu concluo pedindo: Srs. Senadores, coloquem um olhar humano sobre a previdência, porque é isso de que o nosso País precisa, de justiça social e de humanidade.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Dra. Silvia Helena de Alencar Felismino.
O Senador Tasso está indo votar, e eu vou passar imediatamente a palavra para José Celso Pereira Cardoso Junior, Presidente da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
O SR. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR (Para exposição de convidado.) - Muito bem.
Muito boa tarde a todos e todas!
Queria agradecer o convite; cumprimentar o Senador Rogério Carvalho, o Senador Tasso Jereissati, os demais Senadores e Senadoras presentes, os demais presentes na plateia.
Bom, eu vou fazer uma... Como o Dr. Luiz Alberto já fez e os demais colegas já fizeram explanações muito ricas e detalhadas acerca das questões ilegais e imorais dessa reforma como um todo, eu vou me ater aqui a uma proposta de enquadramento mais geral do assunto no qual se insere o tema do regime próprio dos servidores, sobretudo do nível federal. E vou fazer isso por meio de uma discussão, de uma apresentação do que eu considero ser algo como sete mitos acerca do funcionamento do Estado, da estrutura do Estado brasileiro, do funcionamento do Estado e do serviço público brasileiro, incluindo os seus servidores.
O primeiro mito ou falácia que a reforma ou a proposta traz é a ideia que ancora toda a proposta, na verdade, da reforma, a ideia de que há um déficit no que diz respeito à previdência do regime próprio.
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Mas eu pergunto para os senhores: qual é o déficit da política nacional de defesa? Qual é o déficit da política agrícola? Qual é o déficit de qualquer política que vocês possam aqui imaginar, de cultura, de saúde, de educação, de investimentos em infraestrutura? Nós não sabemos dizer qual é o déficit. Sabem por quê? Porque hoje esse conceito não faz sentido, esse conceito está tecnicamente equivocado para tratar o tema da previdência do setor público, pelo simples fato de que o que importa para esse assunto e para todos os demais que envolvem algum dispêndio público é o tema, ou o conceito, da necessidade de financiamento, ou seja, o Estado brasileiro, ou o Estado de modo geral, possui uma necessidade de financiar um conjunto de gastos que lhe cabem, pela Constituição ou por decisão política dos governos eleitos legitimamente, supõe-se, e que desejam realizar determinadas políticas públicas ou determinadas políticas de investimento. Para tanto, como sabemos, é necessária uma política de financiamento, ou seja, é preciso equacionar uma solução ou propor uma solução de financiamento que dê conta desse dispêndio.
No caso da previdência, não é diferente. No caso dos salários dos servidores, aliás, e no caso do benefício previdenciário, ou da aposentadoria dos servidores, não é diferente: tecnicamente, trata-se de um gasto de natureza administrativa, como pagar a conta de luz deste edifício, como atualizar os computadores periodicamente, como promover campanhas de bem-estar ou de saúde junto ao corpo funcional, e por aí vai. Isso significa dizer que essa conta, esse dispêndio, não precisa, e não deve, ser financiado apenas com as contribuições próprias dos respectivos servidores. Esse é o problema fundamental conceitual equivocado que está na base de toda a proposta de reforma. Ele precisa, esse dispêndio, ser financiado com um conjunto de receitas que melhor se adaptem a esse tipo de benefício, em parte as contribuições dos servidores, mas, em parte, recursos do próprio Tesouro, como são os recursos que também são destinados a todas as outras políticas públicas do País.
Então, a primeira coisa seria, na verdade, rediscutir essa rubrica à luz dos conceitos corretos do ponto de vista econômico, contábil, do ponto de vista administrativo e inclusive do ponto de vista econômico, porque isso tem uma repercussão sobre o próprio financiamento dos mercados.
O segundo mito, que de certa maneira está atrelado ao primeiro, é a ideia de que é preciso fazer uma reforma para reduzir gastos, seja cortando quantidades ou seja demitindo servidores, seja rebaixando valores de remuneração e de benefícios previdenciários, porque supostamente o Estado brasileiro é grande. Esse é um outro mito absurdo.
Primeiro, é grande em relação a quê? Em relação a quem? Se o critério é gasto de pessoal, basta dizer que, nos últimos 10 ou 20 anos, o gasto de pessoal no nível federal brasileiro com relação ao PIB, com relação à carga tributária ou com relação a outros critérios que possam ser usados, se manteve constante - nem vou chateá-los com os gráficos, que estão nos materiais que estão à disposição das comissões e da relatoria.
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Se o critério for quantidade de servidores sobre a população empregada do setor privado, esse percentual é declinante no Brasil. Nós temos hoje praticamente o mesmo estoque de servidores civis ativos, no âmbito da União, que tínhamos quando a Constituição de 1988 foi aprovada. O mesmo estoque. Praticamente o mesmo estoque. Um milhão de servidores, aproximadamente, nesse caso, incluindo os militares. O que significa dizer que, indo para o terceiro mito de que o Estado brasileiro seria ineficiente, que é outra das razões aventadas para essa reforma, é outra afirmação desprovida de fundamentação empírica, teórica e histórica, basta comparar o que era o conjunto de entregas, em termos de bens e serviços, políticas públicas, garantia de direitos, etc., que o Estado brasileiro realizava logo após a promulgação da Constituição, em 1988, com o conjunto de entregas, em termos de bens, serviços, políticas públicas, garantias de direitos, etc., que o Estado brasileiro entrega hoje, 30 anos depois. Intuitivamente dá para perceber que hoje, em termos de acesso da população aos bens e serviços, às políticas públicas, em termos de garantia dos direitos constitucionais, em termos de um conjunto amplo e diversificado de políticas públicas, o Estado produz e entrega muito mais do que entregava 30 anos atrás, com o mesmo estoque de servidores civis ativos.
Logo, se eu for fazer uma conta simplista ou reducionista, eu vou dizer que na verdade a eficiência do Estado brasileiro aumentou, nos últimos 30 anos. Aumentou, se medida pelo critério entregas de bens, serviços, políticas públicas. Eu não estou querendo dizer com isso que não haja problemas que precisam ser resolvidos do ponto de vista de um critério de racionalização de gastos ou do ponto de vista da melhoria da qualidade da prestação do serviço, etc. Mas o que eu quero dizer é que é falaciosa a afirmação de que o Estado é grande e, pior, é ineficiente. Não é verdade! Os dados demonstram isso e desmentem esses mitos.
Em quarto lugar, há um mito que me parece derivado dos anteriores, evidentemente, de que, portanto, para resolver esse suposto problema do déficit, suposto problema de que o Estado é grande e ineficiente, precisamos aprovar outra legislação, que está tramitando nesse momento, de quebra da estabilidade do servidor, como se já não existisse e não estivesse sendo aplicada, na verdade, uma legislação que prevê os casos necessários de demissão. Para que os senhores tenham uma ideia, a CGU já abriu processos de demissão por corrupção e outras razões, dos últimos dez anos para cá, que envolveram mais de sete mil demissões do serviço público federal. Ou seja, já há instrumentos para isso, ligados inclusive à tal da avaliação de desempenho, não apenas mediante casos notórios de corrupção, mas mediante inclusive aplicação de métricas de desempenho. Ou seja, já há uma regulação sobre isso em curso e o que se está tentando fazer, obviamente, é acelerar, ou melhor, é criar um instrumento mais flexível ainda para acelerar as demissões, como se esse fosse o problema, na verdade.
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Pelo o que eu já disse até o momento, fica claro que o problema não está na quantidade de servidores efetivamente, mesmo porque, por métricas outras que poderíamos aqui mencionar, o Estado brasileiro, na verdade, é carente de servidores, de normativas e de organizações para atuar em áreas complexas como a questão ambiental, como a questão da inserção internacional, como a questão da fiscalização, de um modo geral - a fiscalização do trabalho tal como o colega aqui mencionou e outros tipos. Ou seja, na verdade nós temos um Estado desproporcional em termos da sua ossatura e forma de funcionamento em relação à sua complexidade ou à complexidade de suas áreas de atuação. Ele é grande para atender os interesses de determinados setores, vale dizer os setores da acumulação de capital: setor financeiro, setor empresarial, de modo geral; ou seja, o Estado está aí para garantir a propriedade, o Estado está aí para garantir a legislação, para flexibilizar, como acabou de fazer com a legislação trabalhista e agora tenta fazer o mesmo com a legislação previdenciária. Então, ele é grande nesse sentido; ele é grande e atuante nesse sentido. Mas ele é mínimo no que diz respeito à qualidade das políticas públicas de prestação de serviços à população - sobretudo a população mais pobre, nas regiões mais pobres, onde o Estado não chega sequer como polícia, como sabemos pelos exemplos que temos visto na televisão de várias capitais -, quiçá como Estado social.
Então, o Estado não é grande, o Estado não é ineficiente, o Estado não é contra o mercado - o que seria este o quinto mito e talvez um dos mais absurdos, o de dizer que o Estado brasileiro é contra o mercado. Ora, a história do Estado e do serviço público no Brasil é nada mais, nada menos do que a história da montagem de um aparato de garantia das condições de acumulação de capital, ou seja, uma história de construção do capitalismo no próprio País, ao longo de mais de um século. Esse é o Estado brasileiro. É um Estado, na verdade, de índole capitalista. Não à toa, da Constituição de 1988 para cá, o que foi havendo como emendas constitucionais ao longo do tempo? Foi havendo, de um lado, emendas que tornam rígido e quase impossível o gasto público real, o gasto primário, no sentido da criminalização desse gasto, no sentido da "rigidificação" desse gasto, no sentido de estabelecer tetos a esse gasto real, tais como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Emenda 95 e outras mais, tais como o que pretende a reforma da previdência de certa maneira. E, de outro lado, foi havendo o quê? Um conjunto de emendas constitucionais no sentido do seu oposto, ou seja, da flexibilização do gasto público para fins da acumulação, sobretudo financeira: flexibilização do sistema financeiro, flexibilização dos critérios de fiscalização do sistema financeiro.
Então, de um lado, você tem o gasto público todo voltado, flexível e agigantado para um processo que é de acumulação financeira do capital, e de outro lado você tem o gasto real criminalizado, culpabilizado, ou seja, enquadrado em critérios contábeis completamente anacrônicos e equivocados do ponto de vista técnico e do ponto de vista, evidentemente, das implicações econômicas e sociais que esse tratamento ao gasto produz.
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Enfim, para resumir - ou para completar -, eu diria que existem mais dois mitos ou falácias em relação à forma como esse tema está sendo enquadrado e tratado. O primeiro é o que se diz e se comenta pelos jornais: chama-se esse mito de mito da fada da confiança. O que é isso? Na verdade, todos já sabemos. É a ideia de que, se aprovada a reforma, essa e as outras que estão correlatas a essa, imediatamente se acenderá a fagulha do empreendedorismo, a fagulha da livre iniciativa na economia brasileira, e a economia voltará a crescer.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR - Pois bem, o que eu tenho a dizer é que, ao contrário do que supõe essa afirmação - sim, estou encerrando -, na verdade, essa proposta de reforma promete crescimento e entregará estagnação econômica por muitos anos na economia brasileira, pelas razões, inclusive, que já foram aqui apontadas pelos colegas que me antecederam.
Por fim, o mito chamado mito da dona de casa, que é a ideia de que o Estado não pode gastar mais do que arrecada. Ou seja, a aplicação de uma lógica contábil individual ou familiar, que não vale, a rigor, nem para as empresas, nem para as entidades de razão jurídica, quiçá para o Estado, pela simples razão de que, diferente de um indivíduo ou de uma família, em relação a que a gente sabe quando nasce e quando aproximadamente morre ou poderá morrer...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR - ... ou seja, a gente conhece a expectativa de vida da família, logo, o horizonte de gastos dessa família tem que estar restrito ao circunscrito ao seu horizonte de vida, no caso do Estado, nós não sabemos. Nós sabemos quando ele nasce; nós não sabemos, felizmente, quando e se morrerá.
Isso significa que, olhado de uma perspectiva dinâmica, o Estado não só pode como deve incorrer em déficit em determinados momentos da sua trajetória econômica, social e de desenvolvimento. Se não fosse isso, não estaríamos aqui, no Planalto Central, em Brasília, neste momento, com luz elétrica e ar condicionado. Se não fosse isso, não teríamos feito o processo de industrialização que este País fez, alavancando, por sinal, o processo de acumulação capitalista.
Ou seja, há uma série de equívocos conceituais, empíricos e históricos que estão contaminando o debate sobre a previdência como um todo e, em particular, o debate sobre o regime próprio, que não é uma despesa associada a um conceito de seguridade ou de previdência, é muito mais um gasto administrativo, que não é um conjunto de gastos perdulários do Estado ou ineficientes, como se alega, muito pelo contrário, de modo que, uma vez aprovada nesses termos em que está, essa reforma na verdade vai não apenas entregar estagnação como entregar colapso social, pela razão que já foi mencionada, e entregar, no âmbito do Estado brasileiro, um processo de pauperização e de fragmentação da capacidade do Estado de continuar implementando de modo previsível e permanente políticas públicas para o desenvolvimento. Você vai fragilizar o elemento central responsável pela produção de política pública no País.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado. Quero agradecer ao Dr. José Celso Pereira Cardoso Júnior, que é pesquisador do IPEA.
Agora, queria passar a palavra ao Relator para que ele possa se manifestar, se quiser.
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O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) - Eu tenho tido como princípio ouvir mais do que falar. Podemos, a critério de V. Exa., seguir o nosso seminário e ouvir os Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Por enquanto, não há ninguém inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Primeiro, Presidente Rogério Carvalho e Relator, Senador Tasso Jereissati, quero dizer da nossa satisfação com esse ciclo de debates. Tomara que ele seja o mais longo possível. Claro que teremos reuniões aqui e teremos sessões no Plenário. No mínimo, são cinco sessões de discussão que nós Senadores teremos, em que poderemos também debater a matéria.
Eu queria cumprimentá-los. Eu estou aqui durante todo o período, V. Exa., Senador Tasso Jereissati, como Relator, e os outros Senadores também.
Para mim é impressionante o comentário que eu farei agora. Acho que foram mais de 20 painelistas. Foi ontem de manhã, ontem à tarde, agora e teremos outro depois. Que sejam em torno de 20 painelistas. Desses 20 painelistas convidados, só houve um convidado que defendeu a reforma nos moldes em que está. Só houve um dos convidados que defendeu a reforma nos moldes em que está.
Essa convicção de todos os painelistas que eu ouvi, deixa-me cada vez mais convencido, Senador Tasso Jereissati, de que nós haveremos de construir uma proposta alternativa, que não é essa que está aí.
Percebo eu, desde o primeiro dia, que nós falamos muito sobre os gastos, mas eu quero avançar, de novo, na questão da receita, porque, na questão dos gastos, todos nós fizemos a nossa visão, e o Governo atualmente calca toda a sua reforma nisto: tira direitos e aumenta contribuições dos trabalhadores. Em resumo, é isso.
Nesse sentido, aproveitando a presença do Relator, perguntaram-me se eu achei correto, na segunda-feira, o que fez a nossa Presidenta, que, em plena reforma da previdência, fez aqui uma sessão da reforma tributária. Sabe o que eu respondi para a imprensa: achei corretíssimo, corretíssimo mesmo. E estou dizendo isso aqui convicto, não é discurso, porque a reforma tributária deveria mesmo estar antes da reforma da previdência. Ali, como V. Exa. também já falou nesse sentido, é que nós podemos fazer certos ajustes que vão na linha, inclusive, da arrecadação. Que seja uma reforma tributária solidária, progressiva e que, principalmente, os bens de consumo não sejam tributados como são hoje.
Nesse aspecto, eu me reporto de novo à Mesa na mesma linha. Eu quero aproveitar e dizer, Carlos Silva, que, no debate da CPI da Previdência, foi a primeira vez que vi aquele cálculo da apropriação indébita da previdência, 30 bilhões por ano. E você dizia que era fácil fiscalizar e ver onde estava o furo da bala, como diz o outro. Era só fazer a comparação...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... com a Fundo de Garantia, não era isso? Exatamente com o Fundo de Garantia.
Se você pudesse apontar alguma coisa nesse sentido - eu cumprimento a todos, belíssima exposição - e avançar um pouco nessa questão... Não importa que a gente entenda que é na reforma tributária, porque nós podemos muito bem fazer a reforma da previdência com o compromisso, que é fácil de assumir, de fazer certas mudanças na reforma tributária, naquele espírito, que eu entendo que está pegando corpo, de que essa proposta terá que ser revisada no Senado e, se tiver que voltar para a Câmara, voltará. Se não precisar voltar, mediante emendas supressivas, é um outro estágio. Para mim, de uma forma ou de outra, nós podemos avançar.
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E, na reforma tributária, nós poderíamos também ter, da parte dos senhores - aqui aproveitando o momento -, algum tipo de contribuição que signifique mais arrecadação ao Estado, até porque eu também entendo que a automação, a robótica, a cibernética, os novos tempos vão fazer que o mercado de trabalho mude. E, se vai mudar, nós temos que saber.
Eu confesso que eu sempre defendi - até me incomodei uma época -, porque eu acho que o percentual não deveria ser sobre a folha. Tinha que ser sobre o faturamento, sobre o lucro, o percentual para previdência, porque eu sabia - eu fui Constituinte; e os Constituintes sabiam - que cada vez mais ia diminuir a possibilidade de termos um percentual maior sobre a folha porque a automação apontaria para outro caminho. Quando a gente fala, inclusive, em reduzir jornada, é porque a gente sabe que, com a automação vindo, só há uma forma de manter os empregos - a tese é esta -: tem que se reduzir a jornada. E, nesse mesmo aspecto, as contribuições - aí pode ser lucro, faturamentos, grandes heranças, enfim... É um debate que teremos que fazer.
Eu começaria com Carlos Silva, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu só quero concordar com tudo que o Paulo Paim falou e enaltecer o trabalho dos expositores aqui
E quero colocar, assim, uma preocupação - que eu tenho certeza de que é do Senador Tasso Jereissati, mas que sempre foi minha e é também de muitas pessoas pelo Brasil - naquele sentido do que a Silvia colocou, usando uma analogia com o jogo de baralho: antes de começar o jogo, vamos combinar as regras, para ver como é que a coisa vai ser desenvolvida.
E é a preocupação de muita gente pelo Brasil, porque eles começam a carreira, estão indo lá com seus 50, 55, 60 anos e, de repente, se veem numa situação em que a organização da vida fica de pernas para o ar, completamente atravessada. E nem há mais tempo de vida para que essas pessoas se reorganizem, porque lá atrás foi combinado de uma maneira diferente. Quantos pais aí pelo Brasil dizem: "Não; eu quero assim pensar nisto, porque, se eu morrer, quero deixar para minha esposa, eventualmente para algum dependente, filho, ou filho com deficiência também, porque também pode perceber a pensão. E a regra é esta, quero me organizar e fazer..." E, de repente, não é mais nada disso.
Até uma pessoa usou uma expressão ontem. Eu disse assim: olhe, se eu me organizei de uma determinada maneira - e o Paulo Paim usou a expressão apropriação indébita -, se isso não seria apropriação indébita do planejamento da pessoa. Quer dizer, eu contribuí a vida toda com determinado valor, de uma determinada maneira e, de repente, aquele dinheiro que eu coloquei lá... É meu dinheiro, é do empregador, mas é meu também - meu, eu digo assim, no sentido da pessoa que contribuiu. Então, essa apropriação indébita... Eu acho que é uma apropriação indébita: o dinheiro tem que ser devolvido no caso, porque nós estamos falando do regime próprio. Quer dizer, nós discutimos isso tudo no Regime Geral da Previdência também. Mas essa insegurança não pode acontecer no Brasil - eu acho. Eu acho que é um desrespeito, é uma falta de consideração com a pessoa. Eu fui procurado por pessoas idosas dizendo: "Olha, não dá para mudar, não pode mudar, a gente se organizou, fez tudo na vida para a gente caminhar de uma determinada maneira". Por isso que eu digo sempre que eu acho que existe um consenso de que uma reforma tem que acontecer, alguma reforma tem que acontecer; agora: como é que a gente pode ser justo nessa reforma? Esta é grande questão.
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Eu acho que não podemos, nesse sentido, frustrar todo um planejamento que as pessoas têm, quer dizer, na hipótese, no caso em que as pessoas pensam: "Eu vou morrer; o que eu quero deixar como segurança para a minha família? "Não - vai morrer... ", até uma expressão que foi usada hoje cedo, num dos painéis, em que a pessoa disse: "Hoje eu valho tanto, chego para minha esposa e digo que hoje eu estou valendo R$10 mil, daqui a alguns dias eu vou valer R$5 mil: quer que eu morra hoje ou morra semana que vem?"
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Mas é verdade. Foi uma expressão usada hoje cedo e eu digo: "Olha, o seu valor na bolsa caiu." Então, tem que... Deus me livre! A gente quer que tenha vida longa.
Então, só queria externar essa preocupação e concordar com os mitos. A gente bota certas coisas na cabeça e, depois, para desmistificar tudo isso, fica complicado também. Mas foi muito boa a abordagem.
E parabéns pelo trabalho do Ipea. Você - permita-me chamar de você -, presidente, parabéns pelo trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não havendo mais nenhum Senador inscrito para se pronunciar, eu queria aproveitar e me dar aqui uns três minutinhos antes de passar para o Relator.
Tanto este painel com todos os painéis que nós tivemos no dia de hoje apresentam uma série de preocupações. E todas as preocupações têm muita consistência e têm muita pertinência também - as preocupações que foram levantadas. Acho que há uma questão que é uma consequência que nós não podemos perder de vista, que é o impacto que isso vai gerar na economia, a retirada dessa quantidade enorme de recursos que circula no consumo, que circula nas pequenas cidades, que circula fazendo a vida acontecer de uma maneira muito real, muito objetiva. Veja que são milhões de brasileiros, pelo menos uns 40 milhões de brasileiros que dependem direta ou indiretamente desses benefícios e, na prática, é a renda que esse universo de pessoas em todo o Brasil depende para sua subsistência, ou para, inclusive, fazer a vida econômica acontecer.
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Imagine a retirada desse recurso de circulação da forma como ele circula hoje, que é diretamente no consumo, portanto, diretamente fazendo o consumo das famílias acontecer.
Todos nós sabemos que a regra para conformar o Produto Interno Bruto, a conta é feita com consumo das famílias mais investimento privado, mais consumo de Governo, mais investimento de Governo e importação e exportação. Nós estamos aqui quebrando um dos elementos centrais que garante o crescimento da economia e da riqueza do País, que é a possibilidade de as famílias poderem consumir.
Isso é a consequência econômica; a tragédia vem no campo da sobrevivência e da dignidade das famílias e das pessoas, no empobrecimento. A tragédia que está anunciada em decorrência dessa retirada de recursos, de dinheiro, de riqueza, que vem de uma forma muito natural, porque é a riqueza com que o cidadão brasileiro nasceu. Você nasce portador de um direito, você nasce portador de uma riqueza. Então, não basta exigir do trabalhador que ele trabalhe em condições não tão adequadas, como a gente viu com a reforma trabalhista; não basta você ter um tempo de contribuição maior. Na verdade, você está retirando uma conquista de cem anos de luta dos trabalhadores. Se a gente pegar os institutos de aposentadorias e pensões no começo do século passado, que foram se estruturando até chegar ao nosso conceito de seguridade, foram quase cem anos de luta, e hoje a gente vê isso sob forte ameaça.
Se eu pudesse aqui dizer o sentimento que eu tenho como Senador, é o sentimento de que nós não podemos deixar que isso passe da forma como veio, sem que as correções ou sem que a redução de danos, pelo menos, sobre essas questões que foram levantadas ao longo desses dias de debate sobre a reforma da previdência seja considerada.
E eu tenho certeza de que o nosso Relator tem a sensibilidade e acima de tudo disposição, abertura e inteligência para tentar encontrar um caminho que diminua o dano aos mais pobres e, principalmente, à economia do Brasil, que já está bastante combalida.
Veja, ela vem sendo combalida na medida em que a gente aposta numa política de redução do gasto público. Quanto mais a gente vai reduzindo o gasto público, mais a economia vai afundando; quanto mais a gente diminui o investimento público, mais a economia vai afundando.
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A gente fez a emenda, ou melhor, o Congresso passado aprovou a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu esse teto. Quanto mais a gente diminui o gasto público, mais a economia afunda e menor capacidade de reação a gente tem.
E, agora, com a venda de ativos públicos, não sei se esses, mas outros que também entram na lista também vão impactar a atividade econômica, e nós não vamos ver este País crescer, desenvolver-se e incluir pela renda e pelo direito, o que é um grande desafio que nós todos deveríamos buscar na perspectiva civilizatória, na perspectiva de construir uma sociedade mais civilizada.
Portanto, antes de passar a palavra para o Senador Tasso Jereissati - a sessão do Congresso já começou, a sessão deliberativa já está em curso -, eu queria agradecer, em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de todos os Senadores, a contribuição de todos os painelistas que vieram aqui, que deram suas contribuições e que nos ajudaram a ter a clareza do filme que se produzirá com esse enredo que está sendo construído por centenas de mãos no Senado e na Câmara, que é essa proposta da previdência. Na verdade, o que vocês nos ajudaram a fazer foi ver esse enredo que está no papel, esse roteiro de um filme futuro, que não parece ser nada agradável nem para a economia nem para a dignidade humana do povo brasileiro.
Com a palavra o Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente Senador Rogério.
Eu queria apenas colocar o seguinte: nós temos um papel difícil, como eu já disse e vou repetir aqui, que é o de ajustar a questão fiscal. É bom deixar muito claro aqui o que, às vezes, fica-se colocando em dúvida: o déficit da previdência, que tem influência direta no déficit fiscal, é um fato, não é uma opinião, não é uma questão de discussão, é um fato bastante objetivo. O País deixou de investir em infraestrutura e em qualquer outra coisa, ou, mais diretamente, o País deixou de investir porque não sobram mais recursos para investir - é um fato - ou esses recursos diminuíram drasticamente. Esse é um fato. E o País está atingindo sua capacidade de endividamento, porque todas as dívidas, mesmo as públicas e as dos países, têm um limite. Não existe esta perspectiva de um endividamento ilimitado. Isso já aconteceu com diversos países, e aqui não vale a pena prolongar. Enfim, quero só colocar que esse é um fato.
Podem existir determinadas injustiças, ou, para determinados setores, de alguma maneira, isso não está de acordo com suas expectativas, e pode haver até algumas injustiças. O nosso papel é tentar equilibrar esses dois problemas.
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E o que nós estamos, em princípio, tendo como regra nessas discussões é, primeiro, escutar, é dialogar com todos os setores, mas tomando que, se tivermos que corrigir algumas coisas, teremos, como base, a correção de baixo para cima, do piso da pirâmide para o alto da pirâmide. Começaremos qualquer distorção que haja pelo piso da pirâmide, pelos mais vulneráveis à questão de vida, questão econômica e a questão social. É isso que eu gostaria de colocar.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quero agradecer aos painelistas e, imediatamente, agradecer a todos, pedir desculpas por não devolver a palavra aos senhores, porque nós vamos dar início à terceira parte do nosso ciclo de debates, e eu queria já começar a chamar os novos participantes aqui, o Sr. Miguel Eduardo Torres, Presidente da Força Sindical; Moacyr Roberto Tesch, Secretário-Geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores; Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); Antônio Fernandes dos Santos Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros; Sônia Meire Santos Azevedo de Jesus, representante da Conlutas Central Sindical e Popular; e Adílson Gonçalves de Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB). (Pausa.)
Bom, dando início, eu queria começar aqui os trabalhos, passando a palavra para o Luís...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Nós temos em votação, no Plenário, uma medida provisória, e eu queria pedir aos painelistas que a gente pudesse falar em dez minutos, para que a gente pudesse ouvir a todos e, ao mesmo tempo, poder contar com a presença de alguns dos Parlamentares que estão voltando do Plenário. O.k.?
Então...
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu quero...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... Sr. Moacyr Roberto Tesch, Secretário-Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Quero ver o sobrenome que o Senador pulou.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Aquele sobrenome eu não consigo soletrar porque lá na minha cidade a gente não aprende essa...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Eu estava lendo, queria ouvi-lo lendo o sobrenome.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ele vai falar aqui. Como é que se fala mesmo?
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Já começam com maldade, não é? (Risos.)
É Tesch Auersvald.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Tesch Auersvald.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD (Para exposição de convidado.) - É só não inventar, ler o que está escrito ali. O pessoal de Santa Catarina é meio complicado.
Eu gostaria de cumprimentar o Senador Rogério, o Senador Tasso, os dirigentes sindicais aqui presentes e companheira Sônia. Para nós, é uma grande satisfação ter esta oportunidade de discutir a questão da previdência.
Nós não gostaríamos - até para não cansar os companheiros que aqui estão presentes e os próprios Senadores - de repetir efetivamente o que já foi colocado nesta Mesa.
Hoje nós tivemos grandes palestras o dia todo. Enalteço uma jovem doutora e especialista, Dra. Thais, que deu uma verdadeira aula no que se reflete a nossa previdência. E eu senti efetivamente que o Senador Tasso ficou bastante interessado e comovido com as suas alegações.
Mas eu iria tentar falar umas questões aqui, relembrando a todos que nós temos, na questão da previdência - o Senador Tasso já foi Governador do Ceará e sabe -, a importância do recebimento da aposentadoria no interior dos Estados, dos grandes rincões deste País. É a maior distribuição de renda que é feita em todo o País. Nós não podemos alegar e tentar retirar esse poder econômico dos Municípios através dos nossos aposentados, em especial, os nossos agricultores, que trabalham na terra com tanta dificuldade.
Eu fico preocupado, Senador, porque esta Casa constituiu uma CPI da Previdência, a qual foi presidida pelo Senador Paulo Paim e teve a participação efetiva de todos os membros desta Casa.
Essa CPI correu por alguns meses na Casa e em todos os Estados brasileiros fazendo audiências públicas. E dentro do processo em que foi feito o relatório final, um dos grandes problemas da previdência era a questão de gestão. Não poderia, de forma nenhuma, um entendimento desta CPI ser jogado fora.
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Nós entendemos que o Congresso Nacional, em especial o Senado Federal, tem o dever e a obrigação, antes de tomar qualquer posição, antes de qualquer votação, de fazer uma leitura desse relatório final da CPI. Foi um relatório muito bem feito, que aponta as dificuldades, as mazelas e a questão da gestão da previdência social.
Senador Tasso, o senhor deve lembrar muito que nós já tivemos a previdência social em que a gente contribuía sobre 20 salários mínimos, até 1983... De 1973 até 1988, 1989, alguma coisa assim. E a previdência ia muito bem, obrigado. Eu participei desse contrato com a previdência, porque eu comecei em 1972 a trabalhar, em que a contribuição da previdência era sobre 20 salários mínimos. Em 1989, baixou para dez salários mínimos. Já houve uma quebra de contrato. E aí eu fico imaginando, Senadores, essas quebras de contrato que a gente vai fazendo na nossa vida, no dia a dia. Se você tem um patrimônio, se você tem... O senhor é um grande investidor do turismo no Ceará e na área de comunicação, eu sou da área de turismo, de hospitalidade, da confederação. A gente imagina quanto aconteceria, os desdobramentos que aconteceriam dentro dessas quebras de contrato que a previdência vem fazendo.
Até por ironia, não é brincadeira, mas uma ironia que a gente poderia fazer: já imaginou nós aqui, dentro desta Casa, dentro do Congresso Nacional, todos os Senadores eleitos por oito anos, e de repente o Governo Federal quebra esse contrato político, esse contrato dentro da nossa Constituição e diz: "Olha, agora o mandato de vocês passa a ser de quatro anos". É mais ou menos isso que estão fazendo com a nossa previdência. Nós contribuímos com o devido valor. Ao passar do tempo foram sendo quebrados esses contratos. Más gestões foram feitas. Os débitos das pessoas, das empresas, das organizações com a previdência foram feitos, não foram ressarcidos esses valores, e parece-me que há até um perdão tácito dessas grandes organizações que devem para a previdência.
Eu imagino, com toda a estrutura que nós temos dentro do Brasil: antes de fazer essa alteração tão violenta que está sendo proposta, será que o Governo não teria condição de primeiro fazer de tudo para cobrar os seus devedores, para depois fazer essa reforma? Entre elas, a gente vê que nós temos aí as grandes empreiteiras, as grandes indústrias, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Bradesco, os bancos. Os próprios bancos que hoje estão querendo pegar uma fatia da previdência para a previdência privada estão devendo para a previdência social. Isso seria talvez até para demonstrar a seriedade e a preocupação com a previdência social, principalmente dos trabalhadores.
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Nós temos uma preocupação muito grande com isso, e, conforme se falou, não vou repetir o que os outros companheiros já falaram. Eu faria um apelo ao Senador Tasso e ao Senador Rogério, Presidente em exercício, em ter a sua influência política aqui dentro do Senado, Senador Tasso, para abrir as portas do Congresso, do Senado, para que as instituições sindicais, com as organizações sociais, com o respeito devido, com certeza, e com as regras internas, para que a gente possa efetivamente bater nos seus gabinetes e levar a nossa colaboração, a colaboração da sociedade pública de modo geral, para que a gente possa conversar com os senhores. Nos dias de hoje, há uma dificuldade tão grande de se entrar nesta Casa que o senhor nem imagina! Se nós não tivermos a benção de um Senador ou de um gabinete dos senhores, a sociedade civil está impedida de entrar nesta Casa. É muito fácil... Vamos supor, hoje, eu pedi se havia condição de entrar com mais de uma pessoa e me disseram: "Não, é só você e mais uma pessoa que o acompanhe". Nós já tivemos outros momentos dentro desta Casa, em que a democracia e outras questões discutidas eram bem mais amplas. Deixo um apelo a V. Exa., tanto ao Senador Rogério como a V. Exa., como Relator da PEC, que abra as portas desta Casa para que seja plenamente democrática.
Finalizando, eu não poderia deixar de fazer um registro lamentavelmente triste: o falecimento de uma pessoa que contribuiu muito para os trabalhadores da agricultura, da área de alimentação, Enildo Iglesias, Diretor da Uita, que faleceu ontem e que esteve inclusive aqui na Câmara, ao lado, promovendo uma discussão, em 2018, sobre o pacote do veneno na nossa agricultura. Então, eu gostaria de agradecer a oportunidade e registrar o passamento do companheiro Enildo Iglesias, da Uita.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Moacyr Roberto Tesch Auersvald.
Eu queria passar a palavra imediatamente para a minha conterrânea, a Profa. Sônia Meire Santos Azevedo de Jesus, representando a Conlutas.
A SRA. SÔNIA MEIRE SANTOS AZEVEDO DE JESUS (Para exposição de convidado.) - Boa tarde.
Quero aqui cumprimentar a Mesa, na pessoa do Senador Rogério Carvalho, que, como disse, é nosso conterrâneo de Sergipe, todos os camaradas aqui nesta Mesa também que fazem a luta no dia a dia por meio das nossas centrais, e os Senadores também presentes aqui nesta reunião de hoje.
Quero dizer que nós, trabalhadores e trabalhadoras e os nossos sindicatos filiados à CSP temos feito uma leitura da proposta da reforma da previdência baseada nos estudos, muitos deles apresentados neste dia de hoje, por várias entidades, como também temos feito nossos debates com o núcleo Auditoria Cidadã da Dívida, por meio também do acompanhamento diário da vida dos trabalhadores e trabalhadoras, sindicalizados e sindicalizadas, incluindo terceirizados e terceirizadas, e das nossas assessorias também, que têm feito um debate conosco do ponto de vista do próprio processo de inconstitucionalidade dos pontos que tocam essa reforma.
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Nós temos clareza de que, historicamente, a previdência foi objeto de reformas em Governos anteriores, em todos os Governos. Nós temos clareza de que parte da Constituição Federal já foi rasgada neste País, mas nós temos clareza também de que ainda há pontos desta Constituição muito caros a nós, à luta dos trabalhadores, pois muitos já tombaram, que necessitam da nossa resistência. Nós também temos clareza de que a política de seguridade social construída neste País nunca teve a sua completa estruturação como deveria ser no seu projeto inicial; nós tivemos dificuldades com todos os Governos, desde quando ela foi criada, para estruturar, de fato, a política de seguridade social como ela deveria ser e como ela foi pensada. Nós temos clareza também de que esta proposta de reforma da previdência não é só uma reforma proposta que vai atingir as aposentadorias; ela é a quebra de um pacto entre gerações; ela é a quebra de um projeto que, como disse, não conseguiu chegar a sua estruturação como foi pensada; ela é a destruição da política de seguridade social naquilo que nós conseguimos construir há muito, com muita dureza e com muita luta; ela nunca foi doada, ela foi arrancada, os trabalhadores arrancaram essa política com muita luta.
E, neste momento, o que está em questão é a destruição dessa política de seguridade social e numa conjuntura extremamente delicada, muito mais difícil, de uma crise internacional do capital. E quarta-feira, inclusive, já foi anunciada uma nova fase cíclica que está por vir. E esta crise, para que os grandes interesses do capital continuem se reproduzindo, reproduzindo seus lucros, precisa cada vez mais retirar dos trabalhadores, da base que produz a riqueza dos países o que a gente pode e o que a gente não pode mais dar.
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Nesse sentido, nós estamos vivendo no Brasil um processo de desinvestimento que não tem tamanho. Nós estamos vivendo um novo processo de recolonização onde o forte da economia é a exportação de matéria-prima, o desemprego é estrutural.
E, como foi dito aqui hoje, a reforma trabalhista foi feita no Governo Temer com o discurso de que iria melhorar o nível de emprego e a qualidade de vida das pessoas. Ao contrário: nós estamos vivendo índices de desemprego crescentes neste País. Não há uma família que não tenha pessoas desempregadas ou famílias que não tenham ninguém empregado. Algumas famílias - não são poucas - estão sendo sustentadas ainda com recursos das aposentadas e dos aposentados, dos mais velhos.
Foi dito aqui hoje, e não é pouco repetir, que nós estamos com 1/4 de desempregados neste País, que existem pessoas desalentadas que já desistiram de procurar emprego - são 4,9 milhões de pessoas que já desistiram de procurar empregos. O Nordeste tem sido um dos maiores, a região em que eu resido, em que boa parte dos trabalhadores têm feito a resistência a essa política. A Bahia e o Maranhão são os Estados com os índices mais alarmantes.
A MP 881, da "liberdade econômica" - entre aspas -, vai permitir maior exploração dos trabalhadores e maior arrecadação da mais-valia, fruto da flexibilização e também de um projeto que vai acabar obrigando os poucos empregados a terem hora para entrar e não terem hora para sair, sem contar um processo de regime de semiescravidão que vem seguindo desde a reforma trabalhista.
Já foi dito aqui hoje também: o que isso tem a ver com a reforma da previdência? Tem tudo a ver quando a inserção no mercado de trabalho fica cada vez mais difícil e, portanto, há menos recursos para garantir, inclusive, a previdência, como também menos possibilidades para as pessoas se aposentarem. E, num país com tamanho desinvestimento, também não vai sobrar nada para garantir as condições de vida mínimas para a população brasileira, porque vai-se quebrar, vai-se acabar - é uma pá de cal - com a política de seguridade social.
Foi dito aqui hoje o que significa o BPC. Foi mencionada aqui hoje também a questão do benefício para as pessoas que sofrem, que acabam por não poder mais trabalhar por várias razões, porque o aumento das doenças também tem sido frequente. Não é por azar, mas, inclusive, por intensificação do trabalho em condições as mais adversas, em condições as mais precárias, que as pessoas têm adoecido - fora que nós também temos indicadores crescentes de acidentes de trabalho, que têm crescido no País -, e não vão ter o direito, pelo próprio princípio da isonomia, a se aposentar com o salário que deveria dar-lhes condições de manter suas vidas.
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Foi também já destacado aqui hoje, pelos auditores fiscais, não só a questão...
(Soa a campainha.)
A SRA. SÔNIA MEIRE SANTOS AZEVEDO DE JESUS - Isso falta quanto tempo?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. SÔNIA MEIRE SANTOS AZEVEDO DE JESUS - Um minuto?
Sobre o problema dos Municípios, porque hoje, quem contribui mais do que o Fundo de Participação dos Municípios são os recursos previdenciários.
Portanto, como eu só tenho um minuto, eu quero dizer o seguinte, que não há, para nós sindicalistas, não há, para a nossa central sindical, uma reforma e um debate que nós possamos fazer, no Senado, para redução de danos ou para desidratar a reforma. Para nós, esta reforma precisa ser rejeitada! Nós precisamos fazer um grande movimento para revogar a Emenda Constitucional nº 95. Nós precisamos fazer um grande movimento e auditoria da dívida pública, para deixarmos de pagar juros e amortizações da dívida pública!
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Um minuto mais.
A SRA. SÔNIA MEIRE SANTOS AZEVEDO DE JESUS - Nós precisamos fazer de fato uma profunda reforma tributária que taxe as grandes fortunas. A classe trabalhadora não pode pagar a conta, com a sua vida, de uma reforma que é contra nós.
Portanto, a barbárie que está sendo produzida por esse modelo econômico perverso e pela elite brasileira, que não para de ter ganhos, de acúmulo, cada vez mais capitaneado pelo processo de financeirização, nessa reforma da previdência, não vai resolver esse problema, não vai... Ela vai cada vez mais atender os grandes interesses do capital e da financeirização, e nós temos muitos problemas técnicos com a proposta da reforma, problemas políticos e problemas que dizem respeito aos direitos humanos, como foi aqui colocado.
Portanto, nós esperamos que todos os estudos já feitos, que a CPI realizada subsidiem e sirvam de elementos para que esta Casa rejeite essa reforma, porque ela é contra a vida e contra a soberania de um país.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Profa. Sônia Meire.
Dando continuidade, eu quero passar a palavra a Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil.
O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA (Para exposição de convidado.) - Primeiro, eu quero dar boa noite - já é quase isso - para todos, saudar aqui o Presidente da Mesa, Sr. Senador Rogério Carvalho, e o Senador Tasso Jereissati, fazendo uma observação, porque isso a gente deve levar em consideração. Senador, eu estou aqui desde a manhã vendo o debate e tal, e o senhor está numa posição estratégica e ficou o dia inteiro aqui ouvindo as ponderações, os argumentos das pessoas e tal. Isso é de um grande valor. Sinceramente, eu acho que é, porque além de respeitar o conjunto dos debatedores, dá valor à Casa.
Eu espero sinceramente que os argumentos... Eu ouvi vários aqui. Que os argumentos que foram colocados sensibilizem, ou então, possam mostrar uma clareza do que nós estamos sentindo sinceramente.
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Eu sou metalúrgico, sou Presidente de uma central, mas eu não vim aqui para desmerecer esta Casa. Eu quero ver se eu consigo, com tudo que vou falar aqui, ajudar na consciência dos Senadores, com o objetivo de contribuir para a Nação, para a Pátria, para os trabalhadores. Agradeço sinceramente o fato de esta Comissão ter me chamado para poder a gente debater essa questão.
Então, vamos lá. A primeira coisa que eu queria dizer sobre uma CPI, do Senado, aqui, em que foi aprovado por unanimidade o relatório que foi apresentado - foi aprovado pelos Senadores -: se juntar a desoneração e a sonegação, nós vamos chegar perto de R$1 trilhão, sem contar aquelas outras questões das despesas da desvinculação da receita da União, etc., que não é o caso agora de ficar debatendo. Mas é o que está acontecendo agora.
Olha só, para quem está interessando essa reforma, Senador Tasso Jereissati, senão ao capital financeiro internacional? Nós estamos aqui numa situação em que o consumo está sendo reduzido, e está sendo reduzido o consumo porque não há fortalecimento do mercado interno, do salário. O que existe são políticas que favorecem os rentistas. Se não, vejamos que todo ano vão aproximadamente R$500 bilhões para banco internacional - todo ano! -, sem contar que a indústria nacional está sendo vilipendiada. Olha só: 1.300 empresas na época do FHC fecharam as portas; 800 na época do Lula; 1.350 na época da Dilma. Isso forma um contingente, um exército de desempregados impressionante. Então, se você derruba o consumo e existem aproximadamente 30 milhões de trabalhadores desempregados e subempregados, a arrecadação vai lá para baixo, a arrecadação cai - e aí vai se resolver o problema tirando o couro dos trabalhadores brasileiros? Isso não é possível.
Está numa situação a política no nosso Brasil que desmata a Amazônia, fala que nordestino é paraíba e tem que ficar isolado lá. O senhor é do Nordeste, hein? - se não me engano.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator. Fora do microfone.) - Sou nordestino. Sou cearense.
O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - E eu sou baiano, graças a Deus!
Então, jogam tudo numa política em que, daqui a pouco vai botar... Veja você aonde chegou o nosso País? Vai botar um embaixador que é filho do Presidente... A situação está grave, entendeu?! Aí fala que, para resolver o problema do meio ambiente, tem que defecar um dia sim, outro não. Aí é difícil... A situação chega a um patamar - eu quero dizer para os senhores - que é insustentável.
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E o patrimônio público sendo entregue na bacia das almas! A nossa Petrobras, as distribuidoras... E eu não deixo de fazer críticas também a quem privatizou - eu acho que foi um erro muito importante - o Campo de Libra, o maior campo da atualidade de petróleo, naquela ocasião.
Então, senhores, eu queria chamar a responsabilidade para a situação em que está o nosso País. Senão, vejamos: o Governo, através dessa política, está arrancando os direitos dos trabalhadores, o couro do trabalhador, para garantir superlucros aos monopólios nacionais estrangeiros. Depois da terceirização total, fim de quase toda a legislação trabalhista, detonou o direito à aposentadoria, liberou o trabalho aos domingos, acabou com a fiscalização ao cumprimento das leis trabalhistas etc. E, para impor a escravidão, acabou com o sistema de financiamento das entidades sindicais e quer acabar com os sindicatos. Tudo isso para poder não haver resistência às coisas que estão acontecendo contra a Pátria e contra o Brasil. Desse jeito, só vai afundar mais o Brasil.
Há cinco anos o Brasil não cresce, senhores! Aumenta a exploração, e as empresas não têm para quem vender. Está destruindo o mais poderoso patrimônio, que é o mercado interno. São 13 milhões de desempregados, mais 30, como eu já falei, vivendo de bico. A indústria, que já foi 30% do PIB, hoje é 10%. Quer privatizar o Banco do Brasil, os Correios, a Petrobras e mais cem estatais. Está cortando verba da educação, da saúde, deixando desmatar a Amazônia etc. Então, esse é o quadro que nós estamos vivendo, sem contar que a situação colocada do jeito que está na previdência ainda vai piorar mais o quadro.
Então, senhores, o que a gente pode fazer nesse momento atual? Há uma série de irregularidades nessa questão da PEC 06. Eu diria para os senhores, por exemplo, a questão da idade mínima. O avanço, o aumento da idade mínima, só para vocês entenderem o sentimento que nós temos, vai deixar milhões de trabalhadores sem se aposentar. Por que vai deixar milhões de trabalhadores sem se aposentar? Porque, além de ter a carência, 20 anos para homem e 15 anos para mulher, precisa ter, para receber a integralidade, 40 anos de contribuição.
Vamos supor que o cara consiga trabalhar 40 anos. Vocês hão de convir que trabalhar 40 anos ininterruptos é impossível. Eu trabalho desde os 14 anos, tenho 67. Eu sei por quantas empresas eu passei, e não é porque eu estava fazendo greve só; é porque fechava, mandava embora e tal. Então, com esse quadro...
(Soa a campainha.)
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O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - ... da situação que nós estamos vivendo, o cara que vai se aposentar com 40 anos, vamos supor, ainda vai perder o direito dele de ter os últimos 80 salários, e vão ser todos os salários dele. Evidentemente, vai puxar para baixo e, na média que está se fazendo por aí, vai receber 60%.
Eu sou metalúrgico e conheço. Para as pessoas que trabalham em profissões de risco, acabou. A situação está nesse naipe.
Então, brasileiros, companheiros, senhores telespectadores, Srs. Senadores, eu acho muito importante... Relator, Tasso Jereissati, eu acho fundamental levar em consideração o que foi levantado aqui do ponto de vista dos dados técnicos, do ponto de vista das informações, do ponto de vista de rasgar a nossa CLT.
(Soa a campainha.)
O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Prestem bem atenção para esta Casa não passar com a contribuição para a destruição da previdência no Brasil. Vocês não precisam ser carimbadores da Câmara dos Deputados. Vocês pensam, têm ideias próprias, pensam com a própria cabeça, tendo a sensibilidade de ouvir o conjunto dos elementos que foram dados aqui pelas pessoas, pelos debatedores, uma série de dados fundamentais importantes. A gente tem condição de chegar a uma posição.
Eu não estou querendo procrastinar, não estou querendo jogar para as calendas gregas, não. Mas eu estou preocupado com milhões de pessoas que vão ser prejudicadas, com milhões de irmãos e irmãs...
(Soa a campainha.)
O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - ... que ainda não estão sabendo o significado dessa proposta que veio da Câmara...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Para concluir.
O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - ... e que vai destruir o direito do povo brasileiro de se aposentar - aqueles que conseguirem.
No Chile, quando foi feita a capitalização, um dos bancos de lá sabem de quem era? Era o Banco BTG Pactual, do Paulo Guedes, banqueiro que recebeu fortunas e deixou na miséria milhões de trabalhadores no Chile. Houve suicídios, no Chile, com a tal da capitalização, que, se Deus quiser, não vai vir para cá, porque vai ser uma coisa fora do processo normal.
Então, senhores, eu queria agradecer por este momento. Peço a sensibilidade de todos os Senadores que estão nos ouvindo, dos Senadores que estão aqui com responsabilidade. Eu vi aquele Senador Arns - parece-me que é Arns -, desde a manhã, na luta junto conosco, com argumentos. Então, eu quero aqui junto de todos... Eu não quero saber de que partido é, eu quero saber se ele é brasileiro, se ele defende a Pátria, se ele defende o povo.
Então, vamos modificar essa PEC 06 para que se possa, pelo menos, dar uma esperança maior para o nosso povo no sentido de a gente garantir um final de vida melhor, porque - terminando - a aposentadoria não é para o cara se aposentar e morrer imediatamente. A aposentadoria é para o cara pegar a velhinha dele ou a velhinha pegar o velhinho dela e dar uma banda, dar uma volta e descansar um pouco na paz, e por aí vai.
Muito obrigado.
Desculpem-me por passar do tempo.
Conto com a sensibilidade e com a humanidade que existe dentro desta Casa e com os Senadores.
Obrigado, senhores. Obrigado, Mesa.
Desculpem-me pelo tempo.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado.
Quero só dar uma explicação para os nossos telespectadores: está havendo um rodízio muito grande aqui de Senadores, que agradecem, inclusive, ao nosso Relator, Senador Jereissati, porque está havendo sessão no Plenário e está em discussão também uma legislação importante, que é a Medida Provisória 881, que envolve liberdade econômica e leis trabalhistas. Por isso que está havendo esse rodízio aqui na reunião. A gente agradece, inclusive, a veia democrática do Senador Tasso Jereissati, que é o nosso Relator, porque está aqui acomodado ouvindo todo mundo para poder depois expressar o seu relatório.
Então, conforme foi acertado, são dez minutos para cada um, exatamente por causa dessa sessão - pois são votos nominais, ou seja, nós temos que estar presentes lá.
Com a palavra, o Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Leandro Vieira, por dez minutos.
E o Mário Teixeira ficará por último, não com menos importância, mas porque chegou depois.
O SR. LEANDRO ALLAN VIEIRA (Para exposição de convidado.) - Eu quero cumprimentar a todos da Mesa em nome do nobre Senador Paulo Rocha; parabenizar pela presença o Senador Flávio Arns, nosso Senador Paulo Paim, que aqui estava também, Rogério Carvalho e nosso Senador Tasso. Como nosso colega bem disse, Senador Tasso, a importância de o senhor estar nesta audiência, neste debate é muito grande.
Meu nome é Leandro. Estou aqui representando o nosso Presidente Antonio Neto, que está com uma virose e não pôde participar, mas, graças a Deus, está bem.
É o sentimento do trabalhador que nós queremos trazer para o senhor ouvir. É a preocupação dos representantes de classe que nós queremos transmitir para o senhor.
Essa reforma da previdência está sendo tramitada, aprovada, analisada... Uma das argumentações é a questão de que nós brasileiros devemos abrir mão de algumas benesses, todo mundo deve abrir mão de benesses ou de alguma peculiaridade dentro de suas aposentadorias, para erguermos o nosso País economicamente. Na verdade, não é isso que está acontecendo e todo mundo está vendo.
Os nossos colegas militares estão tendo uma questão muito diferenciada na reforma da previdência. Mas por que será? Será que não são brasileiros? Será que só eles merecem um tratamento diferenciado? Será que o pedreiro, o carpinteiro, o homem da roça não merecem um tratamento igualitário? Eu penso que nós temos que discutir essa reforma previdenciária verdadeiramente, o que não está sendo feito. Já passou no Congresso, está vindo agora para o Senado. Nós temos a questão da transição também: militar, 17% para fazer sua transição de aposentadoria; já o trabalhador comum, 100% para sua transição. Será que é isso que é tratar o brasileiro com igualdade? Eu penso que não.
E o que nós esperamos desta Casa? O que nós esperamos do Senado, Senador Tasso Jereissati e demais Senadores? Que esta Casa aqui seja uma Casa revisora de verdade: que faça um debate com o povo, que faça um debate com os representantes do povo, para se chegar ao consenso e ao entendimento de todos nós. Os senhores fazem um papel relevantíssimo neste momento, Senadores: que se altere esse projeto e que volte para a Câmara, atendendo à vontade do povo e também à necessidade do País. Ninguém está aqui para impedir o crescimento do País e muito menos impedir que o povo brasileiro volte a ter dias melhores. Nós estamos com um desemprego altíssimo. Nós temos, sim, o temor de que, daqui a uns anos, o Governo não tenha dinheiro mais para pagar os aposentados, para pagar os salários de quem está trabalhando. E nós queremos contribuir, mas queremos contribuir com o diálogo, o que não aconteceu na Câmara.
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O grande temor é que o Senado vire uma Casa carimbadora; este é o grande temor, assim como aconteceu na reforma trabalhista. A reforma trabalhista, com o pretexto de que iria aumentar o número de cargos, de postos de trabalho, veio mostrar que, na verdade, era uma grande ilusão pensar que aquela reforma, naqueles moldes, traria mais postos de trabalho. Qual o temor agora? O Senado não discutir com o povo, não discutir com os representantes algumas alterações que se fazem necessárias. O povo, infelizmente, ainda está adormecido. Por quê? Porque os reflexos dessa mudança agora na previdência virão daqui a cinco, dez, quinze, vinte anos, e nós veremos aí milhões de pessoas que nem chegarão a ter a prerrogativa de se aposentar. Nós temos a certeza de que o reflexo desta mudança aqui da previdência virá daqui a alguns anos, e esse reflexo será nefasto.
Eu não vou ser redundante, repetir dados da economia, não vou repetir dados aqui de cada categoria, qual se aposenta com qual idade, porque não se faz necessário. Eu não quero repetir duas vezes o que os colegas aqui que me antecederam já falaram, mas aqui fica o apelo da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) de que esta Casa, de que os nobres Senadores façam um debate com o povo, façam um debate com a sociedade e que alteremos aqui alguns pontos na reforma da previdência. E que essa alteração não venha de um lado só, do representante dos trabalhadores, mas que venha dentro de um consenso dos representantes, do povo, dos nobres Senadores, que são excepcionais, são excelentes para analisar, para pensar e para criar situações para que nós possamos melhorar a situação do povo brasileiro - porque aqui nessa reforma o pobre mais uma vez está pagando a conta; ele paga a conta de um problema sistêmico que nós temos no País que vem de anos e anos atrás. Mas nós também temos que começar aqui a cortar essa hereditariedade de jogar a conta para o menos privilegiado.
Então, fica aqui o apelo da CSB: que os nobres Senadores debatam com o povo, façam essa discussão, porque nós acreditamos na capacidade do Senado, acreditamos nos nobres Senadores, para fazermos aqui alterações nesse projeto nefasto. Deixar para um segundo momento é muito temeroso, porque nós não sabemos o que virá num segundo momento e numa nova alteração na previdência.
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Nós queríamos, na verdade, que a reforma tributária fosse antes da reforma da previdência, mas, como não está acontecendo assim, pedimos que os nobres Senadores façam um debate mais amplo com as representatividades, com o povo, e que se altere esse projeto.
Muito obrigado, nobre Senador Paulo Rocha e todos os Senadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Leandro; obrigado também pelo tempo.
Vamos direito ao Mário Teixeira, que é Secretário de Assuntos Jurídicos da CTB, Central dos Trabalhadores do Brasil.
O SR. MÁRIO TEIXEIRA (Para exposição de convidado.) - Primeiramente, queria agradecer essa oportunidade ao Presidente da Comissão, agradecer a paciência do Relator e a atenção dos demais Senadores presentes. E quero também cumprimentar os demais componentes da Mesa, nossos companheiros das centrais.
Vamos procurar não sermos repetitivos, porque acho que todas as centrais, todas as representações que vieram fazer sua crítica construtiva, vamos dizer assim, a esse projeto já praticamente se esgotaram. Com certeza, o Relator já ouviu todo mundo. Acredito que já haja muitas posições bem claras sobre o assunto.
Nós queremos enfatizar aqui alguns pontos. No Brasil, nós temos um problema seriíssimo com relação à saúde do trabalhador, com a segurança do trabalhador e, diante disso, as legislações previdenciárias anteriores, todas elas, tiveram grande atenção com essa questão - estou me referindo aqui à aposentadoria especial -, tanto que existem três idades mínimas para a aposentadoria especial, que são 15, 20 e 25 anos. Quem trabalha no trabalho mais perigoso, mais insalubre, tem direito a 15 anos; quem trabalha na atividade média, vamos dizer, de insalubridade, 20; e os demais trabalhadores, 25 anos. Sr. Relator, o que aconteceu? Acabou a aposentadoria especial. O projeto diz que existe a aposentadoria especial só no papel, mas, na prática, não existe mais.
Vou citar exemplo. Eu venho do setor portuário, eu sou Secretário de Assuntos Jurídicos da CTB, mas sou Presidente de uma federação de portuários. No porto, o trabalho é insalubre, o trabalho no cais é a céu aberto. Lá, no Sul, o frio... Qualquer um de nós que for hoje aos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul não consegue parar no porto; lá pode estar, por exemplo, dez, onze, doze, treze graus a temperatura, mas, na verdade, a sensação térmica é de zero grau. O pessoal trabalha nesse setor.
Aí vem o sol escaldante aqui do Nordeste. Dentro do porão de um navio, o trabalhador trabalha sufocado. O nível de ruído é altíssimo em todos os portos brasileiros, tanto que o Supremo, recentemente, decidiu que não existe equipamento de proteção individual para evitar o ruído. O ruído não é levado em consideração em equipamento para dar aposentadoria especial. Pois bem, Sr. Relator, vamos pegar o exemplo do trabalhador no porto. No porto, é normal que o trabalhador comece a trabalhar cedo: aos 18, 20 anos de idade. O que diz a nova proposta? Diz que a idade mínima é 60 anos - 60 anos. Quantos anos o trabalhador vai ter que trabalhar nesse ambiente insalubre para poder se aposentar pela aposentadoria especial? E mais: hoje, na aposentadoria especial, ele recebe 100% da média do salário-benefício, 80% dos melhores salários; agora, com a nova proposta, vai ser 60% e mais 2% por ano. O exemplo do portuário que eu dei: ele vai se aposentar hoje, se ele tiver 25 anos de serviço, com 70% dessa média, só que ele tem que ter 60 anos. Se ele começou a trabalhar com 20 anos, para atingir os 60 anos, ele vai ter que trabalhar 40 anos. E, para o pessoal do subsolo, também a situação...
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Eu acho que o Senado, os Senadores teriam que analisar essa questão. Está sendo feita uma maldade indiscutível com relação a esses trabalhadores - e são muitos trabalhadores. E, ainda mais, o pessoal da área de segurança, que seriam os vigilantes, etc., esses aí foram excluídos praticamente da aposentadoria especial.
Então, existe uma falha muito grande nessa questão - muito grande -, Senador. Eu acho que seria interessante o senhor pegar a sua assessoria e discutir, porque essa questão seria uma questão de justiça; não seria nem de manter direitos: é justiça. Como é que se vai fazer um trabalhador ficar num ambiente insalubre trabalhando 40 anos, quando ele se aposentaria com 25 anos? Vamos pegar o trabalhador que trabalha no subsolo: é 15 anos. Se ele começa a trabalhar com 20 anos de idade, Senador Arns, ele vai ter que trabalhar, para completar... No caso dele, seriam 58 anos de idade. Veja quantos anos ele vai ter que continuar trabalhando para poder ter uma aposentadoria! Ele vai morrer - vai morrer antes! Então, isso é uma questão de justiça.
Acho que na hora em que...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Há o pessoal do carvão.
O SR. MÁRIO TEIXEIRA - O pessoal do carvão, que aspira o veneno, vamos dizer assim; o pessoal que trabalha... Inclusive, lá no Paraná, Ministro, o pessoal trabalha no porto aspirando o veneno que vem na soja, vem no milho, etc. Esse pessoal tem que trabalhar quantos anos para se aposentar? É uma questão de justiça. Eu acho que isso aí, há muitos pontos interessantíssimos colocados pelo Bira, pelo companheiro, mas essa questão aí foi uma injustiça que fizeram com os trabalhadores.
O Bira citou uma questão interessante aqui e que é nossa preocupação também, com um segundo momento. Estão falando aí na capitalização. Nós tivemos recentemente um encontro em Buenos Aires, encontro de portuários em Buenos Aires, e recebemos lá os companheiros do Chile. Eles falaram: "Pelo amor de Deus, não deixem passar isso aí!" - e contaram a história do Chile. Um companheiro lá disse o seguinte: que os avós dele, pai e mãe sacrificaram a vida, e, quando foram receber a aposentadoria por esse sistema de capitalização, eles tiveram que optar entre comer ou comprar remédio, pois não dava para mais nada. Isso foi pela capitalização. O que eles fizeram? Fizeram um pacto: o avô matou a avó e depois se matou. Você falou em suicídio: está pior do que suicídio, Bira!
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Então, de repente, está sendo colocado aí, lamentavelmente, pela mídia que a capitalização... Mas, Srs. Senadores, pensem bem: espero que não aconteça esse segundo momento com essa proposta.
Eu concluo aqui, até para ganhar tempo pelo adiantado da hora, mas nós temos diversas questões que foram colocadas pelos companheiros e que devem ser revistas. E pedimos também e enfatizamos para que os Senadores, as suas assessorias, analisem bem essa questão, essa maldade que está sendo feita com relação à aposentadoria especial.
Seria isso, e agradeço a atenção de todos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Mário.
Então, nós já estamos indo para "os finalmentes", e eu queria perguntar ao nosso Relator, como ele tem prioridade, se ele quer fazer algum...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) - É apenas dizer, muito rapidamente, que eu estou aqui não só presente de corpo, mas presente de espírito. Estou ouvindo atentamente. Temos nossa assessoria aqui anotando todas as colocações que estão sendo feitas, e, com certeza, nós vamos levar em consideração - há uma discussão com toda a nossa equipe, e, se necessário, conversando mais com alguns outros atores dessa reforma.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu quero, da minha parte, só agradecer a presença dos expositores e enaltecer as falas também.
O Senador Tasso Jereissati, de fato, como o Bira assim colocou, ontem esteve presente o tempo todo, hoje também e amanhã também certamente estará. É uma pessoa que pode, com espírito público e sensibilidade, discutir esses assuntos todos e chegar a conclusões daquilo que possa ser feito.
Da nossa parte, também queremos colaborar para que a reforma da previdência, como sempre tenho falado, seja feita, mas que seja justa, num conjunto de aspectos, entre os quais, por exemplo essa última fala, da aposentadoria especial, porque foi levantada essa situação em várias falas, e ficou bastante claro o ponto de vista.
Gostei muito das expressões do Ubiraci também, dos aposentados. Parabéns! Pegar a velhinha e sair para viajar, para passear...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Vai com a velhinha mesmo, viu! Não vai enrolar a gente, não. (Risos.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Minha esposa lá já fica brava, não é? Vamos... (Risos.)
Mas eu queria colocar que o Ubiraci falou, só para lembrar - já que o Paulo Paim não está aqui, mas está no Plenário porque justamente nós temos uma medida provisória bem da área em que ele atua - que, de acordo com o relatório da CPI que foi lembrado pelo Ubiraci, a DRU retirou da previdência, entre 2000 e 2015, R$615 bilhões, que, atualizados, seriam R$1,5 trilhão. O TCU estima que o Brasil perca R$56 bilhões por ano em fraudes e sonegações, o que, em dez anos daria R$600 bilhões; apropriação indébita, R$125 bilhões nos últimos quatro anos; Refis; medidas provisórias; desonerações; e assim por diante.
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Então, o Paulo Paim estaria levantando esses dados que ele sempre levanta para a gente. Mas eu levanto também, porque eu estou sendo Relator do Fundeb, e é de onde virá dinheiro para o Fundeb, que é educação básica, que é a coisa mais importante do mundo. Só em lucros e dividendos... Pessoas físicas no Brasil - pessoas físicas, não jurídicas - que têm lucros e dividendos de R$350 mil por mês ou mais não pagam um centavo de Imposto de Renda. E isso significaria R$120 bilhões por ano - R$120 bilhões. Isso tiraria todos os Estados e Municípios do sufoco financeiro pelo qual eles estão passando, porque Imposto de Renda é metade para Municípios e Estados e metade para a União. Então, R$60 bilhões por ano mudam o Brasil. Quer dizer, desoneração, no caso. A desoneração é que leva a ter essa falta de recursos. Isso resolveria. No caso, não é renúncia fiscal; é desoneração: não pagam nos últimos 25 anos, porque lá atrás era para gerar emprego, gerar renda, mas uma coisa provisória se tornou definitiva. Então, isso tem que ser pensado junto. Várias pessoas falaram que a gente tem que pensar na previdência num debate contextualizado. E uma das coisas que foi falada foi justamente a reforma tributária.
Pois é. Agora, a reforma da previdência está aqui. Realmente, a reforma tributária deveria anteceder a reforma da previdência. Senão, muda tudo daqui a pouco de novo, os impostos mudam, as contribuições, e a gente tem que ver. Mas o que me preocupa muito é sempre a gente ser justo. Quer dizer, não podemos... Sermos adequados, justos, corretos, as contas têm que fechar, ver onde está o dinheiro, não pode haver prejuízos... A reforma vai acontecer. Há esse sentimento de que tem que acontecer, mas eu gostaria de sair depois da discussão assim, tranquilo, sereno, dizendo "olha, fruto de um consenso". Acho que o Senador Tasso Jereissati até falou hoje cedo que seria o melhor dos mundos, usando a expressão do próprio Senador. Mas eu acho que a gente tem que procurar construir consensos aqui, para termos uma reforma mais adequada.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador.
Eu abro a palavra para os nossos convidados, se ainda quiserem fazer alguma complementação de um minuto ou dois. Pode ser? Quem quer falar?
A SRA. SÔNIA MEIRE SANTOS AZEVEDO DE JESUS (Para exposição de convidado.) - Nós queremos agradecer por este momento e reafirmar que, diante de tudo o que foi exposto, de todos os estudos que foram feitos, inclusive da última fala do Senador, nós queremos reafirmar nossa posição: essa reforma não é necessária nessa conjuntura. Nós teríamos que avançar em outros aspectos da vida real, porque nós vamos, depois, se for aprovada uma reforma, analisar os prejuízos disso e a descida de ladeira, porque nós não vamos conseguir fazer de fato as reformas necessárias para recompor a União, até porque os estudos apontam que a previdência não é deficitária, o que ocorre é o desvio dos recursos da previdência. Então, nós temos que analisar profundamente o que é que nós estamos fazendo neste País.
Então, muito obrigada. E sigamos firmes na luta.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Moacir.
O SR. MOACIR ROBERTO TESCH AUERFVALD (Para exposição de convidado.) - Também sendo bastante sucinto, olha a maldade que está sendo colocada nessa alteração, nessa revisão da previdência. Aqui nos prédios dos Ministérios, há alguns outdoors. Entre eles, há um que diz assim: "Ninguém vai ganhar menos que um salário mínimo". Só faltava ganhar menos que um salário mínimo com a reforma, não é? Essa é uma questão.
A outra: eu acho que dificilmente nós vamos conseguir segurar essa reforma, mas que haja uma proposta alternativa, que sejam pensadas as questões das diferenças, das insalubridades, das questões sociais, nas questões em que é necessário fazer esses ajustes.
E daí, no final... "E daí" é negócio do Paraná, não é?
E daí, de coração, eu peço a todos os Senadores que valorizem o seu mandato. Os senhores aqui não são bonecos; os senhores trabalharam muito, muito mesmo, para estarem sentados nessas poltronas. Vocês fizeram belos discursos, vocês comoveram os seus eleitores, vocês foram aprovados pelas urnas de seus Estados. Pelo amor de Deus, não façam feio! Tenham a hombridade e a possibilidade de retornar aos seus Estados de cabeça erguida, porque, caso contrário, na próxima eleição - não sou eu que estou dizendo, não estou ameaçando ninguém -, o povo vai lembrar dos senhores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Bira.
O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA (Para exposição de convidado.) - É só para dizer que, depois da falação do Senador Arns e do Mário Teixeira, isso pode virar terra de ninguém. O brasileiro tem um limite de paciência, até um determinado ponto. À medida que essa questão for ficando clara para aquele que está lá embaixo, que vai ser o mais atingido, porque vai ser das costas dele que vai sair esse R$1 trilhão, se essa reforma for aprovada, não tenho dúvida, senhores, que vai ser confusão, vai ser bomba de gás lacrimogênio, vai ser povo na rua o tempo todo, vai ser desesperança. Não há como segurar.
Do jeito que o Governo está fazendo... Não ouve ninguém, não conversa com as pessoas. E usou como tática a mentira! Não tem ideia, e aí fica fazendo chacota com a vida dos outros. Então, tomem cuidado, que a situação é muito grave. A gente vê aqui, plano, tranquilo, mas lá embaixo está fervendo. A fome, a miséria estão batendo na porta das pessoas. E, com isso, vai à morte. E isso que o Mário Teixeira falou sobre as profissões de risco, é o seguinte: é isso mesmo que ele, o Arns e o Paulo Rocha colocaram aqui. Há outra: os frigoríficos, que são uma barra pesada e lascada.
Então, senhores, eu vou ser otimista. Eu acho que a gente tem condições de dar essa contribuição. Mais uma vez, porque não é mole, uma pessoa que está com a responsabilidade - estou terminando - de relatar, com as pressões e os lobbies que há por aí afora, está aqui conosco.
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Eu falo isso porque é preciso muita calma nessa hora, muita cautela, muita inteligência, perseverança e conhecimento, além do que já há e do que os outros trouxeram, para que a gente possa, seja através de acordo, seja através de modificações que retornem à Câmara, dentro da justiça, eu acho que isso vale a pena. Vale a pena perder mais uns dois, três meses, mas para pelo menos a gente poder dar um alento maior à classe operária e ao povo brasileiro, e esta Casa poder ser lembrada como sendo a Casa que ajudou o nosso povo sofrido a ter mais uma esperança. Quando eu falei da velhinha, é verdade.
É o seguinte: há uns caras de que você falou aí, certo, mas ó... O casal fica com um pouquinho mais de possibilidade de viver com dignidade depois que ele deixa de trabalhar e vai passear, vai viver, vai curtir a vida um pouco, e não é por muito tempo porque a gente sabe...
Por isso, boa sorte. Bom trabalho, está certo? E se precisar de alguma ajuda, do ponto de vista dos argumentos e tal, estamos aqui para contribuir. E para contribuir mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Leandro.
O SR. LEANDRO ALLAN VIEIRA (Para exposição de convidado.) - Nobres Senadores, a CSB, em nome do nosso Presidente, Antonio Neto, só vem reiterar o pedido de que esta Casa discuta com o povo algumas alterações nesse projeto. E que esse projeto não seja aprovado da forma em que está. Vamos diminuir o impacto para a sociedade. Vamos diminuir o impacto para o trabalhador. E que nós possamos avançar em dias melhores para o nosso País.
Nós agradecemos pela atenção e pela oportunidade, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Mário.
O SR. MÁRIO TEIXEIRA (Para exposição de convidado.) - Também em nome do nosso Presidente, Adilson Araújo, nós queremos também deixar consignado aqui o nosso pleito. Também queremos aqui ratificar o que foi dito pelos companheiros e pela companheira ali também.
E dizer o seguinte: nós entendemos e compreendemos que o Senado deve realmente ratificar o que deve ser ratificado aqui, mas o Senado tem de alterar aquilo que deve ser alterado. Eu acho que não deve haver essa preocupação com o mercado principalmente, porque a preocupação que está havendo aí não é com o povo, com o brasileiro; é com o mercado. Nós temos que deixar de nos preocupar com o mercado e nos preocuparmos com os trabalhadores, com os atuais trabalhadores, os futuros trabalhadores brasileiros, as famílias brasileiras, as pensionistas brasileiras que são prejudicadas, e deixem o mercado por enquanto.
Senadores, se tiverem de fazer emenda, façam emenda. Se tiver que voltar para lá, que volte para lá. Eu acho que não existe essa sangria de ficar querendo atender o mercado, atender o mercado e abandonar o povo.
Senadores, se tiverem que mudar, por favor, mudem esse projeto. Se tiverem que apresentar emenda, apresentem emenda. Não vamos ficar preocupados porque vai demorar, porque vai demorar para sancionar. Não. Os brasileiros querem isso, Senadores. Eles querem isto: eles querem que o Senado realmente altere o que deve ser alterado, que ratifique o que deve ser ratificado.
É isso que nós queremos. É isso que o povo brasileiro quer.
Obrigado.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado a todos os companheiros e companheiros que vieram aqui contribuir para o debate, nossos convidados, nossos assessores.
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Foi um dia intenso. A gente agradece a todos os Senadores que tiveram a possibilidade de participar aqui, de contribuir e também de ouvir os argumentos, principalmente ao nosso Relator.
Agradeço a todos.
A reunião está encerrada.
Obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 18 horas e 48 minutos.)