17/09/2019 - 8ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória 890, de 2019.
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Passo a palavra ao Relator, Senador Confúcio Moura, para que proceda à leitura do relatório.
O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO. Para proferir relatório.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, Srs. Deputados e Deputadas, preliminarmente, quero fazer os agradecimentos ao Presidente desta Comissão, Deputado Ruy Carneiro, que nos concedeu plena liberdade de manifestação nesta Comissão e também pela presença proativa, respeitosa e, acima de tudo, democrática, a todos os membros da Comissão, Deputados e Senadores, que, junto a este Relator, cooperaram com as emendas, sugestões e debates; a todos os palestrantes das audiências públicas realizadas - não vou citar os nomes - que se disponibilizaram a estar conosco nesta jornada, cuja contribuição foi fundamental para que chegássemos aos entendimentos necessários nesta relatoria.
Eu não poderia deixar de registrar o brilhante trabalho realizado pela Consultoria Legislativa do Senado Federal, nas pessoas do Dr. Vìtor Marcel, Dr. Sebastião Moreira e Dr. Marcelo Ottoni, sem os quais não conseguiríamos apresentar um relatório tão demonstrativo das possibilidades técnicas e legais; ao pessoal do meu gabinete, especialmente aos assessores Flávio Romero e Vivian Horta, que também nos ajudaram sobremaneira.
Ao chefe de gabinete do Deputado Antonio Brito - está aqui o nosso Deputado-Revisor desta Relatoria -, Hermes Sampaio, que também foi devoto na participação desse trabalho; aos Srs. Ministros da Saúde e da Educação, a todo o corpo técnico dos Ministérios, que nos receberam muito bem, sempre tirando as nossas dúvidas e cooperando.
O relatório está no sistema, no portal do Senado. Ele tem 52 páginas, é longo, e eu procurei... O projeto de lei de conversão já está lá demonstrado, para que os senhores estudem com detalhes tudo que está escrito, tirem dúvida durante esse período de... Provavelmente, será concedida vista pelo Sr. Presidente. E aí, nesse período, nós vamos ajustando o que for necessário.
Eu fiz um resumo do projeto de conversão e um comentário: são 366 emendas. Nós lemos todas, detalhadamente, classificamos os blocos, as individuais, e, dentro do possível, nós acolhemos muitas emendas, no todo ou em parte. Foram contempladas, ricamente contempladas. E até agora estamos ainda discutindo aqui maneiras de incluir coisas no nosso relatório, demonstrando aos senhores que eu não fiz relatório absoluto. De maneira nenhuma. Nós recepcionamos as sugestões para aperfeiçoar a medida provisória.
Assim sendo, Srs. Parlamentares, eu inicio aqui uma leitura. Vou acelerar um pouquinho porque eu fiz um resumo. Do total, das 52 páginas, eu resumi em 10 páginas apenas, para a gente correr, para, depois, o Sr. Presidente assumir o comando e conduzir os debates e discussões se, por acaso, surgirem.
O relatório.
Vem ao exame desta Comissão Mista de Deputados e Senadores a Medida Provisória 890, de 1º de agosto de 2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
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A medida provisória institui o Programa Médicos pelo Brasil, cuja finalidade é incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade, além de estimular a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito do SUS. A medida provisória também autoriza o Poder Executivo federal a instituir um serviço social autônomo, denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, chamada abreviadamente Adaps.
A medida provisória estabelece que a agência contratará seu pessoal por meio de regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho por meio de processo seletivo público.
Caberá ao Conselho Deliberativo aprovar o Estatuto da Adaps, no qual, entre outras regras, serão estabelecidos mecanismos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades.
A medida provisória regula a contratação pela Adaps dos médicos de família e comunidade e dos tutores médicos. Para os primeiros, exige-se como requisito essencial apenas a inscrição no Conselho Regional de Medicina, enquanto para os últimos é exigida também a especialização em medicina de família e comunidade ou em clínica médica.
Em qualquer caso, os candidatos serão submetidos a processo seletivo que, para o cargo de tutor, consistirá apenas de prova escrita. Já para os demais médicos, há a previsão de um processo mais complexo, dividido em três etapas: após a prova escrita, os candidatos aprovados farão curso de formação, com duração de dois anos, seguido por prova final escrita de título de especialista em medicina de família e comunidade.
Ficam revogados os arts. 6º e 7º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos; os dispositivos previam quais seriam as especialidades de Residência Médica consideradas para fins de cumprimento da meta de ampliação de vagas de Residência Médica desse programa, bem como estabeleciam o Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade.
De todo modo, é importante ressaltar que a medida provisória não extingue o Programa Mais Médicos.
Na Exposição de Motivos, argumenta-se que os objetivos do Programa são
promoção do acesso universal e igualitário da população às ações e serviços do SUS, especialmente nos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade; o fortalecimento da atenção primária à saúde, com ênfase na saúde da família; a valorização dos médicos da atenção primária à saúde, sobretudo no âmbito da saúde da família; o incremento da provisão de médicos em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade; o incremento da formação de médicos especialistas em Medicina de Família e Comunidade; e a consolidação da presença de médicos na atenção primária à saúde do SUS.
Desse modo, espera-se aumentar a quantidade atual de seis mil médicos de família e comunidade para 45 mil médicos.
Foram apresentadas 366 emendas à medida provisória, sendo uma delas, a Emenda nº 101, retirada pelo seu autor.
No âmbito da Comissão Mista, houve amplo debate entre sociedade civil, profissionais de saúde, Parlamentares e Governo.
Foram realizadas seis audiências públicas com a presença de diversos representantes do Governo, da sociedade civil, entidades, profissionais médicos e de saúde. Destaca-se a presença dos Ministros da Saúde e da Educação nas audiências.
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Foram oferecidos também muitos comentários por cidadãos mediante o Portal E-Cidadania do Senado Federal, alguns deles retratados abaixo.
As Emendas e os comentários serão referidos e relatados na análise.
No relatório de 52 páginas, com o projeto de lei de conversão inclusa, nós detalhamos emenda por emenda, autor por autor, objeto por objeto de cada uma.
Análise.
Não se vislumbram vícios de constitucionalidade, juridicidade ou regimentalidade na medida provisória, sendo atendidos os requisitos constitucionais de relevância e urgência.
Os relatórios do projeto de pesquisa Demografia Médica no Brasil trazem informações preciosas a respeito da distribuição de médicos no País. O estudo - coordenado pelo Dr. Mário Scheffer, professor do Departamento de Medicina Preventiva (DMP) da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) - demonstra de maneira detalhada como se dá a distribuição dos profissionais da medicina no território brasileiro e os problemas que justificam a edição da Medida Provisória nº 890, de 2019.
O estudo mostra que, em janeiro de 2018, os Conselhos de Medicina registravam a existência de 452.801 médicos em atividade no Brasil. O número confirma uma tendência de crescimento significativo da categoria, que perdura há quase cinco décadas. Entre 1970, quando havia 58.994 médicos, e o ano de 2018, o número de médicos aumentou 667%. O percentual é muito superior ao do crescimento da população, que nesse período pouco mais que duplicou.
A perspectiva atual é de manutenção dessa curva ascendente. Enquanto a taxa de crescimento populacional reduz sua velocidade, a abertura de escolas médicas e de vagas em cursos já existentes mantém um ritmo crescente. A estimativa do estudo é de que cerca de 24 mil novos profissionais desembarcarão anualmente no mercado de trabalho a partir de 2024.
Essa diferença entre a formação de novos médicos e o crescimento da população provocou um aumento na razão médico versus habitante. E, aqui, eu cito a distribuição de médicos pelas regiões do Brasil. De 1970 a 2018, que já foi muito bem repisado durante as audiências públicas, e hoje, nós temos a média de 2,18%
Eu passo diretamente para o item 1: Adaps como serviço social autônomo
Com a criação da Adaps como serviço social autônomo, haverá grande ganho de flexibilidade de gestão, com maiores eficiência e segurança jurídica em comparação com o modelo do Programa Mais Médicos. Durante o curso de formação, com duração de dois anos, o médico receberá bolsa-formação com valores atrativos. Após esse período, ele poderá ser contratado como médico especialista em medicina de família e comunidade, tendo seu vínculo jurídico regido pela CLT, com todos os direitos e deveres dos demais trabalhadores.
A seguir eu justifico, continuando, afastada a execução pela Fiocruz e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que é do Ministério da Educação. E justifico e vou saltando aqui para ganhar mais tempo.
No último parágrafo desse mesmo item 1, há emendas que estabelecem a necessidade de criação de carreira no âmbito da Adaps para os médicos contratados pelo regime celetista, de modo a gerar atratividade e previsibilidade para os ingressantes sobre sua progressão da vida profissional. As Emendas são positivas e podem ser acatadas parcialmente, para obrigar a Adaps a organizar os médicos participantes celetistas no plano próprio de carreiras e salários.
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Faz-se também acréscimo do §3º ao art. 24 para estabelecer que não se abrirá novo processo seletivo enquanto houver candidato aprovado em processo seletivo anterior com prazo de validade não expirado e candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas.
Item 2. Definição territorial da política pública.
Há emendas para alterar as definições de locais de difícil acesso e provimento e de alta vulnerabilidade, ou seja, dos locais a serem atendidos pelo Programa Médicos pelo Brasil.
Com efeito, algumas propostas aprimoraram o texto da MP na definição do local de alta vulnerabilidade ao estabelecer a totalidade do Município como base territorial para determinar os locais a serem beneficiados pelo programa, ou seja, as capitais, as regiões metropolitanas. Então, a sugestão, inclusive do Deputado Padilha, é colocar o termo "localidade" ao invés de "Município".
Terceiro: a manutenção do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
É importante ressaltar que a Medida Provisória nº 890 não prevê a descontinuidade do Programa Mais Médicos nem do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Em reunião mantida no Ministério da Saúde, S. Exa. o Ministro garantiu que os contratos vigentes serão cumpridos e há previsão de lançamento de novos editais. Inclusive, neste momento, cerca de 700 médicos recém incorporados ao projeto encontram-se em fase final de capacitação em Brasília.
Último parágrafo do item 3.
Portanto, propõe-se, no projeto de lei de conversão, uma emenda de redação para deixar bem claro que o Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá continuar a ser executado sem nenhum impedimento.
Item 4. Contratação de terceiros pela Adaps.
Há propostas de emendas que suprimem o §1º do art. 19 da medida provisória para proibir a contratação de terceiros pela Adaps para quaisquer finalidades. Trata-se de medida muito rígida e que, na prática, pode inviabilizar o funcionamento da agência. Imagine-se, por exemplo, o problema que isso pode acarretar nos casos em que a Adaps precise de técnicos para fazer a manutenção de um equipamento ou de empresas para o fornecimento de insumos.
Item 5. Possibilidade de execução da política pública por Estados e Municípios.
Houve sugestões - agora bem aqui neste momento - de inclusão dos Municípios no projeto descentralizado, para que os Municípios pudessem contratar com seus próprios orçamentos.
Diversas emendas buscam possibilitar a Estados e Municípios a execução do Programa Mais Médicos e do Programa Médicos pelo Brasil, inclusive com a contratação direta de médicos sem inscrição no Conselho Regional de Medicina.
Opina-se pela rejeição dessas emendas pelo fato de a lógica desses dois programas ser a centralidade administrativa e de pessoal na União, que poderá acompanhar e fiscalizar melhor as atividades desses profissionais.
Item 6. Médicos formados no exterior e a questão dos médicos cubanos.
Há emendas que propõem a dispensa de exigência de inscrição no CRM dos candidatos ao processo seletivo para médico de saúde da família e comunidade. A nosso ver, essas iniciativas devem ser vistas com reserva, pois o programa foi desenhado para receber profissionais plenamente habilitados ao exercício da profissão. A comprovação da habilitação pressupõe a prévia inscrição no CRM.
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Ressalte-se que permanece ativo o Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 2013. É este projeto governamental que tem previsão para recepcionar os médicos com diplomas estrangeiros não revalidados no País.
Aqui está a emenda do Exmo. Deputado Lucio Mosquini.
Há ainda emendas que estabelecem um percentual de 50% e 30%, respectivamente, de reserva de vagas para brasileiros formados no exterior sem registro no CRM para participarem do Programa Médicos pelo Brasil. Embora entenda a preocupação como legítima, haveria uma contrariedade da lógica das ações afirmativas como políticas públicas direcionadas a favorecer pessoas mais carentes, isso porque os profissionais tiveram condições financeiras de estudar fora do Brasil por anos, durante os quais muitos estudaram no Brasil, onde os cursos privados de Medicina custam muito caro, e endividaram-se para pagar o financiamento de seus estudos.
Desse modo, criar uma reserva de vagas para profissionais formados no exterior seria reduzir as oportunidades dos que estudaram no Brasil.
Contudo, é importante registrar a excepcionalidade da situação dos médicos intercambistas cubanos - há muitos médicos cubanos aqui no auditório... Eu vou repetir esse início.
Contudo, é importante registrar a excepcionalidade da situação dos médicos intercambistas cubanos que exerciam suas atividades no âmbito do Projeto Mais Médicos e que permaneceram no Brasil após a rescisão do Convênio de Cooperação entre a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e o Ministério da Saúde Pública de Cuba para o fornecimento de mão de obra ao projeto.
A vinda desses médicos para o Brasil, na condição de participantes do Projeto Mais Médicos, foi viabilizada pelo 3º Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações vinculadas ao projeto intitulado Ampliação do acesso da população brasileira à atenção básica em saúde, firmado entre o Governo Federal e a Opas. Registre-se, portanto, que nunca houve um contrato direto entre o Ministério da Saúde e esses profissionais.
Eles eram contratados pela Sociedad Mercantil Cubana Comercializadora de Servicios Médicos Cubanos S.A., submetida ao Ministério da Saúde Pública de Cuba, que por sua vez estabeleceu convênio com a Opas.
Último parágrafo.
Em função da situação humanitária difícil em que se encontram esses profissionais, na condição de desertores, e da sua importância para a atenção à saúde nas localidades mais carentes, foram inúmeros os apelos de Parlamentares para sua reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil. Em atendimento a essas demandas, proponho o estabelecimento de regra excepcional e transitória no projeto, para que os médicos cubanos que exerciam suas atividades por ocasião da ruptura do convênio com a Opas possam ser admitidos diretamente pelo Ministério da Saúde, na condição de médicos intercambistas, sem a intermediação de qualquer entidade. Trata-se de demanda também expressada por diversos cidadãos mediante o Portal e-Cidadania, como o Sr. Lester Lopez, do Estado do Amazonas, Danilo Mendes, do Distrito Federal, e muitos outros.
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Revalidação de diplomas de médicos formados no exterior, o Revalida. Muitas, diversas emendas propõem a realização obrigatória, em período anual ou semestral, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituições estrangeiras, conhecido como Revalida.
A proposta de instituir o Revalida por lei, convém registrar, não é nova, pois foi objeto de iniciativa da Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, o Revalida não é obrigatório para o processo de revalidação dos diplomas médicos e nem substitui esse processo, que é feito somente por universidades públicas, nos termos do §2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - a LDB.
A criação do exame buscou oferecer maior agilidade ao processo de revalidação dos diplomas médicos, principalmente devido às dificuldades burocráticas levantadas pela maioria das universidades públicas brasileiras na condução do processo, inclusive como reflexo das desconfianças apresentadas por entidades médicas quanto à procedência dos diplomas estrangeiros. De modo que, devido a restrições orçamentárias, desde 2017 o Revalida não é aplicado em nosso País.
De acordo com informação apresentada pelo Ministro da Educação, na audiência pública realizada pela Comissão Mista em 3 de setembro de 2019, o exame custa, em média, por volta de R$6 mil reais por candidato. Embora se compreenda que esses valores onerem sobremaneira o orçamento público, é preciso olhar para a situação de milhares de médicos que ficam à espera da oportunidade de terem seus diplomas revalidados para que possam exercer a profissão no Brasil, assim como da população que, em diversas localidades do País, carece de assistência médica por falta de profissionais.
As soluções que apresentamos no projeto de lei de conversão buscam traduzir ao máximo as sugestões apresentadas tanto pelas emendas dos Srs. Parlamentares quanto pelas manifestações de representantes de diversas entidades em audiências públicas. Embora amplo consenso se tenha constituído sobre alguns aspectos da matéria, em outros ainda permanecem posições que carregam algum grau de divergência, o que nos levou a fazer escolhas mais razoáveis para favorecer as demandas dos médicos formados no exterior e, ao mesmo tempo, assegurar a qualidade dos serviços a serem prestados à população por esses profissionais.
Assim, mantivemos o Revalida em duas etapas: a primeira constituída de um exame escrito, a ser aplicado pela Administração Pública Federal, e a segunda formada por exame de habilidades clínicas, a cargo de instituições de ensino que assinarem o termo de adesão com a União.
Estendemos essa prerrogativa para as instituições de ensino com cursos de medicina - olhem bem - com avaliação positiva do Poder Público; porque existem as categorias das faculdades de medicina e universidades 1, 2, 3, 4 e 5; eu não quis colocar 1, 2, 3, 4 ou 5: colocamos avaliação positiva.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO. Fora do microfone.) - Existe alguma negativa?
O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO) - Não. Só positiva. Porque, logicamente, se estão aprovadas é porque estão aprovadas, não é?
Bem, mantivemos o Revalida e estendemos essa prerrogativa para as instituições de ensino em que os estabelecimentos aptos a formar médicos podem igualmente fazer a aplicação da segunda etapa do Revalida, quer dizer, universidades públicas estaduais e privadas.
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O projeto de lei de conversão determina ainda que o Revalida seja aplicado semestralmente, o que dará segurança aos profissionais que buscam tornar mais célere o processo de revalidação dos seus diplomas por meio desse exame.
Reafirmamos ainda nosso compromisso contrário ao estabelecimento de limitação de oportunidade de prestação do Revalida.
Por contornar obstáculo orçamentário, fica estabelecido que os custos de realização dos exames serão marcados pelos próprios candidatos.
De acordo com o regulamento... Por regulamento, o MEC vai definir.
Finalmente, incorporam-se sugestões de diversos Parlamentares para que um candidato reprovado - isso é importante, é uma sugestão de ontem para cá. Finalmente, incorporam-se sugestões de diversos Parlamentares para que o candidato reprovado na segunda etapa - que é a prática - do Revalida permaneça habilitado à realização das edições seguintes do exame, sem necessidade de se submeter à primeira etapa em que já foi aprovado previamente, como a OAB já faz.
O voto.
Vota-se pela presença dos pressupostos constitucionais e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 890, de 1º de agosto de 2019, e, no mérito, por sua aprovação, sendo aprovadas as emendas... Eu vou aqui, são muitas emendas: 2, 4, 44, 46, 52, 65, 67, 80, 111, 140, 143, 163, 167, 180, 184, 200, 209, 216, 221, 235, 239, 253, 257, 269, 282, 289, 263, 322, 325, 332, 343, 351, 360 e 363 e aprovadas parcialmente as Emendas 3, 5, 6, 12, 13, 23, 34, 35, 36, 41,42, 47, 48, 59, 63, 64, 66, 79, 84, 95, 96, 99, 107, 108, 127, 129, 134, 138, 139, 158, 160, 168,173, 175, 177, 185, 190, 192, 201, 203, 205, 212, 214, 222, 227, 229, 232, 240, 245 e vai até a 366... É muita coisa. (Risos.)
Depois vocês olham direitinho as emendas acatadas parcialmente. E rejeitadas as demais emendas, na forma da lei de conversão apresentada.
É esse o relatório.
A lei de conversão, para maior detalhamento, está à disposição dos senhores para, nos períodos em que o Presidente vai decidir, os senhores analisarem item por item e nos ajudarem a corrigir eventuais falhas.
Era só isso, Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, eu gostaria de pedir vista coletiva...
ORADORA NÃO IDENTIFICADA - Vista coletiva, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Calma, a gente vai chegar nessa fase.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Antes da discussão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Calma, minha gente.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Está todo mundo calmo.
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Quem tem tempo não tem pressa.
Eu gostaria de parabenizar o Senador Confúcio pelo relatório, que, dentre outros temas, traz dois assuntos muito importantes: a questão do Revalida, em que tínhamos, se eu não me engano, 70 emendas, um projeto de urgência no Plenário, uma série de projetos na Câmara e no Senado, e a questão dos cubanos.
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Eu acho que o Brasil faz justiça com vocês! Vão ter agora oportunidade de trabalhar por dois anos, tendo oportunidade de fazer quatro Revalidas, com um salário digno, de vocês, porque quem trabalha é que tem que receber o salário. (Palmas.)
Eu gostaria de consultar se algum membro da Comissão deseja pedir vista da matéria.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Vista coletiva, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Nós fizemos um pré-acordo de uma vista, que é a máxima, de uma semana, mediante um compromisso de que nós finalizássemos a matéria na próxima semana.
Então, nós vamos dar vista até terça-feira e vamos votar o relatório entre terça e quarta. Nós temos aqui, pela ordem, alguns Parlamentares que pediram para usar da palavra, e nós vamos dar dois minutos a cada um, iniciando pelo Deputado Lúcio Mosquini.
Não é discussão da matéria.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de me inscrever.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) - Sr. Presidente, a minha questão de ordem é que como V. Exa. concedeu vista coletiva, eu entendo que nós não devemos abrir a discussão da matéria...
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Não, não é discussão. A discussão fica para depois.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) - Então, eu...
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - ... Veja bem, nós estamos fazendo uma concessão pela ordem.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) - Então, eu queria, pela ordem, pedir a V. Exa. que encerre a discussão e nós possamos discutir o relatório na próxima sessão, porque se assim não for nós vamos começar a discutir o relatório.
Essa é a minha questão de ordem.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Para questão de ordem.) - Presidente, uma questão de ordem para que fique muito claro.
Essa vista, que normalmente seria de 24 horas, e nós poderíamos votar amanhã, foi feito um acordo por uma semana. O que eu gostaria de saber é se nesse acordo está contemplado, de uma forma livre de qualquer dúvida, que na semana que vem não haverá nenhum tipo de obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Olhe, primeiro, a questão de vista ser 24 horas é prerrogativa da Presidência, e nós temos a vista de uma semana.
Nós temos tido aqui na Comissão uma relação extremamente harmônica...
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - ... e nunca houve nenhum problema. Então, acredito que não haverá - e aí o Deputado Alexandre Padilha pode usar da palavra -, não haverá problema em relação a essa questão.
Existe um compromisso de finalizarmos na próxima semana, e eu tenho certeza de que o compromisso será cumprido.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente, só uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Houve alguns Parlamentares que pediram a palavra pela ordem.
Eu não vejo nada demais dar dois minutos a cada um, pela ordem.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Entre outras coisas, para a gente saudar o Presidente e o Relator pelo trabalho feito.
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Deputado Lúcio Mosquini...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - Só para parabenizar o Senador Confúcio, porque teve agilidade até falar, porque por mais que a gente observasse não deu tempo para acompanhar: "emenda aprovada, aprovada parcialmente..." Mas por isso a gente tem uma semana para ver.
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Parabenizar também o Deputado Ruy Carneiro por este diálogo franco, porque na verdade aqui a gente fica discutindo, a grande maioria, como eu estou vendo aqui o meu colega médico Iran, é a vivência na ponta. Isso ajuda muito numa formação dessa. Então mais uma semana é interessante.
Parabéns Confúcio. Você dava para divulgar jogo de futebol pelo rádio.
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Deputado Alexandre Serfiotis. Aí V. Exa. depois.
O SR. ALEXANDRE SERFIOTIS (PSD - RJ) - Igualmente parabenizar ao senhor, Deputado Ruy Carneiro, Presidente desta Comissão, que conduziu com muito equilíbrio. De forma democrática, todos, durante as reuniões, puderam se expressar nas diversas audiências em que nós participamos aqui. Ao Senador Confúcio, Relator dessa medida provisória, parabéns!
Eu acredito que, com todas as emendas que o senhor acatou, avaliando uma por uma juntamente com a equipe técnica do Senado, aqui do Congresso, pôde melhorar ainda mais essa medida provisória, o Projeto de Lei de Conversão, e saindo um relatório muito melhor, para que possa de fato cumprir o objetivo da medida provisória, que é levar o médico lá para a ponta, para os locais mais difíceis, para que toda a população seja contemplada e atendida.
O nosso Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, o Relator-revisor, Deputado Antônio Brito, também contribuindo, participando.
Então, de fato, eu agradeço muito a Deus a possibilidade de poder estar aqui e participar deste momento tão importante para o País, para o médico. Sendo médico, também entendo a importância. E ao senhor, Senador Confúcio, que juntamente com o nosso Presidente e com o nosso Relator-revisor, conduziu de forma brilhante todas as reuniões, dando-nos aqui também a oportunidade de falar e de opinar sempre.
Então, parabéns aos senhores e que Deus abençoe.
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Deputado Alan Rick.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC) - Sr. Presidente Ruy Carneiro, quero parabenizá-lo pela condução desta medida provisória, dos debates nesta Comissão Mista, parabenizar o Senador Confúcio Moura pelo relatório, principalmente no que se refere à revalidação de diplomas de médicos formados no exterior. Entendo que já é o momento de o Brasil aprovar esse marco regulatório de uma vez por todas. Não cabem mais atrasos, não cabe mais tergiversar sobre esse tema. Por isso felicito-o pelo relatório tão bem colocado no ponto da revalidação de diplomas, principalmente no que se refere a ser realizado duas vezes por ano, semestralmente.
No que se refere ao acordo, Sr. Presidente Ruy Carneiro, em que pese o artigo 132, §1º do Regimento do Senado estabelecer o prazo máximo de cinco dias, nós aqui estamos entrando num acordo, deixando muito claro que será na terça-feira que vem, portanto sete dias a contar a partir de hoje. Então deixando muito claro isso, para que depois não haja nenhum questionamento. Nós estamos entrando num acordo e esta Comissão debaterá, na próxima terça, ou no máximo quarta-feira, o relatório final, através desse acordo que estamos fechando aqui.
E uma última pergunta, somente ao nosso Relator, Senador Confúcio, sobre a inserção dos médicos cubanos na categoria de refugiados.
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É no Programa Mais Médicos, perfeitamente. Concluindo, então, no Programa Mais Médicos. O.k.?
Portanto, entrando no mesmo entendimento do Deputado Lucio Mosquini, concordo que nós devemos fazer o debate do tema, do mérito na próxima semana, quando vamos fechar todos os detalhes do relatório de V. Exa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Só comentando que são cinco dias úteis. Então, quarta, quinta, sexta, segunda, terça.
Passo para o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Saudar o senhor e em nome do senhor, saudar todos os Parlamentares aqui da nossa Comissão, saudar o nosso Relator.
Eu pedi a palavra exatamente para saudar esse processo e acredito que nós temos o compromisso absoluto, todos nós, de que esse processo de debate, de discussão, de definição final do que é o relatório final aqui desta Comissão honre a qualidade do debate, a tranquilidade do debate, a diversidade do debate e do processo pelo que nós viemos até aqui.
Saúdo o esforço do Senador Confúcio e dizer, Senador, que da nossa parte sempre terá o apoio a qualquer medida que leve mais médicos para o povo brasileiro. E acredito naquilo que eu ouvi da sua leitura, parte dela, ressalvada essa característica que a nossa Senadora disse aqui, de um bom locutor de corrida de cavalo, de rinha de galo, de futebol, de futebol de rádio. Mais uma qualidade do Senador Confúcio, além de uma caligrafia que, dizem, Brito, que abre corações; a caligrafia do Senador Confúcio.
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Diva.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Gilda.
Dizer da importância desse aprimoramento. Eu acho que o esforço nosso é aprovar uma medida que leve mais médicos para o povo brasileiro, que possa ter vindo bom o programa aqui para o Congresso Nacional, e que em nosso papel como Congressista ele fique ótimo. Até porque a realidade, Senador... Ontem eu estava na região do Vale do Ribeira, no Estado de São Paulo, iniciando um conjunto de visitas técnicas às áreas desassistidas do Mais Médicos, que foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Fui, inclusive, em Eldorado, que é a cidade onde cresceu o Presidente da República. Sua família está lá, poderosa. E o que a gente assiste da realidade, Senador, é das áreas que tinham médicos do Mais Médicos, relatos que nós ouvimos das unidades de saúde. Visitei as unidades de saúde, conversei com os profissionais, com conselheiros, com trabalhadores, membros da comunidade. De áreas onde tinham médicos do Mais Médicos ou que eram médicos cubanos ou médicos formados em outros países que não foram repostas até agora.
Eu vi uma situação de uma unidade de saúde que tinha um médico permanente lá e que agora passou a ter um médico a cada 15 dias. Ou seja, muitas vezes os números que nos apresentam em planilhas não é o que acontece na realidade. Eu acredito que o esforço do senhor e desta Comissão é para tentar fazer com que essas áreas sejam supridas.
Como também tem vários médicos formados fora do País que estão aqui junto conosco, quem me apresentou foi a Deputada Jaqueline Cassol. Estão aqui porque, Presidente, estão tentando se inscrever no Mais Médicos e não foi permitido que se inscrevessem, inclusive com liminar da Justiça. Estão tentando se inscrever. Médicos brasileiros e brasileiras, que se formaram em outros países, que querem apenas uma coisa: serem os médicos que vão levar o estetoscópio, o cuidado, a análise, a palpação, a semiologia, a orientação e o diagnóstico ao povo brasileiro que está sem médico.
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O nosso grande esforço é exatamente esse, Presidente. E o senhor pode contar com a bancada aqui da oposição, que represento, num esforço para que a gente possa votar na semana que vem. O que podemos fazer, a minha sugestão, é que, a partir da leitura do relatório, a gente possa ler com detalhe o relatório, ver o esforço que o Senador fez, ver o que foi incorporado e o que não foi. Certamente existem pontos que foram incorporados, devem existir pontos que não foram incorporados, ainda que tenham que vir para a votação. E que a gente organize, no máximo, dez destaques. Que a gente estabeleça um certo número, no máximo, de destaques, a gente pega os pontos que não foram e, na semana que vem, a gente vota.
Da nossa parte, aquilo que ficar sendo honrado, aquilo que têm sido os procedimentos dessa Comissão, a postura do Presidente, a postura do Senador e de todos os Parlamentares, independentemente do partido político aqui, o nosso compromisso é, a partir dessa análise, listar os destaques e poder votá-los.
Então, da nossa parte, se isso for cumprido, o rito que tem essa Comissão...Que não venham para esta Comissão polarizações que, às vezes, acontecem em outros espaços aqui, nessas duas Casas. Eu acho que é isso que provoca obstrução ou não. O que a gente conseguir manter, vamos votar, independente. Inclusive, serão votações nas quais não vai haver Governo e oposição, não, porque são temas que mobilizam de forma diferente os Parlamentares, sejam da base do Governo ou da oposição.
Então, a gente precisa identificar quais são os pontos que o Senador, por vários motivos, não pôde incorporar ou com que não concordava, no diálogo com o Ministério ou o que seja, com a consultoria, até ele listar quais são os pontos e a gente votar aqui, de forma democrática, vendo aquilo que possa ser.
Então, é para saudar, mais uma vez, o Senador Confúcio e o Presidente Ruy Carneiro. E contem com a bancada da oposição para a gente levar mais médicos pelo Brasil, para onde o povo precisa, onde o povo mais precisa que a gente possa garantir.
O Programa Mais Médicos já foi um passo importante nisso. Eu acho que é uma marca que veio para ficar, tanto que o senhor insistiu veementemente que O Mais Médicos continue. Há essa possibilidade que ele continue, mas que a gente possa aprimorar a proposta que veio para a gente passar a garantir o atendimento e a atenção primária em saúde com a qualidade que o povo merece. Inclusive, o povo lá do Vale do Ribeira ontem...Passei por Registro, Pariquera Açu, Eldorado. Fui lá nos quilombolas do Município de Eldorado. É muito triste a situação, os relatos das pessoas.
Havia médicos lá. Deixou de existir O Mais Médicos e os médicos que vieram não ficam permanentemente. Uma passou no concurso e saiu; outra foi para a residência e saiu. Está certo agora, e agora a gente precisa resolver essa situação para a população brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Com a palavra...
O SR. ALAN RICK (DEM - AC) - Sr. Presidente, só um aparte à fala do Deputado Alexandre. Nós temos aqui os médicos brasileiros formados no exterior que entraram com liminar. Nós solicitamos ao Secretário Erno que se reúna com os advogados, com as advogadas e chegue a um consenso em relação à obediência da decisão judicial, até porque decisão judicial tem que ser obedecida e eles não podem ficar à revelia.
Então, Sr. Presidente, está feita aqui a sugestão. Eu tenho certeza de que, pelo bom senso, pela educação e pela grandeza do Secretário Erno, receberá os advogados e chegará ao entendimento jurídico, judicial necessário para o obedecimento da ordem judicial que os manda participar do programa dentro daquilo que é legal e está na lei do Programa Mais Médicos, a 3.871.
Portanto, parabéns aos nossos médicos.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Com a palavra o Deputado Hiran Gonçalves. Depois, Jaqueline Cassol, Luciano Mosquini e Deputada Bia Kicis.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente Ruy Carneiro; ilustre Relator, Senador Confúcio; meu querido Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família Antonio Brito.
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Eu quero aqui, inicialmente, estender os elogios pela condução dos trabalhos à qualidade dos debates dos Srs. Deputados e Senadores que participam desta Comissão Especial e também dos debatedores que participaram das audiências públicas aqui.
Ilustre Relator, parabéns pela sua tolerância, pela sua paciência, pela sua inteligência, e eu espero que, ao encerrarmos esta reunião... Certamente esta reunião será encerrada, porque houve pedido de vista. Vamos ter um novo painel na próxima semana e, quando tivermos quórum, vamos aprovar esse relatório. Que seja o mais adequado, para que nós possamos, como o Deputado Alexandre Padilha falou, garantir a presença de médicos nos vazios dos nossos Estados do hemisfério norte do País.
Eu quero também, finalmente, salientar que há algumas questões muito simples que a gente não conseguiu inserir no texto, como a questão da... Aqui nós temos a Fenam, que é a nossa representação sindical. Nós sugerimos que ela fizesse parte do conselho deliberativo da nossa Adapt, e eu acho que não vai haver problema nenhum e nós vamos conseguir vencer esse tema.
Muito obrigado a todos. Parabéns, mais uma vez, a todos que participaram desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Deputada Jaqueline Cassol.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (PP - RO) - Boa tarde, Presidente, boa tarde, Senador Confúcio, Relator, os demais pares.
Primeiramente, eu quero deixar o meu elogio aqui, Senador, pelo seu relatório. Eu compreendo e consigo perceber, de uma leitura rápida, que o senhor conseguiu atender tanto aos médicos formados no exterior como aos médicos brasileiros, e isso é muito importante, porque o que mais eu vejo é que quem mais precisa são os populares, são as pessoas que estão lá na ponta, e nós, de Rondônia, sabemos disso - como os de Roraima, Acre, Amapá, Nordeste e tantos rincões -, que faltam médicos, e a gente sabe da importância.
E só pedir aqui... Na verdade, eu não faço parte da Comissão, mas eu falo que eu não tenho voto mas eu tenho voz. Eu gostaria que depois só fosse esclarecido... Se não consta isto, uma sugestão: na parte que fala do exame Revalida, V. Exa. disse: "Determino ainda que o Revalida seja aplicado semestralmente, o que tornará mais previsível e célere o processo de revalidação". Aí, o senhor reafirma o compromisso com relação a isso. A minha sugestão seria que constasse aqui que ainda este ano haverá o Revalida, e, se não houver, não se abrirá o Programa Médicos pelo Brasil. (Palmas.)
Seria uma sugestão.
E também quero parabenizá-lo, Senador, porque eu recebi várias pessoas falando sobre a questão de que só haveria a limitação de oportunidades, e eu achei maravilhoso o senhor falar que "reafirmamos ainda o nosso compromisso contrário ao estabelecimento de limitação das oportunidades de prestação do Revalida pelos candidatos não aprovados".
Então, eu vejo que, da mesma forma que é feito na OAB - eu sou advogada - vai ser feito, e quem não passou vai ter outras chances.
E aqui quero só deixar registrado que nós temos vários médicos formados no exterior, aqui conosco, hoje, e também, como o Deputado Alan e o Deputado Alexandre Padilha falaram, os médicos que conseguiram a liminar, mas não fizeram a prova na sexta, e outros, que foram comunicados a menos de 24 horas - e, aí, eu vou dar um caso específico, de um que veio do Acre: a gente sabe lá, quem mora no Norte, as limitações de voos que a gente tem, e ele não chegou a tempo; a prova era às duas horas e ele chegou às 18. E a gente sabe da dificuldade que essas pessoas tiveram para vir, Deputado, a Brasília, que já estão numa condição sem dinheiro, indo ao agiota, pegando financiamento, endividando-se, para poder vir.
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Então, só reafirmar, na questão do Ministério da Saúde: conversamos com o Dr. Erno e nós estamos na luta também, para que essas pessoas tenham a oportunidade de realmente fazer essa outra prova, porque decisão judicial, como o Deputado Alan falou, é para ser cumprida. E se, depois, não houver os argumentos necessários, ela cai, mas aí já não nos compete.
Então, quero deixar os meus parabéns e agradecer, Deputado Ruy, pelo espaço. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - O Relator vai usar da palavra e, depois, passaremos para o Deputado Lucio Mosquini.
O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO. Como Relator.) - Só respondendo à Deputada Jaqueline, que pede um Revalida ainda este ano.
Eu fiz as contas, Deputada, porque a medida provisória, se tudo correr bem, vai ficar 60 dias... Aprovada semana que vem - vai ser no dia 25, mais ou menos, 26... -, remete para a Câmara, fica lá em torno de 60 dias, aí vai outubro, um pedaço de novembro... Dia 28 ela caduca. Então, ela teria que ser votada na Câmara e no Senado. O Senado, aqui, vota com 15 dias, chegando aqui.
Então, vamos supor que aqui aprove dia 25 de novembro - teria sido votada nas duas Casa. Se for 25 de novembro, não dá tempo para abrir o edital para o Revalida este ano.
Eu queria fazer este ano, mas não vai ser possível abrir assim, porque não há prazo até dezembro. Agora, ela terá que ser feita no início do ano que vem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO) - É. No início do ano.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Não, não, Sr. Senador... Mas o MEC não está impedido de fazer o Revalida. Ele pode. O que nós estamos criando aqui é uma obrigação de ele fazer duas vezes por ano no mínimo.
O Revalida é uma portaria. Então, o MEC pode...
O que o senhor está conseguindo fazer, e vai ficar histórico, é que o senhor está estabelecendo uma obrigação permanente, independentemente de uma decisão de governo ou não. Aquilo... Não é?
O Deputado Hiran sempre fala... Há até um projeto de lei do Deputado Hiran sobre isso, mas o MEC está autorizado. Pode fazer amanhã. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Com a palavra o Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exa. e falar do meu prazer de ter participado desta Comissão. Eu vim a todas as audiências...
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Só acaba na semana que vem, viu? (Risos.)
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) - Que bom.
Mas dividir esse assunto com pessoas como o Deputado Alexandre Padilha, como o Deputado Alan, como o Deputado Hiran, para mim é um prazer muito grande.
E nós estamos diante de uma celebridade aqui do assunto, que é o Senador Confúcio Moura. Ele, para quem não o conhece, foi Deputado Federal nesta Casa, já por três mandatos; foi Prefeito por dois mandatos; foi Governador do Estado de Rondônia por dois mandatos; é médico...
Essa medida provisória não teria mãos melhores para estar do que nas do Confúcio Moura, de maneira, Senador, que nós queremos construir, junto com V. Exa., um relatório de consenso, que possa atender ao desejo do Parlamento, ao desejo do Governo e à necessidade desses brasileiros médicos, formados no exterior, que estão no Brasil e que virão para cá.
Então, meus parabéns ao Deputado Ruy Carneiro, ao Senador Confúcio Moura e a todos os membros desta Comissão.
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Como nós não vamos discutir, eu vou guardar todos os meus argumentos para a próxima semana, Senador.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Eu gostaria de parabenizar... Tomei conhecimento agora de que hoje é aniversário do Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Não, não, não, não é, não. Foi sábado, Presidente. Foi sábado.
Mas amanhã à noite... Eu moro na 302 Norte, Bloco G, 6º andar. O meu vizinho é Paulão, Deputado Federal por Alagoas. Eu faço dia 14; Paulão faz dia 15. Então, amanhã à noite, todos estão convidados...
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Festa do Alexandre e do Paulão, é isso?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Paulão e Padilha vão fechar o andar ali em comemoração. Só água.
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Eu estou lá.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Só água.
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Eu estou lá, estou lá.
Para finalizar, Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, eu gostaria de saudá-lo pela condução dos trabalhos. Gostaria de saudar o Senador Confúcio. Fiquei agora realmente encantada com a sua história brevemente aqui relatada pelo Deputado Lúcio Mosquini. Tenho ouvido só elogios ao seu trabalho. Agora fica explicado como uma pessoa com tanta experiência e médico é capaz de fazer essa construção tão harmônica aqui nesta Comissão.
Então, eu quero parabenizá-lo, parabenizar também o Deputado Antonio Brito e todos os meus pares aqui presentes. Falo não só como titular, mas como Vice-Líder do Governo no Congresso, que tem que ficar atendendo a todas as Comissões, nem sempre podendo me fixar em uma única.
Estou muito contente, até porque a questão do Revalida - nós temos lidado com isso inclusive na CCJ da Câmara - é um anseio antigo dos médicos formados fora do Brasil e também da população brasileira.
Então, agora, esse casamento deste novo programa que surge, Médicos pelo Brasil, com o Programa Mais Médicos, agora reeditado em um novo formato que possibilita aos médicos serem bem remunerados, serem valorizados... Esse encontro de programas só tem a beneficiar o nosso País para levar o atendimento médico aos rincões mais distantes e atender à população mais carente. Fico muito satisfeita e quero, mais uma vez, parabenizar todos.
Fico realmente na expectativa de, na semana que vem, podermos votar esse relatório tão bem-feito, inclusive atendendo a eventuais destaques que se apresentem, mantendo a boa condução dos trabalhos e a harmonia pelo bem do Brasil, dos brasileiros e dos médicos, que tanto esperam por essa definição.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Eu gostaria, nos termos do art. 132, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, dizer que fica concedida vista coletiva da matéria e declaro suspensa a presente reunião, marcando uma reabertura para o dia 24 ...
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - ... de outubro...
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - ... às 14h30.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente, é encerrada, não é?
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Não, não. Suspensa, suspensa para manter o painel.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - O acordo foi encerrar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Não, não. O acordo foi votar na semana que vem. Encerrar ou suspender é prerrogativa da Presidência, e nós estamos suspendendo a reunião e marcando a reabertura para o dia 24 de setembro, às 14h30.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Veja bem, Presidente, no final da minha fala, eu coloquei que nós tínhamos pedido vista. Então, a reunião seria encerrada, e nós continuaríamos na terça-feira, com novo painel, com nova presença.
O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Isso, deixe-me explicar a V. Exa.
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O pedido de vista foi feito por vários Parlamentares e a Presidência concedeu vista coletiva.
V. Exa. pediu para encerrar a reunião, e é uma prerrogativa do Presidente encerrar o suspender a reunião, e nós decidimos suspender a reunião.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Obrigado, Presidente.
(Iniciada às 15 horas e 10 minutos, a reunião é suspensa às 16 horas e 05 minutos.)