25/09/2019 - 8ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019

Horário	Texto com revisão

13:30 R	O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Declaro reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória 890, de 2019. Continuando a discussão da matéria, pela relação de ontem, Deputado Zeca Dirceu; depois, a Senadora Zenaide Maia e o Deputado Zacharias Calil. Cinco minutos. O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Congressistas presentes, convidados, médicos e estudantes, é bom a gente estar chegando a este momento tão decisivo aqui, de votação do relatório, também da discussão e votação dos destaques. Queria parabenizar a condução, Deputado Ruy, dos trabalhos e o trabalho também que foi feito pelo Relator Confúcio Moura. A partir de uma proposta muito tímida, eu diria até um pouco fictícia, que chegou aqui vindo do Governo Federal, o debate das ideias, todo o trabalho desta Comissão, as emendas e o trabalho do Relator nos permitem agora ter um texto que começa a dialogar com a realidade da vida de cada brasileiro e brasileira: incorporamos a questão justa e necessária em relação aos médicos cubanos, que serão incorporados novamente ao Programa Mais Médicos; tratamos aqui, de forma corajosa, da questão do Revalida, que nós queremos que seja permanente, seja claro, transparente, justo, sem exageros, e que possa ser feito pelo maior número possível de instituições de ensino; tratamos aqui, e começamos a colocar clareza na composição do que será essa agência, agora mais plural, com mais participação, e sem aquela ideia fechada do início. Nós vamos tentar ainda aqui, no destaque, Presidente, contemplar alguns outros aspectos. Acho que nós avançamos bastante na questão também da interiorização dos médicos, das regiões que de fato serão atendidas. No início, algumas regiões eram excluídas de forma equivocada, na minha avaliação. Nos restam aqui sete destaques: um que procura dar caráter verdadeiro a uma carreira interfederativa para os médicos, coisa que o Governo prometeu mas não fez no papel; vamos insistir na alteração da natureza jurídica da Adaps, para que ela seja pública e, em especial, através de uma fundação; vamos insistir aqui, no nosso destaque, com a equivalência dos valores bolsa residência médica; vamos incluir também aqui um dispositivo para avaliação dos cursos de medicina, um resgate daquilo que já se fez ou se tentou fazer ainda na época do Mais Médicos; vamos insistir para que os consórcios de Municípios e de Estados possam também, através dos parâmetros do Mais Médicos, contratar médicos, levar os médicos onde a população hoje está desassistida: que isso não fique só na dependência de editais do Governo Federal e do Ministério da Saúde, os governos do Estado e os consórcios de Municípios têm, sim, condição de cumprir esse papel.
13:34 R	Se um Estado, através de uma universidade pública estadual, tem autonomia para criar um curso de Medicina, por que ele não pode ter autonomia para executar um programa como o Mais Médicos, que tem critérios claros, que funciona, que deu certo e que estaria em ascensão se não fossem as barbeiragens do Governo Federal no pós-eleição e também no início da gestão? Vamos insistir aqui num piso para os funcionários que vão estar integrados à agência e, principalmente, Presidente - essa é uma emenda, inclusive, de minha autoria -, há a nossa preocupação com as atitudes que a gente tem que ter para evitar aqui uma espécie de terceirização e de privatização da atenção básica em saúde. É muito preocupante que se continue permitindo que a agência contrate serviços privados para suprir necessidades do dia a dia do funcionamento da atenção básica no nosso País. Nós não podemos aqui deixar nenhum tipo de brecha. O Senador Confúcio, o nosso Relator, já acolheu uma parte das nossas sugestões, que procuram evitar a terceirização, a privatização, ainda mais sendo feita por uma agência de caráter privado, mas nós entendemos que se faz necessário suprimir o inciso I do art. 19 da Medida Provisória 890 para que a gente não tenha nenhuma brecha e nenhuma possibilidade de mercantilizar, privatizar e usar o dinheiro público da atenção básica muito mais para atender a interesses de negócios de empresas da área da saúde do que para cuidar da vida e do dia a dia e encontrar soluções para o nosso País. O Brasil precisa de mais médicos, nosso povo precisa de mais médicos. Acredito que nós mudamos muito aqui a proposta, e ela vai ter esse princípio. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Com a palavra a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para discutir.) - Presidente Ruy Carneiro, eu quero parabenizá-lo pelo trabalho. Como o colega aqui já falou, Senador Confúcio, uma coisa que me chama a atenção aqui é que a atenção primária de saúde não está limitada só ao Mais Médicos ou ao Médicos pelo Brasil. A agência vai se responsabilizar por toda a atenção primária. A atenção primária de saúde é multidisciplinar. Nós temos médicos, técnicos de enfermagem, enfermeiros, dentistas, técnicos de saúde bucal. Eu acho temeroso... Temos agentes de endemias, agentes comunitários de saúde. Essa equipe como um todo é quem faz a saúde primária de um Município, e eu só questiono - queria até que o Confúcio estivesse aí - porque a gente está restringindo, ou seja, considerando... A atenção primária de saúde é um programa... A gente está aqui parabenizando o Mais Médicos ou o Médicos pelo Brasil, mas eu acho que a gente não pode deixar toda a atenção primária com uma agência de caráter privado. É como ele falou aqui: e o restante dos profissionais? Esse ponto é algo que a gente tem que ver. Saúde primária não é só com médicos que se faz. Inicialmente, essa agência era para fazer uma transição do Mais Médicos para o Médicos pelo Brasil, mas, pelo que estou vendo aqui - se não me engano, é o inciso I do art. 7º -, a agência vai se responsabilizar, Deputada Carmen, por toda a saúde primária, e a saúde primária não é só Mais Médicos ou Médicos pelo Brasil.
13:38 R	Outro item que eu acho que a gente tem que ver: como podemos deixar os médicos cubanos - é um direito, é certo - no Mais Médicos por dois anos, enquanto eles fazem o Revalida, e não vamos permitir que, para os nossos médicos brasileiros que fizeram suas graduações em outros países, a conduta seja a mesma? Dois anos para eles prestarem... Até porque eles não têm culpa de não terem feito o Revalida: desde 2017 que ele não acontece. Então, eu acho que a gente vai dar essa oportunidade aos médicos cubanos, pelos quais eu sempre tive o maior respeito, nunca fui numa cidade para ter médico cubano para a sociedade... Aliás, todos do Mais Médicos. Agora, não podemos deixar que a agência, que foi criada para fazer uma transferência do Mais Médicos para o Médicos pelo Brasil sem ter solução de continuidade, seja a única responsável pela atenção primária neste País. A atenção primária é muito mais do que só médicos. Então, eu estou chamando atenção, Sr. Presidente, e eu acho que a gente tinha que ver isso aí. Primeiro, incluir os médicos brasileiros formados no exterior com a mesma... (Manifestação da plateia.) A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - Dois anos. Dois anos enquanto fazem o Revalida. Eles não fizeram porque não tiveram oportunidade, o Estado brasileiro não lhes ofereceu isso. Então, são duas coisas que me chamam a atenção: uma agência que foi criada para o Médicos pelo Brasil ser responsável por toda a atenção primária de saúde neste País... A gente tem que refletir sobre isso, Sr. Presidente. Parabéns por termos chegado onde chegamos, mas estes dois itens me chamaram a atenção: a Adaps, uma agência de caráter privado, ser responsável por toda a atenção primária de saúde, que não é só médicos e, segundo, os médicos brasileiros formados no exterior não poderem ser tratados de forma diferente daquela pela qual são tratados os médicos cubanos, que, diga-se, a gente tem o maior prazer de ter aqui. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Dando sequência, passo a palavra ao Deputado Dr. Zacharias Calil. O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Para discutir.) - Queria parabenizar a Comissão e dizer que nós tivemos aqui, durante todo esse período, uma relação muito harmoniosa nesses debates, que foram de suma importância. Mas eu pontuei algumas coisas que eu achei interessante trazer para cá. É que ontem eu ouvi aqui, nós ouvimos, de um Parlamentar algo em relação à formação do médico. Ele dizia que apenas gente rica estudava Medicina, os mais favorecidos, os que estão no topo da pirâmide, que existe inversão de valores, que faltam médicos no Brasil. Ora, eu acho que sou superdotado, porque eu vim da escola pública do primário à universidade, à residência, me destaquei na minha profissão como médico com reconhecimento mundial - não sei se vocês me conhecem, mas atuo na cirurgia de separação de gêmeos siameses. Então, é estranho esse ponto de vista.
13:42 R	Tenho aqui reportagem do G1 que mostra que um brasileiro, Jessé Soares, vendia bombons dentro dos ônibus na cidade de Belém - ele veio de Limoeiro do Ajuru, lá no Pará - e se formou em Medicina. Quer dizer, o Brasil, o Governo, ofereceu cotas, ofereceu financiamento. Mas o problema não é a falta de médicos. Vejam só: o próprio Relator diz que, de 1970 a 1980, houve um aumento de 667% dos médicos; que, em 2024, nós vamos ter 24 mil médicos formados a cada ano. Hoje mesmo, eu vendo... Inclusive, ele fala que existe uma formação de estoque de médicos. Quer dizer, estoque se relaciona a mercadorias, não é? Eu não consigo entender isso. O médico está ali num cadastro de reserva, mas "estoque"... Tudo bem. Depois a gente vê aqui que a média nacional hoje é de 2,18 para mil habitantes, mas a maioria das capitais... Por exemplo, Amapá: 90% dos médicos estão na capital; Amazonas: 93%. Quer dizer, o problema é fixar o médico, você dar condição para que ele fique no interior. Vejam aí, por exemplo: os Prefeitos estão desesperados porque não têm médicos, mas o prefeito utiliza uma política suja, ele vai lá, contrata um médico por 30 mil, paga 10 no primeiro mês, 5 no segundo e, aí, ele briga com o médico e manda ele embora. Então, você vai a esses postos de saúde, no atendimento primário, e o máximo que você tem é um estetoscópio e um esfigmomanômetro. Hoje mesmo, no Estadão, saiu uma matéria enorme sobre brasileiros formados no exterior, na qual a repórter relata muito bem. Por que, segundo ela, o Brasil não tem essa quantidade suficiente de médicos e a maioria vai para o exterior? No Brasil há 35 mil vagas para faculdades de Medicina, mas há um milhão de candidatos, e os jovens não têm condição, vão para o exterior. Nessa cidade que ela falou, Pedro Juan Caballero, que é ali na divisa com o Brasil, ela mostrou algumas faculdades de Medicina que ela visitou. As mais novas são as mais precárias. (Soa a campainha.) O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO) - Há 200 alunos que cursam faculdades sem habilitação e, teoricamente, não vão ter diplomas. São 65 mil brasileiros estudando no exterior, mais esses 24 mil que vão entrar a cada ano a partir de 2024. Então, olhem só o que está acontecendo nas faculdades, Presidente! Ela visitou uma faculdade mais nova e, chegando lá, viu o seguinte. É uma rua de terra, eles estudam num galpão cujo telhado é de lata, é um calor insuportável, e 90% são brasileiros. O MEC pediu relatório para o consulado, solicitou ao Itamaraty, que mostrou que o ensino é deficiente, não há estrutura, não há laboratório adequado, não há anatomia, os alunos estudam em atlas e a biblioteca possui poucos exemplares. O idioma é o espanhol. O brasileiro chega lá na esperança de fazer o curso de Medicina com o portunhol. É diferente, gente! Eu, quando era estudante na Universidade Federal de Goiás, tinha colegas que vinham de países com os quais o Brasil tinha convênio. Eles chegavam aqui e sofriam. Por quê? No momento de fazer uma prova, eles tinham dificuldade com o idioma. E os professores falavam: "No seu país eu sou obrigado a falar o seu idioma." Então, não tem jeito.
13:46 R	Outra coisa que eles mostraram lá: há abuso em relação às custas. Então, ele vai com a esperança de pagar de R$700 a R$1,5 mil pela prestação da faculdade, a mensalidade. Aí, ele faz um requerimento lá: é tanto; se ele ficou no segundo período, é mais tanto. Então, isso é uma ilusão. E outra coisa que eu achei muito interessante aqui: existe até abuso sexual em relação aos estudantes brasileiros, como já foi relatado - não sou eu quem está falando não, isto aqui é um relatório do MEC. De 2011 a 2017, nós tivemos o Revalida, que teve de 200 a 4 mil candidatos. Dezenove por cento deles passaram, apenas 19%! É uma coisa que a gente não entende! O nosso Relator aqui ressalta o seguinte... Muita gente questiona aqui: "Ah, mas foi estudar no exterior porque as faculdades brasileiras são caras." O nosso Relator diz o seguinte. Os profissionais tiveram condições financeiras de estudar fora do Brasil por anos e anos e também os muitos estudantes no Brasil se endividaram para pagar o financiamento dos seus estudos. É um fator ilógico criar uma reserva de vagas e diminuir as oportunidades dos que estudaram no Brasil com sacrifício. Então, precisamos, realmente, fixar o médico nessas regiões mais carentes, mais longínquas, mas de forma a colocar o brasileiro lá. Quer dizer, a pessoa vem... Ela se forma no exterior... Eu vou dizer aqui, posso até soar um pouco agressivo, mas existiram facilidades para que você fosse, e agora querem voltar com a mesma condição, chegar ao mercado do Brasil na mesma condição, tendo facilidade para fazer a Medicina. Eu acho que não é um caminho. Nós temos, sim, de fazer o Revalida nas universidades federais. Por quê? O que vai acontecer? Nós vamos nos transformar numa filial dessas faculdades de Medicina do Mercosul aí, que estão nessa região, nessas cidades como Pedro Juan Caballero e outras na Bolívia e na Argentina. E outro detalhe: eu vi na reportagem... Por exemplo, chegou lá o pai para acompanhar o filho. O pai tem 41 anos de idade, Confúcio, e o filho, 20 anos. Porque a maioria dessas pessoas que estão estudando nessas regiões aí são pessoas mais velhas e, no Brasil, estão os mais jovens. Ele chegou lá: "Mas eu também quero fazer Medicina." Então, pai e filho estudam na mesma classe, na mesma sala, e eles vendem espetinho à noite - o outro filho vende bolo no sinaleiro - para se manterem. Então, nós estamos questionando aqui é a condição em que esses alunos estão sendo formados nessas faculdades. Eles não têm, às vezes, nem o diploma. A faculdade abre, põe 200 alunos lá, a maioria brasileiros, e, chegando ao final, eles não têm condição de ter o diploma. É que, durante todo esse curso, eles estão deixando estar para ver como é que fica para emitir o diploma brasileiro.
13:50 R	Então, esse é o meu questionamento em relação a isso. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - A Deputada Bia Kicis está ausente. Com a palavra o Deputado Jorge Solla. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Antes de fazer alguns comentários que acho importantes, eu queria parabenizar a condução dos trabalhos pelo Presidente e, especialmente, parabenizar o Relator pelo trabalho que vem fazendo nesta difícil... A gente sabe que é uma árdua tarefa, que não é fácil, as demandas são as mais diversas, mas foi muito importante, Senador, ter contemplado os profissionais cubanos que ficaram aqui no Brasil. Eu estive, domingo passado, num Município do interior da Bahia chamado Amargosa e tive oportunidade de conhecer mais uma médica cubana. Casou, constituiu família e está lá sem poder exercer sua profissão. É uma profissional muito bem avaliada no Município pela contribuição que deu. Então, eu queria parabenizá-lo, porque não é justo o que estão fazendo com esses profissionais. Inclusive, o Governo, o Presidente, publicamente incentivou que eles ficassem aqui no Brasil. Eles têm prestado relevantes serviços, são muito bem avaliados. Então, a sua contribuição para garantir a viabilização do posto de trabalho para esses profissionais é muito importante. E nós temos que contemplar também os brasileiros formados no exterior. São profissionais que merecem uma oportunidade, e a nossa população merece ainda mais ter a possibilidade de ter um provimento adequado onde mais precisa. É bom lembrar também que não só os pequenos Municípios têm dificuldade de fixação: na periferia de nossas grandes cidades é tão difícil você colocar um médico para a atenção básica quanto no Semiárido, quanto em locais com uma população mais dispersa. E, aí, a medida provisória que veio do Governo... Claro que a gente não poderia esperar nada diferente, porque este Governo não está aí para atender os interesses da maioria da população, mas a medida provisória que veio era contra abrir espaço para os médicos formados no exterior, era contra garantir espaço para a atuação dos profissionais cubanos, era contra garantir a oportunidade de, através do programa, fixar profissionais para atuar na atenção básica na periferia das grandes cidades. E a alternativa, Senador, de locais de alta vulnerabilidade... Eu ainda fico preocupado, queria fazer esta observação... Sei que sua intenção é garantir a oportunidade nesses locais, mas nós precisamos ter mais clareza de que esses locais de alta vulnerabilidade incluem, Presidente Ruy Carneiro, a periferia das grandes cidades deste País. Há alguns destaques que vamos ter que debater. Eu começaria com a carreira... Foi divulgado amplamente... O Brasil inteiro acha que, nessa medida provisória, há uma carreira federal para os médicos. O Brasil inteiro acha isso porque o Governo divulgou como se assim fosse, mas não colocou no texto da medida provisória. Nós precisamos garantir a carreira para os profissionais médicos e precisamos garantir o piso para viabilizar a remuneração adequada desses profissionais.
13:54 R	Outra preocupação é com a Adaps. A natureza jurídica de serviço social autônomo não é o melhor desenho institucional para uma instituição com esse caráter, com esse objetivo. Acho que uma fundação se reveste de melhor capacidade para exercer o que se propõe. E não precisamos... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - E precisamos blindar essa instituição da possibilidade de ela ser uma mera terceirizadora de mão de obra. Não podemos permitir que ela seja contratante de empresas para contratar médicos. Ela tem que ser o espaço institucional para viabilizar a carreira, viabilizar o piso e viabilizar a contratação dos profissionais. Queria chamar atenção também para a questão das bolsas, para garantir equivalência do pagamento das bolsas de residência. E, em relação à atuação dos consórcios de Estados, Senador Confúcio, acho que a gente deveria... A experiência dos consórcios interfederativos e interestaduais é uma novidade, eu diria, em nosso País no momento atual. Cito o exemplo do consórcio da Região Nordeste, que já está trabalhando proposta de registro de preço. Vocês imaginem: 55 milhões passam a ser a escala de compra para produtos tão importantes para a saúde, como medicamentos, material médico-cirúrgico. Isso, se é bom para um Estado como a Bahia, que tem 14 ou 15 milhões de habitantes, imaginem, para Estados que têm uma população menor, o quanto isso vai agregar de valor! Então, da mesma forma, acho que deveríamos estimular - não só abrir a possibilidade, mas estimular - que os Estados e os consórcios possam também desenvolver políticas dessa natureza para ajudar o Governo Federal na questão do provimento. Sobre o Revalida, me permitam ser até um pouco mais enfático. Eu sei que há vários movimentos, o Deputado Hiran tem sido um batalhador para garantir a realização do Revalida duas vezes por ano, e nós nos associamos a isso. Mas nós não podemos perder a oportunidade, Deputado Hiran, de sair daqui com essa medida provisória transformada em lei para garantir a oportunidade para que o Revalida seja efetivamente realizado. Nós estamos desde 2016 sem criar essa possibilidade. Precisamos aprovar isso. Eu não quero nem entrar no mérito da proporção estimada de aprovação. E eu fico muito à vontade para criticar, porque, desde a primeira vez em que foi feito o Revalida, ainda com Ana Estela Haddad no Ministério da Educação, eu cobrei que me apresentassem um estudo que comprovasse que a prova do Revalida cumpria o objetivo de fazer o confronto da qualificação do profissional fora do Brasil com a formação que nós temos aqui. Se você quer revalidar o diploma, o padrão-ouro é a formação que nós temos aqui no Brasil, ela precisa ser o espelho. Trata-se de usar o padrão das provas de residência médica como referência, garantir que não seja algo descolado do perfil profissional que nós formamos no Brasil e, muito menos, que não seja uma revalidação pensando numa formação especializada e, sim, numa formação generalista para um profissional da atenção básica. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Esse é um ponto também importante. Para concluir, só aproveito para fazer uma denúncia, já que se comentou aqui sobre a questão dos cursos privados. É importante que os colegas aqui tomem conhecimento de que um fundo que tinha como um dos sócios o Ministro Paulo Guedes, o Ministro da Economia, está, de forma acelerada, comprando cursos privados de Medicina em vários Estados. O fundo de Paulo Guedes, esse fundo, já comprou cursos de Medicina na Bahia e em Minas Gerais. O de Vitória da Conquista, Afonso, foi comprado, o de Montes Claros foi comprado. Eles estão, de forma avassaladora, Presidente, tentando monopolizar o mercado, o que vai agravar mais ainda a situação, porque os valores das mensalidades vão subir ainda mais, vai se tornar ainda mais elitizado o acesso, e mais candidatos vão ser expulsos para fazerem, como alternativa, o curso fora do Brasil. Isso não é interessante para ninguém. Tinha que ser o contrário, acho que tínhamos que garantir Fies para os cursos privados de Medicina, o que hoje não acontece; tínhamos que garantir políticas que visassem baixar os valores das mensalidades.
13:58 R	Obrigado. Desculpe aí, Presidente. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Com a palavra... Eu queria pedir silêncio aos presentes - a gente está com uma lotação acima do normal -, até para que todos possam estar no ambiente. Aí, peço a vocês um pouquinho de silêncio. Hiran, um silenciozinho. Passo a palavra para o Deputado Dr. Luiz Ovando. O SR. DR. LUIZ OVANDO (PSL - MS. Para discutir.) - Nobre Deputado Ruy Carneiro, Presidente desta Comissão, Sr. Senador Confúcio Moura, nobres colegas Deputados e Senadores, eu quero, nesta oportunidade, me apresentar aqui para que a gente possa verdadeiramente conversar de forma mais consistente e abrangente. Meu nome é Luiz Ovando, nome parlamentar Dr. Luiz Ovando. Eu sou médico, clínico, cardiologista, professor universitário do curso de Medicina, formado há 44 anos e, até 8 meses antes de assumir aqui a Câmara Federal, atuava na terceira maior Santa Casa do Brasil, linha de frente, hospital de guerra, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Comecei a minha atividade profissional numa cidade pequena, chamada Iguatemi, de aproximadamente 7 mil habitantes, no interior de Mato Grosso - único na época, hoje Mato Grosso do Sul -, onde eu era o único médico - com 26 anos de idade. Na época, não havia a quem encaminhar, tinha que resolver o problema ali. E resolvi muitos problemas, porque a faculdade que eu cursei me deu condição de resolver esses problemas. Hoje, Senador Confúcio, nós temos criado uma casta de médicos acostumada a encaminhar pacientes. E nós estamos aqui hoje discutindo exatamente uma situação criada pelo Mais Médicos. Eu quero aqui destacar que eu respeito bastante o nobre Deputado Alexandre Padilha, indivíduo sensível, competente, perspicaz, atento às situações, mas foi por ocasião da sua ação como Ministro que nós instituímos aqui no Brasil o Mais Médicos acreditando que esse programa resolveria o problema. Isso não é verdade.
14:02 R	Aqui eu quero simplesmente me reportar ao Milton Friedman, Prêmio Nobel de 1976 de Ciências Econômicas. Ele diz que o maior erro na análise de uma política pública é julgá-la pelas suas intenções, e não pelas suas consequências. Infelizmente, nós não temos uma avaliação de efetividade do Mais Médicos e também não temos uma projeção de eficiência do Médicos pelo Brasil. Mas o Médicos pelo Brasil, através da Medida Provisória 890, vem exatamente para acabar com aquela situação de escravidão que foi instituída no Mais Médicos. É bom que se diga isso. Infelizmente, nós estamos hoje com um problema de ordem humanitária. E aqui o problema de ordem humanitária, nós, como Estado, temos que resolvê-lo. Nós temos que dar uma solução para esses 1,8 mil médicos cubanos que se encontram no País sem condição de trabalho. Então, essa é uma questão de que eu sou partidário, entendo que devemos aprovar a Medida 890 sem alteração, como ela veio proposta, mas nós precisamos discutir os 1,8 mil médicos cubanos que estão aí sem uma definição do Estado. Sobre outra condição que eu quero colocar aqui, foi falado muito ontem. Foi dito que os médicos não têm condição de estudar, os alunos não têm condição aqui e, por isso, eles vão para uma cidade de fora, como Pedro Juan Caballero. Sr. Senador, eu estive em Pedro Juan Caballero. Eu sou de Campo Grande, estou sempre lá, e tive oportunidade de conversar, inclusive, com os alunos. Lá existem 11 faculdades de Medicina - onze! -, são mais de 25 mil alunos. E vocês sabem quantos hospitais existem para essa prática? Apenas um hospital de 60 leitos! Esses alunos não sabem nem por que porta se entra no hospital! Medicina é prática, Medicina é experiência. Isso que está sendo proposto aqui é uma inconsequência: pegar médicos formados fora e colocá-los aqui sem avaliação adequada. Nós precisamos insistir nessa avaliação. É importante que nós tenhamos o Revalida pelo menos duas vezes por ano. E esses alunos lá não pedem a extinção do Revalida. Eles querem que haja Revalida, porque o Revalida estimula o mérito, corrige distorções, aprimora a avaliação e dá oportunidade aos jovens. Nós precisamos ter isso muito claro, e precisamos defender: não podemos, de forma alguma, escamotear, sair para uma situação de Revalida light, disso ou daquilo. Coitado daquele que não teve oportunidade e foi para lá, porque nós estaremos expondo a nossa população a uma situação de estelionato médico inclusive, enganando a população dizendo que esse médico aqui pode resolver seu problema. Não é verdade! O médico só vai para o interior se ele tiver um apelo econômico e se ele for resolutivo, o que nós não temos tido no nosso País. E aqui, Sr. Presidente e Sr. Relator, eu quero dizer o seguinte: nós precisamos estar atentos, porque todas essas alterações que têm acontecido aqui também são consequências dos olhos vendados do Ministério da Educação e Cultura, que começa a ver um movimento...
14:06 R	(Soa a campainha.) O SR. DR. LUIZ OVANDO (PSL - MS) - ... para que, verdadeiramente, se faça a avaliação dos médicos formados no Brasil, visto que não há a fiscalização adequada que deveria ser feita. Então, nós estamos começando a chegar àquela situação: se o médico de fora precisa ser reavaliado, por que não avaliar o médico de dentro? (Manifestação da plateia.) O SR. DR. LUIZ OVANDO (PSL - MS) - E nós temos... Mas eu não sou... Essa é a ideia que se tem, mas eu sou contra isso. Nós precisamos, inclusive, cobrar do Ministério que reavalie adequadamente as escolas médicas, que não têm cumprido o seu papel, mas não mudar a regra no meio do jogo, como as coisas estão acontecendo. O médico brasileiro precisa ser respeitado. Ele tem condição, ele enfrentou a concorrência, ele enfrentou o vestibular e, portanto, ele tem mérito para continuar aqui. Revalida: em duas edições. Médicos cubanos: isso é uma questão de cidadania, é uma questão de direito humano. Essa é uma outra situação que nós precisamos ver. Muito obrigado. O SR. ALAN RICK (DEM - AC) - Sr. Presidente, pelo tempo de Liderança do Democratas. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Certo, mas também o Deputado Beto Pereira pediu, pelo PSDB. Passo à última oradora inscrita ontem - não teremos mais oradores -, a Deputada Carmen Zanotto, para usar da palavra. É um acordo aqui do destaque, que me parece que V. Exa. vai retirar. Depois, pela Liderança, Beto Pereira e Alan Rick. Aí nós passamos para o processo de votação. A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Para discursar.) - Quero saudar o nobre Presidente Ruy Carneiro e o nosso querido e qualificado Senador Confúcio, Relator dessa importante matéria. Faço aqui também o registro... (Interrupção do som.) A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - ... do debate e da harmonia, em que pese a gente divergir em alguns itens, com que foi conduzida e está sendo conduzida esta Comissão da MP 890, que trata do Médicos pelo Brasil. Primeiro, Sr. Presidente, eu queria, como inscrita, agradecer ao nobre Relator o acolhimento das nossas Emendas 104, 106, 334 e 335, mesmo que parcialmente, e pedir que também fosse considerada no relatório a Emenda 332, porque ela foi acolhida parcialmente. Então, seria só a inclusão da 332, com acolhimento parcial. Eu fiz um destaque, Sr. Presidente, e o meu destaque é com relação ao valor remuneratório, conforme lido ontem no voto complementar do nosso Relator, no parecer complementar - é com relação ao valor cobrado para a realização do exame, que será limitado ao equivalente ao valor mensal da bolsa vigente. O Dr. Calil já trouxe uma fala que eu ia trazer: qual é o número e, até hoje, qual foi a média de aprovação da primeira etapa para segunda etapa? Chegar ao valor da prova do médico residente, da bolsa do residente, significa uma inscrição de R$3,4 mil. É claro que isso é teto. Historicamente, no País, teto se transforma em piso, ou seja, poderemos correr o risco de esse ser o valor efetivamente cobrado para as inscrições. Eu queria, Presidente e Relator, propor - aí proponho a retirada do destaque; eu já conversei com o Senador Confúcio e queria pedir o apoio dos pares - que a primeira etapa da prova custasse 10% do valor da segunda etapa. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB. Fora do microfone.) - Até 10%. A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Até 10% - até 10%. Por quê? Porque, se mantivermos a média de 19% de aprovação, 20% de aprovação, é muito complexo uma pessoa desembolsar um valor total, visto que todos nós sabemos que o custo efetivo da prova do Revalida maior é na segunda etapa, que exige estrutura hospitalar, exige mais profissionais médicos para a realização da prova. E a primeira etapa é mais simples, é uma prova geral. Então, queria propor isso, e o nobre Relator se dispôs a acolher.
14:10 R	Preciso aqui saudar também o Relator, que, a partir das falas que foram feitas e das emendas apresentadas, acolheu a questão dos médicos cubanos que permaneceram no País. E vou dizer aqui com muita tranquilidade que o que estamos fazendo - acolhendo os médicos cubanos que permaneceram no Brasil - é cumprir o que o Presidente da República disse quando houve a interrupção do contrato do Mais Médicos com o Governo de Cuba, através das organizações internacionais. Por que isso? Porque ele disse que esses profissionais seriam acolhidos. Então, nós estamos dando a eles, a partir desse PLV, dessa medida provisória, aquilo que foi prometido, que é a possibilidade de continuarem no Programa Mais Médicos, ou seja, de reingressarem - porque esses profissionais não estão atuando e estão fora do Programa Mais Médicos - no Programa Mais Médicos e prestarem todas as provas que precisam ser prestadas, a partir do início das provas do Revalida, por dois anos. Eu acho que é uma bela oportunidade que nós estamos dando para os médicos de Cuba poderem se fixar no Brasil. Eu tenho ainda uma preocupação que não consigo definir. Eu vou, daqui a pouquinho, ter uma clareza, depois das falas e na continuidade dos debates. É que nós não estamos dando isonomia aos brasileiros formados fora do País. Nós estamos tratando os cubanos que estão no Brasil diferentemente dos brasileiros que estudaram fora. Compreendo e quero aqui destacar que, no início do Programa Mais Médicos - eu estava na Casa, a Deputada Dra. Zenaide estava na Casa -, de alguns países, não foi permitida a entrada no Programa Mais Médicos. Concordam comigo? Solla, que estava no Ministério, e demais colegas Deputados... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Tudo bem. Foi uma condição para aprovar. E foi acolhida a condição para aprovar, certo? Nós não podemos pegar o total de universidades fora do País e as tratarmos como se todas fossem de baixo padrão. Então, a gente precisava... Eu sei que a prova do Revalida, com dois anos de execução das provas, vai acolher... E quem tem competência vai passar e vai permanecer, como os médicos brasileiros que estudaram fora, mas com CRM no Brasil. Mas não posso deixar de manifestar ainda a minha preocupação com esse coletivo de profissionais, porque hoje muitos deles estão atuando no Mais Médicos por três anos, podendo ser renovados por três anos. Aí a minha pergunta é: qual será a garantia desses que estão? Eu não estou falando dos que poderão vir. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós temos uma situação que é a daqueles que estão atuando hoje, com três anos de contrato, podendo ser renovados por mais três anos. Os demais, eu acho que terão de realmente fazer a prova, porque nós temos, inclusive, um conjunto que não assumiu e já tem liminar na Justiça determinando ao Ministério da Saúde que o incorpore no Programa Mais Médicos. (Manifestação da plateia.) A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Eram essas as minhas colocações, Sr. Presidente, destacando que quando o senhor acolheu - e eu não pude participar de parte da reunião de ontem - a questão das instituições para fazerem a prova do Revalida... Eu preciso ser leal com V. Exa.: o senhor acolheu demandas apresentadas por este Plenário, de Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, não foi de livre iniciativa sua quando o senhor incluiu as universidades privadas com conceito bom ou ótimo para prestarem a prova do Revalida.
14:14 R	Obrigada, nobre Deputado Ruy Carneiro. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Com a palavra o Deputado Beto Pereira, por cinco minutos, pela Liderança do PSDB. Depois, Deputado Alan Rick. Aí nós encerramos e vamos votar a admissibilidade dos destaques, depois o relatório e depois destaque por destaque. Queria pedir silêncio aos presentes. O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Para discutir.) - Nobre Presidente Deputado Ruy Carneiro, nobre Relator Senador Confúcio, primeiramente quero parabenizar V. Exas. pela forma democrática da condução dos trabalhos, em especial a forma cortês com que o Senador Confúcio recebeu todos os Parlamentares durante o período de debate dessa importante matéria. Eu não vou utilizar os meus cinco minutos do tempo de Liderança, mas gostaria aqui de fazer um apelo final ao nobre Relator, o Senador Confúcio. Já foi prevista, pelo relatório de V. Exa., a realização do Revalida de forma contínua duas vezes por ano, uma vez por cada semestre. Eu sei que, quando há o descumprimento da lei, já está ali implícita a questão das penalidades, mas, na minha emenda, a Emenda nº 5, eu deixei isso explícito no seu §4º, e gostaria que V. Exa. ainda pudesse fazer a reflexão para que, antes de votarmos, incluísse este parágrafo no texto, que é justamente o que prevê que não cumprir o disposto nesse artigo implica ato de improbidade administrativa por parte da autoridade ministerial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Senador, o objetivo deste §4º é justamente garantir... O Revalida já era para estar acontecendo, mas, quando não ocorre, qual é a sanção? Qual é a penalidade? Que autoridade será questionada no momento da não execução da prova? Nós estamos aqui criando a obrigação, mas, e se a obrigação não for cumprida, qual autoridade vai ser penalizada? Aqui está ficando explícito que a responsabilidade pela realização é do Ministro e, se ele não cumpri-la, estará ele responsabilizado pela Lei de Improbidade Administrativa. Por isso, faço o apelo a V. Exa. para que faça a inclusão desse parágrafo no texto que iremos votar logo mais. (Palmas.)
14:18 R	O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Passo a palavra ao Relator para que se coloque em relação ao destaque da Deputada Carmen Zanotto. Eu queria pedir que os assessores fossem um pouco mais lá para trás. O pessoal da TV Senado pediu para que não circulassem em frente à mesa. O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO) - No destaque da ilustre Deputada Carmen Zanotto, ela prefere prefixar o valor da prova teórica inicial. Ela colocaria 10% sobre o valor da bolsa de residência. Não é isso, doutora? (Intervenção fora do microfone.) O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO) - Será acolhido. A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Senador Relator desta importante matéria. (Palmas.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Só uma questão de ordem, Presidente. O Deputado Alan Rick vai fazer uso da palavra? O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Isso, vai falar pela Liderança. O documento está chegando. O Líder já falou e logicamente nós vamos... O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Para questão de ordem.) - É só uma questão. É o seguinte, Presidente: se o Deputado Alan Rick se inscreveu agora para falar pelo tempo de Liderança, eu posso também me inscrever para falar pelo tempo de Liderança? É uma questão de... O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - A gente vai só atrasar a votação, Hiran. O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - O senhor está cerceando o meu direito de me manifestar, Presidente? O senhor está usando dois pesos e duas medidas aqui? O Alan Rick, só porque é do Acre, vai falar mais do que eu que sou de Roraima? Isso eu não admito. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Vamos votar, Presidente! Vamos votar! Presidente, eu assumi um acordo com o senhor no sentido de que nós dos partidos de oposição não iríamos fazer nada que obstruísse a votação. Então, não vou pedir o meu tempo de Liderança, para a gente poder caminhar e votar. Quero aliviar sua vida aí, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à votação da matéria. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, uma questão de ordem só para entender como será o procedimento. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Eu vou explicar agora. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Muito bom. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Em votação a matéria. Foram apresentados, conforme acordo, dez requerimentos de destaque para votação em separado. A Presidência comunica que a apreciação da matéria dar-se-á da seguinte forma. Votaremos em primeiro lugar o requerimento de admissibilidade dos destaques; em seguida, o relatório, ressalvados os destaques; e, por último, os destaques cuja admissibilidade tenha sido aprovada. De acordo com o art. 50 do Regimento Comum, os requerimentos que tratam da admissibilidade dos destaques não serão discutidos nem encaminhados. Conforme acordado, a admissibilidade dos dez destaques, dos requerimentos de destaque, será feita em globo.
14:22 R	Os Srs. Parlamentares que concordam com a admissibilidade dos requerimentos de destaque permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Aprovada em globo a admissibilidade dos destaques. Em votação o relatório, ressalvados os destaques. Determino de ofício a abertura do painel. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Agora chegou o maior Ministro da Saúde que este País já teve: Senador Marcelo Castro, Presidente da CMO. Agora vai! (Procede-se à votação.) O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, só para entender: quem é a favor do relatório, ressalvados os destaques, vota "sim", não é isso? O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Vota "sim". Acabei de votar. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - O PT vota "sim", a favor do relatório, ressalvados os dez destaques. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Quem vota com o Relator vota "sim". A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - O Democratas encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, acompanhando o eminente Relator, Senador Confúcio Moura. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O PSB vota "sim". ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Presidente, o PTB vota "sim". (Procede-se à votação.)
14:26 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Eu voltaria a pedir aos presentes, ao pessoal da lateral, que fosse lá para trás, porque até do painel não se tem visibilidade. (Procede-se à votação.)
14:34 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Em dois minutos nós vamos encerrar a votação. (Interrupção do som.)
14:38 R	O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Senhores e senhoras, vamos encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Resultado: SIM, 19; NÃO, 0. Abstenção: 0. Aprovado o relatório por unanimidade. (Palmas.) O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Questão de ordem, Presidente. Presidente... Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Um minutinho. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Ressalvados os destaques, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Claro. Você está tão ansioso que não espera nem eu falar! O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Não... V. Exa. é que está ansioso, Presidente, para votar rápido. Eu, não; eu só estou lembrando que estão ressalvados os destaques. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Aprovado o relatório, ficam ressalvados os destaques. A votação das matérias destacadas será realizada dispositivo a dispositivo, conforme sua ordem no projeto de lei de conversão oferecido. Primeiramente serão votados, a cada dispositivo, os trechos destacados daquele artigo, sendo em seguida votadas as emendas supressivas, substitutivas, modificativas e aditivas. Para a apreciação do destaque, a Presidência adotará as seguintes normas: poderá usar da palavra um Parlamentar a favor e um contra, sendo o primeiro preferencialmente o autor, por três minutos cada um. Após os dois Parlamentares, usará da palavra, caso queira, o Relator. Em votação o destaque referente à Emenda 309. A favor, fala o Deputado Alexandre Padilha, autor do requerimento; e contra, parece-me, a Deputada Soraya Manato. É isso?
14:42 R	Três minutos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Um minuto. "O art. 1º da Medida Provisória nº 890 passa a vigorar com a seguinte redação..." Três minutos para V. Exa. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria a atenção dos Parlamentares. Estamos apresentando este destaque porque a medida provisória está criando um serviço social autônomo. O que nós estamos propondo é que quem gerencie e execute o Médicos pelo Brasil seja uma fundação pública de direito privado. Qual é a diferença central entre um e outro? Um serviço social autônomo não é um órgão do Estado, ou seja, a medida provisória está criando um órgão paraestatal, que não é do Estado, cuja única relação que vai ter com o Ministro da Saúde e com o Presidente da República será através de um contrato. Então, vamos supor o seguinte: o Presidente da República e o Ministro da Saúde estabelecem um contrato com esse órgão para que ele execute o Médicos pelo Brasil pelos próximos três ou quatro anos, estabelecendo várias metas. Se houver algum problema, a única forma pela qual o Ministro da Saúde e o Presidente da República poderão cobrar e exigir desse órgão, que não é mais um órgão estatal, mas paraestatal, vai ser para saber se ele está cumprindo ou não o contrato. Até comentaram o seguinte: "Ah, pode negar o contrato, pode questionar o contrato". Imaginem: esse órgão vai ter em suas mãos milhares de médicos sendo distribuídos em todo o País. Qual é o Ministro ou Presidente da República que vai conseguir reagir a um contrato como esse? Segundo ponto: o serviço social autônomo pode fazer o seu regimento próprio, ou seja, ele faz o regimento próprio. Não é decreto do Presidente da República, nem portaria do Ministro. Então, ele pode estabelecer seu regimento próprio, de como é a substituição de seus membros, seu rito de licitação, suas sobras de compra. Uma fundação pública pode até propor em relação a isso, mas o decreto é do Presidente. Ou seja, o Congresso Nacional está propondo aqui... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - ..., para gerenciar o Mais Médicos, um Sesi, um Senai, onde ninguém tem... Nem o Ministro do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio nem o Presidente da República consegue incidir sobre o Sesi e o Senai. Ou seja, ele vai fazer o próprio regimento. Imaginem o Presidente da República, pelo Ministério, tendo uma agência gerenciando milhares de médicos! Nós sabemos o papel que isso tem, a pressão que vai ter, sem ter incidência nenhuma sobre isso. Esse serviço social autônomo vai poder estabelecer suas regras de licitação, como o Sesi, o Senai e o Sesc, que estabelecem suas regras de compras, de como fazer compra, não obedecem a um decreto presidencial. Então, por isso, eu queria fazer um apelo aos Parlamentares: o Congresso Nacional não pode dar um cheque em branco. Esse é um cheque em branco. Nós não podemos criar um novo Sesi para tocar o Médicos pelo Brasil, a atenção primária no nosso País. É preciso haver responsabilidade pública. O Congresso pode ter que acompanhar, o Conselho tem que ser acompanhado, o Presidente da República tem que acompanhar esse serviço. (Soa a campainha.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Senadora Soraya. A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Não, eu sou Deputada Federal. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Esse é o desejo do Senador Confúcio. Já alçou V. Exa. ao Senado!
14:46 R	A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Vamos profetizar. Sr. Presidente, em relação a esse ponto, essa proposta do nobre Deputado acaba indo para o Regime Jurídico Único e destrói todo o Programa Médicos pelo Brasil, prejudica a MP inteira, prejudica todos os destaques. Então, eu sou contra. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - O Relator não vai usar da palavra? (Pausa.) As votações serão simbólicas. Eu peço que prestem atenção: os Srs. e Sras. Parlamentares que concordam com o voto do Relator pela rejeição da Emenda 309 permaneçam como se encontram. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Fora do microfone.) - A favor da emenda se manifesta. É isso? O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Isso. (Pausa.) Rejeitado o destaque. Próximo destaque. Em votação o destaque referente à Emenda 351. Fala a favor o Deputado Alexandre Padilha... Deputado Zeca Dirceu, corrigindo, por três minutos. O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - É a 251, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - É a 251: suprime o §1º do art. 19 da MP 890. O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Para encaminhar.) - Essa emenda vem à discussão aqui, já reconhecendo o esforço do Relator em acolher vários outros pontos importantes, inclusive um que era muito próximo a essa preocupação nossa quanto às possibilidades de terceirização. O Presidente e o Relator avançaram nesse tema, mas nós entendemos que ainda temos brechas aí para esse assunto. A Adaps, que está sendo criada, tem, no corpo da lei, o papel, além de executar o Programa Médicos pelo Brasil, de também contribuir com a prestação de serviços no âmbito de toda a atenção primária. Quando você dá esse caráter para a agência e permite que ela faça contratos com pessoas físicas e jurídicas, nós estamos, sim, dando uma brecha para terceirizar todo o Sistema Único de Saúde. Nós não podemos... Presidente, o barulho é... (Soa a campainha.) O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Nós temos que ser implacáveis aqui, cuidadosos e não podemos permitir, de maneira alguma, qualquer tipo de possibilidade de entrega dos serviços básicos, principais, primários do SUS para os interesses empresariais do dia a dia da saúde.
14:50 R	Nosso compromisso aqui é com a vida, nosso compromisso é com a população que está desassistida de médicos e o nosso compromisso aqui é que o Poder Público, através do SUS, jamais através da terceirização, preste saúde pública universal, gratuita e de qualidade à nossa população. Pode até ser - e eu peço aqui o voto, o apoio de todos - uma preocupação exagerada nossa, mas, nesse tipo de conflito, nesse tipo de ponto, quando nós colocamos em risco a essência do SUS público, gratuito e universal, eu acho que vale uma preocupação a mais. Nós estamos propondo aqui, então, essa emenda, para que a Adaps não tenha a possibilidade de, através da contratação de terceiros, também prestar o serviço ou levar o serviço à atenção primária. Com este entendimento muito claro: isso não favorece a vida do nosso povo e da nossa gente, isso não vai ampliar o serviço, isso não vai melhorar a qualidade; nós vamos fazer aí uma mercantilização, escoar pelos ralos do interesse privado o dinheiro público, que tem que atender a população. Espero a compreensão do Relator e o apoio dos demais colegas. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Para encaminhar contra, Deputado Luiz Ovando. O SR. DR. LUIZ OVANDO (PSL - MS. Para encaminhar.) - Nobre Presidente, Sr. Relator, o relatório do nobre Senador Confúcio Moura já garante que essa ação, que essa atividade não vai ser terceirizada. Portanto, esse passa a ser um discurso vazio, desnecessário, e nós somos exatamente contra a proposição dessa Emenda 251. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Dentro do mesmo formato, os Srs. e Sras. Parlamentares que concordam com o voto do Relator pela rejeição da Emenda 251 permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o destaque, rejeitada a emenda. (Pausa.) Em votação o destaque referente à Emenda 312. A favor, Deputado Hiran Gonçalves; contra, Deputado Alan Rick, por três minutos. O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, há sobre a mesa um requerimento de votação nominal. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, esse destaque a gente tem que discutir depois da discussão da questão da votação nominal desse destaque. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Deputado Hiran, V. Exa. primeiro discute, depois a gente trata dessa questão. O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente. Muito bem. Esse nosso destaque, Presidente, tem como finalidade a gente inserir o texto que já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social da Casa, é um texto que já foi aprovado aqui no Senado, que é o Projeto de nº 4.067, de autoria do Senador Paulo Davim.
14:54 R	Esse projeto foi discutido na Comissão de Seguridade da Câmara, passou pela Comissão de Educação da Câmara, pela CCJ e está no Plenário da Câmara dos Deputados, aguardando urgência para ser votado. Esse projeto é um texto muito simples de sete artigos, que fala que o nosso exame de Revalida será feito pelo Ministério da Educação, com a adesão das universidades públicas do País. E aqui eu quero chamar a atenção de que nós ficamos em dúvida, Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, em relação a essa avaliação das universidades privadas, uma avaliação positiva. Isso é muito subjetivo. O que é avaliação positiva, Deputado Luiz Ovando, ilustre aniversariante do dia? Não entendi. A avaliação positiva é avaliação um, dois, três, Senadora Zenaide? Eu acho que tem que ficar claro aqui. A gente não pode ter dúvida. Até poderíamos admitir universidades privadas com avaliação quatro e cinco, por exemplo, mas isso não está claro. E nós corremos o risco de submeter os candidatos a exame de Revalida no País em universidades como essa de Fernandópolis, que, inclusive, redundou numa ação policial, porque lá existia um conluio para fornecer revalidação de diplomas a preços exorbitantes. Eu acho que nós temos que avaliar isso com muito cuidado. E o Projeto de Lei nº 4.067 é um projeto simples, como deve ser projeto para ser cumprido. Lei para ser cumprida tem que ser simples. É um projeto de sete artigos, que diz: Revalida, duas vezes por ano, com adesão de universidades públicas, com supervisão do Conselho Federal de Medicina, duas vezes por ano. É isso que diz o projeto de lei. E nós queremos inserir, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, substituindo todo esse art. 32 do relatório do nobre Relator, Confúcio Moura. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Deputado Alan Rick, por três minutos. O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, em que pese a meritória proposta do ilustre Deputado Hiran Gonçalves, a qual nós debatemos, profundamente, nas Comissões desta Casa, há algumas situações nessa proposta que precisam revistas para aprimorar o acesso ao Revalida para os nossos médicos formados no exterior e qualquer outro médico formado fora do Brasil, nos Estados Unidos, na Inglaterra, na França ou em qualquer outro país do mundo, para que possam fazer a revalidação do seu diploma no Brasil. Primeiro ponto: nós não compreendemos como correta no texto a frase "com a colaboração das universidades públicas", excetuando-se aqui as privadas, "e do Conselho Federal de Medicina". O Conselho Federal de Medicina não pode ser colaborador do processo. Ele pode ser, no máximo, supervisor do processo. (Manifestação da plateia.) O SR. ALAN RICK (DEM - AC) - Ele é implementado pela União, pelo MEC (Ministério da Educação). E o Conselho Federal de Medicina, um supervisor, mas não colaborador. Segundo ponto: as universidades privadas, como está no texto do ilustre Relator, Confúcio Moura, com nota positiva, com avaliação positiva. Se será a universidade com nota quatro ou cinco, isso vai ser regulamentado pelo MEC. Agora, nós precisamos estabelecer uma regra clara, como nós aqui concordamos com o Deputado Hiran, no Revalida, duas vezes por ano. Lutamos juntos por isso. Hiran tem sido um batalhador, mas, nesses pontos, nós precisamos avançar e nós estamos, aqui no relatório do Senador Confúcio Moura, avançando.
14:58 R	Primeiro, por quê? Se a universidade privada é autorizada no Brasil a realizar a graduação do médico em Medicina, por que não pode revalidar? Se ela é autorizada neste País a fazer a graduação, ou seja, a formação em Medicina, por que ela não pode revalidar este diploma, com metas claras, com o estabelecimento de uma regra nacional conforme está no relatório do Senador Confúcio Moura, que amarra muito bem a proposta? Portanto, nós... (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (DEM - AC) - ... estamos aqui encaminhando pela rejeição desta emenda, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Antes de votar o mérito, até para que não haja confusão dos senhores, há sobre a mesa o Requerimento de votação nominal nesse destaque nº 36. Em votação - não é o destaque, é o formato de votação -, em votação o Requerimento de votação nominal do requerimento de destaque nº 36. Os Parlamentares que concordam com a votação nominal permaneçam como estão. (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Rejeitado o requerimento. Agora... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE) - Presidente, verificação, Presidente. Verificação. Pode pedir verificação, como Vice-Líder... O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Pode pedir verificação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE) - ... porque era o que ele queria, na verdade, verificação da votação nominal. Era isso o que ele queria. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Não, ele queria votação nominal. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE) - Estou pedindo verificação. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - A votação da emenda é agora. O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente, só uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - A votação da emenda é agora. V. Exa.... O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem.) - Questão de ordem, Presidente. Eu só queria dizer que a gente podia fazer simbólica e a nominal no destaque, entendeu? Era isso o que eu queria falar. O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB) - Vou colocar agora em votação a emenda. Agora nós estamos votando a emenda. Os Srs. e Sras. Parlamentares que concordam com o voto do Relator pela rejeição da Emenda 312 permaneçam como se encontram - como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a emenda de V. Exa. (Palmas.) (Pausa.) Em votação o destaque referente à supressão do termo "e privadas" constante do §1º, do art. 32, do PLV. Fala a favor o Deputado Hiran Gonçalves. Contra, o Deputado Alan Rick. Três minutos para cada. O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Para encaminhar.) - Presidente, já que nós não vamos inserir no relatório do Senador Confúcio o Projeto de Lei 4.067, como nós propusemos anteriormente, a minha segunda sugestão seria nós retirarmos do art. 32 apenas a palavra "privadas", porque, volto a dizer, a preocupação do movimento médico, do Conselho Regional de Medicina, AMB, das instituições sindicais é com a questão da falta de clareza em relação à qualidade das universidades...
15:02 R	O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Eu pediria aos assessores silêncio, porque o Parlamentar está falando. O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - ... privadas que vão fazer esse processo de revalidação. Volto a dizer: o texto não está claro, meu querido Relator. O texto diz que as universidades de avaliação positiva farão essa revalidação e eu não consegui entender o que é avaliação positiva. Pode ser, Senadora Zenaide, mais meio, mais um, mais 0,75, não sei. Então, como não ficou claro, eu proponho que a gente deixe só no texto: as universidades públicas, sejam elas federais ou estaduais. Essa é a minha proposição, Presidente. Muito obrigado. Muito obrigado, Relator. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Encaminhando contra, o Deputado Alan Rick. Três minutos. O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, rapidamente, resumidamente. O tema é redundante, nós já expressamos isso na defesa anterior da rejeição da proposta, uma vez que, quando essa universidade é nota positiva, ou seja, ela está gabaritada, ela está regulamentada para fazer a graduação e também a revalidação, ela deve ser devidamente acatada, como já está no relatório do Senador Confúcio Moura. Portanto, como a matéria é redundante, nós aqui encaminhamos pela rejeição da emenda e a manutenção do texto do Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Antes de votar o mérito, eu peço que os senhores tenham atenção. Existe um novo requerimento sobre a mesa, de votação nominal... O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente, eu quero retirar esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Eu agradeço. Vamos agora para o mérito do destaque. Os Srs. e Sras. Parlamentares que concordam com a redação do art. 32 dada pelo Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o destaque. Mantido o texto do Relator. (Pausa.) O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Verificação, Presidente. Verificação. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Verificação. Quem vota "sim" vota com o relatório do Senador Confúcio. Quem vota "não" suprime o texto, como sugerido no destaque. Painel aberto. Repetindo: quem vota "sim" vota pelo relatório do Senador Confúcio. Quem vota "não" vota para suprimir o texto. (Procede-se à votação.) O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente! Presidente, posso fazer uma declaração de voto, Presidente, aqui? Rapidamente, enquanto transcorre a votação? O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Enquanto votam, V. Exa. fique à vontade. O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente. Presidente, nobre Relator, Revisor, ilustres Senadores, Deputados, eu venho mais uma vez aqui esclarecer essa nossa posição. Na minha opinião, meu querido Revisor, meu querido Antonio Brito, ao aprovarmos esse modelo que nós estamos aprovando aqui, com a devida vênia de todos, eu acredito que esse processo de revalidação com universidades privadas, com avaliações que não são as melhores avaliações no Enade, vão suscitar um grande balcão de negócios - um grande balcão de negócios.
15:06 R	Vejam bem o que eu estou falando aqui: as pessoas que estão nos assistindo neste País todo sabem o que eu estou dizendo. Há muitas universidades privadas aqui que não têm condição de fazer uma revalidação de diploma séria, e aí, Presidente, vai acontecer como aconteceu nas provas da OAB: nós corremos o risco de termos levas de candidatos para um lado e para outro deste País, porque vai haver uma concorrência muito grande em relação à questão da segunda fase dessa prova do Revalida. De forma, Presidente, pela seriedade com que V. Exa. construiu esse relatório, pensando no Brasil, pensando nas pessoas que estão nos vazios deste País, que necessitam de saúde de qualidade, nós não podemos aqui garantir saúde de segunda classe para o povo pobre. É extremamente grave o que nós estamos fazendo aqui hoje. Então, eu espero que nós possamos dar uma lição, uma sinalização de seriedade nesse processo que V. Exa. tão bem construiu, mas eu não sei por que esse interesse de fazer esse modelo de revalidação incluindo universidades privadas sem a devida qualificação. Não ficou claro no texto. Eu acho que nós poderíamos ter economizado aqui uma hora e meia nisso se a gente tivesse colocado no texto assim: "que seja feito por universidades privadas de avaliação 4 e 5", já que nós temos poucas universidades com avaliação 5 no País - se não me engano, três ou quatro, não é verdade? Então, eu acho que a gente poderia incluir, e aí a gente estaria salvaguardando as boas práticas, que o senhor tanto defende, como médico competente que o senhor é, além de político competente que o senhor é. Então, eu acho que nós devemos sinalizar de maneira clara nesse projeto que nós estamos salvaguardando as boas práticas médicas, deixando consignado neste texto, pelo menos, que as universidades que tenham um nível 4 e 5 no Enade possam fazer essa revalidação. Muito obrigado, Presidente; muito obrigado, Sr. Relator. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Estamos encerrando a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Rejeitado o destaque, mantido o texto do Relator. (Palmas.) Em votação o destaque referente à supressão do art. 34... O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem.) - Presidente, Presidente, só uma questão de ordem. Eu havia firmado um compromisso com o senhor, enquanto estava aqui ajudando a coordenar as ações pela oposição, que a gente não pedisse verificação, que a gente não tivesse qualquer tipo de atitude que gerasse obstrução na votação. Esse acordo foi quebrado. Então, eu só quero dizer que apresentei também pedido de requerimento de votação nominal aos meus destaques, está certo? Quando chegar a hora da votação do destaque a gente trata disso, mas só estou apresentando isso porque a gente havia acertado um compromisso. Nós temos toda a boa vontade, mesmo sendo oposição. Na medida em que vão começar a pedir verificação em todos os destaques, então nós estamos apresentando também pedido de verificação nominal em todos os destaques. Quando chegar a hora lá - vai demorar ainda -, a gente conversa, mas eu acho que acordo tem que ser cumprido. O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem.) - Só uma questão de ordem, Presidente. O senhor tem uma hora para conceder votação nominal; agora, eu não fiz acordo com absolutamente ninguém de não pedir votação nominal. Só para deixar claro aqui que eu não quebrei acordo com ninguém. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Até as 16h07, pelo Regimento, não precisa haver votação nominal. Em votação, destaque referente à supressão do art. 34 do PLV. Fala a favor o Deputado Hiran Gonçalves e contra, o Deputado Alan Rick. Três minutos. (Pausa.)
15:10 R	O tempo de V. Exa. está contando. O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Para encaminhar.) - Presidente, eu estava dando atenção ao Ministro Padilha aqui, de forma que eu peço que recomponha o meu tempo. Ele estava aqui me falando... E é por isso que... Bom, Presidente, em relação à questão da supressão desse artigo, veja bem, o Presidente Bolsonaro tem dito muito claramente que não se pode mais haver médico sem CRM neste País. Acatando essa diretriz do Governo, nós apresentamos esse destaque supressivo porque nós somos a favor de que todo médico que trabalha em Território nacional seja submetido a um exame de revalidação. Não é, Deputada Soraya? Não é justo, volto a dizer, que um nacional faça um curso de Medicina extremamente difícil, que lhe acarreta muito sacrifício para estudar, muito tempo para estudar - quando ele passa numa universidade pública, que é muito difícil, ele tem uma vida dedicada aos estudos... Neste País, as faculdades de Medicina são os cursos mais difíceis, com todo o respeito às outras profissões, e aqueles que vão para as faculdades privadas - e há muitas faculdades privadas de boa qualidade, outras nem tanto - se sacrificam, fazem empréstimos, eles gastam pelo menos em uma mensalidade em média de R$8 mil a R$10 mil por mês, e volto a dizer: não é justo que ao aquiescermos que... (Soa a campainha.) O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - ... médico possa praticar a Medicina aqui sem estar devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina, que é a autarquia federal especial que norteia a nossa profissão, e sem o CRM, sem uma inscrição no conselho nós não podemos praticar Medicina neste País... Então, nós não podemos admitir que médicos sem CRM pratiquem Medicina nos lugares mais longínquos. Volto a dizer: nós estamos aqui criando um modelo que deixa - que deixa - principalmente o povo do nosso País que mora lá nos Sertões da Bahia, do Nordeste, da Amazônia, em situação de muita vulnerabilidade. Porque se diz assim, olha o argumento: "Ah, se tiver CRM, ele não vai para os rincões, ele vai embora". Esse não é o problema; o problema é uma carreira médica de Estado. E volto a dizer: nós não temos médicos nos rincões, Senador Confúcio, porque nós não temos um plano de cargos e salários, à semelhança do Ministério Público e da Justiça deste País, porque há juiz e promotor em todas as comarcas deste País. É por isso que nós não temos médico. Então, nós não podemos tergiversar nem criar modelos mirabolantes para enganar as pessoas. De forma que é por isso que eu... (Soa a campainha.) O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - ... solicito a retirada desse artigo do relatório. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Com a palavra, para encaminhar contra, o Deputado Alan Rick. O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o Programa Mais Médicos permite a contratação do médico intercambista. Ponto. É a lei e essa lei está em vigor. Ponto.
15:14 R	Segundo, o Presidente Bolsonaro foi bastante contundente quando disse que os cubanos que permanecessem no Brasil, uma vez que decidiram estar no País, foram alijados dos seus direitos políticos, perderam seus documentos, ficaram no Brasil em situação de subemprego, passando uma série de dificuldades, eles seriam abraçados pelo Brasil. Ponto. O Programa Mais Médicos permite a contratação deles, e o programa não está sendo extinto. E o texto do Relator, do nobre Senador Confúcio Moura, é claro: Art. 23-A. Será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 da Lei, pelo prazo improrrogável de dois anos [improrrogável de dois anos] o médico intercambista que atenda cumulativamente os seguintes requisitos: I - estar no exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica [...] II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana de Saúde [a Opas] [...] para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, [...] de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. Portanto, Sr. Presidente e ilustre Sr. Relator, é uma questão humanitária. Até mesmo os médicos brasileiros formados no exterior já compreenderam isso, até porque esses médicos estão no Brasil sem documentos, estão enfrentando uma série de dificuldades, e o Presidente Bolsonaro se comprometeu em abraçá-los. Portanto, nós somos pela rejeição dessa proposta, dessa emenda. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - O Relator não vai usar da palavra. Nós temos um requerimento sobre a mesa, que está prejudicado exatamente pelo §3º do art. 45, do Regimento Comum, que diz o seguinte: "§ 3º Procedida a verificação de votação, e havendo número legal, não será permitida nova verificação antes do decurso de 1 (uma) hora". Vamos agora ao mérito. Os Srs. e Sras. Parlamentares que concordam com a manutenção do art. 34, oferecido pelo Relator, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o destaque. (Pausa.) (Manifestação da plateia.) (Palmas.) Votação de um novo destaque. Em votação o destaque referente às Emendas 9 e 98, que são idênticas. Fala a favor o Deputado Hiran Gonçalves. O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (PP - RJ) - Presidente, vou defender esta emenda. O.k.? O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Dr. Luiz Antonio no lugar de Hiran Gonçalves. Três minutos. O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (PP - RJ. Para encaminhar.) - Presidente, eu queria aqui pedir o apoio dos nobres colegas, Padilha, Soraya, Luiz Ovando, todos que estão aqui, Carmem. Este destaque nosso é para corrigir uma distorção gravíssima que foi feita quando da formação desta carreira de Estado. Esta carreira aqui ligada à previdência, saúde e trabalho, Senador, infelizmente fez com que os médicos concursados federais hoje recebam um valor menor do que todas as outras categorias de nível superior no Ministério da Saúde, nesta carreira. Todas as outras carreiras, Carmen, todas as carreiras, Alan, todas as carreiras, todos os profissionais de nível superior dessa carreira recebem, Alexandre, cerca de R$2 mil a mais do que os profissionais médicos.
15:18 R	Este nosso destaque aqui é só para corrigir um defeito, quando foi feita essa carreira, que infelizmente deixou os médicos, Senador, numa situação... São profissionais de nível superior igualmente, os médicos, os enfermeiros, os fisioterapeutas, os psicólogos. Infelizmente, os médicos concursados federais - concursados, Luiz Ovando - estão recebendo cerca de R$2 mil a menos do que todos os outros profissionais de nível superior. O que a gente está pedindo aqui, Senadora, é só uma correção dessa injustiça completa e absoluta que está se perpetuando no nosso País. Isso aqui não é uma coisa que a gente está pedindo... O impacto financeiro, Presidente, é mínimo. Estamos falando aqui, Deputado Zacharias Calil, de cerca de 5 a 6 mil profissionais. O impacto é muito pequeno para o Ministério da Saúde, o próprio ministério pode absorver com seu próprio orçamento, não precisaria de suplementação. Por isso, peço encarecidamente o apoio de vocês para a gente corrigir essa gravíssima distorção. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - A Deputada Soraya vai encaminhar contra isso? A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente, eu vou votar com o Relator. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Os Srs. e Sras. Parlamentares que concordam com o voto do Relator pela rejeição das Emendas 9 e 98 permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o destaque. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Para a gente tirar dúvida, votação nominal. Quem vota com o Relator vota "não". (Procede-se à votação.) A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para encaminhar.) - Presidente, apenas para lembrar que o impacto dessa medida é de 76 milhões. Então, está gerando custo, o que esbarra também na questão constitucional. Não é possível gerar custo extra para o Governo, então, isso pode inclusive ser judicializado. E a gente sabe qual é a situação hoje que nós vivemos dentro do Governo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE. Pela ordem.) - A iniciativa foi do Governo. Uma questão de ordem, Presidente. A iniciativa foi do Governo, portanto, pode sim inserir gasto, porque a iniciativa foi do Governo. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Não essa iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Eu vou apenas repetir só o processo de votação e, no processo de votação, quem quiser falar, tranquilo. Não há problema nenhum. Quem vota com o Relator nesta votação vota "não". Quem vota pelo destaque vota "sim". O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Para orientar a bancada.) - A Bancada do PT orienta voto "sim". O impacto desta medida é fazer justiça aos médicos federais. Então, nós votamos "sim". A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Não se trata de justiça, Presidente, quero deixar isso bem claro. Não se trata de justiça. É uma emenda ao texto. Está criando uma despesa, isso não pode acontecer. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem.) - A Deputada está interferindo no processo de votação. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem.) - Não, não estou. Eu sou Líder do Governo no Congresso, não estou interferindo. Vocês votam como quiserem, mas o meu papel é falar a verdade, deixar claro o que está acontecendo. O senhor sabe disso. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - A gente vai abrir a palavra, calma. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem.) - Presidente, desculpe, mas o Governo teve três minutos para fazer a defesa de conteúdo contra o destaque. Não fez a defesa de conteúdo. Depois de discutido, não pode querer interferir na votação.
15:22 R	O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Da mesma maneira que na votação anterior, durante o processo de votação, quem quiser usar da palavra, não há problema. Deputado Hiran falou a favor... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Luizinho, desculpe; a Deputada Soraya falou contra, se pouco ou muito é uma decisão dela. O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (PP - RJ) - Presidente, eu gostaria só de ressalvar que nós estamos falando... O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Quem mais quer usar da palavra? O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (PP - RJ) - Presidente, enquanto conclui a votação, só para dizer... O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Então, Deputado Luizinho, V. Exa. vai falar, depois a Deputada Joice. Quem mais quer falar? Hiran e, se der tempo... O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (PP - RJ. Para encaminhar.) - Serei muito breve, Presidente. Só para fazer a correlação de que isso aqui não é um posicionamento contra ou a favor do Governo, não é corporativo, Carmen. Não é possível a gente ter um médico concursado federal, que fez um concurso, recebendo menos do que os outros profissionais de nível superior. Nós estamos falando aqui de uma MP que vai levar médicos... Nós temos hoje médicos do Mais Médicos, do Médicos pelo Brasil, estamos discutindo a questão dos médicos cubanos, do Revalida, nós estamos fazendo uma questão aqui cujo impacto, com todo o respeito à nossa Líder Joice, pode ser de R$1,3 milhão por mês, que é o impacto colocado aqui... Anual, então é brincadeira: 1,3 milhão anual! O que a gente está discutindo aqui, Carmen, é o seguinte: vamos colocar o salário do médico concursado no piso, na mesma condição dos outros profissionais de nível superior, com um impacto de 1,3 milhão por ano, e vamos contratar médicos em outras situações. Quer dizer, nós estamos sendo contra o concurso público, estamos sendo contra tudo que a gente defende. É uma inconsistência! Esse impacto é muito pequeno para o Governo, Joice. Eu faço aqui um apelo, porque o impacto é muito pequeno. O Ministro Mandetta disse que esse impacto poderia ser absorvido no orçamento do Ministério da Saúde. Eu não sou um criador de despesa nem para trazer qualquer tipo de complicação. Esse impacto aqui de 1,383 milhão pode ser absorvido dentro do próprio Ministério da Saúde, principalmente com as medidas de economicidade que estão sendo tomadas. Tenho certeza de que esse impacto não vai fazer diferença para o Ministério e vai corrigir uma distorção histórica. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para encaminhar.) - Deputado, Presidente, não se trata aqui do mérito da questão, quero deixar isso muito claro, porque não dá para confundir o mérito da questão, que é um, com o que nós estamos falando, que é a questão constitucional, um jabuti que está colocado em matéria estranha. Isso deveria ter sido retirado de ofício. É disso que estou tratando porque, quando nós discutimos a questão de mérito, é óbvio, se a gente for discutir a questão de mérito, que todo mundo quer não só igualar mas aumentar o salário do médico, pagar dez vezes mais. Não é disso que estou falando; estou falando que é matéria estranha, que vai gerar custo para o Governo e que não é possível e não há autorização do Ministério da Saúde para isso não. Em nenhum momento ninguém do Governo, nem do Ministério da Saúde nem da Segov nem do nosso jurídico autorizou, até porque se trata de um jabuti. Então, eu peço aos senhores: se a gente vai resolver isso, resolvamos de outra forma, não colocando um jabuti na medida provisória. Eu não posso jogar aqui para a torcida num discurso demagógico. Eu tenho que falar o que é verdade: é matéria estranha e causa um gasto extra para o Governo.
15:26 R	O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, com todo respeito, amizade e carinho que tenho pela nossa querida Deputada Joice, Líder do Governo, Deputada, nós estamos tratando de pouco mais de 500, são 509 médicos de 20 horas... Não, são 5.211 médicos de 20 horas e 874 médicos de 40 horas, que não têm aumento há mais de 15 anos e são todos mais velhos que eu. Todos têm mais de 60 anos. Eu tenho 62, estou jovem assim, mas tenho 62 anos. Então, o impacto mensal disso seria de 14 milhões para os de 20 horas e 1,616 milhão para os de 40 horas. Eu quero chamar atenção aqui: esses profissionais, Joice, trabalham principalmente nos hospitais federais deste País e eles não têm uma recomposição salarial há muito tempo - há muito tempo. E não se trata... Trata-se de resgatar dignidade para essas pessoas. Todos já bastante idosos com essa expectativa... Eles estão abrindo mão, Joice... Quando houve uma recomposição de todas as carreiras da equipe multiprofissional da saúde, eles ficaram de fora. Eles abriram mão de receber qualquer retroativo, eles abriram mão de retroativo. Eles só querem receber daqui para frente. De forma que eu acho que o Governo do Presidente Bolsonaro, que foi apoiado por 100% dos médicos deste País, precisa fazer um gesto, um gesto de respeito a esses médicos, que dedicaram 30, 25 anos das suas vidas para cuidar das pessoas. (Soa a campainha.) O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Esses médicos estão lutando por essa recomposição, minha Líder Joice, há cerca de 10, 12 anos. Os ministros passam, sinalizam com uma possibilidade de recomposição, e nunca acontece. De forma que eu acho que agora é uma oportunidade de o Governo brasileiro fazer esse gesto. E eu queria chamar atenção de vocês para uma coisa: lá no meu Estado de Roraima, o Governo Federal gasta, em menos de um ano, R$500 milhões só para acolher venezuelanos, Deputada Joice. Não que eles não mereçam essa ajuda. Vamos ajudar os venezuelanos, mas vamos ajudar os médicos brasileiros, que estão ganhando menos do que a equipe multiprofissional dos hospitais federais neste País. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Estou encerrando a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Aprovado o destaque. Aprovadas as emendas, fica vencido o Relator. Serão feitos os ajustes redacionais necessários para cumprir a decisão da Comissão. Em votação o destaque referente à Emenda 306. Fala a favor o Deputado Alexandre Padilha. (Pausa.)
15:30 R	O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem.) - Presidente, Relator, houve uma confusão aqui da assessoria. O texto da emenda é o 127. É a mesma sobre carreira, mas o texto é o 127. É isso? O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Nós estamos votando agora a Emenda 306. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - É que houve uma confusão na entrega do documento para a Mesa. O texto sobre a carreira tinha várias emendas. Na hora de encaminhar, em vez de mandar a 127, de autoria do Senador Humberto Costa, encaminharam a 306, de minha autoria. Não foi confusão da Mesa, foi confusão aqui da assessoria. Vocês estão o.k., foi confusão da assessoria. Então, só... Presidente, só para... O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - A emenda que está sendo votada é a 306. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Eu estou pedindo desculpas porque, no momento em que a assessoria foi encaminhar à Mesa, em vez de encaminhar a Emenda 127 - é sobre carreira, o tema é o mesmo, sobre carreira -, encaminhou a 306. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - A gente não tem esse requerimento aqui na Mesa. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - A assessora técnica está dizendo ali. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem.) - Presidente, a admissibilidade foi apresentada para um destaque, não dá para trocar. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Isso, houve admissibilidade já votada para os dez destaques. Nós vamos votar os dez destaques sem troca. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Está bom. O tema é o mesmo, era só uma questão de redação. Quando o senhor me der o tempo eu faço a defesa. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - V. Exa. quer votar o 306 ou não? O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sim, se é o 306 que eu posso votar sobre carreira... O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Não é o que pode, é o que V. Exa. trouxe. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - É isso. Está certo, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Nós não estamos apenas permitindo troca. Então, V. Exa. tem três minutos para encaminhar a favor da Emenda 306. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O que é essa emenda? Eu queria a atenção de todos os Parlamentares... O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Depois dessa, só para registrar, faltam apenas três emendas para encerrarmos tudo. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Só recuperar meu tempo, Presidente, fazendo favor. Eu queria atenção dos Parlamentares. O que é essa emenda? É uma emenda que estabelece que o Governo Federal irá, num prazo de cinco anos, para ninguém falar que é vício de iniciativa, que nós estamos criando uma carreira a partir daqui, num prazo de cinco anos, o Governo Federal irá mandar uma legislação específica para criação da carreira pública para Atenção Primária em Saúde, uma carreira para médicos e para outros profissionais de nível superior de saúde, para Atenção Primária em Saúde. Eu queria muita atenção sobre isso, porque eu já ouvi um comentário de membro do Governo dizendo o seguinte: nós estamos criando uma carreira aqui. Não é isso. A minha emenda cria um prazo de até cinco anos para que seja encaminhada legislação específica para criação da carreira. Acho isso fundamental, primeiro, porque quando foi feita a edição da medida provisória, foi cantado em verso e prosa que se estava criando a carreira para médicos e a carreira pública. Quando a gente lê a medida provisória não aparece a palavra carreira. Então, aprovar esse destaque, em primeiro lugar, vai facilitar para o Governo, que pode dizer o seguinte: a gente mandou a medida provisória sem carreira, mas está incorporando agora o destaque, aprovando o destaque e, com isso, o termo "carreira" está presente.
15:34 R	Segundo, nós estamos dando um prazo para que o Governo mande essa legislação específica, ou seja, ninguém está criando aqui a carreira. Porque já falaram que isso aqui era vício de iniciativa. Nós não estamos, nós estamos criando a obrigação de ser encaminhada a carreira para os profissionais de saúde de nível superior para Atenção Primária em Saúde, carreira para médico e para os outros profissionais da área da saúde. E quero reforçar a importância disso. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Nós não podemos, se queremos fazer uma aposta real na atenção primária em saúde, nós precisamos apostar em carreiras públicas permanentes. O Governo vai decidir se é para todos ou não, qual a quantidade. Essa é uma decisão da legislação específica que vai ser encaminhada, mas é fundamental criar a carreira. Quem defende carreira não pode ser contra esse destaque. Quem defende carreira pública para médico não pode ser contra esse destaque. O discurso que foi feito no lançamento é que se estava criando a carreira, então, não pode ser contrário a esse destaque. E nós estamos dando o prazo necessário, ouvindo as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde, para que o Governo possa mandar uma legislação específica para cá em relação a isso. Então, não estamos usurpando nenhuma responsabilidade ou competência do Governo nem estamos fazendo qualquer tipo de vício de iniciativa. Quem votar contra essa proposta vai estar votando contra a criação de uma carreira pública de saúde para médicos e profissionais de saúde de atenção primária. O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente, quem diria, hein? O PT defendendo carreira médica do Estado, olha aí. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Quem te viu e quem te vê. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Não, não, não, Presidente, primeiro... O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Parabéns, Ministro Padilha. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem.) - Primeiro, não sei se cabem esses comentários, depois vai ter autodefesa. Segundo, vamos lembrar claramente: eu fui Secretário Municipal de Saúde da cidade de São Paulo e criei uma carreira pública de Estado para médicos e médicas, uma para Atenção Primária em Saúde e outra para Urgência e Emergência. Nós inclusive criamos, na época do ministério, várias carreiras com grupos de trabalho para médicos. Só para deixar claro a nossa posição aqui. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Com a palavra, para encaminhar contra, a Deputada Joice, a Emenda 306. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para encaminhar.) - Presidente, é o seguinte, para deixar o debate aqui de maneira muito transparente, muito clara, apesar de o nosso Ministro dizer que não há criação de uma carreira: há, sim, a criação de uma carreira de servidor. Até no próprio discurso o Deputado disse: não há carreira, há carreira, não há carreira, há carreira. Há a criação de uma carreira e isso é ato privativo do Presidente da República. Se nós colocarmos essa emenda como mais um jabuti, nós estamos usurpando um ato privativo do Presidente da República. Ainda que haja um prazo de cinco anos, continua sendo um vício de iniciativa. Não há como a gente simplesmente fechar os olhos para o regramento, o regimento, a Constituição e as leis. Ainda que se pensasse também numa carreira, existe uma coisa que foi aprovada nesta Casa pelo Srs. Parlamentares, aliás muito antes de eu chegar aqui, que é a emenda constitucional do teto, que limita por 20 anos os gastos. Nós não podemos ser irresponsáveis para jogar para a torcida. Vamos discutir as questões de carreira? Vamos. Vamos discutir as questões que envolvem todas as profissões? Vamos, mas não colocando jabutis e tirando atos que são privativos do Presidente da República. Então, não dá para passar uma maquiagem nisso dizendo não é uma carreira, mas é carreira, não vai ter custo, mas vai ter custo. Nós estamos incorrendo aqui em algo que é inconstitucional, ilegal e que fere a emenda constitucional do teto de gastos. De onde vai sair o dinheiro?
15:38 R	Nós estamos aqui discutindo uma reforma tributária já na Comissão Especial; nós discutimos uma reforma da previdência e agora nós vamos criar gastos extras? Isso é uma brincadeira com o povo brasileiro, com todo o respeito. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - O Relator não vai se pronunciar. As Sras. e Srs. Parlamentares que concordam com o voto do Relator pela rejeição da Emenda 306 permaneçam como se encontram. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Nominal, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Não, votação nominal até 16h07. Isso já foi lido para o Deputado Hiran. Vou repetir. Nós estamos em processo de votação. Os Srs. e Sras. Parlamentares que concordam com o voto do Relator pela rejeição da Emenda 306 permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a emenda. Próxima. Emenda 145. Fala a favor o Deputado Alexandre Padilha. Deputado Alexandre Padilha com a palavra para o voto a favor, tempo sendo contado. Emenda 145. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE) - Sr. Presidente, questão de ordem. Foi aberto o Plenário do Senado. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Estou confirmando a informação de V. Exa. Se isso aconteceu, a gente suspende. (Pausa.) Não abriu não. Deputado Padilha, o tempo de V. Exa. está contando. É a regra do jogo, comece, a favor da Emenda 145. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Para encaminhar.) - Presidente, esse destaque apresentado por nós é fruto do debate feito nas várias audiências públicas apresentadas aqui por esta Comissão. Nas várias audiências públicas desta Comissão, foi apontada a preocupação, por parte de quem valoriza a residência médica no País, de que, do jeito que está a proposta da bolsa do Médicos pelo Brasil e a formação de especialistas do Médicos pelo Brasil, vai desestimular aqueles residentes que querem fazer residência de Família e Comunidade, porque vão receber uma bolsa quase quatro vezes menor, até cinco vezes menor. Então, esse destaque vai no sentido de que a gente garanta que os residentes da especialidade de Medicina da Família e Comunidade do nosso País - que, neste ano, por exemplo, são menos de mil - que vão fazer residência médica em Família e Comunidade, que vão ter a mesma formação, recebam a bolsa no mesmo valor da bolsa de quem faz a formação de especialista do Médicos pelo Brasil. Por que isso? Para que a gente valorize a Medicina de Família e Comunidade, que a gente valorize a residência. Estamos aqui em defesa da residência. Foi dito até pelo próprio Ministério da Saúde que o padrão ouro da formação de um especialista em Medicina de Família e Comunidade é a residência médica. O Médicos pelo Brasil vai formar especialistas através de um programa de formação ao qual nós estamos favoráveis, mas não queremos desestimular os médicos residentes em Medicina de Família e Comunidade, para que não acabem não fazendo a residência e optando só por fazer a formação de especialista do Médicos pelo Brasil.
15:42 R	Este é um voto a favor da residência médica no País, a favor da residência em Medicina de Família e Comunidade, que é a melhor forma de formação, que vai estar vinculada às instituições formadoras, preceptor junto, acompanhamento e, em alguns casos, até trabalho de conclusão de curso. Nós estamos desestimulando a melhor forma de construção de um especialista em Medicina de Família e Comunidade. Então, a proposta aqui é que aqueles profissionais médicos que façam a residência em Medicina de Família e Comunidade recebam exatamente a mesma bolsa, o mesmo valor do Médicos pelo Brasil. Essa é a nossa proposta, para defender a residência em Medicina de Família e Comunidade no nosso País, como foi solicitado por todas as entidades que participaram. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Encerrado o tempo de V. Exa. Ninguém para falar contra. O Relator também não vai fazer uso da palavra. Os Srs. e Sras. Parlamentares que concordam com o voto do Relator pela rejeição da Emenda nº 145 permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o destaque. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Ninguém vai defender, é isso? O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Destaque... O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Ninguém vai defender? O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Defender ou não é prerrogativa... O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Está certo, é lógico que é prerrogativa. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Em votação destaque referente à Emenda nº 242. A fala a favor, Deputado Alexandre Padilha. Três minutos para V. Exa. Contando o tempo. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, primeiro, essa emenda tem o seguinte sentido, também correspondendo à solicitação de várias entidades que participaram aqui, e correspondendo à solicitação trazida por vários Parlamentares. O que esse destaque busca apresentar? Que os Estados e Municípios, quando não devidamente contemplados pelo Médicos pelo Brasil, com a quantidade necessária para o seu atendimento, para a sua atenção primária em saúde, possam executar essas ações a partir das regras dos editais do Mais Médicos. Essa emenda, em primeiro lugar, é uma reivindicação de Governadores, de Prefeitos, de consórcios públicos no nosso País. Então, ela garante que os Estados e os consórcios públicos, tanto de Estados quanto de Municípios, possam executar essas ações. Ela também garante, Deputado Alan Rick, Deputado Eduardo Costa, Deputado Lucio, Senadora Zenaide, uma questão que foi trazida por vários dos Parlamentares aqui, que é a preocupação de que essa meta de 18 mil médicos não será cumprida apenas por profissionais que têm CRM aqui no Brasil. Então ela permite, por exemplo, que os médicos formados no exterior, enquanto não tiverem o Revalida, possam atender nossa população, cuidar das pessoas, sendo trazidos pelos Estados e pelos Municípios sob acompanhamento do Ministério da Saúde, inclusive com acordo de cooperação com o Ministério da Saúde. Ou seja, ela garante que os Estados e Municípios, caso o Ministério não dê conta dessa necessidade, possam trazer esses profissionais, contratar e atrair esses profissionais para a execução do programa.
15:46 R	(Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Ou seja, é uma emenda justa, reivindicação dos Estados e Municípios trazida aqui, a esta Comissão. Inclusive está muito claro para todos nós: os dados trazidos pelo próprio Ministério da Saúde mostram que hoje cerca de 6 mil - 6 mil a 7 mil - dos médicos que estão atendendo nessas áreas mais vulneráveis são médicos formados fora do Brasil. O Médicos pelo Brasil garante como única porta de acesso àqueles formados no nosso País, ou seja, aqui garantiria uma alternativa para que a gente possa garantir o atendimento à nossa população, pedido forte, importante, inclusive, do consórcio dos Governadores do Nordeste do nosso País, dos consórcios públicos, dos Prefeitos de todo o País e de vários Governos estaduais. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Então, essa é a proposta que nós estamos apresentando como destaque da emenda. Quem votar contra vai estar impedindo Estados e Municípios de, ao não serem atendidos, por vários motivos, pelo Ministério da Saúde, de poderem trazer esses médicos para atender na Atenção Primária em Saúde. E também estará fechando... O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Eu queria pedir a V. Exa. para encerrar, porque V. Exa. já extrapolou o tema. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Só para encerrar, Presidente. E estará também impedindo a possibilidade de médicos brasileiros formados fora do Brasil que queiram atender nossa população e que ainda não tenham feito Revalida de participar e garantir a Atenção Primária em Saúde. Aliás, nós vimos aqui durante a audiência, Presidente... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Vamos ter que cortar, pela primeira vez, o tempo de V. Exa. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Calma, Presidente, só para concluir. Durante a audiência nós vimos aqui centenas de médicos formados no exterior que passaram na prova, estão com os documentos em dia e o Ministério da Saúde não os coloca para trabalhar. Ou seja, essa emenda permitiria que, se o Ministério não quiser, Estados possam colocar. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Não há encaminhamento contra. O Relator também não vai opinar. Os Srs. e Sras. Parlamentares que concordam com o voto do Relator pela rejeição da Emenda nº 242 permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o destaque. É bom lembrar que... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Está rejeitado, Padilha. Nós temos aqui Parlamentares, aqui na mesa. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Mas que são membros da Comissão? O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - O Relator, o Relator substituto. Em votação o destaque à Emenda nº 126... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Está rejeitado o destaque. Esta é outra fase. Rejeitado o destaque à emenda. Último destaque. Em votação o destaque à Emenda nº 126... O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, olha o visual aqui. Tem Parlamentar de pé, sentado... O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Deputado Alexandre Padilha. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, olha aqui, todos os Parlamentares aqui. Por favor, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Três minutos para V. Exa. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, questão de ordem! Olha o Plenário aqui, Presidente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE) - Dê nominal de ofício, Presidente. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Dê nominal de ofício, Presidente. Dê nominal de ofício, então. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Sem problema nenhum. Nominal de ofício. (Pausa.) O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, só esclareça: quem vota a favor, quem vota contra. Esclarecer. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Quem vota "não" vota com o Relator; quem vota "sim" vota o destaque proposto por V. Exa.
15:50 R	O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Muito obrigado. Então, quem quiser votar para autorizar Estados e consórcios poderem trazer os médicos, votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Repetindo: quem vota "não" vota com o relatório do Senador; quem vota "sim" vota com o destaque. Iniciado o processo de votação. (Procede-se à votação.) A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Deputada Carmen Zanotto, para usar a palavra durante o processo de votação. A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Para encaminhar.) - Presidente, eu só queria manifestar uma preocupação que eu tenho nesse destaque. Eu sou suplente, a gente tem inclusive divergência nesse item, mas eu queria dizer o seguinte: quando a gente abre, estamos desresponsabilizando o Governo Federal de garantir a participação e o compromisso que ele tem de colocar os profissionais médicos nessas regiões. O Governo Federal tem esse compromisso. Ele mudou do Programa Mais Médicos para o Programa Médicos pelo Brasil, não garantiu aquilo que se discutiu em um passado recente, que era a carreira pública do médico, como se falava num período anterior, mas está trazendo mais solidez ao programa. Isso a gente precisa reconhecer. Esse programa não vai ter contratos temporários de três anos renovados por mais três. Com esse programa, a partir da seleção e da aprovação na seleção, ele passa a atuar no Programa Médicos pelo Brasil. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Senhores, eu peço respeito. A Deputada Carmen Zanotto está falando. Vamos ouvir o que ela está dizendo. A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Nós estamos... O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB. Fazendo soar a campainha.) - Por gentileza, assessores, Deputados, Alexandre Padilha, peço a atenção de V. Exa. A Deputada está falando. Assessoria. Sei que os ânimos estão acalorados. Deputada Carmen Zanotto com a palavra. A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Só para concluir, Presidente, nobre Relator, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos implementando, sim. Precisamos reconhecer que a gente está tendo um avanço no programa. Votar para dar responsabilidade aos Estados e Municípios de contratar? Eles são Municípios plenos, eles poderiam contratar, o.k., mas nós estamos falando de um programa, o Médicos pelo Brasil, que é de competência do Governo Federal - a remuneração, a contratação, o acompanhamento desses profissionais. Por isso, eu fico muito preocupada em abrir. Fico, confesso aqui a minha preocupação em abrir, porque nós vamos ter Municípios com condições de acompanhar essas contratações e Municípios sem condições. Avançamos muito e quero aqui reafirmar: avançamos permitindo o Revalida a cada seis meses, no mínimo, para inclusão desses profissionais no Brasil. Então, queria manifestar a divergência que nós temos desse voto na condição de suplente. O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Presidente! Presidente! O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Pela ordem, a Deputada Soraya Manato; depois. V. Exa. A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, nós ficamos muito preocupados com esse tipo de proposta pelo seguinte: parece, a impressão que dá, é que estão querendo derrubar o Médicos pelo Brasil. Até pouco tempo, o Governo passado, o Governo da esquerda, trouxe vários médicos cubanos e nós sabemos o jeito que eles eram recebidos aqui: muito bem, mas com regime de escravidão. Parte do dinheiro ficava com eles, muito pouco, e o resto ia para o Governo de Cuba. O Presidente Jair Bolsonaro está dando dignidade a esses cubanos que aqui no Brasil ficaram. Então, eu quero que respeitem o Programa Médicos pelo Brasil, porque é um programa sério, vindo do Ministério da Saúde. Então, eu acho isso uma irresponsabilidade. Os Estados e Municípios não têm condições de manter o que eles têm, gente. Para que nós vamos criar mais cargos e mais cargos? Então, esse é o meu protesto aqui em relação a essas irresponsabilidades.
15:54 R	O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Para encaminhar.) - Presidente! Sr. Presidente! Eu quero aqui apenas fazer uma ponderação de forma muito moderada. De forma nenhuma, há qualquer pessoa aqui contra o programa; pelo contrário, nós estamos encaminhando a medida provisória, vamos votar a favor do texto da medida provisória, mas ela pode ser qualificada, e me parece que qualifica a medida provisória... O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Eu quero apenas encerrar a votação, porque já, já está abrindo a Ordem do Dia no Senado, e aí a gente pode ficar... O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, me parece qualificar a proposta a ideia de que, em não o programa atendendo o Município ou Estado, possa fazer um programa próprio. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Só para dar o resultado. O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Já concluí, Presidente. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Aprovado o destaque e aprovada a emenda, fica vencido o Relator. Serão feitos os ajustes redacionais necessários para se cumprir a decisão da Comissão. Essa foi a Emenda nº 242. Última emenda para nós encerrarmos o trabalho da Comissão, a Emenda nº 126. Fala a favor, três minutos, o Deputado Alexandre Padilha. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - É o Senador Rogério Carvalho que vai defender. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE) - O Padilha tem que deixar alguma coisa para mim, né? O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Três minutos para V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE. Para encaminhar.) - Antes de mais nada, Sr. Presidente... Sr. Presidente, eu sei que aqui a confusão é muito grande e às vezes a gente não consegue ser ouvido e a gente precisa gritar. Eu queria, primeiro, que o senhor me desse ali o tempo, porque o senhor não estava me ouvindo. Eu queria primeiro parabenizar o Relator pelo trabalho que ele desenvolveu na construção do parecer dele e do relatório. Demonstra o interesse e a dedicação dele no sentido de construir uma proposta que melhor atenda aos anseios do País. Eu queria propor uma emenda, que é a emenda do Senador Humberto Costa, para que a gente possa - isso foi um pedido de todas as universidades e de quem trabalha com educação médica no Brasil - reintroduzir o teste de progresso para avaliação dos cursos de graduação em Medicina. Isso significa que, a cada dois anos, a gente aplica a mesma prova para quem está no segundo, quem está no quarto, quem está no sexto ano, para que a gente possa avaliar o crescimento do desempenho dos alunos e avaliar as escolas e a graduação em Medicina no País. Com isso, a gente estabelece um parâmetro para fazer o Revalida, porque nós vamos ter a média de desempenho no último ano do curso de graduação, e portanto ter a referência do grau de dificuldade para a aplicação da prova do Revalida, para garantir àqueles que se formaram fora do País a possibilidade de ter a certificação. Por isso, eu defendo que a gente reintroduza - já existia, já era lei - o teste de progresso a cada dois anos como forma de melhorar a graduação em Medicina no nosso País. É isso aí. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Não há encaminhamento contra.
15:58 R	A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - O encaminhamento é simplesmente com o Relator. Só. Estamos com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Os Srs. e as Sras. Parlamentares... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE) - Eu queria fazer um apelo ao Relator. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Só uma dúvida: existe alguém contra em relação a isso? O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Nós estamos em processo de votação, Deputado. Os Srs. e as Sras. Parlamentares que concordam com o voto do Relator, pela rejeição da Emenda 126, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o destaque. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Rejeitado o destaque, Deputado Alexandre Padilha. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, olha só a votação! O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Eu estou vendo. Eu estou vendo. Rejeitado o destaque. Antes de encerrarmos o trabalho, proponho... O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Quem está votando contra? O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - ... a aprovação da ata da presente reunião. Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Palmas.) O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem.) - Presidente, eu queria saudar o senhor nessa condução, queria saudar o nosso Relator, o Senador Confúcio, nessa condução, saudar o Presidente, e o senhor vai ter mais certeza de que aqui se cumpre acordo. Essa medida provisória, em que a oposição tem uma postura de fazer o debate, aprimorar, foi fortemente aprimorada pelo Relator. Nós aprovamos destaques importantes aqui, que aprimoram a medida provisória, e eu acho que essa aqui deveria ser uma tradição nesta Casa, que acordo se constrói e acordo se cumpre. O senhor não teve, por parte da oposição, nenhuma medida para tentar obstruir essa votação, atrasar a votação, atrapalhar. Aliás, o senhor nos fez o pedido de que a votação dessa medida provisória fosse concluída no dia de hoje, e ela foi devidamente cumprida, construída no dia de hoje. Eu queria passar a palavra aqui à Senadora Zenaide. O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Senadora, com prazer. A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Pela ordem.) - Presidente, eu só queria chamar a atenção porque vários membros sempre questionaram a qualidade dos cursos médicos deste País. Na hora em que há uma proposta para avaliar a cada dois anos para ver se as universidades, se os cursos de Medicina... O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Eu peço a quem passar não passe pela frente da Mesa. A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - ... funcionam votaram contra. Entendeu? O senhor está entendendo? Eu achei que ninguém iria rejeitar. Era uma maneira de avaliar os cursos médicos deste País. Não havia custo para o Governo Federal, gente! O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Eu gostaria de agradecer a fala de V. Exa., de agradecer a todos que participaram da Comissão. Acredito que nós fizemos um trabalho democrático, com sete audiências públicas, mais de 35 exposições aqui, na Casa... (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSDB - PB) - Acho que venceu, sem dúvida nenhuma, a democracia até o dia de hoje, quando nós encerramos um trabalho. Um abraço e boa tarde a todos. Agradeço também aos amigos do Senado que prestaram assessoria à Comissão e dou os parabéns a todos. (Iniciada às 15 horas e 10 minutos e suspensa às 16 horas e 05 minutos do dia 17/09/2019, reaberta às 15 horas e 01 minuto e suspensa às 16 horas e 19 minutos do dia 24/09/2019, a reunião é reaberta às 13 horas e 30 minutos e encerrada às 15 horas e 59 minutos do dia 25/09/2019.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/09/2019 - 8ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 890, de 2019