17/10/2019 - 64ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Conforme combinado, às 9h30 estamos abrindo aqui, com 6 minutos de antecedência e 24 de atraso, porque seria às 9h. Havendo número regimental, declaro aberta a 64ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania tem a alegria de recebê-los aqui - estou lendo rápido a introdução para começarmos de imediato o debate. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir a PEC 133, de 2019, que "Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências", conforme os Requerimentos 141 e 142, de 2019 - dois requerimentos -, de iniciativa deste Senador e de outros. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, quem quiser encaminhar comentários ou perguntas pode fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211. Passamos a chamar os convidados. Chamamos o Deputado Distrital, que foi também Deputado Federal, Chico Vigilante. Seja bem-vindo, Deputado Chico Vigilante. (Palmas.) Chamamos o Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, representante do Sr. Miguel Eduardo Torres, Presidente da Força Sindical. Seja bem-vindo. (Palmas.) Celso Malhani de Souza, Diretor de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), representando o Sr. Charles Johnson da Silva Alcantara, Presidente da Fenafisco. (Palmas.) Márcio Humberto Gheller, Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), representando o Sr. Décio Bruno Lopes, Presidente da Anfip. (Palmas.) Larissa Benevides Campos, Assessora Jurídica do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), representando o Sr. Rudinei Marques, Presidente da Fonacate. (Palmas.) Diego Monteiro Cherulli, Secretário Geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP); Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal; e, nesta primeira Mesa, Thais Maria Riedel de Resende. A Thais se encontra? (Pausa.) Então, vamos lá. Depois, teremos uma segunda Mesa com outros convidados. Teremos duas Mesas. Seja bem-vinda, Thais. (Pausa.)
09:28 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Disseram-me que um dos convidados tem viagem às duas 2h. Às 2h ele está liberado com certeza absoluta. Eu queria começar esta nossa audiência de hoje com o Deputado Distrital Chico Vigilante. Eles estão em uma agonia muito, muito grande, porque quem trabalha em área chamada periculosa, de alto risco, vai perder tudo, não vai ter direito a nada. Daqui para frente adeus aposentadoria para aquele que trabalha em área periculosa. Eu quero dizer que tanto a Presidenta da Comissão como também o Relator, embora eles tenham uma série de problemas e outras agendas fora até, parece-me, no dia de hoje, mas me garantiram... O resumo desta reunião, via vídeos, eu vou passar para eles. Vou remeter amanhã ou, no mais tardar, na segunda-feira. Deputado Chico Vigilante, vamos trocar. Como são muito convidados a falar, na medida em que um fala, retorna para a primeira fila e vem o outro convidado. O.k., Luiz Alberto? Agradeço ao Luiz Alberto, ao Nazário e ao Celso Malhani. Chico, são 10 minutos para cada um. O SR. CHICO VIGILANTE (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas! Eu quero, em primeiro lugar, Senador Paulo Paim, parabenizar V. Exa., pela iniciativa incansável que V. Exa. está tendo na luta contra essa proposta de emenda constitucional. Nós já participamos de alguns debates na CDH e estamos voltando agora à Comissão de Constituição e Justiça e espero, Senador Paulo Paim, que esta audiência sirva realmente para que os Senadores desta Comissão, mas também em Plenário, reflitam a respeito da maldade que eles estão cometendo contra os vigilantes brasileiros, os trabalhadores da segurança privada. Nós somos um contingente, Senador, de cerca de 4 milhões de pessoas, homens e mulheres treinados, preparados e qualificados, que correm risco todos os dias. Nós estamos vendo aí assaltos, carros-fortes sendo explodidos - parece a guerra do Iraque ou agora, a da Síria, o que estão fazendo com esses profissionais - e eles estão morrendo. E quem escreveu a PEC... Eu não sei por que - eu preciso descobrir - tanto ódio dos vigilantes do Brasil, porque todas as categorias envolvidas, Senador Paulo Paim, nesse processo aí têm transição, só não há transição para os trabalhadores da segurança privada; só não temos nós, só nós não temos transição. Aprovada a PEC, a gente perde tudo imediatamente. Com o agravante de que os servidores públicos... Eu sei da angústia dos guardas municipais, dos funcionários do Detran, mas esses têm estabilidade no emprego. O vigilante não tem, o vigilante é trabalhador de empresa privada, de empresa terceirizada.
09:32 R	Durante o período, Senador Paulo Paim, em que V. Exa. é Senador aqui nesta Casa, já passaram por aqui pelo menos umas dez empresas de vigilância. Algumas quebraram. Graças ao trabalho feito por V. Exa., com a nossa participação, esses trabalhadores hoje já não estão recebendo o calote, porque antigamente, a empresa quebrava, desaparecia, e o trabalhador ficava a ver navios, sem receber nada. Hoje, graças também ao ex-Ministro Paulo Bernardo, há uma conta especial em que são depositados os valores, fica lá, e quando quebra, paga os trabalhadores. Mas e a aposentadoria? Eu chamo a atenção dos Senadores e das Senadoras: é possível um vigilante trabalhar com 65 anos de idade? Você já imaginou? Vamos refletir juntos aqui. Ficam imagens da guarnição num carro forte, em que um homem com 65 anos de idade vai estar - eu disse, vou repetir, falei na outra audiência, vou falar nesta novamente - com a escopeta numa mão e a bengala na outra. É o que vai acontecer. Ou uma mulher vigilante, com 62 anos de idade, numa categoria, Senadores, que é muito parecida com jogador de futebol. A vida útil de um vigilante para o mercado, para as empresas, é muito curta. Com 45, no máximo 50 anos de idade, ele está sendo substituído. Querem pessoas mais jovens. Querem pessoas mais jovens. E, se não se aposenta, esse homem e essa mulher vão fazer o quê? Mas há mais perversidade na PEC, porque como não há transição, mesmo o vigilante que hoje, Senador Paulo Paim, tenha 24 anos de contribuição, faltando um ano para ele se aposentar, de imediato ele perde tudo. Imagine o desespero desses companheiros e dessas companheiras. E mais: vamos dizer que ele se cuide bastante, praticou muito exercício físico, chega aos 65 anos de idade. O.k., chegou aos 65 anos de idade ainda bem de saúde. Mas aí vem outra perversidade: para se aposentar com a média integral, tem que ter 40 anos ininterruptos de contribuição. Imagine, Senador Paulo Paim, quarenta anos de contribuição ininterrupta. Em empresas que desaparecem constantemente do mercado, como é que ele vai comprovar quarenta anos de contribuição ininterrupta? Os cálculos que nós fizemos são de que, de imediato, esses trabalhadores perdem entre 20% e 40% do que eles recebem hoje na aposentadoria. Isso não está correto, gente. Isso é criminoso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi de minha parte. O que foi que eu falei baixinho? É desonesto isso. É desonesto. O SR. CHICO VIGILANTE - Senador, é uma desonestidade carregada de uma maldade, sabe? Eu pergunto por que é que o Paulo Guedes e quem escreveu essa porcaria têm tanto ódio de vigilante? O que foi que nós fizemos? É porque prometeram, durante a campanha, o tal do porte de arma e não deram, os vigilantes ficaram revoltados, aí têm que penalizá-los? É por isso ou por quê? Eu não creio que nenhum vigilante tenha mexido com a mãe ou com a irmã desses caras para fazerem a maldade que estão fazendo com a gente.
09:36 R	Não podemos aceitar, Senador. Portanto, é um apelo dramático de uma categoria que será dizimada. Eu sei da angústia de V. Exa., porque V. Exa. é o Senador que tem sentado e ouvido, que tem tido paciência de ouvir a gente. Assim, eu sei o quanto V. Exa. está sofrendo, Senador Paulo Paim, sabendo dessa maldade que está sendo cometida. Portanto, eu faço um apelo aqui hoje aos Srs. Senadores, às Sras. Senadoras: ajudem a salvar uma categoria, ajudem a salvar esses trabalhadores e essas trabalhadoras. Nós não merecemos. Nós não merecemos o fuzilamento, que é o que estão fazendo com a gente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Que defendem eles, não é? O SR. CHICO VIGILANTE - Nós, que defendemos o patrimônio. Na casa, ali embaixo dos apartamentos dos Senadores, estão lá os vigilantes. Aqui, desde a entrada até aqui nos corredores, estão os vigilantes. A gente só pratica o bem, só faz o bem. Por que estão perseguindo tanto a gente? Para quê? Mas, Senador, a economia que estão dizendo que vão fazer, tirando desses profissionais, é nada praticamente. Do R$1 trilhão que dizem que vão economizar em 10 anos, que na verdade não é economia, é empobrecimento... O que estão fazendo com a reforma não é economia; é empobrecimento da sociedade. E, certamente, os vigilantes, Senador Paulo Paim, são os que vão ficar mais pobres. Mas há ainda mais uma maldade: a maldade vai se perpetuar se permitirem que continue do jeito que está, porque, mesmo depois de morto, ele não terá sossego. Eu acredito na vida após a morte, e o vigilante, mesmo depois de morto, Senador, vai ficar olhando a viúva e os filhos recebendo 60% do que ele recebia antes. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Hoje é integral, não é? O SR. CHICO VIGILANTE - Hoje é integral. Quem já chegou a determinada idade - eu cheguei, graças a Deus, assim como V. Exa. chegou - sabe que, quando a gente fica mais velho, é quando a gente precisa de mais dinheiro. (Soa a campainha.) O SR. CHICO VIGILANTE - É quando a diabetes fica mais aguda, é quando outras doenças surgem, e os medicamentos são todos caros. Portanto, meu caro companheiro, meu caro Senador Paulo Paim, estão condenando a gente à morte lenta e gradual. É isso que estão fazendo: morte lenta e gradual. É como dizia aquele personagem do Chico Anysio: "essa gente quer que a gente se exploda". Portanto, cabe aos Srs. Senadores da República refletir a respeito da maldade. E é simples, Senador Paulo Paim, basta acatar a emenda apresentada por V. Exa. por sugestão nossa. Excluam os profissionais da segurança privada dessa maldita reforma. Com isso, a matéria não volta para a Câmara. Mente quem diz que volta para a Câmara. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É verdade. Não volta. O SR. CHICO VIGILANTE - É só excluírem. Deixem a gente de fora! Deixem a gente em paz! Parem de perseguir a gente!
09:40 R	É esse pedido, Senador Paulo Paim, que nós trazemos. Esse grito de socorro, que nós estamos trazendo a esta Casa. Espero que os Senadores e as Senadoras reflitam sobre a maldade que está sendo praticada contra essa categoria de trabalhadores da segurança privada no Brasil. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Deputado Distrital Chico Vigilante. Eu me comprometo a fazer com que a fala dos senhores chegue pontuada — vou pedir à assessoria, principalmente para o Relator e a Presidente. O Relator e a Presidente vão receber a fala dos senhores, começando pela tua. Eu já assumi com eles que eu faria esse encaminhamento. Convidamos o Sr. Reginaldo José de Faria, Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), representante do Sr. Miguel Eduardo Torres, Presidente da Força Sindical. O SR. REGINALDO JOSÉ DE FARIA (Para expor.) - Bom dia! Bom dia, Senador Paulo Paim! Bom dia a todos! Nós temos uma preocupação na área metalúrgica, com relação à área insalubre. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só lembro que todos terão direito às considerações finais depois da primeira fala. Aí vão ser cinco minutos com mais cinco se necessário. Retomo o seu tempo. O SR. REGINALDO JOSÉ DE FARIA - A gente tem uma preocupação na área insalubre. Por quê? Eu vou falar pela minha região, pelo Estado de Goiás. Tem algumas empresas que se instalam lá e tem algumas áreas insalubres. E, depois de três, quatro, cinco anos, elas vão embora para outro Estado e você não consegue pegar os documentos necessários para comprovar a questão da área insalubre. E essa modificação que estão querendo fazer a gente acredita que vai ser um grande prejuízo para a nossa categoria. Paulo Paim, a gente fica preocupado, porque muitas vezes o trabalhador está lá na ponta produzindo e ele não tem tempo de ir atrás da documentação necessária para a aposentadoria. E com o decorrer do tempo, vai-se passando o tempo necessário e quando ele pensa em buscar essa documentação talvez algumas empresas já não estão lá mais, já não têm como mais fornecer esses documentos. É uma preocupação imensa nossa lá. A gente acredita que não pode ser votado do jeito que está aí porque se for nós vamos perder muito com isso. A minha fala seria só isso mesmo, que é a preocupação nossa lá. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, esse foi o Reginaldo José Faria, que falou pela Força Sindical, demonstrando a preocupação também com as aposentadorias especiais, que são aquelas dos que trabalham em área insalubre e penosa. O Chico explorou a periculosidade. Quem trabalha em área insalubre e penosa também vai levar ferro. Eu fui metalúrgico. Eu sempre faço o seguinte cálculo direto, inclusive para quem vai entrar. A nossa aposentadoria é com 25 anos. Começou com 20, mais 25, dá 45. Só que está vinculado à idade de 60. E daí? Como é que fica esse período todo? Ah, mas tem uma regra de transição ali. Sim, tudo bem, vai dar no mínimo sete a oito anos a mais. Alguém aguenta ficar oito anos desempregado, totalmente desempregado? Porque não pode mais trabalhar naquela área. E para os novos, lá na frente, vão faltar 15 anos. Como é que faz? É tão absurda essa reforma que, se a população lá fora, porque nós estamos ao vivo aqui para todo o Brasil, ficar sabendo o que está acontecendo aqui dentro, só Deus sabe o que poderia acontecer. Só Deus sabe; a população não sabe. Não sabe, como diz o outro, da letra a metade, não sabe um terço do que está acontecendo.
09:44 R	Eu peguei seis destaques - eu vou falar no momento adequado - que entendo que deveriam ser aprovados. Um deles trata dessa questão e também da questão da insalubridade. Mas vamos lá. Quem tem que falar aqui hoje são os senhores. Celso Malhani de Souza. Eu peço que você troque com ele, Celso. Você pode trocar com ele? Depois, o Chico já vai trocar com o próximo, que está aqui na ponta já. Celso Malhani de Souza, Diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), representando aqui o nosso querido amigo Charles, Presidente da Fenafisco. O SR. CELSO MALHANI DE SOUZA (Para expor.) - Bom dia a todos. Quero saudar os presentes, a representação dos trabalhadores em plenário e o Senador Paim, em nome de quem saúdo os demais Parlamentares, e dizer da importância deste momento e deste debate, quando, novamente, nasce como alternativa para o açodamento da aprovação de uma matéria de tão grave conteúdo, como é o caso da PEC 6 e como foi a proposta de emenda à Constituição que resultou na Emenda 41... Lembro como se fosse hoje a correria em torno da Emenda 47, a então PEC paralela, e o esforço do Senador Paim para que se buscasse reparar parte do malfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu ia todo dia à tribuna até que aprovaram. O SR. CELSO MALHANI DE SOUZA - E lembro, enfim, momentos delicados da própria vida do Senador em que esteve dedicado àquela emenda, até com questões de família. E, no dia 5 de julho de 2005, foi promulgada a emenda. Pois é, agora estamos diante de uma nova emenda açodada, que busca financiar o desencontro das contas do Tesouro com o dinheiro dos trabalhadores, surrupiando, eu diria, de uma forma mais popular, o bolso daqueles que, com o suor do rosto, tentam sustentar as suas famílias. Mais uma vez, a PEC 6 está fazendo esse processo e, mais uma vez, estamos aqui com uma PEC paralela, que agora não é mais a 47; é a 133. E quero dizer que essa luta vale a pena, sim, porque a PEC paralela conseguiu diminuir muitos estragos grandes que fazia a Emenda 41. Então, acho que todos devemos acreditar nisso, investir nisso. Espero que, no prazo em que conseguimos aprovar a Emenda 47, se consiga aprovar a paralela aqui. Espero que ela se mantenha íntegra e que a ideia que, um dia, apareceu de rachar em dois não avance. Espero que questões importantes que foram resolvidas na Emenda 47, como é o caso da transição, como foi o caso da fórmula 85/95, surjam, venham à luz nas emendas já colocadas na PEC 133.
09:48 R	Acho que depende da luta de todos nós. Eu tenho certeza que o Senador Paim tem a mesma garra e a mesma luta para nos ajudar e nos liderar nesse processo. E acho que, sim, a Fenafisco está aqui colocando que sem a nossa união talvez essa PEC não ande com a velocidade necessária, já que nos parece que, ainda com a possibilidade de algumas alterações em segundo turno, a PEC 6 conservará a grande maioria ou a predominância das perversidades que ela aplica aos trabalhadores brasileiros. Pois bem, há algumas questões, Senador, que gostaríamos de prestigiar, como é o caso da Emenda nº 98, que acho que foi firmada pelo Senador Weverton, e que trata, então, do prestigiamento da autonomia das unidades da Federação para o estabelecimento das suas regras previdenciárias. Que elas não sejam simplesmente estabelecidas através de lei ordinária, mas, sim, que sejam estabelecidas através de emendas às suas Constituições com os devidos reparos cabíveis para cada unidade da Federação, sendo esses textos submetidos aos quóruns estabelecidos para emenda à Constituição, nos Estados, ou para a Lei Orgânica, nos Municípios. E nos parece que é minimamente inadequado com o quórum de lei ordinária essas unidades da Federação assumirem tamanha alteração em seus regramentos, consideradas as peculiaridades de cada uma das unidades da Federação. Eu sinto que há prestígio para nós, da Fenafisco, e para todos os que atuam junto ao Fisco na Emenda nº 82, do Senador Paulo Paim, quando essa emenda, então, registra e marca posição que essa conta não deve ser apresentada unicamente aos trabalhadores, que é preciso resgatar a tributação e buscar receita pelo menos com a tributação de dividendos, que foi afastada há 24 anos, no Brasil, e se mantém até hoje no Brasil e na Estônia, Senador. Portanto, nós entendemos que, sim, deve-se colocar aqui uma emenda que busque trazer recursos e marque a posição de que nós estamos tirando recursos do lugar errado, que são daqueles que trabalham e carregam esta Nação tanto no serviço privado quanto no serviço público. É preciso olhar, sim, com muito mais urgência para uma reforma tributária; e uma reforma tributária não de simplificação, mas de conceito, que distribua a carga pesada para quem tem musculatura para carregar o peso e que dê a menor carga para quem tem a menor musculatura. Uso essa metáfora para dizer que, mais uma vez, a nossa PEC 6 acaba botando o peso das contas do País para aqueles que nada têm e aliviando os mais ricos no Brasil. Estamos todos sabendo que a desigualdade no Brasil só se tem feito ampliar. Então, o prestigiamento à Emenda 82, do Senador, sem dúvida nenhuma, resgata uma visão da absoluta necessidade da utilização do tributo como instrumento de distribuição de renda e de redução das desigualdades sociais no País. Mais uma vez, a conta está sendo apresentada aos trabalhadores. É muito, é muito importante que a gente consiga prestigiar o que temos de emendas voltadas às regras de transição, com excelente resultado que obtivemos na Emenda 47.
09:52 R	É de grande importância o prestigiamento das emendas que tratam da questão da contribuição extraordinária. A contribuição extraordinária estabelecida pela PEC 6, não tem limite percentual. Ela é o confisco à brasileira. Ela vai, com certeza, transformar o confisco que a Grécia decretou sobre os salários numa coisa pequenininha. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. O SR. CELSO MALHANI DE SOUZA - Porque, como ela não tem limite percentual, ela pode acabar progredindo a cada período e chegar a um limite inimaginável. Por fim, as emendas que tratam e enfrentam a questão da média utilizada para cálculo do benefício de aposentadoria no serviço público precisam efetivamente ser prestigiadas, porque da forma em que está posto o cálculo da média há uma redução relevante dos benefícios, tanto de aposentadoria, quanto de pensão. O empobrecimento da classe trabalhadora tanto pela oneração de seus vencimentos durante o período laboral e de contribuição também se repetirá pela drástica redução no cálculo da média dos benefícios. (Soa a campainha.) O SR. CELSO MALHANI DE SOUZA (Para expor.) - Precisamos que a emenda paralela tenha força para conseguir afastar grandes prejuízos trazidos pela PEC 6. Esperamos que nessas circunstâncias seja, no mínimo, como foi por ocasião da promulgação da Emenda 47, a nossa PEC paralela, pela qual não cansamos de parabenizar o Senador... Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Celso Malhani de Souza - falou pela Fenafisco. Márcio Humberto Gheller, que fala pela Anfip. O SR. MÁRCIO HUMBERTO GHELLER (Para expor.) - Bom dia a todos. Cumprimento o ilustríssimo Senador Paulo Paim, que preside, nesta CCJ, a audiência pública do Senado sobre a PEC paralela, 133, na pessoa de quem eu cumprimento a Mesa e os presentes. Senhoras e senhores, a Anfip acompanha com vivo interesse o debate sobre as reformas atualmente em tramitação no Congresso Nacional, em especial a reforma administrativa, que atinge uma parcela relativamente pequena da população, os servidores civis e militares, mas que impacta toda a sociedade; a reforma previdenciária, que diz respeito a todos os brasileiros que produzem renda; e a reforma tributária, que, umbilicalmente ligada à previdência, impacta o nosso comer, o nosso beber e o nosso dormir. Tributos e morte, citava Geraldo Ataliba, são duas coisas certas na vida. Trago uma questão relevante que foi discutida na Anfip que é sensível à reforma... A Anfip é sensível à reforma, mas não a qualquer tipo de reforma. Trago uma questão que foi discutida no 15º Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, com a presença de 1,2 mil advogados, em Fortaleza, neste mês de outubro, inclusive citada nesta Casa pelo Dr. Cherulli e que eu gostaria de colocar em evidência. Trata-se do art. 37 da Constituição de 1988, trata-se da segurança jurídica, trata-se da aplicação das normas reformadas num sistema de previdência.
09:56 R	Senhores, previdência é futuro. Há uma figura muito cara aos americanos e aos canadenses que é plantar um pé de carvalho. Nós que somos do Sul deste País poderíamos dizer: plantar um pinheiro. Nós plantamos um pinheiro, Senador Paim, para que os nossos filhos e os nossos netos tenham madeira. Nós fazemos uma reforma da previdência não para nós que estamos aqui agora, mas para que as pessoas que no futuro necessitarem tenham um sistema em que possam confiar. Trata-se, então, a minha fala de lembrar que, após a Constituição de 1988, que completa 31 anos, houve uma série de emendas à Constituição que alteraram em parte a concessão dos benefícios previdenciários aos servidores públicos. Nós temos a Emenda 19, a Emenda 20, a Emenda 41, a Emenda 43, a Emenda 47. Então, senhores, estamo-nos referindo a um sistema que está em constante transformação. Pois bem, o art. 37 da PEC 6 revoga explicitamente o art. 3º da Emenda 47. E se esse artigo for revogado... Esse artigo estabelece as regras de transição dos atuais servidores públicos federais, estaduais e municipais que entraram no serviço público até o mês de dezembro de 1998. Nós estamos falando, então, Senador, de estabilidade e de paridade. São os que entraram para o serviço público há mais de 21 anos. Estamos a discutir aqui uma situação jurídica de pessoas que têm no mínimo mais do que 45 anos de idade e que não têm mais a oportunidade de se reposicionarem num mercado de trabalho competitivo. Tais revogações alterarão, por via indireta, o regime previdenciário dos servidores estaduais e municipais. Além de o regime dos servidores estaduais e municipais não ser objeto da PEC 6, haverá uma grande confusão jurídica. Essa insegurança jurídica... E nós sabemos que quando nós não conseguimos resolver um problema com as nossas próprias forças, nós o transferimos a terceiros, nós o judicializamos. E essa excessiva judicialização pode ser evitada com uma emenda supressiva, restringindo aquele artigo revogador. Senão, Sr. Senador, não estão asseguradas na emenda constitucional, não ficam assegurados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que é aquele já realizado, acabado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfaz todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos tornando-se, portanto, complexo e aperfeiçoado. Este direito adquirido é recepcionado e é assegurado no art. 5º, inciso XXVI da Constituição da República.
10:00 R	É isso, Sr. Senador, que pedimos levar ao Relator da PEC neste mês de outubro, que é o mês do idoso, reforçando a preocupação da Anfip, que há 70 anos se dedica a defender um sistema de seguridade viável, que não traga medo e desconfiança aos seus segurados, sem muitos refinanciamentos de dívida e segundas chances aos devedores. Isso contamina o sistema. E que não se perca a esperança na seguridade brasileira, um excelente mecanismo de redução de desigualdades e de distribuição de renda. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Márcio Humberto Gheller falou pela Anfip. Vou pedir à assessoria que a gente faça um resumo das principais propostas, nem que tenhamos que conversar um pouquinho no encerramento, como sobre essa, por exemplo, de que o Chico falou, a de que o nosso amigo Reginaldo falou, para que eu entregue ao Relator. Vou entregar em mãos a ele. Vamos em frente, que estamos correndo atrás do tempo. Larissa Benevides Campos, assessora jurídica do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), representando o Sr. Rudinei Marques, Presidente do Fonacate. Ainda bem que temos duas mulheres na mesa, porque sempre a população, pelo WhatsApp me cobra: "Cadê as mulheres, Paim?". Digo-lhes: vamos ter sempre. Estão aqui duas, agora. Vocês me salvaram. A SRA. LARISSA BENEVIDES CAMPOS (Para expor.) - Primeiramente, bom dia! Cumprimento todos na pessoa do Senador Paulo Paim e da minha companheira de mesa, Dra. Thais Riedel, inclusive. Um bom dia! É um prazer estar, mais uma vez, aqui participando de um debate de matéria tão cara, de matéria tão importante e que vai influir na vida da população brasileira como um todo. Frente a todas as batalhas que nós já travamos para questionar a PEC 6, para mostrar no que ela precisa ser melhorada, no que ela precisa ser aperfeiçoada, nos é dada uma chance de corrigir tantas questões que geram dúvidas, que geram insegurança e que constaram da PEC 6 e que, agora, são e podem ser objeto da PEC 133, da tão conhecida PEC paralela. O Dr. Celso lembrou aqui, agora há pouco, que uma iniciativa muito semelhante foi adotada muito próximo à Emenda 41, em que o sistema previdenciário foi justamente piorado, foi colocado em revisão e, por meio da Emenda 47, foi possível corrigir inúmeros pontos, inclusive atender a pleitos da população, que iria sofrer bastante com a Emenda 41. E sofreu, pois teve que suportar um aumento de carga tributária, inclusive, mas teve uma situação melhorada com a Emenda 47. Então, se o texto da PEC já é bastante pesado, se já foi bastante discutido, temos agora uma nova oportunidade de se aperfeiçoar esse texto e de se tentar resolver injustiças que foram feitas, que estão sendo feitas. Que seja, inclusive, possível questioná-las, agora no segundo turno. Então, continuamos a chamar a atenção não só para a PEC paralela, continuamos a chamar a atenção também para a votação em segundo turno, aqui no Senado Federal, de pontos que são de extrema relevância e que precisam ser melhorados, sob pena de trazerem prejuízos sem precedentes para os servidores públicos e para os trabalhadores da iniciativa privada como um todo.
10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só fortalecendo o que você lembra, que é importante: o segundo turno é no dia 22. Seria importante a gente fazer um corpo a corpo aqui no dia 22. A SRA. LARISSA BENEVIDES CAMPOS - Mobilizar-nos para justamente a gente conseguir fazer valer os destaques que já foram levantados, as questões que se colocam justamente como as mais preocupantes. Aproveito, inclusive, também, a fala do Dr. Celso para pontuar a contribuição extraordinária, que foi tão questionada no texto da PEC 006 e que é objeto de diversas emendas para que constem também da PEC 133 da PEC paralela. Não bastassem as alíquotas, que já são aviltantes, as novas alíquotas previdenciárias que começam em 7,5% sob uma roupagem de que seriam mais justas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, eu achei que ele não vinha, viu? Eu disse que iria fazer um resumo e entregar nas mãos dele, mas ele está aqui e quero dar uma salva de palmas para o Relator que disse que dentro do possível passaria aqui. (Palmas.) Senador Tasso Jereissati. A SRA. LARISSA BENEVIDES CAMPOS - Prazer. O ponto de extrema preocupação que já consta da PEC que merece e que deve ser revisto é justamente a instituição da contribuição extraordinária previdenciária, e se não bastasse a possibilidade dessa contribuição extraordinária - o Senador Tasso nos honra aqui, muito obrigada pela presença -, a gente tem a possibilidade de aumento da base de cálculo de aposentados e pensionistas. Anos atrás aposentados e pensionistas já foram surpreendidos com a necessidade de pagamento de uma contribuição extraordinária, a PEC 6 aumenta a base de cálculo. Eles deveriam pagar e hoje pagam apenas sobre o que ultrapassa o teto do regime geral, e a PEC traz uma possibilidade justamente de que eles paguem acima do salário mínimo, ou seja, não basta que eles paguem, eles terão que pagar ainda mais, aposentados e pensionistas, que tinham a justa expectativa de sequer ter que arcar com mais esse tributo, agora serão surpreendidos com uma base de cálculo muito maior. Então, são emendas que precisam, sim, ser detalhadas e que precisam ser acolhidas para que esse erro seja corrigido, juntamente com a extinção de uma contribuição extraordinária. Se há alegações de confisco e uma possível vedação no aumento das alíquotas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria fazer um apelo aqui para alguém que, se pudesse, da assessoria, ir aqui ao lado, não dá para a gente trabalhar em um tema tão importante com esse barulhão aqui dentro. Não dá para alguém ir aqui ao lado... Ele foi ali... A SRA. LARISSA BENEVIDES CAMPOS - É para justamente chamar mais atenção, Senador, porque a gente tem um barulho sendo feito lá fora para questões tão importantes. Vamos encarar como se fosse dessa forma. É preciso prestar atenção em pontos que precisam ser revistos, em pontos que trago, como justamente a contribuição extraordinária e o aumento da base de cálculo dos aposentados e pensionistas, que terão que pagar contribuição previdenciária acima do salário mínimo, quando comprovado o déficit atuarial. Então, como eu pontuava, se não bastasse o que eles já pagam, como ativos e inativos, terão que pagar ainda mais caso passe o texto da PEC como está e caso não haja correção, o que já foi proposto em algumas emendas também na PEC 133. É preciso que se dê atenção a isso. A Emenda 47 corrigiu as formas de transição da Emenda 41 para servidores que já estavam em atividade - inclusive privilegiou aqueles servidores com um grande número de anos de contribuição; apesar da tenra idade, foi possível com a Emenda 47 reduzir eventualmente a idade caso se tivesse um maior tempo de contribuição. Esse é justamente um dos focos da PEC 006, temos que privilegiar o tempo de contribuição. Uma das emendas da PEC 133 que merece destaque e que merece aprovação é justamente a revisão das regras de transição que estão tão pesadas, que vieram pela roupagem de que facilitariam a transição do servidor público e, na verdade, estão cada vez mais dificultando. O pedágio que foi imposto no patamar de 100%: do que faltar do tempo de contribuição, o servidor vai ter que pagar o dobro para poder se aposentar e garantir as regras com que ele já conta há tanto tempo. Então, pessoas que estavam ali, na beira, para se aposentarem terão que trabalhar o dobro.
10:08 R	Propõe-se que essa regra de transição, que esse pedágio seja menor. Não se quer excluir pedágio, não se quer excluir regras mais gravosas, mas que sejam regras passíveis de serem conquistadas, porque, da forma como está hoje em dia, o servidor público pouco vai conseguir garantir. Para a regra que ele tem direito, a regra que ele tem a justa expectativa de cumprir e para a qual ele se preparou para cumprir está se impondo um obstáculo, um gravame tão pesado que é justamente para dificultar. Por que para o servidor veio um pedágio tão grande, por que para o trabalhador veio um pedágio tão grande e para, eventualmente, outras categorias, como os militares, há um pedágio muito menor em propostas já feitas? Por que colocar um gravame tão grande para o servidor público em geral? Outra questão que merece também uma grande relevância, um grande destaque é a da pensão, que vai ser reduzida drasticamente com a instituição das cotas familiares, com a cota familiar de 50% e a cota por dependente de pelo menos 10%. A perda que se tem eventualmente de um pensionista que vai receber 50%, 60%, 70% do que recebia o seu instituidor. Que queda na renda dessa família vai acontecer? Qual o ajuste? Como a família, já surpreendida por um evento - da morte -, e, de uma hora para outra, vai passar a contar com um vencimento tão menor, tão reduzido para fazer frente a despesas que não vão reduzir de uma hora para outra como vai reduzir essa renda dessa família? Então, é algo que precisa ser revisto, e uma das propostas, justamente, é de que a pensão leve em consideração também o que ultrapassar o teto do RGPS. E também que as cotas sejam calculadas levando-se em consideração justamente o que ultrapassa, porque a queda vai ser muito grande. Não bastasse a perda de uma estrutura já consolidada há muito tempo naquela família, a perda de uma renda vai vir dificultar o quadro e colocar em sérios riscos a subsistência daquela família. É preciso que isso seja, sim, revisto. E uma grande correção que precisa ser aprovada e que precisa passar é justamente a roupagem que se deu à integralidade, quando o servidor público recebe parcelas de cunho variável. É uma redação que está contida ali no §8º, do art. 4º e que ninguém, muitas vezes, sabe explicar como se calculará a integralidade dos servidores que recebem parcelas variáveis, como gratificações de desempenho. O cálculo vai levar em consideração uma média do tempo de recebimento da vantagem comparado com o tempo em que se der a aposentadoria. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. A SRA. LARISSA BENEVIDES CAMPOS - Isso acaba trazendo uma baixa para esses servidores, sob a roupagem de que para eles estaria sendo garantida a integralidade. A PEC paralela propõe uma forma de correção também nesse ponto que merece toda a atenção. Se é garantida a integralidade a esses servidores com regras tão mais pesadas, vai, na prática, haver uma diminuição da remuneração, justamente por essa forma de cálculo que, às vezes, a gente não consegue nem explicar, tamanha a dificuldade da revisão de um dispositivo. Então, sobre, eventualmente, até, essa enganação de que haveria uma integralidade, ela não existe e o ponto precisa ser corrigido. E, justamente, a possibilidade de reabertura para migração para o regime de previdência complementar frente, agora, a um cenário muito mais certo é uma forma de escolha que deve ser garantida ao servidor público. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concluindo.
10:12 R	A SRA. LARISSA BENEVIDES CAMPOS - São pontos que precisam ser trabalhados, que precisam de destaque. É muito importante que se traga aqui para apreciação detalhada de cada um dos envolvidos e da sociedade, para que, assim como foi feito na Emenda 47, possamos corrigir, sim, as distorções da PEC 006. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Larissa Benevides Campos falou pela Fonacate. Só para situar o nosso Relator, já falou o Reginaldo pela Força Sindical e pelos metalúrgicos; Chico Vigilante falou pela situação dos vigilantes, e já tivemos a oportunidade de conversar com V. Exa.; Celso Malhani falou pela Fenafisco; Márcio Humberto Gheller, pela Anfip; Larissa, pela Fonacate. E agora vou passar a palavra - estou respeitando a ordem de chegada - a Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria, que fala pela Fenafim. Eu convidaria você a trocar com quem está na mesa, vamos fazer uma devida troca... O tempo é de dez minutos, rígido, para que todos possam usar a palavra e nós terminarmos no tempo previsto. O SR. NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. É um prazer estar aqui no Congresso Nacional a discutir um tema tão relevante para a nossa sociedade, que é a PEC 133. Quero agradecer, na pessoa do nosso Exmo. Senador Paulo Paim, pelo convite à nossa discussão e a presença do nosso ilustre Relator da PEC, Tasso Jereissati. A Fenafim vem discutir especificamente o que foi convocado a debater hoje com V. Exas. E, para tanto, faz-se necessário um pequeno histórico quanto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Primeiro, precisamos entender as espécies de regimes previdenciários que hoje o Brasil adota, que são apenas quatro: Regime Geral de Previdência, conhecido como INSS; Regime Complementar, conhecido como Regime Privado; Regime dos Servidores Militares; e o Regime Próprio dos Servidores Públicos Civis, que é o que hoje nos interessa mais nessa nossa discussão aqui. E se faz necessária essa distinção porque, primeiro, as fontes de custeio são diferentes, a forma de tratamento no âmbito constitucional brasileiro é diferente entre regime geral e regime próprio, e coube ao nosso Constituinte originário, no âmbito democrático brasileiro, estabelecer como critério em 1891 que o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos seria discutido e debatido dentro do âmbito constitucional brasileiro. Lá, àquela época, na então República dos Estados Unidos do Brasil, eles determinaram em âmbito constitucional que as desídias ou acidentes ocasionados com os nossos servidores públicos fariam jus a direito à aposentadoria por invalidez. E era um dispositivo constitucional e, desde então, a nossa Constituição vem agregando valor na garantia, aí sim, dos direitos dos servidores públicos no âmbito previdenciário. Mais especificamente em 1934, quando ali já passa a estabelecer outros critérios, inclusive aposentadorias voluntárias. A nossa Constituição de 1988 agrega mais ainda valores, com o objetivo de garantir esses direitos a esses serventuários públicos, sem os quais o nosso Estado democrático não poderia sequer existir, haja vista que eles são a longa manus do Estado e fazem com que os nossos serviços públicos funcionem na nossa sociedade.
10:16 R	Em razão disso, nós, nessa discussão, entendemos que se trata de direitos e garantias fundamentais e individuais dos servidores públicos e, portanto, nós não poderíamos retirar do âmbito constitucional por vedação expressa. O art. 60, §4º, veda a perspectiva de retirada de direitos fundamentais já consolidados na nossa Constituição. Portanto, mesmo por meio do poder constituinte derivado e por força de emenda constitucional, seria vedada essa discussão de reformas previdenciárias no âmbito de encaminhamentos para leis complementares ou ordinárias, o que é a proposta da PEC 06 no que tange a Estados e Municípios. Muita gente vem dizendo que Estados e Municípios não se encontram na nossa reforma da previdência, o que, na verdade, não coaduna com a realidade fática. Na verdade, apenas remete essa discussão para âmbitos locais, estaduais e municipais, e até lá nós teremos a manutenção dessas regras com as devidas discussões quanto à aplicabilidade imediata das normas já revogadas ou não nos âmbitos dos entes federativos, mas, em princípio, a ideia da PEC 06, na minha concepção, é a manutenção das regras atuais de regime próprio até que se discutam nesses locais no que tange à lei complementar e lei ordinária, dependendo das circunstâncias. Nós estamos violando não só o direito e garantia fundamental desses cidadãos, senhores; nós estamos, o nosso Congresso Nacional está abrindo mão de competência, renunciando à competência desta Casa Legislativa no que tange a discutir previdência social dos servidores públicos, tendo em vista que somente pode ser discutida por força de emenda constitucional no nosso País. Logo, não há participação que não de iniciativa do Presidente da República para encaminhar para esta Casa Legislativa discussão dessa emenda constitucional, mas cabe a esta Casa, sim, decidir como se darão as devidas adequações da nossa reforma previdenciária. Quando encaminhamos essas discussões para leis complementares e ordinárias, nós estamos renunciando a essa competência desta Casa para dizer que cabe ao Chefe do Poder Executivo decidir e aferir o que esta Casa Legislativa definiu ser correto para a previdência dos nossos cidadãos. Nesse sentido, novamente, há violação crassa da nossa Constituição no que tange à separação dos Poderes e, portanto, novamente vício constitucional insanável no que tange a essa nossa discussão. Mais do que isso, no que tange a Estados e Municípios - aí adentrando o nosso tema da PEC 133 -, não obstante o nosso Relator ter encaminhado com a maior boa vontade do mundo a ideia de solucionar vários dos nossos problemas da PEC originária, nós entendemos haver um vício insanável ao estabelecer, Excelência, que, ao discutir por meio de lei ordinária nos Estados do nosso País, essa discussão se aplique automaticamente aos Municípios. E isso é uma violação crassa do pacto federativo brasileiro, porque, ao estabelecer dessa forma a nossa discussão e a aplicação automática de reforma previdenciária a entes federativos distintos, eu estou reduzindo a autonomia dos nossos Municípios, dizendo que os Estados têm mais competência, e não só competência, mas maior responsabilidade e poder do que os nossos Municípios. Com isso, por óbvio, nós estamos retornando àquela ideia de vassalos e suseranos que outrora o nosso mundo já discutiu, não mais viável na nossa democracia brasileira. Portanto, essa autonomia deve, sim, ser mantida a esses entes federativos.
10:20 R	Ultrapassada essa discussão da possibilidade de derivar essa competência de dentro da Constituição, senhores. Ao estabelecermos e aceitarmos que essa competência seja encaminhada a Estados e Municípios para dialogar e decidir as suas previdências em cada ente, faz-se necessário minimamente mantermos essas discussões nas searas constitucionais locais, seja nos Estados por meio de emendas constitucionais estaduais, seja nos Municípios por meio de emendas às leis orgânicas municipais, para minimamente garantirmos a manutenção do status constitucional do regime previdenciário do Brasil, porque, longe disso, se sairmos dessa discussão e dessa manutenção do status constitucional, nós estaremos a renunciar ou a voltar no tempo, fragilizando os nossos direitos fundamentais básicos do nosso País. Portanto, senhores, ao estabelecer essas leis ordinárias com quóruns muito pequenos e significativamente simples para solucionar problemas políticos de eventuais chefes de Poderes para sanear a parte econômica da nossa sociedade, nós estamos viabilizando ou dando mais ênfase à parte econômica das discussões da nossa Constituição em detrimento das garantias mínimas da manutenção do nosso Estado brasileiro, porque, ao fragilizarmos o servidor público, nós estamos também fragilizando o Estado democrático de direito brasileiro. Muito obrigado. Estamos à disposição para debatermos sobre o tema. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria falou pela Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais). Passamos a palavra agora, pelo mesmo tempo de dez minutos, a Diego Monteiro Cherulli. Digo ao Relator que, a qualquer momento que entender adequado, poderá usar a palavra. Diego Monteiro Cherulli é Secretário Geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI (Para expor.) - Bom dia a todos. Bom dia, Senador. Estendo os cumprimentos aos membros da Mesa, à minha amiga Profa. Thais Riedel. Hoje eu trouxe algo um tanto quanto diferente. Vou fugir um pouco... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita, já para ganharmos tempo... Eu convido aqueles que já usaram a palavra para que, se puderem, retornem ao plenário. E os próximos já podem se deslocar para cá: Luiz Alberto... O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI - Só falta ele... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, faltam três. O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI - Está certo. Posso continuar? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode continuar, e vamos ganhando tempo. O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI - Como eu disse, bom dia a todos. Vou tentar aqui, hoje... A discussão é sobre a PEC paralela, mas eu vou me ater a essa cartilha que eu recebi aqui agora há pouco, a cartilha para os servidores públicos federais de cargo efetivo que tem uma palavrinha-chave que até o Senador aqui alertou: a hashtag #Ojogonãoacabou. Eu me recuso a acreditar ainda que a PEC paralela vai ser a salvação do que foi feito na PEC 6, nós não podemos nos acomodar com essa ideia. E muitos de nós estamos acomodados com a ideia de que a PEC paralela vai resolver o problema. A PEC paralela tem que ser uma segunda alternativa. Mas a PEC 6 ainda está aí. Então, eu trouxe, Senador, umas explicações rápidas do ideário da PEC paralela. Ela veio nesta ideia, nesta intenção de rediscutir alguns pontos da PEC. Muito foi falado aqui - o Dr. Luiz Alberto fala muito disso também - de que ela veio para rediscutir e que o objetivo de sua criação é o apelo para a aprovação urgente da PEC 6: temos que aprovar a PEC 6 urgentemente porque, senão, vai haver problema no cenário econômico; os critérios econômicos definidos pelo Ministério da Economia não vão ser atingidos, então, precisamos aprovar este ano, de qualquer jeito. Mas nisso, infelizmente, nós abrimos um espaço para a insegurança jurídica. Nós abrimos espaço para um precedente muito perigoso. O Senador Paulo Paim sabe das minhas críticas até mesmo ao precedente de uma PEC paralela - o senhor sabe disso. Como jurista, eu tenho as minhas críticas. E mais ainda quando ela é feita para consertar erro de uma PEC que está sendo aprovada sabendo que tem erro. Então, nós temos algumas questões a se discutir.
10:24 R	Primeiro, o sistema adotado pelo Legislativo brasileiro é o sistema bicameral puro, ou seja, passa numa Casa, passa na outra, e o processo, em especial legislativo constitucional, pode ser aprovado somente se houver concordância de ambas as Casas sobre o tema, afinal de contas é a Constituição. Muitas pessoas morreram para que ela existisse e nós não podemos tratá-la a bel-prazer político. Nós não podemos ficar emendando, remendando, alterando sempre que nós quisermos. Então, o processo legislativo constitucional foi endurecido, sim, e propositalmente. Essa ideia de que volta de uma Casa para a outra é essencial para que o texto tenha firmeza e legitimidade jurídica. O problema disso é que pode gerar o tal do efeito pingue-pongue, não é? Vai de uma Casa para a outra, vai de uma Casa para a outra, vai de uma Casa para a outra, e não chega a conclusão nenhuma. A PEC 6 já está amadurecida, muita discussão já foi feita, e dificilmente, se voltar para Câmara, ela vai ser refeita. Mas algumas coisas precisam ser alteradas nela agora, sob perna de aprovarmos um projeto de que amanhã vão falar: "Isso aqui eu sei que está errado". Qual a validade jurídica disso, não é? Isso gera ilegitimidade social e jurídica da PEC paralela. Vejamos alguns pontos, como por exemplo, a redução, proposta brilhantemente pelo Senador Tasso Jereissati na PEC paralela, do tempo de contribuição mínima, do homem, de 20 anos, que está na PEC 6, para 15 anos. Até no seu relatório, o Senador certamente fala que 20 anos é muito. É muito difícil o homem conseguir 20 anos. Concordamos plenamente, Senador Tasso, mas isso tinha que estar na PEC 6, porque a PEC 6 está cobrando 20 anos, e entre a aprovação da PEC 6 e a aprovação da PEC paralela vai ficar um vácuo jurídico enorme. E como é que o Judiciário vai definir isso, Senador Paulo Paim? Quem aposentar nesse meio-tempo vai aposentar com 20 anos ou com 15 anos? Depois que passar com 15, ele vai retroagir os efeitos para quem quis aposentar antes ou não vai? Então, olhe a discussão que isso vai gerar, um imbróglio jurídico enorme em cima disso. Então, nesse ponto, é importante ressaltar a diferença entre a PEC paralela que está sendo proposta e o fatiamento, de promulgação fatiada, o tal do fatiamento legislativo. O fatiamento legislativo se dá quando você tem um projeto em que não há concordância em um certo ponto, e você tira aquele ponto do projeto principal e o aprova em outro. O que está acontecendo com a PEC paralela, em alguns pontos, não é isso: nós estamos aprovando certos pontos equivocados e estamos abrindo outro projeto legislativo para discutir os mesmos pontos equivocados. Isso pode encontrar barreira na Constituição, no §5º do art. 60, porque algumas matérias foram rejeitadas ou havidas por prejudicadas, e nós vamos discutir na mesma sessão legislativa - lembrando que isso não aconteceu e não foi avocado com a Emenda 47 porque ela foi feita na sessão legislativa posterior. O processo mesmo da Emenda 41 demorou anos, não é, Luiz Alberto? O Luiz Alberto participou disso. É a primeira vez em que, no mesmo ano, acontece a mesma coisa. Então, nós vamos discutir matéria rejeitada ou havida por prejudicada na PEC 6 na mesma sessão legislativa. Aqui no Senado provavelmente vai passar, porque isso já foi superado, mas e na Câmara? Quem garante que essas matérias que hoje nós defendemos - várias das quais foram citadas aqui, Senador - não cheguem à Câmara, e a Câmara diga que são inconstitucionais, que não poderiam estar no próprio projeto, acabe com tudo, e tudo morra, e a gente fique com o resto? Então, essa segurança jurídica é imperiosa. Isso, inclusive, se concilia com a ideia do próprio Ministro Paulo Guedes de não ter enviado ainda a proposta da capitalização, que ele disse que vai enviar. Por que ele não enviou? Porque ele sabe que não pode, porque a matéria foi rejeitada. E ele não vai enviar neste ano; ele vai enviar no ano que vem. Aí, no ano que vem, nós vamos ter as nossas matérias que nos interessam caídas na Câmara, por inconstitucionalidade formal, e vai vir a PEC do Paulo Guedes de novo, e nós vamos ficar: "Eita, o que aconteceu?". Vai dar ruim, como diz o dito popular. Então, não só no Legislativo, mas também no Judiciário.
10:28 R	E a vedação que a Constituição quis dar a isso... E o Senador Paulo Paim participou da Constituinte; quando a Constituinte aconteceu, eu nem tinha nascido, eu sou de um mês antes da Constituição, sou de setembro de 1988... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De forma muito elegante, ele quer dizer que eu estou com a idade avançada, já que ele nem tinha nascido, e eu fui Constituinte. E fui mesmo. Claro, com muito orgulho! O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI - Mas o senhor é o cara que sabe reconhecer todos os que realmente lutam. E, até pela minha idade, pela minha jovialidade, eu estar aqui com o senhor muito me alegra. Mas o senhor participou disso. E eu estudei muito a Constituinte por ser quase minha irmã gêmea, quase nasceu comigo. Eu estudei muito o processo e vi pelo que vocês passaram, para falar: "Nós temos isso, essa é a nossa base e nós temos que defendê-la. E ela não vai ser alterada facilmente". Mas estamos degringolando o processo legislativo. O que está acontecendo agora é muito perigoso, Senador Paulo Paim. A PEC 6 não pode ser aprovada do jeito que está. Vamos mandar de novo para a Câmara, vamos tentar um acordo. Vamos fazer alguma coisa para que a PEC 6 seja aprovada no seu conteúdo maior, com firmeza jurídica. E depois, na PEC paralela, a gente discute outras questões brilhantemente trazidas pelo Senador Tasso Jereissati - a questão do Simples, a taxação do agronegócio, a reabertura do prazo do Funpresp... Tudo isso é imperioso ser discutido, e não precisa ser na PEC 6, mas na PEC 6 há coisas que precisam voltar. Outra questão são as possibilidades de judicialização desse processo legislativo. Não se enganem que, dia 22 sendo aprovado e se não voltar para a Câmara, a sociedade vai aceitar. Já há Deputados e Senadores com ação pronta, só esperando a negativa do Presidente do Congresso de retorno do projeto à Casa. Por quê? Porque há matérias que foram alteradas que imperiosamente demandariam retorno à Câmara dos Deputados, como, por exemplo, a questão trazida pelo Senador Renan Calheiros, que incluiu o termo, em um dos artigos da PEC 6 - não é, Luiz Alberto? -, de que a pessoa em situação de informalidade será considerada como segurado de baixa renda. Vai ter, inclusive, uma forma de contribuição menor, como a dona de casa tem. Então, isso é legal? De um certo ponto é, porque formaliza. Mas foi uma emenda de redação? Foi uma emenda de redação em que ele disse que não alteraria o conteúdo, mas alterou substancialmente o conteúdo. (Soa a campainha.) O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI - Não foi uma emenda de redação para tirar uma vírgula ou mudar uma coisa... Estou acabando, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI - Foi uma alteração importantíssima e que demanda o retorno à Câmara dos Deputados. Além dessa, há muitas outras e, nas minhas falas finais, eu tentarei abordar com mais facilidade todos os temas. Mas eu clamo: a luta ainda não acabou. Senador, eu queria entregar a V. Exa. um livro que nós do IBDP escrevemos - eu sou um dos coautores -: O Princípio da Desconfiança Legítima. Ele fala sobre como esse projeto da PEC 6 está desestabilizando por completo a ordem jurídica nacional e até a própria proteção constitucional do processo legislativo. Muito obrigado.
10:32 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradeço pelo livro. Esse foi o Diego Monteiro Cherulli, Secretário Geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). (Palmas.) De imediato, Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado, por dez minutos. Na sequência, a Dra. Thais. O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (Para expor.) - Muito bom dia a todos e a todas. Mais uma vez agradeço a oportunidade e a honra de contribuir com os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça e de voltar a tratar de um tema que é absolutamente fundamental neste momento, particularmente, da história do nosso País. A PEC nº 6, de 2019, ao ser aprovada pela Câmara dos Deputados excluindo os entes subnacionais da sua aplicação imediata, abriu espaço para uma discussão, que é do que se trata aqui agora: a PEC paralela como forma de resolver o problema federativo criado pela exclusão dos entes subnacionais da aplicação de regras relacionadas aos seus regimes previdenciários. Isso é extremamente importante, porque, na verdade, nós estamos rompendo um modelo federativo, um modelo que assegura exatamente uma paridade, um equilíbrio de regras entre os três níveis da Federação e que tem, inclusive, correspondência com outros aspectos da organização do Estado, como, por exemplo, a questão da unidade do Ministério Público e da unidade da magistratura, e que, no entanto, gera um paradoxo, que é termos uma aplicação direta e imediata ao servidores públicos federais de regras que, vinculadas ao regime jurídico estatutário, deveriam ter aplicação uniforme. Daí surgir a necessidade de uma nova proposta com o objetivo de superar, ainda que de forma um pouco canhestra, o resultado que foi, então, acolhido por força de uma determinação de ordem estritamente política, ou seja, redução de desgaste, redução de ônus no âmbito da Câmara dos Deputados. Mas, ao fazer essa discussão, infelizmente o Senado Federal está abrindo mão de prerrogativas suas no sentido de tratar de forma mais ampla uma matéria que diz respeito a todos os níveis da Federação, mas, mais do que isso, que diz respeito à sociedade como um todo. Vejam que, na sua proposta original, a PEC nº 6 trazia um conjunto de alterações que afetaria brutalmente os direitos dos segurados do INSS. Mais de 80%, na verdade, do impacto fiscal estimado atingiria os trabalhadores da área privada, segurados do INSS, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e do Abono Salarial. As mudanças até aqui ocorridas alteraram um pouco esse enfoque, mas, ao se excluir os entes subnacionais, acabou que o impacto que se previa originalmente nas finanças dos entes subnacionais ficou a depender dessa PEC paralela ou da aplicação de uma nova legislação, que dependeria, nos termos da própria PEC 6, de emenda à Constituição ou leis complementares. Agora, não. Na proposta da PEC paralela, uma mera lei ordinária, com os impactos inclusive do ponto de vista de autonomia, que já foram mencionados, vai afetar diretamente esses entes, mas desde que haja uma aprovação por assembleias em cada Casa, ou seja, rompendo qualquer hipótese de se ter coerência no âmbito desse sistema. Essa discussão envolve, claro, interesses imediatos dos entes subnacionais, dos Governadores e dos Prefeitos, que querem reduzir a sua despesa, mas cumpre saber se a redução dessas despesas é justa e realmente é necessária. Quando o Senado Federal apreciou aqui, em primeiro turno, a PEC nº 6, houve algumas deliberações fundamentais - e o Senador Tasso Jereissati conduziu parte dessas discussões no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça - que reduziram o impacto fiscal estimado. E hoje, segundo os resultados da votação em primeiro turno, esse impacto, que se estimava ser de mais de R$1 trilhão, caiu para algo em torno de R$800 bilhões em dez anos, mas muito mais do que isso nos anos subsequentes. E isso é, de fato, um impacto fundamental e significativo, porque, ainda assim, 78% desse impacto recairão sobre os segurados do INSS.
10:36 R	Daí a necessidade, de fato, de que o Senado Federal cumpra o seu papel como Casa revisora e faça alterações e ajustes ainda na PEC nº 6 para evitar esse impacto, para reduzir ainda mais essa perda para a sociedade brasileira e para evitar aquilo que, inclusive, estudos econômicos têm apontado como os possíveis efeitos recessivos da própria PEC nº 6, na medida em que vai retirar dinheiro da economia, vai retirar dinheiro dos entes subnacionais e vai causar o empobrecimento das famílias brasileiras. O IBGE ontem apontou um dado fundamental: a importância dos benefícios de aposentadoria e pensão na composição da renda familiar das famílias brasileiras; 20% da renda familiar das famílias brasileiras decorrem hoje de aposentadorias e pensões, e esse montante aumentou em função da crise econômica. Sem haver recuperação da economia, esse quadro vai piorar ainda mais. E, com a PEC nº 6, sequer vai haver esse colchão de segurança que os benefícios previdenciários ainda conseguem assegurar. Então, nós vamos ter uma tempestade perfeita do ponto de vista da economia, a menos que haja um crescimento econômico significativo. E, havendo esse crescimento econômico, é claro que a reforma da previdência se torna ainda menos necessária. As receitas dos entes da Federação, obviamente, têm variado muito nos últimos 20 anos, em função do envelhecimento da força de trabalho, da criação de novas fontes de contribuição. E o caso da União é expressivo ao demonstrar que especificamente a receita dos regimes próprios de previdência aumentou mais do que a sua receita, ou melhor, mais do que a sua despesa. Isso tem gerado, de fato, uma redução daquilo que se poderia chamar de déficit, proporcionalmente, do Regime Próprio de Previdência Social em relação ao Regime Geral de Previdência Social, que é, de fato, onde está hoje o maior foco. Mas isso está, de fato, derivado do fato de termos uma crise econômica, em que não está havendo a recuperação econômica, não está havendo a geração de empregos necessária exatamente para corrigir esse problema e evitar que essa evolução que o Governo vem apresentando, apontando nos próximos anos, agravando ainda mais o impacto do regime geral sobre as contas públicas, torne as finanças públicas ingovernáveis. Eu queria chamar atenção ainda para o fato de que o grande problema da economia no Brasil hoje não é a previdência, mas, sim, o pagamento de juros. O Brasil é um dos países que paga a maior proporção de juros em relação a sua receita, está entre os países no mundo que mais gasta com juros. E é esse efetivamente o grande fator crítico da despesa pública, que precisa ser enfrentado, na medida em que, precisamente, direitos sociais existem como forma de proteção da sociedade. A PEC nº 133, essa PEC paralela, é efetivamente um evento extremamente incerto e inseguro, como já disse aqui o Dr. Diego, a partir da perspectiva, inclusive, regimental. É uma PEC que incorre, sim, hoje, nessa perspectiva da atual sessão legislativa, na deliberação sobre temas que já estão sendo dados como prejudicados. Mas ela tem tido uma motivação de ordem política, na medida em que serve para, digamos assim, afastar algumas argumentações no sentido de que é preciso corrigir problemas, mas que vamos corrigir depois, quando, na verdade, os problemas são de ordem imediata. E aí nós temos uma série de incongruências, a partir, inclusive, dessa concepção de autonomia dos entes subnacionais e de necessidade de preservação do pacto federativo original da Constituição de 1988, que foi aprofundado pelas emendas constitucionais anteriores, mas sem trazer espaço para outras inovações que sejam, inclusive, contraditórias com o propósito da correção de problemas. Chamo aqui atenção, por exemplo, para o famoso caso dos incidentes de prevenção de litigiosidade que a PEC paralela está trazendo e que visam efetivamente o quê? Impedir ou reduzir o espaço da judicialização sobre uma PEC que provavelmente vai ser promulgada e que vai aumentar drasticamente a judicialização, exatamente em função das suas vulnerabilidades e das suas fragilidades.
10:40 R	Temos ainda uma série de incongruências que precisam ser resolvidas no âmbito da PEC paralela e que deveriam ser aprofundadas, além daquelas que o Relator já incorporou. Chamo atenção aqui, particularmente, para a necessidade, sim, de corrigir o problema da diferença de cálculo de benefício entre aposentadorias das mulheres no regime próprio versus regime geral. Vejam, nós vamos ter regras diferenciadas para o mesmo direito. O cálculo do benefício no regime geral para a mulher vai levar em conta o quê? Trinta e cinco anos de contribuição para ter direito à integralidade da sua média. No caso da servidora pública, não: ela vai ter que ter 40 anos de contribuição para ter o mesmo direito. Há a pensão mínima, que foi um tema muito discutido na CCJ. O direito à pensão mínima de um salário mínimo não está assegurado para os servidores públicos, apenas e somente para o regime geral. Qual o sentido de concretizar em nível constitucional tal ofensa ao princípio da isonomia? (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - Isso é um assunto que vai fatalmente ser judicializado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - Temos a questão do conflito da PEC nº 6 - e que a PEC 133 não resolve - em relação às cláusulas pétreas no que se refere ao confisco tributário, à elevação exagerada das alíquotas de contribuição; temos o problema da elevação da idade mínima para a mulher, que só beneficia - mais uma vez - o regime geral; não temos nenhuma solução, apesar das tentativas de amenização, para o problema das aposentadorias especiais - e foi muito bem lembrado aqui pelo Deputado Chico Vigilante o caso dos vigilantes, da periculosidade, um direito que simplesmente desaparece -; não temos aqui solução para o problema da extinção dos regimes próprios e para a limitação às regras de criação desses regimes, o que foi, inclusive, objeto de uma terceira PEC, uma filhota da PEC paralela, apresentada pelo Senador Lasier Martins; não há o enfrentamento do problema gravíssimo da privatização dos regimes de previdência complementar. E isso levou a que 168 emendas... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - ... fossem apresentadas à PEC paralela - 168 emendas! Todos os pontos que foram apresentados na tramitação da própria PEC 6 acabaram surgindo de novo como propostas de emenda na PEC paralela. E o risco ainda é o de que, caso essa PEC venha a ser aprovada pelo Senado, ela sequer seja apreciada pela Câmara dos Deputados, ou que seja apreciada de forma a que se tenha uma promulgação fatiada, cujo resultado é absolutamente incerto, ou seja, há uma enorme insegurança jurídica, e o debate da PEC 133 não resolve. Então, eu concluo aqui conclamando, sim, o Senado Federal e, particularmente, o Relator, Senador Tasso Jereissati, a aprofundar o exame dessa matéria no âmbito da própria PEC 6, agora em segundo turno, para que destaques que serão apresentados em Plenário sejam acatados para reduzir os danos, mas também para que, caso isso não ocorra ou ocorra de forma insuficiente, a PEC paralela seja reformulada, ampliada... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - ... e finalmente viabilizada por meio de um acordo efetivo que remeta, de fato, a sua aprovação e não apenas a uma expectativa que ninguém sabe efetivamente como se dará. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal. De imediato, Dra. Thais Maria Riedel de Resende Zuba, Mestre em Direito Previdenciário.
10:44 R	A SRA. THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA (Para expor.) - Bom dia! Quero cumprimentar a todos e agradecer o convite do Senador Paulo Paim, que me dá a honra de vir aqui novamente conversar com esta Casa sobre este tema tão importante que é a reforma da previdência. Quero cumprimentar o Senador Tasso Jereissati. Obrigada pela presença. Este tema "previdência" não é fácil. É um tema complexo, é um tema que envolve discussões econômicas, discussões sociais e traz uma gama de regras que, a depender de como elas ficarem estabelecidas, podem trazer um impacto social muito grande e, aí, talvez, uma economia que a gente esteja buscando agora acabe tendo um custo muito elevado. Então, eu trouxe aqui alguns pontos para apresentar hoje que são pontos que eu entendo necessitarem de maior aperfeiçoamento. E já que a gente está discutindo hoje a PEC paralela, eu vou me aprofundar mais nessa questão do incidente de prevenção de litigiosidade, que eu entendo que é um instrumento processual que está sendo inserido na PEC, mas que precisaria ser mais debatido e discutido, porque nós já estamos vendo ali algumas consequências danosas. Bem, vamos ao primeiro tema. Eu já tenho falado há algum tempo que essa PEC 6 - e daí a gente tem que discutir o que a gente já poderia, na PEC 133, consertar - trouxe uma regra de cálculo geral, tanto para benefícios programados como não programados. Entendo que isso é um erro técnico grave por quê? Porque nós estamos falando de um seguro público, que é o Instituto Nacional do Seguro Social. Dentro de um seguro público, a gente vai fazer o quê? Coloca toda a população para contribuir e, no grupo, a gente dilui o risco. O risco não ocorre igualmente para todo mundo, e ali a gente vai diluindo esse risco. É a grande vantagem do modelo em que há essa solidariedade. E o que acontece? Atualmente eu tenho uma regra de cálculo quando é aposentadoria por idade; outra regra quando é por tempo de contribuição; outra quando é por invalidez, e adequando ao cálculo a situação de risco. Certas situações, como a invalidez, o acidente, a morte, são situações de risco, elas não são programadas. Então, quando vêm e falam: "Olha, eu agora preciso que as pessoas contribuam mais tempo. Então agora a regra geral, em vez de 30-35 anos de contribuição para ter os 100%, vai ser ter 40 anos". Você até poderia fazer esse raciocínio - e para isso a gente precisaria de cálculo atuarial - na aposentadoria programada, que é idade e tempo de contribuição. Mas, quando a gente usa esse mesmo cálculo para situações de risco, que é a invalidez, eu vou penalizar as pessoas no momento em que elas tiveram o azar de ter ficado doente. E, por ser um seguro, esse cálculo é que deve ser feito ao administrar o sistema. Então, eu tenho uma pessoa que vai viver 40 anos, não vai se aposentar, vai morrer e não vai deixar dependentes: o seguro ganhou, porque ela contribuiu e isso ficou para o sistema. Uma outra vai sofrer um acidente e aí vai ter que parar de trabalhar: ela sai de receita e vira despesa. E eu considero que aqui a gente precisaria adequar o cálculo tanto dessas situações de risco quanto dos benefícios especiais, que é a aposentadoria especial, da mesma forma como fizeram lá no Congresso em relação à aposentadoria da mulher.
10:48 R	Eu batia muito nisto aqui: "Olha, gente, o que adianta nós mulheres podermos nos aposentar três anos antes se, na hora do cálculo, eu preciso dos 40 anos? Vou ter que começar três anos antes!" E aí ajustaram o cálculo lá para as mulheres para começar a contar a proporcionalidade a partir dos 15 anos, e não dos 20, porque aí eu não vou ser prejudicada no cálculo. Essa mesma situação tem que ser revista para as mulheres servidoras públicas, por um critério de isonomia, porque eu posso ser servidora hoje, mas ter trabalhado 20 anos na iniciativa privada e, agora, eu teria um prejuízo. Então, acho que é um conserto muito fácil de se fazer, que é a gente adequar essa mesma correção no cálculo que foi feito para as mulheres do regime geral para as mulheres servidoras, afinal, é a mesma situação de risco. E, aí, isso também deve ser feito na aposentadoria especial. Por quê? Se eu deixo uma pessoa que está ali, submetida a condições especiais, sair antes do mercado de trabalho porque aquela situação é danosa... Ou seja: "Olha, eu, legislador, quero que você saia com 15, 20, 25 anos porque, senão, você vai morrer, o ambiente é ruim." Mas se coloco que, na hora do cálculo, ele precisa dos 40 anos, eu dou com uma mão e tiro com a outra! Então, eu também preciso ajustar o cálculo da aposentadoria especial para que, quando ele chegar ao total da aposentadoria, da quantidade de anos de que ele precisa, ele tenha os 100%. O que acontece é que o cálculo tem prejudicado essas situações em que o legislador teve a sensibilidade de dizer "aqui eu preciso de uma regra específica, porque aqui a situação de risco é diferente". Então, como a situação de risco é diferente, eu vou ter requisitos diferenciados e o cálculo tem que ser ajustado. Então, acredito que a gente tem aqui a oportunidade de ajustar tanto para as mulheres quanto para as situações da invalidez, da pensão por morte, das aposentadorias especiais e também de situações como a idade mínima na aposentadoria especial. Isso porque... Vejam bem, eu entendo que uma coisa é a gente verificar assim: "Olha, Thais, agora a situação nas minas subterrâneas está melhor, o trabalhador consegue trabalhar melhor; então, não vão ser mais 15 anos, vão ser 17". O.k., analisamos, e a situação de risco mudou. Agora, quando a gente não muda a situação de risco e cria uma idade mínima, na prática a gente invalida o instituto, porque a pessoa vai completar o tempo além do qual a lei fala que ela não pode ficar mais, mas ela vai ter que ficar por conta da idade. Então, são situações que invalidam o próprio instituto. Assim também é com a conversão: se eu deixo de ter a conversão do tempo especial... O tempo especial é um tempo indenizado; é um tempo que vale mais. Então, se eu trabalhei 24 anos e fui demitida... Trabalhei numa siderúrgica em situações de insalubridade e fui demitida. E esses 24 anos em que eu já tive a exposição não vão valer para nada, porque eu não vou poder converter? Eu vou ter que ir até os 35, agora 40? Dessa forma, eu também invalido o instituto da aposentadoria especial. Então, são todas situações em que eu estou tentando trazer ali a razão de ser dos institutos, porque, quando a gente não atenta para o detalhe da regra, a gente pode acabar invalidando o próprio instituto. Um outro ponto que eu acho importante e que já foi mencionado pelo Luiz Alberto e pela Dra. Larissa é a questão da contribuição extraordinária e da contribuição do inativo. Eu lembro, na época em que foi criada a contribuição do inativo, que fomos até o Supremo e que o Supremo falou "não, é constitucional", e essa discussão foi parar na Corte Interamericana de Direitos Humanos. E vocês sabem por que lá decidiram que a contribuição dos inativos não violava direitos humanos? Porque ela só era sobre o que passava do teto do INSS. Então, quando eu tenho a Constituição trazendo imunidade tributária para o aposentado do regime geral até o teto, porque não se pode exigir nenhuma contribuição, mas a contribuição do inativo, do servidor, passa a ser acima do salário mínimo, eu estou tendo uma desigualdade. É que eu posso ter dois servidores na mesma situação concreta, eu posso ter dois servidores públicos que ganham R$4 mil: um vai estar imune, e o outro vai ter que pagar a contribuição. Eu já terei a extraordinária para déficit. Na hora em que eu coloco a contribuição do inativo também indo além, em caso de déficit, ali também poderá haver problemas judiciais.
10:52 R	E aí vou falar sobre os dois últimos pontos muito rapidamente, que meu tempo já está acabando. Um é responsabilizar o empregado pela complementação do valor da contribuição abaixo do salário mínimo quando há trabalho intermitente e não empregado. Eu tenho visto, Excelência, Senador Tasso, que o senhor tem sido muito sensível aos mais frágeis. Acho que isso tem sido a sua grande contribuição nas alterações. E aqui eu me preocupo muito porque o brasileiro não tem educação previdenciária e, muitas vezes, ele acaba não contribuindo, há muita informalidade. Quando a gente vem com a lei trabalhista e cria o trabalho intermitente, em que a pessoa vai poder receber menos do que o salário mínimo, a gente coloca essa responsabilidade para o empregado recolher a diferença, que é um valor muito baixo - se eu pegar o valor de hoje, vai dar R$79,84 e, mais 7,5%, vai ser R$74,85. Ocorre que, para esse trabalhador que ganha R$998, é um dinheiro muito significativo, é difícil ele falar: "Eu preciso de uma previdência, vou contribuir". Então, quando eu boto a responsabilidade de contribuir para ele... Eu tenho um receio de que, por falta muitas vezes até de informação, esse trabalhador não vai contribuir, esse mês não vai valer, e, lá na frente, ele não vai conseguir chegar aos requisitos. E acho que, para o empregador, é um valor muito baixo. Então, pelo fato de o empregador ter mais instrução, ter todo um aparato jurídico, acho que seria mais inteligente a gente tentar, até pelo conceito social da previdência, que o empregador... Se eu fui contratada para um trabalho intermitente e, nesse mês, a quantidade de horas deu R$300, menos do que um salário mínimo, eu vou pagar os meus 8% dos R$300, mas a diferença quem paga é o empregador, para chegar até o salário mínimo, porque, se eu deixar isso nas costas do empregado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não paga! A SRA. THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - ... isso não vai ser feito - "eu tenho R$300, eu mal consigo sobreviver com isso". Então, aqui eu acho que é uma questão muito delicada, mas que vai ter um impacto social muito grande. E eu finalizo com o incidente de prevenção de litigiosidade. É um instituto jurídico novo, processual, que está sendo inserido agora na PEC. Entendi que aqui o intuito é diminuir a litigiosidade. Na verdade, nós temos ali um problema nacional em relação ao excesso de processos... (Soa a campainha.) A SRA. THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - ... e à demora do judiciário... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. A SRA. THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - ... mas aqui eu entendo que esse instituto merece ser mais bem debatido, para que a gente não tenha até um atropelamento do próprio Legislativo. Esse incidente de prevenção de litigiosidade vai poder ser, então, proposto tanto pelo STF e pelo STJ quanto pelos tribunais, quando houver uma controvérsia jurídica atual ou potencial de direito público que possa acarretar insegurança jurídica e relevante efeito multiplicador de processos sobre questões idênticas em matéria constitucional. Havendo essa decisão, no trânsito em julgado haveria um efeito vinculante, ou seja, uma obrigatoriedade da Administração Pública e de todos os órgãos de Judiciário seguirem essa determinação. Qual é a minha preocupação aqui? Eu já tenho um instituto, que é a súmula vinculante - está no art. 103-A -, que é um instituto jurídico que traz uma segurança muito maior, porque ele tem um quórum mais qualificado - dois terços dos membros -, tem que ser matéria constitucional, tem que haver uma real controvérsia judicial, tem que haver ali várias decisões sobre o tema, múltiplos processos.
10:56 R	Então, eu entendo o intuito: é a gente evitar a judicialização. O problema é que, da forma como está, sem maiores detalhamentos, o que vai acontecer é que eu vou ter qualquer um desses órgãos podendo trazer uma discussão que pode não ter sido amadurecida. Às vezes, você está vendo sob a ótica daquele processo, porque pode ser caso concreto, não tem que ter repercussão geral, o que o Supremo precisa para analisar, ou seja, algo que efetivamente demande isso. Pode ser uma coisa concreta, então, que às vezes vai dar um efeito que não é igual para todos os outros - isso gera mais judicialização -, ou potencial. Sendo potencial, eu estaria ali fazendo as vezes do legislador, porque quem tem que ver o potencial é o legislador, não o Judiciário. O Judiciário vê o quê? (Soa a campainha.) A SRA. THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - O legislador, quando cria a regra, às vezes não consegue identificar todos os detalhes, todas as situações que podem ocorrer, e aí tem que haver uma porosidade para ele fazer a análise disso. Então, a ausência de casos concretos, com uma maturação do debate, junto com a possibilidade de o Judiciário escolher lá qualquer tema e até discussões potenciais, como se ele fosse um consultivo... E aqui nós já temos a Casa para isso, que é esta, a Comissão de Justiça. Então, eu receio que a gente vá poder... Quando falo "potencial", vou estar restringindo várias discussões em tese, que às vezes nem aconteceram. E aí eu vou ter o Poder Judiciário criando normas. Então, da forma como está hoje, está muito solto, está muito amplo, muito menos rígido do que a súmula vinculante, que é o instituto que hoje já existe. E ali o nosso receio é o de que se acabe ensejando uma insegurança muito grande e escolhas aleatórias - viu, Excelência? O Judiciário vai escolher: "Este tema aqui me interessa, eu vou julgar; este aqui não me interessa." E eu acho que isso traz uma insegurança jurídica muito grande. Então, eu finalizo com a importância de a gente trazer dados atuariais do risco social brasileiro, para a gente corrigir determinadas regras. É importante a gente estudar como é a situação do trabalhador, corrigir regras de cálculos, para não anular as regras gerais e proporcionar benefícios mais dignos, com menor impacto nas economias locais, como bem o Luiz Alberto falou. Os valores hoje já são muito baixos; a média das aposentadorias dos brasileiros já é de R$1,4 mil a R$1, 6 mil. Eu vou reduzir esse patamar para 60%! Então, é algo que, principalmente para as pessoas doentes e para as pessoas que estão nessa situação de risco, as que estão na aposentadoria especial, gera um impacto nas economias. E, por fim, é preciso rever os critérios para a criação desse instituto do incidente de prevenção de litigiosidade, porque eu entendo que é um tema muito sério, que deve ser mais amadurecido e, para a gente evitar maiores inseguranças jurídicas e a sobreposição do Poder Judiciário ao Poder Legislativo, merece um amadurecimento antes de sua implementação. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Thais Maria Riedel de Resende Zuba, mestre em Direito Previdenciário. De imediato, Alexandre Gebler, Diretor da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (Fenaguardas) - é sobre a questão da periculosidade.
11:00 R	O SR. ALEXANDRE GEBLER (Para expor.) - Bom dia, Senador Paulo Paim. Da mesma forma cumprimento a todos e a todas aqui presentes. Os guardas municipais estão presentes na maioria das cidades brasileiras e representam uma parcela expressiva dos agentes de segurança pública. Assim como os policiais militares, civis, federais e das demais carreiras, eles cumprem o grande desafio de proteger a sociedade e assegurar a ordem pública. As atividades de risco desempenhadas pelos guardas municipais são tão perigosas quanto as dos demais agentes de segurança pública, mas o reconhecimento, infelizmente, não foi o mesmo na PEC 06, de 2019, fato esse que a Fenaguardas luta para sensibilizar os Srs. Senadores. Estabelecer o mesmo tratamento previdenciário tanto para o trabalhador que desempenha sua atividade em um escritório quanto para aquele que diariamente coloca sua vida em risco, além de não ser razoável, fere o princípio da isonomia, albergado em nossa Constituição Federal, que preceitua que o Estado deve oferecer tratamento igualitário aos iguais e desigual aos desiguais na exata medida de suas desigualdades. Os integrantes da carreira de guarda municipal, assim como os membros das demais carreiras policiais, trabalham em condições peculiares, que exigem vigor físico - como foi falado aqui pelo nosso amigo Chico Vigilante - e psíquico para atuação no combate primário à criminalidade nas demais cidades brasileiras. Assim, exigir que esses profissionais permaneçam nessas condições até os 65 anos de idade é, no mínimo, desumano. Assim como policiais militares, civis, federais e demais carreiras, eles cumprem o grande desafio de proteger com a própria vida a sociedade e assegurar a ordem pública. Em 71,2% das cidades de 100 a 500 mil habitantes, há guardas municipais - 71,2%. Já 47,1% das cidades de 50 a 100 mil habitantes contavam com guardas municipais até 2012. Somos a terceira carreira com maior número de mortes em 2016. O árduo ofício de garantir a segurança dos cidadãos em um dos países mais violentos do mundo cobra um alto preço dos guardas municipais. Ao vestirmos a farda, o risco de vida aumenta significativamente para nós profissionais. Entre as categorias de trabalhadores em segurança pública que são vítimas da violência, os guardas municipais, depois dos profissionais das polícias militares e da polícia civil, ocupam a triste terceira posição, seguida pelos agentes penitenciários, policiais rodoviários federais e bombeiros militares. Confirmando a atividade de risco realizada pelos profissionais das guardas municipais, os Profs. Paulo Arvate e André Portela, da FGV, realizaram estudos publicados na Folha de S.Paulo em 2019, em que afirmaram que as cidades que armaram as suas guardas municipais depois da permissão do Estatuto do Desarmamento, em 2003, reduziram consideravelmente os homicídios e os casos de agressão. A incorporação das armas no efetivo das guardas municipais poupou 67 vidas a cada 100 mil habitantes do Brasil.
11:04 R	A Constituição Federal oferece instrumentos garantidores da dignidade da pessoa humana quando estabelece que servidores que exercem atividades de risco devem se aposentar de forma mais precoce. É consenso entre os especialistas e adotado em quase a sua totalidade de países no mundo que, quanto maior o risco à saúde ou risco de morte, menor deve ser o tempo de trabalho. Nesse sentido, propomos conferir aos integrantes da carreira de guarda municipal o mesmo tratamento dado às demais forças policiais. Os guardas municipais estão inseridos no capítulo da segurança pública da nossa Constituição Federal de 1988, atuando na proteção de bens, serviços e instalações do Município, conforme dispuser a lei. Essa lei é a Lei 13.022, de 2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, que disciplinou o §8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988. Essa legislação incumbiu às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplinou o §7º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 2º que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e também os Municípios no âmbito das competências e atribuições legais de cada um, figurando a guarda municipal como órgão operacional juntamente com as demais polícias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 654.432/GO, entendeu que os guardas municipais executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. Dessa forma, sujeitam-se à restrição ao exercício do direito de greve, mesmo impedimento aplicado às carreiras policiais. A mesma Corte Constitucional, na análise de diversos mandados de injunção - 6.770, 6.773, 6.780, 6.874 e 6.515 -, entendeu que compete ao Congresso Nacional legislar sobre o tema da aposentadoria pela atividade de risco desempenhada pelos guardas municipais. Como exposto inicialmente, a principal condição para promoção da justiça é tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de acordo com as desigualdades a que estão expostos, fato que não vem sendo observado no processo legislativo deste Congresso Nacional referente à aposentadoria diferenciada. Na perspectiva, não faltam evidências de que os guardas municipais são submetidos a condições excepcionais na árdua tarefa de garantir a segurança da população. Longe de ser um privilégio ou somente um direito, a aposentadoria policial para os guardas é inegavelmente uma questão de justiça. Infelizmente, o Governo Federal e a Câmara dos Deputados cometeram uma tremenda injustiça não só com os guardas municipais, mas igualmente com diversos outros profissionais, como, por exemplo, os nossos colegas vigilantes, que irão trabalhar até os 65 anos de idade em atividades extremamente perigosas, estressantes, na segurança de carros-fortes, agências bancárias, entre outras atividades, e que frequentemente fazem parte do noticiário com roubos em que são utilizados armamentos de guerra.
11:08 R	Não há lógica tratar os guardas municipais e os demais trabalhadores de forma tão diferente no texto da proposta da Emenda Constitucional nº 06. Da mesma maneira que os demais profissionais de segurança pública, os guardas municipais põem a própria vida em risco na tentativa de preservar o bem-estar da população. Guardas municipais estão expostos ao risco de morte, ao estresse e à hostilidade dos grandes centros urbanos tanto quanto os demais agentes de segurança pública. Afinal, senhores e senhoras, somos pessoas humanas, temos famílias, temos filhos, temos mães e pais... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. O SR. ALEXANDRE GEBLER - E merecemos o respeito ao nosso direito humano da aposentadoria digna. A violência não escolhe cor de farda. A violência não escolhe a sigla, o emblema, as divisas. A violência vê no guarda municipal, assim como vê em qualquer outra instituição, como também nos vigilantes, nos porteiros, nos agentes penitenciários, uma pessoa que pode interferir na ação desse mau elemento. Então, estamos todos pela segurança de um Brasil melhor. Agradeço a atenção de todos e de todas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Alexandre Gebler, Diretor da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (Fenaguardas). Agora, passamos a palavra de imediato ao Adilson Rodrigues da Silva, Diretor da Cobap, que representa aqui o Presidente da mesma, o Sr. Warley Martins Gonçalles. O SR. ADILSON RODRIGUES DA SILVA (Para expor.) - O meu bom-dia à Mesa e o agradecimento ao Paulo Paim pelo convite. Bom dia a todos vocês, a cada um de vocês, a todos e a todas. O que acontece é que esta reforma da previdência em si foi terrível no regime geral. Ela foi uma calamidade. Ela empobreceu as pessoas. As pessoas já estão passando fome. Hoje, neste País, cair o padrão de vida e o padrão social da pessoa virou moda. Agora, esta reforma vai atingir o regime próprio, já atingiu o regime geral. E, para nós, foi terrível. Na hora em que o pessoal começar a sentir com mais intensidade, com mais força a reforma, sendo que a pessoa pobre já está sentindo muito e vai piorar muito, eu não sei onde vai parar. A nossa preocupação... Todo mundo sabe que a Cobap foi contra a reforma da previdência. Por que nós fomos contra? É que deve haver uma maneira de pagar essa dívida externa, não pagando esses juros... A gente sabe que essa reforma não era necessária, ela não era necessária. Ela vai atender aos juros, vai atender ao mercado financeiro nacional e internacional. E, infelizmente, o pessoal mais pobre, uma camada da qual também faço parte, está sentindo na pele os efeitos da reforma da previdência.
11:12 R	Hoje o que acontece? Nos postos da previdência ninguém entende nada, ninguém sabe nada e todo dia fecham postos da previdência social no Brasil. Então, é uma situação calamitosa e ninguém entende nada. Ah! Vai haver, com essa reforma da previdência, muito questionamento jurídico. E ela está chegando agora ao regime próprio. Do jeito que está chegando... Ela é dividida em várias camadas que a maioria das pessoas não entende. As pessoas hoje já não entendem o regime geral, que é mais fácil. O regime próprio já é mais complexo, já é mais complicado. Então, vai haver muito questionamento jurídico, vai haver muita coisa inconstitucional, como já há. A preocupação da Cobap... A gente está fazendo as emendas, as PECs, para tentar amenizar, mas essa reforma - me perdoe quem foi a favor, quem falou contra - é um desastre, é um total descalabro para a população pobre e, infelizmente, vai atingir o servidor público. Vai cair o nível de vida do servidor público, vai empobrecer o servidor público, vai desrespeitar o servidor público, enquanto nós, pobres do regime geral, já fomos desrespeitados com essa reforma da previdência. Eu vou defender aqui - vou falar muito pouco, mas vou defender aqui, porque todo mundo falou, falou brilhantemente - a questão das pensões. A questão das pensões precisa ser olhada. Eu quero lembrar aqui que, na primeira reforma - por lei ordinária já houve uma reforma -, as pensionistas e o pessoal da pensão do regime geral perderam. Como é que eles perderam? As pensões do regime geral são pagas até 21 anos, 3 anos; de 22, 10 ou 15 anos - me perdoem se eu não lembrar -, e só recebe para o resto da vida, integralmente, quem tem mais de 44 anos. E menos de um ano depois vão mexer de novo nas pensões. A maioria dos pensionistas são do sexo feminino e para os homens que também viram pensionistas é uma perda muito grande. Quero lembrar que as pensões já são pagas pelo pessoal que está na ativa. Eles vão mexer no direito adquirido de quem vai receber pensão, sem falar que já mexeram no cálculo de base, já mexeram na vida emocional das pessoas - essa reforma de vida -, já mexeram no padrão de vida, já empobreceram a população, já mexeram nos benefícios sociais, e o pessoal vai ficar desassistido. Eu sinto muito por ela ter atingido os funcionários públicos do jeito que está atingindo. E eu vi uma coisa: a regra para a mulher, no funcionalismo público, de ela ter pelo menos 20 anos, no regime geral são 15 anos... São umas coisas que aumentaram... A aposentadoria por idade também. Então, por essas e outras, a gente é contra essa reforma da previdência. A gente é contra. Infelizmente, eu vou dar meus pêsames aqui ao funcionário público pelo jeito como ela vai atingir o funcionalismo público. O pessoal está com medo de falar que não, mas a gente é contra, a gente... Parabéns ao Paulo Paim, que é um lutador incansável contra essa reforma, a favor de amenizar alguns pontos. Mas eu quero pedir aqui uma atenção maior para as pensões nessa PEC 133, que vai fazer - me perdoem, não sou muito bom com números... Mas é isto: é uma calamidade, é arrasador, é terrível. E vou repetir as palavras do colega aqui: não sei como é que isso passou na Câmara, passou no Senado, porque isso é um crime - do jeito que está feito - social contra o povo brasileiro. Perdoem-me. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Adilson Rodrigues da Silva, que falou pela Cobap. (Palmas.)
11:16 R	De imediato, Vanderlei Vianna, Advogado do Fórum Nacional, representando, pois, a Fonif, ou seja, as instituições filantrópicas, que fizeram um apelo muito grande para ter um espaço também aqui na CCJ. Eu conversei com o Senador Tasso Jereissati e com a Sra. Presidenta e eles me disseram: "Não, vamos ouvir todos". O SR. VANDERLEI VIANNA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sem problema nenhum. O SR. VANDERLEI VIANNA - Muito obrigado também ao Relator, Senador Tasso Jereissati. Nós sabemos do monumental trabalho que V. Exa. está fazendo e da paciência para ter o contraponto e para ter também o contraditório. Realmente, nós estamos agradecidos pelo trabalho de V. Exas. O Senador Paim sabe do impacto que terá essa reforma também no setor filantrópico. Estou aqui em nome do Dr. Custódio Pereira, que é Presidente do Fórum Nacional de Instituições Filantrópicas, que representa 11 mil entidades filantrópicas no País, entre as quais a Associação Nacional de Escolas Católicas, a Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (Abiee), bem como a CMB, que é a Confederação das Misericórdias do Brasil. Isso porque a mídia está dizendo que não haverá impacto no setor de saúde e no setor de assistência social; no entanto, a redação, como nós estamos vendo, produzirá, sim, um impacto. Eu vou, Senador Tasso... Ontem, V. Exa., chamou a nossa atenção, de todo o Brasil e de todos os que estavam participando, para a apresentação da Dra. Virgínia, do Tribunal de Contas da União. Realmente, uma apresentação digna de um órgão que está fazendo um grande trabalho de separação do joio e do trigo, como V. Exa. diz, no setor filantrópico. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Inclusive, naquele momento, chamou até a minha atenção, porque eu estava conversando aqui ao lado. Depois, as pessoas disseram: "Não, ele lembrou bem, porque essa é a questão que é muito importante e ele queria que você prestasse atenção". O SR. VANDERLEI VIANNA - Muito importante. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E, de fato, eu achei interessante a apresentação da representante do TCU, a Dr. Virgínia. O SR. VANDERLEI VIANNA - Então, vamos ao ponto. O que nos interessa na questão da educação? Hoje, Senadores, nós temos 48 milhões de alunos matriculados no País - dados do Inep deste ano. Há cinco anos, nós tínhamos 52 milhões de alunos. O que está acontecendo? Estamos perdendo cerca de um milhão... Só em 2018, o setor perdeu 1,3 milhão de alunos. Por que está acontecendo isso? Crise econômica e evasão escolar. As pessoas não estão tendo condições de pagar as suas mensalidades. Desses 48 milhões de alunos, 2,5 milhões estudam nas escolas filantrópicas. O que é uma escola filantrópica? Uma escola filantrópica é uma escola sem finalidade de lucro, que tem por obrigação conceder, a cada cinco alunos pagantes, uma bolsa integral. Então, hoje, nós temos 725 alunos bolsistas no Brasil. Essas entidades são obrigadas por lei, a cada um real de benefício fiscal, que nós chamamos de imunidade tributária, que ela recebe, a devolver esse mesmo um real em benefícios por meio de bolsas escolares. A lei também obriga a não haver nenhuma discriminação entre aluno pagante e aluno bolsista. Então, um dia, falando nessas discussões, quando alguém disse que nunca viu um aluno bolsista numa escola filantrópica, reafirmo que é porque exatamente a lei proíbe que seja feita qualquer discriminação. O aluno bolsista tem os mesmos benefícios pedagógicos dos demais todos da escola filantrópica.
11:20 R	Muito bem. Essas escolas filantrópicas, esses 2 milhões de alunos estão... Na sua grande maioria, o setor filantrópico é constituído de instituições confessionais, ou seja, são mantidas por uma confessionalidade. No caso, as igrejas católica, protestante, os espíritas, as escolas judaicas; nós temos esses alunos matriculados. O bolsista, para ter uma bolsa, precisa ser necessariamente carente. A carência, para ter uma bolsa integral, é de um salário mínimo e meio para cada integrante da família, de um salário mínimo per capita para receber uma bolsa integral. Portanto, esses 725 mil alunos bolsistas que há hoje no Brasil são necessariamente carentes. Não há, como estão falando, aluno rico mantido pelo aluno carente. Não! É o contrário: o aluno rico, com o seu pagamento, ajuda a financiar o aluno carente. Muito bem. O que nós temos de contraponto da palestra da Dra. Virgínia ontem? Os números são corretos. O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas fez uma pesquisa ampla e os números que ela apresentou aqui batem. Ocorre que ela não falou das contrapartidas também. O setor devolve contrapartidas. Apenas na nossa apresentação, o setor filantrópico é composto das santas casas de misericórdia, que já existiam em Portugal - antes da fundação do Brasil, vieram para cá. Foi no dia 1º de novembro de 1551 que foi estabelecida em Santos a primeira Santa Casa de Misericórdia. Temos também o Pátio do Colégio, um colégio filantrópico de 1554, em São Paulo. Temos o Instituto Presbiteriano Mackenzie, de 1870. Quanto à educação adventista, os adventistas estão no Brasil há 122 anos, têm uma rede de mais de 500 escolas no Brasil, com mais de 250 mil alunos também. Nós, no Fonif, representamos a Abiee, que são as instituições evangélicas; a Anec, que é a educação católica; a Confederação das Santas Casas de Misericórdia; a Conib, das escolas judaicas; a Cebraf; a Febraeda. O Fonif representa 11 mil entidades filantrópicas. Bom, os números que a Dra. Virgínia, do TCU, ontem, apresentou batem com os números da pesquisa, porque os números da pesquisa são números que realmente foram captados de fontes legítimas e abertas da Receita Federal. Portanto, de cada R$1 investido, as instituições filantrópicas hoje certificadas pela Cebas... Ontem o Senador perguntou o que é Cebas. A Cebas é o certificado de entidade... O senhor, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. VANDERLEI VIANNA - Não foi V. Exa. Foi outro Senador. O que é a Cebas? A Cebas é o certificado de filantropia, apelidado de... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi o Cid. E foi muito bom que ele perguntou, porque a gente está falando aqui e as pessoas que estão assistindo a nós não sabem o que são essas siglas. Ele o fez com o objetivo de esclarecer. O SR. VANDERLEI VIANNA - Exatamente. Então, é o certificado de filantropia. Uma entidade só pode ter a imunidade se tiver esse certificado. Esse certificado é concedido pelo Ministério da Saúde para as entidades de saúde, pelo Ministério da Cidadania para as entidades de assistência social e também pelo Ministério da Educação. Portanto, quem faz essa triagem... E o Ministério da Educação deixa apenas no mercado aquelas entidades que têm esse certificado. Portanto, elas devolvem, retornam R$6,39.
11:24 R	Vamos para a parte da educação. O que nós temos na educação aqui, no que interessa ao Senador? Na educação, para cada R$1 de imunidade, o setor retorna R$4,66. Então, nós temos a imunidade de R$1, mas se você soma todas as bolsas de todos os alunos, eles estão devolvendo. Os números estão aí, senhores. A doutora do TCU, ontem, disse que a imunidade do setor filantrópico da educação é de 4 bilhões por ano, e é real. Mas a contrapartida ela não mostrou, porque esses números estão lá também. A contrapartida é de R$13,942 milhões. Portanto, múltiplo de R$4,66. Esse é o nosso contraponto. E eu quero agradecer ao Senador, ao Senador Tasso também, à sua assessoria, ao Paulo, ao Sílvio, a todos que trabalharam profundamente, de maneira monumental, para também ouvir a gente. Hoje nós temos 3.624 escolas filantrópicas no Brasil que atendem 1,2 milhão de alunos só na educação básica, oferecendo 250 mil bolsas. Na educação superior, nós temos 330 instituições, com 1,2 milhão de alunos também, oferecendo 470 mil bolsas. O que a gente pode passar aqui, Senador Paim, é que há 31 anos e 12 dias o Brasil ganhava uma Constituição. O pessoal brinca: se você já leu a Constituição até o final, o Brasil morre no final. Por quê? Porque são tantos os direitos que foram colocados! E nós precisamos... Agora, o Dr. Ulysses Guimarães dizia que a Constituição tem algo bom... (Soa a campainha.) O SR. VANDERLEI VIANNA - ... porque tem a PEC, a proposta de emenda à Constituição, em que você pode mudar aquilo que está errado. Então, essas discussões são importantes para que a gente debata e mude aquilo que tem que ser mudado. Hoje, qual é a redação que está sendo proposta nessa PEC? É exatamente o §7º. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É só para lembrar que tem mais um minuto, além desse que já tocou... O SR. VANDERLEI VIANNA - O.k. Então, não são devidas contribuições para a seguridade social por entidades beneficentes certificadas pela União que prestem, na forma da lei complementar, serviços nas áreas de assistência social e saúde sem exigência de prestação do usuário. Bom, parece-me que, com essa redação, saúde e assistência social estão preservadas, e educação, não. Ocorre, senhores, que eu sou mestrando em Direito do Terceiro Setor na Universidade Católica de Brasília. Temos um núcleo de estudos e pesquisas avançadas do terceiro setor, que é comandado pelo grande Prof. Dr. José Eduardo Sabo Paes. E nós estamos analisando esse artigo. Ele coloca em risco... (Soa a campainha.) O SR. VANDERLEI VIANNA - ... inclusive, o grande hospital filantrópico fundado pela Irmão Dulce. A saúde está preocupada, porque há exigência de contraprestação. Então, teria que ser totalmente gratuito. O Ministério da Cidadania também já fez uma nota, uma portaria dizendo que isso vai afetar. O que eu pediria a V. Exas. e também ao Relator - V. Exa. ia levar para ele, e ele está aqui -, Senador Tasso, é que nós estamos construindo - TCU, MEC, Ministério da Cidadania, Ministério da Educação, Casa Civil, Fonif - uma lei complementar. O Supremo Tribunal Federal já disse que a imunidade é uma cláusula pétrea que deve ser regulada por lei complementar. O pensamento de V. Exa. é no sentido de que tem que ser por lei complementar. Então, o nosso pedido é que nós pudéssemos discutir isso na lei complementar, não aqui na PEC, porque vai causar judicialização lá no Supremo. E nós precisamos destravar o País, desburocratizar o País. A sua assessoria é muito profissional, muito boa e todos nós poderíamos centrar esforços na construção de contrapartidas que não afetem o setor por meio da lei complementar. Esse é o nosso pleito a V. Exa.
11:28 R	Também muito obrigado, Senador, por nos incluir aqui no debate, nesse contraponto. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Vanderlei Vianna, advogado... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Só para esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas. O Relator está com a palavra, Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) - Presidente Paim, senhores da Mesa, eu gostaria só de fazer alguns esclarecimentos. Evidentemente, longe de nós querermos de alguma maneira ser contra qualquer serviço filantrópico, que mais do que benéfico, meritoso, é absolutamente essencial num País como este, a questão que está sendo discutida eu tentarei dividir, na minha avaliação, em três tipos de chamadas filantrópicas. Uma delas são as entidades assistenciais das pessoas - que eu costumo dizer que é muito comum no meu Estado, por exemplo -, aquelas instituições no interior do Estado que são, na maioria, de freirinhas que fazem o serviço de assistência social realmente abençoado. São as pequenas irmãs dulces que existem por aí no Brasil inteiro. No caso específico que V. Sa. citou, da Irmã Dulce, por exemplo, da instituição fundada por ela, não existe nenhum remoto risco de haver essa interpretação, mas qualquer instituição que atenda o SUS, por exemplo, e que tenha parcela gratuita não seria atingida. Esse é um tipo. O outro tipo são entidades filantrópicas que eu não chamaria tanto de filantrópicas. Eu costumo dizer... Ontem recebi uma carta do reitor da PUC do Rio de Janeiro e do Colégio Santo Inácio. Eu fui aluno do Colégio Santo Inácio, fui estudante a vida inteira de colégios católicos e agradeço a Deus por ter tido esse privilégio de ter estudado no Colégio Santo Inácio, que é uma instituição de excelência em termos de educação. No entanto, eles têm um diferencial - o Colégio Santo Inácio, a PUC ou o Mackenzie - muito grande em relação a essas instituições das irmãs dulces e instituições civis, não religiosas, não confessionais que existem no Brasil afora, de outras religiões. O Iprede, em Fortaleza, que ela conhece bem, é uma instituição fantástica. É outra coisa. Um colégio como o Santo Inácio, no Rio de Janeiro, e estou citando o Santo Inácio porque, pelo contrário, estou elogiando, mas, como eu estudei lá, eu sei que o Colégio Santo Inácio cobra caríssimo, é uma instituição cara e, na sua quase totalidade - há a questão dos bolsistas, e eu já vou chegar lá -, são de estudantes da elite do Rio de Janeiro, assim como a PUC do Rio de Janeiro. Eu tenho um filho que estudou na PUC aqui de Brasília. São instituições que cobram, e cobram muito bem. Eles são diferentes.
11:32 R	Então, existe uma diferença gigantesca entre essas instituições e as Obras Irmã Dulce do Brasil. Então, para essa eu já vejo que vale a pena a gente abrir uma discussão. Meu pai, provavelmente... Se o Santo Inácio tivesse que contribuir com a previdência, com a parte patronal da previdência - não estou falando de isenção de imposto, de PIS, de Cofins, de ISS, mas só de contribuição da previdência -, o Santo Inácio do Rio de Janeiro teria condições de fazer um pequeno ajuste na mensalidade que meu pai pagava - estou dando aqui um exemplo concreto -, e ele, com certeza, esse pequeno ajuste teria condições de pagar. Por que eu acho justo isso? Aqui, muitas pessoas falaram nos mais pobres. Na previdência, há uma conta que tem que fechar: contribuição do empregado e contribuição do empregador. Alguém aqui já falou em arcar - acho que foi a Thais - com um aumento do risco maior para o empregador. Se o empregador não tem responsabilidade nenhuma do ponto de vista financeiro nessa contrapartida, fica um vazio, fica um buraco aí, que vai ser pago por alguém. Alguém vai ter que pagar esse buraco. Vai sobrar para alguém. Pode sobrar para o senhor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - É claro, exatamente! Então, a discussão é se isso é justo. Essa é a discussão. Eu vou falar sobre dois hospitais espetaculares. Eu falo até com certo receio porque nós podemos chegar lá qualquer dia, Senador Paim, principalmente porque, como aqui já foi dito, quando ele não era nascido, o senhor já era Constituinte. Então, qualquer dia vou aparecer por lá. Falo do Einstein e do Sírio Libanês de São Paulo. É justo ele pagar pela previdência do Einstein e do Sírio Libanês? Não estou dizendo que eles não são necessários, porque são hospitais de referência que elevam o padrão e puxam para cima a pesquisa científica, a qualidade do médico, etc. A discussão é: isso é justo? Essa é a segunda parte da discussão e que nós queremos... Não estamos fechados, nós queremos discutir. E o terceiro - e aí vão me perdoar algumas pessoas, porque vou usar uma palavra forte, porque eu conheço, e esse foi o ponto da Dra. Virgínia - são as "pilantrópicas", que eu conheço. Se o senhor andar pelo Rio Grande do Sul, o senhor vai ver que elas existem. O SR. CHICO VIGILANTE (Fora do microfone.) - Existem em todo canto. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Existem em todo canto. São instituições que ela levantou aqui. O ponto que ela levantou e que chamou a atenção, a que eu pedi ao Senador Paim para prestar a atenção, é que o Governo não fiscaliza porque não tem condições de fiscalizar, porque são não sei quantas mil! Não há condições de fiscalizar. Chamou a atenção do Senador Paim, que comentou comigo, e a minha atenção também o que ele disse, que o TCU fez uma amostra pequena e aleatória. O senhor sabe disso, e alguém da Fonif já me disse que existem milhares no Brasil. Ele disse o seguinte: que eles fizeram uma pequena amostra aleatória e encontraram proprietários com avião, bolsistas com barco e assim por diante. Eu não me lembro exatamente.
11:36 R	Então, enquanto nós estamos discutindo isso tudo que vocês estão levantando aqui, dizendo que isso é uma injustiça, na tentativa de ajustar as contas da previdência, nós temos esse buraco enorme para que nós estamos fechando os olhos. Eu vou lhe dizer, e o senhor sabe disto: para mim, a parte mais dura dessa previdência foi levantar essa questão agora, porque o que eu tenho recebido de todo lugar... Eu me dou muito bem principalmente com a Igreja Católica e, é claro, com todas as religiões, mas, como eu sou católico, as freirinhas que me procuraram disseram: "O senhor vai acabar com a gente!". É esse o exemplo que o senhor deu, e é por isso que eu quis falar. "O senhor vai acabar com a Irmã Dulce, que acabou de ser santa!" Não é isso. A questão que nós estamos discutindo, que é para discutir, é essa. É isso o que eu queria deixar claro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os senhores terão ainda cinco minutos nas considerações finais. O último convidado explica o que nós tivemos na CDH, um debate específico sobre a questão da periculosidade. Foi um debate que começou às 9h da manhã e que terminou quase às 14h. O Chico estava lá. Nessa audiência, eles pediram muito para ter uma oportunidade aqui, na CCJ. Então, o último que vai falar agora é o Sr. Reinaldo Monteiro da Silva, que estava lá. E a gente assumiu esse compromisso. Ele é Presidente da Associação de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil). Dou-lhe os dez minutos, e, depois, nós vamos para o encerramento. O SR. REINALDO MONTEIRO DA SILVA (Para expor.) - Bom dia a todos! Bom dia a todas! Agradeço ao Senador Paulo Paim pela oportunidade. Nós fomos um pouco chatos, ficamos insistindo para ter este espaço. Graças a Deus, o Senador Paulo Paim conseguiu este espaço para que nós pudéssemos estar aqui novamente, também acompanhados do pessoal da Fenaguardas. Agradeço também o apoio que vem dando a todas as guardas municipais. Agradeço também o espaço que foi cedido pela Senadora Simone Tebet, que autorizou mais esta audiência pública aqui, na CCJ. Também agradeço a presença do Senador Tasso, que é o Relator, e é muito importante ele estar aqui para ouvir as nossas considerações em relação à segurança. E eu falo da segurança de modo geral. Incluo também aí os vigilantes. Eu sou representante das guardas municipais no Brasil, mas, como eu disse na CDH, tenho um carinho imenso pelos vigilantes, porque a minha carreira na segurança começou no Exército brasileiro, e, posteriormente, fui para a segurança privada, trabalhei muito como vigilante, e eu sei a dificuldade que têm os vigilantes. Até aproveito o momento aqui para mandar um abraço para os meus colegas vigilantes de Barueri: Paulo Boldrin, do condomínio 18 do Forte, e também o Bispo, dois vigilantes que me ajudaram muito no condomínio quando eu fui trabalhar como vigilante lá. Eu gostaria de começar, antes de falar das guardas municipais, só levantando uma questão bem básica em relação à Proposta 06, que está tirando a periculosidade dos vigilantes. A Proposta 06, tirando a periculosidade dos vigilantes, está acabando com a criminalidade? O vigilante, no banco, não vai ser mais assaltado? Os carros-fortes não serão mais explodidos? Eu acho que não. Então, como é que você acaba com a periculosidade dos vigilantes, sendo que o crime vai continuar? Não se está acabando com o crime.
11:40 R	Nos condomínios onde os vigilantes fazem a segurança inclusive de vários políticos que moram em condomínios, será que não se corre mais o risco de esses condomínios serem invadidos por meliantes? O vigilante não tem mais risco em lugar nenhum. É isto que a Proposta 06 está dizendo: não há periculosidade para o vigilante porque, a partir de hoje, acabou o crime, não há crime. É isso? Será? É estranho. Então, fica aqui essa pergunta, Relator, para a gente pensar, para o Estado brasileiro começar a pensar nessas questões. Temos que pensar nisso, porque eu acredito que está acontecendo uma grande omissão constitucional do Estado brasileiro. Por que eu digo isso? No art. 5º da Constituição, nós temos lá que todos são iguais perante a lei e têm direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto à propriedade, quem defende as nossas propriedades, em tese, são os vigilantes. O nosso patrimônio é defendido pelos vigilantes e também pelos operadores da segurança pública. A sociedade, a vida do cidadão é defendida pelos órgãos de segurança, sejam órgãos públicos ou privados. Então, nós não estamos, o Estado brasileiro não está garantindo o mínimo que a Constituição exige: garantia à vida, garantia à segurança e garantia à propriedade. Se você não consegue manter sua propriedade porque, a qualquer momento, ela será invadida e será roubada de você, o Estado brasileiro, na minha opinião, na minha humilde opinião, está sendo omisso. E, quando eu tiro a periculosidade da PEC 06, eu estou dizendo para o Brasil o seguinte: "A partir de hoje, todos vocês, cidadãos brasileiros, estão garantidos; a vida dos senhores está garantida, a segurança dos senhores está garantida e a propriedade". Isso não é verdade! Isso não é verdade. Então, é uma grande maldade o que se está fazendo não só com essas categorias, mas com o povo brasileiro. Qual será o trabalhador vigilante ou guarda municipal que vai querer atuar nessa área, sendo o seu risco enorme, sendo que não tem o mínimo de garantia para atuar? Então, no caso dos vigilantes, não haverá periculosidade. E, no caso das guardas municipais, vão ter que trabalhar até morrer e não se aposentar, porque vão ter que contribuir por 40 anos e ter 65 anos de idade na atividade de risco, que é o combate à criminalidade? Então, a gente precisa começar a pensar nessas questões. Eu gostaria de agora entrar no tema propriamente dito, a guarda municipal. Eu gostaria de trazer algo para a reflexão e de, mais uma vez, invocar a nossa Constituição Federal, porque nós não estamos cumprindo o básico, Senador Paulo Paim. Nós temos a teoria de Maslow, que é a teoria das necessidades. Inclusive, se você analisar a nossa Constituição com a teoria das necessidades de Maslow, você percebe que ela se preocupou com essa hierarquia das necessidades. Então, a primeira necessidade da Pirâmide de Maslow é a necessidade fisiológica, de você comer, de você beber água. É o básico. E a segunda é a segurança, a segurança de modo amplo, não só a segurança pública. Há a necessidade humana de se ter segurança, segurança do seu corpo e da sua vida, segurança dos seus bens.
11:44 R	Além de ser uma teoria desenvolvida por um psicólogo, também isso, se você ler a Constituição, está previsto. É um bem que tem que ser defendido. E nós estamos agora diante de uma reforma que, em tese, acaba com tudo isso. Eu não consigo chegar a ter uma autoestima, seguindo essa Pirâmide de Maslow, que seria o topo da pirâmide, se eu não passar por estas fases: necessidade fisiológica, segurança, social. Então, primeiro, eu tenho que garantir para os meus cidadãos que eles consigam viver bem, que eles consigam ter vida. Não adianta propriedade, não adianta nada se ele não consegue nem viver. Nós estamos presenciando aí a criminalidade. Todo dia há assalto, todo dia há morte, todo dia há roubo de carro forte, todo dia há roubo de banco, e nós, funcionários da segurança, pública ou privada, estamos na linha de frente. E isso tem que ser garantido. Então, nós temos aí um grande trabalho a ser feito, Senador Tasso, e eu acredito que, nessa PEC 06, ainda há a possibilidade de isso ser corrigido. Dá para se corrigir! Como já foi dito aqui hoje, esperar a PEC paralela, acredito, é mais trabalho, mais transtorno, e não há a garantia de que realmente isso será corrigido. Então, acredito que a melhor saída é corrigir na PEC 06, até porque esta Casa é a Casa revisora. Se veio da Câmara e se necessita de correção, nós deveríamos corrigir isso de imediato! O art. 144, que fala da segurança pública, engloba as guardas municipais. No caput do art. 144, é dito que a segurança é dever do Estado, mas, quando se fala em Estado, não é o Estado de São Paulo ou o Estado do Rio de Janeiro; são todos os entes federativos, todo Município. E o art. 30 da nossa Constituição deixa muito claro que o Município tem obrigação sobre a sua localidade, tem que legislar sobre situações locais, sobre as peculiaridades do Município. Agora, segurança pública não é de interesse... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O senhor dispõe de mais um minuto. O SR. REINALDO MONTEIRO DA SILVA - Segurança pública não é de interesse local, não é de interesse do Município? É sim, é de interesse do Município! Então, hoje os Municípios não podem simplesmente ignorar a sua responsabilidade na segurança pública. Todo Município hoje deveria ter a sua guarda municipal. Nós temos as guardas municipais em vários Municípios do Brasil. As guardas municipais desenvolvem um excelente trabalho e reduzem muito a criminalidade. Já salvamos várias e várias vidas, cumprindo a Constituição, preservando a vida do cidadão, defendendo a propriedade, defendendo o próprio público. Eu acredito que se tem que resolver isso na PEC 06, Senador, porque, hoje, as guardas municipais... Do jeito que está essa PEC 06, ela está acabando com as guardas municipais, e isso vai atingir diretamente o cidadão, porque é o cidadão que vai ficar sem segurança nenhuma. (Soa a campainha.) O SR. REINALDO MONTEIRO DA SILVA - É o cidadão que vai ficar à mercê dos criminosos!
11:48 R	Nós já estamos ouvindo por aí, Senador Paulo Paim, que determinados Municípios estão preocupados e já estão querendo tirar as guardas municipais da sua atividade de segurança. Falam: "Se não vai haver mais a periculosidade, se não é reconhecida como órgão policial e não tem aposentadoria especial, por que eu vou colocar os meus guardas para combaterem a criminalidade? Mas quem perde com isso não é somente o trabalhador, é a sociedade brasileira! Então, o que nós temos que pensar? O mundo mudou, tudo mudou. O crime organizado cresceu e se organizou para poder cometer mais e mais crimes, e a segurança pública está com um pensamento pequeno, com um pensamento restrito. Nós temos que ter mais policiais nas ruas, nós temos que ter mais órgãos policiais atuando em defesa da sociedade... (Soa a campainha.) O SR. REINALDO MONTEIRO DA SILVA - Agora, quero até parabenizar o pessoal da Câmara dos Deputados que conseguiu a aprovação em primeiro turno da Polícia Penal, de mais um órgão policial, que é importante haver. E as guardas municipais estão aí nesse limbo, nesse vai não vai. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concluindo... O SR. REINALDO MONTEIRO DA SILVA - Então, para concluir, Senador Tasso, eu gostaria muito aqui, encarecidamente, de pedir ao senhor que reveja essa questão das guardas municipais e dos vigilantes, para que, de repente, consiga fazer ainda a correção na PEC 06 e assim garantir o direito à aposentadoria especial e também garantir o direito à vida do cidadão brasileiro, o direito à segurança do cidadão brasileiro e o direito à propriedade do cidadão brasileiro, previstos em nosso ordenamento constitucional. Quero agradecer. Muito obrigado a todos. Fiquem com Deus! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Reinaldo Monteiro da Silva, Presidente da Associação das Guardas Municipais do Brasil. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Presidente, quero só tentar fazer um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não, Senador Tasso, o Relator. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) - O Reinaldo, como vários palestrantes aqui, enfatizou muito a questão de que, modificando-se na PEC 06, resolve-se de imediato. Na verdade, não se resolve de imediato. O risco de a PEC paralela, como foi levantado por vários aqui, não ser aprovada na Câmara existe. É claro que ele existe, mas esse é o processo legislativo normal. Tudo que nós aprovamos aqui vai para a Câmara, e existe o risco de que a Câmara não aprove. Tudo que a Câmara aprova tem que passar por aqui, e existe o risco de que nós também não venhamos a aprovar. No entanto, quando é uma PEC, esse risco é maior, porque, se houver alguma modificação aqui no que nós estamos chamando de PEC principal, ela volta para a Câmara, e, na Câmara, todo o processo se inicia novamente, correndo o risco de ela também não corrigir. E, depois de aprovada na Câmara, o que provavelmente demora - é difícil um processo de uma PEC que comece do zero na Câmara ser aprovado em menos de três ou quatro meses, ou seja, será aprovado no ano que vem -, ela volta para cá, e aqui se reinicia o processo, dependendo do que acontecer na Câmara. Então, nós estamos falando aí em um prazo bem longo também. Então, algumas pessoas estão entendendo... Eu quero só esclarecer e sei que você não, que a Thais não... Mas o risco de tempo e de não ser aprovada lá é maior ou igual ao que existe numa eventual PEC paralela. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós vamos agora para as considerações finais de cada um. Poderão aí expressar o seu ponto de vista. São cinco minutos para cada um.
11:52 R	Eu vou só fazer a leitura de cinco questionamentos que vieram da população. Lucas Lima, do Rio Grande do Sul, pelo e-Cidadania, pergunta: "O Parlamento vai vedar o pedido de autorização legislativa de empréstimo do próprio fundo para fechamento de caixa este ano?". Sei que não é o tema, mas eu li em respeito a quem questionou. Não tem nada a ver com a questão da previdência. Erasmo Carlos, de São Paulo, questiona: "É interesse dos Estados terem seus próprios planos de previdência?". Essa é uma pergunta. Quel Santos, do DF, pergunta: "Os atuais servidores públicos correm o risco de ver seus direitos adquiridos retirados, ou a reforma só atinge os novos servidores?". Depois, quem puder responde. Jéssica Alexandre, de São Paulo, afirma: "É importante evitar retirar recursos do lugar errado. Essa questão deve ser analisada de forma minuciosa". Gabriel Lopes, do DF, pergunta: "Isso afetará aqueles que vão começar a contribuir ou os que já estão contribuindo, ou vice-versa?". Eu vou voltar à lista rapidamente, começando com aquele que foi o primeiro a usar a palavra e dizendo que vou conceder, no máximo, cinco minutos. Quem não quiser, inclusive, não precisa usar os cinco minutos. Com a palavra Chico Vigilante por cinco minutos. O SR. CHICO VIGILANTE (Para expor.) - Senador Paulo Paim, eu quero mais uma vez parabenizar V. Exa. pela iniciativa e também o Senador Tasso Jereissati, que ficou aqui, pacientemente, ouvindo todos nós. Isso é uma demonstração efetiva da preocupação que ele tem com esse tema. Eu quero aproveitar este momento, com relação aos vigilantes e aos guardas municipais, para fazer um apelo para o Senador Tasso Jereissati. Eu estava me lembrando aqui de que, uma vez, fui contactado pelo pessoal da Anabb, a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, para lutar contra a privatização do banco. Eu fui fazer os contatos com os Estados e tive a oportunidade de ser recebido no gabinete do Senador Tasso Jereissati. Impressionou-me a simplicidade como ele estava e a simplicidade daquele gabinete. Eram móveis rústicos, simples, sem nada de luxo. E o que mais me chamou a atenção foi o fato de que ele ficava no computador o tempo todo, falando para mim: "Vamos conversando, mas eu estou olhando aqui se vai chover no Cariri, se vai chover no Sertão, porque eu estou muito preocupado". O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Eu faço como no Rio Grande do Sul... O SR. CHICO VIGILANTE - Ele dizia: "Eu estou preocupado com as pessoas pobres, porque, quando não chove, são as que sofrem mais. Elas têm que ter água". Portanto, Senador, eu quero pedir para o senhor ter o mesmo carinho que o senhor estava tendo com aquelas pessoas pobres agora com os vigilantes, porque são a ponta mais frágil, são os que ganham menos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E os que perderam tudo. O SR. CHICO VIGILANTE - No Brasil afora, os vigilantes, Senador, ganham em média um salário mínimo, no Ceará, na Bahia, no Maranhão, no Piauí. Aqui em Brasília, eles têm um salário um pouco melhor por causa do custo de vida, que também é muito alto. Nós estamos perdendo tudo, Senador, mas o mais grave é que estão colocando na Constituição que é vedada a periculosidade; está expresso na Constituição que isso é vedado. O que nós estamos pedindo através de uma emenda do Senador Paulo Paim, que é uma emenda de bancada? O PT assumiu essa emenda. Que se exclua isso! É só isso! Não volta para a Câmara. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Nesse caso, não volta; nesse caso, não. O SR. CHICO VIGILANTE - Simplesmente se exclui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Existe um parecer já, inclusive, da Consultoria do Senado especificamente sobre esse caso. O SR. CHICO VIGILANTE - É só excluir essa parte. Não volta para lá, não altera nada, porque o...
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eu digo mais, se me permite, Senador, já que eu apresentei o destaque: alguns pensam que isso significa que vocês terão direito a isso ou àquilo. Não terão direito a nada, simplesmente porque não é proibido que pleiteiem o direito a se aposentar pela periculosidade. O SR. CHICO VIGILANTE - Exatamente! Simplesmente se está dizendo: "Olha...". Do jeito que está, isso está vedado, e a gente não pode mais reclamar em canto nenhum! Nós queremos simplesmente que... Não vedaram o de nenhuma categoria. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nenhuma. O SR. CHICO VIGILANTE - As aposentadorias especiais foram todas mantidas, é claro que com outro tempo e tal. Mas estão mantidas! Agora, no nosso caso, ela nos exclui. Está escrito... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu diria que, em todos os casos, para ajudar... O SR. CHICO VIGILANTE - Está escrito que é vedado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Chico, só quero ajudar. O SR. CHICO VIGILANTE - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em todos os casos, embora, como o Senador sabe, eu critique muitos pontos, sempre existe uma regrinha de transição. No caso de vocês, não existe nada. O SR. CHICO VIGILANTE - Não existe nada. Acaba de imediato. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Acaba ali no dia 1º de novembro. Adeus! O SR. CHICO VIGILANTE - Portanto, Senador Paulo Paim, eu estou fazendo esse apelo para o Senador Tasso Jereissati porque eu sei o coração dele como funciona, pois eu tive a oportunidade de conversar com ele. Houve outra questão de que eu não vou falar aqui em público, mas era uma preocupação que ele tinha também. Se, na época, o meu Partido e o Partido dele tivessem seguido isso, o Brasil hoje seria outro. Mas depois eu lhe conto essa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu acho que tu já me contaste. O SR. CHICO VIGILANTE - Pois é. Há pouco, o Senador Paulo Paim pediu para... O Senador vai ter que viajar hoje... (Soa a campainha.) O SR. CHICO VIGILANTE - Ele pediu para procurar o Sílvio agora à tarde. Eu estou falando para ele que o senhor vai procurá-lo lá e levar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós vamos juntos. Você vai junto. O SR. CHICO VIGILANTE - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Encaixe isso no seu horário aí. O SR. CHICO VIGILANTE - Eu peço para o senhor, em nome dos vigilantes do Brasil, que atente para esta questão, para retirar essa vedação. Ela não volta para a Câmara, não altera nada, mas isso não fica proibido. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, vamos em frente! Com a palavra o Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Primeiro, eu gostaria de pedir licença ao Presidente para me retirar, porque eu tenho que... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já tinha me avisado ontem. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Eu já tinha lhe avisado que precisaria viajar. Primeiro, quero colocar o prazer de reencontrar aqui o Chico Vigilante. Ele se esqueceu, porque eu era insignificante, de que eu fui à casa dele com o Lula - as pessoas vão até estranhar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Olha só! Essa tu não contaste, Chico! Essa ele não tinha me contado, não. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Eu tenho a impressão de que o Lula ficava hospedado em sua casa, dormia e almoçava lá, alguma coisa assim. O SR. CHICO VIGILANTE (Fora do microfone.) - Ele almoçava lá algumas vezes. Ele é meu compadre. Eu nunca disse isso para ninguém, não, mas nós somos compadres. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Pois é. Então, eu tive a oportunidade de conhecer essa pessoa. Nós vamos levar em consideração todas as questões aqui levantadas. Portanto, eu acho que o básico eu já ouvi. Evidentemente, dentro dos limites que nós temos... Quanto à questão da filantrópica, nós estamos abertos. Mas espero, Senador Paim, aqui que todos tenham compreendido a questão das nossas preocupações. Eu acho que, se vocês mesmos, da Fonif, fizessem um trabalho de limpeza em relação a essas falsas filantrópicas, seria uma ajuda fundamental para discutirmos essa questão. O SR. VANDERLEI VIANNA (Para expor.) - Senador, quero só fazer um contraponto a V. Exa. Realmente, o TCU está fazendo esse trabalho. Esse trabalho que o TCU fez foi o de identificar essas entidades e esses alunos que não estão dentro do perfil. O que o TCU fez? Nessa auditoria, ele mandou um e-mail para as entidades para que elas mandassem todos os alunos bolsistas. Uma entidade tem um aluno bolsista da filantropia, mas ela tem outros bolsistas próprios também. E o que o MEC fez? Ao identificar esses alunos ou os alunos cujos pais têm renda superior àquelas, o MEC glosou essas bolsas, e, ainda assim, as entidades cumpriam o percentual de bolsas. Então, eu creio que o TCU está fazendo esse trabalho. Hoje, a Dra. Virgínia está reunida com a direção do Ministério da Educação para implementar o SisCebas, que é o sistema de certificação. As entidades agora terão tudo colocado por via eletrônica, o que vai facilitar mais essa depuração do setor, para separar realmente aquelas que não estão cumprindo a legislação.
12:00 R	Esse é o meu ponto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - O.k.! Então, quero só agradecer novamente e pedir desculpas por ter que me ausentar. E mais uma vez vou falar uma coisa que vão estranhar: quem me inspirou na PEC paralela está aqui na minha frente. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu falei isso ontem no Plenário. Falei isso no Plenário. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - É o Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está no seu relatório primeiro, inclusive, como surgiu a PEC paralela no Governo Lula, que foi aprovada e sancionada. Demorou um ano, mas foi aprovada e sancionada. Eu disse "sancionada", mas é promulgada pela Casa. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu é que lhe agradeço, Senador Tasso Jereissati, pela sua presença. Independentemente de qualquer posição, é claro, o diálogo continua. Eu queria cumprimentá-lo porque dificilmente - Senador Tasso, permita-me só esta frase - um Relator de um tema tão importante quanto este... Ele sabia que aqui só estariam os representantes dos trabalhadores e das trabalhadoras da área pública, da área privada e da filantropia e disse: "Paim, eu vou fazer de tudo para passar lá". E passou. Meus cumprimentos! (Palmas.) Nas considerações finais, são concedidos cinco minutos para cada um dos convidados. Aqueles que quiserem usar... Alguns já foram embora. Mas já agradeço a todos. Passamos, de imediato, a palavra ao Sr. Reginaldo José de Faria para fazer algum comentário nas considerações finais. O SR. REGINALDO JOSÉ DE FARIA (Para expor.) - Senador Paulo Paim, na verdade, eu quero agradecer por esta audiência pública, pela importância que ela tem para nós brasileiros. Os nobres colegas que falaram aqui pontuaram diversos assuntos, e são assuntos interessantes para a nossa população brasileira. Então, na verdade, esta audiência pública tem que ser feita assim, para escutarmos o nosso povo brasileiro. A minha fala é a de que a gente precisa muito do apoio do senhor para a gente colocar esses pontos em votação. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Reginaldo José de Faria, que falou em nome da Força Sindical, em nome de Miguel Eduardo Torres e também em nome dos metalúrgicos. Com a palavra Celso Malhani, por favor. O SR. CELSO MALHANI DE SOUZA (Para expor.) - Senador, de antemão, já me desculpo com todos porque eu vou ter que sair correndo depois da fala, pois eu tenho um voo também. Quero dizer que a Fenafisco quer estar sempre presente, reconhecendo o seu trabalho no sentido de qualificar a matéria legislativa em prol da sociedade brasileira, em especial dos trabalhadores, dos menos aquinhoados e daqueles que precisam de aposentadorias. Fiz alguns apontamentos prestigiando a fala do Dr. Diego e do Dr. Luiz Alberto. Faço coro com as suas colocações no sentido de que o processo da PEC 6 não está acabado e deve ser objeto de forte reflexão nesta Casa, com o processamento dos aperfeiçoamentos indispensáveis e, sim, com a devolução para a apreciação na Câmara dos Deputados no que couber. Lembra-se bem o Senador de que, na primeira audiência pública em que tratamos do tema, defendemos que o Senado iria, sim, se livrar da pecha de carimbador nessas questões de grande relevância, fazer as alterações que entendia necessárias e mandar para a Câmara dos Deputados, que, sim, pode levar mais seis, oito, nove meses para aprovar, pois, afinal, estão tratando do resto da vida de nós trabalhadores brasileiros.
12:04 R	A PEC paralela está se apresentando como um equivocado depósito de esperanças de correção dos grandes erros e da expropriação de recursos dos mais pobres. Devemos ter esperança sim, mas não podemos nos iludir. A PEC paralela não chegará nem perto de resolver tamanho dano e empobrecimento trazido às famílias dos trabalhadores no Brasil: mais pobreza para os mais pobres, mais riqueza para os mais ricos. E é fácil de entender o que é "mais pobre" no Brasil: quem precisa da aposentadoria não para viver, mas para sobreviver. E quem dela não precisa? É bem fácil de entender isso: aqueles que não demandam por aposentadoria por serem privilegiados de forma crescente pelo equivocado critério de distribuição de renda no Brasil. Há muitas injustiças contidas na PEC: regras de transição, confisco através da contribuição extraordinária; são muitas coisas a serem corrigidas. O problema é fiscal. Nós estamos tirando o dinheiro desses trabalhadores para buscar um equilíbrio fiscal em que nunca se coloca a conta daqueles mais ricos. Aí eu volto à Emenda 82, apresentada pelo Senador Paim, de grande importância. Quem sabe até ela avance na consciência daqueles que fazem as leis na Casa? Só ali está contido o início do caminho da verdadeira solução: a adoção de um sistema tributário verdadeiramente progressivo, justo e solidário, em que aqueles de maior potencial econômico carreguem o maior quinhão do custo do Estado, e aqueles mais pobres não carreguem a parcela desse custo que, de fato, está lhes esmagando, está a lhes esmagar. Uma reforma tributária justa e solidária, é realmente disso que o Brasil precisa; não é da reforma previdenciária em primeiro lugar. Nós não estamos dizendo que não precisa modernizar a previdência. Primeiro, uma reforma tributária justa e solidária; é o único caminho para a retomada do desenvolvimento e do vigor da nossa economia. Respondendo à pergunta de um dos consulentes que consultou pela internet... (Soa a campainha.) O SR. CELSO MALHANI DE SOUZA - Parece-me que chegou a três consulentes. A reforma atinge a todos que dependem de aposentadoria, aos trabalhadores, e atinge até mesmo os aposentados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Celso Malhani, com as suas considerações finais. Ficou exatamente nos cinco minutos. (Palmas.) Márcio Humberto Gheller, da Anfip, por favor. O SR. MÁRCIO HUMBERTO GHELLER (Para expor.) - Senador Paim, eu creio que o nosso foco deve ser em cima de três pautas ou de três pontos que são fundamentais para esta reforma. A primeira é segurança jurídica. Muito me preocupa a segurança jurídica. Aumentar a alíquota para 22%, com mais 30% de Imposto de Renda, serão 50%. Será que isso é seguro? Isso oferece segurança para você planejar sua vida? Eu me lembro de um filme, Máfia no Divã, com Robert De Niro, quando ele falava que o sistema precisa funcionar. O sistema previdenciário, o sistema de seguridade precisa funcionar. Se nós criarmos um sistema frankstein, que não é operacional, que as pessoas não entendam, que é muito complexo, que é difícil, isso dá B.O. Ele colapsa. Então, precisamos preocupar-nos com um sistema confiável.
12:08 R	O segundo ponto é que não podemos perder nunca de vista o compromisso intergeracional. Seguridade social é um pacto de gerações. Nós não estamos fazendo de hoje para hoje, nós estamos fazendo de hoje para o futuro. Nesse particular, como homens previdentes, como Senadores da República previdentes, como Deputados previdentes, talvez tivéssemos que destinar uma parte dos recursos do pré-sal para assegurar o normal funcionamento da seguridade social no futuro. Reserve um pouquinho para amanhã. E a terceira pauta, Senador Paim, é que o sistema precisa garantir a proteção nas crises. Ele tem que ser forte nas crises. A cada vez que ele tem que desembolsar um pouquinho mais porque teve que pagar alguma coisa, como o seguro-desemprego, como qualquer infortúnio que se abata sobre os trabalhadores, isso não deve ser visto como uma coisa assim: "Oh, estamos quebrados porque está custando mais a seguridade social!". Não, ela precisa ser forte para garantir e para assegurar quando as coisas vão mal. Nossa preocupação é que exista um sistema de seguridade social viável para o País e não um desmonte. Era essa a proposta da Anfip, meu caro Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Márcio Humberto Gheller, que fala em nome da Anfip. (Palmas.) Larissa Benevides Campos, a palavra é sua, em nome da Fonacate. A SRA. LARISSA BENEVIDES CAMPOS (Para expor.) - Como foi bem colocado, o debate não se encerra, o debate só continua. E haver um coro tão qualificado em que se permita ter cada vez posições mais críticas sobre um assunto tão sensível para a população brasileira permite que o instrumento saia daqui cada vez melhor. A discussão da PEC não se encerra no próximo dia 22 possivelmente: além de um possível caminho legislativo, a gente vai ter um caminho no Judiciário para questionar diversos pontos que ensejam violações constitucionais e legais. E que se continue justamente a se dar atenção à questão e talvez resolver parte dos problemas até por meio de uma PEC paralela, observados os seus limites. Então, vamos continuar debatendo, vamos continuar criticando, vamos continuar sugerindo melhoras, porque cada um fazer sua parte vai melhorar não só o projeto de emenda à Constituição, mas a sustentabilidade do País como um todo. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Larissa Benevides Campos, que falou em nome da Fonacate. (Palmas.) Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria, que fala em nome da Fenafim. O SR. NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA (Para expor.) - Exmo. Sr. Deputado... Aliás, Senador Paulo Paim... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deputado também, porque fiquei lá quatro mandatos, viu? Fico muito feliz de poder lembrar. (Risos.)
12:12 R	O SR. NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA - Agradeço pelo convite. Gostaria de fazer dois apontamentos dentro do meu tempo e um encaminhamento da federação em relação a isso. Primeiro. O nosso emitente Relator falou sobre vazio financeiro previdenciário. Quando a gente discute regime próprio - por isso a necessidade daquela introdução histórica -, a gente tem que partir do pressuposto, nessas discussões, de que há de fato déficit previdenciário no âmbito do regime próprio se a gente for avaliar o fundo global. Por um motivo muito simples: para a composição do regime próprio previdenciário dos servidores públicos só foi exigida a contribuição previdenciária obrigatória a partir de 1998. No âmbito da União, em 1993; no Estado de Minas Gerais, em 1995; mas a obrigação propriamente dita só se deu em 1998. Logo, há um espaçamento enorme no tempo dos servidores públicos, no qual eles prestavam de maneira efetiva o seu serviço e tinham a benesse, no âmbito administrativo, de benefícios previdenciários. E esse período se reflete no fundo previdenciário, porque, quando criada essa obrigatoriedade, lá em 1998, pela Emenda 20, não foi levada em consideração uma possibilidade de fazer-se uma segregação de massa naquele momento. Eu joguei uma criação de um fundo previdenciário em 1998, vertendo as contribuições, conjuntamente a pagamentos de benefícios já instituídos anteriormente. Logo, o fundo nasceu morto em relação a orçamento ou superávit futuro. Portanto, esse vazio financeiro se deu em razão da falta de gestão ou observância, à época, da própria Administração Pública, inclusive sobre as minúcias do serviço público propriamente dito. Porém, essa solução já foi dada, Excelência. O Tribunal de Contas e a Controladoria-Geral da União já encaminharam em vários regimes próprios a obrigação da segregação de massa, o que significa a criação de um fundo previdenciário para ser superavitário no futuro e de um fundo financeiro ao qual o próprio Tesouro vai pagar as previdências daqueles cidadãos vinculados a ele. Eu dou o exemplo do Regime Próprio de Previdência de Belo Horizonte. Em Belo Horizonte, o BHPrev, no ano passado, teve um superávit de R$250 milhões, no serviço público municipal de Belo Horizonte. O Tesouro aparta aqueles benefícios anteriores. Logo, há uma perspectiva de superávit futuro, Excelência. O grande problema em relação a isso - e por isso fiz esse levantamento - é em relação à contribuição extraordinária. No mínimo, nesse ponto, nós precisamos alterar a metodologia de composição proposta pelo Governo, porque ele determina, para fins de cálculo do déficit previdenciário, a inclusão do fundo financeiro com o fundo previdenciário. E, se eu fizer isso em qualquer regime próprio de previdência deste País, eu me atrevo a dizer que todos os regimes próprios do País vão ficar deficitários e vão instituir contribuição extraordinária, mesmo aqueles que já têm cálculos atuariais que demonstram que no futuro não precisarão dessa contribuição extraordinária. Em relação à aposentadoria propriamente dita daquele colega que perguntou se vai haver reflexo aos aposentados: vai haver não só na instituição dessas contribuições; é mais do que isso. Existe um dispositivo expresso na nossa norma da PEC 06 que determina a revogação de aposentadorias dos servidores públicos se eventualmente eles utilizaram tempos em que não houve contribuições àquela época - por exemplo, a advocacia, tempo de serviço em outras instituições -, ou seja, em que não houve a contribuição previdenciária, mas cujo período foi considerado à época como tempo válido para fins de aposentadoria. E, agora, eles trazem uma discussão e implementam um parágrafo para inviabilizar que essas pessoas continuem aposentadas, violando direito adquirido... (Soa a campainha.) O SR. NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA - ... nessa reforma da previdência. Isso é gravíssimo! E, se passar dessa forma, nós vamos violar claramente a segurança jurídica do nosso País.
12:16 R	Em relação ao encaminhamento... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você tem um minuto. O SR. NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA - ... a Fenafim entende que é necessário, de fato, adequações aos regimes previdenciários do nosso País, desde que, primeiramente, se respeitem os direitos dos cidadãos, sejam eles servidores, sejam cidadãos vinculados a outros regimes. Os benefícios devem ser mantidos, com as devidas adequações, sem contudo, com reformas conforme essa estabelecida, violar direitos propriamente ditos, como o caso dos nossos colegas da aposentadoria especial, por exemplo. Nós precisamos - e aqui o nosso encaminhamento, Excelência - minimamente garantir a autonomia municipal para fins de regularização da sua previdência... (Soa a campainha.) O SR. NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA - ... e que esse tratamento se dê na seara constitucional ou na lei orgânica municipal, que tem o mesmo status de uma Constituição para fins de garantia do direito fundamental dos servidores públicos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria, que falou pela Fenafim. De imediato, Diego Monteiro Cherulli, que fala pelo IBDP. O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI (Para expor.) - Senador, inicialmente, finalizando aqui, gostaria de agradecer novamente pelo convite, pela oportunidade que o senhor sempre dá à sociedade de participar do processo legislativo. Nós estamos participando de fato, só que infelizmente neste, em específico, nós sentimos que há certa ignorância em alguns pontos, em especial aqui no Senado. Na Câmara, nós discutimos muito, muita coisa foi alterada, mas no Senado eles simplesmente nos ignoram. Nós trouxemos informações importantes. Nós trouxemos propostas importantes. Eu me alio muito ao problema dos vigilantes, ao problema da periculosidade, que na verdade nada mais é, Deputado Chico Vigilante, do que uma ideia dos advogados da União, que estão brigando hoje no Judiciário já para extinguir a periculosidade, porque eles dizem que já não há, mas existe na Constituição. Então, na verdade, essa reforma constitucional nada mais é do que uma forma de acabar com um monte de processos judiciais. Esta é a ideia: matar processos judiciais e matar os direitos futuros, sem contudo esquecer que vocês estão desprotegidos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso que botaram lá o BPC. O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Felizmente esse o Senado tirou, e a questão do abono também, não é? O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI - Tirou o abono. Nós focamos muito muitas coisas, Senador. Com relação aos vigilantes e às pessoas que exercem atividades periculosas, eles estão desprotegidos. A mesma coisa é a questão de 20 anos ou 15 anos para o homem. Tudo bem, pode passar, pode não passar. A PEC paralela tem mais chance, tem menos chance. Mas e o vácuo jurídico? Eu não quero saber se vai passar ou se não vai passar hoje ou amanhã. Eu estou preocupado é com o vácuo jurídico. "Ah, eu me alio, sim, também à questão dos vigilantes, às aposentadorias especiais...". Mas e o vácuo jurídico? Eles vão ficar quantos anos esperando uma luz chegar? Se é que vai chegar. Então, temas incomodam, mas preferimos não discutir. Por isso que nós escrevemos esse livro O Princípio da Desconfiança Legítima com o subtítulo de "como o processo legislativo pode abusar da paciência de uma sociedade", porque o que está acontecendo agora é algo nunca visto na Casa. E repito: "Ah, a PEC paralela já existiu?". Já. A sua PEC paralela na época, Senador, trouxe propostas novas, uma regra de transição nova, para resguardar direitos. Ponto. Essa PEC paralela... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só me permita dizer: naquela eu tinha o compromisso do Presidente Lula, tinha o compromisso do Ministro da Previdência, tinha o compromisso dos Presidentes da Câmara e do Senado e do colégio de Líderes das duas Casas, que fecharam questão de que seria aprovada. E demorou acho que um ano e três ou quatro meses.
12:20 R	O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI - Quase um ano e meio, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas eu ia todo dia à tribuna. O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI - Mas era algo novo, era algo realmente apartado. O que está acontecendo agora é que nós vamos rediscutir na PEC paralela coisas que estão na PEC 6 e estão sendo aprovadas com erro. Então, aí é que mora o perigo. É um grave precedente. Amanhã vamos fazer isto de novo: "Ah, tem que passar agora a PEC, tem que passar até o fim do ano; passa, passa, passa". "Mas está errado!". "Não, não, deixa errado, depois a gente arruma". O que é a Constituição? É uma colcha de retalhos? É um papel velho que eu piso no chão? Ou, como eu disse daquela outra vez na CDH, é um saco de pão, uma poesia de mal gosto? O que é a nossa Constituição? Eu respeito muito o Senador Tasso Jereissati. Todos que falaram aqui foram bem claros em relação a ele estar participando, a ele ter nos ouvido. Ele nos ouviu desde a primeira vez que eu vim aqui. Ele me ouviu. A gente foi ao gabinete dele, não é, Thais? Ele nos ouviu, pegou as emendas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu fui junto. O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI - E foi justo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fui até eu que marquei a audiência. O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI - Foi o Senador que marcou, esteve conosco. E ele é muito justo, ele está querendo resolver. E compreendo as limitações políticas dele em conseguir fazer. O nosso apelo, o apelo do instituto - não mais ao Senador Tasso, porque isso já saiu da alçada dele - é ao Senado: não aprovem o vácuo jurídico. Não aprovem o vácuo jurídico! Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Diego Monteiro Cherulli. que falou em nome do IBDP. De imediato, a Dra. Thais Maria Riedel de Resende Zuba, que fala como Mestre em Direito Previdenciário. A SRA. THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA (Para expor.) - Bem, mais uma vez agradeço o convite. Quero dizer que o tempo não volta. Certas questões dessa reforma são retrocessos que vão custar muito caro. O tempo dessa PEC paralela... Se a outra - lembram-se da época da Emenda 41, de 2003? -, a 47, foi sair só em 2005, e numa situação em que havia um alinhamento político total para que ela viesse... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque havia maioria no Congresso e havia o aval do Executivo. A SRA. THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - Sempre que a gente faz na vida as coisas de forma açodada, a gente acaba pagando um preço. Então, é com pesar que eu concluo minha fala, como especialista da área, dizendo que é uma reforma que desde o começo vem açodada. Ela vem porque, para além da necessidade de algumas reformas paramétricas - e isso acontece no mundo inteiro; se nós estivéssemos vivendo mais e melhor seria natural alterar a idade mínima, essas coisas -, ela começa já errado: ela começa sem cálculo atuarial. A gente não sabe a realidade do risco do brasileiro para estar alterando as regras que protegem essas situações de risco. E eu entendo - eu tenho um livro chamado Direito Previdenciário e o Princípio da Vedação do Retrocesso - que, se o risco mudou, pode mudar. Agora, se ele é igual ou pior, e eu, por uma questão econômica, reduzo esse patamar protetivo, eu estou retrocedendo em matéria evolutiva, de civilização, porque o Brasil ainda é muito desigual. O Brasil ainda tem muito acidente de trabalho. O Brasil ainda tem muita pobreza. O Brasil ainda tem muita falta de educação básica. E querer que a população, num cenário de liberdade econômica, neste cenário, se vire? Isso vai ter um preço.
12:24 R	Então, é claro que o liberalismo seria ótimo, se as condições de vida fossem iguais. E não é a nossa realidade. Nós ainda somos um dos países mais desiguais do mundo. As pessoas ainda morrem no trabalho. As pessoas ainda morrem - vejam os vigilantes aí - na questão de mais dignidade, que é o seu trabalho. Então, se não é o Estado trazendo condições mínimas para proteger a pessoa quando ela não pode trabalhar, que são as situações de risco, idade avançada, invalidez, isso vai ter um preço social. E vai sobrar é para a assistência, vai sobrar é para o SUS. Então, uma conta que estão querendo tirar da previdência vai recair na violência, vai recair em outras situações. Eu concluo dizendo o seguinte: reformar tem que ser para melhorar, para a gente modernizar, e não para precarizar. E nós, em vários pontos, estamos precarizando. E aí o grande final, a grande conclusão para acabar essa precarização é esse instituto de que falei aqui, de prevenção de litigiosidade. Porque aí, quando nós formos ao Judiciário, que vai ser a única esperança para discutir: "Não, não, não...". A gente já mata aqui essa discussão, e acabou, porque no Judiciário também a gente tem tido... (Soa a campainha.) A SRA. THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - ... essa discussão econômica, a análise econômica do direito, da utilidade ou não de determinada política pública, muito forte. Aí, então, o que nós deparamos é um cenário confuso. Eu sou otimista, eu acho que a gente recupera tudo, mas vai demorar tempo. E aí nós vamos depois olhar para trás, e - eu concluo dizendo o que eu comecei dizendo - o tempo não volta. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Thais Maria Riedel de Resende Zuba, Mestre em Direito Previdenciário, sempre presente aqui, como todos os outros convidados. Por fim, vamos para as considerações finais - com o apelo de que seja por no máximo cinco minutos - do Vanderlei Vianna, advogado do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif). O SR. VANDERLEI VIANNA (Para expor.) - Senador, nós já estamos contemplados com a abertura que V. Exa. nos deu para falar ali com o Senador. Muito obrigado. Passo o meu tempo a outro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu agradeço, então, ao Vanderlei Vianna, advogado, que falou em nome do Fonif. (Palmas.) Reinaldo Monteiro da Silva, Presidente da Associação de Guardas Municipais do Brasil (AGM-Brasil). O SR. REINALDO MONTEIRO DA SILVA (Para expor.) - Vamos lá às nossas considerações finais. Senador, quero agradecer imensamente a oportunidade mais uma vez. E quero mandar um abraço - não posso deixar de, para concluir, mandar um abraço - para os nossos colegas lá de Barueri, São Paulo, da nossa guarda municipal, que me cedeu, me deu uma folga para poder estar aqui em Brasília representando as guardas municipais do Brasil. Um abraço para o Nogueira, GCM, Presidente da Associação de Altos Estudos em Guarda Municipal, de Salvador. Para finalizar, eu gostaria de lembrar que a gente precisa, Senador, alterar também o art. 35 da Constituição Federal, especificamente lá no inciso III, que traz algumas questões em que o Estado pode ou não intervir. Por incrível que pareça, para a segurança pública, não se exige o mínimo essencial de investimento do Município. Então, o Município é obrigado a investir um mínimo da sua receita em saúde e em educação; segurança a Constituição dá a entender que não é essencial. Segurança pública é essencial!
12:28 R	Então, é um apelo que a gente faz também para esta Casa, para que a gente possa começar a discutir essa questão, e o Município não tenha mais aquela desculpa: "Olha, a segurança pública não é minha responsabilidade; é do Estado". Então, nós ainda nos deparamos com alguns Prefeitos Brasil afora tirando o corpo fora - falando popularmente. Tiram o corpo fora: "A segurança não é conosco; é com o Estado". Se a gente conseguir alterar e trazer essa responsabilidade financeira para o Município, talvez os Municípios comecem a se preocupar um pouco mais com a sua segurança pública local e invistam um mínimo - é um mínimo - da sua receita em segurança pública, para que a gente possa, de fato, garantir aquilo que eu falei no começo, que é a vida do cidadão, garantir a segurança do cidadão que mora no Município, que trabalha ali no Município, que estuda no Município. Então, é importantíssimo a gente garantir essa alteração também no art. 35 da Constituição Federal. Outra, para finalizar: acredito que é muito importante a gente frisar que, com a PEC aprovada agora, no dia 22, a luta não vai se encerrar por aí. Então, nós da Associação de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil) vamos estar unidos também com o pessoal da Fenaguardas, com outras lideranças, e vamos continuar esse embate. Então, independentemente de ser na Câmara dos Deputados ou aqui, no Senado, ou nos Estados, onde tiver que ser, nós estaremos lá e vamos continuar defendendo os direitos das guardas municipais do Brasil de terem o mínimo de dignidade na sua atividade laboral. E também, dentro das nossas possibilidades, com certeza iremos apoiar - ouviu, Chico? - os vigilantes do Brasil, porque é uma categoria que precisa de apoio também. Então, para finalizar, quero agradecer todo o apoio, e a luta vai continuar, Paulo Paim! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! (Palmas.) Reinaldo Monteiro da Silva, que falou pela AGM Brasil. O SR. CHICO VIGILANTE - Senador Paim, eu queria pedir um minuto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já vou dar. Só um minutinho. Agora, eu quero passar a palavra ao Adilson Rodrigues da Silva. Darei um minuto para V. Exa. depois, Deputado. O SR. ADILSON RODRIGUES DA SILVA (Para expor.) - Eu quero parabenizar o Senador Paulo Paim pela iniciativa, muito boa, de tentar corrigir algumas distorções, o que a gente sabe que não é fácil. O nosso Presidente da Cobap, o Warley Martins, também mandou uma recomendação aqui, na questão da pensão das viúvas, na questão das viúvas e viúvos, porque a pensão por morte hoje vai ser um caso sério, tanto no regime geral como no regime próprio - a perda é muita. Quero dizer também que hoje eles querem penalizar o cidadão por viver muito, hoje eles querem penalizar as aposentadorias, por as pessoas viverem muito, e isso é uma coisa terrível. Como eu afirmei aqui, essa reforma da previdência não atende interesses dos brasileiros, dos trabalhadores. Ela atende interesses da área financeira: bancos, banco internacional, bolsas, mas nós, não. Então, o servidor público também vai se sacrificar nessa parte. Parabenizo o pessoal pela paciência de nos ouvir. Paulo Paim, sempre na luta pelos direitos sociais, parabéns por mais essa iniciativa! A Cobap está aí para defender aposentados, pensionistas, idosos, o que não vai ser fácil. Nós lutamos com unhas e dentes para essa reforma não passar. Lutamos mesmo, mas, infelizmente, nós fomos vencidos.
12:32 R	E essa reforma aí, como a colega ali foi feliz em falar, nós vamos consertar daqui a muitos anos, e a nossa população vai sofrer muito, vai ficar desassistida socialmente, vai empobrecer mais do que já está empobrecendo. Muitas categoriais, igual à categoria de vigilante... É incrível um vigilante não ter periculosidade. Ele toma um tiro, ele tem um assalto... O que é isso? O que é isso? E não existe a pessoa trabalhar a vida inteira e ter a redução na pensão por morte. Então, gente, é parabenizar. Paulo Paim, muito obrigado pelo convite. Foi um prazer vir aqui. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Adilson Rodrigues da Silva falou pela Cobap. O último a usar a palavra é o Chico. Terá um minuto, Chico. Chico, depois deste, o.k.? Como você abriu, você vai encerrar. Alexandre Gebler, Diretor da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (Fenaguardas). O SR. ALEXANDRE GEBLER (Para expor.) - Obrigado, Senador. Só quero lançar alguns números aqui com relação às ocorrências nos últimos anos, em algumas cidades, Estados: em Palmas, Tocantins, a AGM registrou mais de 15 mil ocorrências nos últimos três anos; em Natal, 2.276, no ano de 2018; Dourados, no ano também de 2018, 5 mil atendimentos de segurança, 4 mil ocorrências de trânsito; em Pilar, Alagoas, 584 atividades em 2018, várias delas em conjunto com a Polícia Militar; Curitiba, 24 mil ocorrências policiais, das quais 58 mil também foram atendimentos de policiamento e trânsito; Santa Catarina, mais de 15 mil ocorrências no ano de 2018. Então, senhores e senhoras, venho aqui deixar à disposição o acesso à Fenaguardas, Federação nacional que representa os sindicatos das guardas municipais do Brasil inteiro, através da nossa página, no www.fenaguardas.org.br, e pelo e-mail, contato@fenaguardas.org.br, caso queiram melhores esclarecimentos, melhores apresentações, algumas dúvidas que precisam ser sanadas com relação a números de ocorrências, serviços prestados pelas guardas municipais de todo o Brasil... O.k.? Agradeço a atenção e a chance de nos permitir, mais uma vez, estar aqui, à frente deste microfone, para explanação. Agradeço a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Alexandre Gebler, que falou pela Fenaguardas. Chico Vigilante, um minuto, e nós encerramos os trabalhos. O SR. CHICO VIGILANTE (Para expor.) - Senador Paulo Paim, depois de ouvir esse debate, eu estava refletindo aqui e vou deixar por último uma reflexão para todo mundo que está assistindo a gente. Há muita gente nos assistindo Brasil afora. Eu tenho dito muito - e agora as pessoas precisam refletir - que voto não tem preço: tem consequências. Portanto, a reforma da previdência, bem como a reforma trabalhista - e vão completar com a reforma sindical, para terminar de desgraçar a vida dos trabalhadores -, são consequência do voto de 2018. Ninguém foi imposto; houve uma eleição, e as pessoas votaram. E votaram, está certo, muitas vezes dizendo que estavam votando contra a corrupção, votavam num sinal de arminha... E eu pergunto a quem está nos assistindo: há corrupção maior do que tirar R$1 trilhão, em dez anos, das pessoas mais pobres deste País? De servidores públicos, de... (Soa a campainha.)
12:36 R	O SR. CHICO VIGILANTE - ... trabalhadores rurais? Porque o rural não está fora disso não, porque ele tem que contribuir, agora, durante 15 anos. De vigilantes... Não há. Não existe corrupção maior do que essa. E essa é a corrupção constitucionalizada. Ou seja: tira dos mais pobres. Mas é a consequência do voto errado de 2018. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Deputado Distrital Chico Vigilante. Deixem-me só fazer um registro aqui em nem um minuto. Quero só lembrar que hoje é 17 de outubro, Dia Internacional de Erradicação da Pobreza. Hoje, mais de 700 milhões de pessoas no mundo inteiro vivem com menos de US$1,90, ou seja, menos de US$2. Mais da metade da população mundial vive com US$8 por dia - mais da metade da população mundial. Ou seja, 3,85 bilhões de pessoas. Terminando, no Brasil, metade da população vive com nem meio salário mínimo: R$413 por mês - dados publicados hoje. Ou seja, 104 milhões de pessoas, aqui no Brasil, vivem com menos de meio salário mínimo, R$413. A desigualdade, no País, bateu recorde. O Brasil fica sendo, a não ser Dacar, o país como mais desigualdade de renda no mundo! E, numa reforma como essa, eles tiram exatamente dos mais pobres, para assegurar a renda dos mais ricos, e mais uma vez concentrar, principalmente, nos grandes bancos. Um por cento - ou seja, 2,1 milhões de pessoas ricas - vive com 33 vezes mais que a metade dos brasileiros. E nós - aí eu termino - ainda, infelizmente, estamos prestes a aprovar uma reforma da previdência que vai colocar, de imediato, mais de 6 milhões de pessoas na linha de pobreza absoluta. Calculem, a médio e longo prazo, o que que vai acontecer. Como foi dito aqui, algo está errado neste País. O embate... Como diz o próprio livro aqui do Diego, o jogo não terminou. Nós vamos fazer de tudo com as emendas supressivas agora, no dia 22. Eu espero que, nesse dia, haja uma mobilização no Brasil. É impossível que a gente fique olhando o barco passar, sabendo que esse barco vai afundar. Terá que haver mobilizações. As emendas supressivas, inclusive, não voltam para a Câmara, porque o argumento maior que é usado é este: "Não vamos aceitar nenhum destaque supressivo, porque vai voltar". Pode aceitar sim. Eu consegui um parecer aqui da Casa, inclusive na questão da periculosidade. As questões mais graves não voltam. Claro que o Diego vai dizer de novo: "Têm que voltar". Sim, mas eu tenho que cair na real, porque eu só tenho os destaques agora. Agora não tem mais jeito. O SR. CHICO VIGILANTE - É lutar com a arma que tem, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora eu tenho que brigar por estes destaques: o destaque da periculosidade; não poder aproveitar os 40% para reversão... No momento em que você sai de um sistema para o outro, pelo menos levar os 40%, que pega o pessoal que atua muito em área insalubre e penosa. De periculosa eu não vou falar mais, porque já falei demais e perdem tudo. De vocês é fácil falar: é só dizer que vocês não terão direito a mais nada, nem o direito a morrer aposentado, porque não vão conseguir. Calculem: 40 anos de contribuição... Aquele dado da Denise Gentil, que é professora, diz que a média de emprego em 12 meses é de 6. Então, você vai precisar de 80 anos de trabalho para 40 anos de contribuição de um direito que vocês iriam ganhar agora, em tese, a partir de novembro. O SR. CHICO VIGILANTE - Restou só o direito de morrer. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só o direito de morrer.
12:40 R	Então, é nesse quadro que nós temos aquela aposentadoria, pessoal, do pessoal por invalidez. Quem ficar inválido, no mês de outubro - teve um acidente, um infarto em casa, enfim, um AVC -, se aposenta com salário integral; mas, se, no mês de novembro, ele tiver o mesmo acidente, é pela metade, porque é 60%, mas, pela média rebaixada - eu fiz o cálculo -, dá exatamente a metade do salário. Ganhava dois, vai se aposentar com um. Só dei alguns exemplos. O SR. CHICO VIGILANTE - E se morrer em dezembro, a viúva vai receber 60% dos 60%. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dos 60%. Essa é a situação, pessoal. Infelizmente, a situação é essa. Eu tenho muita esperança ainda, vamos continuar trabalhando, e não vamos jogar a toalha. E, se tivermos que fazer um outro embate na PEC paralela, vamos fazer, e um embate para valer - para valer! Muito obrigado a todos. Está encerrado. A luta continua, companheiros! (Iniciada às 9 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 41 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/10/2019 - 64ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania