30/10/2019 - 7ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (José Serra. PSDB - SP) - Declaro reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 893, de 2019.
A Presidência comunica que, no dia 23 de outubro, o Deputado Reinhold Stephanes Junior procedeu à leitura do seu relatório.
Deputado Luis Miranda, se V. Exa. me permite, eu gostaria de começar a reunião, o que é meio incompatível com uma discussão em voz alta.
Repito: declaro reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 893, de 2019.
A Presidência comunica que, no dia 23 de outubro, o Deputado Stephanes Junior procedeu à leitura do seu relatório, ocasião em que foi concedida vista coletiva da matéria, suspendendo-se, em seguida, a reunião.
Passo a palavra ao Relator, Deputado Reinhold Stephanes Junior para suas considerações.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
Antes de entrar na complementação de voto de duas solicitações que me foram feitas, eu queria fazer alguns agradecimentos: primeiro, aos Deputados Arlindo Chinaglia e Zarattini pela postura e pelo apoio que me deram, porque o assunto foi tratado tecnicamente e com muito zelo. Acatei várias sugestões que me foram dadas por eles, como ter, obrigatoriamente, que investigar e punir quem falou, quem vazou informações, entre outros temas; e também aos Deputados do PT, ao Kim Kataguiri, ao José Serra e outros Deputados, onde nós apenas permitimos no Conselho funcionários de carreira. A princípio, eram 11 instituições, e agora está entrando a AGU como a 12ª instituição. O Plenário foi reformulado.
Quero agradecer ao Deputado Kim Kataguiri também pela sua postura ao compreender que há necessidade também de haver oxigenação no Coaf, as pessoas têm que ter meritocracia, têm que ter currículo para estar lá. Ele me ajudou a formular também uma das emendas que aqui estão.
Agradeço ao Deputado Luis Miranda e à Senadora Soraya, que trouxeram algumas demandas, assim como outros Deputados. A deles foi do Carf, uma solicitação justa para que as gestantes tenham licença maternidade, mas aqui não é especificamente o local para se tratar do assunto, porque seria algo de fora na lei do Coaf. E depois haveria algumas suscetibilidades, porque várias emendas nesse sentido de outros Deputados não foram aceitas.
Quero agradecer também ao Magno Mello e à Liana Issa, que me assessoraram nesse processo; à sua assessora Adriane; e ao próprio José Serra, que já trabalhou muito tempo com meu pai e com quem agora tenho a honra de trabalhar junto pela primeira vez neste processo.
Vou ler a complementação de voto.
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Após a apresentação do parecer à Medida Provisória nº 893, de 2018, na reunião desta Comissão realizada no dia 23 de outubro próximo passado, mantive entendimentos com representantes do Poder Executivo e com o Deputado Kim Kataguiri. Em razão deste proveitoso diálogo, apresento a presente complementação de voto, que altera o texto apresentado na reunião passada nos seguintes aspectos:
- acréscimo de representante da Advocacia-Geral da União no grupo de órgãos com assento no Plenário do Coaf, tendo em vista o reconhecimento da relevância de sua atuação para o aprimoramento do Colegiado, o que resultou no acréscimo de inciso XII ao §1º do art. 4º do projeto de lei de conversão oferecido aos nobres pares;
- adição de regra, no §6º do art. 4º do referido projeto de lei de conversão, em que se determina a observância de critérios de formação acadêmica e qualificação profissional estabelecidos em ato do Poder Executivo na designação dos servidores que atuam no Coaf.
Seria essa a complementação de voto.
Pergunto ao Deputado Arlindo Chinaglia se a conversa que foi feita está o.k. antes de colocar em votação.
O SR. PRESIDENTE (José Serra. PSDB - SP) - Em discussão a matéria.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Ao cumprimentar o Relator, V. Exa. e os demais pares, do que se trata essa pergunta que o Sr. Relator fez? É que nós partimos do pressuposto da proteção dos direitos individuais, sejam eles de pessoas físicas ou até mesmo jurídicas - a denominação pode até ser outra -, resumidamente para que se cumpra a lei.
Na conversa que tivemos aqui com a representação do Banco Central, o que nos foi esclarecido? Primeiro, que a lei que dá as prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil no seu inciso XIV, se não me engano, do art. 7º, dá a garantia de acesso através de advogado. Depois foi me mostrado um outro inciso que penaliza se o responsável para garantir o acesso não cumprir ou cumprir parcialmente. O terceiro aspecto que acho valer a pena mencionar e que o Sr. Relator foi quem primeiro me observou a esse respeito: o Coaf identifica uma movimentação em alguma conta hipoteticamente; não é ele quem faz a investigação. Portanto, na hora que observar essa movimentação estranha, o Coaf procura identificar e, depois, poderá ser instaurado um procedimento qualquer, inquérito pelo Ministério Público, e assim por diante. Então, à primeira vista, não estou duvidando das pessoas com quem conversei, parece-me que há essa garantia.
Mas, aproveitando a discussão da matéria, Sr. Presidente, Sr. Relator, eu quero dizer que nós vamos votar favoravelmente ao seu parecer, mas, além desse tema, eu particularmente tenho uma dúvida que vamos procurar esclarecer antes de ir a Plenário e que diz respeito à vinculação ao Banco Central ou não, até porque Parlamentares que, como eu, defendiam que não ficasse vinculado ao Banco Central, pessoas que nós respeitamos, ficaram convencidos.
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Então, eu temos um prazo para dialogarmos mais a respeito desse ponto.
No mais, cumprimento V. Exa., Deputado Reinhold, que de fato procurou produzir algumas alterações a partir do que ouviu.
Finalmente, eu fui alertado aqui por representação de servidores públicos... Eu até pedi que eu recebesse, mas não recebi... Porque existe, digamos...
O que poderia ser uma emenda de redação? V. Exa. teria substituído o termo "servidores" por "integrantes". Na justificativa, V. Exa. fala de servidores, mas o texto da medida provisória tal como está escrito fala de representantes. Então, eu primeiro gostaria de saber qual a diferença, porque V. Exa... Eu estava em outra reunião em que ficou consagrado o termo "servidores", se não me engano. Eu fui alertado exatamente agora de que isso teria voltado. Então, eu queria um esclarecimento de V. Exa.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Como Relator.) - É simples. É porque existem cargos de confiança no Coaf, e alguns deles são de pessoas... Não no Conselho; no Conselho, só funcionários de carreira, que fazem o julgamento do processo, mas entre os que trabalham lá efetivamente há pessoas que não são efetivamente servidores e que já estão lá há anos. O Coaf sempre teve cargos de confiança, pelo menos nas últimas décadas. Na última década, houve cargos de confiança. Então, há pessoas de fora lá.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Não propus tirar porque eu não vejo problema em...
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Eu não sei se contempla, porque o que V. Exa. está dizendo, se eu interpreto bem, é que está mantendo tal como funciona hoje...
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Isso.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Ou seja, há servidores como haverá também, com há hoje, funcionários nomeados em cargos de confiança. E se colocassem as duas coisas? Servidores e...
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Como Relator.) - O que vale é o texto que está entregue hoje.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Como?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O projeto de lei de conversão...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Aqui estamos dialogando. Não quero tomar o tempo de todo mundo, mas é uma tentativa para servir para todos nós também.
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O Magno já foi Presidente do Sindilegis em tempos idos. O que ele está explicando... Portanto, estou fazendo essa referência porque não creio que ele intencionalmente vá atuar contra servidores. O que estou sugerindo para ele é o seguinte... Ele falou que é verdade, a Constituição separa os servidores dos militares e, ao mesmo tempo, na opinião dele, ao falar de integrantes, cobriria todo mundo. O que estou sugerindo então é colocar servidores, militares e integrantes, porque assim todo mundo se sentirá contemplado. Não sei se isso é um problema. Eu acho que não seria.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Não é problema, seria uma emenda de redação.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Pode ser?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Pode ser. Está acatado.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Então, agradeço.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Podemos votar o relatório?
Deputado Arlindo Chinaglia, está acolhida oralmente ao complemento a emenda de redação.
O SR. PRESIDENTE (José Serra. PSDB - SP) - Sem mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos, portanto, à votação da matéria.
Em votação o relatório.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão.
Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião e das reuniões anteriores.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 52 minutos e suspensa às 15 horas e 25 minutos do dia 23/10/2019, a reunião é reaberta às 15 horas e 06 minutos e encerrada às 15 horas e 20 minutos do dia 30/10/2019.)