12/11/2019 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC. Fazendo soar a campainha.) - Atenção, pessoal!
Solicito à Senadora Soraya que faça parte da Mesa, para que a gente inicie esta reunião.
Senadora Soraya, por favor, participe da Mesa. (Pausa.)
Bem, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 892, de 2019.
A Presidência comunica que, no dia 5 de novembro, a Senadora Soraya Thronicke procedeu à leitura do seu relatório, ocasião em que foi concedida vista coletiva da matéria, suspendendo-se, em seguida, a reunião. Comunica ainda que, no dia 6 de novembro, realizou-se a discussão da matéria, conforme acordo firmado anteriormente. Encerrada a discussão, foi então suspensa a reunião, tendo sido marcada para a presente data a votação da matéria.
Passamos à votação da matéria.
É importante, e de ofício já vou definir que a votação seja nominal, conforme acordo que foi feito no dia 5.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Portanto, já se inicia a votação e se abre a discussão.
Deputado Paulo Teixeira.
Iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu considero que esta matéria tem pouco a ver com tecnologia, tem pouco a ver com recursos, mas tem a ver com a democracia.
Essa matéria, Senadora Soraya, foi editada num contexto de uma disputa do Senhor Presidente com órgãos de imprensa. O Senhor Presidente, como forma de contestar os órgãos de imprensa, editou essa matéria. O que ele pretendeu fazer ali foi estrangular os jornais. Por isso, essa matéria não tem urgência e não tem relevância agora. Não é urgente essa matéria.
Uma medida provisória trata de assuntos urgentes, e, na minha opinião, não há urgência. Portanto, ela não tem razão de ser. É uma matéria inconstitucional.
E, de fundo, ela quer atacar a liberdade de imprensa.
Por isso, nós somos pela rejeição dessa matéria, com o respeito e a vênia à Senadora Soraya, que, creio eu, não tem concordância com a motivação. Se nós acatarmos essa matéria, nós estaremos acatando um ataque à liberdade de imprensa.
Por essa razão, defendo a rejeição dessa matéria; por ser inconstitucional, não ter urgência. Ela deveria ser tratada dentro de um projeto de lei para que houvesse o debate com a sociedade, já que ela tramita em caráter de urgência.
Por essa razão, sou contrário a essa matéria, com a devida vênia, que quero registrar, à Senadora Soraya e ao Senador Rogério Peninha.
Portanto, Deputado...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - A votação já está iniciada. Quem votar "sim" vota com a Relatora; quem votar "não" vota de acordo... Inclusive dentro dessa proposta do Deputado Paulo Teixeira.
A Deputada Soraya pediu... Enquanto ocorre a votação, nós vamos abrir a palavra para todos que quiserem, está bem, Deputado Cajado? A Deputada Soraya pediu primeiro. A Senadora Soraya, Relatora...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, em seguida!
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Em seguida, o Deputado Molon, inscrito.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, Bia Kicis.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Depois, a Bia Kicis...
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP) - David Soares, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - David Soares e Alessandro Molon.
A votação já se iniciou. Quem quiser já pode votar.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS. Como Relatora.) - Olha só: uma alternativa aqui, Deputado, é que, caso haja risco de veto daquele inciso que fala que os jornais de grande circulação permanecem...
O SR. TELMÁRIO MOTA (PROS - RR) - Relatora, só um pouquinho...
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS. Como Relatora.) - Senador...
O SR. TELMÁRIO MOTA (PROS - RR) - Eu só queria que as pessoas ouvissem...
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS. Como Relatora.) - Por favor, gente! É mais uma proposta.
O SR. TELMÁRIO MOTA (PROS - RR) - Eu queria aqui chamar a atenção dos Senadores e Deputados. A Relatora tem uma proposta final de conciliação.
Eu queria que todo mundo ouvisse, para depois não dizerem que houve a radicalização. Então, eu queria que a Sra. Relatora fizesse a sua proposição.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Eu só pediria, antes da continuação da Relatora, Senadora Soraya, que desocupassem a terceira fila, pessoal, para que os Deputados e Senadores possam ocupar esses espaços.
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A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS. Como Relatora.) - Senadores, é o seguinte: a manutenção do "jornal em grande circulação", que é o inciso II, a gente pode manter, e, se há risco de veto, é possível derrubar esse veto no Congresso. Não está de todo... Para não perder as outras questões, que são muito boas. Passar a publicar em sites, de maneira digital, é muito importante, é o caminho. E ficam os jornais ad eternum, não há problema. Mas as pessoas não acessam mesmo. Hoje, o maior acesso é nos sítios eletrônicos.
Se se quer realmente democracia, nós estamos ampliando a divulgação desses balanços e indo para frente, junto com a tecnologia. É tudo junto. É mais informação para a população, é mais transparência... E coloca-se sempre no jornal como acessar via internet, onde é que está, vai o link...
O Senador Telmário concorda com essa ideia.
Senador...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - Olha só: nos últimos cinco anos, só dez empresas públicas gastaram... (Pausa.)
Dez empresas públicas gastaram 50 milhões. Então, a urgência, gente, está na economia. É importante o Brasil economizar. Esse dinheiro pode ser reinvestido. Essas estatais são de nós todos, de todos os brasileiros. E nós temos urgência para tirar o País da lama. A questão é essa. Entenderam?
Então, aí está, Deputado.
E nós mantemos. E, aí, o trabalho é para vetar. Para vetar, para derrubar o veto, caso ocorra, porque o próprio Governo já me pediu para flexibilizar. Pedido do Governo: "Vamos entrar num acordo".
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Permita-me...
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - Não é, Senador Telmário?
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Presidente, o senhor me concede a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Há alguns inscritos, Senadora Rose. Nós daremos a palavra para V. Exa. sim, mas o Alessandro Molon foi o primeiro, após o Paulo Teixeira. Então, eu passarei a palavra ao Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Deputado Peninha.
Quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar a Senadora Soraya pelo trabalho dedicado, pelo debate sobre o tema, cumprimentar todos os colegas - o Senador Telmário, a Senadora Rose, o Senador Kajuru, o Senador Anastasia, o Senador Tasso - e dizer, Presidente, que, ao ler os votos em separado do Senador Rodrigo Pacheco, da Senadora Rose de Freitas, lendo as emendas do Senador Anastasia, do Senador Carlos Viana, do próprio Senador Rodrigo Pacheco, para nós fica claro que essa medida provisória não atende a um dos pressupostos constitucionais exigidos para qualquer medida provisória, qual seja, o quesito da urgência.
Se o Governo quer propor o fim da exigência para a publicação de balanços, que o faça através de um projeto de lei, e não através de uma medida provisória, que já entra com força de lei, atropelando este Parlamento, retirando deste Parlamento a possibilidade de legislar durante o prazo de vigência da medida provisória. Portanto, é claramente inconstitucional essa proposta.
Não fosse apenas por isso, por outra razão também, Deputado Peninha: o próprio Presidente da República, ao anunciar essa medida provisória, de forma irônica, agressiva, deixou claro que a sua intenção era atingir o balanço financeiro dos órgãos de imprensa. Isso é um ataque à liberdade de imprensa disfarçado de medida progressista.
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Senadora Soraya, com todo respeito a V. Exa., nenhuma empresa está proibida de publicar balanço na internet. Não há necessidade de qualquer medida provisória para que se publique balanço na internet. O objetivo é quebrar os jornais que eventualmente sejam críticos ao Governo. E, toda vez que um país ou uma democracia caminha nessa direção de sufocar economicamente, de sufocar as liberdades, a liberdade de imprensa, a liberdade expressão, o país vai mal.
Por isso, é necessário aprovar o voto em separado do Senador Rodrigo Pacheco, que é do Democratas, não é do meu campo político; aprovar a posição do Senador Anastasia, que não é do meu campo político, mas que tem uma posição correta; do Deputado João Roma, que está aqui ao meu lado, que também é de outro partido, não é da oposição, mas também tem uma visão contrária. Então, vejam, Senadora e Deputado... A Senadora Rose de Freitas, batalhadora dessa causa da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão, também é de outro partido; e também batalhador dessa causa, o Senador Kajuru... Reparem que os que defendem a liberdade de imprensa e de expressão estão unidos na rejeição a essa medida provisória, que tem um fim claro, que é o de sufocar economicamente quem ouse publicar matérias que incomodem o Governo. Esse é um caminho do autoritarismo que nós devemos rejeitar. É preciso que o Parlamento se afirme hoje e diga: "Autoritarismo, não! Sufoco à liberdade de imprensa, não! Sufoco à liberdade expressão, não! Pluralidade de ideias!".
Por isso, o nosso voto - acompanhando a Senadora Rose, o Senador Anastasia, o Senador Kajuru, o Senador Tasso, o Deputado João Roma, o Deputado Paulo Teixeira, o Senador Paulo Rocha, a Deputada Joenia e outros - é "não", para que seja votado depois o voto em separado da Senadora Rose de Freitas aqui presente, que pugna pela inconstitucionalidade dessa medida provisória pelo não atendimento da exigência da urgência prevista no texto da Constituição.
Com todo o meu respeito e consideração pelo trabalho da Senadora Soraya, que fez um trabalho sério e dedicado, com toda vênia ao trabalho de S. Exa. e do Presidente Peninha, a quem quero cumprimentar pelo esforço de um entendimento... Infelizmente, não foi possível neste caso; em outros casos o será.
Parabéns a V. Exa. pela abertura para o diálogo!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Conforme inscrição, Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Deputado Rogério Peninha, a quem cumprimento; cumprimento a Senadora Soraya Thronicke, Relatora, que tem feito um excelente trabalho; meus pares e todos aqueles que nos assistem.
Eu quero dizer que o que estamos defendendo aqui - a aprovação dessa medida provisória - vai ao encontro de diversas outras medidas deste Governo no sentido de desburocratizar, de simplificar a vida dos empresários, simplificar a vida dos cidadãos, simplificar a vida e os custos, porque, quando se fala em simplificar, é preciso desburocratizar e reduzir custos também. As empresas públicas, como disse a Relatora há pouco, gastaram - somente dez empresas - nos últimos anos R$50 milhões! É muito dinheiro que poderia estar a serviço do povo brasileiro.
Hoje, inclusive, estamos tratando neste Governo de privatizações. Queremos tirar o dinheiro suado do povo brasileiro que hoje é utilizado para manter empresas públicas, para manter gastos como esses de publicação em jornais de grande circulação, para que esse dinheiro, Deputados, possa ser usado a serviço do povo.
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Como disse o Secretário Especial Salim Mattar, nesses dias, em Belo Horizonte, um grande hospital público não tinha gaze para fazer cirurgias, e, no entanto, os governos passados fizeram uma opção, Deputado Molon, de gastar, de destinar grande parte do seu patrimônio a empresas. Então, o dinheiro que deveria estar com o povo está sendo utilizado para outras coisas. E aquele que ousa investir neste País é sobrecarregado com despesas que não fazem mais sentido.
Quando se começou a fazer a publicação eram outros tempos em que não havia sequer internet. Onde publicar? Era natural que se publicasse em jornais de grande circulação. No entanto, vejam que essa história, essa controvérsia não é nova, porque, por ocasião da reforma da Lei das Sociedades Anônimas, de 2001, já houve o debate sobre essa matéria e já foi sugerido que a publicação dos balancetes fosse feita apenas na internet. Naquela ocasião, ficou vencida essa sugestão, mas hoje ela retorna aqui ao palco, e agora nós precisamos trabalhar para desburocratizar, para diminuir custos. Hoje a internet contempla perfeitamente toda possibilidade de publicação.
Portanto, eu creio que seja urgente, sim, porque a crise econômica que assola o nosso País é gigantesca. O Governo tem que ficar fazendo malabarismo, o cobertor é muito curto. E é urgente que possamos simplificar e economizar.
Quero dizer também que este Governo jamais buscou censura, jamais buscou calar a grande imprensa, mas outros governos têm, sim, como objetivo, como no caso está registrado no caderno do PT, que é preciso regular a mídia. Hoje nós vemos aqui uma tentativa de calar as vozes nas redes sociais. Então, nós não compactuamos com nenhum tipo de censura. Não é disso que se trata. Essa é uma narrativa que estão jogando injustamente sobre este Governo e sobre essa medida provisória, que não trata absolutamente de qualquer tipo de censura.
Muito obrigada.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Pela ordem, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Obrigado, Deputada.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Não há quórum para apurar.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Só para orientar, nós temos aqui, na sequência: Deputado David Soares, Deputada Joenia Wapichana, Deputado Marcelo Ramos, Senadora Rose de Freitas...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente...
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem.) - É para encaminhar pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - ... Telmário Mota, Tasso Jereissati, Randolfe e Anastasia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem.) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Então, na sequência, David Soares.
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - ... não é possível apurar o resultado da votação?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Como?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Apurar o resultado da votação.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Podemos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Então, apurar e manter as inscrições.
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Pela ordem.) - Presidente, eu estou com a palavra ou tenho que aguardar...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - É, de repente, já podemos... (Pausa.)
Vamos esperar só mais um pouco e já podemos fazer...
Então, na sequência, o David Soares.
Ou o senhor gostaria de encaminhar antes? Quem quiser encaminhar...
Pela Liderança do PTB...
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Do PDT!
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC. Fora do microfone.) - Do PDT.
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem.) - Mauro Benevides, PDT, Sr. Presidente.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Mauro Benevides Filho.
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Pela ordem.) - Qual é o encaminhamento, Sr. Presidente? Sou eu ou é o Mauro?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - V. Exa. está inscrito na sequência. É só usar a palavra para fazer encaminhamento?
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP) - É só para fazer um pequeno encaminhamento, Sr. Presidente, pelo Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Como?
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP) - É só para fazer um pequeno encaminhamento pelo Democratas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - O David está na frente inscrito. Pois não, Deputado.
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, é só para fazer jus ao relatório da nobre Senadora Soraya, que foi de uma forma bem elástica dilatando o prazo. E hoje nós temos o quê? Nós temos um grupo de empresários que estão mordidos com isso porque vão perder uma boquinha.
O Governo tem que se preocupar... As empresas públicas têm que se preocupar com aquilo para o que foram criadas. Órgão de imprensa não pode depender do Governo, não pode ficar reclamando contra o Governo; tem que aprender a ter pernas próprias e viver da sua própria competência. Quem não tem competência saia do mercado.
V. Exa. foi muito plausível dando sete anos! São sete anos! Dá muito tempo para se planejar.
Nós estamos com um rombo de R$139 bilhões nas nossas contas. Então, qualquer centavo, quaisquer mil reais, qualquer milhão de reais faz, sim, a diferença. Portanto, esse argumento de que não há urgência... Há urgência, sim! Já está na hora de votar, e votar a favor do Governo.
Parabéns, Senadora!
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu estou na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Só um minutinho.
Eu pediria às assessorias que fizessem silêncio, pois há dificuldade de ouvirmos...
Senador, para encaminhamento.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu tenho ouvido com muita atenção as discussões sobre a urgência ou não da matéria. Eu acho que esta Casa, o Congresso Nacional está esquecendo que, em 24 de abril de 2019 - agora, 2019 -, foi sancionada pelo Presidente da República, Presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.818, que determinou que, a partir de 2022, a publicação dos demonstrativos contábeis em jornais de grande circulação poderia ser feita de forma resumida. O Congresso já legislou e não foi há dez anos. Ele legislou agora dizendo a forma. E, se havia alguma questão a ver com custos de publicação, o Congresso já legislou que isso poderia ser feito de forma reduzida, diminuindo os custos de publicação e ampliando, portanto, a transparência que a matéria requer. Até 2022, essa obrigação mais ampla aconteceria; de 2022 para frente, ela será reduzida. Portanto, qual é a urgência, se o Congresso Nacional, agora, três meses atrás, acaba de legislar sobre essa matéria dando o prazo e a forma de como publicar? Eu não estou entendendo a discussão aqui neste Plenário.
Segundo, se a tecnologia - e eu gosto muito da tecnologia, tenho usado muito aqui nesta Casa... Não há nenhuma incompatibilidade em nós publicarmos nos jornais e publicarmos também em todas as nossas formas de mídia, seja na internet ou onde for.
Portanto, não se pode alegar aqui urgência porque o Congresso já deliberou sobre como esta Casa deveria proceder. Não cabe levar aqui urgência de uma medida provisória na medida em que esta Casa, aliás, o Congresso já definiu isso há muito tempo.
O PDT, portanto, vai encaminhar contra o relatório da nobre Senadora.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem.) - Presidente, como há quórum, indago se nós não deveríamos já apurar, encerrar a votação e continuar com a discussão, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem.) - Presidente, o quórum são sete Senadores e sete Deputados. Já votaram sete Senadores e onze Deputados!
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Questão de ordem! Art. 403 do Regimento Interno, Presidente.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Vamos aguardar mais cinco minutos.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Fora do microfone.) - Até às 15h18.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Às 15h20.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Fora do microfone.) - Mais cinco, dá 15h18.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Às 15h20. Às 15h20 nós encerramos.
Passo a palavra, pela Liderança, ao Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PROS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar V. Exa. pela condução da Presidência dessa medida provisória, e a Senadora Soraya, que tem todo o meu carinho e meu respeito, uma pessoa que tem sempre um espírito aberto em busca do entendimento.
Sr. Presidente, eu aprendi desde cedo que não há democracia com uma imprensa fraca, enfraquecida; aprendi muito cedo isso! E, nesta Casa, nós temos que ter muito cuidado para não estarmos fomentando o momento por que hoje passa a nossa política, com um desentendimento entre o Presidente e alguns meios de comunicações. Nós aqui não somos empregados do Presidente; somos parceiros. Nós temos que viver numa harmonia. Nós somos empregados do povo brasileiro. E é, com uma imprensa forte, que nós vamos fortalecer a democracia e vamos caminhar no anseio da sociedade.
E é nesse sentido que lamento profundamente votar, Senadora Soraya, contra ao relatório de V. Exa., com o coração partido, porque V. Exa. buscou o que havia de melhor para buscar esse entendimento. Portanto, eu vou ficar com a democracia, com a imprensa forte, e não vou fazer parte, não vou ser lenha nessa fogueira em que briga hoje o Presidente com a imprensa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Senadora Rose, inscrita pela Liderança do Podemos.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, obrigada pela concessão da palavra.
Quero dizer que esses debates na Casa sempre são difíceis. É evidente, Senadora Soraya, que a senhora procurou fazer um relatório que, neste momento, diante da proposta feita pelo Governo, equivocada... É uma matéria que não tem nenhuma importância; o mérito dessa matéria é inoportuno. Eu me pautei também pelos jornais. O Presidente pronunciou que esse era um instrumento que poderia amanhã esvaziar a imprensa, e isso é um demérito para essa matéria.
Portanto, eu quero dizer que, ao contrário do que a senhora fala, esse documento eletrônico, pelo que nós estamos vivendo hoje, abre espaço, Senadora Soraya, para a fraude, e isso tem que ser levado em conta. Estamos vendo isso na mídia eletrônica. Não há como se furtar a isso.
Eu acho que não deveria existir essa matéria. Já que ela existe, eu quero dizer aqui que a nossa posição é contrária.
E eu quero ressaltar, Presidente Peninha, pelo apreço, o carinho e a respeitabilidade que V. Exa. tem na Casa, que eu apresentei um voto em separado. E, tão logo seja possível, eu gostaria de apresentá-lo para que a gente possa passar dessa etapa, Senador. A matéria que vem com intuito da vingança não serve para nada. Ela desserve a democracia e não presta nenhum serviço relevante, nenhum debate para desta Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Já vamos para a Senadora...
A nossa Relatora antes já me pediu...
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - É rapidinho.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - ... para fazer uma colocação rapidinho.
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A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS. Como Relatora.) - Eu quero deixar claro para os nobres colegas que, se vocês estão achando que é uma picuinha pessoal do Presidente Jair Bolsonaro, isso tem que ficar de lado. Se é ou não é, não é isso que está em discussão; tem que ficar de lado, porque a picuinha está vindo do outro lado. Não se pode por isso deixar o Brasil nessa situação, gente!
E outra: publicação de balanço de S.A. não é questão de liberdade de expressão, mas nós abrimos mão disso; abrimos mão, para ficar... No relatório do Senador Anastasia, no texto dele, abrimos mão total, para que ficasse ad aeternum a publicação, mas que fosse obrigatória a publicação em sites daquela outra maneira, porque não dá para perder tudo da MP. O que importa é o Brasil. A Deputada Bia Kicis disse muito bem: nós não temos seringa, nós não temos nada, a nossa condição é terrível! Então, aí o que me causa espécie é: quem está sendo protegido aqui? Nós queremos proteger o povo brasileiro. E quem os senhores estão querendo proteger? Uma minoria, uma minoria!
Eles ganham dinheiro de milhares de formas, não dependem das S.A., mas o Brasil não pode suportar isso. Os empresários não aguentam mais essa carga de ser empresário aqui neste País. É um absurdo, porque... E outra: barra, não é? Há a S.A. simplificada também nessa MP, pela qual outras empresas terão acesso a ser S.A. Gente, isso é um grande avanço! As pessoas não têm condição financeira de ser uma S.A., e, quando é interessante para elas...
Então, vamos pensar mais, porque, se estão falando de picuinha do Presidente, estão falando da picuinha de vocês. E não é bater na liberdade expressão; nós estamos falando do povo brasileiro. Tem que ficar de lado esse tipo de discussão. A pauta é econômica, gente; sem ideologia, pelo amor de Deus! Respeito tudo o que vocês disseram, mas o debate é importante.
Obrigada, Deputado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente para encaminhar, pela Rede.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Passo a palavra à Deputada Joenia. E, já na sequência, vamos colher o resultado, certo? A última oradora inscrita... A não ser que haja sequência com voto vencedor, o Senador Randolfe poderá utilizar a palavra.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, saúdo aqui os nossos Deputados e o Senador Randolfe pelas exposições.
Sr. Presidente, não se trata aqui de apoiar uma medida de transparência, mas, sim, a forma como está sendo feita. Não há nenhuma razão que venha a justificar a urgência, em primeiro lugar, que seria necessária para a edição dessa medida provisória. A nosso ver, não está claro esse caráter emergencial do ato normativo, e, portanto, há ausência justamente de requisitos que são essenciais para a edição de uma medida provisória. Não se justifica o tratamento desse tema por meio de uma medida provisória.
A temática deve ser, sim, abordada com cautela, como a própria Senadora acabou de falar, passando-se por um amplo debate, a fim de que haja um prazo justamente de transição. E, da forma como o Governo vem atacando, parece-me que é realmente um ataque à grande imprensa. Por outro lado, nós estamos vendo que existe uma violação do princípio da publicidade, o próprio disposto na Constituição Federal.
Eu queria também ressaltar aqui que foi dito que não há um ataque pessoal do Presidente, mas lembro que, em um discurso em São Paulo, o Presidente Jair Bolsonaro afirmou o seguinte, lembro isso: "No dia de ontem, retribuí parte daquilo que a grande mídia me atacou. Assinei uma medida provisória fazendo com que os empresários que gastavam milhões de reais ao publicar obrigatoriamente por força de lei seus balancetes agora podem fazê-lo no Diário Oficial da União a custo zero". Diante dessa declaração do Presidente da República, mostra-se claro que o objetivo é justamente intimidar a imprensa para fins de vingança, por razões pessoais, já que ele desgosta da maneira como a mídia tradicional faz o seu trabalho.
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Por outro lado, eu gostaria aqui também de reforçar que entendemos, diante desse debate todo, que a segurança jurídica seria preservada se as publicações deixassem de ser obrigatórias nos jornais de grande circulação somente a partir de, no mínimo, 1º de janeiro de 2022, tal como já houve aqui declaração nesse sentido, como já foi aprovado, como consta na Lei 13.818, de 2019.
Portanto, nós nos manifestamos aqui pela rejeição dessa medida provisória justamente por ir contra toda a questão dos pressupostos jurídicos e requisitos legais.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, já deu o horário que V. Exa. aprazou.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - A Senadora Soraya gostaria de responder algumas colocações da Deputada Joenia.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS. Como Relatora.) - Olha só...
(Intervenções fora do microfone.)
(Tumulto no recinto.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente, pela ordem!
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, responde depois!
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS. Como Relatora.) - Um estudo da Deloitte apontou que 75% dos brasileiros não leem jornais e 92% das empresas têm acesso à internet. Eu vou repetir: quem vocês estão protegendo? A maioria, que é o povo brasileiro, ou a minoria, que são os jornais, que têm outras formas de ganhar dinheiro? Eles não dependem disso. Será que dependem só disso? E nós estamos... Eu não quero mais pagar essa conta. Eu não quero mais pagar essa conta! Se vocês querem pagar essa conta, vocês vão assumir isso perante o povo brasileiro. É urgente, é extremamente urgente! Setenta e cinco por cento da população não anda com jornal na mão, mas anda com isso aqui na mão. Gente, não faz sentido!
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente, pela ordem.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - Eu não consigo entender isso.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente... Pela ordem, Sr. Presidente.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, estamos aqui recebendo a notícia de que há mais Senadores...
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente, pela ordem!
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eles estão se dirigindo...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, eles estão...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Não, eles estão a caminho, e não...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, V. Exa. tinha dado um prazo...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, V. Exa. estabeleceu 15 dias.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - ... o prazo já foi ultrapassado. A gente pede a V. Exa. que mantenha a palavra de V. Exa.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Sim, mas, como existem mais, parece, dois, três Senadores chegando, eu vou dar mais cinco minutos de tolerância.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Na sequência, Senador Tasso Jereissati.
(Intervenções fora do microfone.)
(Tumulto no recinto.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSDB - MG) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Cinco minutos, impreterivelmente.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - Em sessão do Congresso, o Senado não consegue votar, porque vocês demoram.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSDB - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Senador Tasso Jereissati, com a palavra. Aliás...
O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - Cedo a minha palavra ao Senador Antonio Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Então, Senador Anastasia com a palavra.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSDB - MG) - Presidente, eu confesso ao senhor que estou aqui no Senado e me espanta a atitude de V. Exa. Sou uma pessoa moderada, muito tranquilo e calmo, mas eu acho que V. Exa. deu aqui a palavra, há poucos instantes... Eu, inclusive, apresentei a emenda, que a Senadora Soraya, eminente Relatora, até elogiou; evoluímos para o voto, mas foi feita a discussão de votação. E V. Exa. disse que às 15h20 - nós todos temos relógio - abriria a votação.
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Então, eu confesso a V. Exa. que, pela minha formação - e acho que a de V. Exa. é a mesma -, nós nos espantamos um pouco. Eu faria aqui um rogo, um repto a que V. Exa. cumpra aquilo que nós temos de mais valioso no nosso patrimônio político, no seu e no meu, que é a nossa palavra. E solicito, portanto, a V. Exa. que abra o painel de votação, porque, do contrário, ficaria difícil. O senhor diz daqui a cinco minutos, e por aí vai. Então, eu faria aqui esse pedido. Tenho certeza de que V. Exa. faria essa abertura.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Encerramos a lista com o Deputado Marcelo Ramos e, impreterivelmente, após a fala...
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, eu abro da mão da fala para que V. Exa. abra o a painel. (Palmas.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, faço de igual forma para que V. Exa. abra o painel.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Consulto o Senador Tasso, que estava inscrito.
O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE. Fora do microfone.) - Também abro mão.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Então... Encerrada, portanto, a votação nominal, nós vamos proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem.) - Presidente, haverá agora a apreciação do voto da Senadora Rose? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Vamos proclamar, portanto, o resultado: 5 votos SIM; 13 votos NÃO.
Portanto, está rejeitado o relatório.
Na sequência, sendo rejeitado o relatório, eu designo, portanto, como Relatora do voto vencido, nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal, a Senadora Rose de Freitas.
Consulto a Senadora Rose de Freitas se já tem condições de, de imediato, apresentar o relatório.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Como Relatora.) - Tenho, Presidente.
Eu gostaria de dizer a V. Exa. e ao Deputado Paulo Teixeira também que eu vou ser breve no meu relato, porque o Presidente disse que vai abrir a Ordem do Dia.
É evidente que esta MP, conforme o nosso sentimento, devia ser rejeitada por ausência de mérito.
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Eu vou pedir, Sr. Presidente, sem nenhum privilégio de nada... Eu quase passei o relatório para ser lido pelo Anastasia, tendo dificuldade de proceder à leitura.
Aliás, eu vou pedir que ele o faça.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSDB - MG) - Havendo aquiescência de V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Com a palavra o Senador.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSDB - MG. Como Relator.) - A Senadora Rose solicita que eu faça a leitura do voto em separado.
Passamos, em primeiro lugar, à questão relativa à inconstitucionalidade e vamos à medida provisória, que deve ser rejeitada por ausência de mérito.
A medida provisória abre espaço para a maior possibilidade de fraude de documentos eletrônicos, seja por falhas técnicas nos sistemas de certificação digital, seja porque a medida provisória autoriza a CVM a dispensar a autorização da certificação digital por meio de ato normativo da Comissão.
Também carece de importância e de relevância, dado que o tema acabou de ser disciplinado em lei recentíssima, qual seja, a Lei 13.818, de 2019.
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É fato que a norma jurídica posterior revoga a anterior, mas também é fato que legislar três meses depois de o mesmo assunto ter sido legislado retira a importância política, social e até mesmo econômica da norma posterior.
Isso tanto é verdade que a Lei 13.818, de 2019, tratou de sua vigência para 2022, a fim de facilitar a adequação das empresas do setor a outras fontes de receitas ou a cortes de despesas, escalonados e viáveis.
Poderão mesmo prejudicar o Fisco, deixando de recolher os tributos devidos. Tudo isso porque a medida provisória não previu regra escalonada para a sua vigência, de modo a minimizar prejuízos advindos da falta de receita futura.
Conclusões.
Há argumentos tecnicamente sólidos para sustentar a inconstitucionalidade da Medida Provisória 892, seja pela falta de relevância e urgência, seja pela falta violação do art. 170 da Constituição Federal.
Quanto à técnica legislativa, o erro na redação do art. 5º é de diminuta importância. No que se refere ao mérito, todavia, há fortes argumentos contrários à sua aprovação - diz a eminente autora do voto em separado, Senador Rose de Freitas, que parte para seu o voto.
Voto.
Em visto do exposto, o voto é pela inconstitucionalidade e, portanto, rejeição da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019.
Assinado: Senador Rose de Freitas - e eu tive o prazer de ler em seu nome o seu voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Em votação o relatório apresentado pela Senadora Rose de Freitas, lido pelo Senador Anastasia.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão. (Palmas.)
Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação das atas da presente reunião e das reuniões anteriores.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
As atas serão encaminhadas para publicação.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
É importante caracterizar que foi aprovado, mas com os votos contrários dos Deputados da base do Governo.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco/PSL - MS. Fora do microfone.) - Senadores também.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. MDB - SC) - E Senadores também.
(Iniciada às 14 horas e 35 minutos e suspensa às 15 horas e 16 minutos do dia 05/11/2019, reaberta às 15 horas e 03 minutos e suspensa às 15 horas e 09 minutos do dia 06/11/2019, a reunião é reaberta às 14 horas e 53 minutos e encerrada às 15 horas e 32 minutos do dia 12/11/2019.)