04/12/2019 - 6ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Declaro reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista destinada a Emitir Parecer sobre a Medida Provisória 897, de 2019.
A Presidência comunica que, no dia 3 de dezembro, o Deputado Pedro Lupion, procedeu à leitura do seu relatório, ocasião em que foi concedida vista da matéria, suspendendo-se em seguida a reunião.
Passo a palavra ao Relator, Pedro Lupion, para suas considerações, para que possamos prosseguir com a discussão e com a votação da matéria.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Como Relator.) - Sr. Presidente em exercício Domingos Sávio, todos aqueles presentes aqui neste auditório, Parlamentares, eu concluo pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 897, na forma do projeto de lei de conversão ora apresentado; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas 2, 15, 21, 60, 70, 71, 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 196, 215, 232, 249, 268, 276, 306, 307, 308, 309, 314, 330, 331, 332; pela não implicação nas despesas ou receitas da União das demais emendas.
Voto também pela constitucionalidade, judicialidade e admissibilidade e pelos atendimentos a pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória 897, de 2019.
No mérito, voto pela aprovação da Medida Provisória nº 897, nos termos do projeto de lei de conversão anexo, tendo sido acolhidas parcial ou integralmente as Emendas nºs 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 19, 27, 28, 31 a 35, 38 a 54, 58 a 61, 66 a 69, 78 a 80, 83 a 86, 88, 89 ,91, 93 a 96, 102 a 110, 112, 114, 117, 121 a 124, 126 a 129, 131 a 135, 137, 139 a 146, 149, 155, 157, 162, 165, 171, 172, 175 a 178, 183 a 185, 188, 189, 198, 201 a 208, 210, 212, 213, 214, 222, 233 a 235, 237 a 241, 243 a 246, 250 a 252, 255, 259 a 265, 267, 270 a 275, 283, 284, 287 a 289, 291, 293, 297, 299 a 304, 312, 316 a 320, 323 a 327, 335, 336, 340 a 345, 348 e 349; rejeitadas as demais emendas.
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Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira se manifestar encerra-se a discussão.
Encerrada a discussão, passamos à votação da matéria.
Em votação o relatório.
Os Srs. Parlamentares que aprovam a matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão.
Antes de encerrar os trabalhos... (Palmas.)
... quero parabenizar o Deputado Pedro Lupion e a todos os colegas que muito contribuíram, as instituições e entidades do setor que participaram ativamente e, antes disso, solicito aos demais colegas a aprovação da ata da presente reunião e das reuniões anteriores.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Antes do encerramento, vou passar a palavra ao nobre colega Deputado Dagoberto e depois voltaremos ao Relator.
Com a palavra o Deputado Dagoberto.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Domingo Sávio, primeiro, quero cumprimentá-lo pelo trabalho de V. Exa. ao presidir esta Comissão, mas especialmente também ao Relator Lupion, que foi sensível a essa questão dos cartórios e dos produtores.
E é importante que a Senadora Soraya esteja presente neste momento, porque o Lupion é um produtor bastante conhecido, e nós estávamos fazendo a besteira - e eu não estava entendendo o porquê de, na Comissão, a parte ligada ao agronegócio estar contra essa questão de os registros permanecerem da forma que estavam, e criando uma entidade para poder fazer isso enquanto a que já existe tinha um custo altíssimo para nós.
Eu tenho alguns dados aqui; são dois dados, é rápido. Para você requerer uma cópia do instrumento de garantia, que é da Cetip, lá de São Paulo, ela cobra R$1.292, enquanto no cartório, com todos os penduricalhos, ficava em R$50.
Temos aqui a certidão negativa, que é a CCI. Normalmente os cartórios também cobram algo em torno de R$50 - lá no nosso Estado é esse valor e em São Paulo também é isso -, e a Cetip estava cobrando R$969. E nós estamos querendo ir para isso? Quer dizer, nós estamos indo na contramão dos interesses do próprio agronegócio.
Então, eu queria cumprimentar a sensibilidade do Lupion, que atendeu a essa demanda. Não é só dos interesses do cartório, mas principalmente nossas, pecuaristas e agricultores.
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Portanto, os meus cumprimentos e as minhas homenagens ao Lupion.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. PSL - MS) - Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Pela ordem.) - Sra. Presidenta, já falei isto em outra medida provisória, vou falar aqui de novo. Todos os Governos, todos, independentemente de posição política, resolvem alguns problemas, até dada a urgência das políticas que querem implementar, através das medidas provisórias. Sem problema. O problema é que, nos últimos tempos, aqui no Parlamento estão acrescentando outras coisas que não são tema da medida provisória principal.
É o caso aqui também, em que foi acrescentado um conjunto de outras iniciativas ou políticas de Governo, ou de interesse do setor, o que acaba trazendo problemas ao debate político, uma vez que o Relator se dedica muito, naturalmente faz o seu relatório, mas há que haver tempo para aprofundar a discussão, para processar todo um debate em que outros tenham como contribuir também - ou uma possível correção no debate.
Nós não vamos - e aqui dialogando bem aberto com o Relator - entrar num processo de obstrução, ou de pedido de vista, ou de pedido de votação. É um processo natural do Regimento que me autoriza a fazer isso, mas eu queria, Relator, pedir a sua atenção. Eu queria combinar aqui que a gente, naturalmente, aprofunde mais - nossa assessoria vai se aprofundar mais seu relatório, processar isso, para a gente oportunizar. Já que a gente não teve tempo para isso, oportunizar para que algumas possíveis emendas que nós queremos disputar no seu relatório a gente tenha a oportunidade de fazer tanto no plenário da Câmara quanto no plenário do Senado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. PSL - MS) - Senador, desculpe-me interromper o senhor. O relatório já foi aprovado, Senador.
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Oi?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. PSL - MS) - Já foi aprovado. Já foi lido e já foi aprovado o relatório.
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Não, eu sei.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. PSL - MS) - Entendeu? Porque o senhor falou que o senhor ia...
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Não, eu estou repetindo o que eu estou falando nas outras Comissões, porque isso tem sido...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. PSL - MS) - Ah, tá. É porque estou dando atenção e estou achando que o senhor está requerendo alguma coisa.
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Isso tem sido uma prática nas Comissões.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. PSL - MS) - Ah, tá, então compreendo.
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Então não dá tempo. Por exemplo, temas dessa natureza...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. PSL - MS) - Tivemos quatro audiências públicas, foi bastante discutido, estava aberto.
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - O problema...
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Senadora, só para contribuir com a sua fala...
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Não, eu não quero fazer esse debate aqui, senão eu poderia... Não é isso. Eu estou dizendo o seguinte...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. PSL - MS) - É que eu estou lhe dando atenção e estou achando que o senhor não tinha compreendido. Perdoe-me. Eu estou lhe dando atenção e estou pensando que o senhor vai pedir vista, ou está falando ainda em obstrução, ou não, porque o senhor falou que não ia obstruir...
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Não, não, eu sei.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. PSL - MS) - Mas é que eu estou lhe dando atenção como se estivesse ainda votando.
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Nós poderíamos ter feito.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. PSL - MS) - Ah, poderia.
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - O que eu quero dizer é que poderíamos ter feito. Poderíamos ter feito, mas o que nós queremos é oportunizar, continuar o diálogo com o Relator, para a gente, no caso, ter oportunidade de dialogar as emendas e possível disputa de emendas nos plenários da Câmara e do Senado.
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O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Senadora, eu posso contribuir...
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Para registrar o processo.
Por mais que tenha havido audiências A, B e tal, mas nós achamos que ainda é... Principalmente temas dessa natureza, que mexem com terra, mexem com política agrícola, mexem com toda uma questão que tem aí, um tema que está polarizando de novo a nossa relação política.
A gente poderia ter mais tempo, é isso que eu estou dizendo, para a gente aprofundar, inclusive vista coletiva do relatório e etc., etc., etc.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. PSL - MS) - Houve acordo com o PT. Vão apresentar emenda em Plenário.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Posso contribuir, Presidente, apenas...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. PSL - MS) - Sim, pois não.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Senadora, o Deputado Bohn Gass, do PT, participou de todo o processo - ele não está aqui agora porque ele realmente disse que teria que ir para a CMO -, mas ele participou de todo o processo da medida provisória. Inclusive ele apresentaria destaques nesta Comissão, chegou a um acordo comigo de não apresentar destaques agora para apresentar destaques em Plenário nas discordâncias que ele tem em relação ao relatório. Inclusive o pedido de vista do relatório foi do Deputado Bohn Gass, que teve vista por 24 horas.
Então...
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - O que estou falando aqui está combinado com o Bohn Gass.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Que bom.
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Para o PT funciona bem assim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. PSL - MS) - Muito obrigada, Senador.
Com a palavra o Deputado José Maria e, depois, nós vamos encerrar.
Jose Mario, perdão, Deputado.
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem.) - Senadora Soraya, que preside esta reunião, Relator Pedro Lupion, demais Senadores e Deputados aqui presentes, eu reputo esse momento, Senadora Soraya, como histórico.
Desde 1967... E quem conhece um pouco de política agrícola no Brasil, quem se preocupa em estudar um pouco, em se aprofundar um pouco nos assuntos, entende que esse é um momento histórico no qual nós temos a oportunidade de modernizar as práticas e, acima de tudo, os instrumentos de política agrícola no Brasil.
Vejam bem, 1967, são quase 50 anos ou mais de 50 anos que nós não víamos um momento como esse, no qual foi analisada a CPR, outros instrumentos de crédito rural, podendo ser emitidos em moeda estrangeira, algo por que o setor já vinha clamando há muito tempo, atraindo investimento internacional para o Brasil, tão necessário, o patrimônio de afetação que permite com que você possa dividir a sua propriedade, não necessariamente dando toda a sua propriedade, mas apenas a parte dela que compromete, o aval solidário, fazendo com que outros bancos e, principalmente... Aqui eu falo em nome dos pequenos produtores do Brasil que muitas vezes não têm uma agência bancária perto, mas apenas uma cooperativa de crédito que hoje tem funcionado muito bem no interior do nosso País, fazendo com que a subvenção dos juros possa também, não só do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, mas possa irrigar outras instituições financeiras do Brasil, principalmente as cooperativas de crédito que atendem aos produtores que têm mais dificuldade.
Então, eu reputo este momento histórico e não posso aqui deixar de reconhecer o trabalho realizado por esta Comissão, parabenizando a todos, mas eu faço um capítulo especial ao meu amigo, ao meu irmão Pedro Lupion, que não descansou um minuto, 24 horas por dia, sete dias por semana, trabalhando, ouvindo, fazendo reuniões com todos os setores. Eu não posso deixar aqui de parabenizá-lo por esse trabalho. É claro, com toda a equipe técnica que o assessorou, com todas as entidades também que contribuíram para que pudesse ser aperfeiçoado esse relatório.
Então, eu quero fazer... Faço questão de deixar esse registro aqui, deixando de público a nossa admiração por toda esta Comissão, pela senhora que preside esta Comissão, pelo Senador Luis Carlos Heinze, também pelo Deputado Benes Leocádio e pelo nosso querido Relator Pedro Lupion, por esse trabalho realizado.
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É claro, não sai a perfeição. Nós sabemos que nós vivemos numa sociedade heterogênea, onde cada um busca os seus interesses. Mas agora nós temos os Plenários das duas Casas para apresentar os nossos destaques, para apresentar aquilo que não ficou exatamente o de cada um. E vamos para o voto.
Eu acho que esse é o processo democrático. Mas eu quero aqui, para finalizar, parabenizar todos e dizer que, nessa carreira classista e, agora, também como Parlamentar, eu me sinto muito feliz por poder estar vivendo este momento ímpar para o Brasil e para o agro brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. PSL - MS) - Muito obrigada, Deputado José Mario.
Vou dar a palavra para o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem.) - Sra. Presidente, também Relatora revisora nesta Comissão dessa medida provisória.
Cumprimento o Senador, Deputado Zé, amigo e parceiro Deputado Jose Mario. Em especial, agradeço a oportunidade de ser Relator deste tema. Um Deputado de primeiro mandato, novo na idade, já um pouco antigo na política, já no terceiro mandato eletivo, mas aqui, na Câmara dos Deputados, no primeiro mandato, assumi já com um desafio gigantesco na relatoria desse tema que, como bem colocou o Deputado Jose Mario, é um divisor de águas no setor agropecuário.
Nós estamos tratando de crédito agrícola, algo que não acontecia há muito tempo. Estamos desburocratizando o setor, diminuindo o custo e criando novas modalidades, como afetação de patrimônio e também um fundo garantidor solidário, que possibilita àqueles que não têm condições da garantia de acesso a crédito em operações financeiras poderem se organizar para ter esse acesso.
Isso não é uma obra do Deputado Pedro Lupion, não é da Senadora Soraya e muito menos de cada um dos Deputados e Senadores aqui presentes. É uma obra do coletivo da agropecuária brasileira.
Eu tive participação, Senadora, de todas as entidades que nos representam no cenário nacional, sejam as que representam os produtores, como também as que representam os trabalhadores da agricultura que participaram das audiências públicas, como também os grandes produtores e os menores e pequenos produtores.
Ou seja, a agricultura familiar participou desse debate. A CNA, a OCB e tantos outros setores nos auxiliaram demais nesse tema. Em especial, cito a presença aqui e agradeço a dedicação total e quase que exclusiva ao Dr. Rogério Roeri, do Ministério da Economia, que participou de todo esse debate e teve que ceder em diversos pontos, o que eu reconheço, nas negociações com os nossos representantes do agro. Também aqui o José Angelo, que representa a Secretaria de Política Agrícola, onde está ele e o Eduardo, e que participaram de todos esses debates, inclusive dos temas mais polêmicos, mais pesados, e tiveram... Em algum momento, Soraya, o enfrentamento deixávamos entre o José Angelo e o Rogério para eles se enfrentarem e entenderem, dentro do Governo, qual era o entendimento em relação a essa medida provisória.
Está ali quietinha, mas é um leão de brava e briguenta, a Dra. Fernanda, da CNA e, ao lado, o Dr. Rodrigo, que também defenderam os nossos produtores com unhas e dentes. O Dr. Célio Porto, da FPA, ali atrás, a Míriam lá da FPA; está aqui o Zé, que representa também a CNA. Vejo o pessoal da Abiove, dos cerealistas, também o pessoal dos cartórios aqui presentes. Foi a última e mais pesada briga que nós tivemos nesta relatoria. Hoje, para se ter ideia, Senadora, nós entramos em uma reunião às 9 horas da manhã e saímos há pouco mais de 40 minutos. Ou seja, foi um debate, um embate pesado.
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Cumprimento o Deputado Bohn Gass, que acaba de entrar aqui no plenário e, em especial, os nossos assessores legislativos da Câmara dos Deputados, os nossos consultores Dr. Leonardo, Dr. Guilherme, Dr. Gustavo e a Dra. Alessandra, que participaram e foram eles que tiveram as noites sem sono para cumprirmos esse prazo que nos preocupava a todos. E aí eu não quero cometer injustiça nenhuma de não citar alguém, mas está aqui Febraban, está aqui Santander, estão aqui as mais diversas entidades representadas, OCB, que participaram da elaboração deste relatório.
Óbvio que a gente sabe que o texto final aprovado provavelmente não será esse. O Deputado Bohn Gass mesmo já adiantou que apresentará destaques em Plenário e que nós vamos debater outros temas que ficaram de fora do meu relatório. Óbvio, isso é democracia, representação é assim e a gente vai participar desse debate dessa maneira.
Agora, um abraço e um carinho muito especial ao Senador Luis Carlos Heinze, sempre Deputado Federal, gaúcho, extremamente lutador e aguerrido, hoje enfrenta uma dificuldade de saúde, por isso não está presente aqui conosco, mas a Kelen e todos aqueles que trabalham com ele todos os dias têm nos ajudado e empenhado a maior força possível para que a gente cumprisse esses prazos e apresentasse o relatório dessa medida provisória.
O Senador Heinze, sem dúvida alguma, é, dentro do Senado Federal, se não o, um dos maiores representantes do produtor rural brasileiro e merece as nossas homenagens por ser o Presidente desta Comissão, ausente de momento, mas a essência dele está nesse relatório, A Comissão hoje está muito bem presidida aqui pela Senadora Soraya, representante dos nossos produtores, assim como ele.
Obrigado a todos. Obrigado pela atenção de vocês. (Palmas.)
Faltou só - senão vai me dar problema dentro do gabinete - agradecer especialmente ao Dr. Luis Fernando, que está ali. É novinho de idade, mas já foi da FTA, já trabalhou com três ou quatro Deputados, já trabalhou em diversas Comissões e foi quem conseguiu todos esses nomes que eu citei aqui, foi quem conseguiu juntar todo mundo para a gente chegar num texto. Então, merece as nossas homenagens também. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco/PSL - MS) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu quero, Senadora Soraya, que está presidindo neste momento, também desejar boa recuperação ao nosso Presidente, ao Senador Luis Carlos Heinze, e parabenizar o esforço do Relator Lupion - a gente tem conversado várias vezes sobre isso -, os colegas Senadores e Deputados, os assistentes, a assessoria, enfim.
Esse é um tema que nós precisamos continuar debatendo, e o relator já colocou muito claramente esse aspecto. Quando nós damos possibilidade de abrir mais linhas - digamos assim -, ter opções de financiamento da agricultura, da produção agrícola no País, nós precisamos ter o cuidado de, ao colocar mais possibilidades, não criarmos uma diminuição da presença do setor público hoje, principalmente dos nossos bancos. Esse é um registro que eu quero fazer porque, no momento em que nós criamos - e eu estou trabalhando exatamente as alterações que foram feitas agora, ainda hoje à tarde -, percebe-se que nós tivemos uma pressa para votar esse relatório ainda este ano - a votação final só será no ano que vem - e nós não conseguimos construir exatamente essa garantia de que não se diminua a presença dos bancos públicos. E eu fiz esse registro ontem.
Quando eu vi o Paulo Guedes, que é o superministro do Governo, dizer que quer privatizar, Deputados, Senadores e Paulo Rocha, o Banco do Brasil...
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Fora do microfone.) - O Presidente negou hoje.
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O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sim, aí o Presidente nega, e tem que negar mesmo, e parabéns se negou. Entendeu? Mas, quem na verdade comanda... No Bolsonaro não dá para acreditar, porque ele dizia que não podia mexer na aposentadoria. Aí o Guedes apresentou; ele obedeceu ao Guedes. Então, no Bolsonaro não dá para acreditar, porque tudo que ele falou, que não ia mexer com os pobres, mas ele está mexendo. Então, no Bolsonaro não dá para acreditar. Temos que acreditar no Paulo Guedes, porque o Paulo Guedes é quem manda, que faz o serviço dos banqueiros aqui. Então, o Paulo Guedes disse que quer vender o Banco do Brasil. Ele foi o grande assessor do Pinochet, da ditadura do Chile. E deu no que deu. Mas nem quero entrar nesse tema.
Eu quero olhar a produção da agricultura brasileira,que hoje é tão forte e que todos nós elogiamos e queremos que seja mais forte. Mas, se ela está tão forte hoje, é porque há algumas coisas que deram certo. Esse é um aspecto que eu quero lembrar. Se a agricultura brasileira tem tanta presença no PIB, isso é porque muita coisa deu certo. E eu tenho certeza de que uma das coisas que deram certo é ter um Banco do Brasil e ter crédito para financiar a agricultura. E agora querer tirar do Banco do Brasil know-how que ele tem, a sua expertise, vamos dizer assim, não é possível! Então, eu quero, sim, debater esse tema para ver como é que a gente pode colocar salvaguardas, eu diria. E esse diálogo, eu já falei com o Relator, está superaberto para a gente conversar sobre isso para haver essas garantias.
Os fundos, por exemplo, constitucionais hoje são opcionais para repasse para outras entidades. Agora passa a ser obrigatório o percentual deles. Então, isso vai permitir que bancos privados, por exemplo, entrem nesse tema. Esse é o segundo aspecto.
O terceiro aspecto que quero registrar é que eu gostaria que todas as entidades, a própria CNA, a Contag, as entidades que são ligadas diretamente à agricultura olhassem esse aspecto, porque, nas exigibilidades bancárias, autoincluírem outros processos que não são, além da cédula rural... Ao incluir outras áreas, você diminui efetivamente o recurso da exigibilidade para o financiamento agrícola. Eu estou com essa preocupação. Então, esse é um tema também que a gente vai continuar debatendo aqui.
O outro tema que eu gostaria de destacar aqui para a gente refletir, porque acredito que está ainda em processo de construção, mesmo que já tenha sido votado aqui, é o processo da inclusão de cerealistas, de os cerealistas poderem pegar créditos. Eles podem pegar créditos hoje. Qual é a novidade? Nós vamos Senador Paulo Rocha, colocar subsídio, subvenção pública nas ações das cerealistas. Eu já falei isso em outra ocasião. Se for colocado o subsídio, o Governo Bolsonaro vai colocar mais subsídio, além do que há hoje, para os produtores, para as cooperativas? Vai colocar mais para as cerealistas, ou vai tirar dos produtores e das cooperativas para colocar nas cerealistas? Essa é questão. Eu não vou dizer aqui que sou contra que as cerealistas possam ter um subsídio, porque se elas forem expandir as suas atividades, perfeito. Nós queremos que elas possam se desenvolver. Mas se ela é para ganhar um subsídio cortando subsídio dos nossos produtores e das cooperativas que podem capitalizar... Quando, por exemplo, tu pegas um recurso para fazer um armazém numa cooperativa, ou um produtor, ele está fazendo o seu cálculo, Senador Paulo Rocha: quando ele vai armazenar um produto, se vai poder comercializá-lo no momento que for vantajoso para ele. Por isso é que ele vai construir um armazém, para ter essa segurança. Bom, nesse momento eu estarei, então, tirando dinheiro das cooperativas, dos produtores para colocar na mão de uma empresa privada, numa cerealista, para ela poder auferir mais lucros?
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Então, esse é um debate que a gente tem que fazer, e eu também quero dialogar com V. Exas. para a gente poder trabalhar esse tema desta garantia.
E, por último, eu quero destacar aqui duas preocupações ainda: a primeira, que eu acho que é no art. 28, é de alertar sobre a execução, que é uma degola sumária - eu ia dizer o seguinte: uma degola sumária. O que é isso, para as pessoas entenderem? Hoje eu vou fazer o patrimônio afetado para pegar um financiamento. Então, eu não vou conseguir honrar esse compromisso, e aí eu vou entregar essa propriedade afetada, sem nenhuma chance de um recurso judicial. Ou seja, pode acontecer uma situação, sei lá, sinistralidade ou qualquer outra peripécia aí no caminho, em que a pessoa não pode honrar esse compromisso. Então, se eu fiz uma afetação na minha área de propriedade, primeira vez que eu não paguei a conta, transfere o patrimônio. Eu chamo isso de degola sumária. Então, eu estou alertando os produtores de que, se querem a degola sumária, que o Bolsonaro diga assim: "Tu vais perder cem por cento, sem nenhuma possibilidade de recurso, inclusive"... Então, esse é um detalhe... não é um detalhe, é um aspecto importante, para o qual eu quero chamar a atenção.
E o último mesmo, sem me estender, e agradecendo já a paciência dos colegas aqui - mas são tantos temas -, é o tema ambiental. Eu acredito, e aí eu participei bem do debate do Código Florestal, na seguinte questão - é um tema que eu quero levantar para dialogar com V. Exas., que é o seguinte: no momento em que eu faço a afetação, o patrimônio de afetação, eu preciso identificar uma área que esteja livre de todo o tema tributário, de todo o tema previdenciário e do tema ambiental. É assim que vem na origem. Por quê? Se eu vou entregar esta área futura parra um agente financiador, no momento em que ele não ficar com essa área e passar para outra pessoa, a outra pessoa que vai adquirir precisa ter a integralidade, não pode comprar uma situação com penduricalhos tributários ou previdenciários, ou mesmo ambientais.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Fora do microfone.) - Pendências.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Uma pendência, exatamente isso, Senador.
Então, nesse caso, como é que ficou a redação final? Vou dar um exemplo concreto: se ela só vincula ao CAR, que é o Cadastro Ambiental Rural, o simples vínculo ao Cadastro Rural não exige que essa área afetada tenha, por exemplo, pela exigência da lei, 25% de reserva legal - porque na propriedade como um todo eu tenho que ter 25% de reserva legal, mas na área afetada, não necessariamente. Então, a exigência inicial era que tivesse todos os trâmites também ambientais. Agora fica no relatório vinculado que tem que estar cadastro no CAR. No CAR, eu cadastrei toda a propriedade, não necessariamente nesta área. As pessoas, no futuro, podem adquirir uma área que não tenha todas as exigências ambientais. Então, eu apenas estou levantando esta questão para a gente refletir e continuar dialogando sobre isso.
São muitas observações, eu fiz algumas, mas eu agradeço a atenção de V. Exas. aqui e me coloco à disposição para continuar dialogando sobre esse ponto, como fizemos até o momento. Obrigado.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Deputado Bohn Gass, bem, se a gente for debater as nossas divergências em relação ao texto final, a gente vai levar um grande tempo aqui debatendo, e nós vamos ter oportunidades para isso.
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Apenas três pontos que eu queria destacar da sua fala: primeiro, a subvenção financeira para cerealistas, de R$200 milhões, prevista no projeto, venceria agora em junho de 2020. Esse recurso, obviamente, como V. Exa. destaca, não é um recurso novo, é um recurso que deixa de ser aplicado no Plano Safra e havia necessidade, pela efetividade desse tema da medida provisória, dessa iniciativa, de ampliar esse prazo. A demanda dos cerealistas era ampliar esse prazo por dois anos. Obviamente que, ampliando esse prazo por dois anos, a gente teria que buscar mais recursos para cumprir esses 24 meses de prazo adicional.
Não é o entendimento do Ministério da Economia, tampouco o meu como Relator. Nós ampliamos um ano, utilizando o mesmo recurso que já está destacado por essa medida provisória justamente para a gente não ter que tirar isso de Planos Safras futuros.
Segundo ponto: a questão do art. 28, que antes era art. 24, é uma preocupação absoluta de todos nós; de todos nós. Foi um tema debatido, até queria cumprimentar a Fabíola da CNA, que está aí também, porque acabei deixando de citá-la, mas é a preocupação absoluta de todos nós produtores rurais ou que representamos os produtores rurais.
Tentei a negociação - tentei a negociação - com o Ministério da Economia até o último minuto, e está aqui o Rogério que não me deixar mentir, e havia a preocupação de que, para ter eficiência, para ter resultado prático a Cédula Imobiliária Rural, existia a necessidade da manutenção desse dispositivo. Perdi a briga. Tentei, sabe, e eu imagino que V. Exa. já tenha relatado medida provisória. A gente tem que avançar em alguns pontos, ceder em outros, tentar resolver de alguma maneira, e esse ponto é um ponto que, particularmente, está atravessado na minha garganta ainda, não consegui vencer esse desafio, sob o risco de o próprio Ministério da Economia me dizer que, se nós não tivéssemos esse tipo de dispositivo para deixar efetiva mesmo a Cédula Imobiliária Rural, a gente acabaria perdendo todo o capítulo da afetação de patrimônio, o que me preocupa bastante.
Na questão ambiental, essa sua preocupação não é a minha, eu não entendo dessa maneira, até porque, na hora da afetação de patrimônio, tem que ser respeitada a legislação ambiental e aquela propriedade tem que respeitar isso. Quando da execução dessa afetação de patrimônio, aí, sim, obviamente, eles vão ter que adaptar, essa execução vai ter que constituir a área de preservação ambiental, porque, a partir do momento em que ele passa a ser outra matrícula, a outra área vai ter que fazer a preservação ambiental, vai ter que se adaptar no programa de regularização ambiental, o que quer que seja, porque, senão, ele vai começar a ser multado pelos órgãos ambientais.
Então, acho que a gente está convergindo nos temas que nos deixam a preocupação.
Só voltando um pouquinho na questão do Banco do Brasil, todo produtor rural brasileiro tem como melhor amigo ou pior inimigo o seu gerente do Banco do Brasil - ponto. Nós todos dependemos do Banco Brasil, temos uma relação de interdependência e admiramos todo o trabalho que o Banco do Brasil fez. Ninguém aqui está dizendo, nesta medida provisória, que o Banco do Brasil deixa de ser o ator principal do financiamento de crédito agrícola brasileiro. Pelo contrário, nós estamos abrindo a possibilidade para que outras instituições, desde que autorizadas pelo Banco Central, possam também exercer a atividade de crédito agrícola.
Quem quiser continuar com o Banco do Brasil, provavelmente seja o meu caso, vou continuar com o Banco do Brasil.
Então, assim, é uma questão de a gente poder abrir mercado. Aí a gente vai entrar no tema de liberdade econômica, entrar no tema de livre iniciativa, de diminuição do Estado, em que a gente vai demorar muito debatendo isso, mas entendo que não há, nem por parte de grande parte da bancada do Governo um entendimento de prejudicar o Banco do Brasil ou de corroborar com o fato de privatização do banco. Pelo contrário, eu mesmo, particularmente, não defendo isso.
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - V. Exa. me dá um aparte nesse...
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Claro, sem dúvida.
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O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Presidenta, o problema não são divergências neste ou naquele ponto, porque, claro, vai haver divergências. A pluralidade da representação política é isso. Mas o central do debate foi esse ponto final que você abordou, que é a concepção em relação ao capital financeiro. Você disse que teve dificuldade. Quando foi mexer com algumas coisas no Ministério da Economia, essa concepção... Está errado o setor produtivo, e aí nós topamos - está aqui o Bohn Gass aqui, que é mais radical que eu dentro do PT -, topamos fazer uma aliança com vocês para enfrentar essa questão de pensar o País a partir do rentismo, a partir do capital financeiro. Entendeu? E quando vem a ideia de que "não, vamos dar liberdade para poder dar 30% para o capital financeiro privado vir subsidiar a agricultura"... O capital financeiro tem ganância, como todos os setores, pela questão do lucro, da lucratividade e dos juros. Se não for os bancos estatais para subsidiar, porque todo mundo sabe, vocês sabem até mais do que nós que, na questão da agricultura, tanto a grande quanto a pequena, ela tem que ser subsidiada. E nós temos autoridade. Como chegamos ao Governo, temos autoridade para dizer isso, porque nós saímos na época do Fernando Henrique Cardoso, subsidiando com a criação do Pronaf, saindo de R$2,6 bilhões, que, na época, era o que se financiava, para R$26 bilhões para a agricultura familiar. Mas nós também saímos de R$30 bilhões, ou R$28 bilhões, na época do Fernando Henrique, para R$180 bilhões para o agronegócio. Por quê? Por causa do entendimento de que é o banco estatal, no caso o Banco do Brasil, que se criam as condições de subsidiar a nossa agricultura, seja grande como o agronegócio, seja com o pequeno produtor.
É esse o centro do debate e da nossa divergência. Se for divergência, podemos resolver, mas é problema de concepção de pensamento. Entendeu?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. PSL - MS) - Muito bem.
Agradecemos a presença do Deputado Darci de Matos, agradecemos a presença de todos e, mais uma vez, parabenizamos o Deputado Pedro Lupion pelo excelente trabalho agradecemos ao Marcos, nosso Secretário. Realmente é um marco no nosso País, no agro. O Deputado...
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Posso dar uma palavrinha?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. PSL - MS) - Sim.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem.) - Eu só quero... Eu não poderia deixar de registrar, Senadora, o excepcional trabalho desta Comissão, de todos, sobretudo do Relator, Pedro Lupion. Sempre com muita tranquilidade, serenidade, ouvindo os setores envolvidos, fez um relatório racional, muito bom para o País e, sobretudo, para o agronegócio, que segura a economia do nosso País, possibilitando mais créditos e, sobretudo, um crédito mais acessível.
Portanto, estas são as minhas palavras. Quero parabenizar e dizer que é mais uma ação que vai possibilitar a retomada do crescimento do País, sobretudo a geração de emprego e renda, que é o grande norte que todos nós estamos perseguindo no dia a dia no Parlamento, no Congresso Nacional.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, antes de encerrar, só quero agradecer também ao pessoal da Liderança do Governo. Se não, eles vão puxar minha orelha, porque eu os estou azucrinando todos os dias e não falei deles. Então, só quero também agradecer, além de ao Marcos, nosso Secretário aqui.
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. PSL - MS) - Bom, mais uma vez, obrigada por tantos agradecimentos.
E, se Deus quiser, o agro cada vez mais forte sempre.
Gente, muito obrigada.
Declaro encerrada esta reunião.
(Iniciada às 14 horas e 30 minutos e suspensa às 14 horas e 35 minutos do dia 3/12/ 2019, a reunião é reaberta às 15 horas e 34 minutos e encerrada às 16 horas e 13 minutos do dia 4/12/ 2019.)