10/12/2019 - 48ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário	Texto com revisão

14:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Boa tarde a todos e a todas. Declaro aberta a 48ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião tem por finalidade debater a decisão do Tribunal de Contas da União que veda o pagamento de salários de professores com recursos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, o Fundef, em atendimento ao Requerimento nº 64, de 2019, de minha autoria. Deixo claro que esta audiência pública não se limita ao que acontece dentro desta sala. Nós estamos aqui sendo transmitidos para o País inteiro, em caráter interativo, inclusive com a possibilidade de participação dos alagoanos, sem dúvida nenhuma, e de qualquer cidadão brasileiro que acesse o site do Senado ou através do telefone do Alô Senado, que é o 0800-612211. Só para registrar para os senhores que todo esse material fica disponível também na internet, nas redes do Senado Federal.
14:44 R	Antes de chamar os convidados, eu quero aqui fazer um importante registro desse momento. Não estamos tratando de um assunto local, estamos tratando aqui de um assunto nacional, que diz respeito a todos os Municípios deste País, pois há uma insegurança que se gera justamente por não se ter uma decisão firme e concreta para os gestores, apesar de, no meu ponto de vista, também achar que essa postura pode ser tomada, mas que o que estiver ao nosso alcance à frente desta Comissão de transparência será feito não apenas nesse momento, mas daqui para a frente. Fiz um pequeno relato para colocar o sentimento que fez com que apresentássemos essa audiência pública, destacando a importante participação do Deputado JHC não apenas hoje, mas historicamente - ele se destacou nacionalmente - por levar essa bandeira, por não deixar a bandeira cair, por balançá-la até hoje, firmemente, fazendo com que cada vez mais se ganhe uma respeitabilidade por um assunto que, no meu ponto de vista, precisa ter um finalmente. Então, o tempo vai passando, as pessoas vão perdendo as esperanças e a nossa função aqui, repito, numa Comissão que trata de transparência, é deixar tudo às claras e tentar tirar os entraves que aparecem no meio do caminho e que, muitas vezes, podem fazer com que aquele gestor que está na ponta adie uma decisão ou então não tenha segurança em assim o fazer. Então, quero apenas colocar o clima da discussão da nossa educação, que é algo que deve ser prioridade de qualquer gestor, de qualquer cidadão, de quem faz parte do momento evolutivo de vida, que é, com certeza, a prioridade absoluta de qualquer momento, em qualquer país, em qualquer sociedade. O Brasil, nas últimas décadas, vem tentando modificar paradigmas de país que não cuida da educação pública, especialmente da educação básica. Dados do último programa internacional de avaliação de estudantes, conhecido como Pisa, mostram os estudantes brasileiros ainda muito abaixo da média mundial em matemática, ciência e leitura. Esses dados são um alerta sobre a gravidade da situação educacional do País. Quem acompanha a educação brasileira, entretanto, sabe que a situação já esteve muito pior e que, se não mudar logo, algo mais calamitoso ainda vai acontecer. Então, nós estamos no momento em que sabemos que não é do dia para a noite que se toma uma decisão que reflete de imediato, mas algumas medidas, principalmente quando se fala em desigualdade regional, têm que ser tomadas. Não podemos aceitar que o nosso Estado, o meu Estado de origem, o Estado que me trouxe aqui, Alagoas, tenha hoje um índice de 18% de analfabetos acima de 15 anos. É um absurdo! Quando se compara com o Rio de Janeiro, esse número não chega a 2%, ou seja, são duas situações completamente desiguais e que precisam ter um olhar também diferenciado. Diferentemente de outros indicadores socioeconômicos, os números da educação só mudam para melhor após um trabalho árduo ao longo de muitos anos, mobilizando todos os níveis de Governo, a sociedade civil organizada, os especialistas da área, os professores e também os estudantes. O Fundef, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, vigorou entre 1996 e 2006, quando foi substituído pelo Fundeb. A tentativa de valorização de qualquer carreira em qualquer lugar do mundo, em qualquer época, passa necessariamente pela melhoria substancial da remuneração de seus profissionais.
14:48 R	A meu ver, essa constatação é mais do que suficiente para permitir que os recursos do extinto Fundef sejam direcionados para honrar os salários dos professores, para dar uma valorização a sua carreira. Contudo, senhoras e senhores, como se não bastasse a percepção óbvia do senso comum, a lei está do nosso lado, a lei ampara os professores. Ao que me consta, está em pleno vigor a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, que, em seu art. 22, determina: "Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública." Nesse sentido, para mim é claro e cristalino que toda e qualquer espécie de recurso oriundo dos fundos destinados à educação básica, Fundef incluído, pode, sim, ser direcionada à remuneração do professor, inclusive se o dinheiro vier de precatórios. Além do mais, esses precatórios vêm de vitórias judiciais que reconhecem que a União deixou de repassar mais de R$90 bilhões do Fundef aos Municípios. É um dinheiro que faz muita falta às prefeituras, principalmente as dos Estados pobres das Regiões Norte e Nordeste. Pois bem, vamos debater, nesta audiência pública, justamente a legitimidade de repassar recursos dos precatórios ao Fundef, aos professores. O diálogo e a prestação de toda sorte de argumentos são sempre o melhor remédio para acharmos a solução para as questões urgentes que temos que enfrentar. Era o que eu gostaria de pontuar nesse início, destacando a importância de os professores estarem aqui representados e dos convidados aqui presentes, para que a gente possa ter uma tarde produtiva, lembrando que as discussões não terminam aqui; elas terão seguimento, terão sequência. Aqui é um instrumento de trabalho para alcançar isso. Eu recebi uma solicitação do Deputado JHC, não apenas em conversas, mas formalmente, com uma preocupação que já vem muito antes de qualquer campanha eleitoral, uma preocupação que é legítima em valorizar aqueles professores. Ele, a princípio, me apresentou as dificuldades que estava encontrando e, ao estar à frente de uma Comissão como esta, eu não poderia, de forma alguma, ter outra postura senão a de chamá-los para dar início a uma discussão que já vem acontecendo a muitos passos e que já teve várias vitórias. Além disso, em conversas com representantes, por exemplo, do CNJ, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público e vários órgãos de controle envolvidos, o que eu mais escuto desses mais altos cargos é justamente a busca em não amedrontar os gestores de tomar as decisões certas, corretas. Então, vivemos um momento em que, muitas vezes, o gestor toma uma decisão hoje ou deixa de tomá-la pensando na sequência que pode ter lá na frente. Essa insegurança... Pelo menos foi dito não só uma vez ou duas vezes, mas várias vezes em público, por esses que ocupam os maiores cargos desses órgãos, que eles deveriam se sentar à mesa e resolver. Não queremos aqui gerar uma paralisia na Administração Pública, e assuntos como esse são exemplos disso. Não pode um se manifestar sobre outra, o outro sobre outra, ter uma segurança jurídica do lado, ter um parecer contrário do outro, que pode, lá na frente, gerar problemas. Você dorme tranquilo hoje, mas não sabe amanhã. Essa preocupação é de todos nós que estamos aqui no Senado Federal, que, neste momento, se une com a Câmara dos Deputados. Tenho o maior prazer em convidar o Deputado JHC, Deputado eleito pelo nosso Estado de Alagoas, que, digo mais uma vez, levou esse assunto para além das fronteiras territoriais do nosso Estado e é hoje a referência sobre esse assunto. Aqui no Congresso Nacional, está balançando essa bandeira há um bom tempo e, com certeza, tem muito a contribuir ainda.
14:52 R	Então, por favor, Deputado JHC, convido V. Exa. para se sentar aqui a esta Mesa; como também convido para legitimar essas nossas conversas a Profa. Josefa Vieira, professora do Município de Marechal Deodoro. E convido também a Profa. Sofia Costa, professora do Município de São Luís do Quitunde. Sendo assim, obrigado pela presença. Vocês aqui personificam bastante essa nossa atuação. De imediato, Deputado JHC, V. Exa. escutou aqui os nossos relatos. Já ecoou por este País a sua posição firme nesse sentido. Lembro das várias audiências públicas realizadas nos Municípios alagoanos e que fizeram com que esse assunto não morresse. Então, um momento como este faz com que, cada vez mais, quem está sentado do outro lado não perca a esperança. E nós aqui estamos trabalhando. É um instrumento de trabalho desta Comissão. E V. Exa. tem um prazo de 15 minutos para fazer inicialmente a sua prestação, podendo ainda se estender. O SR. JHC (PSB - AL. Para expor.) - Agradeço ao Senador Rodrigo Cunha pela oportunidade de estarmos hoje discutindo esse tema tão importante para o nosso Estado, tão importante para o Norte e Nordeste brasileiro e tão importante para os professores do nosso País. Audiências como esta, que unem as duas Casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, dão a dimensão do tamanho do respeito e do gesto de atenção que nós temos com os nossos professores. Nós estamos tratando aqui de um tema que é muito sério, que já teve diversas complicações no âmbito judicial por mau uso desses recursos que são os precatórios do Fundef. E nós temos, de outra parte, uma força legítima dos professores em lutarem pelos seus direitos, direitos esses previstos tanto na Constituição, no art. 60 da ADCT, no seu inciso XII, exigindo no mínimo 60% do fundo para a valorização do magistério, acompanhado assim também da própria lei do Fundef, ou seja, o espírito do legislador à época, quando tomou essa preocupação, foi justamente porque os professores historicamente recebiam menos do que um salário mínimo, com salários muito baixos, e necessitava o País dar uma resposta. E, aí, foi nessa toada que o legislador original Constituinte já previu que esse fundo fosse dedicado, 60% dele no mínimo, para a valorização do magistério. Veio o Fundef e já foi um avanço. E lá estavam contemplados os 60% destinados à valorização do magistério.
14:56 R	Há 20 anos, Profa. Joaninha, Senador Rodrigo Cunha, Profa. Sofia Costa, há 20 anos, nós estávamos ainda na vigência do Fundef, e a União começou a fazer esses repasses a menor para as prefeituras, e as prefeituras recorreram dessa falta de recursos, desse cálculo que tinha sido feito a menor. E isso se desenrolou em uma ação judicial, e, depois de 20 anos, veio a decisão dando aos Municípios esse direito de reaver esses recursos repassados a menor pela União. E, portanto, iniciou-se uma discussão porque as prefeituras estavam fazendo mau uso desse dinheiro, e o dinheiro, claro, era um dinheiro de um fundo precioso, o Fundo de Valorização do Magistério, para poder promover a educação de qualidade no nosso País. E, acertadamente - eu queria aqui registrar -, os órgãos de controle, muito também por preocupação dos professores, decidiram que 100% desses recursos fossem destinados à educação. Então, isso foi fruto também de trabalho dos órgãos de controle. Num primeiro momento, por óbvio, todos nós concordamos, mas esqueceram, de uma forma que foi uma negligência... Talvez não tenha sido com o intuito de querer tirar o professor, discriminar o professor do acesso a esses recursos, mas, na verdade, por uma inobservância, acabou que os professores ficaram de fora. Então, usa-se toda a lei do Fundef para poder ser base para a utilização desses recursos e, quando chega aos 60% da subvinculação dos professores, destaca-se esse artigo mais importante, mais precioso da própria lei do Fundef e do Fundeb. E aí há uma discriminação com o professor, que não pode ter acesso a esses recursos. É comum que, nos Municípios e nos Estados, haja um rateio desses valores. Você pega qualquer legislação de qualquer Estado, de qualquer Município que manda esse projeto para Câmara de Vereadores, para Assembleia Legislativa, e você vê lá todas as justificativas. Você vê lá que não incorpora ao salário, que é só uma única vez. Agora, claro, muitas vezes, vêm argumentos técnicos, contorcionismos orçamentários para fundamentar o poder tolher o professor do seu direito. Nós fomos a todas as vias administrativas. Então, nós recorremos, apelamos, fomos de gabinete em gabinete no Tribunal de Contas da União, tivemos audiências também com o Ministério Público. E a gente percebeu que esse assunto não era um assunto pacífico, de consenso. Então, havia divergências em tribunais de contas de vários Estados, no próprio Tribunal de Contas, na própria Justiça, dentro do próprio MPF. Foi aí quando a gente... Eu acredito que o nosso mandato no início desta Legislatura... E nós começamos a fazer um trabalho com a Rota dos Precatórios não só em Alagoas, mas em outros Estados. Está aqui o Anízio, que é representante da Apeoc, eu estive com ele lá no Ceará. Houve outras audiências também.
15:00 R	Estive na Bahia, em outros Estados, para tratar do mesmo assunto. Nós chegamos a uma conclusão de que nós deveríamos, Senador Rodrigo Cunha, nos ater ao que acreditávamos. Vários Estados já têm decisões favoráveis no âmbito da Justiça Federal, e nós assim orientamos e assim o fizemos no Estado de Alagoas. Vejam que o maior Município do Estado de Alagoas tem esses precatórios hoje, que é o Município de Arapiraca, um Município importante, conhecido por todos os alagoanos. E, atendendo à nossa sugestão, o Prefeito Rogério Teófilo encaminhou esse projeto autorizativo para a Câmara dos Vereadores para termos a chance de homologar essa decisão na Justiça. E, para a nossa felicidade, o Juiz Federal, titular da 12ª Vara, Aloysio Cavalcanti Lima, foi taxativo e categórico. Rendo a ele todas as minhas homenagens, ficará marcado na história da educação e dos professores do nosso País. Se faz justiça com a decisão desse Juiz Federal. E ele fala, portanto, o seguinte: se há discricionariedade regrada no uso dos recursos, ou seja, se os gestores podem entender como devem utilizar esses recursos para melhorar a educação, é inegável que a quitação de passivo do magistério é também um dos instrumentos de manutenção e desenvolvimento da educação. De forma muito lúcida, muito clara na decisão do Juiz Federal, ele nos coloca e nos conforta. E, agora, sim, parece que a gente encontra alguém dentro da Justiça que fala com clareza, que nos traz esse respaldo técnico e a fundamentação jurídica de que nós precisamos para continuar. Muitos achavam que nós íamos abandonar essa causa, muitos achavam que não fazia o menor sentido, mas, desde o início, eu sempre fui convicto, porque eu só entro nas causas quando eu tenho convicção. Eu não faria por oportunismo ou para tirar proveito disso. E, no outro dia, passadas as eleições, nós estávamos de novo, com todo o sacrifício e todo o empenho, lutando pelo que nós acreditamos. E ele continua dizendo que o passivo do magistério é também um dos instrumentos de manutenção e desenvolvimento da educação tal como decidido em grau de apelação no presente feito e que, salvo melhor juízo, a remuneração dos profissionais não pode ser qualificada como uma despesa estranha ao ensino e à instrução. Quando eu leio isto em que ele fala que a remuneração dos profissionais não pode ser qualificada como uma despesa, que isso é um investimento, eu lembrei que, agora, recentemente, eu tive oportunidade de ir à Coreia do Sul, um país que tinha a mesma igualdade que o nosso País, com extrema pobreza. E lá os professores têm um grau de prestígio enorme, são muito bem remunerados. E eles me falaram que, uma vez por ano, eles recebem um valor para gastarem com o que quiserem. Eles vão ter experiências internacionais, vão fazer... Enfim, é um valor para o professor. Então, além de todo o salário que o professor ganha e muito bem, ele tem uma série de benefícios, plano de saúde, proteção social... O professor, além da valorização por si só, que ele já tem da própria sociedade, tem esse reconhecimento também institucional do próprio Estado.
15:04 R	Quando vemos uma decisão como esta, nós temos a certeza de que há pessoas que raciocinam, que têm coragem de enfrentar a discussão e decidir dessa maneira. E eu queria aqui, de forma bem clara, deixar um recado para os gestores que ficam se utilizando... Com todo o respeito ao Tribunal de Contas da União, com todo o respeito aos órgãos de fiscalização e controle, estamos aqui diante de uma decisão da Justiça Federal! Então, não tem o que se falar, escudando-se em argumentos sofísticos, quando nós estamos falando de uma esfera do Judiciário, não estamos falando do âmbito administrativo. É louvável toda a discussão e interpretação, com que nós não concordamos, mas é louvável essa discussão. Agora, o que nós temos aqui e o que nós estamos dizendo é o seguinte: o gestor que quiser manifestar sua vontade de fazer o pagamento dos precatórios, primeiro, assine o projeto de lei autorizativo e o mande, encaminhe, envie para a Câmara de Vereadores. Se aprovado, dá-se ao Prefeito, ao gestor a chance de homologação de um acordo no âmbito judicial, com a observação de todos os trâmites legais, inclusive com o Ministério Público e com a própria Justiça Federal. E aqui o Juiz dá o aval para continuar, diz que é legal, que é legítima essa manifestação, esse interesse discricionário, porque, se fosse alguém para ser discricionário, era para ser o gestor. O gestor é que era para decidir como ele deveria usar ou não e hoje o gestor tem medo de assinar qualquer coisa, tem medo de agir, porque acha que, mais na frente, claro, pode ter a sua vida complicada por questões técnicas, amarrações feitas de uma forma em que ele tenha que estar eternamente se justificando, por mais boa-fé que ele tenha, por mais correta que seja aquela sua posição. Então, o que nós queremos aqui é deixar claro que essa discussão está tomando um rumo claro, apesar de estarmos tendo essas discussões em relação ainda a alguns procedimentos. Vejam que já está sendo criada a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Precatórios; há um projeto meu, que é o PL 10.880, com parecer favorável do Deputado Idilvan, e nós vamos pautar esse projeto já para o início do próximo ano. Ele vincula as receitas oriundas de decisões judiciais do Fundef e do Fundeb, especialmente em relação à... (Soa a campainha.) O SR. JHC (PSB - AL) - ... subvinculação, autorizando, de uma vez por todas, esse pagamento. E dentro dos instrumentos que nós temos dentro da Casa e também do Judiciário, no Supremo Tribunal Federal, uma discussão ainda em curso. E, quinta-feira agora, nós temos a discussão sobre os precatórios estaduais. Então, agora os professores estaduais estarão também sendo contemplados, caso o... Salvo engano, o placar está cinco a três favorável ao pagamento. Mais ou menos o mesmo questionamento que é feito pelo Município foi feito pelos Estados. E isso se repete, em Estados do Norte e Nordeste, especialmente.
15:08 R	Então, agora também os professores da esfera estadual estarão totalmente interessados em ter acesso a esses recursos. E eu acredito que a mobilização tende a aumentar ainda mais. A audiência que houve agora no Maranhão - eu não pude estar presente porque estava em missão - foi uma audiência em que havia vários representantes, vários Deputados. Cada vez mais, a gente só se fortalece. Eu disse, no ano passado, que eu teria a alegria de ter o Senador Rodrigo Cunha, quando a gente chegasse aqui, eu à Câmara, ele ao Senado, para a gente poder lutar pelos precatórios. Alguns de vocês se lembram disso. Essa alegria e esse sonho hoje se revelam em realidade. Nós estamos aqui podendo defendê-los, eu lá na Câmara e o Rodrigo aqui, no Senado, portanto, no Congresso Nacional, fruto, claro, do esforço de uma sociedade esclarecida, de pessoas que lutam bravamente pelos seus direitos, por professores dedicados que fazem o seu trabalho por vocação. Pouquíssimos sabem a realidade de um professor no nosso País. Eu vejo muita gente falando bobagem por aí, mas talvez seja porque não escutou o que eu escutei em centenas de audiências. Então, a minha admiração, que já era grande, agigantou-se de uma maneira que é para o resto da vida. Essa é uma missão que vai ter começo, meio e fim. Eu sempre falava que a gente dá um boi para entrar e uma boiada para não sair. Então, quando a gente entra numa briga, a gente vai até o fim. E isto é uma defesa do futuro do nosso País: a valorização do magistério. O professor do Brasil está em um dos últimos lugares no ranking de prestígio social. Por que isso daí? Porque a sociedade - e talvez aí todos nós façamos uma autocrítica - acaba por não fazer o que deveria ser feito. E essa é uma tarefa que a gente não pode deixar passar. Ninguém pode ser deixado para trás, os professores não podem ser deixados para trás, nossas crianças não podem ser deixadas para trás, nossas escolas não podem ser deixadas para trás, o nosso futuro não pode ser deixado para trás. Portanto, precisamos fazer isso com tamanha dedicação, ir para o enfrentamento e saber que nós teríamos caminhos difíceis, sinuosos, mas que permaneceríamos firmes. E olhem só aonde nós estamos chegando. Muitos que se arvoraram praticamente de patronos, de donos de alguma tese, viram que essa tese foi contestada, inclusive por uma decisão da própria Justiça Federal. A meu ver, eu acredito que nós chegamos a um patamar no momento em que isso só depende do gestor. Então, se o gestor quiser hoje fazer acordo, sendo homologado pela Justiça, ele está coberto. Então, o gestor que fica usando... Por exemplo, há audiência em que alguém diz: "Ah, mas o órgão tal, o órgão tal...". Se ele está fazendo isso, é porque ele não quer pagar; se ele manda para a Câmara dos Vereadores o projeto, é porque ele quer pagar e não vai fazer nada fora da lei, uma vez que ele só faz com autorização da Justiça, senão, ele não faz. É muito óbvio, é muito claro. Ele só vai fazer se a Justiça permitir, como no caso de Arapiraca. Então, já temos um precedente em Alagoas muito importante, muito claro, em que não ficou com arrodeios, foi taxativo, foi categórico. Então, isso nos fortalece, ganhamos musculatura na nossa tese.
15:12 R	A gente precisa agora fazer uma mobilização dos professores para os Prefeitos neste primeiro momento. Depois a gente vai à Câmara dos Vereadores defender, mas que os Prefeitos mandem. Se querem pagar, mandem! Agora, há muitos querendo usar 100% do dinheiro, Senador Rodrigo Cunha, e a gente sabe no que isso vai dar, as pirotecnias que vão fazer: quantas vezes vão pintar uma escola, quantas vezes vão reformar uma escola. E, depois, eu quero ver o vexame de chegarem aqui, tendo utilizado esse dinheiro e sabendo que foi para o ralo, nem foi para as mãos dos professores, que essa é a mão mais correta. Foi para a mão de Prefeitos para fazer mau uso desses recursos. E depois, aí, sim, veremos o prejuízo que o povo brasileiro levou por uma má interpretação e uma proteção que tem na Constituição e na nossa própria legislação. O gestor tem todo o poder discricionário de utilizar esses recursos, sim. Aliás, ele deve. A partir do momento em que se vinculou a educação, deveria também a interpretação ser automática para subvinculação. É lamentável que não tenha ocorrido isso e que professor no Brasil realmente tenha que passar por esse constrangimento; muitos amedrontados. Quando a gente chega aos interiores, eles estão acuados, ameaçados e perseguidos. Infelizmente, isso demonstra a qualidade de alguns gestores que nós temos. E eu fui alvo disso também. Agora, eu gostaria de dizer para esses bons gestores, esses que são amigos de professor, que fiquem tranquilos. Nós estamos aqui numa audiência no Senado Federal, na Câmara de Deputados, na Casa que produz as leis, e, então, nós estamos aqui justamente para defender o que é legal, o que tem respaldo na nossa Constituição e em nossa legislação. Senador Rodrigo Cunha, eu gostaria de agradecê-lo pela oportunidade de fazer este debate no Senado Federal, de isso ficar registrado nos Anais desta Casa, que está transmitindo aqui para todos os Senadores também, para todas as Lideranças do Senado Federal, para todos os órgãos que acompanham também as discussões aqui dentro da Casa. Que a gente possa agora fazer esse trabalho junto aos professores, junto aos Prefeitos amigos do professor. Então, o Prefeito que quiser pagar tem respaldo para enviar o projeto autorizativo. A gente já está mostrando o caminho, e é um caminho muito curto: projeto autorizativo para Câmara de Vereadores, autorizou, passa-se a um acordo no âmbito judicial, homologa-se pela Justiça, faz o acordo com o sindicato, enfim, e faz o pagamento como o acordo foi feito. Então, acredito que a gente tem todos os instrumentos, Senador Rodrigo Cunha, para ir adiante e poder realizar esse sonho. Imaginem, depois de 20 anos, os professores ganharem o que nós ganhamos num mês, o que um ministro ganha num mês, o que um embargador ganha num mês, o que um juiz ganha num mês! Depois de 20 anos! Essa é a realidade, o drama vivido pelos nossos professores. E eu falo aqui, no fundo, até um pouco constrangido, por ter que fazê-los passar por isso de alguma maneira ou por eu não poder, claro, por mais boa vontade que eu tenha, imprimir os resultados na velocidade que eu quero; mas é o que é possível se fazer. Então, contem sempre comigo. Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Estamos aqui realizando um desejo que nós tínhamos no ano passado para poder hoje estar aqui sentados, você aqui no Senado, eu lá na Câmara. A gente está realizando esta audiência e defendendo os nossos professores. Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos. (Palmas.)
15:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Bem, eu quero parabenizar você, Deputado JHC, não apenas pelas suas palavras, porque a palavra... Você prepara um discurso, chega aqui e faz um discurso bonito; mas por abraçar essa causa desde sempre e por contaminar positivamente outras pessoas, entre as quais eu também me incluo. Então foi um compromisso nosso. Era impossível terminar este ano sem este momento aqui. Nós assumimos um compromisso com os professores. Nós estamos sentados na Presidência de uma Comissão importante, de fiscalização e transparência, que vai adotar todos os procedimentos possíveis, todos os braços serão esticados, para que esse assunto seja somado com toda sua experiência, somado com todo seu estudo, que não foi apenas em um momento, mas um estudo de caso, as visitas que você fez aos Municípios, que legitimam, sim, essa situação. Demonstrou aqui, em quinze minutos praticamente, todo um passo a passo para o gestor que quer atender o seu eleitor, digamos assim, que quer atender o professor, mas principalmente que vai atender a sua consciência, porque aqui não é possível que se imagine - você disse aqui no final - que alguém, que um professor vai ficar rico com os recursos que tem a receber desses precatórios. Eu já li isso em alguns locais. Eu já vi, em alguns pareceres, essa situação. E não é bem a realidade. Então o que nós devemos é justamente fazer com que a transparência aconteça. Vamos fiscalizar o passo a passo de toda essa situação. Você demonstrou aqui também, tem o conhecimento de caso e de causa, porque quando você leva para o Judiciário, o Judiciário decide sobre um caso concreto naquele Município, que fez com que o Prefeito levasse à Câmara Municipal... E aqui eu estou falando do Município de Arapiraca, um Município que é hoje um polo educacional em Alagoas, que tem ali mais de setenta cursos diversos, mas que precisa cada vez mais investir na educação básica. E é através dos professores, dessa valorização. E você até mencionou aqui a Coreia do Sul, um exemplo que você teve a semana passada, de que o que mudou aquele país, em vinte anos, foi justamente a valorização do professor, foi o foco direto na educação. Hoje é uma outra realidade. Vinte anos atrás, era um país; hoje é outro. Então, por que isso não pode acontecer aqui? Instrumentos há, caminhos há. E, repito mais uma vez, já escutei discursos bonitos dos maiores gestores desses órgãos de controle, do Judiciário, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União, da Controladoria, dizendo que a função deles hoje é fazer com que os Prefeitos que querem agir corretamente não tenham medo de agir. Então, como fazer isso? Através do Judiciário, com certeza, que é um caminho a ser seguido. Então parabéns. Parabéns por ser bravo nesse sentido, parabéns por fazer com que ressurjam as esperanças, por mais que a cada ano, principalmente no próximo ano, que é um ano eleitoral, haja uma preocupação sobre esse assunto. Mas não se pode deixar para lá. Aqui eu quero dizer aos senhores que, virando este ano, não ficará para lá, não vai ficar no ano de 2019. Vamos ter uma sequência a ser seguida. Esta semana mesmo, o Deputado JHC acabou de informar que há uma decisão importantíssima, do mesmo assunto, e vai se refletir nos Estados. E aí, qual será o procedimento que os Estados terão? Então vamos estar também atentos a isso, com certeza. É uma jornada. Nada na vida dos senhores é fácil, nada é fácil. Na nossa vida também nada é fácil. E cabe a nós, imbuídos do poder dado por vocês, fazer tudo, tudo que está ao nosso alcance, para termos, como foi dito, um começo, um meio e um fim.
15:20 R	Então vamos seguindo. Sua presença aqui é importantíssima durante todo o tempo, porque esta audiência pública contou também com a sua formalização para este momento. Você é um grande interessado nesse assunto e, com certeza, tem até questionamentos a serem feitos mais à frente. Vamos dar sequência aqui. Vou passar a palavra para a Sofia. Veio lá do Município de São Luís do Quitunde. Então, Sofia, você é muito bem-vinda aqui. Pode ter certeza de que suas palavras ecoarão. Nós estamos aqui no local certo para isso. Não só sua cidade, nosso Estado e o País vão acompanhar o que você tem a dizer e a sua visão sobre o assunto. A SRA. SOFIA COSTA (Para expor.) - Primeiramente boa tarde. Queria cumprimentar todos da Mesa na pessoa do Senador Rodrigo Cunha. O que eu sinto estando aqui hoje é uma dicotomia de sentimentos, não é? Eu me sinto grata por nós estarmos tendo a oportunidade de discutir sobre esses precatórios e, ao mesmo tempo, eu me sinto desgostosa por nós estarmos tendo que discutir sobre esses precatórios. O TCU, no seu Acórdão 2.866, de 2018, não só enfatizou a questão da afastabilidade da subvinculação, sob a alegação de que esses precatórios do Fundef seriam verbas extraordinárias, logo a subvinculação de 60%, que é garantida por lei, restaria afastada, como emitiu o entendimento de que seria ilegal realizar o pagamento aos professores com essas verbas. Então quer dizer que professor não faz parte da educação, porque é ilegal usar os 60% dos precatórios do fundo, que é de valorização, para os professores. Vejam só, eu sou professora do Município de São Luís do Quitunde e eu sou filha de uma professora de lá também, que tem mais de 25 anos na educação. Então, filho de professor tem que estudar. Minha mãe, desde cedo, sempre enfatizou para a gente a respeito da importância da educação. E chega a ser até clichê a gente falar aqui que a educação é o alicerce para o desenvolvimento de qualquer país, mas parece que as pessoas se esquecem quando a gente se depara com situações e com pronunciamentos desse tipo. Eu me criei, eu cresci em São Luís do Quitunde, e ainda com nove anos de idade, a minha mãe chegou, e houve, Senador e Deputado, um concurso de bolsas para um colégio particular da capital, que na época era tido como um dos melhores, e a minha mãe resolveu que eu faria esse concurso de bolsas. Ela queria ver como seria meu desempenho. E eu fiquei muito assustada, de certa forma, e impressionada. Até, no dia em que eu cheguei para fazer a prova, quando eu vi o tamanho do colégio, que ocupava um quarteirão inteiro, eu que tinha saído do interior, de um colegiozinho modesto, passei pelas mãos de várias professoras da rede municipal, que me deram aulas extras, inclusive nas férias, porque minha mãe tinha esse hábito de, "não, você está nas férias escolares, mas você vai para o colégio comigo. Está todo mundo lá fazendo planejamento, e nas horas vagas, você vai ter aulas extras." Não tinha isso.
15:24 R	E eu fui um tanto desanimada, porque eu estava lá competindo com meninos, crianças da minha faixa etária, mas que vinham de colégios que eram particulares, da capital, e tinham uma tradição muito grande. Então eu falava assim, meu Deus, eu, vinda do interiorzinho aqui de Alagoas, não vou conseguir competir com uma pessoa que está vindo de um colégio da capital, que já tem muito mais tradição, que já tem um aparato muito melhor, uma estrutura muito melhor. E eu tinha muito medo de decepcionar minha mãe, tanto é que eu fiquei adiando o máximo possível para pegar o resultado. E quando o resultado chegou, eis que eu fiquei entre as dez primeiras colocadas. E na época, eu não tinha a maturidade suficiente para entender o que eu entendo hoje. Não adianta você ter um prédio que seja o melhor, que seja o mais elaborado em termos estruturais, e todo o aparato tecnológico e educacional possível, se você não tem profissionais dentro da sala de aula que sejam realmente valorizados. Porque não foi a estrutura física que me fez conseguir isso; foram os ensinamentos dos professores. Pelas mãos deles que eu me formei, foi pelas mãos deles que eu consegui ficar entre essas dez primeiras. Hoje eu digo, e com muito orgulho: sou fruto da contribuição de vários professores. E não que o colégio que ofereça toda a estrutura necessária para o desenvolvimento do aluno, para a segurança do aluno não seja importante, é lógico que é; mas a gente valorizar os profissionais da educação é ainda mais importante, porque o professor dá aula até se o colégio estiver sem parede. Mas você pode ter a melhor estrutura do mundo, se você não tiver bons professores dentro da sala de aula, sua educação não rende, seu aluno não rende, não vai para frente, não aprende. Nós hoje infelizmente temos professores que estão dentro da sala de aula e se sentem desvalorizados, porque essa briga pelos precatórios do Fundef vai muito além de uma questão financeira. É porque bateu no âmago do desrespeito pela gente enquanto educadores, porque nós nos sentimos excluídos com essa decisão emitida pelo TCU e que ele não cansa de reiterar. Nós tivemos aí a PFC 181, na qual o senhor também, Deputado, teve uma participação extremamente atuante, e nós tínhamos a expectativa de que o TCU mudasse o seu posicionamento diante da edição da PFC, e foi totalmente contrário. Ele se mantém firme em nos deixar de fora. E isso é péssimo. Como se não bastasse, ele afastou a questão da subvinculação. E foi além: ele obrigou os Prefeitos a não pagarem. Ele não deixou nem que fosse algo facultativo, algo que ficasse a critério do gestor. Ele proíbe. Além de tirar a discricionariedade, ele diz, "olha, se você fizer esse pagamento, você vai ser punido, porque você está cometendo um ato ilícito. É ilícito usar o recurso do fundo da educação para pagar professores." Eles usam esse argumento de que não pode ser utilizado para pagamento de salário. Bom, precatório não é pagamento de salário; essa verba é uma indenização, de um dinheiro que deveria ter sido repassado lá atrás e não foi. E essa falta de repasse, esse repasse incorreto causou prejuízos com que a nossa classe arca até hoje, porque desvalorizou mais ainda o salário, que já é baixo, e as respectivas aposentadorias.
15:28 R	Também disse o TCU, quando reiterou esse seu entendimento, que seria inviável realizar essa fiscalização dos recursos do Fundef para serem remanejados aos professores. E é por acaso viável realizar a fiscalização desses recursos nessas licitações que estão sendo celebradas, a torto e a direito, nos Municípios nordestinos? Nós não precisamos andar muito dentro de Alagoas para ver obras públicas, na área de educação, com valores vultosos. É de crescer os olhos! São colégios que foram todos praticamente postos ao chão para serem reerguidos por uma, duas, três vezes; obras superfaturadas; colégios pequenos que só têm turmas do 1º ao 5º ano, com uma reforma orçada em quase R$700 mil. Isso é até imoral! A gente soube também, como chegou ao meu conhecimento, da reforma de uma secretaria municipal de educação, em que, para colocar azulejo na sua fachada, estão sendo gastos mais de R$400 mil. Esta é a valorização da educação: superfaturar obras para construir escolas que não precisavam ser reconstruídas, para reformar fachadas de secretaria de educação. Esse é o retrato da valorização da educação brasileira. Infelizmente, há outra realidade muito presente no nosso Estado: a falta de emprego. Vocês podem me perguntar: "Em que isso influi na sua palavra aqui?" Neste ano, eu tenho quatro alunos que só estão esperando acabar o ano letivo para ir embora com suas famílias para outras regiões do País porque não há emprego onde estão - sobrevivem com o Bolsa Família. O Bolsa família é o responsável por prover alimentação de famílias inteiras, porque não há emprego. E essas crianças estão indo embora. Então, nós estamos também trabalhando com um alto índice de evasão escolar. Há prefeituras que, mesmo diante desse quadro,... (Soa a campainha.) A SRA. SOFIA COSTA - ... continuam construindo escolas. Para que aluno se está construindo, se as escolas que já existem na rede municipal estão trabalhando com déficit de alunos? É só para a realização de fraudes à licitação. E aí eu pergunto: o TCU dá conta de fiscalizar todas essas licitações que estão sendo feitas por esses Municípios Brasil afora? O que é que acontece? Vai, realiza uma auditoria e identifica a irregularidade na licitação. "Então, vamos entrar com processo no gestor." O gestor esgota todas as instâncias do TCU e, depois, ele vai apelar para o Judiciário e esgotar todas as instâncias do Judiciário. Perde a educação, perdem os professores e perde a sociedade de uma forma completa, porque é um dinheiro que foi e não tem previsão de volta.
15:32 R	A gente sabe muito bem que existem várias artimanhas, porque são políticos assistidos por excelentes escritórios de advocacia que conhecem todas as brechas legais e falam: "Oxe, se desfaça dos seus bens. Coloque no nome de terceiros, porque, quando a Justiça quiser fazer penhora, não encontrará nada no seu nome". E aí é um buraco maior em que se enfiam as contas públicas, porque realmente é um dinheiro que não vai nem demorar para voltar - ele não volta! Então, essa é a valorização da educação. Não é incomum a gente chegar a encontrar... Isto eu falo, porque é bom a gente falar daquilo que a gente presencia, da nossa vivência. Lá em São Luís - e eu acredito que esta não seja uma realidade muito diferente da de outros Municípios -, nós tivemos que fazer cotinha... (Soa a campainha.) A SRA. SOFIA COSTA - ... para poder custear o tratamento de professoras que estavam com câncer - algumas delas nós infelizmente perdemos. Elas se foram e não conseguiram ver esse direito dos precatórios sendo garantido a elas. Não tinham condições de pagar um plano de saúde, que, como nós sabemos hoje, não é um luxo; é uma necessidade. Saúde é outro ponto crítico do quadro social do nosso País. Se elas fossem tirar dos parcos salários que recebem para pagar um plano de saúde, ia faltar em casa, porque muitas delas são provedoras de seus lares, fazem o papel de pai e de mãe. Não foram poucos os Municípios alagoanos também que passaram meses sem pagar o salário de seus professores. Há professor com três meses ainda de salário atrasado em prefeitura por aí. Foram três meses sem receber um centavo sequer e tendo que sustentar a casa e os filhos. Esta é a valorização da educação no nosso País: a gente está sendo colocado de fora, e, na prática, na prática, a educação também não está sendo favorecida. Vejam só... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Sofia, só para organizar os nossos trabalhos, registro que hoje também haverá sessão do Congresso à tarde. Foi dado um prazo de dez minutos, e você já ultrapassou cinco minutos. Então, se puder concluir, para que a gente possa passar para a Profa. Josefa, por gentileza... A SRA. SOFIA COSTA - Por fim, contratam, nessas licitações, empreiteiras que levam embora do Município toda a verba. Então, é ruim para o Município, de uma forma geral. Houve até - não sei se os senhores ficaram sabendo - um acontecimento em um Município de Alagoas, em um colégio que estava sendo construído em São Luís do Quitunde. Uma parede inteira caiu em cima de um imóvel ao lado, o que causou prejuízos enormes. Então, isso é legal? O questionamento que fica ao TCU é o seguinte: quando esse dinheiro for todo gasto e não tiver como recuperá-lo ou demorar muito, mais uns 20 anos, para poder trazer, pelo menos, uma parte desse recurso de volta para os cofres públicos, como é que fica a educação? Como é que ficamos nós professores? Esse dinheiro é nosso, ele foi descontado da gente; não foi o Município que arcou com ele. Então, essa luta, como foi muito bem colocado pelo Senador e pelo Deputado aqui presentes, não acaba aqui, tampouco esta vai ser a última discussão, porque nós sabemos que existem milhares de interesses envolvidos nisso. São muitas cifras, muitos zeros que estão em jogo, e, automaticamente, isso desperta certas dificuldades, mas que nós não venhamos a esmorecer, porque é um direito nosso e, se é certo, vale a pena lutar. Muito obrigada. (Palmas.)
15:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Profa. Sofia, sua apresentação aqui é de imensa importância, você falou que além de tudo é filha, professora, (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Contou aqui o drama que o professor, no seu Município passa. Nós sabemos aqui a importância que tem uma fala como a sua, porque humaniza tudo aquilo que está no papel, todo esse discurso engravatado; você sente ali na pele. Então, nós sabemos que, de fato, a melhor forma de valorizar a nossa educação, como você bem disse aqui, além das estruturas, antes das estruturas, é valorizando o professor. Então, você é exemplo disso, você mencionou: conseguiu ter um resultado pessoal positivo, não devido à estrutura física, mas à estrutura dos professores, que foi dada no momento correto da sua instrução. Então, parabéns pela sua apresentação, obrigado por estar aqui, multiplique essa mensagem. É uma mensagem que é direcionada, não é para a valorização do Senador ou do Deputado, mas para a valorização de lutar pelo que é certo. Nós estamos aqui do mesmo lado, sem dúvida nenhuma, buscando esclarecimento e um resultado positivo. Então, no mesmo sentido, gostaria de passar a palavra para a Profa. Josefa. Profa. Josefa, nós temos aqui um protocolo a ser seguido até mesmo porque hoje ainda temos a sessão do Congresso. Então, inicialmente será dado o prazo de dez minutos, podendo prorrogar por mais cinco. A senhora tem a palavra por esse prazo. A SRA. JOSEFA VIEIRA (Para expor.) - Boa tarde a todos. Queria saudar a Mesa na pessoa do Senador Rodrigo Cunha, que nos convidou para esta reunião muito importante, para falar sobre esses precatórios; e também estender ao nosso Deputado JHC, incansável, que está lutando com a gente desde o comecinho de 2008, e a todos os professores do Brasil e de Alagoas, porque é a profissão de professor que forma todas as profissões. Essa nossa inquietação é sobre esses precatórios do Fundef, que a União passa a menor. É muito doloroso quem é professor, quem é filho de professor, que está no seu dia a dia com essa desvalorização que está acontecendo, porque o TCU, em seu parecer, não intensifica ou não tem aquele olhar para a lei do Fundef/Fundeb, que diz que são 60%, pelo menos, para o professor, para a valorização do magistério. E essa valorização não está sendo feita nem produzida por esse parecer, que tira totalmente esse dinheiro dos professores.
15:40 R	Na verdade, a União não depositou esse dinheiro e hoje quem sente as pancadas é o professor, porque, desde 1998 até os dias atuais, o professor vem sofrendo derrotas, desvalorização no seu âmbito escolar, tanto de estrutura física quanto do seu valor de salário, até porque a lei do Fundeb, que já está também para acabar, a União repassa e os prefeitos insistem em não repassar esse dinheiro. Então, a gente está sofrendo desde o início até os dias atuais. Infelizmente o TCU não está aqui. Eu gostaria de fazer uma pergunta bem clara: Em algumas audiências, aqui em Brasília, ele disse, quanto a esse dinheiro dos precatórios, que o professor não tem que ser valorizado financeiramente e sim em processo de capacitações e "n" coisas; e eu falo abertamente e respondo para a pessoa que veio aqui e falou dessa maneira que quem deve saber como precisa ser valorizado é o professor. No seu parecer, ele fala que 100% é para a educação. E eu pergunto mais uma vez: o professor não está incluso nessa educação? Afinal, qual o papel do professor? Não adiantam, como a Prof. Sofia falou, estruturas lindas e maravilhosas e o professor desvalorizado, desmotivado. O professor hoje... Eu digo por Alagoas que durante todo o ano ele não ganha uma verba de gabinete, tanto do Senador quanto do Deputado e dos Srs. Ministros. Então, é lindo, maravilhoso pegarmos um parecer e colocarmos que o professor não seja valorizado. É lindo, maravilhoso. Agora, não sentem na pele, não vão in loco saber quanto o professor ganha, porque o professor de 25 horas, 30 horas ganha R$2 mil mensais, ainda com vários descontos, descontos e descontos. Nós não temos salários com "n" coisas dentro do nosso salário. É aquele salário nu e cru, sem aumento anual. O que hoje impede os prefeitos... Segundo as audiências em que nós estamos indo, seguindo a Rota dos Precatórios montada pela comissão, juntamente com o Deputado JHC, o que impede de ser rateado esse dinheiro com os professores é o parecer do TCU. Então, nós pedimos humildemente que o TCU reitere esse parecer, dando a valorização que o professor tanto pede desde 1998 até os dias atuais. Esse parecer é que está impedindo esse rateio. Porque é simples. Faz o projeto de lei, e dá o trâmite legal para a Câmara de Vereadores e coloca na justiça para ser homologado também, junto com o prefeito.
15:44 R	Eu pergunto: com qual embasamento, com qual lei o TCU faz esse parecer desastroso - desculpem-me - relacionado a excluir o professor desse rateio? Em outras reuniões a que nós estamos indo em cada Município de Alagoas, nós também apontamos esse projeto de lei de autoria do Deputado JHC, que está em trâmite e só não foi ainda julgado; e a PFC do Fernando Rodolfo, que dá 180 dias, se não me engano, para fazer esse rateio dos 60% para os professores e não está sendo cumprida. Lembro ainda e também alerto os nossos Prefeitos do Norte e do Nordeste, principalmente de Alagoas, que não gastem o dinheiro antes de sair o veredito final, porque há Prefeito, em Alagoas, que está gastando esse dinheiro e está utilizando desse parecer do TCU para dizer que a gente não tem direito. Então, pedimos, por gentileza, sensivelmente, que o TCU organize esse parecer e os Prefeitos segurem esse parecer... O SR. JHC (PSB - AL) - Obrigado, por conceder o aparte... (Soa a campainha.) O SR. JHC (PSB - AL) - ... e me desculpe por estar aqui interrompendo sua fala, mas eu acho que é por uma boa causa. A gente está levando muito o debate para a questão do TCU, e nada tem a ver a decisão judicial com o TCU. Essa homologação não diz respeito, é matéria estranha. A gente está falando do âmbito judiciário e a outra é do âmbito administrativo, é uma orientação. É um órgão, por mais louvável que seja o trabalho, auxiliar, inclusive, do Congresso Nacional. Então, é um trabalho que é feito em conjunto com todos nós. O parecer do TCU é importante? É, esse trabalho que foi feito é inegavelmente muito importante, inclusive até para delimitar os 100% dos valores para a educação. Agora, quanto à subvinculação, que deveria ser automática, nós não concordamos. Então, para a gente não reiterar e até como forma de alerta aos professores que estão nos ouvindo, não é didático que a gente utilize, para homologação, esse parecer do TCU. O que a gente está fazendo já está em outro âmbito. A gente está no Judiciário agora. A gente tentou, via administrativa, fazer com que o TCU entendesse as nossas razões. Não foi possível e recorremos a outra medida, pedindo a afastabilidade da jurisdição. A gente foi, recorreu e bateu na porta do Judiciário. Em qualquer decisão que se tenha, em qualquer órgão que for, você sempre pode ir ao Judiciário. O que nós fizemos foi respeitar o TCU, já que ele tinha iniciado uma discussão nesse sentido; inclusive, chegou a suspender em algum momento para rediscutir essa possibilidade, ou seja, tinham dúvidas quanto à aplicação. Depois veio uma decisão, que nós respeitamos, mas agora a gente bateu na porta do Judiciário. Então, está na mão do Judiciário. Acredito que até o próprio TCU cumpriu com o seu papel. Não tem mais por que a gente estar falando no TCU.
15:48 R	Então, o TCU teve a decisão dele, a gente já recorreu dessa decisão para o Supremo Tribunal Federal e a decisão do âmbito local, regional a gente está fazendo da prefeitura com a própria Justiça Federal. Então, o TCU, nesse momento, fez o papel dele e está... Claro, se houver uma decisão favorável do TCU ou do Judiciário, tem que se cumprir aquilo dali. Então, a gente está acobertado, está homologado e é uma decisão judicial. Não tem o que eu, não tem o que qualquer órgão, não tem o que um outro órgão falar diferente. Foi uma decisão judicial, tem peso, tem força de decisão judicial. Então, eu acho que o trabalho do TCU foi o trabalho que já foi feito, com todo o respeito ao que já foi feito, até pela nossa discordância, mas didaticamente a gente não vai conseguir, porque o que a gente tem que fazer, Joaninha, Sofia, os professores que estão aqui, Anizio... Agora a responsabilidade aumenta ainda mais, Senador Rodrigo, porque nós vamos ter agora os precatórios estaduais. Então, o que a gente tem que fazer, já que há a possibilidade de homologação na Justiça... Isso já deu certo em vários Estados. O Anizio está aqui e, no Ceará, isso foi feito centenas de vezes, em 35 Municípios. Alagoas já tinha feito alguns na primeira leva e agora começou de novo nessa segunda fase, agora com Arapiraca, com essa decisão que nós tivemos. Então, o gestor que está usando esse argumento, que é, como eu falei, uma retórica, fica repetindo aquilo para tentar confundir a cabeça do professor, da discussão, do debate. Então, ele publica: "Oh, o TCU..." Não, o TCU não tem nada a ver com a homologação que a gente está tentando na Justiça. A gente está tentando através de decisão judicial. A gente bateu na porta do Judiciário: "Sr. Judiciário, olhe aqui o que está acontecendo. Há aqui um direito constitucional do professor, previsto em lei, existe o poder discricionário do Prefeito, que quer fazer o acordo, há a decisão judicial e não nos estão permitindo. É possível fazer isso?". O Judiciário disse: "É possível". Aí o juiz assina, como assinou aqui e deu a possibilidade ao gestor seguir adiante. E ali, exercendo seu poder discricionário, ele faz o pagamento. Até para os Prefeitos não ficarem se escudando, o TCU... O TCU cumpriu com o papel institucional dele. Agora, a gente está no Judiciário. Então, o TCU não entra mais na discussão, não entra mais no debate. Ele chegou ao seu último estágio. Agora nós estamos no âmbito do Judiciário. Então, vamos nos ater... O Prefeito manda o projeto de lei autorizativo, a Câmara aprova, a Justiça homologa e se paga. Então, está todo mundo coberto, Joaninha. Acho que era só essa complementação que eu queria fazer às duas falas que foram brilhantes e estão colaborando com o nosso debate. A SRA. JOSEFA VIEIRA - Então, para concluir, nós temos uma comissão em Alagoas com, mais ou menos, 40 professores e estamos indo de Município em Município para essas audiências, até porque quem... Os Prefeitos têm que tomar consciência de que só é realmente, como o Deputado JHC falou, levar o projeto de lei para a Câmara de Vereadores e automaticamente levar para a Justiça homologar. Eu gostaria de agradecer ao Senador Rodrigo Cunha pelo convite.
15:52 R	Estamos na luta e, com os professores de Alagoas, gostaríamos que aqui também fizessem uma comissão dos Senadores junto com os professores para começarmos a trabalhar também esse... Uma comissão mista é importante para que a voz do professor seja realmente representada. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Muito bem, professora. Sobre esse seu último apelo, o Deputado JHC também já saiu na frente e está puxando vários outros Parlamentares para fazerem adesão a uma frente que está sendo criada justamente em apoio a essa causa. Então, já faço parte dela naturalmente. Conte comigo e vamos puxar também outros Senadores para defender essa causa. O discurso é fácil. Falar sobre educação, defender a educação, proteger o professor, valorizar o professor da boca para fora é fácil. Agora, assumir, peitar, como se diz, as instituições que podem pensar em contrário, mas que não decidem - ou seja, às vezes só opinam -, peitar um gestor que, muitas vezes, quer dar uma visão de que valoriza a educação apenas com construção e que não destina os recursos como pode destinar, se seguir um passo a passo que lhe dê uma segurança para isso, fica mais difícil. A nossa função aqui é esta: aumentar o debate e fazer com que todos possam colaborar. Então, estou aqui pleno no exercício de um mandato que tem mais de sete anos pela frente, quase oito anos pela frente, e essa é uma situação que não se resolve de um dia para o outro. Então, essa junção de forças, pode ter certeza, é bem-vinda. Por isso, nós temos aqui, cada vez mais, que não jogar a toalha, não perder as esperanças e somar forças. Sendo assim, eu falei aqui, no início, que nós estamos com a audiência pública sendo transmitida para o País. Temos aqui a participação do Leandro, do Distrito Federal; do Silvio Alves, do Rio de Janeiro. E eu tenho aqui duas participações especiais, vou ler o relatório e fazer a pergunta em seguida. A Larissa Dantas fala: "Professor é a profissão mais importante de um país, uma vez que educa seu povo, e, como tal, deve ser valorizado e não penalizado". A Clarissa Saraiva pergunta: "Qual o motivo de tal vedação?". Então, essas duas eu destaquei porque elas são do Ceará, tanto a Clarissa quanto a Larissa. Eu gostaria de ouvir um professor do Ceará que está aqui presente, o Prof. Anizio, para que possa também falar para suas conterrâneas que estão acompanhando pela TV Senado, ou pelo site, ou pelo YouTube do Senado, ou por uma das redes, mas que estão neste momento antenadas com esse assunto que é de interesse nacional. O SR. ANIZIO SANTOS DE MELO (Para expor.) - Obrigado pelo espaço, Senador Rodrigo; Deputado Federal JHC; nossa companheira Sofia; nossa Josefa, que conheço como Joaninha, companheira de lutas; e todos os que estão aqui. Um grande abraço a todos os trabalhadores em educação do Norte e do Nordeste e de todo o País. Eu saio daqui reenergizado. Com a força que a gente tinha a partir do envolvimento do Deputado JHC, que impulsionou a nossa luta, e agora conhecendo mais ainda as companheiras de luta de Alagoas que estão aqui, eu levo essa luta com muito mais força. Acredito que essa é uma vedação ainda de uma elite desinteligente que não entende que o caminho para transformar esta Nação é através da educação. Portanto, o Deputado JHC colocou muito claro que o TCU já fica para trás, o TCU está sendo derrotado.
15:56 R	Agora recentemente, no Município de Baixio, a Justiça Federal, Deputado e Senador, mandou pagar os precatórios dos professores mesmo com a posição do TCU. O TCU realmente não apita mais nada. Hoje o Judiciário está seguindo aquilo que nós devemos defender, que é a Constituição brasileira, bem defendida pelo Senador e pelo Deputado aqui presentes. Nós estamos defendendo a Constituição, nós estamos defendendo a nossa Pátria, a nossa Nação, a educação. Portanto, essa vedação, para mim, corresponde ainda a um vício de parte da nossa sociedade que não entende que a educação modifica e transforma a Nação e o mundo. Quero agradecer e juntos estaremos, na quinta-feira, com o Deputado JHC, com o Deputado Idilvan, que estão sendo aqui na Câmara Federal, e agora com o Senador Rodrigo Cunha, o nosso grande aporte para que possamos realmente pensar em receber não só o dinheiro do passado precatório, mas também o dinheiro do presente dos royalties e também o dinheiro do futuro do novo Fundeb. Portanto, essa luta está nos unindo. E nós do Norte e do Nordeste vamos provar que neste País a gente não deixará mais que o professor possa perder seus direitos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Muito bem, Prof. Anizio. Agradeço suas palavras, que também energizam quem está aqui do outro lado, pode ter certeza. Sendo assim, eu gostaria de agradecer à Profa. Joaninha e à Profa. Sofia por suas contribuições. Vou pedir para que se sentem, por gentileza, no nosso plenário. Peço ao Deputado JHC, que está junto comigo conduzindo esta audiência, que permaneça e convido para fazer parte desta reunião o Sr. Fábio Henrique Ibiapina Gomes, Coordenador-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição de Arrecadação do Salário Educação do Ministério da Educação (MEC). Sr. Fábio, por favor. Convido também a Sra. Vanessa Lopes de Lima, Secretária de Controle Externo da Educação do Tribunal de Contas da União. Convido também o Sr. Flávio Carlos Pereira, Diretor Substituto da Diretoria de Gestão do Fundo e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Senhores, primeiro, eu quero agradecer a presença dos senhores aqui, representando as instituições de que fazem parte. Iremos aqui fazer uma rodada de conversas, a princípio, com dez minutos de explanação, podendo ser prorrogado por mais cinco, a qual eu já inicio por você, Dr. Fábio Henrique Ibiapina Gomes, a quem eu passo a palavra. O SR. FÁBIO HENRIQUE IBIAPINA GOMES (Para expor.) - Senador Rodrigo Cunha, eu queria cumprimentar as autoridades aqui presentes, que são os professores. Acho que o senhor concorda com isso e o nobre Deputado também. Eu queria trazer aqui algumas questões técnicas e dizer qual é o papel do FNDE hoje nessa discussão. O FNDE, como unidade jurisdicionada do Tribunal de Contas da União - ainda retomando pelo menos um pedacinho sobre a questão do Tribunal de Contas -, segue orientação que foi dada no acórdão que a professora mencionou agora há pouco. Da mesma forma, segue essa orientação e recomenda que assim o façam por determinação contida naquele acórdão, ou seja, a recomendação é a de que não se permita a utilização da subvinculação dos precatórios do Fundeb para o pagamento de professores, mas assim o faz, claro, na qualidade de jurisdicionado. Nada impede que essa questão, sendo superada, renove suas considerações - não por ser uma consideração sua, mas em atendimento ao órgão de controle da União.
16:00 R	Eu só faço aqui um registro e um adendo a esse debate, aproveitando até a temática desta Comissão, que é uma comissão de transparência, governança, fiscalização e monitoramento. É que, assim que o Município, a municipalidade, receba e saque seu recurso do precatório, ele faça a declaração desse recurso junto ao Siope, que é a ferramenta que a gente tem, que dá maior transparência à utilização dos recursos, da mesma sorte não só os recursos do precatório, mas todos os recursos que são tanto recebidos quanto aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino e na educação em geral, no que o pessoal costuma chamar de Função 12, função da educação. Então, o que eu queria levantar aqui era uma atenção especial à declaração do recebimento desse recurso. Nesse nosso sistema, existe um campo específico para isso, que há dois anos foi implementado, que demonstra a utilização desse recurso para, primeiro, dar transparência, para poder mostrar, lá na ponta, a efetividade da aplicação desse recurso, e demonstrar que, de fato, foi utilizado com os professores, dependendo da situação em si, como o Deputado destacou, através desses acordos homologados no âmbito do Judiciário. Operacionalmente, eu queria dar esse enfoque. O debate vai muito além disso, por óbvio. A questão enfrenta a subvinculação dos recursos do Fundef, mas, independentemente disso, extrapolando já essa temática, digamos assim, e dando até sequência ao que vai se destinar, que se dê atenção a isso, que o gestor na ponta, quando for aplicar esse recurso, declare para que a gente tenha conhecimento, para que o público tenha conhecimento do recurso público em educação, porque assim a gente pode traçar novas políticas, verificar para que rumo está sendo aplicado o recurso público da educação e dar transparência a esse recurso. Retomando a questão da subvinculação, o tema já foi enfrentado também no âmbito do Supremo Tribunal Federal através de uma medida cautelar em mandado de segurança. O Supremo, através de decisão monocrática do Ministro Barroso, reforçou a tese posta pelo Tribunal de Contas da União, mas, como o Deputado Federal JHC já falou várias vezes, a questão está sendo enfrentada no âmbito da Justiça Federal pontualmente. E da mesma sorte que a gente, por obrigação legal, seguindo a recomendação do Tribunal de Contas, publica essa decisão que diz que não é proibida a subvinculação, aqui esta audiência pública traz um ponto de reflexão sobre as minhas próprias competências, no sentido de ir atrás dessas decisões e, da mesma forma, divulgar, até porque é uma questão que precisa ser definida. Ela se arrasta ao longo do tempo. Os professores em si são os que sofrem na ponta e o gestor fica com essa insegurança tremenda. E essa questão precisa ganhar um norte definitivo, ou seja, ter uma decisão que possa ser cumprida e dar tranquilidade para aquele que está lá na ponta executar o recurso da melhor forma possível. Se o recurso do precatório do Fundef tem a sua origem em pagar 60% e 40%, da mesma sorte que é o Fundeb hoje, por que o precatório não pode seguir esse mesmo caminho?
16:04 R	Então, realmente causa até uma certa espécie do que foi decidido até hoje. A gente repassa a recomendação por força de obrigação de ser um jurisdicionado do Tribunal de Contas da União. Mas, da mesma sorte, acho conveniente, sim. Até queria pedir o apoio do nobre Deputado para nos repassar essas orientações mais formalmente, para que a gente até multiplique esse conhecimento. Então, é isto: eu queria deixar registrada essa questão que parece apenas tangenciar o assunto, mas que, de certa forma, também é importante, que é a declaração de como o gasto do recurso público é feito. Nessas breves considerações, Senador, é o que eu queria aqui pontuar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Fábio, agradeço pela sua participação, pela sua apresentação. Só para entender, pelo o que você informou aqui, não necessariamente é obrigatório o gestor informar ao Siope esse dado dos recursos que recebem para o gasto com educação. O SR. FÁBIO HENRIQUE IBIAPINA GOMES - Não, a informação é obrigatória. Há previsão constitucional, a informação é obrigatória. Mas só reiterar porque acontece de alguns Estados até procurarem o próprio Supremo em ações cíveis ordinárias para não prestar declaração, com medo de estarem submetidos à questão dos 25% da vinculação da obrigação na educação. E eles acabam por ingressarem ações cíveis no Supremo para não terem essa obrigação. Isso atrapalha muito, até para que o MEC possa balizar determinadas políticas públicas, porque a gente fica sem dados, sem informações de exatamente onde algum ou outro Estado deixou de fazê-lo. Em decorrência disso, para dar até mais transparência para o gasto dos recursos dos precatórios do Fundef, há dois anos a gente inseriu um campo específico no Siope, então, lá também, caso algum Município ou Estado receba recurso do precatório do Fundef, ele tem onde declarar. Só para reforçar essa obrigação, que é uma obrigação constitucional - para ficar mais ressaltada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Dando sequência, passo a palavra para o Dr. Flávio Carlos Pereira, Diretor substituto da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE. Dr. Flávio, o senhor tem dez minutos para fazer a sua apresentação, podendo ser prorrogado por mais cinco minutos. O SR. FLÁVIO CARLOS PEREIRA (Para expor.) - Boa tarde, Excelência! (Fora do microfone.) Primeiramente, quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo por mais esse enfrentamento. É característica de V. Exa. não fugir desses embates mais delicados. E entendo que o assunto está em boas mãos, como sempre V. Exa. enfrenta essas questões, essas causas. Parabenizo o Deputado JHC, por capitanear essas questões sociais, e a todos aqui presentes, pelos testemunhos, pelo interesse do assunto. O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) é um talvez o braço do Governo que mais se aproxima da educação fundamental. E todos os nossos esforços são para que tenhamos educação de qualidade, educação básica de qualidade, que vem desde a creche e vai até o ensino superior. Então, para que a gente consiga fazer todo esse desenvolvimento é essencial que temos os professores.
16:08 R	A questão do FNDE é eminentemente técnica, com base na legislação, acórdãos, julgados do Supremo. O posicionamento do FNDE é nesse sentido. Não se trata de ser contra ou a favor a classe, não se trata de privilegiar obras em detrimento do professor. O objetivo nosso é, à luz da legislação vigente, à luz da jurisprudência, nos manifestar. É o caso do Fundef. A principal ponderação que é feita pelo FNDE é a questão da anualidade do recurso, a questão da composição do fundo e a anualidade, porque o art. 22 trata dos recursos anuais. E como o precatório ao pé da letra, não na sua origem, é um recurso extraordinário daquele ano, então, daí um entendimento também dessa fragilidade. A gente entende que a discussão judicial é a última via. Na esfera administrativa, busca-se o consenso; na sua impossibilidade, a esfera judicial é a opção. Entendo que as ações adotadas pelo Deputado JHC são no sentido de criar uma legislação que dê suporte a essa questão, uma decisão definitiva. O Deputado Idilvan foi presidente do FNDE, conhece o problema, conhece a situação. O Deputado Gastão também foi presidente do FNDE, também é um simpatizante da causa. Então, entendo que essa frente legislativa vem pacificar, porque, na questão judicial, a gente tem decisões pró e contra, a gente tem que levar os argumentos adequados. Mas eu entendo que, para pacificar o tema, esta Casa é lugar ideal para se dar o debate e uma solução definitiva para a situação. A situação vem se acumulando, vem se juntando, agora vem a questão dos Estados. Essa frente é necessária. O TCU também vai se manifestar, mas o TCU também é baseado na legislação, nas questões de jurisprudência. Entendo que seria o caminho adequado para pacificar a questão uma legislação que amparasse a destinação desses recursos para a distribuição do arts. 21 e 22, da 11.494. Obrigado, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Dr. Flávio, quero agradecer pelas suas palavras, sua participação é muito importante para entender que o nosso objetivo - quando eu digo nosso, falo do Senado, do Senador Rodrigo, da Câmara dos Deputados, do Deputado JHC -, você identificou bem, é justamente buscar pacificar o tema, resolver a situação. Então, as informações passadas aqui, inclusive o passo a passo a ser seguido, pelo Deputado JHC - tanto é que despertou interesse do próprio MEC para que possa multiplicar esse caminho a ser seguido -, já criam uma amplitude com esses microfones, com essa comunicação que é feita neste momento, sem dúvida nenhuma. E, além disso, fortalece toda uma luta. A gente sabe que as guerras são feitas de batalhas, então, estamos numa batalha ainda.
16:12 R	Nesse sentido, eu agradeço pela sua presença aqui. É importante saber que esta é uma Comissão que trata de assuntos, como você bem falou, sensíveis para a sociedade e que podem trazer um resultado inclusive de imediato sobre políticas públicas, sobre melhora de indicadores. Aqui a Profa. Sofia falou isso quando falou sobre evasão escolar. Então, nós também sabemos que Alagoas é campeã nesse índice também de evasão escolar comparado com qualquer outro Estado do País. Então, tudo isso tem uma ligação muito intrínseca. Nossa função é justamente buscar resolver o problema. Sendo assim, dando sequência, vamos ouvir a representante do Tribunal de Contas da União, Dra. Vanessa. Quero agradecer muito a sua presença aqui, não personifique todas as palavras aqui direcionadas a você de forma alguma. Você representa uma instituição que tem uma posição. Nós queremos ouvir o que você tem a dizer, sem dúvida nenhuma. Sinta-se extremamente confortável para expor aquilo que está proposto. A SRA. VANESSA LOPES DE LIMA (Para expor.) - Boa tarde a todos. Gostaria de cumprimentar o Senador Rodrigo Cunha, em nome de todos os presentes aqui da mesa, e cumprimentar todos os representantes dos professores que aqui estão. Como bem foi colocado pelo colega do FNDE, não é um confronto de classes ou uma busca do tribunal de forma contrária à classe de forma alguma, e, sim, foi um entendimento técnico realizado à época pelo tribunal. Todas as decisões do tribunal são feitas em forma de colegiado, os ministros se reúnem, votam e chegam a alguns entendimentos. Então, eu trouxe aqui os entendimentos do tribunal baseados no que o tribunal decidiu desde o ano passado, em que o tribunal vem se debruçando sobre o tema. A primeira ação do tribunal em relação aos precatórios foi justamente garantir que esses recursos fossem aplicados à educação, porque, lá no início, estavam sendo usados com outros fins; então, a ideia foi: tem que ser para a educação, foi o primeiro ponto. Depois, proibiu pagar advogado, porque em muitos dos precatórios havia um destaque na própria... Quando a decisão judicial lá do precatório saia, muitas vezes esse dinheiro já era destacado, valores de até 20%, 25% do total do precatório a receber. E o tribunal proibiu que o dinheiro do precatório do Fundef fosse utilizado para pagar advogado - isso foi lá trás. Depois, veio a questão da subvinculação, que é o ponto específico que a gente está tratando aqui, e que não é pacífico; é legítimo haver isso, a gente vive uma democracia de polaridade de ideias e interpretações. E, como foi bem colocado aqui, agora está na esfera judicial. O caso está sendo tratado no STF. Ele já transitou, primeiro, no mandado de segurança, que já foi até citado aqui, que foi do Ministro Barroso, em que ele não concedeu a cautelar entendendo o que era razoável o entendimento do tribunal em relação à questão dos recursos anuais e da eventualidade do recurso precatório. Mas o caso não chegou a ser julgado no mérito, porque o sindicato impetrante desistiu da ação, então, não houve uma manifestação definitiva, foi apenas no âmbito da cautelar. E agora há a ADPF 528, que está com o Ministro Alexandre de Moraes, que não foi julgada ainda e que trata especificamente sobre o tema. Nesse processo, já consta um parecer da PGR. O parecer que está lá é aderente ao posicionamento do tribunal. Esse posicionamento técnico que o tribunal teve, por mais que não seja pacífico, não é um posicionamento isolado do tribunal: a gente tem esse parecer da PGR, que vai no mesmo sentido; tem uma nota técnica do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), a Nota Técnica 25, de 2018, que também traz o mesmo entendimento; tem uma resolução do TCM da Bahia, de 2016, que também consta no âmbito do processo do tribunal, que também tem o mesmo entendimento do tribunal. Então, não é um entendimento isolado. Embora não seja entendimento pacífico, nem todo mundo concorda, mas não é uma posição isolada do TCU.
16:16 R	Em que pé nós estamos hoje? Acho que foi bem colocado aqui, pela Profa. Sofia, como é que o tribunal vai fiscalizar e está fiscalizando esses recursos. Eu queria colocar que o tribunal lançou recentemente, semana passada, se não me engano, foi até motivo de comunicação plenária, lá no âmbito do tribunal, um painel de precatórios que foi lançado, está na página do tribunal. O que é esse painel? Ele vai listar todos os Municípios - ele já está atualizado com dados de 2019 - que receberam precatórios, quanto recebeu, se teve escritório de advocacia que recebeu, isso já está lá. A segunda fase desse painel vai ser colocar quais os Municípios que vão receber esse recurso em 2020. E a ideia aqui é ter mais transparência, induzir controle social e propiciar um melhor acompanhamento por toda a sociedade da utilização desses recursos. E o terceiro passo - eu acho que vai ser o mais importante, a gente já está trabalhando nisso: a gente está criando uma metodologia de acompanhamento via extratos bancários, com tipologias. A ideia é: saiu o dinheiro da conta, a gente ter um acompanhamento ali na mesma hora. Semelhante... Não sei se todo mundo conhece, o tribunal já tem algo parecido, que foi criado em parceria com a CGU, do Alice, que faz isso nas licitações no âmbito federal. Então, é replicar isso não só para os precatórios, mas para o Fundeb normal, aquele do repasse anual. A gente está criando as metodologias, as tipologias. E aí o que foi colocado aqui de os Municípios informarem no Siope é muito importante. A gente está tendo até dificuldade, porque a ideia é que todos esses precatórios tenham uma conta específica, porque aí você tem a rastreabilidade e a transparência na utilização desses recursos. A gente já tem conversado com o FNDE para identificar quais são os Municípios que não estão com a conta específica lançada lá no Siope, para que a gente garanta que isso aconteça, e assim a gente possa melhorar a fiscalização sobre esses recursos. Além disso foi realizada uma auditoria, uma FOC, que abarcou todos os Estados que recebem recursos dos precatórios, além de processos esparsos de denúncias e representações que a gente recebe. Então, o tribunal vem acompanhando, mas concordo com o que com que a Profa. Sofia colocou, é preciso ter tempestividade na fiscalização desses recursos. E aí essa metodologia por base dos extratos vai nos garantir, vai nos dar essa tempestividade; não só do precatório, mas do Fundeb normal. O tribunal está fazendo também uma auditoria no Fundeb para contribuir com processo de discussão do novo Fundeb, que está sendo finalizada agora. E a questão da transparência é um dos pontos em que a gente mais está sugerindo propostas para melhorar a transparência na utilização desses recursos. Foi feita também uma auditoria recente, mas ainda está em processo de julgamento, para garantir que os 60% do Fundeb, aquele repasse anual, seja de fato transferido para os professores, porque a gente identifica que vários Municípios e Estados utilizam para pagar pessoas em desvio de função, isso acaba tendo impacto na questão do Fundeb, ou inativos em alguns outros casos. Então, a gente também está com essa auditoria, que já foi feita, já foi finalizada, que aborda exatamente essa questão. Por fim - acho que o meu tempo está acabando -, a gente tem um núcleo de acompanhamento do PNE, em que a gente faz trabalho de acompanhamento do Plano Nacional de Educação. E as metas que foram avaliadas no nosso último relatório, que foi finalizado em março deste ano, foi justamente a Meta 18 e a Meta 19. Então, lá a gente faz várias considerações em relação à Meta 18 e à Meta 19, para a questão de piso, de valorização do professor. Enfim, o que eu queria reforçar é que, embora nesse caso específico da subvinculação não haja um entendimento unânime ou pacífico - digamos assim -, o tribunal, nos seus outros diversos trabalhos, tem sempre orientação e reconhece a importância do professor para todo o processo educacional, tanto na questão da sua valorização como na formação adequada.
16:20 R	É isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Dra. Vanessa, eu agradeço pela sua apresentação. Nós vamos agora fazer alguns questionamentos tanto ao Dr. Flávio, ao Fábio, como para a Dra. Vanessa. Então, passarei a palavra inicialmente ao Deputado JHC para fazer as suas arguições. O SR. JHC (PSB - AL. Para interpelar.) - Gostaria de cumprimentar o Dr. Fábio e o Dr. Flávio, representantes do MEC e do FNDE, foram falas importantes, porque nos trazem aqui uma visão de um órgão importante para também estar participando de toda essa discussão e também enaltecendo a necessidade de a gente ter uma legislação própria para esse caso específico, para a gente falar o óbvio, para a gente poder falar o que está claro, falar o que está na Constituição, falar o que está na lei, falar que está na lei do Fundef, do Fundeb. Infelizmente, o nosso ordenamento jurídico é assim, tudo tem que ser escrito, positivado, tem que estar nos mínimos detalhes para poder a gente, de forma clara, defender um direito que é constitucional. O fundo foi criado... O espírito do fundo é que ele foi criado para justamente se ter a valorização do magistério. O fundo diz que, no mínimo, 60% devem ir para a valorização do magistério. Se o Prefeito quisesse gastar 100%, ele poderia ter gastado. E os Prefeitos que perderam a chance de gastar 100%? Certamente, há Prefeitos que acham que o professor é o caminho para o avanço da educação. E ele perdeu esta chance: ele poderia ter gastado 100% desses valores, mas o valor chegou menor, e lá atrás eles perderam essa chance. Mas vamos lá, a gente tem que dizer o que já está dito. Por isso, há o PL 10.880, de 2018, de minha autoria, de relatoria do Deputado Idilvan, já com parecer favorável para a gente poder apresentar na Comissão de Educação e, tão logo, aprová-lo. Já criamos a frente parlamentar mista. Isso tem ganhado capilaridade em vários Estados; vários Deputados e Senadores estão cientes, então, mudou radicalmente da Legislatura passada para cá. E eu fiz questão de ir em um a um conscientizá-los da importância desse debate, porque estão em jogo bilhões de reais. A gente vê que está clara a ineficiência - não tenho dúvidas - da fiscalização; escândalos e mais escândalos surgirão. Eu não tenho dúvidas de que, da forma como foram apresentados aqui, esses valores já foram alvo, em vários Estados, de operações da Polícia Federal. E certamente, o que está acontecendo, o próximo ano é eleitoral... Vamos ver as coisas cabeludas, infelizmente. Aliás, não vamos deixar que isso aconteça. Não vamos nem pensar assim.
16:24 R	Agora, eu queria deixar de forma bem clara, mais uma vez, que nós estamos tratando aqui de uma discussão no âmbito judicial. Então, o nosso foco e o que a gente queria aqui... Acho que a contribuição vai ser muito importante, da representante do Tribunal de Contas da União, a Dra. Vanessa. Faço minhas as palavras do Senador Rodrigo Cunha: que aqui se tenha o maior conforto possível e necessário para que a gente faça um debate, mas a título de esclarecimento, para que a gente separe as coisas, o que foi tão bem colocado pelo Flávio... O que está sendo discutido no âmbito administrativo e no Judiciário, inclusive com a própria ADPF, que você acabou de mencionar... Esses questionamentos estão sendo alvo, estão sendo questionados em diversas esferas. Quando a gente leva em consideração que o Tribunal de Contas não está sozinho, não é uma opinião solitária do Tribunal de Contas, eu só queria dizer que o nascedouro de toda essa interpretação dos órgãos de fiscalização e controle foi através do TCU. Então, se o TCU tem um entendimento, o Ministério Público, na sua câmara que começou, salvo engano, em São Paulo, adotou o mesmo entendimento, e isso foi replicado, naturalmente, pelo País. Então, isso foi um veio do Tribunal de Contas da União, e claro que isso impactou nos órgãos de fiscalização e controle. Até o próprio MEC, o FNDE falou: "isso é o que veio tecnicamente para todos nós". Inclusive, eu queria deixar bem claro, como as coisas devem ser separadas, que na decisão aqui da própria Justiça Federal, quem recorreu foi o Ministério Público Federal, com base nesse entendimento. Aqui os argumentos foram vencidos pelo próprio juiz. Então, o entendimento do juiz foi diferente nesse ponto dos argumentos apresentados pelo próprio Ministério Público que, inclusive, em algumas discussões e debates que nós estamos fazendo, se comprometeu para a gente poder avançar nessas discussões, e sempre estiveram presentes. Então, cada um cumpre seu papel diante das determinações que são exigidas pelo cargo, pela função que ocupa. Então, cada um fazendo o seu papel. Mas nós temos aqui uma decisão da Justiça Federal. Então, eu queria, Dra. Vanessa, que você deixasse claro para quem está nos ouvindo e nos assistindo, de forma objetiva, sobre esses acordos que estão sendo feitos no âmbito judicial, que têm peso e força de decisão judicial. Então, havendo decisão, como a senhora está vendo aqui, da própria Justiça Federal, de um juiz federal, aqui no caso do Aloysio Cavalcanti, que a gente separe: olhe, isso aqui tem força de uma decisão judicial, e nem o Tribunal de Contas, nem eu, nem ninguém tem o que fazer. Isso é uma decisão da própria Justiça Federal, que está aqui autorizando a continuidade para se promover o rateio, a critério do Prefeito, isso de uma forma discricionária, então pela inafastabilidade da jurisdição, mais uma vez. Todo mundo pode bater à porta do Judiciário. Vencidas as vias administrativas, vamos para o Poder Judiciário. Veja que aqui tem órgão de fiscalização e controle. Ficou bem claro. Imagine que essa decisão tem todas essas informações que você trouxe agora: o parecer do TCU, entendimentos de órgãos técnicos, enfim, tudo. Mas o juiz federal se convenceu do contrário, acolheu os argumentos apresentados pelo gestor, apreciou e deu a possibilidade, falou de forma taxativa que, se há discricionariedade regrada no uso dos recursos, é inegável que a quitação de passivo do magistério é também um dos instrumentos de manutenção e desenvolvimento da educação, tal como decidido em grau de apelação ao presente feito. Salvo melhor juízo, a remuneração dos profissionais não pode ser qualificada como uma despesa estranha ao ensino e à instrução. Ou seja, despesa estranha ao todo, imagine para um fundo que foi criado para valorização do magistério, que no mínimo 60% deve ir para o professor.
16:28 R	Então, o professor foi tão protegido que o fundo foi criado para ele e dentro do fundo, mesmo assim, porque sabiam que em algum momento poderiam querer utilizar esse dinheiro para tudo, menos para o professor, ele ainda foi protegido. Mais uma vez o legislador disse: a gente protegeu, a gente criou o fundo para vocês, no mínimo 60% para vocês. Vamos ver se vai ter algum gestor que vai querer usar mais. Alguns Estados adotaram até 80% - acho que o Ceará, não é isso, Anizio? - de utilizado do recurso do Fundeb hoje. Então, vamos fazer o seguinte. Como a gente ainda não está confiante, porque ainda podem querer fazer graça com o dinheiro dos professores, vamos criar uma subvinculação. Então, a gente vai criara mais uma proteção dentro da própria legislação. Então, criou na Constituição, cria no fundo, para dar essa proteção, e depois a gente vê de novo, fazendo toda essa discussão, todo esse debate. Então, Dra.Vanessa, se você puder, sobre essa situação... Porque há muitos prefeitos e gestores que ficam usando o parecer do TCU. Mas qual é a irregularidade de um gestor apresentar um projeto autorizativo para a Câmara dos Vereadores e tentar um acordo judicial? Nesse âmbito, o que é que o gestor pode se escudar nesse argumento, dizendo "o TCU não proíbe, e você nem tem competência para isso , nem tem atribuição para isso" - aliás, nenhum de nós temos. Nenhum de nós, porque não tem uma instituição que tenha poder para isso, porque todo mundo pode bater à porta do Judiciário, que você proíba de se fazer um acordo homologado na Justiça. Então, o que eles estão usando muitas vezes é o argumento de que o TCU proíbe, mas o TCU, no âmbito administrativo, lançou essa nota técnica, opinativa, fazendo com que os prefeitos, em um primeiro momento... Tudo bem, a determinação ali é: os recursos têm que ser utilizados dessa maneira, mas o gestor foi ao Judiciário, bateu à porta do Judiciário, pediu essa autorização, e foi concedida por um juiz. Então, o que é que o TCU, nesse processo tem a ver? Ele pode ser usado como argumento, como motivação de quem queira fazer, claro, o argumento contrário à tese, mas os Prefeitos que ficam utilizando o TCU de cavalo de batalha para não poder mandar esse projeto autorizativo para a Câmara dos Vereadores, para se tentar um acordo para se homologar na Justiça, eu acho que fazem isso de má-fé. Não é possível que não façam isso de má-fé, até porque são coisas totalmente distintas. E só vai ser pago se tiver uma autorização judicial, como foi o caso de Arapiraca. Então, ele só para se estiver acobertado por uma decisão judicial. Então, é muito claro e é muito simples. Então, Dra. Vanessa, se você puder... Em um caso desses, concreto, específico, está aqui: o MPF utilizou como argumento. Isso é uma orientação. Isso é esperado, inclusive. Mas tem uma decisão da própria Justiça Federal que determina o contrário. E nesse mesmo sentido, sem nenhum demérito, porque eu acho que todo mundo aqui defende uma tese, uma justificação, respaldado em algum argumento técnico ou jurídico, mas chega um momento em que a gente tem que colocar clareza, higienizar as informações. Não pode misturar o que foi decidido aqui. Confunde a cabeça dos professores, confunde a cabeça de todo mundo e o gestor reverbera isso com muita força, de forma panfletária, fica ostentando a decisão do TCU dizendo que, por conta disso, ele não pode tentar homologar um acordo na Justiça. Estão, inclusive, até desinformando. Então, gostaria, se você pudesse, com toda a gentileza, se manifestar sobre esse... Até peço perdão por ser um pouco enfático, mas até para a gente ilustrar esse momento, porque você tem sido muito gentil, mas justamente para narrar um pouquinho, separar as coisas, explicar tecnicamente até onde o TCU chegou. E a outra parte, que é a inafastabilidade de jurisdição, você poder bater à porta do Judiciário, e aí a decisão judicial tem que se cumprir.
16:32 R	A SRA. VANESSA LOPES DE LIMA (Para expor.) - Muito bem, Deputado. Vou tentar falar aqui da forma menos técnica possível. O Tribunal tem um acórdão, que é a decisão dele e que é vinculativa para os gestores no âmbito do TCU. Então, enquanto esse entendimento no TCU não mudar, os processos que porventura cheguem lá vão ser julgados à luz da decisão que foi tomada à época. Entretanto, como bem pontuou, a gente tem o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, e aí vai ter que ser olhado no caso concreto, porque a gente está monitorando lá, a gente sabe de vários Municípios que pagaram via decisão judicial, mas a gente já identificou até que há vários casos diferentes. Então, cada caso precisa ser analisado. Eu não tenho aqui como me manifestar se é acatado, não é acatado, porque toda decisão, como eu bem pontuei, é feita pelo colegiado, pelos Ministros do Tribunal. Mas que situação eu quero ponderar, Deputado? A gente já viu lá, por exemplo, casos que foram pela Justiça comum, que não tem competência para tratar desse recurso. O SR. JHC (PSB - AL. Fora do microfone.) - Mas aí vai ser no âmbito do Judiciário. Não tem poder... A SRA. VANESSA LOPES DE LIMA - Não, aí vai para outra esfera, mas está na Justiça comum e vai discutir depois. Mas a Justiça comum não é um foro adequado para discutir sobre verba federal. Isso já é pacífico: precatório tem natureza de verba federal. Há outros casos em que, mesmo na Justiça Federal, a Justiça se baseou apenas na homologação do acordo. Em outros, ela desconstituiu o mérito de decisão do Tribunal em relação aos argumentos. Cada caso é um caso. Então, não tenho como dar aqui um posicionamento. Espero até que entendam, porque estou aqui como representante do Tribunal, mas cada caso concreto depende de um julgamento do Tribunal.
16:36 R	O SR. JHC (PSB - AL. Fora do microfone.) - O Tribunal é especificamente para um caso concreto? A SRA. VANESSA LOPES DE LIMA - Tem a inafastabilidade do Poder Judiciário, tem a decisão judicial. Se for independente da vontade do gestor, afasta a responsabilidade, desde que seja independente da vontade dele. Então, é esse ponto que a gente tem. Eu acho que o melhor caminho para pacificar toda essa decisão é realmente uma manifestação do STF, porque pacificaria toda essa questão e não se teria mais nenhum tipo de discussão, porque até mesmo ir à Justiça vai depender do posicionamento do juiz, e você pode ter ainda entendimentos diferentes nos diversos casos. Então, o posicionamento do STF é o que traria segurança jurídica a toda essa questão. Hoje, realmente, está bem complexa a situação dos precatórios. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Então, Dra. Vanessa, só para pegar um caso concreto, como V. Sa. bem disse aqui, um caso concreto mencionado pelo Deputado JHC. Arapiraca é o Município em Alagoas que mais tem recursos para receber desses precatórios. Há uma lei municipal autorizando isso. Há uma decisão judicial amparando o Prefeito que tomar essa decisão. Se ele tomar essa decisão neste momento agora, realizar o pagamento agora, este mês, aos professores, como o Tribunal de Contas da União enxerga isso? Ele vai buscar lá na frente representar, vai tentar agir? Qual é a postura que o Tribunal teria diante de um caso concreto como esse? A SRA. VANESSA LOPES DE LIMA (Para expor.) - Por ora, o que a gente tem feito em relação a isso é conversar com a ConJur, que é o nosso órgão de assessoramento jurídico, para entender exatamente o posicionamento e até que ponto vai a competência do Tribunal nesses casos. É isso que a gente tem feito por ora. A gente não é um órgão do Judiciário e a gente não tem como ir contra a decisão de um juiz. Agora, o que eu ponderei aqui é que há casos e casos. Há caso na Justiça comum, como eu falei aqui; há alguns casos que estão tramitando no Tribunal em relação a esse ponto, mas não tem ainda um posicionamento definitivo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Muito bem, senhores. Eu vou abrir rapidamente para duas perguntas, se alguém quiser se inscrever. Perguntas de no máximo dois minutos, para qualquer um dos cinco membros aqui da Mesa. Apenas duas perguntas, porque nós temos um horário regimental para encerrar esta audiência. Abro a palavra para o Prof. Anizio, do Ceará. Então, direcione a pergunta para quem você quer a resposta, pelo prazo máximo de dois minutos. O SR. ANIZIO SANTOS DE MELO (Para expor.) - Escolho o TCU. Bem, falo aqui de forma geral da posição do TCU. Sobre casos concretos, primeiro - sou professor de História -, há uma cronologia que ninguém pode afastar. Quem primeiro questionou que esses recursos deveriam ter a vinculação ao Fundef e, consequentemente, ser garantido para a educação 100%, foram as entidades sindicais, a partir de 2015. Sindicato entra como uma ação, porque até aquele momento, até 2016, o dinheiro estava sendo gasto de qualquer forma e, infelizmente, os órgãos fiscalizadores estavam cegos até aquele momento. Em 2017, discutindo o mérito nas ações do Estado, o STF decide que é para a educação. Então, o TCU reafirma, depois da nossa movimentação e depois da decisão do STF, a garantia de que o dinheiro é para a educação. Aqui eu estou falando do ponto de vista da história.
16:40 R	Nesse sentido, nesse período aí, nós, do Ceará, conseguimos uma série de decisões, no mérito, em primeira e segunda instância. Nós temos uma decisão - acabei, Deputado, de passar aqui, e passarei para todos -, uma série de decisões, e eu vou falar da decisão do TRF5, de colegiado, entrando no mérito e dizendo que o dinheiro deveria ser pago aos professores de Juazeiro, e foram pagos 60% aos professores. Eles já receberam, como uma série de Municípios, ou por decisão de mérito ou por acordos judiciais com a presença do Ministério Público. A partir daí, em 2017, o TCU vem com esses pareceres. Então, nós estamos enfrentando esse debate. (Soa a campainha.) O SR. ANIZIO SANTOS DE MELO - Eu queria terminar esse caso concreto. Vai gerar um novo pânico? O TCU vai arguir inclusive essas decisões? O professor vai ter que devolver dinheiro daquilo que nós conquistamos tanto na Constituição quanto nas decisões posteriores? A SRA. VANESSA LOPES DE LIMA (Para expor.) - Não, nesse caso concreto que foi citado aqui, uma decisão do colegiado, do TRF, que entrou no mérito da questão, aí não tem o que se questionar. É isso que eu falei. Depende de como foi cada caso. No caso que foi citado aqui, se é TRF, que tem competência para julgar a matéria, um colegiado, e entrou no mérito da questão, aí é inafastabilidade do Poder Judiciário. Vale a decisão do TRF, nesse caso concreto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Muito bem, senhores. Então, eu quero agradecer a todos os convidados que compareceram, aos professores que aqui estão presentes, a todos que acompanham através dos meios de comunicação do Senado. Repito que estamos em andamento. Não vamos encerrar esta audiência, não é isso. Nós vamos dar andamento aos trabalhos, sem dúvida nenhuma. Então, o Deputado JHC, de um lado, na Câmara, e eu, aqui no Senado, vamos somar forças, ainda mais com a frente que será lançada em breve para fortalecer toda essa atuação em busca de uma segurança jurídica, em busca do reconhecimento daquele que tanto faz pelo nosso País, pelas nossas crianças, e faz com que o País possa se desenvolver. Então, todos os professores têm o meu total respeito. Com certeza aqui sempre terão o meu amparo para isso, e nós estamos em uma comissão propícia para buscar essa harmonização, que é a Comissão de Transparência e Fiscalização. Sendo assim, muito obrigado por este momento. Declaro encerrada esta audiência. Obrigado. (Iniciada às 14 horas e 43 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 43 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/12/2019 - 48ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor