17/12/2019 - 1ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Peço que ocupem seus lugares.
Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória 898, de 2019.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - De acordo com a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, a Presidência desta Comissão ficará sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e a relatoria sob a responsabilidade do Senado Federal.
Comunico haver acordo de Lideranças para a eleição da Mesa, tendo sido indicado para Presidente desta Comissão o Deputado Camilo Capiberibe.
Consulto o Plenário se podemos fazer eleição da Mesa por aclamação.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Declaro eleito Presidente o Deputado Camilo Capiberibe, a quem convidou para assumir os trabalhos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Muito boa tarde, senhoras e senhores.
Designo como Relator o Senador Randolfe Rodrigues, a quem eu convido para ocupar seu assento aqui na mesa.
(Manifestação da plateia.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Eu passo a palavra nesse momento ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Como Relator.) - Srs. Deputados, Srs. Congressistas, Sr. Presidente Camilo, eu acho que nós estamos dando um passo importante, a partir de vários entendimentos que tivemos aqui com as Lideranças do Governo. Há um compromisso assumido de que esta medida provisória terá sequência, está assegurado o pagamento do décimo terceiro do Bolsa Família para todos. A minha intenção é, na qualidade de Relator, designado pelo Sr. Presidente, de acordo com a vontade dos Srs. Líderes do Governo e da oposição no Congresso, em nosso relatório, estender o benefício do décimo terceiro também para as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
(Manifestação da plateia.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - É lógico que vamos pelo asserto, porque, pelo que nós conversamos com as senhoras e os senhores, com as Sras. Lideranças do Governo e com os demais Líderes partidários, nós vamos procurar encontrar a fonte de recursos dentro do Orçamento da União, abrir o diálogo necessário com a Secretaria de Governo, com o Ministério da Economia, buscar todos os meios possíveis para que isso seja estendido e que isso atenda os milhões de famílias do Brasil que necessitam e recebem o Benefício de Prestação Continuada.
Eu acho que é importante, Sr. Presidente, tranquilizar a todos de que o fundamental e importante deste momento, a partir do entendimento que aqui tivemos, é a instalação desta Comissão Mista, com a sua designação para a Presidência, com a nossa designação para a relatoria.
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Este é um primeiro grande passo para a efetividade da implementação desse desejo de milhões de brasileiros que afligem hoje o drama da desigualdade. Nós somos hoje o segundo País mais desigual do mundo, e tanto o décimo terceiro para o Bolsa Família quanto o décimo terceiro do Benefício de Prestação Continuada são medidas mais do que necessárias e justas de contraponto à enorme brutal desigualdade que nós vivemos no País.
Eu queria aqui registrar e agradecer a disposição dos Líderes partidários. Não seria possível essa instalação, se não fosse o entendimento que tivemos aqui no diálogo entre todos os Líderes partidários e, primeiro, pela honra também de ter sido designado, Sr. Presidente, para esta relatoria.
Espero fazer - e tenho certeza de que procurarei fazer - cumprir essa missão de acordo com a percepção dos colegas com a responsabilidade fiscal, que compreendo que é necessária, mas, em especial, para buscar atender a sociedade brasileira, que compreende a indispensabilidade de garantir a extensão desses benefícios.
Então, comprometo-me aqui com os senhores a cumprir essa tarefa, como sempre procuro dizer, com amor, dedicação e, sobretudo, sem medo.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Parabéns, Senador Randolfe, pelas suas palavras, mas também pela sua disposição de enfrentar o desafio de relatar essa tão importante matéria.
Eu quero passar neste momento a palavra para o Deputado Pedro Lupion, pelo Governo.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela Liderança.) - Presidente Camilo Capiberibe e Relator, Senador Randolfe, em nome da Liderança do Governo aqui no Congresso Nacional - e aqui comigo também os Vice-líderes Ricardo Barros, Bia Kicis e Claudio Cajado -, gostaria de agradecer a V. Exas. pelo entendimento que construímos, por essa possibilidade de avançar com esse tema dentro do Congresso Nacional, tema extremamente importante, justo, e nós nos comprometemos com V. Exas. de buscar a fonte de recurso para a inclusão do décimo terceiro do BPC.
É importante ressaltar que se iniciou o pagamento do décimo terceiro do Bolsa Família ontem, já estão sendo pagos, ou seja, o benefício já está sendo cumprido, e nós vamos trabalhar até o mês de fevereiro para que V. Exa. possa, assim, fazer constar no seu relatório a extensão para o BPC do décimo terceiro. Nós vamos trabalhar dentro do Governo para que haja alguma demonstração dessa fonte, a possibilidade de cumprirmos com isso.
Agradeço, em nome da Liderança do Governo, a compreensão de V. Exas., a quem parabenizo pelas eleições de Presidente e de Relator. Contem com nosso apoio nessa medida provisória!
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Muito bem, Deputado Pedro Lupion.
Não havendo mais nenhum inscrito a falar, eu gostaria de me pronunciar.
Eu queria, em primeiro lugar, parabenizar a sociedade civil, que se fez presente, que lutou muito para que esta Comissão Especial pudesse ser instalada. Isso aqui é um exemplo de que a organização popular surte efeitos aqui dentro desta Casa.
Eu queria agradecer aos Líderes partidários que promoveram a minha eleição para presidir essa importante medida provisória, esses debates que acontecerão. O nosso desejo, o meu desejo era de que, pelo tempo que levou para que esta Comissão fosse instalada, nós pudéssemos economizar tempo e fazer a leitura do relatório do Senador Randolfe, que já está pronto, mas sobre o qual não houve acordo nesse ponto. Então, para que nós não inviabilizássemos a instalação desta Comissão nós recuamos para que ela possa ser... E também, assim, a Comissão não foi instalada antes, o Governo, de fato, tem o direito de conhecer de maneira pormenorizada o relatório antes que ele seja votado - isso é importante, isso é democracia, dá transparência.
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No entanto, o acordo que nós fizemos aqui me deixou tranquilo, porque a preocupação é - uma vez que a medida provisória já fez efeito para o ano de 2019 e apenas prevê o pagamento do abono natalino para 2019, não estendendo para os anos que virão - que houvesse um desinteresse, mas o Governo foi muito claro em dizer que pretende debater, buscar uma solução, apreciar aqui, na Comissão. E nós vamos lutar, então, para que esse benefício possa ser, eu diria, reconhecido na Justiça, porque os outros benefícios que são pagos com recursos da seguridade, inclusive o auxílio-reclusão, já têm, desde 1991, o direito ao décimo terceiro, e o BPC não tem esse direito.
Então, em nome das mães e dos pais de crianças que estão aqui, que têm algum tipo de deficiência, nós temos, então, essa árdua missão, Deputado Pedro, de enfrentar esse tema, levar ao Plenário, e aprovar, como política de Estado, o benefício natalino e o décimo terceiro do BPC.
Eu agradeço, então, a todos.
Proponho a aprovação da ata da presente reunião.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Antes de encerrar, eu já convoco a reunião desta Comissão especial para o dia 4 de fevereiro, para que o relatório possa ser lido e que nós possamos, então, iniciar os importantes debates em torno dessa matéria.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
(Iniciada às 15 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 13 minutos.)