19/02/2020 - 5ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Pastore. MDB - ES) - Boa tarde.
Declaro reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória 899, de 2019.
A Presidência comunica que, no dia 18 de fevereiro, o Deputado Marco Bertaiolli procedeu à leitura de seu relatório, ocasião em que foi concedida vista coletiva da matéria, suspendendo-se em seguida a reunião.
Passo a palavra ao Relator, Deputado Marco Bertaiolli, para as suas considerações.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, uma boa tarde a todos.
Nós estamos apresentando o relatório final da Medida Provisória 899, uma medida provisória de uma importância imensa para o Brasil, mas que também tem a necessidade dos seus aperfeiçoamentos e entendimentos de todos os atores envolvidos nesse processo, tanto do Fisco do Governo quanto dos contribuintes brasileiros.
Posteriormente à divulgação e à leitura do relatório no dia de ontem, 18 de fevereiro, e à concessão de vista coletiva pelo Presidente desta Comissão, Senador Luiz Pastore, nós estamos aqui analisando alguns pontos que ainda podem ser alterados como, por exemplo, a inclusão do §6º no art. 11 deste PLV, na forma complementar às Emendas 194 e 195, um levantamento feito ontem pelo Deputado Mauro Benevides.
Estamos trabalhando e analisando a supressão do inciso III, do §4º do art. 11 deste PLV. É uma errata em relação ao que foi publicado ontem. Na concessão do prazo especial de 120 meses para micro e pequenas empresas, foram também incluídas as empresas em recuperação judicial, e não era esse o objetivo. Então, essa já foi corrigida ontem mesmo.
Estamos aqui acolhendo a Emenda 77 de forma integral, que também é uma solicitação do Deputado Mauro Benevides, de forma a explicitar melhor o conceito de o que é o valor originário, o valor principal.
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E, no nosso entendimento, por solicitação também de Deputados, como o Deputado Alexandre Leite, que está aqui, nós estamos não dando a incompatibilidade de algumas emendas para que elas possam ser mais bem discutidas pelo Plenário desta Câmara, como, por exemplo, as Emendas 27, 78, 134, 193 e 207.
No mais, Sr. Presidente, pela presença dos Deputados, em respeito a todos, eu sugeriria que nós suspendêssemos a sessão por 30 minutos, por uma hora, Cel. Tadeu, para que nós pudéssemos dirimir as dúvidas entre os Deputados, porque o nosso objetivo é, primeiro, não perder esta medida provisória, que ela seja aprovada hoje e que a gente possa, na semana que vem, votar no Plenário da Casa porque a medida é muito importante para o Brasil; e, segundo, poder atender, dentro do possível, aos desejos, aos anseios de todos os Parlamentares que estão acompanhando essa votação. Em função dessas duas necessidades, urgência e compreensão com o pleito correto de diversos Deputados, eu sugeriria, Presidente, que nós suspendêssemos por uma hora, dirimíssemos aqui algumas dúvidas e já imprimíssemos o relatório final para que ele pudesse ser aprovado na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Pastore. MDB - ES) - Está aceita a sua sugestão.
Declaro suspensa a presente reunião por até uma hora. Vamos ver se em até uma hora nós conseguimos acertar tudo.
Obrigado.
(Reaberta às 13 horas e 17 minutos, a reunião é suspensa às 13 horas e 20 minutos.)
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Pastore. Bloco/MDB - ES) - Declaro reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória 899, de 2019.
Passo a palavra ao Relator, Marco Bertaiolli, para as suas considerações finais.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.
A complementação do nosso voto já está disponibilizada nos computadores e nas redes do Senado Federal, mas, como destaque, gostaríamos de registrar o seguinte: complementação do voto, um resumo.
Posteriormente à divulgação e à leitura do relatório na reunião de ontem, 18 de fevereiro de 2020, e à concessão de vista coletiva pelo Presidente desta Comissão Mista, Senador Luiz Pastore, elenco abaixo os pontos alterados neste PLV, que passam a constar agora da complementação do nosso voto ora disponibilizado.
Incluímos no §6º do art. 11 do PLV, de forma a contemplar as Emendas 194 e 195.
Suprimimos o inciso III do §4º do art. 11 do PLV, nos termos da errata que já foi disponibilizada no dia de ontem.
Acolhemos a Emenda de nº 77 de forma integral no PLV, de forma a explicitar melhor o conceito de valor originário, valor principal.
Alteramos o nosso entendimento a respeito da compatibilidade das Emendas nºs 5, 27, 78, 134, 193 e 207.
Adequamos a redação do inciso I do §4º do art. 11, para explicitarmos a possibilidade de entidades filantrópicas - explicitamente as Santas Casas de Misericórdia e as sociedades cooperativas - também gozarem dos benefícios de redução de até 70% do crédito e do pagamento da dívida com o parcelamento especial em até 120 meses.
No caso do parcelamento especial de 120 meses, três categorias foram incluídas: as micro e pequenas empresas optantes ou não pelo Simples, porque nós temos um projeto em paralelo tramitando na Casa; as instituições educacionais para atendermos a educação brasileira; e as santas casas para atendermos a saúde brasileira.
Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer só um registro de agradecimento ao senhor, como Presidente desta Comissão, pela dedicação, pelo trabalho, pelo entendimento e por todas as dificuldades elencadas; agradecer ao Governo, na pessoa do nosso assessor do Ministério da Economia, o Rogério, que está aqui conosco, que foi incansável junto com o Cristiano, da Procuradoria-Geral, para que nós pudéssemos esclarecer, dirimir as dúvidas, fazer um entendimento absolutamente adequado de tudo em que nós estamos trabalhando nessa medida que eu considero muito importante para a recuperação fiscal do Brasil, não só para que o Brasil recupere o seu crédito e possa investir, mas principalmente para que nós possamos dar condições de as empresas brasileiras saudarem aquilo que devem e voltarem a produzir, trabalhar, gerar empregos, que é o que nós esperamos das nossas empresas, dar condições de que o Fisco brasileiro não seja uma instituição lá longe, distante, fechada, enclausurada, mas que o Fisco seja uma relação cotidiana com o contribuinte brasileiro e que possa entender a especificidade de cada empresa do nosso País e, dentro dessa especificidade, ter uma transação de pagamento dos seus débitos fiscais de acordo com a especificidade dessa empresa. O que nós estamos buscando é dar o poder para que a Procuradoria-Geral do Brasil possa negociar caso a caso com as empresas brasileiras, o que hoje era impossível, proibido ou inadequado.
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Enfim, quero agradecer a toda a assessoria aqui do Senado, na pessoa do Rodrigo, junto com toda a equipe, e agradecer especialmente aos consultores da Câmara, na pessoa do Murilo, que nos ajudou aqui na redação final, e também a toda a assessoria do meu partido, o PSD, na pessoa da Hadassah, da Cecília, que trabalharam incansavelmente para que esta redação pudesse ser contemplada e todos pudessem ser ouvidos.
Perdoem-me se eu estou aqui deixando de agradecer, mas sintam-se, por favor, todos agradecidos, reconhecidos por esse trabalho bastante hercúleo.
Agora, nós temos, Presidente, uma nova etapa bastante difícil que é vencermos os prazos e, na próxima semana, depois do Carnaval, aprovarmos essa medida no Plenário da Câmara para que ela possa ser encaminhada ao Senado, aprovada até o dia 25 de março e possa se transformar numa lei brasileira, a lei do contribuinte legal, uma lei que estabelece um novo paradigma na relação do Fisco com o contribuinte.
Esperamos, dessa forma, colocar o nosso relatório em discussão e votação, sabendo que nós estamos contribuindo para que o País seja um País mais livre, mais democrático, de relacionamento melhor entre as suas instituições e aqueles que produzem, que são as empresas brasileiras.
Senador Luiz Pastore, foi um orgulho trabalhar com o senhor nesta Comissão.
Muito obrigado pela confiança.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Pastore. MDB - ES) - Caro Marco Bertaiolli, a única pessoa que faltou ser elogiada mesmo foi V. Exa, que fez um trabalho hercúleo, de uma qualidade ímpar, conversando com todos os segmentos da sociedade, expondo ideias... No final, nesses últimos dois dias, eu sei o trabalho que V. Exa. fez.
Esse trabalho também, eu tinha... Como o senhor já agradeceu a todos, eu precisava dizer que nós temos um trio aqui, e esse trio não pode se desfazer: o Ronaldo, o Cris e o senhor.
Parabéns a todos que trabalharam nesta Comissão e fizeram um trabalho, um movimento tão excelente! Parabéns a vocês todos!
Agora, eu vou abrir a discussão, se o senhor me permite, inclusive está aqui o Deputado Alexandre Leite. O senhor tem alguma coisa para falar? (Pausa.)
Não havendo mais nada a falar, sem mais o que queiram discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Em votação o relatório.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão.
Antes do encerramento dos trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião e das reuniões anteriores.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião.
(Iniciada às 16 horas e 02 minutos, a reunião é suspensa às 16 horas e 19 minutos do dia 18/02/2020. Reaberta às 13 horas e 17 minutos, a reunião é suspensa às 13 horas e 20 minutos do dia 19/02/2020. Reaberta às 14 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 30 minutos do dia 19/02/2020.)