04/03/2020 - 1ª - Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária

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14:51 R	O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Boa tarde, boa tarde a todas e a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião destinada à instalação da Comissão Mista Temporária criada pelo ato conjunto do Presidente do Senado Federal e do Presidente da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, destinado a consolidar o texto da reforma constitucional tributária. Nos termos do mencionado ato de criação, a Comissão será presidida por este Senador, Senador Roberto Rocha, tendo como Relator o eminente Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro. Realizaremos, então, a eleição do Vice-Presidente. Eu sugiro o nome do Deputado Federal Hildo Rocha, como foi combinado na reunião anterior, eleição por aclamação. (Palmas.) Eleito, por aclamação, o Deputado Hildo Rocha. Eu acho que, para equilibrar um pouco, porque os dois desafios principais desta Comissão são o desafio federalista e o desafio regionalista, e para ela não nascer com nenhuma espécie de preconceito entre regiões, tendo em vista que o Presidente é do Nordeste, o Vice-Presidente é do Nordeste e o Relator é do Nordeste, eu quero sugerir o nome do Senador Major Olimpio, que é de São Paulo, para ser Sub-Relator desta Comissão. (Palmas.) Esta Comissão política tem o objetivo de trabalhar politicamente a unificação do texto, de tal modo que sempre que a gente puder equilibrar as forças políticas, tanto melhor. Eleito, portanto, como Sub-Relator, o Senador Major Olimpio. Convido o Deputado Hildo Rocha, Vice-Presidente, para compor a Mesa, e o Deputado Aguinaldo, que já está aqui conosco. (Pausa.)
14:55 R	(Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - A Presidência informa aos Srs. Parlamentares que os requerimentos somente poderão ser apresentados por membros da Comissão e que deverão ser protocolizados por meio do Sedol. Uma vez cadastrados no Sedol, os requerimentos deverão ser entregues à Secretaria da Comissão, na sala 15, subsolo da Ala Senador Alexandre Costa, após o encerramento desta reunião. Quero passar a palavra para o Relator, o nobre Deputado Aguinaldo Ribeiro. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. Parlamentares, Srs. Parlamentares, eu quero iniciar este momento felicitando o Congresso Nacional, porque acho que este é um momento importantíssimo na história do nosso País. Esse é um tema que... Quando nós tratamos de reforma tributária, há uma descrença muito grande na sua concretização, apesar de ser sempre um tema que é tratado como prioridade e uma necessidade do País. Ocorre que, ao longo da história, não se permitiu criar condições para que tivéssemos uma reforma tributária aprovada no Parlamento brasileiro. Acho que vivemos um momento diferente, um momento no qual há essa disposição, em virtude de um sistema tributário que se transformou num sistema caótico, que foi ao longo do tempo se transformando num sistema altamente complexo e que passa a ter hoje um papel de atraso na vida do País. Não há hoje referências no mundo em relação ao sistema que temos. As propostas que tratam prioritariamente da tributação no consumo, de fato, tratam hoje do principal imposto do consumo, que é o ICMS, e que virou, sem dúvida nenhuma, um grande problema para a nossa Federação. Por essa razão, eu acho que chegamos a um momento muito importante: o Senado Federal discutiu a PEC 110, do nobre amigo Deputado Hauly, proposta aqui pelos eminentes Srs. Senadores e Sras. Senadoras, e a PEC 45 foi discutida na Câmara Federal no ano passado também exaustivamente, projeto de autoria do eminente Deputado Baleia Rossi. Também tivemos na Comissão Especial uma discussão exaustiva, audiências públicas e seminários, e acho que o Senado também cumpriu esse mesmo papel.
14:59 R	Esse é um tema que, às vezes, eu escuto, como escutei hoje, pela manhã, algumas pessoas me indagando: "Olha, você não acha que é muito cedo para votar já uma reforma tributária?". Eu digo: após 32 anos, talvez seja a hora de votarmos uma reforma tributária, porque esse tema já vem sendo profundamente debatido no Parlamento brasileiro, na sociedade brasileira. O que faltava? O ambiente para que isso viesse a ser possível. Hoje, nós temos, de fato, a disposição dos Estados brasileiros; os Governadores e os Secretários de Fazenda representados no Comsefaz têm à disposição e, vendo a necessidade da reforma tributária, estão cônscios de que é preciso reformar, sim, visto que a legislação do ICMS virou uma esquizofrenia no País e, quanto à guerra fiscal, como o próprio nome diz, talvez numa guerra não haja vencedor, só haja perdedor, que é o que acontece nesse caso. Então, a nossa missão, Sr. Presidente... Eu quero aqui também agradecer e parabenizar os Presidentes, o Presidente Davi Alcolumbre e o Presidente Rodrigo Maia, os Presidentes das duas Casas, por tomarem iniciativa. E, quanto a esse tema, que é tão importante, nós estamos agora tratando de convergir, e será essa a nossa grande missão nesta Comissão, eu acho que de todos nós. Relatar uma matéria como essa é um desafio muito maior do que vários outros desafios. Eu costumo dizer que tratar da Previdência, Senador Fernando Bezerra, era uma decisão plebiscitária. Havia os que eram a favor e aqueles que eram contra. Na reforma tributária, nós temos uma compreensão quase que unânime de que é preciso reformar, de que é preciso um novo sistema tributário. A grande questão é: qual o sistema tributário que nós devemos adotar e devemos ter? Então, esse é o desafio que nós teremos pela frente: convergir o texto da PEC 45, da PEC 110, a proposta que o Governo Federal está colocando. E claro que, mais do que nunca, este é o papel do Parlamento brasileiro: aprimorar as propostas que estão colocadas. Eu tenho a convicção. E, brincando com alguém, esses dias, que vinha para cá, eu disse: "Você está com pouca fé!". Eu sou um homem de fé e creio que nós vamos entregar, este ano, depois de 32 anos, ao País uma reforma no nosso sistema tributário que vai impactar positivamente a nossa economia. Nós tivemos hoje o resultado do PIB anunciado: 1,1%. E nós dizíamos que reforma da Previdência tratava do fiscal, mas não era a solução. Muita gente achava que votar a Previdência iria significar que o País iria ter crescimento econômico. Não, nós vamos precisar de investimento no País, de retomar investimento e, inclusive, investimento do próprio Governo. E, mais que isso, nós precisamos ter, num momento como este, a continuidade das reformas. E a reforma tributária vai trazer um impacto positivo no PIB brasileiro. Eu não tenho dúvida nenhuma disso. E é por isso que ela é tão necessária num momento como este.
15:03 R	Então, Sr. Presidente, quero também felicitá-lo - sei que esta Presidência está muito bem entregue nas suas mãos. Quero felicitar o meu Presidente da Comissão Especial da PEC 45, o Deputado Hildo Rocha, que também trabalhou na PEC 110 quando estava ainda a PEC do Hauly na Câmara, naquela época, e que conhece tão bem essa matéria, por esse trabalho. E quero aqui pedir, humildemente, a cada Parlamentar a colaboração, porque esse é um trabalho que será feito em conjunto. Não existe uma decisão aqui ou nenhuma vontade de um que vai se impor à dos outros. Aqui nós temos que respeitar as necessidades de cada Estado da Federação, de cada Município, de cada setor, mas pensando em ter um sistema tributário que seja neutro, que seja simples, que seja transparente e que seja justo. Eu acho que isso é fundamental. Sr. Presidente, pensando nisso - não sei como V. Exa. vai orientar a condução -, preparamos aqui um pequeno esboço rápido de sugestão para que aqui nós pudéssemos nos debruçar sobre ele em razão desse trabalho que se nos apresenta, e um cronograma que é rápido, não é um cronograma demorado, porque essa matéria, como disse, vem sendo muito discutida. A nossa sugestão de plano de trabalho seria termos, a partir do próximo dia 10, da próxima terça-feira, dia 10 de março, nesse mesmo horário, a participação aqui em uma audiência pública da Profa. Dra. Rita de la Feria, que é uma profunda conhecedora de IVA, talvez seja uma das maiores conhecedoras de IVA, de Imposto sobre Valor Agregado no mundo, é uma pessoa graduada em Oxford, professora licenciada em Oxford, mas que tem atuação no mundo todo. E seria uma grande oportunidade para todos nós, inclusive para mim, que pudéssemos aqui fazer um debate qualitativo sobre os modelos que hoje são adotados e que funcionam no mundo como um todo. No dia 11 de março, Presidente, a minha sugestão seria ouvir - e eu já conversei agora há pouco com o pessoal da Economia - o Ministro Paulo Guedes, para a gente ter essa, vamos dizer, participação do Governo na discussão desse tema que é tão importante. No dia 17 de março, às 14h30, nós ouviríamos o Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, o Secretário Rafael Fonteles. (Intervenção fora do microfone.) O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB) - Dia 17 de março. Aí nós estaríamos ouvindo a União, estaríamos ouvindo os Estados. No dia 18, estaríamos ouvindo aqui os Municípios através da CNM e da FNP, porque estaríamos ouvindo os Municípios menores e os grandes Municípios, com abordagem municipal.
15:07 R	No dia 24 de março, ouviríamos o setor privado. Acho importante. Escolheríamos aqui as entidades representativas. Sei que tanto o Senado quanto a Câmara já ouviram várias, já estivemos em vários eventos, mas também seria uma oportunidade de aqui se colocar esse posicionamento. E, no dia 25 de março, a sugestão seria uma abordagem sobre a economia digital. Acho que esse é um desafio do mundo, mas também um desafio para todos nós aqui, no Brasil. E, no dia 28 de abril... Aí, teríamos o tempo de 30 dias para sermos capazes de construir aquilo que nós desejamos, que é um texto convergente das duas Casas e que represente o desejo do Estado brasileiro. Que tenhamos aqui não um sistema tributário de Governo, mas um sistema tributário do Estado brasileiro! É essa orientação que nós seguimos aqui neste calendário. No dia 28 de abril, nós apresentaríamos o relatório. No dia 5 de maio, a ideia é nós votarmos aqui o relatório. Nós teríamos um tempo e vamos discutir. Quero sempre frisar isto: vamos estar à disposição. Essa vai ser a nossa prioridade para nós construirmos o texto, que, como digo, represente o pensamento dessas Casas e do Estado brasileiro. Aí, Presidente, no dia 6 de maio, estaríamos encerrando os trabalhos e encaminhando o texto para aprovação na Câmara e, posteriormente, no Senado, como havíamos acordado. Vamos precisar também da ajuda fundamental do Senado, porque muita coisa tem a ver e conversa com a PEC do pacto federativo. Certamente aqui, quando nos aprofundarmos e formos discutir os fundos de desenvolvimento regional, Zona Franca de Manaus e fundo de compensação, em muitos desses temas será necessário estarmos conectados com o Governo, para que essa discussão possa, de fato, prosperar. A ideia, Presidente, é de que no dia 6 de maio já encaminhássemos o texto aprovado nesta Comissão para a Câmara dos Deputados, onde tramitará, e, posteriormente, voltará ao Senado. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pela ordem, Presidente! O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Sr. Presidente... O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Como Relator.) - Fico à disposição dos senhores. Obrigado! O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Só um minutinho. Eu quero anunciar que esse plano de trabalho apresentado pelo Deputado Agnaldo, o Relator, foi discutido com a Mesa. Eu só chamo atenção do nobre Relator que, de fato, para fechar os 45 dias, prazo dado para a existência desta Comissão - ele se encerra dia 16 de abril -, a gente só precisa equacionar a questão final aqui do dia 24 em diante. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Como Relator.) - Eu pensei nisso, Presidente. Só para lhe responder, o que acontece? Nós vamos ter, nesse período de abril, a Semana Santa e o feriado do dia 21 de abril. Eu não gostaria de ter um texto que nós aqui colocássemos e ficássemos com um hiato muito grande para darmos consecução até a sua aprovação, mas eu deixo que a Comissão defina.
15:11 R	É que eu quero também dar o tempo necessário para que ninguém tenha oportunidade de dizer que nós estamos correndo. Apesar de estar amplamente discutido, eu acho que certamente vamos precisar de tempo para ajustar esse texto naquilo que é possível ajustar. A minha sugestão naquilo que não for possível ajustar é que se levará a voto e se decidirá. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pela ordem, Presidente. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Pela oportunidade, Presidente, dentro do tempo. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Pela ordem porque há uma lista de inscritos aqui. Se V. Exa. está pedindo pela ordem... V. Exa. quer falar sobre a matéria? Porque há uma lista de inscritos aqui. V. Exa. quer se inscrever? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quero me inscrever, Afonso Florence, mas, mais do que isso... O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Eu quero me inscrever também. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ... eu queria fazer uma pergunta a V. Exa. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Sr. Presidente, para me inscrever também. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Está inscrito já V. Exa. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu quero sugerir a V. Exa. que nos dê até a semana que vem para que apresentemos na forma de requerimento sugestões de adendo, de instituições para o plano de trabalho. Porque certamente há contribuições pertinentes sobre o tema. E também, ainda pela ordem, ponderar com o Relator a possibilidade de termos sub-relatorias para temas específicos acordados entre nós. Eu mantenho, Presidente, a minha inscrição, mas, pela ordem, eram esses dois pontos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Perfeito, o Relator está apresentando o plano de trabalho - apresentando. Claro que cada um dos membros vai ter oportunidade de discutir, propor e esse plano de trabalho será deliberado na próxima sessão. O que eu espero que a gente tenha a oportunidade de deliberar hoje, com o quórum já alcançado, é para convidar a Sra. Rita de la Feria para falar aqui na próxima semana. Nós temos aqui uma lista de inscritos... O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Presidente, Augusto Coutinho. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Queria me inscrever também, Tadeu Alencar. O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Augusto Coutinho. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pode ler a lista de inscritos, Presidente, só para nós sabermos e não ficarmos todos pedindo. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Somam 20. O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) - Eu já tinha pedido para me inscrever. Não sei se o Presidente anotou. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Senador Tasso, por favor. Senador Tasso, V. Exa. tem a palavra. O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria também de sugerir ao nobre Relator. Por exemplo, aqui foi levantada pelo Deputado Afonso a possibilidade de sugestão de outros nomes. V. Exa. nos diz que nós teremos a oportunidade de sugerir. Mas, dentro desse calendário, faz falta a presença daqueles que hoje lidam dia a dia com o problema do tributo, que são os advogados tributaristas, os juristas tributaristas. Todos do Brasil têm contribuições e críticas a fazer. Eu não sei como o Relator considera de se fazer, talvez na mesma reunião, na próxima reunião com a especialista que V. Exa. traz, dois ou três tributaristas brasileiros que lidam com IVA, ou fazer uma reunião específica para advogados, juristas, que é de fato quem lida no dia a dia com a complexidade do sistema brasileiro. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem.) - Deputado Aguinaldo, quero lhe sugerir que já inclua no seu plano de trabalho uma palestra, uma sessão sobre tributação direta. Acho que é uma coisa muito importante, muitos Parlamentares são a favor. Há a Emenda Substitutiva Global da 45, a 178... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (MDB - PE) - Presidente, uma sugestão... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem.) - ... que é focada na tributação direta. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Senador Fernando Bezerra, para podermos entrar na lista dos inscritos.
15:15 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (MDB - PE. Pela ordem.) - Uma sugestão, só para a gente dar velocidade às nossas deliberações. Acho que a gente deveria deliberar os dois primeiros convidados - os dois primeiros. Da próxima terça e da próxima quarta, pelo que eu entendi: a professora especialista na área tributária e o Ministro Paulo Guedes. Até a próxima semana, muitos Parlamentares aqui vão sugerir outros convidados, vão sugerir outras instituições que possam vir aqui para o debate. Então, que a gente deliberasse já agora os dois primeiros convidados. E daríamos o tempo, até terça, para, nas conversas direto com o Relator e o Presidente, a gente formatar esse plano de trabalho que seria deliberado na próxima quarta. Essa é a minha sugestão só para a gente poder avançar. O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem novamente, só para complementar aqui. Sinceramente, eu queria colocar para V. Exa. que só vejo sentido na vinda do Ministro Paulo Guedes se ele apresentar qual é a proposta do Governo. Nós estamos aqui discutindo sem termos uma proposta do Governo. O Ministro chegar aqui para dizer que, na semana que vem, vai apresentar uma proposta ou qualquer coisa nesse sentido vai ser perda de tempo. Então, eu gostaria que V. Exa.... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (MDB - PE) - Desculpe, Senador Tasso. O Governo tem proposta. O Governo estava aguardando a instalação desta Comissão Mista para poder encaminhar sua proposta. O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - Então, desculpe. Ela é desconhecida de todos nós, Senador. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (MDB - PE) - Com certeza. O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - É uma proposta absolutamente invisível e secreta, porque ninguém tem conhecimento dela aqui. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (MDB - PE) - Não é, não. O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - Se ela vai ser apresentada... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (MDB - PE) - Ela será. O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - Ótimo. Mas que hoje não existe proposta, eu ratifico. Não vi nenhuma proposta. Já pedi, já solicitei, e todos aqui. Então, eu colocaria isso bem claro. Se ela vai vir, eu parabenizo a V. Exa. por ter conseguido. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Nós vamos ouvir a proposta do Governo quando ele tiver assento aqui na discussão, na primeira oportunidade. O Ministro, naturalmente, vem. No nosso relatório, Senador Tasso, nós já incorporamos aqui na PEC 110 alguns conteúdos que foram encaminhados pelo próprio Governo, como o IVA dual, como o IS (Imposto Seletivo) e outros. Claro que o Governo tem propostas. O que ficou combinado é que o Governo não iria apresentar formalmente uma PEC porque, se o fizesse, enfraqueceria inclusive o Senado, na medida em que ela iniciaria na Câmara. A tentativa do próprio Governo é a de buscar um equilíbrio nisso. Há uma proposta na Câmara, há uma proposta no Senado, e estamos aqui para tentar buscar esse equilíbrio. Se o Governo manda uma terceira proposta, é claro que quem tem três não tem nenhuma. O Governo pode não ter uma proposta formal, nem deve ter. Senão é difícil, cada vez mais, buscar esse equilíbrio. Mas o Governo, claro, já tem apresentado alguns conteúdos. Eu quero dizer que já estão aqui inscritos 16 Srs. Parlamentares. Claro que, se todos forem falar, nós vamos seguir... A sessão do Congresso, daqui a pouco, estará em curso. Eu só quero não perder a oportunidade de deliberar sobre o requerimento de convite para a Sra. Rita de la Feria, que está vindo aqui, a oportunidade de ouvi-la - e ela, inclusive, fala português - é na próxima semana, ela estará no Brasil. De modo que eu quero, se V. Exas. me permitem, colocar em votação este requerimento. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, pela ordem. Permita-me antes da votação só... Eu fiz uma sugestão ao Deputado Aguinaldo Ribeiro de inclusão do tema da tributação direta, porque ele é polar. Então, quero sugerir o convite ao Prof. Eduardo Fagnane para ser incluída na votação e já, na próxima reunião, também ele ser convidado a palestrar. Eduardo Fagnane, sobre tributação direta.
15:19 R	O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Eu acho que, por uma economia até de tempo, em razão das nossas atribuições daqui a pouco numa sessão conjunta do Congresso Nacional, cada um dos Srs. Deputados e Senadores que tiver sugestões pode apresentar. Essas sugestões serão recolhidas, vamos compilar todas nesse plano de trabalho, e, ao longo da semana até o início da próxima audiência, a gente fala com cada um dos senhores, para poder apresentar aqui, na próxima reunião, um plano de trabalho ajustado e de comum acordo com todos. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (MDB - PE. Fora do microfone.) - Isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Eu quero deixar aqui a cada um esta proposta: cada um que deseja apresentar sugestões, que o faça para a Comissão, o.k.? Eu quero colocar em discussão logo... O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, foi proposto um convite. Eu queria saber a quem e qual é o currículo dessa pessoa. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Eu posso ler. Vamos demorar aqui até... O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) - Não é demorar. Eu quero saber quem é. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB) - Leia... O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) - Como? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Como Relator.) - Leia só a ementa do currículo, por que, se for ler o currículo, nós vamos perder a sessão do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Vamos perder, entrando pela noite... Dê-me aí meu celular, onde tem o currículo dela - no meu celular. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Bom, tenho aqui o requerimento do Sr. Deputado Alexis Fonteyne, extrapauta, que requer realização de Audiência Pública destinada a debater a experiência internacional em momentos de Reforma Tributária. Senhor Presidente, requeiro, nos termos regimentais, a realização de reunião de Audiência Pública nesta Comissão Mista Temporária com vistas a subsidiar os debates sobre a Reforma Tributária. Assim, solicito que seja convidada a especialista Rita de La Feria, Professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds. A Profa. Rita é catedrática de Direito Tributário na Universidade de Leeds e é investigadora internacional, associada no Centro de Estudos Fiscais da Universidade de Oxford. A sua investigação versa principalmente sobre o Direito e a política tributária, particularmente na intercessão entre Direito Tributário e Direito europeu; o Direito Tributário e a Economia; o Direito Tributário e a Criminologia. E publicou amplamente nessas áreas, incluindo cinco livros e mais de 60 artigos em revistas e livros internacionais. Foi investigadora visitante na Universidade de Nova York, Faculdade de Direito; na Universidade de Nova Gales do Sul, Sidney; na Universidade de Montreal, no Canadá; e prestou consultoria sobre política tributária no Governo português, no Governo de Timor Leste, tendo assistido na reforma tributária. Em ambos os países, prestou consultoria sobre política tributária e assessoria na redação da legislação do IVA nos Governos da Turquia, Uzbequistão e Moçambique, sob os auspícios do FMI, e ajudou na elaboração dos códigos do IVA em Angola e São Tomé e Príncipe, novamente sob os auspícios do FMI. Eu vou parando por aqui porque ainda há umas três páginas do currículo dela. Eu acho que isso é mais do que suficiente para a gente aproveitar a oportunidade da presença dela no Brasil e em Brasília, sem custo nenhum e em português, para que a gente possa ter a oportunidade de ouvi-la na próxima reunião. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 Requerimento Nº , de 2020 Requer realização de Audiência Pública com a convidada Rita de la Feria, Professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds. Autoria: Senador Alexis Fonteyne O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) - Como não tem custo, Sr. Presidente, podemos fazer. Mas vai ser pura perda de tempo, porque ela não tem noção do que é o sistema tributário brasileiro. Não sabe o que é ICMS, não sabe o que é IPI, não sabe nenhuma dessas coisas. Nós vamos perder tempo em ficar ouvindo divagações genéricas sobre a questão tributária.
15:23 R	Agora, nós temos de fazer uma lista de pessoas especializadas que têm o que dizer, inclusive, sobre esta questão: nós vamos fazer uma reforma tributária de ponta a ponta? Na Constituinte, foram dois anos para o texto constitucional, sem falar depois nas leis e tudo mais. Nós não vamos fazer até abril uma mudança tão profunda do sistema tributário sem dar besteira, sem dar bobagem! Inclusive, a questão básica que sempre se coloca quando junta a Federação é aumentar a fatia de Estados e Municípios em detrimento da União. Isso é mais ou menos inexorável. E aí vêm outras coisas conjuntamente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Muito bem! O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP. Pela ordem.) - Então, temos de ir com calma para não perdermos tempo e para fazermos um trabalho responsável, que possa efetivamente oferecer subsídios e diretrizes para uma reforma tributária de longo prazo. Agora trazer um especialista que não tem noção do Brasil, que não tem noção do sistema tributário brasileiro ou que vai olhar na véspera duas ou três coisas não faz sentido! Acho que é perda de tempo. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Senador Serra, V. Exa. tem a oportunidade de votar contra, se assim desejar, o requerimento. O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP. Para discutir.) - Não, nós estamos numa Comissão, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Agora, saberemos se ela sabe ou não somente quando a ouvirmos. Eu queria colocar... O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP. Para discutir.) - É importante que as pessoas digam o que pensam e troquem ideias. Não é um problema de votação. V. Exa. fez uma proposta, nem conhece quem sai... O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, eu posso ajudar no debate? O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Sim, sim! O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP. Para discutir.) - Isso não tem base nenhuma! E agora vai colocar em votação? Isso não faz sentido, não tem cabimento! Nós temos de ver... O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Mas há um requerimento, Senador Serra! O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP. Para discutir.) - Temos que marcar uma reunião para definir quem vai... O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Há um requerimento. E me cabe, como Presidente, colocar em votação o requerimento. O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP. Para discutir.) - Tem de marcar uma reunião - insisto - em que se vai definir quem é que vai ser convidado. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Posso ajudar o Senador Serra? O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Acho que poderíamos ouvir os Parlamentares. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O Relator Aguinaldo acatou minha sugestão de Eduardo Fagnani também nessa mesma reunião? Ele é especialista em tributação direta. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Para esclarecer ao Senador Serra, se for necessário, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - O Deputado Mauro Benevides tem a palavra. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem.) - Senador Serra, quero só ponderar que a Dra. Rita tem experiência em vários países do mundo que migraram dos seus sistemas existentes para o Imposto sobre Valor Agregado, o IVA. Aqui, nós estamos discutindo implantar o Imposto sobre Valor Agregado, que é exatamente a experiência que ela acumulou ao longo dos anos. E se vai dos mais variados sistemas preexistentes para a migração do sistema de IVA. Portanto, não é que ela não conheça o Brasil. É que a expertise, o tirocínio, como diz o meu pai, Mauro Benevides, e a percuciência dela estão presentes exatamente naquilo que nós vamos decidir aqui. Portanto, pondero que ela realmente é uma pessoa conhecedora dessa matéria. O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP. Para discutir.) - Mas olha: o ICMS já é um IVA. Não sei se o nobre Deputado sabe, mas o ICMS é IVA, é um imposto sobre valor adicionado. (Intervenções fora do microfone.) O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para discutir.) - Está muito longe disso! Nunca o foi! O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP. Para discutir.) - O ICMS é um imposto sobre valor adicionado. É um imposto sobre valor adicionado. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Presidente, eu acho... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Eu quero saber quem quer discutir. Nós estamos discutindo o requerimento... O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Presidente, temos de ouvir os Parlamentares e seguir a lista dos inscritos. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Vamos seguir a lista! O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Esperem aí! Nós estamos na discussão sobre o requerimento de convite da Profª Rita. Nós não estamos seguindo a lista de inscrição ainda. Nós estamos discutindo o requerimento. Eu queria saber quem deseja fazer uso da palavra para discutir. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Vamos votar, Presidente! Vamos votar! O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu propus a inclusão de Eduardo Fagnani. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Não havendo mais quem queira discutir... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Acho que o Aguinaldo aceitou, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Não havendo mais quem queira discutir o requerimento... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu quero, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Então, V. Exa. tem a palavra. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Sr. Presidente, pela ordem... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para discutir.) - Na abertura, eu sugeri a inclusão do economista Eduardo Fagnani. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Então, V. Exa. apresenta o requerimento. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para discutir.) - Não, eu sugeri ao Relator que ele acatasse e fizesse um adendo a esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Não, não! Apresente o requerimento. Quanto a este aqui, já começou a discussão. Nós estamos discutindo-o aqui, Afonso. Em votação o requerimento de convite à especialista Rita de la Feria para participar de audiência pública nesta Comissão na próxima semana. Em votação. Os que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Fora do microfone.) - Voto contra! O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu acho que nós vamos começar muito mal aqui... O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Quem votou contra? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Fora do microfone.) - Afonso Florence e José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) - Eu acho que esta Comissão, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - O Afonso votou contra? O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o senhor me permite? O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Registro o voto contra do Deputado Afonso. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É que não foi incluído verbalmente... O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) - Voto contra. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - E o do Senador José Serra também.
15:27 R	O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O Deputado Aguinaldo não pôde nem responder. Ele sorriu e anuiu com a minha sugestão de votar em conjunto. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Não! O Aguinaldo sempre sorri. (Risos.) A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - Sr. Presidente, não custaria nada acrescentar mais um. Nós vamos fazer uma audiência pública para ouvir um? O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Claro que não. Esse é o primeiro requerimento. Quem quiser fazer que o faça. Não vamos começar tumultuando a reunião... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Vamos sim. Claro. Isso aqui é extrapauta. Apresente outro extrapauta. Se apresentar agora, a gente discute. Não há nenhum problema. Eu quero passar a palavra ao Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, senhores membros desta Comissão, em primeiro lugar, eu agradeço a indicação e a votação para ser Sub-Relator. Gostaria apenas de fazer, como sugestões para as pautas que virão... O nosso Relator, Aguinaldo, falou de um dia para o setor privado, e nós temos uma gama tão grande do setor privado, que é quem realmente paga essa conta, que me preocupa nós termos só um dia para audiência pública, porque nós vamos à área da indústria e nós temos uma situação, com o combustível nós temos outra, com a área de serviço nós temos outra, com educação nós temos outra, então, uma ponderação para pensarmos, Sr. Relator, e nós termos mais de um dia. Num segundo momento, eu acho que a presença do Governo é fundamental. O que o Senador Tasso Jereissati está encarecendo... E aí, Líder Fernando Bezerra, no momento em que o Ministro vier, se nós pudermos ter um pouquinho de tempo, o conteúdo, para ser realmente um debate dentro de fundamentação ou de critérios que o Governo já esteja colocando... E, num outro instante, quero dizer da presença fundamental dos técnicos e auditores da Receita Federal do Brasil, porque é muito bacana até termos uma autoridade internacional para elucidar, para fazer comparativos aonde o mundo realizou. Mas, se nós ficarmos... E aí faço coro à manifestação do Senador Zé Serra: se nós não colocarmos também quem atua e as possibilidades reais que tem a Receita Federal do Brasil e a pertinência de coisas que podem ser sugeridas, então eu vejo como fundamental a manifestação de responsáveis, seja o Secretário da Receita, aquele que for designado... E uma outra coisa, aproveitando que está aqui o Senador Tasso Jereissati: Senador Tasso, V. Exa. até... Ele fez uma ponderação, no dia em que estávamos discutindo isso, porque ele foi o Relator, aqui no Senado, da previdência, e nós precisaríamos discutir o custeio da Previdência Social. Existem propostas, tanto na 110 quanto, eventualmente, na 45, nas quais se vai discutir a criação ou outras formas de tributação, desoneração de folha ou não. O fato é que nós acabamos de aprovar uma reforma da previdência dentro de uma expectativa. Então nós temos isso também.
15:31 R	Aí eu encerro colocando essa sugestão e fazendo um alerta aos demais Estados. Está aqui o José Serra, que foi Governador de São Paulo, vários Parlamentares de São Paulo. É uma situação só de São Paulo, mas que pode ser eventualmente um avanço para todo o Brasil: se acabar o ICMS em São Paulo, nós temos uma legislação em que 9,57% da receita corrente líquida do Estado são destinados às três universidades paulistas. É o que custeia a Unicamp, a Unesp e a USP, gerando receitas para 25% do conhecimento universitário produzido no Brasil. E aí, como se discutir também as alterações que forem realizadas, Sr. Relator, e como ficar consubstanciado na própria Constituição garantias de que não haverá diminuição para a área das universidades? Eu, pelo menos, desconheço outros Estados que tenham situação semelhante, mas, na evolução dos seus processos e pela valorização do que está na Constituição - independência orçamentária das universidades -, também devemos ter no bojo esse tipo de discussão. E também temos especialistas aqui para nos orientar sobre como nós poderíamos fazer isso. Eu encerro as minhas considerações com isso. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Passo a palavra ao Relator, para falar rapidamente sobre o que ponderou o Senador Major Olimpio. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós vamos discutir o mérito? Como nós vamos fazer as reuniões aqui? O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Alguns Senadores pediram inscrição e estão aqui fazendo algumas considerações. Em verdade, a gente apresentou um plano de trabalho, esse plano de trabalho vai ser distribuído a todos, que terão oportunidade de fazer sugestões. Na próxima semana, a gente delibera sobre o plano de trabalho, para poder também ouvir, por requerimento que já foi votado aqui, a Profa. Rita. O SR. SANTINI (PTB - RS) - Presidente, só para... O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente... O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Presidente, eu queria que o senhor me inscrevesse, por favor. O SR. SANTINI (PTB - RS. Pela ordem.) - Eu gostaria de sugerir a V. Exa., Presidente, que a gente pudesse estabelecer um tempo máximo de fala, porque todo mundo está ansioso para falar. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, Deputado Reginaldo Lopes, inscrição. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB) - Eu quero só fazer uma... O SR. SANTINI (PTB - RS. Pela ordem.) - Nós temos a sessão do Congresso acontecendo; se não se estabelecer tempo, vai... O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Quero alertar que a sessão começou no Senado Federal, o Presidente já está lá, e se a gente der um minuto para cada, não vai haver tempo suficiente. Então, a gente precisa... Quero passar ao Relator, então, para... O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Como Relator.) - Só para fazer um comentário a respeito do que colocou muito bem o Senador Major Olimpio. Quando, inclusive, eu li a matéria que foi publicada sobre a questão das universidades de São Paulo, a decisão soberana do imposto permanece no ente a quem o imposto pertence, então continuará em São Paulo. O que São Paulo vai ter que fazer é um decreto, e aí é o Governador que vai ter que fazer, substituindo o nome. Não vai ter mais ICMS, vai ser IBS, então vai-se fazer um decreto dizendo que, do IBS, aquilo que ele já concede permanece concedendo, porque aí é competência do Estado. Nós não vamos entrar na competência do Estado, nem do Município, nem da União. Nós vamos ter, pelas propostas que estão colocadas, um imposto novo que unifica cinco ou nove, que é o que está proposto aqui nas duas PECs, ou o que vier ainda do Governo... Estou falando tudo em hipótese porque a gente está começando o trabalho agora, mas não haveria prejuízo na solução que nós dermos aqui para aquilo que é compromisso dos Estados. É por isso que, em qualquer proposta, nós temos um fator que é - só para destacar, Presidente - relevantíssimo, que se chama transição. A transição é o remédio, é a dose para que nós possamos resolver as questões que podem... Tudo que é novo gera... Vai mudar, vai mudar... Então gera desconforto. É a transição que trará essa segurança...
15:35 R	O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) - Permite-me, Relator? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB) - ... em uma mudança de sistema tributário como o nosso. O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) - Permite-me, Sr. Relator, uma observação? É uma observação à sua fala. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB) - Pois não. O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP. Pela ordem.) - Uma observação à fala dele. Acontece o seguinte, a transição aqui, que eu vejo nos diferentes papers, é de dez anos, vinte anos. Quer dizer, uma grande confusão no País. Imagine conviver com o sistema atual e com um sistema em transição. Isso vai ser complicadíssimo! Será pôr fogo na casa para assar o leitão, porque... O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Se quiser entrar no mérito, eu entro. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Não, não, não, não. Não é o caso agora, porque a gente não tem tempo. Nós temos ali uma sessão do Congresso em curso. Daqui a pouco, nós teremos de interromper abruptamente e eu não gostaria de fazer isso. Eu queria combinar de dar dois minutos para cada um companheiro, para fazer considerações sobre a instalação da Comissão. Nós não temos de discutir mérito agora, conteúdo agora. Eu passo a palavra para o Deputado Alexis Fonteyne. O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem.) - Presidente, muito obrigado. Que esse momento histórico seja realmente histórico. A minha sugestão para a Comissão, para a Presidência é colocar o retrato do sistema tributário brasileiro aqui, num cartaz, para a gente sempre lembrar, todo dia que formos fazer essas reuniões, do que é o sistema tributário brasileiro. Meio PIB, R$3,5 trilhões em contenciosos nos tribunais, por causa da insegurança jurídica do atual sistema tributário. Toda vez que a gente pensar em que talvez não se avance tanto nessa reforma, vamos lembrar o que nós temos. Estamos na posição 184 do Doing Business, que faz com que o Brasil seja um péssimo lugar para se fazer investimento. Um sistema regressivo que gera desemprego. E não há nada mais regressivo do que o desemprego. Toda vez que a gente ficar tentado a não avançar e ficar achando que fará uma meia reforma, lembremos do que nós temos de sistema tributário brasileiro. Essa reforma é para o cidadão brasileiro. Todas as reformas eram muito para arrecadação, arrecadação, arrecadação. Essa é para o cidadão brasileiro, que está cansado de ficar pagando tanto tributo, ter uma confusão absurda na apuração, consumição tributária, definição de alíquota, todo esse inferno que virou o sistema tributário brasileiro. E vamos ficar na sintonia das melhores economias do mundo. Não vamos inventar uma jabuticaba de três pinos tributária brasileira. Portanto, vamos pensar em IVA. A doutora... Professora Rita de la Feria é uma especialista e estuda o nosso sistema tributário, porque é uma coisa única no mundo o que nós temos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - O próximo orador inscrito é o Deputado Vitor Lippi. O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem.) - Senador Roberto Rocha, Deputado Aguinaldo, em nome dos dois quero cumprimentar todas as senhoras e os senhores. Eu queria lembrar o seguinte, nós temos aqui, certamente, uma grande convicção, Senador, de que segundo o Banco Mundial, o Brasil é 184º pior sistema tributário do mundo. Nós temos a quinta população, a nona economia, e nós temos praticamente o pior sistema tributário do mundo, o mais judicializado, o mais inseguro, o que mais prejudica o crescimento das nossas indústrias. Nós criamos uma guerra fiscal fratricida nesse Brasil, que prejudica as empresas, as indústrias. O Brasil cresceu 50% menos do que a média do mundo, nos últimos 30 anos. Certamente, grande parte dessa responsabilidade cabe ao nosso sistema tributário, que é considerado praticamente o pior do mundo. Então, nós temos efetivamente que enfrentar esse problema. Preocupa-me a gente ter um prazo de 45 dias. Parece-me uma coisa muito... Só para concluir, Senador. Parece-me um prazo pequeno. Eu sugeriria à Mesa que nós pudéssemos ficar um fim de semana aqui discutindo, com Mesas, sobre as dúvidas que nós temos, que são muitas. Nós temos uma convicção: precisamos fazer. Agora, as dúvidas precisam ser esclarecidas para que a gente busque o consenso. Então, eu sugeriria que nós passássemos pelo menos um fim de semana aqui, permanentemente, com os autores das matérias, para que todas as dúvidas possíveis fossem sanadas.
15:39 R	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, eu queria cumprimentá-los pela instalação da Comissão. A nossa Comissão Especial está em boas mãos. O Senador Roberto Rocha fez um excelente trabalho aqui no Senado. Fizemos aqui exaustivos debates, audiências públicas. A matéria realmente está amadurecida, mas é verdade que não está pronta. Sei do trabalho que o Deputado Hildo Rocha, que o Deputado Aguinaldo Ribeiro também realizou na Câmara dos Deputados, e eu gostaria de tranquilizar aqueles que acham exíguo o prazo de 45 dias. Isso é para o texto-base. Nós não estamos aqui aprovando o texto da reforma tributária; nós estamos aprovando um texto-base que vai unificar a posição da Câmara e do Senado. O texto-base aprovado vai tramitar, na forma do Regimento, na Câmara dos Deputados. Ele volta à Comissão Especial, tem um parecer na Comissão Especial, e é votado duas vezes no Plenário da Câmara. Na sequência, vem para o Senado. No Senado, é remetido à Comissão de Constituição e Justiça. E lá, como a Senadora Simone Tebet tem feito nas três PECs que estão sob análise, nós teremos de novo um amplo debate sobre isso. Mas é importante que a gente possa ter a noção de que temos que cumprir esse prazo. Não podemos elastecer esse prazo de 45 dias. O Brasil reclama por um novo sistema tributário. O sistema tributário que está aí foi bom enquanto durou, mas hoje ele atravanca o desenvolvimento nacional, ele cria insegurança jurídica, ele não oportuniza a retomada dos investimentos. Por isso, eu quero saudar os dois Presidentes, Davi Alcolumbre e o Presidente Rodrigo Maia, pela decisão de tocar a reforma tributária. Este Senado Federal nesta Legislatura de fato vai marcar a história pela sua contribuição às duas mais importantes reformas por que o País ansiava: a reforma da previdência e a reforma tributária. E eu tenho absoluta certeza de que, pelos membros que têm assento aqui nesta Comissão e larga experiência no setor empresarial, no setor público, nos legislativos estaduais e aqui no Congresso Nacional, nós todos iremos ajudar a construir esse texto que a sociedade brasileira reclama. Portanto, parabéns à nossa Comissão! Parabéns pela instalação. E bom trabalho ao nosso querido Relator, que vai ter um grande desafio pela frente. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - Presidente, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Deputado Hildo Rocha, V. Exa. tem dois minutos. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - Presidente, eu queria só me inscrever - Senadora Eliziane. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Está o.k. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para discutir.) - Quero saudar o Presidente da Comissão Mista da Reforma Tributária, Senador Roberto Rocha; saudar o Relator Aguinaldo Ribeiro; o Sub-Relator, Senador Major Olimpio; cumprimentar todos os Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas.
15:43 R	Esta hoje é uma reunião deste Colégio, composto por Senadores e Deputados, que pretende construir um texto de consenso em torno de duas PECs que já tramitam no Congresso Nacional, a PEC 110, de autoria do Senador Davi Alcolumbre e que teve no Senado a relatoria do Senador Roberto Rocha, e a PEC 45, da Câmara, do Deputado Baleia Rossi - Relator, o Aguinaldo. Essa composição ocorreu graças a um entendimento entre a Câmara e o Senado, entre os dois Presidentes, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia. Nós sabemos que esta Comissão tem um desafio enorme. Nós sabemos também que hoje alguns brasileiros, e estrangeiros também, ganham fortunas com o sistema tributário existente, não tenham dúvidas. Quero cumprimentar aqui o Hauly, que foi, durante todos os seus mandatos, um grande estudioso, um trabalhador no sentido de mudar o sistema atual. Ele tem convicção de que esse sistema atrapalha o desenvolvimento do nosso País, impede o crescimento econômico e, portanto, o desenvolvimento social. Há estudos no sentido de que temos uma sonegação de 500 bilhões com o sistema hoje existente. Os Governadores não querem mais o ICMS, porque o ICMS hoje só serve, e muito, para os escritórios de administração tributária. Nós sabemos, Aguinaldo, que há empresários que não gostam de pagar impostos e têm seus representantes aqui, no Senado e na Câmara, que vão colocar dificuldades para o seu trabalho. Mas há também brasileiros honrados que conhecem o que é o sistema tributário e sabem que o Brasil precisa de uma reforma tributária já. Contem com o apoio aqui do Deputado Hildo Rocha! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Eu quero comunicar aos Senadores, principalmente aos Senadores, que está em curso processo de votação nominal na sessão do Congresso o Senado, de tal modo que quero passar aqui a Presidência ao Deputado Hildo Rocha. Nós não podemos deliberar, claro, mas podemos discutir. Passo ao Deputado Hildo Rocha para poder ir lá, como Senador, votar e convido os colegas Senadores a fazerem o mesmo. Na sequência a gente volta. O próximo inscrito é o Senador José Serra. Eu consulto o Senador José Serra: tendo em vista a votação agora lá, V. Exa. não prefere passar para o seguinte? V. Exa. poderá exercer seu direito assim que retornar. O próximo é o Deputado Marcelo Ramos. O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) - Se me permite, eu prefiro falar rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Prefere falar logo? O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Qual é a minha inscrição, Senador Roberto Rocha? A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - Leia só os próximos quinze inscritos. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) - Eu vou ler aqui os nomes dos inscritos, o.k.? Senador José Serra, Marcelo Ramos, Clarissa Garotinho, Zenaide Maia, Reguffe, Augusto Coutinho, Tadeu Alencar, Afonso Florence, Santini, Mauro Benevides, Paula Belmonte, Omar Aziz, Reginaldo Lopes, Kátia Abreu, Eliziane Gama e Senador Tasso Jereissati. Por enquanto são esses os inscritos. Com a palavra o Senador José Serra. Passo a Presidência para o Deputado Hildo Rocha. O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, a questão da reforma tributária é, talvez, a mais complexa hoje do Brasil, é uma tarefa realmente de grande envergadura reformular o sistema tributário. Há pouco eu mencionei que, na Constituinte, foram dois anos para elaborar o texto constitucional e mais três ou quatro anos para fazer as leis que regulamentavam esse texto. Portanto, foram cinco, seis anos. Não, porque havia lentidão e incompetência; pela complexidade do assunto, por tudo o que implica do ponto de vista regional, federativo, social, etc.
15:47 R	Para que se tenha uma ideia, segundo estimativa do Ipea, se a reforma tributária fosse feita do dia para a noite, conforme um texto que se atribui ao Robert Appy, oito Estados e seus Municípios - oito! - perderiam 27,5 bilhões de arrecadação própria. Por exemplo, Minas Gerais, que possui o maior número de Municípios, vive uma situação fiscal delicada, perderia 4 bilhões de arrecadação própria; o Amazonas perderia R$1,1 bilhão; isso sem levar em conta o desmantelamento da Zona Franca de Manaus. Isso na proposta que está sendo tida como uma proposta que pode servir de base para as nossas discussões e tudo mais. Agora, mesmo com a transição, haveria perdas, haveria sérias perdas! Agora, a transição se estabelece entre 10 e menos 50 anos, e o valor a ser reposto pela transição, dessa de 10 a 50 anos, seria corrigido apenas pela variação da inflação nos Estados, desprezando o crescimento real do PIB e a elasticidade da arrecadação. Na prática, seja qual for o crescimento, estamos começando a sair de uma crise e talvez entrando em outra, a arrecadação estaria impedida de crescer, em termos reais, para esses Estados durante 50 anos. Isso é um despropósito, um despautério. E isso está numa proposta que está sendo considerada como uma das bases para que o assunto possa ser tratado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Senador. O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) - Não, eu não terminei ainda... O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Passo a palavra para o Deputado Marcelo Ramos... O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) - Se me permite... Se me permite, eu vou concluir, Sr. Presidente. Eu não concluí. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Mais um minuto para o senhor concluir. O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP. Para discutir.) - Sim. Bem, eu estou aqui dando um exemplo. Então, nesse sentido, eu queria recomendar calma, não temos a obrigação de reformular o sistema tributário em dois, três meses, isso é impossível, é um trabalho de médio e longo prazo. É um trabalho... Mesmo pessoas convidadas, por exemplo, convidar uma professora de tributação que não tem noção do que é o Brasil, isso é coisa de cucaracho, nós estamos dando uma de cucaracho. Porque fala inglês, tem isso, tem aquilo, vai ser convidada; ela não conhece nada daqui. Tem que ser feita uma lista de convidados de gente qualificada, inclusive, em matéria do sistema tributário brasileiro. Temos que fazer isso com calma; isso não se faz assim, atropeladamente. Então, eu proponho calma, proponho que pensemos, que discutamos ao longo desse período, dessa semana, que façamos uma lista, trabalhando, de gente convidada, e possamos trocar ideias mais profundamente, inclusive, com o Relator, que é uma pessoa qualificada do ponto de vista político e por quem eu tenho um apreço, pelo trabalho político-parlamentar, muito grande. Eu acho que temos que levar com calma. É isso que eu quero propor aqui. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado. O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) - Calma, ponderação e pé no chão. Agora, não vamos começar com deslumbramentos de convidar gente que fala inglês, que não sabe o que é um ICMS, um IPTU, um PIS/Cofins, etc. Isso não adianta nada, vai vir aqui falar de banalidade e generalidade. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Senador. Muito obrigado, Senador José Serra. Vamos passar a palavra agora para o Deputado Marcelo Ramos. O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, eu quero primeiro fazer três sugestões ao Relator. A primeira delas: nós já esgotamos, durante as audiências públicas da PEC 45 e da CCJ do Senado, esse debate teórico. Nós precisamos de mais reuniões de trabalho e menos de um debate teórico. Então, eu queria fazer essa sugestão de adaptação ao plano de trabalho de V. Exa. A segunda coisa é que eu entendo que nós temos uma premissa aqui. Nós estamos buscando um texto síntese das PECs 45 e 110. Para que nós iniciemos uma caminhada, nós temos uma decisão preliminar: se ela vai ser construída em cima de IBS único nacional ou de IVA dual - IBS único nacional é a proposta da PEC 45, e IVA dual, a proposta da PEC 110. Antes de resolver isso, nós não temos como caminhar para chegarmos à construção de um texto. Eu tenho a minha opinião, mas acho que temos de enfrentar esse debate...
15:51 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - ... já no início dos trabalhos. A segunda coisa é que nós não podemos construir todas as discussões só em cima de IVA, porque, na PEC 110, também há mudanças no sistema de impostos diretos, também há mudanças no Imposto de Renda e até no Imposto sobre Propriedade. Então, nós precisamos debater também os impostos diretos; não podemos construir toda a reflexão apenas sobre IVA. Por fim, para que eu possa cumprir o tempo aqui, eu ouvi falar aqui em "jabuticaba". Nós estamos importando uma "jabuticaba" neozelandesa, porque imposto único com alíquota nacional única só há em um lugar: na Nova Zelândia. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Ramos. Passo a palavra imediatamente, também por dois minutos, à Deputada Clarissa Garotinho. A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Deputados, é muito importante o debate sobre essa reforma que eu considero a reforma das reformas, a reforma de que a sociedade precisa. É evidente que toda novidade traz também... O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Eu vou pedir silêncio porque há uma oradora falando, a Deputada, por favor! A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Para discutir.) - Srs. Deputados e Senadores, essa reforma eu considero a reforma das reformas, ela é urgente, ela é necessária. É evidente que tudo que é novidade, que exige transição também traz certo receio do novo, mas eu não consigo vislumbrar uma reforma que não possa pensar sobre o que eu chamo 3D da reforma tributária. Acho que a gente tem que fazer uma reforma tributária 3D. O que é o 3D? Primeiro, distribuir. Não podemos pensar uma reforma tributária que não distribua as receitas tributárias, que não tenha uma visão municipalista do processo e que entenda que não podemos mais ter tantas receitas tributárias nas mãos da União, enquanto a vida do cidadão no dia a dia acontece nos Municípios. O segundo D seria desonerar. Não podemos também vislumbrar uma reforma tributária que não pense em reduzir essa carga tributária tão elevada que ninguém mais aguenta pagar. E o terceiro D seria desburocratizar. É inacreditável o tempo que se leva para calcular e pagar impostos no Brasil - inacreditável e inaceitável. Por isso, eu proponho que, no texto-base, a gente pense em fazer a reforma 3D: a reforma que vai distribuir, desonerar e desburocratizar. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Obrigado, Deputada Clarissa Garotinho. Convido a Senadora Zenaide Maia, para fazer uso da palavra. V. Exa. tem dois minutos. A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, o meu vizinho Aguinaldo, Relator, eu queria dizer o seguinte: chamar atenção do povo brasileiro, que não tem noção de tributação, porque aqui se falou muito em insegurança jurídica, mas não se falou em exploração dos que ganham menos com tributação, porque o Brasil é o país que mais tributa o produto na cadeia final e serviços; ou seja, você dona de casa, mãe, avó - porque toda mulher é uma economista -, preste atenção no que esta Casa vai apresentar durante 45 dias, que eu acho um prazo mínimo, mas todos aqui têm ideia do que se deve fazer, porque existe o esqueleto disso aí: reduzir a tributação no produto final de consumo, ter uma tabela progressiva, porque é... Gente, lucros e dividendos, porque isso é simplesmente uma vergonha para este País. Então, eu clamo ao povo brasileiro que tenha um olhar diferenciado para, neste momento em que o Congresso Nacional tem uma reforma que não é só para tirar de quem trabalha... Porque até agora foi para tirar de quem trabalha! Desta vez, vamos ver o que é que o povo... Não é justo que eu, como Senadora, pague o mesmo imposto por uma lata de Leite Ninho do que quem ganha um salário mínimo. Então, o País precisa ver isso, saber o que é tributo e o que é imposto que ele está pagando. E aquele que não declara imposto porque não ganha o suficiente está pagando e acha que não está pagando e só aquele que faz a declaração no final do ano. É ou não é, Deputado Hildo?
15:55 R	Então, nós temos de partir disso. Isso não é uma coisa simplesmente burocrática, Brasil. Isso aqui faz parte da vida de cada um. Eu quero chamar atenção para participação e quebrar essa caixinha de pandora sobre tributação. O povo brasileiro precisa ter conhecimento de como isso funciona. Por isso, precisa mudar, por isso quero parabenizar o Congresso Nacional por ter esse olhar diferenciado e quebrar este tabu. Vamos em frente! Agora, tem de ter coragem, porque os grandes não vão querer abrir mão do que têm. Mas nós estamos aqui para ter o lema da Campanha da Fraternidade: "Viu, sentiu compaixão e cuidou dele". E nós estamos aqui para fazer isso pelo povo, pelos mais carentes e vulneráveis deste País. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Obrigado, Senadora Zenaide. Convido o Senador Reguffe para fazer uso da palavra por até dois minutos. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou tentar ser objetivo. Em primeiro lugar, eu considero o tempo de 45 dias extremamente enxuto para essa revolução que pode ser feita por esta Comissão. O Poder Legislativo está tendo a chance agora de oferecer à população brasileira uma reforma tributária profunda que mude o nosso modelo tributário. O Poder Legislativo pode mostrar para a sociedade brasileira inclusive por que ele existe. Então, considero extremamente importante esta Comissão. Estou entrando nela com a grande esperança de que ela produza uma grande diferença para o povo brasileiro. E eu considero que 45 dias é muito pouco para revolução que a gente pode fazer nesta Comissão. A segunda coisa que eu queria colocar é que não dá... Além da mudança total do nosso modelo tributário que precisa ser feita, eu gostaria que fosse levada em consideração pelo Relator desta Comissão a questão da correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Há um estudo do Sindifisco, que é o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, segundo o qual, de 1996 ao final de 2019, a tabela do Imposto de Renda está defasada em 103,87%. Essa é uma forma de corroer o salário do trabalhador. Quando o Governo não corrige o limite de isenção da tabela, o que ele está fazendo é, de forma indireta e disfarçada, aumentar a carga tributária real deste País. Então, eu gostaria que fosse contemplada no relatório final desta Comissão a correção dos limites de isenção. Inclusive, na campanha final, da campanha de 2018, os dois candidatos que foram ao segundo turno disseram ao povo brasileiro que iriam isentar de pagamento de Imposto de Renda quem ganhasse até cinco salários mínimos. Até agora isso não foi feito e não está sendo discutido. Então, eu espero que sejam corrigidos os limites de isenção.
15:59 R	Só para concluir... O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Concluindo. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para discutir.) - Acho que precisa haver uma compensação e acho que com a compensação corrigindo os limites de isenção deixaria de pagar hoje, isento, quem ganha até R$1.903, passaria a ser isento quem ganha até R$3.881. Em troca, poder-se-ia tributar lucros e dividendos em 10%, isentando aí as micro e pequenas empresas. Eu acho que esse seria um caminho. E, por último e para encerrar, eu considero que é importante também esta Comissão levar em consideração a tributação sobre remédios. Ninguém compra remédio porque quer, a pessoa compra porque precisa. Muitas pessoas às vezes têm dificuldade de comprar um remédio. A Inglaterra não cobra impostos sobre remédios, o Canadá não cobra impostos sobre remédios, a Colômbia não cobra impostos sobre remédios. No Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Eu não posso acreditar que todos esses países estão errados e só o Brasil que está certo. Então, esta Comissão existe para isso. Eu tenho uma grande confiança, estou animado para participar desta Comissão, mas espero que ela produza um resultado prático para a população brasileira e que, ao final dela, a gente ofereça à população um novo modelo tributário. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Obrigado, Senador Reguffe. Passo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sr. Relator Aguinaldo Ribeiro, é com grande alegria que participamos aqui desta Comissão Mista. Eu quero cumprimentar o Presidente do Congresso Nacional e do Senado, Senador Davi Alcolumbre, e o Presidente Rodrigo Maia pela inciativa de dar efetividade a esse debate sobre a reforma tributária. Nós passamos aqui o ano passado aguardando que esse debate pudesse avançar e lamentavelmente não tivemos a oportunidade de vê-lo avançar aqui nesta Casa. Eu acho que esta Comissão tem uma tarefa da maior responsabilidade. Vejo que há uma convergência muito grande, eminente Relator, com relação à simplificação do sistema tributário brasileiro, que é barroco por natureza, que é complexo. Nós estamos entre os piores países do mundo no que diz respeito a uma grande compulsão à edição de normas tributárias, alterações de emendas constitucionais, medidas provisórias, instruções normativas e portarias. De modo que o investidor, principalmente o investidor estrangeiro, olha para esse cartório que é o sistema tributário brasileiro e sabe que ele é muitas vezes objeto de grandes injustiças. Quero dizer que nós vamos participar aqui, o PSB com certeza vai participar e concorrer para fazer avançar as medidas que tendem a simplificar o sistema tributário brasileiro. Mas é meu dever também aqui, em linha com aquilo que defendemos, fazer com que haja uma reflexão aqui sobre a necessidade de que além da simplificação nós possamos ter um debate sobre a regressividade do sistema. Todos nós temos dito, vejo diversos Parlamentares de diversos partidos, inclusive as Lideranças desta Casa, para reconhecer que há uma tributação muito grande, um peso muito grande sobre os tributos diretos, indiretos e uma tributação muito grande sobre o consumo, a contrario sensu da necessidade de uma tributação mais onerosa sobre o patrimônio e a renda, que é a melhor forma de se fazer justiça fiscal, que é parte substanciosa da Justiça de maneira geral. De modo que eu quero aqui dizer que nós vamos contribuir de maneira efetiva para criar convergências em torno desse esforço da simplificação. Mas, certamente, como subscritor inclusive de uma emenda aglutinativa global de nº 178, como Líder do meu Partido PSB, junto com os partidos de oposição, é uma emenda à PEC 45, que a gente possa fazer um debate profundo e também tendente a trazer mais justiça, diminuir a tributação sobre os pobres, a quem o sistema tributário brasileiro penaliza muito gravosamente. E eu penso que a essa discussão não pode se furtar aqui nos debates que estão sendo iniciados hoje.
16:03 R	Mais uma vez cumprimento o Presidente Roberto Rocha; o Vice-Presidente, Deputado Hildo Rocha; o Relator; e o Sub-Relator, Senador Major Olímpio. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Obrigado, Deputado Tadeu Alencar. Convido para fazer uso da palavra o Deputado Afonso Florence, por até dois minutos. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para discutir.) - Presidente Hildo Rocha, Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator, quero falar quatro coisas. A primeira é: protocolei o requerimento, consultei alguns líderes, peço que seja considerado aprovado e altere meu voto na ata para a favor de, na próxima reunião, ser convidada não só a economista indicada, que tratará da tributação indireta, mas o Prof. Eduardo Fagnani, que coordenou os estudos que subsidiaram finalmente a emenda substitutiva global, a Fenafisco, que foi uma luta pela justiça tributária. O Deputado Tadeu Alencar e outros Parlamentares aqui presentes, como o Mauro Benevides, são signatários. Essa emenda substitutiva global foi lançada aqui na Câmara com a presença do Deputado Aguinaldo Ribeiro, do Deputado Hildo Rocha, do Presidente Rodrigo Maia. (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Aqui o Senador Reguffe acabou de se pronunciar em favor da tributação de lucros e dividendos. Claro que virá uma tabela depois. Então, quero sugerir a aprovação, por consenso, da inclusão do Prof. Eduardo Fagnani. Quero também convidar para dia 11, às 9 horas da manhã, no Nereu Ramos, um seminário promovido pela Oxfam e pela Fenafisco sobre justiça tributária. Há também uma ADF no Supremo questionando a legislação tributária vigente em decorrência de seu caráter regressivo. Finalmente, por último, Deputado Aguinaldo Ribeiro, quero sugerir, nos temas, concordando com todos os que V. Exa. enumerou no plano de trabalho, que incluamos dois eixos: um contemplado com o convite, que é um requerimento apresentado e possivelmente, espero, aprovado, ao Prof. Eduardo Fagnani sobre o tema da tributação indireta; e o da tributação direta, que estejam presentes, que não esteja somente a tributação indireta. Estamos propondo também a inclusão do debate sobre o financiamento das políticas sociais: educação, saúde e seguridade, para nós aferirmos como ficará essa transição e também o debate sobre a tributação da folha e as alternativas possíveis nesse outro modelo. Também o debate sobre o Pacto Federativo, que considero estar contemplado na proposta do Deputado Aguinaldo. Acho, Presidente Hildo Rocha, que é preciso um ponto de pauta sobre sustentabilidade ambiental. Essa é uma expectativa do mundo. Finalmente, os benefícios tributários vigentes. Como ficarão, se na Constituição os extinguiremos? Considero que esse é um outro ponto. E, por último, três outros itens: os impostos sobre exportação - nós temos que debater como eles ficarão, porque vigem leis que favorecem isenções e assim por diante; a tributação da era digital, que é fundamental para essa nova economia, o que, de alguma forma, está contemplado; e também é preciso, e faço um apelo, que nós incluamos um debate sobre a tributação das organizações da sociedade civil e das cooperativas, as entidades filantrópicas, um conjunto... Se nós não pusermos na pauta, depois elas entrarão por forçar a barra. Portanto, quero sugerir a inclusão desses pontos em pauta. Obrigado, Presidente.
16:07 R	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Estão encerradas aqui as inscrições dos oradores. Eu queria dizer para o Deputado... A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO. Fora do microfone.) - E eu? O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Não, está encerrada a inscrição. Quero dizer ao Deputado Afonso Florence que eu vou aguardar o retorno do Senador Roberto Rocha, para que a gente tome a decisão em relação à inclusão da sua... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Do Prof. Eduardo. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Do Prof. Eduardo, que você está propondo. Em relação à mudança na sua posição na votação, eu determino que a assessoria mude, então, a posição na ata... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem.) - Se for feito o convite para a próxima sessão. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Ah, está bom. Então, vamos aguardar. Então convido, para fazer uso da palavra, o Deputado Santini. O SR. SANTINI (PTB - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Hildo. Quero, antes de mais nada, saudar aqui o Deputado Aguinaldo Ribeiro. Tenho acompanhado o esforço que ele tem feito com relação a esse tema. Deputado Aguinaldo, sei do compromisso de V. Exa., do quanto V. Exa. tem oportunizado que manifestações de todos os setores possam ser ouvidas, especialmente no que diz respeito à PEC que tramitava na Câmara. Acredito, Deputado Hildo, que a expectativa que se criou sobre o imaginário dos brasileiros e das brasileiras nesta reforma é muito significativa para o trabalho que vamos fazer aqui. A imensa maioria da população brasileira, quando se fala em reforma tributária, pensa em desoneração, em produto mais barato na prateleira, num poder aquisitivo maior, na recuperação da capacidade de consumo. E aí, Senador Reguffe, entra aqui muito aquilo que V. Exa. defendeu e de que eu gostaria um esclarecimento ao final da minha fala... (Soa a campainha.) O SR. SANTINI (PTB - RS) - ... sobre a questão da tabela de Imposto de Renda. A desoneração dessas pessoas no Imposto de Renda, que eu também defendo, Senador Reguffe, eu acho que é fundamental, porque não há crescimento e desenvolvimento sem consumo. Não adianta nós apenas desonerarmos ou desburocratizarmos o setor produtivo, industrial, se nós não conseguirmos fazer com que essa reforma surta efeito lá na ponta, quando chegar na hora do consumo e do consumidor brasileiro. Por fim, Deputado Aguinaldo, eu gostaria de fazer uma consulta a V. Exa., quanto à metodologia do nosso trabalho, porque eu havia entendido que esta Comissão apenas trataria das duas PECs e nós não teríamos a oportunidade de inserir nessa discussão outros temas que também estão à margem da reforma tributária ou que fazem parte do sistema tributário, para que a gente pudesse trazer sugestões. A primeira, então, delas é saber se nós vamos efetivamente ficar só em cima das duas PECs. A segunda delas é saber se esta Comissão Mista vai poder contar com o apoio logístico também aqui da Secretaria do Senado, porque eu fui pedir um requerimento e me disseram: "Não, tem que ir lá no gabinete preencher e voltar para trazer o requerimento aqui". Isso, para nós que somos da Câmara, vai praticamente inviabilizar o nosso trabalho. Então, se é uma Comissão Mista, eu acredito que a logística possa ser utilizada de forma mista. E, por fim, se nós estamos, aqui nas PECs, falando de desburocratização, de simplificação tributária, faltaram, muito antes do que as demais sugestões que vieram, aqui aqueles que operam o sistema, que são os contadores. Tem que se oportunizar, num desses debates, que se tragam aqui os contadores, para poder também nos ajudar nesse processo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Santini - inclusive, sua colocação é muito pertinente. Quero convidar o Deputado Mauro Benevides Filho para fazer uso da palavra. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, eu acho que tem que ficar claro que esta Comissão não pode discutir somente imposto sobre consumo. O Brasil tem um sistema regressivo. Por que é regressivo? Porque a população mais pobre gasta o maior percentual da sua renda no consumo; o rico gasta menos. Portanto, temos que ter um olhar e buscar outras alternativas para poder reduzir a alíquota que será produzida para o IBS, lembrando que o IBS não terá alíquota única. Poderá haver uma alíquota para o Governo Federal, mas os Estados poderão ter outra alíquota, e os Municípios poderão ter outra alíquota também, porque assim está previsto nas respectivas PECs, tanto na PEC 45, quanto na PEC 110. Portanto, essa história de alíquota única não é verdadeira, porque os Estados vão ter autonomia para fazer essa questão.
16:11 R	Mas o bom disso é que nós vamos inserir, sim, a questão da propriedade e a questão da renda. Não faz sentido eu comprar um carro, pagar o IPVA dele, e o rico comprar um barco e pagar zero de IPVA! (Soa a campainha.) O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Isso não tem o menor sentido, nem muito menos pagar o ITCMD. Nos Estados Unidos, exemplo de todo o capitalismo mundial a que o brasileiro adora se comparar, a alíquota mínima de ITCMD é de 20%. Portanto, temos que avançar nessa questão. Quanto ao Imposto de Renda sobre dividendos, somente o Brasil e a Estônia não cobram isso, mesmo que, para a sua inserção no sistema tributário brasileiro, se reduza o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Tudo bem, mas é fundamental que a cobrança do Imposto de Renda sobre dividendos seja importante. Também há um perigo na reforma tributária, que são os produtos da cesta básica: hoje pagam 7% e, de uma hora para outra, vão pagar 25%. Mas, talvez, no lucro presumido, quanto ao PIS-Cofins, cuja alíquota é de 3,65%, vão pagar 8,65%. De uma hora para outra, vão pagar 25%. A informação dos técnicos é a seguinte, Sr. Presidente: "Não, Deputado Benevides, isso não é problema, porque, depois, nós vamos devolver. Agora o pobre vai ter capital de giro, vai pagar primeiro, para receber depois do Governo Federal". Isso não existe! Não existe capital de giro para quem vive só de um salário mínimo! Portanto, temos que ter cautela, Sr. Presidente. Por último, temos de tratar de dois pontos. Caro e grande Deputado Aguinaldo Ribeiro, temos de acalmar o setor de serviços, porque eles estão preocupados com os 5% do ISS, com os 3,65% do PIS-Cofins. E, de uma hora para outra, eles estão vendo lá 25%. Já há alguém dizendo que são 27% ou 30%. Temos que ter muita cautela, temos que acalmar esse pessoal. Senão, poderemos inviabilizar isso, com a pressão que está sendo feita nesta Casa em função desse possível aumento de carga tributária que está sendo feito. E ninguém diz que aumenta a carga aqui, mas que tem que diminuir no IBS do consumo, porque senão vai haver uma elevação de carga tributária em todo o País. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, agradeço. Em relação à Digital Tax, que é a taxa sobre serviços digitais, nós não podemos perder este momento. Já temos oito países fazendo essa cobrança. A Itália ajustou a sua tarifa para 3% do faturamento do país para empresas como Facebook e Instagram e tudo mais. E, com certeza, o nosso grande Relator, Deputado Hildo Rocha, já está pensando em incluir isso no seu relatório. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho. Convido a Deputada Paula Belmonte para fazer uso da palavra. V. Exa. dispõe de dois minutos. A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Para discutir.) - Boa tarde a todos! Eu inicio minhas palavras pedindo para que Deus nos abençoe, abençoe os Srs. Presidentes e Relatores e abençoe todos nós que estamos nesta Comissão com o compromisso de fazer uma mudança verdadeira na vida das pessoas. No dia em que tivemos a solenidade de abertura na Presidência do Senado, eu me emocionei por viver um momento histórico e um momento que vai, com certeza absoluta, ter impacto na vida da nossa população.
16:15 R	Eu consegui ver ali, naquele momento, crianças sorrindo, o País crescendo e o País se desenvolvendo. Este Brasil é rico, mas ele é um país continental. A reforma tributária é uma reforma que já há alguns anos se tenta fazer, e eu peço que a gente possa ter cautela em fazer esse plano base. Por quê? Eu, como trabalho em construção civil, a gente sabe que não adianta um prédio bonito se não há uma fundação sólida. Então, esse texto básico é fundamental. Quarenta e cinco dias para que a gente possa tratar de assuntos tão relevantes e que trarão um impacto, realmente, na vida das pessoas é muito pouco. Então, eu peço que a gente tenha essa cautela, para que a gente possa, realmente, desonerar, fazer o desenvolvimento econômico deste País e fazer com que este País seja reconhecido como um lugar de segurança jurídica e menos burocracia. Contem comigo, contem com o meu trabalho. Acredito que todos nós estejamos unidos em prol do Brasil. Muito grata. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Obrigado, Deputada Paula Belmonte. Convido agora, para fazer uso da palavra, o Senador Omar Aziz. (Pausa.) Não estando presente, eu convido o Deputado Reginaldo Lopes. Deputado Reginaldo Lopes. Deputado Reginaldo Lopes. V. Exa. dispõe de dois minutos. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero também corroborar aqui com os que falaram, porque nós não podemos perder esta oportunidade. Mas, mais do que não perder esta oportunidade, também nós não podemos vender para a sociedade brasileira que esta reforma em curso e que a ampla maioria - é a impressão que eu tenho - defendem uma reforma apenas no sistema tributário indireto. Seria um grande equívoco, uma perda de oportunidade histórica, em especial, Deputado Afonso Florence, num sistema que propõe dez anos para unificar e 50 de transição com os entes federados, se essa reforma não ousar em direção à PEC 110. Eu acho que o debate da PEC 45, Relator, seria um péssimo presente para a sociedade brasileira. A única coisa positiva é que o mais pobre teria certeza de que ele que é o único pagador de imposto no País, porque prevaleceria ali a injustiça no sistema tributário. E, na verdade, somando as desigualdades no Brasil, esse é o grande empecilho para o desenvolvimento econômico. Não há desenvolvimento econômico sem liberar consumo; não há desenvolvimento econômico sem combater as desigualdades. E não há nenhum instrumento de políticas públicas mais eficiente para enfrentar as desigualdades do que a reforma tributária. Então, nós não podemos, de forma alguma, e esta Comissão Mista, Câmara e Senado, ousar não deslocar a incidência tributária no País! Por que que nós temos que deslocar incidência tributária no País? Porque é evidente que o Brasil não aguenta a diminuição dos repasses para os entes federados, que estão todos quebrados, mas também o povo não aguenta mais pagar imposto. Então, alguém terá que pagar! Em nome dos mais pobres! Isso tem nome e CPF: são os mais ricos; são quem tem renda direta; são quem tem patrimônio. Não pode ser mais o consumidor; não pode ser o empresário, que gera emprego na folha de pagamento. Então, nós cobramos do sistema tributário, das bases tributárias... Nós temos opção pelas duas bases mais regressivas do mundo, que é a folha de pagamento, que prejudica o empresário e o trabalhador na ponta, e o imposto sobre o consumo, porque nós não temos coragem de enfrentar os super-ricos neste País e cobrar da renda e do patrimônio.
16:19 R	Então, não tem sentido nós vendermos a imagem para a sociedade de que nós vamos melhorar a economia e de que a economia vai crescer sem enfrentar a regressividade, sem enfrentar o imposto sobre consumo neste País e sem desonerar a folha de pagamentos. Caso contrário, nós estamos enganando a sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Reginaldo Lopes. Convido para fazer uso da palavra a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero desejar muito boa sorte ao Sr. Presidente Hildo Rocha, Vice-Presidente, e ao nosso Relator e desejar que Deus e o Espírito Santo o inspirem, e muito equilíbrio, que eu sei que o senhor tem, para que nós possamos fazer, Deputado Aguinaldo, Relator, uma das reformas mais importantes do País. Com relação ao tempo, eu quero discordar, se me permitem os colegas, porque desde a Constituinte nós estamos - praticamente há 30 anos - discutindo o óbvio: PIS, Cofins, ICMS, e fim. Então nós não precisamos de mais tempo. No Governo Fernando Henrique houve uma tentativa; no Governo Lula, uma tentativa; no Governo Dilma tivemos a fatiada, então não há segredo. Não é um sistema tributário novo. Quem quer postergar é porque não quer fazer, essa é a impressão que dá - desculpem-me, e meus respeitos aos colegas. Eu queria colocar três pilares que modestamente acho da maior importância nessa discussão toda, um texto-base para sair daqui e depois ter a participação dos colegas Deputados, Senadores, que vão contribuir nesse texto-base. Não vamos imaginar que esta Comissão vai fazer tudo, 100%. Seria até mesmo ridículo. Agora há pouco um colega disse: "Eu pensei que não pudesse falar de outros assuntos". No Congresso Nacional e na democracia você pode tudo, certo? Você pode tudo dentro das regras e da lei, você pode propor o que você quiser, até o impossível. Então, meus três pontos. Eu acho que nós temos os empresários, as empresas, os profissionais liberais, que querem uma coisa principalmente: simplificação. Se nós temos um sistema que se chama Simples, o outro sistema podia chamar "o complicado". Então, a simplificação é a demanda das empresas e dos profissionais do País. Se vai ser o IVA puro, se vai ser o IVA dual, se cada um vai ter a sua taxa... É importante. O segundo ponto na simplificação, Relator Aguinaldo, além de definir qual o sistema mais provável para a gente deixar a proposta andar, o barco andar, é sobre o contencioso tributário. Eu acho que ele vai nos dar uma pista muito boa do que nós precisamos fazer. O CNJ e o Confaz não precisam ser chamados aqui. Eles podem mandar os relatórios, divididos por área tributária, para nós enxergamos os temas que causam a maior demanda tributária do País. Se você colocar os três entes federados, aqui no CNJ isso é 50% da demanda do tribunal. Se tirar só a União, vai dar em torno de 30% a 35% do contencioso. Temos hoje 60% de um PIB, R$4 trilhões de contencioso. Eu acredito que o CNJ e o Carf, da União e dos Estados, podem, para nós... Uma encomenda oficial da Comissão, vamos pedir isso por temas, quantidades, tanto do ICMS como do PIS e Cofins. Eu acho que esse resumo é o suficiente para nós. O segundo pilar dos mais afetados e interessados... Ninguém aqui vai ser afetado. O que não for bom para o Brasil não vai ser bom para os Governadores, o que não for bom para os empresários não será bom para o Brasil. Tem que ficar bom para todo mundo. Os entes federados, o que eles vão querer, sobre o que nós temos que raciocinar? Uma certa independência da nossa Federação, do nosso modelo federativo; eles vão querer uma compensação, se tiverem prejuízo, alguns Estados. Então, o Fundo de Compensação é importante. A definição sobre a cobrança origem e destino, que hoje há uma unanimidade no destino. Hoje, para se ter uma ideia, em Tocantins, que é um grande produtor de energia, cobra-se a energia no destino. Então, São Paulo leva vantagem. Na hora de seu consumo, aí é na origem e São Paulo leva vantagem; o meu Tocantins fica de novo com prejuízo e o seu Nordeste também.
16:23 R	Então, nós temos que definir. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Vamos concluir? A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO. Para discutir.) - E terceiro, para concluir, o terceiro pilar é a justiça tributária. A justiça tributária começa com as desonerações, 4% do PIB. Nós temos que ter uma situação para uma regressividade nisso, para nós alcançarmos os 2% do PIB. Acho que convinha um estudo paralelo, na sua relatoria, com alguém que o senhor destinar, para ver como serão essas desonerações tão injustas, que chegaram a 4%; as taxas digitais, ditas aqui agora há pouco; lucros e dividendos e a relação com a regressividade. Hoje, dos 48% de bens e serviços, só os bens dão 34%, que é onde o povo pobre compra e onde come; e os serviços, a grande maioria dos serviços é consumida pelas classes mais altas e não pelos pobres. Então, esses são os três pilares em que eu acho importante focar. Agora, CPMF nunca mais, nem para compensar desoneração de folha, porque agora os trabalhadores contribuíram muito com a reforma da Previdência. Vamos aqui dar mão à palmatória. Nós tivemos que sacrificar a classe trabalhadora mais pobre. Agora é a vez de os empresários darem a sua contribuição, a sua compreensão. Não estou pedindo que os empresários paguem mais impostos. Todo mundo quer a reforma tributária, mas quando mexe no seu setor: "No meu não! No meu não!" Assim, nós não teremos um Brasil próspero e avante. Boa sorte a todos! E contem comigo no que for preciso. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Senadora Kátia. Convido o Deputado Luiz Philippe Orleans e Bragança, para fazer uso a palavra. O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. A consideração é um pouquinho do óbvio aqui, falando que a reforma tributária que nos foge da discussão é a de redução imediata de custos, uma reforma administrativa, e uma revisão das alíquotas atuais, algumas até chegando a zero. Isso equivale até a uma reforma tributária. O engraçado é que isso nem está sendo discutido. Querem manter o nível de despesas obrigatórias, com trilhões de reais removidos da economia, com trilhões de reais removidos da poupança dos trabalhadores, para financiar programas de Estado, que não são sustentáveis em nenhum modelo tributário. Então, que fique aqui registrado isso. Estamos antecipando a reforma tributária antes de colocar adiante uma reforma administrativa extremamente importante para este diálogo. Muito bem. Então, já que estamos aí com a carroça andando antes dos cavalos, numa reforma tributária existem três aspectos aqui que eu queria ressaltar - em dois eu acho que já existe bastante convergência: a questão federativa, a questão da autonomia dos Estados e Municípios, para que esses sejam representados e que não percam autonomia. Nós temos o Sistema Federativo, cujo sistema político está completamente desalinhado com o sistema tributário e precisamos alinhar os dois, para justificar o fato de haver Estados, senão vou argumentar o contrário: que unifiquemos, então, que Estados voltem a ser territórios controlados pelo centro, porque é exatamente isso que temos como modelo tributário: é o modelo tributário centrista. Precisamos sair de qualquer opção que nos leve mais ao centrismo.
16:27 R	Segunda questão, que foi bem colocada aqui: a classe média brasileira, que é a pagante de impostos, é aquela que emprega, é a dos microempresários, aqueles que geram emprego, sim - segundo o Sebrae, de 60% a 80% dos empregos são gerados por microempreendedores. Temos que olhar um sistema tributário amigo desses microempreendedores, os pequenos empresários, e não um que só alimenta os grandes produtores. Temos que olhar essa dinâmica. Então, a classe média tem que ser contemplada nisso no final, no frigir dos ovos. E uma terceira vertente, que acho que não foi discutida até agora, é a nossa competitividade, como país, internacionalmente. E a competitividade é de dois fatores. Primeiro, dos nossos produtos e serviços: que tenhamos produtos e serviços competitivos no mercado internacional; que o sistema tributário seja capaz de gerar isso, e não gere distorções e falta de competitividade dos nosso produtos e serviços. Segundo - que também se refere ao primeiro, ao segundo item - é a competitividade da nossa classe média. Temos uma classe média vasta, só que empobrecida. Ela precisa gerar riqueza, acumular riqueza e estabelecer padrões de consumo respeitáveis no mundo, porque as outras classes médias são as que geram riqueza para os seus devidos países. Então, vamos contemplar isso, esses três pontos, considerando que já estamos antecipando aqui os cavalos antes da carroça... Ou, ao contrário, estamos antecipando a carroça antes dos cavalos. E espero que esta Comissão tenha o bom senso de fazer o justo de tudo isso. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Luiz Philippe. Convido agora o Deputado Léo Moraes para fazer uso da palavra. O SR. LÉO MORAES (PODEMOS - RO. Pela ordem.) - Bem, Sr. Presidente em exercício, colega Deputado Hildo Rocha; meu amigo também Aguinaldo Ribeiro, a quem eu desejo muito sucesso na condução desse trabalho da nossa Comissão mista; saúdo os demais Parlamentares, que muito bem explanaram seus devidos pontos de vista a respeito desta Comissão. Nós estamos tratando de duas PECs, a 110 e a 45 - a 45, do Deputado Baleia Rossi. Entendemos que existem dificuldades de avançar em matérias que não atendem à sociedade, que não tratam especificamente de política social. A gente também tem que entender, sem entrar no caso mais importante, que é a tecnicidade e o interesse a respeito desta Comissão, se realmente o Governo quer avançar com essa pauta. Em que pese exista a independência dos Poderes, mas nós ficamos meses e meses patinando, no ano de 2019, sem a devida remessa, o envio do projeto do Poder Executivo. Nós sabemos que o Ministério da Economia... (Soa a campainha.) O SR. LÉO MORAES (PODEMOS - RO) - ... pela origem do Ministro, entende muito de crédito, de fluxo de caixa. Será que também entende de tributos? Temos que saber que a simplificação não pode ser a única finalidade desta Comissão. Nós temos, sim, que discutir a regressividade. Nós temos, sim, que rediscutir o interesse de tributar a renda, e não somente o consumo. O mundo tem rediscutido o neoliberalismo. O mundo tem discutido o poder do capital. Os grandes bilionários, que, na maior parte das vezes, fazem as maiores doações voluntárias a entidades, estão tentando entender esse novo modelo, em que a discrepância é tão grande, a desigualdade social é tão abissal, que eles ficam sem ter mercado futuro em médio prazo. A gente tem visto as caridades justamente desses bilionários que têm falado sobre isso. E o Brasil talvez queira se limitar em relação à reforma das reformas, que é essa reforma tributária. Nós temos que rever a questão de o aumento... Por exemplo, a Senadora falou e, na minha opinião, foi muito feliz: nunca CPMF. Nós temos que discutir a tributação de grandes fortunas? Sim. Também tributar os dividendos? Sim, por que não? É o momento de nós mediarmos.
16:31 R	O que acontece? Todos sangrarem, de repente todos se sacrificarem no momento das reformas, se não for para entregar um resultado social à população? Daqui a pouco vamos ter um colapso mundial, em que o mercado interno precisará estar aquecido - e o PIB se retraindo a todo ano em nosso País! Como vamos crescer 3% a 4%, nos próximos anos, se nos limitarmos a falar sobre simplificação, seja do IVA ou do IBS, o que também deixa margem ao aumento de alíquota dos próprios Estados? Nós temos, de uma vez por todas, que atender à sociedade de forma equânime, linear, atender a quem precisa, porque não faz sentido a pessoa que recebe um salário mínimo pagar o mesmo valor pelo seu sabonete ou por seu xampu - se é que consegue comprar xampu - que todos nós, por exemplo, Parlamentares ou grandes empresários, que temos um salário acima da média nacional. Portanto, o partido Podemos quer debater, mas entende que o proposto na PEC 45 é prejudicial. Muitas vezes trata mais da especulação e, muito mais indiretamente, de interesses de poucos, como do sistema bancário, do que propriamente do interesse de consumo de toda a sociedade brasileira, inclusive falando dessa guerra fiscal. A literatura majoritária condena a guerra fiscal, mas nós temos que entender o regionalismo, nós temos que entender as dificuldades do nosso Brasil continental. E dou o exemplo da Suframa, da Zona Franca de Manaus, que gera oportunidade de disputa para os empresários e os comerciantes na Região Norte, que podem disputar com outros Estados de outras Regiões. E a gente tem que ter muita coerência, porque, se aquela Região foi habitada, foi porque, nos idos da década de 70, havia o lema "Integrar para não Entregar". Entregue-se, sim, para que se possa ocupar essa terra e tomar conta da nossa Região fronteiriça. Fica aqui o recado quanto à necessidade de nós avançarmos muito mais do que, propriamente, o texto dessas duas PECs. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Léo. Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Vou responder ao Deputado Afonso Florence: infelizmente não vou poder lhe atender, porque o Senador Roberto Rocha, que é Líder do MDB e que é o Presidente, não vai voltar. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Faço uma sugestão: o senhor consulte os Líderes; se ninguém se pronunciar contrariamente... O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Não há mais Líderes aqui, a não ser o Líder Léo. Além disso, já houve o início da Ordem do Dia no Congresso: não podemos mais deliberar. Então, eu declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 53 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 33 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/03/2020 - 1ª - Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária