12/03/2020 - 10ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

09:34 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito do orçamento fiscal e da seguridade social da União e também dá outras providências, conforme o Requerimento nº 157, de 2019, da CCJ e os de nºs 10 a 17 e 26, de 2020, também da CCJ. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, quem queira participar com comentários ou perguntas pode fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou ligando para o número 0800-612211. Eu leio tão rápido... Como eu faço muita audiência pública já sei quase de cor esse ritual aqui. Dizem que eu sou campeão de audiência pública, eu não tenho vergonha disso, não, porque é uma forma de ouvir o povo sobre temas que interessam à Nação. Nós iremos fazer duas Mesas. Chamaremos, primeiro, quatro convidados e, depois, outros quatro, porque um, inclusive, não chegou ainda. Chamo o Sr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente da Comissão Especial de Defesa da Federação e membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB. Seja bem-vindo.
09:38 R	Convidamos o Sr. Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Seja bem-vindo. E convidamos o Sr. Pedro Pontual, Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp). Por fim, a Sra. Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na segunda Mesa estão previstos, já presentes, o Sr. Rodrigo Morais Lima Delgado, a Sra. Roseli Faria, o Sr. Manoel Murrieta. Uma outra indicação já chegou aqui, que nós vamos colocar na segunda Mesa. Já ajustei aqui, porque o Presidente tem, digamos, o direito de fazer algumas alterações quando há falta de convidado. Como há um requerimento já entregue a esta Secretaria, eu dou o requerimento como aprovado, e ele será chamado na segunda Mesa. O. k.? Então, vamos de imediato. Estamos aqui para ouvi-los, e o Brasil, pela Agência Senado, TV Senado e também Rádio Senado. O tema é de fundamental importância para o País, principalmente mediante a crise por que passa. De imediato, eu passo a palavra ao Sr. Ophir Figueiras Cavalcante Junior, Presidente da Comissão Especial de Defesa da Federação e membro honorário e vitalício do Conselho Federal da OAB. Como faço na outra Comissão, aqui também o ritual é o mesmo, dez minutos para cada um, com tolerância de mais cinco. Então, peço que todos fiquem dentro do tempo, se possível - deixarei que complementem o pensamento -, porque teremos a segunda Mesa. A palavra é sua, Sr. Ophir. O SR. OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR (Para expor.) - Bom dia a todos. Cumprimento os Srs. Senadores e Senadoras aqui presentes na pessoa do Presidente em exercício, Senador Paulo Paim, os colegas de Mesa, Presidente da Associação dos Magistrados, Dr. Fernando, da Ajufe, Dra. Renata, Dr. Pedro Pontual, e os demais Presidentes de associações aqui presentes. Bem, senhoras e senhores, primeiro, quero agradecer, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, o convite para aqui participar desta audiência pública. A Ordem dos Advogados do Brasil tem um papel constitucional relevantíssimo de zelar não só pela advocacia brasileira, pelo direito de defesa, mas também pela higidez das nossas instituições no tocante a respeitar os princípios constitucionais da nossa Constituição de 1988. A primeira questão que trazemos aqui é uma questão de fundo e me parece o mérito de tudo o que está aqui acontecendo. Que federação nós queremos neste País? Uma federação em que a cabeça, que é a União, esteja apartada do corpo, que são os Estados? É isso que, de certa forma, estamos vendo, Sr. Senador, neste momento da vida brasileira. E não é de agora. Isso já vem há muito tempo. É uma questão até de certa forma cultural, que precisa ser enfrentada, porque quem sofre com tudo isso é o cidadão brasileiro, aquele que está lá na ponta, aquele que depende dos serviços públicos dos Estados, dos Municípios no tocante à saúde, à segurança, à educação. Lamentavelmente, a colcha é curta. Não dá para cobrir tudo, e os Estados e os Municípios, hoje, têm de arcar com esse ônus político e com esse ônus material, digamos assim, de zelar por essas vidas e não conseguem pela ausência de recursos.
09:42 R	Eu diria aos senhores que essas PECs agora analisadas, a 186, a 187 e a 188, criam um novo constitucionalismo dentro do País. Nós teremos no País, Senador, duas classes que precisarão ser administradas para poder conviver: a dos cidadãos, que buscam direitos que a Constituição Federal lhes garantiu, direitos esses que buscam uma justiça social; e a dos credores, que buscam garantir que, a cada crise, haverá prioridades sobre seus interesses em detrimento dos direitos dos cidadãos. É mais ou menos, Senador, uma justiça de mercado. Enquanto o Constituinte de 1988 assim colocou como o grande ganho do Brasil, depois de um período da ditadura militar, que houvesse uma nova lógica, que eram os cidadãos prevalecendo sobre os demais entes estatais e, sobretudo, sobre o mercado. Agora, inaugura-se uma nova lógica, que é uma justiça de mercado, uma justiça que entende que são muito mais importantes os resultados financeiros do que propriamente conceder ao cidadão aquilo que a Constituição o determinou. E a gente vê isso muito claro, Senador, no parágrafo único do art. 6º, que diz, numa forma muito clara - e estou falando de uma forma bem geral -, que será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional. Bem, o que se quer é tornar o País uma espécie de um país de investimentos, consequentemente um polo de atração de investimentos estrangeiros. Bem, de um Estado que está organizado pela Constituição, que tem como preocupação maior o bem-estar coletivo, nós vamos buscar ou há a proposta de buscar, através do incremento da liberdade individual, o empreendedorismo individual, que desloca o foco para o mercado, o que é positivo, mas de difícil implementação em nosso País diante das desigualdades presentes em todo o Estado. Quem em sã consciência, Senador, acredita que o nosso enorme exército de excluídos conseguirá ultrapassar as barreiras socioeconômicas e se tornar um empreendedor? Um empreendedor certamente para ser um entregador de aplicativos de comida. Enfim, isso é gerar riqueza para o País? Isso é atender à classe menos favorecida do nosso País? E a nossa Federação, que deveria coordenar a unidade de todos os Estados brasileiros, hoje lamentavelmente rivaliza com os Estados brasileiros. A partir de um conceito de que pode tudo, como se a Constituição não fosse o paradigma, não fosse o parâmetro, o Executivo brasileiro pretende doravante que os Estados passem a ter um controle da própria Federação, da própria União federal. Portanto, Senador, nós temos de ter muita cautela em relação a esses projetos. Eu tenho certeza de que o Senado Federal vai ouvir a população e entender que nós não podemos, sob a ótica do mercado, conceber um Estado brasileiro não fundado na justiça social, que é aquilo que o Constituinte originário assim determinou. Portanto, é algo que se precisa enfrentar. A submissão dos direitos sociais ao equilíbrio fiscal é algo extremamente danoso para o País, extremamente danoso para a sociedade, para o cidadão. Nós vamos ter, em determinado momento, Senador Paim: aqueles que estão pobres tornar-se-ão miseráveis; e aqueles que são ricos tornar-se-ão milionários. É essa a nova lógica que está sendo trazida através dessas PECs. É claro que há situações meritórias em muitas delas. E a gente precisa reconhecer a importância disso, mas, no fundo, elas trazem essa nova lógica em que o fiscal prevalece sobre o social. E isso é danoso, isso é contraditório e é contrário à nossa Constituição Federal.
09:46 R	Bem, as questões todas que envolvem essas PECs partem, como já disse, dessa lógica do reequilíbrio fiscal e traçam algumas diretrizes que são danosas, como referi. A União pretende revogar piso em saúde, o Fundo Social do Pré-Sal, assim como pretende se ausentar do custeio dos programas suplementares de atendimento ao educando etc.; propõe uma nova redação ao art. 167, que retira o lastro fiscal proporcional na arrecadação de impostos ao custeio mínimo de ações coletivas de serviços públicos de saúde e da manutenção e desenvolvimento do ensino de um modo geral. Obrigar os Estados federados a disponibilizar, para controle da União, informações e dados contábeis e orçamentários, submetendo ao Tesouro Nacional, à STN e ao próprio TCU todo o controle dos Estados brasileiros em termos orçamentários, fiscais etc., é, na verdade, uma afronta à Federação, é uma afronta ao princípio da separação dos Poderes, sobretudo à autonomia que os Estados têm. É verdade que precisamos ter uma lógica em termos contábeis igual no Brasil inteiro, mas isso ser submetido, de uma forma efetiva, somente à União, ao controle do TCU ou mesmo à Secretaria do Tesouro Nacional é uma invasão danosa aos Estados brasileiros. De certa forma, Srs. Senadores, nós temos aqui uma União que concentra uma arrecadação tributária de 68%, enquanto os Estados contam apenas com 25%, e os Municípios, com 7%. Como, então, conseguir manter serviços essenciais à população, como saúde, educação e segurança, especialmente quando a União, de uma forma muito clara, não mais aporta aquilo que aportava antes em termos de transferências obrigatórias? O SUS, por exemplo, Senador, que é uma área em que V. Exa. atua muito, anteriormente aportava 80% dos valores para Estados e Municípios. Hoje, somente 40%. No que diz respeito à educação, também é conhecido que os Estados gastam 80% do montante total, enquanto a União não investe nem 12%. Os gastos de segurança pública são todos limitados e essencialmente arcados pelos Estados. Portanto, senhores, há um descompasso muito grande entre as receitas necessárias para os entes federados para cumprir sua missão constitucional e aquilo que efetivamente eles arredam e aquilo que efetivamente eles fazem. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cinco minutos. O SR. OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR (Para expor.) - Pois não. O que resta aos Estados neste momento de crise? Cortar, cortar cada vez mais os seus recursos, cortar as suas despesas, sacrificando a capacidade operacional. Por isso é patente a situação de penúria dos Estados brasileiros, que se encontram obrigados a obedecer a limites fiscais rígidos e prestar serviços à comunidade e estão impossibilitados de gerar novas fontes de receita. Como não bastassem esses desequilíbrios federativos, que são frequentes, a própria União tem agido de uma forma contraditória eternamente. Ela é quem mais faz renúncias fiscais de tributos neste País. Essas renúncias fiscais, sobre elas nada é recolhido aos Estados e Municípios, ainda mais onerando esses entes.
09:50 R	Nós temos aqui também a questão dos incentivos fiscais. Há renúncia aos incentivos e essa forma de atuar, retirando dos Estados a possibilidade de dar incentivos fiscais ou limitá-los, inclusive na questão das receitas públicas e daquilo que pode ser aplicado, é algo que invade e que fere o constitucionalismo brasileiro. Bem, senhores, falar em meios e medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à população significa buscar alocar o máximo de recursos disponíveis para a consecução progressiva dos direitos fundamentais. Essa finalidade é o núcleo que nós temos, Srs. Senadores, de identidade do federalismo fiscal brasileiro, à luz do art. 23 da Constituição. É preciso que saiamos do pacto federativo... Em defesa do pacto federativo, melhor dizendo, assim como busquemos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me, porque eu quero cumprimentar o Senador Oriovisto Guimarães, que já está presente. É o Relator dessa importante PEC. Ele me dizia, "Paim, se eu puder, vou estar em todas as audiências públicas. Vou ouvir a todos." Eu queria cumprimentá-lo, porque essa posição de Relator me agrada. (Palmas.) Pediu inclusive que eu mudasse a de segunda para terça, porque segunda ele não poderia. Então já anuncio que aquela que seria segunda pela manhã será terça-feira pela manhã, a partir das 8h30. Volto a você e lhe dou o tempo que eu lhe tirei. O SR. OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR (Para expor.) - Não, fique tranquilo, Senador. Estou em casa. Bem, Senador Oriovisto Guimarães, obrigado pela participação de V. Exa. aqui, ouvindo a sociedade brasileira. Nós temos, Srs. Senadores, uma situação que precisa ser enfrentada, e queremos crer que não será através da retirada de direitos sociais ou da submissão de direitos sociais ao equilíbrio fiscal que nós vamos poder avançar num País de tamanhas desigualdades quanto o nosso. A questão da irredutibilidade de salários, como prevista na Constituição, e já com inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal, recentemente inclusive, num voto brilhante do Ministro Fachin, se disse que não se poderia reduzir salários com base na LRF. Então essa é uma questão que agride o pacto federativo, na medida em que a União vai, a partir dessa nova regra, ou os Executivos de modo geral, poder diminuir salários, poder reduzir hoje aquilo que o servidor público recebe de um modo geral. O serviço público brasileiro é um serviço público em construção, mas um serviço público que cada vez mais se profissionaliza e cada vez mais se aperfeiçoa. É claro que não se pode comparar o serviço público brasileiro com uma empresa privada, até porque a finalidade dele não é lucro. Na verdade, a finalidade do serviço público brasileiro, e aí se incluem os agentes políticos, magistratura, Ministério Público, enfim, a sociedade como um todo, é prestar um serviço à sociedade na defesa da Constituição, na defesa dos postulados do Estado democrático de direito, em que a Justiça tem que ser algo em que o cidadão brasileiro confie, que o cidadão brasileiro possa acessar e que possa vir a resolver os seus problemas. Essa lógica do reequilíbrio fiscal em detrimento dos direitos sociais é algo que precisa ser repensado. Nós temos aqui uma situação que me parece muito importante destacar. A Federação hoje, do ponto de vista da Constituição, é uma farsa. Ela é uma mentira à medida que a União Federal concentra a maioria dos recursos, concentra o poder, concentra as diretrizes econômicas, sociais e políticas deste País, e a partir do momento em que ela passa a concentrar também nas mãos dela toda essa administração em relação aos Estados e Municípios, nós não temos, aqui no Brasil, não teremos aqui no Brasil mais a Federação; teremos um Estado unitário, onde a União Federal designará, determinará como as coisas devem acontecer. É essa a lógica dessas propostas, em todos os sentidos.
09:54 R	É evidente que há situações, como eu disse antes, interessantes, que devem ser também saudadas, mas a União precisa voltar a ser, ou precisa ser, na verdade nunca foi, a meu ver, desde a época do Império, uma coordenadora. O federalismo cooperativo que nós temos no Brasil hoje é um federalismo que deveria ter a coordenação por parte da União, mas infelizmente não há essa coordenação. As desigualdades regionais, que são uma das missões, ou seriam uma das missões... (Soa a campainha.) O SR. OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR (Para expor.) - ... do bom constitucionalismo brasileiro, não vêm sendo diminuídas a partir da União Federal. Vou encerrar, Senador. O exemplo alemão é um exemplo muito interessante a respeito disso e um exemplo que poderia ser copiado pelo Brasil. Bem, as medidas positivas, vou deixar aqui depois analisadas ou registradas algumas. Mas é preciso, senhores e senhoras, que saiamos em defesa do pacto federativo. Eu já disse um pouco antes e volto a repetir agora. Buscar o equilíbrio fiscal em prol dos direitos fundamentais é muito importante. Esse é o eixo em torno do qual os ditames constitucionais devem girar, até porque não se pode, não cabe esperar sustentabilidade, no longo prazo, dos orçamentos públicos e da própria dívida pública, se tal esforço de consolidação corresponder ao passivo correspondente de operações compromissadas e demandas judiciais que ressarçam as lesões omissivas. Não dá para esperar... (Soa a campainha.) O SR. OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR (Para expor.) - ... o bolo crescer para depois dividi-lo, porque no meio do caminho, cidadãos nascem, crescem ignorantes, adoecem e morrem sem dignidade, enquanto a dívida pública não necessariamente diminui e tende a ser capturada como meio tergiversador de reprodução da nossa intergeracional desigualdade. Portanto, senhores, trago essas reflexões muito mais em relação ao conceito do que propriamente aos aspectos pontuais dessas medidas, porque me parece que elas precisam ser debatidas de uma forma muito mais efetiva na defesa da Federação e do cidadão brasileiro. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos ao Sr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente da Comissão Especial de Defesa da Federação e membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, que enfatizou muito a nossa Constituição. Eu, só para lembrar, porque eu aqui estou para presidir, tenho muita satisfação de dizer que fui Constituinte. Participei da elaboração da Carta Magna, pela qual tenho o maior respeito e carinho. E muitos dizem que nós não assinamos. Nós assinamos, sim, a Constituição. Assinamos. Eu tenho uma foto lá no meu gabinete do meu menino ainda, menino que hoje é pai já, que me acompanhou no momento da assinatura. Mas vamos em frente. Senão, deixar o Presidente falar é muito ruim, porque fala demais, e os convidados não falam. Vamos em frente. De imediato, eu queria convidar o Senador Oriovisto Guimarães para que viesse se sentar ao nosso lado aqui à mesa. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Presidente, eu até prefiro ficar sentado aqui. É mais fácil de ouvir, mais fácil de prestar atenção. Estou bem à vontade. O importante é ouvir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A decisão é sua. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Muito obrigado. Agradeço o convite.
09:58 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. De imediato então, Sr. Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O SR. FERNANDO MARCELO MENDES (Para expor.) - Bom dia a todos. Cumprimento aqui o Senador Paulo Paim. Agradeço o convite que foi feito para que a Ajufe pudesse participar deste importante debate. Cumprimento o Senador Oriovisto Guimarães, Relator do substitutivo, os colegas de Mesa aqui, os colegas da magistratura e do Ministério Público aqui presentes, os demais Senadores, o público em geral. Para a Ajufe, é muito importante este debate. O colega aqui, Ophir, trouxe uma leitura, uma preocupação, que o Senador Paim também já ressaltou, essa preocupação com o lado da justiça social. A Ajufe tem plena ciência e tem ajudado nessas audiências públicas, numa agenda institucional, num debate importante para o País, que é a reformulação do Estado, a reformulação da previdência. Nós não nos furtamos a dialogar. Fizemos isso na reforma da previdência. O Senador Paulo Paim sabe disso, não é? Nunca manifestamos uma posição de contrariedade à discussão da reforma da previdência. O que trouxemos e procuramos fazer é a preocupação em relação a alguns pontos que, na nossa visão, não eram bons para o País do ponto de vista até previdenciário e do ponto de vista fiscal. E esse debate, numa democracia, só se faz assim, com o diálogo, com a conversa. Então a oportunidade de estar aqui e de trazer algumas preocupações que a Ajufe aponta em relação à PEC emergencial, principalmente em relação ao substitutivo que o Senador Oriovisto propõe, elas vêm no sentido de tentar aperfeiçoar essa discussão. Sabemos da importância dessa agenda da reforma fiscal, da PEC emergencial, mas temos essa preocupação também aqui com a dose desse remédio, para que o País não se inviabilize e para que não haja aí um completo esfacelamento do serviço público, para que o País, que é, todos sabemos, marcado por enormes desigualdades sociais, não as aprofunde e perca os mecanismos de resgatar essas diferenças sociais. E essa preocupação em relação ao modelo de Estado, que tipo de medidas são fundamentais para essa discussão, são da ordem do dia. Nós sabemos isso. Esse debate está sendo feito não só no Parlamento, na academia, e ele é salutar. O Prof. André Lara Resende, um dos elaboradores do Plano Real, deu uma entrevista importante semana passada, no Valor Econômico, trazendo essa reflexão. Nós precisamos ter essa preocupação fiscal, mas não podemos inviabilizar completamente o desenvolvimento do País. Algumas máximas ou algumas percepções do puro fiscalismo da Escola de Chicago hoje estão sendo rediscutidas, e nós estamos nesse impasse. Até que ponto o Estado deixa de ser ou vai poder deixar de ser um financiador, um indutor da economia e passa a ser simplesmente alguém que vá procurar equilibrar o seu caixa? Então esse é o debate importante. A Ajufe não desconhece isso, e o que nós vamos tentar fazer aqui é exatamente trazer essa preocupação. E um lado para que também eu tenho chamado a atenção, não só nesta audiência, mas em outros debates de que já fui convidado a participar, para falar em nome dos juízes federais. Porque muitas das reformas que estão sendo propostas, não só aqui na PEC emergencial, mas na própria reforma administrativa que se propõe, que o Governo deve encaminhar, nós temos chamado a atenção para que a Constituição atual já contém mecanismos desde a reforma administrativa de 1998, desde a Emenda 19, de 1998, que já permite uma série de ações que independeriam de uma nova reforma administrativa ou uma nova reforma fiscal, no sentido mais amplo.
10:02 R	E aqui vou tomar a liberdade de apresentar aqui um PowerPoint, com alguns pontos que são... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me só que eu saúde o Senador Esperidião Amin, que ora chega e está sendo cumprimentando, um Senador que tem se destacado aqui pela sua coerência, porque em algumas negociações ele tem me ajudado, confesso de público. A palavra é sua. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Dialogar com V. Exa. é uma honra. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador. O SR. FERNANDO MARCELO MENDES (Para expor.) - Obrigado. Eu também cumprimento o Senador Esperidião Amin. Ontem ele recebeu os colegas da Ajufe também, no final da tarde. Já temos, ao longo da semana, conversado com vários Senadores. Agradeço a paciência. O Senador recebeu o colega Michelotti, de Santa Catarina também, que levou lá, já antecipando, algumas das preocupações que nós temos em relação a essa discussão da PEC emergencial, particularmente em relação ao relatório que o Senador Oriovisto preparou. E nós vamos aqui apontar, na nossa visão, alguns problemas que o relatório pode trazer, do ponto de vista de inconstitucionalidade. Mas, é claro, o debate aqui também tem o lado político, e a nossa função aqui é levantar essas dúvidas, tentar aqui também ficar à disposição para esclarecimentos que sejam necessários. Outros colegas aqui da Magistratura e do Ministério Público também vão falar sobre o tema. Então, eu vou, até porque esse material vai ser distribuído - eu vou encaminhar para todos os Senadores, para o Senador Oriovisto -, simplificar um pouco aqui o diálogo. O que nós procuramos aqui trazer como preocupação, Senador Paulo Paim, é que a PEC emergencial, na maneira como está sendo proposta a votação, com base no Senador Oriovisto, pode trazer, do ponto de vista da Magistratura - eu falo aqui pela Magistratura -, algumas violações, de dois níveis: violações de garantias funcionais e violações de garantias institucionais. Quais seriam essas violações do ponto de vista das garantias funcionais? Um dos principais pontos e que traz preocupação para a Magistratura, mas também para todo o serviço público, é a possibilidade - e o próprio Ophir aqui já trouxe essa preocupação - da redução salarial, da redução de subsídios em razão de um cenário de crise. Aqui, claro, essa discussão é muito clara do ponto de vista constitucional, mas estamos aqui propondo, debatendo a reforma da própria Constituição. É possível uma alteração constitucional que permita essa redução salarial, que o Supremo já não autoriza por meio de uma lei ordinária. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por si só, não poderia levar a isso. Do ponto de vista da Magistratura, o que nós temos como preocupação principal é que essa é uma das garantias fundamentais da independência do Poder Judiciário. O juiz vive de salário, de subsídio. O juiz não pode ter nenhuma outra atividade, salvo uma de professor. Então, se nós atacarmos a independência funcional, a independência a partir da redução dos subsídios, nós vamos, na verdade, enfraquecer a autonomia do Poder, do ponto de vista da independência judicial, porque esse é um modelo de Magistratura que também pode ser debatido. Nós temos diversos modelos, como o da eleição, em alguns países. Temos a questão dos tribunais superiores hoje, cuja composição é mista, mas não há como negar que a Magistratura brasileira é reconhecida pela sua independência exatamente porque ela é selecionada no princípio do concurso público, no princípio da meritocracia, o que confere, Senador Paulo Paim... E nós percebemos isso ao longo das últimas gerações, principalmente a partir da Constituição de 1988, quando houve um verdadeiro tratamento de profissionalização da Magistratura e do Ministério Público. Uma nova geração assumiu essas funções por meio do concurso público, sem qualquer tipo de interferência política. É isso que faz com que a Magistratura seja independente.
10:06 R	Se o magistrado que vive só do seu subsídio tiver essa possibilidade de ter redução salarial, nós vamos estar enfraquecendo a Magistratura como própria instituição. Então, esse é um ponto que não vou tentar... Não vou ficar só nas questões técnicas, porque todos nós sabemos - e os Senadores sabem melhor, até do ponto de vista dos fundamentos constitucionais... Mas é chamar a atenção para esta preocupação: a questão de redução de jornada, que é uma possibilidade da PEC, na proposta apresentada, de redução de jornada compatível com a redução salarial. O magistrado tem um quadro, um regime jurídico diferenciado. A nossa preocupação, Senador Oriovisto, é que hoje, quando o magistrado opta pela Magistratura - isso normalmente se faz no começo da sua vida profissional -, ele escolhe o que nós chamamos ali de pacote de benefícios e de ônus. A Magistratura envolve uma série de ônus. Nós não podemos exercer nenhuma atividade. A atividade política para o magistrado é proibida, o que é fundamental. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO MARCELO MENDES (Para expor.) - Nós temos aqui no Parlamento representantes de diversas classes de servidores públicos, que, de maneira legítima, exercem seu poder dentro do Parlamento, mas o magistrado não pode exercer isso, e por uma questão óbvia: o magistrado também é membro de um poder. Ele é membro do Poder Judiciário. Mas isso, quando a tendência, o encaminhamento é de se igualar, cada vez mais, a Magistratura ao funcionalismo público em geral... E nós não estamos aqui, de maneira nenhuma, desmerecendo isso. Como o Ophir falou, o funcionalismo público, a burocracia é fundamental, uma burocracia estável, valorizada e que presta serviço público. E nós estamos vendo agora, na situação do coronavírus, essa pandemia, como é importante um serviço público atuante, que esteja presente em todo o País. Nós sabemos hoje que o problema do coronavírus vai se resolver não no Albert Einstein, em São Paulo, mas no posto de saúde lá do interior, que vai tratar. Por quê? Porque tem um serviço público, tem uma estrutura de serviço público. Então, nós não podemos perder essa dimensão. Eu vou antecipar aqui, para não ultrapassar o meu tempo, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O senhor tem, no mínimo, cinco minutos ainda. O SR. FERNANDO MARCELO MENDES (Para expor.) - Quanto a essa questão da redução das férias e conversão da pecúnia, nós também não temos nenhuma dificuldade em debater isso, eu acho que isso é um tema que é da ordem do dia. O que nós entendemos é que esse tema deveria ser debatido numa reforma própria do setor público, na reforma administrativa que o Governo vai encaminhar. E mais: que isso também partisse da iniciativa do próprio Supremo Tribunal Federal, porque, mais uma vez, nós vamos debater a questão da autonomia do Judiciário. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, como a cúpula do Poder Judiciário, que tem na Magistratura uma unidade... Esse é outro ponto que a gente tem destacado: o Supremo Tribunal Federal enfatiza que a Magistratura é nacional. Então, caberia ao Supremo Tribunal Federal essa iniciativa. Então, dentro desse diálogo, seria importante que viesse, do Supremo Tribunal Federal, alguma proposta que regulamentasse. E a Ajufe, nesse ponto, Senador Oriovisto - nós já debatemos algumas questões em relação à reforma da previdência -, nós não temos nenhuma dificuldade em debater isso, mas, da forma que está sendo apresentada essa proposta, nós temos o receio de que isso caracterize mais um enfraquecimento da Magistratura. Quando nós lembramos... E este é um ponto importante: a sociedade, de uma maneira geral, vê o juiz como alguém que tem a garantia da aposentadoria integral e alguém que não vai ser punido porque tem aposentadoria compulsória. Isso são dois mitos, Senador Paulo Paim, que nós estamos tentando desmistificar. Primeiro, quem entrou na Magistratura, a partir de 2013 - ou seja, já há mais de sete anos -, vai se aposentar, Senador, com o valor do teto do regime geral, vai se aposentar com R$6 mil.
10:10 R	Então, a preocupação é: qual Magistratura nós teremos daqui a 10, 15, 20 anos? Quem quer vir para a Magistratura sabendo que tem muitos ônus e que não tem o que tinha no passado como atrativo? Esse é um ponto, um debate, Senador Oriovisto, que a gente tem que fazer de maneira muito transparente. Nós não podemos tornar a Magistratura uma carreira que seja desinteressante para os melhores profissionais. No passado, era muito comum - e eu me coloco nessa situação... Eu fui procurador do Estado de São Paulo e fui para a Magistratura federal ganhando menos do que eu ganhava como procurador do Estado de São Paulo. Por quê? Porque a Magistratura tinha dentro, como carreira, até uma simbologia, a independência e algumas garantias, que hoje estão sendo mitigadas. Se eu vou trabalhar a vida inteira sem poder fazer mais nenhuma atividade profissional, fora dar aula, o que é muito difícil, até pela carga de trabalho que nós temos, e vou me aposentar com R$6 mil, sem nenhuma garantia de integralidade, que é o que seduzia no passado - além da independência, essa garantia de futuro -, que é o que marca as Magistraturas do mundo inteiro... Quando nós pegamos a Magistratura americana, a federal americana, a independência, o juiz tem aposentadoria integral, tem a garantia, porque essa é a garantia que o juiz precisa ter para ele não ceder a nenhum tipo de pressão. Esse debate pode ser feito, mas entendemos, Senador Oriovisto, que ele caberia melhor numa discussão mais ampla em relação, por exemplo, à reforma da Magistratura, o Estatuto da Magistratura. E o Supremo pode, sim, encabeçar essa discussão. Encaminhando aqui mais para o final, um ponto importante, Senador, é a questão da desvinculação entre os tribunais superiores e os juízes de primeiro e segundo graus. Para nós, isso seria quase que um golpe de morte contra a Magistratura. Por quê? Porque a Magistratura de carreira de primeiro e segundo graus é aquela Magistratura que vem do concurso público, que atua de maneira completamente desvinculada a qualquer tipo de interferência política, porque não há influência do ponto de vista de nomeações. E, se nós criarmos dois Poderes Judiciários - o Poder Judiciário dos tribunais superiores, com determinadas garantias... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO MARCELO MENDES (Para expor.) - ... e o Poder Judiciário de primeiro e segundo graus -, nós vamos estar completamente fragmentando a Magistratura e vamos estar enfraquecendo-a, porque a Justiça é una, e o juiz que está lá no interior do País - eu fui juiz em Mato Grosso do Sul, em Coxim - tem que ter as mesmas garantias que tem um Ministro do Supremo Tribunal Federal, porque ele, da mesma maneira, pode decidir a vida de uma pessoa, reconhecer um direito, determinar a prisão de uma pessoa. Então, ele não pode ter um tratamento diferenciado. Eu já vou encerrar, Senador. Eu só queria chamar a atenção... Esse material vai ser distribuído. Mas este último ponto aqui, voltando aqui, é o que eu já falei no começo: nós já temos, na Constituição Federal, mecanismos que permitem um trabalho do Estado no sentido de reduzir as suas despesas, reduzir... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO MARCELO MENDES (Para expor.) - ... o seu tamanho, rever a questão do funcionalismo sem qualquer alteração constitucional. Desde a Emenda 19, desde 1998, ou seja, há 22 anos, o art. 169 da Constituição já permite isso. Há mecanismos que possibilitam, hoje, a redução do Estado mediante a exoneração de cargos em comissão, a exoneração de cargos não efetivos, numa ordem até de prioridade, para que a gente possa preservar o serviço público, a estrutura do serviço público. E outro ponto - que não está aí, mas que também acho que é importante, porque a reforma administrativa também tem vindo com esse discurso - é a eficiência do serviço público, a avaliação de desempenho dos servidores públicos como forma de manter a estabilidade. Esse tema também já está na Constituição. O art. 41 já permite isso.
10:14 R	Então, essa preocupação, Senador Oriovisto... E também cumprimento aqui o Senador Mecias de Jesus, que também nos recebeu aqui e a quem pudemos levar nossas preocupações. Para terminar, nós vamos chamar a atenção aqui... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO MARCELO MENDES (Para expor.) - ... a quê? Nós já temos isso na Constituição. Talvez o caminho fosse já regulamentar o que existe, não fazer uma transformação, que vai depender de uma nova regulamentação. Mas, dito isto, agradeço mais uma vez, Senador Paulo Paim, e coloco a Ajufe à disposição, Senador Oriovisto, para que a gente possa aqui esclarecer e aperfeiçoar, porque, no fundo, todos queremos a mesma coisa: um País justo, um País que tenha equilíbrio fiscal, mas um País que também se preocupe com a imensa diferença e desigualdade social que enfrentamos nos dias de hoje. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil. Essas palmas são para o primeiro e para o segundo oradores, viu? Se eu não puxo, o Plenário não puxa. Daí eu fico... Eu puxo palmas para todos, viu? (Risos.) Eu estava concentrado aqui no momento em que chegou o Relator. Foi por isso que eu não puxei as palmas no momento adequado para ele. Vamos bater palmas para ele então? (Palmas.) Pronto, viu? Mas vamos lá, pessoal! Eu queria muito cumprimentar também o Senador Mecias de Jesus, um dos Senadores mais presentes nos debates nas Comissões. É um prazer tê-lo conosco aqui. De imediato, Sr. Pedro Pontual, Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp). O SR. PEDRO PONTUAL (Para expor.) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Eu queria cumprimentar as Mesas, esta e a próxima, na figura do Sr. Presidente em exercício, Paulo Paim, a quem eu também peço que transmita à Senadora Simone Tebet nossos parabéns por ser a primeira mulher a presidir esta CCJ, parabéns que cabem na semana em que se celebra o 8 de março. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me dizer que ela adota um critério que eu adoto lá e de que eu gosto muito: entrou com requerimento, ela permite que o requerente presida a reunião. É por isso que nós estamos aqui, quase que numa deferência àquele que entrou com o requerimento, que foi o bloco de que eu participo. Então, ficam aqui meus cumprimentos, juntos com os seus, a ela. O SR. PEDRO PONTUAL (Para expor.) - Perfeito. Eu também queria cumprimentar o Senador Oriovisto pela disponibilidade de tempo para estar aqui para ouvir os nossos argumentos. E o senhor, como já foi citado na imprensa, ajusta seu relatório a pontos e observações que são feitos aqui, o que é fantástico, e eu acho que é uma comprovação do exercício pleno da democracia dentro desse processo legislativo desta Casa. Eu queria começar apenas explicando que nós temos o título de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Não é uma credencial que nós nos arrogamos, mas é um título que o Estado nos confere. Então, na verdade, a lógica da carreira é que... A carreira diplomática, por exemplo, bastante conhecida, provê assessoria técnica qualificada aos embaixadores ao redor do mundo, nas embaixadas. Essa carreira foi criada a partir de uma encomenda ao Embaixador Sérgio Rouanet para que fosse disponibilizada assessoria técnica qualificada nos ministérios da Esplanada. Então, seríamos um assessoramento interno dentro de um processo de qualificação da Administração Pública, que se iniciou com a criação da Escola Nacional de Administração Pública. E pela lei, então, que nos cria, de 1989 - nós completamos este ano 30 anos dos primeiros gestores -, cabe a nós a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, além de exercermos funções de direção e assessoramento no apoio aos decisores políticos. Vale lembrar que fomos criados com 900 cargos, quando o Brasil tinha 146 milhões de habitantes. Ainda somos os mesmos 900, quando o Brasil tem 210 milhões de habitantes. O PIB, também nesse período, dobrou, mas continuamos os mesmos 900 servidores.
10:18 R	Numa Mesa que está composta, predominantemente, por doutores do Direito, eu vou ousar levantar dois pontos constitucionais, se me permitem, em que a nossa Constituição parece deixar muito claro que, na verdade, a lógica toda da ordem econômica é a existência digna, no seu art. 170. Então, a lógica é o bem-estar da população. Não é a população que deve se submeter ao bem-estar da ordem econômica. E no art. 165 também está que a Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Então, são postulações constitucionais que devem ser levadas em consideração dentro dessa discussão, Senador Oriovisto. A gente entende, também - e parabenizamos o Senador pela preocupação com a responsabilidade fiscal -, que o dinheiro não é nosso, que o dinheiro é da população brasileira, e temos que zelar por ele. No entanto, a responsabilidade fiscal não é a única que se aplica. Como a gente viu na Constituição, existe uma responsabilidade gerencial de entregar os serviços à população. Então, nós não podemos excluir uma responsabilidade e ficar só com metade das responsabilidades que competem a nós, aqueles que têm uma responsabilidade sobre o que o Estado precisa entregar. Então, nós estamos aqui para pontuar a parte gerencial, que é a nossa especialidade. Eu gostaria de lembrar, fazendo uma observação, que, se a gente olha no Google - o Google disponibiliza essa ferramenta, que todos vão poder usar, se quiserem, o Google Trends... Eu ousei fazer, neste domingo, uma busca pelo termo "gasto público". Quantas vezes o termo "gasto público" foi procurado no Google desde 2004? O pico ali é no começo de 2005, talvez, que foi a maior parte, e aí esse gráfico mostra proporcionalmente àquele momento. Percebe-se que não é um tema que tenha interessado muito à população. Na verdade, quando a gente vai para o recorte geográfico, percebemos que só quem fez essas buscas foram os Estados de Minas Gerais e São Paulo. O restante do Brasil não fez busca sobre gasto público. É claro que a população não tem interesse nesse tema, pois não compete a ela, mas compete a nós discutir o gasto público. No entanto, não podemos esquecer aquilo com que a população realmente se preocupa. Se a gente procura quantas buscas foram feitas sobre o SUS, a gente vê que a realidade é bem diferente. As pessoas buscam informações sobre o SUS, e, se a gente confronta os dois, a gente percebe que existe uma linha crescente de preocupação da população com relação ao SUS, interesse em saber, e o pico foi atingido, não por acaso, recentemente, agora, nesta semana, e o contexto de crise mundial relacionado a uma doença que vai ameaçar a produtividade de todos os países - ameaça a economia, porque nos coloca a todos fora de combate... Então a população tem tido, crescentemente, uma preocupação com o SUS. Os pontos ali embaixo são sempre as semanas de fim de ano. A última semana tem menos buscas, logo seguida da semana de Carnaval, também com poucas buscas. Aqui, sobre os CRAS, que são os Centros de Referência de Assistência Social, outro equipamento público extremamente relevante para a população brasileira muito utilizado. Também quando a gente confronta - e agora o CRAS está em azul -, a gente vê o crescimento do interesse nesse equipamento, interesse que também está atingindo seu pico projetado pelo Google agora, porque também é um equipamento que ajuda na estrutura das famílias quando temos uma crise como a que estamos encarando agora, do coronavírus. Então, nós temos que levar em consideração que o gasto público existe para que nós possamos prover a população desses serviços. Discutir gasto público sem discutir os serviços não é responsável da nossa parte. E isso a gente gostaria de colocar de maneira muito clara.
10:22 R	Outro ponto: quando houve a discussão da reforma da previdência, no ano passado, olha o pico de buscas sobre aposentadoria, logo ali, em azul, ainda em 2018, e o da previdência, logo em seguida. A crise que a gente tem hoje no INSS - e o Ministério da Economia divulgou que se aposentou um número recorde de 37 mil pessoas - era previsível gerencialmente, era absolutamente previsível. Então, a gente tem condições de estimar os impactos das reformas constitucionais que são discutidas nesta Casa. Se a gente está discutindo ainda a parte dos recursos que precisam ser levados em consideração, temos os recursos humanos, que aqui foram misturados com os recursos financeiros dentro de um dos dispositivos da PEC. Mas vamos observar que, se a gente comparar aqui esses servidores ativos em relação à população brasileira, que, vamos lembrar, cresceu, de 1989 para cá, 50% - a gente pegou ali o recorte a partir de 1999, no Painel Estatístico de Pessoal, disponibilizado pelo Ministério da Economia na internet -, veremos que a proporção de servidores públicos federais concursados ativos para a população brasileira tem despencado. Quero observar que também é muito possível a gente observar, na parte de dados abertos do Governo dos Estados Unidos, que lá essa proporção é superior a três. Ela estoura ali a nossa métrica. O máximo ali é três? Se a gente projetar os Estados Unidos aqui, isso fica fora desse gráfico, e eu não estou levando em consideração toda a parte de defesa, civil e militar, e não estou levando em consideração que os Estados Unidos têm mais de três servidores públicos concursados estáveis, porque lá tem estabilidade, e lá a estabilidade é um direito do servidor, por decisão da Suprema Corte, diferentemente daqui, em que a estabilidade é uma proteção do Estado. Então, eu gostaria de observar que nós temos menos gente para entregar mais serviços para mais gente. É importante observar que em lugar algum se faz discussão só sobre gasto. Numa empresa... A empresa não toma a decisão de cortar gasto. Ela vai tomar a decisão de cortar um gasto se o benefício daquele corte superar o prejuízo daquele gasto. Então, ela vai cortar o gasto... Uma fábrica de sapato, por exemplo, vai demitir gente se tiver certeza de que o lucro resultante da queda da venda vai ser maior do que o atual. Então, ninguém faz análise de gasto; só se faz análise custo/benefício. Não faz, então, nenhum sentido a gente, no Governo Federal, num país, numa nação, não fazer a discussão de custo/benefício, a gente só discutir gasto. Precisamos discutir os benefícios atrelados a esses custos. Não podemos fazer isso. Então, enquanto uma fábrica, o setor privado é medido pelo lucro e pelos dividendos que ele entrega para seus sócios e proprietários, o Estado é avaliado por indicador de taxa de analfabetismo, distribuição de renda, mortalidade infantil... Isso é que é o benefício do Estado. Então, gasto, a gente tem que levar em consideração aqui, não é uma questão isolada: tem um benefício. Aqui, quando a gente começa a falar dos impactos, portanto... Há esse estudo da UFMG que mostra a queda no PIB, a queda econômica, o impacto com relação a se as medidas forem adotadas como estão hoje, atualmente propostas na PEC 186. Nós chegamos a questionar, por ofício, ao gabinete do Senador Oriovisto se haveria estudos ou medidas que avaliem as consequências da PEC. A gente entende que precisa ser avaliado esse impacto. Então, esse é um estudo que já estaria disponível - percebo que o senhor o tem em mãos -, para que possa ser avaliado se, de fato, essas medidas são meritórias. A gente tem que entender qual o impacto disso na saúde, nas creches, na pesquisa, na educação, no setor de construção civil, na parte de segurança pública, em todos os setores da economia da sociedade brasileira que vão ser impactados por isso, incluindo, principalmente, o momento em que nós vivemos uma crise com o coronavírus, que é uma crise mundial. E não se enganem: nós estaremos numa crise extremamente preocupante, já na semana que vem. Felizmente, as autoridades estão tomando agora as suas decisões para mitigar os impactos disso. Deveríamos ter gente lá, na Coreia do Sul, que conseguiu ter uma taxa de mortalidade de 0,7% para uma doença que tem uma taxa de mortalidade média de 3%.
10:26 R	Eu gostaria de observar também que, quando a gente fala em serviço público, serviço é salário. A gente não está falando de empresas mecanizadas em que você investe em produção. Então, se a gente olhar aqui os diferentes Poderes e os independentes setores da nossa Federação, a gente vê, é óbvio, que o Poder Legislativo, por exemplo, vai gastar a maior parte do seu orçamento com salário. Com o que mais aqui se gastaria? Qual seria o outro gasto? A gente tem 82% ali, do orçamento de 2020, dedicados a salários desta Casa. É claro, porque esta é uma Casa que provê um serviço, por excelência, essencial à democracia. A gente não pode levar em consideração que, porque os gastos com salários são altos, então, não há mérito no que é feito ou não há mérito no pagamento desses salários. O pagamento de salários é como se faz a prestação de serviços, não há outra forma. Quando a gente vai para o Poder Executivo, que tem um orçamento, que faz investimento... E vamos lembrar que todo investimento vira um gasto. Você compra uma casa, depois você tem que pagar conta de luz, pagar conta de água, consertar a porta, consertar a janela; compra um carro, tem que pagar a gasolina, o óleo, consertar a porta, consertar a janela, consertar pneu... Tudo em que a gente investe vira um gasto, só que o gasto, o custeio, que é obrigatório, tanto pelas previsões constitucionais, pelos anexos anuais da LDO, é relacionado com a manutenção desses investimentos. Para que a gente vai construir um hospital se a gente não vai botar um médico lá dentro, não vai colocar lá os suprimentos e equipá-lo? Então, a gente tem que levar em consideração que essa parte, até mesmo dos gastos obrigatórios, é uma garantia da prestação do serviço, não é um gesso. Pelo contrário: é uma proteção de que o serviço vai ser prestado à população brasileira. O Poder Executivo, então, tem 16% do seu orçamento na Lei Orçamentária Anual aprovada nesta Casa para 2020 dedicados aos servidores ativos e inativos. Eu quero lembrar que esse percentual aqui já está sendo trabalhado pela reforma aprovada há poucos meses, que ainda vai começar a produzir os seus efeitos. Logo, nós não estamos analisando o contexto, as propostas da 186 com relação aos efeitos da reforma previdenciária e aqui inclui também civis e militares. Então, é falacioso dizer que ocupa 90% e, nos casos em que ocupa 90%, é o caso, por exemplo, da CGU, é porque você precisa, porque ali é só serviço, não há outra razão para se colocar pagamento em salário. E, se a gente levar em consideração a OCDE, onde nós queremos entrar, a proporção da força de trabalho do País, trabalhando em governo, de forma geral, Federal, estadual, municipal, no Brasil - que é aquela barrinha ali, azul - está em 10%. A média da OCDE são 15% - aquele losango azul. Então, peço, por gentileza, Senador Oriovisto, que isso seja levado em consideração quando a gente discute reduzir a prestação de serviços dentro de uma lógica e avaliação fiscal, porque, afinal de contas, qual é o problema? Já foi dito aqui que há dúvida se estamos mesmo vivendo uma crise fiscal. E o que está proposto nessa PEC? Quais são as medidas, quais são as consequências? (Soa a campainha.) O SR. PEDRO PONTUAL (Para expor.) - A gente não sabe os custos dessa medida quando e se ela for implementada. Temos que lembrar que eficiência é sim reduzir os recursos consumidos, garantida a mesma entrega. O conceito de eficiência é diferente do conceito de corte de gasto.
10:30 R	Eficiência é garantir que, com menos recursos, se faça a mesma coisa. E aí, se a gente não leva em consideração, o que acontece se a gente não pensa no serviço da população? O INSS, a CGU já alerta, faz tempo, com relação à fila que não havia... A crise de hoje era evitável com bom planejamento e boa gestão. Vamos lá, nós temos doenças erradicadas voltando no Brasil. É isso que nós queremos, voltar para a idade da pedra, a Idade Média? Para a escola, já, hoje, nós temos problemas de filas. Se a gente faz uma autorização constitucional para que o servidor público feche o guichê na cara do cidadão e vá embora... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO PONTUAL (Para expor.) - ... ele está fechando o guichê numa fila, qual o tamanho dessa fila? Essa fila vai aumentar? A gente considera isso muito importante. E, concluindo, Senador, a gente precisa, então, levar em consideração esses pontos. Às famílias que tiveram crianças com microcefalia foi prometido, à época, uma pensão que hoje não está sendo paga, por incompetência gerencial do Estado. Então, a gente tem que levar em consideração, para essa discussão, a gente precisa entender o que ela vai acarretar. Precisamos de uma avaliação técnica dos gestores públicos sobre os impactos dessa PEC. Isso precisa ser feito. Como é possível a gente fazer uma análise de custo-benefício se a gente não tem a avaliação de todas as consequências da reforma, a gente só está olhando a parte fiscal? Fica uma recomendação para uma avaliação desta Casa. Do que o Brasil precisa é melhorar a gestão dos seus serviços públicos para aumentar a eficiência. Para qualificar a gestão, vamos oferecer cursos de gestão para os gestores hospitalares, para os gestores das escolas. A gente tem um apagão gerencial neste País e não uma emergência fiscal. Muito obrigado, Senador Paulo Paim, pelo tempo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Pedro Pontual, Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Anesp. Olha, eu ia mostrar, no início, aqui, as preocupações que todos vocês têm e aproveitar aqui a audiência da TV Senado: "Itália tem excesso de corpos após coronavírus e cadáveres chegam a ficar 24 horas em casa", para vermos a gravidade da crise, aproveitando o momento aqui da nossa TV Senado e Agência Senado, a gravidade dessa crise em todo o Planeta. E é um alerta na linha de termos estrutura para atender o público. Vamos em frente. A Sra. Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A SRA. RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA (Para expor.) - Muito bom dia a todos e a todas. Eu faço um cumprimento especial ao Senador Paulo Paim, que tem conduzido os trabalhos dessas audiências públicas com excelência. Eu tive oportunidade de assistir à última, ouvindo atentamente as ponderações de todos. É um homem republicano e que já esteve ouvindo os reclames da magistratura em outras ocasiões aqui, nesta Casa. Cumprimento, especialmente, o Senador Oriovisto, o nosso Relator, que também tem ouvido com atenção, ele e os seus especialistas, que trabalham no seu gabinete, seus assessores, ouvido com atenção nossas ponderações e nós almejamos que elas sejam efetivamente acolhidas após todas as explanações que estão sendo apresentadas publicamente e nos gabinetes pelos nossos colegas. Cumprimento também o Senador Mecias, que nos assiste aqui, e deixo um cumprimento especial à Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senadora Simone Tebet, primeira mulher a conduzir, como eu, que conduzo pela primeira vez a Associação dos Magistrados Brasileiros, primeira mulher em 70 anos de existência da associação, é um registro importante. E venho representando aqui 14 mil magistrados. Nós representamos, a AMB representa magistrados militares, trabalhistas, federais e estaduais, que conduzem aí 80% da massa de processos no nosso País. Cumprimento toda a audiência, vários colegas presidentes de associações de outros Estados, colegas presidentes de associações das carreiras jurídicas, todos muito preocupados com o cenário da PEC emergencial após votações de outras PECs que atingiram de forma estruturante as carreiras públicas, especialmente, eu falo em nome da magistratura, especialmente, a magistratura. Conforme já relatado aqui pelo meu colega Fernando Mendes, nós já enfrentamos uma reforma da previdência, uma reforma da previdência que já partiu a carreira da magistratura e estamos enfrentando um sem-número de PECs, é preciso que isso fique registrado, aqui, nesta Casa. São inúmeras PECs que vêm alterando toda a estrutura do Poder Judiciário, não só do funcionalismo público, mas do Poder Judiciário, e é preciso que se diga, o Poder Judiciário, um dos Poderes da República, que tem em seu corpo agentes políticos.
10:34 R	Ontem mesmo, eu conversava com o Ministro Ayres Britto na posse dos nossos colegas da Conamp e ele tem dito que nós estamos assistindo a um "constitucionalicídio", essa foi a expressão usada pelo Ministro Ayres Britto. Por quê? As reformas da Constituição, as Propostas de Emenda à Constituição não têm sido veiculadas de forma estruturante. São pontuais, acabam tratando de mesmos temas de formas diferentes. Então, nós precisamos aqui definir no Parlamento como essas reformas se apresentam para as carreiras, especialmente para aquelas que tratam do Poder Judiciário, o Poder que é a última porta da cidadania. E, no que tange à PEC emergencial especificamente, a nossa preocupação é realmente de destruição do Poder Judiciário. Nós temos normas - o Fernando já começou a tratar delas -, mas normas que quebram a unidade da carreira, normas que tratam de rol taxativo de verbas indenizatórias. Verbas indenizatórias são fatos. E, ontem mesmo, no gabinete do Senador Alvaro Dias, tratando dessa matéria, nós tratamos junto com outras corporações, o Ministério Público, a magistratura, estávamos também com o Itamaraty, um grupo do Itamaraty, e colegas diplomatas diziam que, se a PEC, se o relatório, o substitutivo ficar como ele está, Senador Oriovisto, nós teremos que fechar as missões diplomáticas no exterior, porque as indenizações dos diplomatas que vivem fora do País têm como parâmetro moeda estrangeira. Então, por exemplo, um diplomata que vive no Japão precisa de um aluguel de US$7 mil. Se nós convertermos ao câmbio atual de quase cinco... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Se a senhora me permite... A SRA. RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA - Pois não. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Só para dizer que ontem eu recebi todo esse pessoal e esse assunto está resolvido. A SRA. RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA - Ah, que bom. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Já foi corrigido. A SRA. RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA - Que bom! Que bom! O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Só para tranquilizá-la, quanto a esse aspecto, pelo menos já está bem resolvido. A SRA. RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA (Para expor.) - Que bom! (Palmas.) Mas, Senador, de qualquer sorte, esse rol taxativo, é importante, o debate é exatamente por isso, esse rol taxativo não abarca todas as hipóteses indenizatórias no serviço público. O serviço público brasileiro tem 11 milhões e 500 mil servidores. São diversos serviços que têm diversos fatos geradores indenizatórios. Então, um rol taxativo também não se presta a abarcar todas essas hipóteses que acontecem concretamente.
10:38 R	Previsão de redução de subsídio em caso de má gestão administrativa, no caso de violação à regra de ouro: temos aqui também um caso que nos preocupa muito. A carreira da magistratura, como o Fernando Mendes já trouxe - e é importante que expliquemos isso à sociedade brasileira -, é uma carreira diferente, é uma carreira de agentes públicos. Nós não estamos regidos pelo Regime Jurídico Único, pela Lei 8.112. Por quê? Opção do legislador constituinte. A Constituição colocou a magistratura, o Poder Judiciário no art. 93 e seguintes. Como proteção à carreira? Não. Como proteção à própria sociedade. Então, nós temos regras pequenas, como, por exemplo, remoção de magistrados, que são tratadas dentro da Constituição por que motivo, Senador Mecias? Porque são regras que protegem a sociedade, protegem a independência, protegem a imparcialidade do magistrado. E o que nós estamos vendo é que todas essas proteções constitucionais à carreira da magistratura - vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos - têm sido ceifadas, para não dizer pinçadas momentaneamente por diversos projetos de emendas à Constituição. A tentativa de tornar a improbidade administrativa o pagamento de verbas que são legais também se afigura desnecessário, porque qualquer descumprimento de violação de teto já está previsto na lei como improbidade administrativa, e o seu gestor administrativo já responde. A redução de jornada de trabalho para agentes públicos é um ponto que nos preocupa muito. Como reduzir jornada de trabalho de um magistrado que não tem jornada de trabalho? Nós podemos começar uma audiência às 11h da manhã e terminar às 3h da manhã do outro dia. Eu sou juíza criminal no Estado do Rio de Janeiro há 22 anos, e, quando temos operações policiais, nós ficamos dois, três dias seguidos em regime de realização de atos sucessivos para que os prazos prisionais sejam obedecidos, independentemente de horário de funcionamento de expediente. Então, os funcionários dos cartórios têm seu horário de expediente, mas eles extrapolam em caso de necessidade judicial. O serviço judiciário hoje é prestado no País em 24 horas ininterruptas. A gente tem juiz trabalhando em plantão, juiz trabalhando em feriado, juiz trabalhando em qualquer data em que servidores comuns não trabalham. Alterações tendentes a limitar ou a suprimir a independência institucional do Poder Judiciário: todas essas medidas que trabalham com a alteração de regras orçamentárias, Senador Oriovisto, na verdade, interferem na independência do Poder Judiciário. E não por outro motivo quem lê o art. 2º da Constituição da República lê que os Poderes da República são independentes e harmônicos entre si. Antes da harmonia que deve permear as relações institucionais republicanas, nós temos como princípio básico a independência. E o Ministro Ayres Britto também, em conversa comigo, na mesma conversa, disse: "Renata, em verdade, os serviços da Justiça, o direito à Justiça é um direito da personalidade do ser humano; é uma cláusula pétrea, e qualquer cláusula pétrea, qualquer emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea, art. 60, §4º da Constituição, é vedada". Então, nós temos ainda que pensar nesse conjunto geral. O serviço da Justiça não é um serviço como qualquer outro; é um serviço que é inerente à personalidade do ser humano.
10:42 R	Tentativa de vedar o cumprimento de decisão administrativa ou judicial. Há um decote do cumprimento dessas decisões quando há extrapolação de despesas. E aqui também eu trago uma preocupação. Ouvi atentamente os economistas na primeira audiência pública, ouvi a intervenção muito oportuna do Deputado Mauro Benevides, que diz que nós não podemos pensar, no Estado brasileiro, só nas despesas públicas. Nós temos que pensar também nos subsídios creditícios, nas isenções fiscais que o Governo brasileiro dá, que importam em R$50 bilhões, e isso não é discutido. Não estamos dizendo que temos que acabar com as isenções. As isenções são importantes para o funcionamento, para o pequeno empresário. Mas nós temos que pensar se esse dinheiro todo que o País deixa de recolher não seria mais importante do que ceifar serviço público, ceifar o que é importante para a população do nosso País, que ainda é uma população que vive abaixo da linha da pobreza. E a tentativa geral de vedar o cumprimento de decisão judicial. Eu trago aqui cada um dos artigos e incisos que são alterados na Constituição. Como meu colega Fernando Mendes já trouxe a lume, afronta o princípio da unidade de jurisdição da magistratura quando nós temos a desvinculação de subsídios, quando temos a vedação de aumento, a regra de ouro. É importante que se fale que essa desvinculação que se pretende, porque, ao lado da carreira da magistratura e do Ministério Público estão as outras carreiras, quando há reajuste de subsídio, especificamente no caso da magistratura e do Ministério Público, nós temos que, além da vinculação constitucional do art. 93, há uma relação de verticalidade da carreira. Não à toa, a questão dos subsídios dos desembargadores e dos juízes do primeiro grau está inserida no art. 93, porque deles depende o sistema de unidade da magistratura, de unidade do Ministério Público, unidade essa que já está consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em suas inúmeras decisões. Então, isso é uma violação também frontal ao próprio sistema constitucional. Eu trato da redução da jornada, do descumprimento da regra de ouro. A gente tem aí a vedação de cumprimento de decisão judicial sem previsão legal e com efeitos retroativos. Isso também é uma preocupação muito grande, porque ela também interfere em outro poder sem nenhuma previsão de que impacto, Senador Oriovisto, de se esse montante seria suficiente e eficiente para melhorar a crise fiscal do Estado brasileiro. A gente trata aí do rol taxativo das verbas indenizatórias, como eu já havia dito, e das alterações tendentes a suprimir ou a limitar a independência do Poder Judiciário e a autonomia como consectário lógico do princípio da independência. Eu encerro a minha fala trazendo aqui uma fala constante de um processo judicial em que o Ministro Gilmar Mendes, ao tratar do Poder Judiciário, diz o seguinte: "Ao Poder Judiciário incumbe exercer o último controle da atividade estatal, manifeste-se ela por ato da Administração ou do próprio Poder Legislativo (controle de constitucionalidade). Daí a necessidade de que, na sua organização, materialize-se a clara relação de independência do Poder Judiciário e do próprio juiz em relação aos demais Poderes ou influências externas".
10:46 R	Termino mesmo, dizendo que nós da magistratura entendemos que essa reforma, como está apresentada dentro dessa PEC emergencial, uma reforma que é estruturante, sim, dos Poderes da República, do Poder Judiciário especialmente, não é uma reforma do povo brasileiro. Essa é uma reforma do Governo brasileiro. E nós temos que ter a atenção para o fato de que, neste momento, o povo brasileiro pede socorro, especialmente no momento de grave crise por que nós estamos passando, pelo coronavírus. Muito obrigada. Agradeço, mais uma vez, a deferência à magistratura, com a oportunidade de falas das associações de classe. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, meus cumprimentos, Sra. Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Eu convido os senhores e as senhoras a retornarem agora para a primeira fila. Ao mesmo tempo, enquanto os senhores já retornam, a palavra é passada ao Senador Mecias de Jesus. Depois que V. Exa. falar, eu já volto com uma nova mesa. E V. Exa. pode continuar fazendo a sua exposição. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente Paulo Paim, é uma satisfação poder participar deste debate. Quero cumprimentar o Dr. Fernando, o Dr. Ophir, a Dra. Renata, o Dr. Pedro Pontual e o nosso Relator, Senador Oriovisto. Sr. Presidente, certamente, este debate... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador, permita que eu convide os próximos oradores a estarem aqui à mesa. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - É claro! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exa. continuará com a palavra. Eles terão a possibilidade ainda, nas considerações finais, todos os quatros, como esses, de responder a algum questionamento de V. Exa. Então, rapidamente, convido o Sr. Roberto Muniz Barretto de Carvalho, Presidente da Associação dos Servidores do CNPq (Ascon); o Sr. Rodrigo Morais Lima Delgado, Diretor Administrativo da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps); a Sra. Roseli Faria, Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor); e, por fim, o Sr. Manoel Murrieta, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. (Pausa.) Eu me informo aqui que o Dr. Manoel Murrieta, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), foi eleito e tomou posse ontem. Então, ficam aqui os nossos comprimentos. (Palmas.) Querido Senador Mecias de Jesus, V. Exa. está com a palavra. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Presidente Paim, eu quero aproveitar para cumprimentar os novos expositores, em nome do Dr. Manoel Murrieta. Quero parabenizá-lo pela posse ontem e lhe desejar muito sucesso. Contem sempre conosco, com o nosso apoio às causas justas que os senhores defendem e agem a favor. Presidente Paim, eu sou agricultor. Eu nasci na roça e comecei a trabalhar na roça aos 6 anos de idade com o meu pai. E, aos 16 anos de idade, eu ingressei no serviço público, como mensageiro, no meu Estado de Roraima. Antes disso, dos 6 aos 16 anos, eu trabalhei na roça. Fui jardineiro, fui garçom, fui engraxate, vendi picolé. Depois ingressei no serviço público. Eu sei que não há, na União, nos Estados e nos Municípios, segmento que tem que ser preservado mais que o do servidor público. O servidor público é essencial em todos os sentidos para o bom desempenho do serviço público deste País.
10:50 R	Eu disse ao Dr. Manoel Murrieta, disse ao Dr. Fernando, à Conamp, à Ajufe, aos servidores de um modo geral que já me procuraram que eu não estou disposto, e não farei qualquer tipo de voto que seja contrário aos servidores públicos do Brasil. Não posso tirar direitos adquiridos, não posso fazer retroagir para prejudicar quem está constitucionalmente legal, até porque há algumas propostas que ferem frontalmente a ação de um outro Poder, que é o Judiciário, de uma instituição importante como o Ministério Público e que fere mortalmente o servidor público brasileiro. Então, para tirar direito de servidor público, jamais terá o meu voto e o meu apoio. Quero deixar registrado isso aqui. (Palmas.) Confio na sensibilidade do nosso Relator, Senador Oriovisto, que é um homem íntegro e que certamente trará um relatório que seja favorável ao País, mas que, sobretudo, seja favorável ao povo brasileiro, que não dê prejuízo ao povo brasileiro. Por fim, Presidente, para concluir, eu quero falar... Todos falaram aqui um pouquinho do coronavírus. Ontem, acompanhado do Governador Antônio Denárium, do Deputado Jhonatan de Jesus e dos Senadores de Telmário Mota e Chico Rodrigues, fomos ao Ministro Mandetta, às 11h da manhã. Nós fomos lá para pedir a ele que interviesse junto ao Ministério da Defesa e das Relações Exteriores e que tomasse uma providência urgente com relação às fronteiras de Roraima. Nós temos 1.925km de fronteira seca. Na nossa fronteira com a Venezuela, nós já recebemos... Segundo dados da Polícia Federal, desde 2016, 656 mil venezuelanos entraram no Estado de Roraima, cerca de 100 mil venezuelanos estão em Roraima, nas ruas; apenas 6 mil nos abrigos das Forças Armadas, apenas 6 mil! Nós estamos propondo que o Governo Federal urgentemente tome providências com relação a essa fronteira. A Venezuela está com sistema de saúde falido, totalmente falido! Lá todos buscam meios, medicamentos nos postos de saúde no Brasil, em Pacaraima, que é a cidade vizinha com Santa Elena, ou nos hospitais em Boa Vista, que já não eram bons, que já não tinham condições de atender a todos os brasileiros que lá estavam; imaginem agora com 100 mil venezuelanos! Deus nos livre de um ataque de coronavírus lá na Venezuela! Roraima será o Estado mais prejudicado do Brasil. Por outro lado, nós temos a Guiana Inglesa. Da Guiana Inglesa cerca de 500 pessoas estão entrando por dia no Brasil, usando da fronteira da Guiana com o Brasil, lá no Município de Lethem e Bonfim, que é o Município brasileiro que faz fronteira com Lethem na Guiana. Ontem, Presidente, no momento em que estávamos na audiência com o Ministro Mandetta, recebi a informação de que o primeiro caso de coronavírus na Guiana levou à morte uma senhora, levou a óbito uma senhora que tinha chegado há cerca de 15 dias de Nova York. Isso é uma ameaça para nossa fronteira.
10:54 R	Nós precisamos... E eu quero aproveitar aqui não só a audiência da TV Senado, mas as pessoas que estão aqui, os palestrantes de hoje, o prestígio do Presidente Paim, do Senador Oriovisto, para que o Governo Federal possa olhar com mais atenção todas as fronteiras do Brasil, sobretudo aquelas que estão mais atacadas hoje, em função dessa imigração em massa que acontece no Estado de Roraima. Ontem, à noite ainda, tivemos uma audiência, tivemos uma reunião com o Ministro Paulo Guedes, aqui na Liderança da Câmara com os Líderes do Governo, do Senado e os Líderes da Câmara. Paulo Guedes, Ministro Ramos, Mandetta, Ministro Jorge, o Presidente do Banco Central, o Presidente Rodrigo Maia e o Presidente Davi. E vi que em algumas palavras, talvez intencionalmente, com gestos que pareciam agradáveis, o Ministro Paulo Guedes jogava mais uma vez a responsabilidade para o Congresso Nacional. O Congresso Nacional tem se portado de forma coerente, respeitosa e eficiente com o Brasil e com o Governo Federal. Sobretudo sob a Presidência do Davi e do Presidente Rodrigo Maia, eles têm buscado todos os meios possíveis de ajudar o Governo brasileiro, de ajudar o Brasil. É preciso que o Governo Federal use mais o poder que tem, que use menos as redes sociais para inflamar e ajude mais com gestão, com atos, com diálogo para que este País possa dar certo e as medidas possam ser aprovadas de forma coerente aqui no Congresso Nacional. Era o que eu tinha a dizer, Presidente, manifestando o meu apoio aqui aos servidores públicos do Brasil. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos, Senador Mecias de Jesus, pelo conjunto da fala. E só, se V. Exa. me permitir, por iniciativa do Presidente da Câmara e do Senado, foi criada uma comissão mista, e a querida Bruna Furlan, uma jovem Deputada, por quem tenho o maior respeito, foi eleita Presidente para essa comissão mista que trata de refugiados e imigrantes. Se V. Exa. permitir, eu gostaria de que, na próxima audiência, V. Exa. fosse convidado para fazer uma exposição lá da situação, como V. Exa. brilhantemente fez aqui. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Só quero dizer, Presidente, que eu já tive oportunidade de conhecer a Deputada Bruna Furlan e ontem ainda conversei com ela e marquei de conversar com ela sobre esses temas. Eu fico feliz pelo convite de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu fui convidado para ser Vice-Presidente mais pela idade do que por outra coisa, porque o brilho lá é naturalmente da Bruna Furlan. Então, terei prazer de estar junto com ela nessa próxima conversa. Vamos, então, ao nosso convidado, a não ser que o Relator queira fazer algum comentário. Como foi a última, eu encaminhei nesse sentido. Então, de imediato, o Sr. Roberto Muniz Barretto de Carvalho, Presidente da Associação dos Servidores do CNPq (Ascon). (Pausa.) Enquanto vocês ajustam aí, apenas registro a presença de Benedito Venâncio da Fonseca Júnior, Diretor-Presidente do Sindicado dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, Sindjus-PB; Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Julianne Freire Marques, Secretária-Geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Eduardo Eugênio Siravegna Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul. É com o senhor. O SR. ROBERTO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Eu gostaria de cumprimentar os nobres Senadores presentes e que compõem esta Comissão, na figura do Senador Paulo Paim, Presidente em exercício da Comissão. E também queria cumprimentar o nobre Senador Oriovisto, que está aqui com paciência e, mais do que com paciência, está disposto a nos escutar e levar em consideração o que nós estamos relatando, a nossa modesta contribuição.
10:58 R	A contribuição que nós queremos trazer, nós servidores da área de ciência e tecnologia - e eu estou aqui não só representando a Ascon, que é Associação dos Servidores do CNPQ, mas também o Sindicato Nacional dos Gestores em C&T, que é uma carreira que abrange vários ministérios, que está presente nos institutos de pesquisa, assim como também a Arca, que é a Articulação das Carreiras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável -, com esse debate, é passar um pouco a visão desses servidores públicos que atuam no dia a dia para fazer com que o Estado brasileiro, com que a população do Brasil tenha os seus serviços atendidos, as suas necessidades atendidas. Por se tratar de uma emenda constitucional, uma proposta de emenda à Constituição, eu gostaria de fazer algumas considerações muito gerais. Nós não somos da área jurídica, mas não podemos deixar de fazê-lo, porque estamos falando de uma mudança na Constituição, e a nossa Constituição, a atual, a que está vigendo, foi aprovada em 1988 e ela é a Constituição Cidadã, ela foi o reencontro da sociedade brasileira com a democracia. Está lá a figura do nosso saudoso Ulysses Guimarães no ato da promulgação desta importante Constituição, que ganhou esse nome... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Ao lado dele, o Senador Mauro Benevides... O SR. ROBERTO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO (Para expor.) - Isso. É uma Constituição que trouxe mais democracia, mais cidadania, mais direitos e mais Estado. Esta Constituição é que moldou o atual Estado brasileiro e trouxe um novo ordenamento que a gente não pode esquecer, que é o ordenamento de um Estado para servir à cidadania, para trabalhar para a cidadania, para os direitos, para a democracia. Mudar esta Constituição é possível, a própria Constituição de 1988 prevê mudanças. As emendas constitucionais são plenamente possíveis e previsíveis dentro dessa própria Constituição. O receio que nós temos é o de que o conjunto de mudanças constitucionais que estão sendo introduzidas modifique de tal forma a Constituição que ela perca sua alma. O que eu quero dizer com isso? Essas mudanças constitucionais têm que ter um respeito ao que foi pensado em 1988 e que vem vigendo desde lá. São princípios fundamentais na nossa Constituição a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Qualquer mudança na Constituição que vá prejudicar ou transformar isso em letra morta, ao nosso ver, é muito complicado, é extremamente prejudicial. O Congresso que aqui está não é um Congresso Constituinte, os nobres Deputados e Senadores não foram eleitos para refazer a Constituição, criar uma nova Constituição para o Brasil. Isso, volto a dizer, não os impossibilita de fazer as mudanças que forem necessárias; se a sociedade muda, ela precisa ser adequada. Entretanto, nós temos que ficar atentos para que esses princípios fundamentais, os objetivos fundamentais previstos na Constituição não se transformem em meras palavras vazias.
11:02 R	Dito isso, eu queria passar para nossa contribuição, e ela vem da contribuição de agentes de Estado. A nossa Constituição faz uma diferença que é fundamental e que a gente precisa resgatar. Nós, servidores públicos - não funcionários públicos - somos agentes de Estado. Nós não somos agentes de governo. E isso parece um joguinho de palavra, mas é fundamental para entender o que a gente faz. Nós não estamos aqui para defender um governo ou para executar apenas algumas ações de governo. Nós somos responsáveis pela manutenção do Estado, pela efetivação da Constituição, para servir a população, que é a finalidade última ou, diria eu, até primeira do Estado. Então, nós não somos pessoas que podem ser passageiras. Nós somos agentes desse Estado, que têm continuamente que estar se inventando, transformando e principalmente cumprindo a Constituição, servindo a população brasileira. Então, eu falo para os senhores na figura de um agente de Estado. Eu não estou defendendo este ou aquele governo porque, independente do governo que estiver, eu tenho que defender o Estado, que em última instância é a população brasileira. Venho da área da ciência e tecnologia, então eu não posso deixar de falar para os senhores que essas medidas que estão sendo propostas, essas emendas constitucionais atingem diretamente a área da ciência e tecnologia. O Brasil, ao longo de 69 anos, vem construindo um sistema nacional de ciência e tecnologia. Esse sistema não é de hoje. Ele é fruto do resultado de políticas públicas que vêm há mais de 68 anos sendo construídas - construídas com avanços e retrocessos, altos investimentos, grandes recursos humanos. E esse sistema tem sempre, independente dos governos que passaram, independente dos governos que aí estiveram, o mesmo objetivo, a mesma finalidade, qual seja, ciência e tecnologia para desenvolvimento, autonomia e soberania nacional, atendendo os princípios fundamentais da nossa Constituição. Sem ciência e tecnologia, o Brasil não será um país soberano. Esse sistema que foi montado nesse esforço do Estado brasileiro, da população brasileira, também é voltado para a geração de bem-estar e inclusão social. Ora, esse sistema tem sido colocado em xeque. Para alguns, ele está em crise; para outros, nós estamos vendo é uma reordenação desse sistema, porque, na verdade, ele continua funcionando - e tem dado muitos resultados para este País, e eu vou citar alguns. Entretanto, o atual Governo e o Governo passado têm produzido um reordenamento dentro desse sistema que tem levado àqueles três itens que eu estou colocando lá. Uma redução drástica dos recursos orçamentários e financeiros destinados à manutenção do sistema de ciência e tecnologia, ou seja, uma redução dos recursos orçamentários para que a gente possa produzir conhecimentos científicos e tecnológicos de ponta, conhecimentos científicos e tecnológicos que vão gerar inovação e fazer as nossas empresas produzirem mais e melhor e serem competitivas no mercado internacional; ciência e tecnologia para resolver problemas do Brasil que nenhum outro país vai vir nos ajudar a resolver. Tem sido reduzido o investimento, e isso tem prejudicado.
11:06 R	Redução drástica dos recursos humanos para a ciência e tecnologia, as chamadas carreiras de C&T. Nós temos gestores em C&T, nós temos tecnólogos, nós temos pesquisadores, que são essas carreiras que produzem ciência e tecnologia, e elas estão sem concurso, sem reposição há muitos anos, e isso tem causado uma paralisia do sistema. Laboratórios inteiros que receberam grandes investimentos do Governo Federal... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO (Para expor.) - ... têm deixado de funcionar porque não têm um tecnólogo. Investimento em infraestrutura, e a gente não tem uma pessoa capacitada para fazer ele funcionar. Laboratórios inteiros no Inpe estão sendo fechados porque os pesquisadores estão aposentando. Os recursos estão deixando de chegar até o seu destinatário porque não tem gestor que conheça a área para fazer com que esses recursos cheguem à ponta. E, depois, a pauperização dos laboratórios em infraestrutura. Se a gente não investe nisso, eles vão ficando pauperizados. O que é isso? Eles vão ficando ultrapassados, pobres, obsoletos. E, em ciência e tecnologia, a obsolescência significa perder capacidade. Ali há um gráfico só pegando aí a queda do investimento em ciência e tecnologia. Aqui algumas matérias dos jornais, que os senhores devem ter acompanhado, desse caos que está sendo causado no sistema de C&T por essa redução orçamentária, por aqueles três itens. Eu chamo atenção ali para o Jornal da USP, que fala do CNPq, e aqui para o orçamento da Capes, em que há um corte fantástico de bolsas. Gente, pode-se dizer que bolsa não é prioritário frente a outras coisas, mas, se a gente não pensar a longo prazo, isso vai se tornar um gargalo. A pessoa que hoje não recebe uma bolsa deixa de se qualificar, e nós vamos perder tempo. Para ela se qualificar, ser mestre e doutor - porque nós precisamos de doutor para resolver problema brasileiro -, são pelo menos oito anos. Se essa pessoa não entrar hoje no sistema, ela vai para outro caminho, e nós perdemos gente qualificada. É um atraso de gerações. O orçamento do CNPq, que deve financiar ciência e tecnologia, foi drasticamente reduzido. Vejam lá a previsão, que é concreta, para 2020 de R$16,5 milhões para o chamado fomento, que é o dinheiro que vai para produzir pesquisa. Só um edital, Senador Paulo Paim, do CNPq, que é um dos mais importantes e é chamado universal, consome R$200 milhões. Nós temos para este ano apenas R$16 milhões, ou seja, nós não vamos poder fazer quase nada. Somado a isso, nós temos os impactos das PECs. Eu estava preparando esta apresentação e tinha selecionado vários exemplos para trazer para os senhores. Mas aí, frente às notícias como a do Governo do Distrito Federal, frente ao avanço do coronavírus, eu não pude deixar de trazer o corona aqui. Já está virando figurinha carimbada, mas é fundamental que a gente pense nisso. E aqui do lado - os senhores leiam aí; eu não vou ler para não perder muito tempo - é o resultado dessa reportagem em que o Prof. Dr. Reinaldo Guimarães, ex-Secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia, nos adverte de que sem investimento em ciência e tecnologia nós vamos perder a capacidade não só de gerar diagnósticos, tratamentos e vacinas para o coronavírus, como inclusive de produzir receita que a gente vai comprar lá fora. Porque o ministro disse: "Olha, não vamos investir em vacina, não, isso é muito caro. Existem grandes laboratórios lá fora que podem fazer isso". Só que, se a gente não continuar investindo nas nossas bases, nós não vamos sequer ter capacidade de comprar isso - e quem sabe se vamos ter recurso para comprar, se vamos entrar na lista dos países que têm prioridade para comprar. Nós não vamos ter sequer capacidade para começar a utilizar essas vacinas.
11:10 R	Imaginem os senhores uma PEC como esta que está sendo proposta e que busca a redução do horário de trabalho desses pesquisadores, dos gestores que vão trabalhar com isso. Se com oito horas de serviço a gente não está dando conta - e nós trabalhamos muito mais do que oito horas -, imaginem com a redução para seis. Nós não estamos aqui simplesmente falando da redução do nosso salário como servidor público, como agente de Estado. Nós estamos preocupados é com a entrega dos serviços que vão ser dados à população. E, para terminar, já passei do meu tempo, eu queria falar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ainda tem dois minutos. Depois do toque, eu dou mais um ainda. O SR. ROBERTO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO (Para expor.) - Está joia. Eu queria falar dessa questão - pena que o Senador não está aqui, o nosso nobre Relator - de que se falou muito: "Não, nós estamos propondo a redução, mas, óbvio, não vai pegar serviços essenciais". Olha, quem é que está propondo - isso foi matéria de jornal - reduzir jornada de trabalho dos policiais, dos médicos? Serviço essencial está garantido, embora a forma como está redigida a PEC não tenha exceção. Ela é para ser aplicada de forma indistinta. O que eu queria levantar para os senhores é que esse conceito do que é essencial e do que não é essencial é questionável - já foi dito até por outros colegas aqui na mesa, que é o que eu coloquei ali em vermelho. Sem serviços de gestão, planejamento, controle, infraestrutura e execução, o médico que está lá na ponta, o professor que está nas universidades desenvolvendo educação e pesquisa, o policial, o fiscal, o pesquisador não têm como bem executar as suas funções. Vocês podem garantir as oito horas para ele... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO (Para expor.) - ... e o salário dele, mas, se ele não tiver uma retaguarda daquele servidor que está fazendo a gestão, ele não vai receber o necessário para que ele possa de fato cumprir essa missão. Então, fica parecendo que o policial é necessário, o professor é necessário, e o outro pode ser cortado. Cuidado com essa visão. A máquina não é uma coisa que se possa desmembrar e ela continue funcionando. Nós temos que pensar soluções de ajustes, mas não podemos deixar de cuidar de que o Estado continue prestando os seus serviços, principalmente neste momento de crise que nós estamos vivendo. Eu agradeço muito a atenção, e obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Sr. Roberto Muniz Barretto de Carvalho, Presidente da Associação dos Servidores do CNPQ. (Palmas.) Ficou exatamente dentro do tempo, mas fez uma série de considerações, e tenha certeza de que o Relator vai receber o vídeo total. Às vezes ele não consegue ficar todo o tempo, porque são inúmeras audiências.
11:14 R	De imediato o Sr. Rodrigo Morais Lima Delgado, Diretor Administrativo da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps). O tempo é seu. São dez, mais cinco minutos. O SR. RODRIGO MORAIS LIMA DELGADO (Para expor.) - Bom dia! Queria aqui agradecer o convite do Senador Paulo Paim, e, em nome dele, queria cumprimentar todos e todas que estão presentes hoje. Estou aqui pela Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. Somos, hoje, 750 servidores, aproximadamente, distribuídos em alguns órgãos do Governo Federal, principalmente naqueles que tratam de políticas sociais, como o Ministério da Cidadania, da Saúde, dos Direitos Humanos. Nós, assim como o sindicato dos colegas de ciência e tecnologia e outros, compomos a Articulação das Carreiras para o Desenvolvimento Sustentável do Brasil. Nosso objetivo aqui, hoje... Vou trazer para os senhores e as senhoras um pouco do detalhamento do que nós já estamos fazendo aqui e que diz respeito ao impacto que a PEC 186 traz para a oferta de serviços para a população brasileira. Então, a minha fala está organizada em quatro pontos. Vou trazer, rapidamente, um dado aqui sobre o que acontece após a Constituição de 1988 no que diz respeito às atribuições que são repassadas para os entes subnacionais. Então, nós temos um processo aí de assunção, por parte dos Municípios e dos Estados, de um conjunto de políticas públicas. Isso significou um impacto muito forte no que diz respeito à contratação de pessoas, à oferta de serviços. Também já trago alguns elementos, que nós já estamos presenciando, de desproteção social, no Brasil, decorrentes da crise fiscal pela qual também estamos passando - como foi bem pontuado pelo Prof. Oreiro, na última audiência pública. Essa crise ainda está em curso, mas nós temos consequências já graves desse processo. Algumas consequências, caso a PEC 186, da forma como está redigida, venha a ser promulgada... Quais seriam as consequências dessa PEC para as políticas sociais e para a população? E trago um alerta sobre a importância de nós olharmos para o que é emergencial, de fato, agora e para o que é estruturante. Porque nós entendemos que a discussão sobre a saúde fiscal do Estado brasileiro é fundamental, mas ela precisa ser feita com muito cuidado. A gente precisa tomar decisões muito sábias para ter mecanismos adequados e, em situações de emergência fiscal, de fato, ter condições de atuar de forma contracíclica, para evitar processos de recessão ou evitar o Estado de ausentar quando estivermos em processo de crescimento da economia. Então, nesse sentido... Esse aqui é um gráfico que está no Atlas do Estado Brasileiro, um estudo elaborado pelo Ipea. A gente percebe que essas barras em vermelho são o total de vínculos... Perdão, essas barras mostram os vínculos públicos por ente federado. A gente percebe, nessas barras vermelhas, um crescimento significativo do total de servidores públicos municipais no Brasil. A gente vê um conjunto de servidores públicos federais estável no decorrer do tempo, que são as barras que estão abaixo das azuis, as amarelas. E a do Município cresce significativamente. Esse processo de crescimento está muito acoplado com o que nós passamos nos últimos tempos, que são: a estruturação dos sistemas públicos, como o SUS, como o Suas; a implementação de políticas públicas como as políticas de segurança alimentar e nutricional, que contribuíram, por exemplo, para tirar o Brasil do mapa da fome em 2014, salvo engano. Então, esse conjunto de políticas públicas que são essencialmente executadas pelos entes subnacionais e, de forma bastante intensa, pelo Municípios, fez com que esses Municípios tivessem que contratar mais gente - eles tiveram que aumentar a força de trabalho deles.
11:18 R	A gente, quando traz uma proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho em 25%, sem considerar o que vem ocorrendo... Como o próprio colega, o Dr. Ophir trouxe aqui, os repasses que estão sendo feitos para os Municípios e Estados já vêm sendo reduzidos, paulatinamente, nos últimos anos. A gente coloca sobre os ombros dos gestores municipais um peso enorme, porque vai ser lá na ponta, com essa redução de jornada de trabalho, que nós vamos ter os maiores problemas: uma pressão sobre os Prefeitos, sobre os secretários municipais, que não vão conseguir, simplesmente, acabar com a fila ao fechar o guichê. Então, é muito importante que a gente perceba isso. O Estado brasileiro se configurou dessa forma. A execução de políticas públicas tem esse componente muito importante dos Municípios, e eles, de fato, agiram, nesse sentido, contratando mais gente. Como o Pedro também trouxe, é muito importante que a gente perceba que nós temos aí alguns serviços que são essencialmente de pessoas, são ofertas de serviços feitos por pessoas. Então, nosso custo é muito intensivo em pessoas. Acho que é muito importante, Senador Oriovisto... E pelo senhor ter voltado, agradeço a sua presença e vou repisar aqui... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perguntaram a mim e eu disse: "Ele voltará. Ele foi dar alguma entrevista". O SR. RODRIGO MORAIS LIMA DELGADO (Para expor.) - Sim, é verdade. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Como Relator.) - Peço desculpas. Mas a imprensa, às vezes, não escolhe hora. O SR. RODRIGO MORAIS LIMA DELGADO (Para expor.) - O Senador Paim disse que o senhor vai ver todas as gravações de quando não esteve presente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu garanti isso a eles. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Como Relator. Fora do microfone.) - Com certeza. O SR. RODRIGO MORAIS LIMA DELGADO (Para expor.) - Então, repisando o que os colegas trouxeram aqui, quero agradecer a sua audiência atenta. Comecei a minha fala explicando o quanto os Municípios tiveram que se comprometer, nos últimos anos, em função desse processo de expansão de serviços públicos, no Brasil, que essencialmente são ofertados pelos Municípios. Então, a PEC 186 traz aí propostas para que nós possamos lidar com situações de emergência fiscal, para a qual nós achamos que é importante que nós tenhamos parâmetros para que, nas emergências fiscais, quando ocorrerem, possamos atuar de forma contracíclica e permitir que o Estado ou atue mais ou menos, dependendo das circunstâncias econômicas em que nós estivermos... Os Municípios, nesse exato momento, com essa PEC, tendo essa carga de serviços e essa carga de contratações de servidores públicos, lá na ponta, nos serviços de saúde e de assistência social, e por aí vai, vão sofrer mais do que já estão sofrendo, em função dos cortes que já vêm ocorrendo, da redução de repasses, que já vem ocorrendo, ao Suas, ao SUS. É disto que estamos falando quando nós pensamos em fazer essa redução de jornada: de redução de oferta e, principalmente, de uma redução de oferta, lá na ponta, que vai penalizar, e muito, os Municípios brasileiros. Então, esse é um ponto importante. Acho que é até importante resgatar uma fala do Professor Oreiro, na última audiência, que diz que, quando a gente começa a afunilar o que quer economizar, quando coloca a redução de gasto com os recursos humanos como uma alternativa para fazer caixa para a União, vendo, de fato, qual o valor final disso, será que isso faz sentido? - se nós colocarmos na balança o quanto nós vamos economizar com a redução de jornada e o quanto nós vamos ter de impacto no que diz respeito à oferta de políticas públicas para a população. Então, esse é um ponto muito importante para a gente pensar sobre se não há outros parâmetros e outras saídas para que o Estado possa ter caixa em situações de crise fiscal, com o que o Estado economizará. E aí é um ponto importante: nós já estamos vivendo um processo de desproteção social, Senador. Nós estamos com uma fila hoje, no INSS, que bate na casa de 2 milhões de pedidos, que estão lá estancados. E isso tanto decorre de um processo de reestruturação do INSS para se adequar às novas regras, quanto de um processo de redução da força de trabalho do INSS, como é bem visto.
11:22 R	Nós já temos uma restrição, na oferta de serviços à população, de saúde, escola. Só nas perdas para a saúde, nós temos estudos que mostram que elas estão na casa dos R$13 bilhões, em 2019. Isso já em função do teto de gastos, da Emenda Constitucional 95, além da volta do sarampo e, enfim, de outras questões que já foram colocadas aqui que, acho, são importantes de a gente resgatar. Focando na PEC 186... O senhor trouxe uma fala, segunda-feira, dizendo: "Não, nós vamos olhar para os serviços essenciais, e isso vai ser preservado". Isso é muito importante, necessário, fundamental, mas e quando nós falamos de políticas que têm menos apelo? - pensando aqui em algumas outras políticas, como a de segurança alimentar, como as políticas de assistência social. Normalmente, quando você vê uma manifestação na rua, as pessoas pedem educação, saúde, segurança pública, mas ninguém pede mais Cras... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO MORAIS LIMA DELGADO (Para expor.) - ... nem ninguém pede mais Creas, enfim, serviços de assistência social, politicas indigenistas. A gente vai dar uma margem de escolha para o gestor público muito apertada e, ainda assim, com impacto significativo sobre a população. E aí, quando nós falamos também do que sobra, para além do essencial, estamos falando, também, da gestão das políticas. O Pedro muito bem trouxe aqui que a gente precisa ter, também, uma visão sobre qual é a importância da gestão das políticas no que diz respeito ao andamento, à continuidade dessas políticas na ponta. Eu já chego lá a esse ponto. Antes disso, quero só trazer um cenário que nós traçamos, Senador. Quero trazer como exemplo o Sistema Único de Assistência Social. Fazendo um corte linear, usando um redutor de 25% da jornada de trabalho na rede de 25 mil unidades que prestam atendimentos hoje, no Brasil, de Cras, Creas, acolhimento para idosos, mulheres vítimas de violência, crianças em situações das mais difíceis que se possam imaginar, nós estamos falando em 7 milhões a menos de atendimentos, com a rede constituída hoje, com o atendimento existente hoje. Então, a gente está falando dessa redução quando a gente trata da assistência social. Seriam 300 mil abordagens a menos nas ruas, que é um serviço importantíssimo, por exemplo, para conectar a população de rua e usuários de drogas com os serviços de saúde, com os serviços de assistência social. Nós estamos falando de 23 mil crianças que podem deixar de ter atendimento nessa rede de assistência social, bem como de 12 mil mulheres vítimas de violência, e 14 mil idosos vítimas de abandono e violência. Então, é disso que nós estamos falando quando nós convertemos o parâmetro, a regra ou a ideia de se economizar com recursos humanos para... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um detalhezinho: os 7 milhões a que você está se referindo é em quanto tempo? Achei o número tão... O SR. RODRIGO MORAIS LIMA DELGADO (Para expor.) - Esse dado... Hoje nós temos 25 milhões de atendimentos na rede de assistência social. Então, se nós reduzirmos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De imediato? O SR. RODRIGO MORAIS LIMA DELGADO (Para expor.) - Exatamente, de imediato. Isso. É disto que nós estamos falando aqui quando a gente fala de redução: de imediato. É de você fechar o guichê na porta do usuário, e esse usuário, se for convertido em números, são esses 7 milhões aí, no caso da assistência social. Perdão. Estou um pouco atrapalhado com... Aí, repisando um pouco, é isso. Seriam mais filas no Bolsa Família, porque o Bolsa Família depende do Cras. O recadastramento do Bolsa Família inclusive é muito importante para a gente manter os níveis de accountability do programa - e a manutenção da integridade do programa passa pelo processo de recadastramento.
11:26 R	E esse recadastramento depende da gestão da política na ponta, depende dos Cras, depende do Cadastro Único, que muitas vezes é ofertado lá no Cras. Então, é muito importante isso. Perda de outros benefícios que são ofertados pela assistência social. E a gente tem aí um conjunto de exemplos de emergências, como as calamidades, as enchentes, as inundações. E quem cuida disso lá na ponta é a assistência social. Ela que está organizando ali as famílias quando elas precisam de abrigo, quando elas saem de suas casas, em função, por exemplo, das enchentes lá na Baixada Santista. Atraso na concessão de Benefício de Prestação Continuada, que passa também pela rede de assistência social. Então, a gente também está falando desse conjunto de situações que precisam ser pensadas no momento em que a gente fala em reduzir a oferta de serviços como uma saída para fazer caixa para a União. Aqui a gente também traz outros elementos importantes com relação ao SUS. A gente vai ter redução na equipe da atenção primária. E nós estamos falando num momento em que reduzir a equipe de atenção primária, eu acho, é um risco assim que nós não podemos assumir, porque nós estamos vivendo uma crise de saúde pública importantíssima; demora excessiva para exames, consultas com especialistas. É disso que nós estamos falando quando nós reduzimos ofertas de serviços na ponta; piora nas condições de saúde e aumento da mortalidade. E aí eu queria trazer um pouco informações sobre gestão, perdão pelo texto, pela quantidade. São duas ofertas que existem hoje no Ministério da Saúde que são muito relacionadas com a gestão. A vigilância em saúde, que realiza a vigilância epidemiológica e sanitária por meio de normatizações, sistemas de informação e organiza as respostas de forma oportuna, a exemplo das ações de preparação diante do corona. Então, o controle das pessoas infectadas, o controle das mortes, o controle das informações está aqui na gestão. É a gestão que está organizando essas informações. Então, é muito importante, ao pensar em não atingir os essenciais, se a gente atingir a outra ponta, se a gente não vai afetar os essenciais também. É muito importante pensar nisso. Programas de imunizações que tenham reconhecimento mundial - e aqui acho que o Roberto trouxe um ponto importante da pesquisa -, a produção de vacinas, a ampla oferta pelo SUS dessas vacinas, o monitoramento da cobertura dessa vacinação. Com esse monitoramento nós sabemos, por exemplo, que nós estamos atrasados no que diz respeito à vacinação do sarampo no Brasil, que também é um problema seriíssimo que a gente precisa enfrentar. O Sistema Nacional de Transplantes no Brasil. O SUS realiza 96% dos transplantes no Brasil, e essa gestão é feita também aqui. A excelência desse serviço depende de uma gestão bem azeitada no Ministério da Saúde. Então, é disto que nós estamos falando: se nós atacarmos a gestão também, se acharmos que, ao reduzir a gestão desses programas, eu não vou ter problemas, eu vou fazer caixa e não vou ter problemas, nós precisamos pensar muito bem sobre isso, porque isso pode gerar alguns efeitos negativos, algumas externalidades que talvez não sejam as que nós queremos. Então, nós estamos falando disto: redução da fabricação de imunobiológico, aplicação de doses nas unidades de saúde, gestão da aquisição de vacinas, monitoramento da cobertura no âmbito nacional, controle da lista de demanda e de doadores de órgãos e também da logística e da realização dos transplantes. Quando nós falamos em gestão, por exemplo, no SUS, cito dois exemplos apenas, para ficar nesses dois, dada a grandeza que é a política de saúde no Brasil. E aí aqui, só para finalizar, Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RODRIGO MORAIS LIMA DELGADO (Para expor.) - Obrigado, Senador.
11:30 R	Apenas para finalizar, reforçamos o nosso compromisso em ter um Estado, um regime fiscal sustentável no Brasil. Nós entendemos que é importante termos parâmetros para que o Brasil possa enfrentar situações de emergência fiscal e que esses parâmetros precisam ser muito bem pensados, para que a gente possa ter flexibilidade para, nos momentos de recessão, atuar para que a recessão não se agudize e isso não impacte mais a vida das pessoas e, nos momentos de bonança, nos momentos de crescimento da receita, a gente possa liberar inclusive o empresariado, liberar as pessoas, para que elas possam ter mais recursos disponíveis para investir, para consumir. Então, é muito importante, ao pensar num regime de emergência fiscal, que isso seja o nosso parâmetro. Então, na discussão da PEC nº 186, o que a gente tem conversado é: será que precisa trazer esse nível de detalhe dentro da Constituição? Será que não seria mais importante definir na Constituição o que é uma emergência fiscal, qual é o parâmetro para declará-la e quais mecanismos que precisem ser atingidos podem ser definidos pela gestão? Até porque os tempos mudam, a gente precisa também de flexibilidade para o gestor, para que ele tenha capacidade de usar os instrumentos adequados, no momento adequado, seja política monetária, seja política fiscal. Por exemplo, hoje nós temos dois chamamentos: a economista-chefe da OCDE, Laurence Boone, fala: "Governos precisam agir imediatamente"... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO MORAIS LIMA DELGADO (Para expor.) - Ela está falando isso aqui em função do coronavírus. ... "para conter a epidemia, fortalecer os seus sistemas de saúde, proteger as pessoas, ativar a demanda e providenciar uma linha de vida financeira para as famílias e empresas que são mais afetadas". Nós estamos falando de uma possível crise de crédito no mundo, em função da recessão que já está se instalando em alguns países. Então, faz sentido a gente caminhar para um Estado que vai reduzir a sua atuação na economia neste momento? Então é disso que a gente está falando. Quando, por exemplo, o Presidente do Banco Central da Alemanha traz: "Existem instrumentos disponíveis, instrumentos de política fiscal ou instrumentos de política social para esses casos, como subsídios de curto prazo, que usamos no passado e que se mostraram bastante eficazes", esses são chamamentos do mainstream. Não estou trazendo aqui fala da economia heterodoxa; estou trazendo aqui a economista-chefe da OCDE e o Presidente do Banco Central da Alemanha, que falaram, semana passada, em entrevista para a Bloomberg. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO MORAIS LIMA DELGADO (Para expor.) - Então, é disso que nós estamos falando agora. Qual é a emergência que nós precisamos atacar agora? E como é que nós precisamos organizar o Estado para que a gente realmente se organize para uma emergência fiscal? Então, agradeço mais uma vez a oportunidade, Senador. E espero que a gente tenha contribuído aí com as suas reflexões, Senador Oriovisto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Contribuiu. (Palmas.) Muito bem, Sr. Rodrigo Morais Lima Delgado, Diretor Administrativo da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps) De imediato, Sra. Roseli Faria, Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor). A SRA. ROSELI FARIA (Para expor.) - Bom dia a todos e todas. Agradeço muito aos Senadores pelo convite para tratar de um assunto que é extremamente importante para a população e muito caro para a minha carreira de planejamento e orçamento, que trabalha justamente com a gestão orçamentária. Eu queria aqui fazer uma reflexão um pouco diferente e pegar alguns pontos que já foram levantados sob outra perspectiva, sob a perspectiva da sustentabilidade da dívida pública, um termo que está sendo proposto na PEC 186 que é um pouco vago, impreciso, controverso. Eu sempre acho que não é uma boa medida a gente constitucionalizar termos que a gente não sabe exatamente o que significam, mas mesmo assim eu proponho aqui uma reflexão, entendendo sustentabilidade fiscal como dispêndios presentes que o Estado vai fazer na sociedade, no presente, que vão gerar no futuro riqueza, bem-estar e prosperidade para a população e recursos suficientes para pagar a dívida que porventura você tenha causado ao longo desse processo.
11:34 R	Então, eu acho que é razoável que sustentabilidade da dívida pública possa ser considerada assim. E aí eu queria fazer uma avaliação da PEC 186 à luz da ideia de sustentabilidade fiscal como proposta. Eu acho que todos os jovens aqui que nasceram antes da década de 80, como eu, passaram boa parte das vidas acompanhando planos econômicos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Da década de 50, pode dizer. A SRA. ROSELI FARIA (Para expor.) - Sim, jovens da década de 50. Eu sou jovem da década de 70. Eu sou uma jovem da década de 70. Eu passei parte da minha adolescência - foi por isso que eu decidi ser economista - acompanhando planos econômicos. Isso me trouxe um flashback muito forte quando eu li a PEC 186, no dia 5 de novembro. Por quê? Porque, se uma parte da minha vida eu passei acompanhando planos econômicos, a segunda parte da minha vida eu passei acompanhando o Estado e a sociedade pagando os passivos gerados pelos descumprimentos de contratos, por ofensas a direitos fundamentais e ofensas à segurança jurídica. Então, assim, primeira parte, planos econômicos; segunda parte, passivos. Aqui eu destaquei, por exemplo, o caso do FGTS, que terminamos de pagar em 2010; o PIS/Pasep, que continuamos pagando. Então, nesse primeiro ponto, a gente identifica no projeto uma série de dispositivos que causam insegurança jurídica e alto risco de, no futuro, estarmos pagando passivos, esqueletos no armário. Não estamos gerando riqueza no presente e estamos gerando passivos no futuro. Não me parece que isso seja alinhado com a ideia de sustentabilidade da dívida pública. Um segundo ponto que já foi levantado, mas eu não poderia deixar de levantar aqui, sendo da carreira de planejamento, é que a PEC, o conjunto das PECs, inclusive, descumprem princípios básicos da responsabilidade fiscal. Eu queria destacar aqui o §1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz, nesse início: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas". Ora, não houve planejamento, não há transparência no projeto que foi enviado ao Congresso Nacional. Não há diagnóstico, não há estudos de impacto, não há números. Eu lembro aqui para vocês que, até o momento, o requerimento do Senador José Serra não foi respondido. Ele é fundamental para que a gente consiga fazer uma avaliação mais profunda dos impactos da PEC 186 e de como a gestão da dívida se dá no Poder Executivo. Então, aqui neste ponto novamente a PEC 186 não cumpre os princípios básicos da responsabilidade fiscal, então, ela não se alinha à ideia de sustentabilidade fiscal da dívida. Terceiro ponto: por trás de sustentabilidade da dívida, eu imagino uma ideia de riqueza futura, de prosperidade futura. É com dinheiro no futuro, é com a prosperidade do futuro que pagaremos a dívida que foi feita para a geração dessa mesma prosperidade. Para isso, você tem que investir, no presente, em infraestrutura, como é colocado pela PEC, mas também em pessoas. Num momento de crise como o que estamos passando, o Estado tem que ampliar a proteção social, principalmente para os grupos mais vulneráveis.
11:38 R	Este era o momento em que não poderíamos ter fila no Bolsa Família, fila no INSS. A gente deveria estar ampliando essa cobertura, ampliando as transferências sociais, as transferências para as famílias e aumentando a produção social porque, em geral, é a população mais vulnerável que vai ser afetada em crises econômicas e porque a demanda por esses serviços, na realidade, aumenta quando estão em crise. Trago aqui em destaque que mais de 3 milhões de pessoas desistiram do seu plano de saúde, não estão podendo pagar o plano de saúde e estão voltando para o SUS, e uma parcela da classe média está voltando para as escolas públicas. Então, é isto que acontece nas crises: você tem uma demanda maior e uma necessidade de ampliar a cobertura. Outro ponto importante para a gente garantir que riqueza futura seja gerada pelos dispêndios presentes: em momentos de crise, a gente tem que ampliar as transferências para Estados e Municípios, porque são eles lá na ponta que implementam boa parte das políticas públicas e das políticas sociais que a gente tem que aumentar a cobertura. Não é possível que a gente criminalize o gestor da ponta porque, no momento de bonança, a gente incentiva a ampliação, a cobertura de políticas sociais e, no momento de crise, a gente solicita a eles, a gente dá como única solução o corte salarial, que vai afetar justamente essas políticas públicas que, no momento anterior, a gente incentivou a ampliar. Se a União - e isso é muito importante - não pode ser comparada, o Orçamento da União não pode ser comparado ao orçamento de uma firma, há de se convir que Estados e Municípios têm uma restrição fiscal muito maior. Então, é importante que esse apoio seja dado neste momento, sob o risco, se você não o fizer, de gerar pobreza no futuro, de perder parte daquele investimento que você deveria ter feito exatamente no presente. E aí não posso deixar de falar de alguns grupos vulneráveis que vão ser muito afetados se a PEC 186 for aprovada da forma como está. A questão das políticas de primeira infância. Não dá para adiar em seis meses, um ano, um ano e meio, políticas sociais de primeira infância, porque a primeira infância é rápida, ela é cinco anos, e você não tem como voltar; aquilo que você perdeu, você não tem, muitas vezes, como recuperar. A questão das mulheres porque, reduzindo a cobertura social, você vai afetar principalmente as mulheres, porque são elas as principais usuárias dessas políticas sociais e são elas que, muitas vezes, vão ter que arcar com a proteção, com o cuidado da família, que talvez ela tenha que ampliar, por uma redução dessa cobertura social. Redução de creche, vai cair a responsabilidade na mulher; redução de assistência social para os idosos, provavelmente vai cair para as mulheres, sem dúvida nenhuma, principalmente as mulheres negras, que são as mais vulneráveis, as mais pobres, estão em situação que precisam desse apoio social. Outro ponto importante para gerar riqueza no futuro, que vai garantir a sustentabilidade da dívida: não podemos interromper investimentos, não podemos suspender recursos para ciência e tecnologia, não podemos suspender recursos para as universidades. Eu lembro que, até pouco tempo atrás, bons tempos aqueles, a gente discutia um apagão de engenheiros. Por quê? Porque deixamos de investir na formação de engenheiros nas décadas de 80 e 90 e, quando o Brasil volta a crescer, nós temos um apagão de engenheiros, e engenheiros você não faz da noite para o dia, pesquisa você não faz da noite para o dia. Como próximo ponto - aí chegamos a outro ponto aqui, que é a parte que eu gostaria de me aprofundar mais nessa apresentação: sustentabilidade da dívida se faz com boas regras fiscais, que é o que se diz que é o objetivo declarado da PEC 186. Ela está trazendo boas regras fiscais? Eu acho que essa é a pergunta de US$1 milhão. (Soa a campainha.)
11:42 R	A SRA. ROSELI FARIA (Para expor.) - Não, não está. Primeiro, ela é recessiva. O documento, que já foi aqui citado muitas vezes pela UFMG, no trabalho deles, que não é só uma previsão de economista que diz que vai aumentar o PIB se a reforma for aprovada, aumenta em 3%, 4% - não, tem método aqui, tem números, é auditável -, o impacto negativo que foi identificado é de 1,4% do PIB. Então, eu acho que esse ponto a gente... É o documento que nós temos; se o Poder Executivo tem outro, com método, com números e com dados auditáveis, por favor, envie ao Congresso Nacional e à sociedade. Outro ponto importante: então, ela é recessiva. Pelos números que nós temos, pelos estudos que nós temos, pela evidência que nós temos, ela é recessiva. Mas a pergunta que não quer calar: todo esse esforço fiscal e todo esse risco gerado vão ser suficientes para a retomada de investimento e retomada da economia? Não. Primeiro ponto: ela tem uma baixa geração de espaço fiscal para a retomada da economia, alto impacto social e baixa geração de espaço fiscal. Esse aqui é um estudo da Câmara Federal, já que o Poder Executivo não fez os seus estudos, que indica, com aquele dispositivo do §1° do art. 4º, que a gente tem uma geração de R$400 milhões para 2020; R$815 milhões para 2021 e R$1 bilhão para 2022. Essa é aquela parte que diz que a economia das não progressões e da não correção das emendas individuais seriam, então, em 25% direcionadas para emendas de bancada em infraestrutura. Esses são os números que nós temos. Então, números baixos. Mas aí nós podemos falar: "Não, mas o Poder Executivo principalmente poderia gerar um espaço maior reduzindo a jornada de trabalho, a oferta de serviço dos seus servidores para gerar um espaço fiscal maior". Aqui é muito importante, não é? Ontem eu fiquei bastante feliz também de ler na mídia, vi o Senador Oriovisto dando entrevista e li a respeito, que alguns serviços já vão ser excepcionalizados: segurança pública, professores, médicos e enfermeiros. Mas aqui eu queria fazer um exercício. Vamos pegar a União, de que nós temos mais informações a respeito; mais de 50% dos salários da União, salário do pessoal ativo da União, são justamente de pessoas que estão na educação, na saúde e na segurança pública. Então, aí a gente já reduziu o espaço fiscal que a gente teria se colocasse todo mundo, o que já seria um absurdo. Só que aí eu li também na mídia, eu fiz os meus cálculos e li na mídia que o Governo, a partir desta decisão, imagina que vai ter R$6 bilhões de espaço fiscal para aumentar, então, os investimentos em infraestrutura, que são necessários e são urgentes para a retomada da economia. E aí eu fico me perguntando: de onde ele tirou esses números? Quais são as carreiras que estão nesses números? Eu fiz uma conta de padeiro rapidamente: em R$6 bilhões da economia, provavelmente está incluída na base desse número a Receita Federal. Será que é uma boa medida de sustentabilidade fiscal a gente afetar a capacidade da Receita Federal de cobrar os tributos? Parece-me que não. Está incluído o Tesouro Nacional, justamente o grupo que faz a gestão da dívida pública. Será que é uma boa medida de sustentabilidade fiscal da dívida a gente afetar a gestão da dívida pública? Está incluída a PGFN, com certeza, que faz a cobrança da dívida ativa. Retirando esse grupo, o que mais nós temos nesses R$6 bilhões de economia?
11:46 R	Eu sugiro inclusive que seja solicitada à Consultoria de Orçamento deste Senado refazer os cálculos e mostrar as categorias que lá estão, porque é necessário saber. Se não são médicos e enfermeiros - e não devem ser -, quem são? Bom, certamente estão lá os especialistas de convênios, fundamentais para a efetivação das emendas individuais lá no Município; com certeza estão os analistas de infraestrutura, que é justamente a carreira que vai avaliar os projetos dos investimentos que serão feitos na ponta ou feitos aqui pela União; certamente está a minha carreira, a gestão orçamentária. Não basta colocar no orçamento um valor para investimento público, ele só vai gerar a riqueza futura que a gente imagina e só vai gerar a retomada da economia se for executado na ponta; então, eu preciso de gestão orçamentária. Nós vamos reduzir a capacidade estatal da gestão orçamentária da Secretaria de Orçamento Federal e dos órgãos setoriais? Nós vamos afetar o trabalho das pessoas que trabalham com licitações públicas? (Soa a campainha.) A SRA. ROSELI FARIA (Para expor.) - Como é que a gente vai executar infraestrutura na ponta se a gente não tiver essa equipe? Então, o valor é baixo de espaço fiscal que tem, mas o impacto na capacidade do Estado de fazer uma retomada a partir de obras de infraestrutura é muito alto. A gente não vai executar essas obras que a gente precisa fazer. Bom, terminando aqui, eu ainda tenho um minuto e meio. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dois minutos. A SRA. ROSELI FARIA (Para expor.) - Dois minutos. Excelente. Se não a PEC 186, qual reforma? É óbvio que nós temos um problema fiscal. Se ele não é urgente a ponto de fazer uma tramitação rápida dessa PEC da forma como está, é importante, precisa ser feito. O conjunto das nossas regras fiscais é pró-cíclico, ele não permite um Estado agir de forma a superar as crises econômicas. Então, o ideal sugerido por nós é que a gente tivesse um grupo de trabalho aqui no Senado Federal com especialistas plurais que propusessem rapidamente uma nova reforma fiscal. (Soa a campainha.) A SRA. ROSELI FARIA (Para expor.) - Para a gente lá, a gente montou um grupo, um GT na Assecor, e a conclusão foi: revoga tudo e faz uma nova. Porém, a gente tem que ter aqui um second best. Proposta de second best: retirar investimentos de infraestrutura do cálculo do teto dos gastos - eu acho que tem várias emendas a esse respeito - e tirar quaisquer dispositivos que causem insegurança jurídica porque vão virar esqueletos no armário no futuro, vão judicializar, vão emperrar a máquina, vão gerar esqueletos no armário no futuro. E o último ponto: distribuir de forma mais equânime os encargos do ajuste fiscal. A população mais vulnerável já está sofrendo. Já houve uma reforma trabalhista para os trabalhadores e uma reforma previdenciária que atingiu tanto os trabalhadores do setor privado quanto os trabalhadores do setor público. E um ponto importante que está na PEC 186 e que poderia ser considerado é a avaliação das renúncias fiscais não ficar para 2026... (Soa a campainha.) A SRA. ROSELI FARIA (Para expor.) - ... trazê-la agora, imediatamente, para 2020. Se a gente não vai fazer a reforma tributária perfeita, pelo menos a gente faz a possível. Por último aqui, eu tenho certeza de que todo mundo está acompanhando aí os últimos números da economia, as possibilidades de crise que vêm, o coronavírus. Embora os economistas nunca combinem - a gente sempre fica brigando -, eu acho que os fatos estão aí muito claros. Nos últimos quatro anos, nós não crescemos, o conjunto das nossas regras fiscais não é bom para o Estado atuar de forma anticíclica. Estamos claramente no caminho errado, mas eu tenho certeza de que esta Casa, os Senadores e Senadoras desta Casa estão à altura do momento e da crise que se coloca e saberão sabiamente resolver, endereçar plenamente a questão fiscal.
11:50 R	Por isso, eu deixo aqui e fecho aqui a minha fala parafraseando Juscelino Kubitschek, que dizia que costumava voltar atrás, sim, porque não tinha compromisso com o erro. Por isso, eu peço aos Senadores e Senadoras que também não tenham compromisso com o erro. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Gostei de tudo, mas da frase também. Muito bem. Parabéns, Sra. Roseli Faria, Presidente da Associação dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor). Além de fazer uma série de questionamentos - e deixou com perguntas -, ainda apresentou uma proposta concreta de, quem sabe, formatar uma comissão para debater o tema. Confesso que, ao longo da minha caminhada aqui no Congresso, eu sempre tive duas posições: uma posição que dizia que tinha que ser contra tudo - e sabemos que contra tudo é difícil - e outra que buscava construir uma saída. E fiz assim na MP 905. A vontade da maioria era esta: "Não, diz que é contra tudo". Eu construí um substitutivo, e estamos dialogando com o Relator, para ver aonde podemos chegar. Mas vamos lá, porque estamos correndo contra o tempo. Sr. Manoel Murrieta, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O SR. MANOEL MURRIETA (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Eu gostaria de usar do prestígio da Presidência da Mesa para saudar todos os Senadores aqui presentes, especialmente também saudar o Senador Oriovisto, a quem eu gostaria de fazer o registro da postura democrática de vir ouvir, de conversar com as entidades de classe, ouvir os pontos que angustiam todos, para poder chegar a um texto mais adequado. E eu queria também registrar, Senador, e parabenizar V. Exa. pela bandeira que tem de apoio às ferramentas legislativas para o combate à criminalidade grave. É um registro que eu vejo na sua postura política nesta Casa e neste Parlamento, e é necessário que seja esclarecido que as associações de classe do Ministério Público têm no senhor uma pessoa preocupada com esse tema. Eu queria saudar também, Senador Paim, em seu nome, todos os colegas do Ministério Público que estão aqui presentes, os outros colegas das outras entidades de classe, das entidades estaduais, que fazem esta reunião ficar muito mais confortável. Eu queria saudar os colegas de Mesa e dizer que fico grato de ter participado de uma Mesa com esta composição, porque ela já traz o caminho que é proposto pela nossa colega Roseli, de um debate plural sobre um tema que atinge diversas dimensões. Não é só a dimensão da economia, não é só a dimensão dos direitos e garantiras dos servidores, dos trabalhadores públicos. Não, ela traz sérias consequências, não só econômicas, ao nosso País. E, no meio deste cumprimento, Senador Paim, eu gostaria de registrar também a admiração que todas as entidades de classe do Ministério Público têm pelo trabalho que V. Exa. produz, sempre transparente, sempre leal, sempre aberto a ouvir os reclames que vêm da sociedade e não preocupado simplesmente em trazer uma dimensão de crescimento econômico, mas sim uma dimensão de serviços, de cidadania e, sobretudo, de qualidade de vida para pessoas que têm uma situação econômica menos favorecida. Partindo também do registro da nobre colega, eu gostaria de dizer que, às vezes, falar em nome do Ministério Público traz certa antipatia, Senador Oriovisto. Por que uma certa antipatia? Porque hoje nós trabalhamos temas muito graves nas discussões e temos pontos de conflito, pontos de divergência em algumas situações com agentes políticos, e às vezes isso pode trazer, impregnado numa fala classista, que nós estamos querendo defender privilégios ou queremos defender uma postura simplesmente de interesses de uma categoria, e não é isso, Senador, que nos preocupa.
11:54 R	Preocupa-nos, Senador, realmente, esse decote, a desestruturação, o desmonte de todo o sistema de Justiça. Desmonte e decote do sistema de Justiça principalmente criminal, Senador. Nós temos, hoje, esses pontos que estão previstos no relatório - que não estão no projeto original, o que é algo que nos traz ainda mais preocupação -, que podem enfraquecer as nossas carreiras de uma maneira muito clara. A preocupação que nós temos de início, Senador - e precisamos dividir isso com o senhor, porque eu fiz o registro porque sei que o senhor é preocupado com essa ferramenta -, é que as nossas carreiras se tornem desinteressantes. Sob que aspecto? Nós precisamos combater o crime organizado, nós precisamos combater os crimes de homicídio, nós precisamos combater a violência contra a mulher, nós precisamos combater vários pontos que exigem uma retaguarda do Estado, uma segurança do Estado, que nos permita exercer isso com liberdade e com independência. E, a partir do momento em que, institucionalmente, nós não teremos essa retaguarda, a carreira passa a ser desinteressante. Eu aproveito as palavras da minha colega, Renata Gil, e também as do Fernando, para dizer que o Ministério Público vive, hoje, esse receio de ser diminuído nas ferramentas que estão à sua disposição para ele cumprir a sua missão constitucional. Essa missão, Senador, passa por situações muito caras de entrega ao povo brasileiro. Eu não preciso aqui fazer nenhum tipo de apelo - e longe de mim querer ser cabotino -, como dizer que, hoje, o Ministério Público está vivendo o seu momento de maior exigência da sociedade. As situações estão no dia a dia, aí, para nos trazer claramente essas dificuldades. Nós sabemos de algumas posições próprias que o senhor tem, até em outras conversas que já manteve conosco, mas nós não conseguimos entender, por exemplo, por que falar em redução de subsídios proporcional a uma redução de carga de trabalho. Nós não temos carga de trabalho. Nós temos... Os magistrados e membros do Ministério Público estão equiparados à situação de agentes políticos. Eu trago para mim um exemplo de onde eu venho, do meu Estado: eu sou do Pará, onde sou promotor do tribunal do júri, e eu estou acostumado a participar de sessões que duram três, quatro dias, sem interrupção. Nesse caso, nós temos de verificar que não há como parametrizar - "eu vou diminuir 25% e vou diminuir a jornada de trabalho, a carga de trabalho daquele que não tem". Faremos isso em diminuição de carga processual? Não podemos fazer, porque a entrega da Justiça fica comprometida. Então, é um tema que nos traz uma dificuldade de entender como ele funcionaria, porque ele não tem como definir uma contraprestação, pelo prejuízo que está sendo causado à carreira, e também não há como se entregar uma Justiça, um sistema de justiça 25% menor. Não há como pegar os números da violência doméstica e dizer: "Tiraremos 25% dos casos para não atender, porque eles não estão adequados à PEC nº 186 emergencial". Esse nome, "emergencial", traz para a gente também uma sensação de que, se não for feito desta maneira, não haverá outra solução. Mas, ao contrário, as carreiras do Ministério Público e da magistratura precisam hoje é de maior expansão.
11:58 R	Eu trago o exemplo de São Paulo, onde temos 422 cargos vagos; eu trago o caso de Minas Gerais, onde temos 300 cargos vagos... Na última refrega da reforma da previdência, 115 colegas já se aposentaram em São Paulo... Isso já é uma demonstração clara de que as nossas carreiras estão se tornando desinteressantes para aqueles que atuam com a ferramenta jurídica. Então, que agentes políticos nós queremos trazer para a nossa sociedade ser atendida? Como falar em reduzir 25% dos subsídios e enfraquecer, definitivamente, as prerrogativas e as garantias que o Constituinte nos deu e que não são nossas? Elas são garantias de um perfeito exercício das nossas funções para a sociedade. Adiante, nós temos outra situação que nos preocupa, que é a quebra do escalonamento. O que seria essa quebra do escalonamento em efeitos não econômicos, mas em efeitos práticos? Eu vi, há pouco, o Senador Mecias se posicionar sobre o Estado dele. Eu sou do Pará. Temos colegas aqui do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Minas, de Mato Grosso do Sul, da Paraíba, de todos os Estados... Isso poderia, Senador, trazer de volta aquela situação de fragilidade que nós tínhamos antigamente, em que a Justiça de São Paulo tinha uma possibilidade de atuação melhor do que a Justiça do meu Estado, do que a Justiça dos outros Estados. Nós quebraríamos com essa estrutura de unidade do Ministério Público e da magistratura e, com isso, nós poderíamos ter Justiça de primeira qualidade, de segunda qualidade, de terceira qualidade ou, numa brincadeira, simplesmente para poder se tornar mais didático, fazer a Justiça de primeira categoria, de segunda categoria, de terceira categoria. É realmente uma preocupação que não passa nunca - e é isso que eu quero retirar da minha fala - de uma postura simplesmente de interesse de classe. É realmente uma preocupação para poder desincumbir toda a missão constitucional que esta Casa, que o povo brasileiro nos trouxe. Adiante nesta preocupação, Senador, nós temos que analisar que nós vivemos, hoje, uma retomada de uma discussão que há muito tempo nós tivemos. (Soa a campainha.) O SR. MANOEL MURRIETA (Para expor.) - Antigamente se falava em servidor de Estado, servidor de governo, se era necessária a estabilidade, se era melhor a possibilidade de demissão, e nós vínhamos de um processo de construção de que o serviço público precisa ter uma higidez, que as instituições precisam ter uma higidez e não podem estar à mercê dos ventos que sopram naquele momento. Por quê? E justamente em razão da qualidade do que vai se prestar. E, quando se fala em prestar justiça, eu acho que é desnecessário tentar fazer essa valoração para todos os senhores. Mas aí, trazendo todo este ponto, nós temos uma tentativa de mudança de conceituação do que é verba indenizatória, o que é algo que nós temos já consolidado há muito tempo, e não só no serviço público, mas na vida privada. Quer dizer: a pertinência temática desses pontos, Senador Oriovisto, é uma coisa que nos preocupa, porque poderá ser discutida de uma forma mais adequada em outros momentos - isso não tem nada de urgente -, e também nós temos outros projetos, aqui na Casa, e se dedicam exclusivamente a eles. E, com isso, nós poderíamos ter um refinamento, um trabalho de contribuição aos Srs. Senadores e aos senhores integrantes do Parlamento, para que se chegue a um texto que venha a trazer uma adequação melhor. Nesse quadro sinótico, nós vamos fazer um trabalho com os senhores - e vamos novamente deixar à disposição de todos os Parlamentares, de todos os Senadores - em que as violações, do ponto de vista técnico-jurídico, são flagrantes. Eu não quero ficar aqui numa linguagem jurídica, numa linguagem de argumentação, de fundamentação jurídica, de confronto constitucional, mas, por uma simples leitura bem didática do quadro que nós trazemos aos senhores, todas essas são as formas de violação de uma situação constitucional já definida plenamente anteriormente.
12:02 R	E adiante, Senador - para não cansar -, nós temos a dificuldade de trabalhar a ideia de que é necessário que esses pontos exclusivamente, que desestruturam a magistratura e o Ministério Público, estejam nesse texto, Senador. É algo que nós vemos de uma maneira muito preocupante, porque, talvez, numa possibilidade de tramitação muito rápida, não se tenha noção das consequências para o resultado do trabalho que nós deixaríamos de enfrentar dessa forma. Para encerrar, eu gostaria de lembrar que o Constituinte nos trouxe, no texto principal, três garantias: inamovibilidade, para que nós não pudéssemos ficar aos humores daqueles que têm seus interesses contrariados por decisões ou posturas de atuação; irredutibilidade de vencimentos; e a independência funcional. Senador, a reforma da previdência já nos atingiu de uma maneira ferrenha: já criou duas, três categorias de membros do Ministério Público distintas. Se nós trabalharmos a irredutibilidade já flexibilizada, tenha a certeza de que a nossa independência funcional e a capacidade de ter a coragem que é necessária, como diz Aristóteles, para conquistar todas as outras qualidades ficarão, e muito, e muito, ameaçadas, e eu tenho certeza de que não é o interesse desta Casa e muito menos de V. Exa., a quem eu admiro muito e já fiz o registro pelo belo trabalho que exerce. Senador, muito obrigado pela sua atenção e por ter ouvido a Conamp e ter trazido a Conamp para trazer algumas palavras sobre esse assunto. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos ao Sr. Manoel Murrieta, Presidente eleito e empossado recentemente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, pelas contribuições que trouxe ao debate. Eu solicito aos senhores e às senhoras que retornem ao Plenário. Cada um que quiser terá três minutos nas considerações finais, depois da fala do Relator. Muitos eu sei que já se retiraram, porque tiveram que sair, mas, se for necessário, faremos. Agradeço a todos, e, de imediato, vamos lá, porque às 13h nós temos que terminar, para que as pessoas tenham espaço para o almoço. E 14h no Plenário. Só vou chamar a Mesa e passo para V. Exa.? V. Exa. que escolha. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Eu só queria pedir perdão de novo aos próximos palestrantes, porque eu tenho que fazer um pequeno atendimento, ali no corredor, a mais um repórter, da Folha de S.Paulo, e volto para ouvir e, aquilo que eu não puder ouvir agora, ouvirei depois, da gravação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E ouviremos as suas considerações finais. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Está certo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). Seja bem-vindo. Sr. Sérgio de Andrade Pinto, Presidente da Associação dos Servidores do Ministério da Cultura (AsMinC). Sr. Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). E Sr. Arthur Koblitz, Presidente da Associação dos Funcionários do BNDES. Todos os convidados, sejam todos bem-vindos!
12:06 R	A satisfação é nossa. De imediato, passamos a palavra ao Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Coordenador da Frentas. Informamos que o Relator só foi dar mais uma entrevista e ele volta ainda para fazer as suas considerações finais. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA (Para expor.) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Vocês estão me escutando? Obrigado Senador Paulo Paim por mais esta oportunidade de estar aqui com V. Exa., agora aqui nesta Mesa da Comissão de Constituição e Justiça. Já participamos de tantos debates sob sua liderança lá na Comissão de Direitos Humanos, o senhor como verdadeiro expoente aqui no Senado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Liderança, não, mas eu presidi. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA (Para expor.) - Sim, mas liderança, com certeza, em defesa dos direitos dos trabalhadores, dos servidores públicos. E, pelo fato de eu ser Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, tenho tido esse contato cotidiano e aprendo muito com V. Exa. nesses debates, nesses diálogos, com a participação de outras representações. Sempre os procuradores do trabalho e o Ministério Público do Trabalho buscam contribuir com esses temas de interesse público social. Quero fazer apenas uma adequação aqui, Senador Paulo Paim: eu era Coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público até ontem; repassei o cargo ao novo Presidente da Conamp, o nosso amigo Manoel Murrieta, que é o novo Coordenador da Frentas, que reúne as entidades nacionais da magistratura e do Ministério Público brasileiros. Falo hoje aqui na condição de Presidente da minha querida Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, que congrega cerca de mil procuradores - 99% dos procuradores do trabalho - em todo o País. É nessa condição que eu falo, agradecendo mais uma vez a V. Exa. a oportunidade, agradecendo também ao Senador Oriovisto por estar participando deste debate tão fundamental sobre a PEC emergencial, essa PEC que traz temas impactantes para o serviço público e que chama a nossa atenção neste momento de crise econômica, política e social. Aqui quero tentar trazer algumas situações que nos preocupam. Muito já foi falado pelos colegas da magistratura, do Ministério Público e de outras categorias sobre essa PEC emergencial, mas eu queria entrar aqui, Senador Paulo Paim, se me permite, num tema que acho que é central com relação à questão da PEC emergencial. A PEC emergencial foi apresentada pelo Governo Federal com o objetivo de dispor sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e de seguridade social da União. Aí nós vimos que essa PEC apresentada pelo Governo Federal - e subscrita por vários Senadores, dentre eles o Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra - visa modificar, alterar dispositivos da Constituição Federal que estão, sobretudo, localizados na topografia constitucional lá no capítulo das finanças públicas e do Orçamento Público do Estado brasileiro. Em nenhum momento a PEC emergencial traz situações de alterar de forma significativa os arts. 37, 38 e 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, que são justamente os artigos que tratam do serviço público brasileiro. E o que nós vimos aqui, com o relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com a devida vênia, é trazer temas que são afetos a uma verdadeira reforma administrativa para o âmbito de uma PEC que não tem esse objetivo.
12:10 R	Então, o ideal seria - faço um apelo ao Senador Oriovisto, e tenho certeza de que ele ouvirá esta nossa fala, porque teve que sair - que este temas e temas relativos à inclusão de dispositivos no art. 37 que impactam e reduzem a estrutura do serviço público brasileiro, reduzindo também direitos dos serviços públicos brasileiros como um todo, sejam discutidos no foro próprio, no foro específico da reforma trabalhista ou numa proposta de emenda à Constituição que trate unicamente desse tema. Se vocês puderem visualizar a Constituição, reparem que, quanto ao art. 37 da Constituição, a última vez em que ele foi modificado de forma profunda foi na reforma administrativa trazida pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Então, utilizar uma PEC que tem outro objetivo para mexer com dispositivos relativos à reformulação administrativa do Estado não me parece o ambiente ou o locus mais adequado para que isso seja tratado pelo Relator. Então, o apelo que se faz ao Relator, o Senador Oriovisto, e ao Senado Federal como um todo, à CCJ e ao Plenário do Senado, é para que se retirem esses dispositivos que foram alocados no texto do Relator com temas que não são afetos à PEC emergencial. Trago algumas considerações centrais aqui sobre pontos que nos preocupam de fato. Já foi tratado aqui sobre um ponto fundamental que é a questão relativa à possibilidade de redução de vencimento e subsídio. Nós vivemos aí realmente um momento de uma crise fiscal orçamentária, mas fomos fortemente impactados também no âmbito do serviço público pela reforma da previdência, com reformas que visam, digamos, reduzir direitos, readequar. É natural que se façam reformas de tempos em tempos. Talvez se faça uma reforma administrativa também, já que a última foi feita há mais de 20 anos, mas com isso nós trazemos aqui a nossa preocupação para essa situação que tem se desempenhado contra o servidor público como se o servidor público fosse o responsável pela crise que o Estado brasileiro hoje vivencia. Não que não se possam fazer adaptações ou alterações na temática relativa a direitos do serviço público, mas não da forma drástica como se faz neste momento, a ponto de se reduzir em 25% o salário de servidores públicos com a redução proporcional da jornada. Mas será que, com essa redução, a população também terá a redução em 25% do seu atendimento para os serviços públicos? Então, nós precisamos, neste momento de crise, é de mais atendimento, é de mais prestação de serviços públicos a esta população brasileira, que tanto precisa do Estado hoje para prestação de serviços essenciais. O que nos preocupa é essa questão também de possibilitar, Senador Paulo Paim, a redução de até 25% dos agentes públicos que não submetidos a jornadas, como os membros do Ministério Público, os magistrados, os próprios Parlamentares, os membros do Poder Executivo, ministros, Presidente da República. Como é que se faz uma redução neste sentido, em 25%, sem qualquer tipo de contrapartida? - com uma única perda, a perda salarial de 25% em categorias como a magistratura e o Ministério Público, que têm uma série de limitações. A cada dia, para a magistratura e o Ministério Público, nós sabemos que são concursos dificílimos. Às vezes um membro do Ministério Público, para passar num concurso, passa cinco, seis anos estudando oito horas por dia - para ser aprovado num concurso que demora praticamente um ano, com quatro ou cinco fases, de uma complexidade absurda.
12:14 R	E hoje você tem uma carreira desvalorizada no seguinte sentido: todas as carreiras de Estado - e não se fala nada contra as carreiras - acabaram sendo valorizadas nesses anos, e o Ministério Público e a magistratura acabaram ficando para trás. Isso eu falo numa temática de limitações que essas carreiras possuem. Hoje nós sabemos que há carreira do serviço público que, em razão de situação de tecnologia, de avanço de tecnologia da informação, têm a possibilidade de trabalhar à distância, de trabalhar em qualquer local do Brasil, de prestar seu serviço com qualidade, mas os membros do Ministério Público e os magistrados, não. Eles têm a obrigação constitucional de morarem no local onde estão lotados, para atender a população, para ouvir a população e prestar o melhor serviço. Da mesma forma, eles não podem prestar ou desempenhar qualquer tipo de atividade que não seja magistratura, salvo o magistério - e poucos procuradores e juízes hoje desempenham essa função. São limitações que não são trazidas para outras categorias. Então, o que nós vivenciamos é essa preocupação com agentes políticos que detêm altas responsabilidades, em combate à ilegalidade das mais variadas ordens, trabalhistas, criminais, e que precisam da sua independência para sua atuação firme e autônoma em favor do cumprimento da ordem jurídica e do respeito à Constituição brasileira. Então, é uma situação que nos preocupa bastante. (Soa a campainha.) O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA (Para expor.) - Outro ponto que nos traz aqui uma imensa preocupação diz respeito à quebra da simetria, que já foi trazido também. O Ministério Público e a magistratura são carreiras simétricas, carreira coirmãs que têm garantias, prerrogativas e direitos muito semelhantes, com estatuto à parte, estatuto próprio diferenciado da Lei nº 8.112, pela sua natureza constitucional, pela sua topografia no texto da Constituição. Por isso, precisam ter uma carreira segura, uma carreira em que não se distancie tanto da base da cúpula. Ao ser prevista a possibilidade da desvinculação da remuneração dos ministros dos tribunais superiores daqueles que estão ali na base e que prestam um atendimento mais perto da sociedade, isso nos preocupa demais, porque vamos chegar a uma situação talvez de juízes recebendo menos do que desembargadores, algo em torno de 20%, 30%, 40%, assim como desembargadores recebendo menos 20%, 30%, 40% do que ministros de tribunais superiores, algo que a Constituição não prevê hoje. Então, é outra situação que tem que ser analisada com muita cautela aqui pelo Parlamento brasileiro, para que não se quebre a unidade da magistratura e do Ministério Público. Nós temos uma diferenciação por ramos, mas a jurisdição e a atuação do Ministério Público brasileiro são unas, são uma só, tanto é que nós hoje, cada vez mais, falamos em "Ministério Público brasileiro"; e a Justiça brasileira, da mesma forma, é uma Justiça una, que tem que ter um tratamento uníssono em todo o Território nacional. Com relação à violação ao teto, à regulamentação do teto remuneratório, nós entendemos, Senador Paulo Paim, que essa discussão é importante e precisa ser aprofundada. O próprio Senado Federal já discutiu um projeto de lei bastante refletido, com muita discussão, e hoje esse projeto de lei está na Câmara dos Deputados. Lá foi instalada uma Comissão Especial que acabou discutindo o projeto por cerca de um ano, ao qual foi apresentado um relatório. Até hoje isso está lá em discussão. Mas o que nos deixa preocupado é que o texto apresentado pelo Senador Oriovisto, com a devida vênia a S. Exa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Que já está de volta. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA (Para expor.) - ... é extremamente simplório nessa perspectiva, porque retira praticamente todas as verbas indenizatórias da possibilidade de elas serem recebidas, e passam a ser limitadas no teto. Então, vejam muito bem que isso acaba por, digamos, penalizar aquelas categorias que têm um salário mais próximo ao teto constitucional, como os agentes políticos, dentre eles os magistrados e os membro do Ministério Público.
12:18 R	Então, são situações legítimas, para indenizar um gasto que um servidor público tem. Vou dar um exemplo: o auxílio-moradia. Um membro de qualquer das carreiras do Estado que tenha um salário próximo ao teto, que eventualmente more na Paraíba e que venha prestar serviços ao STF, ao STJ, ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo dos ministérios precisa, com esse deslocamento, ter gastos relativos à sua moradia aqui. Por esse entendimento trazido no relatório, ele não teria a possibilidade de receber o auxílio-moradia, porque se ele está muito próximo ao teto, aquele auxílio-moradia vai certamente bater no teto e ele ou não receberá quase nada, ou não receberá nada. Então, são situações que a gente deixa para o Senador Oriovisto, para que se reflita com mais profundidade, Senador, essa questão relativa às legítimas verbas indenizatórias e haja, de fato, uma restituição do valor que foi gasto de forma legítima - é claro que coibindo os excessos. Nós somos contra qualquer excesso relativo a descumprimento de normas de cumprimento de teto remuneratório, mas pensamos que, da forma como está apresentada, precisa ser aprofundada essa questão - ou tratada à parte. Eu dizia aqui, já na volta do Senador Oriovisto, que o que nos preocupa, Senador, é que muitas das situações que V. Exa. traz no relatório apresentado são situações que, em nosso entendimento, precisariam ser tratadas numa reforma administrativa ou num projeto à parte, porque ela modifica o art. 37 de forma ampla, e também o art. 39. Verificamos que o art. 37 foi modificado de uma forma mais profunda vinte e poucos anos atrás, quando foi feita a última ampla reforma administrativa, a Emenda Constitucional nº19, de 1998. Então, deixamos esse apelo para que V. Exa. retire do relatório essas questões que dizem respeito a direitos do serviço público, mas somos a favor de que haja discussão aprofundada sobre isso... (Soa a campainha.) O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA (Para expor.) - ... e não só sobre direitos: penso que tem que haver um controle sobre os deveres, o cumprimento dos deveres dos servidores públicos, de uma forma geral. Se fala muito, às vezes, da questão da má prestação do serviço público, e talvez nós possamos discutir uma forma maior de controle da eficiência do serviço público brasileiro com a fixação de deveres, com o controle de desempenho de cada servidor público, para que aquele valor gasto com o serviço público volte de fato para a categoria e para a sociedade brasileira com os serviços prestados. Então, são essas as nossas preocupações, Senador Paulo Paim, Senador Oriovisto, que nós deixamos aqui pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, mas sempre com a perspectiva de contribuir para o aprimoramento da legislação e, sobretudo, da Constituição Federal. Agradeço mais uma vez a participação, ficando à disposição para os esclarecimentos que entendam pertinentes. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. (Palmas.) Por dever de ofício, há três perguntinhas aqui que vieram pelo e-Cidadania, e eu vou deixar no ar: se os senhores quiserem comentar - ou mesmo o Relator - fiquem à vontade. Thales Siqueira, de Minas Gerais: "Gostaria de saber do Sr. Relator [vou encaminhar em mãos para V. Exa.], objetivamente, quais órgãos seriam passíveis de ter corte na jornada e no salário dos seus servidores". Se os senhores podem responder agora, eu entrego. Se não puder responder, fica para um segundo momento.
12:22 R	Vamos só fechar as duas aqui, só fechar essas duas. Talita Cardoso, de Tocantins: "O salário de servidores públicos é irredutível, segundo o art. 7º da Constituição Federal. Aprovar essa PEC não seria uma afronta à Constituição?". E a última, agora. Lucas Lira, de Pernambuco: "Quais benefícios esta PEC poderá trazer à população brasileira?". Se V. Exa. quiser responder alguma, escolha o momento e depois volta para a Mesa. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, eu prefiro ao final, porque eu já tenho várias outras aqui comigo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k., o.k. Isso, isso. Eu também prefiro. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - ... também do e-Cidadania. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - A gente responde em bloco. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Obrigado, Relator. De imediato, Sr. Sérgio de Andrade Pinto, Presidente da Associação dos Servidores do Ministério da Cultura (AsMinC). O SR. SÉRGIO DE ANDRADE PINTO (Para expor.) - Bom dia a todos! Senador Paim, Senador Relator, eu sou Presidente da Associação do ex-Ministério da Cultura, vamos dizer assim, extinto. Então, na verdade... Põe a apresentação, por favor. Então, eu sou Presidente da Associação dos Servidores do Ministério da Cultura, também um membro da carreira do Plano Especial de Cargos da Cultura e membro também da Articulação Nacional das Carreiras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (Arca) também. E vim fazer discussão aqui com vocês exatamente para tratar da questão dos direitos difusos dentro do Governo, do que é o Governo, qual é o papel real do Governo, até onde ele deve chegar e por que a gente tem que fazer essa discussão aqui. Por favor. Então, a gente, quando chega a... Desculpe. Passe a apresentação, por favor. Ah! Está comigo. O ex-Ministério da Cultura, na verdade, é um órgão que é um dos patinhos feios para esse Governo. Então, ele é um dos espaços em que é questionada a participação do Estado. Esse Governo não vê como essencial alguns dos espaços de discussão pública, como o esporte, o turismo, a cultura, alguns espaços de cidadania. Então, o que eu quero trazer para vocês aqui é a discussão de como a gente faz as discussões dos direitos difusos dentro do Estado e qual é a importância disso para o Estado, até onde ele deve entrar e onde não deve entrar. Então, basicamente, eu vou tentar apresentar para vocês, por que o setor cultural, a importância do servidor e o impacto dessa PEC dentro dos setores dos direitos difusos - aí, eu vou trazer mais o setor da cultura -, qual é o impacto disso, o impacto real na sociedade, no setor público e no setor social mesmo, no desenvolvimento do País. Na verdade, a cultura tem três dimensões - não é só a dimensão de se fazer manifestação, a dimensão cultural de trazer as manifestações artísticas aos espaços salvaguarda. Há três dimensões que são extremamente importantes: essa dimensão cultural, a dimensão econômica e a dimensão de social e/ou de cidadania. Ou seja, na verdade, existe uma dimensão econômica e, por isso, o Estado presente é fundamental, porque a cultura traz muito valor agregado ao setor econômico, à economia do País.
12:26 R	Existe também o setor social, porque a cultura é o espaço em que a gente discute a construção dos valores, em que a gente constrói as nossas características éticas, sociais e morais, e isso é levado para a sociedade. A gente vive num momento em que essa bipolaridade, essa política traz um confronto que está trazendo algo muito nefasto para o País, que é a divisão do País. E isso passa pela construção da discussão dos valores de cada um dos grupos e do reconhecimento desses grupos sociais. Então, o Estado, a presença do Estado nesses espaços para poder reconstruir o País é fundamental. A partir do momento em que isso acontece, este é o espaço que a gente tem para construir um diálogo. Esta é uma casa de diálogo. Um dos espaços de construção de diálogo com a sociedade e dos grupos sociais é a cultura; é você estimular que um grupo possa se expressar e possa reconhecer o outro grupo social e tentar construir um país que a gente possa desenvolver conjuntamente, ou seja, construir uma nação, ou seja, construir um desenvolvimento permanente, sustentável. Há bastante tempo, o ex-Ministério da Cultura, Secretaria de Cultura atualmente, foi construído nessa base. Existem políticas públicas permanentes de Estado: a gente tem um Plano Nacional de Cultura; a gente tem um Sistema Nacional de Cultura; e a gente tem políticas que passam de um governo para outro que são políticas de Estado. E o Estado é necessário estar atuando. Como o Estado é necessário? No meio ambiente. Como o Estado é necessário? No esporte. "A gente não quer só comida. A gente quer comida, diversão e arte". A gente não vive só para sobreviver. Então, não são apenas os serviços de educação, saúde, orçamento. Em todo espaço social, o Estado, que está presente, é necessário para a construção de uma sociedade. E é isto que a gente quer trazer: esses espaços geram o futuro do País. A presença do servidor, a presença do Estado nesses espaços é necessária para a construção do futuro do País, para que um país tenha futuro. Eu queria ressaltar aqui algo importante, que é o valor econômico que o setor tem, assim como têm o setor de meio ambiente e outros. Esses setores trazem valores agregados para a economia. Se a gente está numa situação de crise, a gente não vai atacar um setor por ele não ser considerado essencial. Eu tenho que avaliar os impactos, eu tenho que avaliar os resultados, os valores agregados que esse setor traz para o desenvolvimento do País. O setor da cultura está entre os dez setores econômicos mais importantes do País. Nas cadeias produtivas mundiais, ele chega a 7% do PIB do Planeta. Muitos dos países que entraram em crises se utilizaram do setor econômico da cultura, por exemplo, desse direito difuso, como uma base para poder sair do próprio processo de crise. Ele tem que cerca de mil empregos diretos. E o valor agregado de cada um desses consumos e investimentos em cultura é um retorno para a sociedade de 9,93, ou seja, quase dez vezes o valor que se investe, que o Estado investe. Hoje 52% dos investimentos vêm dos Municípios; 27%, dos Estados; e 21%, do Governo Federal. Cada real investido retorna nove vezes, e nós demos um investimento de 9,34 bilhões.
12:30 R	Agora, se a gente fizer uma conta simples, quem faz esse trabalho todo é o servidor que está lá na ponta; é o servidor que está atuando; é o servidor que analisa os projetos de isenção fiscal, os projetos de investimento; é o servidor que trabalha nos museus; é o servidor que trabalha nas bibliotecas. Se a gente tem uma proposta emergencial de redução de carga horária e salarial, logicamente o impacto será a redução do serviço. Esses investimentos vão ser reduzidos, esses impactos vão ser diretamente direcionados para a economia. Como é que você faz a análise de quem realmente é essencial para este País? Qual servidor é essencial? Onde vai ser esse corte? Aí eu reforço a pergunta: quais são os órgãos? Quais são os espaços que vão fazer essa redução e por quê? Qual é o impacto? Qual é a política? Qual é a discussão? Eu queria só dar um panorama, que é assim: quando você trata de direitos difusos, você tem discussões mais complexas. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO DE ANDRADE PINTO (Para expor.) - Na área da cultura, a gente tem antropólogo, museólogo, sociólogo, arquiteto, pesquisador, técnico especializado, pessoal do audiovisual que opera máquinas complexas, pessoal do teatro que faz a cenografia, historiadores, pessoal da música e equipamentos extremamente complexos. Nós temos todo esse quadro no setor da cultura, eles são altamente qualificados. São atividades inerentes ao Estado em diversos setores do mundo. A cultura é um espaço do Estado. O Estado investe em cultura para ter um retorno social, nas dimensões sociais, econômicas e culturais. Esta é a dimensão que nós temos hoje: atualmente nós temos 2.350 servidores. Outra pergunta que eu estou trazendo para cá, na discussão do que é realmente essencial: qual é o impacto do corte salarial, do corte de hora de trabalho desses 2.350 servidores, para o Estado, para essa economia de despesa? Qual é o impacto real disso? Esses 2.350 servidores trabalham em 27 museus, 27 superintendências do Iphan, por exemplo, que fazem toda a análise de projetos antropológicos, fazem a regulamentação de fiscalização de sítios arqueológicos e de como implantar obras nesses espaços. Nós temos 24 espaços culturais; acervo literário da Biblioteca Nacional, que é o maior acervo do País; centros de pesquisa; centros de documentação - nós salvaguardados toda a memória deste País. Isso estou falando só quanto ao Governo Federal. Qual é o impacto de reduzir, desses 2.350 servidores, a carga horária? Qual impacto da redução na remuneração? Nós já somos a menor remuneração do Governo Federal. Se se diz de algum setor que não foi contemplado nestes últimos anos é o setor cultural.
12:34 R	Eu tenho quase certeza de que o primeiro momento em que se vai falar por este Governo de redução de carga de salário e redução de hora de trabalho é no setor cultural, que foi o setor que ele primeiro destruiu. Ele primeiro tentou alocar no Ministério da Cidadania... E é um setor que não se destrói, porque são políticas importantes e fundamentais para o Governo, tanto é que a tentativa agora é colocá-lo dentro do turismo, porque é reconhecida a importância do setor. Nós já somos a menor remuneração. No impacto, na questão do impacto, só uma simulação para vocês: o maior salário do setor da cultura é em torno de R$8 mil. Para o servidor, o impacto da redução de 25% de R$8 mil é em torno de R$2 mil. Na vida do servidor, isso é um absurdo; no impacto total, eu acho que é mínimo, porque são só 2,5 mil servidores. Se você somar isso com meio ambiente, com turismo, que são ministérios que não têm essa força de trabalho... E olhem: o meio ambiente foi fundamental para que este País não fosse queimado recentemente, são servidores essenciais. O turismo e o esporte são essenciais para trazer qualidade de vida, junto com o pessoal da assistência social, que faz trabalho de assistência social junto com todas essas políticas públicas específicas. E a saúde trabalha junto com a cultura muitas vezes, para poder entrar nos espaços, para poder entrar nas comunidades - para o médico ir lá, ele tem que ter o setor cultural junto, para poder fazer esse trabalho. Então, são políticas que, inclusive, são transversais. E qual é a importância do servidor, além de tudo isso? O servidor que é considerado, como eu posso trazer aqui, como sendo de um setor considerado não essencial? Antes de mais nada, ele faz a defesa da política de Estado. O servidor discute política pública, discute a política de um Estado para outro Estado, de um governo para outro governo. A gente faz a defesa técnica, a gente faz a defesa das propostas. Então, independentemente do Governo que está aí, a gente está discutindo os espaços técnicos, como construir tecnicamente uma política. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO DE ANDRADE PINTO (Para expor.) - Mudando o Governo, pode se trazer toda a posição, a construção política que quiser, mas a gente não faz um debate ideológico, de patrulha ideológica. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para lembrá-lo: mais dois minutos. São dez mais cinco e mais dois. O SR. SÉRGIO DE ANDRADE PINTO (Para expor.) - Estou terminando. Esta é a importância do servidor: a gente está em todos os campos que são necessários para o Estado, fazendo essa construção técnica. A gente traz essa discussão para vocês avaliarem o que vale a pena na discussão da PEC em relação à redução dessa carga de trabalho para uma despesa pública, se isso vai realmente trazer um impacto, se não se discutirem as políticas públicas, se não se discutir quais são os impactos reais. (Soa a campainha.)
12:38 R	O SR. SÉRGIO DE ANDRADE PINTO (Para expor.) - Eu considero que o esvaziamento de todos os setores do serviço público somente serve para que não exista um futuro para o País. Em todo Estado, todo servidor do Estado é imprescindível para um desenvolvimento sustentável da Nação. Esse é o recado que eu queria deixar aqui. E reforço as perguntas que vieram para deixar claro o que está acontecendo. E eu quero deixar mais uma coisa: a nossa disposição, tanto da AsMinC como de todo o pessoal da ARCA e das outras carreiras que se dispuseram aqui, de continuar esse debate, de construir um Estado e de construir o diálogo a partir do momento da discussão dos impactos reais das políticas públicas. Vamos discutir as políticas públicas, os impactos, o que acontece com as políticas se não houver essa política no Estado. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Ficou dentro do seu tempo o Sr. Sérgio de Andrade Pinto, Presidente da Associação dos Servidores do Ministério da Cultura (AsMinC), que fez a exposição e deixou alguns questionamentos que o Relator dentro do possível, claro... Eu faço um apelo a todos para a gente ficar nos 15 minutos para que a gente possa concluir, porque muitos dos servidores têm que almoçar, e às 2h haverá Plenário. Sr. Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República. O SR. FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA (Para expor.) - Eu queria dar boa tarde inicialmente a todos e a todas. Um cumprimento todo particular ao Senador Paulo Paim, que preside, sempre com elegância, com muito bom senso, com muito equilíbrio, a Mesa; e ao Senador Oriovisto Guimarães, que está durante toda a audiência pública acompanhando as discussões. É muito relevante realmente ter aqui a presença de V. Exa. Trago um abraço fraterno dos colegas do Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul ao Senador Paulo Paim e dos do Paraná ao Senador Oriovisto Guimarães. Quero saudar os colegas que também compõem a Mesa, o público, os servidores do Congresso, os colegas do Ministério Público. Eu vou cumprir os dez minutos, até porque estou satisfeito com as abordagens que foram feitas e quero apenas explorar, nesse diálogo, Senador Oriovisto, alguns aspectos que entendo que são relevantes e que tenho certeza de que farão com que V. Exa. faça uma análise em relação a essas questões. Eu queria iniciar relembrando, na história, que fizemos 20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. De 2000 para trás, não se falava em nosso País desse tema. Todo o esforço fiscal que foi feito, portanto, nesses 20 anos, a partir da aprovação da Lei Complementar 101/2000, trouxe restrições severas à organização do Estado. Eu cito aqui a redução de 20% das despesas com cargos em comissão e função de confiança e a possibilidade de que chegássemos até a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis caso o Governo descumprisse os limites relativos aos gastos públicos em todas as esferas, federal, estadual e municipal. Lembro mais recentemente - apenas três anos se passaram - a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, a chamada emenda do Novo Regime Fiscal do teto de gastos, que trouxe pesadas restrições à atuação do Estado brasileiro. É importante que nós lembremos, portanto, que estamos apenas iniciando o quarto ano de um duro regime fiscal que tenderá a durar por 20 anos e que já traz uma paralisação da máquina pública em praticamente todos os setores do nosso País. Temos, portanto, um esforço fiscal enorme, em curso, que já vem sendo desenvolvido - e eu vou falar da esfera federal - e que traz o engessamento e uma situação de garroteamento do serviço público federal em vários setores.
12:42 R	Eu quero dar o exemplo da Receita Federal, que a cada ano tem dificuldade de cumprir a sua função essencial, que é a de recolher e de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias - um déficit de servidores enorme. Quero trazer o exemplo da Controladoria-Geral da União, que não está mais conseguindo fiscalizar os recursos federais repassados a todos os Municípios do nosso País e, portanto, combater a corrupção por um déficit significativo de seus quadros. Quero lembrar o exemplo do Ibama e do ICMBio, que não estão conseguindo, no momento em que os crimes ambientais se alastram em nosso País, fiscalizar o desmatamento e, portanto, defender o meio ambiente Isso por si só nos traz um olhar importantíssimo, Senador Paulo Paim: serviço público de qualidade tem a ver, sim, com o fortalecimento da economia. Se esses órgãos não estão conseguindo cumprir o seu papel, exatamente por essa situação de garroteamento, nós temos uma imagem mundial repassada do nosso País bastante negativa, que já está sem dúvida nenhuma repercutindo na decisão sobre os investimentos estrangeiros que estão sendo ou não dirigidos ao nosso País. Polícia Rodoviária Federal: se os senhores caminharem pelo País, vão ver a dificuldade de se encontrar um policial rodoviário federal fiscalizando as rodovias. Saúde... Educação, particularmente, com a situação das universidades federais, pesquisa e extensão: não há país desenvolvido sem pesquisa e extensão. E a saúde, agora, com a crise que envolve o coronavírus... INSS: passou de 40 dias para 200 dias o prazo de análise de cada benefício previdenciário, que, ao não chegar imediatamente àquele que requer o benefício, causa um impacto social significativo. E com isso... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Quanto? O SR. FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA (Para expor.) - De 40 para 200 dias. Há um acervo de mais de 1 milhão de benefícios dos quais o Governo não está dando conta. E, com isso, Senador Paulo Paim, Senador Oriovisto, a judicialização na Justiça Federal de benefícios previdenciários aumentou em 300%. É o Estado incapaz de dar vazão a demandas sociais imediatas, e há um congestionamento judicial que com certeza não vai ser resolvido. E, com isso, falo também da dificuldade que a Justiça e o Ministério Público já estão tendo de repor os seus quadros e, portanto, de cumprir com a sua missão. Neste quadro de um regime fiscal duro que está sendo implementado - e está apenas no seu quarto ano, restam 16 para a frente -, trazer um novo impacto fiscal significativo é simplesmente paralisar a máquina pública em nosso País, em todos os setores. "Ah, mas podem ser excluídos servidores da área da saúde, da educação..." Isso é uma escolha de Sofia! No atual quadro por que passa o nosso País, com serviços públicos, repito, quase que engessados, isso é uma escolha de Sofia. Toda a máquina pública federal está se paralisando. E eu quero repetir números que já foram dados aqui. Nós temos hoje - 30 anos depois de 1991, quando tínhamos 662 mil servidores federais - 50 mil servidores federais a menos. Nós estamos, 30 anos depois, reduzindo em 50 mil o número de servidores federais. Senador Paulo Paim, Senador Oriovisto, há 250 mil cargos previstos em lei na área federal que não estão sendo providos. O próprio Governo reconhece: "Eu precisaria, para manter a minha atividade funcionando, de 250 mil servidores a mais". E, por causa dessas sérias restrições fiscais, essa mudança não está sendo adotada.
12:46 R	Tendo em vista esse quadro, pensar em reduzir 25% da jornada de trabalho e da remuneração dos servidores é agravar demasiadamente uma situação que já está muito difícil; é a diferença entre o remédio e o veneno; é exagerar na dose fazendo com que a prestação do serviço público, que é essencial principalmente em momentos de crise, passe a ter dificuldade, portanto, para atender a população. Eu faço um apelo, Senador Oriovisto, considerando a sensibilidade que V. Exa. tem, inclusive apoiando bastante a atuação do Ministério Público, dos servidores públicos, particularmente no combate à corrupção e ao crime organizado, para que avalie esse ponto que me parece fundamental. O que terá o Governo a mais de recursos para aplicar com isso é ínfimo considerando um quadro que, na área federal - posso falar da área federal -, já é um quadro de quase paralisia. E aí eu entro em duas ou três considerações que também me parecem relevantes. Em momentos de crise, a Constituição brasileira é a âncora. Nenhum país desenvolvido faz reformas em momentos de crise. Isso é por uma questão muito clara: as crises passam, as pandemias vão embora, as dificuldades de momento acabam deixando de existir, mas os direitos e as garantias fundamentais que foram conquistados com muita luta, suor e lágrimas ao longo de décadas podem ser perdidos num momento como este. Então, acho fundamental que essa reflexão seja feita. O que está sendo anunciado no mundo todo é o oposto, é um maior investimento de governo, é a defesa exatamente dessa âncora, dessa bússola fundamental, porque traz a defesa das garantias fundamentais para que a sociedade possa ter a sua atuação. Destaco três ou quatro pontos, Senador Oriovisto, que nos preocupam muito além dessa questão, porque essa é a realidade de todo o serviço público federal hoje em dia. A questão da quebra do escalonamento em relação ao que recebem os Ministros do Supremo, o Procurador-Geral da República e todos os membros da magistratura que estão na base pode fazer com que o Ministério Público e o Judiciário, depois de tanta independência garantida, volte a estar com o pires na mão pedindo ao Executivo... (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA (Para expor.) - ...e ao Legislativo os seus reajustes, a sua recomposição. Essa é a garantia... Quando a Constituição traz a independência do Poder Judiciário e do MP e, portanto, que o reajuste dado à cúpula do Judiciário e do Ministério Público se estenda aos demais membros do Ministério Público e do Judiciário brasileiro, isso tem o objetivo de garantir independência, porque não existe independência sem independência financeira. Não existe independência de atuação se for preciso estar com o pires na mão pedindo: "Governador, eu preciso recompor os meus vencimentos". Judiciário e Ministério Público, se não tiverem essa garantia, que, aliás, não é nossa, é uma garantia da independência da nossa atuação, terão dificuldade enorme para cumprir seu papel. E V. Exa. sabe o papel que o Poder Judiciário e o Ministério Público têm cumprido nos últimos anos em áreas de difícil atuação, como o combate à corrupção e ao crime organizado. Esse é um ponto muito sensível, porque impede que haja essa garantia de manutenção da nossa atuação. Há outro ponto que me parece também bem relevante. Se, num quadro de crise como o nosso no serviço público federal, já é difícil vislumbrar como a redução de jornada de trabalho possa ter um resultado prático e útil, o que dizer de agentes políticos que não têm jornada? Isso foi frisado aqui diversas vezes. Membros do Ministério Público e da magistratura atuam em regime de plantão ininterrupto. Como é esse cálculo de redução de 25% de jornada? Como é que se mensura isso? É impossível, de fato, pensar numa situação como essa.
12:50 R	Eu acredito que irredutibilidade de remuneração é cláusula pétrea - é cláusula pétrea! - que, portanto, precisa ser garantida. É claro que se vislumbra, portanto, uma inconstitucionalidade na hora em que isso é modificado. Particularmente, isso se agrava em relação àquelas categorias, àqueles agentes políticos que não têm como fazer essa redução na sua atuação. Dois últimos pontos bastante claros e objetivos. Há um artigo que tenciona, Senador Oriovisto, a redução das verbas indenizatórias. Eu sei que o objetivo é bom, eu sei que a ideia vem com um objetivo de tentar realmente restringir ali que haja penduricalhos que se espalhem, mas não é possível, quando se trata de verbas indenizatórias, nominá-las individualmente. A verba indenizatória é aquela que vem como uma compensação por um prejuízo sofrido pelo agente público, por um servidor público, exatamente porque atua em favor da Administração. Em diversos momentos, ele suporta esse prejuízo. E a verba será indenizatória independentemente de constar ou não nesse rol. Não tenho dúvida nenhuma de que o Poder Judiciário será provocado se esse artigo vier a permanecer em relação a diversas outras situações em que muitas vezes o servidor, o agente político, tem que botar dinheiro do bolso para ser ressarcido depois, porque está atuando em favor do Estado. E não é o fato de não constar aqui que poderá desnaturar a característica da verba de remuneração para indenização. Então, faço um apelo a V. Exa. para que este ponto também possa ser refletido: se é verba indenizatória, não é uma remuneração, não é um acréscimo; é uma compensação que o servidor ou o agente político sofre por estar tendo um prejuízo em razão da sua atuação. E exatamente é essa a razão pela qual diversas outras verbas que poderiam ser vislumbradas e que não estão incluídas aqui continuarão a ser consideradas como verbas indenizatórias. O último ponto - e aqui eu chego ao final, pois acredito que, nas exposições que foram feitas aqui no dia de hoje, os pontos já foram muito bem explanados, e isso levará, não tenho nenhuma dúvida, à reflexão de V. Exa. sobre toda essa situação - diz respeito exatamente à questão da necessidade da adoção dessas medidas emergenciais quando a Lei de Responsabilidade Fiscal traz, desde 2000, diversas soluções que poderiam e deveriam estar sendo aplicadas caso aqueles limites de gasto público em relação à receita líquida viessem a ser descumpridos. E aí eu pergunto: quantos Municípios e quantos Estados deste País cumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal? Quantos tiveram que reduzir seus cargos em comissão e as funções de confiança, que muitas vezes abarrotam a Administração Pública com pessoas de fora do serviço público, servidores que não são efetivos? Essa é uma solução que já poderia ter sido adotada e está na lei há mais de 20 anos. Trazer novo reforço de contenção fiscal... (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA (Para expor.) - ... dentro deste quadro, sem que essas medidas que já estão lá postas tenham sido efetivamente adotadas, pode ter como repercussão o erro na dose, de remédio passando a ser veneno, e, portanto, traz prejuízos imensos à sociedade brasileira.
12:54 R	Finalizo, agradecendo desde já, com palavras do Prof. Heleno Torres, que mostra a importância desta Constituição em momentos de crise. Em momentos de crises, diz ele, Senador Paulo Paim, não se reforma Constituição, por ser ela o árbitro e único projeto democrático legado dos tempos de normalidade. Muito obrigado, colocando-me à disposição de todos para as reflexões que forem aqui trazidas, particularmente ao Senador Paulo Paim e ao Senador Oriovisto, por terem acompanhado aqui a nossa fala. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, que enfatizou muito, muito, principalmente com gestos, a importância da nossa Constituição e deixou uma série de contribuições. Correndo atrás do tempo, agora o Sr. Arthur Koblitz, Presidente da Associação dos Funcionários do BNDES. O SR. ARTHUR KOBLITZ (Para expor.) - Em primeiro lugar, eu queria agradecer ao Senador Paim por ter tido a compreensão e aceitada a minha inscrição agora - e é a segunda vez que eu tenho o prazer de estar numa audiência pública com o senhor, e realmente é uma grande satisfação - e ao Senador Oriovisto, cuja carreira política prévia eu não conheço, mas, pela sua postura aqui, dá para perceber que o senhor é uma pessoa de mente independente, uma pessoa que processa as informações, que pode partir do ponto de vista que partir, mas que está processando o que está sendo dito aqui e vai ter um posicionamento. Eu acho que essa postura é fundamental no momento em que, no Brasil, a gente está perdendo a capacidade de dialogar. As pessoas se filiam a uma determinada premissa de pensamento e passam a tratar as que se filiam a outro pensamento como inimigas. Na verdade, eu acho que mais importante que definir uma pessoa é de tal tendência ou de outra é que ela tenha inteligência. Eu estou mais preocupado em conversar com pessoas liberais que sejam inteligentes, que estejam dispostas a dialogar e conversar do que conversar com uma pessoa que pode se se alinhar mais ao meu ponto de vista ideológico, mas que é tapada, que está fechada, que não quer argumentar. Então, eu acho que a gente tem que cultivar isso no País. E eu acho que é só isso que a gente precisa para começar a se entender nessa confusão em que o País está metido. Eu quero também estender minha solidariedade a todos os colegas que aqui já estiveram, que já falaram, que apresentaram de forma, em geral, brilhante seus pontos. Eu quero falar que essa solidariedade tem até paralelos com a nossa experiência na defesa do BNDES. Eu vou deixar isso mais para o final para ir direto ao ponto para o qual eu quero chamar mais atenção do Senador Oriovisto. A primeira surpresa para a gente, a princípio, é o que que está fazendo o BNDES nesta PEC, porque é uma PEC sobre gastos, e o BNDES tem a ver com investimento. Isso seria motivo para a gente ficar surpreso, só que, na verdade, Senador, nós não estamos surpresos, porque o que tem acontecido com o BNDES é uma estratégia do Governo de colocar, em várias PECs e em várias medidas provisórias que não têm nada a ver com o BNDES, algum tema que tira os recursos do banco. E o pior, Senador, é que o Congresso tem se posicionado quanto a isso. Eu vou dar um exemplo: PEC da previdência. No apagar das luzes da construção do relatório da previdência, apareceu um item que tomava os repasses do FAT para o BNDES. O BNDES vinha argumentando, conversando com o Relator, e, na última hora, aparece lá uma medida que surpreende todo mundo. O Congresso, numa Comissão Mista na Câmara dos Deputados, entendeu que isso não procedia; o Relator recuou e tirou a medida. Aí cria-se a MP 889, que era para discutir o FGTS. BNDES e previdência não tinham nada a ver. Agora, BNDES e FGTS não têm nada a ver. Aí plantaram de novo lá um artigo para permitir ao Ministro da Economia sacar até todos os recursos do FAT e do BNDES. De novo, o Parlamento discutiu e entendeu que aquilo não procedia.
12:58 R	Então, Senador, o que a gente pede no BNDES é o seguinte: que o Governo, que acha que... Sei lá qual é a opinião, mas a gente tem uma impressão de qual opinião o Governo tem sobre o BNDES. Não é muito boa. Mas que o Governo faça uma PEC do BNDES e enfrente, debata com a sociedade, debata com o Congresso qual é o seu projeto para o BNDES. Agora, essa estratégia de ficar plantando uma série de temas, em que o BNDES não é o tema central... A impressão que dá é de que o Governo está esperando que o Congresso, em algum momento, se distraia e passe uma medida que tenha um impacto tremendo sobre o banco. Eu acho que isso não é condizente com um discurso que a gente ouve muito - a gente ouviu muito no BNDES esse discurso - de que o Ministério da Economia está preocupado com a opinião do Congresso Nacional sobre a alocação de subsídios ou sobre temas estratégicos. Isso não me parece compatível. Então, nessa PEC, aparece, por exemplo... É sempre o art. 239, porque o art. 239 é onde o BNDES aparece na Constituição. É onde a Constituição estabeleceu que há um repasse do PIS e do Pasep para o BNDES. Deixe eu voltar aqui ao anterior. Este aqui primeiro. Aqui, primeiro, diz o seguinte: quando houver o gatilho por conta do teto dos gastos ou da questão da regra de ouro, simplesmente eu posso não fazer os repasses do art. 239, que estão apontados na Constituição. O segundo momento em que essa PEC trata do BNDES é, de novo, no art. 239. O que ela estabelece aqui é praticamente uma versão piorada do que eles quiseram colocar na reforma da previdência. Reduz pela metade o repasse para o banco, só que aqui é na melhor das hipóteses, porque o banco pode até... Hoje, o repasse é de 28% e, segundo essa modificação proposta, o recurso de repasse para o banco é no máximo de 14%, se conseguir previsão na LDO. Então, isso foi rechaçado nas comissões que examinaram isso, no caso da reforma da previdência e no caso da MP nº 889, muito recentemente. Senador, a pergunta que a gente faz... Vamos refletir sobre o BNDES. Vamos fazer essa pergunta: o Brasil pode abrir mão do BNDES? Nos últimos quatro anos, a taxa de investimento brasileira chegou ao chão histórico: menos de 16% ao ano, quatro anos seguidos. Nós estamos vendo o momento em que um País que está vindo desde pelo menos 2015 em uma situação de recessão e estagnação, sem nenhuma resposta em termos de política de demanda ativa, quando no mundo inteiro nós caminhamos para outro entendimento, Senador. O mundo inteiro caminha para uma visão... O mainstream macroeconômico americano, Paul Krugman, hoje fala claramente da necessidade de políticas fiscais expansionistas. A política monetária, o poder da política monetária, se mostrou completamente insuficiente para lidar com a crise que a gente está vivendo.
13:02 R	Nós já estávamos nessa estagnação; agora, foi detonada uma crise mundial por conta do coronavírus, com essa crise de commodities, e o Governo insiste que a única coisa... Eu acho que nós vamos ficar num isolamento internacional muito grande, porque é o único país que diz que a única resposta para tudo isso são mais reformas de contenção de gastos. O Japão já declarou pacotes de incentivo de demanda, e o principal instrumento que o Governo brasileiro possui para intervir no investimento é o BNDES. Então, é muito difícil. Partindo da nossa perspectiva, nós indagamos: que outra perspectiva pode justificar esse entendimento? Bom, eu podia elencar aqui o cenário atual: baixo crescimento, todo mundo falou do pibinho esses últimos anos, a taxa de desemprego, a questão da informalidade, eu já falei dos baixos níveis de investimento, um déficit em estrutura de 450 bilhões, e temos a saída agora recorde de 40 bilhões nesses primeiros dois meses, o que equivaleu a todo... E, com essa corrida por preferência por liquidez, a gente pode esperar mais corrida de saída de recursos, mais dólar desvalorizado no Brasil. É isso que a gente está montando. Nós temos recursos em reais. O Brasil quando começou, quando o BNDES começou a funcionar, o papel dele, Senador Paim, era pegar recursos em dólar e assumir aquele risco para investir no Brasil o recurso da moeda da época, que eu não sei qual é historicamente, se era o cruzeiro. Mas essa era a tarefa. Nós conseguimos desenvolver funding em real. E o BNDES está sob pressão hoje. É paralelo: não é só que o repasse cai, Senador; é que o Governo Federal acelera as devoluções, no nosso entendimento, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal... (Soa a campainha.) O SR. ARTHUR KOBLITZ (Para expor.) - ... o Governo Federal pede que o BNDES venda a carteira da BNDESPar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mais cinco minutos. O SR. ARTHUR KOBLITZ (Para expor.) - ... e estamos acabando do repasse. As três coisas simultâneas apontam só para uma coisa: a inviabilidade do banco, a criação de um fato consumado em que o banco se torna inviável. E aqui a alocação dos recursos do FAT. A gente pegou aqui para dizer para onde iriam esses dinheiros que estão sendo cortados. O estoque do FAT hoje é alocado da seguinte forma: eu tenho aqui quase 60% do FAT alocados no BNDES aplicados em infraestrutura. Quem vai sofrer com esse corte de gastos são os investimentos de infraestrutura, num momento em que tudo de que o País precisa é infraestrutura. Isso é um consenso entre economistas. Nós não temos outra fonte de financiamento de longo prazo compatível com o investimento em infraestrutura além do BNDES. O Governo americano, que tem problemas em investimento em infraestrutura, chegou a discutir para criar uma agência como essa, como o BNDES. Eu participei de reuniões sobre isso lá no banco. E aqui está a repartição dos recursos por Estados. Então, Senador, esse é o apelo que a gente está fazendo aqui. Eu acho o seguinte: ajudou muito nesses ataques ao banco uma percepção - eu quero lembrar isso, Senador, porque todos nós nos preocupamos com combate à corrupção, mas se consolidou muito uma visão, uma certa convicção, e não foi só na classe política, mas na mídia - de que havia algo de muito errado no banco, porque houve na Petrobras - isso é inconteste -; então, se houve na Petrobras, também teria havido no BNDES.
13:06 R	Senador, depois de cinco anos de investigação, depois de várias CPIs, depois de investigações internas no banco, auditorias externas, nós não temos, até hoje, um empregado do banco citado em delação, nós não temos um Cerveró no BNDES, nós não temos o Paulo Roberto no BNDES. Isso não existiu no banco. Nós temos que parar e entender o que acontece no banco. É a forma de decisão coletiva no banco? É o fato de que a empresa é completamente pública? Isso é um debate, mas fato é que nós não temos evidência hoje de que houve malfeitos no BNDES. Então, eu acho que houve um uso, uma campanha antiestatal que justifica esse discurso de piratas privados associados com corruptos no Estado. Isso não é o caso do que aconteceu dentro do BNDES. Eu acho que a gente não pode abrir mão desse... Eu tenho mais um minuto? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem três ainda. O SR. ARTHUR KOBLITZ (Para expor.) - Três minutos. Eu queria falar o seguinte sobre solidariedade aos meus colegas aqui, na questão do custo e benefício: um colega falou muito bem que o Governo tem que olhar a questão do corte no gasto olhando o custo e o benefício do gasto. Isso é elementar. Eu acho que qualquer administrador, qualquer economista é obrigado a considerar isso, só que é uma conta preguiçosa olhar só o gasto. É muito mais fácil olhar só o gasto, olhar só o custo. O custo é fácil, é contábil. Todo benefício vai exigir algum esforço modelístico, técnico. Às vezes é complicado, como no caso da cultura, porque eu estou falando de dinheiro de um lado e de vários benefícios não tangíveis do outro. Como é que eu faço essa comparação? Isso é um desafio. Mas, em qualquer caso, para você comparar o custo com o benefício, isso vai exigir algum tipo de trabalho técnico. Ora, isso foi usado contra o BNDES, o BNDES foi culpado pela crise fiscal. Fizeram uma análise do subsídio para o BNDES, transformaram aquilo ali em custo fiscal, e a gente se perguntava: "Mas, espera aí, será que o BNDES não gera nenhum benefício fiscal?". Porque foi vendido, foi MP 777, que acabou com a TJLP. A razão para a MP é que se tinha uma urgência fiscal e que o BNDES funcionava como se fosse uma draga fiscal, porque o subsídio era na casa de quase 300 bilhões. O senhor acredita que, no relatório, na época, que foi feito, não se considerava o número - esse, sim, preguiçosamente possível de ser calculado -, o quanto o BNDES pagou de impostos e dividendos para o Governo Federal. Metade desse valor desses subsídios o BNDES retornou: foram 150 bilhões para o Governo Federal em tributos e dividendos. Isto aqui sem fazer nenhuma análise de impacto dos financiamentos e dos investimentos que o BNDES apoiou, porque, obviamente, quando você financia investimento, você está gerando os impostos que o empresário tem que pagar quando compra a máquina, você tem que gerar os multiplicadores daquele investimento. (Soa a campainha.) O SR. ARTHUR KOBLITZ (Para expor.) - Então, a gente não tinha uma razão... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora um minuto. O SR. ARTHUR KOBLITZ (Para expor.) - ... para chegar a essa conclusão de que havia um problema fiscal ligado ao BNDES. Mesmo assim, isso foi usado para criar e justificar uma medida provisória. Então, eu sou solidário com os colegas que estão apontando para esse problema. Nós temos que começar a examinar custo com o benefício fiscal, e o Ministério da Economia tem que ser demandado nesse sentido, porque fazer o trabalho da conta, do custo, é muito fácil. Bons técnicos deveriam inventar formas e projeções - às vezes existem esses instrumentos - para projetar esses benefícios, está certo? O último apelo que eu faço aqui, Senador, aponto aqui, é o seguinte: vamos, então, fazer a PEC do BNDES? Não vamos precipitar isso. Vai ter agora a reforma tributária também; ela vai discutir o PIS e o Pasep. Vamos antecipar isso agora com que propósito aqui? Cortar os recursos do PIS/Pasep, do BNDES, com que propósito? Então, o meu principal ponto - talvez eu tenha feito vários pontos, mas eu queria concentrar-me no principal - é que eu acho inoportuno... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já terminou o teu tempo. O SR. ARTHUR KOBLITZ (Para expor.) - ... inoportuno e sem justificativa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai terminar agora? O SR. ARTHUR KOBLITZ (Para expor.) - ... considerar o BNDES dentro dessa medida provisória. Obrigado. (Palmas.)
13:10 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ficou bem, ficou bem; ficou no tempo, ficou no tempo. Não passou mais de um minuto. Pessoal, nós explodimos todos os prazos previstos aqui, porque nós queríamos concluir às 13h, mas todos falaram no mínimo 15 minutos, uns falaram 17, 18. E o Relator ouviu pacientemente a todos; só saiu em dois momentos para dar uma entrevista. Agora, nós vamos às considerações finais para o Relator, e vamos ter que encerrar. Relator, é com você. E quero dizer que este debate será retomado na terça-feira, às 8h30 da manhã. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu vou ser muito rápido, não vou usar 15 minutos. Quero fazê-lo no máximo em cinco. Nós já ouvimos, em duas sessões anteriores, cerca de 11... Isso foi na segunda-feira, não é? Tivemos uma sessão com seis, outra com mais seis, com doze. Estamos ouvindo hoje três sessões de quatro, mais 12, 24. Teremos mais duas sessões na terça-feira. Vamos chegar a ouvir alguma coisa como 34 representantes da sociedade civil organizada, representantes de categorias, representantes de diversos setores da sociedade. Minha gente, o que eu quero dizer é o seguinte: todos nós queremos um Brasil melhor. Não há brasileiro que não queira um Brasil melhor. O nosso problema é que nós temos grandes dificuldades em construir um Brasil melhor. E digo isso historicamente, desde a época da mudança da Corte para cá, porque se diz que antes da vinda da Corte não existia País, que o Brasil na verdade não tem 500 anos, só tem 200. Mas estamos aprendendo, com erros os mais diversos. Vamos numa direção, erramos, de repente voltamos, vamos em outra, erramos de novo. Mas falaram aqui em jovens da época de 80, falaram em jovens da época de 70, eu quero dizer que eu sou um jovem da época dos 40. E, desde a época em que me entendo por gente, com todos os atrapalhos, eu sou um otimista. Acho que o Brasil tem melhorado muito - tem melhorado muito o número de nossas crianças que vão para a escola hoje, o PIB nacional, a infraestrutura. Passamos por crises, mas passamos por momentos virtuosos também. Economia é um assunto muito sério e muito complexo. Coisas que são absolutamente verdadeiras numa determinada época da história de um país são absolutamente erradas em outra época. Eu quero citar aqui, Paim, o Presidente Lula, pelo qual eu sei que você tem grande admiração. Ele fez uma política anticíclica, correta, em 2008. Jogou dinheiro na economia, o País passou bem pela crise de 2008. Isso era verdade, ele estava certo. Só que o quadro macroeconômico mudou. Quando Dilma tentou fazer a mesma política, deu impeachment. Veja: aquilo que é verdade num momento não é necessariamente verdade em outro momento. O resultado do ciclo todo que nós herdamos são 12 milhões de trabalhadores desempregados, 40 milhões de pessoas na informalidade ou em situação muito precária. Tenta-se desesperadamente ter ideias, ter saídas para este País. O Congresso existe por isso. O bonito da democracia é isto: nós estamos aqui ouvindo diversas opiniões, e quero dizer aos senhores que vou ouvir pessoas com grande capacidade técnica, com grande cultura, com grande inteligência falando exatamente o oposto de tudo que vocês me disseram. Devo ficar com quem? Felizmente, não sou eu que tenho que decidir isso; é o Congresso Nacional que decide isso. O Relator é apenas um catalisador dessa conversa, mas ele não é o dono da conversa nem o dono da conclusão.
13:14 R	Nós passamos por etapas. Há as audiências públicas. Depois, os 26 Senadores da CCJ têm opiniões diversas e vão oferecer emendas. Eu vou apreciar cada uma delas, e eu não tenho o poder de recusar todas. Qualquer um pode pedir que vá a voto sua emenda, e, se a Comissão assim decidir, eu sou obrigado a acatar. A mesma coisa vai acontecer depois, no Plenário do Senado. Depois do Senado, vai para a Câmara, com o debate de mais 513 Deputados; depois disso, vai para a sanção do Senhor Presidente da República; e, depois disso, há ainda o Supremo, que pode declarar inconstitucional uma porção de coisas. Tudo que nós fizermos poderá passar pelo Supremo - absolutamente tudo! Qualquer um pode recorrer ao Supremo. "Qualquer um" é força de expressão, é claro, mas aqueles que têm o poder de chegar até lá podem recorrer - e é fácil chegar até lá - das decisões deste Congresso e do próprio Executivo. O que eu quero dizer aos senhores, em resumo, é o seguinte: eu sou um cidadão que está aqui quase que - "quase que" não -, por absolutamente amor à Pátria - eu não tenho nenhum outro motivo para estar aqui. O senhor me perguntou da minha carreira política. Ela é nenhuma, ela é zero. Eu sempre fui empresário, eu sempre paguei impostos. Eu deixei minhas empresas com 10 mil empregados e saí completamente delas - passei aos outros acionistas. Tenho a minha vida resolvida, tenho uma aposentadoria que eu construí ao longo da vida com alguns imóveis que eu alugo e poderia ir para casa e não fazer nada, ir pescar, mas eu vim para cá - quero que vocês saibam - por amor ao País, para tentar, de alguma forma, contribuir com este País. Vocês falam em Ministério Público e combate à corrupção. Eu sempre fui e serei um defensor do Ministério Público, das ações do Ministro Sergio Moro. Por mais que haja discussões ideológicas, seja qual for a ideologia - de esquerda, de direita -, não é isso que importa. Mas, quando não há honestidade, quando não há transparência, quando se tem o roubo governando o país, é claro que isso não pode dar certo. Não interessa se somos de esquerda, se somos de direita; não interessa se temos as melhores intenções do mundo. Com a forma errada, com desonestidade, não é possível construir nada, não se vai fazer nada. Então, eu quero dizer o seguinte: primeiro, há uma grande incompreensão sobre essa PEC. Se lerem o art. 169 da Constituição, coisa que a maioria dos Senadores e dos Deputados do Congresso não leem - imaginem a maioria do povo -, vão verificar que está escrito lá uma gradação de medidas que se pode tomar na questão da crise fiscal. E, se vocês olharem bem, ali só fala em demissão - demissão de 20%, demissão de 50%, demissão de estáveis, demissão, demissão, demissão. Isso está colocado na Constituição; não é nenhuma PEC que estava fazendo isso - isso está lá na Constituição, já está lá. O que nós estamos fazendo com essa história dos 20%, e não 25%, como foi citado aqui muitas vezes - a possibilidade de redução de 20%? Estamos criando mais um degrau antes da demissão. Se a crise fiscal obrigar a demissão, antes que se faça a demissão, a PEC propõe que se adotem, pontualmente, a critério do gestor, seja do Presidente, seja do Governador, seja do Prefeito, ouvindo assembleias, em alguns casos, de forma mais democrática e transparente possível, usando o bom senso e a inteligência -, que se faça, que se evite usar o pesado remédio da Constituição, que é a demissão. Ele é só um degrau a mais dentro do art. 169, não altera em nada o art. 169; coloca mais uma barreira antes da demissão.
13:18 R	Minha gente, falou-se aqui de coisas que dão a impressão de que somos governados não sei por quem, por seres de outro planeta. Quem, com dois neurônios, faria corte de 20%, ou 25%, ou 30%, ou 5%, ou 1% da carga horária das escolas? Quem, com um neurônio, faria o corte de 5%, 10% do tempo de trabalho do policial, dizendo aos bandidos "de tal a tal hora, vocês podem assaltar"? Isso contraria o bom senso. Eu resolvi escrever isso na PEC. Achei que era inútil, que não precisava escrever porque o art. 169 está lá desde sempre, desde que a Constituição foi feita, e nunca ninguém usou. Essa PEC não obriga nenhum administrador a usar coisa nenhuma, é sempre "poderá", "poderá", "poderá". Esse corte linear e absoluto, de que estão falando em todas as categorias, não existe, isso não existe; isso é terrorismo puro. Ora, eu não estou aqui para perseguir funcionalismo público. Eu acho que tenho inteligência suficiente e cabelo branco suficiente para entender que não há um país no mundo sem funcionário público bem remunerado, estável em muitos casos, principalmente em certas carreiras em que a estabilidade é fundamental. É claro que não estou aqui para fazer maldades e acho que nem o Governo está aqui para fazer maldades. O que se busca, minha gente, é solução para problemas que já existem. Os discursos que ouço, na maioria das vezes, dão a impressão de que estamos criando todos os problemas com essa PEC. Não, essa PEC não é para criar problemas; essa PEC é para dar alternativas a soluções de problemas que poderão ser usadas ou não, dependendo do discernimento do administrador, do Presidente que o povo elege, do Governador que o povo elege, dos Deputados e Senadores que o povo elege. Não se está aqui ameaçando ninguém com coisa alguma. Ver ameaça nessa PEC é como ver ameaça em alguém que quer fornecer a um cirurgião instrumentos para que ele faça uma cirurgia. A PEC só fornece instrumentos; a PEC não obriga. Se não quiserem usar nada do que está na PEC, não usarão - tão simples quanto a isso -, como não usaram até hoje as demissões, que poderiam ter sido usadas. Então, eu acho, assim: muito debate, ouvir é fundamental. Ouvi até agora, vou ouvir até o fim, vou ouvir os meus colegas. Estamos discutindo. Podemos errar, sim, podemos errar como já erramos historicamente inúmeras vezes, mas saibam que será um erro bem-intencionado, não com o objetivo de prejudicar quem quer que seja, não com o objetivo de impedir o trabalho de Ministério Público, que tanto prezo, não com o objetivo de prejudicar universidades, ou de prejudicar cultura, ou de fazer o mal. Ninguém está aqui com a ideia de fazer o mal. Eu, pelo menos, não estou. Estou aqui com a ideia de fazer o bem, estou aqui com a ideia de encontrar soluções para este País, e é por isso que estamos conversando, e é por isso que estamos discutindo.
13:22 R	Eu agradeço muito a contribuição de cada um dos senhores. Acho que, como todas as outras, vamos levar em consideração, vamos continuar ouvindo, vamos tentar conciliar isso, e saibam que o resultado final deve ser creditado ao Congresso Nacional, à maioria dos Senadores e à maioria dos Deputados, aos técnicos todos que colaboram com isso. Eu sou apenas um grão de areia nessa tempestade toda que está aí. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Oriovisto, permita-me só um comentário rápido. Sabe do respeito que tenho de V. Exa., eu apenas me preocupo com todos os debates que participo, ultimamente aqui no Congresso, pois o pessoal, em vez de debater, como V. Exa. está debatendo o tema, e esta Mesa o fez, fica sempre falando: "Não, porque o Governo Lula, porque o Governo Dilma, porque ciclano e beltrano." Meu Deus do céu, se, quando o Lula entrou, ele ficasse dizendo: "Porque Fernando Henrique, porque Collor, porque Itamar", ele não teria feito o belo Governo que V. Exa., inclusive, elogiou aqui, eu acho bacana de sua parte. Eu estava aqui no impeachment da Dilma. Independentemente de qualquer coisa, o País começou a piorar depois do impeachment, é só ver os números e os dados de como estavam antes do impeachment e depois caiu no descrédito, inclusive, em nível internacional, pela instabilidade política que se deu, mas não é isso que eu quero discutir. Eu não quero nunca e não tenho entrado no debate ideológico, mas a maior injustiça que se fez neste País foi com a Presidenta Dilma. Até hoje, ninguém consegue me explicar por que ela foi impitimada. Dizem que foi a tal da pedalada, por que ela pagou o Bolsa Família. Esse é um dos argumentos que eu vi naquele Plenário. Eu conheço a Presidenta Dilma sabe há quantos anos? Há, no mínimo, 50 anos. Ela mora no mesmo apartamentozinho que ela tinha há 50 anos. Honestíssima! E não estou aqui fazendo debate ideológico, não, porque eu participei do debate do impeachment. Eu fui para a tribuna defendê-la e fui reeleito. Olha, se pegar de São Paulo para cá, até o Rio Grande do Sul, dá mais ou menos 13 Estados. Estou pegando de cima, porque não lembro o número exato. Sabe quantos Senadores voltaram? De todos os partidos, só voltei eu. Renovação, como V. Exa., que é uma grata surpresa, preparado, sem sombra de dúvida... E eu defendi a Presidenta Dilma, com muita convicção, na tribuna do Senado. Eu sou da Região Sul e fui reeleito mais uma vez. Com esse mandato, eu estou há 40 anos no Congresso - há 40 anos. Não concorro mais para nada. Deu, chegou a hora de ir para casa, mas são 40 anos neste Congresso. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Como Relator.) - Presidente Paim, permita-me cumprimentá-lo pela sua capacidade de ficar nesta Casa por 40 anos. Eu estou há um ano e meio e me pergunto muito às noites: "O que eu estou fazendo aqui?". O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu entrei na Constituinte. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Como Relator.) - Mas vou continuar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você tem uma bela contribuição a dar. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Como Relator.) - O povo me deu um mandato e vou cumprir. Deixe-me também lhe dizer que eu, em nenhum momento, fiz qualquer crítica à Presidenta Dilma; eu fiz a nossa história... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Elogiou, inclusive, o Presidente Lula. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Como Relator.) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que é difícil... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Como Relator.) - Não, mas tenho que reconhecer que o homem tem muitas qualidades. Tem defeitos também, como todos nós temos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro. Como aquela frase aqui que você colocou muito bem ali: "Nem tudo dá certo, o erro é de todos nós." O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Como Relator.) - Não tem compromisso com o erro, eu também não tenho. O Juscelino estava muito certo nisso, mas o que eu quero dizer é que foi o Congresso que fez o impeachment da Dilma. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estava lá, eu participei. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Como Relator.) - Não é? Então, é isso que eu digo: historicamente, nós temos acertado e temos errado, e a história que acaba dizendo se foi um erro ou se foi um acerto, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Como Relator.) - Então, ainda é muito recente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro. Eu só concluo dizendo que tudo piorou de lá para cá, mas não vamos entrar neste debate.
13:26 R	Agradeço muito ao Relator; ele sabe o carinho que eu tenho por ele. Sem sombra de dúvida, poucos são os relatores que ficam em todas as audiências públicas ouvindo a sociedade civil organizada. E V. Exa. ainda... Tínhamos outra na segunda, e eu estava com uma dificuldade porque eu tinha uma audiência da cultura lá na CDH. Ele disse: "Paim, eu estou com outro problema. O que você acha de, até para termos um fórum mais privilegiado, a gente passar para terça de manhã?" Acertamos de comum acordo e todos concordaram. Muito obrigado a todos, vamos encerrar porque o Plenário vem aí. Está encerrada a audiência pública. (Iniciada às 9 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 36 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/03/2020 - 10ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania