18/06/2020 - 13ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)

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09:59 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Bom dia a todos, vamos iniciar a nossa audiência pública. Havendo número regimental, declaro aberta a 13ª Reunião da Comissão Mista criada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que tem o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas de emergência em saúde pública de importância internacional relacionados com o coronavírus. Reitero que o uso da palavra será feito de acordo com a ordem de inscrição, através da função de levantar a mão do aplicativo, e que a ordem da fala será dada primeiro ao Relator, em seguida aos titulares inscritos, depois aos suplentes e, por último, aos Parlamentares não membros da Comissão. No intuito de aproveitar o tempo restrito e a oportunidade presente, as questões de ordem e tempo de liderança poderão ser utilizados após a audiência com o Dr. José Múcio. A presente reunião é uma audiência pública com a presença do Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Dr. José Múcio Monteiro, que estará acompanhado dos Srs. Paulo Roberto Wiechers Martins, Secretário-Geral de Controle Externo do Tribunal; Leonardo Rodrigues Albernaz, Secretário de Macroavaliação Governamental; Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra, Secretário de Controle Externo da Gestão Tributária; Marcelo Chaves Aragão, Secretário de Controle Externo da Saúde, e Agostinho Garrido Teixeira de Carvalho, Diretor da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão. Eu comunico à nossa Comissão que o Ministro José Múcio deverá fazer a apresentação, deve responder ao Relator e a mais alguns, e já me avisou anteriormente que ele tem um compromisso imediato, mas que toda a equipe dele, de cujos nomes eu acabei de fazer a leitura, ficará à disposição da Comissão, e todos são suficientemente credenciados por ele a responder, a produzir documentos, respostas posteriores ao Relator e assim por diante. Caso haja algum Parlamentar com perguntas que interessem diretamente ao nosso Ministro José Múcio Monteiro, que se manifeste, porque ele terá um tempo menor com a gente devido a um compromisso anterior, e ele fez esse compromisso com a Presidência.
10:03 R	Comunico a presença de Parlamentares membros da Comissão Externa de Ações contra o Coronavírus da Câmara dos Deputados, em especial, a presença do Coordenador da Comissão da Câmara dos Deputados, Deputado Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luizinho, e a presença da Relatora da Comissão da Câmara dos Deputados, que tem um motivo semelhante a esta Comissão, Deputada Carmen Zanotto. Caso o Deputado Luizinho e a Deputada Carmen Zanotto queiram fazer alguma pergunta, alguma indagação direta ao Ministro, a gente vai abrir um parêntese para V. Exas. fazerem indagação ao Ministro, porque ele terá um tempo menor. Mas a gente abre tanto para o Deputado Luizinho quanto para a Relatora Deputada Carmen Zanotto, que nos honram muito com suas presenças. Eu os conheço, são Parlamentares extremamente ativos e interessados. É uma honra muito grande ter a senhora, Deputada Carmen, e o Deputado Luizinho conosco. Muito agradecido. Obrigado. Então, assim exposto, eu vou colocar a minha máscara, porque aqui nós estamos no Senado, e há muita gente perto. Eu vou colocar a minha máscara aqui agora, a proteção natural. Eu passo a palavra ao nosso convidado ilustre, Dr. José Múcio Monteiro, Presidente do Tribunal de Contas, pelo tempo de até 30 minutos. Presidente Múcio, V. Exa. está com a palavra. (Pausa.) O som dele, por favor. Aguarda só um pouquinho, Múcio. (Pausa.) Dá uma olhadinha no microfone. Ajuda aí o pessoal da assessoria do Ministro. Talvez o telefone... O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - Deu certo agora? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está certo, Presidente. Cadê o som? Cadê o som? Ainda não. Ainda não está. (Pausa.) Pessoal da assessoria do Tribunal, ajudem o Ministro. O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - Agora está ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Agora está bacana. Beleza! Pode falar! O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (Para expor.) - Em primeiro lugar, eu quero dizer da alegria de voltar a esta Casa, mesmo por via virtual, de encontrar amigos, velhos companheiros do Congresso Nacional, o Presidente da Comissão. Quero fazer um cumprimento especial aos companheiros Senadores, Deputados, ao Relator, Deputado Francisco Jr., à Deputada Carmen Zanotto, ao Deputado Luizinho. A todos os membros da Comissão Mista, quero dizer da minha honra. Eu estou me fazendo acompanhado de todo o corpo decisor do Tribunal de Contas. Todos os envolvidos nesse processo estão me acompanhando. A começar pelo Secretário-Geral Paulo Wiechers, que é o Secretário-Geral de Controle Externo, o Secretário de Macroavaliação, que cuida das contas do Governo, e todos que foram citados: Leonardo Albernaz, que está conosco, Tiago Dutra, Marcelo Aragão, que é nosso secretário da área de saúde, Agostinho, que é da área financeira.
10:07 R	Eu quero dizer aos senhores que nós, do Controle Externo, tanto no âmbito federal, como no âmbito estadual, como no âmbito estadual, fomos pegos de maneira abrupta - como todos nós - com a questão do coronavírus, da Covid. Evidentemente que não estávamos e não estamos preparados para viver trabalhando em emergência, tendo que decidir as coisas em minutos. Somos surpreendidos com a indagação de um Ministério pedindo que nós possamos dar a decisão imediatamente porque se trata de salvar vidas e as decisões têm que ser dadas em caráter imediato. Criamos dentro do tribunal... Primeiro, precisamos nos preparar psicologicamente para isso. Nós sempre trabalhamos com calma, indagando, pedindo documento e voltando a perguntar, sempre promovendo oitivas e fiscalização. Nós precisamos nos adaptar e abrimos 28 acompanhamentos em todos os órgãos federais que estão ligados a essa área de combater a Covid, principalmente o Ministério da Saúde, que precisava fazer compras emergenciais, não havendo licitação, e muitas vezes nós nos deparamos com preços absurdos em referência ao que havia sido feito na última compra, e éramos obrigados a autorizar, porque sempre ficava o dilema: se nós atrasássemos qualquer providência dessas, nós estaríamos promovendo a dificuldade de salvar uma vida, de salvar vidas. Esses 28 acompanhamentos foram estabelecidos para que o tribunal trabalhasse de forma emergencial. Evidentemente, nós já convivíamos com um vírus muito brasileiro e com sotaque em todas as regiões, que era o vírus da corrupção. É uma praga com que nós vivemos deparados, e é um trabalho lento, um trabalho que depende de profunda dedicação, e a função do tribunal tem sido essa. O vírus da corrupção, com a emergência das compras emergenciais, foi retroalimentado por conta da Covid-19. Nós precisávamos promover, distinguir e proteger o bom gestor. Imaginem a situação de um homem que precisa decidir fazer uma compra, colocar a sua assinatura no papel e tem comprometido o seu patrimônio, às vezes uma casa, um automóvel, deixando a sua família comprometida; o drama de alguém que vai decidir, num país cheio de denúncias, com tantos suspeitos, e muitas vezes, por conta de uma nota em uma rede social, tem seus conceitos maculados e não tem tempo para corrigir. Mas se tratava de salvar vidas. Então, nós fizemos o quê? Anunciamos que íamos mudar a nossa forma de trabalhar durante esse período da emergência: vamos estar presentes em tudo, assistir a tudo, ser testemunhas de tudo e, depois, vamos fiscalizar tudo que foi feito. E um dia, se Deus quiser, quando isso passar, vamos voltar a trabalhar como nós trabalhávamos, sabendo que esse vírus será a testemunha de defesa para muitos que agiram com má intenção, porque na emergência é muito difícil você distinguir quem quer salvar uma vida de quem quer melhorar a sua vida. E começamos a combater alguns outros que queriam que fosse promovido o "liberou geral" e que durante a pandemia nada acontecesse. Nós só conseguimos diminuir, quer dizer, sofrer menos essa pressão do "liberou geral" quando começaram a aparecer nos Estados denúncias de corrupção, evidências de corrupção, secretários presos, gestores presos. Porém, nós precisávamos, independentemente disso, não obstante isso, estar ao lado do bom gestor, para que não se pare de combater a Covid.
10:11 R	Infelizmente, nós hoje estamos convivendo com esse vírus, estamos convivendo com a politização do vírus, a ideologização do vírus. A questão política se tornou muito premente: há Estados que têm mais dificuldade, há Estados que têm menos dificuldade. Esse problema atinge também todos os presidentes dos tribunais de contas estaduais e municipais. Vou me reunir com os tribunais de contas estaduais em Goiânia, na próxima segunda-feira, para ver como nós criamos parâmetros de gestão, já que o Tribunal de Contas não tem nenhuma posição hierárquica acima de tribunais de constas estaduais; eles vivem sob outras égides constitucionais. Nós estamos fazendo a nossa parte, presentes. Há um relator destacado para cuidar da saúde, que é o Ministro Benjamin Zymler. Tudo tem vindo para ele. Ele tem tido zelo e prudência absolutos nesse trato. Agora há pouco, ainda na gestão do Ministro Mandetta, se não me engano, chegou uma denúncia de uma compra de quase R$1 bilhão de aventais. Houve um pedido de cautelar, promovido pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e o Ministro, em vez de dar a cautelar, promovera a oitiva. O Executivo, diga-se de passagem, foi extremamente atento, vigilante, e preferiu cancelar essa compra para verificar o que aconteceu. Depois houve o caso da denúncia dessa ajuda que está se dando aos mais necessitados, o chamado "coronavoucher", onde apareceram 72 mil militares que haviam sido inscritos, outras pessoas cujos CPFs e documentos foram usados para receber. Num trabalho conjunto do Tribunal de Contas com a CGU, com o Ministério da Cidadania, alguns problemas que aconteceram já foram corrigidos, dinheiro foi devolvido - nós estamos trabalhando de forma conjunta e afinada com todos. Evidentemente é um trabalho duplo de ajudar a combater o vírus e combater também aqueles que querem se aproveitar da emergência, do dinheiro fácil que tem ido para os Estados e para os Municípios, mas o Tribunal tem estado vigilante e ativo. Estamos trabalhando no sistema... Para os senhores terem uma ideia, nós estamos com quase 90% da nossa força de trabalho em regime telepresencial, e os nossos índices de produtividade... Esses senhores que estão nos acompanhando no Tribunal de Contas quase que dobraram a sua carga de trabalho, dedicando-se exclusivamente a isso. Sabemos que vamos ter um Brasil diferente quando tudo isso passar, não como pessoa, mas como Estado também, e que o vírus, que hoje é uma epidemia, será testemunha de defesa de muitos delitos que foram cometidos. Esse vírus - tomara que acabe rápido - vai conviver com muitos processos, porque, depois de tudo isso, nós vamos valorizar aqueles que agiram de boa-fé e punir aqueles que se aproveitaram de tudo isso. Eu queria passar a palavra agora, para dizer tudo o que estamos fazendo e fazer uma exposição para os senhores, embora depois eu me disponha a voltar, ao Dr. Paulo Wiechers, para ele fazer uma exposição de todas as providências e da forma como nós estamos enfrentando isso. Por favor, Dr. Paulo. O SR. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS (Para expor.) - Obrigado. Bom dia, Senador Confúcio Moura, Presidente da Comissão. Bom dia, Sras. e Srs. Parlamentares, também os Parlamentares membros de Comissão da Câmara dos Deputados que estão nos ouvindo. Sr. Presidente, se o senhor consentisse, eu passaria a uma breve apresentação para exemplificar um pouco o que o Tribunal tem feito. Então, se me permitir habilitar o compartilhamento de tela, eu necessitaria... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Fique à vontade. Pode apresentar.
10:15 R	O SR. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS - Não está ainda permitido no sistema. Os senhores, aí no Congresso, têm que habilitar o compartilhamento de tela para que eu possa fazê-lo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Certo. Está abrindo. Já pode. O SR. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS - Já está habilitado. Então, com a licença dos senhores, eu vou fazer o compartilhamento. Indagaria se os senhores estão conseguindo visualizar o compartilhamento da tela, é uma tela "Coopera". Estão visualizando? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Estamos visualizando. O SR. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS (Para expor.) - Bem, vou fazer uma abordagem bastante rápida apenas para contextualizar. Desde o início da pandemia, o Presidente do TCU e demais Ministros solicitaram que nós, na Secretaria-Geral, concebêssemos uma estratégia de atuação para fiscalização dessas ações voltadas ao enfrentamento da Covid-19. Em decorrência dessa solicitação, nós elaboramos e foi aprovado pelo plenário o que nós chamamos de Plano Especial de Acompanhamento - a que eu vou me referir como PEA (Plano Especial de Acompanhamento) - dessas ações de combate à Covid e suas consequências. Essas ações foram focalizadas em diversos órgãos públicos. Por determinação da Presidência, esse plano trouxe três premissas fundamentais as quais estamos seguindo até os dias atuais. A primeira premissa era de que essas ações do tribunal teriam precipuamente a tarefa de auxiliar o gestor e não apenas de fiscalizá-lo; de prestar um auxílio na mitigação e identificação de possíveis riscos decorrentes de sua ação. Seria uma forma de tentar trazer um pouco de segurança jurídica para aquele gestor que se vê hoje premido pela tomada de uma decisão rápida e nem sempre tem todos os instrumentos para fazê-lo. A segunda premissa é de que a execução dessas tarefas, esses acompanhamentos fossem executados majoritariamente de forma remota, o que para nós já constitui um grande desafio. E a terceira premissa seria de que nós demandássemos aos gestores o mínimo possível, de forma a não atrapalharmos a sua gestão. Nós sabemos que, no momento atual, as pessoas do Ministério da Saúde estão muito mais preocupadas em salvar vidas do que em atender órgãos de controle, e nós não queríamos exatamente buscar inverter esse prisma de prioridades. Então, foi a terceira premissa posta. Farei uma apresentação muito sucinta focando basicamente nas ações de controle que vêm sendo desenvolvidas; em como se está dando a prolação de acórdãos pelo tribunal; na questão da transparência, que para nós é um valor muito elevado, por meio de painéis de informação; e em como estamos trabalhando em conjunto com outros órgãos de controle. Começando então com o Plano Especial de Acompanhamento a que fiz referência, embora essas contratações sejam a face mais visível das ações relacionadas ao enfrentamento do Covid, quando se pensa em enfrentamento ao Covid e em atuação de órgãos públicos, normalmente se pensa em contratação, seja contratação direta no Ministério da Saúde, seja em outras pastas; mas a realidade é que são várias as áreas afetadas. Esse eslaide que eu estou apresentando mostra algumas das áreas que estão sendo trabalhadas pelo tribunal e os diversos acompanhamentos. Nós temos finanças públicas, assistência social, área da infraestrutura que também será gravemente impactada, comércio e serviços, educação, tecnologia da informação. Enfim, o foco do tribunal não é apenas na questão da saúde e das contratações propriamente ditas, mas é em diversas áreas distribuídas por diversas unidades técnicas e com diversos relatores.
10:19 R	Hoje esse programa de acompanhamento conta com 29 acompanhamentos. E, como o Presidente falou, hoje o Plano Especial de Acompanhamento constitui a prioridade número um do tribunal. A nossa principal prioridade, o nosso principal foco é exatamente o desenvolvimento desse plano. Há um envolvimento de 18 unidades técnicas aqui na sede, além das nossas 26 unidades estaduais. Isso representa, Sr. Presidente, Sr. Relator, praticamente todo o universo de unidades técnicas do TCU. As demais unidades técnicas são unidades apenas de apoio, que apoiam essas outras unidades, mas não são unidades de linha propriamente ditas. Para dar uma noção de como nós temos tentado fazer essa aproximação com gestores, apenas nos últimos tempos já realizamos mais de 130 reuniões com gestores e temos alocado um grande contingente de pessoal. Ainda apenas exemplificando um pouco do que já falei das diversas áreas, há esses principais objetos: aquisições logísticas, obras e serviços de engenharia, transferências de recursos, subvenções, renúncia de receitas, linhas de crédito, de forma geral, pelos diversos bancos públicos, transferências de rendas a pessoas, mas também pesquisa e desenvolvimento. Estamos trabalhando na área de previdência complementar, avaliação de governança do Centro de Governo, que é fundamental, política monetária e cambial, segurança em abastecimento de combustíveis e também em produtos agropecuários, governança e gestão de tecnologia de informação, transformação digital, enfim, a abrangência é bastante grande. No início, como mencionei, foi concebido um plano especial de acompanhamento. Ocorre que, com o passar dos dias, ficou muito claro para nós do tribunal que as nossas ações relacionadas ao enfrentamento da Covid iam bem além do que estava materializado apenas naqueles planos de acompanhamento. Outros assuntos começaram a ser abordados em fóruns diferentes, vindos de outros processos, normalmente, advindos de demandas externas, como representações, denúncias, até mesmo consultas que chegavam ao tribunal e fugiam, de certa forma, do âmbito daqueles processos que estavam constituídos dentro do acompanhamento. Por outro lado, também cresciam demandas por uma aproximação maior com o TCU, seja por parte de gestor, seja por parte de canais diversos da sociedade, inclusive, para troca de informações, para construção de bases de dados comuns, o desenvolvimento de ações de capacitação e troca de boas práticas. Isso tudo levou, então, a Presidência do TCU a procurar uma maior organicidade dessas diversas ações de enfrentamento da Covid. Essas ações, então, foram incorporadas dentro de um programa que o TCU chamou, então, de Programa Coopera, que é o programa especial de atuação do TCU no enfrentamento à crise. Esse objeto do programa Coopera, já no lançamento, foi explicitado como uma busca de apoio ao gestor e à sociedade neste momento em que ações emergenciais de combate à pandemia são necessárias. Quer dizer, novamente destacando a explicitação de uma busca de apoio a esse gestor público bem-intencionado. Então, o Coopera, além das ações daquele plano especial de monitoramento, também inclui essa interação com o gestor, inclui ações de capacitação e inclui efetivação de parceria com diversos outros órgãos para apoio de ações e troca de conhecimentos e capacitação técnica. Hoje, no Coopera, então, que já é bem mais amplo do que os acompanhamentos, estão cadastrados 62 processos, sendo 29 acompanhamentos, 27 representações, 5 denúncias e uma consulta. Agora, isso é um painel muito dinâmico, e a todo momento ingressam novas ações. Mais à frente eu vou poder mostrar a V. Exas. um hotsite que nós criamos no Coopera para ser um canal de interação direto com a sociedade e com os seus legítimos representantes, e os senhores vão poder verificar mais detidamente como ter esse acesso.
10:23 R	Agora eu vou passar, então, a exemplificar um pouco como estão sendo conduzidos esses acompanhamentos, um exemplo de quatro ou cinco acompanhamentos em áreas fundamentais, apenas para que os senhores tenham noção de como essas questões estão sendo tratadas internamente. Esse primeiro acompanhamento que estou explicitando se refere à gestão fiscal e orçamentária do tribunal. Nós aqui mostramos ao plenário do tribunal e aos diversos órgãos que foram destinatários dessas nossas informações o que está acontecendo com o resultado primário neste ano de 2020. Quer dizer, é uma clara deterioração desse resultado. Aqui, no momento, da Lei Orçamentária, nós tínhamos um déficit de 124 bilhões. Agora, 676 bilhões, após uma avaliação desse segundo bimestre. E aqui também, nesse outro gráfico, mostramos a evolução da elevação da dívida pública geral. E aí nós frisamos sempre que, com a deterioração desses cenários, isso reforça a importância da qualidade do gasto. Quer dizer, na verdade, há muito pouca margem hoje em dia para erros, dada a situação fiscal. Ainda no âmbito desse acompanhamento da gestão fiscal orçamentária, estamos sempre destacando alguns riscos. Nesse eslaide, apresentamos alguns riscos de descumprimento de regras fiscais, a exemplo de uma expansão indevida de despesas ou renúncias tributárias, de uma desvinculação irregular pelos entes subnacionais dos recursos que estão sendo transferidos - aqueles recursos de auxílios, como compensação para queda de arrecadação -, a realização de despesas não relacionadas à Covid, no âmbito das regras do orçamento de guerra... São apenas exemplos, para que V. Exas. tenham notícia do tipo de questão que está sendo tratada no tribunal. Ainda no âmbito desse mesmo acompanhamento, destacamos também riscos que possuem impactos severos, como uma redução drástica da reserva de liquidez, com a gestão da dívida, o aumento de despesas com a honra de garantias em operações de crédito de entes subnacionais e, no final das contas, a existência de um espaço insuficiente para as despesas discricionárias em 2020, como uma derivada natural da expansão das despesas obrigatórias e da contenção no limite de teto de gastos. Então, são riscos que nós temos apontado em todo momento. E aqui faço um parêntese apenas para, mais uma vez, dentro da linha do que o Presidente José Múcio já comentou, esclarecer a V. Exas. que, caso seja de interesse o aprofundamento nessas questões macroeconômicas, está aqui conosco o nosso colega Leonardo Albernaz, que é o titular dessa parte de avaliação macroeconômica e seria uma pessoa mais indicada para prestar qualquer esclarecimento relativo a esse assunto que as senhoras e os senhores desejam obter. Ainda na exemplificação de como o tribunal vem tratando os acompanhamentos, falo um pouco do auxílio emergencial, que é uma questão que tem recebido um destaque bastante grande, pelo montante de recursos envolvidos, pela gravidade da situação tanto dos menos assistidos como do choque que, por vezes, provoca a utilização indevida de recursos por aqueles que não necessitariam desse tipo de auxílio.
10:27 R	O tribunal tem acompanhado, e aqui eu mostro quatro abordagens do tribunal relacionadas ao auxílio emergencial. Nós temos acompanhado especificamente a assistência social, têm sido elaborados relatórios mensais e submetidos aos relatores. Temos feito um acompanhamento dos dados gerais mediante cruzamento de dados, que é a sistemática que tem sido mais divulgada. Temos trabalhado muito na esfera da transparência desses dados, e aí temos implementado painéis - aqui, especificamente, eu me refiro a um painel de medidas para emprego e renda, a título de exemplificação - e também no âmbito de representações. Destaco aqui, como exemplo, uma representação relacionada ao recebimento de benefícios especiais pelos militares e também uma representação relacionada à utilização de cadastros da Receita Federal. Ainda no âmbito do auxílio emergencial, essa tela busca ilustrar um pouco para os senhores apenas a visualização de como esses dados estão postos na nossa página do Coopera, que, volto a frisar, logo em seguida mostrarei aos senhores como acessá-la. São painéis diversos. Aqui nós temos as abas especificamente do auxílio emergencial, temos outra aba só para tratar de emprego e renda, outra do benefício assistencial... Nessa aba aqui, os senhores podem ver... A letra é pequena porque o intuito não foi de que os senhores conseguissem efetivamente ler, mas apenas terem uma ideia da visualização, mas, de qualquer forma, esse gráfico aqui mostra a quantidade de pessoas que estão sendo alcançadas por tipo de cadastro. Essa barra amarela aqui nos mostra aqueles que vieram dos cadastros do Bolsa Família; essa, em azul mais escuro, do Cadastro Único, sem Bolsa Família; e esse terceiro, dos cadastros da Caixa Econômica Federal. Nesse primeiro gasto, a quantidade de pessoas; e, nesse segundo gasto, o valor total por tipo de cadastro. Então, são informações que podem ser bastante úteis, sempre na visão de que a transparência é necessária em todos os momentos, sobretudo nesses momentos mais difíceis pelos quais atravessa o País. Ainda na esfera do auxílio emergencial, também exemplificando um pouco o tipo de decisão que vem sendo adotada pelo tribunal, num relatório mensal de abril, foram expedidas pelo tribunal diversas recomendações, e essas recomendações vão desde a necessidade de estabelecimento de uma governança entre pastas do Executivo Federal - e aqui nós estamos destacando uma governança entre os Ministérios da Economia, da Cidadania e da Saúde - até mesmo a necessidade de reprocessamento dos cadastros para o pagamento das próximas parcelas. Então, as recomendações são bastante abrangentes, falam sobre integração de políticas de emprego e renda, sobre a atualização mensal dos beneficiários, sobre a inclusão de bases de servidores estaduais, municipais e de outros Poderes, uma vez que, normalmente só são feitas as bases de servidores do Poder Executivo, mas tudo a título de exemplificação. Ainda no auxílio emergencial, trazendo aqui apenas... Estou novamente me reportando àquelas representações que tratam das irregularidades no recebimento de auxílio emergencial pelos militares, sobre a qual já temos uma decisão, e também sobre o compartilhamento de dados da Receita Federal, que é um processo em análise, mas que pode trazer um resultado bastante positivo. Por fim, ainda sobre o auxílio emergencial, esse eslaide busca apenas trazer uma visão para V. Exas. de como são feitos esses cruzamentos de dados no âmbito do TCU. Nós internalizamos diversas bases de dados, e aqui estamos apenas mostrando como são feitas essas validações, são estipuladas as regras de quem pode, em tese, receber o auxílio emergencial, com regras testadas de quem não pode recebê-las, e a partir daí fazemos o batimento dessas bases de dados.
10:31 R	E, também aqui, destacamos algumas regras que são de dificílima verificação, porque as bases de dados efetivamente, hoje, não comportam esse tipo de explicação. Da mesma forma como eu fiz em relação às questões macroeconômicas, eu gostaria de destacar para as senhoras e para os senhores que está nos acompanhando aqui, hoje, o Tiago Dutra. O Tiago é quem vem conduzindo toda essa parte de acompanhamento nessa questão previdenciária, nessa questão do benefício e desses auxílios, e também estará à disposição de V. Exas. para esclarecer qualquer dúvida e entrar em maiores detalhes sobre como tudo isso vem sendo processado e como o tribunal vem atuando mais fortemente nessa área. Ainda na seara dos exemplos, um pouco do que temos feito na área de saúde. É lógico, eu não posso trazer todos os casos, eu estou apenas pinçando alguns casos para que V. Exas. tenham uma ideia de como estamos atuando. No caso da saúde, eu destaquei dois exemplos que são interessantes, porque mostram panoramas um pouco diferentes do que o simples apontamento de um sobrepreço direto ou de uma contratação indevida por direcionamento. Nós destacamos aqui, na verdade, o impacto em aquisições ou falhas que podem vir a ser caracterizadas como irregularidade em aquisições, mas que decorrem, na verdade, de uma falta de governança no âmbito do Ministério da Saúde. E aí trouxemos o exemplo já explicitado pelo nosso Presidente, Ministro José Múcio, da compra de aventais. Eram praticamente 80 milhões de unidades a um custo de mais de R$900 milhões, com dispensa de licitação. E o tribunal, então, quando fez uma oitiva ao ministério, indagando acerca da motivação que estava levando a essa aquisição - quer dizer, na verdade, qual era a demanda real, para quem seriam distribuídos esses aventais, quais eram as bases de preços, por que a escolha do fornecedor, enfim, uma motivação mínima para esse ato administrativo que estava sendo praticado -, o próprio ministério, já optou, então, por cancelar essa licitação. E um outro exemplo, nessa mesma área também de falta de governança, diz respeito a contratos do TeleSUS e telemedicina, que era a contratação de soluções de TI, em valores aí próximos de 47 milhões, em que detectamos um aparente sobrepreço - e eu digo aparente, porque o processo ainda não está concluído. É um processo que se encontra, agora, na fase de instrução de mérito. Como V. Exas. bem sabem, o tribunal, às vezes, tem um rito um pouco mais longo, no apontamento final das questões, porque efetivamente fazemos o julgamento das contas daqueles que são considerados responsáveis por esses fatos. Isso envolve, naturalmente, uma etapa de abertura de contraditório e ampla defesa, e esse processo está exatamente nessa fase. E, aqui, uma outra questão também bastante interessante que nós conseguimos apontar, também relacionada à governança, que é uma insuficiência de critérios adotados pelo Ministério da Saúde para a distribuição de recursos a Estados e Municípios, via fundo a fundo. Nós constatamos que existem discrepâncias bastante significativas, quando avaliados os valores repassados per capita a Municípios e Estados diversos. Como consequência, o tribunal recomendou ao Ministério da Saúde que passe a adotar critérios técnicos para essa distribuição de recursos, considerando, por exemplo, a incidência per capita da doença, estimativas de propagação, taxas de ocupação de leitos e estrutura de serviços de saúde existentes, ou seja, que a transferência de recursos seja pautada por critérios facilmente acessíveis e que possam ser auditados não apenas pelo TCU, mas por toda a sociedade, de forma geral.
10:35 R	Passando, ainda, da seara dos exemplos da atuação do tribunal um pouco para a área de infraestrutura, que é outro setor gravemente atingido, o que nós temos verificado é que a pandemia trouxe severas alterações nas projeções de demanda - e aí me refiro principalmente às concessões. Em serviços aeroportuários, por exemplo, a queda foi de 93%, mas, da mesma forma, nós temos alterações significativas em rodovias, em portos, no segmento de energia... No segmento de energia houve uma queda muito grande do consumo de energia, o que, por conseguinte, levou à subcontratação por parte da distribuidora. Todas essas alterações de demandas estão ensejando já discussões acerca dos impactos contratuais que serão trazidos. Fatalmente, em algum momento, e nós não estamos longe desse momento, serão trazidas à mesa propostas para rediscussão ou repactuação desses contratos, reajustamentos de contratos. O TCU, nesse caso, está tentando se antecipar a essa discussão. Na verdade, nós estamos, de certa forma, já provocando essas discussões. E como nós temos feito? Participando de diversas reuniões técnicas no âmbito de todos esses órgãos. Por exemplo, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, eles estabeleceram alguns comitês internos e nós temos participado de todas as reuniões desses comitês internos - semanalmente temos participado dessas reuniões -, mas temos, também, tomado a iniciativa, no âmbito do próprio tribunal, de promover webinários com a discussão desse tema. Promovemos um webinário específico nessa área de infraestrutura bastante bem-sucedido trazendo já essa questão, em que contamos, inclusive, com a presença do Ministro Tarcísio, do Ministro Bento Albuquerque e de outros especialistas - especialistas da academia, também do setor privado - para que essas questões sejam postas em prática, sejam discutidas desde já e para que o tribunal participe de forma ativa dessas discussões. Nós esperamos, então, com essa antecipação da discussão, trazer um pouco de segurança jurídica para essas repactuações que serão feitas. O tribunal não quer ser considerado como um obstáculo ou alguém que chega em um momento, uma instituição que chega em um momento posterior para dizer que determinada contratação não pode ou não deve ser executada naqueles moldes. Nós queremos participar ativamente desse processo desde o início exatamente para que a decisão que venha a ser adotada traga segurança jurídica para os gestores e, efetivamente, para as empresas e para os investidores que são necessários neste momento. Por fim, exaurindo a questão no âmbito dessa exemplificação, eu me reporto a como nós temos tratado as questões das aquisições públicas. São, como V. Exas. sabem, milhares de aquisições que estão ocorrendo, e é muito difícil nós escrutinarmos todas essas aquisições individualmente. Então, nós temos desenvolvido ferramentas que se utilizam de inteligência artificial e temos integrado essas ferramentas de inteligência artificial com outras ferramentas que criamos na construção de tipologias que nos apontem contratações que teriam um potencial maior de serem maculadas por alguma impropriedade ou irregularidade. Temos alguns robôs fazendo a leitura diária do Diário Oficial da União, dos veículos oficiais, para identificar contratações que teriam sido feitas e que de alguma forma se relacionem à Covid. Isso, por si só, já não é uma questão muito simples, porque nem toda contratação traz a expressão Covid-19, então nós construímos alguns algorítimos que nos auxiliam nessa pesquisa e depois cruzamos isso com as tipologias que construímos. Temos, então, o apontamento de algumas contratações de maior risco e, a partir disso, fazemos uma análise amostral pautada, principalmente, na materialidade e na relevância dessas contratações - algumas dessas análises de amostragens são feitas diretamente pelo tribunal. Mas, independentemente desse exame feito pelo TCU, toda essa base de dados ou todos os relatórios decorrentes da construção dessas tipologias e do apontamento de contratações de risco têm sido remetidos por órgãos parceiros. Esses órgãos parceiros são integrantes de redes de controle que existem em todos os Estados da Federação e que são integradas, além do TCU, também pelo Ministério Público, TCEs, Polícia Federal, enfim, e eles estão fazendo esse exame.
10:39 R	Sr. Presidente, foi anunciado que o meu tempo está se esgotando. Gostaria de saber de V. Exa. se posso ter mais cinco minutos para concluir, ou não; senão, já faço a conclusão agora. Fico à disposição de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Dr. Paulo Roberto, como a sala está cheia com muitos participantes, inclusive convidados, o senhor vai resumir tudo em dois minutos, e depois darei a palavra ao Presidente Múcio para ele concluir ou fazer o encerramento dessa parte de apresentação para nós começarmos os debates com os Parlamentares. Devolvo a palavra ao senhor. O SR. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS (Para expor.) - Pois não, Presidente. Então, em dois minutos, apenas para fazer uma conclusão, só quero dizer que o TCU já está deliberando sobre esses processos, como mencionei, e já temos diversos acórdãos exarados. Todos esses acórdãos podem ser encontrados, bem assim como os painéis de informação que temos construído, nesse site, que é o site do Coopera, https://portal.tcu.gov.br/coopera. Nesse portal, quando os senhores acessarem, verão todos os normativos aplicáveis, as notícias do que o TCU tem feito nos últimos momentos, os painéis elucidativos dessas questões, bem como todos os processos que estão sendo feitos. Esses processos podem ser acessados diretamente por tema, por unidades jurisdicionadas, por assunto. Quero dizer também que, no âmbito da parceria que temos construído, os senhores da Comissão já têm integralmente acesso, dois servidores da Comissão foram habilitados para que já possam obter diretamente acesso a todos esses processos, sem a necessidade de uma requisição de informações posterior ao TCU; quer dizer, eliminamos essa burocracia. E também temos um servidor, um auditor nosso trabalhando em conjunto com a Comissão, o servidor Sílvio Caracas, que é um auditor nosso de primeira linha, que está colaborando. Então, estamos absolutamente à disposição. Creio que, se os senhores e as senhoras acessarem essa página do Coopera, vão ver que há uma riqueza de informações bastante grande que podem auxiliá-los bastante no desempenho de suas funções parlamentares. Presidente, sem querer, então, gastar mais do tempo, devolvo a palavra, agradecendo mais uma vez pela oportunidade que foi dada para esta exposição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (Para expor.) - Presidente, só para encerrar, eu queria dizer que, além dessas 120 reuniões que o Paulo Wiechers mencionou com os órgãos técnicos, os webinários nas áreas de infraestrutura - ainda hoje à tarde vou ter uma reunião na área de portos -, nós já promovemos oito reuniões com ministros do Governo, com o Executivo e suas equipes.
10:43 R	Dentro daquela transparência que Paulo mostrou, nós administramos o "pode" de forma parceira e o "não pode" da forma como o tribunal sempre agiu para zelar pelo dinheiro público, proteger o bom gestor e fazer com que aqueles que decidem, que precisam decidir de pronto e de forma emergencial não se sintam intimidados, preocupados com uma reprimenda futura do tribunal, quer dizer, nós estamos em muitas frentes trabalhando para ajudar. E quero colocar, como muito disse Paulo, que o tribunal à disposição da Comissão. Nós já temos parcerias com troca de auxiliares e de auditores, mas, através desse programa que engloba todas as ações do Tribunal de Contas, o Coopera, quero dizer que nós queremos cooperar com a Comissão e queremos ser parceiros do trabalho dos senhores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Sr. Presidente José Múcio Monteiro, é um prazer muito grande. Eu quero comunicar a todos os Parlamentares que entraram depois da apresentação que o Presidente José Múcio Monteiro acabou de fazer o encerramento da sua participação e o Dr. Paulo Roberto Wiechers Martins apresentou o Coopera para todos nós - ele é Secretário-Geral de Controle Externo. Temos também: Leonardo Rodrigues Albernaz, Secretário de Macroavaliação Governamental; Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra, Secretário de Controle Externo da Gestão Tributária; Marcelo Chaves Aragão, Secretário de Controle Externo da Saúde; e Agostinho Garrido Teixeira de Carvalho, Diretor da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão. Então, vocês estão vendo aí que o Ministro José Múcio trouxe todo o seu secretariado para prestigiar esta audiência pública, que está sendo transmitida pela TV Senado, TV Câmara e pelo YouTube e está aberta também aos internautas para participação. Quero fazer uma consulta aos membros da nossa Comissão e pedir a permissão de vocês, considerando que nós somos de casa - o Deputado Francisco Jr., Relator, vai utilizar seu tempo -, para saber se vocês me autorizam a prestigiar, de uma maneira diferente, especial, a Deputada Carmen Zanotto e o Deputado Luizinho, que fazem parte da Comissão Externa de Enfrentamento ao Coronavírus da Câmara dos Deputados. Eles estão aqui nos prestigiando honrosamente. E, depois, nós vamos dar sequenciamento. O Ministro Múcio ficou de responder aos três. Se alguém quiser indagar diretamente ao Ministro, que se manifeste no devido tempo, levantando a mão, em caráter especialíssimo, senão, ele vai deixar para toda a equipe dele de secretários, com o nível que vocês viram agora recentemente do Secretário Paulo Roberto Wiechers Martins, que apresentou, de maneira extraordinária, os dados e o roteiro dos trabalhos sistematizados pelo Tribunal de Contas da União. Então, agora, neste momento, eu passo a palavra... Ah! Eu vou fazer um parêntese. Havendo número regimental - não posso desperdiçar o número regimental de presentes -, coloco em votação a Ata da 12ª Reunião, solicitando a dispensa da leitura. Os Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
10:47 R	Está aprovada. Então, com a palavra o Deputado Francisco Jr., Relator da nossa Comissão. O seu tempo, Deputado, é de até dez minutos. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Está o.k. Obrigado, Presidente Confúcio. Cumprimento o senhor, a Senadora Eliziane; cumprimento todos os membros da Comissão, os convidados. De forma muito especial, quero acolher e cumprimentar o Deputado Dr. Luizinho e a Deputada Carmen Zanotto, que estão fazendo um brilhante trabalho na Comissão externa. E agrada-me muito isso de podermos cooperar. Acredito que o nosso trabalho é muito complementar. Então, agradeço e acolho a presença de vocês. Tenho certeza de que poderemos enriquecer muito o nosso trabalho com a presença de vocês. Cumprimento também toda a equipe, o Presidente José Múcio Monteiro e toda a sua equipe: Paulo Roberto, Leonardo Albernaz, Tiago Alves, Marcelo Chaves e Agostinho Garrido. Com certeza o TCU é uma instituição extremamente reconhecida, e grande parte disso ou quase tudo é em função das pessoas que estão lá, das pessoas que fazem, da área técnica. O grau de comprometimento que tem essa instituição é muito importante. Presidente, parabéns pela apresentação, parabéns pelo trabalho do senhor e de toda a sua equipe. Na sua apresentação inicial, o senhor falou algumas coisas que realmente incomodam. Incomodam, e é bom ouvir a sua visão. Primeiro, essa questão de que nós estamos falando tanto de uma pandemia, mas o Brasil vive esse vírus da corrupção, está contaminado por ele há muito mais tempo, com muito mais consequências. Se a gente somar todos os problemas e envolver tudo o que temos na nossa história, realmente é muito complicado. Porém, ao mesmo tempo em que o senhor falou do vírus da corrupção, o senhor fez um destaque que eu gostei muito: é preciso proteger o bom gestor. E, logo em seguida: na emergência é muito difícil distinguir o bom do mal, é muito difícil a gente separar uma coisa da outra, separar o joio do trigo. E nós temos que fazer isso, porque é muito injusto nós tratarmos o trigo como se fosse joio. E a sociedade, as redes sociais, o momento brasileiro faz isso. Tanto é que o senhor falou, em algum momento também, do sentimento que tinha do "liberou geral". Isso não é verdadeiro. Sabemos que isso não é verdadeiro, mas nós precisamos explicitar, precisamos deixar claro isso. E a grande vacina contra o vírus da corrupção sempre é a transparência, então nós precisamos investir em ferramentas de transparência cada vez mais. Nós sabemos que uma das maiores preocupações desta Comissão é quanto à qualidade do gasto: gastar bem, de forma correta, e ter resultados. Este é o nosso principal objetivo: ter resultado. De nada adianta também gastar de uma forma legal sem ter resultado para a sociedade. Aí é desperdício, não é gasto. Nós precisamos conseguir gastar e ter resultado; gastar do jeito certo, gastar bem, com qualidade, e ter resultado, até porque o recurso é público, é de todos, então precisa ser muito bem cuidado. Nós sabemos que aspectos da governança, como planejamento, liderança e controle, são relevantes para que os recursos públicos sejam bem utilizados. E o senhor trouxe isso numa belíssima apresentação, assim como o Paulo Roberto. Além disso, a implementação de políticas públicas baseadas em evidências também aumenta a chance de que as políticas públicas estejam sendo bem constituídas.
10:51 R	Nesse sentido, as auditorias em andamento pelo TCU já têm condições de assegurar que os requisitos de governança estão sendo seguidos e que os recursos públicos estão sendo bem gastos pelo Governo Federal e em âmbito subnacional. É uma novidade tudo o que vocês estão fazendo. Eu gostaria de um comentário breve de vocês sobre isso que está sendo feito. Há um entendimento de que é suficiente? É seguro para, ao final, a gente comunicar essa tranquilidade para a sociedade de que esse R$1 trilhão foi bem gasto e de forma especial? O senhor disse que, na próxima segunda-feira, vai estar em uma das cidades mais belas do Brasil, que é Goiânia. Seja muito bem-vindo à nossa cidade, terra natal do Presidente Confúcio. Seja muito bem-vindo! Mas me preocupa muito toda essa situação de como fazer essa articulação. Eu gostaria de que vocês pudessem - claro, a reunião vai acontecer na segunda ainda - detalhar um pouco como é essa articulação dos órgãos de controle nacionais com os subnacionais. Como vamos fazer essa articulação? Até porque o dinheiro é ofertado aqui em cima, mas ele é gasto lá na ponta. E aí nós temos toda essa situação de um país continental. Como vocês estão prevendo com relação a esses parâmetros que o senhor citou? Como trabalhar esses parâmetros, esses critérios com transparência, sem engessar? Porque o grande problema - e eu já o coloco na segunda pergunta -, um ponto que aflige os setores públicos hoje, de forma muito especial, e que está chamando muito a atenção de todos, é a dificuldade de gastar. Nós estamos tendo mais dificuldade de gastar do que de encontrar o recurso. Nós já temos, a essa altura do campeonato, R$404 bilhões de recursos autorizados pelo Governo Federal, mas somente 30% - R$119 bilhões - conseguiu ser efetivamente gasto. Existe aí toda uma dificuldade: existe burocracia, mas também existe um receio por parte do servidor. A gente percebe que muitas vezes o servidor, o bom servidor, está assustado. Supondo que a maior parte dos gestores públicos é honesta e que está fazendo o seu melhor para que o País possa sair da pandemia, que cuidados V. Sa. poderia sugerir para os gestores públicos tomarem, em um contexto como o atual? V. Sa. já poderia antecipar a extensão dos efeitos da MP 966, que vem nesse sentido e com essa preocupação, que flexibiliza as regras de responsabilização dos gestores? O que essa MP protege e o que ela não protege, caso ela seja aprovada? Qual a pertinência, na visão do tribunal, dessa MP 966? E eu já emendo um pouco: a MP 966 traz uma reflexão sobre a flexibilização das regras no tocante ao combate à pandemia da Covid-19, mas como o Tribunal de Contas avalia, na prática, a aplicação da nossa legislação com relação à fiscalização e ao controle do gasto público? Ela tem cumprido bem - porque talvez seja o momento de nós fazermos uma revisão mais profunda - o seu papel ou pode-se dizer que contribui para inibir o gestor bem-intencionado? Aproveitando o gancho da MP 966, que fala de uma situação de momento, mas ela vai se estender, até porque - e encerro com a última pergunta - nós estamos fazendo todo esforço agora e vamos partir para o pós-pandemia.
10:55 R	Nós sabemos que precisamos de duas realidades bem definidas para ter o gasto público com qualidade e controle, que é transparência e planejamento. Inclusive, faço aqui um parêntese, com relação à transparência, do painel que foi feito, do Coopera, que realmente é muito bom e pertinente. Parabéns ao tribunal por isso. Porém, nós sabemos que tão importante quanto transparência é planejamento. E culturalmente, o Brasil tem uma dificuldade de planejar. Longo prazo para nós é muito curto. Longo prazo para nós é quatro anos, é um mandato. E nós precisamos investir nisto. A dificuldade que tem o Brasil em planejar a longo prazo pode interferir de alguma forma na gestão dos gastos do recurso público? O senhor poderia apontar - o senhor com sua equipe - um caminho para o pós-pandemia, no sentido de otimizarmos nossos recursos públicos e retomarmos o desenvolvimento com qualidade e com segurança? Porque ao mesmo tempo que nós temos toda dificuldade do momento, nós teremos a... (Falha no áudio.) Então, qual a visão que tem hoje o Tribunal de Contas, que é uma visão de controle, nesse ambiente todo que nós estamos vivendo? Agradeço ao senhor e faço um destaque pela indicação do Lincol Lemos e da Aline Pizatto, que têm sido realmente muito importantes no trabalho do dia a dia da nossa relatoria aqui, sendo que nós estamos fazendo algo inovador também: estamos emitindo boletins, agora semanais, e eles têm sido muito importantes. Agradeço também toda cooperação, toda forma republicana pela qual o TCU está tratando, no diálogo, esse momento, oferecendo-nos todas as informações necessárias. No mais, parabenizo mais uma vez o trabalho de vocês, colocando-me à disposição. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Eu queria informar a todos, ao Ministro Múcio e aos Secretários do Tribunal de Contas, que nós temos um tempo determinado pelos senhores, de duas horas de duração, ou duas horas e meia. Então, há muitos inscritos. Muitos inscritos! E temos perguntas dos internautas. E as respostas também devem ser bem objetivas, curtas, senão nós vamos extrapolar o tempo. Eu passo a palavra... Primeiro, quero ter autorização da nossa Comissão - eu fiz o pedido anteriormente -, e basta vocês me fazerem um gesto com a mão, sobre se estou autorizado a conceder, logo após a resposta do nosso Relator, a palavra à Carmen Zanotto, da Câmara, e ao Deputado Luizinho. Se me autorizarem, eu passo para eles com sinal de deferência. (Pausa.) Então muito obrigado. Muito obrigado. Fica correto. Com a palavra o nosso Presidente José Múcio Monteiro. (Pausa.) Cadê o som dele? Isso. O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Ouvindo bem. O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (Para expor.) - Está me ouvindo? Bom. Primeiro, a honra de falar com o Deputado Francisco Jr., eu me sinto também um pouco goiano, morei lá alguns anos e me autoexilei em Goiânia por alguns anos.
10:59 R	Pois bem, primeiro que tudo, a nossa atividade não é simpática. Nós somos pagos para desconfiar, para fiscalizar, para pedir documentos, para ouvir outra vez, somos fiscais. Eu repito muito que nós não somos um órgão de governo, nós somos um órgão de Estado, uma criação do Legislativo. Somos quase como uma agência reguladora do dinheiro público. Quando eu tive notícia da criação da medida provisória, à qual o Deputado se referiu, do meu jeito de ser, eu até disse que a achava desnecessária porque ela vinha com o intuito de, de certa forma, promover aqueles que tinham pressa, mas também de promover aqueles que não estavam com boas intenções. Nós somos seguidores da Lindb, criação dos senhores, do Senador Anastasia - para quem eu telefonei dando satisfação. E, depois de nós promovermos, naquela época, 84 reuniões com os técnicos do Governo, dos órgãos que estavam executando; depois de nós termos criado o Coopera, que, como os senhores bem compreenderam, é uma forma de todos participarem, sugerirem... Nada é absolutamente definitivo no momento porque, como eu disse e repito, nós estamos trabalhando, precisando dar respostas imediatas muitas vezes para coisas para as quais nós não temos a resposta. Então, como nós estamos trabalhando? Nós estamos separando este momento de emergência, que será todo analisado. O Ministro de Governo me telefonou, perguntando por que nós éramos contra essa questão da medida provisória. Não éramos. Nós somos contra... Eu me preocupo demais com a questão do bom gestor, do homem bem-intencionado, que precisa analisar uma licitação, que precisa autorizar uma compra. E nós, que somos fiscais, o Tribunal de Contas da União, os estaduais e os municipais, muitas vezes não temos tempo para fazermos uma análise para dizermos: "faça" ou "não faça". O que nós estamos fazendo é armazenar todas essas providências que estão sendo feitas, fazendo acompanhamento com quase toda nossa mão de obra trabalhando nisso para ver o resultado. Se Deus quiser, isso vai acabar um dia, mas nós vamos continuar, durante muito tempo, com isso, porque muito malfeito foi feito em nome de salvar vida. Mas a gente só vai saber se foi malfeito ou benfeito depois de ter analisado tudo. Nós temos que proteger a rapidez da gestão, porque se trata de salvar vida, nós temos que proteger o bom gestor e nós temos que, dentro do nosso lado delegacia... Eu digo muito que o Tribunal de Contas tem dois lados: o pedagógico, que é esse de dizer como deve ser feito, de sugestões, de aprimorar suas decisões, parametrizar o que deve ser feito, e nós temos, infelizmente, o nosso lado de delegacia, que é ir atrás daquele que costumeiramente anda atrás do dinheiro público. Não tenha dúvida nenhuma de que esse vírus da corrupção, que já é um cliente nosso absolutamente permanente dentro do País, foi retroalimentado e tem vivido com certa desenvoltura dentro desse momento de crise. Ainda nesta semana, um Governador - me referindo à palavra do Deputado - me telefonou e disse: "Olha, eu estou com medo de gastar. Eu estou no drama de gastar e tenho medo de quem se compra, se aquele produto é verdadeiro ou não, se é superfaturado..." Nós estamos todos, de certa forma, andando no escuro. Mas, evidentemente, se nós todos estivermos atentos e o mal-intencionado tiver consciência de que nós vamos verificar tudo depois para saber se aquela decisão foi tomada porque era uma emergência ou se quem decidiu na sua conta pessoal teve um dinheiro extraordinário a mais depositado. Tudo isso vai ter que ser verificado, nós não podemos dizer: "É emergência, podem gastar à vontade."
11:03 R	Por exemplo, nos tribunais de contas estaduais há o mesmo dano do Tribunal de Contas da União, quer dizer, permite, não permite, às vezes autoriza... Quando descobre, há uma denúncia pelas redes sociais de que aquela empresa não existe, de que foi superfaturado... Então, nós vivemos na portaria de um hospital e na portaria de uma delegacia e temos que decidir para salvar vidas. Mas é conversando... Eu, por exemplo, estou há 11 anos no Tribunal de Contas e é a primeira vez que eu participo de uma audiência pública. Estou muito honrado de estar com os senhores, embora tenha passado 20 anos aí na Casa. Mas é a nossa disponibilidade de ouvir, de acertar, de corrigir... Nós não temos a palavra definitiva. Nós estamos ouvindo porque o momento é um momento diferente. Nós não temos uma referência. Nós não temos de quem copiar. Eu falei com o nosso colega da Argentina, ele também está sem saber o que fazer; o companheiro do Equador também está sem saber o que fazer. Então, há boa vontade de todos em acertar, mas, evidentemente, sem ninguém ter definitivamente a solução. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Espero que o Deputado Francisco tenha ficado satisfeito com a resposta. Nós vamos agora... Caso tenha alguma complementação, V. Exa. deixe para o final, está bem, Deputado Francisco? Devido ao consentimento de toda a nossa Comissão, eu passo a palavra para a Deputada Carmen Zanotto. Ela pode dirigir a sua pergunta ao Ministro Múcio, as suas indagações, entre três e quatro minutos. Fique bem à vontade. A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Para interpelar.) - Muito obrigada, nobre Senador Confúcio. Na sua pessoa e na pessoa do Deputado Francisco eu quero saudar todos os membros da Comissão Mista do Senado Federal e dizer que, junto com o Dr. Luizinho, nós estamos desde o dia 11 de fevereiro trabalhando na Comissão Externa das ações de prevenção e combate ao coronavírus. Mas quero saudar especialmente o convidado de hoje, porque nós também teríamos uma reunião similar na Comissão Externa da Câmara, o Sr. Ministro José Múcio Monteiro, Presidente do Tribunal de Contas, e, na sua pessoa, a todos os Srs. Secretários e a toda a equipe do Tribunal de Contas da União. A minha fala vai muito da experiência também de gestora municipal que fui e das preocupações que nós estamos recebendo na Comissão Externa das ações de prevenção e combate, Sr. Ministro, porque nós vivemos um momento absolutamente ímpar, ímpar para todos nós. Nós acompanhamos essa pandemia mais intensamente a partir do mês de janeiro. No dia 6 de fevereiro, quando tivemos já a aprovação do texto legal do enfrentamento da emergência sanitária internacional que a Câmara e o Senado... Eu tive a oportunidade de ser a Relatora na Câmara. Nós, em 48 horas, estávamos com o texto aprovado. No início da sua fala, Ministro, o senhor traz algumas preocupações que são preocupações nossas no dia a dia. O risco e o que nós vamos no País, com relação ao vírus da corrupção, mais nos últimos dias, propriamente ditos, a politização desse vírus... Salvar vidas para alguns passou a ser melhorar suas vidas. E eu, como enfermeira de formação, que atuei nas UTIs inclusive da minha cidade de Lages, no Estado de Santa Catarina, e fui gestora, tenho uma preocupação muito grande de que alguns gestores, a partir desses conflitos todos com relação às aquisições de respiradores, EPIs de baixa qualidade... O distanciamento, o isolamento social foi obrigatório praticamente no primeiro período da pandemia, porque nós não tínhamos nem equipamentos e nem materiais, porque, no comecinho de fevereiro, nós não imaginávamos que esse vírus chegaria tão rapidamente ao Brasil como chegou e na intensidade com que chegou. Como ele é desconhecido de todos nós, eu digo que nós podemos ter muitos acertos, mas também muitos erros frente a essa pandemia, e o pior erro que poderá existir é o erro de se apropriar de uma situação de salvar vidas para o enriquecimento ilícito.
11:07 R	E aí me vêm algumas preocupações. Estou muito triste, inclusive, com a última notícia da semana passada com relação a também servidores públicos do Estado de Santa Catarina terem aderido ao auxílio emergencial, como aconteceu com os militares. Eu não quero acreditar que tenham sido eles que tenham se incluído. Nós temos que estudar se não houve algum equívoco também no sistema que liberou esses recursos, porque a informação é de que 4,8 mil servidores públicos teriam também recorrido ao auxílio emergencial, tão bem pensado, construído e sofrido para o País, porque isso aumenta a dívida pública para auxiliar as pessoas que nessa situação de emergência ficaram sem receber os seus vencimentos, em especial os profissionais autônomos e aqueles menos favorecidos. Então, essa é uma preocupação grande. E, para os senhores do controle externo, eu tenho certeza de que o trabalho vai durar por muito tempo até que a gente consiga separar aqueles que fizeram mau uso do momento daqueles que, mesmo comprando acima do preço de mercado, pensaram na sua população e na sua atenção aos pacientes. Mas eu quero trazer também outras preocupações. Em função dessa preocupação do controle externo, os serviços não estão acontecendo. Por exemplo: recursos de habilitação de novos leitos de UTI Covid, que o ministério habilita porque há a equipe médica, há os equipamentos, há a equipe de enfermagem, ou seja, eles estão aptos a receber os pacientes que precisarem ser enviados para aquela unidade hospitalar, não estão sendo recebidos dos gestores municipais e estaduais porque o ministério habilita, repassa de imediato, mas os Estados e os Municípios, conforme o modelo de gestão, estão fazendo convênios, com toda a burocracia convenial, em vez de aditivos aos contratos já existentes para repassar esse recurso já previamente definido pelo ministério. A lei tão bem pensada, o PL do Senador Serra, hoje Lei 13.995, que destina R$2 bilhões para a rede hospitalar filantrópica prestadora de serviços, que foi aprovada por unanimidade no Senado e na Câmara, fruto de duas portarias ministeriais, a 1.393 e a 1.448... Estou falando dessas portarias porque tenho ainda uma grande preocupação: quando se mudou o que estava sendo pactuado para ser dividido entre os hospitais filantrópicos do País, entrou o critério epidemiológico, e o critério epidemiológico foi o de como estavam os serviços dentro dos Estados e como estavam os Estados com relação à pandemia no País. Só que esse recurso é limitado. Quando a gente colocou a epidemiologia, a gente retirou recursos do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, em que nós não sabemos ainda como esta pandemia vai se dar.
11:11 R	Por isso, tudo é muito tênue. Apontar erros e acertos para uma situação complexa como esta exige de todos nós do Parlamento... O controle externo, para mim, será - e é - a grande ferramenta para separar aqueles que fizeram bom uso e os que fizeram mau uso do recurso público. Por isso que nós da Comissão Externa estamos muito preocupados, inclusive, com a falta de medicamento, de sedativos. Para aquele paciente que está dentro do hospital e que precisa estar entubado, os hospitais não estão conseguindo comprar os sedativos. E a indústria diz que não aumentou o preço, Senador Confúcio, apenas retirou a margem de desconto. Então, gestores não estão fazendo o que precisa ser feito para garantir, com medo do controle externo. O controle externo, Ministro - eu gostaria que o senhor reforçasse isso -, vai punir os que se apropriarem do recurso, e não aqueles que cuidaram da vida da sua população, que, em nome do controle externo, não estão fazendo as ações emergenciais. E a minha pergunta é nesse sentido, porque a Comissão do Senado tem mais esse papel... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputada Carmen Zanotto, muito agradecido pela sua participação. Passo a palavra ao Presidente José Múcio Monteiro, para responder a Deputada Carmen Zanotto, por gentileza; por três minutos, Ministro. O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (Para expor.) - Deputada, muito prazer em conhecê-la. Eu vou tentar dar uma resposta pouco política, embora eu não consiga fugir disso. A ferramenta de trabalho dos senhores do Legislativo é o diálogo. Nós temos uma crise de uma pandemia, nós temos uma crise econômica, nós temos uma crise política, mas nós também temos uma crise gigantesca que é a crise da falta de diálogo. Estamos num ano eleitoral; muitos têm a preocupação de quem vai ganhar, quem vai perder, se o Prefeito vai ser reeleito, se o Prefeito da oposição vai ganhar, quer dizer, há muitas providências que nós poderíamos estar tomando conjuntamente. Esse vírus poderia ter pacificado este País, juntado este País; esse vírus não é filiado a nenhum partido, não tem lado, não tem banda. Nós poderíamos ter juntado todos numa grande discussão, sairíamos todos vitoriosos, ou sairemos todos derrotados, e tudo isso seria muito mais fácil. O controle externo tem uma grande preocupação, evidentemente: separar o joio do trigo. Mas, se nós formos injustos, quem é que, no futuro pós-pandemia, vai querer ser gestor público, quem é que vai querer ser secretário municipal, quem é que vai se candidatar a uma prefeitura comprometido com o advento das redes sociais de macular o conceito seu e, consequentemente, de seus filhos, de seus netos e daí para a frente? A política está virando uma atividade de risco, porque você pode dormir honesto e um qualquer botar uma suspeição sobre sua conduta, e você acordar com um conceito arranhado. De maneira que nós do controle externo sabemos que, mesmo quando essa pandemia acabar, nós vamos continuar, muito tempo, com a preocupação de separar o joio do trigo, para dizer ao bom gestor: "Olha aqui, nós estávamos lá, e é por isso que temos os 29 acompanhamentos, quase que uma atividade presencial, no gesto de quem está decidindo, para que você continue bom gestor público para que o bem-intencionado que está começando, que vai fazer concurso público tenha intenção de ser gestor público", porque, daqui a um tempo, ninguém vai querer assinar um documento, assinar uma autorização, ninguém vai querer ser responsável. O risco é muito maior do que o orgulho de ser.
11:15 R	Eu digo sempre que, no Brasil dessas denúncias, dessas suspeições, ter sido é muito mais difícil do que estar sendo. Como? É muito difícil presidir a Petrobras? É, mas mais difícil é ter sido Presidente da Petrobras. É muito difícil presidir o BNDES? É, mas mais difícil é ter sido Presidente do BNDES por conta dessa avalanche de denúncias, de suspeições que deixam isso para o cidadão. Então, o Tribunal de Contas, evidentemente, torce para que tudo isso passe para que haja segurança jurídica para quem investiu dinheiro. Nós vamos precisar de dinheiro de fora, nós vamos precisar de dinheiro privado para... Lembrem que nós, em janeiro, tínhamos um País que crescia, o Brasil crescia a 1,5% e nós sonhávamos em crescer mais. Hoje, a gente sonha em voltar a 1,5%. Então, nós precisamos reconstruir o País, porque esse vírus vai escancarar as suas diferenças, as suas mazelas. Esses muitos brasis vão aparecer após essa pandemia. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Sr. Ministro. Consulto o Ministro José Múcio se V. Exa. pode permanecer mais um pouco na sala. O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - Posso, com muito prazer. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado. Então, nós vamos fazer três blocos. Agora, o próximo bloco será o Senador Izalci, Eliziane Gama, o Deputado João Campos e o Senador Wellington Fagundes. O segundo bloco será Felício Laterça, o Senador Vanderlan Cardoso, o Deputado Cacá Leão e o Senador Espiridião Amin. O último bloco será o Deputado Mauro Benevides, a Senadora Zenaide Maia, o Deputado General Peternelli e a Deputada Paula Belmonte, do Cidadania, do Distrito Federal. Então, vamos lá. Com a palavra o Senador Izalci Lucas, pelo tempo de três minutos. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para interpelar.) - Sr. Presidente, não dá para a gente cumprimentar... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode entrar direto, pode entrar direto. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para interpelar.) - Quero cumprimentar o nosso Ministro José Múcio, parabenizá-lo pelo trabalho. Eu vou falar duas coisas simples, Presidente, com relação, primeiro, à questão da previdência, que a gente precisa falar um pouco com relação aos benefícios da previdência e com relação também à questão das compras sem licitação. Com relação à previdência e aos benefícios, eu vi aqui nos relatórios da Comissão que de fato - e o INSS reconhece - diminuiu a questão da análise. Estão fazendo tudo também de forma virtual, então, essa falta de análise dos benefícios trouxe um crescimento muito grande. De fevereiro para abril, aumentou de 245 mil para 422 mil pedidos, estoques de análise. Eu perguntaria com relação a isso. Também, em outro relatório, está sendo discutida a questão do aumento para o reconhecimento inicial do direito ao benefício, a exclusão de pessoas que possuem direito ao benefício e pagamentos indevidos também. Com relação a isso, eu pergunto: como o TCU tem visto este problema e quais seriam as soluções apropriadas para evitar mais desperdício de recurso público? E como o Tribunal de Contas vem avaliando essa questão dos riscos individualmente? Quais as medidas que vêm sendo tomadas para mitigar esses riscos com relação a essa questão da falta de análise e, ao mesmo tempo, esse aumento significativo do estoque?
11:19 R	Com relação também à questão da licitação, da falta de licitação para a compra de equipamentos, cuja PEC nós aprovamos inclusive, eu perguntaria, Ministro... É lógico que hoje está muito difícil você encontrar gestor que queira assinar qualquer documento - e eu fui um dos que pedi, inclusive, que se colocasse isso na PEC, para que houvesse realmente transparência -, e a gente colocou, então, na PEC também essas mudanças para poder acompanhar tudo isso. Então, eu pergunto: com relação a essas compras, como o TCU vê a resposta que vem sendo dada pelos gestores para o combate à pandemia? Estão sendo suficientemente ágeis, porque, como disse aqui o nosso Relator, de quatrocentos bilhões e poucos milhões, só 30% foram executados? Existem aprimoramentos legais que poderiam ser implementados de modo a permitir mais agilidade de um lado, mas também evitar desvios de recursos? E para concluir ainda: o TCU atua nesses casos para evitar que haja desvios, quando há recursos federais envolvidos, ou esses problemas estão concentrados nos Estados, que usam recursos próprios também para realizar essas compras? E se houve alguma devolução já de recursos desviados. Era isso, é muito curto o tempo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - É, o tempo é curto. Senadora Eliziane Gama com a palavra. (Pausa.) Senadora Eliziane. (Pausa.) Ela está conectada? Senadora Eliziane... Estou vendo o rosto dela, mas ela não está se manifestando. É problema de internet, Senadora Eliziane. A senhora deve estar com um problema de internet aí. Vou passar a palavra até a senhora conseguir se conectar. Vou passar a palavra para o Deputado pernambucano, o jovem João Campos, do PSB de Pernambuco. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Opa. Eliziane, já está pronta? Está pronta? (Pausa.) Pode falar. Pode falar, Senadora. Senadora, é o seu som aí. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - Exatamente. É porque V. Exa. precisa, na verdade, ativar o meu som. Agora sim. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - O.k. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para interpelar.) - Eu queria cumprimentar V. Exa., cumprimentar o Ministro José Múcio e os demais membros do Tribunal de Contas. Mas antes, Presidente, de fazer as minhas perguntas, eu queria aqui protestar contra um ato absurdo do Ministro da Educação, que revogou hoje a Portaria nº 13.000, de 2016, que versa sobre a política de cotas em cursos de pós-graduação nas universidades públicas brasileiras. O ato dele passa, na verdade, a vigorar a partir de hoje, no mesmo dia em que são altas as expectativas de demissão dele do cargo de Ministro. Eu vejo isso como uma ação muito triste, porque o Ministro está querendo instrumentalizar, usando... (Falha no áudio.) ... dos setores mais pobres da população brasileira, as cotas do Brasil... (Falha no áudio.) A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para interpelar.) - V. Exa. está me ouvindo? ... as cotas para negros, índios, pessoas com deficiência, uma conquista histórica do Brasil, e nós não podemos aceitar. Nós, inclusive, estamos apresentando agora um projeto de decreto legislativo sustando essa portaria. Mas eu queria fazer aqui, basicamente no meu tempo, que é muito pouco, uma pergunta diretamente ao Ministro José Múcio. Ministro, o Plenário do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, decidiu apurar o número de militares da ativa e da reserva que possuem cargos civis no Governo Bolsonaro. E aí eu pergunto: o que levou o TCU, na verdade, a tomar essa iniciativa, se foi uma preocupação com a ação excessiva de militarização do Executivo? E também queria saber se já existe, de forma preliminar, algum estudo comparativo sobre o nível de militarização dos Governos Fernando Henrique, Lula, Dilma e Temer.
11:23 R	E, por último, queria saber se o senhor também compartilha com a mesma preocupação do Ministro Luís Barroso. Ele, no programa Roda Viva, da TV Cultura, demonstrou bastante preocupação com esse tema e disse o seguinte - abre aspas: "Isso é o que aconteceu na Venezuela. Isso é a 'chavização', porque quando você multiplica militares no Governo, eles começam a se identificar com o Governo e começam a se identificar com vantagens e com privilégios. Isso é um desastre, isso não pode acontecer", afirmou Barroso. Queria saber a sua opinião sobre isso. Por fim, só mais uma pergunta, no tempo ainda que me resta aqui. Nós tivemos aí na prestação de contas do Governo Federal do ano passado uma aprovação com ressalvas e várias recomendações. Uma das recomendações que foi apresentada é buscando a transparência, no sentido de que os gastos com publicidade e propaganda, de fato, fossem publicizados. Eu pergunto ao senhor: já houve manifestação do Governo Federal relativa a esse tema especificamente da transparência pública? E também, Presidente... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode continuar, Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para interpelar.) - O Governo Federal criou um comitê de crise, impactos, na verdade, da Covid-19. (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - A sua internet está ruim, Senadora. A sua internet está ruim. Vai ficar sem a última fala. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para interpelar.) - Eu gostaria de saber se o Tribunal de Contas tem... Minha internet está realmente um pouco ruim. Quero finalizar perguntando ao Ministro quais os resultados que esse comitê de crise tem realmente... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está ruim, Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para interpelar.) - ... versa um ponto específico, que é a articulação do... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Vamos passar a palavra para o Deputado João Campos; depois a Eliziane complementa. O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Para interpelar.) - Bom dia a todos! Quero saudar o Presidente da Comissão, o nosso Relator. Quero saudar, de maneira muito especial, o Ministro José Múcio Monteiro, conterrâneo, uma grande figura que Pernambuco empresta ao Brasil. Quero parabenizá-lo, Ministro José Múcio, pela sua condução à frente deste importante tribunal, que sempre esteve presente na história brasileira nos momentos mais decisivos. E não é diferente neste momento. Então, em seu nome, quero parabenizar a todos que fazem o Tribunal de Contas da União; os secretários que aqui estão, que fizeram uma belíssima apresentação. E quero parabenizá-lo pelo painel lançado. Eu acho que o tribunal dá um passo à frente mostrando a sua vanguarda. Ele consegue preencher duas lacunas importantes que faltam ao Governo Federal neste momento: uma é o papel de coordenação dessas ações e a segunda é a transparência. Então, viabiliza que as ações executadas com o dinheiro da União, com os recursos da União tenham a devida coordenação e transparência. Entendo, como quem conhece o perfil do senhor sabe, muita clareza e muita serenidade na condução disso, podendo viabilizar que o bom gestor possa executar e, ao mesmo tempo, acompanhar os recursos, para não ter nenhum desvio de finalidade ou um gasto equivocado com esse recurso, mas não criar um estigma de que hoje em dia é impossível ser gestor público ou é impossível você fazer um gasto adequado num momento tão delicado.
11:27 R	Eu queria destacar três ações, antes de fazer a pergunta, e parabenizar o tribunal por essas ações. Primeiro, a identificação de 8,1 milhões de brasileiros que podem ter recebido de maneira indevida o auxílio emergencial. A gente sabe que esse auxílio deveria, sim, ser pago o quanto antes, então que a gente não prejudique o beneficiário, e sim vá atrás, agora, da fraude e possa puni-la. Essa identificação é preocupante. Então, que se possa também dar continuidade para poder punir essas pessoas. O TCU também tomou a decisão corajosa e correta de impedir que o Banco do Brasil financiasse sites que supostamente estão divulgando fake news - é uma ação para defender o nosso País também - e abriu uma auditoria no cartão corporativo da Presidência, que tem gastos com mais de 90% de crescimento em relação ao mesmo período de gestões anteriores. Então, acho que isso mostra a atuação do tribunal e o quão relevante ela tem sido. Caminhando para a pergunta, eu gostaria de saber como a gente pode - e qual o papel do Tribunal de Contas em relação a isso, para ajudar também a sociedade - conseguir que o Governo coloque mais recursos na área da saúde neste momento. A gente tem visto que a execução orçamentária específica para o Covid tem sido reduzida por parte do Governo Federal. Então, como a gente pode incentivar isso e incentivar também o Governo Federal a atuar como um estoque regulador na área da saúde? A gente viu que o debate em torno da cloroquina se deu de maneira equivocada, politizando-se. Enquanto isso, faltou medicamento para fazer a sedação dos pacientes e o relaxamento muscular do pulmão para poder fazer a entubação, e o ministério não agiu como um regulador do estoque nacional. Então, como a gente pode fazer isso, o TCU junto com a Câmara, para forçar essa proteção na saúde brasileira? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado João Campos. Neste bloco, encerro com a participação... É bom que o Ministro José Múcio vá anotando as perguntas ou alguém do seu grupo. Eu vou passar a palavra para o último do bloco, que é o Senador Wellington Fagundes, do PL, do Estado do Mato Grosso. Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT. Para interpelar.) - Bom dia, Presidente José Múcio. Quero cumprimentar também o nosso Relator, Francisco Jr., e em especial o nosso convidado, José Múcio Monteiro, nosso Presidente. E quero já elogiá-lo, José Múcio, exatamente pela forma com que você fez a apresentação. É uma pessoa que esteve no Parlamento muito tempo, portanto conhece muito bem o que é a vida do Parlamentar e o papel do Poder Público de modo geral. É claro que hoje se fala muito que o Brasil tem excesso de controle e pouca execução. A gente tem visto realmente que do Orçamento do Brasil pouco está sobrando para a execução. Hoje nós temos milhares de obras inacabadas, e isso faz com que o recurso público seja desperdiçado. Eu sempre tenho dito que a obra inacabada não serve para nada: é um recurso público desviado, porque está ali parada a obra; para manter aquela obra parada é custo; se deixar abandonada, também é mais recurso perdido. Enfim, eu gostaria que V. Exa. fizesse algum comentário sobre essa questão de obras paradas, paralisadas.
11:31 R	Por exemplo, no Mato Grosso nós temos, na capital, dois hospitais, grandes hospitais, como o Hospital Central, que está parado há mais de 20 anos. Também temos o Hospital Universitário com recursos na conta, Ministro, mais de 100 milhões. A obra começou há oito anos, mas está parada. Se nós tivéssemos a conclusão desse Hospital Universitário, a situação de saúde já seria muito melhor no Estado. Hoje nós temos carência de UTIs, principalmente UTIs para atender pacientes da Covid. E aí eu quero também entrar nessa questão que o Deputado João acaba de colocar: hoje está faltando medicamento, principalmente os relaxantes musculares. E aí, independentemente de ser para a Covid ou não, qualquer paciente que vai para uma UTI e que precisa ser entubado precisa do relaxante muscular, mas não está havendo, Ministro. Eu não sei até que ponto o Tribunal de Contas pode também ajudar a intervir na execução do planejamento, porque essa é uma demonstração de falta de planejamento. Se nós temos a doença, se nós temos o controle necessário do Estado para usar produtos como esse... É fabricado no Brasil, mas os insumos são importados da Índia e da China. Isso está causando uma preocupação muito grande na rede privada também, que, com dinheiro, não está conseguindo adquirir. Então, Ministro, eu gostaria de que o senhor deixasse mais claro o que o senhor já falou: o Tribunal de Contas da União hoje está trabalhando em parceria muito forte com os tribunais de contas dos Estados. O senhor poderia destacar alguns tribunais de contas dos Estados que estão também bem avançados ou dizer se todos estão no mesmo nível, a contento? Além disso, Ministro, eu gostaria de ouvir a sua opinião, porque ontem nós discutimos muito a questão da prorrogação das eleições para este ano, ainda para novembro, e a Justiça eleitoral e os cientistas têm mostrado que é inviável a eleição em outubro. Mas eu sou autor de uma PEC em que proponho a coincidência de mandato em 2022. E eu quero fazer essa pergunta, porque nós vamos gastar R$2 bilhões com fundo eleitoral e mais R$4 bilhões com a Justiça; R$6 bilhões neste momento de crise que o Brasil está vivendo em que está faltando UTI, está faltando medicamento. Então, eu gostaria do seu comentário, até pela sua experiência política geral, sobre o que o Brasil tem que fazer neste momento em que estamos fazendo a gestão da pandemia e sobre o fator eleições. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes. Esse bloco é de quatro. Eu quero registrar a entrada em nossa sala do Deputado Luisinho, Presidente da Comissão da Câmara, de igual importância. Como eu concedi a palavra para a Carmen Zanotto com exclusividade, eu vou aguardar o fechamento do bloco. Já anunciei o segundo bloco. O Deputado Luisinho aguarda só um pouquinho. Eu vou dar-lhe o tempo, Deputado Luisinho, para o senhor fazer os questionamentos exclusivos para o Ministro. O senhor, sozinho, perguntar fora dos blocos que eu já anunciei aqui. O senhor vai falar em separado. Eu queria também registrar aqui, por coincidência absoluta, que eu recebi uma correspondência agora no gabinete e o selo é do Miguel Arraes, viu, João Campos? Do Miguel Arraes! Está vendo? Eu fiquei muito feliz, rapaz! Seu bisavô, por coincidência, aqui com a gente também, tá! Você vê aí a linhagem política da sua família. Parabéns a V. Exa.! Então, eu passo a palavra ao Ministro José Múcio Monteiro para responder aos quatro Parlamentares. O senhor tem um tempo aí, como são quatro, de até dez minutos, Ministro.
11:35 R	O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (Para expor.) - Eu vou, por uma questão de aproveitamento da Comissão, responder uma parte e passar uma parte mais técnica para o Tiago Dutra, quando dessa pergunta do Izalci. Primeiro a questão política. Essa questão que a Senadora perguntou, se... Essa questão dos militares. Ontem, na sessão de ontem, o Ministro Bruno Dantas pediu que nós fizéssemos um quadro comparativo da presença de militares neste e nos outros Governos. Não sei... Não há nenhuma... A colocação dele não teve nenhum caráter sancionatório, mas acho que ele... É uma informação. Quanto maior a transparência para o tribunal e para a sociedade, muito melhor. Segundo, quero dizer ao Wellington que é um prazer muito grande revê-lo. Meu companheiro de alguns mandatos. Essa questão das obras paradas no Brasil, quando nós chegamos lá no Tribunal de Contas, assumimos a Presidência, incomodava-me demais essa história do apagão das canetas, que era o controle que parava as obras no Brasil. Naquela época, o Brasil tinha 14 mil obras paradas e menos de 2% era por conta de controle. Menos de 2% era por conta de controle! Era Iphan, era Ibama, era Ministério Público. Procurei o Presidente do STF, o Ministro Toffoli, e ele criou uma comissão com todos os órgãos que poderiam paralisar obra pública no Brasil. Porque o gestor, muitas vezes, dizia que era por conta do controle do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, que era uma bela desculpa quando ele não queria continuar a obra, quando a obra tinha começado pelo antecessor, essa coisa da eleitorização da gestão pública brasileira. Então, eu sei que nós criamos uma metodologia de trabalho em que toda obra que dizia que era o Tribunal de Contas, nós respondíamos oficialmente quem tinha paralisado a obra. E Toffoli criou uma comissão, inclusive com o Dr. Augusto Aras, o Procurador. Nós começamos... Havia quase que mil creches paralisadas, e nós começamos com um grupo de trabalho que deu início, no Estado de Goiás, a destravar isso, sob a liderança do Supremo Tribunal Federal, do Ministro Toffoli, exatamente por conta das questões judiciais. Cada órgão colocava na justiça e um parava porque ali tinha sido uma aldeia, outro parava porque encontrou um vaso antigo, o outro parava... Por todos os motivos. Só o padre, o pároco não parava a obra no Município. Então, isso é uma coisa. Quanto ao Tribunal de Contas, a nossa participação foi muita. Com relação ao incentivo do gestor público, no ano de 2018, menos de 0,1% dos servidores públicos brasileiros receberam qualquer sanção do Tribunal de Contas da União. Ou seja, muitas vezes nós somos imputados por dificuldades que nós criamos, mas nós hoje temos a vigilância de responder, de dizer que nós somos parceiros, queremos ajudar. Esse programa das obras públicas, inclusive, foi criado com o nome de destrava. Como agora também nós estamos trabalhando com o Supremo, sob a liderança de Toffoli, mais uma vez, repito, para resolver a questão da leniência: se é CGU, se é AGU... Nos países mais avançados essa questão de se devolver o dinheiro do acordo de leniência foi resolvido num tempo muito curto, enquanto nós ficamos discutindo aqui o protagonismo de quem deve fazer isso.
11:39 R	Mas essas coisas estão sendo tocadas. Evidentemente, esses três meses são de emergência, tudo está sendo criado. Muitas vezes, coisas que criamos em pouco tempo nós vemos que precisam ser modificadas, escutamos sugestões. A parceria com os tribunais de contas estaduais - de que o Wellington Fagundes perguntou - precisa ser ampliada. Nós, na segunda-feira, vamos ver onde que nós podemos... Porque vivemos sob égides constitucionais diferentes. Embora houvesse uma ideia do Governo de o Tribunal de Contas participar de uma hierarquização dos tribunais de contas estaduais. Mas não é esse nosso propósito, nós queremos ser parceiros com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, nos mesmos parâmetros, nos mesmos limites de análise. Nós precisamos destravar este País, nós precisamos nos entender, nós precisamos combinar, nós precisamos acabar com essa história. Eu tenho que respeitar o contraditório, o que ultimamente não tem sido respeitado. Nós precisamos entender que a democracia é conviver com o contraditório, como o confronto de ideias, sem que seja necessário nós transformarmos este País num grande palco de conflito. Quero dizer ao Deputado João Campos, do meu Estado, que o prazer de vê-lo me reporta à lembrança do seu pai, que eu guardo com muito carinho. Vou passar a palavra ao Paulo Wiechers, para o tempo que me resta, ou ao Tiago Dutra, para responder à pergunta do Izalci, com relação à questão da previdência. O SR. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS - Presidente, eu preferiria passar primeiro para o Tiago Dutra, pois é uma pergunta mais específica de benefícios. O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - Por favor. O SR. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS - Depois eu retornarei, se houver tempo. O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - O.k. O SR. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS - Por favor, Tiago. O SR. TIAGO ALVES DE GOUVEIA LINS DUTRA (Para expor.) - Bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar todos os Parlamentares pela pessoa do Senador Confúcio Moura. Agradeço a pergunta do Senador Izalci. Em relação ao INSS, nós temos um acompanhamento específico, pelo qual nós estamos fazendo relatórios mensais sobre as principais medidas que estão sendo implementadas no INSS e também o nível de concessão dos benefícios. Nós já temos um relatório que foi aprovado pelo Plenário do Tribunal, com acórdão, que tratou do mês de abril. Nele, nós avaliamos as três principais medidas relacionadas ao INSS: a antecipação do décimo terceiro, a antecipação do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a antecipação do auxílio-doença. Também avaliamos os indicadores de concessão, digamos, o problema da fila do INSS. Esse é um problema que já era antigo e ganhou uma lupa. O tribunal ajudou bastante a incentivar a criação de uma prestação de contas específica. Então, hoje há essa informação no boletim estatístico do INSS. Eu tenho aqui alguns dados que eu posso passar desse acórdão. No mês de abril: foram antecipados 50% do décimo terceiro; o BPC teve uma antecipação de 146 mil benefícios, ao valor de R$87 milhões; o auxílio-doença teve uma antecipação para 40 mil beneficiários, ao valor de R$42 milhões. Ainda tínhamos em abril uma fila de 1,85 milhão de pessoas no INSS. Uma parte dessa fila depende de documentação do beneficiário, outra parte, de fato, é um atraso por parte do INSS. E as principais filas são: auxílio-doença, 500 mil pessoas; o BPC para pessoas com deficiência, 490 mil pessoas, aposentadoria por tempo de contribuição, 257 mil pessoas. E também avaliamos o tempo de concessão, que, por lei, era para ser 45 dias, historicamente é maior do que isso, e agora tem reduzido, reduziu no mês de março, e chegou a uma média nacional de 69 dias, e, por unidade da Federação, nós temos as maiores: Alagoas, 90 dias; Piauí, 90 dias; Tocantins, 90 dias; Bahia, 87 dias, e Maranhão, 87 dias.
11:43 R	Então, esse é o panorama que nós entregamos no primeiro relatório. O segundo relatório está prestes a sair, no qual vamos avaliar essas mesmas informações para o mês de maio e, enfim, estamos à disposição. Aproveito também para falar do auxílio emergencial, comentado pelo Deputado João Campos, nós identificamos no primeiro relatório também, o relatório mensal, fizemos uma estimativa, utilizando dados estatísticos, e havia uma diferença de 8 milhões de pessoas que poderiam estar recebendo indevidamente. Portanto, é uma estimativa, não é uma detecção, exatamente porque nós temos limitações muito relevantes, no Brasil, nos nossos cadastros governamentais. Temos aí quatro grandes cadastros: o da Receita, o do INSS, o do Ministério da Cidadania e o do TSE e, no relatório, nós apontamos uma dificuldade de integração desses cadastros. Há um problema de identificação inequívoca do brasileiro. Nós estamos apontando agora um outro relatório de cruzamento de dados, um problema relacionado até à quantidade de CPFs no Brasil, que é maior que a quantidade da população que consta no IBGE. Temos um problema também de identificação de renda, composição familiar, que são os critérios de elegibilidade dos programas de transferência de renda: o Bolsa Família, o BPC e também o auxílio emergencial. Então, a gente está atacando as causas do problema e também buscando detectar, seguindo o nosso trabalho, que está sendo finalizado, que é o cruzamento de dados, e vamos apresentar. De fato, encontramos centenas de milhares de pessoas recebendo indevidamente o auxílio emergencial. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Bem, o tempo esgotou. O senhor precisa de alguma prorrogação, Ministro Múcio? O senhor precisa de uma prorrogação de tempo para a resposta? O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - Eu preciso passar a palavra ao Paulo Wiechers, porque ele tem alguma coisa que precisa ser complementada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeito. Dois minutos para o senhor, Dr. Paulo Wiechers. Por favor. O SR. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS (Para expor.) - Obrigado, Senador Confúcio. É apenas um esclarecimento adicional, acho que uma resposta a uma pergunta do Senador Izalci não ficou respondida. Refere-se aos recursos que são repassados para os Estados, se seria uma competência somente dos tribunais de contas estaduais ou do federal. Na verdade, Senador, quando são recursos federais repassados aos Estados, a competência remanesce com o TCU. A questão é que existe hoje ainda uma dúvida jurídica grande, no que se refere à parte desses recursos que estão repassados para os Estados, a título desse auxílio da União, que foi posto como uma espécie de compensação pela queda da arrecadação do ICMS dos Estados. Existe ainda uma controvérsia jurídica se esse recurso seria um recurso originariamente do Estado, e, se for considerado um recurso originário do Estado, se ficaria somente na competência da fiscalização de âmbito estadual, dos TCEs e TCMs, ou se seria uma competência do TCU. Nós estamos trabalhando num processo desse agora no TCU e devemos submeter esse processo ao Plenário nos próximos dias, para que o Plenário, então, se posicione acerca dessa questão da competência, o.k.? Acho que era somente esse o esclarecimento adicional que eu gostaria de fazer. Obrigado.
11:47 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Senador... O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - Presidente, eu posso fazer um complemento? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode. O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (Para expor.) - Eu acho que foi a Senadora que perguntou com relação à questão das transparências nas contas de publicidade. Isso foi fruto de uma manifestação feita há uma semana pelo Ministro Bruno Dantas quando da análise das contas de Governo. A Senadora perguntou se o Governo já havia se manifestado, se já havia feito alguma coisa, se havia materializado alguma modificação. Diretamente ainda não, porque faz apenas uma semana que houve esse pronunciamento do Ministro Bruno Dantas. A única modificação que houve foi esse desmembramento do Ministério e criou-se um Ministério com o Deputado Fábio Faria para cuidar exatamente dessa área. Então, acho que, a partir dessa área, nós vamos ter um acesso mais fácil e uma conversa mais amiúde com relação a isso. Mas quero dizer que, quanto mais transparentemente essas coisas forem feitas, de forma mais democrática e ouvindo mesmo aqueles que não são eleitores e não votaram, eu acho que facilita para o Brasil voltar ao seu caminho. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem! Muito obrigado, Presidente. Eu quero registrar que está na nossa sala de debates o Deputado Jorge Solla, da Bahia - muito obrigado a V. Exa. Está presente também a Deputada Soraya Manato. Muito obrigado a V. Exas. por participarem desta audiência pública muito concorrida, por sinal, muito concorrida. Eu queria registrar também, antes de anunciar o próximo bloco, que nós temos aqui participação de internautas: Fabio Rodrigues, de Pernambuco - talvez seja por causa do Ministro Múcio que há um pernambucano lá interessado em algumas respostas; Renan da Silva, do Rio de Janeiro; Giovanna Daudt, do Rio de Janeiro; Gerliany Silva, do Rio Grande do Norte; Alexia Teixeira, de São Paulo. E há mais outros tantos, muita gente participando. Muito bem! Esse bloco está encerrado. Vamos começar o próximo bloco. Depois deste bloco, Deputado Luizinho, eu vou passar a palavra para V. Exa. Este bloco é composto por Felício Laterça, Deputado Federal do Rio de Janeiro; Vanderlan Cardoso, Senador de Goiás; Cacá, Deputado da Bahia; e Espiridião Amin, Senador de Santa Catarina. Com a palavra o Deputado Felício Laterça O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para interpelar.) - Muito bom dia, Presidente Senador Confúcio, nosso eminente Relator, Francisco Jr. De fato, está muito concorrida esta audiência. Cumprimento o nosso Ministro José Múcio Monteiro. Saudações! Parabéns pela sua brilhante presidência e pela equipe competentíssima do TCU: o Paulo; o Tiago; o Agostinho, que está aí também; o Leonardo! O TCU muito nos orgulha, Ministro. Muito nos orgulha o trabalho que o senhor vem desenvolvendo. Eu conheço há tempos o trabalho do TCU até porque... (Falha no áudio.) ... da CGU. Eu sou delegado de Polícia Federal e estou Deputado Federal pelo meu Estado do Rio de Janeiro, e, nesse particular, como delegado de Polícia Federal - eu queria fazer um registro de agradecimento a todos do TCU -, que recentemente reconheceu o serviço militar como atividade policial. Isso trouxe um benefício específico para vários policiais federais e policiais rodoviários federais. Então, fica aqui o meu registro, o meu agradecimento também ao Tribunal de Contas da União.
11:51 R	Fiz aqui, na verdade, um apanhado geral do que nós precisamos falar, e algumas perguntas, na verdade, já foram até respondidas, mas é bom a gente revisar certos assuntos. Por isso - viu, Senador Confúcio? -, vou ser mais pontual e vou entrar no primeiro bloco. Gostei das palavras que o Paulo disse e que o Relator também apontou sobre o vírus da corrupção. Esse é o grande mal que ainda se abate sobre o Brasil. E quero cumprimentar, de maneira muito especial, os nossos convidados de honra hoje, que é o Deputado Luizinho, também do meu Estado do Rio de Janeiro, que vem fazendo um excelente trabalho na Comissão Externa do coronavírus; a Deputada Carmen Zanotto também, dois colegas amáveis. E eu registro também, desta vez, aqui, o sempre presente General Peternelli, Deputado do meu partido, e hoje também com a Deputada Soraya Manato. Quero abraçar todos os Deputados e Senadores da nossa Comissão. Nós temos visto, nos últimos meses, um Tribunal de Contas da União bastante ativo, orientado por um trabalho técnico de excelência. Nesse sentido, o TCU contribuiu para identificar as pedaladas fiscais ocorridas recentemente e emitiu pareceres pela rejeição de contas das gestões de 2014 e 2015, algo inédito em nossa história. As contribuições também envolvem apontamentos relacionados a questões previdenciárias, atuariais, tributárias e da gestão do patrimônio público. Nesse contexto, eu questiono: todo esse trabalho do TCU se deu dentro de um ambiente de normalidade, digamos assim? Nesse exercício, contudo, estamos num estado de calamidade pública, com uma série de flexibilizações, em particular, em regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e até em questões constitucionais, como a regra de ouro. Há também uma série de compras e licitações emergenciais, como a compra de equipamentos de saúde. Como o TCU se organiza para fiscalizar as contas nesse contexto? Como equilibrar esse estado de emergência com a ação do controle para que a calamidade não seja usada como álibi para um, vamos colocar assim, "libera geral"? E eu vou acrescentar uma fala do Paulo, quando colocou que não sabia se há essa obrigatoriedade, mas seria importante se colocar, de repente, uma obrigatoriedade de os robôs identificarem a expressão Covid-19, ou coronavírus para fazer a pesquisa. É preciso dar ênfase nisso para facilitar o trabalho do TCU. Outra pergunta. Em regra, o TCU deve ter como uma de suas competências fiscalizar a aplicação dos recursos decorrentes de transferências voluntárias realizadas pela União para os entes subnacionais. Nesse exercício de 2020, observamos uma série de transferências atípicas, como a complementação da queda de FPM e FPE, ou mesmo dos repasses do ano da Lei Complementar nº 173, de 2020, o auxílio emergencial para Estados e Municípios. Como o TCU interpreta essas transferências, como obrigatórias ou voluntárias? Como ocorrerão as fiscalizações nesse sentido? E, por fim, temos visto, ao longo da Federação brasileira, uma série de problemas fiscais gravíssimos. Muitos Estados e Municípios estão literalmente quebrados, sem conseguir pagar fornecedores e salários dos servidores públicos, e diversos serviços à população têm sido descontinuados ou prestados com uma qualidade ainda inferior à qualidade de sempre. Os tribunais de contas dos entes subnacionais, em muitos desses casos, acabaram de ser parte do problema, não realizando apontamentos adequados, o que permitiu que as contas dos entes fossem se deteriorando cada vez mais. Dados como despesas de pessoal, dívida e receita corrente líquida, não raro, estavam sendo calculados conforme conceitos diferentes daqueles praticados pelo TCU, o que acabava por maquiar as contas locais. Só para concluir, viu, Senador? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeito. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para interpelar.) - A situação chegou à tamanha gravidade que, inclusive, virou caso de polícia em algumas situações em meu Estado natal, o Rio de Janeiro. Por exemplo, diversos conselheiros do TCE chegaram a ser presos e, posteriormente, afastados. Nesse contexto, além de servir como exemplo, como o TCU pode contribuir para o aprimoramento da gestão dos entes subnacionais, em particular dos órgãos de controle? Como fazer para harmonizar conceitos como despesa de pessoal no âmbito de toda a Federação?
11:55 R	Muito obrigado a vocês. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Felício Laterça. Com a palavra, Senador Vanderlan Cardoso. Vanderlan Cardoso. Está me ouvindo, Vanderlan? O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Sim, Presidente, estou ouvindo. Está me ouvindo também? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Estou ouvindo. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos, Presidente Confúcio Moura, obrigado pela palavra. Aproveito a oportunidade também, Sr. Presidente, para tranquilizar o belo trabalho que o meu conterrâneo, Deputado Francisco Jr., tem feito como Relator desta Comissão. Os boletins semanais e quinzenais de acompanhamento das ações de combate à pandemia têm dado mais transparência, Sr. Presidente, às ações do Executivo bem como ao uso do dinheiro público. Nós estamos vendo aí como está sendo bem participativo a todos nesta Comissão. Cumprimento também o Sr. Ministro José Múcio Monteiro com prazer; temos amigos em comum, e são só elogios ao senhor, Ministro. Quero cumprimentar também o Paulo e a sua equipe também que está participando. Agradeço por aceitar, Sr. Ministro, o nosso convite para nos explicar melhor as ações de fiscalização e controle que o egrégio Tribunal de Contas da União tem feito durante a pandemia. Parabenizo-o pela exposição inicial que já nos clarificou várias questões. Inclusive várias perguntas que eu tinha já foram esclarecidas, até mesmo por perguntas daqueles que me antecederam. Sr. Ministro, sabemos que o estado de pandemia configura-se como um período de exceção, principalmente no trato com o Erário, com o dinheiro público. Infelizmente temos acompanhado que o CAD tem recebido várias denúncias sobre práticas abusivas no mercado de produtos médicos, insumos hospitalares, medicamentos e equipamentos de proteção necessários aos profissionais de saúde. Além disso, temos visto, pelos noticiários, diversas operações da Justiça e Polícia Federal de combate a compra de produtos superfaturados e desvio de recursos públicos. Participo que o Projeto de Lei nº 3.195, de 2020, de minha autoria, está em tramitação no Senado e visa tornar obrigatória a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo Poder Público. Tenho a convicção de que este projeto poderá melhorar a transparência das compras governamentais e facilitará a fiscalização por parte do cidadão e a atuação dos órgãos de controle como o TCU, CGU e tribunais de contas estaduais. Eu tinha aqui, Sr. Ministro, várias perguntas, mas a maioria dos que já me antecederam já as fizeram. Foi o caso aqui do Senador Izalci sobre quais os critérios de análise quanto à probabilidade que o tribunal vai ter, mas, o que ficou, das inúmeras perguntas, eu escolhi aqui uma pergunta que está intrigando a todos nós Parlamentares. Como a decisão do STF de que compete aos Estados e Municípios decidirem medidas administrativas acerca do Covid-19 irá impactar os julgamentos das contas federais? Muito obrigado, Senador Confúcio, pela oportunidade. Obrigado ao Sr. Ministro e a toda a sua equipe.
11:59 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Com a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Cacá Leão. Cacá? Está me ouvindo? Pode falar. O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Para interpelar.) - Meu querido Presidente, Senador Confúcio Moura, quero cumprimentar também o nosso Relator, o Deputado Francisco Jr.; aproveitar a oportunidade para cumprimentar também o amigo querido Deputado Dr. Luizinho e a Deputada Carmen Zanotto, que fazem parte da Comissão na Câmara, todos os Deputados, todos os Senadores, o Senador Vanderlan, que me antecedeu. Ministro José Múcio... Presidente Confúcio, eu acho que hoje é a nossa reunião mais concorrida, pelo menos em número de Parlamentares, e isso eu acho que representa o lastro que o Ministro José Múcio deixa por onde passa. Eu não tive a oportunidade de ser colega dele, mas meu pai o foi por 20 anos na Câmara dos Deputados e tem pelo Ministro José Múcio um carinho, uma deferência, uma atenção, e sempre que pode fala que o Ministro José Múcio é uma das grandes pessoas que ele teve a oportunidade de conhecer na vida dele. Eu tenho essa mesma deferência e esse mesmo carinho pelo Deputado Fernando Monteiro, que é meu amigo, meu irmão, e inclusive eu estava com ele hoje pela manhã discutindo algumas coisas do nosso mandato, porque a gente trabalha muito junto. Então, Presidente, eu quero parabenizar o Ministro José Múcio pela sua apresentação, parabenizar a toda a equipe do nosso Tribunal de Contas da União pelo trabalho que tem feito, pelo auxílio que tem dado principalmente nas questões das discussões que a gente trava dentro da Comissão Mista de Orçamento. O Tribunal de Contas da União é sempre um parceiro que nos dá apoio para que a gente consiga ter a transparência e nos fornece as informações em tempo recorde. Então, minhas palavras, Presidente, neste momento, como o Senador Vanderlan falou: os questionamentos que a gente tinha - todas as vezes que a gente vai deixando ficar para o final, as nossas perguntas e os questionamentos vão sendo feitos pelos outros colegas - já foram respondidos. Eu só quero aproveitar esta oportunidade para abraçar e para cumprimentar o Ministro José Múcio Monteiro e toda a sua equipe. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Cacá. Eu acrescento aqui, Sr. Ministro, em complemento de resposta ao Senador Wellington Fagundes: ele indaga sobre o que o Tribunal de Contas acha da conveniência das eleições municipais e para Vereadores neste ano de pandemia da Covid. Então, com a palavra o Ministro José Múcio Monteiro. O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (Para expor.) - Eu vou falar rápido, responder a essa pergunta, saudar alguns companheiros, e vou passar a palavra para o Leonardo Albernaz, responsável pelas contas de Governo já há alguns anos, responsável pela Secretaria de Macroavaliação Governamental. Eu quero cumprimentar o Senador Vanderlan Cardoso, o Deputado Felício, Deputado Luizinho, Carmen, Soraya. Cacá Leão, mando um grande abraço para o seu pai. Às vezes, quando encontro vocês como Parlamentares, eu começo a me sentir velho, porque é uma geração que sucede a seus pais, e eu sou da velha guarda. Mas eu fico muito honrado e quero parabenizá-lo pelo seu trabalho. A primeira coisa que eu preciso dizer é o seguinte: nós não somos legisladores. Nós fomos uma criação do Legislativo, como órgão auxiliar, exatamente para fiscalizar as decisões dos senhores. Nós podemos achar, pensar, gostar ou não gostar; muitas vezes nós aprovamos algo em que nós temos o sentimento pessoal de não nos sentirmos confortáveis, mas é a nossa função principal.
12:03 R	Com relação às eleições, eu sou muito contra... Quer dizer, eu vou responder como cidadão, como ex-político. Eu acho que elas deverão ser proteladas dentro deste mesmo ano em que nós estamos vivendo. Por quê? Será muito mais complicado... Eu acho que nós estamos precisando passar por uma renovação. Qualquer ferramenta que seja protelatória do mandato... Eu gosto que os mandatos sejam cumpridos, eu gosto de torcer pelos eleitos. Eu acho que... Napoleão dizia: "Ao vitorioso, a palavra; ao derrotado, o silêncio". Eu sempre torço... E repito muito que a gente torcer para quem está na gestão... É dar um tiro no pé torcer para que um piloto que está no avião, porque foi escolhido como comandante e nós não, faça uma bobagem com a gente dentro do avião. Então, eu torço para que acertem, para que a gente usufrua da boa gestão. E o nosso papel é exatamente escolher e incentivar o bom gestor a servir a sociedade, para que a sociedade não fique nesses sopapos - vamos dizer assim, usando uma linguagem de João da nossa terra - de democracia, nessas ameaças, nessas concorrências de Poderes. A democracia pressupõe um entendimento mínimo entre os três Poderes, mas pressupõe um entendimento. O conflito só faz mal ao País. De maneira que eu, como cidadão, torço para que haja eleição, embora final de novembro, final de dezembro, para que nós não tenhamos mais uma interrupção do que o eleitor escolheu. Devemos dar oportunidade: aqueles que podem ser candidatos à reeleição irão para a reeleição, aqueles que não podem trabalharão pelos seus sucessores, mas o processo democrático segue. A gente tem que acreditar que a democracia ainda é o melhor sistema e o melhor regime para o nosso País. Agora, queria pedir licença, por favor, para passar a palavra para o Dr. Leonardo Albernaz, para ele complementar uma pergunta do Senador. O SR. LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ (Para expor.) - Bom dia a todos! Cumprimento o Senador Confúcio e todas as excelências presentes. Vou tentar complementar aqui as questões que foram levantadas. O primeiro ponto foi uma pergunta sobre a prestação das contas do Governo desse ano, se se deu na normalidade. De fato, sim. O trabalho de prestação de contas do Governo é um trabalho bastante amplo, ele conta com a participação de algumas dezenas de auditores. E todos fizeram seu trabalho, como em todos os anos, ou seja, absolutamente normalmente. Produziram o relatório, foi assinado por mais de 36 auditores. Esse relatório é submetido à avaliação de diretores e de secretários que podem discordar ou concordar, isso sobe, então, ao Ministro Relator. E esse relatório foi, com algumas modificações propostas pelo Relator, Ministro Bruno Dantas, aprovado, trazendo aí a identificação de sete irregularidades, seis impropriedades, vinte e nove distorções e culminando na emissão, para o Poder Executivo, de sete alertas e vinte e uma recomendações. Essa quantidade, embora pareça grande, é uma quantidade relativamente usual, isso costuma acontecer. Eu acompanho isso há doze anos e, normalmente, a quantidade de problemas identificados gira em torno disso. Como o Senador disse, esse foi um ano normal, ou seja, a gente estava olhando para 2019. Em 2020, a gente tem um mundo completamente diferente, não só em termos de fatos, mas em termos legislativos, ou seja, o ordenamento jurídico mudou e mudou muito na questão das regras fiscais. A gente tem, com o decreto de calamidade, um afastamento de boa parte da Lei de Responsabilidade Fiscal.
12:07 R	E, com a PEC de guerra, a gente tem o afastamento de uma série de regras, inclusive outras da Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria regra de ouro. Praticamente o que nós temos hoje de regra fiscal restritiva é o teto de gastos, que não impede as ações relativas à pandemia porque as medidas extraordinárias de crédito provisório conseguem ser aprovadas. Elas não estão restritas pelo teto de gastos, portanto as medidas mais urgentes conseguem ser tomadas. Para acompanhar isso, a gente está fazendo um trabalho de acompanhamento mensal, como o Paulo Wiechers mencionou no início. Esse trabalho, na verdade, é um trabalho de fiscalização contínua em que os relatórios são produzidos mensalmente. E um dos focos disso é exatamente entender as mudanças das regras fiscais; como é que elas mudam a execução orçamentária e como elas mudam a gestão fiscal em sentido mais amplo. Inclusive, com dois focos: um foco de dar segurança para o gestor, ou seja, para o tribunal prover interpretações céleres, tempestivas para que o gestor tenha segurança sobre o que ele pode fazer; e também para, claro, coibir - identificar e, se for o caso, coibir - algum tipo de desvio. A gente sabe que nesse tipo de situação existe uma tentação muito grande de se aproveitar da flexibilidade das regras, e algumas medidas, eventualmente, que não sejam ligadas exatamente ao combate à pandemia podem ser tomadas. A gente já identificou alguns casos assim. E a gente tem conseguido atuar muito rapidamente e impedir que essas coisas avancem, da forma mais tempestiva e preventiva possível. Então, a ideia é exatamente a gente ver se as medidas que estão sendo tomadas se amoldam às novas regras e se existem tentativas, então, de burlar essas regras, de aproveitamento dessa flexibilidade. Isso é especialmente desafiador, e é por isso... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. Eu queria pedir desculpas ao Senador Esperidião Amin, porque ele fazia parte desse primeiro bloco. Senador Esperidião, eu vou passar a palavra para o Deputado Luizinho, que é nosso convidado de honra - já me autorizaram a conceder a ele a palavra como prioridade -, e logo depois V. Exa. entra. Então, com a palavra o Deputado Luizinho. Bem-vindo! O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (PP - RJ. Para interpelar.) - Muito bom dia. Eu queria agradecer e saudar o Senador Confúcio Moura; o nosso Relator, Francisco Jr.; saudar também a minha Relatora, Deputada Carmen Zanotto; e agradecer ao Ministro José Múcio Monteiro pela sua participação e por todo o trabalho que o TCU faz no nosso País. O TCU é um dos órgãos que tem credibilidade junto à população brasileira. Quero dizer que a nossa Comissão externa já vem trabalhando, Ministro, desde 11 de fevereiro deste ano, principalmente na área da saúde, para o enfrentamento dessa pandemia. Já realizamos 44 audiências públicas de modo remoto, com a presença dos principais especialistas do País e com os três Ministros da Saúde que passaram nesse momento. Ainda em 19 de fevereiro, a gente fez a primeira reunião no Ministério da Saúde alertando das necessidades dos testes de diagnóstico, dos equipamentos de proteção individual e da necessidade de leitos e equipamentos de UTIs. Infelizmente, ao longo desse período, a gente teve diversas dificuldades, e a gente está vendo o enfrentamento de uma pandemia extremamente complexa. A nossa Comissão produziu mais de dez projetos de lei, já aprovados e sancionados - aprovados tanto na Câmara quanto no Senado e sancionados pelo Presidente da República. A gente está tendo condição de fazer um trabalho, em conjunto com a Comissão Mista, que é o maior estudo de economicidade que o Brasil já fez. E a gente pede a parceria do TCU apontando o recurso que foi alocado a cada Estado e a cada Município, cruzando com o número óbitos e o número de casos confirmados, Ministro. Porque eu acho que essa pandemia tem que mostrar para a gente que medidas preventivas podem evitar o gasto público de forma avassaladora, como está acontecendo na pandemia. Em 28 de janeiro eu fiz um ofício ao Ministério da Saúde para que a gente fizesse um controle, em todos os nossos aeroportos, de temperatura em todos os nossos aeroportos, de todas as pessoas que entrassem no nosso País, no controle alfandegário. O Ministério respondeu que não tinha condições de fazer. Hoje, qualquer loja de 1,99 tem aquele termometrozinho controlando a temperatura. Um investimento nosso talvez de R$5 mil, R$10 mil, principalmente no aeroporto de Guarulhos, iria evitar esse gasto que nós vamos ter ali, talvez no final, de mais de R$500 bilhões.
12:11 R	Faço aqui um agradecimento ao Senador Confúcio. Vamos trabalhar em conjunto. E a gente tem certeza de que o TCU vai poder, ao final dessa pandemia, trazer também novos paradigmas na gestão pública, porque nós vemos a necessidade de trabalhar com os órgãos de controle para a gente não ter sempre essa prática de tentar colocar cadeado em porta arrombada. A gente precisa também alertar que os erros da gestão vão gerando os erros em cadeia, de forma que o gestor público estadual dimensiona errado a quantidade de leitos, dimensiona errado a necessidade de equipamentos de locação, a necessidade de hospitais de campanha. Nós poderíamos ter feito investimentos nos nossos próprios hospitais, que ficariam de legado à nossa população. Eu tenho certeza de que o nosso trabalho em conjunto vai poder apontar ao País como enfrentar novos desafios, para não errarmos tanto quanto a gente errou, infelizmente, nessa pandemia. Muito obrigado, Senador Confúcio! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Luizinho. E eu passo a palavra ao Ministro Múcio para responder exclusivamente ao Deputado Luizinho. Ministro Múcio. O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (Para expor.) - Deputado, o meu abraço. A sua juventude e o seu entusiasmo pela política, sabendo que esse é o único instrumento que nós temos para resolver as mazelas deste País, me entusiasmam. A política, na mão dos bons, é uma ferramenta do bem; na mão dos maus, é uma ferramenta do mal. Nós temos sido parceiros na Comissão Mista da Câmara, presidida por V. Exa.; no Senado, na Comissão Mista presidida pelo Senador Confúcio. Temos hoje um trabalho muito bem-feito pelo auditor Lincoln Maciel na Câmara, que cuida do nosso trabalho parlamentar. Nós estreitamos demais as relações de Parlamento com o Congresso, diminuímos o trabalho dos senhores de levar demanda ao TCU, de ficar precisando marcar audiência. O nosso trabalho tem sido automático com os Deputados e as Deputadas, com os Senadores e as Senadoras; as demandas são resolvidas; e Lincoln e a sua equipe da Aspar têm resolvido isso com muita competência. Eu acho que nós subestimamos isto, Deputado: essa crise que nós estamos vivendo. Mas nós não vamos ter condição de subestimar os seus efeitos. Esse vírus está escancarando as nossas diferenças sociais, regionais, econômicas, as nossas questões políticas. Esse vírus vai mostrar que nós, muitas vezes preocupados com as próximas eleições, nos esquecemos das próximas gerações. Nós vamos ser diferentes como pessoas, nós vamos ser diferentes como políticos. As lideranças vão ser diferentes. Eu sou de uma época em que o político tinha liderados; e hoje você tem uma ferramenta que nós não tínhamos: nas redes sociais, você tem seguidores. Mas há uma participação da sociedade que não havia no meu tempo. No meu tempo, o cidadão votava em mim, e eu só tinha obrigação de dar satisfação poucas vezes ao longo do mandato. O cidadão hoje o elege como Deputado do Rio de Janeiro, no outro dia já está no seu WhatsApp, cobrando a sua ação parlamentar. Acho que isso vai nos fazer melhores, embora nossas mazelas vão estar... Quantos brasis nós vivemos?
12:15 R	Ainda hoje, eu estava vendo um levantamento dos mortos por Estado, das mortes por Estado, e vendo a soma do Ceará com Pernambuco, que têm a mesma população de Santa Catarina com Paraná. Veja a quantidade de mortos nesses dois Estados e veja quantidade de mortos naqueles dois outros Estados. Precisaremos de tratamento diferente. A nossa Constituição trata o Brasil como sendo um todo. No Brasil nem os pobres são iguais. No Brasil, nem os mesmos são iguais. O clima, as perspectivas, a vocação... Somos países diferentes e precisamos dar tratamento diferente. A Constituição de 1988 prevê que as diferenças regionais sejam corrigidas, mas nós precisamos ficar mais atentos para isso. E o vírus vai nos ajudar nisso. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, meu Ministro José Múcio Monteiro. Então, agora, eu vou fazer aqui uma organizadinha. Vocês me ajudem a fiscalizar, para não deixar alterar. Esse próximo bloco é: Senador Esperidião Amin, Mauro Benevides Filho, Senadora Zenaide Maia e Deputada Paula Belmonte, do Cidadania, aqui do Distrito Federal. Com a palavra - e o meu pedido de desculpa a ele - Esperidião Amin. Com a palavra, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Senador Confúcio, o senhor tem tanto crédito quanto excelsitudes capilares. (Risos.) De forma que até a minha admiração pelo brilho interno e externo que V. Exa. infunde... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Careca brilhante! (Risos.) ... me faz repelir o seu pedido de desculpas em vez de aceitá-lo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para interpelar.) - Quero dar as boas-vindas a toda equipe do Tribunal de Contas da União, liderada pelo nosso Presidente José Múcio. Quero dizer que na vida parlamentar tenho tido excelente contato com o Tribunal de Contas, que, cada vez que se faz uma demanda, tem sido muito atencioso e muito dedicado na elucidação de questões que demandam nosso mandato. Apreciei muito o que ouvi aqui. Acho que nós poderíamos dialogar muito tempo. Eu selecionei, da exposição feita pelo Sr. Paulo, três coisas que me chamaram a atenção, porque percebo que é um esforço de aplicação da engenharia e gestão do conhecimento na avaliação e no acompanhamento das políticas públicas durante a pandemia. Então, vou usar as três palavras-chave e com elas fazer uma pergunta exemplar. Acho que a construção de tipologias, as amostras e a definição de quais são as operações mais arriscadas, esse trio, dos cinco que foram mostrados, nos dão um bom rumo, um bom caminho. E vou dar um exemplo. Poderia falar de tudo, mas vou dar um exemplo. Os senhores já imaginaram se a vacina contra a gripe fosse comprada pelas prefeituras? Quantas CPIs nós teríamos no Brasil? Porque a vacina é uma commodity. Digo à sorte os respiradores, que são uma commodity mais complicada.
12:19 R	Mas, se os 15 mil respiradores - isso vale para EPI, vale para leito, vale, enfim, para todas as coisas comuns neste continente de diversidade - anunciados em fevereiro tivessem sido efetivamente adquiridos, quantas CPIs a menos nós teríamos pelo País? Quantas reputações não estariam sendo destruídas só pelos respiradores? Pega Pernambuco, pega Santa Catarina, São Paulo... Rio de Janeiro, nem se fala! Então, não há algoritmo que resista. É um absurdo que não se tenha concentrado, centralizado o que é comum para fazer uma compra, como fazem até supermercados, que, na hora de comprar bacalhau se associam porque é Páscoa. Então, nós estamos reféns dessa forma improvisada, açodada porque não se concretizou uma compra anunciada: 15 mil respiradores. Há várias lendas sobre esse assunto. Os chineses pagaram a multa e entregaram para os americanos. Isso é um exemplo. Eu gostaria que esse esforço do Tribunal de Contas gerasse o quê? Um exemplo de acompanhamento tão contemporâneo quanto possível para evitar as fraturas expostas que nós estamos tendo, como se não tivesse havido uma advertência. É evidente que, se algo que é comum a 5,57 mil Municípios, aos 26 Estados - que é comum, que não é peculiar - deixa de ser comprado em escala, deixa de ter o tratamento em escala, ele vai pipocar no varejo - os senhores já estão constatando e nós também -, e isso ainda pode ser evitado. E, se não puder ser evitado, deve ser apontado exemplarmente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Com a palavra Mauro Benevides Filho. (Pausa.) Mauro Benevides Filho. Cadê o Mauro Benevides? (Pausa.) Opa! Beleza, autoridade! Pode de falar. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) - Pronto, meu caro Presidente, Senador Confúcio, que alegria mais uma vez estarmos todos juntos, com o Deputado Francisco Jr., tantos Senadores e Deputados juntamente conosco nesta manhã de hoje, mas, em especial por ter toda a equipe do Tribunal de Contas da União, hoje comandado por esse grande Presidente José Múcio, a quem trago meu abraço familiar, inclusive. O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - Familiar. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) - O senhor sabe exatamente a que eu estou me referindo. O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - Sei exatamente. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) - O abraço a que me referi... Perfeitamente. Bom, eu terei três perguntas também simples e rápidas. O Senador Confúcio, Presidente, tem sido muito generoso comigo com mais 30 segundos, mas eu vou procurar correr aqui hoje. Primeiro, como servidor público, na exigência da transparência, nós somos obrigados a publicar nome e valor de salário que é recebido. Por que o Tribunal de Contas não consegue para nós o acesso de quem recebe o auxílio emergencial?
12:23 R	Há uma resistência do Ministério da Cidadania. A transparência é fundamental! Nós precisamos de um código de acesso, para poder - se isso nós tivéssemos - fazer a fiscalização inclusive... Ou as prefeituras e os Estados brasileiros. Nós teríamos muito mais facilidade de poder, portanto, acompanhar quem são essas pessoas. Então, a minha primeira pergunta é: pode o TCU acionar, já que ele é órgão fiscalizador, inclusive complementar ao Poder Legislativo? Se nós podemos ter acesso a uma senha, para poder examinar, inclusive, em nível de Municípios, porque hoje já sabemos, por prefeitura e por Estado, quantos servidores públicos já receberam o auxílio emergencial. Segunda pergunta: a Emenda à Constituição nº 106 obrigou o Executivo federal a criar um marcador para a execução orçamentária dos gastos da pandemia da Covid-19, e isso tem uma razão técnica, inclusive para avisar aos investidores nacionais e internacionais que essas despesas não terão nenhum spillover factory, ou seja, não terão nenhum transbordamento para os exercícios seguintes, de 2021 e 2022. Vai o TCU fazer uma análise separada desse marcador, para que nós possamos acompanhar com mais tranquilidade? Isso é uma pergunta importante para nós, que somos aqui do Parlamento federal. E, terceiro, em relação às análises do TCU nestas aquisições, inclusive, de respiradores: pondero ao Presidente e a toda a sua equipe técnica: há três tipos de respiradores no mercado. Não pode haver uma simples comparação, porque local A comprou isso e local C comprou aquilo. Não existe isso. Tem que identificar exatamente qual é o respirador. E, segundo, fiquei preocupado quando o senhor comparou com o preço passado. Olha, há muita coisa que triplicou de preço, inclusive o álcool em gel. Essa cautela será dada pelo TCU? Um abraço e muito obrigado pela presença. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho. Com a palavra a Senadora Zenaide Maia. Pode falar, Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para interpelar.) - Muito bem. Eu quero aqui cumprimentar meu colega e amigo, Presidente Confúcio, o nosso Relator, Francisco Jr., o Ministro e Presidente do TCU. Quero dizer que houve algo, nas palavras do senhor, que me chamou a atenção: essa sensibilidade política de não entrar nessa história que a gente vem vivendo ultimamente, a cultura da fraude. Então, você olha para o gestor e já é como se ele fosse um fraudador. Há alguns Prefeitos aqui do Rio Grande do Norte, que não querem mais ser Prefeitos, como o senhor falou, que dizem o seguinte: o gestor não é investigado mais; ele é perseguido. Automaticamente isso. E essa questão de o senhor ver, já que são órgãos auxiliares, o TCU e os TCEs, do Poder Legislativo... Essa união, esse dar visibilidade, criar normas que são do Tribunal de Contas da União e também dos tribunais de contas estaduais... E há algo que o senhor falou que me chamou a atenção... Na reforma da previdência, Ministro, eu, o Paulo Paim e uma quantidade de gente tentamos mostrar que este País é continental e que não havia como a gente considerar um tempo de trabalho de um trabalhador que trabalha aqui, no Sertão nordestino, na zona rural, que tem a vida média igual a quem trabalha, por exemplo, no centro de Brasília, com assistência médica, com UTI no ar. A gente chamou muita atenção para isso. E essa pandemia serviu para a gente ver que não é tão simples assim.
12:27 R	Achei muito interessante o que o Senador Espiridião Amin disse: a gente sabe que há gestores que estão... É como o senhor disse: há a política do bem e há a política do mal. Mas eu vou logo perguntar o que ia perguntar: o tribunal já abriu algum processo para avaliar e acompanhar o gasto público com medicamentos que estão sendo adquiridos sem que haja evidências científicas ou sua eficácia terapêutica? É uma pergunta única, porque eu já me sinto contemplada com as que os outros colegas fizeram, mas eu queria que houvesse - e eu fiquei mais tranquila - esse olhar diferenciado, porque eu sou médica de formação infectologista, já fui secretária de saúde e sei da pressão da sociedade em cima de leitos de UTI e respiradores. Como o colega anterior falou, o preço de uma luva, de uma máscara e do álcool em gel é um preço absurdo, sem falar que a maioria... Então, esse desespero dos gestores - não estou aqui querendo proteger quem fraudou, quem não fraudou, não interessa - para ter esses produtos faz com que eles, muitas vezes, embarquem nessa e comprem mais caro ou diferentemente, e vão responder por isso. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senadora Zenaide. Para fechar este bloco, a Deputada Paula Belmonte, Cidadania, Distrito Federal. V. Exa. está com a palavra, Deputada. A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Para interpelar.) - Bom dia a todos. Bom dia, Presidente. Bom dia, Presidente José Múcio. Nós já estivemos, por umas duas vezes, pessoalmente juntos. Quero cumprimentar os senhores e todos os membros da Comissão. Eu faço parte da Comissão Externa da Câmara Federal. Um pedido da minha requisição foi exatamente trazer o TCU para que a gente pudesse conversar sobre essa fiscalização e a responsabilidade do dinheiro do contribuinte, que penso ser algo extremamente sério. Sabemos que nós precisamos ter agilidade, precisamos, sim, salvar vidas, mas nós sabemos que a má utilização do dinheiro do contribuinte também faz com que muitos morram, como foi falado aqui por alguns Parlamentares a respeito das obras inacabadas e da má gestão. Quando a gente fala de dinheiro público, a gente tem que entender que não é só a boa execução, mas a necessidade da execução. Essa questão das obras públicas... Eu estive com o Ministro do TCU - cujo trabalho eu quero agradecer imensamente, porque foi extremamente importante na minha participação na CPI do BNDES, um trabalho de excelência que foi feito por todos os auditores do TCU -, e ele explicava que essas obras, muitas vezes, foram colocadas em lugares só para função política, porque não havia nem demanda, por exemplo, das creches. Então, é muito importante que a gente realmente fique atento a não só utilização no sentido de algum ato corrupto, mas, sim, se há necessidade, a boa gestão pública. Isso, para mim, é fundamental. Quero também agradecer, Ministro, a sua visão política, a clareza política, porque eu, como Parlamentar de primeiro mandato, estou entrando agora na política, vejo que nós somos a esperança do povo, a realidade da esperança. Quando alguém vota em cada um de nós, vota com a esperança de transformar. E, independentemente de quem ganhe, nós temos que colocar o nosso mandato a favor do povo. É essa a maneira que eu penso também com respeito à democracia brasileira e principalmente à vontade do povo.
12:31 R	Nesse sentido, eu quero aqui falar sobre duas questões básicas: a primeira é a questão do endividamento interno. Nós sabemos que o nosso endividamento interno... Eu faço parte de um grupo da Câmara que estuda essa questão do endividamento interno e gostei muito quando o senhor o trouxe na apresentação. Nós sabemos que é essencial para muitas famílias a questão da renda básica, esse auxílio emergencial, mas nós sabemos também que o nosso endividamento interno já é muito grande. Então, eu vejo que o TCU tem que ter um papel muito importante, até para basear os Parlamentares nessa nova prorrogação do endividamento interno. E uma outra questão com que também eu fico um pouco preocupada é o excesso de liquidez em relação a este momento que nós estamos vivendo, principalmente pós-pandemia. Então, eu estou querendo aqui ver se o TCU já tem estudo em relação a isso e como pode nos municiar para que a gente possa realmente trazer essa transparência para as pessoas. É isso. Que Deus abençoe cada um dos senhores e que, cada vez mais, nós estejamos unidos para salvar a nossa população, em todas as situações! Esse é o meu papel, e quero, cada vez mais, estar na confiança dos senhores. Muito grata. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado à Deputada Paula Belmonte. E, antes de passar a palavra para o Ministro José Múcio, o Deputado General Peternelli saiu da sala, mas deixou um recadinho para mim. Ele sugere ao TCU que as verbas sejam acompanhadas pelo Siafi, mesmo aquelas que são repassadas para Estados e Municípios. Então, é a sugestão no nosso Deputado General Peternelli, que infelizmente teve outro compromisso, saiu da sala. Agora, eu passo a palavra ao nosso Ministro José Múcio, para responder esse bloco, do Mauro Benevides, da Senadora Zenaide, da Paula Belmonte e do Esperidião, não é? (Pausa.) Pode falar. O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (Para expor.) - Presidente, eu vou precisar de um tempinho maior, porque há algumas respostas que são técnicas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Fique à vontade. O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (Para expor.) - Eu vou passar, posteriormente, para o Paulo Wiechers, porque ele vai ver qual dos seus auxiliares vai responder cada pergunta. Quero cumprimentar o Deputado Paulo Benevides, que tem feito um belo trabalho. Fomos parceiros na CPI do BNDES. O Tribunal de Contas foi uma ferramenta importante, auxiliar do seu trabalho. Quero cumprimentar a Senadora Zenaide Maia, prazer em revê-la. Quero cumprimentar o Mauro Benevides e retribuir o abraço familiar. Da mesma forma que ele perguntou se eu estava entendendo, eu acho que ele está entendendo também. Quero cumprimentar o Governador, Senador, Deputado Esperidião Amin, que foi um dos meus professores no Parlamento brasileiro. Antes de passar a palavra para a área técnica, eu quero dizer que nós não temos nenhuma saída se não for pelo campo político. Esse vírus veio escancarar as nossas diferenças de uma forma brutal; diferenças regionais e brasileiras serão escancaradas pelo vírus. Eu estou falando aqui de Brasília. A renda per capita do Centro-Oeste é de R$42 mil por habitante, por conta de a de Brasília ser de R$79 mil por habitante, mas Brasília... Existe a Brasília do Lago Sul, a de Sobradinho, a de toda a periferia de Brasília. Você diz assim: "Aqui, a justiça não é tão injusta como o País". O Centro-Sul, o Sudeste brasileiro tem uma renda per capita de R$40 mil por habitante; a área lá do Senador Esperidião Amin, de R$38 mil por habitante; o Nordeste, do Mauro Benevides e da Senadora, tem R$15 mil por habitante, é menos da metade de algumas áreas; e o Norte, R$19 mil por habitante. Então, nós temos níveis de educação diferentes, níveis de saúde diferentes, níveis de atendimento diferentes, muitas áreas dependem de quando a próxima eleição chegará para o benefício pedido ser atendido.
12:35 R	Então, temos níveis de educação diferentes, níveis de saúde diferentes, níveis de atendimento diferentes Mas acho que esse coronavírus vai fazer com que a gestão política que foi escancarada, não é deste e nem do Governo passado, mas de muitos Governos que partidarizaram as ações, que não cuidaram de saneamento, que não cuidaram de educação... Não estou aqui politizando o meu discurso, estou dizendo que vai depender da classe política, vai depender do Parlamento, materializar as suas vontades e ter afinidade com quem vai executar. Não é afinidade política, é o diálogo, que nós estamos em crise também. As pontes precisam ser reconstruídas, os caminhos precisam ser pavimentados. Não é por conta dos bandidos gestores, seja lá secretário ou qualquer um, honesto e desonesto, há todo tipo. Jesus Cristo escolheu doze e um era desonesto, não foi por isto que ele desconfiou dos onze, de modo que a gente precisa incentivar o bom gestor para que o homem de bem e a mulher de bem participem da política, porque é a única ferramenta que nós vamos dispor para consertar este País. Por favor, eu queria passar a palavra para o Paulo Wiechers. O SR. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Como são perguntas de temas bastante diferentes, eu vou distribuir para os nossos secretários que estão presentes. Vou começar, por último, por essa pergunta da Deputada Paula Belmonte. Só esclarecendo que o TCU está também, dentro desses acompanhamentos, fazendo os acompanhamentos que são exatamente tendentes a verificar a higidez do sistema financeiro. Então, quando V. Exa. comenta sobre o excesso de liquidez, isso está sendo objeto. Eu vou passar rapidamente para que o Garrido fale um pouco sobre esse assunto, porque ainda não falamos nada sobre o sistema financeiro. Só pediria, Garrido, para você, por favor, ser breve na resposta, porque nós temos muitos outros ainda colegas para comentar. Por favor. (Pausa.) Agostinho Garrido. Garrido, tem que habilitar o microfone. O SR. AGOSTINHO GARRIDO TEIXEIRA DE CARVALHO (Para expor.) - Gostaria de cumprimentar a todos, Senador Confúcio Moura, Presidente desta Comissão mista, em nome de quem cumprimento todos os demais Deputados e Senadores presentes. A Deputada Paula Belmonte comentou sobre a possibilidade do excesso de liquidez. Nesse momento, nós estamos fazendo um trabalho de acompanhamento pelo Banco Central, das medidas que o Banco Central está tomando com relação a controlar a liquidez, liberar a liquidez, porque, neste momento, os bancos precisam de muito mais liquidez para que emprestem mais às pessoas que estão necessitando de recursos. Então, o Banco Central vem calibrando e o Tribunal de Contas vem acompanhando cada medida que o Banco Central está tomando, temos um processo de acompanhamento neste sentido. Então, não sabemos se haverá excesso de liquidez no futuro, mas, certamente, se houver, também teremos medidas contracíclicas por parte do Banco Central, no sentido de fazer algum enxugamento de forma a ajustar as necessidades de recursos. Isso está sendo bem acompanhado pelo tribunal. Acho que foi só esse ponto da minha parte. Certo, Paulo? O SR. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS (Para expor.) - Ótimo, Garrido, muito obrigado. Na sequência, eu vou passar para o Marcelo Aragão, solicitando que ele se manifeste especificamente sobre a questão da Senadora Zenaide Maia, se já existe algum processo lá no TCU, como está sendo encarada essa questão da compra de medicamentos que ainda não tenham sido completamente aprovados. Por favor, Aragão, você poderia nos ajudar?
12:39 R	O SR. MARCELO CHAVES ARAGÃO (Para expor.) - Boa tarde a todos! Queria cumprimentar a todos os Senadores, os Deputados presentes, na figura do Senador Confúcio Moura; o Deputado Francisco Jr., e dizer que, rapidamente, em relação a esse tópico do uso de medicamentos ainda sem respaldo científico, nós temos dois processos que surgiram no tribunal, fruto de representação de Senadores da República, um deles, e outro do Ministério Público Federal, e isso motivou a nossa proposta ao Ministro Relator de solicitar uma série de esclarecimentos, foi feita uma diligência, uma oitiva, pedindo uma série de esclarecimentos ao Ministério da Saúde em relação à nota informativa e, se era um protocolo, qual a sua natureza jurídica, o plano envolvendo o uso da cloroquina, da hidroxicloroquina, sem entrarmos, naturalmente, na discussão científica, médica, do uso ou não, dada toda a polêmica existente, mas existe uma série de ritos, de comitês de aprovação, e isso foi fruto de questionamentos e estamos aguardando a resposta do ministério para analisarmos, então, o mérito desses processos. Eu queria aqui falar rapidamente sobre o nosso trabalho na área de saúde. Nós tivemos dois grandes objetivos. O primeiro, avaliar a estrutura de governança montada pelo Ministério da Saúde para o enfrentamento da crise, da gestão da crise. Vários Parlamentares aqui falaram - eu anotei - da questão do planejamento, da questão da transparência, da coordenação, da articulação com os entes subnacionais. Mesmo com todas as dificuldades políticas, a gente tem orientado, a gente tem acompanhado não só o trabalho do Ministério da Saúde, mas também o trabalho do Comitê de Crise conduzido pelo Gen. Braga Netto, da Casa Civil, e da Secretaria Especial de Assuntos Federativos, na Secretaria de Governo da Presidência da República, que também têm todo um trabalho de articulação e de atendimento dessas demandas. E, logicamente, o trabalho por amostra, como já foi dito aí pelo nosso Secretário-Geral, em relação aos processos de aquisições. O Senador Esperidião Amin muito bem colocou a questão dos respiradores, a compra com a China de R$1 bilhão, uma quantidade grande, que foi frustrada, mas ainda estamos acompanhando em torno de R$787 milhões envolvendo outras cinco aquisições de respiradores. E a nossa dificuldade, em função até da mudança de dois ministros, é justamente dessa interlocução com o Comitê de Crise no Ministério da Saúde para entender toda a logística, a distribuição, critérios; há essa dificuldade, infelizmente. A gente tem contribuído, orientado muito os gestores na melhoria dessa governança, mas temos essa dificuldade, sem dúvida, que alguns Parlamentares colocaram aqui, da transparência: transparência dos critérios, de alocação dos recursos, transferência de recursos para os entes subnacionais, critérios de instalação de hospitais de campanha, critérios também de compra dos equipamentos e a logística de distribuição de atendimento dessas demandas, em função até de todo o plano de contingência dos entes subnacionais, dos Estados. Enfim, é um trabalho complexo, cuidadoso, logicamente, como vários Deputados e Senadores colocaram, com essa sensibilidade que nós temos que ter para termos toda a agilidade necessária e, ao mesmo tempo, preservar a boa e regular aplicação dos recursos. Rapidamente - nosso trabalho envolve várias frentes -, queria só, aproveitando a colocação do Paulo, ser bastante objetivo nessa colocação.
12:43 R	O SR. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS (Para expor.) - Obrigado, Marcelo. Ainda na sequência das perguntas, há duas perguntas: uma do Deputado Mauro Benevides Filho relacionada à execução de despesas com marcador de Covid, se nós temos condição de acompanhar; e outra da Deputada Paula Belmonte, relativa ao endividamento externo. Eu direcionaria as duas perguntas ao Leonardo Albernaz. Por favor, Leo. O SR. LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ (Para expor.) - Sobre as duas questões... Sobre a questão do Deputado Mauro, a gente consegue, sim. A gente já tem feito isso. A gente consegue identificar claramente quais são as despesas relacionadas à Covid nas diversas áreas e a ideia é fazer isso mesmo, acompanhamento. Embora seja importante a gente ter a visão global sobre a situação das finanças, é importante a gente identificar claramente quais são aquelas que são destinadas ao combate à Covid, porque elas têm regras específicas, e este é um dos focos do nosso acompanhamento: garantir que nenhuma despesa extravase o que não poderia. Então, esse é um ponto que está sob controle. E o outro ponto, da Deputada Paula, é sobre a trajetória da dívida. Esse é um ponto de extrema preocupação. A gente já está trabalhando com uma previsão de que a gente termine o ano com a Dívida Bruta do Governo Geral perto de 97%. Esse número pode ser pior a depender da duração da crise. Isso mostra que é preciso muito cuidado em qualquer medida que o País tome em relação à redução de receitas e elevação de despesas. É claro que há medidas que são absolutamente necessárias, mas é importante que sejam tomadas com muito critério, com avaliações ex-ante que permitam garantir que a gente tome medidas que sejam eficientes porque, depois que passar a crise, a gente tem um País e a gente vai ter que lidar com isso, com uma dívida bastante elevada, que vai ficar para as próximas gerações. O SR. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS - Obrigado, Leonardo. Estão me ouvindo? Parece que meu microfone está mudo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem, doutor. O SR. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS (Para expor.) - O.k. Obrigado. E, por último, mas não menos importante, eu vou passar a palavra ao Tiago para que fale um pouco sobre essa relação dos beneficiários do benefício especial, que foi suscitada também pelo Deputado Mauro Benevides Filho. Por favor, Tiago. O SR. TIAGO ALVES DE GOUVEIA LINS DUTRA (Para expor.) - Obrigado, Paulo. Bom, primeiro ponto: o TCU levantou também essa preocupação já no primeiro acordão relacionado ao tema do auxílio, aquela representação que tratou do caso dos militares, de relatoria do Ministro Bruno Dantas. Quando ele levou ao plenário, a Ministra Ana Arraes propôs incluir uma determinação para que a lista de todos os beneficiários fosse divulgada no portal da transparência, e, recentemente, essa determinação foi atendida. Então, hoje já temos lá... Não está a lista completa, já temos 64 milhões de beneficiários; a lista tem quase 54 milhões de pessoas. Então, essa lista hoje é pública, está no portal da transparência e qualquer pessoa pode fazer, além da verificação na lista, também uma consulta individual, que é possível ser feita no site no Ministério da Cidadania. E sobre a questão do auxílio e do endividamento, acho que isso já foi tratado pelo Leonardo Albernaz. De fato, é um desafio o risco orçamentário relacionado ao auxílio emergencial. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. O Ministro Múcio iria sair logo depois do Relator, mas ficou esse tempo todo aqui com a gente.
12:47 R	Só estão faltando, Ministro, três Parlamentares para a gente fechar: o Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.; a Adriana Ventura, do Novo, do Estado de São Paulo; e o Deputado Jorge Solla, do Estado da Bahia. Assim, se o senhor puder ficar mais esse pouquinho, fechamos juntos a nossa reunião, e o Deputado Francisco Jr. faz só o fechamento, as considerações e algum questionamento. Nesse próximo bloco, eu vou passar a palavra para a Deputada Adriana Ventura, do Partido Novo, do Estado de São Paulo. E quero registrar a presença honrosa da Deputada Rejane Dias, do Estado do Piauí. Um abraço para a senhora, e muito obrigado por estar aqui na nossa sala de debates, Deputada Rejane. Um abração para a senhora! Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para interpelar.) - Muito obrigada. Boa tarde, Presidente, Senador Confúcio; boa tarde, Presidente Luizinho. Quero cumprimentar o Presidente da nossa Comissão externa, Dr. Luizinho, e a nossa Relatora, Carmen Zanotto, e todos os nossos colegas Senadores e Deputados. Agradeço muito a presença do Ministro José Múcio e dos seus secretários. Agradeço muito as informações prestadas e tudo que foi trazido aqui, do programa Coopera, e a abordagem de que temos de proteger o bom gestor, porque isso é uma preocupação. Isso realmente é uma preocupação de todos nós, e essa ponderação também é muito importante. E a frase de que o grande desafio é evitar desvios sem atrapalhar a vida do bom gestor é muito bacana. Eu gostaria... O foco das minhas perguntas é a transparência e a publicidade. Algumas coisas já foram faladas, mas o meu foco maior é: como a sociedade pode participar e pode ajudar nessa fiscalização? Esse tem sido o meu trabalho. E isso também no que toca aos Parlamentares, porque muitas vezes nós Parlamentares recebemos muitas denúncias, seja de Prefeito de cidade, seja de Vereador, seja de cidadão. Então, eu gostaria que fosse explicitado aqui, de uma maneira clara, como todos nós Parlamentares podemos denunciar ou demandar trabalhos ao tribunal caso tomemos conhecimento de irregularidades nas contratações do Covid. Eu quero saber de um canal direto. Eu sei que nós temos acesso, podemos marcar, mas pergunto se existe uma pessoa específica para cuidar de denúncias de Covid. A minha outra pergunta é: como vocês estão atuando para fomentar a transparência dos dados? Eu entrei no portal, entrei no Coopera, achei muito interessante a divisão, e me chamou a atenção só a questão do número: lá há 66 processos. Só na Plataforma Fala.BR e em outras plataformas há 3 mil, 4 mil, 5 mil. Eu sei que existe uma questão de trabalho, de mão de obra e de divisão, mas isso me chamou a atenção, e eu queria saber qual é o critério para haver 66. Eu achei muito pouco, na verdade. E, como existem muitos problemas que são comuns - inexistência de empresa, não entrega de produto, preço exorbitante -, a pergunta é: qual é o ferramental também que o gestor pode ter para evitar comprar e cair nessas coisas para se poupar de futuros trabalhos? Eu ouvi muito o que vocês falaram desse trabalho para ajudar o gestor e achei genial, mas eu gostaria que houvesse a clareza de como isso está ajudando. E há outra pergunta que eu queria fazer. Para o cidadão comum, eu vi que há um "Denuncie" em cima, no portal. Lá no Coopera, há um "Denuncie". Eu queria saber como isso é tratado e qual é esse caminho, até para ver, porque muitas pessoas falam que denunciam e não acontece nada. Então, como o cidadão sabe que foi recebida a denúncia e se foi tratada ou não foi tratada? E eu queria... Na verdade, faltam 15 segundos, eu vou finalizar a minha fala.
12:51 R	Eu acho que o cidadão... Há o trabalho do Ministério Público de Contas também. Como pode fazer denúncia, por telefone ou site, e acessar o tratamento desses dados? Muito obrigada! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Deputado Jorge Solla. (Pausa.) Deputado Jorge Solla, V. Exa. está com a palavra. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para interpelar.) - Obrigado, Senador. Quero parabenizá-lo pelo trabalho à frente da Comissão e pela excelente oportunidade que nos deu hoje de acompanhar aqui esse debate. Quero saudar o nosso Deputado Luizinho e, na pessoa dele, todos os demais Senadores e Deputados presentes e o Ministro José Múcio e toda a sua equipe. Eu tive a oportunidade de pessoalmente conversar com ele pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e agora, mesmo que virtualmente, estou tendo novamente o prazer. Eu me coloco muito na situação dos atuais gestores da saúde, Ministro, neste momento de pandemia, porque eu tive uma raríssima oportunidade no Brasil, para um médico, um profissional da saúde pública: eu fui Secretário de Saúde nas três esferas de Governo. Fui Secretário municipal, Secretário da SAS no Ministério da Saúde e Secretário de Estado da Saúde da Bahia. E eu me coloco no lugar dos atuais gestores em um momento como este, de pandemia. Com essa pandemia, a exposição, o risco, que já era grande, tanto que a maior parte dos meus colegas hoje não quer assumir mais nenhum posto de direção no SUS, em função dos riscos que o bom gestor, o gestor sério, responsável, corre... Vou lhe dar só um exemplo: em novembro, em Salvador, Ministro Múcio, uma caixa de máscaras cirúrgicas com 50 unidades era comprada a R$4,70, ou seja, R$0,90 cada máscara. Agora, se quiser comprar mesmo, é R$3 o preço no mercado. Imagine a situação em que esses gestores se colocam, o risco, a espada que está sobre a cabeça deles, porque qualquer auditor, qualquer pessoa do controle pode dizer: "Isso é superfaturamento. Como é que você comprava em novembro a R$0,90 e compra agora a R$3?". E mais, 30% do preço final - não sei se o senhor e a equipe do TCU sabem disso - praticamente são impostos. Eu estou com o Projeto de Lei nº 1.176, que foi um dos primeiros projetos priorizados - o Presidente Luizinho ajudou nisso - na Comissão Externa para tirar os impostos dos EPIs, dos equipamentos de UTI, dos medicamentos essenciais neste momento de pandemia. Ele tem assinatura de Líderes, que representam 375 dos 513 Deputados, e está parado há dois meses na Mesa da Câmara dos Deputados, não vai à votação. Trinta por cento a menos já seria um alívio na aquisição desses produtos. Da mesma forma, nós não temos médicos suficientes - já discutimos esse assunto várias vezes com o TCU, em outras oportunidades - para os postos de trabalho que estão sendo abertos. O Senador Confúcio acompanhou esse debate, inclusive no momento da discussão do projeto do Revalida, do Médicos pelo Brasil. E eu quero lembrar, Senador Confúcio, que o projeto do Revalida, aprovado, transformado na Lei nº 13.959, obrigava o Governo Federal a fazer uma prova semestral - lembra-se disso? - e com a garantia de o edital sair 60 dias antes. Desde 1º de maio o Governo Federal está descumprindo a Lei nº 13.959. Nós já vamos encerrar o primeiro semestre sem nenhuma prova do Revalida. E aí eu pergunto, Senador; pergunto, Ministro: já pensou um gestor que for compelido a contratar um médico sem o Revalida para não deixar a pessoa morrer, para não deixar o paciente sem assistência? Ele vai ter que responder. E o Governo Federal, que não criou a oportunidade de revalidação de diploma? Está aí, eu já entrei com ação popular e não anda; já entre com o Projeto de Lei 1.780, que também já tem assinaturas de Líderes e não vai para votação, para obrigar o Governo a cumprir a Lei 13.959. E mais, em 12 de fevereiro deste ano, quatro dias depois de criarem a comissão externa, o Presidente Luizinho marcou uma reunião com o então Ministro Mandetta e toda equipe do Ministério, e nós estivemos presentes.
12:55 R	Para concluir, cobramos cinco medidas fundamentais. A compra de EPIs em larga escala não foi feita até hoje por parte do Ministério. Estados e Municípios é que estão comprando mais de 90% das aquisições. A compra dos testes diagnósticos. Ministro, o Brasil é o 114º país em testes por habitantes, apesar de já sermos o segundo em casos confirmados e o segundo em óbitos. Terceiro. O aumento de repasses para Estados e Municípios. Passaram um mês a mais, um mês, numa crise dessa. Quarto. Abertura de novos leitos hospitalares e leitos de UTI. A Bahia, Ministro José Múcio, já abriu mais de 800 novos leitos de UTI; um quarto, 25%, o Ministério da Saúde habilitou até agora. E eu já perguntei ao Ministério da Saúde várias vezes qual é o diagnóstico da abertura de leitos. Não sabem o que foi aberto, não sabem o que está para abrir. Por último, um plano de comunicação para informar a população, para orientar a população. O Ministério da Saúde sempre fez isso. Infelizmente, não está acontecendo, na maior crise sanitária que a gente está vivendo. Então, eu queria pedir o apoio do TCU para viabilizarmos a isenção de impostos; pedir ao Senador Confúcio Moura também o apoio para o Projeto 1.176, cobrar a realização do Revalida e cobrar do Ministério da Saúde que cumpra sua obrigação nesses cinco pontos emergenciais. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Solla. Eu vou, para fechar, devido à tolerância e à generosidade do Ministro Múcio, que tinha que sair cedinho, mas vai fechar a reunião conosco - eu fico muito agradecido a V. Exa. -, passar a palavra ao nosso Relator Francisco Jr. para fazer seus comentários, suas indagações. Aí logo depois da resposta do Ministro, a gente faz o encerramento da nossa audiência pública, extremamente concorrida. Quero agradecer a todos, até aos Deputados não membros que participaram hoje com a gente ativamente. Muito obrigado a todos. Pode falar, Deputado Francisco Jr. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Ministro, mais uma vez parabenizo o senhor e toda a equipe. Agradeço a sua disposição de ficar todo tempo conosco. Muito obrigado. É só para fazer alguns comentários, mais comentários e pedidos do que perguntas. Foi muito bem colocada a fala sobre as obras paradas. O senhor falou inclusive de quando o senhor chegou ao tribunal e de todo o trabalho que o senhor realizou. Porém, como agir agora para que no futuro próximo nós não estejamos de novo fazendo uma reunião aqui e discutindo as obras paradas da pandemia? Hospitais, compras de EPIs que foram discutidas agora, equipamentos que nunca chegaram nem nunca vão chegar? O Sr. Marcelo Aragão fez uma explanação muito interessante, mas eu quero também reforçar a colocação da Senadora Zenaide, porque vai além da questão simplesmente de compra. Nós teremos aí - sem entrar no mérito da discussão de cloroquina, hidroxicloroquina, dessa situação também - uma situação de protocolos. E aí você está fazendo um investimento. E esse novo protocolo, além de submeter a risco... Existe toda uma discussão científica, mas existe uma discussão técnica de procedimento. Qual orientação e como nós podemos colaborar nesse sentido?
12:59 R	Especificamente nesses dois casos, eu acredito que nós vamos ter acesso a esses processos de que o Marcelo Aragão falou, mas eu gostaria, se possível, que fôssemos informados de como estão caminhando esses dois processos para podermos fazer uma discussão mais próxima sobre eles especificamente, apesar de eu achar que nós já temos acesso a eles. Mas eu gostaria de fazer isso. Por fim, Ministro, eu gostaria de insistir no tratamento da visão do TCU sobre "o novo normal", essa expressão que foi inventada agora, "o novo normal". Espera-se que a partir de agora nós teremos menos papel, mais foco nos resultados, menos formalismo, mais trabalho remoto, a distância, sem tanto controle rígido da jornada de trabalho. Os processos de licitação, até pela própria lei que está sendo aprovada, focados nas soluções de problemas mais abertas à inovação. Inclusive, nós tivemos uma reunião ano passado sobre cidades inteligentes, e eu fiquei muito bem impressionado com o trabalho que vem desenvolvendo o TCU sobre as cidades inteligentes. Porém, como o TCU se prepara ou pode se preparar para o pós-pandemia? Quais os riscos que nós temos de a história estar numa página e a gestão pública estar numa outra página, não estar usando as mesmas ferramentas, não estar usando os mesmos critérios que o mundo vai passar a usar, a iniciativa privada, o mundo lá fora vai começar a usar? Nós vamos estar talvez atrasados em termos de critérios, de procedimentos, de ferramentas e de controle. Como que nós vamos controlar esse funcionamento? Qual o risco que temos de os órgãos de controle e fiscalização funcionarem como âncora, impedindo que a gestão mude de página? Então, nós temos uma questão de legislação, nós temos o exercício do controle, que é fundamental, nós temos todo um problema no Brasil de corrupção, do vírus da corrupção, de que o senhor já falou, mas nós precisamos avançar, nós não podemos segurar. Como encontrar essa medida, essa receita para termos segurança, transparência e, ao mesmo tempo, crescimento e desenvolvimento? É uma preocupação que acredito que temos que ter em parceria porque penso que a legislação também vai ter que ser alterada. No mais, parabenizo o trabalho, o esforço, o desempenho de todos vocês e me coloco à disposição. Gostaria de solicitar também que essa apresentação que foi feita no início fosse encaminhada para que a gente pudesse... Não sei se já foi, mas se não tiver sido... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Já foi. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO) - Já foi, não é? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Foi. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO) - Então, está ótimo. No mais, quero só agradecer a disposição de vocês de estarem aqui conosco, não só agora - no caso, com o TCU, tem sido permanente a discussão com a Comissão. Obrigado, Ministro. Parabéns! Sucesso no trabalho! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Francisco Jr., Relator. O internauta Fabio Rodrigues, de Pernambuco - não poderia deixar de fazer essa pergunta de Pernambuco -, pergunta: "Como está sendo feita a auditoria nos prontuários dos pacientes em cada hospital credenciado? E o controle para evitar prontuários falsos?". É de lá de Pernambuco. E o Renan da Silva, do Rio de Janeiro - as perguntas dos outros internautas já foram respondidas: "Qual sua avaliação do impacto da PEC 95 do teto de gastos no orçamento do SUS diante das demandas financeiras decorrentes da pandemia?".
13:03 R	Então, passo agora a palavra para o Ministro José Múcio Monteiro para responder aos últimos participantes, que foram a Deputada Adriana Ventura, o Jorge Solla, o Deputado Francisco Jr., e os internautas aqui, a quem o senhor pode responder também. Muito obrigado. E aí nós encerramos a nossa reunião de hoje. O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (Para expor.) - Eu vou começar respondendo às perguntas dos internautas. Nós não temos acesso ao prontuário, porque isso é considerado sigilo médico. Nós não podemos. Nós temos uma rede grande de informações, trocamos informações - evidentemente, estamos atrás daqueles que querem ludibriar, que querem se aproveitar -, mas, quanto a isso, Sr. Presidente, não temos o absoluto controle de tudo. Com relação à Deputada Adriana, sobre as denúncias, o tribunal é absolutamente aberto a todas essas denúncias. Temos um portal para denúncias, temos a Corregedoria, para que as denúncias sejam feitas. Evidentemente, todo portador de um celular hoje é um fiscal de absolutamente tudo, que critica de forma de governo à atuação de ministro, à quantidade de ministro, à quantidade de Deputado, tudo, e as pessoas muitas vezes acham, de tanto nós acolhermos essas coisas, que o tribunal tem o que dizer sobre isso. Com relação à apuração das denúncias, à proteção do bom gestor, já respondendo um pouco e comentando a palavra do Jorge, do Deputado Jorge Solla - eu também fui Secretário Municipal de Planejamento da cidade de Recife e fui Secretário de Infraestrutura, que naquela época era de Transporte, Energia e Comunicação, do Estado de Pernambuco -, o controle não era tão, vamos dizer, eficaz como é hoje. Hoje nós temos o uso da tecnologia, o investimento maciço em tecnologia. Já falando um pouco para o Relator: nós estamos apresentando, neste início do segundo semestre, um programa de projeto estratégico de tecnologia digital para o TCU até o ano de 2030. Nós não voltaremos a ser os mesmos. E, graças a Deus, nós não voltaremos a ser os mesmos, porque muitas dessas mazelas que nós estamos discutindo aqui foram coisas que nós fomos botando embaixo do tapete, embaixo do tapete, embaixo do tapete... O tapete criou batentes, e nós precisamos de escada para subir no tapete... Sempre achávamos que o melhor discurso não era aquele que trazia a melhor solução, mas o mais simpático; o voto, muitas vezes, não era o voto em quem se acreditava, mas o voto de indignação a quem não se queria... Eu acho que tudo isso será modificado após esse vício. Seremos mais sofridos, mais indignados, mas seremos, de certa forma, melhores. Eu tenho repetido que nós vamos encarar o semelhante como semelhante, e nós, da classe política, muitas vezes encaramos o próximo como aquele próximo que votava na gente, e não o próximo necessitado, o próximo que sofreu a injustiça, que tinha acesso ao político só se fosse do grupo político. Isso o novo normal não vai permitir. Vamos ser mais humanos, até por instinto de sobrevivência e por cobrança dos nossos filhos, dos nossos netos. Vamos ter uma sociedade diferente. Perdemos uma chance enorme de ter, neste País, um grande entendimento. Vencedores, vencidos, todos numa... Porque muito está sendo feito, mas não está sendo feito, vamos dizer assim, de forma correta. Eu tenho repetido que, muitas vezes, as coisas estão sendo dadas, mas mal dadas. É como você me dar um presente, mas, em vez de me entregar, você sacode o presente. Então, muitos estão sendo atendidos, mas não estão sendo atendidos com satisfação.
13:07 R	A sociedade... E, para terminar, Presidente - dizendo da honra de estar aqui com toda a equipe, agradecendo aos meus companheiros do tribunal, voltando à Deputada Adriana e cumprimentando a Deputada Rejane Dias, do Piauí, a cujo Governador mando um abraço muito grande -, eu queria dizer o seguinte: a relação do cidadão com o TCU, numa comparação bem simples que faço, do gestor com o TCU é a mesma do cidadão com a polícia. A iniciativa vale muito. Se o cidadão procura a polícia, é porque precisa de proteção, mas, se a polícia procura o cidadão, é porque ele é suspeito. Se o gestor, com esses acompanhamentos múltiplos que nós estamos fazendo nessa questão da Covid, nos procura para dizer o que está sendo feito e nos mostra a necessidade do que está sendo feito, nós somos parceiros. Se a coisa for feita - não é nem que seja com a nossa anuência - sem que tenhamos conhecimento, nós podemos tê-lo como suspeito. Tudo isso será averiguado porque nós não podemos fazer caridade com o dinheiro público e nem os órgãos de controle podem simplesmente dizer que, por conta da pandemia, nós estamos de braços cruzados. Não, nós estamos preocupados com a velocidade da gestão, preocupados com os gestores que estão colocando suas vidas, suas responsabilidades e seus conceitos na decisão, mas nós temos a consciência de que estamos lidando com o dinheiro público, e o dinheiro público precisa de satisfação. Se nada estivesse acontecendo, se a imprensa, se as redes sociais não estivessem mostrando absolutamente nada do que está acontecendo... Mas você vê Ministério da Saúde atuando, você vê Polícia Federal atuando, você vê Ministério Público atuando, as denúncias se multiplicando, as questões políticas muito fortes, mas nós temos que, independentemente disso, vencer esse grande desafio, que não é do Brasil, é da humanidade, do qual, se Deus quiser, nós vamos sair melhores. Presidente, eu queria agradecer ao senhor, ao Relator, aos membros da Comissão, Senadores e Deputados, a todos os velhos e bons companheiros e aos novos amigos e dizer que o Tribunal de Contas é para ser provocado pelos senhores. Nós somos um instrumento do Poder Legislativo. Nós podemos ser muito mais próximos, muito mais parceiros. Temos hoje uma assessoria parlamentar exemplar trabalhando junto aos senhores. Ela precisa ser motivada, precisa ser cobrada. Quero dizer que nós do Tribunal de Contas nos sentimos muito honrados - e falo em nome de todos os meus companheiros, Ministros e auditores. O nosso grande patrimônio é a isenção. Nós somos isentos. Não podemos ter emoção política; podemos até tê-la como cidadãos, mas a isenção do julgamento é que faz com que o tribunal represente verdadeiramente os interesses da sociedade. Muito obrigado. Foi muita honra participar com os senhores. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Ministro José Múcio. Valeram a pena esses nove anos de silêncio de não participar de audiência pública... O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - Valeu a pena. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Deu um show aqui hoje. O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - Por isso que eu fiquei até o fim. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Deu um show, foi só elogios... O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Na realidade, foi um reencontro de muitos daqueles que foram colegas lá atrás, e hoje já estão os filhos aí fazendo as indagações, não é? O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - É verdade. E com o Presidente da Comissão inclusive! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pois é. (Risos.) Muito obrigado.
13:11 R	Quero agradecer a V. Exa., agradecer ao Paulo Roberto, Leonardo, Tiago, Marcelo Chaves, Agostinho. Agradeço a participação dos internautas, a participação da Carmen Zanotto, do Luizinho, dos Deputados maravilhosos e Deputadas inteligentes que participaram ativamente aqui, dando um show de bola - estou muito agradecido a todas as Sras. e os Srs. Parlamentares -, a participação dos membros que utilizaram o e-Cidadania, dos telespectadores da TV Senado. Agradeço a presença de todos e os convido para a próxima reunião a se realizar no dia 23 de maio de 2020... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Ah! É junho, maio já passou. Será no mês de junho, dia 23, com a presença já convidada do Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Eu gostaria que houvesse uma participação hiperativa também nessa reunião com o Ministro. O tribunal já deu para nós todos muitos subsídios interessantes, até para a formatação de perguntas. Então, eu só vou agora confirmar com ele - e ele já deu o assentimento, através da assessoria - a sua presença no dia 23 de junho próximo. Assim sendo, agradeço a todos e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado, muito obrigado, muito obrigado a todos, muito obrigado! (Iniciada às 10 horas, a reunião é encerrada às 13 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

18/06/2020 - 13ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)