02/07/2020 - 17ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)

Horário	Texto com revisão

10:03 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião da Comissão Mista criada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que tem por objetivo acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Reitero que o uso da palavra será feito de acordo com a ordem de inscrição - "levantar a mão", no aplicativo. Em seguida aos titulares inscritos, os suplentes e os não membros. As eventuais questões de ordem e o tempo de Liderança serão deixados para o final da nossa reunião. Vamos tirar este telefone aqui, que está atrapalhando. Passe para eles atenderem, por favor. (Pausa.) A presente reunião é uma audiência pública com a presença do Sr. Glademir Aroldi, que já está na nossa sala, Presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios). Informo a todos que o Presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Ary Vanazzi, não se manifestou em relação ao convite enviado no dia 19 de junho pela Secretaria da Comissão, após reiteradas tentativas de contato, sem sucesso. Então, hoje, o Dr. Glademir Aroldi falará sozinho pela representação que ele tem dos Municípios brasileiros.
10:07 R	Bem-vindo, Dr. Glademir Aroldi, Presidente da CNM. É uma satisfação ter V. Sa. em nossa audiência pública. Estamos muito honrados com a sua participação importantíssima, em que V. Exa. colocará a situação dos Municípios diante desta crise sanitária brasileira. Então, eu passo a palavra para V. Exa., Glademir Aroldi, pelo tempo variando de 25 minutos a 30 minutos. O senhor está com a palavra, Presidente Glademir. Pode iniciar. O SR. GLADEMIR AROLDI (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Eu quero cumprimentar o Senador Confúcio Moura, que preside esta Comissão tão importante; e cumprimentar a todos os Senadores e Senadoras da República, Deputados e Deputados. Eu quero agradecer muito o convite para que a gente possa aqui fazer um bate-papo sobre este momento tão difícil, tão complicado da vida brasileira, que tem afetado muito também os administradores locais. Eu quero fazer esse agradecimento em nome da confederação, em nome de todas as entidades estaduais de Municípios, em nome de cada Prefeito e de cada Prefeita do Brasil. Eu posso afirmar aqui, Senador Confúcio, que todos os Prefeitos e Prefeitas do Brasil estão gratos, reconhecem o trabalho do Senado Federal, liderado pelo Presidente Davi Alcolumbre, e o trabalho da Câmara dos Deputados, liderado pelo Presidente Rodrigo Maia, no que diz respeito às ações emergenciais, todas aprovadas pelo nosso Congresso Nacional, que estão amenizando consideravelmente a situação financeira de cada gestor local, possibilitando o enfrentamento deste momento de calamidade pública que o Brasil e o mundo estão vivendo. Lá em março, quando o Congresso aprovou a calamidade sanitária, a CNM, juntamente com todas as federações estaduais, através da sua área técnica, com a participação das áreas técnicas de cada entidade estadual, de cada Estado da Federação brasileira, elaborou um documento que, a princípio, tinha 17 itens, 17 pautas - depois, fomos acrescentando mais algumas e hoje estamos com 23. Encaminhamos esse documento ao Senador Presidente Davi, ao Deputado Presidente Rodrigo Maia, ao Presidente da República e a alguns ministros de Estado, os Ministros da Saúde, da Agricultura e da Cidadania, mas especialmente ao Ministro Paulo Guedes. No dia 29 de março, um domingo, à tarde, o Ministro Paulo Guedes recebeu, numa sala, por videoconferência, o movimento municipalista brasileiro. Participaram desse debate, por mais de duas horas, todos os presidentes das estaduais e a confederação. Apresentamos e discutimos todos esses pontos com o Ministro Paulo Guedes. Foi uma verdadeira força-tarefa realizada pelo movimento municipalista. E, para nossa satisfação, o Congresso Nacional, Deputados e Senadores tiveram depois a possibilidade de, através de medidas provisórias, através de leis complementares, aprovar todas essas posições, essas ações e essas transferências de recursos para os Municípios brasileiros e também para os Estados da Federação.
10:11 R	Então, eu tenho dito, Senador Confúcio, que é uma injustiça por parte da sociedade - e eu entendo, até porque a sociedade brasileira não acompanha efetivamente o processo - quando ela tem o entendimento de que o nosso Congresso Nacional não atua, não funciona como deveria. Eu tenho dito isso nas minhas manifestações, em entrevistas em rádios, em jornais... Tenho participado muito de debates em universidades. Estive em um agora na Fundação Getúlio Vargas nesse sábado em que fiz essas colocações. O Congresso Nacional atual tem sido atuante, tem trabalhado muito. Evidentemente, eu, eventualmente, não concordo com alguma coisa aprovada no Congresso Nacional, mas isso faz parte da democracia e é preciso respeitar. Agora, porque eventualmente eu não concorde com alguma coisa, eu não vou dizer que o Congresso Nacional não seja atuante, que não trabalhe ou que os nossos representantes não estejam cumprindo a sua função; muito pelo contrário, eu sou testemunha de que Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras estão cumprindo o seu papel nesse momento difícil de enfrentamento dessa pandemia, de calamidade pública. Todos, cada um com o seu entendimento, com a sua compreensão, com a sua experiência, têm trabalhado muito em favor do Brasil. Eu queria, devia e precisava fazer essa consideração. Um dos primeiros pontos que nós tratamos com o Ministro Paulo Guedes foi a questão de liberação evidentemente de recursos para a área da saúde, para que pudéssemos efetivamente fazer esse enfrentamento. Na verdade, houve uma liberação considerável. Com a medida provisória de ontem, nós vamos chegar a um valor de R$19 bilhões para custeio e até mesmo para pagamento da folha dos trabalhadores em saúde. É bem verdade que um bom percentual desse valor ainda está nas contas dos Municípios, até porque há um processo de execução, um processo que, muitas vezes, é demorado: licitação, compra, empenho, pagamentos... Mas eu posso garantir para o Congresso Nacional, garantir para a nossa Comissão, que, para cada valor que está saindo, sendo colocado à disposição dos gestores locais, a Confederação emite uma nota técnica orientando o gestor, orientando o secretário municipal de saúde sobre a maneira como ele deve usar esses recursos para que não tenha problemas depois na prestação de contas. Então, temos feito live, temos feito bate-papo e temos encaminhado as notas técnicas para os gestores locais. Aquilo que o Governo tratou com a gente, encaminhou para o Congresso Nacional, através de muitas medidas provisórias que vocês aprovaram aí na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, está acontecendo razoavelmente bem.
10:15 R	O outro ponto foi a questão do apoio financeiro, a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios. Acertamos com o Ministro Paulo Guedes, naquela oportunidade, a recomposição de quatro meses do Fundo de Participação dos Municípios e também do Fundo de Participação dos Estados. Houve já a recomposição de março, de abril e de maio e, agora nos próximos dias, deverá haver a última recomposição, do mês de junho, e isso nos preocupa um pouco. Naquele momento, foi estabelecido um teto de R$8 bilhões para Municípios e R$8 bilhões para Estados. Há um saldo aí; mesmo recompondo o último mês, que é junho, deverá ficar um saldo de mais de R$3 bilhões para Estados e para Municípios. Então, eu imagino que nós poderíamos usar esse saldo para fazermos a recomposição de mais alguns meses futuros, ou estender o prazo de recomposição. Isso seria muito importante para todos os Municípios do Brasil. O segundo ponto, então, foi esse do fundo de participação. E nesse sentido de ampliar o prazo de recomposição, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.161, de autoria do Deputado Efraim Filho, prevendo uma recomposição de FPM e FPE até o mês de dezembro. Esse PL se encontra no Senado da República. Então, acho que, como houve um saldo do valor estipulado para recomposição dos quatro meses, daria para a gente trabalhar esse PL de autoria do Deputado Efraim, o 1.161, para recomposição de mais alguns meses até o final do ano. Isso seria importante para todos. Evidentemente o Governo tem lá as suas dificuldades e nós compreendemos isso.
10:19 R	O terceiro item de que nós tratamos com o Ministro Paulo Guedes é uma situação que vem preocupando muito o movimento municipalista brasileiro já há algum tempo. Nós temos uma dívida considerável com a previdência, da ordem de R$50 bilhões. Então, quanto a esta dívida, também o Congresso Nacional, se não me falha a memória, em 2017 ainda, estabeleceu que a União deveria criar um comitê para tratar do encontro de contas desta dívida previdenciária. Os Municípios devem R$50 bilhões, mas os Municípios têm um valor considerável também para receber da previdência. Então, os Municípios estão pagando a sua dívida, e não estão recebendo aquilo que têm direito junto à Previdência Social do Brasil. Então, este encontro de contas seria extremamente importante. Isso está estabelecido na legislação, mas nem o Governo anterior cumpriu, nem o Governo atual está cumprindo com isso. Então, se teria que instalar esse comitê para trabalharmos este encontro de contas da dívida previdenciária. Nós devemos, queremos pagar, mas queremos receber também ou sermos compensados com aquilo que a gente tem de crédito junto à previdência. Mas, neste item aqui, com vista ao combate à pandemia, combinamos também com o Ministro Paulo Guedes a suspensão do pagamento das parcelas da dívida previdenciária até dezembro. E a Lei Complementar 173, aprovada pela Câmara e pelo Senado, contemplou esta situação, suspendeu; aprovada na Câmara, suspendeu o pagamento da dívida dos Municípios com o regime geral, até o final deste ano. Esta dívida, essas parcelas são descontadas no fundo de participação. Então, não haveria, até dezembro, esse desconto, e essas parcelas seriam jogadas para o final do contrato. Isto ainda não aconteceu, porque nós estamos aguardando uma regulamentação por parte do Tesouro Nacional. Agora, numa reunião que tivemos com o Ministério da Economia, nesta semana, parece que, até a próxima semana, o Governo deverá publicar a regulamentação. E, também como nós temos mais de 2 mil Municípios, no regime próprio da previdência, nós pedimos a suspensão do pagamento das dívidas com os regimes próprios, também até dezembro. Isso não estava na matéria aprovada no Senado... Desculpem, na Câmara. Quando a matéria chegou ao Senado, os Senadores a incluíram, através de uma proposta do Senador Alvaro Dias. Não incluíram a suspensão da dívida, do pagamento da dívida, mas incluíram a suspensão do pagamento patronal atual, com o regime próprio, até o final do ano. E isso o Governo já regulamentou, e nós já encaminhamos notas técnicas para esses 2.150 Municípios que estão no regime próprio, orientando-os sobre como eles devem proceder. Evidentemente, eles vão precisar de uma lei municipal estabelecendo todos os critérios de como será o pagamento dessa dívida - isso vai gerar uma dívida - nos próximos anos. Isso quem vai estabelecer serão as Câmaras Municipais de Vereadores. Então, aqui foi, sim, uma ação muito importante tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal que vai ajudar muitos gestores locais neste momento difícil.
10:23 R	Outra situação que a gente trabalhou foi a linha de financiamento para pagamentos de precatórios. Aqui eu quero chamar a atenção, com o devido respeito, dos nossos Senadores e dos nossos Deputados. Eu, sinceramente, não consigo entender, compreender essa situação. Os Municípios têm uma dívida de R$40 bilhões com precatórios. Há uma emenda constitucional, a 99, de 2017, que também estabeleceu que o Governo teria o prazo de seis meses para abrir uma linha de crédito para financiamento dos precatórios. Nós colocamos, nesse dia 29, para o Ministro Paulo Guedes. Estamos colocando e debatendo isso todas as segundas-feiras com a sua equipe, até porque, naquele 29, ficou estabelecida uma reunião da Confederação (Falha no áudio.) ... que são os precatórios. Se nós conseguíssemos uma linha de crédito para financiarmos isso, através das instituições financeiras, os Municípios iriam buscar esse recurso na instituição financeira, conseguiriam chamar o credor do precatório e efetuar esse pagamento, liquidar esse valor. Ora, as pessoas que estão aguardando o pagamento poderiam tratar da sua saúde usando esse recurso, comprar eletrodoméstico, reformar a sua casa, adquirir um imóvel, enfim, usar esse recurso dentro da sua necessidade: R$40 bilhões que seriam jogados na economia do Brasil, neste momento tão difícil desta economia. E nós Municípios não teríamos aí, como está havendo todos os dias, sequestros em contas dos Municípios, sequestros inclusive em contas de saúde, valores que estão lá estabelecidos para serem usados na área da saúde, específicos, valores de transporte escolar, de merenda escolar - esses recursos sendo sequestrados para o cumprimento com o pagamento dos precatórios. Muitos Municípios no Brasil estão sofrendo com essa situação. Então, a proposta é aquilo que foi estabelecido na PEC 99: abrir uma linha de crédito, com garantia de ICMS, com garantia de FPM, para o pagamento das prestações. O Município busca esse valor na instituição e paga aos seus credores de precatórios, e nós estaríamos jogando aí R$40 bilhões na economia do Brasil, facilitando também um pouco mais a vida dos nossos gestores locais por conta disso.
10:27 R	Hoje o precatório você tem um prazo para pagar, e o prazo é pequeno. Então, com o financiamento, nós estaríamos estendendo esse prazo, pagando uma prestação mensal para a instituição financeira e jogando esse dinheiro na nossa economia. Entendo que isso seria uma coisa muito importante para os Municípios, para milhões de pessoas que têm crédito de precatórios e para a economia do Brasil. O Senador Wellington Fagundes - eu não sei se ele está aqui conosco -, protocolou uma PEC poucos dias atrás neste sentido de que haja, através das instituições financeiras, a possibilidade do financiamento desses valores, e não só para Municípios. Os Estados da Federação brasileira devem ter uma dívida - eu não tenho o valor da dívida dos Estados - que é algo em torno de R$70 bilhões a R$80 bilhões. Então, isso é muito importante. Eu acho que daria para a gente dar uma observada nessa situação, procurar o Congresso Nacional, com o Governo, com o Ministério da Economia, e buscar uma solução para essa situação que eu acho que seria importante para todos nós. E não é dinheiro do Orçamento da União, a União não colocaria nada, a União só provocaria a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, as instituições privadas também a colocarem linhas de crédito à disposição para que a gente pudesse fazer frente a essa situação. Então, o Senador Wellington apresentou uma PEC, que é a PEC 21, que está lá no Senado da República.
10:31 R	Um outro pedido nosso - e esta é uma área, neste momento, muito importante - é a assistência social. A assistência social está sendo muito demandada neste momento. Ela já era; imaginem os Srs. Deputados, os Srs. Senadoras, as Deputadas e as Senadoras, neste momento. Então, o que nós combinamos com a equipe econômica, com o Governo? A liberação de R$2,5 bilhões para a assistência social, para os programas, para o enfrentamento desta crise. Um bilhão e trezentos já foram liberados. Então, estamos trabalhando com a equipe do Ministro Onyx - e a equipe tem nos dado uma atenção muito boa, a nossa relação com o Ministério da Cidadania está muito boa, nós estamos trabalhando em conjunto, tanto na transferência dos recursos como na orientação às pessoas que trabalham na assistência social em cada Município do Brasil, e esse trabalho é muito importante, porque todos nós sabemos que atende a população em situação de vulnerabilidade, moradores de rua, pessoas com dificuldade de colocar alimento na mesa para a sua família -, neste momento, nós estamos dando a atenção que essa área merece, especialmente neste momento. Então, falta ainda a liberação de 1,3 bilhão, neste combinado que foi feito, mas nós temos ainda uma outra situação: o Orçamento de 2020, em relação a 2019, diminuiu R$1,3 bilhão para as ações continuadas da assistência social. Então, nós estamos trabalhando com o Ministro Onyx, com a sua equipe, a possibilidade da recomposição do Orçamento deste ano. Estamos trabalhando também já com previsão da situação de 2021, do aumento dos valores dos programas continuados de assistência social, porque, mesmo que a gente tenha a questão da pandemia contornada, amenizada, até o final do ano - e Deus queira que a gente tenha -, os programas sociais continuarão por conta desta pandemia. Eles não vão diminuir imediatamente; nós vamos continuar trabalhando com essa situação e com essas dificuldades. Então, é muito importante, e eu gostaria também, na medida do possível, do trabalho de cada Senador e Deputado, no sentido de quando chegar a proposta orçamentária deste ano no Congresso Nacional, que a gente pudesse olhar para os valores da assistência social. Nós vamos precisar ampliar os valores dos programas continuados na assistência social. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Presidente... O SR. GLADEMIR AROLDI - E aí eu não falei de FPM, não falei... Já está encerando o meu tempo?
10:35 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Presidente, o restante da sua apresentação o senhor pode concluir durante as perguntas e as respostas dos Senadores e Deputados. O senhor não se preocupe, porque terá tempo. Durante as perguntas, o senhor vai encaixando os pontos que V. Exa. gostaria de abordar. O SR. GLADEMIR AROLDI - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Então, neste momento, quero avisar a todos que o Boletim Semanal nº 5, elaborado pela equipe do nosso Relator Francisco Jr., está publicado na página da Secretaria. É muito importante a leitura para a gente comparar semanalmente a evolução dos gastos do Governo, a liberação dos créditos, enfim, as ações na ponta na área da saúde. O quinto relatório já está publicado. Havendo número regimental, coloco em votação a Ata da 16ª Reunião, solicitando a dispensa da leitura. Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. Os membros da Comissão que desejarem se manifestar em contrário o façam através do chat. (Pausa.) Está aprovada a ata. Bem, os inscritos. Eu passo a palavra, neste momento, ao Deputado Francisco Jr., Relator desta Comissão Especial para, no tempo de oito a dez minutos, fazer as suas indagações ao Presidente Glademir Aroldi. Com a palavra o Relator. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Confúcio. Cumprimento todos os Deputados e Senadores mais uma vez nesta reunião desta Comissão, que está extremamente atuante. Obrigado, Presidente. Cumprimento o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Sr. Glademir Aroldi. Na pessoa dele, cumprimento todos os Prefeitos do Brasil que estão fazendo um trabalho... Eu vou me atrever a fazer um comentário. Fala-se muito dos heróis da pandemia, e a gente, por justiça, fala daqueles que são mais vistos diretamente, mas eu penso que o gestor público está cumprindo esse papel também. É um ato um pouco heroico, porque ele tem todos os problemas que não pararam de acontecer e que não são poucos. Fazer a gestão de uma cidade por si só já é bastante complexo e, com o agravante da pandemia então... Faço aqui uma homenagem a todos os Prefeitos e Prefeitas no Brasil inteiro que estão se dedicando a essa situação. Presidente, quando se iniciou este mandato, o Presidente Bolsonaro usou uma expressão que virou até jargão: "mais Brasil e menos Brasília", dizendo da necessidade de descentralizar a gestão e de levar os recursos e as decisões para mais próximo de onde as pessoas vivem. Então, aqui vou fazer breves perguntas, dando um panorama do combate à pandemia. Com relação à governança do processo de combate à pandemia, eu pergunto: como V. Sas. avaliam a atuação do Governo Federal? Como o Governo Federal e o próprio Ministério da Saúde vêm interagindo com os Municípios? Essa interação está sendo feita de forma eficiente? Em que aspectos essa interlocução, essa interação do Governo Federal com os Municípios pode ser aperfeiçoada? Com relação à saúde, nós sabemos, Presidente, que a doença vem afetando os Municípios de forma diferente, e nós temos Municípios muito diferentes. Há Municípios mais ricos e mais preparados que podem ter à sua disposição uma série de equipamentos públicos e profissionais, enquanto outros Municípios não têm condições mínimas de combate à doença.
10:39 R	Vocês poderiam explicar na prática como essa diferença de renda afeta o combate à pandemia? Porque a gente fala de um combate isonômico, mas nós sabemos que em cada Município há muitas particularidades. Como isso está sendo administrado por vocês? O recurso do Governo Federal e as emendas parlamentares têm sido suficientes para custear os tratamentos, especificamente por esse lado? Têm sido suficientes? E, no momento em que se vai fazer as despesas, nós temos enfrentado aqui situações muito interessantes com relação ao receio, ao medo que os servidores estão de assumir responsabilidades neste momento, com o estado de calamidade. Com relação à segurança jurídica das ações públicas para o combate à doença, o Governo Executivo Federal editou a MP 966, de 2020, que trouxe uma série de mecanismos de proteção aos gestores públicos para responsabilização dos seus atos pelos órgãos de controle. Nós nos restringimos apenas aos gestores éticos e bem-intencionados, vamos deixar de lado a exceção, porque eu considero que esses gestores que não agem de forma bem-intencionada e ética são exceção. Tratando os bem-intencionados, de que forma esse medo de responsabilização vem afetando o combate à doença? Nós percebemos que, dos recursos liberados, até agora o que conseguiu ser gasto, de forma geral, nos Municípios, Estados e União, foram 30% - é o que efetivamente foi gasto. Como V. Sas. avaliam o papel dos órgãos de controle no combate à corrupção? Em que os órgãos de controle ajudam e em que os órgãos de controle atrapalham a ação dos gestores bem-intencionados neste momento? Há como separar o joio do trigo? Isso está sendo feito ou se está nivelando por baixo e tratando todos como mal-intencionados? O que poderia ser aperfeiçoado nesta relação? E, por fim, com relação às contas públicas, sabemos que os entes subnacionais no Brasil, há bastante tempo, vêm tendo dificuldades em equilibrar as contas públicas. Se o momento atual é grave por causa da saúde pública, os próximos meses serão complexos em função da deterioração das contas públicas. Nesse sentido eu pergunto: V. Sas. poderiam compartilhar um diagnóstico da situação fiscal dos Municípios? Quais as dificuldades para os Prefeitos em realizar um corte de despesas públicas? Como V. Sas. analisam a situação de Municípios que, mesmo quebrados, continuam a conceder aumentos para os seus servidores, aumentando a despesa do Município? E o mais importante: como seria um plano CNM/ABM, considerando a organização nacional dos Municípios, de recuperação fiscal para os Municípios? Eu gostaria também de acolher qualquer sugestão que vocês possam ter elaborado do ponto de vista legislativo e de atuação do Congresso Nacional. Isso será muito bem-vindo neste momento. No mais, eu parabenizo o trabalho, o esforço, a organização de vocês e desejo todo o sucesso para que possamos avançar. O sucesso das gestões municipais neste momento é o sucesso do povo brasileiro no combate à pandemia. Obrigado, Presidente Glademir. Nós nos colocamos todos à disposição do senhor. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Presidente Glademir, o senhor tem oito minutos. São muitas perguntas, mas são improrrogáveis porque nós temos muitos inscritos. Então o senhor pode entrar direto nas respostas. V. Exa. está com a palavra.
10:43 R	O SR. GLADEMIR AROLDI (Para expor.) - Eu agradeço ao Deputado Francisco Jr. e quero parabenizá-lo pelo trabalho, pela relatoria desta Comissão tão importante. Vou tentar ser bem objetivo. Não aconteceu mais Brasil ou menos Brasília, isto não está acontecendo. Os Municípios continuam tendo responsabilidade de ações que antes eram da União e dos Estados e passaram a ser dos Municípios, e a gente não tem a mesma proporção nos recursos. Então, a pirâmide continua invertida, como sempre foi. Nós precisamos trabalhar, eu acredito, no pacto federativo e na reforma tributária, essa situação. Quanto à saúde, a relação do Ministério e do Governo, especialmente o Ministério da Saúde e o Governo Federal com os Municípios, não foi nada adequada, por conta de que não houve esse alinhamento de ações que deveria ter sido liderado pelo Governo central. Muito pelo contrário, os Prefeitos estão pagando um preço muito alto, porque, quando você isola, parte da comunidade não aceita. Você isola e ele não compreende que esse isolamento é para proteger a saúde daquela comunidade e cobra do Prefeito. Daí o Governo Federal, que vinha numa outra linha, tomando outra posição em matérias e entrevistas, dificultava a vida do gestor local. "Olha, o que você está fazendo aqui não é o que o Governo está dizendo." Houve, em alguns Municípios do Brasil, até carreata contra o decreto de calamidade estipulado pelo Governo local. Então, olha o que o Prefeito está passando: uma queda brutal de arrecadação; a situação da pandemia; o enfrentamento a ela, tendo que lidar com essa situação da decretação de medidas emergenciais para o combate à pandemia, muitas vezes mal compreendida pela sociedade. Parece-me que faltou esse alinhamento. Melhorou um pouquinho, mas ainda não está como deveria. Isto precisaria acontecer: o alinhamento das ações por região, por Estados com o Governo central e os Governos intermediários para poder dar uma certa tranquilidade para os nossos gestores, que estão sofrendo muito nesse sentido. Na questão da compra, na questão de os valores serem suficientes, eu acredito que não, não vai ser suficiente. Nós temos aí a recomposição do FPM até este mês, o auxílio financeiro de R$20 bilhões: três para a saúde e assistência e vinte para a recomposição de perdas com arrecadação até o mês de setembro. Então, em outubro, novembro e dezembro, se nada acontecer, eu posso garantir aos senhores e senhoras que a grande maioria dos Municípios vai atrasar folha de pagamento e não terá recursos para cumprir o pagamento com os seus fornecedores. Então, precisa acontecer alguma coisa a partir de setembro; senão, nós vamos viver um verdadeiro caos nas finanças públicas municipais.
10:47 R	Vou trazer um dado, Deputado Francisco, e posso encaminhar-lhe este estudo: nós teremos até o final do ano uma queda de arrecadação de R$74 bilhões - R$74 bilhões! - e vamos ter aí um apoio financeiro na ordem de R$23 bilhões. As contas não vão fechar! Então, a gente precisa trabalhar com uma outra situação, uma nova situação, especialmente para outubro, novembro e dezembro. Eu acho que se está encerrando o meu tempo. Eu gostaria de ter falado das contas públicas... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Sr. Glademir... O SR. GLADEMIR AROLDI (Para expor.) - ... e, principalmente, do aumento aos servidores. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Sr. Glademir... O SR. GLADEMIR AROLDI (Para expor.) - O senhor tem razão. Nós não concordamos. Se há muita gente perdendo emprego na iniciativa privada, muita gente tendo que renegociar salários, nós não podemos estar dando aumento para os servidores municipais neste momento. O senhor tem toda a razão. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Presidente Glademir, é o seguinte: vão ficar duas perguntas sem resposta. O senhor guarde essas duas respostas, que o nosso Relator voltará a fazer algumas indagações ao final da nossa exposição. Agora, eu quero que V. Exa. pegue um papel e uma caneta. Nós vamos fazer um bloco de quatro Parlamentares; cada um terá três minutos para fazer as perguntas; e, ao final dos quatro, V. Exa. responderá a todos eles. Vou dar um tempo maior para V. Exa. O próximo bloco será: Senadora Eliziane Gama; Deputado Federal Luiz Carlos Motta, do PL, de São Paulo; Deputado Reginaldo Lopes, do PT, de Minas; e o Senador Wellington Fagundes, do PL, de Mato Grosso. Então, neste momento, passo a palavra para a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - Eu queria... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco/MDB - RO) - É o seu som, Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - Está o.k. agora, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está o.k. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para interpelar.) - Eu queria cumprimentar o Presidente Confúcio; cumprimentar todos os demais colegas no nome do Relator Francisco Jr., que, aliás, tem feito um trabalho muito importante, de fato, nesta Comissão; e cumprimentar o Presidente da CNM, Glademir, que tem feito, na verdade, um grande em todo o Brasil. O nosso tempo é muito pequeno, então eu vou direto às perguntas. Falando, inicialmente, sobre a preocupação com a falta de articulação do Governo Federal em relação aos Municípios de todo o Brasil, Presidente, eu pergunto ao senhor: num primeiro momento, os critérios adotados atualmente pelo Ministério da Saúde têm sido discutidos e pactuados, de alguma forma, em parceria com os Municípios do País? Como hoje a confederação avalia, por exemplo, a execução orçamentária relacionada às ações de combate ao Covid? É bom a gente lembrar, Presidente, que o Senado e o Congresso Nacional têm feito um papel realmente muito grande em relação à pandemia e adotado ações importantes e programas, dentre eles, por exemplo, a regulamentação da telemedicina, o apoio às santas-casas, o apoio às micro e pequenas empresas através do Pronampe, a distribuição de alimentos de merenda escolar, o programa federativo de apoio aos Estados e Municípios, o auxílio emergencial. Foram vários programas puxados e capitaneados pelo Congresso Nacional. Eu perguntaria ao senhor: como é que a execução orçamentária dessas ações realmente tem chegado aos Municípios?
10:51 R	O senhor falou da necessidade de prorrogação da reposição de perdas do FPM - está programada, agora, a quarta e última parcela para o mês de julho. Eu pergunto ao senhor: o senhor sente, por exemplo, sensibilidade da parte do Governo Federal de prorrogar ainda mais essa reposição, continuando esse auxílio aos Estados e Municípios, especificamente aos Municípios, que é a sua área? Como o senhor avalia o prejuízo hoje que os Municípios poderiam sofrer em virtude da demora na análise dos atos preparatórios, que dariam, por exemplo, um start para o andamento das obras novas, que não estão relacionadas à calamidade pública? A gente sabe que houve toda uma ação do Governo e até mesmo do Congresso, nas suas emendas, no direcionamento de recursos para a Covid, mas essa execução, infelizmente, não tem chegado à ponta. E como é que está em relação a essas outras obras que não são referentes à questão da pandemia? E mais uma pergunta, Presidente: na semana passada, o Tribunal de Contas da União aprovou a emissão de um alerta ao Governo em relação à falta de diretrizes do Governo Federal para combater a pandemia. O TCU chegou a chamar de "desinteligência federativa" a forma como o Governo organiza o combate à pandemia. Seria, portanto, uma crítica ao fato de que a União, os Estados e os Municípios não estarem trabalhando de forma articulada. O senhor concorda com essa posição adotada pelo Tribunal de Contas da União? E, ao mesmo tempo também, a sua entidade tem propostas... Qual a proposta que o senhor poderia destacar para a gente, de forma mais específica, para que nós viéssemos a melhorar essa articulação dos Municípios com o Governo Federal? E, ao mesmo tempo, nessa mesma pergunta da articulação, Presidente: o que que o senhor proporia para o Congresso Nacional, especificamente para o Senado Federal, como uma ação mais direta, digamos assim, para que a gente pudesse reorganizar esse planejamento, essa articulação entre o Governo Federal e os Municípios de todo o País? Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Passo a palavra para o Deputado Luiz Carlos Motta, pelo tempo de três minutos. Pode falar, Deputado. O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP) - Tudo bem, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Tudo bem. O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Para interpelar.) - Primeiro eu gostaria de cumprimentá-lo e dizer que, na última reunião, não estive fisicamente aqui, mas estive acompanhando. Eu estava em trânsito e acompanhei atentamente o Ministro Paulo Guedes. Então, quero cumprimentar o senhor pelo trabalho que vem realizando, cumprimentar o Senador Francisco Jr. cumprimentar os demais amigos Parlamentares, como também os Senadores. Em especial, cumprimento o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Sr. Glademir, que também feito um grande trabalho - quero agradecer. E estamos sentindo falta das reuniões que o senhor faz lá na CNM, que têm nos auxiliado bastante, inclusive colocando para os Parlamentares a situação dos Municípios. Então, estamos sentindo falta dessas reuniões. Bem rapidamente, eu gostaria de perguntar para o senhor: a CNM conta com algum plano estratégico para o pós-pandemia que vise à retomada de geração de empregos? Em caso afirmativo, seria possível elencar os setores prioritários e qual a expectativa de vagas a serem abertas? Segundo, a pandemia revelou, inclusive, as desigualdades sanitárias que percebemos em todo o Brasil. Qual é o posicionamento da confederação, agora que foi aprovado o marco legal do saneamento? De que modo o texto aprovado afeta os serviços municipais na área da saúde? É isso que eu tinha que perguntar. Algumas perguntas que eu iria fazer o Relator, muito bem preparado, o nosso Deputado Francisco Jr., já as fez.
10:55 R	Então, quero parabenizar o Sr. Glaudemir pelo trabalho que vem realizando à frente da CNM. E conte conosco lá no Parlamento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Motta. Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, de Minas Gerais. (Pausa.) Deputado Reginaldo, não o estou vendo. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Bom dia, Presidente. Tudo bem? Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Ouvindo excelentemente. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente, Deputados, Senadores, Aroldi... Eu quero começar de fato elogiando os gestores municipais, uns mais, outros menos, mas nós temos que reconhecer que, se não fosse a seriedade e o compromisso dos gestores locais, a situação, do ponto de vista sanitário, no Brasil, estaria muito pior, porque não dá para não admitir que o TCU tem razão. Eu poderia dizer que o Governo Federal é irresponsável e, até mais, criminoso, porque ele não coordenou, ele não liderou, ele não articulou, ele não planejou, ou seja, falta tudo! Inclusive, vamos ser bem sinceros: faltam também recursos. Ou seja: é mais uma fake news essa história de "mais Brasil menos Brasília" da campanha do Bolsonaro. Eu sou extremamente municipalista. Acho que a pandemia rompeu alguns preconceitos em relação aos Municípios, inclusive, pela primeira vez, no Supremo Tribunal Federal. Nunca o Supremo decidiu a favor dos subnacionais, dos Estados e dos Municípios, sendo sempre a favor da União. E, de fato, quem está liderando e recebendo contraordens, vamos dizer assim, além de péssimo exemplo do Presidente da República, são os Municípios. Então, eu quero começar manifestando a nossa solidariedade aos gestores municipais e também reconhecendo o esforço. Quero aqui dizer que nós vamos ter que assumir - a Câmara e o Senado - essa questão da quebradeira federativa. Os Estados e os Municípios estão quebrados, vamos ser bem objetivos; uns Estados mais, outros menos. O Estado do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios tem a mesma realidade que o meu Estado, Minas Gerais. E, para resolver essa questão, nós vamos ter que mexer no sistema tributário. O sistema tributário tem esta dimensão: cobrar imposto dos ricos e não dos pobres, fazer o reequilíbrio federativo e garantir mais políticas públicas, mais políticas compensatórias. Então, esse é o grande debate nesse sentido. Inclusive repensar a não cobrança de tributos na questão da exportação dos bens primários, que é uma lei absurda, a chamada Lei Kandir. Talvez nós criemos um imposto sobre exportação, um imposto federativo não para ficar com a União, mas um imposto para os subnacionais. Eu acho um absurdo alguém falar em auxílio financeiro aos Estados e Municípios. O nosso modelo federativo e a nossa Constituição dizem que é de responsabilidade da União sustentar os subnacionais. Então, eu quero terminar dizendo que nós temos a obrigação, Presidente, de votar um novo PLP, e, na minha opinião, nós temos que garantir uma compensação, e não um socorro, auxílio; uma compensação de todas as receitas do ano de 2020, comparadas com as de 2019, porque, senão, nós vamos ver um colapso, uma crise, um caos, que eu sei que é isso o que o Bolsonaro quer - caos -, porque ele não tem compromisso de resolver a questão sanitária, um irresponsável, e também não tem compromisso com a questão econômica. Então, nós temos que votar essa compensação das receitas num novo PLP, na Câmara e no Senado, para ajudar os Municípios. Obrigado, Presidente.
10:59 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Reginaldo Lopes. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. Pode falar, Senador querido. Libere o seu som. (Pausa.) Isso... Ainda não. (Pausa.) Pode falar. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - O.k.? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - O.k. Pode falar. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT. Para interpelar.) - Eu quero cumprimentar o meu caro Presidente Confúcio Moura, cumprimentar também o Francisco Jr., Relator, e a todos os companheiros e companheiras que estão nesta audiência, em especial ao Glademir Aroldi, que é o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, e também ao Ari José, da Associação Brasileira de Municípios. Eu quero fazer uma breve consideração também sobre a preocupação dos Prefeitos e eu gostaria que, se possível, vocês fizessem algum comentário em relação às eleições que teremos este ano. Ontem a Câmara votou e está sendo sancionada, nesse momento, pelo Presidente Davi, Presidente do Congresso, a prorrogação das eleições para o dia 15 de novembro em primeiro turno. No que que isso vai impactar para os Municípios, ao mesmo tempo ter que cuidar das campanhas eleitorais e ter que cuidar também da saúde da população? Porque está na ponta: quem cuida do cidadão é o Município, é o Prefeito, é o Vereador, é a comunidade. Então, eu gostaria de um comentário de vocês sobre isso. Da mesma forma, eu tenho três perguntas para vocês aqui até feitas pela assessoria. Eu vou ler rapidamente. Primeira questão: os auxílios da União para os governos estaduais e municipais, previstos nas Medida Provisória 938, de 2020, e na Lei Complementar 173, estão sendo repassados tempestivamente? Quais são as dificuldades observadas? Os critérios adotados atenderam, senão a todos, pelo menos à maior parte dos entes subnacionais? Ainda: As Medidas Provisória 924 e 940, ambas de 2020, abriram um crédito extraordinário para o combate aos efeitos do novo coronavírus. A primeira totaliza R$5,1 bilhões para os Ministérios da Educação e da Saúde, e a segunda, R$9,4 bilhões para o Ministério da Saúde. Os senhores sabem informar se parte desses recursos será destinada às prefeituras? Se sim, quanto, para quais ações e observando quais critérios? Ainda a terceira e última questão, que eu acho que precisa de um pouco mais de tempo... Presidente Glaudemir - e aí pode ser respondida pelos dois -, na sua fala você reconheceu a importância das flexibilizações que fizemos na Lei de Responsabilidade Fiscal para este ano, na 173, de 2020, mas como você acha que será o encerramento do mandato da atual gestão, principalmente com foco na eleição também? Qual o real risco de não fechamento das contas e atrasos de salários - você já fez um comentário, e eu gostaria de mais... - e de fornecedores também? E quais as perspectivas para o início do mandato no próximo ano? Quais os principais desafios que você enxerga que terão os novos gestores eleitos e também os que estão encerrando seus mandatos? Então, Sr. Presidente, eu gostaria ainda de pedir a V. Exa... Ao final desta reunião, eu gostaria de abordar um assunto específico do meu Estado e gostaria que fosse praticamente um requerimento da Comissão, que é aquele problema dos índios xavantes, que estamos tendo aqui no meu Estado. Então, eu gostaria de pedir um tempo após o término desta reunião. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. E parabéns aos Prefeitos pelo trabalho, porque hoje os Prefeitos é que estão enfrentando, na ponta, todas as dificuldades.
11:03 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Quero só externar uma explicação sobre a ordem de inscrição. Aqui, na abertura, eu leio repetidamente assim: "Reitero que o uso da palavra será feito de acordo com a ordem de inscrição, através do uso da função 'levantar a mão' no aplicativo e que a ordem da fala será dada primeiro ao Relator, em seguida aos titulares inscritos, depois aos suplentes e, por último, aos Parlamentares não membros da Comissão". Caso esse tema, esse assunto da ordem de inscrição, possa não estar correspondendo, a gente pode votar, numa sessão administrativa, pela plenária, uma alteração desse roteiro sobre os primeiros inscritos... Há muitos que chegam muito cedo e ficam para falar depois, por causa desse princípio escolhido por nós. Muito bem... Então, agora eu concedo a palavra... Logo a seguir, depois da resposta do Dr. Glademir Aroldi, o próximo bloco é composto do Senador Esperidião Amin, Deputado Federal Hildo Rocha, Senadora Zenaide Maia e Deputado General Peternelli. Há muita gente na sala, mas não se inscreveu ainda. Muito bem... Então, com a palavra Glademir Aroldi, pelo tempo de dez minutos, para responder aos quatro Parlamentares. Está com a palavra, Glademir. (Pausa.) Ligue seu som! O seu som... O SR. GLADEMIR AROLDI - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - O.k. Pode... O SR. GLADEMIR AROLDI (Para expor.) - Então, eu vou começar respondendo aqui, tentando responder às indagações, à fala da nossa Senadora Eliziane Gama. Já falei da falta da articulação, da falta dessa coordenação articulada para as ações de combate ao Covid-19. Disso nós sentimos muita falta lá na ponta. A gente ficou solto, meio que perdido, com cada gestor fazendo aquilo que estava entendendo com aquele momento novo, porque nós estamos trabalhando com o desconhecido, e muitos Municípios do Brasil, se não a grande maioria, não têm equipe técnica qualificada para tratar uma situação dessas. Se o Brasil tem dificuldades, o Ministério da Saúde, as secretarias estaduais de saúde, imaginem as secretarias municipais, trabalhando com algo totalmente desconhecido, com um inimigo invisível e poderoso como este. A população, em pânico. Então, evidentemente que esta falta de articulação prejudicou muito. Se fossem estipuladas medidas, critérios para serem adotados em todo o Brasil, evidentemente flexibilizados, para que fossem implantados conforme a situação de cada região, eu imagino que nós teríamos tido aí um melhor resultado. O resultado é muito ruim: mais de 1,5 milhão de infectados e mais de 60 mil mortes. Então, o resultado é muito ruim e assusta a todos.
11:07 R	Quanto ao FPM, com a recomposição que nós vamos ter até o mês de junho - e a última será paga agora, em julho -, mesmo assim, nós teremos uma queda da arrecadação desse tributo na ordem de R$5,89 bilhões. Então, sim, é importante recompor. Nós começamos uma tratativa com o Ministério da Economia nesta semana que passou, mas eu não posso lhe dizer se há uma sensibilidade, como é que o Governo vai compreender isso, como é que o ministério recebeu isso. Eu não poderia lhe dizer isso ainda, mas eu espero que, por conta de não termos usado todo o valor de R$8 bilhões, porque foi estabelecido um teto, a gente possa trabalhar com o Governo no sentido de recompor pelo menos mais alguns meses. Quanto às obras paralisadas, me parece que o Governo canalizou os recursos que tem para ações de combate à pandemia e está liberando. Isto tem acontecido relativamente bem, a liberação das emendas vinculadas à área da saúde. Parece que houve uma força-tarefa nesse sentido. Então, eu não sei se eu deixei algum ponto aqui da Senadora Eliziane, porque eu não pude anotar todos. Teria mais algum? (Pausa.) A Senadora está conosco aí? Perdoe-me se eu não consegui anotar um outro detalhe da sua fala. Quero cumprimentar o Deputado Luiz Carlos Motta também e dizer, Deputado, que eu também estou com saudades dos nossos encontros. Ali a gente tratava da Federação brasileira, da relação federativa. Aquele momento era um momento extremamente importante para todos os Municípios do Brasil. E Deus queira que a gente possa voltar a isso o mais rápido possível. A CNM, Deputado Motta, tem trabalhado, sim, com o Sebrae uma questão de protocolo de retomada para todas as micro e pequenas empresas do Brasil. E essas micro e pequenas empresas empregam um número significativo de pessoas. Então, nós estamos trabalhando com um protocolo. Deverá ser feito um trabalho na mídia nacional muito forte nesse sentido, para que a gente possa auxiliar esses empresários, micro e pequenos empresários. E também, Deputado, nós temos aí a questão que eu vejo muito importante para a retomada e para o auxílio do empreendedorismo nacional, que é, sim, a questão tributária. Essa é urgente. Nós não precisamos trabalhar a reforma dos tributos, mas nós precisamos trabalhar, num primeiro momento, agora, imediatamente, a simplificação da tributação no Brasil, porque o custo do empresário para recolher o imposto tem um outro custo - quase o valor do recolhimento do imposto - daquilo que nós chamamos de acessórios, por conta da dificuldade de compreensão da nossa legislação tributária, tanto pelo empresário interno quanto, muito mais, pelo empresário investidor externo. Então, isso nós precisamos trabalhar com uma certa urgência. A simplificação do recolhimento do tributo acaba diminuindo os custos acessórios para as empresas. Isso nós precisaríamos olhar agora, imediatamente, para facilitar a vida dos nossos empresários, para que eles possam retomar as suas atividades o mais rápido possível, diminuindo o custo e usando a diminuição desse custo na contratação de pessoas. Nós vamos precisar muito de emprego e renda neste momento, não é? Quanto mais pessoas empregadas e mais pessoas com renda houver, isso representará um número menor da população dependendo do Poder Público nacional, estadual e local. Então, eu entendo que isso seria importante e urgente neste momento.
11:11 R	E, com relação à questão do saneamento que o senhor coloca, nós ajudamos a trabalhar essa proposta. Evidentemente, há um ou outro detalhe com que nós não concordamos, alguns detalhes mínimos. Eu quero lhe dizer o seguinte, uma informação: isso vai resolver? Eu não sei. O que eu sei é que o Brasil precisa de R$30 bilhões para resolver os problemas dos lixões em 46% dos Municípios do Brasil, que ainda trabalham com lixões. Isso é urgente. Então, o que eu quero lhe dizer é o seguinte: só a iniciativa privada, só os consórcios, só as estatais não vão resolver esse problema; isso precisará de uma injeção de recursos técnicos e financeiros por parte da União e dos Estados da Federação brasileira, senão nós não vamos resolver esse problema tão grave e tão sério que atinge boa parte da população brasileira, mais especificamente a população menos favorecida economicamente. Isso também é - e o senhor sabe disso, Deputado Motta - uma questão de saúde pública, e nós temos a responsabilidade de fazermos esse enfrentamento, mas colocando recursos no Orçamento, especialmente no da União, para esse enfrentamento. Agradeço ao Deputado Reginaldo Lopes. Concordo com o senhor, Deputado: os Prefeitos e as Prefeitas estão sofrendo muito; talvez nenhuma geração de Prefeitos e Prefeitas na história do Brasil tenha passado pelo que os atuais Prefeitos estão passando. Para responder à sua pergunta, à sua colocação, para contribuir - o senhor entende que deva haver uma recomposição de todos os tributos, e nós também -, vou rapidamente aqui falar sobre a queda de arrecadação de cada tributo: IPTU e ITBI, R$10 bilhões; Imposto Sobre Serviços, o famoso ISS, R$18 bilhões a menos; Fundeb, que é o que banca a educação básica neste Brasil, R$16 bilhões a menos; ICMS, só a parte dos Municípios, R$24 bilhões a menos; e FPM, de que já falei, mesmo com a recomposição, R$5,89 bilhões. Não consegui chegar nas perguntas do meu irmão, do meu amigo, Senador Wellington Fagundes.
11:15 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Presidente Aroldi, vou conceder ao senhor mais dois minutos para responder ao Senador Wellington Fagundes, que ficou sem nenhuma resposta. Então, o senhor tem mais dois minutos para responder ao Senador Wellington Fagundes. Pode continuar. O SR. GLADEMIR AROLDI (Para expor.) - Tanto a 138, quanto a 173 e a 940, isso está andando. Toda a transferência desses recursos acertados, votados pelo Congresso Nacional, está razoavelmente bem sendo feita. Nós estamos brigando, lutando, especialmente com o Ministério da Saúde, é pela questão da flexibilização para o uso desses recursos, tanto na saúde, quanto na assistência social. A necessidade de um Município do Brasil, em uma determinada região, não é a mesma necessidade de outro Município que está em outra região do Brasil. Então, a flexibilização desses recursos, neste momento, é o mais importante, mas nós estamos aí negociando isso com os ministérios. A outra situação é a das eleições. O movimento municipalista brasileiro, historicamente, defende a unificação das eleições, mas não foi isso que o movimento defendeu neste momento. O movimento está entendendo que o Brasil não reunirá condições sanitárias e econômicas para a realização de eleições neste ano. No nosso modesto entendimento, a eleição deveria acontecer quando nós tivéssemos a garantia sanitária de saúde da população. E quando vai haver essa garantia? Quando nós tivermos à disposição a vacina, a imunização da sociedade brasileira, mas é evidente que nós respeitamos a posição do Ministro Barroso, dos Senadores e dos Deputados Federais. A democracia é assim: cada um precisa manifestar a sua posição e respeitar a posição contrária. E o movimento municipalista respeita a posição adotada pelo Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Bem, concluído esse bloco, nós vamos iniciar o segundo bloco. Passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para interpelar.) - Presidente, bom dia. Bom dia, Aroldi. Na sua pessoa, quero cumprimentar a todos os Municípios. Eu quero dizer que sou municipalista e vou falar aqui para ajudar os Municípios, mas quero consertar o que o nosso Glademir falou: não foi uma decisão do Congresso; é Constituição agora. Está sendo promulgada a emenda constitucional que adia a eleição, Aroldi. Fica muito ruim você contestar aqui o que foi uma decisão democrática e está institucionalmente adotada. Passe a ajudar, passe a contribuir. E quero dizer que eu sou frontalmente contrário à coincidência de mandatos, independentemente da prorrogação, que era um golpe, um golpe contra o povo. O poder emenda no povo; prorrogacionismo é contra cláusula pétrea da Constituição. Vamos nos conformar e fazer o que for possível ao invés de ficar invectivando contra. Eu quero dizer que não concordo com a sua manifestação. Juramos respeitar a Constituição.
11:19 R	De outra parte, eu tenho que sugerir que o nobre Presidente da Confederação Nacional de Municípios, que aprecio muito, faça uma relação de coisas que nós aprovamos em lei e que não estão concertadas ainda. Por exemplo, nós não aprovamos agora encontro de contas previdenciárias - isso nós não aprovamos -, mas aprovamos a suspensão do pagamento. Isso é lei e isso tem que ser cumprido. Então, poderíamos até, Presidente Confúcio, fazer essa lista e preparar uma reunião em que teríamos, de um lado, a Secretaria do Tesouro, por exemplo, e, do outro lado, a Confederação Nacional de Municípios para nós conferirmos o que já aconteceu e o que não aconteceu. Por exemplo, eu lamento que apenas 1.280 Municípios tenham feito convênio de parceria com a Caixa Econômica Federal. O Governo está querendo reinventar a roda. Quem tem o cadastro que permitia o atendimento do Bolsa Família são os Municípios, são 5.570; 1.580 com parceria consolidada é o número que nós temos dado pelo Presidente da Caixa, datado esse número de 19 de junho. É pouco! Então, a descoberta de mais de 30 milhões de invisíveis, Presidente Confúcio, justifica que esta Comissão incremente essa parceria, porque só os Municípios têm essas informações mais alcançáveis. Nós sabemos disso. É uma pena que só 1.280 tenham feito convênio de parceria. Finalmente, eu sugiro que a confederação faça também o levantamento dos conflitos entre Municípios. Exemplo: Cuiabá e Várzea Grande, Goiânia e o Município ao lado, que fazem concorrência entre si com medidas de restrição e de isolamento. Aí não se trata de conflito inter, mas, sim, intrafederativo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, MDB, Maranhão. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio, cumprimento o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Aroldi. Quero concordar com o Aroldi em alguns aspectos do que ele disse. Realmente a articulação política do Governo do Presidente Jair Bolsonaro não é das melhores. Eu acredito que, talvez, seja uma das piores que já tivemos nos últimos 20 anos, mas não podemos anular, de forma nenhuma, o esforço do próprio Presidente Jair Bolsonaro em ajudar os Municípios. Ele tem determinado esse apoio; infelizmente, isso não tem sido feito de forma correta, porque é o tipo de coisa: a pessoa certa no lugar errado. Eu nunca ouvi dizer que um militar seja muito bom em articulação política; ele é bom em outras coisas. É isso que está acontecendo, e, por isso, tantas críticas ao Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Mas nós temos de lembrar, Presidente Aroldi, que com mais de R$150 bilhões o Governo já se comprometeu com os Municípios. Isso é dez vezes mais do que nós gastamos ano passado em construção de rodovias, recuperação de rodovias, construção de hospitais, postos de saúde, dez vezes mais do que o Governo investiu ano passado. É uma soma fabulosa! Ontem mesmo saiu uma portaria consignando R$11,4 bilhões para os Municípios, que é uma medida provisória que o Presidente Jair Bolsonaro editou, a Medida Provisória 969.
11:23 R	Tudo bem, que precisa se apoiar mais, precisa. Não há aqui nenhum Deputado nem Senador mais municipalista do que o Deputado Hildo Rocha. Pode haver igual; mais, não há. Não é por ter sido Vereador, ter sido Prefeito que eu sou municipalista, eu sou municipalista por convicção, por entender que a descentralização do poder e a descentralização dos recursos e das ações são mais bem executadas e com mais eficácia no âmbito local, até porque a própria fiscalização feita pela população é muito melhor do que a fiscalização feita por órgãos de controle externo. Agora eu quero fazer uma pergunta para o meu amigo Aroldi: meu amigo Aroldi, com quanto os Estados já contribuíram para os Municípios neste momento de pandemia? Lá no Maranhão eu não tenho conhecimento, o Governador nem conversa com a maioria dos Prefeitos, há uns ou outros Prefeitos com quem ele conversa, mas a maioria dos Prefeitos nem recebida é. E ele está devendo, inclusive, a contrapartida do Samu, a Farmácia Popular, entre outras contrapartidas no SUS. Eu vejo muitas vezes a confederação criticar o Governo Federal e não criticar os Governadores, que acho que são os maiores arrecadadores de tributos. Nosso Presidente da Comissão, Confúcio, foi Governador, ele sabe. Nós temos o imposto chamado ICMS, que é a maior arrecadação do País, e 75% do ICMS é dos Estados. Como os Estados estão colaborando? Com relação às eleições, eu comungo do pensamento do Espiridião. Eu fui contra essa PEC, por entender que ela é inconstitucional. Ela tem um vício de inconstitucionalidade tremendo, inclusive por afetar a cláusula pétrea de divisão dos poderes, ela dá poder para o TSE que o TSE não poderia ter, então eu votei nos dois turnos contrariamente. Mas temos que trabalhar agora no sentido de que as eleições mudaram, nós vamos ter que trabalhar... E fica a lição: o TSE tem mais 41 dias para se adequar a essa anormalidade, a esse momento que estamos vivendo. Espero que o Ministro Barroso faça o correto, porque agora, o que ele pediu? O Congresso deu 41 dias para que ele possa fazer uma eleição segura no que diz respeito a providências sanitárias, Sr. Presidente. Então, V. Exa., que é médico, sabe que agora, com mais 41 dias, o Ministro Barroso e todos os membros da Corte têm condições de fazer um bom trabalho. Logicamente ele vai precisar contar com os Prefeitos, afinal de contas, o ambiente municipal, os prédios municipais são usados para funcionamento das sessões eleitorais, e eu entendo que o certo é aumentar a quantidade de sessões eleitorais. Pode se dizer que não há dinheiro, mas nós podemos usar as empresas privadas para fazerem doação de dinheiro para comprar urnas, dar urnas para o TSE e botar publicidade dessas empresas, tudo tem jeito. Basta o Ministro Barroso ter cabeça boa para comandar essas eleições, porque a responsabilidade agora é 100% dele. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha. Com a palavra a Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte. A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - Só um minuto, Presidente. Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Estou ouvindo bem. A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para interpelar.) - Bom dia a todos! Quero cumprimentar meu colega Senador Confúcio, que muito brilhantemente está presidindo esta Comissão; o nosso Relator; e o Sr. Glademir Aroldi, que é o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.
11:27 R	Eu acho que o senhor notou que todos os Parlamentares que me precederam na fala são municipalistas. É muito importante que sejam, porque eu costumo dizer que o Município é onde a pessoa nasce e vive, é no Município que as pessoas se materializam como seres humanos, inclusive agora nessa pandemia, porque se tem o hábito de falar em números, e é no Município onde aquela mãe chega com o filho na casa do Prefeito, do Vereador, da Liderança e diz: "Salve o meu filho, por favor". Ela deixa de ser um número e passa a ser um ser humano pedindo socorro. Então, eu também sou municipalista e, com certeza, se ajudar os Municípios eu voto a favor. Eu queria falar sobre um assunto que se falou muito, que a maioria dos Municípios brasileiros, na pós-pandemia, como muitos Estados também, não vão ter condições de pagar o salário dos seus servidores. Isso é assustador! Não só pelo lado humano, porque a maioria desses servidores, uma grande parte, está na frente, na comissão de frente da Covid-19. Mais ainda, gente, os servidores públicos, de prefeituras e Estados, movimentam também a economia dos Municípios e dos Estados. Imaginem, do jeito que já está, empresas fechadas, sendo fechadas, porque, infelizmente, como fala o nosso colega Esperidião Amin, a gente aprovou projetos de lei que dariam tudo certo para os bancos abrirem as torneiras, mas os bancos agora usam mais um termo, apetite de segurança. Eu, como médica, já ouvi muito sobre apetite ou falta de apetite, mas os bancos têm também esse apetite. Quero dizer o seguinte, se não vai ter dinheiro para pagar os servidores públicos, se as micro e pequenas empresas não estão sendo irrigadas, mesmo com esse Congresso... Porque eu lhe digo, orgulho-me de ser congressista, Senadora, neste momento, porque não tivemos nada que fosse a favor dos Municípios e Estados, ou seja, do povo brasileiro, que a gente não tenha conseguido aprovar, a gente tem aprovado. Agora, se os bancos... Só lembrando, eu gosto de lembrar isso: dia 20, calamidade pública aprovada; dia 23, o Banco Central do Brasil aprovou uma tal de liquidez de R$1,2 trilhão, que, teoricamente, com os projetos de lei que a gente aprovou e as medidas provisórias, esse dinheiro seria para chegar, esse recurso, nas micro e pequenas empresas. Uma luta incansável de todos nós: de Jorginho Mello, de Kátia e do Senador Esperidião Amin. E o que a gente houve todo dia é que esse dinheiro não está chegando. Essas empresas estão fechando as portas e demitindo seus servidores. Então, em pós-pandemia, eu estou muito centrada hoje em salvar vidas. Lembrando também o medo com que estão os gestores de comprar os insumos, de investir o dinheiro que foi repassado pelo Governo Federal, seja com emendas dos Parlamentares ou não, porque o que se vê dizer aqui é essa cultura da fraude, como se todos os gestores fossem fraudadores. Eu vejo Prefeitos e Governadores com medo de comprar os insumos, ao ponto de a gente ouvir aqui alguns Governadores pedindo a esta Comissão - não foi, Confúcio? - que...
11:31 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Foi. A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para interpelar.) - ... que o Ministério da Saúde comprasse os insumos, porque eles estão com medo. Porque se divulga erroneamente uma baixa, uma diminuição na inflação, o que não é verdade. Não é verdade, nem para os alimentos - eu sou dona de casa, gente; não há essa diminuição de inflação, não chegou à gente -, muito menos para a parte de insumos da saúde, que é o que salva vidas. Então, eu sei que a gente tem o acompanhamento dos recursos, mas nós temos que sensibilizar os órgãos controladores. Por favor, isso aqui não é para defender fraudes nem quem superfaturou. Não se pode negar que álcool em gel, EPIs, esses equipamentos, como respiradores - todos eles, Confúcio -, alguns estão mil por cento a mais! Esses medicamentos de UTI, vocês têm ideia de quanto - eu, como médica de formação - custa um paciente, meu amigo Espiridião Amin e Confúcio, numa UTI, em que na maioria das vezes até máquina para fazer hemodiálise tem que ter? Uma doença múltipla. Se fosse um paciente que sofresse um acidente, a gente diria: politraumatizado. Uma doença que politraumatiza os pacientes. E quero dizer o seguinte, Aroldi... (Falha no áudio.) Nós vamos lutar. Eu sei que esta Comissão tem uma função, mas a gente tem essa abertura, porque este é um Parlamento, de discutir isso. Eu queria dizer aqui que, por exemplo, é no Município que mora aquele autônomo, a marisqueira. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senadora Zenaide. Agradecido. A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para interpelar.) - A marisqueira. Como a gente tem... Eu não lembro mais nem qual foi a medida provisória, de tanto tempo que faz, ou o PL, que foi relatado por Esperidião Amin, que estendia a renda mínima ou o auxílio emergencial para esses profissionais, o que até agora não foi efetivado. Nenhum país do mundo sai de uma crise econômica sem o maior investidor, que se chama Estado. É o Estado brasileiro. Não existe. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para interpelar.) - Se alguém tiver alguma notícia eu gostaria de saber. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Zenaide. Muito agradecido. Com a palavra o Deputado General Peternelli, PSL, São Paulo. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para interpelar.) - Presidente Senador Confúcio, nossos Senadores e Deputados, é uma satisfação muito grande estarmos novamente assistindo a essas importantes informações. Quero parabenizar o Glademir, pela Confederação Nacional dos Municípios. É consenso nas duas Casas que o Município é fundamental. É ele que sabe a necessidade do cidadão; é ele - concordo quando se aborda -, o Município, que pode avaliar esses recursos assistenciais. Falamos no início, Glademir, sobre as linhas de crédito para o pagamento de precatórias. É muito válido. Vejo que essa interlocução com o Governo Federal já está sendo realizada, e a conversa que foi realizada junto ao Ministério da Economia foi fundamental. A preocupação é só de que a própria confederação alerte os Municípios para que o endividamento do Município não chegue a um nível em que se dificulte a administração do próximo Prefeito.
11:35 R	Na assistência social, que é necessária no Município, nós não podemos esquecer que o auxílio emergencial, agora ampliado em mais dois meses - serão cinco -, vai colocar exatamente recursos na economia do Município. Fiquei contente também, nesta interlocução, quando foi informado que, fruto da Medida Provisória 938, até outubro, estaria numa situação adequada. Lá, nós vamos observar se já ocorreu uma recuperação da economia e em que situação estará, para eventualmente, como o auxílio emergencial, aumentar ou não essa atividade. Essa conversa que o senhor está tendo com o Ministério da Economia eu sugiro que faça também com o Gabinete de Crise na Casa Civil e o que for necessário no Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde tem feito reuniões periódicas com o Conasems, que representa as secretarias de saúde de todos os Municípios, conforme o senhor mesmo reconheceu. Nessa simplificação dos tributos, eu me coloco à sua disposição, Glademir, e também à disposição dos Senadores e dos Deputados para falar sobre a Emenda Substitutiva nº 20 à PEC 45, só para expor algumas ideias. Ela é necessária. O Hildo abordou muito bem: nesse nosso pacto da Federação, há muitos recursos que o próprio Ministério da Saúde está mandando aos Estados, e o Estado é que tem uma consciência adequada de onde precisa complementar no Município do seu Estado. Então, esse trabalho conjunto da União, dos Estados e dos Municípios é necessário. Eu gostaria de terminar dizendo que o gestor municipal é fundamental para o bem comum do cidadão brasileiro. Felicidades. Muito obrigado a todos. Obrigado, Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado a V. Exa. Agora, vamos passar a palavra para o Presidente Glademir Aroldi para responder em bloco aos quatro Parlamentares. Ao final, depois desse bloco, eu passo a palavra para o fechamento do nosso Relator Francisco Jr. Então, com a palavra o Presidente Glademir Aroldi pelo tempo de até dez minutos. (Pausa.) Libere o seu som. O seu som está ainda travado. Libere o som. O SR. GLADEMIR AROLDI (Para expor.) - Eu devo ter me expressado mal quando abordei a questão da eleição, provocada pelo Senador Wellington Fagundes. Eu quis dizer o seguinte. Não há nenhuma contestação aqui, muito pelo contrário. O que há aqui é respeito à decisão do Congresso Nacional, ouvindo o Tribunal Superior Eleitoral, ouvindo alguns cientistas infectologistas que disseram que novembro poderá estar melhor do que outubro - ninguém garante nada. Nós respeitamos. Então, eu devo ter me expressado mal. O que eu quis dizer é que a CNM, neste momento, não defende unificação de mandatos, mesmo que ela tenha historicamente essa bandeira. Evidentemente, a gente respeita quem não concorda com a unificação dos mandatos. É um tema complexo, é compreensível outras posições, evidentemente.
11:39 R	Isto precisa ficar claro: o que nós defendíamos, então, era o momento mais adequado para a realização de uma eleição. Mas nós respeitamos o Congresso Nacional, fizemos uma videoconferência com o Ministro Barroso, que nos atendeu, discutimos e colocamos todas as dificuldades da realização de uma eleição nesse momento, o dia a dia de uma campanha... O Senador Amin sabe muito bem o que ocorre durante uma campanha, a visitação, o corpo a corpo. Evidentemente, vamos ter que mudar a forma de fazer eleição, e respeitamos, Senador Amin, tanto que a nossa Deputada Amin está sempre conosco nos almoços lá... E eu sei da preocupação que o senhor e ela têm com os Municípios de Santa Catarina e do Brasil. Nós tínhamos uma posição, o Senado decidiu por outra linha, e evidentemente vamos respeitar uma emenda à Constituição brasileira, nossa Carta maior, sem nenhum problema. Outra situação que o Senador Amin levanta é a questão da suspensão da dívida previdenciária, que, verdade, foi colocado lá na 173: suspender o pagamento da dívida. Isso vai ajudar muito os Municípios. Mas nós temos outra legislação, Senador Amin, anterior a esta crise, a esta pandemia, que estabeleceu a criação de um comitê para o encontro de contas da dívida previdenciária. Isso nós precisamos retomar. Foi lá no Governo anterior ainda. O Governo anterior não criou a comissão, não a instalou, o Governo atual também não, e nós estamos brigando para que isso possa ocorrer o mais rápido possível. O Senador Amin levanta outra situação na qual eu vou dar uma olhada - não tenho como lhe dizer alguma coisa - que é a situação do CadÚnico, essa relação dos Municípios com a Caixa Econômica Federal. O senhor tem toda a razão. Os Municípios podem contribuir muito com isso e ajudar muito nessa relação. Eu já vou agora à tarde botar minha equipe a trabalhar nisso, vou ver de que forma está, vou procurar a Caixa Econômica Federal, porque esse ponto que o senhor coloca é extremamente importante. O Senador Hildo, amigo irmão... No início da minha fala, eu reconheci o trabalho do Congresso Nacional e o esforço do Governo Federal. Não tenho dúvida de que está havendo um esforço monumental de todas as instituições para que a gente possa enfrentar essa crise. Tanto é que, em todas as segundas-feiras, escalados pelo Ministro Paulo Guedes e pelo Presidente da República, nós fazemos um encontro com o Ministério da Economia e com a Secretaria de Governo, para debater todos esses pontos de que estamos falando aqui. Nós levamos sugestões, ouvimos o Governo, as dificuldades que há. A minha fala foi no sentido de uma pergunta que ocorreu da relação do alinhamento das ações especificamente do critério estabelecido e condições estabelecidas pelos decretos de situação de calamidade pública. Aí eu imagino que faltou uma melhor comunicação.
11:43 R	Deputado Hildo, eu quero fazer aqui um registro. Ele é Relator da MP 938, aquela que vai trabalhar a recomposição do FPM. O Deputado Hildo já possui todos os números, ele é um estudioso desta matéria e desta área e já possui todos os números para que a gente possa ampliar por mais alguns meses a recomposição do FPM. Então, eu quero lhe agradecer muito por essa contribuição. E eu sei, Senadora Zenaide, que todos aí estão preocupados com os gestores locais, porque a vida acontece lá na ponta. E a Senadora Zenaide também levanta uma situação extremamente importante - e nós já manifestamos isso ao Ministério da Saúde -, que é o Ministério assumir a coordenação e realizar uma ata de preços no que diz respeito à compra de insumos e equipamentos internos e externos para que não haja essa dúvida quando um Governador, um Prefeito vão adquirir um medicamento, um equipamento, e tenham que pagar um valor muito acima do praticado no mercado. Então, seria importante, para que não houvesse essa situação de dúvida, e até espaço para quem queira fazer algum tipo de sacanagem. E nós não concordamos com isso, quem praticou mau uso do dinheiro público tem que pagar por isso. Agora, haver uma ata de preços estabelecida pelo Ministério da Saúde seria muito importante para abalizar, para colocar um limite nas aquisições desses insumos e desses equipamentos. Então, a sua contribuição é muito importante, Senadora Zenaide, e nós já provocamos o Ministério da Saúde nesse sentido. É esse alinhamento de ações que eu falo que a gente precisa fazer: União, Estados e Municípios. E me parece que o Ministério da Saúde deveria assumir esse compromisso e essa responsabilidade com essa ata de preços. E aí nós não teríamos nenhuma dificuldade no que diz respeito ao uso do dinheiro público. Também concordo muito - alguém comentou aqui - com o controle interno e com os controles externos. Isso é necessário. E nós estamos orientando todos os Prefeitos e Prefeitas do Brasil no sentido de que cada ação, cada recurso usado na questão do combate a essa pandemia tenha uma justificativa, já coloque junto ao processo uma justificativa, porque, com certeza, o gestor vai sair no dia 31 de dezembro e vai ter que ficar prestando conta com referência aos seus atos. Então, essa justificativa é extremamente importante para resguardar o gestor quando ele estiver na condição de ex-gestor, de ex-Prefeito, para poder justificar perante os órgãos de controle interno e de controle externo.
11:47 R	E quero agradecer também aqui as palavras do Gen. Peternelli. Eu acho que o Brasil - ele tem razão - precisa se unir neste momento sério, grave, em que muitas vidas infelizmente estamos perdendo. Então, nós precisamos nos unir, neste momento, para podermos fazer esse enfrentamento e construir uma ponte segura para fazer essa travessia. E que a gente possa, a partir do ano que vem, com a economia retomando as suas atividades, o Produto Interno Bruto crescendo, melhorando a arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios, fazer também a recuperação fiscal, que não será pouca coisa. Parece-me que já existe aí um déficit orçamentário na ordem de R$644 bilhões, e eu imagino que esse déficit deverá chegar a R$1 trilhão. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Dr. Glademir Aroldi. Eu tenho aqui, Presidente Glademir - a nossa audiência é aberta para o povo brasileiro -, muitas perguntas dos cidadãos, através do portal do Senado. Eu escolhi aqui quatro, e o senhor pode responder em bloco, que são de Mírian Mendes, de São Paulo; Carlos Antônio, do Maranhão; Rayane dos Santos Gomes, de São Paulo; e Kátia Emília Takano, de São Paulo. Todos os quatro falam da merenda escolar; todos eles, com outras palavras - devem ser relacionados à educação, todos eles devem ser trabalhadores da educação -, querem saber como vão ficar esses recursos para a merenda escolar; o ensino remoto com a economia feita pelas secretarias de educação, não gastando o dinheiro efetivamente, quais são as estratégias e os direitos dos alunos. Em outras palavras, é sobre merenda escolar. Se o senhor tiver algum argumento, responda a todos em bloco. Ué, Rejane, você está aí? Eu não tinha te visto. Cadê ela? A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Oi, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Agorinha mesmo, eu vou passar para a senhora. Vamos fazer o seguinte: eu passo para senhora e passo para o Deputado Francisco; aí o Presidente já responde aos três. Primeiro, como eu já fiz as perguntas dos internautas, a senhora fala agora e o Francisco encerra. Com a palavra a Deputada Rejane Dias, lá do Piauí. A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Para interpelar.) - Sim. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela oportunidade, mais uma vez, de poder participar desta importante audiência pública. Eu quero aqui cumprimentá-lo, cumprimentar também aqui o nosso querido Deputado Francisco Jr., Relator, e, em nome deles, quero cumprimentar todos os Parlamentares, mas também aqui o Sr. Aroldi, representando aqui a Confederação Nacional de Municípios, e dizer, Sr. Presidente, que, com certeza, acho que cada uma das falas aqui se completou, mas eu gostaria apenas de reforçá-las. Primeiramente, também quero aqui prestar minha solidariedade a todos os Prefeitos do Brasil, que, sem sombra de dúvidas, passam por momentos muito difíceis na questão do enfrentamento a essa grave pandemia de saúde pública que é a questão do coronavírus. Ouvi atentamente quando o Sr. Aroldi falou da questão da queda das receitas. Sim, é verdade, nós temos acompanhado isso, a queda do próprio ICMS, do ISS, que normalmente são as maiores receitas dos Municípios. No entanto, o Congresso Nacional, o Senado Federal têm feito um esforço muito grande para poder compensar essas perdas. Vejam que as ajudas, com certeza, estão chegando aí.
11:51 R	E, depois, a última pergunta que eu vou fazer é se há necessidade... Claro, que há necessidade, há. Mas que o senhor possa pelo menos nos orientar, com sugestões, em relação ao que precisa ser feito a mais pelo Senado Federal e pela Câmara Federal em termos de ajuda financeira e também orçamentária. Então, é importante que vocês que estão na ponta e o senhor, que representa, portanto, os Municípios, possam também sugerir quais as medidas, além dessas que o Congresso tem aprovado, como o auxílio emergencial, a questão também de continuar autorizando a continuidade da entrega da merenda escolar mesmo sem haver aula para os nossos alunos, para que eles não fiquem prejudicados, até porque a maioria desses alunos vem de famílias muito vulneráveis e, às vezes, é a única alimentação que eles têm. Também quero dizer ao senhor que eu ouvi a fala, há poucos dias, nesta Comissão, com relação aos próprios Governadores, dizendo que estão extremamente preocupados no que diz respeito a essa falta de uma coordenação nacional para os subnacionais. Eu acho que com a fala também da Senadora Zenaide eu concordo plenamente, eu acho que ela foi muito feliz com a ideia da criação de uma ata única, para que todos possam adquirir esses insumos, equipamentos, sem que haja distorção ou até mesmo desvio de recursos públicos, porque isso nós não apoiamos, mas precisamos também reconhecer que os gestores estão extremamente preocupados com a situação no momento que eles estão vivendo ao adquirir esses equipamentos. Eu acho que é fundamental esse alinhamento das ações e, acima de tudo, a união de todos para o enfrentamento ao Covid-19 em todo o País. Então, a pergunta que eu faço é esta: além do que já foi feito, qual a sugestão do senhor para que possamos avançar ainda mais, enquanto Congresso Nacional, na ajuda aos Municípios em termos até mesmo da própria legislação? Em que nós podemos aprimorar no sentido de contribuir com mais ações? Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputada Rejane. Então, para fechar o nosso bloco, passo a palavra ao nosso Relator, Francisco Jr., para os seus questionamentos finais. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Estou colocando o fone aqui para melhorar... Está ouvindo, Presidente? Acho que sim. Está liberado. Presidente Glademir, mais uma vez, quero parabenizá-lo pelo exposto, pela situação toda, e dizer que de tudo a gente sempre tira algo positivo. E algo que eu vejo de positivo nessa pandemia é essa possibilidade e quase obrigatoriedade que nós estamos tendo de repensar o procedimento e ter a oportunidade de mudar. Nada pode ficar fora dessa avaliação. Então, parabéns pelos comentários, pelas respostas. Mas eu gostaria de retomar as duas questões que o senhor não pôde responder por causa do tempo. Então, se o senhor pudesse respondê-las, com relação à questão das contas públicas de que eu falei, mas também com relação à segurança jurídica, porque a gente percebe os servidores acuados. Nós temos um problema de sobrepreço ou de denúncia de sobrepreço, mas o mercado está alterado. Há licitações que foram feitas e o produto adquirido não chega, o receio, que chega a medo, dos servidores de assinar a flexibilização. Com isso, o Presidente editou a MP 966 tentando dar segurança.
11:55 R	Mas quero fazer esta reflexão, sobre o tempo de pandemia e sobre o tempo geral também, E, sobre isso, eu peço que o senhor faça um comentário sobre o pós-pandemia. Eu sempre gosto de perguntar isso, porque o nosso horizonte não é a pandemia: é o pós-pandemia. Então, como nos preparar para depois? Qual é a expectativa que o senhor tem, de forma especial, para os primeiros seis meses de 2021? E aí nós temos um número relativamente alto de gestores que vão disputar a releeição e que, provavelmente, vão estar, muitos deles, continuando no cargo, e outros não, que vão estar em outra missão, em outra tarefa. Mas, independentemente disso, não apenas com foco na gestão da Prefeitura, mas do Brasil: qual a expectativa e o que que nós devemos fazer para nos preparar, para, ao mesmo tempo em que combatermos a pandemia, nos prepararmos para o pós-pandemia? Porque, afinal de contas, nós acreditamos que ela acaba. Em breve ela acaba. Já existem estudos avançados com relação à vacina, e a vida segue. E nós vamos ter que seguir de forma estruturada, para o Brasil crescer e se desenvolver mais rápido do que precisava ser antes, para compensar as perdas que tivemos. Mais uma vez agradeço. Então, repetindo: a questão da segurança jurídica e contas públicas, porque não houve tempo para comentar no primeiro bloco; e um comentário sobre o pós-pandemia. Obrigado. Desejo ao senhor muito sucesso. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Esse foi o nosso Relator, Francisco Jr. Existem três questionamentos ao Glaudemir Aroldi: dos internautas, da Deputada Rejane Dias e do nosso Relator, Francisco Jr. Com a palavra o Dr. Glaudemir Aroldi, pelo tempo de dez minutos, para também fazer, logo após, as suas despedidas, porque logo depois da sua palavra eu faço o encerramento da nossa audiência pública. O SR. GLADEMIR AROLDI (Para expor.) - Primeiro quero agradecer aos nossos internautas também por estarem acompanhando este nosso bate-papo - este nosso debate, na verdade. E, respondendo já às três pessoas de São Paulo e uma do Maranhão, ligadas a trabalhadores em educação: 82% do Fundeb, que é o fundo que banca a educação básica neste Brasil, os gestores locais usam, em média, para o pagamento dos trabalhadores em educação. Então, vejam que o recurso para a manutenção e o desenvolvimento do ensino é insuficiente: os 18% restantes não bastam para a manutenção e o desenvolvimento no ensino. Isso é um primeiro ponto. Segundo, nós precisaríamos de, no mínimo, 40% do valor do fundo para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Terceiro, a merenda escolar: nós estamos trabalhando, já provocamos o Ministério da Educação... Todos sabem da dificuldade nestes últimos dias, por conta dos acontecidos - eu não preciso relatar aqui. Todos sabem melhor do que eu até. Nós estamos provocando essa questão, especificamente, da merenda escolar. Por quê? Porque, acertadamente, o Congresso flexibilizou essa situação, para que a gente pudesse, o gestor público, usar o recurso da merenda escolar para distribuir kit alimentação para as famílias desses alunos. Isso está correto. Alguns Municípios fizeram isso, outros não, conforme a necessidade de cada Município. Alguns Municípios não tiveram essa necessidade, estão com o dinheiro depositado.
11:59 R	Agora, nós precisamos entender uma outra coisa, quando se fala em merenda escolar, e não é nada contra o Governo atual; isso é histórico no Brasil. Nós precisamos saber de quanto é o repasse/dia por aluno para fazer merenda escolar em cada Município do Brasil. É de R$0,36! O valor é insignificante! O custo para a prestação de conta desses valores, o custo para manter algumas exigências estabelecidas pelo programa é muito maior do que o valor disponibilizado pelo Ministério da Economia para fazer merenda escolar. Então, apague isso, tire isso da memória. Não há praticamente dinheiro do Governo para a merenda escolar; há, sim, dinheiro do Município para merenda escolar. Em média, 80% do custo da merenda escolar é bancado pelo orçamento do Município. Então, o dinheiro que vem... E não estou falando aqui do Governo atual; isso é histórico. Aliás, esse valor foi aumentado em 20%. Ele era de R$0,30. Aumentou 20%, passou para R$0,36. Então, evidentemente, nós estamos trabalhando com o Ministério, vamos continuar esse diálogo, no sentido de que possa haver uma injeção de dinheiro quando forem retomadas as aulas do ensino público municipal em todo o Brasil, porque não vai haver recursos para isso. A Deputada Rejane: de que maneira nós podemos trabalhar agora algo a mais para os Municípios? É com o Relator da MP 938, que está conosco aí, na sala: o Deputado Hildo Rocha. O Deputado Hildo está trabalhando no seu relatório a possibilidade de ampliar o número de meses de recomposição do FPM. FPM, para os Prefeitos que estão nos ouvindo, entre a gente, a gente comenta isso: é injeção na veia; é recurso na veia. Então, o primeiro passo, eu imagino, seria trabalhar, ampliar essa recomposição no número de meses do Fundo de Participação dos Municípios. E há uma sobra lá no teto, como eu falei antes. Dá para fazer isso sem que haja previsão de déficit, de aumentar o déficit orçamentário, porque isso já estava previsto no teto dos R$16 bilhões, de que sobraram quase R$7 bilhões. Então, o Deputado Hildo está trabalhando isso, e eu pediria o apoio dos nossos Parlamentares na Câmara e, depois, no Senado Federal. O nosso Deputado Francisco Jr., que é Relator - e quero cumprimentá-lo -, levanta aí... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Presidente Aroldi, concede um tempinho para a gente, por favor? É o seguinte: agora vem a resposta para o Deputado Francisco, mas chegou à nossa sala, agora, a Deputada daqui, de Brasília, muito assídua em nossos debates, Deputada Paula Belmonte.
12:03 R	Eu queria que a Deputada Paula Belmonte fizesse seu questionamento a V. Exa. e que, depois, o senhor respondesse à Paula e, a seguir e por fim, ao nosso Deputado Francisco Jr. E eu concedo o tempo necessário para as duas respostas. Então, com a palavra a Deputada Paula Belmonte. A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem.) - Senador, primeiramente, eu quero agradecer a gentileza do senhor. Eu tenho acompanhado a sessão desde o início dela. Eu que levantei a mão. Na realidade, não é nem para questionamento, até porque em Brasília, nós, infelizmente, não temos essa realidade dos Municípios; nós temos cidades administrativas, que têm a gestão do próprio Governador. Mas quero aproveitar a oportunidade. Não sou membro formal desta Comissão, sou membro formal da Comissão que existe na Câmara Federal, mas estou aqui, acompanhando o trabalho de vocês, que tem sido um trabalho de excelência. E quero dizer mais uma vez que conte conosco lá na Câmara. O Deputado Francisco tem representado muito bem a Câmara Federal. E estou aprendendo muito com os senhores. O Senador Izalci vai instalar um grupo agora, para que o subgrupo do Distrito Federal possa fazer o acompanhamento de todos os recursos, que foram muitos, para todos os Estados e Municípios, e ele me incumbiu de ser Relatora. Então, estou aqui, aprendendo com os senhores e, mais uma vez, agradecendo a oportunidade de ter audiências com qualidade. E quero desejar aos senhores felicidades. Que Deus abençoe a cada um dos senhores. Era essa a minha intervenção. E contem conosco. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Eu devolvo a palavra ao nosso Presidente Glademir Aroldi, para continuar as respostas. O SR. GLADEMIR AROLDI (Para expor.) - Se o senhor me permite, estou recebendo umas mensagens aqui sobre um questionamento em que não consegui falar sobre a ajuda dos Governadores aos gestores locais. Olha, eu acredito que não. Os Estados não têm feito repasses extraordinários aos Municípios, no sentido de ajudar no combate a esta pandemia. Muito pelo contrário: aqueles primeiros R$8 bilhões que foram liberados para Estados e Municípios foram liberados via secretarias estaduais da saúde, e, em vários Estados da Federação brasileira, nós tivemos dificuldades para os governos estaduais repassarem a parcela dos Municípios. Foi uma guerra, com presidentes de entidades estaduais tendo de fazer ameaças de buscar os recursos através de decisão judicial. Então, depois nós trabalhamos com o Ministério, e os demais repasses foram feitos com a parte do Estado para o Estado e com a parte dos Municípios, diretamente, fundo a fundo, com os Municípios. E resolvemos o problema. Agora, essas cobranças sobre os Governadores são trabalhadas pelas entidades estaduais e Municípios, e os nossos presidentes todos estão fazendo esse trabalho, estão trabalhando junto aos governos dos Estados, tentando amenizar um pouquinho essa situação dos Prefeitos locais. E todos os presidentes estão fazendo um excelente trabalho. Era só para responder a isso, para não ficar para trás. O Deputado Francisco Jr., nosso Relator, coloca aqui temas complexos, em que nós ainda estamos trabalhando. Precisamos ainda sentir como a situação vai se comportar nos próximos meses, por exemplo, para preparar a vida dos novos gestores.
12:07 R	E a Confederação vai fazer um evento que nós chamamos de "Novos Gestores", reunindo todos os Prefeitos e Prefeitas eleitas, por Região, reunindo as cinco Regiões do País, para a gente poder passar toda a orientação e todas as informações, para que eles possam iniciar a nova gestão com um pouco mais de tranquilidade. Mas, quando a gente fala em realizar eleições neste ano, também entra esse debate. Imagine um Prefeito eleito assumindo pela primeira vez um Município, com uma nova equipe, no meio de uma pandemia; uma nova equipe de assistência social, de saúde, chegando sem o conhecimento de gestão pública. Muitos assumem pela primeira vez. Então, isso também nos preocupa e nos levou, com esta situação e tantas outras, a defender a não realização da eleição neste ano. Mas nós estamos preparando um encontro com todos os novos gestores, para que possamos passar todas as informações. Por exemplo: no primeiro semestre do ano, a arrecadação é boa. No segundo semestre, a arrecadação é muito ruim. Então, quando o Prefeito assume o Município pela primeira vez, ele se depara com uma arrecadação boa nos primeiros meses e imagina que isso vai acontecer durante todo o ano. Não é verdade. Lá em junho, julho, agosto, setembro... Agosto e setembro são o caos da arrecadação. Então, nós precisamos preparar esse gestor e a sua equipe para esse enfrentamento. Essa é uma preocupação. E acredito, Deputado Francisco Jr., que nós precisamos trabalhar a questão tributária, a questão fiscal... Acredito que agora, a partir de agora, nós vamos ter um pouquinho mais de tempo, vamos sair deste furacão em que estamos vivendo - estamos no meio dele -, para podermos parar um pouquinho, pensar melhor. Mas nós precisamos trabalhar a reforma tributária, a reforma fiscal e a reforma administrativa, se não a reforma como um todo, mas algumas questões pontuais, para facilitarmos a retomada das atividades econômicas. Sem a retomada das atividades econômicas, sem condições estabelecidas por esse trabalho que eu acredito que o Congresso Nacional vá fazer, nós não daremos as ferramentas necessárias para os empreendimentos, para os empresários retomarem essa economia. E nós dependemos de quê? Não existe dinheiro público! Nós buscamos... Trinta e quatro por cento do que é produzido no Brasil vira dinheiro público. Então, se nós pudermos trabalhar condições mínimas necessárias para a retomada das atividades econômicas e aumentarmos o nosso PIB, automaticamente nós teremos, do outro lado, o aumento da arrecadação dos três entes da Federação, para podermos fazer o enfrentamento necessário pós-pandemia. Então, eu acredito que isso é um debate para os próximos dias.
12:11 R	O Deputado Francisco Jr. tem toda a razão, a sua preocupação procede. Nós precisamos colocar um olho nesta situação também, senão nós não vamos ter uma condição mínima de recuperar esse estrago violento que essa pandemia está fazendo no Brasil e no mundo. Encerro aqui e espero que tenha podido contribuir com o debate. Encerro aqui desejando a todos força, compreensão, sensibilidade, sabedoria suficiente, diálogo, muito diálogo para a gente poder vencer este momento. Deixo aqui a nossa solidariedade a muitos colegas Prefeitos que nós perdemos já por conta da Covid-19, a nossa solidariedade às famílias que perderam os seus entes queridos. E que a gente possa, como o Congresso Nacional vem dando o exemplo, tomar a melhor medida, fazer as melhores escolhas possíveis. O objetivo do Congresso Nacional, do Governo e do movimento municipalista brasileiro - eu preciso dizer isto - não é outro: é trabalhar e trabalhar muito, como o Congresso está fazendo, no sentido de amenizar as dificuldades vividas pela população brasileira. Este é o nosso compromisso também. Nós estamos à disposição do Senado e da Câmara para, juntos, trabalharmos e construirmos, também com o Governo, um Brasil melhor. Muito obrigado pela oportunidade e que Deus possa abençoar a todos nós. Parabéns à Comissão por esse belo trabalho, Senador Confúcio. Parabéns mesmo, porque este debate é um debate que pode impactar positivamente ou não a população brasileira, as pessoas, as famílias. Portanto, parabéns a todos! E me perdoem se houve um ou outro mal-entendido. O movimento municipalista está e estará sempre à disposição do Congresso Nacional para a gente construir um Brasil melhor. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Presidente Glademir Aroldi, da Confederação Nacional dos Municípios. Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos os Parlamentares, agradeço a participação dos internautas e dos telespectadores da TV Senado. Convido-os para a próxima reunião, no dia 7, terça-feira, às 10h, com a presença de representantes - será muito interessante - das microempresas, das pequenas empresas, das cooperativas de crédito, das organizações da sociedade civil de microcrédito e representantes da sociedades de garantia de crédito para uma conversa junto com os representantes do Poder Público e, ainda, com presenças a serem confirmadas, mas já nos referimos ao Ministro Paulo Guedes, que ficou de determinar o atendimento às nossas requisições. Então, será uma audiência diferente desta audiência, um confronto, um pingue-pongue entre a parte de cá do balcão, que são as pessoas e suas representações, e, do outro lado, o Governo e os bancos.
12:15 R	Então, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo a todos pela maravilhosa participação, em especial a do nosso Presidente Glademir Aroldi. Muito obrigado e uma boa tarde a todos. (Iniciada às 10 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 16 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/07/2020 - 17ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)