20/10/2020 - 7ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos!
Declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
Aprovação da ata.
Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 6ª Reunião.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
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A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Informo aos Srs. Senadores que estão acompanhando a reunião remotamente pelo sistema de videoconferência que neste momento as mãos serão abaixadas e vamos iniciar as inscrições para a lista de oradores.
Antes de iniciarmos a apreciação da pauta, passo à leitura das normas e diretrizes da 7ª Reunião.
Os relatórios das mensagens constantes da pauta foram apresentados à Comissão e divulgados pelo Portal do Senado. Assim, ficou concedida vista coletiva automática, nos termos do art. 383, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 9 de 2020.
A reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e dos Srs. Senadores, por sistema de videoconferência, para debate e leitura do relatório. Contudo, a votação será obrigatoriamente presencial, por meio de duas urnas de votação secreta instaladas na entrada da garagem coberta e três urnas de votação secreta na Ala Senador Alexandre Costa, sendo duas urnas em frente aos Plenários nºs 3 e 1 e uma em seu interior. O acesso à sala de reunião estará restrito às Sras. e aos Srs. Senadores, às autoridades a serem sabatinadas e aos servidores das Secretarias das Comissões e das áreas de tecnologia do Senado Federal no estrito exercício de suas atribuições. Caso necessário, um assessor poderá adentrar a sala de reuniões para atender demanda dos respectivos Senadores ou Senadoras, retirando-se após a finalidade cumprida.
As regras e procedimentos para a reunião foram definidas para fins de prevenção de transmissão da Covid no âmbito do Senado Federal e, no que couber, estão de acordo com o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, com os Atos da Comissão Diretora nºs 7 e 9, de 2020, com os Atos do Presidente nºs 2, 3, 4 e 6, de 2020, com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, e com o Ato da Diretoria-Geral nº 4, de 2020. Quaisquer questões adicionais serão decididas ou determinadas pelo Presidente da Comissão.
2ª PARTE
ITEM 1
MENSAGEM (SF) N° 62, DE 2020
- Não terminativo -
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 45,197,310.00 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e dez dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado da Paraíba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Aprimoramento do Modelo de Atenção na Rede de Saúde do Estado da Paraíba”.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Ney Suassuna
Relatório: Pela aprovação, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
Com a palavra o Senador Ney Suassuna sobre o empréstimo para o Estado da Paraíba, que V. Exa. tão bem representa aqui, Senador Ney.
O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vamos direto ao voto, porque todo o restante, Srs. Senadores, é igual a qualquer outro processo que foi analisado. Desde a parte da saída do Estado da Paraíba, quando se viu se a Assembleia autorizava, todos os trâmites foram feitos. Por esta razão, para não perder o tempo - sabendo que temos tantas coisas a fazer aqui hoje -, eu pediria permissão para ler direto o voto. Estamos de acordo?
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Voto.
O pleito encaminhado pelo Estado da Paraíba encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte:
Projeto de Resolução do Senado nº 62, de 2020.
[...]
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado da Paraíba autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento [...], no valor de US$ 45.197.310,00 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e dez dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Aprimoramento do Modelo de Atenção na Rede de Saúde do Estado da Paraíba"'.
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - Devedor: Estado da Paraíba;
II - Credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento;
III - Garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - Valor [como já dissemos]: US$45.197.310,00 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e dez dólares dos Estados Unidos da América);
V - Juros: taxa LIBOR para o dólar dos Estados Unidos da América de, de três em três meses, mais margem variável a ser determinada periodicamente pelo BID, de acordo com as suas políticas de gestão de recursos;
VI - Liberações Previstas: US$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2020; US$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021; US$ 10.598.655,00 (dez milhões, quinhentos e noventa e oito mil, e seiscentos e cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2022; US$ 10.098.655,00 (dez milhões, noventa e oito mil, e seiscentos e cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, e US$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2024;
VIII - Comissão de compromisso: até 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao ano sobre os saldos não desembolsados do empréstimo;
IX - Recursos para inspeção e supervisão: até 1% (um por cento) do valor do empréstimo, dividido pelo número de semestres compreendido no prazo original de desembolso, por semestre;
X - Prazo de amortização: 234 (duzentos e trinta e quatro) meses, após carência de 66 (sessenta e seis) meses.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
§ 2º O devedor poderá solicitar conversão de moeda e de taxa de juros em qualquer momento durante a vigência do contrato, desde que haja anuência prévia do garantidor, que será manifestada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.
§ 3º Será exigida nova autorização do Senado Federal, caso ocorram alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado antes da assinatura do contrato que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º Fica a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Estado da Paraíba na contratação da operação de crédito externo referida nesta Resolução.
§ 1º O exercício da autorização prevista no caput fica condicionado a que o Estado da Paraíba celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 155, 157 e 159, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessárias para a cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Estado ou das transferências federais. O último parágrafo: § 2º Previamente à assinatura do contrato, e como requisito indispensável para tanto, o Ministério da Fazenda verificará e atestará adimplência do Estado da Paraíba quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e ao pagamento dos precatórios judiciais bem como o cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso.
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Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de quinhentos e quarenta dias, contados a partir da vigência desta Resolução.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assim, Sras. e Srs. Senadores, peço que seja aprovado este processo, porque ele é muito importante para o nosso Estado.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Ney Suassuna.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório do Senador Ney Suassuna.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentada.
A matéria já vai ao Plenário do Senado Federal, se houver, hoje à tarde.
O Senador Ney Suassuna quer pedir urgência para ser votado no Plenário?
O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB) - Sim, Sr. Presidente. Quero sim, Sr. Presidente. Estou pedindo urgência.
2ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 21, DE 2020
Requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 62 de 2020, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 45,197,310.00 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e dez dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado da Paraíba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Aprimoramento do Modelo de Atenção na Rede de Saúde do Estado da Paraíba”.
Autoria: Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão, a urgência requerida pelo Senador Ney Suassuna. (Pausa.)
Em votação.
Os Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovado o pedido de urgência do Senador Ney Suassuna.
Nós temos um segundo empréstimo para a Paraíba. Logo em seguida, nós ouviremos o Ministro que está aqui para ser sabatinado para o TCU.
Está como Relator o Senador José Maranhão. Ele não se encontra ainda aqui, e como nós temos pressa e estamos vivendo um momento atípico, eu vou pedir ao Senador Ney Suassuna, da Paraíba, que possa ler, ad hoc, esse relatório do Senador José Maranhão, por favor.
2ª PARTE
ITEM 2
MENSAGEM (SF) N° 63, DE 2020
- Não terminativo -
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 126,886,000.00 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Paraíba e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Modernização, Ampliação e Melhoramento da Eficiência da Gestão Hídrica e da Prestação dos Serviços de Saneamento no Estado da Paraíba - PROJETO DE SEGURANÇA HÍDRICA”.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Ney Suassuna ("ad hoc")
Relatório: Pela aprovação, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
Observações:
O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Esse projeto de resolução autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, com Banco Internacional par Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) no valor de US$126,866 milhões.
Vamos passar direto ao voto, porque, na realidade, é o que importa para todos nós, uma vez que passou esse processo por todos os trâmites que eram necessários, desde o Estado da Paraíba até mesmo na Casa Civil. Por incrível que pareça, quem nos conseguiu dar rapidez na Casa Civil foi exatamente o Ministro que vai ser aqui hoje sabatinado.
Então, o devedor é o Estado da Paraíba; o credor é o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento; o garantidor é a República Federativa do Brasil. O valor é US$ 126.886.000,00 e os juros, igualzinho ao outro, são a taxa LIBOR para o dólar americano, com seis meses de margem variável. A diferença entre o outro e este é que o outro era de seis meses e este é de seis meses.
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As liberações previstas são US$18 milhões para o primeiro ano, 2020; US$19 milhões para o ano de 2021; US$22 milhões para o ano de 2022; US$22 milhões para o ano de 2023; US$17 milhões para 2024; e ainda US$ 17,762 milhões para 2025. Foi muito dividido esse empréstimo. E também US$9,515 milhões para o ano de 2026.
O adicional da taxa de juros é de 0,5% (cinco décimos). E, se houver acrescido, a taxa LIBOR vai ser adicionada a essa taxa.
A abertura de crédito é de 0,25; a comissão de compromisso também é de 0,25, e o prazo de amortização é de 168 meses, com carência por 73 meses, ou, no máximo, de 90 meses.
As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato do empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados, conforme a execução do contrato.
O devedor poderá solicitar conversão.
Será exigida autorização do Senado, caso aconteçam essas alterações.
Art. 3º Fica a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Estado da Paraíba para contratação da operação de crédito externo referido nessa resolução.
§ 1º O exercício da autorização prevista neste caput fica condicionada a que o Estado da Paraíba celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 155, 157 e 159, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recurso necessárias para a cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras de arrecadação do Estado ou das transferências federais.
§ 2º Previamente à assinatura do contrato, como requisito indispensável para tanto, o Ministério da Fazenda verificará e atestará a adimplência do Estado da Paraíba quanto aos pagamentos e às prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e ao pagamento dos precatórios judiciais, bem como o cumprimento substancial das condições prévias do primeiro desembolso.
Art. 4º. O prazo máximo para exercício da presente autorização é de 540 dias, contados a partir da vigência desta resolução.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Como foi no primeiro caso, Sr. Presidente e Srs. Senadores, eu gostaria também de pedir urgência após a votação.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A matéria está em discussão.
O Senador que tão bem representa o Estado da Paraíba, Senador Diego Tavares, com a palavra, por favor.
O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discutir.) - Bom dia, Presidente. Cumprimento todos os nobres Senadores. Cumprimento o Senador Ney Suassuna, colega de bancada. Tenho o prazer de estar aqui ao seu lado. Quero parabenizá-lo pelo seu relatório, como também o Senador José Maranhão, que não pôde estar presente.
Queria aqui fazer o registro, em nome do Senado Federal, da importância desse empréstimo para o nosso Estado.
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Ontem mesmo, na Comissão de Meio Ambiente, eu estava presente e relatava: no Estado da Paraíba, hoje, 30 das 223 cidades têm acesso a saneamento básico; nós temos hoje 2,4 milhões de paraibanos que têm problemas de saúde por não ter acesso a saneamento básico. Esse empréstimo vem para somar à saúde, montando a rede prioritária da criança e a da mulher.
Era só esse registro, meu Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador.
Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, só gostaria, na qualidade de Líder do Republicanos, de manifestar publicamente a nossa alegria de ter o Senador Ney Suassuna no Senado Federal. O Senador Ney Suassuna é uma figura conhecida nacionalmente, muito respeitada no Brasil, no Senado e no seu Estado, a Paraíba. Ele vem para prestar relevante serviço ao Senado Federal e ao Brasil, e nos alegra muito que esta vinda dele seja pelo nosso partido, o Republicanos, que eu tenho a honra de liderar nesta Casa.
Parabéns ao Senador Ney Suassuna pela atenção e pela oportunidade que ele tem no momento de ajudar o Estado dele da Paraíba com relação aos empréstimos que neste momento esta Casa autoriza.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Mecias.
Senador Telmário, com a palavra, por favor.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar todos os Senadores e Senadoras e dizer para o Senador Ney que ele sempre é bem-vindo nesta Casa. Como bem disse o Senador Mecias, é um Parlamentar que só enobrece o nosso Parlamento.
Quando a sua estrela brilha, não adianta ninguém apagar. O Senador Ney volta exatamente num momento de uma votação importante, que é esse empréstimo do BID para o seu Estado. E me faz lembrar aqui o Senador Omar, que era até oposição ao Prefeito de Manaus, mas, mesmo no Governo inclusive do PT, o Senador Omar fez uma gestão grande aqui para ajudar a capital de Manaus, se não me falha a memória - não foi, Senador Omar? -, numa situação semelhante.
Portanto, eu sei que, no momento por que o nosso País passa, no momento que os Estados estão vivendo dessa situação socioeconômica e financeira, esse recurso vai melhorar muito os serviços públicos daquele Estado.
Eu quero parabenizar o Senador Ney, parabenizar todos os Senadores do Estado da Paraíba e dizer que com certeza esse recurso vai entrar ali num momento importante para aquela população que tanto enobrece o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Telmário.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório do Senador José Maranhão, que ad hoc o Senador Ney Suassuna acabou de ler.
Os Senadores que concordam com o Relator permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado.
A matéria vai ao Plenário do Senado Federal.
O Senador Ney Suassuna pede que seja votada em urgência em Plenário hoje.
2ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 22, DE 2020
Requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 63 de 2020, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 126,886,000.00 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Paraíba e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Modernização, Ampliação e Melhoramento da Eficiência da Gestão Hídrica e da Prestação dos Serviços de Saneamento no Estado da Paraíba - PROJETO DE SEGURANÇA HÍDRICA”.
Autoria: Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Os Senadores e Senadoras que concordam com o pedido de urgência permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o pedido.
Quero aqui parabenizar o Senador Diego Tavares pelo empenho, o Senador Ney Suassuna, que, convocado a relatar um projeto de aporte de recurso para o Estado da Paraíba, prontamente se colocou à disposição. Quero agradecer ao Senador José Maranhão, que fez esse relatório que V. Exa. acabou de ler; mandar um abraço ao meu querido amigo Veneziano, Senador também, e que a Paraíba possa agradecê-lo, pois foi a primeira pessoa a me ligar para a gente colocar hoje; e à nossa querida Senadora pelo Estado da Paraíba, Daniella Ribeiro, que se ausenta temporariamente, mas deixa em seu lugar Senador que pode nos ajudar aqui, da mesma forma como o Senador Veneziano se ausenta aqui, mas deixa a experiência larga do Senador Ney Suassuna para poder conduzir os destinos do Brasil e, principalmente, ajudar o Estado da Paraíba. Meu muito obrigado a V. Exa.
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Nós iremos passar agora à sabatina do Ministro Jorge Oliveira, que foi...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, antes da sabatina, tenha duas questões de ordem para apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador. Só um minutinho.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador José Maranhão, é que nós tínhamos um prazo. Foi lido já o relatório ad hoc, mas já fiz todas as deferências a V. Exa. pelo Estado. Daqui a pouco, passo a palavra a V. Exa. Passo já, já. Desculpe, Senador Maranhão, mas é por causa da pressa mesmo.
Senador Alessandro, por favor.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para questão de ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
A primeira questão de ordem versa sobre o obstáculo que temos para a realização da sabatina. Há de se observar, Sr. Presidente, que a vaga no Tribunal de Contas da União ainda não está aberta. Não existe vaga. O Plenário do TCU está completo. Surgirá, hipoteticamente, uma vaga no mês de dezembro, caso se confirme a aposentadoria do hoje Ministro José Mucio. Nesse sentido, me parece inoportuno que o Senado da República se preste a fazer uma sabatina preventiva, qual agência de emprego que faz cadastro de reserva para vagas futuras. Não é essa a função do Senado. Não existe neste momento nenhum tipo de restrição à pessoa do indicado ou coisa parecida, mas existe um obstáculo fático: a vaga não existe. A vaga irá surgir caso se confirme a aposentadoria - e é importante ressaltar que o Ministro José Mucio pode retratar sua intenção de aposentadoria a qualquer tempo. Então, essa é a primeira questão de ordem apresentada.
Se V. Exa. me permite, já apresento a segunda para apreciação de forma célere.
Art. 383. Na apreciação do Senado sobre escolha de autoridades, observar-se-ão as seguintes normas [esse é o art. 383 do nosso Regimento Interno]:
I - a mensagem, que será lida em plenário e encaminhada à Comissão competente, deverá estar acompanhada de amplos esclarecimentos sobre o candidato e de: [...],
b) ..............................................................................................................................................
II - ............................................................................................................................................
c) o Portal do Senado Federal possibilitará à sociedade encaminhar informações sobre o indicado ou perguntas a ele dirigidas, que serão submetidas ao exame do relator com vistas ao seu aproveitamento, inclusive quanto à necessidade de realização de audiência pública em face das informações e indagações recebidas;
...................................................................................................................................................
e) a comissão convocará o candidato para, em prazo estipulado, não inferior a 5 (cinco) dias úteis, ouvi-lo, em arguição pública, sobre assuntos pertinentes [...].
A mensagem encaminhada pelo Presidente da República não foi lida em Plenário, constituindo-se grave omissão procedimental injustificável mesmo diante do caráter excepcional de pandemia. Foi retirada do sítio eletrônico do Senado Federal a possibilidade de participação social efetiva por meio de encaminhamento de informações acerca do postulante ou perguntas a serem formuladas e, terceiro, Sr. Presidente, houve encaminhamento para publicação da convocação do candidato em 14 de outubro, ao passo que a sessão de arguição foi designada no prazo de quatro dias úteis, ocorreu no dia 20, em desrespeito à regra que exige prazo não inferior a cinco dias úteis. A gente tem aí uma grave ofensa ao princípio da publicidade, Sr. Presidente.
Então, requeiro a suspensão dos trabalhos de sabatina.
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O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Alessandro, eu tenho um respeito muito grande por V. Exa., mas V. Exa. tem defendido aqui, no Senado, por várias vezes, decisões que o Supremo tem tomado. De algumas V. Exa. discorda, mas com a grande maioria V. Exa. concorda e até faz ênfase. Há uma decisão contra a qual V. Exa. entrou no Supremo com um pedido de liminar para que fosse suspensa e, pelo que me consta, o Ministro Dias Toffoli negou esse pedido seu. Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto é o seguinte: eu, como Presidente da Comissão, recebo aqui e dou celeridade ao máximo - todos vocês me conhecem muito bem - a tudo aquilo que me chega às mãos. Eu não espero um dia sequer para... Há pessoas que vão ser sabatinadas que nunca foram nem no meu gabinete me pedir para... E eu coloco a sabatina aqui, porque é coisa normal, é meu papel fazer isso. Então, eu acho, Senador Alessandro, que, depois de a gente convocar esta reunião e o Ministro estar aqui, na sala ao lado, seria até descortês a gente encerrar esta reunião.
Quanto à questão de que o Ministro Mucio se aposenta final do ano, isso já é amplamente divulgado, mas, se a gente for falar o inverso, nós só poderíamos ter eleição para Prefeito depois que o Prefeito saísse da cadeira. Depois que o Prefeito sair, dia primeiro, você faz a eleição para Prefeito ou para Governador ou para Presidente. No caso específico daqui, eu acho que não tem... Se fizermos essa sabatina e o Ministro não se aposentar, como V. Exa. coloca, ele vai ficar mais três anos. Aí é só a sabatina feita, não vai ter nenhum prejuízo a ninguém, porque, pelo que me consta, o Ministro José Mucio, pelo que a assessoria me falou, tem 72 anos. Ele teria mais três anos ainda para ser Ministro, o que é decisão pessoal dele, não é uma decisão que nós estamos tomando. Então, esse é um fato.
Segundo, a imprensa me procurou muito para perguntar sobre isso, Senador Alessandro, e eu, de uma forma mais clara possível, disse: "Olha, chega na CAE e nós vamos sabatinar. Iremos aprovar. Caso o Ministro Mucio não queira se aposentar, já não é problema nosso aqui. Isso é um problema pessoal dele".
Então, eu peço vênia a V. Exa. para que a gente possa fazer a sabatina e tocar os trabalhos. Sei que V. Exa. vem com essa disposição, respeito seu posicionamento, não tenho nada aqui a discutir, mas, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, eu tenho que me posicionar. Assim, eu vou ter que negar por ofício aqui, de Presidente, os dois pedidos que V. Exa. fez. Desculpe-me, porque, para mim não é fácil dizer isso para V. Exa., de quem eu gosto e por quem tenho um carinho muito grande.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente... (Pausa.)
Senador Mecias.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É sobre essa matéria?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está vencida, Senador.
Eu já neguei o pedido dele, nós vamos fazer a sabatina, mas se V. Exa. quiser...
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Eu gostaria.
É só para dizer que corroboro as palavras de V. Exa. e que eu entendo que não há óbice algum para a sabatina do Ministro Jorge e que, claro, uma vez ele aprovado pela Comissão e pelo Plenário do Senado, ele estará apto para assumir o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União a qualquer tempo que o Ministro Mucio oficializar a aposentadoria dele. Portanto, não há óbice para sabatina.
Era isso que eu gostaria de dizer.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado.
Eu queria convidar o Ministro. Eu peço ao Líder Fernando Bezerra e ao Senador Jesus que possam acompanhar o Ministro até aqui, por favor.
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Major da Polícia Militar, viu, Major Olimpio? Nós estamos em casa, meu irmão! (Risos.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fora do microfone.) - Presidente, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador José Maranhão, mil desculpas. Eu falei em V. Exa. agora, do seu empenho e da gratidão que o povo da Paraíba tem que ter com V. Exa., que me pediu pessoalmente para que a gente desse urgência ao pedido de empréstimo para a Paraíba.
O Senador José Maranhão, com esse jeito todo carinhoso que tem com todos nós, me ligou na semana passada e disse: "Omar...". Porque, ao telefone, a gente se trata pelo nome, tira essa coisa de Senador. Então, o Senador Maranhão se empenhou bastante para que a gente pudesse aprovar esses dois empréstimos importantes para o Estado da Paraíba.
Com a palavra o Senador José Maranhão.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Depois das palavras de V. Exa. eu estaria até dispensado de dizer alguma coisa. Todavia, qualquer matéria que diz respeito a Governo, na Paraíba, é matéria política e bastante sensível na opinião pública. Como eu tive, hoje pela manhã, de fazer uma consulta médica com certa urgência, eu não cheguei a tempo de ler pessoalmente o meu parecer, favorável à concessão do empréstimo ao Governo do Estado para financiamento de um projeto de saúde pública, porque trata de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que terá profundas repercussões na vida social, econômica e política do Estado da Paraíba.
É evidente que, como autor do parecer, eu teria todo o prazer de fazer a leitura. V. Exa. está trabalhando sob a pressão do tempo e sob a pressão das circunstâncias até internacionais da crise gerada pela Covid, de maneira que eu quero mais uma vez aqui reiterar o meu compromisso como Relator do projeto, favorável à concessão de financiamento para obras fundamentais no Estado da Paraíba.
Agradeço a V. Exa. pelas referências que fez à minha modesta pessoa, ao zelo, ao interesse e até à preocupação com a aprovação mais urgente possível deste projeto, cuja elaboração já vem se arrastando há muito tempo, de forma criteriosa, obedecendo a todos os trâmites legais que regulam a matéria.
Quero dizer a V. Exa. aqui e aos meus pares que o meu parecer continua o mesmo - favorável à concessão do empréstimo - e que estarei possivelmente no Plenário ainda hoje para votar, em caráter definitivo, esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador José Maranhão, V. Exa. é uma pessoa querida por todos nós e tem o respeito de todos nós.
É verdade que, pela pressa e pelo momento, nós tivemos que ler ad hoc, mas o parecer foi muito bem lido pelo Senador Mecias, de Roraima. Ele deixou muito claro aqui que o relatório que o Senador Ney Suassuna estava lendo era o de V. Exa., favorável ao empréstimo da Paraíba. Isso ficou muito claro.
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E, dificilmente, algum Senador ou Senadora vai votar contra o empréstimo da Paraíba, onde nós temos a melhor carne de sol de Campina Grande - de Campina Grande. Deixo muito claro que é de Campina Grande. Quem for comer carne de sol em Campina Grande vai ver a melhor carne de sol do Brasil, que é lá em Campina Grande. (Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu só conheço a de Campina Grande, só posso falar dela mesmo. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... tropeiros chamados de "tropeiros da Borborema", porque era uma carne que sendo desidratada completamente...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Salgada, não é?
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... não precisava de refrigeração, que não existia, e o grupo era de mercadores que eram ambulantes.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E o bacalhau que vinha de Portugal em mil quinhentos e pouco, que era desidratado também para poder servir de alimentação.
Senador Plínio Valério, por favor. V. Exa. vai assumir a Presidência, para que eu possa ler relatório do Ministro Jorge Antonio. (Pausa.)
1ª PARTE
ITEM 1
MENSAGEM (SF) N° 61, DE 2020
- Não terminativo -
Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "b", e do art. 73, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, o nome do Senhor JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Múcio Monteiro Filho.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Omar Aziz
Relatório: A comissão dispõe das condições para deliberação.
Observações:
1. Por força do ATC 9/2020, fica dispensada a vista coletiva prevista no art. 383, II, "b";
2. Reunião destinada à arguição do indicado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz para relatar a matéria.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Como Relator.) - Da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 61, de 2020, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “b”, e do art. 73, §2º, inciso I, da Constituição Federal, o nome do Sr. Jorge Antonio de Oliveira Francisco, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Mucio Monteiro Filho.
Eis o relatório.
Por intermédio da Mensagem nº 61, de 2020, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, é submetido à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "b", e do art. 73, §2º, inciso I, da Constituição Federal, o nome do Sr. Jorge Antonio de Oliveira Francisco para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Mucio Monteiro Filho.
Em conformidade com os dispositivos acima citados do Estatuto Magno, compete privativamente ao Senado Federal, aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
Por seu turno, o art. 99, V, do Regimento Interno do Senado Federal, confere a esta Comissão competência para opinar sobre indicações da presente natureza, obedecido o rito prescrito no art. 383, também da carta regimental.
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Em consonância com o supracitado art. 383, inciso I, alínea "a", o indicado encaminhou o seu currículo a esta Casa.
O Dr. Jorge Antonio de Oliveira Francisco é natural da Cidade do Rio de Janeiro, tendo nascido no dia 15 de novembro de 1974.
No que diz respeito à sua formação acadêmica, o indicado bacharelou-se em Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar de Brasília, em 1995, Curso de Formação de Oficiais. Também se bacharelou em Direito no ano de 2006, pelo Centro Universitário Iesb. É pós-graduado em Direito Público pelo Instituto Processus (2007) e especialista em Ciências Policiais pela APMB (2008), Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. O indicado é ainda especialista docente em Assessoria e Consultoria Parlamentar, pelo Centro Universitário do Distrito Federal (2009).
Quanto à sua experiência profissional, o Dr. Jorge Antonio de Oliveira Francisco exerce, desde junho do ano de 2019, o elevado cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, onde, além de assistir diretamente Sua Excelência o Senhor Presidente da República no desempenho das atividades presidenciais, exerce a direção superior dos órgãos internos responsáveis pela fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, entre outras atividades relevantes do Governo e de administração, inclusive na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais e na coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional.
O ilustre indicado exerce ainda a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, sendo responsável, entre outras atividades superiores, pelo exame dos aspectos jurídicos e a forma dos atos propostos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República e pela análise de atos normativos sobre política social, infraestrutura, sobre tributação, orçamento, além da análise de propostas em tramitação no Poder Legislativo.
O Dr. Jorge Antonio de Oliveira Francisco é também Conselheiro Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), onde acompanha e fiscaliza a execução orçamentária.
Como advogado, atuando desde 2013, após a sua transferência para a reserva, o indicado exerceu a função perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal do Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Justiça Federal do Distrito Federal, entre outros tribunais e juízos.
Também exerceu atividade como Assessor Jurídico e de Orçamento em gabinete parlamentar na Câmara dos Deputados, entre os anos de 2013 e 2018, atuando especialmente na gestão e acompanhamento de processos de execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União, ademais elaborando proposições normativas e pareceres, além de outras atividades pertinentes à função.
Na sua vida profissional, o Dr. Jorge Antonio de Oliveira Francisco exerceu ainda as funções de Assessor Parlamentar da Polícia Militar do Distrito Federal no Congresso Nacional e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre os anos de 2003 e 2013, fazendo a interface entre a Polícia Militar do Distrito Federal e o Poder Legislativo, atuando na análise da administração financeira e orçamentária, inclusive com atuação no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
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Além das atividades acima arroladas, o indicado foi oficial da Polícia Militar, em que ingressou no ano de 1993, chegando ao posto de major, tendo passado para a reserva no ano de 2013. Na Polícia Militar do Distrito Federal, além das atividades de assessoria parlamentar acima mencionadas, atuou em operações de inteligência, no tratamento de dados e informações para operações policiais, bem como em logística, gerência de patrimônio, planejamento de aquisições, licitações, entre outras atividades.
Cumpre ainda consignar que o Dr. Jorge Antonio de Oliveira Francisco, ao longo de sua vida profissional, foi agraciado com diversas condecorações e menções honrosas, de que destacamos a Comenda da Ordem do Mérito da Defesa, no grau de grã-cruz; a Comenda da Ordem do Mérito Naval, no grau de oficial; a Comenda da Ordem do Mérito Militar, no grau de grande oficial; a Medalha da Ordem do Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, no grau de grande oficial; a Medalha do Exército Brasileiro; a Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal, na classe de jurista, entre diversas outras que recebeu.
O ilustre indicado tem igualmente participado como palestrantes de diversos eventos e atividades, incluindo seminários, cursos e webinários.
Por fim, cabe registrar que, atendendo às determinações do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal e do Ato nº 2, de 2011, desta Comissão, o Dr. Jorge Antonio de Oliveira Francisco apresentou declarações requeridas, a saber:
a) nos termos do art. 383, I, b, 1, do RISF, c/c o art. 1º, II, a, do Ato nº 2, de 2011, desta Comissão, declaração de que não há cônjuge ou parente seu que exerça atividade pública ou privada vinculada a sua atividade profissional;
b) nos termos do art. 383, I, b, 2 e § 2º, do RISF c/c art. 1º, II, b, do Ato nº 2, de 2011, desta Comissão, declaração que não participa nem nunca participou, como sócio, proprietário ou gerente, de empresas ou entidades não governamentais;
c) nos termos do art. 383, I, b, 3, e § 3º, do RISF c/c o art. 1º, II, c e § 4º do Ato nº 2, de 2011, desta Comissão, declaração que se encontra em situação regular quanto aos tributos federais e do Distrito Federal, tendo anexado certidões correspondentes;
d) nos termos do art. 383, I, b, 4, e § 2º, do RISF c/c art. 1º, II, d, do Ato nº 2, de 2011, desta Comissão, declaração de que não há ação judicial na qual figura como autor ou réu;
e) nos termos do art. 383, I, b, 5, e § 2º, do RISF c/c art. 1º, II, e, do Ato nº 2, de 2011, desta Comissão, declaração de que nos últimos cinco anos atuou, em juízos ou tribunais judiciais, conforme arrolados;
f) nos termos do art. 383, I, b, 5, e § 2º, do RISF c/c art. 1º, II, e, do Ato nº 2, de 2011, desta Comissão, declaração de que nos últimos cinco anos não atuou em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras;
g) nos termos do art. 383, I, c, do RISF c/c art. 1º, III, do Ato nº 2, de 2011, desta Comissão, argumentação escrita com o objetivo de demonstrar, de forma sucinta, sua experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício da atividade para a qual está sendo indicado.
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Em vista do exposto, consideramos que os integrantes desta Comissão dispõem dos elementos informativos necessários e suficientes para deliberar a respeito da indicação do Dr. Jorge Antonio de Oliveira Francisco para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Sala das Comissões.
Era esse o relatório que eu tinha a proferir sobre o nosso querido Ministro, que, se aprovado por esta Comissão e pelo Plenário, será um futuro Ministro do Tribunal de Contas da União.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Omar, pelo relatório bem esclarecedor.
Passo a palavra ao Sr. Jorge Antonio de Oliveira Francisco, para que faça uma breve exposição.
Informo ao indicado que o tempo destinado à exposição é de dez minutos.
O SR. JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO (Para expor.) - Exmo. Sr. Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que relata esta indicação feita pelo Presidente da República ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, e Exmo. Senador Plínio Valério, que conduz esta sessão, agradeço a Deus a oportunidade de estar sendo sabatinado pelo Senado Federal, conforme preceitua a Constituição, e a generosidade dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras aqui presentes em me ouvir e em avaliar o cumprimento dos requisitos, caso entendam aprovar o meu nome para essa importante função.
Cabe esclarecer uma questão preliminar que foi posta - aí me dirijo a V. Exas. de forma muito respeitosa nesse sentido - e que trata da questão da indicação do nome para ocupar uma vaga que não está ainda aberta. Não houve a vacância do cargo para a indicação ora feita pelo Presidente da República. Algumas circunstâncias foram consideradas para que fosse feito dessa maneira, e a primeira delas é a situação atípica que vivemos da pandemia e a não regularidade dos trabalhos do Senado da República assim como da Câmara dos Deputados. A segunda é a questão que envolve as eleições, já iminentes, porque, naturalmente, os Parlamentares se envolvem no trato das questões políticas municipais que se avizinham. A terceira delas é que, já no retorno das eleições, em dezembro, nós temos desafios grandes de reformas importantes postas à apreciação do Parlamento e também da questão orçamentária, a ser votada em tempo relativamente exíguo. No dia 22 de dezembro, entraria em recesso o Parlamento federal, retornando no dia 2 de fevereiro, já com o compromisso de votação das Presidências das Casas e de constituição de Comissões.
Então, todas essas situações foram consideradas para que esta indicação fosse levada a efeito neste momento, diante da manifesta posição do Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro José Mucio Monteiro Filho, em formalizar o pedido de sua aposentadoria para o dia 31 de dezembro próximo.
Essa condição não é nova. Não é a primeira vez que o Senado da República sabatina um indicado sem a vacância do cargo. Há vários precedentes aqui no Senado, em tempos até bem superiores ao que se apresenta agora. Nós já tivemos sabatinas com mais de dez meses de antecedência. A própria Procuradoria-Geral da República, em data não tão longínqua assim, sabatinou o indicado, ou a indicada, à época, com um tempo similar ao que está acontecendo.
Desse modo, não houve nenhuma pretensão do Presidente da República em desrespeitar o Parlamento e as regras postas porque, por óbvio, o que não pode ocorrer é a nomeação para o cargo enquanto não houver a vacância e, em consequência, a posse.
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Mas a indicação que ocorrerá, caso formalizada a aposentadoria do Ministro Mucio, ainda dentro do mandato do atual Presidente indicante, dentro da Legislatura que compõe o Senado Federal hoje, nós entendemos de maneira razoável, dentro das circunstâncias somadas que aqui coloquei.
De modo geral, eu gostaria apenas de me apresentar para além daquilo que o Senador Omar Aziz gentilmente colocou em seu parecer, no relatório. Eu moro aqui em Brasília desde 1985, cidade que escolhi para viver, e agradeço a meus pais pela escolha feliz de vir para a Capital e proporcionar uma vida melhor para a gente aqui. Egresso do Rio de Janeiro, aqui escolhi como minha casa para fazer minha vida pessoal e profissional.
Estudei no Colégio Militar de Brasília, de onde trago as bases de civismo e amor à Pátria, que são valores que cultivo de forma muito intransigente, de amor ao meu País e às causas que o meu País defende.
Na sequência, ao término da minha formação escolar, tive a oportunidade de ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, instituição a que tenho muito orgulho de ter pertencido no serviço ativo por mais de 20 anos. Hoje integro seus quadros ainda na reserva. Essa instituição me ensinou muito, sobretudo no trato com as pessoas. A Polícia Militar está diuturnamente no trato com todos de todas as esferas sociais, de todas as orientações políticas, sociais ou de qualquer contexto. É uma grande escola que eu tenho, uma gratidão que tenho à minha instituição por tudo o que ela representa para mim em termos de valores.
A Polícia Militar me proporcionou, como indicado para acompanhar a reforma da previdência de 2003, a PEC 40, que se materializou na Emenda Constitucional nº 41. Eu vim representar a corporação, defendendo os interesses das instituições policiais militares e, por mais de 15 anos, estive no Congresso Nacional atuando na Câmara e no Senado como assessor parlamentar. Aqui sim foi meu grande aprendizado de vida: a Câmara, que representa a população proporcionalmente dos Estados; o Senado Federal, que representa as nossas unidades federadas. Aqui eu aprendi muito em termos de diálogo e convivência.
Hoje estar na condição de indicado para o Tribunal de Contas da União, uma corte de contas que exerce o papel de controle externo, auxiliar do Parlamento federal na função da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das contas públicas, nós temos aqui um grande desafio.
Eu agradeço a indicação do Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e me coloco à disposição das Sras. e Srs. Senadores para que possamos tratar de temas afetos à Corte, tribunal que surge da inspiração e do empenho de Ruy Barbosa, que nos anos seguintes se confirma pelo empenho do Ministro Serzedello Corrêa. Ao longo de toda a sua existência, tem feito de fato um controle muito profícuo das contas públicas e hoje, com mecanismos eficientes de transparência, tem proporcionado aos gestores públicos ferramentas eficientes para tratar a coisa pública da melhor forma possível.
O Tribunal de Contas, diante da pandemia, por exemplo, desenvolveu um programa chamado Coopera para fiscalizar, auditar e dar suporte às contratações necessárias nesse período de enfrentamento.
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Por fim, senhoras e senhores, eu gostaria de fazer uma referência muito positiva e efusivos elogios aqui ao Ministro José Mucio Monteiro Filho, que conduziu a Corte de Contas, que conduz a Corte de Contas, na Presidência agora, e anuncia a sua aposentadoria, mas é uma pessoa que tem muito a nos ensinar, tem um currículo invejável, é elogiável a sua postura, o seu diálogo, é uma pessoa inspiradora para todos nós. A responsabilidade é muito grande de ousar pensar em sucedê-lo nessa condição, caso o Senado da República aprove o meu nome, mas, com certeza, a postura que ele adotou dentro do Tribunal de Contas, foi a mesma com que eu procurei atuar dentro do Poder Executivo.
No tempo em que fiquei na Câmara dos Deputados, atuei no gabinete do então Deputado Jair Bolsonaro e do seu filho, Eduardo Bolsonaro, onde tenho a honra de ter servido de forma muito leal, de forma muito franca, dizendo, tecnicamente, aquilo que entendi correto de ser praticado e tive a liberdade de tratar desses assuntos de forma muito direta com os dois Parlamentares à época.
Na Presidência, eu fui chamado, ainda na transição, para coordenar parte da elaboração normativa da estrutura do novo Governo. Assumi, em 1º de janeiro de 2019, como Subchefe para Assuntos Jurídicos, função em que tenho a responsabilidade de fazer o controle de constitucionalidade, juridicidade, técnica normativa e elaboração de atos dentro da Presidência da República - preparo o despacho com o Presidente da República. É uma função também que detém muita responsabilidade, e, todas as vezes que tive que exercer uma posição técnica contrária àquilo que estava sendo posto, exerci com muita lealdade e com muita firmeza e respeito ao mandatário do Poder Executivo.
Eu agradeço a generosidade, mais uma vez, das Sras. e dos Srs. Senadores em me ouvir. Se me derem a honra da aprovação do meu nome para o Tribunal de Contas, o meu compromisso é de manter a postura que tive durante toda a minha vida pública, nos cargos por que passei e, para isso, me coloco à disposição do meu País para servir da melhor forma possível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Nós temos já 14 Senadores inscritos. O Senador Fernando Bezerra é o primeiro na inscrição.
Eu vou propor um bloco de três ou quatro Senadores. O que vocês... (Pausa.)
Quatro Senadores. Então, vamos fazer um bloco de quatro Senadores.
A Senadora Leila não está inscrita, mas ela tem prioridade sobre todos os marmanjos daqui, porque é a única Senadora, está bom? Então, na hora em que a senhora quiser falar, a senhora fala, que eu deixo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E o senhor me avisa quem é que contraria essa sua diretriz.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas ninguém vai contrariar o Presidente aqui, não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas me avisa, que eu quero ter um particular com ele.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A senhora fala a hora em que a senhora quiser. Não precisa se preocupar em pedir para falar.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Tu chegaste às quinze para as seis?
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não precisa...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Você é contra, Kajuru? Você é contra a Leila?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) - Que isso, Kajuru?
Bom dia! Bom dia, Sr. Presidente! Bom dia a todos os amigos!
Sr. Presidente, eu quero me inscrever. Eu acho que o senhor pode...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Aguardar um pouco...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Por respeito... Eu respeito muito a hierarquia da Casa, porque eu...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Os mais velhos! A senhora respeita os mais velhos!
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Exatamente, os mais velhos! Então, eu vou esperar acho que a terceira leva, e aí o senhor pode me encaixar ali. Eu sei que quem pediu prioridade aqui, os primeiros, são os nossos decanos. Então, vamos deixá-los primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas aqui não tem esse negócio de decano! Aqui quem tem prioridade é mulher, viu, Leila? Esse negócio de decano é para lá...
Inscrito, Senador Fernando Bezerra, depois Senador Esperidião Amin, depois Senador Jorge Kajuru.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Ah, não! O Kajuru! Então, eu quero... (Risos.)
Pula o Kajuru!
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O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Major Olimpio.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! Senador Mecias.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Só para saber a minha ordem de inscrição, eu pedi a V. Exa. mais cedo.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está inscrito, Senador Mecias.
Eu vou dizer aqui a ordem de inscrição, que foi pedida por V. Exa. e a assessoria que foi...
Fernando Bezerra, Esperidião Amin, Jorge...
Eu não estou colocando, Senador, já tem um Senador na frente.
Jorge Kajuru, Major Olimpio, Marcos Rogério, Izalci Lucas, Oriovisto Guimarães, que deve falar através da coisa - só um minutinho -, Senador Telmário, Senador Ney Suassuna, Mecias de Jesus, Lasier Martins, Jean Paul, Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho, Senador José Maranhão.
Com a palavra, o Senador Fernando Bezerra.
Eu vou inscrevendo aqui.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, gostaria de cumprimentar o Ministro Jorge de Oliveira pela indicação ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, e destacar o caráter técnico da escolha feita pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Formado em Direito e em Administração de Segurança Pública, Jorge de Oliveira possui pós-graduação em Direito Público. Atuou por 20 anos na Polícia Militar do Distrito Federal, onde alcançou a patente de Major.
Após longa atuação no Congresso Nacional como assessor parlamentar e jurídico, chegou ao Governo Federal em 1º de janeiro de 2019 para assumir a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. No cargo, teve a atribuição de examinar os aspectos jurídicos dos atos propostos ao Presidente e fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos.
Em junho de 2019, Jorge de Oliveira foi nomeado Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. Nesse sentido, Sr. Presidente, o Ministro Jorge de Oliveira possui sólida formação jurídica que o qualifica para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Destaco que, no Governo, teve a atuação marcada pela intransigente defesa da harmonia entre os Poderes como pilar fundamental da democracia. Construtor de consensos e promotor da unidade da equipe de Governo são marcas do seu trabalho como Ministro do Presidente Bolsonaro.
Portanto, entendo que o Ministro Jorge de Oliveira reúne todas as credenciais para ocupar a vaga a ser deixada pelo Ministro José Múcio Monteiro, pernambucano, meu conterrâneo, a quem cumprimento pelo exemplo de homem público que inspira a todos nós.
Dito isso, Sr. Presidente, gostaria de formular uma pergunta acerca do controle dos benefícios fiscais por parte do Tribunal de Contas da União. Segundo o Instituto Fiscal Independente do Senado Federal, o Brasil gasta mais de R$300 bilhões por ano com subsídios e incentivos fiscais. Vivemos um momento de severa restrição orçamentária. A renúncia tributária já passa de 4% do PIB, sendo que historicamente alcançava algo em torno de 2%.
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Tendo em vista o papel de fiscalização e controle do TCU, a pergunta que dirijo ao Ministro Jorge: o que ele acha a respeito da forma como os benefícios fiscais são avaliados e controlados pelo Tribunal de Contas da União?
Essa é a minha indagação.
Encerro fazendo aqui uma sugestão de V. Exa. autorizar a abertura do painel de votação para que a gente possa ir facilitando a coleta dos votos por parte dos membros da Comissão de Assuntos Econômicos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É porque eu teria que esperar a sabatina da CVM, para abrir para os dois depois.
A história aqui vai ser longa hoje, Fernando; então, não adianta nem a gente apressar. Porque ainda nós temos que ver, a pedido do Senador que é o Relator... O Senador Ciro Nogueira está aqui? Está o Senador Ciro Nogueira? (Pausa.)
Ele estava aqui... Ele é o Relator da CVM. Porque nós estamos aqui... Eu quero colocar aqui muito claro o seguinte, nós estamos aqui sem funcionar a Comissão há alguns meses, e ficou um negócio no Senado em que três ou quatro decidem por 81, aqui. Eu acho que nós precisamos ter uma conversa com o Presidente e retomar as reuniões de imediato, das Comissões, aqui. Não dá para ser desse jeito que se está levando não. Não dá mais!
Essa questão de estarem fechadas Comissões, fica nisso. Porque se as Comissões não estivessem fechadas, não seria necessário a gente fazer duas sabatinas num dia. Nós fizemos a aprovação de um projeto agora para empréstimo da Paraíba porque, se a gente não faz agora, a Paraíba vai perder esse dinheiro, e perde o ano fiscal. Quer dizer, nós prejudicaríamos o povo todo! Então, há a compreensão dos senhores de a gente votar.
Nós temos de votar os dois ao mesmo tempo. Tem que ouvir aqui e votar depois. Não dá para fazer duas votações, Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não. Não dá. É uma só. Na realidade, eu fiz a sugestão porque ontem, na apreciação de 17 nomes para diversas agências reguladoras, depois das primeiras manifestações de dois indicados, nem todos...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Foi feito dessa forma?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Foi feito dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Então...
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Apenas para contribuir com V. Exa., assegurar a V. Exa. que os relatórios já foram disponibilizados aos Srs. Senadores,...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, sim.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... de tal sorte que aquele que leu já está com seu juízo pré-formado. Então, quem não se sentir à vontade de ir lá votar, não vota. Agora, quem sentir, pode ir, vota e volta para cá de novo.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou pedir o auxílio do Senador Marcos Rogério, que presidiu ontem algumas sabatinas, não foi, Senador? Como foi a forma que vocês fizeram? O Senador Fernando Bezerra me...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, considerando a exiguidade do tempo e o volume de sabatinados, nós fizemos ontem desta forma: a lista com os indicados foi para o painel, nós iniciamos com a sabatina interna e abrimos o painel para votação. Então, é o que foi dito aqui. Quem não se sente à vontade...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas votavam nos sete?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Votavam em todos, inclusive nos que seriam sabatinados na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Isso aí é que depende da Comissão aqui.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - No caso de ontem, nós tínhamos duas reuniões, porque... Duas reuniões. Da primeira lista, abria-se a votação. Da segunda reunião, não; aí você só pode abrir a votação, no caso da Comissão de Infraestrutura, só se abria a segunda votação quando a segunda reunião estava instalada.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - No caso específico, então, eu posso colocar os dois nomes no painel...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pode.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - De acordo com todos?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Essa era a orientação.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador.
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O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Presidente, na Comissão de Assuntos Sociais, só foi aberto o painel depois que foi feita a leitura de todos os pareceres. Só depois da leitura de todos os pareceres é que foi aberto o painel para votação dos indicados.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sem a sabatina?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Foi feita a leitura dos pareceres e só depois é que as pessoas se pronunciaram para a sabatina, mas o parecer já tinha sido emitido.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Vamos seguir com a do Ministro porque já pode ir votando o dele aí.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois é, mas depois eu não... Só um minutinho. Meu medo é que a gente não tenha quórum depois para votar a CVM.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Um esclarecimento, veja bem: o que o Senador Marcos Rogério nos falou? Comissão de Infraestrutura era em duas baterias de dez nomes em cada, suponhamos. Iniciou a primeira bateria, antes de percorrer os dez nomes, abre-se o painel, abriu-se o painel; segunda bateria começou, abriu-se o painel. Nas CAS, eram três nomes apenas, e não foi considerado o seguinte critério: o parecer já estava lá. Eu não li o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Então, nós vamos abrir, por sugestões da maioria, para que possa abrir para votar nos dois.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu acho que cabe abrir e se vota com a consciência de cada um.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, eu acho que deve abrir para votar no Ministro que está sendo indicado agora. O segundo, para quem nem foi feito parecer...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Meu amigo, deixe-me dizer uma coisa: Senador Mecias, eu sei disso. Agora, se V. Exa. quiser esperar para ouvir o Diretor da CVM, não há problema nenhum, cada um tem o direito.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Agora, se já houve uma prática antes, por que não pode haver uma prática depois aqui?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, só para colaborar, nós estamos trabalhando aqui pela primeira vez o inusitado, que é vincular uma sabatina à votação de outra sabatina. Isso não pode. Eu acho que V. Exa. poderia e deveria abrir o painel para a votação do indicado pelo Presidente da República ao Tribunal de Contas da União. É sobre isso que nós estamos tratando.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - É sobre isso que nós estamos falando.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Se vai haver ou não a sabatina, se vai haver quórum ou não, isso é uma preocupação para mais adiante, não agora.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Perfeito, Senador Renan.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. Estou sendo informado aqui. Eu não creio que seja verdade o que ele está me dizendo, eu acho que está equivocado: que, quando vai votar, tem que votar nos dois ao mesmo tempo. Não.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Já fizemos quinhentas votações aqui e...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... um é numa hora e depois o outro.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - É pelo sistema. O sistema está assim. O sistema está assim.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Apenas para colaborar, por que é assim? Há uma razão por que a Secretaria estabeleceu esse critério de colocar os nomes na lista: considerando a situação de exposição do conjunto dos Senadores, esse sistema permite que o Senador, ao vir à cabine de votação, faça, num único ato, a votação de todos, ou seja, você diminui a exposição do Senador em relação justamente ao momento que está se passando. É uma questão excepcional.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Como eu não posso mudar, nós abriremos a votação após ouvir o relatório da CVM e aí votamos os dois. Está definido isso. Está definido, está definido. Vai ser dessa forma. Aí as pessoas que têm outras coisas a fazer, na hora em que souberem que estamos votando, voltam aqui e votam.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Porque, se há um problema no sistema, eu não tenho como abrir agora, e não é natural a gente não ver pelo menos o relatório para votar. Só porque o pessoal leu, aí, fica difícil.
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Mas, Sr. Presidente, são relatórios distintos, são personalidades distintas. Nós deveríamos votar o Dr. Jorge, o Ministro Jorge, depois votar o indicado da CVM. São dois debates distintos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - É que, segundo a assessoria, a cédula é a mesma.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Uma contribuição, Sr. Presidente.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Não tem como separar a cédula?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Apenas uma contribuição para V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Nelson.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, V. Exa. pode franquear a abertura do painel de votação. Quem se sentir apto a votar vai lá e vota. Quem não se sentir espera para vir o outro sabatinado e depois vota. Ponto.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador, a experiência do Senador Renan Calheiros tem de ser levada em consideração. O Senador Renan Calheiros foi Presidente da Casa. E a sugestão que ele está dando...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Presidente, não é só isso.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Presidente, não é só isso. É que, ao votar ao mesmo tempo, certamente nós estaremos prejudicando a votação do indicado para o Tribunal de Contas, porque nós vamos tratá-lo no mesmo nível de alguém que não foi ainda sabatinado. Essa que é a diferença fundamental.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Então, qual a decisão que nós vamos tomar? Eu não quero tomar uma decisão unilateral. Eu quero conversar com V. Exas. Qual é a decisão?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Assim que passar o relatório da CVM, abre-se o painel e nós votamos os dois.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O.k. Vamos lá.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero saudar o Dr. Jorge, que é o nosso sabatinado. E, tratando objetivamente, eu gostaria de salientar e esclarecer...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu pediria a V. Exa...
Bandeira, o Senador Amin está se sentindo...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu queria um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Um aparte. Ele está pedindo um aparte na discussão de vocês aí.
É porque o Bandeira está me informando que não tem nada a ver. Pode votar em um e depois votar no outro, está certo? Poderemos votar agora no Dr. Jorge e depois votar no outro. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. É isso que eu quero fazer. Quando apurar o primeiro, vai sair zero para o outro. Mas depois vem a segunda votação. Quando ele for ouvido, nós faremos a mesma prática que o Senador Fernando Bezerra sugeriu. O.k.?
Então, quem quiser votar já no Dr. Jorge, fique à vontade para votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, só queria que o senhor repusesse o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, aí está errado. São 4 minutos e 58 segundos. Está lá atrás. Está certinho agora.
São cinco minutos que V. Exa. tem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Obrigado, muito obrigado.
Eu só queria dizer que V. Exa. acaba de abortar e consagrar o método "Jack, o estripador": vamos por partes. Vamos por partes. Cada parte é uma parte.
Eu gostaria de iniciar as minhas palavras endereçando uma manifestação de respeito ao nosso sabatinado e dizer que eu enxergo a posição do Senado, Senador Kajuru, como uma coisa imprimatur, é a ordem: "imprima-se", que a igreja colocava nos livros apropriados. E naqueles que ela admitia, escrevia, nihil obstat, nada contra.
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O papel do Senado não é indicar nem desejar, o papel do Senado, Senador Omar Aziz, é dizer "não temos nada contra", porque o poder constitucional de indicar e nomear é do Executivo. Então, neste momento parece claro, pela leitura do relatório do Senador Fernando Bezerra, que nihil obstat.
Então, eu gostaria de aproveitar o ensejo para fazer duas indagações/proposições. A primeira: o Senador Fernando Bezerra me distinguiu quando falou sobre renúncias fiscais. O Tribunal de Contas tem um belo trabalho sobre esse assunto e foi, no ano passado, que ele divulgou que mais de 60% das renúncias fiscais não são avaliadas.
Eu quero dizer para o senhor que eu apresentei o primeiro projeto de lei sobre avaliação de toda a sorte de despesas não financeiras, ou seja, juro subsidiado, renúncia fiscal, todos os incentivos nacionais, em 1991. Aprovamos no Senado; não passou na Câmara. Está aqui, no Senado, um terceiro projeto de lei complementar de minha autoria que já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos. O Relator foi o Senador Luiz do Carmo, que estava aqui há pouco. E, quando chegou ao Plenário, ia ser votado, houve um recurso e ele voltou; entramos na pandemia, está dormindo. Não são 300 bilhões. Se somarmos as despesas não financeiras, ou seja, as renúncias ou juros subsidiados que se concedem, o Brasil dispenderá, neste ano da pandemia, R$500 bilhões. E continua sem avaliação - eu não sei se havia meta para dar a renúncia e não sei se a meta de gerar empregos ou manter empregos, fazer aquele setor competitivo ou não e beneficiar o consumidor, que são as três bases, os três fundamentos da avaliação -, sem saber nada sobre isso. Por isso os Ministros da Fazenda, hoje é Ministro da Economia, já chamaram de bolsa empresário, brincadeira - o Joaquim Levy chamou de brincadeira. O atual Ministro também critica bastante esse sistema.
Acho que o Tribunal de Contas tem um grande papel, não para aprovar o meu projeto, mas para ajudar o Governo Federal e os governos estaduais e municipais a terem essa cautela, sob pena de considerar esse desperdício, por falta de avaliação, um mau serviço público. Eu estou tirando recurso do Estado ou entregando-o sem saber quem o aproveitou.
E finalmente eu gostaria de chamar a sua atenção para a questão das concessões. O Tribunal de Contas aprovou agora, no final de setembro, um acórdão que demonstra o lastimável estado da falta de crítica do Governo, da ANTT em particular, em relação às concessões rodoviárias, ou seja, todo mundo acha que o privado vai fazer certo; não faz e não é punido, não há mecanismo de punição.
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Este acórdão foi aprovado no dia 29 de setembro, foi prolatado pelo Ministro Nardes, e acho que o senhor daria uma grande contribuição ao País se ajudasse a concretizar medidas para a sua correção.
Muito obrigado.
Cumpri o prazo, Presidente, o que não é fácil.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado Senador Esperidião.
Senador Jorge Kajuru com a palavra por cinco minutos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para interpelar.) - Doce amigo, Presidente Omar Aziz, meu respeito. Do mesmo modo ao nosso aqui sabatinado, Dr. Jorge Oliveira.
O senhor já foi assessor jurídico do então Deputado Jair Bolsonaro, chefiou o gabinete do Deputado Eduardo Bolsonaro e ocupou dois cargos de relevo no Executivo, comandado pelo Presidente Bolsonaro. Daí cabe a pergunta: o senhor não receia ser visto no TCU menos como fiscal de contas públicas e mais como eventual advogado de defesa do Governo Bolsonaro? É uma pergunta.
Na condição de Ministro do TCU, o senhor vai auxiliar o Congresso no acompanhamento da execução orçamentária do País. Gostaria de saber que opinião o senhor tem sobre o cumprimento ou não do teto fiscal. É um paradigma ou não para o senhor? E também sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, o senhor foi indicado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União e está sendo sabatinado antes da vacância do cargo no TCU, o que só vai acontecer no final do ano, daqui a dois meses. Tal fato, com grau de ineditismo, causou algum estranhamento. Gostaria de conhecer o que o senhor tem a dizer sobre essas circunstâncias atípicas de sua indicação.
De minhas três perguntas, pois eu abomino o voto secreto, essa última questão é a única que me faz votar contra a sua indicação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Major Olímpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para interpelar.) - Exmo. Senador Aziz, Presidente da CAE, todos os Senadores, assessorias, o Brasil está acompanhando.
Ministro Jorge, eu sempre digo que gratidão é dívida que não prescreve. Não estamos aqui para avaliar quem fez a indicação, mas sim V. Exa. Devo dizer que tive a felicidade de conhecê-lo há bastante tempo, no exercício de múltiplas atividades, e em todas V. Exa. sempre se pautou pela isenção, pela humildade de comportamento, pela discrição e pela efetividade das suas ações.
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Aliás, preocupa-me muito a saída de V. Exa. do Governo, porque V. Exa. é uma ilha de capacidade num mar muitas vezes até de insanidades.
Quero dizer que, com muito orgulho, ao contrário do que alguns poderiam imaginar, eu venho aqui partilhar com V. Exa. este momento. Tenho certeza de que, espiritualmente, alguém o acompanha neste momento, que é o senhor seu pai, Cap. Jorge Francisco, e de que V. Exa. aprendeu muito com ele e continua sendo um filho honrado que dá muita alegria à sua família.
Quero dizer também que muitos aqui não saberão o quanto V. Exa. foi importante para a história do Brasil. V. Exa., até pela discrição, não se pauta à frente dos holofotes, mas, na assessoria técnica, eu tenho a certeza, a convicção e até o testemunho do quanto V. Exa. foi importante em muitos momentos.
A dívida de gratidão sobre a qual eu queria dizer aqui, senhores, é que, se nós votamos a previdência dos militares estaduais junto com a dos militares federais, nós devemos muito ao Ministro Jorge Francisco. Faço isso para que todos os policiais militares e bombeiros militares tenham a plena consciência do trabalho que foi desempenhado pelo Ministro.
E, Ministro, eu tenho certeza de que, onde colocarem o senhor... É outra coisa que é muito importante: o senhor nunca se movimentou para nada, para ser nada; isso é uma coisa que nós devemos testemunhar também dentro de uma casa política. Se V. Exa. tivesse feito o menor gesto, a sua sabatina seria amanhã, mas V. Exa. não fez nenhum gesto, nunca, para ser colocado em nenhum cargo, estava pelo espírito de servir.
E eu gostaria, só para estímulo, neste debate - estímulo, não por dúvida no voto que farei -, que V. Exa. tecesse algumas considerações. Que medidas podem ser adotadas para descentralizar a atuação do Tribunal de Contas em todo o País no controle de orçamento da União transferido para os Estados e Municípios?
E, até em decorrência disso, a segunda questão: em meio à pandemia, a União está realizando repasses vultosos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, a entidades. Temos visto muitas denúncias em contratos realizados entre esses entes, como diversas representações, por exemplo, que fiz contra o Governador de São Paulo em contratos irregulares - eu não ia me esquecer dele não, Kajuru -, com fraudes gritantes, por exemplo, na compra de respiradores por três vezes e meia o preço de um respirador normalmente no mercado, inclusive, agora, durante a pandemia. No seu entendimento, como muitos desses recursos que estão sendo utilizados pelos entes da Federação provêm da União, que medidas o tribunal poderá adotar para fiscalizar e punir eventuais desvios dessas condutas criminosas?
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Eu encerro as minhas considerações e desejo a V. Exa. que Deus o abençoe muito na atividade nova - e, certamente, o Senado vai ratificar a indicação, e V. Exa., no momento oportuno, na vacância do cargo, o assumirá.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - V. Exa., Major Olimpio, faz um depoimento aqui que... Muito de nós não têm conhecimento e relações com o Ministro Jorge, mas V. Exa., como militar que é - continua sendo mesmo fora, na reserva -, dá um depoimento aqui que nos deixa muito mais tranquilos em votar a favor do Ministro Jorge e do relatório que fizemos é nesse sentido. Então, obrigado pela participação e obrigado pela informação, que é muito importante.
Muita gente, às vezes, faz um trabalho espetacular e não aparece, porque é da própria natureza da pessoa não querer aparecer; existem outros que não fazem absolutamente nada, mas gritam como se tivessem resolvido o problema do mundo. Então, a sensatez, o equilíbrio, isso é muito importante. E é lógico, Ministro Jorge, que existem absurdos no Tribunal de Contas que nós, que já fomos gestores, sabemos. Você querer que uma obra feita na cidade, na capital seja igual a uma no interior da Amazônia, por exemplo, onde você não tem dificuldade para chegar qualquer material lá... Aí a rigidez, às vezes, prejudica um cara humilde que não sabe. Mas são coisas que depois nós vamos debater.
V. Exa. poderia responder aos quatro Senadores que lhe indagaram.
Depois, os próximos quatro Senadores serão o Senador Marcos Rogério, o Senador Izalci Lucas, o Senador Oriovisto Guimarães e o Senador Telmário Mota.
O SR. JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO (Para expor.) - Obrigado, Senador Omar Aziz.
Eu queria agradecer ao Líder Fernando Bezerra pelas palavras, inicialmente, pelos cumprimentos, pessoa com quem nós temos um contato muito próximo pela função que exerce de representar as pautas do Governo Federal aqui no Senado.
O ponto que V. Exa. nos traz aqui, que é o controle dos benefícios fiscais, também corroborado pelo Exmo. Sr. Senador Esperidião Amin, é um ponto de reflexão. Os benefícios têm um fim sempre muito meritório, mas é importante acompanhar a efetividade desse benefício. Então, os benefícios fiscais visam desenvolver setores ou proporcionar o desenvolvimento de determinadas regiões, eles são importantes como política pública, e governar é escolher. Os recursos não pertencem ao Governo Federal, não pertencem a nenhuma esfera do Poder Público: os recursos pertencem a toda a sociedade.
O Tribunal de Contas zela, sim, por essa prestação de serviço, mas é importante destacar que o Tribunal de Contas é um órgão de controle externo que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização dos recursos. Por óbvio, o Tribunal, que tem como uma das suas maiores riquezas o seu quadro de pessoal... Nós temos ali um corpo técnico altamente capacitado: são servidores concursados, um dos concursos mais difíceis do País - é reconhecida a capacidade técnica dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas da União -; nós temos o Ministério Público que atua diretamente junto ao TCU, hoje com sete membros, que são altamente diligentes; temos auditores que atuam como ministros-substitutos - e aqui faço referência ao decano entre eles, o Ministro Sherman, que faz um trabalho essencialmente técnico - e os ministros que são escolhidos de forma paritária entre indicações do Presidente, da Câmara e do Senado.
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Essa composição é uma composição muito técnica, mas o papel do tribunal, constitucionalmente falando, é avaliar, levantar, por meio de auditorias, a regularidade dessa prestação de contas.
No caso de contas presidenciais, o tribunal sequer julga essas contas. Há um relatório feito por um relator designado por sorteio, é feito um parecer prévio aprovado pelo Colegiado e remetido ao Parlamento federal, que é o responsável pelo julgamento das contas do Presidente.
E é importante que se diga, sim, que o controle dos benefícios fiscais não só no impacto que gera para as contas, mas pela efetividade daquilo que era proposto... Agora, o papel do Tribunal de Contas, também como auxiliar do Poder Legislativo, é indicar, em alguma medida, se está havendo uma efetividade dessa política pública. E a revisão dela, seja pelo Parlamento, a depender do incentivo, seja por ato do Poder Executivo, de fato, é importante, porque não pode haver a concessão de um benefício sem que haja um retorno para a sociedade.
Em relação às concessões, que o Senador Amin coloca aqui com muita propriedade, é uma preocupação grande que se tem no Governo Federal. O Ministro Tarcísio, por exemplo, que trata das questões relativas às concessões na área de transporte, tem sido muito diligente. E o Tribunal de Contas tem feito um papel muito importante no sentido de caminhar pari passu nessa avaliação. Esse incremento técnico, digamos, trazido pelo Tribunal de Contas, com a expertise acumulada dos anos, bem como a diligente atuação do Parlamento brasileiro é o conjunto de forças que vão fazer com que nós tenhamos, de fato, as concessões públicas sendo mais bem fiscalizadas e efetivamente punidas, quando não forem cumpridas a contento. É óbvio que nós temos outros mecanismos hoje que permitem transacionar essas irregularidades de forma mais célere, mais efetiva, em benefício da sociedade. De fato, são marcos regulatórios importantes, que já foram avanços aqui do Parlamento, mas é sempre importante que o Tribunal de Contas também evolua de maneira mais eficiente em analisar essas questões.
Por outro lado, sobre a observação importante que traz o nosso Presidente, o tribunal não pode ter a face meramente repressiva, punitiva. O tribunal tem que ter também a face colaborativa, orientadora, preventiva, até pela experiência que detém. Então, respeitados os limites legais de atuação, que a Constituição traz de forma muito clara, e a Lei Orgânica do Tribunal, é importante também que haja esse compromisso de fortalecimento da sociedade brasileira.
Senador Jorge Kajuru, com muito respeito, acolho a sua manifestação, respeitando a sua posição, mas, como disse preliminarmente, não é inédita a situação que ocorre hoje da apreciação de um nome para uma vaga que não está disponível, sem que haja vacância do cargo. O Senado Federal tem vários precedentes que nós levantamos aqui, inclusive em tempo muito superior ao que ocorre com esta situação a que eu me submeto agora. Então, com a própria Procuradoria-Geral da República, em tempo muito similar, já houve apreciação, sem o cargo estar vago. Já tivemos situações com dez meses de antecedência, sem o cargo estar vago também. Muito mais pela atipicidade do momento que vivemos que por uma antecipação da possibilidade desta sabatina foi que se antecipou em pouco mais de dois meses da formalização do anúncio da aposentadoria do Ministro Mucio.
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O fato é que, se nós não estivéssemos fazendo agora... Caso eu seja aprovado aqui, nós teremos a continuidade dos trabalhos, a possibilidade de transição no Poder Executivo, uma capacitação para o fluxo de processos e procedimentos internos do Tribunal de Contas. Do contrário, essa ocupação ocorreria só em fevereiro ou em março, por conta das etapas que eu mencionei a V. Exas. aqui e que impediriam essa apreciação de forma regular.
Por fim, o senhor fala sobre a questão da isenção. Eu fico muito à vontade para falar sobre isso. Eu tenho muito orgulho de ter trabalhado com o então Deputado Jair Bolsonaro como assessor parlamentar em seu gabinete. Trabalhei, sim, com o Deputado Eduardo Bolsonaro durante o seu primeiro mandato. Tenho uma relação pessoal próxima com ele, porque sou padrinho de casamento dele e tenho um respeito muito grande por isso.
Agora, a limitação da atuação do Ministro do Tribunal de Contas é dada pela lei. Entender que um Ministro possa atuar como advogado ou em benefício próprio do Presidente da República, seja esse ou qualquer outro, é, com o devido respeito, um equívoco. Por quê? Primeiro porque há uma colegialidade dentro do tribunal que se baseia não só pelos votos dos Ministros, que são essencialmente técnicos, lastreados por premissas técnicas colocadas pelas secretarias específicas, mas também pela atuação do Ministro Público junto ao Tribunal de Contas. E, principalmente em relação ao Presidente da República, eu reforço aqui que não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do Presidente, mas fazer apenas uma avaliação situacional das contas. Esse julgamento cabe ao Parlamento. Então isso significaria entender também a diminuição do próprio Parlamento.
Então, acolho a percepção de V. Exa. com muito respeito. Tenho, na minha vida, total tranquilidade em todas as funções que exerci. E, no atual Governo, sendo Subchefe para Assuntos Jurídicos, eu, por diversas vezes, disse, juridicamente, vários "nãos" ao Presidente, contrários àquilo que ele tinha por pretensão. Eu entendia ser meritório aquilo que ele buscava, mas juridicamente não era possível. Com muita lealdade, com muita firmeza, mas sobretudo com muito respeito, eu colocava essa posição ao Presidente e me manifestava de forma inequívoca em relação a isso. Então, eu tenho muita segurança, se aprovado pelo Senado, de me conduzir como Ministro do Tribunal de Contas da mesma maneira.
Por fim, falou o Senador Major Olimpio. O Senador Major Olimpio eu conheci ainda como Deputado na Câmara dos Deputados. É uma pessoa com quem sempre tive uma relação muito respeitosa, mesmo diante de eventuais divergências, que são naturais, até porque o Senador tem legitimidade para isso, para exercer o seu mandato de maneira plena, livre, mantendo as suas convicções. Conhecemos a história um do outro; parcialmente, ele conhece a minha e sabe da minha formação não só profissional, mas também pessoal e a quem eu devo realmente tudo que eu tenho.
Agradeço as palavras de V. Exa. Não quero deixar de pautar um ponto que V. Exa. trouxe - agradeço pelas palavras, pela gentileza das palavras -, que é a descentralização da atuação do Tribunal de Contas. O tribunal já possui, nas 26 unidades da Federação, exceto no Distrito Federal, uma representação, mas, sobretudo, vem demonstrando uma transparência ativa, que possibilita o compartilhamento de informações com a sociedade para o exercício do controle social, o que é fundamental. Nós temos que esclarecer as pessoas porque é delas o resultado daquilo que nós fazemos. Nós temos que encorajar o cidadão, o mais simples possível, para que ele fiscalize, em conjunto com os órgãos oficiais, as contas públicas.
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Então, essa descentralização da atuação do tribunal já tem um alicerce em várias ações desenvolvidas ali dentro, e acho extremamente importante para que possamos transferir às pessoas esse compartilhamento da guarda dos recursos públicos.
Com relação à Covid, como eu falei, o tribunal desenvolveu um programa chamado Coopera, pari passu com o Poder Executivo, que faz esses repasses, que são repasses de fato vultosos. Nós não podemos engessar o gestor público neste momento, mas essa discricionariedade não significa uma irresponsabilidade. Então, os gestores que aproveitaram a situação, se excederam e cometeram os seus equívocos serão regularmente punidos nos rigores da lei, porque nem mesmo a questão do teto de gastos, que foi trazida pelo Senador Kajuru, foi excepcionada, nem a responsabilização dos gestores. Houve flexibilização de determinados contratos por ocasião da pandemia, direcionados especificamente a isso quando o método regular não se fazia eficiente, mas mesmo esses contratos emergenciais estão sendo fiscalizados pelos órgãos de controle interno, no caso do Poder Executivo Federal, a CGU, e pelo Tribunal de Contas da União e suas secretarias técnicas que fazem auditoria de todos eles.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Estou recebendo orientação da assessoria de que nós devemos esperar a vinda do Presidente Omar para abrir o processo de votação, mas ele já está retornando.
Eu quero passar a palavra ao Senador Marcos Rogério. Os próximos a usarem a palavra são o Senador Marcos Rogério, Senador Izalci Lucas, Senador Oriovisto e Senador Telmário Mota.
O Presidente Omar Aziz já se encontra aqui e pode agora abrir o Plenário para votação.
Inscrição do Senador Zequinha Marinho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vamos abrir o painel de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Marcos Rogério.
Tem que abrir o painel. Já abriram? (Pausa.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Senador Omar Aziz, Sras. e Srs. Senadores, cumprimento com muita alegria o Ministro Jorge Oliveira, Ministro afável no trato, construtor de pontes, de modo sempre discreto e inteligente, numa linha de defesa do interesse público e do desenvolvimento do País. Cumprimento V. Exa. pela indicação acertada do Presidente da República.
Faço aqui brevíssimas ponderações em relação a este momento e às circunstâncias que envolvem a composição daquela corte. O Poder Legislativo exerce duas das mais relevantes funções estatais: legislar e fiscalizar, a função legislativa e fiscalizatória. Para desempenhar esta última em relação à Administração Pública Federal, o Constituinte atribuiu ao Congresso Nacional a titularidade do controle externo, que se expressa de várias formas. Dentre as muitas atribuições exercidas diretamente pelo Parlamento, destacamos: sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa; julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República; fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, convocar Ministros de Estado para prestarem informações e sustar contratos irregulares.
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O poder de controle é do Parlamento. Contudo, algumas tarefas exigem expertise, técnica e um relativo distanciamento da política. Visando assegurar o adequado desempenho do controle externo, a Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas da União preste auxílio ao Congresso Nacional no exercício do poder que lhe é inerente. Foram atribuídas, portanto, relevantíssimas competências técnicas ao TCU, dando-lhe meios para exercer a função de controlar.
Feita essa introdução e tendo em mente que a função administrativa é típica do Poder Executivo, formularei aqui apenas duas questões ao Ministro.
O problema das obras paralisadas, Ministro, se arrasta por anos em nosso País. Em 2019, uma auditoria operacional do TCU analisou mais de 30 mil obras públicas financiadas com recursos federais. Dessas, mais de 30% foram consideradas como paralisadas ou inacabadas, correspondendo a quase 20% do investimento previsto.
Algumas dessas obras, contudo, estão paralisadas por decisões do próprio TCU. A Corte identificou como principais causas das paralisações contratação com base em projeto básico deficiente, insuficiência de recursos financeiros de contrapartida e dificuldade de gestão dos recursos recebidos.
A pergunta que faço a V. Exa. é se o Tribunal não estaria exacerbando, em suas funções, em um verdadeiro ativismo fiscalizatório, tomando a frente do Executivo e impedindo que esse Poder trabalhe e resolva os problemas identificados. Esse é o primeiro questionamento.
Segundo. Temos visto um certo resguardo, um movimento do TCU que, por meio da construção jurisprudencial própria - o que também aconteceu na Justiça do Trabalho -, procura ampliar suas competências. Por exemplo, quando estende penalidade de proibição de licitar com a Administração Pública imposta a uma pessoa jurídica a outra que sequer foi chamada aos autos, apenas ao argumento de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Mas não somente isso, a parte mais fraca na atividade de controle, os gestores, se veem absolutamente amedrontados e receosos de tomar decisões. Situações complexas que necessitam de certa flexibilidade e, mesmo, alguma ousadia decisória, ficam emperradas. O administrador está engessado; não pela lei, mas pelo TCU.
Gostaria de ouvir o que pensa V. Exa. acerca disso. Aliás, fazendo menção aqui a uma frase, a uma tese de um dos Ministros daquela Corte: o Brasil vive um período chamado de apagão das canetas. O administrador tem medo de decidir e, muitas das vezes, em consequência dos excessos. O papel da Corte é fundamental, mas não pode exceder os limites da lei.
Cumprimento V. Exa. pela indicação extremamente acertada do Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Izalci Lucas com a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para interpelar.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero manifestar aqui o meu reconhecimento pela capacidade do sabatinado, o Ministro Jorge. Ao mesmo tempo, eu quero também parabenizar o Governo pelas indicações. Eu participei das últimas sabatinas, e a gente percebe claramente que as pessoas indicadas são qualificadas e compatíveis com o cargo a que estão sendo indicadas.
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Mas mesmo assim, independentemente de Governo, eu quero pedir o apoio de todos os Parlamentares porque eu estou apresentando uma PEC para que a gente possa receber, no caso de Ministro do Supremo, que exige PEC, três indicações, uma lista tríplice, para que a Comissão possa sabatinar três e escolher o melhor. De qualquer forma, estou apresentando agora, e também para as agências, um projeto de lei.
Mas com relação ao Ministro Jorge, já o conheço há anos. É uma pessoa que conhece o DF como ninguém. Já inicio logo, Ministro Jorge, perguntando sobre uma das preocupações que tenho, porque tanto eu quanto a Senadora Leila e o Senador Reguffe estamos superpreocupados. Apresentamos até PEC e mudanças constitucionais, outras mudanças, porque ainda não há um consenso de entendimento com relação ao fundo constitucional. Há uma certa interpretação que acho que é equivocada, tanto é que o Supremo já deu uma liminar com relação à questão do Imposto de Renda, que todos os fundos fiquem com o Estado, e há esse questionamento no Tribunal de Contas. Eu preciso saber de V. Exa. já qual é a posição de V. Exa. com relação ao fundo constitucional, e não só isso. Há vários outros questionamentos. V. Exa. conhece muito bem todas essas questões.
Segundo, eu quero elogiar o Tribunal de Contas, que tem evoluído muito. De fato, o Ministro Nardes tem feito um trabalho excepcional em termos de gestão, porque nós temos um grande problema no Brasil. Os nossos Municípios e Estados, e até mesmo o Governo Federal, ainda são analógicos. Nós estamos no século XXI, mas a nossa gestão é do século XIX, ou seja, o próprio Tribunal de Contas, com relação a convênios com entidades, quando ele percebe, quando ele vai avaliar e julgar as contas, já são dez anos, não tem como recuperar o recurso e tal.
Eu sempre defendi que a auditoria fosse concomitante. Qualquer recurso repassado do Estado para qualquer entidade... Eu mesmo fui auditor de um projeto da Misereor, que é um projeto da Alemanha, com recursos da Alemanha com a Igreja Católica aqui no Brasil, e, dependendo dos convênios, há um percentual mínimo para a auditoria, que é executiva, e durante a execução você fiscaliza. Os próprios contadores podem fazer isso. Os contadores, de um modo geral, já são escravos mesmo, empregados do Governo, porque nós contadores fazemos para o Governo tudo que ele quer, informações de todos os jeitos, e isso pode ser controlado tecnologicamente. Acho que, com relação às entidades também os contadores podem fazer uma auditoria concomitante, porque de fato - eu que acompanhei várias, por anos, desde quando eu estava aí como Deputado - as auditorias do Tribunal de Contas, quando terminavam, não tinha mais jeito, Senador Telmário. O gestor já foi embora, dez anos depois o recurso não tem como ser ressarcido. Então, reconheço que está havendo um avanço, mas com relação a isso a gente precisa melhorar.
Outra preocupação que o Senador Amin colocou, uma outra questão, é a questão do teto. O próprio Ministro José Mucio alertou agora sobre a questão de um teto do teto. E o também Ministro do Tribunal de Contas Bruno disse isso, que nós não podemos fazer isso, esse puxadinho do teto, porque nós aprovamos muita coisa para o Covid, agora fora do teto, é evidente, e nós já aprovamos no Senado, foi para a Câmara dizendo que pode ser prorrogado para 2021, mas que seja exatamente na mesma fonte, porque senão vai virar... Vão utilizar esse mecanismo para furar o teto, como há alguns querendo aí furar esse teto, o que para nós é muito ruim. Então, eu peço também o comentário de V. Sa. com relação a isso. Por último, Presidente, essa é questão maior das auditorias: a gente tem muita dificuldade de recuperar os recursos. E eu conheci muito bem a proposta do Ministro Nardes com relação à mudança de fiscalização. Aprovei agora, com relação ao Covid... Da nossa cúpula aqui do DF, de primeiro escalão, estão todos presos, e agora o Tribunal de Contas da União fará a fiscalização, mas está aguardando os processos. Então, não é concomitante. Alguma coisa deve ser feita para que não ajam somente no final do processo, mas durante o processo.
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Eu quero aqui dizer e reconhecer que nós estamos perdendo um grande Ministro. V. Exa. agora vai fazer muita falta para o Distrito Federal, porque foi um defensor realmente da Capital, que é a Capital de todos os brasileiros.
Parabéns pela atuação, pela seriedade, pela competência e pelo compromisso com o País.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para interpelar. Por videoconferência.) - Senador Omar Aziz, é um prazer participar desta reunião. Cumprimento o senhor, o Ministro e todos os colegas, dos quais a pandemia me faz sentir saudades.
Indo direto às perguntas. Ministro Jorge, nós tivemos notícia, pela imprensa, poucos dias atrás, de um jantar que aconteceu na casa de um membro do Tribunal de Contas da União. Eu particularmente não tenho nada contra a urbanidade, nada contra as amizades, acho isso tudo muito normal, ético, sem problema nenhum. Mas esse jantar teve a finalidade de reaproximar o Presidente da Câmara dos Deputados do Ministro da Economia. Esse jantar foi amplamente noticiado, o senhor certamente conhece o que eu estou falando, e eu vou me poupar de citar detalhes ou de citar nomes.
Eu entendo que uma coisa é urbanidade, outra coisa é fazer política. O senhor acha correto um membro do TCU fazer política? Isso não briga contra o papel institucional do TCU? Esta é minha primeira pergunta, se a política é facultada aos membros do TCU, política partidária inclusive.
Outra questão que coloco para o senhor é a seguinte: lendo a Constituição, o art. 73, no seu §1º, coloca as exigências para que alguém possa ser conduzido como membro do Tribunal de Contas da União. Entre essas exigências, o §3º diz que é preciso que tenha notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros; e vai em frente.
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Eu gostaria de saber do senhor um pouco da sua biografia, que eu não conheço, e que o senhor me contasse um pouco dos seus conhecimentos econômicos e contábeis, já que os jurídicos eu sei que o senhor tem - econômicos e contábeis. E mais: a Constituição também pede que haja experiência profissional no mínimo de dez anos em que esses conhecimentos são requeridos. Então, gostaria também que o senhor dissesse, na sua biografia, na sua história, onde o senhor aplicou conhecimentos econômicos e contábeis.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado.
Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Senador Omar Aziz; Ministro Jorge; Srs. Senadores, Sras. Senadoras, inclusive respondendo à pergunta do Senador Oriovisto, que acabou de falar, o Ministro Omar, quando fez o relatório dele, falou dessa biografia.
Ministro Jorge, 46 anos, V. Exa. construiu a estrada para chegar a ser indicado para esse cargo tão importante na República brasileira. Sem nenhuma dúvida, V. Exa. tem uma biografia tanto prática quanto acadêmica suficiente para ocupar o cargo que ora estamos analisando.
V. Exa. é um lorde, ocupa um cargo importante da República, é Ministro da República, e foi aí que eu conheci V. Exa., nessa relação institucional enquanto Senador e V. Exa., Ministro.
V. Exa. sabe que eu sempre tenho meus pontos de vista e os coloco, e V. Exa. nunca confundiu essa situação; muito pelo contrário: sempre que procurei V. Exa., fui atendido com muita rapidez, com muita cortesia, com muito respeito. Aí nós construímos essa relação de respeito. E, quando o nome de V. Exa. surgiu para essa indicação, fiquei muito feliz, muito feliz.
Deixe-me passar uma experiência que eu gostaria muito que acontecesse na coisa pública - muito, mas muito mesmo.
Eu comecei a minha vida numa instituição financeira, e ali fiquei 19 anos, e fui oito anos auditor. Saí lá do Goiás, do Kajuru, para ir fundar o controle externo do Tribunal de Contas do meu Estado. Eu fui lá no Amin - porque em Santa Catarina havia uma experiência boa, em Goiânia também havia no Tribunal de Contas e na Bahia - e montei um checklist muito importante.
Ministro, deixe-me passar essa experiência da iniciativa privada para o setor público que eu acho da maior importância.
Hoje qualquer Prefeito é candidato à guilhotina política, e nós estamos destruindo os nossos políticos com pouca coisa. Pode acreditar. Na iniciativa privada, se, por exemplo, um ministro for gerente ou auditor, ao chegar na sua agência, sobre as irregularidades que eu constatar, V. Exa. já se manifesta no meu próprio relatório, botando "ciente" e "de acordo". Então, sobre o que eu apontar de irregularidade, V. Exa. já se manifesta, porque esse relatório do auditor vai para o Tribunal de Contas, lá ele é analisado no controle externo, aí ele vai para o ministro relator, para ir para o Plenário, mas, até acontecer isso, vão três, quatro, cinco anos.
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Se o Prefeito - eu estou usando o Prefeito, porque é a figura das mais atingidas e que é a escola que prepara o nosso político no Brasil -, olhe só, quando o relatório dele chegar a ser analisado no Plenário, já levou um período muito grande. E ali muitas vezes não está a resposta do gestor. Dali vai sair uma decisão, em cima dos autos, só do auditor. Como ele vai responder a isso? Se o assessor dele, se o substituto dele for o adversário, toca fogo. Se não for, talvez ele vá encontrar esse ou aquele documento. Está morto. Quem sai dessas Prefeituras sai direto para a improbidade administrativa - direto para a improbidade administrativa.
Então, qual é a nossa posição? O TCU, através das suas resoluções - e, aí, com 46 anos, assumindo aquela casa cheio de energia, de competência, preparado como você é -, deve tentar mudar, porque nós não podemos partir do princípio de que todo Prefeito é ladrão e todo Vereador é trombadinha. Nós temos que oportunizar a essas pessoas, Kajuru... E aí nós estamos destruindo políticos bons, competentes. Amanhã, o Brasil é quem perde com isso. Vou lhe dar um exemplo da iniciativa privada, citando isso como coisa importante: o banco em que eu trabalhava estava perdendo seus melhores gerentes porque os auditores estavam se promovendo pela quantidade de irregularidades que constatavam. Quando ele fez a auditoria preventiva, salvou muitos deles, que chegaram a ser ministros da economia do Brasil, do Banco Central do Brasil, esses que foram gerentes que eu auditei.
Então, para a gente salvar os nossos políticos, o TCU, claro, tem que criar resoluções, fechar as torneiras. E a gente sabe onde há um erro e onde não há um erro verdadeiro, onde há corrupção e onde não há corrupção. Fechar todas as torneiras. Mas nós temos de oportunizar ao camarada... Se a gente, por iniciativa tanto do TCE quanto do TCU, ouvir o gestor na ocasião e ele se manifestar, nós vamos salvar muita gente, salvar com justiça.
Eu queria dar essa sugestão, Ministro Jorge, porque eu acho que, se você conseguir emplacar isso, já valeu a pena esse salário que vai ganhar até 62 anos, está certo? Estou falando isso no tom de brincadeira, de carinho que tenho por você, mas queria dar essa sugestão.
E a mesma coisa eu fiz hoje - já concluindo, Presidente - quando recebi a visita do Ministro Kassio, que vai para o Supremo Tribunal. Olhem só, vejam como o Supremo tem de organizar as coisas: recentemente aconteceu um fato em Roraima que envolveu o Senador Chico Rodrigues. E o Ministro Barroso o que disse? Foi para a tribuna do Plenário e disse o seguinte: "Estamos desmontando uma quadrilha criminosa em Roraima e o Senador Chico não pode falar com A, com B e com C" - e botou o Telmário no meio. Ora, o Telmário não tem nem recurso lá, nunca foi lá. Não defendo nem minhas emendas, quanto mais as emendas dos outros. Pronto. Agora, sou quadrilheiro. Eu até disse: eu sou tão quadrilheiro quanto a família do Ministro Barroso, a mãe, o pai e os filhos todinhos. Ele me jogou na vala comum. Se eu faço parte da quadrilha, a família dele todinha faz parte. E pior: manteve o inquérito - manteve o inquérito! - em segredo de justiça. A mídia toda quer saber por que eu estou lá. Ele declinou o meu nome. Ora, é muito fácil fazer, fazer...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Não.
Então, sabe, essas coisas precisam mudar - precisam mudar!
Todo dia a mídia me liga: "E aí, Senador, por que seu nome está lá?". Eu digo: o Barroso tem que dizer agora, porque ainda está em segredo de justiça.
Então, essa duas coisas têm que mudar, tanto no Judiciário quanto no Tribunal de Contas. É a sugestão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Passo a palavra ao Ministro para que ele possa responder aos questionamentos dos Senadores.
O SR. JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO (Para expor.) - Sua Exa. o Senador Marcos Rogério fala em relação ao poder de controle, que é prevalência do Parlamento, e, como já ratifiquei aqui, a previsão constitucional do papel do Tribunal de Contas é de auxiliar esse papel do Parlamento brasileiro.
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O senhor traz uma preocupação que também é nossa, independentemente de estar no Governo ou - se eu for honrado em ocupar a vaga - no Tribunal de Contas da União, em relação a obras paralisadas. De fato, um levantamento do Tribunal de Contas aponta mais de 30 mil obras federais paralisadas em todo o País. Isso é um desperdício de dinheiro público e esse desperdício de dinheiro público ou mau uso desse recurso traz muitos prejuízos à sociedade não só pelas obras, mas também porque nós estamos tirando dinheiro que poderia ser empregado de maneira mais efetiva em outra política pública
É fato também que nós tivemos uma série de problemas relacionados às grandes obras, com grandes empresas, com grandes empreiteiras e que isso, em alguma medida, maculou esse processo de fiscalização, de monitoramento de maneira mais incisiva, impedindo, de fato, porque a legislação traz algumas dificuldades, uma punição mais efetiva ou a efetividade de mecanismos que possam responsabilizar os gestores ou os contratados pelo desvio do recurso e diminuir o impacto do prejuízo decorrente dessa obra paralisada.
Então, de fato, toda política pública que o Executivo leva a efeito é lastreada num permissivo legal. O Congresso Nacional que é legítimo para impor isso e até para aprovar o orçamento. E por isso que cabe ao Congresso fiscalizar a sua efetividade. Então, voltando a um ponto que o Senador Amin nos trouxe: nós precisamos unir esforços, todos os órgãos - e o Tribunal de Contas tem um papel relevante nesse sentido, até pela expertise que tem -, para fazer o monitoramento desse gasto público e, aí sim, apontar essas irregularidades ou a não efetividade dos gastos.
O senhor traz a preocupação também, que é manifesta em determinadas literaturas, de uma eventual extrapolação de atividades ou exacerbação de competências do Tribunal de Contas da União. O papel do Tribunal de Contas é muito bem definido pelo texto constitucional, art. 71 e seguintes, assim como pela Lei Orgânica 8.443. Lá define muito claramente os limites de atuação. Por óbvio, há construções jurisprudenciais que são feitas ao longo do tempo para fazer frente a desafios novos que chegam à Administração, mas sempre com os princípios norteadores. Um deles, o principal para essa condição, é o da proporcionalidade, para que não haja, de fato, um ativismo fiscalizatório e que esses atos de fiscalização e auditoria sejam motivados e orientados para o bem comum, e não para uma outra finalidade.
Ao que parece, ao meu sentimento em relação ao corpo técnico do Tribunal de Contas e aos Ministros que lá estão, não é o papel que eu observo, muito pelo contrário. As auditorias levadas a efeito pelo Tribunal de Contas são extremamente técnicas e passam por filtros diversos de controle não só internamente no Tribunal, mas também cada Poder, também por previsão constitucional, tem o seu órgão de controle interno. Então, no caso do Poder Executivo Federal, a Controladoria-Geral da União, o Ministro Wagner Rosário, faz o papel de controle interno das realizações do Executivo e esse controle é verificado, sim, pelo Tribunal de Contas no controle externo da atividade. E o Tribunal faz, sim, o julgamento dos gestores de todos os níveis que tratam dos recursos públicos federais.
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O senhor fala também de um termo que tem se tornado recorrente chamado "apagão das canetas", que seria o medo dos administradores em fazer ou praticar os atos de gestão com medo das punições advindas dessa eventual irregularidade observada. Nós temos que ter a grandeza de compreender o tamanho do nosso País e as diferenças que existem nas nossas regiões e dentro dos nossos Estados, dentro dos nossos Municípios. Então, nós temos Municípios extremamente pequenos, pouco estruturados muitas vezes, que sequer as pessoas que estão ainda aqui eleitas ou legitimadas a exercer a Administração em determinados setores do Município têm a capacidade técnica de exercer, cumprindo todas as regras.
A legislação é relativamente complexa. Isso é um esforço legal que tem sido feito pelo Executivo, e o Parlamento também se debruça em fazer uma revisão dos marcos regulatórios, da consolidação das normas, a simplificação, a desburocratização, mas, ainda assim, são conhecimentos muito técnicos que, às vezes, o gestor de um Município muito pequeno, em determinada localidade, não tem em conta nos seus atos de gestão. Então, cabe também ao Tribunal de Contas, na minha avaliação, como eu falei anteriormente, não só exercer a face punitiva que a lei impõe que se faça quando se deve fazer, mas sobretudo atuar de forma mais preventiva, colaborativa com os gestores, no sentido de orientá-los nas melhores práticas públicas, na administração dos recursos públicos. E isso tem sido feito por vários Ministros. Foi citado aqui o Ministro Nardes, por exemplo, que trata muito a questão da governança, de implementar modelos de governança, as boas práticas da administração em todos os níveis. Então, são preocupações procedentes, e eu me somo a V. Exa. nessas posições.
O Senador Izalci Lucas traz dois apontamentos aqui. O primeiro deles, eu vou deixar para a sequência, mas vou falar do mais simples que é o com relação ao teto de gastos. O teto de gastos, trazido pela Emenda Constitucional 95, impõe à União que limite os seus gastos durante um período de 20 anos. Isso é importante para o Estado brasileiro. Foi uma necessidade verificada em 2016, implementada já para o exercício de 2017, que, durante 20 anos, nós temos que avaliar isso, podendo fazer uma revisão desse marco em 2027. É importante que nós tenhamos essa higidez fiscal. É importante para o País ter essa disciplina fiscal para que o nível de endividamento cresça a cada ano. Então, com muita responsabilidade, o teto de gastos tem sido defendido por parcelas significativas do Parlamento brasileiro, como conceito, é o texto constitucional que nós temos que respeitar, e, na minha posição, como Secretário-Geral da Presidência, eu me somo ao Presidente da República em obediência a essa inovação do texto condicional, que foi importante, como digo, assim como ao Ministro da Economia, o Ministro Paulo Guedes, que tem uma defesa intransigente desse propósito.
O Fundo Constitucional do DF é uma situação muito cara aos Parlamentares aqui do Distrito Federal, por óbvio, a Senadora Leila, o Senador Reguffe, e o Senador Izalci, que foi muito diligente nesse último ano de 2019, tentando buscar soluções para essa questão, mas não é algo que afeta apenas o Distrito Federal. Ampliando um pouco a questão do fundo constitucional, ele tem um impacto em todas as unidades da Federação. Por que isso?
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O fundo constitucional foi instituído por uma previsão constitucional do art. 21, inciso XIV, que deu a competência para a União de organizar e manter as forças de segurança pública aqui do Distrito Federal e prestar assistência financeira à saúde e à educação. Esse fundo foi regulamentado por uma lei, a 10.633, e trouxe alguns parâmetros ali estabelecendo o valor nominal acrescido ano a ano pela variação da receita corrente líquida da União. Esse valor para esse exercício, por exemplo, está na ordem de 15 bilhões.
O que ocorreu ao longo desses anos, desde 2000 que ocorre a disponibilização desse recurso... E aí faço um parêntese, porque, diferentemente do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, esse recurso não é transferido para o orçamento do Distrito Federal. O fundo constitucional é um recurso que a União disponibiliza para cumprir o mandamento constitucional em que nós temos que organizar e manter as forças de segurança. E por que isso? Porque aqui fisicamente estão instalados todos os prédios próprios da União, da Administração Pública federal, a maior parte deles, assim como das Embaixadas, das representações diplomáticas, e, por isso, o Distrito Federal tem uma condição diferente em relação às outras unidades da Federação. Por exemplo, a própria Constituição prevê, no §4º do art. 32, que uma lei deve dispor como o governo utiliza as forças de segurança, que são organizadas e mantidas pela União, que ainda não foi votada pelo Parlamento. O que ocorre com o fundo constitucional? Esse recurso fica disponível e não transferido para o DF. E aí o Distrito Federal vem, ao longo desses últimos anos, desses 20 anos, fazendo a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Ele retém esse montante e incorpora aos recursos do Distrito Federal; também as contribuições de caráter previdenciário, nos casos dos militares, policiais e bombeiros, a contribuição sobre saúde. Nós tínhamos também uma utilização, que foi apontada pelo Tribunal de Contas como indevida, que era a utilização desse recurso para pagamento de pessoal inativo da área de saúde e educação. E, por fim, uma questão de cessão de servidores - esse problema já foi equacionado, porque uma lei veio, até no trabalho de V. Exa., a pacificar esse tema.
Agora, é óbvio que a legislação, ao regulamentar o fundo, trouxe essa permissividade de que essa assistência a serviços públicos do Distrito Federal alcançassem as áreas de saúde e educação. Então, isso é um problema, porque, no caso específico do Distrito Federal, nós temos hoje um passivo questionado, suspensa a execução por uma liminar do Supremo Tribunal Federal, em que nós temos uma dívida, ou seja, recursos que seriam devidos à União e, portanto, se devidos à União, também contabilizariam o rateio que poderia compartilhar com todos os Estados, do Imposto de Renda da ordem de 11 bilhões, quase o exercício anual do fundo constitucional. Então, de fato, é um problema que V. Exa. conhece na profundidade, sabe dos impactos disso. E tentamos, no ano passado, construir algumas soluções, avançamos na discussão. O Executivo cumpriu uma orientação manifestada num acórdão do Tribunal de Contas da União em constituir um grupo de trabalho.
Conversamos com V. Exa., com os demais Senadores da bancada que compõe o Parlamento na esfera federal, os dezoito Deputados e os três Senadores, tentando construir uma solução junto com o Governo local. E tenha certeza de que continuaremos nessa interlocução. Quero permanecer no Executivo ou, se tiver a honra, ocupar uma posição como Ministro do Tribunal de Contas.
O Senador Oriovisto Guimarães, remotamente, fez colocações...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Dr. Jorge?
O SR. JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - V. Exa. já ultrapassou 15 minutos falando e se ateve muito a uma pergunta do...
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O SR. JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO (Para expor.) - Sim, peço perdão a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E aí nós vamos passar ao próximo orador, e na próxima...
O SR. JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO (Para expor. Fora do microfone.) - Eu faço...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... V. Exa. pode ser um pouco mais sucinto, porque essa explicação sobre Brasília realmente...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Brasília está no meu coração...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu sei, eu sei, eu sei. Como está no meu coração a Zona Franca de Manaus e como não me agrada ouvir falar em revisão e tocar na Zona Franca de Manaus.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas eu tenho que ficar aqui escutando, não é? Porque parece que todos os incentivos que são dados no Brasil são incentivos que... Brasília é uma cidade-Estado: quer dizer que tem que ter as suas preocupações, mas o Ministro Jorge é daqui, agradeceu ao pai e à mãe dele por terem-no trazido para cá - correto?
O SR. JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO (Para expor.) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ele tem aqui uma história em Brasília como Major da Polícia, então ele sabe melhor do que a gente o que está acontecendo com o Brasil e o que pode ser feito por Brasília.
Mas eu vou passar ao próximo inscrito: Senador Ney Suassuna.
Eu só peço... Porque, senão, é o seguinte: nós temos 27 Senadores inscritos...
O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB) - Mas eu sou uma pessoa sucinta. Vamos lá!
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não. Também tem que ser sucinto na resposta...
O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB) - Sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... porque, senão, nós vamos ficar aqui o dia todo.
O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB. Para interpelar.) - Presidente Aziz, é um prazer estar aqui pela terceira vez e ter exatamente pegado esse evento.
O que eu posso falar do senhor, hoje interpelado por nós, é que eu nunca vi ninguém tão multifacetado em termos de diligência. Ele tem um... É incrível, é a Teoria das Inteligências Múltiplas do Gardner - e ele completa não escolhendo uma ou outra, mas, onde ele passou, foi eficiente.
A Paraíba está muito feliz com ele. Por quê? Foi ele, na Casa Civil, que rapidamente me disse: "Vai sair amanhã no Diário Oficial". Eu nem comuniquei ao Governador porque eu estava na dúvida se isso era para valer ou não - como macaco velho aqui, sei que nem sempre isso é verdadeiro. Foi, e aí comuniquei ao Governador. Tivemos lá a rapidez, saiu, conseguimos aqui fazer, juntamente com o José Maranhão, os dois, e vamos pedir - já pedimos - o reforço para sair hoje no Plenário, na nossa sessão.
Agora, veja só, Ministro - vou chamá-lo já de Ministro porque já é Ministro lá no.... Ministro, veja só: enquanto a gente tem exemplos como esse, nós temos exemplos de quando eu era Ministro da Integração. Houve uma solicitação da Casa Civil para fazer um atendimento, atendimento legal: os empresários podiam botar parte do seu Imposto de Renda para cuidar da Ferrovia Norte-Sul. E o que aconteceu? Dez anos depois eu fui chamado ao Tribunal de Contas - dez anos! - para dar satisfação, senão haveria o pedido de bloqueio dos meus bens. Dez anos depois! Que esta velocidade que nós estamos, com a ajuda de V. Exa., permaneça também e chegue também ao Tribunal de Contas, porque não é possível você ser homem público e dez anos depois chegarem e dizerem: "Você precisa provar isso, isso e isso". E quem jogou os papéis fora? Graças a Deus, eu tinha todos os papéis. Mesmo assim, o Ministério Público do Tribunal solicitou duas vezes que dessem continuidade à discussão.
Então, eu queria deixar esta solicitação: que V. Exa. lá lute para que não exista esse vácuo enorme entre a fiscalização e, depois, o ato que ocorreu.
Essa é a minha colocação - mais rápido que isso é impossível, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que é uma honra para mim poder participar desta reunião que sabatina o nome do Ministro Jorge para o cargo importante de Ministro do Tribunal de Contas da União.
O Ministro Jorge é uma pessoa muito querida por nós em Roraima e por mim, especialmente: atendeu, de forma positiva, se não resolvendo as questões, pelo menos dando atenção em alguns casos, atenção necessária, às respostas, às solicitações do povo de Roraima, feitas através deste Senador.
A indicação dele pelo Presidente Jair Bolsonaro, sem dúvida nenhuma, preenche os requisitos necessários para ocupar o cargo: a formação técnica, os conhecimentos notórios e, sobretudo, o caráter nobre do Ministro Jorge, que foi observado e haverá de ser observado por esta Comissão e pelo Plenário da Casa, que deve aprovar o nome do Ministro Jorge para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Ministro, eu tenho um pequeno comentário a fazer e uma pequena pergunta.
Eu vi um caso em Roraima - e isto é questão dos tribunais de contas dos Estados. Eu vi um Vereador, Presidente da Câmara de Vereadores, ser condenado pelo Tribunal de Contas do Estado, ficando impedido de ser candidato pelo prazo de oito anos e respondendo por uma ação de improbidade, por uma ligação telefônica feita pela secretária, pelo vigia à noite. Não muito tempo atrás, ligavam, um camarada chamado Walter, que dizia: "Ligue, ligue djá, ligue djá", uma coisa assim. O Presidente não tinha a menor condição de controlar ligação telefônica feita pelo servidor, pelo vigia, pela secretária alta noite. Mesmo assim, o Tribunal de Contas condenou esse Presidente da Câmara, num caso, no meu entendimento, inusitado. Ele ficou impedido e respondeu a uma ação de improbidade administrativa...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Senador Mecias é novo, mas eu, como outros Senadores aqui, sou da época do cadeado no telefone, que colocavam nas repartições para que ninguém pudesse rodar aquela...
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Eu acho que, nesta época, não existia nem cadeado. Era a possibilidade de existir o Walter, que lia as cartas...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - V. Exa. é novo, eu sei, mas antigamente existia. Nas repartições públicas, para não utilizarem as linhas aleatoriamente... Não é o caso aí, mas eu só estou lembrando aqui, porque a gente vai ficando velho e vai contando as histórias quando interessa.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - Sim.
Eu vi esse caso como um caso histórico. E o camarada teve os direitos políticos suspensos por vários anos por uma ligação que ele não tinha feito e que tinha sido por volta de meia-noite. O Tribunal de Contas pegou um detalhe tão pequeno, e, às vezes, coisas enormes comprovadas não acontecem, de fato. É só uma passagem por aqui... Eu sei que V. Exa. deve passar por situações semelhantes lá ao longo dos anos em que V. Exa. vai ficar por lá.
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É claro que nós confiamos claramente que V. Exa. fará uma atuação profícua, com riqueza e com conhecimento, para evitar o desgaste e o desmanche do Erário público.
A pergunta que eu gostaria de fazer a V. Exa. é acerca das licitações e contratos que regem a Lei 8.666, de 1993. Na visão de V. Exa., quais os aprimoramentos e ações necessários para o alcance efetivo dos seus princípios, como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa?
No mais, pugno pela aprovação de V. Exa., desejando êxito e muito sucesso no caminho que V. Exa. haverá de seguir.
Um forte abraço!
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Mecias de Jesus.
Passo a palavra ao Senador representante do Rio Grande do Sul, o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para interpelar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Omar Aziz.
Saúdo os Senadores e as Senadoras.
Saúdo o ilustre Ministro Jorge de Oliveira.
Quero fazer-lhe duas perguntas. Uma delas, Ministro, é sobre uma hipótese muito provável de haver uma situação real ainda dentro da sua administração, uma vez passando pelo Senado. A grave crise fiscal pela qual passamos pode, já neste quinquênio, obrigar o Poder Executivo a fazer escolhas que acabem por conflitar com a lei. À medida que o espaço fiscal para o teto de gastos se comprime, é de se esperar que o Governo tenha de optar entre não pagar despesas obrigatórias e não cumprir o teto de gastos. Já houve quem fizesse uma pergunta parecida, mas eu quero ir mais fundo, Ministro. Então, uma vez passando a integrar a Corte como Ministro do TCU, o senhor tenderia a ser leniente com algum descumprimento da lei? Com qual descumprimento o senhor tenderia a ser menos tolerante, com o não pagamento de despesas obrigatórias ou com os gastos em excesso ao teto?
Minha outra pergunta, de certo modo, já foi tangenciada aqui pelo Senador Major Olimpio, mas eu também quero ir adiante. Ela é relativa aos compromissos do Tribunal de Contas com o controle e com as fiscalizações dos recursos públicos. O Brasil vive - e todos nós aqui estamos acompanhando - grandes desvios de recursos públicos, e sempre surge a pergunta na boca do povo: "Mas onde é que estava o Tribunal de Contas da União? O que fez o TCU? O que ele estava fazendo?".
O TCU se especializou, ao longo dos anos, na análise da conformidade dos gastos públicos, privilegiando os aspectos formais. Assim, o tribunal analisa com bastante critério se os prazos foram observados, se o processo licitatório está de acordo com aquilo que diz a legislação etc.
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Contudo, não se investe muito na avaliação dos efeitos práticos dos benefícios gerados pelos recursos gastos. Sabemos que pouco adianta o Governo implementar alguma política pública observando todos os requisitos legais se essa política é mal desenhada, por exemplo, se não foca em quem deveria ser beneficiado ou se não incorpora as melhores práticas.
Em última análise, Sr. Ministro Jorge Oliveira, é a questão do controle. Parece que há no Brasil uma exigência permanente de uma atuação mais convincente da parte do TCU com relação aos gastos ou, quando há desvios, sempre se pergunta: onde é que estava o TCU?
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Lasier.
Agora eu passo a palavra ao Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Vou tirar aqui a máscara rapidamente.
Saúdo o Ministro Jorge. E o saúdo, Ministro, inclusive e principalmente pela sua trajetória na Polícia Militar, que é uma entidade extremamente respeitada por todos nós, que tem tido um destaque grande recentemente, inclusive fora da sua seara normal, mas é muito bem-vindo as forças policiais disporem de um profissional, um membro com as suas qualidades e a sua dedicação. E na sua pessoa também saúdo todos os policiais militares do País.
Eu acredito que V. Sa. deva ter anotado e estudado bastante, como Ministro principalmente, mas agora como candidato a esse posto, o papel que o TCU tem diante dos Poderes constituídos, a velha estrutura do Montesquieu que os juristas e os advogados todos conhecem e é de comum conhecimento, mas especialmente o fato - para quem está em casa nos assistindo, a parte pedagógica das sessões do Senado - de que o TCU é um órgão auxiliar ao Congresso Nacional no controle externo e na adoção de medidas que visem coibir eficazmente abusos de autoridade de forma a evitar irreparáveis desgastamentos constitucionais.
Portanto, a lealdade, que é admirável, ao mandatário do Poder Executivo, que V. Sa. expressou agora há pouco, o amor à Pátria de que declinou na sua fala, agora terão que se dedicar ao Parlamento. Então, apenas confirmando aqui ao Parlamento brasileiro o papel que ele tem no controle externo das contas públicas do Executivo.
As minhas perguntas são bem objetivas, no sentido de indagar se, na sua opinião, da análise que fez para estar agora sendo aqui sabatinado por nós, se o TCU tem de fato se colocado como órgão auxiliar ou autônomo do Congresso Nacional; se o senhor está preparado para mudar de boné e trabalhar como auxiliar do Congresso Nacional a partir de agora, se está seguro com relação ao atendimento dos requisitos do cargo e a função que o TCU exerce em relação ao Poder Executivo, como, de novo, órgão auxiliar do Congresso Nacional.
A segunda parte se refere ainda a essa questão. E eu admirei aqui quando falou que respeita o Presidente, seus filhos, o trabalho que fez junto a eles, e que não irá tratar as contas ou atos dessas mesmas pessoas com olhos de amizade e subserviência no cargo que virá a ocupar, se for aprovado aqui. Isso claro que nos tranquiliza muito e certamente vai ser cobrado de V. Sa. ao longo da atuação, mas há outras questões igualmente importantes, algumas já foram tratadas rapidamente aqui, mas que merecem a nossa atenção como Parlamento.
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Primeiro ponto: até onde e com que grau de transparência ou procedimento específico deve haver o diálogo, a meu ver, preventivo e consultivo, entre controlador, no caso o TCU, e controlados, os gestores públicos, mesmo que fora dos processos das auditorias? Portanto, é mais do que perguntar se é correto ou não alguém jantar com alguém: é se deveria haver procedimentos ou pelo menos algum tipo de ritual, alguma coisa mais transparente para que ocorra esse diálogo, mesmo fora dos processos ou em caráter consultivo ou preventivo.
Segunda coisa: em que momento o TCU deve auditar uma política pública, que é diferente de uma obra? Política pública. Em que momento o senhor acha que deve ser auditada uma política pública? Na sua geração - na sua concepção, portanto -, na sua aplicação ou depois da sua execução, na sua avaliação? Ou nos três?
O senhor acha que há violação do princípio da separação de Poderes quando o TCU faz uma auditoria operacional, identifica um procedimento ineficaz e determina uma correção no curso do processo de gestão, seja de uma obra seja de uma política pública?
O senhor acha que os Ministros do TCU deveriam ter prazo para pautar processos de sua relatoria? Porque há isto: não há prazos, e essa, ao entender de alguns analistas, seria uma forma de adiar ou acelerar processos de acordo com interesses não necessariamente republicanos.
Por fim, neste primeiro lote de perguntas, haveria, ainda no processo do TCU, decisão monocrática ou decisões monocráticas que, às vezes, até encerram o processo de auditoria, e nós cremos que elas devessem ser publicadas sempre - as que encerram pelo menos o processo -, ou ao menos informadas ao Ministério Público, vinculado ao TCU, que é o um Ministério Público especial, o MPTCU, para que ele pudesse recorrer delas tempestivamente se achasse pertinente.
Em relação à Covid - é um segundo lote de perguntas que tenho aqui -, como V. Exa. vê o atraso, e aí nós falamos como representantes dos Estados aqui, como Senadores, atrasos nos repasses da saúde ou para a saúde enfrentar, para os Estados e Municípios. Ocorreu aí, em abril, o pagamento geral de 4,26 bilhões, tendo o valor depois caído a metade - isso em abril. Maio e junho foram o auge da pandemia, com explosão de casos, e o dinheiro diminuiu. Qual o papel do TCU para evitar que esse tipo de problema continue ocorrendo? Qual, na sua visão, é o papel do TCU na operação do uso político ou, pelo menos, de diferenciação de tratamento nas liberações de recursos para enfrentamento à pandemia ou a outra catástrofe qualquer? Como é que se detecta isso? Como é que se deve atuar?
Por fim, qual é a sua posição, finalmente, quanto ao isolamento social e como julgará isso, se se julgará impedido ou não quando couber a análise dos fatos e de atos praticados nesse último par de meses, ou pelo menos nesses últimos seis meses, em relação à pandemia. V. Exa. tomaria a atitude de se declarar suspeito de julgar os processos relativos à pandemia, notadamente aqueles concernentes ao período em que estava à frente da Secretaria-Geral da Presidência?
São as perguntas que eu tenho, Presidente.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador.
Com a palavra o Ministro.
O SR. JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO (Para expor.) - Eu peço perdão por ter me excedido na resposta anterior e vou ser um pouco mais breve nas colocações, pedindo já as escusas devidas por eventualmente não alcançar com mais profundidade certos questionamentos.
O Senador Oriovisto Guimarães, do outro bloco, fez a colocação em relação à questão das exigências. A única pela qual eu posso postular é o cumprimento do requisito da idade, que eu me enquadro na idade definida na Constituição.
O notório conhecimento em várias áreas de conhecimento não envolve todas, mas algumas delas. O exercício da atividade profissional também eu posso colocar como tendo exercido por mais de 20 anos na Polícia Militar, tempo sobreposto à atividade de assessoramento aqui no Congresso Nacional por 15 anos, e atualmente no Governo Federal exercendo atividades que se vinculam a essas exigências constitucionais.
O Senador Telmário fez colocações. Agradeço pela generosidade das palavras. Trouxe também uma colocação de divergência entre o setor público e o setor privado. Há uma divergência muito grande, um abismo muito grande, porque no setor público o administrador só faz aquilo que a lei permite. No setor privado, pode-se fazer qualquer coisa que a lei não proíba. Isso traz uma dificuldade muito grande para os gestores, até pelos mecanismos de controle que são impostos.
Agora, por óbvio - eu venho falando em vários outros questionamentos -, o ato de julgar ou de aplicar punições deve, sobretudo, se pautar pela proporcionalidade. Não pode ser o Tribunal de Contas um indutor de engessamento da Administração Pública. Ao contrário, ele tem feito, sim, um papel de esclarecimento e de orientação de gestores.
Senador Ney Suassuna, agradeço pela gentileza das palavras. De fato, mantive o contato com V. Exa., o senhor em defesa de um pleito importante para o seu Estado. O compromisso é esse. O gestor público tem que ter compromisso, independentemente de quem seja, de atender da melhor forma. Isso não é favor, isso é obrigação de quem quer que exerça uma atividade pública.
Senador Mecias de Jesus, agradeço também pela gentileza das colocações. Também em diversas oportunidades tratamos de temas relativos ao Estado de Roraima. E aí trouxe uma preocupação também sobre a questão da proporcionalidade da aplicação das punições, e em que medida o Tribunal de Contas poderia colaborar com a questão de licitações, editais, etc. O Tribunal já dispõe de um sistema, o Alice, que faz um controle prévio, ou uma orientação prévia de licitações e editais para que possa já apontar riscos e orientar os gestores na melhor formulação dos contratos.
Senador Lasier Martins, também trazendo a questão do teto de gastos. Mais uma vez, vou ratificar o que havia falado anteriormente, da intransigência que penso que temos que ter na defesa do teto de gastos. É uma política importante para o Estado brasileiro, que traz uma responsabilidade fiscal e que garante de forma inequívoca que as futuras gerações não sejam impactadas pelas irresponsabilidades de atuais governos, sejam eles quais forem. Então, penso que de fato é uma política importante a ser preservada. E qualquer transigência ao teto de gastos tem que ser autorizada, norteada pelo Parlamento brasileiro. Então, a atuação minha, seja no Executivo ou caso venha a atuar como Ministro do Tribunal de Contas, é seguir estritamente a lei formulada pelo Parlamento brasileiro. Essa rege a atuação, quer seja do gestor no Executivo, quer seja do Ministro do Tribunal de Contas.
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O compromisso do TCU com o controle já foi posto aqui também. E, principalmente, uma forma mais direcionada, na qual o TCU tem qualificado as unidades prestadoras de contas significativas, focando uma atuação mais definida nos atos de gestão que são mais impactantes, seja pelo risco ou seja pelo alcance. Aí a auditoria será um pouco mais incisiva em relação a eles, sem desconsiderar todas as demais prestações.
Por fim, o Senador Jean Paul, do Estado da Bahia, perguntou se o TCU cumpre o seu papel de auxiliar do Congresso Nacional. Eu entendo que sim. O TCU tem manifestado, na atuação, esse compromisso; e, mais do que o compromisso, há a clara definição, na Constituição, do papel institucional do Tribunal de Contas da União como sendo um órgão de controle externo auxiliar do Congresso Nacional. O Congresso Nacional legisla, por óbvio, e exerce a função de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos bens da União, e o TCU é o órgão técnico de controle externo que auxilia o Congresso nessa fiscalização.
Com relação ao compartilhamento das melhores práticas, disso já falei também. É importante que haja essa colaboração do Tribunal de Contas.
Em relação ao diálogo entre membros de Poderes, acho importante que, de forma republicana, de forma aberta seja feito, respeitando a independência de cada um dos Poderes, respeitando a autonomia dos órgãos que compõem a nossa República, mas o diálogo precisa ser aberto. As divergências devem ser postas e buscarmos juntos as soluções.
O Brasil já viveu conflitos demais, e é importante que os brasileiros estejam unidos não só na sociedade, mas também nas instituições, respeitando as divergências, respeitando as diferenças. Assim em agi como Ministro-Chefe da Secretaria-Geral e, se for agraciado com essa possibilidade, também é meu compromisso de agir como Ministro do Tribunal de Contas da União.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Ministro.
Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para interpelar.) - Presidente Omar Aziz; Ministro Jorge Oliveira; colegas aqui presentes, primeiramente, eu vou bater numa situação em que fui demandado até pelo Tribunal de Contas do meu Estado, através do ex-Presidente Waldir Neves, que faz parte da Atricon. É um assunto que realmente já foi abordado aqui, mas que é muito importante para o prosseguimento das ações positivas que a sociedade espera.
Essa questão das obras paralisadas no País realmente precisa ter um foco por parte do TCU, que já trabalhou juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e com a Atricon, que é a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. Eu tenho um dado aqui do Poder360, um órgão de imprensa, de que há 149 bilhões em investimentos travados. É um assunto que...
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Por exemplo, lá na minha cidade, Campo Grande, não houve uma sequência dinâmica de uma gestão para outra do Município, e a muitas obras que a gente deixou encaminhadas o nosso sucessor, que entrou no nosso lugar - para não dizer 100% quase dessas obras -, não deu sequência. E, toda vez que você tem uma obra dessa natureza, em que já investe dinheiro público, em que há ali o esforço de toda uma equipe técnica, primeiro, para poder conseguir esse recurso, formatar esses projetos, fazer uma licitação, terminar isso, iniciar a obra, de repente, você vê-la abandonada, servindo de palco para abrigo de marginais, de traficantes, realmente é muito triste.
De tal sorte que eu aproveito a oportunidade para me reportar ao Ministro Jorge, que - eu tenho a mais absoluta certeza e convicção - vai desempenhar um excelente papel pela sua postura equilibrada, que sempre demonstrou ter, pela forma do seu caráter, com que a gente já aprendeu a conviver neste momento em que esteve servindo o nosso País no cargo designado pelo Presidente Bolsonaro. E mais do que isso: eu penso que o Ministro Jorge, com a interlocução que ele, de uma forma bastante sagaz, vai poder fazer não só com o Executivo federal, mas também conosco aqui, do Legislativo, vai ser uma peça muito importante nessa engrenagem, somando esforços junto aos seus pares, que já estão mexendo com esse assunto, para que isso realmente possa ficar para trás e possamos retomar essas obras paralisadas no nosso País.
Presidente Omar, para V. Exa. ter uma ideia, parece que o equivalente dessas obras é o PIB do Uruguai. Então, é praticamente inadmissível que isso possa acontecer no nosso País.
Eu rogo aqui que o Ministro Jorge, uma vez aprovado - e eu espero que seja nesta Comissão e no Plenário -, foque nesse assunto, para a gente poder ter realmente resultados práticos e positivos na retomada dessas obras paralisadas.
Boa sorte, Ministro. Que Deus o acompanhe, na certeza de que, com o seu berço de que V. Exa. vem, o senhor vai ser, mais uma vez, um orgulho para todos nós!
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro indicado, a Constituição Federal exige para o cargo de Ministro do TCU um notório saber jurídico, contábil, econômico, financeiro e de Administração Pública, ou seja, trata-se de um conhecimento especial, qualificado, relevante, excepcional. Essa exigência de notório saber não se restringe à indicação para o cargo vitalício de Ministro do TCU; ela é igualmente exigida - só que restrita a saber jurídico - a advogados e membros do MP indicados para o quinto constitucional em Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça.
Por se tratar de um requisito constitucional, a eminente Ministra Cármen Lúcia já enfrentou a questão no Mandado de Segurança 25.624. Segundo ela, há condições de a notoriedade ser avaliada objetivamente. Nesse primeiro julgado, o Ministro Ayres Britto esclarece que notoriedade jurídica significa que determinado profissional é conhecido como expoente em sua área. Já o Ministro Ricardo Lewandowski defendeu que os critérios consignados na Constituição são definíveis do ponto de vista objetivo, como, por exemplo, a questão dos dez anos de carreira ou de prática profissional que exija essa notória sabedoria. Como disse, a Constituição exige mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos como os que já referi: notório saber jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública. Resta questionar a V. Exa., porque efetivamente não me foi possível identificar, em que momento o senhor conseguiu esses dez anos de exercício de função com esses requisitos, sem nenhum demérito para as dignas funções que V. Exa. exerceu, sei bem, com grande capacidade.
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Um segundo ponto, Sr. Ministro indicado, é o questionamento objetivo com relação à padronização de atuação dos Tribunais de Contas. É uma demanda antiga ainda não atingida e que se mostra essencial, uma vez que se tem uma disparidade de tratamento para questões similares em diversos Estados. Eu gostaria de colher a opinião de V. Exa. com relação a este ponto.
E, por fim, com relação ao relacionamento entre o Tesouro e o Banco Central. A partir da aprovação da Lei 13.820, de 2019, nós temos observado a transferência de resultados cambiais do Banco Central para o Tesouro. De acordo com informações amplamente divulgadas pela imprensa, o CMN autorizou, em agosto de 2020, mais de R$300 bilhões do Banco Central para o Tesouro. A Constituição, em seu art. 164, §1º, proíbe o financiamento direto ou indireto do Tesouro pelo Banco Central. Qual é a sua opinião com relação a essa possibilidade de transferência que hoje já vemos sendo realizada?
São minhas perguntas, Sr. Presidente, Sr. Ministro indicado.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador.
Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, primeiro, imagino que V. Exa. exercer as diversas funções que exerceu ao longo da sua vida profissional - e acredito que esteve naquela que é a mais completa de todas, que é um cargo no Executivo com a relevância, com a importância da que V. Exa. exerceu - lhe confere todas as condições para o exercício de uma função muito bem assessorada, muito bem amparada, num corpo técnico invejável, que é o do Tribunal de Contas da União. Portanto, aqui eu quero trazer algumas preocupações, mas de outra natureza, não das qualidades de V. Exa. e das capacidades que tem para o exercício da função.
Então, a primeira questão é: no momento em que o senhor era Secretário-Geral da Presidência da República, quando questionado sobre a possibilidade de afastamento preventivo dos funcionários que tiveram contato com o Presidente, teria afirmado que não há protocolo médico, seja do Ministério da Saúde ou da OMS, que recomende medida de isolamento pelo simples contato com casos positivos. O senhor responde a um processo por conta dessa declaração. A pergunta - uma das perguntas - é: V. Exa. segue pensando a mesma coisa que declarou na nota? Não há protocolo médico, seja do Ministério da Saúde ou da OMS, que recomende medida de isolamento pelo simples contato com casos positivos, mesmo diante de 108 casos de contaminação na Presidência da República?
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Essa pergunta tem importância, porque a função que V. Exa. vai exercer requer embasamento teórico, requer embasamento científico, ou seja, requer reconhecer que o conhecimento é a base da decisão acertada que um Ministro do TCU vai adotar. E, portanto, aqui há uma questão sobre reconhecer ou não dados e evidências, ainda que empíricas, mas muito fortes, sobre a pandemia.
A segunda questão é sobre as regras fiscais brasileiras. V. Exa. tem conhecimento sobre regras fiscais em diversos países do mundo, tendo em vista que o tema é central à atuação do Tribunal de Contas. Uma análise comparativa das regras de gasto mostra que não há paralelo, no mundo, de arcabouço fiscal tão rígido quanto o brasileiro, com o teto de gasto declinante em relação ao PIB por até 20 anos, previsto na Constituição, sobrepondo-se a outras regras também restritivas, como a regra de ouro e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A União Europeia, por exemplo, desde 2014, caminhou para uma interpretação mais flexível das suas regras de déficit de dívida, o que foi fundamental para a retomada da atividade no período pré-pandemia, depois de uma política malsucedida de austeridade fiscal até 2013, o que levou ao aumento da pobreza e à redução de serviços públicos. Como o senhor avalia a experiência da União Europeia? O senhor não considera que o TCU, diante de sua capacidade técnica, poderia avaliar o regime fiscal brasileiro, comparando-o a outras regras mais flexíveis, capazes de combinar sustentabilidade fiscal, recuperação da economia e financiamento de investimentos estratégicos? Essa é uma outra questão.
A outra questão é sobre o teto de gastos, mas, na verdade, eu queria tratar... O Governo propôs retirar dos precatórios recursos para pagamento do auxílio emergencial. Todos nós concordamos que devem permanecer os R$600 e que devemos ter algum auxílio para 2021, porque a gente precisa dar fôlego e tempo para a economia se reestruturar, mas o Governo fala em suspender o pagamento dos precatórios. Não seria isso uma pedalada fiscal?
A outra questão é sobre depositar o dinheiro na Caixa este ano, com o recurso da regra da PEC emergencial, da PEC da guerra, para que, no ano que vem, o Governo pague o auxílio emergencial. Também não seria uma pedalada invertida, ou seja, não é o Governo burlar? Não é um ativismo ou uma manobra contábil e fiscal que compromete a atividade?
Mais uma questão, ainda nessa linha: o senhor concorda que uma regra estabelecida não pode ser retroativa, ela só pode valer para frente? No caso da Dilma, criaram uma nova regra e a fizeram retroagir. Isso é correto, no seu modo de entender?
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Por fim, eu queria aqui, Sr. Presidente, se o senhor me der mais um minutinho, falar sobre a reforma administrativa.
A proposta de reforma administrativa do Governo Bolsonaro acaba, na prática, com a estabilidade dos servidores públicos, ficará restrita aos chamados cargos típicos de Estado, ou seja, concentrando riqueza no topo da pirâmide de servidores públicos, estabilidade, garantias etc etc, devolvendo o Brasil a uma situação semelhante à existente antes de 1988, da Constituição. A estabilidade, longe de ser privilégio de servidores, é uma garantia para a sociedade. O emblemático caso do guarda de trânsito, por exemplo, que, no correto exercício de sua função, multou um desembargador do Estado de São Paulo, por desrespeitar as medidas preventivas ao Covid-19 e andar sem máscara na orla de Santos, o fez por estar seguro da sua estabilidade. Diante disso, pergunto: o senhor é a favor do fim da estabilidade para o servidor público, tal como está expresso na PEC da reforma administrativa?
E, por fim, a pergunta já feita aqui por outros. Todos nós sabemos que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar e temos visto a extrapolação de órgãos que foram criados para cumprir determinadas tarefas, tentando substituir o papel daquelas que são as instituições republicanas: o Judiciário, o Legislativo e o Executivo. A pergunta que eu faço a V. Exa. é: o que o senhor entende pelo papel do TCU, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, no controle externo? Na sua opinião, o TCU tem se colocado como órgão auxiliar ou autônomo do Congresso Nacional, ou autônomo do ponto de vista inclusive legislativo? Porque a gente tem visto o Tribunal de Contas da União emitir normas que são mais importantes do que as leis que emanam dessas Casas legislativas, que são as casas mães às quais o Tribunal de Contas está subordinado. Nós temos visto o Tribunal de Contas agir mandando paralisar obras, mandando interromper processos que são de responsabilidade do Executivo, não é? Não seria um excesso no exercício da função, uma extrapolação do exercício da função do Tribunal de Contas?
Muito obrigado, Ministro. E, desde já, eu lhe desejo boa sorte no exercício da função, cujo pleito, com certeza, V. Exa. logrará êxito.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador José Maranhão.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, caros companheiros desta Comissão, eu creio que a sabatina de autoridades indicadas para funções no Tribunal de Contas e em outros órgãos, inclusive órgãos judiciais, é um ato de confiança de que os indicados têm os requisitos de natureza pessoal, idoneidade comprovada, competência para as funções específicas a que foram indicados e notável saber jurídico.
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E notável saber jurídico não significa muitas vezes a prática da advocacia ou de outras funções de consultoria jurídica - é notável saber jurídico. É evidente que esta Comissão é um órgão eminentemente político. E essa avaliação, no fundo, é feita por um órgão político e que leva em consideração os fatores técnicos do indicado e os fatores morais, éticos, a história do servidor ao longo da sua vida ou de outro profissional, porque nem todos têm que ser necessariamente servidores públicos.
Eu não vou me deter naquilo que eu gostaria que o Tribunal de Contas da União fosse, porque o papel do Tribunal de Contas da União está definido na Constituição. Se o Tribunal de Contas nessa ou naquela decisão extrapola os limites que são estabelecidos legalmente e na Carta Magna, essa é outra questão, é uma questão de avaliação do funcionamento do Tribunal de Contas. E, evidentemente, os compromissos daqueles que são indicados por esta Comissão são estes compromissos: os compromissos éticos, os compromissos técnicos, o conhecimento necessário ao bom exercício de suas funções, tanto no campo jurídico como no campo essencialmente técnico, contabilidade pública, orçamento, etc.
É evidente que a repetição dessas colocações não traz nenhum compromisso da parte do sabatinado, não o implica em nenhum compromisso. Esse compromisso é o compromisso que está na Constituição, esse é que é permanente, esse que é definitivo, esse que é objetivo, ele não é um conhecimento circunstancial de conveniência no momento de decisão eminentemente política.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o meu voto é favorável, pelas informações que nos chegam, pelo conhecimento que temos da vida funcional do indicado, pela sua atuação nas várias funções que exerceu sempre com espírito de justiça, com dignidade e com respeito à legislação vigente no País. Por isso, meu voto é... Já foi, aliás; eu já votei e votei positivamente.
Eu não sei se essa declaração de voto implica em nulidade do meu voto, porque o voto é secreto.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não. Senão pode...
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Mas o fato é que eu não resisti à tentação de declarar aqui, como tantos outros que já falaram.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não. Eu vou votar favorável também ao Ministro. Não tem problema, não.
Só quero chamar aqui a atenção, nós temos ainda o Senador Angelo Coronel. (Pausa.)
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Não está presente.
O Senador Diego Tavares chegou.
Então, nós temos o Senador Diego; o Senador Renan Calheiros, não; a Senadora Leila está aqui; a Senadora Kátia está aqui; o Senador Zequinha Marinho; o Senador Wellington Fagundes; o Senador Randolfe. Então, nós temos ainda cinco Senadores. Eu vou ouvir a resposta para os quatro, e aí vou fazer um bloco de cinco, para a gente concluir esta...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Encerradas já as novas inscrições...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não há mais inscrições. Por favor, não é? A pessoa que chegar aqui para se inscrever é porque estava comendo ou dormindo. Pelo amor de Deus!
Estão encerradas as inscrições.
Então, este vai ser o bloco de quatro, e depois chamo o de cinco. E eu pediria à Senadora Kátia que sentasse aqui à mesa, por favor.
Pois não, Ministro, pode responder.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não.
Pode responder.
O SR. JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO (Para expor.) - Obrigado, Senador.
O Senador Nelsinho Trad fez mais alguns apontamentos em relação a obras paralisadas. Como eu falei anteriormente na outra resposta que dei sobre o mesmo tema, o uso de recursos públicos não deve ser uma questão de governos, mas uma questão de Estado. Essa não continuidade de obras iniciadas em determinadas gestões e paralisadas por gestões subsequentes tem que ser olhada pelos órgãos de controle de maneira ampla, sem partidarismo, sem vinculações ideológicas, porque é o recurso de todos nós que está sendo aplicado ali. Então, vejo que o Tribunal de Contas tem, de fato, focado parte da sua capacidade de trabalho, com auditorias altamente qualificadas, no mapeamento dessas obras que não foram concluídas, no prejuízo ao Erário e na recuperação; e tem que ser cobrado, sim, do Poder Executivo, seja do atual, seja de qualquer outro que houver, em todos os níveis, a continuidade dessas obras, porque, para realizar uma obra, isso tem uma previsão orçamentária prévia, tem um comando legal que permite que seja feito. Então, o descumprimento disso merece não só a responsabilização dos gestores, como também a exigência de que os novos gestores deem a continuidade àquilo que previamente fora aprovado nos orçamentos.
Senador Alessandro Vieira, de Sergipe, V. Exa. que é egresso da Polícia Civil do Estado, como Delegado da Polícia Civil do Estado, tenha a certeza de que, conceitualmente, temos muito mais convergências do que divergências, pela formação que temos como profissionais de segurança pública. Respeito as colocações e as diferenças nas opiniões que V. Exa. materializou não só nas abordagens que fez aqui, como também na busca dos remédios judiciais competentes para fazer valer uma pretensão legítima, que de forma democrática, republicana, foi tratada da melhor forma possível.
Em relação ao questionamento que também se soma ao questionamento do Senador Oriovisto, o Curso de Formação de Oficiais em que eu ingressei em 1993 tem três anos de formação. É uma graduação reconhecida, tem entre as suas disciplinas uma parte considerável de áreas do Direito, mas também de Administração Financeira e Orçamentária e Contabilidade Pública, porque o Oficial da Polícia Militar, cargo que exerci por mais de 20 anos, é sobretudo um gestor, não só um gestor operacional, mas também um gestor de pessoal, um gestor de patrimônio, que faz licitações e contratos.
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Então, com essa temática que envolve a atuação do Oficial da Polícia Militar como gestor também eu tive contato durante esse período.
Parte desse período, como eu falei também, se sobrepõe aos 15 anos em que eu fiquei aqui, no Congresso Nacional. Então, já formado em Direito, especializado em Direito Público, especializado em Assessoria e Consultoria Legislativa, eu também atuei aqui, no Congresso Nacional, como assessor parlamentar em duas oportunidades distintas. Isso me trouxe um aprendizado muito grande também, conhecimentos necessários que, somados ao longo do tempo, já me credenciariam para ter exercido, em termos temporais, atividades que exigem os conhecimentos declinados pela Constituição. No caso para o Ministro do Tribunal de Contas, há uma exigência de notório conhecimento em determinadas áreas de conhecimento: Contabilidade, Economia, Direito ou Administração Pública. Eu falo "ou", porque se permite qualquer uma dessas áreas. E, em mais de uma delas, eu já tive oportunidade de exercer... Não sei se tenho esse reconhecimento das pessoas que convivem comigo ou de V. Exas., se esse meu conhecimento é notório. O fato é que exerci já no Governo atual a função de Subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência e tive a responsabilidade de atuar, obviamente com uma equipe técnica muito qualificada, com muitos colegas da Advocacia-Geral da União que atuam conosco, nessa análise jurídica dos atos e compreender a Administração Pública federal, com tudo aquilo que envolve, inclusive a parte orçamentária. E a Subchefia Jurídica é responsável pela análise final dos atos, tal qual a CCJ da Câmara e do Senado, e prepara o despacho com o Presidente da República. Então, de fato, eu tenho muita segurança de me colocar à disposição para esta sabatina por conta das experiências que vivi, mas compreendo legitimamente as ponderações que V. Exa. faz.
Senador Rogério Carvalho, também agradeço pelas colocações que fez. Concordo com as colocações amplas feitas conceitualmente por V. Exa. Vou tentar me restringir a um ponto específico que foi tratado, que é a questão da reforma administrativa. Acho que é um ponto de relevo para a sociedade. E a reforma administrativa tem uma proposta que foi formulada no âmbito do Poder Executivo federal e que vai ser debatida pelo Parlamento e aperfeiçoada, tal qual aconteceu com a reforma da previdência. Sem dúvida alguma, o Parlamento brasileiro vai saber definir para o Estado brasileiro qual é a melhor forma de nós tratarmos os servidores.
Eu tenho defendido publicamente a valorização do servidor público - essa é uma pauta minha. Agora, discutir o tamanho do Estado e todas as atividades que devem ter esse vínculo com o Estado brasileiro, mantendo essa estabilidade, é um questionamento que tem que ser posto para os representantes da população aqui, no Parlamento. Então, todas as funções exercidas hoje por servidores públicos devem ter estabilidade? Essa é uma questão que o Parlamento deve enfrentar e, assim, definir. A proposta enviada pelo Governo Federal não acaba com a estabilidade. Primeiro, ela teve como premissa preservar o direito total de todos os atuais servidores, estabelecendo regras novas para aqueles que vierem a ingressar no serviço público, e manteve, sim, a estabilidade para as chamadas carreiras típicas de Estado, aquelas que não podem ser delegadas para outra entidade desempenhar a função. É importante... E aí esta construção não é do Executivo sozinho, é apenas o início da discussão que foi posta à mesa, é uma construção plural desse tema, que é tão importante para a sociedade brasileira, porque a maior parte dos gastos públicos hoje é de despesas de pessoal, impacto de previdência.
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Então, isto, ao longo do tempo, nós temos que discutir: é importante que o Estado arque com esse peso e mantenha muitas funções como sendo do Estado, com vínculo de previdência, com estabilidade assegurada? Ou é possível haver um caminho do meio, onde se preservem funções essenciais, como as das Forças Armadas, por exemplo, como carreira típica de Estado e onde outras atividades possam ter outros regimes de contratação ou atender sazonalidades, como, por exemplo, ao fazer um contrato temporário para fazer frente a uma demanda de um tempo que se exaure e depois dar continuidade?
Falo isso, por exemplo, porque sob a minha gestão está a Imprensa Nacional, um órgão vital, um dos mais antigos do Brasil. Desde 1808 existe a Imprensa Nacional. Só que, em 30 de novembro de 2017, nós paramos de produzir o Diário Oficial de forma impressa; hoje, ele é digital. E nós temos um quadro de servidores que são gráficos. Então, hoje nós precisaríamos contratar mais servidores gráficos? Não. É óbvio que essa é uma evolução da tecnologia. E nós temos que repensar isso. Temos que cuidar dessas pessoas que prestam e prestaram um serviço relevante ao Estado brasileiro, temos que tratá-los com dignidade. Mas essa dimensão do tamanho do Estado, com certeza, será dada pelo Parlamento brasileiro. A gente apenas contribuiu com o início da discussão.
Muito obrigado.
Por fim - perdão! -, ao Senador José Maranhão eu agradeço pela gentileza das colocações. Muito obrigado.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, eu só queria fazer uma pequena ressalva antes de a senhora passar a palavra para o próximo bloco. É que, na proposta de reforma administrativa, o Governo cria uma precarização para dentro do Estado. Isso é muito ruim, porque não é assim. Há carreira de Estado, que é a do estatutário, que tem estabilidade. O resto está no Regime Geral de Previdência, na CLT. Não, ele vai criando jabuticabas que nem no nosso País existem.
Então, a gente precisa ficar atento. Não é uma questão do tamanho e da quantidade. São as formas, as modalidades e tipos de contrato que preocupam, porque eles não são nem estatutários nem celetistas. Esse é um problema que a gente precisa... É óbvio que V. Exa. tem razão, é o Parlamento que tem que ver isso. Mas preocupa, mais do que quem é típico e quem não é típico, a forma como a gente vai contratar essas pessoas, para que a gente não crie uma legião de precarizados no nosso País. De qualquer forma, V. Exa. respondeu a contento.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Obrigada, Senador Rogério. Nós sabemos da sua competência e experiência em seu Estado, Sergipe, como um Secretário de Administração que tantas reformas fez naquele Estado. A sua contribuição será extraordinária para a reforma administrativa.
Passo a palavra para o Senador Diego Tavares, depois para Leila Barros e, por último, para Randolfe Rodrigues.
O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Eu quero cumprimentar a Presidente...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu acho que houve um equívoco, não é, Presidente? Estamos inscritos eu e o Senador Zequinha.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Presidente, veja para mim qual é o meu...
A SRA. PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - O Senador Zequinha está aqui?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Estou aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Vou dizer novamente: Diego Tavares, Leila Barros, Zequinha Marinho, Wellington Fagundes e Randolfe Rodrigues são os últimos.
V. Exa. está com a palavra, Senador.
O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para interpelar.) - Eu quero cumprimentar a Senadora Kátia, que preside brilhantemente a sessão.
Devido ao tardar da hora - e a gente vai ter um dia bastante puxado -, eu vou me ater aqui apenas a uma pergunta ao indicado e já o parabenizo pela indicação para o Tribunal de Contas.
Muitas vezes, os tribunais de contas estaduais e municipais possuem entendimentos divergentes sobre determinados temas, inclusive em relação a decisões já proferidas pelo próprio TCU. Isso pode causar certa insegurança especialmente em relação aos gestores. Diante da ausência de uma instância uniformizada que possa pacificar entendimentos divergentes dos tribunais de contas, questiono V. Sa.: qual sua opinião sobre o tema e a possibilidade de o TCU assumir essa função?
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A SRA. PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Obrigada, Senador Diego Tavares. Muito apropriado o seu questionamento, também concordo com ele.
Passo a palavra para a Senadora Leila Barros. Vamos fazer o bloco de cinco.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para interpelar.) - Obrigada, Presidente, Senadora Kátia Abreu, que neste momento conduz a sabatina do Ministro Jorge Francisco.
Ministro, primeiro eu parabenizo o senhor por sua trajetória na Polícia Militar, uma instituição que todos nós respeitamos, pela qual temos muito carinho nesta Casa.
A minha pergunta também vai ser objetiva, com relação ao combate à corrupção e à ineficiência, o que é uma das prioridades neste momento.
O MPTCU tem provocado o tribunal em relação a vários atos de gestão ilegítimos e antieconômicos perpetrados nos últimos anos. Como o senhor se posiciona em relação a atos de administradores que agem contra os objetivos dos órgãos que dirigem e que, ao fim e ao cabo, geram prejuízos ao Erário?
No seu entendimento, como deve o TCU agir frente ao controle da moralidade administrativa, principalmente no quesito motivação do ato administrativo?
Era o que eu tinha a perguntar.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Passo a palavra para o Senador Zequinha Marinho.
Com a palavra, Senador.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente.
Quero cumprimentar o Ministro Jorge. É uma alegria revê-lo. Já depositamos o nosso voto, somos favoráveis. Quero dizer da admiração que tenho pela sua pessoa, seu trabalho, sua postura.
Gostaria apenas de fazer algumas considerações, a primeira delas com relação à ação preventiva do tribunal, porque depois que o fato ocorre nós temos que administrar problemas. Já ouvi de alguns colegas aqui esse posicionamento, mas eu não tive tempo de permanecer para ouvir a resposta, desculpe-me. Eu acho muito importante que a gente possa fazer tudo para evitar que o fato ocorra porque, depois que ocorre, temos que administrar as consequências, penalidades, a luta para se recuperar tudo aquilo. Enfim, é algo que considero, digamos, como lá no meu interior, o leite derramado, que é difícil de repor e poder fazer alguma coisa efetivamente eficiente.
O segundo aspecto que eu queria colocar para V. Exa. é com relação a algumas situações de obras em andamento. A BR-158, no trecho do Estado do Pará, foi no passado uma BR delegada ao Governo do Pará. Nós temos seis pontes que, naquele tempo, tiveram a construção paralisada em função de que o tribunal achou que o valor estava alto demais, era um superfaturamento. E isso nos atrasa a vida até hoje, há mais de 20 anos. Agora que o Governo está refazendo tudo aquilo. Então, foi um prejuízo financeiro, humano, porque muita gente morreu em função de acidentes; econômico, violentamente, porque a soja do leste do Mato Grosso e do sul do Pará passa exatamente nessa rodovia, a BR-158.
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E tem sido desastroso, digamos, o problema relacionado a essas fontes, que não são grandes, são coisas pequenas. O meu posicionamento é o seguinte: por exemplo, o senhor detectaria que o preço de uma obra está superfaturado, está acima da tabela, levando em consideração aquela realidade. Tudo bem, fechou. O Tribunal não poderia ser mais simples e mais prático em dizer: olha, lamentavelmente, em vez de cancelar, suspender o contrato, suspender o andamento da obra, dizer o valor correto, e aí o órgão público, o próprio Governo Federal, municipal ou estadual se limitaria a pagar aquilo. É só uma ideia, uma posição: R$25 mil, mas o preço que o TCU encontrou é de R$22 mil. Então, autoriza o órgão a pagar os R$22 mil, e depois o cara briga na Justiça, digamos, para pegar mais os R$3 mil, que são a diferença, dizer que não estava superfaturado, se justificar. É um arranjo, porque os prejuízos são enormes quando se detecta qualquer erro.
Eu presenciei isso no passado. Contamos amargamente essa história, porque só agora estamos conseguindo recuperar tudo aquilo e fazer novas obras. Então, o prejuízo foi violento. Há coisa que eu acho que a gente tem que consertar, consertar o caminhão com ele rodando. Quer dizer: não pague esse valor, pague esse, porque esse é o valor de mercado, e, se a empreiteira quiser, lute na Justiça, se justifique e tente recuperar a diferença que ela considera, digamos assim, dela, propriedade dela, preço justo.
Muito obrigado. Boa sorte! Estou feliz porque o Ministro Mucio sai, era um amigo, foi colega na Câmara, e vai uma pessoa que a gente conhece, que a gente estima, que a gente respeita e sabe que será tão eficiente quanto o Ministro Mucio. Que Deus o abençoe e o ajude nessa nova jornada!
A SRA. PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Obrigada, Senador Zequinha Marinho.
Passo a palavra agora para o Senador Wellington Fagundes, para os seus questionamentos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para interpelar.) - Sra. Presidente, Senadora Kátia, Presidente em exercício. Quero cumprimentar todos os Senadores aqui presentes e, claro, cumprimentar também o sabatinado, o Dr. Jorge.
Ontem à noite, nós estivemos aqui em outra sabatina, e eu dizia que a população, às vezes, a imprensa cobra muito que as nossas sabatinas são mais homologatórias. Eu repriso isso em dizer que dificilmente alguém que chegou aqui em qualquer Comissão temática, para ser sabatinado, não tenha um currículo que já esteja aprovado previamente, porque esse currículo, claro, todos aqui observam antes. O próprio Governo, para indicar uma autoridade, tem que passar pela Abin e tudo aquilo que o nosso sabatinado conhece de cor e salteado.
Então, eu quero aqui muito mais, sim, enaltecer já o trabalho prestado, como eu disse aqui, ontem, para outro sabatinado, e entendo da mesma forma que V. Exa. está pronto e preparado, porque já militou em todas as áreas do serviço público praticamente. Aqui, na assessoria parlamentar, conhecendo como funciona o Parlamento e, principalmente, o caso do Tribunal de Contas, que é um órgão acessório do Poder Legislativo, é claro que esse conhecimento vai lhe ajudar muito a prestar um bom serviço para o Brasil no Tribunal de Contas.
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O seu currículo como militar, enfim, todo o currículo, lhe dá essa condição de poder chegar ao Tribunal de Contas como quem conhece a realidade da vida pública brasileira, e principalmente também da população. Por isso, eu quero aqui também registrar, inclusive, o aspecto também de atendimento a todos nós Parlamentares e todos que sempre buscaram o servidor público Dr. Jorge.
Eu sou testemunha disso porque não só de hoje, por várias vezes tive a oportunidade de buscar exatamente o interessa da sociedade nos cargos que V. Exa. Sempre atuou. Eu sou testemunha desse trabalho eficaz, trabalho humilde, e principalmente, claro, com a experiência. Mesmo jovem, já tem uma experiência de vida muito grande.
Inclusive quero registrar principalmente em relação às universidades federais, às novíssimas universidades federais que foram implantadas já no Governo Bolsonaro, que todas as vezes que lá estivemos a sensibilidade do Dr. Jorge foi muito grande. Nós precisamos resolver e tivemos então com isso a decisão da nomeação dos reitores das cinco novíssimas universidades, entre elas na minha cidade, Rondonópolis, Mato Grosso.
V. Exa. está mudando agora de atuação, vai para o Tribunal de Contas. Olha só, a Universidade Federal de Rondonópolis ontem teve já o anúncio do curso de medicina de nota 5. Portanto, a nota máxima dada aos cursos universitários no Brasil. Essa é uma demonstração de que todos aqueles atos que foram discutidos muitos por V. Exa. estão dando certo. Isso é importante. Nós temos que interiorizar o Brasil, como o próprio Presidente Bolsonaro disse. Mais Brasil, nós temos que fazer mais Brasil. Não quer dizer que é menos Brasília, não. Nós queremos mais Brasília também. Queremos mais Brasília e mais Brasil, porque Brasília também é o interior do Brasil, por incrível que pareça. Nós aqui também estamos no Centro-Oeste brasileiro.
Além disso, também, agora há a nomeação do Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso, o Prof. Evandro, e não se olhou aí a questão copartidária, aliás porque ele não é filiado, mas principalmente o prosseguimento do trabalho a ser feito. Então, quando nós temos essa atuação, Dr. Jorge, a gente percebe que é bom para o Brasil. É claro que no momento há um pouco de radicalismo, direita e esquerda. Eu sou de centro e entendo que a gente tem que construir o Brasil exatamente dentro do equilíbrio, coisa que V. Exa. tem demais, equilíbrio e humildade.
Então eu quero aqui muito mais registrar o nosso papel de endossar. Quando nós vamos votar, nós estamos endossando, claro. E aqui, mais ainda, o Tribunal de Contas, porque nós temos o grande - digamos - problema, câncer do Brasil, que são as obras inacabadas. Eu sempre digo que obra inacabada é desperdício de recurso público. É o cidadão que paga o imposto e não vê o serviço público de qualidade. Eu tenho certeza de que a presença de V. Exa. lá no Tribunal de Contas vai ajudar para que a gente minimize esse desperdício de recursos públicos. Eu só concluo aqui fazendo uma pequena pergunta: Na sua experiência de vida, qual foco V. Exa. terá, no Tribunal de Contas, para ajudar o Brasil? Então, é uma pergunta curta e pode ser ampla na sua resposta, mas, claro, dentro da exiguidade do tempo. O foco! O foco, por tudo que foi a sua vida profissional, e agora em mais essa etapa no Tribunal de Contas.
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A SRA. PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Obrigada, Senador Wellington Fagundes.
Passo a palavra para o último inscrito, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para interpelar.) - Muitíssimo obrigado, Presidente Kátia. Meus cumprimentos, Ministro indicado, Jorge Oliveira.
Ministro Jorge, a função que V. Exa. deverá ter, pela posição inclusive manifesta da maioria dos colegas, ratificada daqui a pouco pela Comissão e, provavelmente, pelo Plenário em seguida, tem um papel central no nosso sistema de freios e contrapesos. É órgão auxiliar do Poder Legislativo. Eu diria que é a instituição responsável pela fiscalização. O Poder Legislativo, no sistema de freio e contrapesos, é responsável pela elaboração de leis, pela fiscalização e controle dos demais poderes, notadamente do Executivo.
Essa atribuição da fiscalização e do controle é subsidiária e eu diria centralmente executada pela instituição que V. Exa. deve vir a integrar. Nesse sentido, essa instituição deve zelar para que os Poderes da República e notadamente o Executivo não cometam excessos e não tragam danos à sociedade e ao erário público.
Feita essa preliminar, eu gostaria de saber da opinião de V. Exa. - e ao final digo por que gostaria de saber da sua opinião - em relação a algumas medidas que o Governo adotou recentemente. E faço a V. Exa. porque V. Exa. notadamente, como todos sabem, acumulou também a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. E queria saber a opinião de V. Exa.
Por exemplo, transferência, para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das atribuições sobre demarcação de terras indígenas. Supervisão, monitoramento, coordenação de atividades de ONGs e organismos internacionais no Brasil, também objeto de uma medida provisória. Veto à obrigatoriedade de usar máscaras, que foi aposto em lei aprovada pelo Congresso e aposto depois pelo Presidente da República. Responsabilidade dos servidores públicos em ações de combate à Covid. Suspensão da responsabilidade dos servidores públicos em ações de combate à Covid. E a repartição de competências no enfrentamento à pandemia da Covid-19 entre União, Estados e Municípios.
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Destaco somente essas. Eu queria saber a opinião de V. Exa. em relação a esses temas, porque esses temas foram decididos pelo Governo ou através de encaminhamento de medidas provisórias aqui para o Parlamento, ou posteriormente através de vetos.
Então, me parece importante saber a sua opinião pessoal, porque essas decisões foram depois derrogadas pelo Supremo Tribunal Federal em diferentes decisões, no meu sentir, por mais óbvio que me parecessem essas decisões, como, por exemplo, o uso de máscaras. Basta ver como nós todos estamos aqui neste momento. Ao que me parece, isso trouxe prejuízo desmedido e desnecessário à sociedade, porque, no meu sentir, como foi dito até por alguns colegas que me antecederam, acredito que nós precisamos superar muito os conflitos, Sr. Ministro e Sra. Presidente Kátia. Eu acho que, às vezes, temos muitos conflitos desnecessários no Brasil. Nós estamos enfrentando tantas dificuldades, primeiro com a crise sanitária, depois teremos tantas outras com a crise econômica que se avizinha, e, no meu sentir, essas decisões por parte do Executivo, que depois derrogadas pelo Supremo, trouxeram um enorme prejuízo à sociedade.
Então, pergunto a opinião particular de V. Exa. em relação a esses temas que foram decididos pelo Executivo e depois suspensos pelo Supremo Tribunal Federal.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - O Senador é o último orador inscrito.
Eu vou passar a palavra ao nosso sabatinado, Sr. Dr. Jorge.
Apenas dois pontos que eu gostaria de colocar, antes de passar aqui para o nosso Presidente Omar Aziz.
Gostaria apenas de lhe pedir uma atenção muito especial de todo o tribunal e do senhor, como está chegando agora, a respeito da produtividade das agências reguladoras do País. Nós precisamos ter um parâmetro de medir a produtividade dessas agências. Eu poderia discorrer aqui inúmeros casos e conceitos a respeito dos seus mandatos, da produtividade da Anvisa, Anac, Antaq, ANTT. O senhor já ouviu aqui hoje várias reclamações. Isso está muito solto, certo? Eu penso que o Tribunal de Contas pode dar uma grande contribuição em encontrar uma correção - eles vêm sempre aqui no Senado -, um parâmetro técnico de avaliação do desempenho, da produtividade dessas agências reguladoras.
E me somo aos outros colegas sobre as obras inacabadas. É um absurdo o que nós estamos vendo no Brasil todo ao longo de décadas. Eu destaco as creches inacabadas. No meu Estado, provavelmente há quase 70, e nós estamos com a meta um do PNE - que é o Plano Nacional de Educação -, exatamente das creches, longe de ser cumprida.
Então, este descasamento é o meu terceiro ponto: uma lei, que é o Plano Nacional de Educação, descasada com o Orçamento-Geral da União. Então, se eu tenho uma meta, ela é lei, foi aprovada pelo Congresso Nacional, cadê o orçamento para embasar essas metas? Porque, senão, ficam leis fictícias e que nunca serão cumpridas.
Então, eu junto uma com a outra: esse tanto de creches inacabadas no Brasil inteiro ajudaria muito a cumprir a meta um do PNE, encontrando a solução. Eu sei que é difícil, mas não é impossível, impossível é só a morte. Então, vamos encontrar as cabeças no tribunal, com tanta competência que há lá, para dar uma decisão sobre as obras inacabadas, especialmente as creches neste momento.
É isso. Desejo boa sorte ao senhor e que faça lá um grande trabalho.
Obrigada.
Passo a Presidência ao Senador Omar Aziz, Presidente desta Comissão.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Enquanto o Senador assume, eu gostaria também de que, nessa linha de raciocínio da Senadora Kátia, fosse falado um pouco sobre o volume de recursos parados nos Executivos no Brasil, que são muitos bilhões.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com a palavra.
O SR. JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO (Para expor.) - Senador Diego Tavares, V. Exa. fez uma colocação a respeito da padronização da atuação dos tribunais de contas estaduais, colocação também feita pelo Senador Alessandro Vieira sobre a qual deixei de me manifestar oportunamente.
O papel do Tribunal de Contas estadual guarda a mesma similaridade daquele do Tribunal de Contas da União. A previsão constitucional é a mesma, espelhada para o exercício dentro dos tribunais. O Tribunal de Contas da União avocar isso para estabelecer a padronização de ações não me parece que tenha respaldo legal, mas, sem dúvida alguma, é uma articulação que pode ser feita. O Tribunal de Contas tem uma expertise de alcance nacional, tem uma capilaridade em todo o País e pode, sim, dialogar com os Tribunais de Contas estaduais, entendendo por estabelecer padrões de atuação que, sem dúvida alguma, trazem mais segurança aos gestores.
A Senadora Leila, a quem agradeço a permanência na sessão desde o início até o momento, fala sobre a questão da corrupção, assim como vários Senadores falaram. A corrupção, sem dúvida alguma, é o maior câncer de um país. A corrupção afeta todas as áreas de um Governo e, sem dúvida, deve ser uma preocupação muito forte. O Ministério Público de Contas, junto ao TCU, como mencionado por V. Exa., tem feito, sim, um trabalho diligente, mas também se manifesta a partir de impulsos trazidos pelos próprios órgãos de controle interno no âmbito da Administração Pública Federal, por exemplo, a Controladoria-Geral da União, e por denúncias e representações que são feitas nos mais variados canais de comunicação efetivos que existem na sociedade e de representantes da sociedade com o TCU.
O papel do TCU, também cobrado aqui por diversos Senadores, é muito claro no sentido de que é um órgão de controle externo auxiliar da função que é do Congresso Nacional, do Poder Legislativo Federal. Legislar e executar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial é um papel do Poder Legislativo e o Tribunal de Contas atua de forma técnica como um órgão de controle externo vinculado a essa função que é primordial do Parlamento brasileiro. Nesse sentido, sim, entendo que deve haver um estreitamento para aperfeiçoamento dessa comunicação e efetividade da atuação do Tribunal de Contas da União, lastreado sempre pelos princípios da Administração Pública, dentre os quais a senhora mencionou um muito importante, que é a motivação dos atos. Então, o TCU também deve motivar seus atos e demonstrar a legalidade da sua atuação no exercício desse controle.
Senador Zequinha Marinho, agradeço pela gentileza das palavras. Corroboro com o senhor, e manifestei isso anteriormente aqui, com relação à questão da ação preventiva do Tribunal de Contas. E aí trago como um aprendizado de vida a que tive oportunidade, como policial militar. A polícia militar tem a função precípua de agir ostensivamente, preventivamente. E, logicamente, depois que um crime ocorre, em tese, nós falhamos na prevenção e o dano para a sociedade é muito maior. Guardadas as devidas proporções, o Tribunal de Contas também deve ter uma face preventiva orientadora aos gestores públicos para evitar que o desperdício, o dano ao Erário aconteça.
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Então, é óbvio que, se isso ocorrer, deve-se apurar a responsabilidade, dimensionar o dano e responsabilizar aqueles que causaram dano ao Erário, mas tanto melhor que nós tenhamos a construção de um sistema que possibilite uma orientação mais clara aos gestores.
O Senador mencionou a questão das obras aqui da BR-158, que é um problema seríssimo que se arrasta há alguns anos. Cito aqui, por exemplo, uma inovação da Lei Anticorrupção, que são os acordos de leniência que a CGU faz, as tratativas, sem prejudicar a apuração futura do dano e a responsabilização, para que não haja paralisação das obras. Já é um caminho, uma evolução construída pelo Parlamento.
Senador Wellington Fagundes, o senhor me pergunta uma palavra que seria o meu foco da atuação. E aí falo para o senhor, com total segurança: seria desburocratização. Então, algo que aprendi, me aprofundando um pouco mais no Poder Legislativo Federal, é a quantidade de normas que existem no nosso País hoje, de normais em vigor: quantidade de leis, quantidade de decretos, quantidade de instruções normativas, de portarias, nos mais diversos níveis, o que torna a vida do gestor praticamente impossível. Ele não consegue ter a compreensão plena de todo o arcabouço normativo vigente. Então, se eu tiver um foco de atuação, se for honrado com essa possibilidade, será o foco da desburocratização, para tornar mais fácil o acesso das pessoas e dos gestores na gestão pública e da população no acompanhamento também.
Por fim, Senador Randolfe Rodrigues, a quem agradeço pela gentileza das colocações e das ponderações muito pertinentes, o senhor me fala sobre atos ocorridos no Governo. Em respeito a V. Exa. vou manifestar a opinião, como solicitado, sabendo que não é o escopo aqui da sabatina. Primeiro foi a questão da transferência para o Mistério da Agricultura (MAPA) da questão da demarcação de terras indígenas. O problema fundiário brasileiro é muito amplo; isso inviabiliza muitos Estados, sobretudo Estados do Norte. Deve ser tratado com muita responsabilidade, tratando com respeito e dignidade aqueles que habitam o solo desde sempre, a sua história, de acordo com o reconhecimento que a Constituição já faz, e, sobretudo, possibilitando uma solução definitiva, que o Estado brasileiro ainda não conseguiu avançar. Então, foi uma tentativa de centralizar esforços técnicos para fazer a regularização fundiária no País, sem prejuízo das políticas de apoio às comunidades indígenas.
Quanto à supervisão de ONGs, isso já era uma competência anterior de outros governos que foi colocada, no início do nosso Governo, na Secretaria de Governo (Segove), inicialmente com Gen. Santos Cruz, hoje coordenada pelo Gen. Ramos. Essa questão da supervisão não é um monitoramento das atividades, mas é uma interação do papel que essas organizações não governamentais fazem e que podem ser levadas ao Poder Executivo para execução de políticas públicas, como é feito, por exemplo, na Secretaria de Assuntos Federativos, que trata com Estados e Municípios. Então, os movimentos sociais são importantes, trazem grandes contribuições e foi com esse escopo que foram colocados sob a coordenação da Secretaria de Governo.
O veto à obrigatoriedade das máscaras foi uma posição do Presidente da República em observância à visão dele e à legitimidade que confere o mandato do interesse público, na qual ele entendeu que essas políticas definidoras de isolamento social e de restrição de acesso a determinados locais e uso de máscaras, por exemplo, ficaram, sob a avaliação do Supremo Tribunal Federal, colocados à responsabilidade de Estados e Municípios. E o Presidente da República tem essa legitimidade de apor vetos que serão posteriormente analisados pelo Congresso Nacional.
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Então, o Presidente pode vetar dispositivos aprovados pelo Parlamento, por interesse público ou por questões jurídicas - nesse caso, foi um veto por interesse público, que está sob revisão do Parlamento, mas foi a manifestação de vontade do Presidente.
A responsabilização dos servidores públicos numa medida provisória que nós encaminhamos sobre a flexibilização dessa responsabilização durante a pandemia. Não era uma ausência completa de responsabilização, até porque a legislação hoje já traz a figura do erro grosseiro ou de outros mecanismos de haver a responsabilização. É que, diante de um cenário atípico para todos, nós não poderíamos ter uma paralisação de ações de compras de medicamentos, insumos para fazer frente à pandemia, sendo que o gestor ficaria engessado na sua posição, com receio de responsabilização. Então, isso foi feito de uma maneira muito pontual, colocando os critérios, em que casos seria feito isso, mas nunca sem afastar a responsabilidade. A responsabilidade, havendo dolo, sempre seria apurada, e isso não foi objeto de manifestação do Governo Federal.
Por fim, o senhor fala sobre a repartição de competências entre União, Estados e Municípios, no que diz respeito à Covid. O tema foi uma novidade para todos, acho que houve uma maturidade desse assunto à medida que se desenvolveu, e o Parlamento soube avançar naquilo que foi possível, o Executivo manifestou aquilo que pôde fazer e exerceu a sua atividade de realizar as políticas determinadas pelo Parlamento, e o Judiciário fez o arbitramento daquilo que houve em termos de discordância e divergência. O Tribunal de Contas atuou também, de forma concomitante, com um programa específico no acompanhamento dessas atividades. E entendo que, diante da gravidade da crise que a pandemia nos trouxe, tanto sob o aspecto da saúde, quanto também sob a questão dos impactos econômicos decorrente dela, o Estado brasileiro, unindo forças, conseguiu as melhores soluções dentro dessa atipicidade.
E é importante... O senhor faz uma fala muito importante a que eu me somo, no sentido de nós buscarmos o diálogo, a construção, as melhores práticas, respeitando as divergências, respeitando as opiniões diversas, porque, na diversidade, nós conseguimos crescer, e é importante que nós tenhamos um tempo de paz para construir uma sociedade melhor, com menos conflitos. A divergência de ideias não necessariamente precisa se materializar em um conflito, em um embate, mas sim em um engrandecimento daquilo que defendemos na construção dos consensos possíveis, nem sempre aquilo que desejamos.
A Senadora Kátia Abreu - a quem agradeço também a gentileza, no tempo em que conduziu aqui a reunião, e pelas palavras que fez - traz uma preocupação referente à questão das agências reguladoras. Nós temos aí uma questão muito sensível em que nós não podemos invadir o papel das agências com relação ao seu poder regulatório, mas, como toda entidade pública ou privada que detenha, guarde ou gerencie recursos públicos, deve ser sim fiscalizada, e essa atribuição o Tribunal de Contas já tem.
Por fim, essa questão de que a senhora trata do PNL descasado do orçamento. É óbvio que isso é um esforço conjunto. Nós, como sociedade, temos que cobrar que cada Poder exerça a sua parcela de atividade da melhor forma possível, mas sobretudo fazer com que as pessoas mais simples que nos ouvem agora, em transmissão aqui pela TV Senado, tiveram a oportunidade de ouvir este debate, de ver este debate e entender que é o momento de nós construirmos uma sociedade melhor. Então, nós aprendemos muito com todas as dificuldades que tivemos, mas sobretudo pensar em tudo o que fazemos, seja aprovando leis, executando essas leis no Executivo ou cobrando a implementação delas, o benefício é da sociedade, que é a destinatária real de tudo aquilo que nós produzimos e fazemos.
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O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Ministro.
Eu acho que nós tivemos aqui perguntas e respostas. O importante é que nós chegamos ao final desta reunião.
Eu queria pedir à assessoria que pudesse abrir o painel para a gente saber a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Jorge Oliveira: votaram 26 Senadores.
SIM, 23; NÃO, 03.
Parabéns, Jorge! Mais tarde...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu aqui faço adendo sobre a fiscalização de obras do Minha Casa, Minha Vida. O meu Estado tem muitas casas paradas. Lá trás, nós tivemos uma reunião com o Presidente Temer, foi feita uma comissão e que nós daríamos andamento em obras de até R$10 milhões. Eu não sei se o Líder Fernando Bezerra se lembra dessa estratégia que foi montada para que a gente pudesse concluir o máximo... O que aconteceu? No Minha Casa, Minha Vida, a faixa de valores não dava para cumprir, os reajustes eram pequenos e tal. E há muitas casas inacabadas Brasil afora. É um dinheiro jogado fora. Muitas delas hoje para retomar vai custar mais caro do que era no momento em que foi assinado o contrato.
Então, é uma coisa também que V. Exa., chegando ao Tribunal de Contas da União, poderia dar uma olhada com carinho.
Senador Fernando Bezerra, por favor.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria requerer o regime de urgência para a apreciação imediata pelo Plenário da indicação do Ministro Jorge Oliveira para o Tribunal de Contas da União, que submetesse ao Plenário desta Comissão.
2ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 23, DE 2020
Requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 61 de 2020, que “Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "b", e do art. 73, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, o nome do Senhor JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Múcio Monteiro Filho”.
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Requerimento de urgência solicitado pelo Senador Fernando Bezerra.
Em discussão.
(Pausa.)
Em votação.
Os que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Iremos encaminhar à Presidência do Senado e, se possível, votar ainda hoje o nome do indicado para o Tribunal de Contas da União.
Parabéns, Ministro! (Palmas.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, o item extrapauta do financiamento do BNDES...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Nós temos a CVM...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Nós temos um extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Um minuto para a Senadora Kátia. Só um minutinho, porque isso é muito importante para o Brasil também...
Nós temos aí US$750 milhões para serem aprovados para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Esses recursos são para financiamento parcial do 2º Programa do Convênio de Linha de Crédito Condicional BID-BNDES.
2ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 3
MENSAGEM (SF) N° 48, DE 2020
Encaminha proposta de operação de crédito externo no valor de US$ 750,000,000.00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “2º Programa do Convênio de Linha de Crédito Condicional BID - BNDES de Financiamento a Investimentos Produtivos e Sustentáveis”.
Autoria: Presidência da República
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos do PRS que apresenta.
Com a palavra a Relatora desse empréstimo, a Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só um minutinho. Nós iremos ter ainda a sabatina da CVM. Eu pediria aos Senadores - eu acho que não será tão demorada como foi essa - manterem o quórum. Eu não vou encerrar a reunião para a gente manter o quórum.
Senadora Kátia.
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A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero agradecer ao Senador Omar Aziz por pautar esta matéria da maior importância, ao Senador Fernando Bezerra, ao Senador Jorginho Mello, ao Senador Marcos Rogério, ao Senador Renan, que fizeram todo um trabalho para que esta matéria pudesse estar aqui. Então, vamos ao relatório.
Encontra-se em análise no Plenário a Mensagem do Senado Federal nº 48, de 2020, da Presidência da República, que encaminha proposta relativa à solicitação da concessão da garantia da União à operação de crédito externo no valor de US$750 milhões, a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) - em reais: R$10 bilhões.
Os recursos da operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do 2º Programa do Convênio de Linha de Crédito Condicional BID-BNDES de Financiamento a Investimentos Produtivos e Sustentáveis, cujo objetivo consiste na promoção e inovação no acesso a crédito multissetorial de médio e longo prazos pelas micro, pequenas e médias empresas, visando contribuir para a geração de emprego e renda e para a promoção da competitividade e da sustentabilidade no Brasil.
A função específica do recurso é:
1) aumentar e fortalecer o acesso das micro, pequenas e médias empresas ao crédito, inclusive por meio de novas oportunidades abertas por canais digitais; e
2) garantir a disponibilidade de financiamento de médio e longo prazos para as MPEs e médias empresas, no Brasil.
Essa primeira parte é de US$900 milhões; a segunda deverá ser encaminhada ao Senado Federal brevemente, dando um total de US$10 bilhões para as micro e pequenas empresas. São mais recursos que se juntam ao Pronampe, que se juntam ao Pese, que se juntam ao FGI, às maquininhas, e que vão dar uma soma de R$118 bilhões, ao final e ao cabo, num tíquete médio de R$60 mil que poderá atingir até 20%, 25% das micros e pequenas empresas do País.
No tocante ao custo da operação, a STN salienta que a Taxa Interna de Retorno (TIR) calculada para a operação foi de 3,23% ao ano, com duração de 12 anos, estando em patamares aceitáveis considerando o custo de captação do Tesouro no mercado internacional, na data de referência.
Quanto à capacidade de pagamento do mutuário, a Coordenação-Geral de Participações Societárias (COPAR/STN), informa que o valor total do empréstimo com o BID, de US$750 milhões, é bastante modesto quando comparado ao passivo total do banco, sem impacto relevante sobre o nível de endividamento da instituição.
Voto.
Diante do exposto, conclui-se que a operação de crédito a ser celebrada pelo BNDES encontra-se de acordo com o que preceituam a Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser concedida a garantia à operação de crédito externo pretendida, nos termos da seguinte resolução.
Esse é o voto, Sr. Presidente, pela aprovação.
E gostaria de registrar que fizemos uma reunião como o BNDES, ainda ontem, para que pudéssemos, desses recursos, priorizar maciçamente as OSCIPs de créditos, as fintechs e as cooperativas de crédito; e principalmente esses três segmentos de crédito vão priorizar ainda, além dos micro e pequenos, os "micromicros", que têm crédito de até R$15 mil, até R$20 mil. Então, eu tenho a convicção de que o BNDES vai cumprir o que conversamos ontem, numa grande reunião com todas essas instituições, e priorizar, desses R$10 bilhões - agora são R$5 bilhões e posteriormente, mais R$5 bilhões -, para não pegarem apenas as fintechs das grandes corporações, mas as fintechs menores, as cooperativas de crédito e as OSCIPs de crédito que já estão credenciadas pelo Banco Central.
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Muito obrigada, Sr. Presidente.
E parabéns por ter pautado esta matéria de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado.
O Senador Fernando Bezerra também veio insistindo bastante para que a gente colocasse essa pauta, V. Exa. também ontem falou comigo. E, felizmente, estamos votando.
Em discussão o relatório da Senadora Kátia. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o empréstimo...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Peço urgência para o Plenário, Sr. Presidente.
2ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 24, DE 2020
Requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 48 de 2020, que “Encaminha proposta de operação de crédito externo no valor de US$ 750,000,000.00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “2º Programa do Convênio de Linha de Crédito Condicional BID - BNDES de Financiamento a Investimentos Produtivos e Sustentáveis”.
Autoria: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pedido de urgência é a solicitação do Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que aprovam o pedido de urgência permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o pedido de urgência.
O Senador Ciro é o Relator.
1ª PARTE
ITEM 2
MENSAGEM (SF) N° 55, DE 2020
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor ALEXANDRE COSTA RANGEL, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com mandato até 31 de dezembro de 2024, em vaga decorrente do término do mandato de Carlos Alberto Rebello Sobrinho.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Ciro Nogueira
Relatório: Pronto para deliberação
Observações:
Reunião destinada à arguição do indicado para o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários.
Eu pediria aos Senadores para a gente manter o quórum aqui para votar.
Eu queria convidar o Sr. Alexandre Costa Rangel para que se encaminhe até aqui para ser sabatinado.
Por favor, Líder Fernando Bezerra, acompanhe o Sr. Alexandre Costa Rangel. (Pausa.)
Eu concedo a palavra ao Relator Ciro Nogueira para que proceda à leitura do seu relatório sobre a indicação.
Com a palavra o Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Perfeito, Sr. Presidente,
Nosso relatório é bastante sucinto.
O Senhor Presidente da República, por meio da Mensagem nº 55, de 2020, submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Alexandre Costa Rangel para o exercício do cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários, com mandato até 31 de dezembro de 2024, em vaga decorrente do término do mandato de Carlos Alberto Rebello Sobrinho, conforme o disposto no art. 52, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
É da competência privativa do Senado Federal apreciar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos públicos que a lei determinar, nos termos do citado dispositivo constitucional. No âmbito do Senado Federal, o assunto cabe à Comissão de Assuntos Econômicos.
Registra-se que, neste particular, o indicado apresentou documentação que atendeu às exigências referentes ao processo de aprovação de autoridades de que trata o Ato nº 2, de 2011 - CAE.
A Lei nº 6.385, de 1976, dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. O referido art. 6º estabelece que a Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais.
O Sr. Alexandre Costa Rangel é brasileiro, graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e sócio-fundador da Costa Rangel Advogados, com atuação especializada em mercado de capitais, fundos de investimentos, financiamentos estruturados, contencioso administrativo e contencioso societário. Além disso, atuou também na área de direito societário e mercado de capitais em diversos escritórios, entre eles, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados; Brasil, Pereira Neto, Galdino, Macedo Advogados... Junto à CVM, trabalhou na assessoria do colegiado, vinculado diretamente à ex-Diretora Norma Jonssen Parente. Ademais, foi advogado da Brasil Telecom S.A. e assessor jurídico de membro titular do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
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Por fim, cumpre mencionar que o indicado foi professor substituto da graduação da Faculdade de Direito da PUC-Rio, pela qual eu me formei, de 2013 a 2015, nas disciplinas Regulação do Mercado de Capitais e Direito Societário; é membro titular da Comissão de Mercado de Capitais da OAB/RJ e membro titular da Comissão de Direito Societário e Mercado de Capitais do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial.
Em face do histórico pessoal e profissional apresentado e já resumido e considerando tratar-se deliberação que resultará de voto secreto, entendemos dispor esta Comissão dos elementos necessários para deliberar sobre a condução do nome do Sr. Alexandre Costa Rangel para o cargo de Diretor da CVM.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou conceder a palavra, por dez minutos, ao Sr. Alexandre Costa Rangel e aí abrirei para as perguntas da sabatina.
Com a palavra V. Sa. por dez minutos.
O SR. ALEXANDRE COSTA RANGEL (Para expor.) - Obrigado.
Exmo. Sr. Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal; Exmo. Sr. Senador Plínio Valério, Vice-Presidente desta Comissão; Exmo. Sr. Senador Ciro Nogueira, Relator do processo que trata da minha indicação; Exmas. Senadoras e Exmos. Senadores, boa tarde a todos!
Inicialmente, parabenizo V. Exas. pelo esforço concentrado, que viabilizou a realização desta sabatina, e agradeço pela oportunidade de me apresentar como indicado ao cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários.
Nesta exposição, em respeito ao tempo de V. Exas., prometo ser breve.
Pelos motivos que apresentarei a seguir, entendo que minha formação acadêmica, experiência profissional, qualificação técnica e espírito público atendem aos requisitos necessários que me credenciam para contribuir, de modo relevante, para o desenvolvimento dos trabalhos da CVM.
Sou advogado, graduado pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, uma das mais tradicionais instituições de ensino jurídico do País. Não sou filiado a partido político. Trabalho há 19 anos no mercado de capitais, com experiência tanto na esfera pública quanto na iniciativa privada.
Tive o privilégio de começar a minha carreira como estagiário no Colegiado da própria CVM, com uma passagem profissional da qual tenho muito orgulho. De 2002 a 2004, integrei a equipe que assessorava uma das diretorias da casa. Naquele momento, minhas atividades incluíam o estudo e a análise de questões complexas relacionadas ao mercado de valores mobiliários, à legislação societária, a companhias abertas, a fundos de investimento, entre outras.
Ainda no setor público, entre 2008 e 2010, trabalhando aqui em Brasília, fui assessor jurídico de um dos conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. O Conselhinho, como é conhecido, é a entidade responsável pelo julgamento em segunda instância das decisões proferidas pela CVM, pelo Banco Central e por outros órgãos.
Além dessas experiências no setor público, dediquei a minha carreira à iniciativa privada, com a prática da advocacia especificamente voltada para o mercado de capitais e questões regulatórias. Como advogado e depois como sócio de escritórios especializados na área, atuei como assessor legal de emissores, intermediários e outros participantes do mercado. Trabalhei em diversas ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, bem como na estruturação de fundos de investimento e de outros produtos. Tive também a oportunidade de assessorar companhias abertas, seus acionistas e administradores nos mais variados temas relacionados à regulação do mercado de capitais.
Sou autor de artigos e de trabalhos técnicos de Direito, divulgados em algumas das principais publicações especializadas no Brasil, sobre assuntos relativos às atividades da CVM, tais como fundos de investimento, securitização e agentes autônomos.
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Integrei algumas das principais comissões jurídicas brasileiras dedicadas ao estudo de matérias atinentes ao mercado de valores mobiliários e ao Direito Societário, a saber: Comissão Jurídica da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); Comissão de Direito Empresarial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); Comissão de Direito Societário e Mercado de Capitais do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, (Ibrademp); e Comissão de Mercado de Capitais da OAB-RJ.
Como todos sabem, a CVM tem como principal atribuição a regulação do mercado de valores mobiliários. É a autarquia responsável pela edição de normas, orientação de investidores, fiscalização de prestadores de serviços e aplicação de penalidades por irregularidades praticadas no mercado de capitais.
Trago aqui alguns números atualizados do ambiente regulado pela CVM que ilustram a importância da atuação da autarquia. Existem hoje, por exemplo, mais de 330 companhias abertas cujo atual valor total de mercado é de aproximadamente R$5 trilhões, equivalente a 70% do PIB brasileiro de 2019. Estamos falando também de mais de 21 mil fundos de investimento, com patrimônio líquido total de R$5,8 trilhões, equivalente a 80% do PIB. É um setor, portanto, de extrema relevância para o financiamento da atividade econômica produtiva no País.
O mercado de capitais brasileiro passa por um momento único e de intenso desenvolvimento. Conquistamos marcas notáveis em 2020, mesmo diante de uma pandemia sem precedentes na história. Apenas neste ano, registramos o volume recorde de aberturas de capital e ofertas subsequentes: foram mais de R$94 bilhões levantados até agora. É a maior cifra anual atingida no Brasil. Alcançamos mais de 3 milhões de pessoas físicas registradas na bolsa de valores, um crescimento da ordem de 80% em apenas um ano. Anotamos também números consistentes e positivos de captações líquidas por fundos de investimento. Os fundos imobiliários hoje contam com mais de 1 milhão de investidores, um aumento de 66% em apenas um ano. Tivemos um crescimento expressivo de habilitações na CVM de novos gestores, plataformas de investimento e agentes autônomos. Ao todo, são mais de 70 mil pessoas jurídicas e pessoas físicas registradas e autorizadas pela CVM a atuar de alguma forma no mercado de valores mobiliários.
Esse quadro geral positivo reflete conquistas importantes e, com razão, vem sendo comemorado pelo mercado. No entanto, especificamente do ponto de vista da regulação, parece claro que a responsabilidade da CVM e os desafios a serem enfrentados ficam ainda maiores. Principalmente em um ambiente tão aquecido, precisamos lembrar que a regulação tem como objetivo central a correção de falhas de mercado de forma eficiente, rápida e equilibrada. Assimetria informacional, conflitos de agência, ausência de concorrência e perigo moral, por exemplo, são alguns dos exemplos de questões que podem justificar a intervenção regulatória do Estado. Sob o prisma da regulação de conduta prudencial e até mesmo sistêmica em alguns casos, devemos assegurar o chamado enforcement das regras, ou seja, garantir que a legislação e a regulamentação sejam efetivamente observadas pelos participantes do mercado. Para tanto, é importante analisar o impacto regulatório das normas aplicáveis com rigor verdadeiramente científico, sempre de forma técnica, transparente e imparcial.
Diante da inegável escassez de recursos e de tempo, também é fundamental focar nas questões de maior relevância que ajudem a consolidar o nosso mercado como um ambiente sério, justo e eficiente. Existem vários assuntos novos que aumentam a complexidade do mercado e devem ser acompanhados com atenção. Destaco aqui, por exemplo, o uso intensivo e crescente de tecnologia pelos investidores, emissores e intermediários, a profusão dos criptoativos, um maior interesse do investidor brasileiro por renda variável e por produtos de maior complexidade e o fortalecimento das finanças sustentáveis e dos conceitos ASG (ambiental, social e de governança).
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Algumas iniciativas estratégicas que a CVM vem promovendo nos últimos anos são de extrema importância e precisam ser aprofundadas. Cito alguns exemplos. Primeiro, o projeto de redução do custo de observância, que busca eliminar redundâncias e racionalizar os custos diretos e indiretos suportados tanto pelo regulador quanto pelo mercado. Segundo, a supervisão, baseada em risco, um mecanismo regulatório que tem o nobre objetivo de identificar previamente assuntos mais relevantes, acompanhar de perto esses temas e, conforme o caso, antecipar a atuação da CVM frente a eventuais questões. Terceiro, a pauta de educação financeira e orientação aos investidores. Considerando o fenômeno de sofisticação dos produtos e serviços disponíveis, bem como o perfil mais jovem do investidor brasileiro, é importante incentivar o uso de canais de comunicação mais modernos e eficazes na disseminação de conteúdo educacional pelo regulador, inclusive por meio das redes sociais. Também merece destaque a agenda normativa divulgada no início do ano pela CVM, que apresentou, de forma adequada e transparente, um conjunto de temas a serem tratados ao longo do ano.
Entre outras matérias, cabe citar aqui, primeiro, a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica para indústria de fundos, um setor que, em suma, passará a contar com maior segurança jurídica para investidores e agentes de mercado. Segundo, a revisão das regras de ofertas públicas de valores mobiliários, o que representa uma preciosa oportunidade para democratizar ainda mais o mercado de capitais, tanto para investidores quanto para emissores. Terceiro, a edição de uma nova instrução sobre Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, os chamados FIDCs, atualizando o arcabouço regulatório desse importante veículo de financiamento, cada vez mais difundido no mercado, tanto por investidores quanto por tomadores, inclusive pelas fintechs.
Caminhando para a conclusão, é nesse contexto único e especialmente desafiador para a regulação do mercado de capitais que recebo, com muita honra, a indicação do meu nome para o cargo do Diretor da CVM. Caso aprovado nesta Comissão e no Plenário do Senado Federal, a minha atuação será pautada por independência, rigor técnico e eficiência. Será uma honra contribuir com os demais membros do colegiado da CVM e servidores do corpo técnico da autarquia. São profissionais extremamente qualificados, reconhecidos internacionalmente e que, apesar de todas as limitações de orçamento e de recursos, contribuem decisivamente para que o mercado de capitais brasileiro se desenvolva de forma consistente, justa e transparente.
Encerro aqui a minha apresentação, agradeço pelo tempo de V. Exa. e fico à inteira disposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou abrir para a gente poder fazer as votações e vou passar a palavra ao Senador Jorge Kajuru. Se vira nos 30, Jorge! Trinta segundos!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para interpelar.) - Trinta segundos, primeiro, para te agradecer o costumeiro gesto de sempre entender a minha questão diabética, ao Rogério Carvalho da mesma forma. A Leila e a Kátia, as duas comem uma goiaba cada uma, e está tudo muito bem! Eu quero perguntar e almoçar depois!
Bom, Sr. Alexandre Costa, o mercado de capitais brasileiro ainda possui muitas ineficiências. Uma dessas falhas é percebida no mercado de aluguel de ações, onde a inexistência de um book de ofertas transparentes cria elevados comissionamentos tanto na oferta quando na demanda, o que impacta negativamente o pequeno investidor, Sr. Alexandre. O que se percebe é que o pequeno investidor é lesado em relação ao grande, pois não possui mesa de operação própria que reduz esse elevadíssimo custo de transação. Diante do caso, questiono - teria outras perguntas, mas pararei nessa -: há planos para se implementarem mecanismos que superem essa ineficiência do mercado? Que outras ineficiências V. Sa. já identificou no mercado e pretende, na condição de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), atuar para superar?
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Presidente, eu paro por aqui. O senhor pediu para eu me virar nos trinta. É triste lembrar do Faustão, mas lembrei. Fiz só uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É que o carinho que eu tenho por V. Exa. me permite fazer esse tipo de ação. Eu sei que V. Exa. é muito sucinto e muito explicativo quando fala. Não é de lero-lero. É objetivo.
Senador Rogério Carvalho e, depois, Senador Izalci. Infelizmente, Izalci, aqui não tem pela idade.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Presidente, eu vou ser breve também.
Primeiro, eu queria indagar ao nosso sabatinado para a vaga da CVM se ele prestou serviços para a Venture Capital - essa é a primeira pergunta - e se as debêntures que foram emitidas com o aval e o parecer dele foram debêntures que tinham relação com regimes próprios de previdência. A gente sabe que esses regimes próprios de previdência têm sofrido uma ação fraudulenta de várias instituições que buscam esse recurso prometendo ganhos, e, na verdade, a gente tem visto que é feito investimento em papeis que não retornam em ganhos ou significam ganhos para essas empresas. Então, a pergunta que eu faço é se o senhor realizou outras diligências de mesma natureza em operações semelhantes, vale dizer, em oferta de valores mobiliários sem registro na CVM, cujos investidores finais são RPPS. Essa é uma pergunta.
A segunda: tais operações tiveram algum tipo de problema semelhante aos que envolveram a operação da Venture Capital? E a questão que eu fiz inicialmente, só para lembrar: se V. Exa. de fato prestou serviço para a empresa Venture Capital, que tem um processo na CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com a palavra o Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Primeiro, quero cumprimentar o nosso sabatinado, Sr. Alexandre. Vou fazer aqui algumas colocações bem rápidas também.
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Primeira questão: as inovações tecnológicas e financeiras trazem inúmeros benefícios à sociedade em termos de aumento da produtividade e dos investimentos, bem como também na melhoria da gestão de riscos; porém, as inovações tecnológicas sem a devida regulamentação costumam engendrar crises como, apenas para exemplificar, as mais recentes nos Estados Unidos. Refiro-me à crise gerada pela bolha das empresas de tecnologia, as chamadas ponto com, e a crise também do subprime, que teve várias causas, e uma delas certamente foi a regulação financeira equivocada.
Atualmente, os riscos cibernéticos e das moedas digitais como o bitcoin parecem as mais evidentes preocupações em termos de danos potenciais para os mercados afetos à regulação, supervisão e fiscalização da CVM. Qual é a sua percepção sobre o assunto? Como V. Sa. compara a atuação da CVM com as de outros países em relação a este tema?
A segunda: o que V. Sa. pensa acerca da estrutura do mercado de títulos mobiliários no Brasil? O fato de termos o monopólio em relação às negociações e custódia de determinados valores mobiliários não acaba elevando os custos e diminuindo o acesso das empresas, particularmente as de médio porte, aos recursos do mercado acionário brasileiro?
Por último, com base na Lei nº 6.385, de 1976, a CVM deliberou sobre o chamado termo de compromisso em que o acordo suspende o processo administrativo para apurar eventuais ilicitudes de conduta no mercado de valores mobiliários. Como V. Sa. percebe o uso do termo de compromisso no Brasil como mecanismo para corrigir e prevenir ilícitos administrativos? Em sua percepção, ele tem sido eficaz em seus objetivos de agilizar os benefícios e diminuir as ilicitudes ou tem sido fonte de impunidade?
São essas as minhas indagações, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora Leila com a palavra.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para interpelar.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Cumprimento o sabatinado, Sr. Alexandre Costa.
Eu serei rápida.
Com relação aos dois a cinco próximos anos, serão difíceis, Sr. Alexandre, em todos os setores do País. Como o senhor vê o cenário da regulação do mercado de valores mobiliários nesse contexto?
Há várias experiências de inovação hoje em andamento no mercado financeiro, dentre elas o crowdfunding de impacto, onde podemos criar alternativas para financiamento de pequenas e médias empresas e negócios de impacto social via financiamento intermediado por uma plataforma. A CVM fez a primeira regulamentação. Como o senhor vê a possibilidade de ampliarmos essas alternativas de financiamento?
Boa sorte.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com a palavra o senhor... Senadora Kátia, ele vai responder os quatro primeiros Senadores, depois a senhora se posiciona, por favor.
Agora, eu pediria aos Senadores que estão nos seus gabinetes ou... Para que a gente possa ter o quórum da votação, eu precisaria fazer um apelo aos Senadores para virem votar na Comissão.
Muito obrigado.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com a palavra o indicado, Alexandre Costa Rangel.
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O SR. ALEXANDRE COSTA RANGEL (Para expor.) - Obrigado. Seguirei aqui a ordem cronológica das ponderações e dos questionamentos e espero ser o mais breve possível.
Começando pela questão do Senador Kajuru, ele tratou aqui de ineficiências que podem ser identificadas no mercado de capitais, sobre especificamente o aluguel de ações, que o Senador Kajuru também pontuou, e de um eventual desfavorecimento ou prejudicialidade que o pequeno investidor no Brasil ainda tem, comparado aos investidores chamados institucionais ou investidores profissionais, com um nível de recursos e com uma quantidade de recursos muito mais robusta.
Com relação às ineficiências e essa distinção do pequeno investidor, é importante notar que a CVM tem um mandato legal que combina dois objetivos que, em tese e a princípio, poderiam parecer contraditórios. Eu vejo como uma primeira missão institucional da CVM basicamente a de desenvolvimento do mercado, portanto é um poder-dever que a CVM possui de estimular o maior número de companhias abertas, estimular e regular o mercado de capitais de forma eficiente para que a poupança pública enxergue no mercado de capitais uma boa opção, uma opção segura, justa e eficiente para que a poupança popular seja usada para o financiamento de atividades econômicas produtivas. E o que a gente vê, então, é uma segunda perna do que seria o mandato da CVM: que, por um lado, ela precisa desenvolver o mercado, mas, por outro também, ela precisa ter uma atenção e um carinho todo especial com a proteção do investidor.
Então, ao mesmo tempo em que você estimula um desenvolvimento mais incisivo do mercado de capitais, você também precisa, como órgão regulador, ter a atenção para que esse desenvolvimento ou aquecimento tão expressivo, como a gente vem passando, não exponha os investidores em geral a um risco excessivo ou não exponha os investidores em geral a situações e a práticas irregulares cometidas pelos participantes do mercado.
Então, basicamente sobre as ineficiências e o exercício do mandato legal, esse poder-dever que eu mencionei da CVM passa muito por uma intervenção regulatória focada em reduzir essas ineficiências, em reduzir essas questões de assimetria informacional, por exemplo, reduzir as chamadas - a literatura especializada se refere assim - falhas de mercado. Então, eu acho que as ineficiências podem ser adequadamente gerenciadas, equacionadas e, conforme o caso, punidas de forma muito exemplar pela CVM, de forma eficiente, de forma muito rápida.
Avançando para o questionamento do Senador Rogério, ele me questiona... Só uma pequena correção: ele se referiu ao Conselho de Valores Imobiliários; na verdade, estamos falando aqui, portanto, da Comissão de Valores Mobiliários, um pequeno esclarecimento de ordem formal que me parece importante. O Senador Rogério me pergunta especificamente sobre determinadas debêntures. Na minha atividade, à exceção de duas passagens pela esfera pública, na própria CVM e no "Conselhinho", que é a segunda instância, eu dediquei aproximadamente 19 anos da minha carreira para a iniciativa privada. Eu assessorei literalmente mais de 1,5 mil operações e, como assessor legal dessas operações - e todos os escritórios de advocacia especializados na área atuam dessa forma -, a gente tem uma atuação muito restrita, muito limitada. Elaboramos, portanto, minutas de documentos da operação, minutas de escrituras de debêntures, minutas de contratos de garantia e por aí vai. E especificamente, só para encerrar esse ponto, com relação aos potenciais investidores desses ativos, os escritórios de advocacia, de forma alguma, captam potenciais investidores. Sequer sabemos, temos conhecimento de quais serão os investidores de todos os papéis nos quais a gente de alguma maneira assessora de forma sempre consultiva.
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Portanto, com relação ao questionamento do Senador Rogério, seriam esses os meus esclarecimentos.
O Senador Izalci fala sobre inovações tecnológicas, criptoativos e como eu vejo a atuação com que a CVM poderia contribuir nessa esfera. Os criptoativos, Senador, passam por um momento extremamente aquecido também. Só no ano de 2020, tivemos um crescimento da ordem de 70% do volume dos fundos de investimento destinados ao investimento exclusivo em criptoativos - lembrando que, pelo nosso arcabouço regulatório de hoje dos fundos de investimento registrados para funcionar e autorizados a operar aqui no Brasil, pela Instrução da CVM 555, esses criptoativos não podem integrar a carteira dos nossos fundos de investimento de forma direta. O que existe de forma expressa por parte da CVM é uma orientação, é uma permissão para que os fundos de investimento locais, brasileiros, possam investir em cotas de emissão de fundos de investimento no exterior; por sua vez, seguidos determinados requisitos, trâmites e filtros próprios nas jurisdições de funcionamento desses outros fundos, aí sim, há autorização expressa por parte do regulador, por parte da CVM, para que esses fundos nacionais brasileiros invistam em fundos estrangeiros que, por sua vez, tenham sua carteira formada por esses criptoativos.
É uma forma ainda, eu diria, inicial. Diversos outros países passaram, literalmente, por essa revolução tecnológica, uma inovação e, como mencionei no meu discurso de apresentação, um momento muito disruptivo, um momento de muitas inovações tecnológicas. E a CVM tem olhado com muita atenção para os núcleos de responsabilidade que integram a esfera de competência da própria CVM, ou seja, a CVM, por meio de ofícios circulares editados pelas áreas técnicas, tem reforçado todo o dever de diligência que é cobrado, é imposto e é fiscalizado dos prestadores de serviço brasileiros autorizados a funcionar, portanto, no Brasil e que têm especificamente todas as atribuições e os deveres de diligência para verificar também regras de suitability, que são basicamente aquelas regras que impõem aos prestadores de serviços dos fundos uma verificação da adequação daquele produto, daquela cota, daquele fundo de investimento, comparativamente ao perfil de risco do próprio investidor. Então, há um controle, historicamente, eu diria, muito bem exercido e exercitado pela CVM neste sentido de definir esses núcleos de responsabilidade que integram a esfera de competência da CVM e atuar efetivamente.
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A segunda pergunta do Senador Izalci trata de como eu vejo o mercado, ainda com um difícil acesso ao mercado por parte das empresas pequenas e médias. Sobre esse ponto, Senador Izalci, me parece muito importante falar de um movimento local, eu diria, brasileiro, por conta basicamente do fenômeno das taxas de juros - em termos nominais, em torno de 2% hoje, mas em termos reais, juros, na verdade, negativos, comparativamente. Você tirando os custos diretos, indiretos, impostos acaba quase que empurrando a poupança e os investidores em geral para ativos mais sofisticados e ativos um pouco mais estruturados e, portanto, mais arriscados talvez.
Lembrando que em 2016 a nossa taxa de juros era de 14% ao ano, o que, de certa forma, funcionava como um verdadeiro desincentivo para que a poupança popular procurasse o mercado de capitais como uma fonte efetiva e rentável de canalização dos recursos. Então, eu vejo uma agenda muito importante, Senador, o que a gente chama, no mercado, de democratização do mercado de capitais, o que ocorre não só por parte dos investidores. A CVM vem promovendo um projeto muito importante de redução do custo de observância e também de reformas específicas de normas que vedavam o acesso do investidor chamado de varejo, que é o investidor que não preenche nenhum dos requisitos de qualificação, não é nem investidor qualificado nem investidor profissional. A CVM vem liberando, cada vez mais, possibilidades de investimento para o investidor de varejo, o que é algo muito saudável e que precisa ser incentivado. Do contrário, você vai entregar para o investidor de varejo, na minha leitura, apenas e tão somente os tais 2% ao ano, de uma forma até desleal e antidemocrática, eu diria.
Mas é importante que esse movimento de democratização também aconteça não apenas sob o ponto de vista dos investidores, mas também do ponto de vista dos emissores. Existe uma iniciativa, eu diria, muito embrionária ainda, que ainda precisa ser testada e deve ser exercitada, que consiste no sandbox regulatório, que é uma espécie de ambiente regulatório experimental. Por meio dessas regras - existe uma instrução da CVM regulando esse ambiente -, em suma, a CVM reduz o custo de observância e os custos impostos aos emissores e estabelece determinados mecanismos e limites para que todo esse teste nesse ambiente regulatório experimental aconteça de forma controlada. O sandbox, do anglicismo, vem justamente de uma espécie de uma caixa de areia, um ambiente controlado e supervisionado em que a CVM, ao mesmo tempo em que incentiva a entrada de novos emissores no mercado de capitais, não abre mão de um controle rigoroso e eficiente de todas as inovações, para que isso não se traduza, num futuro próximo, em algum risco, por exemplo, sistêmico, talvez, ou em um risco que sujeite a poupança popular e os investidores a riscos e a irregularidades não previstos ou não vislumbrados pelos investidores.
Lembrando sempre que a CVM tem basicamente três esferas de regulação. Acho que é pertinente essa pergunta também para falar um pouco sobre isso. A gente costuma falar da regulação que historicamente a CVM sempre desempenhou, de forma muito adequada, que é a regulação de conduta, que nada mais é do que os processos sancionadores que a CVM aplica: uma vez identificadas as irregularidades, ela instrui um processo, ouve as partes e, ao final do processo, caso identifique as irregularidades, aplica as penalidades previstas na Lei 6.385. Essa seria a primeira dessas três pernas da regulação, que a gente chama de regulação de conduta.
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A segunda abordagem regulatória, que também vem sendo muito usada, a gente chama de regulação prudencial, que nada mais é do que a edição de normas ou a criação de mecanismos de acesso, de qualificações técnicas, de qualificações de recursos financeiros por parte daqueles que pretendem prestar algum tipo de serviço ou pretendem atuar no mercado de valores imobiliários de alguma forma. A CVM, então, de forma prudencial - daí o nome -, estabelece determinados requisitos de acesso, limitando ou estabelecendo requisitos mínimos que precisam ser mandatoriamente observados por quem deseja, de alguma forma, participar do mercado.
E a terceira e última frente, que historicamente é exercida muito mais pelo regulador do mercado financeiro, notadamente o Banco Central, diz respeito à regulação sistêmica, que avalia eventuais questões, mecanismos ou práticas de mercado que, se constatadas determinadas irregularidades, podem levar a quebradeiras, enfim, a situações que vão expor os investidores em geral a um risco, em um efeito bola de neve. Então, você tem a CVM, de forma mais ou menos recente, privilegiando também esse olhar sistêmico. Os grandes intermediários, os prestadores de serviço e os participantes do mercado de capitais em geral vêm ganhando um volume, um peso e uma representatividade muito grande. Então, é preciso que a CVM também tenha esse olhar sistêmico em menor escala, evidentemente, mas isso também é algo muito anotado e muito falado em artigos especializados mais recentes.
E, por fim, Senador Izalci, sua terceira pergunta tratava dos termos de compromisso. A leitura, em geral, do mercado, Senador, é, na minha opinião, uma leitura muito positiva em torno do termo de compromisso. O termo de compromisso tem um racional de eficiência, na minha opinião, muito bom; é um racional em que você consegue direcionar os recursos públicos do regulador para os assuntos que, de fato, mereçam e tenham ali uma representatividade muito alta e um impacto, que envolvam partes ou valores muito expressivos ou que, por qualquer outro motivo, precisem ser levados a julgamento. Então, você basicamente encerra aquele processo ou aquela investigação mediante um acordo em que não há um reconhecimento expresso ou jurídico de culpa ou de condenação. Então, tanto do ponto de vista do regulador quanto do participante de mercado, parecem existir diversas vantagens para que esse termo de compromisso desempenhe uma função relevante para um desenvolvimento seguro e saudável do mercado de capitais, lembrando que existe todo um trâmite muito bem regulado e muito bem exercitado internamente na CVM, com o Comitê de Termo de Compromisso, que estabelece e negocia os valores envolvidos ou quais serão as contrapartidas que os participantes precisarão mandatoriamente oferecer para que, de fato, o processo seja encerrado. Existe um juízo de conveniência e oportunidade também do interesse público por parte desse Comitê de Termo de Compromisso, que opina ao colegiado da CVM se faz sentido, na opinião do Comitê, encerrar aquele processo ou aquela investigação por meio dessa celebração de um termo de compromisso.
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Seriam essas as minhas ponderações.
Por fim, com relação ao questionamento da Senadora Leila, sobre como eu vejo a regulação do mercado de capitais nos próximos anos, de fato, como eu disse na minha apresentação, é um momento desafiador, é um momento de muito aquecimento, é um momento em que você tem uma verdadeira explosão de pessoas físicas, um apetite do investidor médio e de varejo brasileiro com a bolsa de valores mobiliários. Você tem ali prestadores de serviços e intermediários, por meio principalmente das plataformas de investimento, com uma capilaridade muito intensa. Então, você tem ali um fenômeno da desbancarização. Historicamente, todo mundo tinha recursos, as suas respectivas poupanças aplicadas junto aos bancos. Elas têm tido acesso...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Alexandre, V. Exa. está se alongando muito.
O senhor tinha dez minutos para responder.
O SR. ALEXANDRE COSTA RANGEL - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senão a gente vai ficar aqui e, tecnicamente, são explicações que, da forma como você está explicando, a gente está captando muito pouco.
Senadora Kátia, por favor.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para interpelar.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Alexandre Rangel, eu gostaria apenas de fazer duas observações e gostaria que o senhor me respondesse posteriormente à sua aprovação, que deverá se dar no dia de hoje, depois, no Plenário, a respeito da emissão de debêntures. Hoje nós sabemos que apenas as empresas que são Sociedades Anônimas (S.As.) podem emitir debêntures. Hoje nós temos pouco mais de 1.040 empresas S.As. no Brasil, mas, ao contrário, nós temos 3,5 milhões de empresas que são Ltdas. Como nós poderíamos... Eu estou com um projeto de lei sendo escrito, para protocolar, fazendo a permissão para as Ltdas. também emitirem debêntures para que elas possam se autofinanciar. O crédito governamental diminuiu muito e os juros ainda para a pessoa jurídica estão muito altos. Então, como nós poderíamos permitir que as pequenas e médias pudessem também emitir debêntures? Nós sabemos que no Banco Central existe, para as grandes empresas S.As., quatro tipos de níveis de regulação. O que poderia ser feito para as pequenas e para as médias também poderem emitir debêntures? Ou simplificaria para elas virarem S.A. ou uma forma de as Ltdas., com transparência e rigor, também poderem emitir debêntures.
A segunda coisa, eu gostaria de uma opinião de vocês, lá da Diretoria da CVM, sobre o que poderia ser feito para evitar os golpes e as falcatruas nos fundos de previdência dos Municípios e dos Estados? No meu Estado, foi um golpe horroroso ao longo de anos, e até hoje ninguém foi preso, a não ser alguns dois desconhecidos. Então, posteriormente, se o senhor puder me ajudar com algum projeto de lei, com alguma coisa que possa ser mudada. Eu já sei que há um percentual que pode se aplicar no banco privado, nos bancos de segunda, vamos dizer assim, a grande maioria nos bancos de primeira. Como é que a gente poderia evitar isso posteriormente?
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senadora Kátia.
Você vai responder posteriormente a ela, como ela pediu, através do documento explicando o que ela lhe pediu. Eu quero aqui...
Senador Plínio Valério, meu conterrâneo e maior pescador do Amazonas, por favor, o seu voto.
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Nós estamos aguardando, só você.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria apenas fazer aqui uma reparação.
Eu pedi ao Dr. Alexandre para se alongar nas respostas que foram formuladas pelos Srs. Senadores...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas tinha que falar comigo, não é? (Risos.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... porque eu estava na luta pelo quórum. Então, de forma nenhuma ele quis quebrar, digamos, a orientação que V. Exa. deu para ele se limitar ao tempo de resposta, mas foi uma sugestão que eu fiz para ele.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A Kátia comeu uma goiaba - que eu vi -, e fiquei invejando a goiaba dela. (Risos.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu vi.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Quer? Tem aqui...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não quero, não. Obrigado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pode encerrar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu quero que encerre a votação, por favor. Acho que teve 15 Senadores que votaram, não é? O.k.? Tem quórum. Por favor.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Treze, SIM; dois, NÃO.
V. Exa. está aprovado. (Palmas.)
Muito bem.
Senador...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Peço regime de urgência para que o nome do Dr. Alexandre possa ser apreciado ainda hoje no Plenário, Sr. Presidente.
2ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 25, DE 2020
Requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 55 de 2020, que “Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor ALEXANDRE COSTA RANGEL, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com mandato até 31 de dezembro de 2024, em vaga decorrente do término do mandato de Carlos Alberto Rebello Sobrinho”.
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão o pedido de regime de urgência na votação do Sr. Alexandre. (Pausa.)
Não tendo ninguém para discutir, em votação.
Os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Irá ao Plenário hoje à tarde, para ser votado.
Parabéns, Alexandre! Que Deus possa lhe abençoar na Comissão de Valores.
O SR. ALEXANDRE COSTA RANGEL - Obrigado.
(Iniciada às 9 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 58 minutos.)