04/08/2020 - 24ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)

Horário	Texto com revisão

10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 24ª Reunião - olhem bem, 24ª Reunião, maravilhosa! - da nossa Comissão Mista, criada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que tem por objetivo acompanhar a situação fiscal - e aqui eu quero fazer um parêntese: é importante a gente ler os relatórios do Instituição Fiscal Independente sobre a situação fiscal, pois há tudo lá; o último, feito no mês de julho, é fantástico - e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência em saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus. Em termos de uso da palavra, ele será feito de acordo com a ordem de inscrição, o que eu não preciso repetir, porque isso já foi falado em 24 audiências públicas. No intuito de aproveitar o tempo restrito, as questões de ordem e os tempos de Liderança ficarão para o final da nossa audiência pública. Quero colocar ainda que a presente reunião é uma audiência pública que atende ao Requerimento nº 59, de minha autoria, que pretende dar continuidade às discussões sobre os desafios apresentados à educação - mais uma audiência sobre a educação - diante da situação excepcional de pandemia com o Covid-19, especialmente a importância e a necessidade da participação da União e a tempestividade na aprovação do novo Fundeb para retorno às aulas da rede pública, a sobrevivência do ensino e a mitigação dos impactos da pandemia na educação brasileira.
10:12 R	As senhoras e os senhores que participarão desta audiência pública são: a brilhante Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Estado do Tocantins, Relatora da Comissão Especial do Fundeb na Câmara dos Deputados; Francisco Herbert Lima Vasconcelos, Secretário da Educação do Município de Sobral, no Estado do Ceará; mais uma vez, gentilmente, Ilona Maria Lustosa, Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação; e Lucas Fernandes Hoogerbrugge, Gerente de Estratégia Política do Movimento Todos pela Educação. Este é o grupo selecionado para falar sobre o tema, essa situação dramática da educação brasileira, o fechamento das escolas e a política do Fundeb, que deve ser relatada pela Professora Dorinha. Também queria... Alguns requerimentos que precisam de quórum eu vou deixar para mais tarde, porque não temos ainda o quórum de sete Parlamentares presentes. Então, vamos iniciar a nossa audiência pública, primeiro agradecendo a todos os participantes, que eu nominei aqui, e eu vou passar a palavra para a Deputada Professora Dorinha Seabra, Relatora, para falar sobre as observações que ela teve em seus cinco anos de trabalho sobre o Fundeb na Câmara dos Deputados, pelo tempo de 15 minutos, mais um pouco, menos um pouco, a critério dela. Depois vamos chamando um a um. Então, não estou vendo a Professora Dorinha... Está aí presente? (Pausa.) Enquanto a Dorinha se arruma aí na tela, na sala, como eu já tenho número regimental, vou colocar em votação a ata. Havendo número regimental, coloco em votação a Ata da 23ª Reunião, solicitando a dispensa da sua leitura. Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada. Vou colocar em votação logo o Requerimento nº 68, de 2020, de autoria do Senador Esperidião Amin, que solicita junto ao Banco Central informações sobre concessão de microcrédito. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. (É o seguinte o requerimento: 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO Nº 68, DE 2020 Requer informações junto ao Banco Central sobre a concessão de microcrédito. Autoria: Senador Esperidião Amin) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Então, vou inverter aqui a chamada - eu peço a assessoria para ligar para a Deputada Dorinha, para ela já entrar na nossa sala - e vamos passar a palavra para o Lucas Fernandes Hoogerbrugge, Gerente de Estratégia Política do Movimento Todos pela Educação. Prof. Lucas, eu lhe concedo a palavra pelo tempo de 15 minutos. Pode abrir o microfone e pode falar.
10:16 R	O SR. LUCAS FERNANDES HOOGERBRUGGE (Para expor.) - Obrigado, Senador. Queria saudar todos os que estão nos ouvindo hoje; os Senadores e Senadoras, em nome do Senador Confúcio; os Deputados e Deputadas, em nome da Deputada Dorinha, que estou estendendo que ainda não se encontra com a gente, mas deve entrar em breve; a Secretária Ilona Becskeházy - acho que eu acertei o nome, eu a acompanhei um bom tempo na CBN -; e o Prof. Herbert, porque a gente, inclusive, foi colega no Ceará, antes de o Herbert ganhar toda a notoriedade e virar Secretário de Sobral, que é o nosso grande exemplo nacional de boa política pública, de política educacional. Então, entrando no nosso tema, eu vou tentar costurar um pouco alguns assuntos. A primeira coisa relacionada à pandemia Covid-19 é que a gente tem quase um momento de paralisia das redes educacionais, principalmente as municipais. E essa não é uma paralisia, porque os secretários, os gestores não estão querendo fazer nada, mas porque faltam insumos e repertório técnico para que muitos deles façam as medidas de enfrentamento que são necessárias neste momento. Há uma fragilidade institucional muito grande com diferentes níveis de recursos técnicos e financeiros chegando às redes, e a parte financeira também é muito importante. Já que o senhor mencionou, Senador, a questão fiscal, a questão fiscal na educação é bem severa. A gente está lançando um estudo, e hoje eu vou falar um pouquinho sobre isso. No nível dos Estados, a gente vê alguns Estados fazendo um ótimo trabalho, oferecendo tudo o que dá para oferecer neste momento, dentro do que a experiência brasileira permite; então, ensino remoto com pacote de dados, enviando o material para a casa das crianças, preparando avaliações diagnósticas para o retorno, preparando formação dos professores para um acolhimento dos estudantes e dos professores no momento em que retornarem às aulas presenciais. Então, a gente tem essa situação até situações de redes que ainda não estão entendendo bem para onde ir, porque é uma situação muito complexa. As redes educacionais no Brasil não estavam prontas para essa situação, e o nosso pacto federativo descentralizou responsabilidades sem necessariamente descentralizar toda a capacidade técnica necessária para cumprir essas responsabilidades. Nós temos secretários e secretárias, gestores municipais, que são extremamente engajados, que têm uma boa formação, mas a gente tem outros casos em que os secretários não têm todos os recursos técnicos adequados para o dia a dia da educação, e a gente consegue ver isso em alguns dos nossos resultados educacionais, quanto mais para este momento tão difícil. Então, dividindo em três pontos, eu acho que a gente tem uma questão que é mais de médio prazo que é: qual é o déficit na aprendizagem que a gente vai encontrar pós-pandemia? Então, a pandemia deve aprofundar muito as feridas de desigualdade que o nosso País tinha. A verdade é que nós já somos um país extremamente desigual; com a pandemia, a gente vai se tornar um país ainda mais desigual, e na educação isso não vai ser diferente. A gente espera que a educação possa ser o principal vetor de combate a essa desigualdade na retomada após a pandemia, mas há algumas providências que a gente precisa tomar para que isso aconteça, inclusive para a gente permitir que Governo Federal, Estados e Municípios consigam atuar juntos, de forma mais coordenada e com as responsabilidades mais delimitadas. Do ponto de vista fiscal, nós fizemos um estudo recentemente sobre o impacto fiscal da Covid-19 nas redes estaduais de ensino. E hoje a gente está lançando um estudo sobre o impacto fiscal nas redes municipais. A gente fez uma pesquisa com o apoio do Consed, depois com a principal Frente Nacional de Prefeitos, em que a gente mostra um déficit nos Estados de 9 a 28 bilhões só de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, em 2020, e nos Municípios de 15 a 30 bilhões. Isso é o quê? Isso é retração de atividade econômica com queda de receita de Estados e Municípios.
10:20 R	A gente vai ter um terceiro instituto em que a gente junta tudo isso e traz também a situação da União, mas eu sei que o IFI já tem feito um trabalho muito bom de mostrar como está esse cenário no Governo Federal. Então, no cômputo geral, a gente está vendo uma potencial redução entre R$24 bilhões e R$58 bilhões de receitas vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino num cenário em que as despesas para o enfrentamento da pandemia estão aumentando. Então, você tem Estados e Municípios precisando fazer ações emergenciais ligadas à segurança alimentar, ligadas ao ensino remoto, à comunicação com a família e formação dos professores, que são caras - especialmente o pacote de dados, por exemplo, é um dos maiores gastos que as redes de ensino têm -, e que vão precisar de despesas adicionais daqui a pouquinho quando forem retomar as aulas presenciais. O que acontece? Para implementar todos os protocolos de distanciamento social que são necessários, além dos recursos do EPI, de face shield, de máscaras e tudo mais, você tem que reduzir o número de alunos por turma, porque você tem que dar conta de cumprir o distanciamento entre carteiras, para dar um exemplo simples. São vários outros dentro da escola, como revesamento do horário de intervalo, etc., mas esse é um exemplo simples que mostra que a redução de número de alunos por turma significa aumentar o número de turmas para a gente dar conta de oferecer todo o currículo. E isso vai significar gasto adicional, a menos que a gente chegue ao cenário - que não é cenário que a gente espera a que o País chegue - de não retomar as aulas em momento algum por uma falta de capacidade de coordenar esse processo de retomada. É óbvio que isso tem que ser feito de forma intersetorial, com a área da saúde e da assistência social também, principalmente a da saúde, ouvindo os epidemiologistas. Mas o fato é que as redes não vão ter os recursos necessários. O Fundeb já ajuda muito de 2021 para frente, principalmente porque ele vai chegar às Rides que são mais necessitadas. E aí urge a aprovação do Fundeb no Senado. A Professora Dorinha fez uma brilhante relatoria na Câmara dos Deputados, a condução do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também foi muito boa, houve uma mobilização muito grande dos educadores em torno do Fundeb. Então, ele vai ajudar a retomar o País pós-pandemia. Nesse grande vetor que a educação pode ser para retomar o País, para melhorar a produtividade, para melhorar a questão da desigualdade nesse pós-pandemia, a gente vai contar com o Fundeb. Por outro lado, 2020 ainda não está resolvido. Ainda que a Câmara e o Senado tenham estabelecido um pacote de auxílio aos Estados e Municípios, nesse auxílio não há subvinculação para a educação. Então, a tendência é que esse auxílio seja mais utilizado para as áreas que estão com uma carência emergencial, como a área da saúde, o que é superlegítimo e válido, mas deixa a área da educação descoberta. Já há um PL na Câmara dos Deputados para auxílio emergencial de Estados e Municípios - se não me engano, é o 3.165, do qual a própria Professora Dorinha é coautora. Mas a gente tem que discutir, olhando para esses números de déficit fiscal dos Estados e Municípios, que outros apoios a gente consegue dar. Um caminho é o legislativo. Então, há uma agenda legislativa; há vários projetos de lei sobre conectividade; houve a MP 934, que foi, como o PLV 22, para Senado e que foi aprovado na semana passada, que ajuda muito, dá opções para as redes de ensino, dá, inclusive, opções para o MEC de como financiar um suporte adicional. Mas há uma questão de um recurso mais maciço que precisa chegar às redes. Indo para o segundo ponto, que é a parte mais de gestão, a gente precisa pensar em dois momentos. O primeiro momento é de coordenação nacional no momento de enfrentamento da pandemia.
10:24 R	E é óbvio que há percepções diferentes de como isso tem que ser feito, porque não existe uma regulamentação feita pelo Sistema Nacional de Educação. As atribuições, em alguns momentos, têm sobreposição entre Estado e Município - por exemplo, no ensino fundamental -, e o papel da União é posto como de complementação ou suplementação e de coordenação da política educacional no País. Mas, dado que a gente tem 5.570 Municípios com capacidades diferentes, com respostas diferentes a este momento, a gente precisa de um papel mais forte do Ministério da Educação e dos Estados com esses Municípios para fazer essa reposta; do contrário, isso (Falha no áudio.) ... as dificuldades. As diretrizes do Conselho Nacional de Educação já são um avanço, o pacote recente que o Ministério da Educação, junto com o Ministério da Saúde, coordenou no âmbito da saúde na escola apoia as redes. E é importante a gente ressaltar que essas são práticas meritórias e positivas, mas ainda não são suficientes perto da situação em que a gente está. E aí eu reforço: a gente estava falando de um número entre R$24 bilhões a R$58 bilhões de queda de receitas vinculadas à educação, fora toda a questão de capacidade instalada das redes educacionais. Então, na visão do Todos pela Educação, a gente tem dois grandes problemas imediatos para resolver: a parte de recurso e a parte de gestão. Na parte de recursos, a gente tem um caminho, uma avenida que é pela agenda legislativa, e a gente pode fazer esse pacote de auxílio emergencial e outros de conectividade, etc.; e a gente tem um pacote pelo Executivo, que pode ser o Ministério da Educação colocando mais recurso para suplementar o recurso das redes. O PLV 22, que foi aprovado pelo Senado e está para sanção pelo Presidente da República, possibilita ou endossa, no instrumento, o uso do orçamento de guerra para fazer esse suporte à educação e coloca de forma bem explícita a responsabilidade da União para apoiar Estados e Municípios no momento da pandemia. Isso dialoga com o que está na Constituição, de responsabilidade da União frente a Estados e Municípios. Mas o que é importante ressaltar aqui -- e acho que é até importante para a própria Secretaria de Educação Básica - é que agora existe um PLV que traz, no seu texto, o orçamento de guerra como uma possibilidade para apoio a Estados e Municípios, como um conjunto razoável de recursos que foi negociado junto às Lideranças partidárias. Isso vai ser importante para esse primeiro momento. Então, isso é a parte de recursos. A parte de gestão: coordenação nacional neste momento e, logo em seguida, a gente precisa entrar na pauta do Sistema Nacional de Educação. Existe o projeto de lei do Senador Flávio Arns, com relatoria do Senador Dário Berger, no Senado; e, na Câmara, existe o projeto de lei da Deputada Dorinha, com relatoria do Deputado Idilvan. Ambos os projetos estão com textos interessantes. O projeto que está com relatoria para o Deputado Idilvan tem também os projetos do Deputado Cunha Lima e da Rosa Neide apensados. Ali a gente vai conseguir estabelecer como a gente vai, de fato, fazer valer o nosso pacto federativo: Estados, Municípios e União conseguindo trabalhar juntos para a gente se recuperar deste momento. Do contrário, a gente entra num "cada um faz o que consegue fazer", e muitas vezes esse "o que consegue fazer" não é suficiente para os nossos estudantes. A gente precisa avançar para uma visão do estudante no Território brasileiro. Então, são estudantes do País, que estão em Estados, que estão em Municípios, mas que, no fim das contas, são todos nossos estudantes, e a gente precisa cuidar deles, independentemente de a qual ente federativo eles pertencem como rede de ensino. Então, para encerrar a minha fala, eu queria parabenizar muito o esforço do Congresso nos últimos meses. O Congresso tem ocupado um lugar de protagonismo, de destaque neste momento. A MP 934, que foi muito encorpada na Câmara e no Senado, criou várias possibilidades para os sistemas municipais e estaduais atuarem e fazerem suas diretrizes para a retomada. E, no Fundeb, são conquistas gigantes para este momento de pandemia e também para recuperação do País no futuro. Se a gente quer, de fato, ter um país produtivo, se a gente quer, de fato, ter um país que reduza a desigualdade, o caminho é por aí. E o Congresso mostrou que está debatendo isso de forma muito séria, muito técnica, muito competente.
10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado ao Lucas, de Todos pela Educação. Parabéns pela sua apresentação. Eu passo a palavra agora para a Profa. Ilona Maria Lustosa, Secretária de Educação Básica do MEC, que esteve conosco há poucos dias e retorna - e muito obrigado à senhora -, pelo tempo de 15 minutos. Profa. Ilona, pode falar. O tema é este: Fundeb e a situação da educação neste momento de pandemia. A SRA. ILONA MARIA LUSTOSA BECSKEHÁZY (Para expor.) - Bom dia, Senador Confúcio. Bom dia, Senadoras, Senadores e Deputados - não sei se a Professora Dorinha já está presente. Secretário Herbert, é um prazer - não consigo ver, porque as minhas janelas aqui não abrem, mas espero que já esteja presente -, e mando um grande abraço ao senhor e a toda a equipe de Sobral, por quem eu tenho um enorme respeito profissional e, obviamente, pessoal também, pelos anos que trabalhei com vocês. E também ao Lucas Fernandes, de Todos pela Educação, obrigada pela apresentação, que desdobra a visão de todos a respeito do que se passa na educação brasileira. Eu queria fazer a apresentação. Eu enviei por e-mail para vocês uma apresentação, que não sei se é possível passar. Senão, a gente conversa com base no que eu enviei. Eu vou fazer uma apresentação, lógico, aqui. Eu gostaria, para além do... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - A senhora pode projetar a apresentação da senhora aí, pode jogar na tela. A SRA. ILONA MARIA LUSTOSA BECSKEHÁZY (Para expor.) - Eu não tenho como, porque, aqui, no MEC, não é permitido o uso do Zoom. Tem que ser algum assessor do seu gabinete que tenha recebido a apresentação para poder passá-la. Senão, a gente faz como na semana passada: eu falo sobre a apresentação. Infelizmente, perdemos alguns gráficos, mas eu acho que, sobre os conceitos, como todos nós aqui, no fundo, que estamos nesta discussão somos, de alguma maneira, especialistas em educação, não há tanta novidade assim naquilo que eu vou dizer. O que eu disse na semana passada é de fundamental importância para que nós entendamos o que o Brasil está passando agora. Nós temos que admitir um descaso histórico com a educação. E a maneira melhor de se perceber isso - é o que eu apresentei na semana passada - são os gráficos do PISA, porque, quando a gente olha para os gráficos do Ideb, que são bastante utilizados aqui no Brasil, há uma série de ruídos, digamos assim, estatísticos. Eu até escrevi um capítulo para um livro do Enap sobre dados - o livro não foi publicado ainda - em que eu explico esta questão do por que o Ideb é um ótimo indicador, mas não é suficiente para entender a paralisia da educação brasileira nos últimos 20 anos, que é a vivência das edições do PISA, que começaram em 2000. Elas são feitas a cada três anos, como os senhores sabem, e medem a capacidade leitora, a capacidade de raciocínio matemático e conhecimento básico elementar quase que de ciências, para pessoas de 15 anos que estejam matriculadas nas escolas brasileiras a partir do 7º ano.
10:32 R	Quando nós fazemos uma comparação internacional, mesmo dentro da América Latina, a gente percebe que o Brasil estatisticamente não melhorou nada durante todo esse tempo, e nós praticamente não fizemos nada. Eu estudo... Como vocês sabem, antes de ser Secretária, eu venho estudando e continuo aqui estudando muito os determinantes dessa questão. A minha tese de doutorado foi justamente a respeito de Sobral, como Sobral conseguiu vencer a pobreza objetiva da sua população e fornecer a essa população escolar, já desde os anos 2000, uma educação de qualidade, que principalmente no fundamental I pode ser equiparada a países desenvolvidos. Então, o que nós temos? O Brasil não melhora, e Estados como Ceará e, em particular alguns Municípios, principalmente o caso de Sobral, que é mais famoso, melhoram substancialmente. O que se passa? O que foi feito ali que não foi feito no resto do Brasil? Isso tem a ver com a questão que a gente agora, por não ter feito o que alguns Estados e Municípios fizeram... E eu não digo, porque eu conversei com o pessoal de Sobral outro dia... Eu sei que a pandemia obviamente afeta a cidade em todos os aspectos. O número de casos é substancial e, obviamente, afeta a dinâmica escolar. Não estou dizendo que não afeta, mas quem estava mais bem preparado, quem fez os investimentos sobre os quais eu vou falar aqui levando em conta o que se passava no mundo, como Sobral e parte do Ceará - nem todos os Municípios fizeram tudo no mesmo nível -, vai sair dessa pandemia com a exacerbação da desigualdade e do baixo nível de aprendizagem menos afetado do que quem não fez. Então, qual é a questão? Nós temos uma gravidade educacional brutal, que precede a epidemia e é compartilhada por todos nós que, nesses últimos 20 anos, desde o PISA, desde que nos anos 2000 nos avisaram que nossos alunos praticamente não sabiam ler aos 15 anos, fizemos muito pouco. O que aconteceu? E eu explico, então, ao Lucas, que talvez não tenha vivido isso. Nós tínhamos, no início dos anos 2000, que a mesma lógica que permitiu a Sobral fazer o que fez estava disponível para vários Municípios brasileiros. A gente tinha um programa com o Banco Mundial chamado Fundescola, que foi abortado a partir de 2003, na mudança de gestão do Ministério da Educação. Isso atingiu a SEB frontalmente e praticamente fragilizou, de forma muito difícil de recuperar, agora que estou aqui tentando fazer essa recuperação, a capacidade técnica da própria SEB em ajudar Estados e Municípios na sua capacidade de gestão, que é o que você muito bem menciona, Lucas. Então, o que acontece? Nós temos aqui - na minha apresentação eu mostro isso - recursos empoçados, nas redes estaduais e municipais, da ordem de R$1,6 bilhão por dificuldades de execução orçamentária na ponta. Por exemplo, na questão do ensino médio, os Estados e os Municípios, principalmente os Estados, têm muita dificuldade em implementar currículos flexibilizados, uma vez que a Base Nacional Comum Curricular é muito frágil também.
10:36 R	Então, o que acontece? Como nós não fizemos investimentos em um currículo sólido, como Sobral fez, a partir da alfabetização lá nos anos 2000 e agora, mais recentemente, com um currículo superdetalhado, de cuja elaboração eu fiz parte, a gente fica com essa parte fundamental de uma política educacional que não permite que os investimentos sejam utilizados, como eu acabei de dizer aqui, da melhor maneira possível. Vêm aí mais recursos - a partir do Governo Federal - para os entes subnacionais por meio do Fundeb, o que é muito interessante, mas que vão pegar, como o Lucas apontou muito bem, redes municipais e até estaduais extremamente fragilizadas. Na semana passada, eu disse: quais são os componentes de uma política educacional, de uma política de educação pública abrangente que há no Brasil desde o Governo Federal, passando pelos Estados e Municípios, quais são os elementos básicos dessa política? Objetivos de aprendizagem claros e ambiciosos - nós temos uma Base Nacional Comum Curricular que não resolveu essa questão, deixou várias fragilidades. A partir desses objetivos, material de ensino apropriado para ensinar cada um deles. Nós temos um dos programas de maior sucesso, digamos assim, logístico do mundo em termos de distribuição de livros, mas a qualidade dos livros didáticos brasileiros deixa a desejar quando comparada aos seus equivalentes nos países desenvolvidos. O livro didático é essencial na sala de aula como um mecanismo inicial, digamos assim, de qualidade e equidade. Inclusive, os livros didáticos, na questão da pandemia, podem ser o principal mecanismo de manter as crianças estudando. Isso, obviamente, faz muita diferença de uma etapa para outra, do nível de maturidade de uma criança para outra, do apoio da família de uma criança para outra, mas o livro didático é extremamente poderoso como mecanismo de manutenção de atividade cognitiva dentro das casas. Então, o material didático fica prejudicado se nós não temos uma Base Nacional Comum com os objetivos que sejam, ao mesmo tempo, claros e ambiciosos. Depois a avaliação formativa, que se dá em sala de aula e, depois, por meio das avaliações de Municípios, Estados e do Governo Federal, para que as autoridades educacionais monitorem o aprendizado e o direito à educação de todos os brasileiros - muito bem colocado pelo Lucas, somos todos brasileiros, somos todos uma unidade só como Nação. Essa avaliação precisa ser alinhada com as avaliações internacionais. É por isso que a gente não percebe por que o Pisa está parado e a gente tem uma sensação de melhoria do Saeb, que é frágil de se mostrar, não é uma comparação internacional, que é o que a gente precisa fazer, porque a nossa força de trabalho é, naturalmente, exposta à competição global e também por causa da sua baixa capacidade de inovação porque tem uma baixa capacidade cognitiva. A capacidade pedagógica dos professores só pode ser desenvolvida a partir dos objetivos de aprendizagem claros e ambiciosos, porque o professor precisa saber claramente o que ele vai fazer na sala de aula. Agora na pandemia nós percebemos, finalmente, uma coisa que é muito clara quando você tem um ambiente de política educacional competente, que é o papel das famílias no apoio às escolas, aos seus filhos, aos seus alunos, aos menores sob sua guarda, no sentido de apoiá-los emocionalmente e até de maneira didática, porque as famílias têm até um certo nível - e aí vai depender do nível educacional de cada família - de capacidade de ajudar o seu filho com lição de casa, com uma explicação extra.
10:40 R	As famílias têm capacidade didática também, o que é pouquíssimo explorado no Brasil, e a primeira capacidade didática de uma família é garantir a presença do aluno na escola quando ela está funcionando perfeitamente bem. Quanto a isso, inclusive, a questão da presença, até isso nós não conseguimos ainda estabelecer um padrão de exigência de presença regular de nível internacional. Então vejam: nós estamos hoje pagando um preço mais caro de impacto na desigualdade educacional e na formação do desenvolvimento cognitivo dos nossos alunos por causa da pandemia; a gente vai pagar um preço muito mais caro do que se a gente tivesse feito o que estava programado para ser feito desde os anos 2000, que partia, por exemplo, de questões de conteúdos, de formação e de gestão para secretários, para gestores de escola e uma série de pacotes, digamos assim, que tinham sido feitos pelo Governo Federal e que deixaram de ser usados porque o projeto foi, digamos assim, subitamente interrompido com a gestão de um grupo que não acreditava na capacidade indutora do Governo Federal e do Banco Mundial como assessor técnico. Nós precisamos retomar isso. E eu gostaria de dar uma satisfação para as senhoras e para os senhores de que parte desse material nós estamos tentando recuperar, para a gente ter o máximo de capacidade indutora na ponta com os entes federados, no sentido de fazê-los refletir de uma maneira mais estruturada a respeito de mecanismos muito conhecidos dos senhores, por exemplo, o PAR e o PDDE. Ao longo do tempo, o PAR e o PDDE, que tinham sido pensados para induzir... E eu lembro que a Professora Dorinha, se ela estiver aí - nós trabalhamos juntas anos atrás quando ela era Secretária do Tocantins -, foi um estudo de caso para nós em termos do brilhantismo com que ela usou os instrumentos do Fundescola para gerir a sua secretaria, a sua então secretaria estadual lá no Tocantins, que é um Estado, como a maioria dos Estados do Norte brasileiro, com os Municípios muito espalhados, tornando logisticamente bastante difícil a gestão, e a Professora Dorinha montou uma equipe brilhante, que usou esses instrumentos de forma excepcional. Nós temos que recuperar a capacidade dos Municípios de fazerem planejamento estratégico da sua gestão com vistas a executar um currículo ambicioso. Nós temos aqui no MEC uma preocupação em dar maior qualidade, maior estrutura aos conteúdos que cabem à Secretaria de Educação Básica transmitir e partilhar com os entes subnacionais, de forma que a gente possa ajudá-los a gastar melhor o recurso que nós mandamos para eles, porque, como nós falamos, há recursos - não é nesse nível de demanda que nós estamos vendo, pelo menos do que passa aqui pela Secretaria de Educação Básica, há uma crise fiscal de proporções gigantescas no País inteiro -, mas há também recursos empoçados por dificuldade técnica de Estados e Municípios, principalmente aqueles Municípios mais frágeis, em Estados com capacidade de gestão também frágil.
10:44 R	Então eu deixo aqui a minha preocupação, eu me junto aqui ao Lucas, e gostaria de ouvir, por exemplo, do Secretário Herbert, as ações que estão sendo feitas em nível local em Sobral, dado que é uma equipe pedagógica e técnica de excepcional qualidade, de capacidade de gestão objetiva e de gestão pedagógica. Então, eu gostaria muito de ouvir o Secretário Herbert a respeito do que está sendo feito em Sobral. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Profa. Ilona. O Prof. Herbert ainda não conseguiu acesso em nossa sala. Durante as perguntas e respostas, caso ele não consiga fazer parte do debate, por questões técnicas - estava confirmado -, a senhora vai complementando. Como a senhora muito bem Sobral e fez a sua tese de doutorado sobre Sobral, então, a senhora pode nos ajudar também a dar algumas respostas. Eu aguardo o Prof. Herbert. Então, agora, com muita alegria, a Professora Dorinha está na sala. Estou muito feliz! Já fiz aqui, Deputada Professora Dorinha, todos os louros e louvores ao seu trabalho brilhante, à sua imensa capacidade de negociação e articulação política de conseguir o que nós não esperávamos que conseguisse: todos os percentuais escalonados para o Fundeb. E a senhora, como gestora de educação do meu querido Estado de Tocantins - eu também sou tocantinense... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está bem! Então, eu passo a palavra para a senhora, pelo tempo de 15 minutos - um pouco mais, um pouco menos. Fique bem à vontade. O Brasil e nós todos queremos ouvir V. Exa. Com a palavra a Professora Dorinha Seabra. Pode falar, professora. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Olá! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Isso! A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Bom dia! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Bom dia! A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Para expor.) - Eu estava com um problema de conexão. Na verdade, acho que estava bloqueada na sala, mas já está tudo resolvido. Agradeço muito ao Senador Confúcio e aos Senadores aqui presentes, aos convidados. Bom, nós conseguimos realizar um trabalho de maneira articulada com o Senador Flávio Arns, que participou de maneira muito ativa na Câmara na construção do novo Fundeb. O Fundeb atual deixa de existir em dezembro deste ano. Ele está nas Disposições Transitórias e, em dezembro deste ano, perde a sua vigência, o que tem um impacto extremamente nocivo para a educação, caso não fosse aprovado em tempo hábil. E esse tempo é muito curto, porque, além da PEC que precisa ser votada nas duas Casas, nós temos uma lei de regulamentação que é complexa, que também precisa ser votada imediatamente, porque todas as estruturas públicas municipais, estaduais e federais precisam se organizar de maneira contábil para a execução do novo Fundeb. Então, o Fundeb é um fundo contábil. São 27 fundos, na verdade, dos 26 Estados e do Distrito Federal. São fundos em que esses entes federados todos colocam 20% de alguns dos impostos, principalmente ICMS, FPE e FPM, e esse recurso retorna para cada um dos entes federados, ou seja, para cada Município, para cada Estado, de acordo com o número de alunos atendidos, e, logicamente, esses alunos também têm valores diferentes: a educação do campo tem um custo, a educação do ensino fundamental tem outro, o médio também. Esses valores é que são estabelecidos na lei de regulamentação.
10:48 R	O atual fundo é redistribuído para os Estados, ou seja... Retomando ainda: 90% desses recursos são dos Estados e Municípios. A União, ao longo de todos esses anos, sempre completou 10% desse total. Ou seja, o Fundeb é um fundo de Estados e Municípios, a União não é dona do Fundeb, ela coloca poucos recursos, coloca 10%. E esses 10%, no desenho que vence em dezembro deste ano, chegam a 7 Estados do Nordeste e a 2 da Região Norte, o Pará e o Amazonas. Qual é o critério deste fundo atual? Os Estados que não atingirem o mínimo definido nacionalmente para o ensino fundamental, o MEC define o valor aluno/ano do ensino fundamental, do primeiro ao quinto ano, e, a partir desse valor, como o recurso federal é pequeno, de 10%, começa a distribuir para esses Estados. Chegando aos 7 do Nordeste e aos 2 da Região Norte, acabou o dinheiro, nenhum outro Estado recebe complementação. No novo fundo, que já está no Senado para ser votado, nós trabalhamos com um modelo diferente. O novo fundo vai olhar diretamente cada cidade, cada rede. As redes mais pobres, aquelas que têm maior dificuldade, vão poder receber a parte da complementação da União, que nós conseguimos mais do que dobrar até 2026. Ao longo dos 14 anos do Fundeb atual, a União sempre pôs 10%; ela agora vai colocar 23%, de maneira gradativa, até 2026. E por que 2026? É que 2026 é o ano da revisão do teto de gastos. Então, nós colocamos uma possibilidade de revisão do Fundeb, dos critérios e dos recursos, em 2026. Então, até o ano de 2026, nós chegaremos à complementação da União em torno de 23%, dos quais, obrigatoriamente, 5% vão para a educação infantil, para a primeira infância, para o atendimento a creches. Hoje essa é a modalidade com menor cobertura, mais cara, e está a cargo dos Municípios. Simbolicamente, a cada 100 crianças na faixa de 0 a 3, só são atendidas 36 no Brasil; 64 crianças ficam sem vaga, nós não temos vagas abertas para o atendimento da educação infantil. Logicamente, o Fundeb abrange toda a educação básica, da creche até o final do ensino médio. E, como eu disse, nessa cesta ou nesse fundo simbólico, Estados e Municípios colocam os recursos e vão pegando de acordo com o número de alunos. Então, os Estados redistribuem com os seus Municípios, hoje eles fazem o papel de um pacto federativo maior do que a União. No ano de 2019, o Fundeb movimentou 176 bilhões. Desses 176 bilhões aproximadamente, a União botou 10%, os Estados e Municípios colocaram 20%, mas os Estados redistribuíram com seus Municípios R$22 bilhões, colocaram mais dinheiro. Qual é a nova proposta do Fundeb? É que a União, que, do ponto de vista tributário, tem uma maior concentração de recursos, aumente essa complementação. Isso vai ser feito gradativamente. Começamos em 2022, além dos 10% atuais, com mais 2%, e aí nós vamos crescendo gradativamente. Em 2023, em 2022 - desculpem-me -, 3%, e assim até chegar a 23%, em 2026.
10:52 R	Um fato importante é que nós mudamos o modelo para corrigir as distorções. Por exemplo, todos nós sabemos - e estou vendo a Senadora Kátia Abreu aqui, do meu Estado, acompanhando os trabalhos - que o Tocantins tem Municípios muito pobres, que Minas Gerais tem Municípios pobres, que Rondônia tem Municípios pobres e que nunca receberam complementação federal. Neste novo modelo, como nós vamos olhar diretamente para o Município, eles não mais serão prejudicados pelo fato de uns Estados, no seu conjunto, serem mais ricos ou terem mais recursos do que outros. Então, o que vai acontecer? Já no primeiro ano, Municípios que nunca receberam complementação vão começar a receber esse dinheiro da União novo que vai chegar. Isso permite, por exemplo, que os Municípios do Vale do Jequitinhonha, de Minas Gerais, já no primeiro ano - a grande maioria deles -, comecem a receber a complementação. Então, este é um ponto: é um fundo maior e mais justo; ele vai chegar para mais cidades. Por outro lado, ele é mais justo também porque, como terá um indicador socioeconômico, ele vai impedir que alguns Municípios recebam complementação - e ainda vão recebê-la por um tempo, porque isso vai ser feito gradativamente. Como no caso de Camaçari, na Bahia, e também de muitos outros Municípios ricos que estão em Estados pobres: os Estados recebem, e esses Municípios não precisam do dinheiro de complementação da União. Enquanto esse dinheiro vai para Camaçari, Municípios pobres não recebem o recurso. Então, agora, nesse novo modelo, nós vamos corrigir essa distorção com um índice de desenvolvimento socioeconômico e também um indicador fiscal. Outro elemento importante de esclarecimento desse novo texto do Fundeb é que, por um lado, nós teremos de reduzir as desigualdades. No Brasil hoje muita gente diz que nós já gastamos o suficiente na educação básica. O valor de investimento médio, por ano, por aluno, na educação básica, está em torno de R$3,6 mil, R$3,7 mil aproximadamente. Esse é o valor total para pagar professor, pagar merendeira, pagar segurança, energia, todo o custo da escola. Isso na média, porque, como eu disse, existem valores diferenciados de acordo com a modalidade e existem Estados mais ricos e Estados mais pobres, mas se tem o mínimo. Então, para quem está muito abaixo do mínimo, o dinheiro dos Estados ou de Municípios mais ricos ou da União vêm para tentar chegar a esse patamar mínimo de investimento. A nossa proposta é de que esse patamar mínimo cresça - e ele cresce até 2026 - e que ele dê uma boa melhorada em termos de investimento; então, a gente reduz a desigualdade. Existe Município brasileiro que tem R$19 mil por aluno/ano e Município do Maranhão que têm R$1,8 mil. Com esse dinheiro novo dos Estados, dos Municípios mais ricos e da União, esses Municípios de R$1,8 mil chegam a esse patamar. Então, a gente tem uma redução de desigualdade. Por outro lado, pela primeira vez, o Fundeb também estabelece que parte desse dinheiro será investida ou será distribuída para os Municípios que tiverem melhor resultado, que tiverem conseguido melhor aprendizagem dos seus alunos. Não é um ranqueamento, não são os que tiverem melhor Ideb, mas aquele Município que tiver realizado um esforço e conseguido melhorar o seu desempenho em relação a si próprio - fez um esforço, as crianças estão sendo mais alfabetizadas, abriu novas vagas na educação infantil, os meninos do 1º ao 5º ano estão, nas avaliações nacionais, nas avaliações que houver em cada um dos Municípios, melhorando. Esses Municípios também serão incentivados. É essa ideia de que, se por um lado a gente vai corrigir distorção e melhorar o per capita, por outro, nós precisamos também incentivar a melhoria dos resultados, a melhoria da aprendizagem. A escola tem que ensinar, as crianças têm que ir para a escola e a escola tem que fazer diferença na vida delas. Então, pela primeira vez, a gente tem coragem de fazer esse enfrentamento.
10:56 R	Um dos modelos muito fortes para essa questão do incentivo à qualidade é o Estado do Ceará. Na PEC nós temos dois elementos que vieram de propostas de vários Deputados e Senadores e também do próprio modelo do Ceará. Um é a lei estadual de distribuição de ICMS com incentivo também em resultado. São dados dois anos de prazo para que os Estados elaborem as suas leis, novas leis de distribuição do ICMS, e nessas leis 10% dos recursos que eles já enviam para os Municípios precisam ir para a educação com o objetivo, com vistas à melhoria dos resultados. O Ceará fez isso muito bem. Começou com a alfabetização, depois seguiu para o ensino fundamental e hoje, inclusive, incentiva escolas a ajudarem outras escolas. Por que em uma escola vizinha da outra, que atende o mesmo público do ponto de vista econômico, as crianças aprendem, e em outra não? Por que uma escola está cheia porque tem um bom resultado, e a outra não? Então, nós temos que motivar, descobrir e, logicamente, reconhecer. E esse reconhecimento financeiro também estimula a melhoria do resultado e o apoio técnico, porque uma das propostas é que os Estados e os Municípios que tenham melhor resultado ajudem os outros Municípios. Isso está na proposta de emenda à Constituição. E o outro: esse recurso novo, para o qual também serão definidos todos os critérios, então, não há nenhuma perspectiva punitiva, ao contrário, melhora dos resultados. Também acho importante dizer que o fundo nasceu, começou com Fernando Henrique Cardoso no Fundef; depois, o Fundeb, em 2007, teve sua vigência, e os dois fundos tinham o objetivo de melhorar e valorizar os profissionais. Isso é muito importante. Na época em que o Fundef foi criado, o valor do investimento diretamente para o aluno era muito pequeno. Era comum investirem na porta da escola, fazerem asfalto, fazerem uma pracinha, fazerem benefícios no bairro com recursos da educação. Então vem a nova LDB, estabelece o que é ou não despesa de educação e com esse recurso começa o Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais. Na época, era só para o magistério, 60% dos recursos para remuneração do professor. Nesse texto nosso, nós trabalhamos com 70%, mas já com um conceito bastante defendido por todos - e é importante destacar que isso não é uma ação corporativa de sindicatos, mas é aceita por todos - reconhecendo que a escola não é feita só de professor. Em muitas escolas, nós colocamos como obrigatório o psicólogo, o assistente social, a diretora, o secretário, o coordenador pedagógico. Todos esses profissionais poderão estar elencados dentro dessa disposição dos 70% para remuneração. Esse é um dos pontos. Um outro ponto que acho que precisa ser esclarecido também, porque pode ser que apareça no debate: por que eu trago no texto claramente a proibição de pagar aposentados? Já não pode pagar aposentado com dinheiro da manutenção e desenvolvimento de ensino. Se você pegar a LDB de 1996, ela já diz que o dinheiro de manter e desenvolver o ensino, de manutenção e desenvolvimento, é para quem está em efetivo exercício. Quem é aposentado não está em efetivo exercício - a verba é previdenciária -, mas alguns Estados pegam parte do dinheiro, pagam parte dos aposentados. Isso tem provocado uma carreira bastante ruim. Eles têm usado dinheiro de manutenção para pagar aposentado, o que é ilegal. Os tribunais de contas têm notificado. E agora em maio, o TCU - se não me engano maio ou junho, eu tenho o acórdão - o Ministro Nardes aprovou um acórdão e enviou, pedindo que o Fundeb deixasse claro a posição em relação aos aposentados, ou seja, a sua proibição. Obviamente, se alguns Estados a gente sabe que ainda fazem essa maquiagem fiscal, eles vão ter que fazer a negociação e retirar os aposentados. Isso de maneira que eles vão negociar lá, pode ser gradativa, mas o fato é que nós estamos cumprindo o que já está determinado no acórdão, mas que já era ilegal, porque já não podia pagar mesmo aposentados com recursos de manutenção e desenvolvimento de ensino.
11:00 R	Ao ler o texto, vocês vão ver - todos os Senadores acompanham os percentuais - um detalhamento grande dos percentuais, porque como parte do recurso é para redução de desigualdade e parte do recurso é para qualidade, então há os percentuais, a partir de quanto cada recurso vai entrar. Acompanharam também todo o debate com o Governo, que queria usar o Fundeb como uma estratégia fiscal, porque como o Fundeb e a complementação da União estão fora do teto de gastos, o Governo queria jogar o Renda Brasil dentro desse recurso do Fundeb, sendo que o Renda Brasil, embora seja extremamente necessário, é de proteção, é dentro de seguridade, é ação social. Ele não pode ser custeado com recurso da educação. Mais do que isso, existia um desejo de fortalecer a educação infantil. Nós tínhamos pedido 20% e conseguimos 23%, com um carimbo específico para a educação infantil. Então, nós vamos conseguir, Câmara e Senado, Congresso Nacional... Pela primeira vez, o Fundeb vai ter mais do que o dobro da complementação da União, porque durante toda a vigência, nunca houve mais do que os 10% no mínimo. Nós vamos mais do que dobrar, para 23%. E vamos poder dizer também que, pela primeira vez, nós vamos ter uma política de atendimento à educação infantil. Não é mãe crecheira, não é atendimento social, mas é vaga na escola, e nós estamos permitindo inclusive que os sistemas possam fazer parceria com as instituições confessionais sem fins lucrativos. Não é voucher, como o Ministro Paulo Guedes queria, mas é uma oportunidade de que os sistemas possam fazer parcerias para abrir, de imediato, vagas. Nós não temos tempo e o Congresso precisa enfrentar aquelas creches paralisadas porque é uma vergonha para o nosso País. Há creches em todos os Estados paralisadas, dinheiro público jogado fora e crianças sem estudar. Então, com esse recurso a gente pode dar alternativas para que os sistemas possam organizar um formato diferente de atendimento, mas como escola, como educação infantil. Eu creio que os principais pontos eu consegui passar, quer dizer, o Fundeb aprova agora a nova lei de regulamentação e é nela que nós já estamos trabalhando, vamos fazer uma Comissão Mista de trabalho, logicamente, Câmara e Senado. O Ministério da Educação já está conosco para definir os critérios de distribuição desses recursos do Fundeb. Os critérios não atuam somente nos recursos da União, mas em cada Estado, porque também existe um sistema redistributivo no âmbito de cada Estado. Muitos Municípios, em todos os Estados, colocam mais dinheiro do que pegam e quem recebe mais dinheiro são os Municípios mais pobres e que têm mais alunos. Com esses recursos é mantido todo o funcionamento das escolas.
11:04 R	Só lembrando que, além dos 20% do Fundeb, continuam 5% fora do Fundeb, que são ainda obrigatórios serem investidos em educação, manutenção e desenvolvimento de ensino. Alguns Municípios têm universidades próprias, outros têm maior despesa de pessoal. Também como último ponto, como nós colocamos 70% para remuneração dos profissionais - isto é, no mínimo 70% -, existia uma grande preocupação de todos ou da grande maioria, que todo o dinheiro fosse só para pagar pessoal, o que hoje tem ocorrido em alguns Municípios. O dinheiro vai todo para pagar a folha e não fica dinheiro para investimento. Então, também é uma inovação deste texto que 15%, no mínimo, dos recursos tenham que ser investidos em bens de capital: ampliação, reforma, aquisição. Uma forma também de garantir que parte do dinheiro, do recurso, possa servir para melhorar a estrutura das nossas escolas: bibliotecas, laboratórios, salas de aula, quadras. Nós temos que 49% das nossas escolas não têm saneamento básico. Há escolas que têm um banheiro para 300 alunos. Um banheiro que usa professor e usam os alunos. Isso não é tão pontual. Alguns Estados têm escolas inadequadas, muitas. No Tocantins, ainda há as escolas de placa. São escolas de mutirão do Iris Rezende, com aquelas placas de muro, então, são muito quentes. Assim como em São Paulo há escolas de lata e assim por diante. Então, eu escutei, durante todo o debate, muita gente falando: "Ah, mas nós temos o envelhecimento da população e aí não vai precisar desse dinheiro". Eu quero lembrar que nós temos o mais baixo atendimento de escolas em tempo integral. O Brasil é um dos poucos países do mundo que a gente fala em escola de tempo integral porque há uma jabuticaba que é o tempo parcial, as escolas funcionam só quatro horas. Nos países do mundo, a grande maioria, as escolas ficam mais tempo, as crianças ficam, no mínimo, seis horas dentro da escola. A nossa cobertura é muito baixa. Eu acho que já passei pelos principais... (Interrupção do som.)
11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Professora Dorinha, pela sua maravilhosa exposição. Eu fico muito feliz agora com a entrada do Prof. Francisco Herbert Lima Vasconcelos, de lá da cidade de Sobral, no Ceará. Profa. Ilona, se a senhora puder ficar um pouquinho para alguns questionamentos - há poucos Parlamentares que vão fazer perguntas -, se a senhora puder segurar a barra um pouquinho para prestigiar o debate - é a única representante do MEC -, eu ficarei muito satisfeito. Muito obrigado à senhora. Bem-vindo, Prof. Francisco Hebert Vasconcelos. Um abraço ao Ceará, um abraço a Sobral. Com muita satisfação, nós concedemos a V. Sa. a palavra. O senhor pode falar para os Parlamentares da nossa Comissão, que estuda as consequências da pandemia na saúde pública, na economia e, consequentemente, na educação e no desenvolvimento econômico brasileiro. Então, Prof. Francisco Herbert com a palavra pelo tempo de 15 minutos. O SR. FRANCISCO HERBERT LIMA VASCONCELOS (Para expor.) - Bom dia, Senador Confúcio. Eu queria agradecer pelo convite para participar deste momento. Eu quero cumprimentar os demais Senadores e Deputados e os convidados, em especial a Secretária Ilona e o meu colega Lucas. Agradeço pela oportunidade de estar aqui debatendo. Eu trouxe alguns pontos de reflexão sobre a importância do Fundeb e o papel que desenvolve no contexto da educação básica e eu trago aqui também uma reflexão sobre esse momento da pandemia. É indiscutível que o Fundeb é um elemento fundamental para o desenvolvimento e para a manutenção da qualidade da educação pública do País. No caso específico do Município de Sobral, eu trago aqui uma experiência. Sobral tem 24 anos de uma política pública educacional bem conhecida no País, inclusive por alguns estudos. No contexto do Fundeb, eu queria trazer algumas reflexões, especialmente pautadas em três princípios que eu considero fundamentais da experiência educacional do Município de Sobral e que podem contribuir e colaborar com a melhoria da educação pública do País a partir do que o Fundeb pode vir a subsidiar. O primeiro princípio é o que eu chamo de fortalecimento da gestão escolar. Sobral, há mais de duas décadas, optou por um modelo de ingresso de seus gestores públicos escolares, diretores escolares, coordenadores escolares não a partir da indicação política ou por outros critérios que não sejam de natureza técnica. Então, Sobral realiza a seleção para diretores e coordenadores, mesmo ocupantes de cargos em comissão, o que é uma prerrogativa constitucional da Administração, mas isso fez com que, ao longo dos anos, Sobral qualificasse o seu quadro técnico de diretores e coordenadores, assim como possibilitasse, por meio do perfil do mérito, muitas vezes da titulação acadêmica, da experiência pedagógica, da capacidade de lidar com situações no campo da gestão pública, um efetivo quadro de gestores. Isso impacta de maneira significativa no aprendizado das crianças.
11:12 R	Outro princípio em que o Fundeb tem um papel fundamental é a questão que envolve a formação continuada de professores, o desenvolvimento de materiais didáticos complementares, além de recursos tão importantes como é o caso do PNLD e de outras políticas e programas que colaboram com o financiamento da aquisição de material didático para as redes públicas de educação, sejam elas municipais ou estaduais. Nesse sentido, parte dos 40% dos recursos do Fundeb Sobral vem, há mais de duas décadas, investindo na formação continuada de professores e também na aquisição de materiais didáticos complementares muitas vezes voltados para a consolidação da educação infantil, de programas e iniciativas no campo da alfabetização, e no fortalecimento das competências específicas nas áreas do Ensino Fundamental 2. Outro ponto importante é o investimento também no contexto da formação continuada. Então, Sobral tem, há quase 15 anos, uma escola de formação continuada de professores. Essa escola qualifica os professores a partir de uma realidade da própria rede, tendo a seguinte compreensão: os professores, muitas vezes, vêm da universidade com uma formação inicial, que é uma formação muito mais crítica, muito mais reflexiva, que tem obviamente fatores de natureza teórica, acadêmica e ideológica, mas, quando esses profissionais chegam ao chão da sala de aula, ao chão da escola, ingressam numa rede pública, seja ela municipal, estadual ou federal, e precisam ter uma formação do seu contexto e de práticas bem sucedidas que são desenvolvidas no contexto da sua rede. É por isso que Sobral criou uma escola de formação de professores que qualifica, que forma professores, diretores, coordenadores, não só apenas a partir de princípios acadêmicos, mas a partir de uma perspectiva de formação continuada que bebe da própria fonte. É a partir de professores, diretores e coordenadores que desenvolvem boas práticas na rede pública de ensino que eles se tornam formadores e passam a formar os seus pares. Esse ciclo ocorre há quase uma década e meia, e esse investimento, no caso do Fundeb, tem sido fundamental. O terceiro e último pilar, dentro desse contexto, é uma política que faça uso do Fundeb a partir do princípio que nós chamamos de valorização dos profissionais do magistério. Como isso ocorre na prática? Há quase duas décadas, a Câmara Municipal de Sobral, por meio de leis municipais propostas e sancionadas pelo Executivo, apresenta, dentro do programa de valorização dos profissionais do magistério, princípios meritocráticos integrados a uma política de avaliação e acompanhamento cognitivo dos estudantes. A partir de um programa, de uma ação de avaliação continuada do desempenho cognitivo das crianças dentro de um sistema de avaliação externa, o Município avalia periodicamente os estudantes da rede pública municipal desde o infantil 5 até o 9º ano, que são de competência da rede municipal, e essa avaliação gera incentivos, premiações e bonificações, inclusive de natureza salarial e financeira, diretamente aos profissionais de magistério, além de gestores - coordenadores, diretores escolares, secretários escolares -, a partir do mérito e da garantia da aprendizagem das crianças, dos estudantes, avaliada pela própria rede pública municipal.
11:16 R	Então, não pelo Saeb, não pela ANA, não pelo Spaece, não pelo Enem, nem muito menos pelo PISA, que são os principais sistemas de avaliação a que o Município de Sobral se submete e vem intensamente se submetendo, especialmente nos últimos anos; mas pelo próprio diagnóstico, pela própria avaliação das crianças. O Fundeb cumpre o papel de importante incentivo e, ao mesmo tempo, reconhecimento e valorização dos profissionais do magistério. Então, o Município preza pela garantia do piso salarial, que é uma garantia constitucional dos educadores, mas, ao mesmo tempo, agrega esse incentivo salarial a partir de princípios meritocráticos, do monitoramento e da avaliação sistemática de habilidades e competências estabelecidas em uma matriz de avaliação. O Município propõe esse incentivo e isso também vem do Fundeb. Para os senhores e as senhoras terem uma compreensão disso - não que nós não necessitemos de maior investimento e de maior percentual de recursos investidos na educação -, na nossa métrica de aplicação do Fundeb no Município de Sobral, se olharmos para uma série histórica dos últimos três anos, nós temos uma média de aplicação de 61,8% do Fundeb 60 e temos uma média de 38% do Fundeb 40. E, nos últimos anos, a partir de um planejamento, de um equilíbrio e de uma aplicação eficiente, que nós compreendemos que o Município fez, nós conseguimos garantir o pagamento de uma décima quarta parcela aos professores e aos profissionais do magistério, a partir dos 60% do Fundeb. Por quê? Porque nós tivemos um repasse maior no final do ano; aprovamos uma lei na Câmara Municipal garantindo o rateio aos profissionais do magistério; e não só pagamos o décimo terceiro salário a todos os servidores efetivos e temporários, como também conseguimos implementar o rateio, a partir de uma lei municipal, que é estabelecida dentro dos 60%, para alcançar e até mesmo garantir um excedente de 1% a 2% dessa aplicação, e nós conseguimos pagar, além de gratificações, de bonificações... Então, dentro da estrutura de uma política educacional que preza por estes princípios - fortalecimento da gestão escolar, valorização dos profissionais do magistério e uma forte formação continuada, pautada no sistema de avaliação externo, do monitoramento que é feito sistematicamente junto à Secretaria de Educação do Município -, a partir daí há o estabelecimento de metas, o acompanhamento e o monitoramento dessas metas. Tudo isso, seja no contexto da garantia da aplicação dos 60% mínimos, assim como também do 40% do Fundeb, nessa experiência que eu compartilho aqui com as senhoras e os senhores, tem um papel fundamental. Eu diria que em mais de 80% dos investimentos exitosos que o Município tem dentro da estrutura da sua política educacional, que é reconhecida, inclusive no meio acadêmico, mas não só, como política pública bem exitosa, a fonte principal desse investimento é o Fundeb.
11:20 R	Claro que existe o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Programa Nacional do Transporte Escolar, outras linhas e convênios junto ao FNDE do financiamento de obras, do repasse de recursos para aquisição de materiais didáticos, de materiais permanentes, mas eu diria que o Fundeb tem sido - especialmente para os Municípios do interior do Nordeste, em particular o Município de Sobral -, tem cumprido um papel de grande importância para estruturar a sua política educacional. E aí eu destacaria esses três eixos como principais. Se o tempo ainda me permite, no contexto da educação infantil, Sobral também tem tido um planejamento que busca a eficiência e a boa aplicação dos recursos do Fundeb, seja para o magistério, seja para a manutenção da educação. E nós acompanhamos e monitorados isso por meio dos indicadores. Nós observamos, por exemplo, o quanto gira, hoje, a média nacional de atendimento na pré-escola de zero a três anos, em torno de 24%, 23%. O Município conseguiu, nos últimos anos, ultrapassar a barreira dos 52% em relação ao atendimento. E, no caso da pré-escola, de quatro a cinco anos, o Brasil tem conseguido avançar, nos últimos anos - está próximo aí de um atendimento da ordem de 80% a 90%. Eu não tenho bem atualizados esses dados, mas o Município de Sobral conseguiu universalizar esse atendimento há quase quatro anos. Então, isso também tem sido um elemento que tem sido fortalecido pelo contexto do Fundeb. E mais recentemente - eu trago aqui para finalizar a minha fala - a rede pública municipal de educação de Sobral, com o aporte dos investimentos por meio do Fundeb, tem também caminhado em três novas direções. A primeira é na ampliação da oferta da educação em tempo integral e de tempo integral. Então, não é só a criança estar o dia inteiro na escola, mas ter um currículo diversificado, ter uma formação acadêmica e científica, e ter também uma formação no campo social, afetivo e emocional. Foi por isso que nós criamos um novo profissional dentro da carreira do magistério que é um coordenador das competências socioemocionais; fizemos concurso público. E eu acredito - me corrijam os senhores - que Sobral é a primeira rede pública de educação no País a ter um psicólogo em cada unidade escolar do Ensino Fundamental 2 e pretende agora expandir isso para o Ensino Fundamental 1 e para a educação infantil, justamente para desenvolver nas crianças um novo eixo tão importante e necessário para esse momento, especialmente para as competências do século XXI, que são as chamadas competências socioemocionais. E aí, para encerrar, eu trago experiências também no campo da avaliação internacional e da ampliação do tempo integral no Ensino Fundamental 1. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Prof. Francisco Herbert Lima Vasconcelos, Secretário de Sobral, do Estado do Ceará, que fez uma apresentação simplesmente fantástica. Ele falou justamente... Acho que, com a sua apresentação, diminuirão muito as perguntas.
11:24 R	Também quero justificar aos nossos queridos e ilustres convidados que nós tivemos três ou quatro Senadores que são da Comissão e que tiveram que sair, porque são Líderes de partidos, para uma reunião de Liderança com a Presidência do Senado. Então, eu justifico a ausência de Izalci, de Eliziane Gama, de Esperidião Amin e de mais um de que eu não me lembro agora. Todos estão nessa reunião de Liderança. A audiência pública é riquíssima, é impressionante e maravilhosa e defende que educação é um fator essencial ao desenvolvimento do nosso País. O investimento em educação é realmente fascinante, porque consegue promover um equilíbrio nacional, combate a desigualdade, além de ser fator de desenvolvimento e crescimento econômico. Neste momento, eu passo a palavra ao nosso Relator, Deputado Francisco Jr., para seus primeiros questionamentos a todos os senhores. Eu gostaria que os senhores pegassem uma caneta e papel, porque as perguntas são variadas, para os senhores não perderem a noção da resposta. Com a palavra nosso Deputado Francisco Jr. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Bom dia, Presidente. Obrigado. Cumprimento todos os nossos convidados; a Deputada Professora Dorinha pelo excelente trabalho, reconhecido por todos nós e pelo País inteiro; o Secretário de Educação de Sobral, Francisco Herbert Lima Vasconcelos; a Secretária de Educação Básica do MEC, Sra. Ilona Maria Lustosa; e também o Gerente de Estratégia Política do Movimento Todos pela Educação, Lucas Fernandes. Sejam todos muito bem-vindos! Parabéns não apenas pela apresentação, mas pelo trabalho que desenvolvem! Realmente é muito difícil nós encontrarmos alguma situação mais importante do que a educação. Tão importante talvez seja possível, mas mais importante, não. É falar da nossa cultura, é falar da nossa vida, é falar do nosso passado, presente e futuro. Então, precisamos disso. Por isso, a minha primeira pergunta, diante de todo esse contexto, vai para a Professora Dorinha, que fez uma excelente apresentação, narrando para nós toda essa realidade do novo Fundeb. Deputada, com toda essa situação, entendendo esse recorte histórico que nós estamos vivendo agora, que são problemas extremamente agravados neste momento de pandemia, de forma especial na educação, nós sabemos que a pandemia nos trouxe muitos outros desafios além dos rotineiros na educação, que já são grandes. Nós temos aqui: redução de receitas, aumento de despesas, nós vamos ter novas despesas com capacitação de professores, investimento em plataformas digitais de ensino, nós vamos ter um acréscimo na nossa demanda com a migração de alunos da escola privada para a pública, despesas com medidas de biossegurança no retorno às aulas, somente para citar algumas delas. O Secretário de Sobral agora acabou de falar, inclusive, de outros programas que são fundamentais também, além do Fundeb.
11:28 R	Mas eu gostaria de perguntar para a senhora: nessa discussão, em toda essa caminhada com relação ao Fundeb agora, o que mais nós poderíamos fazer? O que que, de repente, está sendo construído e acertado, para que possamos dar o suporte necessário para esse retorno às aulas, de forma especial para o início do ano? Pergunto isso e vinculo ao Fundeb, porque um dos pontos difíceis de toda essa negociação do novo Fundeb agora, recentemente, foi justamente o risco que tínhamos de passar um 2021 sem esse recurso, como foi anunciado e depois foi falado, depois foi explicado o que se falou, qual era a intenção, mas isso nos preocupou bastante, sendo que este é o momento não de faltar, mas de exceder. Nós precisamos de um extra neste momento. Então, encaminho essa pergunta para a senhora. E agora também perguntando ao Secretário de Sobral, Sr. Francisco Herbert: Secretário, para 2020, qual o tamanho do desafio urgente, neste momento, em termos financeiros e também de articulação entre as diferentes instâncias educacionais, para o desenvolvimento de políticas sociais, de infraestrutura tecnológica, de capacitação de professores e de medidas de segurança? Como evitar o apagão na educação pública? Eu estendo estes comentários para depois vocês também. Hoje nós não temos o risco de termos uma educação ruim ou pior, ou melhor; nós temos o risco do apagão. Ele existe, e alguns Municípios conseguiram ter zero de incremento na educação, porque não conseguiram colocar a educação a distância e por todas as dificuldades que existem. E nós temos agora as salas completamente desniveladas e nós estamos diante de um risco, diante de um risco de apagão inclusive. Como enfrentar? Pergunto também para o Secretário Francisco: do ponto de vista de planejamento de políticas, o que vem sendo desenvolvido e proposto no âmbito de Estados e Municípios, para prover essas políticas complementares? E, com relação à capacitação de professores, às medidas pedagógicas e à reorganização do sistema de ensino, para enfrentar o fechamento das escolas e a reabertura gradual: essa logística, essa estratégia... Está cada um por si? Como é que vocês estão sendo orientados? Como é que vocês estão se articulando, em nível de Município, de Estado e de Governo Federal? Pergunto, agora, também para o Secretário Francisco e também para a Secretária Ilona: como tem sido a participação da Administração Federal para dar apoio técnico e assistência financeira, para contribuir junto aos Estados e Municípios com o desenvolvimento de políticas sociais e de infraestrutura, para possibilitar o desenvolvimento do ensino híbrido ou remoto? Gostaria de perguntar, então, para quem está na ponta de cá, do Município, e para quem está na ponta de lá, do MEC. Pergunto para a Secretária Ilona e para o Lucas - e para o Secretário Francisco também; se puder e der tempo, peço o seu comentário: como a senhora e o senhor avaliam a urgência de se apoiar a rede privada de ensino? Quais os impactos na rede pública? Já há estudos em andamento para precisar o impacto de migração dos alunos da rede privada para a pública? Nós sabemos que existe aí um conflito - inclusive, muitas vezes até ideológico -, com relação a essa situação do ensino na escola privada e na pública, e nós vamos ter agora essa migração necessária, por uma questão social, por uma questão econômica. Como fazer para nós apoiarmos e para nós potencializarmos essa parceria, que é tão necessária?
11:32 R	E pergunto também para a Secretária Ilona e para o Lucas - e volto a pedir um comentário para a Deputada Dorinha: sem entrar em debates ideológicos, atualmente, um aluno do ensino secundário pode chegar a ter 16 ou 17 matérias durante o ano. Até que ponto esse excesso de matérias não leva a uma elevada redução no aprofundamento de matérias como Português, Matemática, idiomas estrangeiros e Ciências, que serão a base para a maior parte das profissões? Eu peço esse comentário, porque nós temos aí outra situação que é a questão da evasão escolar. Independentemente de toda esta situação a que a pandemia nos forçou, já vínhamos tendo essa realidade, e nós precisamos de uma educação cada vez mais conectada com a realidade a ser enfrentada pelo jovem, na busca de seu primeiro emprego, na busca de sua inserção no mercado de trabalho. O que existe e o que pode ser feito com relação a essa situação, para nós aproveitarmos todo este momento de crise e transformá-lo numa grande oportunidade de fazermos as revisões polêmicas, mas também muito necessárias? Eu agradeço a oportunidade de vocês estarem aqui e de poderem compartilhar conosco a experiência de vocês, neste momento em que nós estamos buscando saídas. A pandemia nos trouxe uma verdade: é inédita para todos; estamos todos nós enfrentando uma situação a partir do que temos. Quanto mais dialogarmos, mais chance de acertar nós teremos. E eu fico aproveitando também para romper paradigmas, porque, às vezes... E isto eu vejo muito em educação. Eu estive em sala de aula 18 anos e vejo como é difícil, de forma especial na educação e na educação básica, no ensino fundamental, você conseguir inovar, você conseguir trazer algo novo. É curioso, mas é, na prática, um pouco de verdade. Eu gostaria do comentário dos senhores. Presidente, mais uma vez muito obrigado e parabéns pela condução dos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Francisco Jr. Muito bem. Tenho aqui as perguntas dos internautas, que vou fazer e já dirigir para quem possa responder às perguntas de alguns internautas que entram pelo portal do Senado. Jefferson Prado, de São Paulo - vou pedir para a Secretária Ilona responder a esta pergunta do Jefferson Prado, de São Paulo: "Como aprovar alunos que, por causa da pandemia, estão afastados do ambiente escolar? [...]". Essa é a pergunta. Leonardo Schmitt, do Rio Grande do Sul: "[...] há algum projeto de continuar com as atividades remotas nas universidades e institutos federais para o ano de 2021?". Essa aqui eu não vou responder, porque trata justamente do ensino superior, e aqui não estou vendo ninguém na sala ligado ao ensino superior. Então, Leonardo Schmitt, nos desculpe. A Silmara... Eu vou dirigir essa pergunta da Silmara Santos, de São Paulo, para o Francisco Herbert. Ela pergunta o seguinte - a Silmara: "Não seria melhor cancelar o ano letivo neste ano?". Ela foi curta e grossa, não é? A do Vitor Hugo Martins, do Distrito Federal, eu vou passar para a Dorinha, para a Deputada Dorinha. O Vitor Hugo pergunta o seguinte: "Soluções de ensino a distância podem contribuir e devem ser implementadas?". Essa coincide com a pergunta do Deputado Francisco, que já vai ser respondida.
11:36 R	E Bruno Barbosa, do Pará: "Há possibilidade de revisão dos contratos de educação da rede privada de ensino, visto que se assegure o princípio [ele usou um termo em latim] da rebus sic stantibus?" - eu nem sei o que significa isso. Grosso modo, há possibilidade de revisão de contrato de educação, quer dizer, de o aluno fazer revisão de contrato? Bruno, nesse caso, eu nem vou dirigir essa pergunta para ninguém, porque é um assunto que já foi até tratado na semana passada, na última audiência, pelo representante da federação das escolas privadas. Então, eu passo a palavra, na ordem em que foi apresentado, primeiro ao Lucas, para responder à pergunta do Deputado Francisco Jr; depois, à Secretária Ilona; a seguir, à Dorinha; e, por último, ao Secretário Francisco Herbert. Então, serão nessa sequência as respostas. O tempo para cada um é de três minutos. O SR. LUCAS FERNANDES HOOGERBRUGGE (Para expor.) - Perfeito. Obrigado, Senador. Eu vou responder, primeiro, à da rede privada. Inclusive dei uma entrevista recentemente ao jornal O Globo sobre isso. É um desafio a transferência da rede privada para a rede pública, porque a rede pública está em um momento de queda de receita. Então, da mesma forma que na rede privada as escolas estão sofrendo muito com a questão das matrículas, estão negociando com as famílias que estão perdendo sua renda, as redes públicas também estão. Então, por um lado, como eu comentei anteriormente, há uma queda de receita, aumento de despesa e aumento de alunos em uma situação em que se está com essa pressão fiscal. Vou quebrar um pouquinho o protocolo aqui e entrar um pouco na pergunta que foi feita para Deputada Dorinha, porque, dado esse cenário de que a gente fala, de transferência matrículas para a rede pública, de queda de receita e aumento de despesa, acho que é preciso de uma participação maior de apoio aos Estados e aos Municípios, do ponto de vista financeiro e de coordenação nacional, do Governo Federal, e isso pode ser puxado no Legislativo e no Executivo também, com os programas de suplementação e complementação do MEC e o próprio Dinheiro Direto na Escola. E, aí, eu vou até deixar o gancho para a Professora Dorinha falar do PL 3.165, que é um PL que foi protocolado na Câmara, que fala do auxílio emergencial, que eu acho que é uma das iniciativas para tentar responder a essa pressão fiscal que os Estados e Municípios estão recebendo. Vou aproveitar também para responder sobre as matérias. Fazendo um aparte bem rápido, no MEC eu coordenei o empréstimo do Banco Mundial para o Novo Ensino Médio, antes de entrar no Todos pela Educação. Então, no Ministério da Educação, há um empréstimo de US$250 milhões previsto para apoiar a implementação do Novo Ensino Médio, e a implementação do Novo Ensino Médio discute principalmente a questão das disciplinas, o número de matérias, a flexibilização curricular. Esse recurso, hoje, ainda não está sendo desembolsado para as assistências técnicas, da forma como foi programado, e não está chegando para ser esse ensino da forma como foi programado. O risco é a gente acabar tendo o Novo Ensino Médio correndo em alguns Estados, andando em alguns Estados, e em outros não, o que é perigoso. E, aí, a gente vai acabar com uma situação de desigualdade se agravando no País. Então, pelo Ministério da Educação, há uma importância grande de conseguir dar vazão, principalmente às assistências técnicas do Novo Ensino Médio, para conseguir formular e apoiar os Estados nesse processo. E, aí, eu volto à questão da evasão escolar em seguida.
11:40 R	A SRA. ILONA MARIA LUSTOSA BECSKEHÁZY (Para expor.) - Eu preciso me manifestar rapidamente, porque eu estou participando da reunião da nossa secretaria executiva... Eu vou cortar o som aqui, porque nós estamos participando da reunião com a Secretaria Executiva do MEC sobre os vetos ao PL 22. Então, rapidamente me manifestando aqui, em relação principalmente à questão do ensino médio: eu não sei se eu falei da outra vez, mas o que que aconteceu? Com o projeto do Banco Mundial, que previa o desenho da política pública da flexibilização dos currículos - e ao qual o Deputado Francisco se referiu - para o desembolso para os Estados, a partir de um desenho de políticas públicas, aconteceu o contrário. Então, mais uma vez nós vemos: o dinheiro vai na frente, e a assistência técnica fica retida aqui, na SEB. Então, eu, quando cheguei, percebi isso e estou retomando, reconstruindo, depois de conseguir vencer etapas operacionais bastante complexas aqui dentro, com o Banco Mundial, com o FNDE, com a nossa tecnologia. Como eu disse, a capacidade operacional da Secretaria de Educação Básica do MEC foi bastante prejudicada nos últimos anos; um ano não foi suficiente para encontrar todos os gargalos e vencer; encontrar e, às vezes, vencer; em boa parte, não. Então, nós já identificamos essa questão e nós já retomamos o projeto com o Banco Mundial. Conseguimos pagar alguns dos consultores contratados e vamos, agora, fazer o desenho e, assim que nós tivermos o projeto minimamente estruturado, nós vamos convocar Estados, Municípios e a sociedade civil para conhecer as propostas. Enfim, nós vamos seguir o que está proposto na lei de reforma do ensino médio. Eu peço desculpas: eu tenho que realmente me ausentar, porque eu preciso me manifestar na reunião da Secretaria Executiva. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Com a palavra a Professora Dorinha. Acho que ela está sem som. Está bom. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Para expor.) - Na verdade, acho que há muitos elementos, talvez eu não consiga passar por todos. O Senador Francisco Jr. colocou primeiro sobre essa questão do forte impacto para a educação. Na verdade, a educação é abalada porque os recursos de MDE, ou seja, os recursos que compõem os 25% da educação, são fortemente atingidos agora, no período da pandemia: ICMS, FPE E FPM. Então, só para ter uma ideia, neste ano os Municípios e Estados, via Fundeb, já vão ter uma perda estimada de R$21 bilhões. São recursos para os quais eles já tinham, provavelmente, as despesas asseguradas, e não terão esse recurso. Em virtude disso, Senador, alguns Deputados, e eu sou uma das autoras, apresentamos uma proposta de auxílio emergencial, porque também todo socorro que nós enviamos e votamos para os Municípios e Estados não estão carimbados com os 25% da educação. Então, nós apresentamos um projeto com um auxílio emergencial de recuperação para os Municípios, dentro do contexto do orçamento de guerra. Então, esse é um dos projetos que foram apresentados na Câmara. Um outro projeto nós chamamos de PDDE Saúde. O PDDE é o Programa Dinheiro Direto na Escola. Pena que a Secretária Ilona tenha saído, mas o MEC envia anualmente, para cada escola, um recurso, dinheiro direto na escola, para ajudar nas pequenas intervenções pedagógicas, compra de material pedagógico, projetos pedagógicos. Nós apresentamos um projeto, que seria o dinheiro direto na escola para as pequenas intervenções, mas para a saúde. As escolas precisam se organizar para receber os alunos. Como eu disse há pouco, muitas não têm nem banheiro, não têm pia suficiente, precisam abrir janelas, precisam se adequar. Esse dinheiro ou essa ação via Secretaria de Educação é muito morosa e cara, então nós estamos propondo o dinheiro direto para a escola.
11:44 R	Eu queria até me juntar à Senadora Kátia Abreu: nós falamos há alguns dias, e ela me disse da apresentação de uma proposta quanto, inclusive, ao recurso do Covid que foi enviado para os pequenos e grandes Municípios, para que aqueles que estiverem disponíveis também possam ajudar na organização desse espaço da escola. Isso se somaria a essa ideia do PDDE Covid que nós já apresentamos, já está com requerimento de urgência para ser votado na Câmara, e essa outra ideia ajudaria muito os Municípios, principalmente os Municípios de porte médio e pequenos Municípios. E outro recurso que também foi colocado - e já o Vitor Hugo falou sobre isso, também o Deputado Francisco Jr. falou - seria para a questão do acesso... Vai cortar minha palavra, não vou conseguir responder. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode continuar, Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Para expor.) - O Fust, que todos nós conhecemos, é um fundo que tem hoje mais de R$32 bilhões, que nunca foi utilizado. Ele é um montante que nós pagamos na nossa conta telefônica, que seria para telefonia fixa. Nós apresentamos uma proposta de alteração desse fundo - inclusive os Ministérios da Educação e da Economia acharam muito boa a ideia - para que parte desse recurso fosse utilizada agora, de imediato, para acessibilidade. Muitos alunos e professores, de verdade, estão sem nada. No máximo em uma casa há um celular, e um celular com quase nenhuma internet com qualidade. Então o ensino remoto ou a distância é faz de conta, me desculpem. A grande maioria não tem nada, não está tendo aula, não está tendo acompanhamento. A proposta desse PL que vai usar um recurso do Fust em torno de R$6 bilhões seria para acesso, por um ano, para professores e alunos, ou via chip ou via internet diretamente das telefônicas, e a compra de um notebook pelo menos para o professor e para aqueles alunos que não têm condição também. São projetos que foram apresentados e são complementares ao Fundeb. Inclusive esse foi um dos motivos pelos quais nós reduzimos: em vez dos 30% de complementação da União, ou 40%, conforme as duas PECs que estão no Senado, nós apresentamos essa outra proposta, que já teve um ganho enorme - nós mais do que dobramos. Então apresentamos esse projeto, inclusive com o compromisso do Governo em relação ao projeto do Fust, e esse do PDDE Saúde. De forma geral, só comentando ainda sobre reforma do ensino médio: o ensino médio tem hoje de 18 a 19 disciplinas, e está em andamento esse recurso que a Secretária mencionou, os Estados estão implementando, mas isso é urgente, porque com esse desenho do ensino médio de 18 a 19 disciplinas... E um alerta: no formato que o Conselho Nacional vai tomar com as pessoas que foram nomeadas agora, sem falar delas individualmente, nós temos muito receio de a BNCC, que é a Base Nacional Comum Curricular, ser esquecida. E ela é muito importante agora, neste período em que a as escolas, a educação vai ter que fazer, praticamente em um ano, as horas letivas de dois anos.
11:48 R	Então, é preciso centralizar naqueles conteúdos que são importantes e que estão definidos na Base Nacional Curricular, porque nós já estamos há cinco meses sem funcionar. Depois a gente pode até falar sobre isso, mas o Senador tem toda a razão: o risco de abandono e de evasão é enorme, para o ensino médio principalmente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputada Dorinha Seabra. Muito bem! Agora, nós temos os Parlamentares, membros, suplentes e não membros. Vamos fazer em dois blocos, blocos de três. Cada Parlamentar usará o tempo de três minutos em bloco. Eu também solicito ao Francisco Herbert... Caiu a conexão dele, mas, se ele vier a entrar, há muitas perguntas acumuladas para Sobral. Realmente é muito curioso, a apresentação dele foi muito... Pronto, está ali! Com a palavra V. Sa., Francisco Herbert. Pode responder! Desculpe, eu não sabia. O SR. FRANCISCO HERBERT LIMA VASCONCELOS (Para expor.) - Obrigado, Senador. Eu anotei aqui os questionamentos que foram feitos, especialmente pelo Deputado Francisco Jr., com relação ao ponto "formação de professores". Esse é um ponto de grande importância. No nosso caso, aqui, no Município de Sobral, nós interrompemos as atividades ainda na primeira quinzena do mês de março, logo que a pandemia alcançou o nosso País, e nós iniciamos imediatamente uma série de cursos de formações e qualificações com os professores da rede pública municipal de educação. É notório e evidente que nenhum educador, seja no Brasil ou em qualquer outro país, estava preparado para lidar com uma situação dessa natureza - no campo da utilização das tecnologias digitais de informação e comunicação, mais ainda. Nesse sentido, Sobral já tem trabalho desenvolvido com a escola de formação de professores do Município, como eu citei anteriormente, há mais de uma década, e, logo que a pandemia teve início, nós iniciamos uma série de cursos de formações, capacitações e qualificações sobre a utilização de webconferência, sobre metodologias ativas, sobre o uso das ferramentas digitais para a interação, para a comunicação, sobre a utilização de plataformas, recursos. Então, nós optamos por investir na formação continuada de professores. A nossa rede pública municipal não adotou educação a distância, nós não adotamos ensino remoto nem ensino virtual, muito menos on-line. Sobral considera que o importante deste momento é atender, com apoio psicológico, as crianças. Então, nós estamos fazendo um trabalho de desenvolver competências socioemocionais de maneira remota. Sobral também entende que, neste momento de promover o isolamento, de estimular a manutenção das crianças e das famílias em casa, é importante também dar o aporte na alimentação escolar. Então, nós estamos distribuindo kits de merenda escolar muito antes de o Ministério da Educação autorizar o uso do Programa Nacional de Alimentação Escolar. A gente tem dado um aporte, um auxílio à alimentação das crianças com recursos do próprio Município, com apoio também para aquelas famílias de menor renda. Nós estamos trabalhando as competências socioemocionais por meio do telefone, de grupos de WhatsApp, por meio de webconferências, de lives, e estamos também trabalhando competências cognitivas, mas na forma de atividades domiciliares livres, por meio de aulas de revisão, para trabalhar o protagonismo cognitivo da criança. Então, com as olimpíadas científicas, com habilidades em Língua Portuguesa, em História, em Geografia, as escolas estabeleceram uma rotina de ensino, mas um ensino pautado em atividades livres, em atividades de reforço e de revisão, porque nós compreendemos - e aí eu quero responder a outro ponto que o Deputado Francisco colocou - que nós temos múltiplas epidemias no Brasil. Estamos no contexto epidêmico mundial, mas o País hoje se encontra enfrentando múltiplas pandemias.
11:52 R	Nós temos Municípios, no interior do Maranhão e na Bahia por exemplo, que retornaram às atividades seguindo uma série de protocolos. No caso do interior do Ceará, do Estado do Ceará como um todo, nós não retornamos às atividades letivas em nenhum Município, estamos trabalhando de maneira remota a abordagem de conteúdos e atividades livres. Para aquelas crianças que não têm celular, computador, notebook, internet, especialmente nas áreas rurais, nós estamos distribuindo material impresso, levando-o até o pai, até a mãe. Mas nós entendemos que, após a pandemia, nós teremos que repor todos esses conteúdos através de um calendário de reposição de aulas, utilizando, eventualmente, horas a mais na carga horária, utilizando sábados letivos, como nós sempre fizemos, em complementação ao calendário letivo do ano, propondo projetos de reforço e de complementação da aprendizagem, como Sobral vem fazendo nesses últimos 20 anos, para trabalhar a alfabetização, para trabalhar o desenvolvimento das competências socioemocionais, o desenvolvimento do raciocínio matemático. Trata-se de repor, naturalmente, por meio de uma política educacional muito forte. Aí eu queria concordar com as preocupações da Deputada Dorinha e complementá-las, porque na minha opinião são legítimas, também respondendo ao Deputado Francisco Jr.: não há, pelo menos até o momento, nenhuma liderança por parte do Governo Federal no sentido de propiciar apoio específico para as questões que envolvem educação e pandemia. Outro ponto importante: a proposição do PDDE específico para a área da saúde e da educação é fundamental para auxiliar as escolas na aquisição dos EPIs, do treinamento e da capacitação dos profissionais da área administrativa, na aquisição de materiais específicos que vão ser necessários para este momento. E há outro ponto importante que foi colocado pela Silmara, que estava nos acompanhando pela internet em São Paulo: sugerir cancelar o ano letivo eu acho que não é o melhor caminho. Nós temos que voltar quando os cientistas e as autoridades determinarem, mas a partir de pareceres técnicos, a partir de orientações médicas - aí a gente vai ter situações diferentes no nosso País - e, acima de tudo, com segurança para os professores, para os estudantes e para as famílias. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Secretário Francisco. Agora vamos passar às perguntas. O primeiro bloco: Senadora Eliziane, Reginaldo e General Peternelli. Gostaria apenas de parabenizar a Deputada Dorinha por suas iniciativas legislativas na Câmara dos Deputados. Há uma preocupação muito grande, também no Senado - nós concordamos -, por isso temos apresentado alguns projetos também nessa mesma linha do Fust. O Fust tem me incomodado desde a sua criação. Quando eu era Deputado, na década de 90, eu já ficava chateado com esse Fust, que não saía do lugar, não é? É uma enganação imensa, lastreando apenas, respaldando o ajuste fiscal, e na realidade o objetivo dele nunca saiu do papel. Parabéns a V. Exa.
11:56 R	Também no nosso Projeto 2.599, de 2020, em outro item, nós provocamos o Conselho Nacional de Educação em relação a esses critérios dele de, neste ano, restringir a participação das entidades, dos secretários municipais e estaduais, dentro do seu contexto, do Conselho Nacional de Educação, pela primeira vez. Então, isso nos causou também indignação, mas eu já provoquei o Ministério da Educação e provoquei também o Conselho Nacional de Educação. Vamos em frente. Com a palavra a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para interpelar.) - Sr. Presidente e colega Relator Francisco Jr., quero cumprimentar, em nome dos senhores, a todos os colegas Parlamentares que estão participando desta audiência. Quero cumprimentar, de forma muito especial, a Professora Dorinha. Muita satisfação de estar aqui conversando com você! Fomos colegas na Câmara dos Deputados, e fico muito feliz em ver o seu dinamismo, o seu brilho nessa luta pela educação, que tem sido, na verdade, a sua luta de vida. Eu queria antes, professora, Deputada Dorinha, fazer-lhe uma pergunta acerca de dois pontos específicos depois de termos agora o texto que estamos a votar aqui no Senado Federal. Primeiramente, sobre a questão do CAQ (Custo Aluno-Qualidade), que acabou tendo muita polêmica. Foi uma grande vitória constitucionalizá-lo; trará, no nosso entendimento, um resultado muito importante na qualidade de ensino em todo o País. Mas eu lhe pergunto: por que tanta polêmica? Você sentou-se muito, conversou muito com várias representações de todo o Brasil, e nós tivemos, ao final, inclusive, até destaque supressivo nesse sentido. Como é que você sentiu essa polêmica em torno de um tema tão importante? A outra pergunta: como é que foi a atuação do Governo? Você acha que foi satisfatória a participação do Governo, o nível de envolvimento do Governo nesse acordo, nos entendimentos que resultaram nessa aprovação final? Eu queria... A Profa. Ilona acabou se ausentando, portanto, eu quero fazer aqui a pergunta ao Lucas Fernandes acerca de um levantamento mais geral. Primeiramente, qual a sua avaliação, Lucas, sobre esse texto final? Nós, como eu disse agora, vamos fazer o debate sobre o texto, aqui, no Senado Federal. O teste final do Fundeb, tornando-o permanente, nós sabemos que trará, na verdade, grandes avanços, com a participação do Governo Federal, da União, também no resultado final, em relação ao volume de participação no Fundeb. Nesse texto final nós precisamos ajustar ainda alguma coisa? É um texto realmente que chega, na verdade, àquilo que é minimamente possível para melhorarmos a educação brasileira? E ainda sobre alguns desafios. Por exemplo, quando a gente fala do Plano Nacional de Educação, nós temos algumas metas, como a redução de 50% na taxa de analfabetismo. Com as ações que estão sendo feitas hoje pelo Governo Federal em parceria com os governos estaduais e municipais de todo o Brasil, nós vamos chegar a essa meta até 2024? Qual a sua preocupação em relação a isso? Ao mesmo tempo também, como você vê, por exemplo, a política de renda básica, que hoje é defendida pelo Governo, em conjunto com o Ministério da Educação, no sentido de reduzir a evasão escolar? Nós temos, por exemplo, hoje, 10 milhões de jovens de 14 a 29 anos que acabam saindo da escola, não concluindo pelo menos uma etapa do ensino fundamental. Como reduzir, de fato, essa evasão? A inclusão desse programa de renda básica seria uma alternativa para a gente reduzir isso, já que boa parte dos que saem vão exatamente atrás de uma alternativa financeira para o sustento familiar? E, ao mesmo tempo, como é que você vê hoje as ações para que os nossos alunos em todo o Brasil tenham acesso à internet?
12:00 R	Só para finalizar, Sr. Presidente, ao Secretário de Educação de Sobral: eu quero parabenizá-lo. Há grandes exemplos vindos do Nordeste para o Brasil inteiro. Mas eu pergunto: como está hoje a relação do Governo Federal com os Estados e com os Municípios? Especialmente no seu caso, a gente vê muita crítica a essa falta de interlocução, de articulação do Governo Federal nas demais áreas, inclusive na área da educação. Você também sente essa mesma dificuldade? Eram esses os meus questionamentos. Aqui, eu sempre correndo contra o tempo. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, de Minas Gerais. Vamos lá, Deputado Reginaldo. Muito obrigado pela presença. (Pausa.) Está com a palavra. Reginaldo, pode entrar. Liberem o som do Reginaldo. Pronto. Pode falar. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para interpelar.) - Pessoal, bom dia a todos, Deputados e Deputadas. Quero iniciar aqui cumprimentando a Deputada Dorinha, que fez, de fato, um excelente trabalho. Conseguiu uma ótima unidade em torno dessa matéria, que é uma matéria suprapartidária. De fato, é uma grande demanda da educação brasileira. Acho que as alterações são extremamente positivas para buscar uma equidade melhor na nossa rede de educação, em especial de Minas Gerais, Dorinha. Aí há vários Estados... Apesar de o seu Estado ter muita dificuldade hoje do ponto de vista fiscal, há muitos Municípios pobres no Vale do Jequitinhonha, norte de Minas, Mucuri, acho que essa alteração garante um apoio às redes e aos Municípios com menor poder econômico. Então, acho que é uma mudança extraordinária. Acredito também que nós vamos ter um desafio enorme pós-pandemia, porque já foram 1,3 milhão de vagas, até a última informação que eu tinha, do ponto de vista da escola infantil, o que vai promover uma pressão enorme na rede pública. Talvez nós venhamos a ter uma grande dificuldade no ano de 2021, até porque os recursos vão ser disponibilizados gradualmente até 2026, mas já significa um momento em que talvez se precisará de mais sensibilidade do Governo Federal numa relação mais federativa, solidariedade federativa. Acho que talvez seja essa a palavra durante e pós-pandemia, porque a gente nem tem a expectativa de quando vai estar de fato no pós-pandemia. O mais importante é que nós vamos precisar entrar nessa solidariedade federativa. Então, acho que são fundamentais os projetos que foram colocados aqui para além do Fundeb, como dinheiro direto para a escola na questão da saúde, que é um dinheiro desburocratizado. O Governo disponibilizou muito dinheiro para pequenos Municípios enfrentarem o Covid, e eles não têm como gastar esse recurso. Então, acho que pode haver um projeto que permita uma reprogramação juntamente com a educação, não sei. A gente tem que avaliar que forma nós vamos encontrar, do ponto de vista legislativo, para dar uma utilização melhor a esses recursos. Mas concordo plenamente que a gente vai precisar fazer um reforço. Vai haver um aumento de demanda e diminuição de despesas. Então, acho que nós deveríamos concentrar... Poderia até ser uma proposição também, uma indicação desta Comissão, porque, de fato, nós vamos precisar criar um auxílio financeiro aos Estados e Municípios, para consolidar essa diminuição. Parece que, com o auxílio financeiro, e não a compensação das receitas, em tese esses recursos não compõem o Fundeb. Então, há mais uma perda de arrecadação, em um momento em que já há uma perda natural das arrecadações dos subnacionais. Portanto, talvez a gente precise recuperar uma proposição legislativa que retome essa compensação dos subnacionais, e também um projeto emergencial, que já foi apresentado por um grupo de Deputados, em especial pela Professora Dorinha, no sentido de a gente fazer essa compensação emergencial dos recursos da educação, para garantir esse atendimento e a volta às aulas, que requer muito mais investimento e mais adequação.
12:04 R	Essas são as minhas contribuições. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Reginaldo Lopes. Com a palavra agora nosso Deputado General Peternelli. V. Exa. pode fazer uso da palavra, General. (Pausa.) O seu som, Deputado. O som. Libera o som dele, Lenita. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para interpelar.) - O.k. Agora pelo menos o meu está liberado aqui. Senador Confúcio, é uma satisfação. Deputado Francisco Jr., nosso Relator, é com satisfação que cumprimento a Professora Dorinha, em especial pelo Fundeb, em que ela batalhou muito e logrou o êxito de que nós precisamos em nossas atividades, e os nossos palestrantes. Senador, eu vou começar hoje exatamente com o Francisco, lá de Sobral. Eu acho que esse detalhe da valorização do professor tem que ficar muito definido, porque o salário do professor é uma formulazinha: tem que estar complementado o salário base, mais o resultado, em um índice que o Município estipule, vezes um fator de correção, porque há escolinha de periferia que é mais difícil - esse fator de correção procura compensar -, e mais uma bonificação por presença. O Brasil inteiro tinha que utilizar esse aspecto do professor; e o diretor da escola, a média dos professores, da mesma forma que os demais. Eu gostaria de salientar, Senador Confúcio, uma coisa que eu sempre comento. A Professora Dorinha sempre ouve. É sobre o material didático. Eu digo que o grande diferencial entre a escola pública e a escola privada é o material didático, o que eu chamo de caderno apostilado. Caderno apostilado é esse material didático que todas as escolas privadas possuem, e a rede pública não possui. Então, eu sou muito favorável a que ele seja composto de três materiais: o caderno do professor, o caderno do aluno e uma folha guia do que tem que ser dado no primeiro dia, no segundo, no terceiro e assim por diante, como uma referência para os professores e para os próprios alunos. O caderno do professor tem que ter o plano de aula para o professor ministrar a matéria.
12:08 R	O caderno do aluno tem uma série de vantagens para falar em três minutos, mas ele facilita a escola de tempo integral, que é fundamental. A Ilona não está presente, mas eu tenho insistido que o MEC coloque esse material, Senador Confúcio, digitalmente na internet. Então, se lá há o caderno digitalmente, Sobral recebe o dinheiro e só vai se preocupar em imprimir aquele material. Eu digo que se na capa desse material didático ainda tiver um espaço de 12x12 para uma propaganda, Sobral, por exemplo, poderia verificar se o mercado não quer imprimir a apostila do 1º ano nos mesmos moldes de todas as apostilas, com a qualidade das apostilas das escolas públicas. Caderno apostilado é fundamental para facilitar o ensino no Brasil. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado General Peternelli, com as suas brilhantes observações. Agora, eu passo a palavra... Muitas perguntas não foram direcionadas especificamente, então vou seguir a ordem dos palestrantes. Os convidados podem, se não foi feita pergunta, declinar da resposta. As respostas, por exemplo, do Reginaldo foram bem amplas. Vamos lá. Então, eu passo a palavra para o Lucas Fernandes, Todos pela Educação. Lucas Fernandes. O SR. LUCAS FERNANDES HOOGERBRUGGE - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Isto. O SR. LUCAS FERNANDES HOOGERBRUGGE - Está me ouvindo? Eu respondo também as perguntas que estão no chat, da Senadora Kátia Abreu, por exemplo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUCAS FERNANDES HOOGERBRUGGE (Para expor.) - Vou seguir aqui, então. Sobre as perguntas da Senadora Eliziane Gama, acho que a Professora Dorinha é a pessoa que mais consegue falar sobre todos os detalhes do Custo Aluno-Qualidade, por exemplo. Na avaliação do Todos pela Educação, há dois pontos no texto que ainda poderiam ser melhorados, mas sem prejuízo do consenso político. A gente entende que o texto, que foi aprovado na Câmara, foi aprovado por uma ampla maioria, por praticamente unanimidade. A gente entende que houve um movimento de concertação, de consenso político em cima desses temas, a gente acha que isso faz parte do debate mesmo. Ainda assim, há dois pontos que nós temos ressalvas, do que a gente acha que poderia melhorar, e alguns ainda tem espaço para melhorar de outras formas, na lei de recomendação, por exemplo, seria a transição para aposentadoria. Então, a Professora Dorinha, a Deputada, já explicou a questão do cômputo dos aposentados dentro dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino. A gente tem alguns Estados no País que usam uma parte muito relevante do recurso de manutenção e desenvolvimento do ensino para isso. Então, idealmente, a gente teria uma cláusula de transição em que você permitiria que em determinado tempo isso fosse ajustado. Já há acórdão, já há entendimento de tribunais de contas estaduais, etc., mas uma coisa são esses acordos que estão sendo feitos nos Estados, inclusive com termos de ajuste de conduta, outra coisa é isso estar na Constituição. A gente também acha que tem que vedar, mas, idealmente, teríamos uma transição para que os Estados pudessem se ajustar ao longo do período. E o segundo ponto é o Custo Aluno-Qualidade. Todos acham que é muito importante a gente ter parâmetros de qualidade, que a gente precisa ter uma régua para dizer realmente o que é razoável ou o que não é.
12:12 R	Agora, há dois problemas do Custo Aluno-Qualidade. Um deles é que uma das concepções mais populares tem uma certa fragilidade técnica. Ela coloca para o País todo um conjunto de insumos que é igual, que trabalha sem entender as especificidades regionais, sem se ajustar às especificidades regionais, e que trabalha com alguns parâmetros muito estanques. Vou dar um exemplo deles. A proporção de professor por aluno é um dos elementos que mais impacta no Custo Aluno-Qualidade. No entanto, não dá para falar da proporção professor por aluno sem levar em consideração qual a formação e a experiência do professor, porque professores mais experientes e com uma formação melhor conseguem lidar melhor com turmas maiores. Por exemplo, um professor menos experiente não consegue lidar tão bem. Então, dito que existe essa fragilidade, há um segundo risco que é a judicialização. Se a gente olha para o País, a gente vai ver que há redes como a de Sobral, por exemplo, que consegue melhores resultados com menos recursos, e outras que gastam mais recursos e não conseguem resultados tão bons. A situação é muito heterogênea no País. No momento em que se estabelece um custo/aluno que vai quase indexar a forma com que os cursos precisam ser aplicados, permite-se um grau alto de judicialização. Então, cria-se uma insegurança jurídica que pode prejudicar Estados e Municípios, principalmente os Municípios que têm menor capacidade instalada e onde os Ministérios Públicos podem acabar questionando os gastos. Então, uma gestão orientada pelos insumos vai ser feita. Posso exceder um pouquinho o meu tempo, Senador, só para concluir a fala? (Pausa.) Está bom. Então, com essa questão, a gente entende que o CAQ traz uma certa insegurança jurídica. Idealmente, ele não entraria no contexto em que está. Por outro lado, eu acho importante fazer a ressalva de que a forma com que isso está posto no texto permite que uma parte relevante disso seja discutida na lei de regulamentação - eu sei que essa foi a intenção da Relatora, Deputada Dorinha. Então, fazendo essas ponderações, a gente entende que houve uma concertação, um consenso político muito grande em cima do texto do Fundeb, que é um texto muito robusto e que está muito mais avançado do que no passado, fruto de um largo debate. Então, a gente entende que há uma peça muito forte para ser votada no Senado também. Passando bem por cima, há outros dois pontos: a questão do cumprimento de metas e a renda básica. Eu acho que a renda básica é uma discussão para fora da educação. A gente tem que discutir com outras áreas, pensando em como dar as condições de sustentabilidade para a sociedade. Em relação ao cumprimento das metas, eu acho que dificilmente a gente vai conseguir chegar a essas metas se não equacionar a questão financeira de curto prazo com a recomposição das receitas, com bem disse o Deputado Reginaldo sobre a vinculação dos recursos no auxílio. Além disso, há o Fundeb, que precisa ser votado e aprovado no Senado, e uma melhor coordenação dos sistemas de ensino. Aqui eu reforço de novo o Sistema Nacional de Educação como um dos pilares centrais para a gente conseguir ajustar a coordenação da política educacional no País. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Lucas, pela sua apresentação. Eu passo agora a palavra à Professora Dorinha para responder a esse primeiro bloco. Vamos liberar o som da Professora Dorinha. Pronto! A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Para expor.) - Obrigada. Primeiro, eu começo com um apelo. Quem acompanhou todo o debate nosso na Câmara sabe que nós conseguimos um texto em que cada pedacinho foi negociado com a Undime, com o Consed, com Governadores, com o próprio Governo Federal, que não aceitava aumentar para 20, mas acabou chegando a 23.
12:16 R	Foi tudo muito acertado. Então, este apelo é para que a gente possa votar esse texto, conforme o Relator Senador Flávio Arns apresentou. Vou tentar passar alguns pontos. A Senadora Eliziane Gama fez uma pergunta sobre o CAQ, e eu entendo que o CAQ está bem dimensionado no formato porque, primeiro, ele não é o único CAQ. O CAQ vai ser definido. Inclusive, o próprio Ministério da Educação deu o.k. ao formato que está no texto. O CAQ não está vinculado ao Fundeb e vai ser tratado numa lei complementar. Lucas, não é nem em uma lei de regulamentação, que é uma lei simples. Eu a estou remetendo para lei complementar que pode ser, inclusive, na lei do sistema, porque eu acho que é na Lei do Sistema Nacional de Educação que o CAQ estará detalhado. E não é um CAQ único. O CAQ vai passar por essas definições diferentes em termos de região. É o que eu penso, mas isso vai ser definido na lei. O Custo Amazônico, por exemplo, é um custo imenso. Eu me lembro de que, quando Secretária de Educação, fui ajudar em Roraima, num trabalho que o MEC me pediu. A secretaria gastava mais para levar a merenda do que para custear a própria merenda. Ela tinha que pagar um avião para levar a alimentação às aldeias e pagava R$4 mil pelo avião para levar R$2,5 mil de comida, porque era o único jeito de chegar o alimento lá naquela época. Estou só colocando como exemplo. São barcos subindo o rio, e tudo mais. Acho que não há risco de judicialização no formato em que está, porque ele não está definido. Eu digo que o Governo... Nós teremos tempo para tratar dele numa lei de regulamentação, numa lei complementar, e é lá que todo debate vai acontecer. Eu me lembro de que fui Secretária de Educação no Tocantins, e havia um trabalho do fundo escola, na época, sobre essa questão dos padrões de qualidade. Acho que temos de caminhar, mas é lógico que concordo plenamente... Que padrões são esses? Se eu tenho recursos, qual é a minha escolha? Começo melhorando todas as salas de aula, depois a biblioteca e depois o refeitório? Quais são esses passos? Quais são as necessidades pedagógicas, em termos de profissionais? Então, acho que isso está pleno, acho que a gente tem condições de construir... Chamo atenção para o fato de que essa utilização de Sobral não é boa. O Idilvan tem dito todo o tempo que a gente não pode usar o nome de Sobral em vão. Sobral tem um volume de recursos não só de complementação. Foi o primeiro lugar em que o Ceará fez essa lei de complementação. Então, eu acho que não é bom... O Governo foi muito difícil. O Peternelli tentou... O Senador Confúcio também, na época do Ministro Weintraub... Toda dificuldade com o Ministro Weintraub que não queria nem discutir sobre o Fundeb. Havia toda uma dificuldade. Não o MEC, a Sílvia e a equipe do MEC participaram por todo o tempo, mas, em termos de direção, ele não quis enfrentar. Então, não nos ajudou; aliás, atrapalhou. O Ministério da Economia com muita dificuldade até o final... Mas eu coloco que o Presidente Bolsonaro entrou no final inclusive dizendo da importância, tanto é que a gente pediu 20 e foi para 23 no desenho que a gente queria. Então eu acho que houve uma concertação de todos. Poderia ter sido melhor? Poderia ter sido mais rápido. A gente poderia ter avançado, inclusive, nessas diferentes questões, mas acho que foi um desenho... Eu quero colocar, Lucas, que essa questão dos aposentados é uma coisa sobre a qual eu me irrito até de falar, porque já é ilegal pagar aposentados. Os Estados que pagam já cometem ilegalidade sabendo que são ilegais, sabendo que estão fazendo de maneira equivocada, que estão lesando a educação em termos de exercício. E não houve nenhuma proposta, nem de Consed, nem de Undime, nem de Fórum de Governadores, nem de Prefeitos de grandes capitais, nem CNM, nem de ninguém, para que essa gradatividade fosse colocada.
12:20 R	Então, eu me coloco à disposição para que, na lei regulamentação, a gente possa tratar, para quem já pagava até 2019, como uma gradatividade, mas que seja feito a partir dos TCEs - como eu disse, eu estou atendendo, inclusive, a uma resolução do TCU -, mas com a clareza de que quem já o faz, faz errado sabendo que está errado, sabendo que está ilegal. E finalizo já, eu acho que tanto o Reginaldo quanto o Peternelli, o Lucas e todos que estão aqui - o Senador Confúcio um dia foi ao meu gabinete perguntando como poderia ajudar junto ao Ministério para essa construção - nos ajudaram nessa construção. Nós logramos êxito. Foi uma concertação difícil. Se me perguntassem, na terça-feira de manhã, eu estava imaginando que a gente iria ter que ir para o voto com uma dificuldade de constranger os Deputados, porque vários partidos do chamado centrão estavam orientando para nem marcar presença. Eu me lembro de que encontrei o Peternelli e ele disse: "Olha, meu partido pode até tomar outra posição, mas eu voto com o seu texto; mesmo tendo algumas discordâncias, eu voto com o texto", porque participou ativamente do debate do Fundeb. Então, eu considero que esse texto é um texto muito, muito coletivo. Muito obrigada, Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputada Dorinha. Para fechar esse bloco em respostas, eu passo a palavra para o Secretário Francisco Herbert de Lima Vasconcelos, lá de Sobral. Pode entrar, Francisco. (Pausa.) Francisco Herbert. Precisa ativar seu som, Francisco. Ative seu som. Francisco Herbert para fechar esse bloco. O SR. FRANCISCO HERBERT LIMA VASCONCELOS (Para expor.) - Obrigado, Senador Confúcio. Vou responder, então, as colocações que foram feitas a mim. Primeiro, a da Senadora Eliziane Gama, do Maranhão, sobre a questão do papel do Governo Federal. Eu compreendo que, não só nesse momento de pandemia, mas na condução da política educacional do País, o Governo Federal tem um papel fundamental de interlocução, de articulação e, acima de tudo, de liderança junto aos Estados, junto aos Municípios, estabelecendo interlocuções com a União Nacional dos Dirigentes Municipais, estabelecendo interlocução também com os gestores públicos diretamente e concebendo políticas que, na verdade, são diretrizes, encaminhamentos para que os Estados e Municípios, respeitando a sua autonomia e as particularidades dos seus contextos educacionais, possam desenvolver e implementar essas políticas. Então, eu vejo que o Ministério da Educação e o Governo Federal têm um papel de indução, de liderar, de ser a referência, o norte de orientação para os Estados e Municípios, na concepção de programas, de políticas, iniciativas, antes, durante e após a pandemia.
12:24 R	Nesse momento - e aí a pergunta foi direcionada pela Senadora Eliziane a esse ponto -, não há uma interlocução, não há uma proposição efetiva, embora o Governo Federal tenha mantido, de maneira regular, alguns programas, convênios. Mas houve, sim - e aí eu quero reforçar aqui a fala da Deputada Dorinha -, uma queda bastante significativa em relação ao Fundeb, não é? Obviamente que houve reposições oriundas de iniciativas de programas do próprio Estado que beneficiam alguns Municípios, mas é fundamental se pensar em reposições, especialmente neste momento de crise e de queda da arrecadação, de alguns encargos. O General Peternelli também fez uma colocação diretamente a mim. Com relação ao material didático, concordo com ele. Obviamente que o material didático é fundamental, cumpre um papel de apoio e de auxílio ao trabalho do aprendizado das crianças, ao trabalho desenvolvido pelos professores. Ele tem que ser bem estruturado, seja com materiais específicos para o aluno, para o professor, para a família, mas eu complementaria a ideia do Deputado colocando também outros elementos que são fundamentais, especialmente para o contexto da educação pública. Então, há o ponto do material didático, é indiscutível, mas é necessária também uma formação continuada dos professores, com novas metodologias, novos recursos. É preciso uma política de incentivo e qualificação principalmente para os professores da educação básica do ensino público. E aí isso passa por prerrogativas e incentivos por meio salarial, por meio do investimento na formação continuada e acadêmica dos professores. A gente vê várias iniciativas de formação continuada, mas vê também programas de pós-graduação, de incentivo à pesquisa e ao trabalho de intervenção, de práticas inovadoras em sala de aula. Esse é outro ponto também que eu considero importante. Além disso, complemento também, para além do material didático, que é preciso haver uma política de fortalecimento da gestão escolar; então, diretores e coordenadores capacitados, com perfil técnico, com capacidade de gerir processos e questões educacionais, além do monitoramento e acompanhamento das questões de aprendizagem por parte das redes. E aí a gente tem mecanismos, como avaliações em largas escalas, metodologias de trabalho, de acompanhamento do trabalho do professor em sala de aula, para medir e verificar o aprendizado das crianças e promover intervenções. E aí, por último, a Senadora Kátia Abreu perguntou, aqui no chat, sobre as estratégias e ações voltadas para o combate à evasão escolar. E aí eu vou falar que, antes, durante e após a pandemia, o Município de Sobral tem uma política social de educação muito forte no campo da inclusão educacional que vai não só no acompanhamento e na valorização das questões do atendimento educacional especializado, mas também no acompanhamento para crianças como um todo, na rede pública municipal; então, é essa interlocução com a família, o diálogo, o contato. Se a criança faltar um dia na escola, é necessário ir atrás dessa criança, ir à casa da família - muitas vezes, a escola dispõe de uma bicicleta, de um profissional -; ter uma interlocução, um diálogo com o Conselho Tutelar, com o Ministério Público; chamar a família para dentro da escola para reuniões sistemáticas, para o acompanhamento da nota e do rendimento da criança; acompanhar as atividades escolares que vão, muitas vezes, para a casa. Então, há todas essas iniciativas, que trazem a comunidade, o pai e a mãe, e são lideradas pelo diretor da escola, pelos coordenadores, o que cria um grau de sinergia muito forte.
12:28 R	É por isso que o nosso combate à evasão escolar é uma prioridade. Nossa evasão é quase zero no Fundamental I, com percentuais abaixo de um no Fundamental II. Durante a pandemia, nós intensificamos esse contato com a família por WhatsApp, por ligação telefônica, distribuindo itens da alimentação escolar, utilizando internet para aquelas crianças que eventualmente a tinham e, para as crianças na zona rural, entregando material de apoio, acompanhando a distância. Após a pandemia, vamos intensificar mais ainda com todas essas estratégias. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Francisco. O nosso Decreto Legislativo nº 6, que cria esta Comissão, fala, no seu art. 2º, que esta Comissão é constituída, no âmbito do Congresso, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal, a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência em saúde pública que tem abrangência internacional, mas isso não significa que é só acompanhar a saúde pública na pandemia, não. A educação foi altamente impactada pela pandemia, as escolas estão fechadas. Esse é objeto da nossa audiência pública, em que todos estão aqui apresentando as soluções para depois dessa crise em saúde pública. A pandemia gerou também uma queda de arrecadação de Estados e Municípios e um desajuste fiscal que pode chegar a 12,69% do PIB neste ano, que é gigantesco, o maior da história do Brasil de todos os tempos. Então, esse debate sobre educação, sobre crédito para as micro e pequenas empresas, tudo isso faz parte dessa concertação pandêmica que cabe a nós do Congresso Nacional e ao Governo Federal encarar. Então, eu quero assim justificar esta audiência pública e outras, como tem sido feito também com bancos e tudo mais. É um bloco, é um grupo de consequências, de crises sobre crises que reflete na saúde pública, irradiando essa onda ruim na economia, na educação brasileira. Tudo isso é um sofrimento enorme e tudo está ligado à execução orçamentária e financeira. Vamos ao último bloco. Neste último bloco, o brilhante Deputado... Quando eu fui abrir a boca aqui agora, tomei cuidado para não falar algumas besteiras, porque falar em ajuste fiscal antes do Mauro Benevides é atrevimento demais. A Senadora Kátia se ausentou, mas algumas perguntas dela já foram respondidas; Felício Laterça é o segundo; e fecha esta nossa audiência, antes do Relator, a brilhante e competente Deputada Angela Amim. Então, vamos passar a palavra agora para o Deputado Mauro Benevides Filho. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) - Primeiro, quero cumprimentar meu grande Senador Presidente desta Comissão; saudar o nosso companheiro Francisco Jr. e obviamente todos os colegas que aqui participam; os nossos convidados; o Lucas; a Secretária; a Professora Dorinha; e esse brilhante Secretário de Educação que é o Secretário Herbert, de Sobral, que todo o Ceará conhece. A ele o meu abraço especial. Que bom tê-lo aqui conosco neste exato momento! Senador, nós vamos discutir aqui alguns pontos mais da área financeira, inclusive me dirigindo também um pouco à Professora Dorinha para compreender melhor essas questões.
12:32 R	Hoje, como ela bem falou, quando os Estados repassam os 20% do FPE, do ICMS, do ITBI, do IPVA e aportam no Fundeb, os Municípios também, FPM, ISS, IPTU, ITBI, enfim, em que se vai lá e se retira pelo número de matrículas que eles têm, normalmente os Estados aportam mais recursos do que tiram. O Estado do Ceará, por exemplo, aportou R$3,587 bilhões em 2019 e retirou R$1,689 bilhão, ou seja, ficou R$1,8 bilhão para fortalecer os Municípios cearenses. O Estado aporta mais recursos no Fundeb dos Municípios do que propriamente para o seu Fundeb próprio. A pergunta é a seguinte: essa sistemática vai continuar ainda na nova emenda constitucional? É a minha primeira pergunta, que eu gostaria de entender. Segunda pergunta. A lei estadual... Este é um ponto importante a que ninguém está dando importância, meu caro Lucas, sobretudo nesta questão - e o Herbert sabe muito bem do que eu vou falar - que é a seguinte: o que o Estado do Ceará fez - ainda começou com o Ciro, lá atrás, no treinamento de professores, quando Governador; e depois o Cid aprofundou isso lá em Sobral, com toda a equipe, quando veio da Prefeitura para o Governo e refez toda a estrutura educacional e lembrou que repasses de recursos para a educação tinham que ter também algo de resultado meritório - que é o que foi feito na lei estadual. De tudo que o Estado arrecada de ICMS, 25% são destinados aos Municípios. Pois bem, pela Constituição, 75% eram pelo valor adicionado, 20% por lei estadual. Aí, nós inserimos nos critérios esses 25%, sendo 18% por resultado na educação; 5% na saúde; e 2% na gestão do meio ambiente. Aí já foi dada uma ênfase muito grande: para que os Municípios tivessem mais recursos para aplicação e recebessem mais dinheiro do ICMS, resultados educacionais seriam fundamentais. Existe uma mudança relevante de que ninguém está falando nada: é que esses 75% estão sendo reduzidos para 65%, e a lei estadual está sendo ampliada para 35%. Isso é bom porque vai reforçar essa estrutura de quem quiser fazer, compartilhar ICMS por resultado na educação será um instrumento poderoso para poder fazer isso. Essa é uma questão que eu gostaria de realçar aqui, neste momento. Minha terceira pergunta é a seguinte, mais um comentário: como no auxílio não necessariamente está havendo incidência dos 20% para o Fundeb, minha pergunta é a seguinte: a União, como eu vi nos últimos dois anos, não tem aplicado os 10%, fica em 8,9%. Não deve a União, se esse mínimo aluno/ano não está sendo alcançado, ela não tem que chegar obrigatoriamente aos 10%, inclusive agora, já que há uma vinculação menor em função de ser auxílio, de não ser arrecadação? Não é hora de checar se realmente se está aportando os 10% que são obrigatórios? Esse é um ponto também que eu acho importante nós discutirmos neste exato momento. E qual vai ser o critério para definição - já que vai ser fundamental, como é hoje para o médio - dos Valores Aluno/Ano, como vai ser estabelecida essa nova regra para que esse valor mínimo seja aplicado e exija, portanto, a demanda, se for necessária, de complementação da União, que agora sai de 10% para 23%: 18% no normal, 23% porque há 5% para a primeira infância, que é realmente muito importante, e mais ainda, também já falado, os 15%, que é minha última pergunta. Os 15% para despesas de capital são só do adicional de 10% até os 18% ou até os 23% ou eles passarão a ser dos 23% como um todo? Eu estou nessa dúvida também de como compreender.
12:36 R	Eu agradeço. Os temas são extremamente relevantes. E, não só como Secretário de Fazenda, meu Presidente, mas como professor, com muito orgulho, que sou da minha Universidade Federal do Ceará, estou aqui compartilhando essas angústias de entendimento com as pessoas que tanto conhecem essa área. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Mauro Benevides. De vez em quando, eu ligo para o Mauro para me socorrer nas minhas dificuldades. Eu ligo e digo: "Me ajude aqui, meu irmão". E ele me ajuda. Muito bem. Eu passo a palavra agora a outro tão estudioso e competente, o Deputado Felício Laterça, do Rio de Janeiro. Com a palavra V. Exa. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para interpelar.) - Salve, Senador Confúcio; nosso nobre Relator Francisco Jr; e nossos convidados, a Deputada Professora Dorinha Seabra, o Sr. Francisco Herbert, Secretário de Educação de Sobral, a Sra. Ilona, nossa Secretária de Educação Básica, e o Sr. Lucas Fernandes - não vou tentar pronunciar o seu sobrenome, Lucas -, Gerente de Estratégia Política do movimento Todos pela Educação. Eu quero fazer um registro. Estou aqui diretamente de Miracema, noroeste fluminense... (Falha no áudio.) Estou aqui com o Vice-Prefeito Gilson, que manda um abraço para os nossos Deputados e Senadores. Vamos ao tema. Mesmo durante o enfrentamento de uma grave crise de saúde, com sérias consequências na economia e na educação, e após um longo debate, a Câmara aprovou recentemente o texto do novo Fundeb, que agora será analisado no Senado Federal. Em paralelo, alguns projetos importantes na área da educação ainda seguem no radar de ambas as Casas. Propostas que visam o retorno às aulas, a dispensa da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases e o piso salarial dos professores foram ou ainda serão analisadas por estas Casas Legislativas. Assim, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para discutir alguns pontos que estão sob os holofotes da Câmara e do Senado quanto à educação pública. Dito isso, eu pergunto, a primeira pergunta vai para a minha nobre colega Deputada Professora Dorinha, a quem, inicialmente, eu gostaria de parabenizar pelos trabalhos na condução da relatoria do novo Fundeb. Deputada, apesar dos bons avanços no texto que foi aprovado no último mês na Câmara dos Deputados, como, por exemplo, a forma de distribuição de parte da complementação da União com a adoção do Valor Aluno/Ano Total e a previsão de um percentual mínimo de 15% para despesas de capital, um ponto pode causar certa preocupação. Num contexto de finanças públicas em situação muito difícil nos três níveis federativos e da inversão da pirâmide etária, com redução do número de matrículas, a elevação da complementação da União de 10% para 23% em um fundo que passa a ser permanente não pode provocar algum desarranjo nas finanças públicas, vinculando tanto investimento a um setor que, embora fundamental, deva ser menos demandando que, como por exemplo, a nossa saúde? A segunda pergunta vai para o Sr. Lucas Fernandes. O movimento Todos pela Educação teve papel relevante ao longo dos debates do novo Fundeb, participou de inúmeras audiências públicas e realizou diversas estimativas, contribuindo na construção de um texto possível. Agora, com o Projeto de Lei 3.776, de 2008, sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, na pauta da Câmara dos Deputados, qual é a posição do Todos pela Educação, tendo em vista que, por um lado, a proposta da Câmara, que é o reajuste pelo INPC, pode limitar uma possível melhor valorização dos professores e, por outro, a proposta do Senado, que é o reajuste pelo percentual de aumento do valor aluno mínimo por aluno, pode combalir ainda mais as contas de Municípios e Estados?
12:40 R	E a terceira é para o Sr. Francisco Herbert: o case de sucesso do Município de Sobral, do Ceará, sempre margeia os debates sobre a educação pública, demonstrando que locais considerados pobres podem ter uma educação de relativa qualidade. Nesse sentido, para garantir que as metas de aprendizagem sejam alcançadas, dois pilares são fundamentais: melhor gerenciamento e aumento dos investimentos. Com a aprovação do novo Fundeb é possível que esse segundo ponto seja parcialmente atingido. Sendo assim, como o senhor avalia que a experiência de Sobral pode auxiliar outros gestores a evoluírem nesse outro pilar, que é a melhor gestão? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Felício. Eu fico te olhando, Felício, e te invejando, além da sua capacidade, a sua bela cabeleira, que me causa realmente uma inveja muito grande. Eu até acho que eu devo comprar uma peruca para ficar igual a você. Muito bem! Vamos em frente. Eu passo a palavra para a Deputada catarinense Angela Amin. Está na tela? Eu não estou vendo a Deputada Angela Amin. (Pausa.) Deputada Angela Amin, pode acionar o seu som e entrar. Obrigado. A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Para interpelar.) - Eu gostaria de cumprimentar o Senador Confúcio; o Deputado Francisco Jr., com quem tive oportunidade de fazer um grande trabalho, no Centro de Estudos Avançados da Câmara, sobre gestão de cidades, cidades inteligentes, todo um processo inovador de gestão de cidades, cujo resultado é bastante positivo e deve ser publicado nos próximos dias. Quero cumprimentar, sem dúvida, a Deputada Dorinha, que fez um excelente trabalho na Câmara dos Deputados na relatoria do Fundeb. Eu gostaria de cumprimentar aqui e colocar que o mais realmente fez com que eu viesse avaliar e principalmente pedir a palavra é... (Falha no áudio.) ... no pós-pandemia, junto às escolas, do profissional para trabalhar a questão emocional das crianças. É de fundamental importância, porque ela ficou sem convívio social, e isso gera, sem dúvida, um impacto muito grande na vida da criança, do jovem que faz parte da rede social. Além de perder esse convívio na escola, ela perdeu o convívio no seu próprio condomínio, na própria sociedade, pelo fato da atitude da saúde de fazer com que nós tivéssemos esse isolamento, passou a não ter esse tipo de convivência. Acho que há um impacto bastante grande nas crianças e nos jovens, e esse trabalho com a questão emocional é de fundamental importância, mostra que é importante dados os resultados no Município de Sobral. Quero cumprimentar, sem dúvida, pelos resultados da educação do Estado do Ceará. Eu gostaria de fazer aqui referência a um catarinense que teve participação, e uma participação decisiva, como Secretário de Estado da Educação do Ceará, com quem eu tive oportunidade de trabalhar aqui em Santa Catarina, o Prof. Naspolini, com esses novos conceitos, com a importância de investir na gestão, no conceito de gestão para quem realmente administra uma escola.
12:44 R	Eu sou filha de diretora de escola e sei a importância da figura do líder, como o diretor de escola, para garantir um ambiente positivo e resultados positivos. Então, a noção gerencial é de fundamental importância para que nós possamos ter um resultado ainda maior. A gestão democrática é importante, mas não pode ficar única e exclusivamente na gestão democrática. Ela precisa, sem dúvida, investir no conceito de gestão e na melhoria da formação dos professores, na melhoria continuada, que é de fundamental importância. Outro avanço que eu considero importante no Fundeb é, sem dúvida, a introdução de indicadores. Nós precisamos mudar o conceito de gestão escolar para avalizar, para monitorar através desses indicadores, isso é um processo bastante diferenciado na área da educação. E a educação continuada eu acho que é de fundamental importância. Eu tive a oportunidade, como gestora do Município de Florianópolis, de investir muito na área da educação, zerando o número de profissionais da área de educação que não tinham nível superior, principalmente na educação infantil, fazendo com que, com recursos do Município, eles tivessem a oportunidade de fazer o seu curso superior, depois do curso superior, seu mestrado, doutorado na área da educação, para que nós pudéssemos ter a garantia da melhoria da qualidade de ensino na rede. Mas o ambiente escolar é importante. Hoje nós não podemos esquecer da importância de programas, através da tecnologia, que possam ser introduzidos nas escolas para essa melhoria, fazendo com que o trabalho do profissional da área da educação junto aos alunos na pesquisa, na curiosidade, na busca desse preparo tanto do profissional como do aluno para utilizar as redes que aí estão, através da tecnologia, possam complementar a qualidade do ensino e a capacidade de pesquisa do profissional da área de educação e do aluno. Eu acho que, sem dúvida, a grande evolução e o grande marco do novo Fundeb é o percentual na educação infantil. É ali que nós realmente devemos investir tanto nos recursos quanto na qualificação do profissional nessa fase da educação, para que nós tenhamos, a partir da base, a melhoria da qualidade do ensino. Gostaria de cumprimentar, mais uma vez, esse evento e principalmente a figura da Professora Dorinha na relatoria do projeto do Fundeb. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputada Angela Amin. A Senadora Kátia Abreu teve que sair, mas deixou algumas perguntas. Algumas já foram respondidas, mas deixo aqui para a senhora, Professora Dorinha, as seguintes perguntas da Senadora Kátia Abreu: Primeira: até 2026, teremos então uma tabela progressiva de investimentos na saúde para a União, e uma regressiva para Estados... Eu acho que ela trocou, ela colocou saúde, mas deve ser educação. Eu vou ler de novo: até 2026, teremos então uma tabela progressiva de investimentos na saúde - mas eu troco saúde por educação - para a União, e uma regressiva para Estados e Municípios?
12:48 R	A segunda pergunta para a Deputada Dorinha, da Kátia Abreu: por que as 20 metas do Plano Nacional de Educação aprovadas pelo Congresso Nacional não têm vínculo com o Orçamento Geral da União? Terceira pergunta da Senadora Kátia Abreu para a Deputada Dorinha: obrigatoriamente, a obrigatoriedade do concurso público para servidores da educação não ficou, de certa forma, vinculada aos recursos do Fundeb? Muitos Estados, como Tocantins, possuem mais de 9 mil servidores contratados na educação. Aqui seria uma pergunta para o Lucas, ele já respondeu; e mais uma para o Francisco, creio que o Francisco também já respondeu à Senadora Kátia Abreu. Ela parabeniza os convidados, mas teve que se retirar para outro compromisso. Parabéns especial à Professora Dorinha pela relatoria do Fundeb. Essas são as palavras da Senadora Kátia Abreu. Encerrado esse bloco, vamos às respostas. Vamos seguir aquela mesma sequência. Vou passar a palavra para o Lucas Fernandes, como primeiro a responder. Você está com a palavra, Lucas. O SR. LUCAS FERNANDES HOOGERBRUGGE (Para expor.) - Deputado Mauro, eu trabalhei na Secretaria de Educação do Ceará com a Profa. Izolda, com o Prof. Maurício e depois com o Deputado Idilvan, e a gente já chegou a participar de algumas reuniões do Cogef, de gestão fiscal, juntos. E aí eu preciso reforçar, Senador Confúcio, que o Deputado Mauro é bem nesta linha de ter que mostrar a melhoria do gasto, ele é bem rígido. À época, dava aquela tremedeira antes de ir para a reunião do Cogef, mas foi muito bom, porque o gasto na educação do Ceará é muito bem feito, muito qualificado, e acho que parte disso se deve à atuação do Deputado Mauro na Secretaria de Fazenda. Rapidamente, a questão do ICMS eu acho que é muito positiva, principalmente porque ela deixa para a legislação estadual, então cada Estado vai entender qual é a sua prioridade educacional e vai entender também qual é a fórmula de cálculo, até para eventualmente compensar alguns Municípios que perderiam muito no modelo A ou no modelo B. Já há Estados que estão fazendo isso hoje, Pernambuco está fazendo, Sergipe estava pensando em alguma coisa, Rio Grande do Sul estava pensando e tal. Entrar no Fundeb é muito positivo, a gente vê como uma coisa muito positiva porque induz resultado, respeitando a autonomia dos entes federativos. A gente viu que é o melhor formato possível, uma experiência inspirada no Ceará, como a Deputada Dorinha disse. A questão dos 10%, isso está na lei do PNE, não tem uma vinculação, não tem um gatilho automático pelo qual a União tem que fazer a complementação, na forma que está posta na lei. Então a gente enxerga que o Fundeb melhora muito isso, mas não melhora em relação a vincular esses 10%, ele melhora pensando no valor aluno/ano total mínimo, que é o termo que no final se coloca. E aí os 15% de investimento, no nosso entendimento, são só dos 10,5 percentuais a mais que entra distribuído direto às redes educacionais - e aí a Professora Dorinha, óbvio, tem um domínio ainda maior sobre o texto e pode falar sobre isso. Quanto à recomposição de receitas, Deputado, reforço: acho que é muito importante a gente olhar com atenção para isso e ver como os Estados e Municípios estão usando. O auxílio emergencial, apesar de não ter vinculação para MDE nem para o Fundeb, pode ser usado na educação, e essa é uma dificuldade para se chegar ao montante de recursos de que se precisaria para compensar essa queda de receita, mas a gente acha importante, outros estudos são necessários para isso. Hoje a gente lançou um sobre essa queda de receita dos Municípios - e posso até compartilhar aqui o link depois -, em que vai dar para ver como está a situação dos Estados e dos Municípios em relação a isso.
12:52 R	Deputado Felício, sobre os seus pontos, eu acho que, primeiro, quanto à questão do crescimento demográfico, eu acho que a PEC endereça bem isso na questão da revisão periódica. Então, uma revisão em 2026 e depois decenal - depois disso. Ali, a gente pode revisitar quais sãos os critérios de complementação. Achei esse um ponto muito importante de destacar, porque é a primeira vez que uma política da magnitude do Fundeb, uma política social de tanta relevância entra na Constituição com um mecanismo permanente de revisão. Isso é muito positivo, muito positivo porque a gente pode dialogar com a situação do País em cada momento. Se a gente pensa no curto prazo, a gente ainda tem um desafio gigantesco da educação infantil, a gente tem um desafio gigantesco do tempo integral. Como bem mencionado pela Professora Dorinha, só nós usamos o tempo integral; os outros países chamam só de escola, porque todo o mundo cumpre uma carga horária mais elevada do que a gente. E o que a gente vê das melhores práticas é que os Estados que estão tendo melhores resultados no ensino médio são os Estados que estão investindo em tempo integral. Se a gente leva em consideração que essa matrícula ainda é muito pequena, há uma necessidade de complementação de recursos para a gente avançar nisso e uma necessidade de complementação para a gente conseguir avançar na educação infantil. Inclusive, a própria vinculação de 50% da complementação adicional dos 10,5 para a educação infantil é um cenário bom para a gente conseguir avançar nas matrículas. Há muitas famílias desamparadas. A gente fala da meta do Plano Nacional de Educação, de 50%, mas a gente tem estudos de demanda não manifesta que mostram de 70% a 80%, a depender a idade da criança. E aí a gente vê que há muitas famílias que ainda estão dependendo da creche e da pré-escola públicas e não têm esse acesso. A gente também vê um avanço da PEC nesse sentido. Quando à questão do piso, o posicionamento do Todos pela Educação é muito claro. A gente acredita na valorização do profissional da educação. A gente acha que o salário dos professores ainda não é competitivo perto das próximas carreiras. Evoluiu - é importante falar que evoluiu ao longo dos últimos anos -, mas tem que ser fiscalmente sustentável. Então, a Câmara vai precisar avaliar agora quais são as contas que impactam os orçamentos, principalmente levando em consideração que o amento é definido nacionalmente, mas que quem paga a conta são Estados e Municípios. Então, não adianta o Governo Federal falar "subiu 12%, 13% este ano", se, no fim do dia, vai ser a Secretaria de Finanças do Município ou do Estado que vai ter que pagar a conta. Então, a conta tem que fechar. A gente acredita em valorização, mas fiscalmente sustentável. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeito! Muito obrigado, Lucas, pelas suas respostas. Eu passo a palavra agora para a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Libera o som para mim, Lenita. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Obrigada! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - O.k. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Para expor.) - Bom, eu acho que o Lucas respondeu praticamente todos os pontos, Deputado Mauro Filho. Essa questão da Lei do ICMS - eu disse no início - foi inspirada no modelo cearense, mas, logicamente, cada Estado vai trabalhar na sua lei, criando especificidades. Eu acho que dois tons são claros para todos: primeiro, tem que se direcionar para a qualidade os recursos, o incentivo à melhoria dos resultados, e que 10% desses recursos vão para a educação. Então, acho que isto é um avanço: a gente não aumenta o percentual, mas dá a possibilidade desse aumento, como um ganho, justamente, para esse auxílio aos Municípios.
12:56 R	A lei de regulamentação é que vai definir, Deputado, esses per capitas, quanto vai para a educação infantil, quanto vai para o ensino fundamental, para o médio, para o campo. Nós já começamos o trabalho em torno dessa lei, porque ela também tem que ser aprovada agora, este ano ainda. Ela é que vai organizar toda a parte contábil de Estados, Municípios e da própria União para definir o que cada uma das redes vai receber mesmo, de acordo com o número de alunos informados no censo. O Deputado ainda fala sobre a questão dos Estados e Municípios. O formato é o... O Fundeb vai para onde há alunos, a ideia do Fundeb é remunerar o atendimento do aluno. Então, obviamente, para onde há mais alunos vão mais recursos. O que o novo Fundeb faz? De uma forma muito clara, é lógico que ele melhora para os Estados e para os Municípios maiores. É que os Estados e Municípios maiores são os que mais distribuem para os seus próprios Municípios; além de manter as próprias redes, eles acabam enviando recursos para os Municípios mais pobres. Então, como também falei no início, é uma reforma tributária, um pacto federativo bancado basicamente por Estados e grandes Municípios. Por isso há essa pressão para o aumento do percentual da União, Deputado Felício, porque a União é a parte que tem ficado com mais dinheiro, ela tem uma concentração tributária, e a pressão de atendimento está a cargo de Estados e Municípios. Então, o formato permanece com pequenas alterações, porque agora não olha mais Estados, mas olha cada rede, mas o dinheiro novo que vem é da União. Obviamente, o dinheiro da União entra e diminui as transferências dos Estados e dos Municípios, que já vêm fazendo isso e bancando o Fundeb - o Fundeb até hoje tem sido bancado por Estados e Municípios. Então, o princípio é o mesmo, mas com correções em relação ao desenho para chegar aos diferentes Municípios. Acho que um ponto... A Senadora Kátia Abreu pergunta se é uma tabela regressiva. Não. Ela é uma tabela progressiva para a complementação da União e, obviamente, não mexe nos percentuais dos Municípios, mas, à medida que o dinheiro novo vai entrando, no âmbito intraestadual chega dinheiro novo e Municípios começam a ter uma ajuda para reduzir o per capita, que era só para Estados e Municípios maiores agregarem recursos. Começa a chegar um recurso novo da União e, então, nesse fundo contábil há uma mudança, mas não há regressão. A Senadora faz uma pergunta sobre o PNE. Bom, a gente não trata do PNE, mas eu concordo plenamente. Todos os anos eu apresento uma emenda no sentido de que o orçamento deva estar vinculado ao cumprimento das metas do PNE, mas nunca é aprovada pelo Congresso. O PNE tem metas muito claras, e o recurso deveria estar também direcionado para esse cumprimento de metas. Mas, assim, não é uma coisa vinculada ao Fundeb. Da mesma forma os concursos. Talvez tenha havido o fato de a gente colocar os 70% de remuneração... Ele é no mínimo, mas ele não tem nenhuma limitação. Há Estados e Municípios que já usam mais do que os 70. A limitação que existe é a Lei de Responsabilidade Fiscal: a educação não tem exceção, ela continua sendo limitada também pelos tetos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, no Fundeb não tem. O que nós colocamos foram os 15% - também respondendo à pergunta do Deputado Mauro Filho -, que são só para a complementação da União; a gente não mexe no restante. Essa foi uma forma de assegurar também para aqueles Deputados que se preocupavam com o fato de todo o dinheiro da complementação ir só para a remuneração. Então, foi esse o motivo de um dos acordos com um grupo de Parlamentares, em especial com o Governo, que tivesse essa trava para, no mínimo, 15% de capital. O Deputado Felício Laterça fez uma pergunta que eu acho também importante sobre esta questão - e o Lucas falou muito bem: a gente tem uma previsão de revisão. A primeira revisão é bem pertinho, em 2026; dá para olhar essa questão demográfica, prioridade, percentual. E, depois disso, também está no texto uma revisão decenal. Então, isso vai dar uma previsibilidade e uma possibilidade de, dependendo dos rumos que o País tiver, se fazerem novas definições, inclusive de prioridades. O fato é que hoje a gente ainda tem uma grande prioridade para a educação: a cobertura ainda é muito baixa; o tempo integral é muito baixo; na educação infantil, a cada 100 crianças, apenas 36 têm vagas. Então, há uma série de desafios iniciais ainda para serem feitos, mas existe todo esse cuidado em relação à revisão.
13:00 R	A Deputada Angela Amin fala sobre a questão emocional, psicológica. E, por isso, Deputada, em relação aos profissionais, desde que eles estejam vinculados à escola para o atendimento à educação, é possível que eles entrem como profissionais no sentido mais global. Acho que pelos principais pontos eu passei. Esse tempo nosso corta rapidamente, Senador, e são muitas as perguntas. Mas acho que esclareci os principais pontos e estou à disposição de qualquer um. Tanto ao Deputado Felício quanto ao Deputado Mauro, se ainda tiver que esclarecer, a gente pode falar no privado, sem problema. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputada Dorinha. O nosso último convidado a responder neste bloco é o Prof. Francisco Herbert Lima, Secretário de Educação de Sobral. Com a palavra V. Sa. O SR. FRANCISCO HERBERT LIMA VASCONCELOS (Para expor.) - Obrigado, Senador Confúcio, mais uma vez. Na verdade, os questionamentos do Deputado Felício e do Deputado Mauro foram muito bem respondidos tanto pela Deputada Dorinha como pelo Lucas. Eu queria só complementar um pouco a fala, fazendo deferência a alguns pontos que foram citados, tanto nas perguntas como também nas respostas. O primeiro é sobre o princípio meritocrático, sobre haver mecanismos de meritocracia, de incentivo, focando num ponto que eu acho que o Deputado Mauro, Prof. Mauro, também falou ao colega da UFC, tocou muito bem, que é a questão de atrelar a desempenho de aprendizagem a meta, não simplesmente por um parâmetro quantitativo, mas por um conjunto de ações e iniciativas que vão gerar aquele resultado efetivo, que é a aprendizagem. No caso do Ceará - já foi feita a deferência em alguns momentos da fala -, existe uma proposta de uma política que nasce inicialmente como um programa de alfabetização no Município de Sobral, no final da década de 90, início do ano 2000, e que depois é levado ao Estado na forma de uma pactuação por adesão, e isso - é importante destacar -, independentemente da bandeira partidária, independentemente de o Prefeito ser do partido A, B ou C.
13:04 R	Mas havia essa interlocução, essa liderança por parte do Governo do Estado e essa convergência dos Municípios, dos gestores para com o Estado no sentido de aderir e participar desse grande programa que nasce, como aqui foi colocado inicialmente, com foco na alfabetização, mas depois se amplia, não só como um programa de alfabetização na idade certa, como era o termo utilizado na ocasião, mas, hoje, como um programa de aprendizagem na idade certa, que vai desde a primeira infância, passando pelo Ensino Fundamental 1 e pelo Ensino Fundamental 2. Outro ponto importante também citado aqui, acredito que pelo Lucas, é a experiência bem-sucedida, a que eu me refiro novamente, que o Estado de Ceará, o Estado de Pernambuco e o Estado do Espírito Santo têm em relação ao tempo integral, com crianças com uma formação técnica, muitas vezes tecnológica, complementar, ou até mesmo o tempo integral sem a bagagem curricular complementar de natureza técnica, mas que envolve as questões citadas aqui anteriormente também pela Deputada, como o desenvolvimento das competências afetivas, emocionais, sociais, das competências necessárias para se viver em sociedade com tolerância, com amabilidade, com respeito. Isso é algo muito forte, e está previsto no contexto da BNCC. Existem iniciativas muito ricas e importantes no nosso País, inclusive com fundamentação científica internacional, como é o caso do trabalho desenvolvido pelo Instituto Ayrton Senna em algumas redes de ensino, além de outras instituições, nesse campo. E aí tanto a questão que envolve os princípios meritocráticos como também a questão que envolve os programas e as ações no campo da alfabetização, no campo do desenvolvimento de habilidades do Ensino Fundamental 2 e para a primeira infância, olhando como referência esses exemplos que foram citados aqui anteriormente pelos Deputados e convidados em relação ao Ceará, esses programas possuem algumas características que eu queria aqui encerrar citando como fundamentais. Primeiro, o incentivo à indução e à liderança do Estado na formação continuada dos professores das redes municipais. Então, é o Estado interagindo e estabelecendo interlocução com os Municípios, mais uma vez insisto, com a adesão voluntária e que "indifere" de questões de natureza político-partidária. Outro ponto importante é a produção e a complementação de materiais didáticos por parte do Estado para os Municípios. E aí eu tenho materiais de incentivo à leitura, à alfabetização, ao protagonismo das crianças, e isso chegando também ao ensino médio, com programas e iniciativas para o ingresso de estudantes das escolas públicas, por meio do Exame Nacional do Ensino Médio, no ensino superior. Terceiro ponto: avaliar, monitorar e estabelecer metas. O Estado tem um sistema de avaliação que, por meio de avaliações sucessivas anuais, monitora, acompanha, estabelece metas para serem alcançadas pelos 184 Municípios a partir de uma organização de 21 regionais de educação que monitoram e acompanham junto aos Municípios, pelo Governo do Estado, essas metas de aprendizagem. O quarto e penúltimo é a questão que envolve a premiação, o estímulo e o reconhecimento. Saindo um pouco do campo das receitas do Fundeb e das questões meritocráticas, o Estado também induz, através de um programa, os resultados e essas metas alcançadas na forma de premiações, de reconhecimento, de estímulos que vão não só para os profissionais do magistério - e aí encerro aqui no meu quinto e último ponto -, mas para o investimento na aquisição de materiais, na estrutura física das escolas. Então, esses recursos financiam reformas, aquisição de material didático e até a troca de experiências entre profissionais da área da educação que transitam pelo Estado, visitando cidades e Municípios que fazem ou que têm boas experiências de alfabetização, de aprendizagem no Ensino Fundamental 2, de boas práticas na educação infantil.
13:08 R	Então, eu destaco esses cinco pontos como sendo fundamentais, complementando um pouco a fala dos colegas anteriores, que se concentraram um pouco nas questões orçamentárias e fiscais, e essa consequência, por meio de um programa, por meio de uma política pública liderada pelo Estado, mas em diálogo, em interlocução e em condução com os Municípios. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Prof. Francisco Herbert. Para nossa alegria, retorna a nossa convidada especial, Ilona Maria Lustosa, que também está à disposição para responder alguns questionamentos que foram dirigidos ao Ministério da Educação. Então, Profa. Ilona, se a senhora estiver acessível, pode entrar na nossa sala, pode falar. A SRA. ILONA MARIA LUSTOSA BECSKEHÁZY - Eu peço desculpas a todos os presentes, Senadores, Deputados, senhoras e senhores. Não sei se a Professora Dorinha ainda está ouvindo. Eu tive que sair... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está, sim. A SRA. ILONA MARIA LUSTOSA BECSKEHÁZY - Como? Desculpe... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está, sim, professora. Pode continuar. A SRA. ILONA MARIA LUSTOSA BECSKEHÁZY (Para expor.) - Então, cumprimento o Secretario Herbert, porque acho que ele não ouviu meu cumprimento - quando iniciei a reunião, acho que ele ainda não estava na sala -, e a Professora Dorinha, a quem respeito imensamente pelo seu trabalho como Deputada, trabalho que eu conhecia antes e conheci até em mais detalhes quando ela era Secretária do Tocantins. Com base nisso, eu queria fazer algumas considerações finais, porque entendo que já vamos no adiantar da hora. Queria fazer menção aqui a um comentário do Deputado General Peternelli com relação a material didático. Nós entendemos que a qualidade do material didático é um dos componentes da desigualdade educacional do nosso País, mas nós temos um PNLD, e eu e o Secretário Nadalim temos feito um esforço enorme. Eu convido os secretários, inclusive os secretários municipais, porque nós já fizemos um edital bem mais detalhado. Reestruturamos todo o texto do PNLD de educação infantil e vamos fazer isso agora, a partir das próximas semanas, para o de Fundamental 1. Vamos procurar complementar questões que não foram explicitadas na Base Nacional Comum Curricular, complementar conceitos, como foi feito já para o PNLD de educação infantil, até com alguma resistência de algumas pessoas, o que é compreensível, porque as novidades sempre acabam trazendo algum desconforto, mas a atenção para o material didático de qualidade, como forma de levar qualidade e equidade para a sala de aula é uma preocupação desta Secretaria de Educação Básica e da Secretaria de Alfabetização. Estamos fazendo um trabalho específico e concreto nessa frente. Em relação à formação continuada, que o Prof. Herbert comentou, conheço profundamente. Como os senhores sabem, eu fiz minha tese de doutorado com base no trabalho de Sobral, trabalhei junto com ele na elaboração do novo currículo, tive a oportunidade de ver o impacto da formação continuada na qualidade do ensino e na equidade do ensino de Sobral, conhecido por todos.
13:12 R	Gostaria de reforçar aqui que nós já estamos quase finalizando, já foi encaminhada aqui para o MEC a resolução do CNE, que foi feita por mim e pela minha adjunta, já que viemos estudando formação docente há alguns anos. Complementamos o trabalho feito pelo Relator Mozart no CNE, e ficou um trabalho - modéstia à parte - de excelente qualidade para embasar uma formação continuada de alta qualidade para os entes subnacionais brasileiros, com base, principalmente, na complementação de conteúdo, da nossa parte, e dos repasses de PAR e PDDE, no que toca a esse assunto. Em relação à interação dos entes federados, eu chamo ao conhecimento da Professora Dorinha em relação ao Fundescola, que eu fiquei muito feliz por ela ter mencionado. Eu vi o Fundescola ser completamente desativado, de longe, quando eu estudava política pública ainda, antes de vir para cá. É um projeto de extrema importância para o Brasil, que permitiu àqueles Estados e àqueles Municípios que se apropriaram dos conteúdos, como fez brilhantemente a Secretária Dorinha, à época Secretária Dorinha, de formação para gestores, para diretores. Nós queremos retomar aqueles conteúdos que ainda são válidos, porque há muita fragilidade na ponta, e complementar esses conteúdos com conteúdos de qualidade para que a gente faça a nossa função supletiva financeira, atrelada à uma função supletiva técnica, de forma a auxiliar os entes subnacionais no seu trabalho árduo, diário, e, ainda mais agora, nessa pandemia, que desestruturou completamente a dinâmica escolar em todos os níveis, em todas as classes sociais. Infelizmente, a SEB estava muito fragilizada do ponto de vista técnico. Então, a nossa resposta não é tão rápida como foi a da Secretaria de Alfabetização, por exemplo, que já estava pronta para lançar os programas que têm tido grande aceitação, mostrando a demanda reprimida por programas de qualidade para os entes federados. A nossa atuação vai tardar um pouco, infelizmente, mas eu estou fazendo um esforço com todo o meu conhecimento técnico para recompor a capacidade de indução de qualidade da Secretaria de Educação Básica. Agradeço muito o convite, peço mil desculpas, mas eu estava justamente aqui tratando com a Secretaria Executiva e todos os secretários do MEC, numa reunião conjunta, sobre o PL 22, que é a conversão da Medida Provisória 934. Muito obrigada e bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Prof. Ilona, pela sua apresentação, pelas suas verdades. A senhora não escondeu nada, a senhora falou das deficiências encontradas pela falta de continuidade dos programas e da sua disposição em trabalhar para solucionar, desatar esses nós cegos existentes na educação. Queria só agradecer a todos e comunicar que temos, ainda, com a chegada dele agora... Vamos fazer o fechamento com as considerações finais do nosso Relator Francisco Jr., mas o Senador Izalci, que é Senador aqui pelo Distrito Federal, saiu para uma reunião de Liderança, retornou e gostaria de fazer algumas perguntas. Na sequência do Senador Izalci, o Francisco pode fazer uso da palavra, fazer as considerações e, ao final, eu só faço agradecer e fechar a nossa reunião. Com a palavra o Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente Confúcio. Eu estava na reunião de Líderes, inclusive resolvendo a questão do Fundeb. Viu, Dorinha? Quero parabenizar a Dorinha, que é a minha referência na educação. Trabalhamos juntos na Câmara por muito tempo. Dorinha, a gente deve votar no Senado no dia 19, na segunda quinzena. A agenda desta semana está pronta, mas deve ser no dia 19 ou 20 - vamos votar agora no início de agosto.
13:16 R	Eu queria fazer rapidamente... Não sei nem se já responderam - às vezes já responderem. A Dorinha, por exemplo, pode falar para a gente quais são os principais desafios da regulamentação do novo Fundeb - não sei se já foi respondido isso; eu infelizmente não pude participar da exposição -; quais são as estratégias que poderiam ser adotadas pelos governos estaduais e municipais para enfrentar o desafio da redução de receita para o setor educacional em decorrência dos efeitos econômicos da pandemia? Eu gostaria também de perguntar a que outras medidas no campo da legislação educacional o Congresso poderia dar prioridade de forma a enfrentar essa crise toda que está aí? Após um ano e meio, em relação às políticas públicas no setor de educação criadas na atual gestão do Governo Federal, quais são as políticas que vocês podem destacar? Em que medida elas foram afetadas pela pandemia? Aí a nossa Secretária pode falar. No atual contexto dessa calamidade sanitária, qual tem sido a atuação do MEC para contornar a histórica desigualdade brasileira, de modo que seja possível oferecer um ensino não presencial de qualidade a todos os alunos? Qual é o esforço que está sendo feito para isso? E qual tem sido o apoio técnico oferecido às redes estaduais e municipais? E como tem sido feito o acompanhamento dessa situação? Por último, com vêm sendo encarados os desafios que serão enfrentados pós-pandemia, como o provável aumento da desigualdade da aprendizagem e a queda na conclusão do ensino médio na idade correta? Como minimizar os prejuízos que advirão da situação pela qual estamos passando? Não sei se isso já foi respondido, Confúcio. Lamentavelmente, eu não pude assistir, mas você sabe que eu estou sempre presente. Para mim, é importante saber dessa situação. Se já foi respondido, depois eu me informo; se não, eu gostaria de ter essas respostas dos secretários. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. Eu passo a palavra, na sequência, ao Deputado Francisco Jr. Muitas perguntas foram respondidas. Eu vou passar a palavra, para as considerações finais, a todos os convidados, que poderão fazer rapidamente uma breve consideração sobre seus questionamentos. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Francisco Jr., nosso Relator, com a palavra. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Mais uma vez, quero cumprimentar a todos, agora cumprimentando com um boa-tarde - antes a gente cumprimentou com um bom-dia a todos vocês. Bem, a discussão foi muito interessante. Falar sobre educação sempre é muito positivo, Presidente, convidados, demais Deputados e Senadores e assessoria. Nessas considerações, eu gostaria que vocês apenas fizessem um comentário, aproveitando toda essa colocação do Senador Izalci, que eu acho que vai dar uma... Se alguma coisa ficou faltando, o Senador agora completou 100%. Eu acho que seria interessante... Vocês já falaram sobre a questão da valorização do professor, da questão salarial, da balança que nós não podemos equilibrar e que tem que ter uma correspondência fiscal - eu acho que foi o Lucas quem usou essa expressão, e ela é muito acertada. Porém, eu queria ouvir um comentário, de forma especial também da Professora Dorinha. Nós acabamos de aprovar o Fundeb.
13:20 R	Foi colocada agora e iniciou-se uma discussão sobre o PL 3.776, que muda a forma de calcular o piso, que passa a ser pelo INPC, se não me engano. Penso que este momento para esta discussão, como tantas outras, de certa forma, surpreendeu. Eu gostaria de um comentário de vocês nesse sentido, porque eu entendo que muitas ações são necessárias. A valorização do salário do profissional também é muito importante e precisa estar na pauta. Agora, como fazer caber tudo isso na nossa realidade, num momento pós-pandemia e até durante a pandemia. Então, essa discussão é pertinente neste momento? Em que termos ela é pertinente? Como ela deve ser conduzida não apenas em função do PL 3.776, mas de toda essa discussão da valorização do profissional da educação, que, sem dúvida, é importantíssima, mas tem que caber dentro dessa realidade? Então, como fazer para caber sem abrir mão de valorizar? Eu fiz as colocações em termos de considerações finais, justamente para vocês terem liberdade. Não espero uma resposta assertiva de dois mais dois são quatro, mas uma análise de expectativa. O que que podemos fazer, em termos de expectativa, com toda essa realidade que vamos enfrentar? E parabéns a todos pelo envolvimento, pelo engajamento, e, de forma especial, aos membros da Comissão, porque surpreende a dedicação, Senador Confúcio, e a qualidade da participação de todos os membros desta Comissão, que realmente é especial. Desejo a todos uma boa retomada, de forma especial na educação, de acordo com a realidade. Há Estados que pretendem voltar com as aulas físicas; outros, não. Essa é uma realidade que vamos todos enfrentar, mas temos que enfrentar. Não temos como fugir dela. Então, um abraço a todos e parabéns pelo trabalho! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Francisco Jr. Quando eu abri a reunião, olhei e pensei: vamos gastar aqui uma hora e pouquinho para terminar esta audiência pública. Nós já estamos há três horas e 22 minutos aqui reunidos. Então, eu considero mais sete a dez minutos para a gente fazer o encerramento, mas eu quero agradecer muito a todos os senhores presentes à Comissão. É uma Comissão surpreendente - francamente, o Francisco falou muito bem -, maravilhosa, dedicada, uma responsabilidade incrível com esta Comissão especial, criada pelo Decreto Legislativo nº 6 do Congresso Nacional. Assim, eu passo a palavra, em sequência - para as considerações finais e respostas ao Senador Izalci e ao Francisco, com um tempo mais curtinho agora, para fazermos o encerramento -, primeiro ao Lucas Fernandes. O SR. LUCAS FERNANDES HOOGERBRUGGE (Para expor.) - Obrigado, Senador. Aproveito para agradecer pelo convite. Para nós, é sempre um prazer fazer parte do debate, ainda mais quando a gente tem a presença de tantos Senadores e Deputados que estão querendo discutir educação num nível técnico muito alto e com um protagonismo muito grande do Congresso Nacional. Eu também me surpreendi com o número de coisas que a gente conseguiu avançar na educação nesse período. Acho que há mais coisas para a gente fazer pela frente e eu vou aproveitar e puxar a pergunta do Senador Izalci.
13:24 R	Senador, a questão da lei de regulamentação vou deixar para a Deputada Dorinha comentar mais, porque eu acho que ela está mais apropriada, inclusive já está discutindo uma proposta junto com a consultoria legislativa, e pode falar melhor. Sobre as outras agendas legislativas, a gente tem o PLV 22, que acabou de ser votado no Senado e está para sanção presidencial, que eu acho que é um aspecto muito importante, porque ele cria possibilidades para os sistemas de ensino e para a coordenação das atividades durante e após a pandemia, inclusive com algumas possibilidades adicionais de recursos. Alô? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode continuar. O SR. LUCAS FERNANDES HOOGERBRUGGE (Para expor.) - Há a questão do auxílio emergencial, que já foi muito discutida aqui hoje. Temos também um PL sobre educação conectada e a própria questão do Fust, que a Deputada Dorinha comentou, que eu acho que é uma questão importante. E ela não é só importante durante o momento da pandemia, mas também depois, porque o calendário letivo deste ano vai ser afetado e o calendário letivo do ano que vem vai ser afetado também. E aí, se a gente não consegue garantir que os recursos de conectividade estejam chegando para as redes e para as famílias, a gente vai ter estudantes de famílias com mais recursos conseguindo estudar e estudantes pobres sem acesso a vários tipos de ensino remoto. A questão dos precatórios do Fundef é uma questão interessante de se discutir também, principalmente o uso dele para valorização dos profissionais da educação, mas também para outros tipos de valorização que tem a ver com o ambiente escolar, com a melhoria das condições de trabalho dos professores nesse período também. Eu acho que aí há um espaço para discussão. E, por fim, volto à questão que para mim é o próximo passo depois do Fundeb, que vai ser o Sistema Nacional de Educação. Se a gente não conseguir criar uma forma de coordenação entre as redes de ensino, a gente vai avançar parcamente. Puxo de volta uma questão da Senadora Kátia Abreu que é relacionada a passar as responsabilidades para os Municípios. Hoje a gente sequer consegue delimitar qual que é o modelo de funcionamento do ensino fundamental. A gente tem Estado com todo o fundamental 2 e Estado com zero de fundamental 2, o que não é necessariamente um problema, mas é um problema quando está tudo misturado, porque você não consegue montar política educacional nem, vamos dizer assim, especializar a rede de ensino num formato ou no outro. Aí, reforçando a experiência cearense de cooperação com os Municípios, parte do que o Ceará conseguiu fazer, tanto com o ICMS quanto apoio aos Municípios, tem a ver com a oferta do ensino fundamental lá, que estava municipalizada, praticamente toda municipalizada. Não estou dizendo que esse é o modelo para o País, mas definir qual é o modelo é importante. Então, eu diria que o sistema é o nosso próximo passo. Então, com todos esses pontos, eu acho que a gente tem quase que uma agenda legislativa para este ano, para o próximo ano, para o próximo período de trabalho, de coisas que a gente pode fazer para responder de imediato e no pós-pandemia também, para enfrentar toda situação de desigualdade. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Lucas, por sua participação. Eu passo a palavra para a Profa. Ilona para suas considerações e alguma resposta aos questionamentos do Senador Izalci e do Francisco. Profa. Ilona. A SRA. ILONA MARIA LUSTOSA BECSKEHÁZY (Para expor.) - Obrigada, Senador. Eu faço um comentário aqui rapidamente sobre os comentários do Senador Izalci. É muito importante que nós não percamos de vista - e Sobral acaba sendo um farol, Sobral e alguns Municípios do Ceará e o próprio Ceará, no seu conjunto; e já alguns Estados também estão tentando trilhar o mesmo caminho, mas eu acho que, pelos primeiros estudos, quem tem um caminho mais claramente delineado é realmente o pessoal de Sobral e do Ceará - que os componentes de qualidade continuam os mesmo pré-pandemia e pós-pandemia.
13:28 R	Há currículo detalhado, ambicioso, com as especificações de cada objetivo de aprendizagem; material didático alinhado com esse currículo de alta qualidade; avaliação permanente, monitoramento permanente do aprendizado, para poder levar as correções; e uma formação docente continuada que não só compense a formação inicial deficiente, que a gente já conhece, mas que dê conta dos desafios crescentes por que os profissionais de educação passam ao longo da sua carreira. Esses componentes são os mesmos; a questão é que, nos níveis de Estado e de Município, há diferentes compreensões sobre esses mecanismos, diferentes níveis de implementação desses mecanismos, e o Governo Federal perdeu a capacidade indutiva de levar esses componentes à frente, como estava programado lá atrás, uns 20 anos atrás, para ser feito, como brilhantemente lembrou a Professora Dorinha, com esses mecanismos todos de que se compunha, por exemplo, o Fundo Escola. Então, nós estamos, aqui, num trabalho de compensação técnica daquilo que nós achamos que pode ser melhorado e que pode levar aos entes subnacionais esses componentes numa qualidade melhor ainda do que foi feito até agora, e esse é o nosso esforço aqui. Acho importante a nossa atuação técnica, pedagógica, digamos assim, respeitosa e proativa com o Legislativo. Nós temos aqui bastantes PLs que nos chegam aqui, proposições, dúvidas que nos chegam aqui, na SEB, para a gente responder tecnicamente. Isso é algo que toma uma parte importante do nosso dia, mas nós achamos que é um investimento importantíssimo do nosso tempo levar o conhecimento técnico detalhado ao Legislativo, para que a legislação reflita as necessidades da Nação, em termos de qualidade da educação, equidade da educação. Então, tenham, aqui na SEB, na Sealf, parceiros técnicos para explicar, tirar dúvidas e ajudar na proposição. E, Professora Dorinha e demais Congressistas, nós estaremos aqui à disposição para trabalharmos na legislação infraconstitucional relativa ao Fundeb. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigada, Profa. Ilona. Eu passo a palavra para a Deputada Dorinha Seabra, para as considerações finais e para responder aos nossos dois últimos indagadores, Senador Izalci e Deputado Francisco Jr. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Para expor.) - Bom, eu inicio agradecendo ao Senador Izalci. Acho que foi a primeira pessoa que me ligou no outro dia pela manhã, depois da aprovação do Fundeb, colocando-se à disposição - ele, que é muito ativo e um grande amigo e Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação - para construir essa votação imediata do Fundeb no Senado. Então, eu o agradeço muito. E, quanto à lei de regulamentação, Senador, nós já estamos trabalhando numa ação articulada, tanto com o Senado como com o Governo Federal, para que, nessa lei, em que muitos aspectos estarão definidos em relação ao modelo de distribuição, indicador socioeconômico, indicador fiscal, quanto e quais os valores para a educação, para o ensino médio e a educação infantil... Então, acho que, lógico, como é uma matéria constitucional, grande parte do detalhamento vai estar nessa lei de regulamentação.
13:32 R	O Senador Izalci fez uma... Ou seja, nessa lei, a gente vai tratar sobre o formato da complementação, como é que nós vamos usar os recursos dos 2,5% que serão destinados a resultados. Também acho que sobre todo o formato de acompanhamento e monitoramento foi colocado um peso grande na PEC, em relação a novas formas de monitoramento e controle social. É preciso ter conselhos mais fortes e com qualificação. Então, nós temos que detalhar isso na lei de regulamentação, como tornar esse conselho mais forte e empoderado. Várias normas foram pedidas pelo Governo Federal para ter dados fiscais confiáveis e informações prestadas ao Tesouro Nacional e ao próprio Ministério da Educação. Então, também está no texto que a lei vai tratar sobre isso. Agora, sobre os outros PLs, eu queria retomar... Eu acho que a gente precisa muito... E já queria aproveitar para cumprimentar a Secretária Ilona, que eu conheço há muito tempo e que, quando fui Secretária, me apoiou muito na minha gestão. A gente conseguiu ter excelentes resultados na Secretaria de Educação do Tocantins. Eu fui Secretária do Tocantins de 2000 até 2009 - foi bastante tempo -, e nós tínhamos uma ação muito focada, com qualificação, com monitoramento, com qualidade de gestão, com processo seletivo de gestores. Então, acho que Ilona tem um grande caminho pela frente. A gente tem uma expectativa muito grande de que o Ministério possa se aproximar e ajudar muito as redes. As redes, principalmente as municipais, precisam muito de ajuda. Elas são mais frágeis tecnicamente, têm dificuldades do ponto de vista de organização, e um dos elementos que a lei de regulamentação vai provocar é esse trabalho articulado entre as diferentes redes. Logicamente, na lei do sistema nacional, isso vai estar ainda mais aprimorado. Eu sou autora da lei, que está hoje com a relatoria do Deputado Idilvan. É nesse espaço da lei de regulamentação do Sistema Nacional de Educação que eu penso que o CAQ tem que estar tratado. É lá o lugar correto para esse debate. É uma lei complementar; então, teremos tempo de fazer um bom debate, uma construção desse texto, para dar segurança e, ao mesmo tempo, indicar melhoria, qualidade e padrão. Eu falei do Fundescola e acho que muita coisa, Ilona, precisa ser recuperada do Fundescola. Há muitos elementos ali de qualificação, de padrão de qualidade, de gestão de sala de aula. Havia resultados muitos bons quando o professor era monitorado, acompanhado em sala de aula. Eu acho que ali há muita coisa que se perdeu de maneira equivocada, inclusive com a avaliação dos professores e acompanhamento sem nenhum fim de punição, muito mais para saber o que o professor sabe e como a gente pode melhorar a sua formação continuada. Estou à disposição para a gente conversar depois. Senador Izalci, nós precisamos juntar Câmara e Senado para aprovar a lei emergencial para a educação, que é uma recomposição de perdas da educação. Sobre o PDDE, como eu falei, Ilona, nós conversamos com os representantes do Ministério da Economia, inclusive sobre o PDDE Saúde, a ideia no formato que tem hoje o PDDE, só que pedagógico, para adequação dos espaços escolares para receber os alunos. É a adequação de abrir uma janela, de comprar o álcool em gel, de ter a máscara, de melhorar a iluminação e a circulação de ar, de colocar pias, adequações. Em vez de mandar para a secretaria, que é burocrático, já mandar descentralizado no formato do PDDE. Eles gostaram da ideia, e depois nós podíamos conversar sobre esse projeto. O projeto já está apresentado. E o projeto que é o do uso do Fust. O nosso Relator falou muito bem, o Deputado Francisco Jr.: esse dinheiro do Fust está lá parado, ele é um dinheiro também para atender as escolas, e o formato seria pensar nessa acessibilidade - com chip, via chip, ou via acesso diretamente com a teles. Nós apresentamos esse projeto.
13:36 R	De verdade, a gente precisa enfrentar... Acho que Sobral mostrou muito isto: não adianta a gente fazer de conta que os alunos estão acessando através da educação a distância ou remota. Isso não é real. Nem os nossos professores. E aí é a ajuda do MEC, de novo, para um trabalho de formação, de requalificação dos professores, para lidarem com esses recursos, com a questão da educação à distância, da produção de material, de vídeo. Enfim, tudo isso vai caminhar paralelamente à aprovação do Fundeb. E fico muito feliz, Senador Izalci, de poder contar com o Fundeb aprovado ainda no mês de agosto, para que a gente possa também trabalhar nessa lei de regulamentação. No mais, Presidente Confúcio, agradeço muito esta oportunidade. E sigo aqui à disposição para qualquer dúvida a respeito do texto, já contando com esse comprometimento. E quero agradecer ao Senador Davi Alcolumbre, que se manteve com o compromisso, uma vez que nós estivemos várias vezes juntos, com o Senador Izalci e com o Senador Flávio Arns, que trabalhou efetivamente e arduamente conosco. Desde de maio do ano passado, em todas as construções e reuniões, o Senado trabalhou junto com a Câmara. Então, esse texto não é um texto da Câmara que o Senado vai votar: é um texto construído junto pelas duas Casas, de maneira articulada, inclusive pela assessoria técnica do Senado, que trabalhou todo o tempo com a assessoria e a consultoria legislativa da Câmara. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputada Dorinha Seabra. É interessante que alguns projetos da senhora e meus vão se encontrar ali no Salão Verde e no Salão Azul, onde se separam o Senado e a Câmara. E, por certo, será uma maravilhosa gestão. Sobre o meu Projeto de Lei 3.941, ele prevê também a compensação emergencial, pela União, nos mesmos valores, pelo menos, de 2019, com a queda da arrecadação em 2020 para o Fundeb. Então, nós estamos nos encontrando, e eu fico muito feliz por isso. E, agora, para o último comentário - e, ao mesmo tempo, os meus sinceros agradecimentos -, o Secretário Francisco Herbert Lima Vasconcelos. Com a palavra V. Sa. O SR. FRANCISCO HERBERT LIMA VASCONCELOS (Para expor.) - Obrigado, Senador Confúcio. Primeiro, eu quero agradecer o convite de participar neste momento. É uma grande honra estar aqui num debate com pessoas tão seletas que são referências para todos nós que somos professores, educadores e gestores. Em relação às considerações e aos questionamentos do Senador, eu vi que os colegas que me antecederam já responderam e comentaram muito bem, de maneira qualificada - a Secretária Ilona, a Deputada Dorinha e o Lucas. Eu vou me deter, então, às minhas considerações finais, objetivamente respondendo ao Deputado Francisco Jr. sobre o momento que nós atravessamos e as dificuldades econômicas e a situação de crise no nosso País: se é realmente conveniente tratar sobre a pauta de valorização dos profissionais do magistério.
13:40 R	Obviamente, ele concorda que é - inclusive, colocou isso no seu questionamento -, mas ponderou especialmente sobre o contexto atual. E a minha resposta a essa pergunta, de maneira objetiva, é: sim, é necessário, é importante que, mesmo num cenário de crise, num cenário de arrocho fiscal ou até mesmo de queda de arrecadação ou num momento de renovação - e aí, como colocou o Senador anteriormente, muito em breve no Senado também - do Fundeb, que a gente discuta e coloque como pauta as questões que envolvem a valorização dos profissionais do magistério. E isso passa não só por incentivos salariais, mas pelo plano de cargos e carreiras, por questões que atrelam ou que convergem meritocracia, meta, aprendizagem e qualidade educacional com incentivos salariais, obviamente respeitando as condições orçamentárias, as condições de disponibilidade de recursos. Eu considero fundamental, especialmente para a área da educação, da educação infantil até o ensino superior, que a pauta de valorização seja sempre colocada na mesa para o diálogo. Então, representações sindicais, instituições que estão à frente desse processo de interlocução... E aí eu quero citar aqui a importância da Undime, da Uncme, da própria representação no Senado e na Câmara dos representantes que militam sobre a pauta da educação, da Secretaria de Alfabetização, da Secretaria de Educação Básica, do Ministério da Educação e das redes municipais e estaduais com seus gestores - e aí estou falando do envolvimento e do engajamento dos Governadores, dos Prefeitos e, além de Deputados e Senadores, dos Vereadores. Então, eu acho que é um instrumento de demonstração ao País de que é fundamental valorizar e respeitar os profissionais do magistério e trazer essa pauta para o diálogo mesmo em momentos de dificuldades com a questão da pandemia ou até mesmo com as questões da arrecadação, com a questão econômica do País. No mais, agradeço, mais uma vez, Senador Confúcio, pelo convite. Eu quero colocar aqui não só como gestor, como Secretário de Educação do Município de Sobral, mas como professor... Da mesma forma que o Deputado Mauro colocou, eu sou professor da Universidade Federal do Ceará. Eu quero colocar aqui à disposição a nossa equipe técnica, os nossos professores, os educadores, os gestores para contribuir sempre com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados, assim como também com o Ministério da Educação e com o Todos pela Educação, muito bem representado aqui pelo colega Lucas. Então, no mais, agradeço. Um grande abraço. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Prof. Francisco. Eu tive a grata satisfação de relatar um projeto de autoria do nosso Senador Cid Gomes outorgando a Sobral o título de Cidade Educadora do Brasil. Com muita honra, ele foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, eu agradeço a presença dos convidados: a Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende, o Prof. Francisco Herbert Lima Vasconcelos, de Sobral, a Ilona Maria - eu vou me aventurar a pronunciar este sobrenome - Becskeházy e, da mesma forma, o Lucas Hoogerbrugge.
13:44 R	Agradeço a presença das Sras. e dos Srs. Parlamentares nesta reunião, a participação dos internautas através do e-Cidadania, à TV Senado e à TV Câmara. Eu declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado a todos vocês. Obrigado e um grande abraço. (Iniciada às 10 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 44 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/08/2020 - 24ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)