19/08/2020 - 6ª - Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos os Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas.
Eu declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista Temporária criada pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, destinada a consolidar o texto da reforma constitucional tributária.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com a presença do Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Sr. Glademir Aroldi.
A fim de que esta audiência pública seja a mais produtiva possível, conto com a colaboração de todos para que sejam observados os seguintes tempos para exposição e perguntas: a fala do Presidente da Confederação Nacional de Municípios será de até 30 minutos; perguntas do Relator, cinco minutos; resposta do convidado, dez minutos; bloco de perguntas de cinco Parlamentares membros da Comissão, dois minutos cada, sem direito a réplica; resposta do convidado, dez minutos; bloco de perguntas dos Parlamentares não membros somente após esgotada a lista dos membros.
Informo aos Parlamentares que o uso da palavra será feito de acordo com a ordem de inscrição, através do uso da função "levantar a mão", do aplicativo Zoom.
No intuito de aproveitar o tempo restrito e a oportunidade presente, as eventuais questões de ordem e o tempo das Lideranças poderão ser utilizados após a audiência com o convidado.
Feitos esses esclarecimentos, eu concedo a palavra ao Sr. Glademir Aroldi para sua apresentação.
Com a palavra Glademir Aroldi, nosso colega municipalista, Presidente da Confederação Nacional de Municípios.
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O SR. GLADEMIR AROLDI (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas.
Quero saudar esse grande amigo municipalista, o Deputado Hildo Rocha, que está aí como Vice-Presidente da Comissão Mista da Reforma Tributária. Quero saudar o Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator desta Comissão. Em nome do Deputado Hildo e do Deputado Aguinaldo, quero transmitir um abraço a todos os Deputados e Deputadas, especialmente ao nosso Presidente Rodrigo Maia. Quero saudar o nosso Senador Roberto Rocha, que preside a Comissão Mista desta reforma. Em nome deles, quero saudar Senadores e Senadoras. O nosso abraço, o nosso reconhecimento ao Presidente Davi Alcolumbre também.
Quero, Deputado Hildo, agradecer muito a oportunidade que me dá a Comissão Mista da Reforma Tributária, essa pauta tão importante para a União, os Estados e os Municípios brasileiros, muito importante para a população brasileira como um todo. Sei do tamanho da responsabilidade que esta Comissão tem, mas quero, desde já, nos colocar à disposição para que, juntos, possamos construir uma proposta que atenda a expectativa da população brasileira, especialmente da área econômica e social do Brasil.
Quero iniciar, Deputado Hildo, afirmando a necessidade do aperfeiçoamento do sistema tributário nacional - isso é fundamental. O Brasil precisa, a partir da simplificação e da segurança jurídica, garantir a retomada do crescimento econômico, criando um ambiente que atraia o investidor internacional e possa criar as condições também para que o investidor interno invista mais no Brasil. Dessa forma - nós entendemos - será possível assegurar o desenvolvimento, a sustentabilidade dos negócios, o que é muito importante: a geração e a manutenção dos empregos e também a promoção dos serviços fundamentais à população brasileira: saúde, educação e assistência social.
No entanto, meus caros Senadores, Deputados, Deputadas e Senadoras, isso é preciso ser construído sem que haja o aumento da carga tributária. Estudos da OCDE mostram que o Brasil tem a 14ª maior carga tributária no mundo: 34% do que é produzido no nosso Brasil viram recurso público, viram impostos. E, com uma carga tributária de 34%, a gente não consegue atender às expectativas da sociedade brasileira, no retorno através de serviços públicos à disposição dessa sociedade.
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Os dados do relatório Doing Business 2018, do Banco Mundial, apontam que as empresas brasileiras estão cercadas por uma burocracia tributária enorme, o que faz com que o Brasil assuma a posição de número 125 no cenário mundial na questão de competitividade. O Brasil é o País onde as empresas gastam mais tempo para calcular e para pagar impostos. Eu falo das obrigações tributárias, nós falamos das obrigações acessórias. Nós gastamos, em média, 1.958 horas por ano, ou seja, 244 dias - estamos considerando oito horas de trabalho diário. Não é possível que isso continue dessa maneira. Por isso, sim, há a necessidade urgente da reforma tributária no Brasil.
Deputado Hildo, os gestores municipais, o poder local brasileiro, aqueles que lidam diretamente com o cidadão são extremamente favoráveis ao aperfeiçoamento do nosso sistema tributário brasileiro: 85% dos nossos gestores consideram a reforma tributária muito importante ou a mais importante para o Brasil. Então, veja que há, sim, o entendimento por parte de Prefeitos e Prefeitas de que há necessidade de uma reforma no sistema tributário brasileiro. No entanto, para traçarmos o caminho da melhor reforma para o Brasil, para o cidadão que mora nos Municípios brasileiros, nós defendemos algumas diretrizes. Essas diretrizes conduzem o nosso trabalho em torno do debate sobre a reforma. Estamos há pouco mais de dois anos com um grupo permanente trabalhando este assunto, por entendermos que ele vai dar o rumo, o seguimento, no futuro, das questões econômicas e sociais no nosso País.
Entre as diretrizes que defendemos, está a necessidade de que o texto que for elaborado e aprovado preserve as receitas municipais, de forma que os Municípios não tenham perdas. Isso pode, sim, exigir a construção de mecanismos, como um fundo de compensação e até mesmo um ajuste na transição da nova proposta. Isso é extremamente importante para todos os Municípios do Brasil.
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Enfim, do conjunto de impostos sobre o consumo de que tratam as propostas em tramitação no Congresso Nacional - a PEC 45, a PEC 110 e, agora, a proposta do Governo -, os Municípios detêm, desses impostos, 22% dessa arrecadação. Então, é importante nós continuarmos com, no mínimo, esse percentual. O ideal seria, por vários motivos que eu posso explicar, nós ampliarmos a nossa participação, ampliarmos o percentual de compartilhamento com os Municípios brasileiros.
Mas uma coisa é preciso colocar para os Deputados e Senadores, para os nossos Parlamentares e precisa ficar bem claro: não cabe aos Municípios apenas a receita do ISS. O ISS tem a competência do Município na arrecadação, 100% desse tributo pertencem aos Municípios brasileiros, mas também precisamos levar em conta a parte significativa do ICMS que pertence aos Municípios; 25% do ICMS pertencem aos Municípios, e não é favor dos Governadores quando transferem essa cota-parte para os Municípios. Isso é constitucional, assim com o IPI. Um percentual significativo da arrecadação do IPI forma o Fundo de Participação dos Municípios. Isso também é uma arrecadação do Município; ela é constitucional também, sem falar em outras contribuições que estão colocadas nas propostas apresentadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
Ainda precisamos levar em consideração nessa questão o potencial de crescimento do Imposto sobre Serviços. Ao longo dos últimos 15 anos, de 2003 a 2018, o ISS foi o imposto que mais cresceu em valores absolutos no Brasil, cerca de 115% nesse período. Claro que precisamos levar em conta o marco da Lei do ISS, aprovado em 2003 pelo Congresso Nacional. Isso foi fundamental, mas também sabemos que o resultado da mudança na dinâmica dos negócios e do consumo fez com que esse imposto pudesse ter o crescimento que teve - e vai, com certeza, por conta dessas condições, continuar crescendo muito nos próximos anos.
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Então, quando nós estivermos tratando do compartilhamento dessas receitas, precisamos levar em conta o percentual de participação dos Municípios hoje e a possibilidade de crescimento deste imposto que tem a competência nos Municípios e 100% da sua arrecadação pertencente aos Municípios brasileiros.
Não é segredo que a confederação, nos últimos seis, sete anos, tem protagonizado o debate em torno da redistribuição do ISS. Nós precisamos desconcentrar esta receita que está concentrada em menos de 40 Municípios brasileiros. Aproximadamente 35 Municípios no Brasil arrecadam 65% do ISS, e nós estamos entendendo que esta mudança constitucional, esta reforma tributária que transfere da origem para o destino este tributo, garantirá, sim, a justiça necessária e a redistribuição, o compartilhamento adequado desta receita, situação esta, meus caros Senadores, Deputados e Deputadas, que não é diferente do ICMS. Ele também apresenta concentração na sua distribuição. O novo critério de distribuição da cota-parte que está sendo discutido, debatido no Congresso Nacional, precisa ser construído de forma que garanta a arrecadação também para os Municípios que têm a base da sua economia na produção, e não são poucos, não. Nós temos 3.500 Municípios no Brasil que têm a base da sua economia na produção; portanto, essa discussão é extremamente importante e decisiva para esses Municípios. Nós não podemos causar, ao longo do tempo, por exemplo, a inversão das políticas públicas, em que esses Municípios produtivos deixem de incentivar a produção e comecem a direcionar seus esforços para as políticas de consumo. Isso traria, com certeza, um prejuízo enorme para a balança comercial brasileira.
Estou vendo que está conosco aqui o Senador Luis Carlos Heinze, que conhece muito esta matéria, assim como todos os Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, que sabem muito bem da importância deste ponto que nós estamos tratando: preservar a arrecadação desses Municípios que têm a base da sua economia na produção é muito importante para o Brasil.
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Nós notamos isto agora, neste período de pandemia causado pela Covid-19: a sustentabilidade da balança comercial se deu em cima, sim, da produção; a importância desses Municípios no equilíbrio da balança comercial brasileira é decisiva a partir da Lei Kandir. Nós precisamos ter essa atenção, nós precisamos ter esse cuidado, para que esses Municípios não fiquem prejudicados com a nova distribuição dos tributos. Nós precisamos que essa nova distribuição possa, sim, também atender e levar em conta os Municípios que têm a base da sua economia na produção.
Também é fundamental, meus caros Parlamentares, preservar a autonomia de Municípios e dos Estados da Federação brasileira. Nós não concordamos com uma proposta fragmentada. Acreditamos que um imposto sobre bens e serviços definitivamente terá que ter a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma paritária no que diz respeito ao controle, no que diz respeito à administração e à fiscalização desse novo tributo. Esse é o caminho que nós entendemos adequado. Isso trará transparência na arrecadação e transparência necessária também na distribuição, no compartilhamento desses tributos.
Não menos importante é a necessidade de compartilharmos com Estados e Municípios de todos os impostos arrecadados. A nossa Constituição de 1988, mais ou menos bem, estabeleceu as atribuições de cada um dos entes federados e, mais ou menos bem, também estabeleceu o compartilhamento dos tributos, o compartilhamento dos impostos. De lá para cá, nesses 32 anos, o que aconteceu foi que a grande maioria dos Governos que estiveram no Palácio do Planalto até diminuíram a carga tributária de impostos e acabaram criando contribuições que não são compartilhadas com Estados e Municípios. Isso, ao longo dos anos, fez com que a crise orçamentária e fiscal batesse à porta de cada prefeitura e de cada Estado da Federação brasileira. Então, nós precisamos corrigir isso. Essa reforma tributária é a grande oportunidade para quê? Para que a gente possa corrigir essa injustiça cometida ao longo dos últimos anos, no que diz respeito ao compartilhamento das receitas.
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Sem contarmos que, ao mesmo tempo, ao longo desses 32 anos, a União e os Estados repassaram responsabilidades suas para os Municípios brasileiros e não passaram, na mesma proporção, os recursos necessários para que a gente pudesse fazer frente a essas novas responsabilidades. Um exemplo muito claro é a questão da saúde, em que a legislação estabelece um investimento por parte dos Municípios na ordem de 15% do seu orçamento, e nós hoje estamos investindo, em média, 23%, alguns Municípios estão investindo 30%, 35%, chegando a 37% do seu orçamento, por conta de que a União e os Estados se afastaram da prestação dos serviços públicos à população brasileira ao longo dos últimos anos. E isso poderá, sim, ser corrigido através de uma reforma tributária justa e adequada e através da discussão do pacto federativo, em que nós podemos estabelecer, com muita clareza, a responsabilidade de cada um dos entes federados brasileiros. E, através da reforma tributária, nós poderemos estabelecer também a participação de cada um dos entes federados no compartilhamento das receitas.
Eu quero dizer com isso que nós precisamos ter as atribuições definidas e, na mesma proporção, a participação na arrecadação para que a gente possa efetivamente prestar serviços de qualidade à população brasileira. Todo este debate é uma forma de pôr em prática o discurso do "mais Brasil, menos Brasília". Inverter a pirâmide, essa é a intenção do nosso Ministro da Economia. Este é o discurso do Ministro Paulo Guedes: inverter a pirâmide, colocar o recurso lá onde as pessoas estão, lá onde é prestado o serviço público à população brasileira, especialmente àqueles que precisam mais de serviços públicos. Então, a discussão da reforma tributária é importante nesse sentido, equilibrando essa equação entre os encargos e as fontes de custeio para que possamos fazer frente a essas responsabilidades.
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Isso tem comprometido de forma severa os orçamentos municipais. Os entes locais estão, sim, colocando recursos para atender responsabilidades que não são suas, mas a população precisa do atendimento e isso está sendo feito por parte dos nossos Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil. Então, eu creio que o Movimento Municipalista Brasileiro acredita que esse é um momento singular no qual se discute a reforma tributária.
É importante ter este olhar sobre a tributação brasileira e não somente sobre o consumo. Nesse sentido, nós já apresentamos várias emendas, nas duas PECs que estão tramitando no Congresso Nacional: a PEC 45 e a PEC 110.
A Confederação Nacional, meus Parlamentares, representa mais de 5.200 Municípios, no Brasil, incluindo pequenos, médios e grandes Municípios, incluindo 18 capitais brasileiras, tendo a participação das 27 entidades estaduais de Municípios. Os presidentes das entidades formam o nosso conselho político, no qual é decidida a nossa pauta, a nossa linha de atuação.
Já tivemos agora, na semana passada, uma reunião com o conselho político tratando da reforma tributária. Todos entendem da necessidade de reformar o Sistema Tributário Nacional que como está não pode continuar. Todos temos essa consciência. As 240 entidades microrregionais de Municípios, os Prefeitos e as Prefeitas têm essa visão de que chegou a hora. Até entendemos que já passou o momento de a gente criar as condições mínimas necessárias, através de uma reforma tributária, para que o nosso Brasil volte a crescer, tenha desenvolvimento econômico, retome as atividades econômicas paralisadas por conta desta pandemia, gere aquilo que nós entendemos que é o mais importante neste momento, gere emprego e renda para a nossa população, contemplando, sim, o desenvolvimento, contemplando consequentemente o aumento do Produto Interno Bruto. Aumentando o PIB nacional, nós aumentaremos a arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios sem que haja o aumento da carga tributária brasileira.
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A sociedade produtiva do nosso País não aguenta mais aumento de impostos. Nós temos que trabalhar, sim, um clima, criar uma condição, através da reforma tributária, para que possa haver o desenvolvimento econômico. Havendo desenvolvimento econômico, vai acontecer o aumento da arrecadação dos três entes da Federação brasileira automaticamente, sem que haja a necessidade da carga tributária, para, com isso, nós melhorarmos as condições econômicas do nosso País, mas também melhorarmos - uma está ligada à outra - a questão social, para que o Brasil tenha o mínimo de condições para que possamos diminuir a desigualdade social brutal no nosso Brasil. E a reforma tributária tem esse poder, ela vai criar essas condições se nós todos, juntos, com esta Comissão Mista, que tem essa responsabilidade enorme... Mas, se nós todos, se a sociedade brasileira organizada contribuir para que a gente possa construir uma proposta adequada e justa, que atenda às necessidades do povo brasileiro, eu tenho a certeza de que o Brasil voltará a crescer, e a população brasileira será a grande beneficiada com isso tudo.
Eu não poderia deixar passar este momento, para, em nome dos Prefeitos e Prefeitas do Brasil, encerrar agradecendo aos Senadores e às Senadoras, liderados pelo Presidente Davi Alcolumbre, e agradecendo aos Deputados e às Deputadas, liderados pelo Presidente Rodrigo Maia, que deram a resposta que o Brasil esperava neste momento de pandemia. Parabéns pela atuação do nosso Congresso Nacional, que atendeu as expectativas da União, dos Estados e dos Municípios e, consequentemente, a expectativa da população brasileira neste momento tão difícil por que nós todos estamos passando!
Muito obrigado a vocês todos.
Estamos à disposição para, juntos, construirmos uma tributação, um sistema tributário brasileiro que atenda as expectativas da economia interna e dos investidores externos.
Que Deus nos dê a sabedoria e a tranquilidade suficiente para que a gente possa construir, junto com todos vocês, a proposta mais justa possível, mais adequada, que dê o resultado que todos nós esperamos!
Muito obrigado, Deputado Hildo. Estou à sua disposição.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Aroldi, pela sua participação, pela sua explanação, bastante lúcida, bastante clara, no sentido de que devemos caminhar para fazer a reforma tributária, que não pode mais esperar, que não pode mais ser deixada para o ano que vem, que tem de ser feita ainda este ano, porque o Brasil espera isso do Congresso Nacional.
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O Brasil precisa, para voltar a se desenvolver, justamente de uma mudança no nosso sistema constitucional tributário, para garantir segurança jurídica aos investidores, para garantir justiça fiscal, para garantir justiça tributária, para dar condições de descentralizar o poder, de descentralizar as ações diretamente para os Municípios, porque os Municípios conseguem atuar melhor do que os Estados, conseguem atuar melhor do que a União. As autoridades municipais estão mais próximas dos cidadãos e das cidadãs, conhecem a realidade dos Municípios e onde o recurso que o cidadão paga, através de impostos, de tributos, de contribuições, de taxas, deve ser mais bem alocado. Não há que se pensar aqui de Brasília e daqui já destinar o recurso para onde ele deve ser usado. Quem sabe disso realmente são as autoridades municipais, que sabem onde o dinheiro é mais bem aplicado, onde o dinheiro é mais bem fiscalizado, onde existe maior transparência.
Sem dúvida alguma, este é o desejo da Câmara, este é o desejo do Senado: que haja mais repasse de recursos de forma direta para os Municípios. Entretanto, nós temos tido dificuldade e precisamos, de fato, do apoio de lideranças como V. Exa., Aroldi, de Prefeitos do Brasil inteiro e de Governadores no sentido de que possamos caminhar na PEC 45, que é a PEC do Baleia Rossi, ou mesmo na PEC 110, que é a PEC do Hauly, que tem o apoio do Davi Alcolumbre e que foi muito bem relatada pelo Senador Roberto Rocha, que fez um substitutivo muito bom. Então, nós estamos nesta Comissão buscando um consenso, procurando fazer um texto que seja de comum acordo entre Senadores e Deputados, logicamente também ouvindo o Executivo Federal. Sei da posição do Presidente Jair Bolsonaro. Que, durante o Governo dele, nós possamos oferecer um sistema melhor do que o que nós temos, um sistema melhor do que o que ele herdou, até porque a intenção dele, sem dúvida nenhuma, é a de desenvolver o nosso País durante a gestão dele!
Eu quero passar a palavra, neste momento, ao nosso Relator, Aguinaldo Ribeiro, para que ele possa fazer uso da palavra e fazer alguns questionamentos em relação ao que disse o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, o Aroldi, e também fazer as colocações que julgar necessárias.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Como Relator.) - Bom dia, Presidente Hildo Rocha! Cumprimento V. Exa. e todos os Parlamentares que participam desta reunião.
Cumprimento o nosso Presidente Aroldi, que tem feito uma interlocução muito importante com o Parlamento brasileiro, como ele ressaltou, e também com quem nós temos mantido um debate e um diálogo importante em torno da reforma tributária desde a instalação da Comissão Especial da PEC 45.
Quero aqui cumprimentar V. Exas. e dizer que eu fiquei muito feliz com a colocação que fez o Presidente Aroldi no sentido de convergir naquilo que todos, ou grande parte, assim como eu, defendem, para que nós, de fato, tenhamos uma reforma estrutural no nosso sistema tributário.
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Nós precisamos, de fato, atacar os problemas que distorcem o sistema tributário que nós temos. Por isso, é necessário que nós avancemos, discutindo a unificação de vários impostos. E, como estamos trabalhando na tributação sobre o consumo, é importantíssimo que nós tenhamos a unificação de ICMS, de ISS, de PIS, de Cofins e de IPI.
Então, nesse sentido, Presidente Aroldi, eu quero dizer que esse debate nós vamos continuar fazendo, avançando nele. Acho que o trabalho da Comissão é muito importante, assim como nós contribuirmos aqui com esse debate.
Muito rapidamente, eu queria aqui fazer alguns questionamentos do ponto de vista da visão que a CNM tem em relação a alguns aspectos.
Então, o primeiro aspecto de que nós estamos tratando, que eu acho que é importante ressaltar para que nós tenhamos um sistema tributário que funcione, que é o que nós desejamos, está montado na unificação desses impostos e pressupõe a instituição de um Comitê Gestor que irá administrar o IBS, que seria o Imposto sobre Bens e Serviços. Então, notadamente, esse comitê é integrado por pessoas da União, dos Estados e dos Municípios. E a minha pergunta é: como a CNM acha que seria o modelo ideal de representatividade dentro do Comitê Gestor? Como seria esse desenho institucional mais apropriado na visão de vocês?
Outro ponto, outra pergunta também é se a CNM dispõe de quantos Municípios arrecadam hoje o ISS e se dispõe de uma base de dados atualizada sobre essa arrecadação por Município. Se isso existir, é importante também a gente ter.
Outra questão seria: o que avaliam ser necessário do ponto de vista da transição? Qual seria a melhor transição para que essa simplificação tributária nacional produzisse os seus efeitos com a devida segurança e com o seu bom funcionamento? Também nessa linha, na tributação sobre consumo, qual seria, dentro dessa transição que está proposta nas PECs, a transição necessária para que nós pudéssemos ter uma forma eficiente do ponto de vista dos entes federados? Como vocês enxergam essa transição?
Por fim, Presidente, eu gostaria de colocar um ponto que é relevante nessa discussão. Quero dizer que nós estamos, na verdade, aumentando, fortalecendo a base na tributação do consumo. Muitas pessoas ficam discutindo um imposto nesse sistema como nós temos, mas, na verdade, nós vamos fortalecer as bases tanto do ISS, como do ICMS, do PIS-Cofins, trocando isso por um tributo que tem, sem dúvida nenhuma, muito mais eficiência do ponto de vista arrecadatório.
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Aí, sim, concordo com o Presidente Aroldi: faz-se necessária uma discussão na linha que defende o Ministro Paulo Guedes, de mais Brasil e menos Brasília, e uma distribuição que tem conexão com o pacto federativo. A gente deve pensar também olhando para o pacto federativo, com justiça federativa. Eu acho que isso também é importante do ponto de vista dessa discussão.
Então, eu deixo essa contribuição, Presidente, e espero ouvir os demais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Aguinaldo Ribeiro, pelas suas considerações, por suas perguntas.
Eu passo a palavra agora ao Deputado Alexis Fonteyne, do Novo, de São Paulo, para fazer uso da palavra, em até três minutos, em dois minutos, melhor dizendo.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Para interpelar.) - Bom dia, Presidente Hildo Rocha!
Bom dia, Relator Aguinaldo Ribeiro e demais Deputados!
Bom dia, Aroldi, Presidente da Confederação Nacional de Municípios! Gostei muito da sua apresentação, porque mostra o engajamento que o senhor e os Municípios têm com o sucesso e com o avanço dessa reforma tributária e a importância dessa reforma tributária para os Municípios.
Eu gostaria só de apresentar mais um ponto que eu acho muito importante, que é esta questão também de origem e destino e de quanto os Municípios vão começar a ganhar com uma nova participação na reindustrialização no Brasil. O sistema tributário brasileiro hoje é um matador de indústrias. Com esse ICMS, com esse PIS/Confins sobre insumos, todos os tributos piores que nós estamos querendo reformar são justamente aqueles que pegam para a indústria.
A indústria está tendo uma diminuição ou um recuo precoce e acelerado no Brasil muito pelo sistema tributário. E aí, quando a gente soltar essas amarras e tiver um sistema tributário não que favoreça, mas que pare de atrapalhar a indústria, quando a gente começar a ter uma nova reindustrialização do Brasil - o Brasil é um país continental e tem todas as possibilidades de poder se reindustrializar e parar de ter que ficar comprando lá fora porque não há escala e competitividade aqui dentro -, os Municípios vão sair ganhando bastante com isso, porque, afinal de contas, eles começam a participar muito mais dessa cota e da cota que vai para o destino, que é onde moram os brasileiros, onde é gerada a riqueza, que são os Municípios.
Então, eu vejo que nós temos ganhos de escala e que a gente tem até dificuldade. Eu sei que alguns Municípios têm medo porque vão ter que abrir mão do ISS, mas vocês ganham o PIS/Confins, vocês ganham ainda mais com essa reindustrialização do Brasil. E, onde se gera riqueza, gera-se consumo, geram-se mais impostos recolhidos.
Fico aqui com a minha parte.
As perguntas do Aguinaldo são muito pertinentes.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Alexis.
Eu passo a palavra agora para a Senadora Zenaide Maia, do PROS, do Rio Grande do Norte.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para interpelar.) - Presidente Deputado Hildo Rocha, que está assumindo a Presidência; meu vizinho aqui, Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro; Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, eu gostaria de começar lembrando como começou o nosso palestrante: criar um ambiente no País que possa atrair investidor internacional e também investidor interno. Nisso o senhor está com toda a razão, porque, se não gerarmos emprego e renda, nós podemos fazer a reforma que quisermos, que não vamos sair disso, porque se tira o poder de compra do trabalhador.
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Agora, eu queria pedir, Presidente, só para eu relembrar os passos que a gente deu sobre isso aí.
A gente tem que ter justiça fiscal, não é só uma reforma tributária, porque há uma injustiça fiscal neste País muito grande. Os que ganham muito pagam pouco, e quem ganha pouco paga muito. Então, cobrar grandes devedores - eu acho que a Receita Federal tem que se equipar, os grandes devedores têm que pagar -, procurar os sonegadores, reduzir os tributos sobre o consumo, tem que ver como a gente ir até 50% disso, e cobrar sobre lucros e dividendos. A gente teria que revogar aquela lei de 1995, que foi executada a partir de 1996. E não que eu queira dizer que isso estava errado naquela época. Essa história de achar que quem fez alguma coisa fez errado... Todos tinham um papel fundamental nisso. Na época, talvez fosse necessário deixar pessoas, que, na maioria... E 21 mil pessoas neste País ganham mais de R$300 mil/mês e não pagam Imposto de Renda, que é um dos grandes... Justamente o Imposto de Renda e a CSLL são os que mais formam o Fundo de Participação dos Municípios.
E lembro aqui - acho que Aguinaldo lembra - que, em dezembro...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Vamos dar mais um minuto para a Senadora Zenaide concluir o seu raciocínio, por favor - peço à Mesa.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para interpelar.) - É só para a gente ter uma ideia de onde a gente está e aonde quer chegar, porque isso é uma história.
Esta reforma não tem cor nem partido, esta reforma é o povo brasileiro, é como a gente vai conseguir alavancar esta economia.
O que eu queria dizer é o seguinte. Esta MP 795, que foi divulgada como a medida provisória de 1 trilhão, se transformou na Lei 13.586, de 2017, que foi em dezembro, que isentou Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, justamente o que forma o Fundo de Participação dos Municípios. Isso é outra lei que eu acho que o Congresso Nacional tem que olhar.
E aí eu quero voltar à palavra de Glademir, que concordo: as pessoas nascem e vivem nos Municípios. Eu sei que a carga tributária, como se falou aí... Para agradar investidores, nós fizemos a reforma trabalhista, a PEC do teto, a reforma da previdência, que fizemos no ano passado. E agora há esta reforma. Eu acho que está faltando algo muito importante, Deputado Hildo, para atrair investidor que se chama...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Convido agora para fazer uso da palavra a Senadora Kátia Abreu.
Eu vou declarar encerradas as inscrições para os Parlamentares que queiram se pronunciar e vou estender o prazo, até por pedido da Senadora Simone Tebet, para três minutos para cada. O Alexis Fonteyne já falou, ele falou só dois minutos, mas a Senadora Zenaide falou três minutos. Se o Alexis Fonteyne quiser falar por mais um minuto, para que nós possamos ser isonômicos, ele pode pedir depois.
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Então, vou passar a palavra para a Senadora Kátia Abreu, do PP, do Tocantins.
V. Exa. dispõe de até três minutos.
A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO. Para interpelar.) - Parabéns pelo comando da nossa Comissão.
Quero cumprimentar o nosso convidado, Presidente da Confederação Nacional de Municípios - é um prazer tê-lo aqui conosco -, e os meus colegas Senadores e Senadoras.
Eu tenho dois questionamentos.
Número um: da divisão do bolo para União, Estados e Municípios, de verdade, na ponta da caneta, o senhor acha que seria justo um aumento de quanto desses percentuais para Municípios na reforma do pacto federativo ou aqui para discutir a reforma tributária? Eu sei que vocês estão gastando muito mais com saúde do que os percentuais indicados, estão gastando muito mais com educação do que os percentuais indicados. Quer dizer, houve um aumento da despesa sem a devida remuneração para os Municípios, e isso me traz muita indignação. É um absurdo! E não é uma conversinha populista para agradar a Prefeito. Não é isso não! É uma questão de justiça. Onde arrecada, onde o povo mora é onde boa parte do dinheiro deve ficar.
A segunda pergunta tem a ver com gastos também, embora seja sobre educação. O senhor não acha que traz muito transtorno o ensino fundamental completo, a segunda fase, não ficar com os Municípios? Aqui os Prefeitos reclamam de que a primeira fase do ensino fundamental fica com eles. Por exemplo, agora na pandemia, os Prefeitos estão cuidando, levando tarefas, fazendo ensino a distância, e já o Estado, as secretarias estaduais de educação não estão fazendo o mesmo trabalho. Então, existe uma diferença, às vezes, dentro da mesma casa, com relação às tarefas das crianças, não é? Eu queria saber do senhor se não há um pleito da CNM para que o ensino fundamental, primeira e segunda fases - a primeira fase já é - sejam todas do Município? Porque o Estado mexer com ensino fundamental, tratar de ensino fundamental acho uma coisa tão desnecessária. Eu acho que o Prefeito, o Município está muito mais preparado, tem muita habilidade. Com a descentralização, vai fazer isso com mais cuidado. Tenho certeza de que seria muito mais eficiente. O senhor concorda com isso de apressar esse repasse do ensino fundamental segunda fase?
Eram esses os meus questionamentos, agradecendo mais uma vez pela sua participação e contribuição aqui na nossa reforma tributária.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu, grande representante do povo tocantinense aqui no Congresso Nacional.
Quero convidar agora o Senador Major Olimpio, do PSL, de São Paulo, para fazer uso da palavra. S. Exa. é Sub-Relator desta Comissão e tem até três minutos.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para interpelar.) - Bom dia a todos da Comissão, na pessoa do Hildo, nosso Vice-Presidente, que conduz os trabalhos!
Quero cumprimentar o Glademir, da Confederação Nacional de Municípios.
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Glademir, eu tenho uma preocupação muito grande. Sou municipalista, não acredito em papai e mamãe, em coelhinho da Páscoa. Eu fico bastante preocupado com os Municípios terem perda de receita. Já não têm e ainda têm uma dificuldade imensa. Eu vejo em todas as propostas. O Mais Brasil, menos Brasília é discurso. Já era do Roberto Campos, Paulo Guedes passou a repetir, Bolsonaro e todos nós papagaiamos, mas isso não tem acontecido na prática. Eu queria que você pudesse se alongar um pouco mais. Na prefeitura de São Paulo se perdem 7 bilhões por ano - 7 bilhões - para uma arrecadação de 70, com a nova dinâmica da arrecadação, por exemplo, da PEC 45. Ela impacta muito sobre serviços, e eu queria que você falasse também sobre esse impacto do aumento do custo dos serviços para as Administrações municipais.
Há um grupo - eu até apresentei uma emenda junto com eles -, o Simplifica Já, falando, em termos do Conselho Gestor dos Municípios, que vai muito da sua preocupação na imprensa, de ter representatividade paritária nos Municípios. Que você pudesse falar também do impacto para os grandes Municípios, que têm acima de 80 mil habitantes, e o impacto para os pequenos Municípios.
E também, se você pudesse reforçar, você disse da sua preocupação com relação a essas reformas picadas, de o Governo mandar essas propostas - já não cumpriu a etapa seguinte, que seria na sexta-feira da semana passada. Como é que você vê tentar se fazer compartilhada, aos pedaços, uma reforminha como o Governo quer fazer?
E, finalmente, como você vê os custos para os Municípios de 45 até 110 - eles falam em regras de transição, em haver dois sistemas compartilhados que vão de dois a dez anos - e se impactaria muito o custo para o contribuinte? Como é que você vê, para a Administração municipal, essa compatibilidade? E se vocês estão dispostos mesmo a abrir mão do ISS, que é o imposto que mais cresce no Brasil.
Seriam essas as minhas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Obrigado, Senador Major Olimpio.
Passo a palavra para a Senadora Simone Tebet, de Mato Grosso do Sul, nossa grande Líder do MDB, que vai fazer uso da palavra por até três minutos.
A SRA. SIMONE TEBET (MDB - MS. Para interpelar.) - Obrigada, Sr. Presidente; obrigada de forma dupla, por ter acatado o nosso pedido de três minutos. É um prazer estar nesta reunião ouvindo o Aroldi, Presidente da Confederação Nacional de Municípios falar, eu que fui também diretora dessa confederação quando fui Prefeita por duas vezes da minha cidade natal, Três Lagoas.
Eu quero, de antemão, dizer que o verdadeiro pacto federativo não é essa PEC que tramita no Senado Federal, embora ela seja necessária. Chamam de a PEC do pacto federativo algo que não é o novo pacto federativo. O novo pacto federativo é aquele que dá a receita necessária para que os entes que têm obrigação constitucional de prestar os serviços públicos o façam com qualidade. O próprio Presidente Aroldi disse que a maioria dos serviços públicos são de competência constitucional dos Municípios, que só detêm 22% da receita, e a conta não fecha. Fica o meu compromisso, como municipalista, de só aprovar uma reforma tributária que não só não deixe os Municípios perderem receitas, mas que eles possam incorporar receitas ou que nós possamos, na Constituição, retirar serviços de competência dos Municípios e jogar para a União.
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Fica aqui uma pergunta, Aroldi, porque eu achei um pouco confusa a sua colocação.
Você disse aqui que concorda que a arrecadação passe da origem para o destino - e eu também tenho convicção de que este é o caminho para desconcentrar principalmente o ISS, porque hoje 66% dele estão nas mãos de 35 Municípios; e isso tem a ver também com onde se deposita ISS dos operadores de cartão de crédito, etc., o que pode ser resolvido até por outra lei -, mas também quer garantir a base do imposto na produção - são muitos Municípios que produzem, e eu concordo com você, eu venho de um Estado produtor -, mas aí há uma certa contradição.
Então, a pergunta que fica para você é a seguinte: quando coloca isso na mesa, você está pensando em ressarcir esses Municípios de alguma forma, à luz de uma Lei Kandir? Porque não fecha, é impossível compatibilizar essas duas situações: pagamento no destino - e repito: concordo - e garantir a base para os Municípios produtores do ISS.
Por fim, a minha pergunta é se vocês estão dialogando com a Frente Nacional de Prefeitos e com o consórcio dos Municípios, porque fizemos live com eles, e eles não concordam com essas duas PECs que estão no Congresso. Eles estão falando de um Simplifica Já. Gostaria de saber se vocês estão dialogando, se há algum consenso.
Concluindo, Sr. Presidente, eu gostaria aqui, já terminados os três minutos, apenas de perguntar quanto à ordem dos trabalhos: há algum requerimento sobre a mesa em relação a pedido da Frente Nacional de Prefeitos para que possa utilizar um espaço e falar da sua proposta em relação à reforma tributária?
Eram essas as considerações, Sr. Presidente. Mais uma vez, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Obrigado, Senadora Simone Tebet.
Esgotado o primeiro bloco, vou passar a palavra para o Aroldi, Presidente da CNM, para que possa responder aos questionamentos do Deputado Alexis Fonteyne, da Senadora Zenaide Maia, da Senadora Kátia Abreu, do Senador Major Olimpio e da Senadora Simone Tebet.
Com a palavra o Presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), mestre Aroldi.
O SR. GLADEMIR AROLDI (Para expor.) - Obrigado, Deputado Hildo.
Vou tentar aqui... Eu anotei todas as perguntas, vou tentar respondê-las o mais objetivamente possível.
Primeiro, nós e nosso querido Deputado Aguinaldo, Relator na Comissão Mista, na verdade, já nos reunimos várias vezes na CNM, em alguns Estados da Federação brasileira, discutindo esse tema antes ainda da situação da Covid-19. Então a gente tem se debruçado nessa discussão e arregaçado a manga, procurando compreender todas as situações, porque todas elas são extremamente importantes, e, num debate como este, todos precisam ser ouvidos - e esta Comissão está fazendo isso com muita maestria. Ninguém é senhor da razão ou dono da verdade, nós precisamos construir uma proposta que possa ser a mais adequada para o Brasil.
A primeira questão é a do comitê gestor, que nosso Relator, Deputado Aguinaldo, levanta. Eu entendo, como se trata da possibilidade da construção de um IVA, de um imposto único, que esse comitê gestor pode ser paritário: participação da União, Estados e Municípios. Que a gente possa ter poder sobre o controle, a administração e a distribuição desses recursos. Nós precisamos saber quanto está sendo arrecadado hoje, e nós não temos essa informação. Quem tem uma informação... Eu tenho a informação de que o duodécimo do FPM para o dia 20 agora será "x" bilhões de reais, mas de onde veio essa arrecadação? Qual é o percentual dessa arrecadação no bolo tributário? Nós não temos essa informação. Então, a reforma tributária poderá criar também essa transparência tanto na arrecadação quanto no controle, e também na distribuição. Por isso nós defendemos um comitê paritário.
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O ISS da origem para o destino é um ganho significativo, até pelo comentário da Senadora Simone agora. Por quê? Porque 35 Municípios do Brasil ficam com 65% dessa arrecadação, quando essa arrecadação é produzida lá no destino, onde o cidadão abastece o seu veículo com cartão de crédito, paga com o cartão de crédito. Lá há uma operação em que incide esse ISS. Quando o agricultor, num determinado Município do Brasil, adquire uma máquina, um equipamento para a sua lavoura através de leasing, nessa operação, incide o ISS, mas o ISS não fica no destino, lá onde a operação existiu. Ele vai para a origem, onde está estabelecida a matriz do cartão de crédito. Então, isso não é justiça tributária. Até porque esse cidadão, quando precisa de estradas, de transporte escolar, de saúde, vai buscar no Município onde ele está. Então, é justo que essa receita fruto desse imposto fique no destino, onde aconteceu a operação.
Para isso há uma matéria tramitando no Senado, acho que foi a Senadora Simone que argumentou a respeito. Isso a CNM já vinha trabalhando há seis ou sete anos, e, por conta de uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, não aconteceu. Essa matéria nós chamamos de lei dos acessórios, nós construímos junto com as instituições, junto com a Frente Nacional de Prefeitos, observando o que estava dizendo o Supremo Tribunal Federal, para poder resolver essa situação.
Agora, alguém pode me perguntar: esses 35 Municípios que possuem uma arrecadação alta de ISS como ficarão? Aí vem o período da transição da reforma tributária. É nesse período... Deputado Aguinaldo, nosso Relator, essa transição é muito importante. Acho que dá para diminuir o prazo estabelecido especialmente pela PEC 45. Encurtar esse prazo, no nosso entendimento, é necessário para que a reforma possa surtir o efeito que todos os brasileiros esperam o mais rápido possível. Mas aí nós precisamos trabalhar com algumas situações. Uma delas seria um fundo de compensação que pudesse reparar as perdas que alguns Municípios e alguns Estados da Federação brasileira vão ter num primeiro momento - aí já começo respondendo à pergunta de outros Parlamentares -, um fundo compensatório que possa repor a perda que alguns Municípios e alguns Estados da Federação brasileira com certeza terão. Ao longo do tempo, quando a reforma efetivamente estiver dando o resultado que todos nós esperamos, o Brasil se desenvolvendo economicamente, aumentando o Produto Interno Bruto, todos nós entendemos que haverá um ganha-ganha, por conta do aumento da arrecadação, por conta do aumento do Produto Interno Bruto, pois 34% do Produto Interno Bruto vira imposto. Se nós tivermos um Produto Interno Bruto maior, automaticamente teremos uma arrecadação bem maior de impostos também. Isso vai compensar possíveis perdas. Tanto é que, no nosso levantamento, nós nos preocupamos com os maiores Municípios também, até porque eles fazem parte da CNM, 18 capitais de Estados estão ligadas à CNM. Então, nós estamos trabalhando também com o cuidado com os grandes Municípios. E nas duas propostas, pelos cálculos que a nossa equipe fez, dos cem maiores Municípios do Brasil, por essas propostas apresentadas, 67 deles teriam ganho com a reforma tributária. Olhem bem, 67 dos cem maiores Municípios do Brasil teriam ganho com a reforma tributária! E 33% teriam perdas. Esses Municípios precisam, através de um fundo que nós imaginamos que deve ser construído nessa proposta de reforma tributária, ser compensados nos primeiros anos. Daí em diante, quando a reforma estiver dando os efeitos que nós esperamos, automaticamente eles terão a recomposição da sua receita por conta do crescimento e do desenvolvimento da economia no Brasil. Então, essa é uma situação que me parece importante neste debate.
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A Senadora Kátia Abreu, com muita propriedade, levanta a situação da participação dos Municípios no bolo tributário. Na verdade, eu não fui muito claro na minha fala inicial. Os Municípios... (Falha no áudio.)
tudo que é arrecadado pela União, pelos Estados e Municípios, 19% foi a parte dos Municípios, 22% é o que nós temos de participação na proposta da PEC 110, dos impostos que constroem o imposto único na PEC 110, e 23% na PEC 45. Então, somente sobre desses impostos nós temos 22% ou 23%, mas, no bolo tributário nacional, no todo, a gente participa com apenas 19%. E vou responder à pergunta importante, oportuna da Senadora Kátia Abreu. Pela quantidade de atribuições que foram transferidas para os Municípios, nós precisaríamos estar com, no mínimo, uma participação de 25% no todo da arrecadação, não na questão desses impostos que estão sendo propostos pela 110 e pela 45. Em toda a arrecadação, nós precisaríamos ter uma participação de, no mínimo, 25% para fazer frente às nossas responsabilidades e podermos prestar serviços de qualidade à população brasileira.
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Quanto ao ensino fundamental, essa questão da primeira e da segunda fase, a primeira já é nossa, e a proposta é transferir a segunda fase integralmente também para os Municípios, eu não vejo problema nenhum, até porque a gente arrecada um valor per capita sobre a matrícula do aluno, onde estiver a matrícula é distribuído o valor per capita do fundo. Então, eu não vejo problema nenhum. Os Municípios têm, sim, a condição de assumir essa segunda fase também. Nós precisamos avançar muito mais ainda, mas nós estamos conseguindo, sim, melhorar, mesmo que num processo lento, isso precisaria agilizar mais, a qualidade do ensino público. Especialmente do ensino, no que diz respeito aos Municípios, de responsabilidade dos Municípios, nós estamos conseguindo, sim, melhorar um pouco a qualidade. E os Municípios estariam preparados, no meu entendimento, para assumir integralmente essa segunda fase. A gente pode fazer essa discussão com a nossa área, com a nossa equipe. Nós temos uma parceria muito boa com o Todos pela Educação e estamos abertos a esse debate.
O Senador Major Olimpio... Eu gosto de todos os Senadores, Senadoras, a Kátia, a Simone, que é uma grande parceira do movimento, pela Zenaide eu tenho uma admiração especial também, dos nossos Deputados, o Alexis, mas eu gosto muito também do Senador Major Olimpio, porque ele não é de fazer muito rodeio; ele vai colocando diretamente o dedo na ferida. E eu gosto de tratar dessa maneira também. A Prefeitura de São Paulo, nesta proposta... Se o senhor fizer um cálculo nominal, é bem possível que isso que o senhor coloca para a gente vá acontecer num primeiro cálculo, num primeiro momento, haverá um prejuízo de R$7 milhões. Claro que é ruim, é difícil para o Prefeito Covas concordar com isso, mas eu entendo que a gente não vai poder olhar para a árvore - não que a capital, o Município de São Paulo, não seja muito importante para a Federação brasileira. Numa reforma tributária, não podemos olhar a árvore; nós temos de olhar floresta. Outro dia, o Deputado Baleia Rossi disse isso, e isso me marcou muito. É verdade.
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Agora, é evidente que nós temos de proteger esses Municípios. Não interessa se é o Município de São Paulo ou se é o menor Município da Federação brasileira. Nós temos de ter, na transição, uma proteção e uma compensação no que diz respeito a perdas tanto de Estados quanto de Municípios.
E quando a reforma começar a dar a resposta que todos nós esperamos - e nós esperamos isso, é convicção -, aí vai acontecer um ganha-ganha. Todos iremos ganhar pelo aumento da arrecadação em função do aumento do Produto Interno Bruto.
Com uma reforma picada, de que o nosso Senador falou, com uma reforma fragmentada, nós não concordamos, em hipótese nenhuma. Nós precisamos construir uma reforma, já que vamos fazer uma reforma, com União, Estados e Municípios.
Os Municípios terão um prejuízo enorme se a reforma for fragmentada, inclusive com a União entrando na base da competência dos impostos estaduais e municipais. E não dá para jogar...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Vamos conceder mais um minuto para o Aroldi poder concluir o seu raciocínio, por favor. Ele não respondeu ainda à Senadora Simone Tebet.
O som está desativado.
O SR. GLADEMIR AROLDI (Para expor.) - Nós teremos enormes dificuldades e um prejuízo muito maior para os Municípios se for criado um IVA de Estados e Municípios.
Nós não estamos trabalhando com a possibilidade de uma proposta fragmentada. Não é isto que os investidores do Brasil estão esperando, muito menos os investidores nacionais. Um código tributário com 48 mil páginas não é possível! Nós não compreendemos o nosso Código Tributário. Imaginem quem vem de fora para investir no Brasil!
O Brasil é um país emergente. O mundo está de olho no Brasil. Nós temos um futuro promissor. Precisamos trabalhar uma reforma adequada para que essas possibilidades, essas oportunidades possam ser aproveitadas pelo nosso Brasil.
Do fundo de compensação, eu sou a favor. A Senadora Simone levantou esse assunto que diz respeito à compensação para os Municípios produtores. É uma preocupação muito grande. Onde a gente pode trabalhar isso? Num primeiro momento, através de um fundo de compensação e lá na cota-parte do ICMS, naquele percentual cujos critérios são definidos pelas Assembleias Legislativas de cada Estado.
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Ali nós poderíamos trabalhar uma situação para compensarmos os Municípios produtores de todo o Brasil, e não trabalharmos só com o número de habitantes, com o critério populacional, mas, sim, também levando em conta a produção de cada Município do Brasil. Nós temos, no Brasil, Municípios de população baixíssima, mas com uma produção extraordinária: soja, milho, algodão, trigo, carnes... Então, isso precisa ser levado em conta. E eu acredito aqui no debate. O Congresso Nacional, através desta Comissão Mista, está abrindo as oportunidades para que a gente possa debater, fazer todas as colocações necessárias, apresentar emendas.
O Deputado Alexis também coloca uma situação muito importante: a questão da retomada da atividade econômica. Criar essa condição, Deputado Alexis, é muito importante. Nós temos consciência disso.
Espero poder ter minimamente respondido a cada um de vocês. Se me esqueci de alguém, não toquei em um ou outro ponto, estou à disposição e me perdoem, foi por conta do tempo mesmo, mas espero ter respondido a todos.
Tenho uma equipe técnica que está trabalhando muito essa questão da reforma tributária. Essa equipe está à disposição de todos os Parlamentares, da Câmara e do Senado, para que a gente possa fazer bate-papo, live, através de videoconferência, para a gente aprofundar esse debate tão importante para o nosso Brasil.
Sim, nós temos uma parceria com a Frente Nacional de Prefeitos. Evidentemente concordamos na grande maioria das pautas e dos assuntos; em um ou outro caso, pode haver aí uma discordância de opiniões, de ideias, mas há uma parceria muito importante do movimento municipalista brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Presidente Aroldi.
A Senadora Simone Tebet fez uma pergunta sobre se havia já algum requerimento para ouvir o Presidente da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), que é o Jonas Donizette, Prefeito de Campinas, São Paulo.
Já existe esse requerimento. Acredito que o Presidente da Comissão, Senador Roberto Rocha, deverá marcar audiência para ouvir a percepção, as ideias do representante da FNP aqui neste Colegiado. Então, em breve, ele deverá estar aqui conosco ou, então, algum representante da Frente Nacional de Prefeitos.
Nós ainda temos um bloco com cinco Parlamentares - seis, porque aqui está incluído "Deputado Hildo Rocha", mas, como eu estou presidindo a Comissão, eu vou abrir mão de falar.
E vou passar, imediatamente, então, para o Deputado Santini, que é do PTB, do Rio Grande do Sul; depois eu vou passar para a Senadora Eliziane Gama, do Cidadania, Senadora lá do meu Estado do Maranhão; depois vamos ouvir também, dar oportunidade para fazer suas considerações, o Senador Luis Carlos Heinze, do PP, do Rio Grande do Sul; também o Senador Izalci Lucas, do PSDB, aqui do Distrito Federal; e o Deputado General Peternelli, do PSL, de São Paulo.
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Então, está com a palavra o Deputado Santini, do PTB, do Rio Grande do Sul, homem que conhece muito sobre municipalismo e também muito sobre carne - nunca mais fez churrasco para a gente, mas estamos esperando aqui os convites.
O SR. SANTINI (PTB - RS) - Obrigado, Deputado Hildo.
Estão me ouvindo bem?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito bem.
O SR. SANTINI (PTB - RS. Para interpelar.) - Muito obrigado, Deputado Hildo.
O churrasco está suspenso por enquanto, porque nós estamos cumprindo o isolamento aqui. Eu testei, segunda-feira, positivo para o Covid, mas já estou fazendo o tratamento recomendado aqui e, graças a Deus, não tenho nenhum sintoma mais grave.
Quero saudar o Aroldi e o nosso Presidente; quero saudar nossos colegas, Deputados e Senadores. E quero também aqui referendar um pouco a preocupação que o Aroldi trouxe até a nossa discussão aqui, Presidente Hildo, com relação a esse fatiamento da proposta.
Eu gosto muito da ideia de que a gente possa fazer uma proposta que atenda todo o sistema tributário em nível estadual, municipal e também em nível federal. Não gostei da ideia de fatiar, não gostei da ideia de apartar a questão dos Estados e dos Municípios, porque isso, na previdência, nós já vimos o que deu e o que pode trazer como consequência.
Penso que a gente precisa discutir com muita seriedade esse tema, sob pena - apesar de todos os esforços que estão sendo feitos aqui pelo Líder Aguinaldo, nosso coordenador dos trabalhos, por V. Exa. e por toda a nossa Comissão - de a gente produzir uma reforma tributária que não seja eficaz do ponto de vista daquilo que nós buscamos, que é a desburocratização, a diminuição do peso da máquina, e ainda transformar isso num problema para os Municípios lá, quando nós centralizamos os recursos aqui em Brasília para que eles depois retornem aos Estados e aos Municípios.
Precisamos fazer com que essa discussão seja muito bem feita, muito bem realizada, para assegurar que a gente não fique com uma parte da reforma tributária numa proposta secundária que virá nos próximos dias e com outra parte numa lei complementar de que nós não conhecemos o texto - porque ela precisa chegar junto aqui para a gente saber o que é que vai estar nesse dispositivo -, e, acima de tudo, para preservar aquilo que para mim é fundamental, que é a sustentabilidade dos Municípios, porque é lá que tudo acontece. Se os Municípios não tiverem segurança, não estiverem com muita certeza daquilo que vai fazer parte da sua arrecadação, nós corremos o risco de colapsar ainda mais o sistema.
Então, vou dar o meu total apoio aqui ao Aroldi, vou dar o meu total apoio à frente municipalista, e me colocar, mais uma vez, à disposição para a gente seguir trabalhando nessa reforma, que é tão esperada pelos brasileiros e que pode ser - quem sabe? - uma grande frustração quando nós a concluirmos se nós não tivermos o cuidado de avaliar bem essas propostas.
Obrigado, Hildo.
Estou firme aqui acompanhando a reunião com vocês.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Santini.
Passo a palavra, imediatamente, para a Senadora do Maranhão, grande representante do povo maranhense aqui no Senado, a Senadora Eliziane Gama.
V. Exa. dispõe de até três minutos. (Pausa.)
A Senadora não está conseguindo se comunicar aqui conosco. Então, eu vou passar a palavra, imediatamente, para o Senador Luis Carlos Heinze. Depois, quando a Senadora conseguir entrar, nós vamos dar oportunidade a ela de também poder fazer os seus questionamentos ao Presidente da CNM, Aroldi.
Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.)
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Parece que o Senador Luis Carlos Heinze também não está mais presente. (Pausa.)
Não estando presente o Senador Luis Carlos Heinze - vamos aguardar que ele volte -, vamos conceder a palavra ao Senador Izalci Lucas, que é do PSDB, daqui do Distrito Federal.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para interpelar.) - Querido amigo Hildo Rocha, cumprimento a todos e também o Presidente da Confederação Nacional de Municípios.
Nós temos duas PECs que estão tramitando, a PEC 110 e a PEC 45, que convergem muito na criação do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), que geraria receitas para todas as esferas da Federação, mas que divergem em pelo menos um assunto fundamental que é a autonomia dos entes subnacionais no gerenciamento das alíquotas desse imposto. Na PEC 110, isso seria determinado pelo Congresso e pelos entes federados; e, na PEC 45, ao contrário, por União, Distrito Federal, cada Estado e cada Município. Qual é a posição do Presidente da Confederação Nacional de Municípios acerca desse tema? E que outras opções vêm sendo debatidas pelos Municípios brasileiros quanto ao gerenciamento das receitas municipais?
E outra pergunta. A PEC 128, que também tramita e trata da reforma tributária, propõe a redução de receitas previdenciárias e a sua substituição por um adicional do IVA. Então, com isso, eu queria perguntar também ao Presidente da CNM se os Municípios apoiariam uma medida dessa natureza ou se veem nela uma ameaça à capacidade própria de arrecadação municipal, devido ao fato de que é inevitável que o aumento da alíquota do IVA possa limitar a alíquota a ser cobrada pelos Municípios e, dessa forma, evidentemente, restringir as receitas municipais, com aquela que será a principal fonte de recursos próprios. Pergunto: em suma, os Municípios aceitariam o IVA adicional a ser criado para substituir as contribuições previdenciárias concorrentes com a base tributária do IVA municipal?
Essas eram as minhas duas indagações, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas.
Eu convido agora o Deputado General Peternelli para fazer uso da palavra e fazer as indagações que julgar necessárias para o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Aroldi.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para interpelar.) - Deputado Hildo Rocha, que está presidindo esta reunião, e Aroldi, é sempre muito importante este foco no Municípios.
O Senador Olimpio já comentou sobre os impactos dos serviços nos Municípios, tendo em vista que o serviço vai ter um imposto que vai crescer muito, eventualmente dobrar, e o Município contrata serviços de limpeza, serviços de tapa buracos, serviços de asfaltamentos e outras atividades. Então, esse impacto é importante.
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Eu gostaria, Aroldi, de chamar a atenção sobre a proposta que eu apresentei e que reúne ideias, que não são minhas, sobre a reforma tributária. É a Emenda Substitutiva nº 20. Eu vou tomar a liberdade de colocar aí para que seja observada. Essa emenda prevê que o imposto recolhido na movimentação financeira de 2,5% no crédito e no débito, que a União, que hoje recebe 60% mais, passe a receber 30%. Eu gostaria de comentar que, nessa mesma atividade aqui, o Ministro Paulo Guedes ainda achou que a União recebe muito, que, eventualmente, poderia repassar mais recursos para os Municípios. Eu gostaria de solicitar ao Aroldi, se por acaso, já houve ação sobre essas atividades.
Cada vez que eu vejo a proposta da movimentação financeira, eu observo novas vantagens nesse tipo de atividade que vai aumentar muito a arrecadação. Eu só ouço falar, como o próprio Aroldi salientou, que nós somos os 125 em competitividade, que nós gastamos 1.958 horas por ano para pagar impostos. E aí há todo um vínculo. E há uma preocupação de os Município não terem perdas. Pelas propostas apresentadas, os Municípios produtores terão uma grande perda, que será compensada; vai depender do comitê gestor.
Por isso é que eu insisto com o Aroldi para que verifique e possa me orientar como aperfeiçoar a Emenda Substitutiva nº 20.
Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Quero agradecer a participação do Deputado General Peternelli, que tem também uma ideia muito boa, bastante avançada, no sentido de transformar todos os impostos em um único tributo. É uma ideia que poderá prosperar em um futuro muito próximo.
Quero passar a palavra ao Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Aroldi, para que ele possa, em dez minutos, responder às indagações que foram feitas e também fazer as considerações complementares que achar necessário, porque vamos encerrar. Não há mais nenhum inscrito, e os que estavam inscritos não estão mais aqui nesta sala. Portanto, após a fala do Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Aroldi, vamos encerrar a presente sessão.
Aroldi com a palavra, por dez minutos.
O SR. GLADEMIR AROLDI (Para expor.) - Primeiro, Deputado Hildo, quero concordar com o Deputado Santini, na questão de que a reforma tem de ser eficaz, ampla. Nós não vamos ganhar a confiança do mercado se a gente não trabalhar uma reforma adequada, especialmente neste momento. O Brasil já vinha necessitando desta reforma.
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Agora, com essa questão da pandemia provocada por esse coronavírus, infelizmente perdemos muitas pessoas no Brasil todo, muitas pessoas estão infectadas. É uma situação, como todos sabem, muito difícil. A gente vai precisar trabalhar muito para que a haja a retomada das atividades econômicas, porque as pessoas precisam de emprego e renda. O cidadão precisa de uma economia forte, robusta, para que ele fique menos dependente dos serviços públicos. Agora, nesta pandemia, por exemplo, muitas pessoas, muitas famílias já estão tirando seus filhos das escolas particulares e migrando para as escolas públicas por conta de terem perdido ou diminuído os seus salários. Também na questão da saúde, muitas pessoas cancelaram por esse mesmo motivo os seus planos de saúde. E onde essas pessoas vão buscar esse atendimento agora, esses que tinham plano e acabaram tendo que cancelar? Eles vão buscar o atendimento no Sistema Único de Saúde.
É isto o que eu quero dizer: uma reforma tributária adequada vai colocar o País para crescer, vai gerar emprego e renda e vai fazer com que as pessoas, os brasileiros e brasileiras fiquem menos dependentes do Poder Público. Isso também é muito importante. Então eu concordo com todas as palavras do Deputado Santini.
Senador Izalci, eu não pude ouvir o final da sua fala, porque deu um problema aqui no meu som. Eu só ouvi a questão... O que eu posso lhe dizer é o seguinte: nós defendemos um IVA único, com um Comitê Gestor paritário, para que os Estados e os Municípios, juntamente com a União, possam trabalhar toda a situação do controle, possam administrar esses recursos e também trabalhar uma questão que é tão importante quanto a distribuição, que é o compartilhamento. Só vai ser possível compensar um ente da Federação ou os entes da Federação que porventura tiverem perdas de arrecadação se a gente tiver um Comitê Gestor paritário. Ele tem que ser igualitário, paritário, porque senão a decisão acaba ficando comprometida. Então, isso é muito importante.
É uma mudança de paradigma, é um enfrentamento. É uma mudança até de cultura da arrecadação e do Código Tributário Nacional, que precisa ser enfrentada neste momento. Tem que abrir! Eu não estou dizendo que há sacanagem, eu não estou dizendo que estão repassando para Estados e Municípios um valor menor do que o que deveria ser repassado - eu confio muito na Receita Federal brasileira -, mas eu estou dizendo que nós precisamos ter a divulgação, a transparência no que diz respeito aos números arrecadados. E que a gente possa trabalhar em conjunto, conforme a necessidade de cada ente da Federação brasileira, o compartilhamento dessas receitas - e me parece que aí há concordância também do Ministro Paulo Guedes.
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O nosso Deputado General Peternelli apresenta algo interessante, que nós precisamos considerar. Ele apresenta uma proposta de distribuição de compartilhamento do bolo tributário de 30% para a União, através dessa Emenda Substitutiva nº 20.
Eu já quero lhe dizer que vou botar a equipe a olhar isso, a se comunicar com o senhor, para que a gente possa fazer essa linha de comunicação e esse debate, trocando ideias e informação a respeito da sua proposta: 30% para a União, 30% para Estados e 30% para Municípios. Hoje, na verdade, a União... No ano passado - vamos pegar dados de 2019 -, a União acabou ficando com 50% do bolo tributário; os Municípios, com 19%; e os Estados da Federação, com 31%.
Agora temos que ter um cuidado: não adianta jogar 30% do bolo tributário para os Municípios e jogar uma responsabilidade ainda maior para a gente. O que é preciso é fazer esse equilíbrio, é equacionar essa situação, ou seja, conforme for a participação dos Municípios no bolo tributário, proporcionalmente serão as suas responsabilidades de prestação de serviços para a população brasileira. Não dá para aumentar a participação no bolo tributário e jogar todas as responsabilidades para nós, isso não vai resolver. Tem que ser uma conta adequada. Quais são as minhas responsabilidades? Para eu fazer um enfrentamento para atender a essas responsabilidades, eu preciso de "x" participação no bolo tributário.
General, esse é um debate muito forte trazido pelos presidentes das entidades estaduais, eles têm muita preocupação quanto a isso, e o senhor está propondo esse debate com essas condições. Nós estamos à sua disposição. Vamos procurar entender melhor a sua proposta e vamos fazer esse contato permanente, para que a gente possa fazer a discussão necessária.
Eu espero poder ter contribuído com a Comissão, com os nossos Parlamentares, em nome do movimento municipalista brasileiro. O que eu estou trazendo aqui não é uma proposta, não são ideias, não são posições pessoais, são posições do movimento trazidas pelos presidentes das entidades estaduais, que ouviram seus Prefeitos e Prefeitas lá na ponta.
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Evidentemente, qualquer mudança que trate de arrecadação preocupa muito todos os gestores, e nós temos que proteger esses gestores. Nós não estamos em busca da proteção do Prefeito e da Prefeita. Proteger o Município e proteger o gestor significa proteger a população que vive naquele Município. Se o Município perder recurso, é aquela população que terá a diminuição dos serviços prestados.
Então, aqui, quando a gente debate, dá-se a impressão - é só para ficar claro para quem está nos assistindo - de que a gente está defendendo o Prefeito, a Prefeita. Nada disso! Nós estamos defendendo o Município e, consequentemente, os interesses da população que vive em cada Município do Brasil.
Tenho absoluta certeza de que a grande, mas a grande maioria dos Parlamentares tem essa consciência, tem isso muito claro. Isso foi provado agora na recomposição das perdas do FPM, que o Congresso votou. E, agora, numa proposta, numa emenda, a 938, do Deputado Hildo Rocha, nós ampliamos essa recomposição até o mês de maio. Hoje o Presidente da República sancionou essa proposta aprovada tanto na Câmara como no Senado. Vocês aprovaram a 173, que colocou R$60 bilhões no caixa dos Municípios e dos Estados da Federação brasileira. O Congresso Nacional aprovou a possibilidade daquela Portaria 1.666, que está botando R$15 bilhões para Estados e Municípios na área da saúde. Ainda há os R$3 bilhões da cultura. Temos recursos para a assistência social, que é uma área em que está havendo uma demanda muito grande neste momento.
Eu quero chamar a atenção dos amigos, dos parceiros Parlamentares: este cuidado nós temos que ter no orçamento do próximo ano, o investimento na área da assistência social, porque, se for contornado, amenizado o problema da pandemia da Covid-19, a situação social vai permanecer por um período maior, e haverá uma demanda muito grande nessa área. Então, nós precisamos colocar recursos no orçamento do próximo ano para a assistência social, para a gente poder atender às pessoas menos favorecidas também.
Então, o que eu estou dizendo aqui é que, no Congresso Nacional, os nossos Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas trabalham com a vida real. Isso é muito importante para os gestores municipais, porque a vida real acontece em cada Município da Federação brasileira. O Congresso Nacional tem tido esse cuidado, essa preocupação.
Nós queremos muito estar ao lado de vocês todos, ao lado desta Comissão, para que a gente possa construir uma reforma tributária adequada, justa, e para que o Brasil, através dessa reforma, possa efetivamente buscar o desenvolvimento econômico, e isso repercute também no social, o que é muito importante para todos os brasileiros, diminuindo essa desigualdade social existente no nosso Brasil. Acho que o...
(Interrupção do som.)
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Peço que a Mesa permita a conclusão do raciocínio por parte do Presidente da CNM, Aroldi.
Aroldi, você vai dispor de mais um minuto para concluir o seu raciocínio e se despedir dos membros da Comissão.
O SR. GLADEMIR AROLDI (Para expor.) - Obrigado, Deputado Hildo.
No movimento municipalista brasileiro, Deputado Hildo, Deputado Aguinaldo, nosso Presidente da Comissão, Senador Rocha, nós estamos à disposição da Comissão para juntos construirmos o melhor para o Brasil. Essa é a intenção de todos os gestores locais deste País.
Então, ficamos à disposição e estamos juntos para construir a melhor proposta possível. Talvez a gente não consiga construir a proposta ideal, mas vamos trabalhar muito, vamos jogar toda a musculatura no sentido de que possamos construir a proposta mais adequada, mais justa para todos os brasileiros, para que o País possa definitivamente voltar a crescer.
Então, estamos à disposição.
Muito obrigado pela oportunidade.
Muito obrigado pelo trabalho que o Congresso Nacional tem realizado. As pesquisas que estão acontecendo, que foram divulgadas no dia de ontem, eu não concordo com elas. O Congresso Nacional, através dos Deputados e Deputadas e dos Senadores e Senadoras, está prestando um grande serviço à sociedade brasileira. Isso precisa ser reconhecido por essa sociedade. Parabéns!
Muito obrigado pela oportunidade.
Que Deus nos dê a sabedoria suficiente para fazermos o melhor pelo Brasil numa proposta de reforma tributária tão importante!
Obrigado, Deputado Hildo.
Um grande abraço para todos!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Aroldi, pela sua participação. Foi excelente a sua explanação, a apresentação das ideias, da defesa da Confederação Nacional de Municípios. Ficou bastante claro que a Confederação Nacional de Municípios, que representa mais de 90% dos Municípios brasileiros, defende o IVA nacional, defende que os tributos municipais sobre o consumo, assim como os estaduais sobre o consumo e os federais sobre o consumo sejam agregados num só tributo, num tributo nacional.
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Esse tributo nacional, através da PEC 45 e da PEC 110, uma de autoria do Baleia Rossi, outra do Davi Alcolumbre e do Luis Carlos Heinze, buscam, sem dúvida nenhuma, acabar com as desigualdades sociais que nós temos. As desigualdades sociais ocorrem no Brasil por causa do sistema tributário que nós temos, são um reflexo do péssimo sistema que nós temos, além de ser um sistema que não garante para os investidores o retorno dos seus investimentos, porque, uma hora ou outra, o Fisco, que pode ser estadual, municipal ou federal, vem e diz que aquilo que o empresário está recolhendo não é o que deveria recolher. Isso fez com que, no âmbito do ICMS, no ano passado, tenham sido ingressados, nas justiças estaduais, mais de 70 mil processos em relação ao ICMS. Agora mesmo, recentemente, mês passado, várias empresas, várias companhias fornecedoras de energia elétrica ganharam liminares para fazer o recolhimento de ICMS no regime de caixa. Isso é uma queda brutal de arrecadação para os Estados nesse período de pandemia. E vejam os senhores que um dos maiores pagadores de impostos sobre ICMS é justamente as operadoras de telefonia, assim como as empresas fornecedoras, distribuidoras de energia elétrica. Então, isso mostra que o nosso sistema está frágil.
As mudanças que houve ao longo nos últimos 30 anos enfraqueceram o nosso sistema tributário. Se nós não construirmos um novo sistema tributário, principalmente em cima dos tributos sobre o consumo, que representam quase 50% da arrecadação total dos Estados, União e Municípios, nós não vamos prosperar. Se nós não tivermos recurso para bancar um bom sistema de educação pública, um bom sistema de saúde pública, como é que nós vamos diminuir as desigualdades sociais? Nunca vamos diminuir as desigualdades sociais! E não vamos também diminuir as desigualdades regionais enquanto nós não mudarmos esse sistema para o destino, os tributos para o destino e não como está hoje, origem/destino. E isso, claro, leva tempo. Até mesmo o Estado de São Paulo, que é onde mais se arrecada tributo sobre o consumo, em função de estar instalada em São Paulo a maior parte das indústrias brasileiras, é a favor de que nós façamos essas mudanças, desde que haja essa fase de transição e que haja um fundo de compensação. Portanto, eu vejo que é viável.
Hoje nós recebemos aqui o apoio total dos Prefeitos do Brasil. Nós já recebemos o apoio total dos Governadores dos Estados através dos seus secretários de fazenda, que estiveram em audiência pública. Então, dos três entes da Federação - União, Estados e Municípios -, dois entes da Federação já estiveram aqui na Comissão, muito bem presidida pelo Senador Roberto Rocha, e disseram: "Nós defendemos um IVA nacional, nós queremos um IVA nacional".
Esse IVA nacional vai trazer prosperidade para o Brasil, vai garantir que não continuemos a ter um sistema que maltrata os mais pobres, tira dos mais pobres, porque os mais pobres pagam proporcionalmente mais tributos do que os mais ricos. Por quê? Porque quem ganha, está comprovado, até três salários mínimos, que é a grande massa de trabalhadores no Brasil, quem ganha até três salários mínimos joga 95% do que arrecada no consumo de alimentos e medicamentos e um pouquinho no vestuário. E isso nós vamos modificar, porque quem paga esses tributos proporcionalmente mais são justamente esses que deveriam pagar menos, porque eles levam tudo para o consumo de alimentos e o consumo de medicamentos. E nós podemos fazer com que eles deixem de pagar esses tributos, não fazendo com que a regressividade seja tão alta em nosso País.
Portanto, agradeço demais aqui ao Aroldi. Tenho certeza de que todos os membros desta Comissão e também os que não são membros e puderam participar, ou seja, membros do Congresso Nacional, Senadores, representantes dos Estados da Federação, Deputados e Deputadas, representantes do povo brasileiro, estão satisfeitos com o que você trouxe aqui, Aroldi, um apoio total ao IVA nacional.
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Vamos caminhar nesse sentido. Eu acredito que também o Governo Federal, através do Presidente Jair Bolsonaro, vai compreender o anseio e a necessidade de que tenhamos, de forma urgente, a aprovação, ainda este ano, de um novo sistema constitucional tributário.
Se isso não for feito, nós só vamos poder fazer qualquer tipo de mudança em 2022. E 2022 já será o ano das eleições nacionais e estaduais.
Portanto, é necessário que caminhemos rápido em busca do desenvolvimento do Brasil. Para isso, é necessária a aprovação da reforma tributária.
Tenho certeza de que o Relator Aguinaldo Ribeiro, já sabendo da posição dos Estados, dos representantes dos Estados, dos representantes dos Municípios, tem mais ou menos uma ideia de como preparar o seu relatório final para que nós possamos, enfim, aprovar finalmente no País um novo sistema tributário, para que o Brasil possa ingressar naquele grupo de países desenvolvidos.
Muito obrigado.
Declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 05 minutos.)